Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10369384 #
Numero do processo: 18239.001527/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JUROS MORATÓRIOS. IRPF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICÁVEL. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2402-012.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JUROS MORATÓRIOS. IRPF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICÁVEL. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18239.001527/2008-99

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7052227

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.617

nome_arquivo_s : Decisao_18239001527200899.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 18239001527200899_7052227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10369384

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844266852352

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-29T15:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-29T15:29:39Z; Last-Modified: 2024-03-29T15:29:39Z; dcterms:modified: 2024-03-29T15:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-29T15:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-29T15:29:39Z; meta:save-date: 2024-03-29T15:29:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-29T15:29:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-29T15:29:39Z; created: 2024-03-29T15:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-03-29T15:29:39Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-29T15:29:39Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18239.001527/2008-99 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.617 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 6 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee NEIDE APARECIDA ALVES DA SILVA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JUROS MORATÓRIOS. IRPF. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICÁVEL. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 15 27 /2 00 8- 99 Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de compensação indevida do imposto retido na fonte – IRRF. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-45.722 - proferida pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 206 a 208): [...] De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Banco Boavista Interatlântico S/A– R$168.794,87. [...] Cientificada do lançamento em 18/02/2008, ingressou a contribuinte, em 13/03/2008, com a impugnação de fls. 02/19, instruída com documentos de fls. 20/155, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Explica que intentou, em 03 de junho de 1998, a Reclamação Trabalhista no 965/98 (0965.1998.016.01.00.5), em face do Banco Boavista Interatlântico S/A, hoje representado pelo Banco Bradesco S/A, processo que ainda tramita na 16a Vara Trabalhista do Estado do Rio de Janeiro. Faz breve relato sobre as decisões proferidas nesses autos e diz que, em 05 de outubro de 2003, foi emitido laudo pericial sobre os cálculos devidos. Explica que foi emitido alvará judicial de pagamento relativo à parte incontroversa, no valor de R$382.950,82. Alega que permaneceu retida a importância de R$168.794,87, a título de imposto de renda retido na fonte. Acrescenta que o valor não foi recolhido por determinação do Juízo da 16ª Vara do Trabalho, em face ao seu entendimento doutrinário e dogmático sobre quem seria o sujeito tributário obrigado a recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte, enquanto não fosse verificado o IRRF correto. Fala sobre os recursos e as decisões posteriores e explica que, em novo laudo pericial, foram apontados os valores ainda devidos a ela e o valor do IRRF, de R$55.855,83. Esclarece que o processo ainda não terminou e o IRRF ainda se encontra depositado. Diz que, após ser intimada, apresentou esses esclarecimentos, mas que não foram acatados pela Autoridade autuante. Discorre sobre a determinação judicial no sentido de não se recolher o IRRF por ocasião da disponibilização do crédito para ela e defende que não teria como se opor a ela. Ao apresentar sua Declaração de Ajuste, entendeu que poderia compensar o valor que já fora retido na fonte. Defende que não cometeu qualquer ilícito e que, “nessa discussão, tem-se a necessidade de aplicação com equidade da LEI.....como o próprio Código Tributário Nacional determina, a equidade não pode ser aplicada para dispensar o pagamento do tributo, mas, pode, para não se aplicar uma penalidade”. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 Aduz que, segundo o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “se desconsidera a intenção do agente ou do responsável, ou seja, na conduta ilícita fiscal não precisa haver a intenção do agente em contrariar a norma, mas deve existir a culpa, ou o comportamento que concorreu para a ocorrência da infração, ou seja, que o agente assumiu o risco conscientemente”. Entende que não deve “sofrer as mazelas advindas da infração”, uma vez que não agiu de forma culposa. Volta a discorrer sobre a decisão judicial acerca do recolhimento do IR, reproduzindo dispositivos legais e jurisprudência judicial sobre o tema. Sustenta que quem agiu especificamente para a retenção da verba do imposto de renda retido na fonte foi o Juízo Trabalhista, e não ela, e que a fonte pagadora, e não ela, deveria ter efetuado a retenção da verba tributária Defende que se viesse a efetuar o pagamento do tributo exigido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil incorreria em bis in idem. Retoma a discussão sobre o cálculo do IRRF e defende que a exigência afronta os princípios da estrita legalidade, da anterioridade, da irretroatividade da lei tributária, da tipologia, da proibição da tributação com efeito de confisco, da não discriminação tributária, da indelegabilidade da competência, do Non Bis In Idem, da autonomia entre os Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário. Diz que, atendendo à determinação judicial, foram elaborados cálculos por perito, acerca do IRRF devido, mês a mês, aplicando-se a alíquota especifica e apontando o valor de R$ 116.234,28, a ser pago pelo Banco Reclamado, e de R$55.855,83, a ser pago por ela. Defende que agiu de forma escorreita na formulação de sua Declaração e que o cálculo apresentado está correto, requerendo o restabelecimento da Declaração apresentada. Posteriormente, por meio da petição de fl. 163, requereu a juntada aos autos de DARF e DIRF referentes ao alvará no 0863/2010 da ação trabalhista no 0965.05.1998.5.01.0016 (fls. 165/169). Por meio da Intimação de fl. 188, esta instância de julgamento solicitou à contribuinte que apresentasse alvarás relativos aos valores levantados no curso da reclamatória trabalhista nº 965/98, recibos dos honorários advocatícios pagos, além de outros que entendesse necessários a justificar os valores declarados. Em atendimento, foram juntados documentos de fls. 189 a 198, consistindo de DARF de recolhimento do IRRF, recolhimento do INSS, alvará de levantamento do valor recebido em 2004 e comprovantes de depósitos efetuados nessa ocasião, além de petições anteriormente protocoladas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que já integram os autos. (Grifo no original) Julgamento de Primeira Instância A 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 205 a 210): IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa do IRRF declarado, em decorrência da falta de comprovação pelo contribuinte do valor que faz jus a compensar, correspondente aos rendimentos recebidos no ano calendário em exame. Impugnação Improcedente Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 219 a 251): 1. Discorrendo acerca da decisão recorrida, a Contribuinte adita documentação, sob o pressuposto de que não o fizera anteriormente, porque o processo judicial ainda estava sob julgamento. 2. Aduz que o juiz trabalhista determinou que o suposto IRPF deveria ser calculado mês a mês, aí se aplicando tanto as alíquotas como os limites de isenção correspondente às respectivas épocas. 3. Discorrendo detalhadamente acerca da correspondente ação judicial, ratifica os argumentos apresentados na impugnação, bem como assevera que dita autuação ofendeu princípios constitucionais. 4. Discorre que referida incidência baseada no montante recebido acumuladamente, e não mês a mês, agride princípios constitucionais. 6. Segundo planilhas elaboradas no processo judicial, levando-se em conta o as isenções e tabelas mensais, o Banco e a Contribuinte deveriam recolher imposto de renda nas quantias de R$ 116.234,28 e 55.855,83 respectivamente. 7. Manifesta fato superveniente, qual seja: a jurisprudência tem afastado a incidência do IRPF sobre os juros moratórios. 8. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/9/2012 (processo digital, fl. 214), e a peça recursal foi interposta em 4/10/2012 (processo digital, fl. 219), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Retorno de diligência Manifestada controvérsia foi inicialmente apreciada na sessão do dia 10 de março de 2021, quando mencionado julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adotasse as providências solicitadas por meio da Resolução nº 2402-000.999, da qual extraio os seguintes excertos (processo digital, fls. 853 a 863): Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. [...] Como se vê, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada, o que tem amparo no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, nestes termos: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ante o exposto, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos supostamente em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fls. 252 a 839). Do que se viu, entendo razoável a documentação apresentada na fase recursal ser analisada na Unidade Preparadora, que deverá identificar o IRRF referente aos valores tributáveis efetivamente levantados pela Recorrente no ano-calendário de 2004, bem como efetuar o rateio proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação, consoante registrou a decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil analise a documentação apresentada na fase recursal, consolidando o resultado do correspondente exame em informação fiscal, na qual deverá ser apontada, de forma conclusiva, a totalidade do imposto retido referente aos valores efetivamente levantados no ano- calendário de 2004, desta sendo destacada a proporção do IRRF correspondente aos rendimentos oferecidos à tributação. (Grifo no original) A Unidade demandada anexou documentação comprobatória, restando confirmada a procedência do decidido na origem, eis que inexistente referida retenção do IRRF, conforme excertos do Despacho da REVFAZ/EQREV que ora transcrevo (processo digital, fls. 870 a 873): Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 Inicialmente, após consultar os autos do presente processo administrativo, entendo, de maneira semelhante a conclusão do voto do julgamento efetuado pela 20ª Turma da DRJ/RJ1, que não é possível precisar qual o valor do IRRF é relativo e/ou proporcional aos valores levantados pelo autor no ano de 2004. Na verdade, conforme o exposto abaixo, entendo não haver qualquer valor de IRF de titularidade do interessado para este ano de 2004. Com relação ao lançamento de Compensação indevida de Imposto de Renda retido na Fonte, objeto deste processo, verifiquei para o ano base de 2004, que nenhuma fonte pagadora informou estes valores na respectiva DIRF e após analisar os documentos constantes anexados nos autos deste processo e efetuar algumas pesquisas nos sistemas da RFB, especialmente nos sistemas SIEF / documentos de arrecadação e SIEF / Fiscel, não encontrei nenhuma comprovação dos efetivos recolhimentos, destes valores de IRF em questão. Desse modo, entendo que sem a comprovação supracitada não há como se compensar o IRF incidente sobre os respectivos rendimentos, conforme o previsto no art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. [...] Ademais, conforme o previsto no PARECER NORMATIVO SRF No. 1 DE 24 /09 /2002, se após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o próprio contribuinte pessoa física, pois se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (Grifo no original) Intimada do resultado da diligência, a Recorrente apresentou a documentação e ratificou os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto (processo digital, fls. 883 a 928). Contudo, restou comprovado não haver IRRF retido indevidamente. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula nº 2 transcrevo na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Matéria não impugnada Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda parcialmente da autuação em seu desfavor, não se insurgindo contra a incidência do IRPF sobre os juros de mora, tese Fl. 938DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Ante a preclusão consumativa vista, reportado tópico se torna incontroverso e definitivo, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Mérito Rendimento recebido acumuladamente (RRA) Tratando-se de matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Fl. 939DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.001527/2008-99 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 940DF CARF MF Original

score : 1.0
10375222 #
Numero do processo: 12448.721277/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-011.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 13 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.721277/2010-80

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7053853

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.474

nome_arquivo_s : Decisao_12448721277201080.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448721277201080_7053853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10375222

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 13 09:38:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1796211844273143808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-01T17:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-01T17:38:48Z; Last-Modified: 2024-04-01T17:38:48Z; dcterms:modified: 2024-04-01T17:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-01T17:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-01T17:38:48Z; meta:save-date: 2024-04-01T17:38:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-01T17:38:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-01T17:38:48Z; created: 2024-04-01T17:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-01T17:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-01T17:38:48Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.721277/2010-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.474 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente ANTONIO ALVES DO COUTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O processo se refere a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2008, ano- calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 24.804,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorreu de: a) Omissão de rendimentos no valor de R$ 1.760,74, recebidos da fonte pagadora Torrent do Brasil Ltda, tendo sido compensado o respectivo IRRF, no valor de 67,06. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 12 77 /2 01 0- 80 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721277/2010-80 b) Glosa do valor deduzido de R$ 36.000,00, por não ter sido apresentada sentença judicial e/ou escritura pública tampouco comprovado seu pagamento. c) Glosa da quantia de R$ 7.250,52, relativa ao plano de saúde AMIL Assistência Médica Interna, por não ter sido apresentado comprovante com os valores discriminados por beneficiários. O ora Recorrente apresentou a Impugnação (fl. 02) alegando que: a) Concorda com a omissão de rendimentos lançada; b) As despesas médicas pagas a AMIL são relativas a plano de saúde em seu nome, como pode ser verificado em Declaração anexa fornecida pela empresa; c) Discorda da glosa da pensão alimentícia, pois foi efetuada, e a beneficiária, Alzira Guedes Couto, lançou o rendimento como isento, por ter sido acometida com câncer de mama, e ser orientada nesse sentido. O Acórdão 03-064.901 da 6ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 25 de novembro de 2014 (fl. 38), julgou a impugnação procedente em parte. Como o Contribuinte concordou com a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, entendeu-se como matéria não impugnada, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011, sendo que o respectivo crédito tributário foi extinto por pagamento (extrato do processo de fls. 34 e 35). Entendeu-se que só pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Como o contribuinte não logrou comprovar efetivamente a realização dos pagamentos da pensão alimentícia no ano de 2009, e, que tais pagamentos foram decorrentes de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, manteve-se a glosa: (fl. 40) Como prova do direito à dedução da pensão alimentícia declarada, o Contribuinte anexou os documentos de fls. 13 a 16. Às fls. 13, consta Carta de Sentença expedida pelo Juízo de Direito da 4a Vara de Família do Rio de Janeiro, relativa à separação consensual do Contribuinte, entretanto no referido documento não há qualquer menção à obrigação de pagamento de pensão alimentícia judicial. Às fls. 14, foi anexada a respectiva sentença, que também não traz qualquer informação sobre a matéria em discussão. Por fim, o documento de fls. 15 e 16, que trata de pedido de separação judicial, não pode ser aceito como hábil e idôneo, por não conter provas de que se trata de documento extraído do aludido processo de separação judicial. Não contém carimbo ou autenticação mecânica de protocolo de recebimento no Poder Judiciário. Quanto à despesa no valor de R$ 7.250,52, relativa ao plano de saúde AMIL, glosada por não ter sido apresentado comprovante com os valores pagos por beneficiários, o Contribuinte anexou à impugnação o documento de fls. 17 a 20 comprovando o pagamento do montante, e que o beneficiário do plano é ele, razão pela qual se restabeleceu o valor glosado. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721277/2010-80 Intimado em 13/01/2015 (fl. 50), o contribuinte interpôs em 21/01/2015 (fl. 53) Recurso Voluntário, em que apresenta: a) Petição inicial onde são solicitadas as pensões acompanhada da respectiva procuração para a Dra. Nadja Naira de Lemos e Lemos. b) Petição de afastamento da Dra. Nadja do Processo e nova procuração em nome do Dr. Nei Alves di Couto, novo Advogado constituído. c) Pedido de esclarecimento do Promotor de Justiça sobre a forma de reajuste da pensão. d) Petição informando a forma de reajuste conforme solicitado pelo M P. e) Ata de Audiência — Separação Consensual e respectiva Carta de Sentença, onde o Juiz ratifica todo o teor da petição inicial; f) Recibo firmado pela ex-cônjuge, referente a pensão recebida. Aduz que “a beneficiária Alzira Guedes Couto havia declarado o valor como isento. Fez a retificação devida em suas declarações e negociou o pagamento devido ao IR”. O processo foi encaminhado ao CAF (fl. 58). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Intimado em 13/01/2015 (fl. 50), o contribuinte interpôs em 21/01/2015 (fl. 53) Recurso Voluntário. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Pensão alimentícia judicial. A 1ª instância entendeu ser necessário que o contribuinte comprove a realização do pagamento da pensão alimentícia, e, que tal pagamento seja decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. São duas as exigências da 1ª instância: comprovação dos valores atualizados a serem pagos a título de pensão (a decisão de piso cita como exemplo uma Certidão de Objeto e Pé) e a comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados são: (fl. 54) Petição judicial propondo a separação consensual dos então cônjuges Alzira Guedes Couto e Antonio Alves de Couto; (fl. 61) Esclarecimento da patrona em processo judicial, no sentido de que o reajuste da pensão alimentícia será feita pela TR (taxa de referência); (fls. 62-63) Ata de Audiência – Separação Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.474 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.721277/2010-80 Consensual, que homologa o acordo e decreta a separação consensual; (fl. 65) Termo de ratificação. Levando em conta que a Petição Judicial estabelece: (fl. 55) 5. Que o marido fornecerá à ex-mulher a pensão alimentícia mensal de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), e concorrerá para o sustento e educação do filho menor, com a pensão mensal de R$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), devendo estes valores serem depositados na conta (...) do Banco Bradesco (...) até o dia 8 de cada mês. A primeira exigência, a saber, apresentação de decisão ou acordo mais recente, como uma Certidão de Objeto e Pé, é necessária dado que os próprios valores definidos em sentença estão em moeda não mais corrente no Brasil (cruzeiros), e a peça inicial é datada de 1991 (há quase vinte anos do início deste processo). Quanto a segunda, fica claro que é perfeitamente possível que o ora Recorrente cumprisse a comprovação da realização do pagamento da pensão alimentícia declarada. Todavia, apresentou somente recibo assinado. Este tipo de prova (declaração simples) não tem a tradição de ser aceita neste Conselho, em especial para a prova de dedução em processos de Imposto de Renda Pessoa Física. Quanto ao “Recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento” de Alzira Guedes Couto (fl. 66), não justifica se houve pagamento a título de pensão. Em suma, o contribuinte não trouxe provas suficientes para que pudessem contradizer a decisão de piso. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
4628714 #
Numero do processo: 13974.000125/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13974.000125/2003-25

