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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684181 #
Numero do processo: 10880.043953/91-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO ANO CALENDÁRIO 1987 – Havendo desqualificação da escrita no período-base e arbitramento dos resultados o lançamento deverá considerar os valores dos impostos e contribuição pagos no período. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A falta de apresentação do Livro Diário determina a utilização do lucro arbitrado para aferir o resultado do período. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – ARBITRAMENTO – BASE IMPONÍVEL – DIMENSIONAMENTO– RECEITA CONHECIDA – Havendo nos autos informação fiscal, nos termos do artigo 19 do Decreto 70235/1972, que aponta a real base de cálculo imponível, no caso do arbitramento do lucro, a autoridade julgadora deverá aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de ofício, devendo cancelar a parcela que exceder a este valor. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-08.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo lançada para Cz$ 18.328.476,97 e permitir a compensação do imposto de renda pago e imposto de renda retido na fonte no período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Matéria : IRPJ - EX.: 1988 • Recorrente : TOYSA LICENCIAMENTO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida • : 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão O. : 108-08.543 PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO ANO CALENDÁRIO 1987 - Havendo desqualificação da escrita no, período-base e arbitramento dos resultados o lançamento deverá considerar os valores dos impostos e contribuição pagos no período. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO • DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A falta de apresentação do Livro Diário determina a utilização do lucro arbitrado para aferir o resultado do período. . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ARBITRAMENTO - BASE IMPONNEL - DIMENSIONAMENTO- RECEITA CONHECIDA - Havendo nos autos informação fiscal,' nos termos do artigo 19 do Decreto 70235/1972, que aponta a real base de cálculo imponível, no caso do arbitramento do lucro, a autoridade julgadora deverá aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de ofício, devendo cancelar a parcela que exceder a este valor. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS REFLEXOS - decisão sobre o processo matriz faz coisa julgada para os decorrentes. . Recurso provido em parte. • ' 17, .- ifikk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el;› OITAVA CÂMARA Processo n2: : 10880.043953/91-31 Acórdão n2. :108-08.543 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOYSA LICENCIAMENTO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a base de cálculo lançada para Cz$ 18.328.476,97 e permitir a compensação do imposto de renda pago e imposto de renda retido na fonte no período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DORI ln PADO PRE DENTE I EtEl i ra r•-• OU,IAS PESSOA MONTEIRO R LATORA / FORMALIZADO EM: 1 2 DE7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA .FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W-1rtit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i4,;::7;::-> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10880.043953/91-31 •Acórdão n 2. : 108-08.543 • Recurso n2. : 145.510 Recorrente : TOYSA LICENCIAMENTO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO TOYSA LICENCIAMENTO E COMÉRCIO LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrados os autos de infração, nos anos de 1988, fls.05/10, para o IRPJ, no valor de Cr$ 27.792.876,79; fls.138/141, PIS/Dedução, no valor de Cr$ 1.462.778,21; fls. 154/156, PIS/Repique, no valor de Cr$ 1.462.778,21; fls. 169 a 171, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, no valor de Cr$ 10.390.362,77; fls. 184/186 FINSOCIALJIRDEVIDO, no valor de Cr$ 932.470,82. Enquadramento legal nos respectivos termos. Início da fiscalização em 05/11/1991, conforme fls. 01. Às fls. 03 o sujeito passivo comunicou o extravio do Livro Diário, o que provocou o arbitramento do lucro, nos termos dos artigos 160, 165, parágrafo 1 2, 399, incisos 1 e III e 400, parágrafo 1 2, todos do RIR/80 (Decreto n 2 85.450/1980), combinados com as Portarias MF n2s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 04, o autuante discriminou o procedimento e dimensionou a receita bruta utilizada para fins de arbitramento, aquela informada na DIRPJ, Ex 88 / Pb 87, formulário 1 - Lucro Real, fls. 16 a 21, quadro 10, no valor de Cz$ 39.105.280,00, referente a prestação de serviços. Cientificada em 19/12/1991, impugnação oferecida em 17/01/1992, fls. 13/14, onde não contestou o fato, mas o quantum, imponível, porque a base de cálculo imputada estaria incorreta. No valor de Cz$ 39.105.280,00 estaria contida receita de outras pessoas jurídica, que repassara por força de contrato. O efetivo valor passível de tributação seria Cz$ 18.328.476,97, conforme adiante demonstraria. Ademais, já fora penalizado, no mesmo exercício, com lan amento 3 41 • S44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.;.n ;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t_49;1L-j,› OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10880.043953/91-31 Acórdão n2 . : 108-08.543 suplementar decorrente de suposta dedução de despesas de "royalties", em excesso, lançamento contestado conforme documentos de fls. 22 a 30. Errara ao considerar como receitas próprias os valores recebidos por conta de terceiros, "royalties" de empresas concessionárias, (Atma, Mimo), cuja distribuição assim ocorreu: a) comissão da impugnante que agia como interveniente e b) direitos dos autores (Xuxa, Castrinho e Maurício de Souza). Por isto os valores referentes ao item "a", seria de sua responsabilidade e o "b", dos autores, pelos direitos autorais recebidos. Apenas recebera dos concessionários, com interveniente, os valores que repassou aos concedentes. Ao elaborar a DIRPJ, no formulário I - Lucro real, lançou a receita bruta no quadro 10, como receita da prestação de serviços, mas para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, deduziu como despesa operacional, no quadro 12, o montante de Cz$ 20.776.806,00, a título de "royalties" pagos no país, criando, assim, uma despesa irreal. Por isto a receita tributável deveria recair, apenas, sobre a diferença de Cz$ 18.328.476,97. O lucro arbitrado (30% sobre Cz$ 18.328.476,97), o efetivamente devido, igual a Cz$ 5.498.543,09, deveria ser subtraído do lucro já tributado na declaração de rendimentos de Cz$ 3.948.738,00, restando a tributar, tão somente • um lucro de Cz$ 1.549.805,09. Anexou documentos de fls. 16 a 130. Nos termos do artigo 19 do Decreto 70235/72, a informação fiscal de fls. 131 propugnou pela manutenção parcial do lançamento. Diligência realizada pelo autor do lançamento confirmou o erro do sujeito passivo. A autoridade diligenciante disse que através da análise dos contratos de licenciamento, dos demonstrativos de receitas e pagamentds das firmas concessionárias, das cópias dos cheques, recibos e notas fiscais dos valores pagos às concedentes comprovou que sua receita própria fora de Cz$ 18.328.476,97. (Anexou contrato). ,• 4 eti) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mç OITAVA CÂMARA Processo n2. :10880.043953/91-31 Acórdão n2. :108-08.543 Sugeriu a redução da base de cálculo da seguinte forma:Receita Bruta própria Cz$ 18.328.476,97 — Lucro arbitrado (30%) Cz$ 5.498.543,09 — Lucro trroutado na cicc!arnçan Cz$3.948.72.53,00 Mortantr.:,‘ Cz$ 1.54.9.805,09. A decisão de 1 9 grau, às fls. 194/204, julgou procedente, parte da ação fiscal. Iniciou exonerando parte dos juros aplicados, por força do disposto no artigo 1 2 da IN SRF n2 32/97, (que determinou a exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91). Manteve, nesse período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Destacou a falta de litígio quanto á matéria • de mérito. O arbitramento 'procedido absorveria os lançamentos decorrentes da declaração ou de glosas de despesas e deduções, promovidas durante a revisão dessa mesma declaração de rendimentos, apresentada pelo contribuinte no formulário I de lucro real. Por conseqüência, deveria ser cancelado todo e qualquer lançamento ainda existente, efetuado com base no lucro real. Não acatou a tese de que poderia ser subtraído do lucro real apurado na declaração de rendimentos (f Is. 18-verso), o valor correspondente ao lucro declaràdo. Insubsistente, também, o argumento de que tal lucro real já fora tributado. O que deveria ser considerado, no montante do imposto de renda devido com base no lucro arbitrado, seria o imposto eventualmente já pago com base na referida declaração ou no lançamento suplementar ocorrido no mesmo período. • No sistema COMPROT localizou o PAT n2 10.880.042797/90-00, juntado ao de n 2 13.808.000513/99-90, que se encontravam aguardando julgamento. No mérito da impugnação, observou da análise das peças processuais da irzfoi •;viãçãc: fk.,cal, que a irbpupante- manfinha contrato com vários 5 • 1/11 . • "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41AP149.' OITAVA CÂMARA Processo O. : 10880.043953/91-31 • Acórdão r1 c2. :108-08.543 Concedentes (titulares dos direitos autorais - Xuxa, Castrinho e Maurício de Souza). Apesar de a informação fiscal dizer que ,verificou os contratos de licenciamento, houve juntada de somente um da empresa Mauricio de Sousa Produções Ltda, (f Is 120 -a 130). Neste contrato a assinatura se deu em 26 de agosto de 1988, fls. 130, em data posterior ao encerramento do período-base de 1987. Os efeitos somente diriam respeito ao período seguinte. Às fls. 123 houve referência a um contrato anterior, de 17 de novembro de 1986, não ;untado aos autos. O contrato explicou como se daria a remuneração. Questionou a ênfase usada pelo autor da informação fiscal, em suas razões complementares, de que "diligenciou junto ao contribuinte e constatou a veracidade das informações, tendo analisado os contratos, demonstrativos de receitas e pagamentos dás firmas concessionárias, cópias dos cheques, recibos, notas fiscais, e demais elementos comprobatórios de que a sua receita foi de Cz$ 18.328.476,97, conforme consta da impugnação", discordando daquela conclusão. Buscando os "outros contratos e demais elementos probantes não juntados aos autos", analisou o processo relatado, de n Q 13.808.000513/99-90 e o apenso de n g 10.880.042797/90-00. Da leitura da impugnação de fls. 83 a 102, depreendeu-se fatos que interessariam a ahálise do presente processo. Informou que não foram encontradas cópias dos outros contratos citados, corno também novos documentos além dos já constantes neste processo. O recorrente enfatizou que teria a obrigação de manter os livros fiscais pelo prazo de 5 anos, ou seja, até quando o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento. Ultrapassado o prazo tornar-se-ia impossível proceder à sua apresentação. Analisou pormenorizadamente os documentos apresentados referentes às