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6381784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-000.033

nome_arquivo_s : 220200033_13974000125200325_200906.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13974000125200325_6381784.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4628714

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481798459392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T22:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T22:09:21Z; Last-Modified: 2009-12-14T22:09:21Z; dcterms:modified: 2009-12-14T22:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T22:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T22:09:21Z; meta:save-date: 2009-12-14T22:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T22:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T22:09:21Z; created: 2009-12-14T22:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T22:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T22:09:21Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 7 ' '', rk o MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4:n1" 7 i` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13974.000125/2003 -25 Recurso n° 148.007 Recolução n° 2202-00.032 – 2 Câmara / 2' Turma Ordinária I Data 04 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CEREAGRO S/A Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2a Câmara/2a Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. \l\s-----:— t \ \ NA \(..;/ RA BlkSTOS MANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. RELATORIO Trata o presente processo de declaração de compensação dos débitos confessados à fls. 01 com direito creditório que adviria do ressarcimento do credito presumido do IPI pleiteado no processo n°13974.000122/2003-91. A DRF de origem não homologou as compensações tendo em vista que o credito pleiteado no processo acima mencionado foi indeferido pois foram glosadas, naquele processo, as aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, bem como exportação de produtos não tributados ou adquiridos de terceiros. 1 Processo n° 13974.000125/2003-25 S2-C2T2 Recolução n.° 2202-00.032 Fl. 2 A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando, em síntese: o processo n° 13974.000122/2003-91 ainda estava em discussão no contencioso administrativo razão pela qual o presente processo deveria ser juntado àquele; são ilegais as restrições feitas através de instruções normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoa fisica e cooperativas; o credito presumido é devido na exportação de mercadorias e não apenas de produtos industrializados, conforme conceito dadoi pela Lei n° 9363/96 que instituiu o beneficio; requer homologação das DCOMP 's apresentadas. A DRJ indeferiu a solicitação, sob os argumentos de que o processo de ressarcimento foi julgado de maneira desfavorável ao contribuinte pela Quarta do Segundo Conselho de Contribuintes; é indevida a inclusão no calculo do credito presumido de IP I de aquisições de pessoa física, bem como que inexiste previsão legal para inclusão no calculo do beneficio de exportações de produtos NT ou adquiridos de terceiros que não tenham sofrido qualquer industrialização. Cientificada a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda as características da empresa que a colocam como "industrializadora" pois o fato dos produtos por ela fabricados serem NT na TIPI não significa que não sejam industrializados, mas sim que estes produtos não sofrem a incidência do IPI, e, mais ainda, a recorrente realiza beneficiamento dos produtos. O julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que fosse: Informado qual a situação do processo n° 13974.000122/2003-91(se houve interposição de recurso especial, se este já foi definitivamente julgado na esfera administrativa, e, se o foi, anexar cópia da decisão final); Verificado, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; Elaborado demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; Elaborado parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Em resposta à diligencia proposta a autoridade fiscal informou que o processo acima mencionado encontra-se no Conselho de Contribuintes aguardando julgamento do recurso especial interposto. Cientificada do teor da diligencia proposta a contribuinte solicita que se aguarde o julgamento definitivo, na esfera administrativa do processo no qual se discute o direito creditório sob pena de decisões conflitantes. É o relatório. J 2 Processo n° 13974.000125/2003-25 S2-C2T2 Recolução n.° 2202-00.032 Fl. 3 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. O processo versa sobre a não homologação de compensações dos débitos confessados à fls. 01 com direito creditório que pleiteado através do processo n° 13974.000122/2003-91, relativo a ressarcimento do credito presumido do IPI. O motivo da não homologação das compensações foi exatamente o fato de o direito creditório pleiteado no citado processo de ressarcimento haver sido indeferido. Ou seja, o motivo para que as compensações pleiteádas não fossem homologadas é a inexistência do direito creditório a fazer frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto de outro processo administrativo, o de n° 13974.000122/2003- 91. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório, se for mantida a negação do direito creditório as compensações neste processo pleiteadas não podem ser homologadas, por outro lado, se o direito creditório for deferido à recorrente, as compensações aqui pleiteadas hão de ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte daquele outro. Restou confirmado que no foi interposto recurso especial no processo de ressarcimento contra decisão proferida pela Quarta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuinte que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto, ou seja, ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa sobre o direito creditório usado nas compensações. Desta forma, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: Anexar copia da decisão final proferida na esfera administrativa do processo n° 13974.000122/2003-91; Verificar, diante da decisão final proferida naquele processo, se o credito porventura concedido naquele processo é capaz de fazer frente aos débitos constantes deste processo e objeto de compensação; Elaborar demonstrativo de calculo, se for o caso de haver sido concedido algum direito creditório no processo acima mencionado; Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários para o deslinde da questão. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. , 3 Processo n° 13974.000125/2003-25 S2-C2T2 Recolução n.° 2202-00.032 Fl. 4 Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 a}rrlia'sto (1V1\aCnat -I. -11 / 4

score : 1.0
10355190 #
Numero do processo: 10120.723111/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ARBITRAMENTO DE LUCRO. LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. A falta de apresentação dos documentos que amparem a escrituração dos livros contábeis e fiscais, autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA QUANDO ESTA FOR VERIFICADA. Somente é cabível a imposição da multa qualificada quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A prática, reiterada, de não oferecer à tributação federal as receitas da atividade econômica, em expressivos montantes, ao longo de dois anos-calendário, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à evitar o seu conhecimento pela Administração Tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 1301-006.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação e a responsabilização dos sócios em relação ao ano-calendário de 2009. Para os anos-calendário de 2010 e 2011, decidiu-se por unanimidade que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ARBITRAMENTO DE LUCRO. LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. A falta de apresentação dos documentos que amparem a escrituração dos livros contábeis e fiscais, autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA QUANDO ESTA FOR VERIFICADA. Somente é cabível a imposição da multa qualificada quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A prática, reiterada, de não oferecer à tributação federal as receitas da atividade econômica, em expressivos montantes, ao longo de dois anos-calendário, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à evitar o seu conhecimento pela Administração Tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10120.723111/2013-16

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044941

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.853

nome_arquivo_s : Decisao_10120723111201316.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10120723111201316_7044941.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação e a responsabilização dos sócios em relação ao ano-calendário de 2009. Para os anos-calendário de 2010 e 2011, decidiu-se por unanimidade que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10355190

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481845645312

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T21:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T21:34:02Z; Last-Modified: 2024-03-25T21:34:02Z; dcterms:modified: 2024-03-25T21:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T21:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T21:34:02Z; meta:save-date: 2024-03-25T21:34:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T21:34:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T21:34:02Z; created: 2024-03-25T21:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-03-25T21:34:02Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T21:34:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.723111/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.853 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2024 Recorrente TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ARBITRAMENTO DE LUCRO. LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. A falta de apresentação dos documentos que amparem a escrituração dos livros contábeis e fiscais, autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA QUANDO ESTA FOR VERIFICADA. Somente é cabível a imposição da multa qualificada quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A prática, reiterada, de não oferecer à tributação federal as receitas da atividade econômica, em expressivos montantes, ao longo de dois anos-calendário, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à evitar o seu conhecimento pela Administração Tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica somente respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 11 /2 01 3- 16 Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação e a responsabilização dos sócios em relação ao ano-calendário de 2009. Para os anos-calendário de 2010 e 2011, decidiu-se por unanimidade que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. O Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa não participou do julgamento por determinação presidencial para manutenção de paridade. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) referentes ao IRPJ (e-fls. 207/247), à CSL (e-fls. 248/288), à Cofins (e-fls. 289/299) e à Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 300/311), relativos aos fatos geradores trimestrais ocorridos nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, na sistemática do lucro arbitrado, tendo em vista que o Contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, deixou de apresentá-los, acrescidos de multa de ofício qualificada. Foi cientificado da autuação em 18/04/2013 (e-fls. 326); os Responsáveis solidários Fábio Passaglia e Fausto José Passaglia Junior foram cientificados da autuação em 19/04/2013 e 14/05/2013 (e-fls. 330 e 331, respectivamente). Conforme o “Termo de Verificação de Infração” (TVI), de e-fls. 312/315, a autuação se deu nos seguintes termos: 2.1. intimada a apresentar livros e documentos fiscais relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, a Fiscalizada informou que: 2.1.1. os documentos relativos ao ano de 2009 foram deteriorados em furto seguido de um incêndio, apresentando BO da Polícia Civil do Estado de Goiás; 2.1.2. apresentou arquivos digitais do SINTEGRA (janeiro de 2010 a junho de 2011) e SPED FISCAL de julho a dezembro de 2011, mas desacompanhados do recibo de entrega certificado digitalmente através do SVA; 2.1.3. novamente intimada a apresentar os livros e documentos fiscais relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, e que especificasse quais documentos, de 2010 e 2011, haviam sido Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 destruídos e se haveria possibilidade de recuperação, a Fiscalizada informou que, devido à dificuldade do atendimento solicitado, era de seu interesse que seu lucro fosse arbitrado; 2.1.4. assim, tendo em vista a não apresentação dos livros e documentos fiscais relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011, a Fiscalizada ficou sujeita ao arbitramento do lucro, nos termos do inc. III do art. 530 do Dec. nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99); como base de cálculo, a receita bruta conhecida, informada nas Declarações Periódicas de Impostos – DPIs, fornecidas pela Fazenda Estadual; 2.2. esclarece, ainda a autoridade fiscal, que: 2.2.1. na DIPJ do ano-calendário de 2009, apresentada pela Fiscalizada, sob as regras do Lucro Presumido, constavam valores de IRPJ e de contribuições bem superiores aos declarados em DCTF (os débitos confessados giravam em torno de 1% a 2% dos tributos devidos nas DIPJ); sendo que as suas vendas informadas à Fazenda Estadual eram compatíveis com as vendas da DIPJ; 2.2.2. ainda, informa que, relativamente aos anos-calendário de 2010 e 2011, as DIPJs foram entregues com valores zerados, apesar de na DCTF destes anos constar valores declarados em DCTF na mesma proporção de 2009 (1% a 2%, agora dos valores informados de receitas nas DPIs); 2.3. os sócios da Fiscalizada, os srs. FÁBIO PASSAGLIA e FAUSTO JOSÉ PASSAGLIA JUNIOR, transferiram a titularidade da empresa para as pessoas de WASHINGTON FERNANDES PIRES e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARIANO, pessoas estas que não detinham condições/patrimônio que pudesse arcar com o custo da compra, que não foram encontradas. Tal conduta e a não confissão dos tributos devidos demonstram o intuito de fraude, portanto, sendo sujeitos passivos solidários, conforme estipulado no art. 135 do Código tributário Nacional (CTN); 2.4. ainda consoante o TVI, foi aplicada a multa de ofício qualificada (150%), “tendo em vista a omissão reiterada de receitas obtidas pelo sujeito...”; 3. Irresignados, o Contribuinte e os Responsáveis solidários, estes conjuntamente, apresentaram Impugnação (respectivamente, em 16/05/2013, e-fls. 335/351; e 20/05/2013, e-fls. 603/613), em que aduziram, em síntese, o que segue: 3.1. Base de cálculo ilegal pelo reflexo com o arbitramento do PIS/Pasep e Cofins dos exercícios 2009, 2010 e 2011 3.1.1. Do exercício de 2009: que optou pelo regime de lucro presumido, daí que a base de cálculo destas Contribuições encontra respaldo no regime de incidência cumulativa; que suas vendas compreendem diversos produtos com alíquotas zero, com isenção ou sem incidência das contribuições nas vendas; que não se pode fazer o arbitramento, pois os auditores tinham meios de apurar a real base de cálculo destas; 3.1.2. Dos exercícios de 2010 e 2011: nestes, optou pelo Lucro Real, assim o regime passou a ser o de não cumulativo (transcreve a legislação aplicável); que disponibilizou o livro Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 fiscal de entrada e de saída de mercadorias dos exercícios 2010 e 2011 “[...] ficando evidente que a empresa possui poucos produtos alcançados pelas contribuições”; 3.2. Ilegalidade do arbitramento do imposto de renda e CSLL para os anos de 2009, 2010 e 2011 3.2.1. que para o exercício de 2010, optou pelo Lucro real, sendo que entregou antes da intimação a ECD, conforme cópia do recibo de entrega em anexo (anexo III, e-fls. 367/368) e também do protocolo de entrega do ECD e do LALUR (anexo II, e-fls. 364/365); 3.2.2. após transcrever o art. 530 do RIR/99, alega que entregou toda a documentação solicitada referente ao ano exercício (2010), atendendo sempre as intimações..., portanto o arbitramento é totalmente descabido; 3.3. Arbitramento como medida extrema, princípio este não observado pela Fiscalização 3.3.1. para justificar o arbitramento do exercício de 2010, tomou por base manifestação do Contribuinte no item 04 (protocolo anexo, e-fls. 370/374); apesar do Contribuinte se manifestar pelo arbitramento, tal não é condição legal para a Fiscalização findar o procedimento administrativo com base no arbitramento, haja vista que os Fiscais detinham outros meios, como a própria contabilidade da empresa, para realizar a fiscalização; 3.3.2. que no item “5” da mesma manifestação (anexo V, e-fls. 376/378) o Contribuinte deixa claro à autoridade fiscal que entregou o LALUR de 2010 (anexo II, e-fls. 364/365) e discorda da informação que não tinha se pronunciado sobre a entrega dos livros de 2009 e 2010, tendo em vista que o SPED CONTÁBIL de 2010 contemplava o livro razão e diário com entrega no dia 14/01/2013 e o LALUR no formato físico; 3.3.3. o arbitramento realizado no exercício de 2010 não é válido, uma vez que foi entregue a escrituração digital ECD da empresa; logo a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL estavam ali; 3.3.4. que a obrigatoriedade autenticação dos recibos dos arquivos digitais através do SVA é procedimento antigo, não é justificativa válida para aplicar o arbitramento, pois os auditores fiscais tinham condições materiais de verificação da apuração do lucro real e todas as informações estavam de fácil acesso; 3.3.5. que em nenhum momento a empresa deixou de atender a Fiscalização, tendo apenas dificuldades de entrega de documentos, tendo em vista, principalmente, o evento ocorrido em seu estabelecimento, quando houve a perda quase que total de todos os documentos; 3.3.6. não há substanciado nos autos qualquer indício de culpa da empresa no sinistro ocorrido em seu estabelecimento, para dar margem ao arbitramento de lucros por falta de apresentação da documentação; transcreve os arts.148 e 149 do CTN, os quais, entende, ditam quando possível o arbitramento; 3.4. Arbitramento de 2009 e 2011 e a multa aplicada Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 3.4.1. salienta que a DIPJ do exercício de 2010 (anexo VII, e-fls. 383/416) foi entregue zerada para evitar a multa decorrente do atraso na entrega e não com fins de sonegação, mesmo porque ela pode ser ratificada (sic); 3.4.2. ainda, todas as intimações da Fiscalização foram atendidas, teve os documentos do exercício de 2009 destruídos em incêndio; não há provas de culpa no sinistro e nem vício; 3.5. Multa do PIS/Pasep e Cofins: que os fiscais tinham meios de apurar a base de cálculo das contribuições, portanto não cabe a multa; 3.6. Multa qualificada: que é clara a presunção e insegurança da Fiscalização, além do fato de a empresa ser vítima de evento que queimou parte de suas documentações; que “inexiste a evidência da intenção dolosa, pois a contribuinte realizou o atendimento a todas as solicitações do Fisco, não impediu ou retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária, em nenhum procedimento a ensejar ou configurar a prática de atos fraudulentos; 3.7. Impugnação dos Sujeitos Passivos Solidários 3.7.1. reiteram o já afirmado pela Fiscalizada, que atendeu as intimações e que não era necessário o arbitramento. 3.7.2. relativamente a diferenças entre os valores das DCTF e da DIPJ, afirma que “as informações constantes da DCTF tratam-se de erro material” e que os valores de imposto de renda e CSLL devidos informados na DIPJ do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, somam R$ 202.364,08, “[...] ou seja, o montante declarado pela empresa correspondente ao IRPJ e CSLL são os reais valores devidos, logo não há que se falar em 1% a 2% de valor confessado de tributos devidos, uma vez que a empresa antes, muito antes, da ação fiscal informou na DIPJ o montante dos valores devidos.” 3.7.3. suas vendas foram declaradas exatamente iguais às suas vendas nos livros fiscais (neste sentido cita que o auditor afirmou que suas vendas estão de acordo as informadas para a Secretaria da Fazenda); 3.7.4. Alegação de fraude – mudança do quadro societário – não ocorrida – presunção da Fiscalização 3.7.4.1. segundo a motivação dos autuantes, “[...] a não confissão dos tributos devidos ao fisco federal, juntamente com a transferência da titularidade da empresa para duas pessoas sem patrimônio e não encontradas, demonstrarem evidente intuito de fraude por parte dos Srs. Fausto e Fábio Passaglia.” 3.7.4.2. que os Sr. Fausto e Sr. Fábio, em 02/07/2011, venderam a empresa para o Sr. Washington e Sr. Antonio Carlos (sexta alteração contratual); todavia, os compradores não conseguiram adimplir com o pagamento, foi feita a rescisão contratual, retornando a empresa para os seus fundadores; os sócios, ora impugnantes, então, retornaram ao quadro societário da empresa desde 16/12/2011 (sétima alteração contratual); 3.7.5. Possibilidade de inclusão de sócio como solidário: menciona o disposto no art. 135 do CTN e excertos doutrinários para concluir que “O não-recolhimento do tributo somente Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 encetará a penalidades a empresa, vinculando os seus responsáveis quando atuarem com excesso de poderes, com violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto.” 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 07-32.513 - 3ª Turma da DRJ/FNS, proferido em sessão de 30/08/2013 (e-fls. 665/686), de que se deu ciência ao Contribuinte em 09/09/2013 (e-fls. 747) e aos Responsáveis solidários Fabio Passaglia e Fausto José Passaglia Junior, respectivamente, em 09/09/2013 e 23/10/2013 (e- fls. 750 e 751), cujos ementa e acórdão foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Arbitramento de Lucro. Livros Contábeis Obrigatórios. A falta de apresentação dos documentos que amparem a escrituração dos livros contábeis e fiscais, autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a receita bruta conhecida. Lucro Arbitrado. Base de Cálculo. Receita Bruta Conhecida. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Responsabilidade Tributária Solidária. Infração de Lei. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Multa de Ofício Qualificada. Conduta Dolosa. Aplicação Legitimada. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A prática, reiterada, de não oferecer à tributação federal as receitas da atividade econômica, em expressivos montantes, ao longo de três anos calendário descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à evitar o seu conhecimento pela Administração Tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CSLL. PIS. COFINS. Lançamento Decorrente. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por Voto de Qualidade, em rejeitar as preliminares de nulidade dos autos de infração e julgar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Vencidos os julgadores Arthur Lobo Braga, Antonio Masayuki Massuyama e Jefferson José Rodrigues, que votaram pelo afastamento da qualificação da multa de ofício relativa ao ano-calendário de 2009, por força da apresentação espontânea da DIPJ retificadora correspondente”. 5. Irresignados, em 09/10/2013 (e-fls. 787 e 822), Contribuinte e Responsáveis solidários apresentaram Recursos Voluntários (respectivamente, e-fls. 789/811 e 753/779), onde, sinteticamente, repisam os argumentos expendidos em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 747 e 750/751; e 782 e 822), pelo que deles se conhece. MÉRITO Arbitramento 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Relativamente ao alegado sinistro, tais circunstâncias devem ser devidamente documentadas, como estabelece o art. 264 do RIR/99: [...] Cumpre esclarecer que tais formalidades, se adotadas na época própria, não tem o condão de caracterizar a exclusão de responsabilidade da Impugnante pela guarda e conservação de seus documentos contábeis/fiscais. As formalidades a serem observadas pelas empresas quando da ocorrência de extravio/deterioração de livros/documentos comerciais, não supre a necessidade de reconstituição dos livros perdidos, caso contrário a Fazenda Nacional seria obrigada a aceitar qualquer valor que as empresas declarassem como resultado Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 tributável. Evidentemente que a legislação tributária não prevê tal anomalia, basta uma breve leitura dos arts. 529 a 536 do RIR/99 (Lucro Arbitrado / Hipóteses de Arbitramento) para nos assegurarmos de que desde que ocorrentes as hipóteses previstas no art.530 do RIR/99, a autoridade fiscal arbitrará o lucro da pessoa jurídica. (...) Do Procedimento Fiscal Como relatoriado, a Impugnante não se conforma com o arbitramento dos lucros relativos aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Alegou que, apesar de sugerir o arbitramento durante a ação fiscal, na verdade a Fiscalização detinha os meios necessários para uma apuração adequada do imposto de renda e contribuições sociais e, ainda, que dispunha dos livros e documentos dos períodos em questão, contrariamente ao afirmado pelos autuantes. Necessário, portanto, para a solução do imbróglio posto, que façamos uma varredura nas intimações e respostas pertinentes. No Termo de Início do procedimento Fiscal (fls. 02/03) com ciência em 19/11/2012 (fl. 04) se solicitou a apresentação, no prazo de vinte dias, dentre outros elementos, do Livro Diário, Razão, LALUR, extratos bancários e livros fiscais (ICMS), relativamente aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Em atendimento, em declaração de 07/01/2013 [e-fls. 5/9], respondeu a Fiscalizada que: [...] ocorrência de incêndio em suas dependências no início do mês setembro de 2010 (conforme Boletim de Ocorrência anexo) que levou a deterioração dos documentos e papéis de interesse da Escrituração Contábil, impossibilitando, assim, a disponibilização dos documentos do Livro Caixa do exercício de 2009. Consta, também nos autos, outra declaração da Fiscalizada, em 08/02/2013 [e- fls. 14]: [...] que os trabalhos de registros contábeis (Escrituração) encontra-se (sic) em andamento, desta forma, REQUEREMOS a concessão de prazo não inferior de 30 dias para entrega do Livro Diário e Razão, e conseqüentemente do Livro LALUR no exercício de 2011. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 0003 [e-fls. 12], a Fiscalizada foi intimada, em 13/02/2013, no prazo de vinte dias, para apresentar (1) arquivos digitais com as notas fiscais de entrada e saída dos anos-calendário de 2010 e 2011 – formato Sintegra ou SPED e (2) documentos fiscais que compõem o agrupamento de contas de despesas denominada de OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS (propaganda, frete, viagens, manutenção, etc), do período de 2010. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 Em atendimento, respondeu a Fiscalizada, em 06/03/2013 [e-fls. 15]: a. Arquivos Digitais Disponibilização de mídia eletrônica contendo: • SINTEGRA – janeiro de 2010 a junho de 2011 • SPED FISCAL – julho a dezembro de 2011 b. Documentos Fiscais Conforme anteriormente comunicado no dia 14 de janeiro de 2013 (anexo) a este respeitado órgão, ratificamos a impossibilidade de atendermos tal solicitação, visto a ocorrência de incêndio no estabelecimento da empresa, ocasionando a deterioração dos documentos fiscais novamente solicitados. Todos estes fatos estão sumarizados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal, onde a autoridade fiscal, em 20/03/2013 [e-fls. 17/18], acrescentou o seguinte: CONSTATAÇÃO [...] 