concedentes: Xuxa Promoçõt os e Produções Art. Ltda; Mauricio de Sousa Produções Ltda, concluindo que apesar de esclarecerem a sistemática de 6 • 45.iitt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10880.043953(91-31 Acórdão n2: :108-08.543 repasse desses "royalties", não provariam nada, pela incerteza quanto aos outros meses, quanto aos percentuais aplicados, quanto a relação jurídica entre as partes, quanto aos montantes, dentre outras dúvidas. Remeteu ao item 16 de suas razões destacando que, conforme já • analisara, poderia ser subtraído do montante do imposto de renda devido com base no lucro arbitrado, o imposto eventualmente já pago com base na declaração ou no lançamento suplementar decorrente. Todavia, não localizara qualquer pagamento em nenhum dos processos, sendo desnecessário intimar o contribuinte, vez que ele mesmo alegara não possuir mais os documentos relativos a esse período ( subitem 18.5.2 supra), cabendo révisão de ofício, caso esses pagamentos fossem, de alguma forma, localizados ou comprovados. Por decorrência manteve os reflexos. Recurso interposto às fls. 230/253,onde a recorrente invocou nulidade no procedimento. O autuante realizara novo lançamento do qual não fora cientificado, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa, nos termos • do § único do artigo 15 do Decreto 70235/1972. Todavia, poderia haver superação desta nulidade se aplicado o artigo 59, § 39 . do mesmo diploma legal. A revisão do feito seria imperiosa, pois os julgadores ignoraram o novo lançamento e se pautaram no primeiro, já revisto pelo autor da ação. (Revisão renegada pela decisão). A diligência teria presunção de verdade, nos termos do artigo 142, c/c 194 do CTN, não havendo, portanto, como negar eficácia aos dispositivos. Quanto ao mérito propriamente dito, (argüido por amor ao debate, no dizer da recorrente), retificou a necessidade de correção da receita tributável, nos termos do artigo 400 do RIR/1980, receitas próprias do estabelecimento, fato confirmado pela autoridade diligenciante. 7 .$):k7 Ag ig .:::;N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA. Processo ng . :10880.043953/91-31 Acórdão n 9. : 108-08.543 Pediu compensação dos valores recolhidos, já tributados naquele ano de 1987, tentando ajustar a declaração glosada com aquela considerada para -efeitos fiscais.Demonstrou através de tabela de fls. 247 o seu raciocínio. Pediu compensação dos valores retidos pelas fontes tomadoras dos serviços. Reclamou da aplicação da taxa SELIC. Resumiu o pedido nos seguintes termos: a) reforma da decisão com 'o cancelamento integral do AI; b) ou reforma para reajuste da base imponível correta com aproveitamento dos valores pagos; c) exclusão dos juros de mora aplicados com base na SELIC. Seguimento do processo conforme despacho de fls. 292. É o Relatório. 1 • (an n 8 • -4," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +CeN-i' OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10880.043953/91-31 Acórdão n 2. : 108-08.543 • VOTO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA ,MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo . conhecimento. Trata os autos de lançamento do IRPJ e reflexos, ano calendário 1988, por arbitramento do lucro decorrente da falta de apresentação do Livro Diário, por . extravio. As razões em suas duas versões não contestam a causa de lançar e sim a base imponível. Nas razões de recurso invocam preliminares que deixarei de abordar por restarem superadas pela conclusão do voto. O cerne da questão está na aceitação (ou não) da informação fiscal de fIs. 131 que foi ao encontro do pedido da impugnante, mas foi rechaçada pela autoridade de primeiro grau. Conforme anteriormente relatado, a decisão a desconsiderou indo buscar subsídios para suas conclusões em outros processos que não faziam parte da lide, presumindo a ilegitimidade do trabalho de revisão realizado pela autoridade lançadora em consonância com o artigo 19 do Decreto 70235/1972.( Procedimento obrigatório à época dos fatos). Discordo da decisão porque entre os princípios que regem a atividade do lançamento está o da legalidade objetiva. As construções pos íveis, 9 4.-ct • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n2. : 10880.043953/91-31 Acórdão n2. :108-08.543 quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. E a Lei determinava, à época dos fatos, que a autoridade lançadora conferisse seu trabalho, validando-o ou não: Ou seja, o controle do ato administrativo naquela instância permitia essa possibilidade. A letra da Lei não é vã e quem pode o mais pode o menos. Como, então, não conferir validade a tal ato? Havendo suspeição - quanto à lisura no procedimento haveria meios legais de prová-lo (a presunção neste caso não enõontra amparo legal). É mister que o fato imputado como ilícito esteja em consonância com a norma jurídica. Só o direito positivo prescreve quais fatos são necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Não se tributa dúvida, suposições. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Presentes estiveram os' pressuposto de ocorrência do fato imponível,(matéria não litigiosa nos autos). Todavia, para quantificá-lo deve a base de cálculc estar em sintonia .principalmente com a verdade material. E a sua grandeza é decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante, eleger a base de cálculo que não se coadune com a verdade material e não esteja definida por lei. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fls.324) tratando das funções da base de cálculo destaca sua função como elemento componente da regra matriz de incidência. Compondo o fato imponível, serve para mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material exprimido na norma criadora do 10 /471) • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10880.043953/91-31 Acórdão n2 . :108-08.543 tributo. Instrumento jurídico que se presta para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo atribuída foi revista pela autoridade lançadora (por expressa previsão legal) e por isto, salvo se restasse comprovada a incorreção desta revisão, entendo que a mesma deve prevalecer. O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2' ed.1999, p. 120/121 leciona, ainda, que: "o procedimento administrativo de lançamento é, em tal sentido o caminho juridicamente condicionado por meio do qual certa manifestação jurídica de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior - o ato administrativo do lançamento. (..) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e portanto insuscetível de renúncia (..) O fisco entretanto tem o dever — não o ônus — de verificar a ocorrência da situação jurídico-tributária conforme ela se desdobra no mundo tático, com independência das chamadas provas pré-constituídas ou presunções de qualquer gênero". Por isto, se restasse comprovada a incorreção no procedimento realizado pelo autuante, por ocasião da informação fiscal , poder-se-ia admitir a conclusão da autoridade de primeira instância. Quanto à possível compensação dos valores retidos na fonte, demonstrados na tabela de fls.248, referente a DIRPJ/1988, constante, também às fIs. 118, verso, (Anexo 3 quadro 05 — Relação Mensal do Imposto de Renda Compensável na Declaração) e do imposto eventualmente pago com base na declaração ou lançamento suplementar daquele ano, conforme dito na decisão recorrida, poderá ser subtraído do montante do imposto de renda devido com base no • lucro arbitrado. Cabe destacar, no entanto que a recorrente deverá fazer tal prova. - j -1-44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .",;- —•\N--:ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14-n?›. OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10880.043953/91-31 Acórdão rig. :108-08.543 Reclamam as razões de suposta ilegalidade e/ou inconstitucionalidade no procedimento no tocante à aplicação dos juros. Todavia, convém destacar que o controle dos atos administrativos, nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o guardião da Constituição." Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo, capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. Orientação do Parecer Normativo CST n2 329, de 1970, deixa claro, não ser o contencioso . administrativo foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade de leis. Somente quando há declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, de lei, de tratado ou de ato normativo, é permitido às autoridades fiscais afastarem a aplicação desses dispositivos (Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 e Parecer PGFN/CRE n°948, de 02/06/1998). 12 4. 61?) MINISTÉRIO DA FAZENDA jj.:.; 11'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘t-tJikp?' OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10880.043953/91-31 Acórdão n2. :108-08.543 A autorização para cobrança dos juros está no artigo 161 do CTN, c/c 84 da Lei 8981/95, 13 da lei 9065/1995. 61 § 3 2, da Lei 9430/1996, não sofreu qualquer declaração de inconstitucionalidade, em razão da jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, segundo ementa da decisão unânime da 1 2 Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n2 178.263-3/RS, de lavra do relator Ministro Celso de Mello, que secunda minha conclusão: "TAXA DE JUROS REAIS — LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, §3 2) — NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA — IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA — NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL — APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 — RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, parágrafo 32 , da Carta Política — norma constitucional de eficácia limitada — constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a medida legislativa concretizadora do comando nela poSitivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, parágrafo 3 2 , do texto constitucional." Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes. • "LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da • vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elementos de prova novos." Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos, por restarem prejudicados, e Voto no sentido de DAR parcial provimento ao re urso 13 Processo n2. : 10880.043953/91-31 Acórdão n 2. :108-08.543 LANÇAMENTO DECORRENTES — EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições específicas ou elementos de prova novos. Diante do exposto deixo de comentar os demais argumentos, por restarem prejudicados, e Voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para admitir a redução da base imponível de Cz$ 39.105.280,00, a receita bruta da empresa fora de Cz$ 18.328.476,97, restando passível de compensação os valores comprovadamente recolhidos no período. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. TE MPra" IAS PESSbA MONTEIRO 11.1 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001944/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Ourossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05(cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação.