7) Quando da entrega da mídia eletrônica (um CD) por parte da contribuinte ao fisco, comunicamos ao representante da contribuinte que a mídia eletrônica, para ser entregue à Receita Federal do Brasil, deveria ser autenticada gerando recibo de entrega e este deveria ser assinado pelo representante legal da empresa e recepcionado pela autoridade fiscal. Na ocasião o representante se comprometeu em retornar à esta repartição fiscal com a mídia eletrônica acompanhada do recibo de entrega autenticado e assinado. Até o momento não houve nova manifestação. INTIMAÇÃO Diante dos fatos narrados, intimamos a contribuinte à apresentar os documentos e livros, contábeis e fiscais referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011. Caso existam documentos e livros dos anos de 2010 e 2011 que também foram danificados pelo incêndio, especificar quais foram e a possibilidade ou não recuperação dos mesmos. Caso a contribuinte não apresentar os livros e documentos objeto da presente intimação, terá seu lucro arbitrado para efeito de lançamento de ofício do imposto e contribuições administrado pela RFB, com base no artigo 530 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 [...] Cientificada de tal termo/intimação em 25/03/2013, a Fiscalizada, em declarações datadas de 01/04/2013, ratifica várias constatações feitas naquele termo fiscal, ora reproduzidas, algumas: Resposta à Intimação (fls. 19 a 21) 03. Ratificando a informação no Termo de Constatação, informamos que além de deterioração de documentos e papeis de interesse da Escrituração Contábil do exercício de 2009, a mesma situação ocorreu até o mês de agosto do exercício de 2010. 04. Quanto aos documentos que comprovassem as despesas incorridas no ano de 2010, o qual compõem o grupo de outras despesas administrativas, tendo em vista o incêndio ocorrido, conseqüentemente de difícil composição dos documentos que comprovem essas despesas, ressaltando que o livro contábil (SPED CONTÁBIL) foi enviado eletronicamente à Receita Federal do Brasil. Tal escrituração [...] já serve como base para lançamento de ofício ou espontâneo para o arbitramento do lucro conforme preceitua o art.530/531 do RIR/99. [...] 07. [...] apesar do comprometimento do representado do contribuinte retornar a este respeitado órgão com a mídia eletrônica acompanhado do recibo de entrega assinado e autenticado, ao tentarmos validar tais arquivos descritos no item 06 no sistema SVA, a empresa não logrou êxito nessas validações, haja vista o grande número de erros/inconsistências na validação.[...] Resposta à Intimação (fls. 22) Apesar dos pedidos de postergação de prazo ocorridos anteriormente com fito de atender à fiscalização no tocante a entrega dos Livros Diário/Razão e LALUR do exercício de 2011, reiterando os motivos já informados nos requerimentos anteriores, ou seja, por questões organizacionais e administrativas a empresa caso seja autorizado por esta Fiscalização, manifesta o seu interesse de promover o arbitramento do seu lucro conforme dispõe o art. 531 RIR/99, haja visto a dificuldade até a presente data de cumprir o emanado na Legislação quanto a Escrituração Contábil e conseqüentemente atender a fiscalização para este exercício, e sabendo que é conhecida a receita bruta através dos livros fiscais (SPED FISCAL). Esta cronologia de fatos nos aponta que a autoridade autuante possibilitou que a contribuinte regularizasse e/ou apresentasse seus livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e, em não o fazendo, não restou alternativa que não o arbitramento dos lucros dos anos calendário de 2009, 2010 e 2011. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 Aliás, destaque-se, a própria Fiscalizada manifestou interesse em ter seus lucros arbitrados, mas, agora, em sede de impugnação vem alegar que, não obstante tal solicitação, a autoridade autuante dispunha dos meios necessários para se apurar a base de cálculo dos tributos/contribuições devidos nos períodos. Isto não é verdade. De se mostrar. Do ano calendário de 2009 Neste ano, a Contribuinte optou pela tributação com base nas regras do Lucro Presumido e pelos fatos ora descritos constata-se a seguinte situação: em decorrência do incêndio, a Fiscalizada informou [e-fls. 5 e 20/21] que não tem documentos que amparem a escrituração contábil e nem Livro Caixa. Do ano calendário de 2010 Neste ano, a Contribuinte optou pela tributação com base nas regras do Lucro Real e pelos fatos ora descritos constata-se a seguinte situação: em decorrência do incêndio, a Fiscalizada informou que não tem documentos e papéis que amparem a escrituração contábil até agosto de 2010 e também não tem a documentação das despesas administrativas (todas, de 2010) [e-fls. 15 e 20/21]. Informou que a escrituração contábil serviria para o arbitramento do lucro [e-fls. 20]. Do ano calendário de 2011 Neste ano, a Contribuinte optou pela tributação com base nas regras do Lucro Real e pelos fatos ora descritos constata-se a seguinte situação: em decorrência de a Fiscalizada não conseguir apresentar livros contábeis e LALUR [e-fls. 21], manifestou seu interesse em que fosse arbitrado o lucro do ano-calendário de 2011, sabendo-se conhecida a receita bruta por meios dos livros fiscais (SPED FISCAL) [e-fls. 22]. Conclusão Correto o arbitramento dos lucros em todos os anos fiscalizados, nos termos do inc. III do art. 530, base legal do lançamento” (negritos do original; grifou-se). 8. Quanto aos anos-calendário de 2009 e 2011, a Interessada, em razões de Voluntário, pugna pelo “[...] aproveitamento da contabilidade da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável”, mesmo sem possuir, como visto, a partir de informações por ela mesmo prestadas no decorrer do procedimento fiscal, “[...] documentos da escrituração comercial e fiscal” (conforme dicção do inc. III do art. 530 do RIR/99) a ampará-la para aquele ano-calendário e sem apresentar livro contábil algum para este período. 9. Quanto ao ano-calendário de 2010, a Interessada alega, em razões de Voluntário, que “[...] a simples falta de autenticação dos arquivos digitais através da SVA não é motivo suficiente para a desclassificação dos arquivos, uma vez que a ECD já constava no banco de dados da Receita Federal, antes mesmo da ação fiscal e [... e]ntregou também no mesmo Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 momento o Livro Lalur, como também a DIPJ [...], em virtude de incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos, que destruiu a referida documentação”. Partindo- se da premissa que, como visto, o arbitramento não se deu tão só pela carência de autenticação de arquivos digitais, diga-se que, uma vez mais, não carreou aos autos os “[...] documentos da escrituração comercial e fiscal”, conforme solicitado pela Fiscalização e anotado pela DRJ, conduta não dispensada mesmo à vista de extravio, de acordo à tranquila jurisprudência desta Seção de Julgamento: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. DEVER DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos para comunicação de extravio de livros e documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do Fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ” (Ac. nº 1103-00234, s. 05/07/2010, Rel. Cons. Aloysio José Percinio da Silva). 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente. Base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins 11. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Efetivado o arbitramento, restava determinar a base de cálculo do imposto de renda e das contribuições sociais. Neste sentido, a autoridade autuante socorreu- se das informações prestadas pela própria Fiscalizada, acerca de sua receita bruta ao Fisco Estadual. Assim, com base nas informações das Declarações Periódicas de Impostos – DPIs. (fls. 26 a 32), a receita bruta conhecida ali informada tornou-se a base de cálculo dos tributos/contribuições, nos termos do disposto no art. 531 do RIR/99. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurada de ofício no ano de 2009, alegou a Fiscalizada que estava sujeito ao regime cumulativo (era optante pelo Lucro presumido) e que suas vendas compreendem diversos produtos com alíquotas zero, com isenção e/ou não incidência, que o arbitramento seria indevido, pois os auditores tinham meios de apurar o valor real devido destas contribuições. De se esclarecer que, em face do arbitramento de lucro, por ausência de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa (inc. III do RIR/99), não há meios hábeis de se fazer a distinção alegada, ou seja, não há documentos fiscais que permitam a separação por natureza de receita, enfim, a Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 receita é tributada integralmente sem as restrições apontadas pela Fiscalizada, por incapacidade de sua comprovação. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurada de ofício nos anos de 2010 e 2011, alegou a Fiscalizada que estava sujeito ao regime não- cumulativo (era optante pelo Lucro Real) e que pelos seus livros fiscais, então disponibilizados, ficava ‘[...] evidente que a empresa possui poucos produtos alcançados pelas contribuições do PIS e COFINS, o valor arbitrado trata-se de puro confisco, não merecendo, pois sua procedência.’ Da mesma forma, em não havendo como comprovar documentalmente os registros contábeis e nem fiscais, permanecem as receitas integralmente tributadas. Ainda, o arbitramento de lucro faz com que o regime de apuração destas contribuições, passe a ser o regime cumulativo. É o que determina o art.8º, inciso II, da Lei 10.637/2002: [...] É o que determina o art.10, inciso II, da Lei 10.833/2003: [...] (...)” (negritos do original; grifou-se). 12. Nesta fase processual, a Interessada alega, ainda, que seria possível o “[...] apontamento de todos produtos adquiridos e vendidos no estabelecimento, e assim conferir as bases de cálculos apontadas na DACON — Declaração das Contribuições devidamente preenchidas pela recorrente que sequer foram analisadas”. Todavia, para além do fato de que tais Declarações não foram carreadas aos autos, ainda que o fossem, em nada contrariaria o quanto exposto pela DRJ, face à ausência de documentação que lastreasse seus preenchimentos. Multa qualificada 13. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Da DIPJ do exercício 2010, ano-calendário 2009 (...) Ocorre que os valores informados em DCTF (em torno de 1% a 2% dos valores então tido como devidos em DIPJ) é que podem ser imediatamente cobrados, pois esta declaração tem caráter de confissão de dívida, contrariamente aos valores informados em DIPJ, que, se não são efetivamente pagos pelo declarante, a Fazenda Nacional tem de buscá-los por meio de lançamento de ofício. Ainda segundo a Impugnante, os valores informados na DIPJ o foram ‘muito antes da ação fiscal’. Bem, a referida DIPJ é uma DIPJ retificadora e apresentada em 17/09/2012, ao passo que o Termo de Início foi lavrado em 07/11/2012, enfim, declarar valores de tributos e contribuições em DIPJ original ou retificadora e não providenciar o seu recolhimento/pagamento/parcelamento de imediato, não tem a repercussão que a Impugnante lhe atribui. Dizer que as vendas informadas nas DIPJ são iguais às informadas nas declarações estaduais e que, por isto, não haveria intenção de sonegar, torna-se discutível quando, para o Fisco Federal, se Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 verifica que não houve extinção do crédito tributário. Estamos nos reportando a débitos declarados em 2012 de uma DIPJ pertinente a fatos ocorridos em 2009! (...) Da Multa Qualificada (...) E aqui, entendo caracterizada a conduta dolosa da fiscalizada, pois não se está tratando de pequenas importâncias ou de pequenos descuidos contábeis e de eventuais falta de registro contábil de receitas. Está lá, minudentemente exposto no Termo de Verificação de Infração, ao longo de três anos (2009, 2010 e 2011), que a contribuinte omitiu receitas em percentuais nada inexpressivos, ou seja, houve reiteramento de conduta e expressividade de valores, a evidenciar a existência não de meros e localizados erros materiais ou de impossibilidade de explicação por falta de elementos contábeis ou declaração inexata, mas de comportamento consistente no tempo destinado a não levar à tributação grande parte dos valores tributáveis. (...) Não nos olvidemos, ainda, de que a empresa informava ao Fisco Estadual o montante de suas receitas, mas nada para o Fisco Federal (na DIPJ do ano de 2009, apresentou uma retificadora somente em 2012, até apresentando valores devidos de IRPJ e de CSLL, mas nada de pagamento e, relativamente às DIPJ de 2010 e 2011, os valores foram informados zerados). (...) O fato de não ter havido obstáculos por parte da Interessada, no procedimento de fiscalização não serve, como alegado, ao afastamento da caracterização da conduta dolosa. É que, como se sabe, entre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar, no caso, à DIPJ, a íntegra das receitas auferidas. Em verdade, a conduta elisiva pode manifestar-se por várias formas (e não somente por adulteração de documentos, custos inexistentes, etc) bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair receitas/ganhos à tributação” (negritos do original; grifou-se). 14. Em nada se discorda do quanto exposto no voto vencedor de piso quanto aos anos-calendário de 2010 e 2011. De fato, ao apresentar DIPJs zeradas ao Fisco federal e informar valores corretos a seu congênere estadual por dois anos-calendário consecutivos, denota-se conduta dolosa “[...] tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”, na dicção do inc. I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 15. Noutro giro, registre-se que o voto de piso ora sub judice é “vencedor” porque, no ponto, a questão foi resolvida por qualidade, vez que os julgadores vencidos foram “[...] pelo Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 afastamento da qualificação da multa de ofício relativa ao ano-calendário de 2009, por força da apresentação espontânea da DIPJ retificadora correspondente”. Concorda-se com o entendimento da fração suplantada do colegiado de 1ª instância. Ao alterar o teor desta Declaração antes do procedimento fiscal, nela tendo informado como valor de receita o mesmo montante noticiado ao Fisco estadual (que serviu, inclusive, de base de cálculo aos tributos lançados), deixou de incorrer nas condutas dos dispositivos legais a que remete o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 16. Pelo exposto, neste tópico, assiste razão parcial à Recorrente. Sujeição Passiva Solidária 17. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “Por documentos de alterações contratuais da empresa, que constam nos autos [e-fls. 625/629], trazidos na impugnação, nota-se que os sócios atuais (a quem foi atribuída a sujeição passiva solidária), ora Impugnantes, ‘retornaram’ à sociedade, conforme consta na Sétima Alteração Contratual, de 16 de dezembro de 2011. Os ‘antigos sócios’ que adquiriram a sociedade transferiram suas quotas aos atuais sócios que, de fato, entendo também, nunca deixaram de ser, os srs. Fausto José Passaglia Junior e Fábio Passaglia. Os ‘antigos sócios’ são as pessoas de Washington Fernandes Pires e Antonio Carlos de Oliveira Mariano e eles, segundo os Impugnantes Solidários, não conseguiram arcar com o custo da aquisição. Mas onde estão eles? Iriam comprar por quanto? Que documentos existem neste sentido? O sr. Antonio Carlos de Oliveira Mariano declarou (fls. 201 a 205), de se presumir que seja ele mesmo, que recebeu mensalmente R$ 2.000,00 (no ano de 2007) e de pessoa física! O sr. Washington Fernandes Pires declarou (fls. 197 a 200), de se presumir que seja ele mesmo, que recebeu mensalmente R$ 1.500,00 (no ano de 2011) e de pessoa física! Certamente no intuito de escaparem do comando contido no inc. III do art.135 do CTN. Mas não há nada nos autos que indique que a pessoa de Washington Fernandes Pires, apesar de constar como administrador da sociedade, era, de fato, o administrador da sociedade. Relativamente à operação envolvendo a transferência de controle da sociedade, temos uma situação inusitada: Aqueles senhores tidos como eventuais adquirentes, os srs. Washington Fernandes Pires e Antonio Carlos de Oliveira Mariano, chegaram a assumir o controle da sociedade (não há nada neste sentido), mas, posteriormente (menos que um mês depois), não conseguiram adimplir o negócio. Não obstante, os sócios fundadores, os srs. Fausto José Passaglia Junior e Fábio Passaglia, contrataram o Sr. Washington Fernandes Pires como administrador da sociedade! Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 Ainda, os auditores fiscais telefonaram para a sociedade e a pessoa que atendeu afirmou não conhecer o Sr. Washington Fernandes Pires..., mas esta pessoa não é o administrador da sociedade? (...) Na realidade, quem, sempre, DE FATO, geria a sociedade eram os srs. Fausto José Passaglia Junior e Fábio Passaglia. E por assim ser, foram adequadamente arrolados como sujeitos passivos solidários, pois, como administradores da sociedade, agiram com infração à lei de maneira dolosa, como já comentado neste Voto. (...) Ainda sobre o inciso III do art. 135 do CTN, a Fazenda Pública Federal, por meio da Procuradoria-Geral, já se manifestou acerca do tema, conforme consta no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, que ora se reproduz excertos de sua conclusão: VII CONCLUSÃO 106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente Parecer: a) A responsabilidade do dito ‘sócio-gerente’, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decorre de sua condição de ‘gerente’ (administrador), e não da sua condição de sócio; b) A responsabilidade do administrador, por força do art. 135 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito; [...] j) A jurisprudência do STJ aponta para a responsabilidade solidária, inclusive em precedentes desfavoráveis à Fazenda Nacional, em que se afirma que o ‘sócio- gerente’ só pode ser responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e se tiver praticado ato ilícito no exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN; [...] 107. Por fim, ressaltamos que nossas conclusões aplicam-se exclusivamente ao regramento ordinário do art. 135, III, do CTN, não alcançando, portanto, regras especiais previstas na legislação que responsabilizam com mais rigor os sócios ou os administradores das pessoas jurídicas. Como evidenciado no exame de mérito do lançamento de IRPJ, com multa de ofício qualificada (150%), a habitualidade e reiteração no cometimento das Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.853 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723111/2013-16 infrações tributárias revelam, inescapavelmente, o evidente intuito dos gerentes/administradores em lesar a Fazenda Nacional. A pessoa jurídica (fiscalizada) omitiu artificialmente seu verdadeiro resultado tributável, revelando que seus administradores, Fausto José Passaglia Junior e Fábio Passaglia, deliberadamente, contribuíram com tal omissão, proporcionando, assim, o não aparecimento dos tributos devidos a recolher. A infração à lei se mostra plenamente demonstrada, visto que a fiscalização caracterizou cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos cometidos que, em tese, configuram ilícitos penais. (...)” (negritos do original; grifou-se). 18. Em nada tendo inovado os Recorrentes, seja no que respeita aos argumentos, seja que no que respeita a provas, e tendo por parâmetro o quanto exposto nas razões de decidir do tópico anterior, respeitante à “multa qualificada”, (i) afasto a responsabilidade em relação ao ano-calendário de 2009, vez que não houve infração à lei, (ii) mantendo-a em relação aos anos- calendário de 2010 e 2011, acedendo ao quanto decidido pela DRJ. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários. No mérito, dou-lhes parcial provimento para, em relação ao ano-calendário de 2009, afastar (i) a qualificação da multa, reduzindo-a ao seu percentual de 75% e (ii) a responsabilidade solidária das pessoas físicas Fausto José Passaglia Junior e Fábio Passaglia. Para os anos-calendário de 2010 e 2011, o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 885DF CARF MF Original

score : 1.0
10352908 #
Numero do processo: 16682.720342/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. ESTIMATIVAS. BALANCETES MENSAIS. PAGAMENTOS/DEPÓSITOS A MAIOR. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. AJUSTE AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Balancetes de suspensão ou redução somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário, quando se encerra a apuração do tributo. Eventual apuração de "excesso" de tributo pago/depositado com base em balancete de suspensão ou redução não converte a estimativa anterior em pagamento a maior, mas somente autoriza a suspensão do recolhimento da estimativa apurada em seguida e, caso persista a situação credora em favor do contribuinte ao final do período de apuração, converter-se-á o valor pago a maior em saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1302-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. ESTIMATIVAS. BALANCETES MENSAIS. PAGAMENTOS/DEPÓSITOS A MAIOR. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. AJUSTE AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Balancetes de suspensão ou redução somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário, quando se encerra a apuração do tributo. Eventual apuração de "excesso" de tributo pago/depositado com base em balancete de suspensão ou redução não converte a estimativa anterior em pagamento a maior, mas somente autoriza a suspensão do recolhimento da estimativa apurada em seguida e, caso persista a situação credora em favor do contribuinte ao final do período de apuração, converter-se-á o valor pago a maior em saldo negativo do período.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.720342/2014-61