Numero da decisão: 201-74356
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Inocorrendo a homologação expressa, contam-se 05 (cinco) anos, a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, para que se considere existente a homologação tácita e extinto o crédito tributário; e só então se principia a contagem do prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição. Outrossim, havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal, que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste último prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Recurso voluntário provido, no que concerne à inocorrência do fenômeno decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BONNY CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reire Presidente J é o erto Vieira elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. hnp/cf 1 !é,‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 Recurso : 114.277 Recorrente : BONNY CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 22.07.99, pedido de restituição de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a março de 1992, acompanhado de pedido de compensação da mesma data e respectiva documentação (fls. 01 a 15). O Despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, de 29.12.99 (fls. 26 e 27), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por Aviso de Recebimento de 3 1.12.99 (fls. 30). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho, por instrumento apresentado em 31.01.2000, alegando que, no caso, o pedido não é de restituição, mas de compensação, que, como direito potestativo que é, não se submete aos lapsos decadenciais e prescricionais (fls. 31 a 38). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, datada de 29.02.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (fls. 43/46). Cientificada da decisão monocrática, por Aviso de Recebimento de 17.03.2000 (fls. 48), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 17.04.2000 (fls. 49/54), tendo a DRF em Londrina - PR e a DRJ em Curitiba — PR encaminhado o processo com o mencionado recurso, respetivamente, em 24 e 26.04.2000, a este Conselho (fls. 55). É o relatório. çlY 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do CTN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUE1RA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit, p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, caput, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...",uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CIN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só \4 ktt..• .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. cit., p. 23 2-233), SACHA CALMON NAVA_RRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Deolaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurispmdencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. M.M. HÉLIO MO SI/VLANN, j. 1°. 10. 1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed_, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1°e 40" (artigo 156, VII, CTN); e invocam o disposto no referido § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 • )4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do crN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpreta-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 6 rio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ZiWrçr Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (op. cit, p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no mencionado artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "uk5..",:e‘ ..~V; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESttt Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 20 1-74.356 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidacle pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de transito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição - O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR. ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (Os . 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA * nev SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAIL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido .... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANT' aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à. inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINS OCIAL. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 te; JOS r ROBERTO VIEIRA_ 9 J ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4$4,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 DECLARAÇÃO DE VOTO 1,0 CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.1 1.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.1 10/95, ou seja, 3 1 .08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN- n° 1.53 8/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestaçã.o do Fisco Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões . minhas para optar pelo seu entendimento Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ásik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex (une. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória if 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efic: ia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconst . • alidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção 11 . 't -O; P.1.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 b) Nesta hipótese, estonamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à. título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1 62 1-3 6/1998, art. 18, § 2° 9 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A ConOtuição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucid . idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 5..i. ‘4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no ofplano pess al, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. / 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -v. Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva. "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "Inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/199 /7 14 Mt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." II. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difiiso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou a normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senad . 15 1/41f MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/1 0/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-sy que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civ4),7art. 1 § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova../ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19 Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a IVIP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFTNS 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Cti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de j unho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/19977 § I° (o Decreto n° 2.346/1 997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SIZF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p31 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10Z ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.1 68 do CT-N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes d lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento in " o 18 ktt,„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 1?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I, b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo p. . solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, es eleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: (Y 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.....tlè'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --c-: Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II . da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que' 1111 7-- 20 MINISTÉRIO DA FAZEN DA 5,;;„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1-2-Te::: Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; h) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MEF' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 1 1/1 995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.1 1 0/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - ME' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição d n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco o 21 fk'# MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10° e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22/07/99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embo a protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob • na de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. 22 ktS, MINISTÉRIO DA FAZENDA " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '^ Processo : 10930.001944/99-14 Acórdão : 201-74.356 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões - is de-mar de2001 r--- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10935.000461/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Afastada, no processo matriz, a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência do imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela daquele lucro considerado distribuído aos sócios, por presunção legal. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18781
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GILBERTO LUNARDELLI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria lória Meira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito. - CA' Le 10 • ROD GU • UBER ESIDENTE DSO VIANNA *E BR O RELATOR DESI ADO FORMA ZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA LVES PRETO VILLA REAL. gt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000461/95-84 Acórdão n° :103-18.781 Recurso n° : 10.563 Recorrente : PAULO GILBERTO LUNARDELLI RELATÓRIO PAULO GILBERTO LUNARDELLI, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 488.378.909-82, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls. 37/41. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica de LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 77.690.618/0001-55, em virtude de arbitramento do lucro, constante do processo de n° 10935.000456/95-44. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão n° 0727/96 (fls. 55/65), julgando procedente o auto de infração, referente aos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991. Notificado da Decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. Às fls. 73/74, o Procurador da Fazenda Nacional apresento suas contras-razões, no sentido de que seja declarada a improcedência do recurso. É o Relatório. Cit MSR 2 '• ‘,24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.000461/95-84 Acórdão n° :103-18.781 VOTO VENCIDO Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a empresa LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA. LTDA., empresa da qual o interessada é sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, também objeto do recurso, que recebeu o n° 113.189 1 nesta Câmara. A decisão no processo matriz foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15% (quinze por cento), reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de adequar a exigência ao decidido no processo principal, reduzir a multa de lançamento de ofício, relativa ao exercício de 1992, para 75% (setenta e cinco por cento), bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1997 MÁRCIA MARIA L IA MEIRA MSR 3 t i 14 4i .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^a • • i." t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa. Processo n° :10935.000461/95-84 Acórdão n° :103-18.781 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Designado O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10935.000456/95-44 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, objeto do Recurso n° 113.189, o qual, ao ser julgado, obteve, por maioria de votos, provimento, consoante verifica-se do Acórdão n° 18.743, de 09 de julho de 1997. Por se tratar de lançamento decorrente do procedimento fiscal que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica - arbitramento de lucro, a decisão naquele processo proferida estende-se ao presente processo dada a íntima relação entre eles existentes. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 1 de julho de 997 SON IANNA D BRIT 95S MSR 4 Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002793/96-66
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – A tributação de receitas omitidas em empresas optantes pelo regime tributário com base no lucro presumido, após a edição da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, foi restabelecida com a Medida Provisória nº 492, de 05 de maio de 1994, ao dar nova redação ao parágrafo 2º do artigo 43 da citada lei, não se aplicando, portanto, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.405