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044209

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1302-007.056

nome_arquivo_s : Decisao_16682720342201461.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720342201461_7044209.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10352908

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481867665408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-22T15:08:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-22T15:08:24Z; Last-Modified: 2024-03-22T15:08:24Z; dcterms:modified: 2024-03-22T15:08:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-22T15:08:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-22T15:08:24Z; meta:save-date: 2024-03-22T15:08:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-22T15:08:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-22T15:08:24Z; created: 2024-03-22T15:08:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-03-22T15:08:24Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-22T15:08:24Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720342/2014-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-007.056 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2024 Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. ESTIMATIVAS. BALANCETES MENSAIS. PAGAMENTOS/DEPÓSITOS A MAIOR. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. AJUSTE AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. Balancetes de suspensão ou redução somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário, quando se encerra a apuração do tributo. Eventual apuração de "excesso" de tributo pago/depositado com base em balancete de suspensão ou redução não converte a estimativa anterior em pagamento a maior, mas somente autoriza a suspensão do recolhimento da estimativa apurada em seguida e, caso persista a situação credora em favor do contribuinte ao final do período de apuração, converter-se-á o valor pago a maior em saldo negativo do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (convocada) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.837, de 24 de janeiro de 2018, proferido pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 42 /2 01 4- 61 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo se originou de Auto de Infração (fls. 231/238) que constituiu crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano- calendário de 2011, em decorrência da constatação de dedução indevida no ajuste anual de estimativas não pagas. Além disso, foram exigidas multas isoladas pela falta de recolhimento de estimativas da referida contribuição nos períodos de fevereiro e março de 2011. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 218/230, esclarece-se que a autuação tratada nestes autos decorre de análise realizada no âmbito do processo administrativo nº 16682.720524/2011-90, na qual se constatou que o sujeito passivo declarou, em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), créditos tributários suspensos por depósitos judiciais e medida liminar em mandado de segurança (Processo nº 2008.51.01.014405-2, em trâmite na 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro). Ali, teria sido verificado que os depósitos judicial efetuados pelo sujeito passivo seriam insuficientes para a suspensão dos valores devidos a título de estimativa de CSLL nos citados períodos de fevereiro e março de 2011. No procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício ora sob análise, teriam sido utilizados todos os saldos de depósitos judiciais efetuados a maior pelo sujeito passivo, resultando na redução do valor não extinto, mas, ainda assim, com a constatação de saldos devedores nos referidos períodos, nos montantes, respectivamente, de R$ 324.993,25 e R$ 893.986,13. Houve, então, a exigência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430, de 1996, quanto às parcelas de estimativas não recolhidas. A par disso, tendo em vista que o sujeito passivo havia considerado os valores das estimativas não suspensas/extintas na apuração de CSLL realizada ao final do ano-calendário de 2011, os valores correspondentes foram glosados, com a exigência do tributo equivalente, no importe de R$ 1.046.192,53, acrescido da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Após a ciência da citada autuação, foi apresentada a Impugnação de fls. 252/263, na qual a Recorrente alegou o cometimento de erro na imputação realizada pela autoridade fiscal, já que teria ignorado o fato de que, com base nos arts. 35 e 57 da Lei nº 8.981, de 1995, teria ocorrido suspensão na realização de depósitos judiciais quando seus somatórios ultrapassaram os valores apurados com base em balancetes mensais. Sustentou, então, que [...] ao longo do período de julho de 2008 a dezembro de 2011, os somatórios dos depósitos judiciais efetuados mensalmente pela IMPUGNANTE eram sempre iguais ou maiores que os somatórios das parcelas das CSLL controvertidas, apuradas mensalmente e, maiores ainda do que os créditos tributários relativos a essa contribuição apurados nas DIPJ dos anos-calendário de 2008, 2009, 2010 e 2011 (vide colunas 2 e 4 da Planilha datada de 14.10.2013 fornecida à Autuante no curso da Fiscalização) não há dúvida de que a exigibilidade daqueles créditos tributários estava suspensa por força do disposto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, ou seja, por depósitos judiciais dos seus montantes integrais. Pugnou, deste modo, pelo cancelamento integral do lançamento. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Na decisão de primeira instância (fls. 286/293), a alegação do sujeito passivo foi rebatida, a partir dos seguintes fundamentos: Em primeiro lugar, os balancetes devem seguir as formalidades legalmente previstas, e sua regular escrituração culmina nos efeitos na apuração do tributo a pagar, ou seja, no saldo a ser recolhido declarado em DCTF. Em segundo lugar, os saldos apurados se esgotam no final do período de apuração, ou seja, ao final de cada ano calendário, momento em que se efetua o ajuste anual e se apura saldo a pagar ou saldo negativo, o qual poderá ser compensado conforme previsão legal e dentro dos instrumentos previstos para tanto (PER/DCOMP). Nesta esteira, não está o contribuinte, de forma alguma, isento da apuração mensal e, no caso de saldo em seu favor, tal evento refletirá em suas obrigações acessórias. No caso, a fiscalização se utilizou exatamente das obrigações acessórias entregues pelo contribuinte, confrontadas com dados de pagamentos confirmados nos sistemas de arrecadação, para apuração dos saldos a maior. Nisto, somente se vislumbra excesso nas situações em que a contribuição apurada para o mês e declarada em DCTF foi inferior ao montante pago, compensado e depositado. Tais situações foram discriminadas e consideradas, conforme TVF e tabelas em anexo, parte integrante do Auto de Infração, e os saldos em favor do contribuinte foram alocados nas faltas apuradas. Após tais alocações foi que se concluiu pelos saldos devedores objetos da autuação. Para o ano calendário 2008, ambas as planilhas (contribuinte e fiscalização) apontam um saldo em favor do contribuinte no valor de R$ 62.732,62, o qual foi imputado ao valor devido em fevereiro de 2011. Da mesma forma, ambas as planilhas se confirmam até o mês de junho de 2009, quando o contribuinte iniciou a considerar como pagamento a maior os depósitos das antecipações de meses anteriores, especificamente naqueles em que a CSLL apurada foi maior que a calculada nos balancetes de suspensão ou redução seguintes. Ou seja, ao verificar contribuição devida em valor inferior às antecipações pagas/depositadas, considerou a diferença como crédito passível de apropriação. [...] Neste quesito, a apuração de "excesso" de tributo pago em balancete de suspensão ou redução não converte a estimativa anterior em pagamento a maior, e, caso persista a situação credora em favor do contribuinte ao final do período de apuração, converter se- á em saldo negativo do período. A estimativa apurada deve ser quitada e não é alterada se nos meses seguintes caso o valor já antecipado seja superior ao devido no mês - situação em que ocorre a suspensão do pagamento. A redução prevista na legislação se refere à "compensação" facultada pela elaboração do balanço ou balancete, na qual se reduz o montante a recolher a título de estimativa quando houver antecipação que supra parcialmente o devido, paga em meses anteriores do exercício. [...] Conforme já confrontado, nem a apuração do balancete mensal nem o ajuste anual possuem o condão de liberar parte dos depósitos efetuados, estando estes comprometidos com a quitação de cada estimativa. A cada ajuste, de igual forma, não se autoriza o reconhecimento de excesso de depósitos a título de antecipação da CSLL devida, estando o contribuinte sujeito às regras de tratamento do ajuste anual. Efetuado o ajuste, eventual saldo em seu favor tem natureza autônoma e regramento próprio. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Não assiste, portanto, razão ao impugnante, considerando que a apuração da CSLL, incluindo os balanços de suspensão e redução, conforme declarados em DIPJ, foram considerados na elaboração dos cálculos pela fiscalização, transportando para os períodos seguintes em aberto eventuais saldos de depósito efetivamente a maior. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Balancetes de suspensão ou redução somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário, quando se encerra a apuração do tributo. Eventual apuração de "excesso" de tributo pago em balancete de suspensão ou redução não converte a estimativa anterior em pagamento a maior, mas somente autoriza a suspensão do recolhimento da estimativa apurada em seguida e, caso persista a situação credora em favor do contribuinte ao final do período de apuração, converter-se-á em saldo negativo do período. Após ser cientificado, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 300/313 no qual, em síntese, reitera o teor da peça impugnatória. Acresce, ao final, irresignação contra a conclusão dos julgadores a quo no sentido de que “os saldos de depósitos apurados a maior se esgotam no final de cada período de apuração”. Para tanto, invoca o teor da Solução de Consulta Cosit nº 142, de 2016; Representação emanada no processo administrativo nº 19740.000463/2008-00; e decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O processo foi distribuído, por sorteio, à Conselheira Bianca Felícia Rothschild, sendo que, em razão da dispensa a pedido da referida julgadora, houve redistribuição dos autos, igualmente mediante sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 05 de fevereiro de 2018 (fls. 296/297), e interpôs o seu recurso, em 05 de março do mesmo ano (fl. 298), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 43, inciso II, do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos diz respeito à (in)suficiência de depósitos judiciais realizados pela Recorrente para suspender a exigibilidade de valores devidos a título de estimativa de CSLL. Notadamente, tanto no procedimento adotado pela autoridade fiscal quanto nas alegações de defesa do sujeito passivo, são considerados excesso de depósitos judiciais realizados em alguns períodos de apuração para a imputação a estimativas devidas em períodos posteriores. O tema do aproveitamento de excesso de depósitos judiciais, tal qual invocado pela Recorrente, foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 142, de 2016, que, por sua vez, se embasou na anterior Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 2005. Em resumo, eis as conclusões emanadas da Cosit: a) o depósito judicial em pecúnia cujo valor corresponde ao montante integral do crédito tributário controvertido suspende a exigibilidade deste; b) constatada a existência de depósitos judiciais em excesso (assim entendido o montante de depósitos judiciais que ultrapassar o valor necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário controvertido), o levantamento do referido excesso antes do final da lide, a pedido do depositante, depende de autorização do Juízo competente; c) havendo montante excedente depositado, poderá este ser utilizado para suspensão de outro crédito até o seu valor desde que referente ao mesmo depositante e à mesma ação judicial; e d) os excessos de depósitos judiciais não podem ser compensados com tributos devidos pelo sujeito passivo. Transcrevendo-se trechos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 27, de 2005, assim é fundamentada a posição da Administração Tributária, inclusive, quanto aos depósitos judiciais para suspender as estimativas mensais de IRPJ/CSLL: (...) 10. Inicialmente cabe realizar um breve estudo sobre a legislação que versa sobre o depósito judicial, uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com vistas à construção do melhor entendimento sobre a matéria. 11. O CTN trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no art. 151, conforme abaixo transcrito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...) Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 12. A Lei no 9.703, editada em 17 de novembro de 1998, trata de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições. Para o estudo da situação apresentada pela SRRF01/Disit, cabe transcrever o disposto no art. 1º da referida Lei: Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. (...) § 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: (...) II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. (...) (grifou-se) 13. Pelas transcrições acima efetuadas verifica-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se dá pelo depósito correspondente ao montante integral do débito (tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios) e que este é realizado na Caixa Econômica Federal e repassado, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, para a Conta Única do Tesouro Nacional. 14. O CTN e a Lei no 9.703, de 1998, não dispõem sobre depósitos efetuados em montante superior ao crédito tributário e tampouco sobre a possibilidade da utilização do excedente para quitação de créditos futuros. 15. No âmbito da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a Instrução Normativa (IN) SRF no 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais, igualmente não trata da possibilidade do aproveitamento de excedentes de depósito judicial realizado. 16. Tendo em vista a ausência de dispositivos na legislação que versem sobre o tema, deve-se recorrer a métodos de integração da legislação tributária de acordo com o art. 108 do CTN, sem olvidar o disposto no art. 111 do mesmo código, abaixo transcritos: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. (...) Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...) 17. Pela interpretação literal do art. 151 do CTN tem-se que o crédito tributário somente estará suspenso se houver depósito correspondente ao total do crédito. Nesse sentido os depósitos realizados pelo interessado devem corresponder a uma mesma ação judicial e devem ser realizados informando-se o mesmo número de identificação gerado pela Caixa Econômica Federal (art. 4º da IN SRF no 421, de 2004) quando do depósito inicial. 18. Ao caso ora estudado não cabe o emprego da analogia pois em realidade não há casos semelhantes ou análogos que, igualmente ao depósito judicial ou extrajudicial, suspendam a exigibilidade do crédito tributário. O instituto da compensação difere substancialmente pois esta é modalidade de extinção do crédito tributário e tem aplicação restrita aos casos expressamente previstos em lei. 19. Seguindo a ordem indicada no art. 108, acima transcrito, cabe a aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário e dos princípios gerais de Direito Público. A aplicação dos princípios gerais de Direito Tributário igualmente não soluciona a questão. Entre os princípios gerais de Direito Público pode-se aplicar ao caso em análise os princípios da finalidade e da razoabilidade. 20. Tendo como certo que é o depósito em montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o aproveitamento de depósitos judiciais, que porventura se mostraram superiores ao necessário para suspender créditos correspondentes, para períodos subseqüentes em nada afronta aos princípios gerais de Direito Público acima referidos, desde que realizados pelo mesmo depositante para a mesma ação judicial. 21. O depósito judicial tem como finalidades a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido judicialmente e a garantia advinda de sua transformação em pagamento definitivo quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional. Esta finalidade estará sendo observada no caso de aproveitamento de valor de depósito excedente para suspender novo crédito. 22. Pela aplicação do princípio da razoabilidade, tendo em vista que os valores depositados são transferidos para conta única do Tesouro Nacional, também se conclui que os valores excedentes são passíveis de aproveitamento em momentos posteriores. 23. De todo o exposto conclui-se ser possível o aproveitamento de depósito judicial a maior, referente a um período, para suspender a exigibilidade de crédito tributário de períodos subseqüentes e até mesmo de períodos anteriores, desde que o crédito seja corrigido conforme a legislação vigente, referente ao mesmo depositante e a mesma ação judicial, ressaltando que no período em que determinado crédito tributário encontrar-se em aberto, portanto não suspenso por depósito, não será expedida Certidão Negativa de Débitos (CND). 23.1. Assim, tanto os valores de depósitos efetuados a maior relativos às estimativas mensais podem ser utilizados para suspensão de estimativas posteriores quanto saldos de depósitos de ano anterior podem ser aproveitados para suspender a exigibilidade de estimativas dos meses seguintes, desde que o depósito corresponda ao montante integral do crédito tributário. 24. Quanto à possibilidade de se considerar os depósitos efetuados em garantia das estimativas mensais como pagamentos declarados na DIPJ, deduzindo-os do IR/CSLL devido, para apurar o IR/CSLL a pagar, não se visualiza tal possibilidade pois em Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 realidade os depósitos judiciais não configuram pagamento do crédito tributário. Tal conversão dar-se-á somente após o encerramento da lide e somente quando se tratar de decisão favorável à Fazenda Nacional. 25. Como conseqüência do entendimento exposto no parágrafo anterior, somente caberá ao interessado no ajuste anual, apurar o IR/CSLL a pagar e declará-lo na DCTF como suspenso até o montante dos valores que foram depositados a título de estimativa. Não seria razoável exigir do interessado que efetue novo recolhimento referente ao apurado na declaração de ajuste. Se assim se exigisse, estaria o contribuinte efetuando recolhimento em duplicidade, pois já efetuou os depósitos referentes às estimativas e estes valores não foram utilizados para a apuração do IR/CSLL no ajuste anual. (...) 6. Note-se que, conforme esclarecido no item 24 da Solução de Consulta Interna Cosit nº 27/2005, em realidade os depósitos judiciais não configuram pagamento do crédito tributário. Sendo assim, não há que se falar em compensação entre excessos de depósitos judiciais e tributos devidos pelo sujeito passivo. Da leitura do TVF, constata-se que, no lançamento sob análise, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal estão plenamente de acordo com a posição manifestada no ato normativo acima. Com a observância de todas as informações prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco, foram aproveitados todos os saldos de excessos de depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade das estimativas de CSLL devidas em períodos posteriores. Confira-se: Efetuamos a conferência do demonstrativo de depósitos judiciais efetuados a maior elaborado pela empresa. A primeira coluna do demonstrativo ("Devido Depósito Mês") lista as parcelas a serem quitadas por depósito judicial, isto é, a parcela da CSLL ainda não quitada por DARF nem por compensação em DCOMP. Confrontamos os valores da primeira coluna com aqueles declarados nas DCTFs, encontrando divergências nos meses de SET/2009, JUN/2010, JUL/2010, AGO/2011 e SET/2011. A terceira coluna do demonstrativo ("Depositado Judicialmente no Mês") elenca os depósitos judiciais efetuados, correspondentes a cada período. Confrontamos os valores da terceira coluna com os depósitos constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatando a exata correspondência entre uns e outros. Cumpria apurar os valores efetivamente depositados a maior, em cada período, e quanto destes depósitos excedentes já teria sido aproveitado, nas imputações de pagamentos efetuadas pela Dicat/Demac/RJO, no processo fiscal n°16682.720524/2011-90. Para tanto, elaboramos planilhas intituladas "Demonstrativo da CSLL Estimativa e Pagamentos no Processo 16682.720524/2011-90", uma para cada ano-calendário, de 2008 a 2011. Estas planilhas adotaram os seguintes critérios: • os valores de CSLL a Pagar são aqueles apurados na Ficha 16, linha 11 da DIPJ, que conferem com os declarados em DCTF; • os valores de CSLL Paga em DARF correspondem aos DARFs confirmados no sistema SINAL, da Receita Federal do Brasil; • os valores de CSLL Compensada em DCOMP correspondem às compensações informadas nas DCTFs, no campo próprio; e • os valores de CSLL Paga em Depósito Judicial correspondem aos depósitos confirmados no sistema SINAL, da Receita Federal do Brasil. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Desta forma, confirmou-se a existência de depósitos judiciais a maior, relativos aos meses de SET/2008, OUT/2008, NOV/2008, JAN/2009, MAI/2009, SET/2009, FEV/2010, MAR/2010 e SET/2010. Nossos demonstrativos reproduzem, ainda, as imputações efetuadas no processo 16682.720524/2011-90, em que quase todos os depósitos a maior foram utilizados para quitar parte da CSLL de FEV/2011. Depois destas imputações, restaram saldos devedores nos valores de R$ 333.424,11 (CSLL FEV/2011) e R$ 895.986,13 (CSLL MAR/2011). Mas, como também demonstrado, as imputações efetuadas pela Dicat/Demac/RJO não utilizaram os depósitos a maior relativos aos meses de FEV/2010 e MAR/2010. Assim sendo, efetuamos nova imputação de pagamentos no sistema Sicalc, da Receita Federal do Brasil, utilizando os depósitos a maior de FEV/2010 e MAR/2010 para abater o saldo devedor da CSLL de FEV/2011 (vide demonstrativo anexo, parte integrante deste auto de infração). Como resultado, apuramos os saldos devedores remanescentes de R$ 324.993,25 (CSLL FEV/2011) e R$ 895.986,13 (CSLL MAR/2011). Estes, portanto, os saldos devedores apurados pela Fiscalização, correspondentes a estimativas não recolhidas, e que deram ensejo ao presente auto de infração. Desde a Impugnação, porém, a Recorrente sustenta que haveria erro na apuração realizada pela autoridade fiscal, na medida em que teria desconsiderado a suspensão na realização de depósitos judiciais quando seus somatórios ultrapassaram os valores apurados com base em balancetes mensais, conforme faculdade prevista nos arts. 35 e 57 da Lei nº 8.981, de 1995. Não assiste razão à Recorrente. O cotejo entre os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal (fls. 213/217) e aquele apresentado pela Recorrente (fls. 276/279) em relação às parcelas depositadas judicialmente a maior e seu respectivo aproveitamento revelam que a pretensão da Recorrente é se valer da faculdade prevista nos dispositivos legais acima apontados para “inflar” o excesso de depósitos realizados. Passo a esclarecer. Até o final do ano-calendário de 2008, não existe qualquer divergência entre os referidos demonstrativos. Ambas as partes concordam que havia, ao término do período em questão, um montante de R$ 62.732,62 em depósitos judiciais efetuados a maior. Ao longo dos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011, contudo, a Recorrente passa a calcular o excesso de depósito de dois modos: a) a partir da diferença entre a parte controversa a ser depositada (6% da base de cálculo da CSLL até o respectivo período) e o montante efetivamente depositado; b) a partir da diferença entre o total acumulado já depositado e a parte controversa a ser depositada (6% da base de cálculo da CSLL até o respectivo período); Veja-se, por exemplo, o demonstrativo elaborado pela Recorrente para o ano- calendário de 2009: Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 A interpretação pretendida pela Recorrente representa uma distorção daquilo permitido pela legislação nos dispositivos legais que facultam a redução/suspensão do recolhimento das estimativas de IRPJ/CSLL apuradas com base em balanços/balancetes mensais. In verbis: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) [...] § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês. Como bem esclarecido na decisão de primeira instância, Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Neste quesito, a apuração de "excesso" de tributo pago em balancete de suspensão ou redução não converte a estimativa anterior em pagamento a maior, e, caso persista a situação credora em favor do contribuinte ao final do período de apuração, converter-se- á em saldo negativo do período. A estimativa apurada deve ser quitada e não é alterada se nos meses seguintes caso o valor já antecipado seja superior ao devido no mês - situação em que ocorre a suspensão do pagamento. A redução prevista na legislação se refere à "compensação" facultada pela elaboração do balanço ou balancete, na qual se reduz o montante a recolher a título de estimativa quando houver antecipação que supra parcialmente o devido, paga em meses anteriores do exercício. De fato, o que se permite nos dispositivos em comento é de se reduza ou se suspenda o recolhimento da estimativa de IRPJ/CSLL, caso se demonstre que o valor devido com base no resultado apurado do início do ano-calendário até aquele momento é inferior aos pagamentos acumulados. O fato, porém, de se reduzir/suspender o recolhimento da estimativa não torna indevido o valor pago (e, no caso, depositado) até o período anterior. Até por que, no período subsequente, a base de cálculo pode voltar a ser superior àquela ora apurada. Mais uma vez, apropriadamente, esclarecem os julgadores a quo: Conforme já confrontado, nem a apuração do balancete mensal nem o ajuste anual possuem o condão de liberar parte dos depósitos efetuados, estando estes comprometidos com a quitação de cada estimativa. A cada ajuste, de igual forma, não se autoriza o reconhecimento de excesso de depósitos a título de antecipação da CSLL devida, estando o contribuinte sujeito às regras de tratamento do ajuste anual. Efetuado o ajuste, eventual saldo em seu favor tem natureza autônoma e regramento próprio. Desta forma, não há qualquer equívoco na apuração realizada pela autoridade administrativa, que seguiu apurando os montantes depositados a maior, apenas, quando, efetivamente, houve algum depósito; e a partir da diferença entre a parte controversa a ser depositada (6% da base de cálculo da CSLL até o respectivo período) e o montante efetivamente depositado. Segue a planilha elaborada para o ano-calendário de 2009: Também, é absolutamente improcedente a tentativa da Recorrente de atribuir à autoridade fiscal procedimento distinto daquele preconizado na Solução de Consulta Cosit nº 142, de 2016. Cita trecho da decisão que se refere aos saldos apurados a partir do cotejo entre os valores recolhidos por estimativa e o valor devido no ajuste anual, e tenta atribui-lo aos saldos de depósitos judiciais. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720342/2014-61 Veja o que se afirmou na decisão de primeira instância: Em primeiro lugar, os balancetes devem seguir as formalidades legalmente previstas, e sua regular escrituração culmina nos efeitos na apuração do tributo a pagar, ou seja, no saldo a ser recolhido declarado em DCTF. Em segundo lugar, os saldos apurados se esgotam no final do período de apuração, ou seja, ao final de cada ano calendário, momento em que se efetua o ajuste anual e se apura saldo a pagar ou saldo negativo, o qual poderá ser compensado conforme previsão legal e dentro dos instrumentos previstos para tanto (PER/DCOMP). Claramente, o tema era os valores de estimativa de IRPJ/CSLL apurados/pagos com base em balancetes de suspensão/redução, bem como o saldo deles proveniente. Nenhuma relação com saldos de depósitos judiciais realizados em excesso. Até por que, como já exposto, no lançamento de ofício sob exame, todos os excessos de depósitos judiciais foram aproveitados, inclusive, em anos-calendários subsequentes. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 369DF CARF MF Original