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I RPJ e Outros - Ano-calendário 1994 Recorrente : FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA Recorrida OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . FAZENDA NACIONAL Sessão de 23 de julho de 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03 405 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação de receitas omitidas em empresas optantes pelo regime tributário com base no lucro presumido, após a edição da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, foi restabelecida com a Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, ao dar nova redação ao parágrafo 2°. do artigo 43 da citada lei, não se aplicando, portanto, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994 Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • •N PÉRE Á RODRIGUES Presidente _ FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, lacy Nogueira Martins Morais, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Cons Luiz Alberto Cava Maceira MINISTÉRIO DA FAZENDA‘k, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°, . 10935,002793/96-66 Acórdão n°. : CSRF/01-03.405 Recurso n°. : RD/108-0,342 Recorrente : FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA., inconformada com o decidido no Acórdão n°. 108-05.851, de 14/09/1999, fls., 1„284 a 1.296, prolatado pela Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do Recurso Voluntário n°. 117.182, ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 1.319 e 1,320), com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998, (D. O. U. de 17/03/98). A empresa, tributada com base no lucro presumido, foi autuada sob a acusação de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa em diversos meses do ano-calendário de 1994, segundo auto de infração do IRPJ, fls. 111 a 113, e decorrentes referentes ao PIS, fls. 117 a 119, Cofins, fls. 123 a 125, IRRF, fls 130 a 132, e Contribuição Social, fls. 137 a 139. O enquadramento legal efetuado no lançamento do IRPJ foi nos artigos 523, § 3°„, 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°, 1 041, de 11 de janeiro de 1994 - RI R/94, (fl. 113). A impugnação, fls. 141 a 154, argüi uma preliminar de nulidade, em virtude da inaplicabilidade dos dispositivos legais ao lucro presumido referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, e, no mérito, procura comprovar sua escrituração do livro caixa com cópia de cheques e documentos fiscais., A decisão de primeira instância, fls. 191 a 204, julgou procedente os lançamentos tributários, rejeitando as alegações de mérito, por não suficientemente comprovadas na escrituração, e negando a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante, sob a seguinte ementa: "ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - A competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de Lei é privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, aplicar as leis e normas vigentes " r\ 1 , ,) CRN - RD108-0 342- FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA / 2‘ >-;í-7,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10935.002793/96-66 Acórdão n°. CSRF/01-03 405 O recurso voluntário, fls. 210 a 225, repete basicamente a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória, apresentando porém de forma mais detalhada a comprovação de suas alegações de mérito, acompanhada de farta documentação em original. Ao apreciar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n°, 108-00.120 (fls. 1.242 a 1.247), para que a autoridade fiscal autuante se pronunciasse sobre as justificativas e os documentos apresentados com o referido recurso, elaborando relatório circunstanciado, com parecer conclusivo, acerca de sua repercussão sobre a matéria tributada e dele dando ciência ao sujeito passivo para que, querendo, se manifestasse.. A diligência fiscal foi cumprida, resultando nos documentos e demonstrativos de fls. 1.251 a 1.276 e no quadro resumo de fl, 1.277, tendo a contribuinte sido devidamente cientificada em 18/05/1999 (fl. 1.277) As suas contra- razões constam às fls., 1.279 e 1.280, nas quais reitera as argüições constantes do recurso voluntário, solicita a compensação dos saldos devedores de caixa de alguns meses com o saldo credor de outros, conforme constam no quadro resumo, e alega a decadência do lançamento de fevereiro e março de 1994, em virtude de ter sido intimada em maio de 1999. Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial para: 1) excluir da incidência do IRPJ, CSL, COFINS e PIS os valores identificados no relatório de diligência fiscal; 2) reduzir a base de cálculo do IRPJ para 50% das receitas omitidas, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo, Márcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira, que cancelavam integralmente a exigência do I RPJ remanescente; 3) reduzir a base de cálculo da CSL para 10% das receitas omitidas; e 4) cancelar a exigência do IR-FONTE. O acórdão, na parte objeto do recurso especial, tem seus fundamentos resumidos na seguinte ementa: "IRPJ - IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei no 8 541/92 não se aplicam no ano de 1994 Prevalência das regras anteriores, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IRRF lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias." Cientificada do acórdão em 17/03/2000, fl. 1.318, a contribuinte apresentou em 21/03/2000 o recurso especial já citado, instruído com os documentos de fls. 1,321 a 1,340. /I -CRN - RD108-0 342- FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA. ) 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 40-4 ' PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10935 002793/96-66 Acórdão n° CSRF/01-03 405 Assevera a contribuinte que. - tanto na impugnação como no recurso voluntário argüiu a inaplicabilidade das alterações introduzidas nos artigos 43 e 44 da Lei 8 541/92, antes da vigência da Lei 9.064/95 e/ou da Medida Provisória 492/94, face ter, no ano- calendário de 1994, oferecido à tributação seus resultados pelo lucro presumido, - o acórdão deste processo manteve a exigência do IRPJ, calculado sobre 50% da receita tida como omitida, - a decisão recorrida contraria entendimento unânime adotado pela Colenda Sétima Câmara que, no Acórdão n°. 107-05,069, de 02/06/1998, decidiu que as alterações introduzidas pelo artigo 3°. da MP n°. 492/94 vigeram a partir de 01/01/1995 e exonerou a totalidade do IRPJ, dando, assim, à lei tributária, interpretação divergente, segundo estampado na seguinte ementa, na parte que diz respeito a essa matéria: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - lmprocede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8 541/92 " A recorrente finaliza pedindo a reforma da r. decisão recorrida, para exoneração do crédito tributário remanescente, relativamente ao IRPJ. Mediante o DESPACHO PRESI. N° 108-0.063/2000, fls. 1„344 a 1.346, o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso, relativamente, apenas e tão-somente, à exigência remanescente do IRPJ, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. Cientificada da interposição do recurso especial, a Fazenda Nacional, por seu procurador credenciado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, ofertou contra-razões, fls, 1.347 a 1.350, argumentando, em resumo, que. - a questão versada nos presentes autos se resume à mera análise da eficácia da lei tributária no tempo e seus reflexos junto à aplicação da lei nova e da revogação da legislação anterior; - assiste razão ao Recorrente quando afirma que a alteração feita na sistemática de tributação prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, pela MP n° 492 (D.O.U. de 06/05/1994), a fim de estender tal regime às empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, somente se aplicaria no exercício seguinte, ou seja, a partir de 01/01/95, visto que essa mudança, introduzida pela legislação CRN - RD108-0 342 - FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - gxr- PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10935.002793/96-66 Acórdão n° : CSRF/01-03.405 posterior, representou majoração do imposto para as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado, pois se viram diante de um novo sistema impositivo mais gravoso que o anterior, - procede, portanto, a premissa sustentada pela Recorrente, mas não a conclusão por ela defendida, de que não poderia haver a incidência tributária por falta de norma legal aplicável ao caso, já que, a partir da publicação da MP n° 492/94, o sistema anterior, aplicável às empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, estava revogado, - assim, por implicar em majoração tributária, as alterações perpetradas pelo artigo 3° da MP n° 492/94 somente poderiam produzir efeitos no exercício subsequente, de forma que, no período de 1993 e 1994, permaneceu em vigor a legislação pretérita que impunha a percentagem de 50% da receita omitida como base de cálculo do IRPJ, nos termos do artigo 6° da Lei n° 6.468/77 (artigo 396 do RIR/80), bem como o disposto no artigo 40, § 11, da Lei n° 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física os valores presumidamente distribuídos, como concluiu, com inteira propriedade, a relatora da decisão recorrida, em seu voto vencedor, - por fim, torna-se mister ressaltar que a adoção da base legal contida no artigo 6° da Lei n° 6.468/77 não configura inovação no lançamento, mas sim adequação da base de cálculo, pois, com fulcro em equivocada interpretação de que seria possível a aplicação da legislação superveniente, o Fisco fez incidir o imposto considerando a totalidade da receita omitida, quando, na verdade, somente seria possível sua incidência reduzindo-se a base de cálculo para 50% da receita omitida, - adequou-se, portanto, a base de cálculo à adequada hipótese de incidência legal, não havendo, pois, qualquer modificação no lançamento, fato este vedado ao Conselho de Contribuintes Pede e espera, a Fazenda Nacional, seja negado provimento ao recurso especial de divergência, mantendo-se a decisão recorrida Foi então o processo distribuído por sorteio na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 06/11/2000, conforme despacho do Sr. Presidente da mesma data (fl.. 1353). É o relatório \) CRN - RD108-0 342- FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDARP: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10935.002793/96-66 Acórdão n°. CSRF/01-03 405 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial interposto por Ferragens Sul América Ltda.., contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, dele tomo conhecimento. Como relatado, a empresa foi autuada por omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa no ano-calendário de 1994, quantificado a partir de reconstituição da conta caixa pelo expurgo dos valores de determinados cheques compensados porém escriturados a débito de caixa, sem a escrituração dos correspondentes pagamentos a que se destinaram. A Câmara recorrida confirmou a ocorrência da omissão de receita, apenas excluindo da incidência determinada verba correspondente ao montante de cheques para os quais, em grau de recurso, a contribuinte logrou carrear aos autos os respectivos comprovantes de escrituração, devidamente confirmados pela fiscalização como resultado de diligência realizada em atendimento à Resolução n°. 108-00.120, fls. 1.242 a 1.247 Ao mesmo tempo, reduziu a base de cálculo do IRPJ para 50% (cinquenta por cento) da receita omitida, aplicando as disposições do artigo 6°. da Lei n°. 6.468/1977 (artigo 396 do RIR/1980), ao invés do artigo 43 da Lei n°. 8.541/1992, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 492/1994, reduziu também a base de cálculo da CSLL para 10% (dez por cento) da receita omitida de junho a dezembro de 1994, aplicando as disposições do artigo 2°., § 2°,., da Lei n°. 7.689/1988, também ao invés do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 492/1994; e excluiu integralmente a exigência do imposto de renda na fonte, ressalvando a possibilidade de vir ser exigível das pessoas físicas dos sócios, com o entendimento de que o artigo 44 da Lei n°. 8.541/1992 dirigia-se apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real Em seu recurso especial de divergência, a recorrente pediu, textualmente, a reforma da decisão recorrida para exoneração do crédito tributário remanescente, relativamente ao IRPJ (fl. 1 320), tendo o ilustre Presidente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes -imitido o recurso relativamente, - CRN - RD108-0 342- FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA 6 4), - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•;"g CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10935 002793/96-66 Acórdão n°. : CSRF/01-03 405 apenas e tão-somente, à exigência remanescente do IRPJ (fl 1,344). Desse modo, o âmbito do recurso especial abarca a exigência remanescente do IRPJ, não restando dúvidas de que, no presente processo, estão de acordo a contribuinte, a Câmara recorrida e a Fazenda Nacional em relação ao fato de que as disposições do artigo 43 da Lei n° 8541/1992, mesmo com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 492/1994, não se aplicam à tributação pelo lucro presumido no ano-calendário de 1994 Resta decidir, então, qual o regime aplicável à omissão de receitas, no ano-calendário de 1994, pelas empresas tributadas pelo lucro presumido e, delimitados assim os contornos da lide, enfrento o mérito, Duas vertentes surgem da análise desta matéria entende uma corrente de julgadores que o artigo 6°. da Lei n°. 