score : 1.0
10357026 #
Numero do processo: 10665.723006/2011-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-014.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre a questão relativa aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, contudo tal declaração de voto não foi apresentada dentro do prazo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10665.723006/2011-50

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7045643

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-014.424

nome_arquivo_s : Decisao_10665723006201150.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665723006201150_7045643.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre a questão relativa aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, contudo tal declaração de voto não foi apresentada dentro do prazo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10357026

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481890734080

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-18T17:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-03-18T17:44:47Z; Last-Modified: 2024-03-18T17:44:47Z; dcterms:modified: 2024-03-18T17:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-18T17:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-18T17:44:47Z; meta:save-date: 2024-03-18T17:44:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-18T17:44:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-03-18T17:44:47Z; created: 2024-03-18T17:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-18T17:44:47Z; pdf:charsPerPage: 2410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-18T17:44:47Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10665.723006/2011-50 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.424 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de outubro de 2023 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL CODIL ALIMENTOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos, que votaram pelo provimento. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre a questão relativa aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, contudo tal declaração de voto não foi apresentada dentro do prazo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 06 /2 01 1- 50 Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.007 a 1.023) e pelo contribuinte (fls. 1.211 a 1.227), contra o Acórdão 3401-005.241, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 984 a 1.005), integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3401-007.724 (fls. 1.160 a 1.170), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Ao Recurso Especial da PGFN foi dado seguimento parcial (fls. 1.116 a 1.126), para discussão quanto ao direito ao crédito sobre os gastos com fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições (adquiridos com suspensão ou tributados à alíquota zero). A PGFN defende não há previsão legal para o creditamento do frete isoladamente, mas somente como componente do custo do insumo e, nos termos do Inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n os 10.833/2003 e 10.637/2002, “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.179 a 1.188). Ao Recurso Especial do contribuinte, também foi dado seguimento parcial (fls. 1.319 a 1.334), em relação ao direito ao crédito sobre fretes nas transferências de produto acabado (arroz) e de subproduto (casca de arroz) da filial, no Rio Grande do Sul, para a matriz, em Minas Gerais, para posterior entrega aos clientes. Defende o contribuinte que essas remessas fazem parte da operação de venda, havendo, portanto, o direito ao crédito com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei). A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 1.341 a 1.346). É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao conhecimento, o paradigma (Acórdão nº 3301-005.015, de 28/08/2018) não foi reformado e a divergência está bem caracterizada na própria ementa, pelo que, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 721 a 727), foram glosados os créditos relativos aos fretes: - Nas compras de arroz em casca, com suspensão, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas; - Nas compras de arroz beneficiado e feijão, tributados á alíquota zero, de pessoas jurídicas; Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 - Nas importações de arroz sem casca, tributados à alíquota zero. O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme está claro no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se). Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). Os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. O julgamento deste Processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no Acórdão nº 3401-005.234, proferido no julgamento do Processo nº 10665.722999/2011-42, paradigma ao qual o presente Processo foi vinculado, que também foi objeto de Recursos Especiais, que foram julgados (junto com os de outros seis Processos do mesmo Lote) na Sessão de novembro/2022, por esta 3ª Turma da CSRF, tendo sido reconhecido o direito ao crédito sobre os fretes, tributados, na aquisição de insumos desonerados das contribuições, no Acórdão nº 9303-013.573, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES PAGOS PARA TRANSPORTE DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO E A PESSOAS FÍSICAS. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pela COFINS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 7,6 %. Assim, o Contribuinte tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de produtos com tributação suspensa ou adquiridos de pessoas físicas. (grifou-se). A própria Receita Federal, na IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303- 014.189, de 20/07/2023, de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (grifou-se). O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. (grifou-se). Há certa incoerência em se admitir o creditamento quando o insumo é tributado e não admiti-lo somente pelo fato do insumo ser desonerado (por ser um produto alimentício, em razão de uma suspensão, ou por outro motivo qualquer). Exemplificando: Um produtor de arroz polido adquire plásticos para a fabricação de embalagens, tributados, no valor de R$ 50.000,00, que são transportados do fornecedor até o estabelecimento industrial no caminhão da transportadora X, pessoa jurídica, que cobra pelo serviço de frete R$ 2.000,00 (sobre o qual incidiram as contribuições). O produtor terá direito ao crédito integral PIS/Cofins sobre R$ 52.000,00. O mesmo produtor adquire arroz sem casca, para beneficiamento, tributado à alíquota zero, no valor de R$ 20.000,00, que é transportado pelo mesmo caminhão da transportadora X, por R$ 2.000,00. Neste caso, não haveria qualquer direito ao crédito. Mas o produtor de arroz pagou, da mesma forma, os R$ 2.000,00 e, neste segundo caso, também na aquisição de um bem que se enquadra no conceito de insumo, haveria a cumulação das contribuições sobre este valor, componente do custo de aquisição do insumo. Por fim, no que se refere às aquisições de arroz em casca de pessoas físicas, com suspensão, cumpre fazer um esclarecimento. Nestas compras há o direito ao crédito presumido da agroindústria, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, no percentual de 35 % e, na ementa do Acórdão recorrido está consignado que os gastos com fretes “devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração”. Este foi o entendimento da instância de piso, que foi mantido no Voto Vencido da Turma a quo no Acórdão paradigma do Lote de Processos (nº 3401-005.234), mas, no Voto Vencedor, se decidiu que o frete deve “gerar crédito em sua integralidade”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2) Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 Quanto ao conhecimento, a divergência resta clara na própria ementa do paradigma (Acórdão nº 9303-006.111, de 12/12/2017), pelo que, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 725), foram glosados os créditos relativos aos fretes nas remessas de arroz CODIL empacotado e em fardos (produto acabado) e casca de arroz (subproduto) da filial, no Rio Grande do Sul, para a matriz em Divinópolis – MG, para posterior entrega aos clientes. Naqueles julgamentos de outros Processos similares da CODIL ALIMENTOS, na Sessão de novembro/2022, já aqui citados, a Turma não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (grifou-se). Da mesma forma se decidiu em Acórdão mais recente, de minha relatoria – nº 9303-013.954, de 13/04/2023: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (grifou-se). Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 No conceito de insumo (Inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram estes gastos, pois são posteriores ao processo produtivo, e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no Inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, mas a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido diametralmente oposto, interpretando que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.424 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.723006/2011-50 Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego- lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se). À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da pela Fazenda Nacional e também ao Recurso Especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1372DF CARF MF Original

score : 1.0
10355612 #
Numero do processo: 10830.909164/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.909164/2012-27

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.656

nome_arquivo_s : Decisao_10830909164201227.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10830909164201227_7044970.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10355612

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481912754176

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-27T16:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-27T16:10:49Z; Last-Modified: 2024-03-27T16:10:49Z; dcterms:modified: 2024-03-27T16:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-27T16:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-27T16:10:49Z; meta:save-date: 2024-03-27T16:10:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-27T16:10:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-27T16:10:49Z; created: 2024-03-27T16:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-27T16:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-27T16:10:49Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.909164/2012-27 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-006.656 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Embargante UNIDADE DA RFB Interessado 3M DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 64 /2 01 2- 27 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.171, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/11/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.656 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909164/2012-27 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

score : 1.0
10355218 #
Numero do processo: 13839.900582/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material/obscuridade, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 1003-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção do resultado de julgamento (parte dispositiva) e trecho do voto condutor do Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.661, de 14 de junho de 2023, e-fls. 76-94, cujo conteúdo passa a integrá-lo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material/obscuridade, mediante a prolação de um novo acórdão.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13839.900582/2013-48

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7044947

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.325

nome_arquivo_s : Decisao_13839900582201348.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13839900582201348_7044947.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção do resultado de julgamento (parte dispositiva) e trecho do voto condutor do Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.661, de 14 de junho de 2023, e-fls. 76-94, cujo conteúdo passa a integrá-lo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10355218

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481915899904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-21T22:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-21T22:16:04Z; Last-Modified: 2024-03-21T22:16:04Z; dcterms:modified: 2024-03-21T22:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-21T22:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-21T22:16:04Z; meta:save-date: 2024-03-21T22:16:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-21T22:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-21T22:16:04Z; created: 2024-03-21T22:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-21T22:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-21T22:16:04Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.900582/2013-48 Recurso Embargos Acórdão nº 1003-004.325 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de março de 2024 Embargante DERAT/SPO Interessado WAFIOS DO BRASIL LTDA E FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de inexatidão material/obscuridade, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção do resultado de julgamento (parte dispositiva) e trecho do voto condutor do Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.661, de 14 de junho de 2023, e-fls. 76-94, cujo conteúdo passa a integrá-lo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela DERAT/SPO em face do acórdão n. 1003-003.661, de 14 de junho de 2023, por meio do qual esta 3ª Turma Extraordinária de Julgamento assim se manifestou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 05 82 /2 01 3- 48 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início”. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (e-fls. 96). Já a DERAT/SPO apresentou embargos de declaração (e-fls. 100 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de erro material/obscuridade, por lapso manifesto, nos seguintes termos: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 “Em 21/05/2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) proferiu o Acórdão nº 14-107.100 (fls. 44/53), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada às fls. 2/10. O colegiado reconheceu o valor adicional de R$ 21.529,15 referente à parcela de retenções na fonte, de R$ 206.298,99 referente à de estimativas compensadas, e de R$ 66.083,41 referente às estimativas pagas. Consequentemente, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 144.798,82 (ver cálculo a seguir). Da leitura do referido Acórdão, é possível verificar que o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte foi provido em parte somente em relação à parcela de estimativas compensadas. Citam-se os seguintes trechos da referida decisão: (...) Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tão somente para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (Negritou-se) Porém, conforme descrito no parágrafo 3 deste documento, o valor da parcela referente às estimativas compensadas já foi totalmente reconhecido pela DRJ. (...) Desta forma, torna-se necessário o retorno do presente processo ao CARF para elucidação sobre a necessidade de emissão de uma nova decisão cujo mérito seria em torno da parcela de estimativas compensadas.” Na sequência, às e-fls. 108-111, foi prolatado o despacho de admissibilidade dos Embargos Declaratórios para que fosse analisado o ponto questionado pela DERAT/SPO, visto que “como se trata de questionamento feito pela unidade encarregada de dar cumprimento ao que restou decidido, aliado ao fato de que o ponto questionado foi objeto de expressa indicação, com a apresentação dos cálculos correspondentes, penso ser necessária a manifestação deste Colegiado, a fim de elucidar a questão e possibilitar o adequado cumprimento da decisão”. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Com a admissibilidade dos mencionados Embargos Declaratórios, os autos vieram a mim para prosseguimento da análise processual. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os Embargos de Declaração opostos pela Embargante atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, conforme Despacho de Admissibilidade, às e- fls. 108-111, nos termos do Regimento Interno do CARF. Conforme já relatado, a A DERAT/SPO apresentou embargos de declaração solicitando esclarecimentos quanto à necessidade de emissão de uma nova decisão sob o fundamento de que a matéria que obteve provimento relaciona-se apenas à parcela de estimativas compensadas, que, em seu entender, já teriam sido reconhecidas pela decisão da DRJ. Neste contexto, analisando o Acórdão embargado e os Embargos de Declaração opostos, entendo assistir razão à Embargante. Para melhor compreensão, segue reproduzido o item 3 referidos Embargos: 3. Em 21/05/2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) proferiu o Acórdão nº 14-107.100 (fls. 44/53), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada às fls. 2/10. O colegiado reconheceu o valor adicional de R$ 21.529,15 referente à parcela de retenções na fonte, de R$ 206.298,99 referente à de estimativas compensadas, e de R$ 66.083,41 referente às estimativas pagas. Consequentemente, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 144.798,82 (ver cálculo a seguir). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Destarte, em verdade, todo valor da parcela referente às estimativas compensadas já foi, realmente, totalmente reconhecido pela DRJ. Elucidada está a questão. Verificada a ocorrência de inexatidão material/obscuridade no resultado do julgamento (parte dispositiva) e em excerto do voto condutor do Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.661, de 14 de junho de 2023, e-fls. 76-94,, deve-se corrigi-los para que passe a contar o seguinte teor: Parte Dispositiva De: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início”. Para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário”. Excerto do Voto Condutor: e-fls. 93-94 De “Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre- se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tão somente para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.” Para: “Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não podem ser confirmadas, visto que a Recorrente não produziu, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações (conforme determina as Súmulas CARF nºs 143 e 80), bem como pelo fato de que o valor da parcela referente às estimativas compensadas já foi totalmente reconhecido pela DRJ, deve-se negar provimento ao recurso sob análise. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Em assim sucedendo, voto, em conhecer e acolher, com efeitos infringentes, os embargos de declaração para correção do resultado de julgamento (parte dispositiva) e trecho do voto condutor do Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.661, de 14 de junho de 2023, e-fls. 76-94, cujo conteúdo passa a integrá-lo. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.325 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 119DF CARF MF Original

score : 1.0
4678754 #
Numero do processo: 10855.000563/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETE AO EGRÉGIO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECIDIR EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FUNDADOS NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.059
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETE AO EGRÉGIO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECIDIR EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FUNDADOS NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10855.000563/2005-13

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4705300

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 303-35.059

nome_arquivo_s : 30335059_154851_10855000563200513_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10855000563200513_4705300.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4678754