6468/1977, matriz legal do artigo 396 do RIR/80, continuou em vigor após a edição da Lei n° 8541/1992, haja vista não ter havido, neste último ato legal, a revogação expressa daquele dispositivo, enquanto outro grupo admite a revogação tácita do mencionado artigo, ocorrendo no período uma "vacacio legis", no que se refere ao trato tributário das receitas omitidas sob o regime do lucro presumido Particularmente, me filio a esta última corrente Analisando-se a Lei n°. 8.541/1992, observa-se que ela dispôs de maneira nova e exaustiva sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas em seu Título I, detalhando especificamente, em três seções do Capítulo I, sobre o lucro real, o lucro presumido e o lucro arbitrado, estabelecendo novas regras de apuração da base de cálculo, de periodicidade de pagamento e de aplicação de alíquotas. Mais adiante, ainda que mal inserido no Título IV das penalidades, tratou da base de cálculo no caso de omissão de receitas. Enfim, regulou inteiramente de maneira nova e completa a matéria, determinando em seu último artigo a revogação das disposições em contrário e mais algumas específicas. Conclui-se, deste modo, que todos os dispositivos legais até então vigentes que tratavam da matéria foram revogados, uns expressamente outros tacitamente, em consonância, inclusive, com os princípios da Lei de Introdução ao Código Civil a respeito de lei nova. Se o legislador porventura não tratou de alguma matéria anteriormente em vigor, seja por qual razão for, não pode este fato tornar vigente e eficaz dispositivo não mais existente no mundo jurídico. Apesar de não enfrentar matéria idêntica à que se aprecia na atual fase recursal, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se defrontou inúmeras vezes com a situação apreciada pela Egrégia Oitava Câmara, tendo decidido na grande maioria das vezes no sentido da inaplicabilidade pura e simples do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, sem a redução da base de cálculo prevista na legislação anterior, como nos dão notícia inúmeras ementas de acórdãos das Primeira, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima Câmaras, dentre os quais destacamos os semintes CRN - RD108-0 342- FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10935,002793/96-66 Acórdão n°, : CSRF/01-03„405 "EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO — Pela inovação instituída com a Lei nr. 8.541/92, artigos 43 e 44, em sua redação original, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado não estavam alcançadas por esse regime até o ano- calendário de 1994, inclusive, não se aplicando a disposição contida no art. 30 da M. P. 492, de 05.05.94, reeditada por atos sucessivos de igual natureza."(Ac„ 101-92.778, de 18/08/1999, rel. Cons., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Inaplicável à norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8„541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, no ano-calendário de 1995, tendo em vista que este dispositivo alcança exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real."(Ac. 103-19.508, de 14/07/1998, rel. Cons. SÍLVIO GOMES CARDOZO) "IRPJ - I.R.FONTE - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - lnsubsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92."(Ac, 104-17.020, de 16/04/1999, rel. Cons. REMIS ALMEIDA ESTOL) "IRPJ e IRF — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — A tributação prevista nos arts.. 43 e 44 da Lei n.° 8..541/92, com as alterações introduzidas pelo art. 3° da Lei 9..064/95 ( conversão em lei da MP 492 de 05/05/94), obedecendo o princípio constitucional da anterioridade, somente se aplica a fatos geradores ocorridos após 01 de janeiro de 1995." (Ac. 105-13.015, de 07/12/1999, rel. Cons., NILTON PÊSS) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO- CALENDÁRIO DE 1994 - lmprocede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculada com base em receita omitida pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8„541/92„ A norma legal que deu nova redação aos citados artigos, somente tem eficácia a partir do ano de 1995." (Ac, 107-05.743, de 15/09/1999, rei,, Cons. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ) Mas mesmo que assim não fosse e se pudesse considerar em vigor o artigo 6°,, da Lei n°,• 6.468/1977, matriz legal do artigo 396 do RIR/80, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim melhor sorte não col ria o acórdão recorrido, CRN - RD108-0 342 - FERRAGENS SUL AMÉRICA LIDA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10935 002793/96-66 Acórdão n°. : CSRF/01-03 405 Isto porque a sua aplicação teria que ter ocorrido no auto de infração, desde o início, pois não pode o Conselho de Contribuintes revestir-se de autoridade lançadora, alterando não só os fundamentos jurídicos, mas também a base de cálculo e a alíquota do imposto originalmente contidos no auto de infração, ou seja, modificando os elementos básicos do lançamento tributário previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional Este procedimento constitui-se em inovação, o que é vedado à esfera julgadora, a quem não compete aperfeiçoar o lançamento, principalmente em respeito ao não cerceamento do direito de defesa dos contribuintes Diante do exposto, o acórdão recorrido merece ser reformado, acolhendo-se o recurso, para se excluir a exigência de IRPJ remanescente. Oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência impetrado pela contribuinte Brasília - DF, em 23 de julho de 2001. NDfj • R•DRIG_E,‘S-N-EUBER CRN - RD108-0 342- FERRAGENS SUL AMÉRICA LTDA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4687503 #
Numero do processo: 10930.002357/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75014
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou Declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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' • :MN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... . Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : BELQUIMICA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BELQUIMICA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala t em 10 de julho de 2001....Ásees\ _ Jorge reir Presi , e irJosé e o Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 .".ro MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4'N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Wcst- Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 Recorrente : BELQUIMICA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 09.09.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de junho de 1990 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 03 a 79). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, de 05.01.2000 (fls. 87 a 88), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 11.01.2000 (fls. 91). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 17.01.2000 (fls. 92 a 104). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Curitiba - PR, datada de 13.03.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 106 a 109). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 11.05.2000 (fls. 111), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 24.05.2000 (fls. 112 a 134), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRF em Curitiba - PR encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.06.2000, a este Conselho (fls. 135). É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de urna atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito " (artigo 150, §4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso!, do CTIV, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento .... Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2. ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 e - a PC MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,-14f • irwrtt.:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Z. - Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTTION DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exernplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSLIVIANN, j. 1°. 10. 1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Lirnonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 t. . • .-41--;":51•C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit, p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4' ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .."4".„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI ((4. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Ivfin. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de junho de 1990 a março de 1992 (fls. 03/12), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 09.09.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque 8 4 , •. . O , MINISTÉRIO DA FAZE N DA ,.:• •r4f".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-W- Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL-D3A, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, l985 p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a &validade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EL-RICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 , JOSÉ BEt0 VIEIRA 9 • -0-.Nt- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f-t4t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COS1T n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CPSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões'as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir 10 ,I 2kt, . -ai. -'....-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "st:.:?, *t},,s, ,-% ‘ s 'ÉT •Itik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1 699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos /delegados e inspetores da Receita Federal ivbr / autorizados a restituir tributo , co ado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 7/ 11 mi. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fimdamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis rfs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f)considerando a FN SrtF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratota4 ( 12 atk MINISTÉRIO DA FAZENDA • f:Sfilt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (ineidenter lanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga amues); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da Al3In se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionaliclade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao cascrèoincreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes=, em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 'V 7 13 • . . . . tik,.. --..,...,,, ,_.,,.-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ),S.--i t ‘ • • ,, ^taist ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: , r, 7 7,7 14 i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 "Art. 1° As decisiies do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstituicionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PCFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defiOtivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at /normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • <»-Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga °nines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 20 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civi )(art. °, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei no a.v 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .::#9) • ,f41,C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda c m relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita F eral, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: r- 17 • • .4.!:14.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFLNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes d a 18 : • z„,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Irtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 1 1/1 995, para o caso do inciso I, b) da MP n° 1.1 1 0/1 995, para os casos dos incisos II a VII, c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, d) da MP n° 1.490-1 5/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido 19 • • n caca- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA '.••/:‘••:.<17, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9.). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar — — - - — -- — em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o 1111 1111 liii III TI dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF,, —- ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 20 II % -1.- -*-: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ,f-r}t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o terrno inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ri° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 1111995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.11011995, para os casos dos incisos II a VII; u3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do i? 'ctío VIII; 4.da MT n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso e_t. 77 21 • !‘., MINISTÉRIO DA FAZENDA s.» • • fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - NEP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nas 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n°73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÀO Às Divisões de Tributação das SRRF/1° a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 3 0.1 1.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o / entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não r 22 • • 1,-21114, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-,$: • nit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.002357/99-16 Acórdão : 201-75.014 Recurso : 114.693 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001, _KJ:2_ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10882.002202/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão a quo inalterada. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21459
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.459 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão "a quo" inalterada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2" 4> r-rd~a •-• R • SIDENTE f ALEXANDRE 'R: OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 Lr' 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.599*MSR*09/12/03 r.12‘vk \i".:CLzki• MINISTÉRIO DA FAZENDA n't;lr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002202/97-40 Acórdão n° :103-21.459 Recurso n° :132.599 - EX OFFIC/0 Recorrente :.2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se dos Autos de infração relativos ao imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à Contribuição Social sobre o Lucro e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Repique), lavrado e cientificado em 17/10/1997, que formalizou o crédito tributário, com multa de oficio e demais acréscimos cabíveis, devido à apropriação indevida de custos. 2. A fiscalização descreveu os fatos referentes aos anos calendários 1993 e 1994, em síntese, da seguinte forma: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, compareci à empresa acima identificada procedendo aos exames determinados pela FM 1996.00548-3 dentro da operação N0059, verificando no curso dos trabalhos que o contribuinte em exame utilizou- se, a título de Custos, das notas fiscais emitidas por Conetex - Conexões, Tubos e Válvulas Ltda., CGC no. 36.082.436/0001-14, documentos esses relacionados em anexo. Consultando nossos cadastros, foi constatado que o fornecedor em questão iniciou atividades em 13.03.1990, encontrando-se com CGC suspenso desde 1991 em face da omissão na entrega de declarações nos períodos 1991 até 1994, inclusive. Intimada, a fiscalizada não apresentou elementos que comprovassem quer a efetiva prestação dos serviços objetos das NFs fornecidas, quer o efetivo pagamento dos valores correspondentes, tratando-se assim de aquisições não comprovadas sendo, portanto, indevida a apropriação desses custos, conforme estabelecem os arts. 154, 155, 157, parágrafo 1°, 182, 183, inciso 1 e 387, inciso 1 do RIR 80 no que se refere aos lançamentos efetuados até 11.01.94 e arts. 193, /94, 195 inciso I. 197 parágrafo único, 231/232 inciso I do RIR 94, para os lançamentos efetuados após 11.01. 94. Isto posto, lavrei o Auto de Infração do IRPJ, na forma do art. 960, do RIR/94, bem como os respectivos reflexos, inclusive o Imposto de Renda na Fonte uma vez que ~Mede pontada resultou em 132.599*MSR*09/12103 2 11'\ off C.a - MINISTÉRIO DA FAZENDAtïr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002202/97-40 Acórdão n° :103-21.459 redução do lucro líquido, considerando-se a diferença apurada como sendo lucro automaticamente distribuído aos sócios, na forma do que estabelece a Lei 8.541/92, em seu art. 44.". 3. Inconformada com as autuações, a contribuinte protocolizou impugnação de fls.71/77, em 13/1 1/1997. Aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 3.1. Que de acordo com pesquisa junto a SRF, via Internet, o CGC da fornecedora Conetex não está suspenso; 3.2. A autuada possui contratos de prestação de serviços com a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. No decorrer da execução das obras para a citada empresa, efetuou as aquisições dos materiais necessários, sendo parte adquirida na fornecedora Conexões, Tubos e Válvulas Ltda - Conetex, 3.3. Os materiais consignados nas relações anexas foram efetivamente adquiridos e para cada nota fiscal de venda foi emitida fatura/duplicata, tendo ocorrido os pagamentos pertinentes e conseqüentemente a quitação; 3.4. Os referidos produtos adquiridos adentraram no almoxadfado da Sabesp, conforme se vê nas relações anexas devidamente assinadas pela fiscalização dessa empresa. Ressalta que somente recebia o pagamento depois de realizadas as entregas, quando então, eram quitadas as dívidas com as fornecedoras; 3.5. Os demonstrativos dos pagamentos efetuados a Conetex, acompanhados das cópias dos cheques emitidos para o pagamento das respectivas notas fiscais, já requeridas aos bancos, comprovarão a relação jurídica de negócio inteiramente formalizado e quitado. 4. Cabe frisar que a defendente apresentou, em 09/02/1998, as cópias dos cheques, os quais, segundo ela, comprovam os pagamentos efetuados à empresa Conetex devido ao fornecimento de material relacionado nas not fiscais juntadas ao presente processo. 132.599*MSR*09/12103 3 ---;-.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.002202/97-40 Acórdão n° :103-21.459 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de sua 28 Turma, julgou o lançamento improcedente, ementando assim, a sua decisão. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/1993, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994 Ementa: LUCRO REAL. CUSTOS OPERACIONAIS. NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS COM CGC SUSPENSO. É incabível a glosa de custos operacionais relacionados em notas fiscais, cujo CGC da emitente está suspenso, quando apresentados pela defendente documentos indicando a efetiva entrega dos materiais com o seu respectivo pagamento e não levantadas pela fiscalização quaisquer evidências ao contrário Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1993, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Lançamento Improcedente." Recorreu de oficio a este Conselho. É o relatór .ss k 132.599-MSR*09/12J03 4 OL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002202/97-40 Acórdão n° : 103-21.459 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de recurso de oficio, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com suas alterações e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. A autuação se deu porque o fisco entendeu que a contribuinte não teria apresentado elementos suficientes a confirmar a prestação de serviços ou o pagamento dos valores referentes às notas fiscais emitidas pela empresa Conetex, cujo CGC encontrava-se suspenso desde 1991, por omissão na entrega da Declaração de Rendimentos. A contribuinte, por outro lado, discordando da autuação, trouxe para os autos elementos de prova capazes de elidir a pretensão fiscal, tais como: demonstrativo de pagamentos realizados a Conetex, cópias de notas fiscais e duplicatas, cópias de cheques, contrato de prestação de serviços e outros documentos pertinentes ao objeto da autuação. Trata-se, portanto, de mera apreciação de provas, as quais, a meu sentir, de fato corroboram a tese de defesa, ou seja, que realmente houve a compra, o pagamento e a competente entrega dos materiais hidráulicos comprados da empresa Conetex, os quais foram, inclusive, utilizados na execução de obras para a Sabesp, estando, por via de conseqüência, devidamente comprovado os custos objeto da presente glosa. Em tais condições, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, eis que proferida de acordo com as provas e a legislação. 132.599*MSR*09/12103 5 'art, MINISTÉRIO DA FAZENDA tk!t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;n•-nr4M4Á. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.002202/97-40 Acórdão n° :103-21.459 CONCLUSÃO Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões F om 04 de dezembro de 2003 ALEXANDRE S JAGUARIBE 132.599*MSR*09/12/03 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002152/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44177
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.177 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETE CASADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. /ANTONIO DEF. REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 17 m AR 9nnLuus, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES dos SANTOS. Ausente justificadamente o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. : 102-44.177 Recurso n°. : 121.339 Recorrente : MARGARETE CASADO RELATÓRIO MARGARETE CASADO, CPF n° 614.172.629-15, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado resíduo de multa a pagar de R$ 86,38 após deduzir R$ 79,36, que tinha direito a restituição do total de R$ 165,74 da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 15/18 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 1999 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fr * SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. : 102-44.177 Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 25/11/99 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 24/27 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. 1?)-. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .— • ,..;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. : 102-44.177 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.999. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. : 102-44.177 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/GO (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relatar foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relatar foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: jk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. : 102-44.177 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.ft--- 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. :102-44.177 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: fir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002152/99-11 Acórdão n°. : 102-44.177 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2.000. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000646/00-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - Acolhem-se as deduções pleiteadas pelo contribuinte que comprova as despesas correspondentes com documentos hábeis e idôneos para tanto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13496
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10930.000646/00-78 Recurso n°. : 134.252 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : LUCI BELARMINO PEREIRA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.496 IRPF — DEDUÇÕES — Acolhem-se as deduções pleiteadas pelo contribuinte que comprova as despesas correspondentes com documentos hábeis e idóneos para tanto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCI BELARMINO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatoraa <14 JOSÉ MAR det3RU R : • r. S ENNA PRESIDENTE c:?4•2-eses-7 - - THJÀNSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00646/00-78 Acórdão n°. : 106-13.496 Recurso n°. : 134.252 Recorrente : LUCI BELARMINO PEREIRA RELATÓRIO Luci Belarmino Pereira, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 03.01.03 (fls. 58 e 59), tendo dela tomado ciência em 04.12.02 (fl. 57). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 a 10, o qual reduziu a restituição pleiteada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998 e já recebida, de modo que o seu valor passou de R$ 3.995,20 para R$ 1.364,52, sendo lhe cobrada a devolução de R$ 2.630,68, acrescida dos juros, que, em 10.02.00, totalizava R$ 3.706,36. A razão de tal exigência foi a constatação da omissão de rendimentos recebidos de reclamatória trabalhista contra o Banco Sudameris Brasil S/A, no montante de R$ 29.327,10. Foi considerado, no cálculo fiscal, o imposto de renda retido na fonte em virtude deste pagamento. A Sra. Luci Belarmino Pereira apresentou sua impugnação (fls. 01 a 04), na qual concorda que houve omissão dos rendimentos, porém atribui a responsabilidade à pessoa que dizia entender da matéria e elaborou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Apresentou, contudo dois cálculos como proposição. O primeiro considerando o desconto padrão previsto para as declarações feitas no modelo simplificado e o outro considerando as deduções com honorários advocatícios, previdência social (referente aos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Educação e do Banco Sudameris Brasil S/A), relativas às despesas médicas e dependente. Apresentou declaração retificadora (25.04.00) 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00646/00-78 Acórdão n°. : 106-13.496 depois de ter recebido o Auto de Infração (data do protocolo da impugnação: 24.04.00). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 49 a 54), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, decidiu por considerar o lançamento procedente em parte. Afirmou que a infração independe da intenção do agente e que não é possível a troca de opção de declaração do modelo completo para o simples. Porém considerou como passíveis de dedução os valores relativos aos honorários advocatícios e aos gastos com a previdência social informados pela Secretaria de Estado de Educação. Esclareceu que a dedução com dependente já havia sido considerada no lançamento. Em relação às despesas que não foram aceitas como dedução, a autoridade a quo assim se manifestou: ... Não cabe, entretanto, deduzir a despesa previdenciária relacionada ao rendimento recebido do Banco Sudameris, pois, em que pese haver prova nos autos de que foi pago o valor de R$ 113,50 (fls. 16), as evidências são de que o encargo foi sofrido pelo banco, uma vez que a guia está em seu nome e o comprovante de rendimento (fls. 12) não registra qualquer desconto previdenciário. A pretensão de deduzir pagamento para a Unimed também não pode ser acolhida, pois o recibo acostado aos autos (fls. 17) não prova que o pagamento de R$ 363,18 foi feito pelo contribuinte. Melhor sorte, por falta de prova de pagamento, não colhe a contribuinte da pretensão de deduzir despesa de R$ 396,00 com dentista... (fl. 53) Acrescentou que a declaração retificadora não pode ser aceita como tal, posto que foi entregue depois de a contribuinte ter recebido o Auto de Infração, o que lhe retira a espontaneidade. A Sra. Luci Belarmino Pereira, em seu recurso (fls. 58 e 59), solicita que sejam consideradas as despesas com a UNIMED, posto que foram arcadas por ela (documento anexado à fl. 60), os gastos com dentista, cuja comprovação teria sido juntada quando da impugnação, e o pagamento à previdência social, conforme 3 # (6) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00646/00-78 Acórdão n°. : 106-13.496 documento fornecido pelo Banco Sudameris Brasil (fl.61), no qual o valor pleiteado de R$ 113,50 está relacionado com o campo "Segurados" da Guia de Recolhimento da Previdência Social — GRPS. Conforme despacho de fl. 63, a contribuinte foi dispensada de arrolar bens, em vista de o valor da exigência ser inferior a R$ 2.500,00 (IN/SRF n° 264/02). E o Relatório. i gf 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00646/00-78 Acórdão n°. : 106-13.496 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, a Sra. Luci Belarmino Pereira vem a este Conselho de Contribuintes requerer a inclusão das seguintes despesas como dedução do imposto de renda pessoa física, que lhe está sendo exigido de volta, em virtude de pagamento indevido: > Com a UNIMED, no valor de R$ 363,18, conforme documento de fl. 60 (original); > Com dentista, no valor de R$ 386,00, de acordo com comprovante que teria sido juntado aos autos em grau de impugnação; > Com a previdência social, conforme GRPS fornecida pelo Banco Sudameris Brasil (fl. 61), no valor de R$ 113,50, que seria a parte correspondente ao segurado. Assim é que, a recorrente não se insurge contra a discordância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em aceitar os cálculos por ela efetuados, de acordo com o que lhe seria proporcionado pela utilização do modelo de declaração simplificado, assim como, também não recorre em relação a não aceitação da declaração retificadora como tal, em vista da perda da espontaneidade. gef 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00646/00-78 Acórdão n°. : 106-13.496 Restam, para a análise neste colegiado, somente as deduções pleiteadas conforme relação acima, as quais foram rejeitadas pelo colegiado de primeira instância. Quanto ao pagamento à UNIMED, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não aceitou o documento apresentado em vista de não conter a indicação da pessoa que teria feito o pagamento. Naquela instância o documento apresentado pela contribuinte foi o de fl. 17, que se trata de uma cópia. Em grau de recurso, foi juntado o original daquele mesmo comprovante, sendo que no seu verso, verifica-se que se refere à contribuinte em questão, razão pela qual deve ser considerado hábil à comprovação pretendida. No que diz respeito ao pagamento à previdência social no valor de R$ 113,50, conforme documento trazido aos autos na impugnação (fl. 16) e novamente no recurso (fl. 61), observa-se que existe campo na Guia de Recolhimento da Previdência Social especifico para a alocação de valores suportados pela empresa, assim como há outro vinculado às quantias pagas ou descontadas dos segurados. Neste campo está exatamente o valor de R$ 113,50 e a guia, mesmo estando em nome do Banco Sudameris Brasil, faz menção ao nome da Sra. Luci Belarmino Pereira e ao n° do processo da reclamatória trabalhista, coincidente com o informado pela instituição financeira à fl. 43. Mesmo não estando expresso no Comprovante de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte — P. Física (fl. 43), não há razão para que se considere como não suportado pela contribuinte o valor de R$ 113,50, conforme se depreende da guia de fls. 16 e 61. Mais coerente com os aspectos econômicos que envolvem um litígio trabalhista entre uma pessoa física, funcionária, e uma instituição bancária, é que tenha havido erro no preenchimento do documento de fl. 43, no sentido de ter-se esquecido de fazer constar tal informação, do que pretender comprovado que o Banco Sudameris 6 491 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.00646/00-78 Acórdão n°. : 106-13.496 Brasil tenha arcado com despesa que não é sua, mas sim da segurada da previdência social, pelo simples fato de a guia estar em seu nome. Com relação ao gasto com dentista, compulsando os autos não se constata a existência de nenhum documento relativo a esta despesa. Nem mesmo as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, tanto a original como a posteriormente entregue, trazem tal informação. Assim, diante da inexistência de prova em seu favor, neste item não pode ser provido o pedido da recorrente. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, para acolher, como dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, a despesa feita com a UNIMED, no valor de R$ 363,18, conforme comprovante de fl. 60, bem como a realizada com a previdência social, de acordo com a Guia de Recolhimento da Previdência Social — GRPS de fls. 16 e 61, no valor de R$ 113, 50. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 C;C:c..ka- - • TH JANSEN PEREIRA 7 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002430/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14369
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ct. ,' .r? k7 Rubrica N..-SUZ9NN # 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 Recorrente : COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS REIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo- se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriorrnente exigida Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS REIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 17 41W.0 to. amigue Pinheiro Tikrér Presidente 11 • •I • • O . Iro e ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 n•:.;,* 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. tft-..-i-.54„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 Recorrente : COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS REIS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "O presente processo trata de pedido de restituição (l1. I), protocolizado em 21/12/2000, no valor de R$ 24.566,37, relativo a contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração 09/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 11/1995 (fl. 23), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988 e n.° 2.499, de 21 de julho de 1988. declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Instruiu seu pedido com diversos documentos (fls. 2/47), dos quais se destacam: (a) à fl. 02. pedido de restituição referente à filial da interessada de CNPJ n.° 81.058.935/0002-01, referente ao PIS, no montante de R$ 1.419,15; (b) às fls. 03/13, petição detalhada referente à restituição requerida: (c) à fl. 14, procuração para representação judicial e administrativa da interessada; (d) à fl. 23, demonstrativo dos valores pagos do PIS e dos valores a serem restituídos, referente aos períodos de apuração 09/1990 a 12/1990 e 04/1991 a 11/1995, relativo ao estabelecimento matriz da interessada; (e) à fl. 24, demonstrativo dos valores pagos do Pis e dos valores a serem restituídos, referente ao estabelecimento filial de CNPJ n.° 81.058.935/0002-01 (0 às fls. 25/44, DARF de recolhimentos do PIS (código da receita 3885), referentes aos períodos 09/1990 a 12/1990, 04/1991 a 08/1993, 10/1993 a 05/1995 e 07/1995 a 11/1995, cuja última data de recolhimento foi 15/12/1995; (g) às fls. 45/47, DARF de recolhimentos do PIS (código de receita 3885), referentes ao estabelecimento filial de CNPJ n.° 81.058935/0002-01. 2 47.1 a 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.1.,•;,_3 Segundo Conselho de Contribuintes :•• Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 3. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel (DRF/CVL), conforme Reconhecimento de Direito Creditório n.° 537/2001 (fls. 78/79), indeferiu o pedido por considerar extinto o direito de a contribuinte requerer a restituição. 4. Inconformada com o indeferimento, do qual tomou ciência em 16/10/2001 (fl. 79), a interessada apresentou, em 16/11/2001, a tempestiva reclamação de fls. 82/95, assinada por procurador (mandato de j7. 14), trazendo os argumentos, em síntese, a seguir. 5. Afirma que o STF declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tz.'s 2.445 e 2449, ambos de 1988, retirados do mundo jurídico com a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, com efeito erga omnes, o que autoriza o pedido de restituição de fl. 01. 6 Diz que o valor restituível, que estaria detalhado em documento anexo à reclamação, importa em RS 32764,09. referente a recolhimentos do estabelecimento matriz, e RS 37.936,84, de recolhimentos de um estabelecimento filial, totalizando, em valores corrigidos até a data do protocolo da manifestação de contrariedade, o montante de R$ 70.700,93. 7. Sustenta que a decisão da DRF/CVL teve como fundamento o Ato Declaratório n.° 026 (sic), de 26/11/1999, dispondo que os valores a restituir, em sua maioria, estariam fulminados pelo instituto da prescrição, e que, no mérito, quanto aos créditos não prescritos (sic), não haveria valores a restituir, eis que incide correção monetária sobre os valores desde o fato gerador, utilizando como fundamento o Parecer PGF7V/CAT n.° 437, de 1998. 8. Entende que a decisão está em desconformidade com o tratamento dado à matéria pela legislação vigente, pelo que pede a sua reforma. 9. Na seqüência, discorre sobre a natureza jurídica do PIS no regime constitucional vigente, afirmando ser uma contribuição social, sendo que o STF teria declarado que, após a Constituição Federal de 1988. as contribuições são tributos, estando sujeitas ao seu regramento jurídico tributário e ás demais regras complementares contidas no Código Tributário Nacional (C7'N). 10. Alega que o seu direito de ação para pleitear a restituição dos valores em causa não está prescrito, conforme consta da decisão reclamada, nem teria decaído do seu direito à restituição do indébito. 11. Diz que o prazo para o exercício do direito de ação que tutela a repetição do indébito tributário, previsto no art. 168, 1. do CTIV, prescreve em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, sendo 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ty2.1-::. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 que por não ter havido a homologação expressa do lançamento tal prazo só começa afluir após decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 173. I CTN), acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita desse lançamento (art. 150, § 4 0, do CTN), citando, em abono de sua tese, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (57'J). 12 Afirma que, com base nesse entendimento, os recolhimentos que pleiteia restituição estão a salvo dos efeitos da decadência e da prescrição, dizendo que atos administrativos que disponham de forma diversa às determinações legais não devem ser observados, posto que ilegais. 13. Comenta, no seguimento, os eventos que culminaram no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2445 e n.° 2.449, de 1988. e na edição da Resolução do Senado Federal de n.° 49, de 1995, concluindo que os recolhimentos do PIS que fez, com base nos citados decretos-leis, tornaram-se indevidos, fazendo nascer o seu direito à restituição (art. 165, I do MV). 14. Insurge-se contra o entendimento, que teria sido adotado na decisão reclamada, de que haveria incidência de correção monetária dos valores devidos do PIS, desde a ocorrência do fato gerador até o recolhimento da contribuição, que. sob a égide da Lei Complementar n.° 07. de 1970, diz que só iria ocorrer no sexto mês posterior ao do faturamento. 15. Afirma que a decisão administrativa é contrária ao posicionamento do STJ, transcrevendo, às fls. 88/89, matéria que teria sido publicada na Internet. na página sob a responsabilidade desse tribunal, onde constaria que o STJ entende que, desde 01/1971 até o final de 1995, a contribuição ao PIS, a cada mês, seria calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, não havendo, nesse período, qualquer incidência de correção monetária sobre a base de cálculo da contribuição, sendo que após esse julgamento restou pacificada, no âmbito do Judiciário, a discussão dessa matéria; diz que esse entendimento também é adotado pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, devendo a decisão reclamada ser modificada para que não se aplique a correção monetária aos valores supostamente devidos, entre o fato gerador e o recolhimento da contribuição. 16. Por outro lado, argumenta que é questão pacífica, tanto em nível doutrinário quanto jurisprudencial, que a correção monetária sobre as quantias a serem restituídas deve ser aplicada desde a época do efetivo pagamento (Súmulas n.° 46 do TFR e n.° 162 do 57:1). sendo que, quanto aos índices de correção a serem aplicados, faz remissão à jurisprudência do TRF da 4° Região, da qual transcreve ementa ?dl. 90.4v' 4 , . 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Iii: •-r:-.. "z-- Fl. .nr,;(.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 17. Afirma que a partir de 01/01/1996 não se aplica sobre o valor consolidado a correção monetária, mas tão-somente os juros equivalentes à taxa Selic (art 39, § 4" da Lei n.° 9.250, de 1995). 18. Alega que é seu direito a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena de se frustrar a restituição legalmente facultada, devendo-se aplicar sobre os valores a restituir os chamados "expurgos inflacionários", ocorridos nos períodos 07/1994 a 08/1994. 19. Sustenta que sobre o indébito devem ser aplicados juros compensatórios e moratórios, assim discriminados: (a) de 12% ao ano (art. 161, § 1" do CIN c/c Súmula n.° 618 do STF), para pagamentos indevidos ocorridos no período de 09/1989 a 31/12/1995; (b) juros equivalentes à taxa Selic (art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995), de 01/01/1996 em diante; sendo que a base de cálculo dos juros deve corresponder ao valor da cobrança indevida monetariamente corrigida. conforme art. 7° da Lei n.° 7.794, de 1989; afirma que a cumulação de juros compensatórios com juros moratórios não se constitui em anatocismo, consoante rezam as Súmulas n. 's' 12 e 102 do STI 20. Por fim. requer o acolhimento de sua reclamação e a modificação da decisão a quo , reconhecendo-se que os créditos não estão prescritos e, em decorrência, que lhe seja declarado o direito à restituição dos valores peticionados." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba acórdão (fls. 101/109), que, por unanimidade de votos, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação, a qual recebeu a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 30/11/1995 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos. a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. ( 4. 5 5 CC-MF -•;.; Ministério da Fazenda • - • - Fl.2-fs. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRA- LIZADOR. Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger um estabelecimento como responsável pelo recolhimento da contribuição ao PIS devida pela matriz e suas filiais, não se consideram as cópias dos DARF trazidos aos autos referentes a estabelecimentos distintos daquele que efetuou o pedido de restituição. Solicitação Indeferida". Inconformado, interpôs o Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 111/124, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial: É o relatório. 6 - 22 CC-MF4 S.,/,;(,," Ministério da Fazenda Fl *rdoc:ya Segundo Conselho de Contribuintes .. Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 150, § 4°, que passados 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador sem que tenha a Fazenda se pronunciado a respeito, considerar-se-á definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito tributário. Por sua vez, o inciso I do artigo 168 do mesmo diploma legal, é claríssimo ao dispor que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para requerer a restituição de tributo pago indevidamente, nas hipóteses do artigo 165, I e II, também do CTIV, é a "data da extinção do crédito tributário". Da interpretação sistêmica dos dispositivos legais acima referidos, exsurge a natural constatação de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente estará fulminado pela prescrição a restituição/compensação de indébitos relativos a fatos geradores ocorridos 10 (dez) anos antes da data do pedido formulado neste sentido. Esta é a interpretação que afinal prevaleceu na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que o prazo aplicável à espécie é o de 10 (dez) anos: 5 (cinco) anos para a homologação tácita acrescidos dos outros 5 (cinco) referentes ao prazo prescricional propriamente dito. Veja-se, a propósito, as ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL — DECADÊNCL4- PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA. À falta de homologação a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador. acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. " (STJ P Seção - EREsp n° 42720-5, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, maioria, vencidos os Ministros Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira, julg. em 14.03.1995, DJ de 17.04.1995, pág. 9.551.) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ~SOCIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO PRESCRICJOIVAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO NA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. I. Tratando-se de tributo sujeito à homologação, o prazo de prescrição para a repetição/compensação do irzdéb U so opera-se em 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 (cinco) anos contados da homologação tácita do lançamento. 2. Precedentes. jI Li 7 . 22 CC-MF -1.;.1.yortr Ministério da Fazenda Fl. "tfr-jrz.4.tt Segundo Conselho de Contribuintes .; riu" •I!.. r Processo n° : 10935.002430100-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 3.Agravo regimental improvida " (STJ P Turma - AGREsp n° 423199, Rel. Min. Luiz Fux, unanimidade, julg. em 19.09.2002, DJ de 07.10.2000, pág. 198.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — PIS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO. 1. Não ocorrendo a homologação expressa, o direito de se pleitear a repetição de indébito se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (STJ r Turma - AGREsp n° 428587, Rel. Min. Eliana Calmon, unanimidade, julg. em 13.08.2002, DJ de 09.09.2000, pág. 221.) Pelo exposto, tendo o pedido em exame sido formulado em 21 de dezembro de 2000, entendo estarem fulminados pela decadência, que afasto parcialmente, somente os indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos antes de 21 de dezembro de 1990. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 44...C4,_ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT/ 8 CC-MF .r Ministério da Fazenda t i t.-te. Fl. Vfr Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95. A negativa desse pleito se deu ao principal fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (21.12.2000), já teria decorrido o prazo para o Contribuinte postular a repetição de indébito de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamentos efetuados com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referirem-se a fatos geradores ocorridos de 09/90 a 12/90 e de 04/91 a 11/95. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, se enquadra dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referidr e- art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 9 22 CC-MFMinistério da Fazenda At- Fl. •tt. Segundo Conselho de Contribuintes ie Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento. ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I. do próprio Cl'N. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restitui = ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de q • quer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 10 ,." i;. 'z. . 22 CC-MF -0 .:1._ :7: Ministério da Fazenda Fl.'j y4* Segundo Conselho de Contribuintes de> Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória '(art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resele. em julgado assim ementado: 'Declarada a inconsti tucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSTVALIDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário ' - pág. 290 — Editora Dialética - 1.999)." Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 09/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49 de 10/10/95) e, COMO o pedido foi protocolizado em 21.12.2000, é de se confirmar a prejudicial de extinção de direito na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito, mesmo que com base em outros fundamentos. No que diz respeito à tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário e dos efeitos do pagamento antecipado de que aqui se valeu o ilustre relator do voto vencido para considerar fulminado o direito à restituição dos indébitos apenas em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 21 de dezembro de 1990, vale, ainda, transcrever excerto de artigo do douto Eurico Marcos Diniz Santos (Revista Dialética de Direito Tributário n° 62): "A tese dos dez anos do direito do contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento da matéria de prescrição e Si'.!,, em fimção da interpretação das expressões extinção do cré- to - v- 11 11 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';ittr5 Processo n° : 10935.002430/00-61 Recurso n° : 121.001 Acórdão n° : 202-14.369 pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, § 4° e 168, I, do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes: O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori. como dies a quo do prazo de cinco, e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento, e portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento." Portanto, mesmo considerando corno dies a quo a data de recolhimento da contribuição relativa ao fato gerador mais recente contemplado no lançamento (15/12/95), confirma-se a extinção do direito pretendido, relembrando que o pedido foi protocolizado em 21/12/2000. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões e a 'embro de 2002 / • • ia.p 750 12

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Numero do processo: 10880.032887/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18911
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROHN INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -11 - - • lítre • ODRI U • = R •RESIDENTE ,422ale SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. IP/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -fr • 'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.032887/90-66 Acórdão n° :103-18.911 Recurso n° :11.377 Recorrente : ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por ROHN INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 43.454.818/0001-97, com domicílio tributário na Alameda Rio Negro, 1356, Alphavile, São Paulo/SP, em 22111/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/10/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 10, retificado pelo de fls. 46, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de Cr$ 1.316.298,05, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, relativa ao exercícios de 1986 e 1987, na forma prevista no art. 3°, alínea 'tf, da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que culminou com a lavratura dos autos de infração de que tratam os processos n°s 10880.032572190-55 (IPI) e 10880.032573/90-18 (IRPJ). A Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra-razões ao recurso voluntário (fls. 197). Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 16/09/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.872s/ 0.11 31.24; MINISTÉRIO DA FAZENDA I- ‘2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st9;.;ett:i Processo n° :10880.032887/90-66 Acórdão n° :103-18.911 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1997. 4.0 a SANDRA TF. RIA DIAS NUNES dl Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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