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481919045632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:42:11Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:42:12Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:42:12Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:42:11Z; created: 2009-11-10T14:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T14:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:42:11Z | Conteúdo => . . CCO3/CO3. , Fls. 1.543 .. •- k ..:,) n • , ,.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, • .. w s'"- 1 -n -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10855.000563/2005-13 Recurso n° 137.261 Voluntário Matéria COMPENSAÇÕES - DIVERSAS Acórdão n° 303-35.059 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrente INFERTEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. il Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETE AO EGRÉGIO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECIDIR EM RELAÇÃO AOS PLEITOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FUNDADOS NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho Ili de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. , .4 à 1 T ANELISE D • DT PR TO Preside-0 S? VIO MARC il Ail! CELOS FIÚZA 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto e Davi Machado Evangelista. Ausente a Conselheira Nanci Gama. 1 . . . , , Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.544 Relatório O interessado neste ato recorrente pediu o ressarcimento de pretenso saldo credor do IPI, que teria sido apurado no período, para ser utilizado na compensação dos débitos que declarou, em função da classificação fiscal adotada para o produto de sua fabricação. O processo foi encaminhado à fiscalização, a qual constatou que o estabelecimento promovia a saída de seus produtos tidos como etiquetas auto-adesivas de plástico, com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), quando o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio (objeto dos processos 10855.002690/2004-76, 10855.000135/2005-91 e 10855.000258/2005-21), sendo refeita a • escrita fiscal do contribuinte, não restando daí saldo credor à ser ressarcido. Diante disso, a autoridade competente ao apreciar o pedido do contribuinte, indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de crédito líquido e certo contra a SRF, também acrescentado que, mesmo na hipótese do Auto de Infração ser julgado improcedente, o pleito deveria ser indeferido porque o interessado não teria comprovado quanto ao repasse ou não do encargo do tributo para os adquirentes, nos termos do artigo 166 do CTN. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - A autuação não embasa seu entendimento em nenhum laudo ou parecer técnico e decorre apenas de mera interpretação do autuante quanto ás regras interpretativas aplicáveis, segundo a NBM e NSH. Ao contrário da impugnante que apresenta prova pericial produzida pelo lik Engenheiro Marcos Paulo Cigagna, que é indicado como perito para acompanhar nova perícia que pleiteia, com os mesmos quesitos já examinados no laudo técnico apresentado. - Aduz que os Autos de Infração foram impugnados e que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário, sendo que seria vedado à administração servir-se de um lançamento posterior ao pedido de compensação para impedir a sua homologação. -Não se aplica o artigo 166 do CTN em matéria de compensação, pois seria incabível a declaração dos adquirentes nos casos de saídas com alíquota zero. - Quanto à classificaçã o fiscal, baseia-se no "Parecer Conclusivo" juntado, no qual o perito aduz que as notas do Capítulo 39 nada dizem a respeito dos produtos em análise e que pela nota do Capítulo 49 o que determinaria a classificação nesse Capítulo seria o fato dos produtos serem acessórios, de uso exclusivo, aos equipamentos e produtos aos quais serão adicionados. Tal classificação se confirmaria pela Decisão de Consulta n° 12/98 proferida pela SRRF da 7" Região Fiscal, sendo que tal decisão seria reiterada ao longo dos anos, o que 2 , Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.545 se enquadraria como prática reiterada da administração, sendo que, ao teor do art. 146 do CM não seria possível a revisão de lançamento por mero erro de direito. - Por outro lado, defende que as etiquetas são impressos personalizados, produzidos por encomenda, o que excluiria tais produtos do conceito de industrialização, pois os serviços de composição gráfica seriam tributados exclusivamente pelo ISS. Encerrou solicitando que seja integralmente acatada a manifestação de inconformidade. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 13.659 de 14/09/2006, considerou os lançamentos procedentes, nos termos que a seguir se resume, transcrevendo parte do original: • "Com efeito, não existe crédito líquido e certo do IPI contra a Fazenda Nacional enquanto ainda constarem débitos deste imposto a serem compensados, nos termos do inciso II, do parágrafo 3° do artigo 153 da CF/88 (princípio da não cumulatividade), e da IN SRF n° 33/99 (transcrita). Ademais, tanto nos processos em que os Auto de Infração foram impugnados, como no presente, o contribuinte foi regularmente notificado e aberto prazo para a impugnação ou manifestação, com a conseqüente suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos pela instauração da lide administrativa, sem qualquer prejuízo para a defesa. Quanto à reclassificação fiscal efetuada nos lançamentos de oficio, cabe reiterar o que já foi dito nos acórdãos desta DRJ que mantiveram integralmente o crédito tributário constituído por meio deles. Preliminarmente, o que se debateu naqueles autos consistia em saber se existe alguma incompatibilidade entre a incidência do IPI, do ISS e do ICMS numa operação econômica em que para se prestar um serviço é necessário industrializar um produto e entregar uma mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas. Conforme o termo de verificação, os clientes do autuado, ao encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações técnicas, estão em verdade encomendando urna prestação de serviço, consistente na execução personalizada de etiquetas impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n°406/68). Para que a encomenda possa ser executada, o autuado é obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá-los em um novo produto que, posteriormente, sairá do estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e 32, II do RIPI/98). Finalmente, ao consumar a prestação do serviço, mediante a tradição da coisa e do recebimento do preço, promove a circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC na 87/96). É inequívoco, portanto, que neste caso, a prestação de serviço (obrigação de fazer algo) não pode existir sem a execução de urna 3 . , . , . , Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.546 operação de industrialização, seguida da entrega de urna mercadoria (obrigação de dar). Logo, para poder prestar o serviço o autuado pratica os fatos geradores dos três impostos, IPI, ISS e ICMS, tudo dentro de urna mesma operação econômica. Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta 1 tríplice incidência tributária. A CF/69, quando tratava da competência dos Municípios para instituir impostos, excluía expressamente a competência municipal, diante de fatos sujeitos às competências da União e dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25 (transcrito). Como na CF/88 esta exclusão de competência foi mantida apenas em relação ao ICMS (art. 156, IH, da CF/88), a conseqüência jurídica , disto é que nos casos corno no dos autos, quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço se consubstanciar numa operação lik de industrialização, é perfeitamente possível a incidência do IPI e do ISS, à luz das respectivas regras-matrizes de incidência fixadas na constituição vigente. Quanto ao IPI e ao ICMS não há que se cogitar de conflito porque os critérios materiais das respectivas hipóteses de incidência são muito 1distintos. No imposto federal é a operação física de industrialização. No imposto estadual, é o negócio jurídico que envolve a transferência de titularidade da mercadoria. O mesmo não se pode dizer quanto ao âmbito de incidência do ISS e do ICMS, tendo em vista que a CF/88 manteve a proibição de dupla incidência em relação aos impostos municipal e estadual. Outrossim, cabe esclarecer que, embora tais produtos tenham sido encomendados, de acordo com urna série de especificações, não houve 1 industrialização por encomenda, o que possibilitaria as operações com suspensão do IPI, nos termos do RIPI, em razão do encomendante não 1111 ter enviado qualquer tipo de insumo. Aliás, vale lembrar que se a tese do impugnante fosse válida, o estabelecimento não teria direito a qualquer crédito do IPI incidente na aquisição de insumos. Com relação à classificação fiscal dos indigitados produtos, inicialmente cabe observar que não há conflito entre a fiscalização e o impugnante quanto à espécie ou natureza dos indigitados produtos, ambos concordando que se tratam de etiquetas auto-adesivas de 1 Iplástico. Assim, impõe-se considerar o disposto no Decreto n° 70.235/72: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (GRIFEI) perícia, corno() Paonisabem,ezatadlndi,sipanodsintivtéocpneicnneiteaperoenaesntattaardntanpetloa ai impuprocedteêncqinaedocnpneadiaitdeo nade 4 . . . , , Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.547 verdade, na interpretação e aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, sob a ótica de seu autor, o qual inverte totalmente o sentido do texto legal, incluindo no Capítulo 490 que se deve excluir. Vejamos: SEÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS 2. — Com exceção dos artigos das posições 3918 e 3919, classificam-se no Capítulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões ou ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização original. 39.19 — CHAPAS, FOLHAS, TIRAS, FITAS, PELÍCULAS E OUTRAS FORMAS PLANAS, AUTO-ADESIVAS, DE PLÁSTICOS, MESMO EM 0110 ROLOS A presente posição abrange todas as formas planas auto-adesivas de plásticos, mesmo em rolos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos, de parede ou de teto da posição 39.18. Todavia, o âmbito da presente posição limita-se às formas planas auto-adesivas aplicáveis por pressão, isto é, que, à temperatura ambiente, sem umidificação ou qualquer outra adição, são colados de forma permanente (de um ou ambos os lados) e que adiram firmemente em grande número de superfícies de difèrentes tipos por simples contato ou por simples pressão do dedo ou da mão. Deve notar-se que a presente posicão abrange, igualmente os artefatos contendo impressões ou ilustrações que não sejam de caráter acessório em relação à sua utilização principal (ver a Nota 2 da Seção VII). CAPÍTULO 49 11, LIVROS, JORNAIS, GRAVURAS E OUTROS PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS; TEXTOS MANUSCRITOS OU DATILOGRAFADOS, PLANOS E PLANTAS Os artefatos das posições 39.18, 39.19, 48.14 e 48.21 também estão excluídos deste Capítulo, mesmo quando revestidos de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial. 1 Tratando-se de etiquetas consistentes em películas de plástico auto- adesivas, aplicáveis por pressão mecânica à temperatura ambiente, e iniciando o enquadramento na TIPI pela aplicação RGI n° I, encontramos na posição 3919 os dizeres: "Chapas, Folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos". Esta posição está desdobrada nos códigos 3919.10.00 — Em rolos de largura não superior a 20 m e 3919.90.00 — outras. Na falta de uma posição mais específica, as etiquetas de plástico, auto-adesivas da impugnante devem ser classificadas na posição residual sob o código 5 . ' , Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.548 3919.90.00 — outras, por força da RGI n° 1, com aliquota de 15%, tal como determinado pela fiscalização. i Quanto à Nota 2 da Seção VII, em vez de justificar a classcação dos produtos no Capitulo 49, ela reforça que os produtos devem ser classificados na posição preconizada pelo fisco, porque a referida nota principia com uma ressalva: "Com excecão dos artigos das posicões 3918 e 3919, classificam-se no Capitulo 49 os plásticos, a borracha e as obras destas matérias, com impressões e ilustrações que não tenham caráter acessório relativamente à sua utilização". É certo que no caso concreto a etiqueta é acessório em relação ao produto na qual é aplicada. Mas a Nota 2 da Seção VII, estabelece que esta circunstância só vale para classificar produtos no Capitulo 49, se os produtos não forem classificáveis nas posições 3918 e 3919. Se as etiquetas se classificam numa destas duas posições, não cabe fazer a consideração do que seja acessório e do que seja o principal. 0110 De fato, ao contrário do que acredita a impugnante, na medida que apresenta consulta sobre etiquetas que não são auto-adesivas, a SRF reiteradamente tem decidido que a posição 3919 é correta para produtos desta natureza, conforme se ilustra a seguir: "Código: 3919.90.9900 1 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 Ato: Parecer CST (DCM) n°641/92, DOU de 15/06/92 Etiquetas, decalques e faixas decorativas, para decoração de veículos e outros fms, constituídos de folhas de plástico auto-adesivo, cortados em formatos diversos, com uma das faces impressa com figuras e dizeres variados e a outra revestida de substância adesiva e protegida por uma folha de papel descartável." "Código: 3919.10.0000 111 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 Ato: Parecer Cosit (Dinom) n° 64/93, DOU de 12/02/93 Decalque ou impresso autocolante, de plástico, revestido em uma das faces de adesivo, impresso pelo processo silkscreen (serigrafia), apresentado em rolos de largura não superior a 20cm." "Código: 3919.10.0000 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 Ato: Parecer Cosit (Dinom) n°401/94, DOU de 19/05/94 1 Adesivos autocolantes, de plástico, com propaganda impressa (mensagens, avisos, indicações, textos, ilustrações etc.) pelo sistema `silk screen', apresentados em rolos." "Código: 3919.90.9900 6 . ' . . Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.549 Tabela: TIPI — Dec. n°97.410/88 Ato: Despacho Homologatório Cosit (Dinom) no 247/93, DOU de 11/11/93 Etiquetas auto-adesivas, de plástico, obtidas por corte de películas plásticas, com formas e dimensões variadas, apresentando uma das faces impressa com figuras e dizeres diversos, e a outra revestida de substância adesiva protegida por papel descartável." "Código: 3919.90.00 I Tabela: TIPI — Dec. n°3.777/01 Ato: Solução de Consulta Coana n°64/01, DOU de 12/12/01 Emblemas de identificação de produto, de película de poliéster metalizada e impressa, recoberta com resina de poliuretano, auto-adesivos, recortados, marca • Vitrotrim,fabricante 3 M do Brasil Ltda." Assim, não há qualquer prática reiterada da administração que sustente a classificação fiscal que o contribuinte adotava. Destarte, a impugnante ainda pretende que a classificação fiscal errônea que ivinha praticando, a qual teria sido adotada por atos da SRF, o que, como já visto, não é verdade, constituiria erro de direito, portanto, não seria possível a lavratura de um auto de infração que alterasse tal classificação fiscal da mercadoria, pois isso acarretaria mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Transcreve-se referido artigo (transcreveu). Adotar, portanto, representa um processo volitivo de escolha. Em sede de I administração pública esse processo volitivo sofre considerável limitação. De se salientar que a autoridade administrativa fiscal, pelo fato de sua atividade ser plenamente vinculada e hierarquicamente estruturada, só pode adotar (seguir) um critério jurídico quando efetuar um lançamento (conforme deferido pelo art. 146 do CTN), ou quando esse critério lhe é imposto i I/ pela legislação ou determinação de autoridade que lhe for hierarquicamente superior como se observa do parágrafo único do art. 142 do CTN (transcreveu). 1Por sua vez a escolha de um critério jurídico em sede administrativa é necessariamente uma escolha expressa, da autoridade administrativa, pois somente os atos expressos podem dar ao administrado a segurança jurídica necessária, a fim de que ele (administrado) não fique ao sabor do "disse não disse". No que se refere à classificação fiscal e outros aspectos fiscais o administrado tem o direito de ingressar com processo de consulta para que a administração declare expressamente o critério jurídico que adotará para aquela questão. Esse critério jurídico, também estará ao abrigo do art. 146 do CTN. Com efeito, a autoridade fiscal, diante da mercadoria que lhe é apresentada, deve adotar, entre as classificações normativas porventura existentes, aquela que se refira a ela, ou seja, deve proceder a subsunção do fato concreto à norma determinada pela legislação competente (estabelecedora de códigos de classificação fiscal a serem seguidos pela administração). Deve também adotar a classificação estabelecida pelas Superintendências da \ 7 . , . , Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.550 Receita Federal em processo de consulta, salvo modificações ordenadas por instância superior ou por esta diretamente estabelecida, ou ainda, consagrada pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado (nesse caso definitiva), do qual o Brasil é um dos países signatários. Logo, quando existir um código estabelecido pela administração (critério jurídico da classificação), ou mesmo judicialmente, nos casos concretos, para determinado tipo 1, de mercadoria a fiscalização deve adotá-lo (por estar vinculada). No momento do lançamento, caso não haja nenhum critério jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN defere à autoridade fiscal a prerrogativa de adotar um (critério jurídico), pois se assim não fosse o próprio ato seria juridicamente impossível por falta de balizamento. Portanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em decisões administrativas de cunho normativo ou concreto, ou, ainda, por decisões judiciais (em casos • concretos) não há que se falar em critério jurídico adotado pela administração, anteriormenteao lançamento. Assim, diante do exposto, voto por se indeferir a solicitação. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 2006. 1 A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, irresignada, apresentou Recurso Voluntário tempestivo para este Conselho de Contribuintes, conforme arrazoado com anexos que repousam às fls. 1379 (Volume VII) a 1536 (Volume VIII). Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, destarte, para demonstrar, em preliminar, sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por julgar imprescindível à elucidação dos fatos, para que fosse efetivada perícia técnica no sentido de sanar as obscuridades e controvérsias instauradas no processo quanto aos fundamentos da composição e utilização dos produtos objeto da autuação, por cerceando do seu lídimo direito de defesa, já tendo atendido a todos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72, no mérito, diz comprovar ser ilegítimo o lançamento e cobrança do IPI, pela alíquota de 15%, como indevidamente contido na autuação e na respectiva decisão 11) recorrida, devendo ser a mesma reformada, em resumo, declarou o que se segue (Ipse Littesrs): "102. Assim, e por tudo quanto foi exposto, demonstrado e comprovado, não remanesce qualquer dúvida quanto ao cerceamento do direito de defesa, diante da negativa de perícia técnica, assim como, quanto ao fundamento e cabimento das demais preliminares argüidas, que por si só conduzem à necessidade de reforma da decisão recorrida. 103. Reitera-se aqui o pleito quanto à perícia técnica já requerida e 1 justificada, quer nas impugnações oferecidas aos autos de infração (que motivaram a não homologação das compensações), quer na manifestação de inconformidade. 104. assim, e por tudo quanto foi exposto, demonstrado e comprovado, não remanescendo qualquer dúvida quanto à insubsistência daquelas autuações, regularmente impugnadas, relacionadas com a classcação fiscal, bem como diante das preliminares de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e da comprovação de que nenhum tributo foi repassado aos adquirentesk., (CIN art., 166), diante da alíquota zero nas saídas e/ou não incidência, 8 Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.551 espera a Recorrente ver integralmente acatada e provida o presente RECURSO em MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para o fim de ser processada e acatada a compensação pleiteada, por ser de inteira JUSTIÇA." É o Relatório. 9 _ Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.552 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 1378 (Volume VII), pois intimada devidamente via AR em 10/10/2006, apresentou Recurso Voluntário com anexos para esse Conselho de Contribuintes protocolado na repartição competente em 01/11/2006, fls. 1379 (Volume VII) a 1536 (Volume VIII), estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade. Trata o presente processo da constatação pela DRF de Sorocaba — SP, durante pedido de ressarcimento de IPI na aquisição de insumos, que o estabelecimento da recorrente • promovia a saída de seus produtos tidos como etiquetas auto-adesivas de plástico, com a classificação fiscal TIPI 4911.99.00 (Outros impressos — 0%), chegando a conclusão que o correto seria classificá-las na posição 3919.90.00 (15%). Conseqüentemente foi constituído o correspondente crédito tributário, mediante regular lançamento de oficio, que neste ato se litiga, por não restar daí saldo credor à ser ressarcido. Assim, caso em comento trata-se de decidir se o Contribuinte tem direito á restituição / compensação do IPI decorrente de aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com fundamentos no artigo 11 da Lei 9.779/99, in verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializac'à'o, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de IP conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda ".(grifo nosso) Portanto, adoto e transcrevo o Voto proferido pelo Eminente Conselheiro Marciel Eder Costa, nos autos do Processo N° 10855.000565/2005-11, Recurso de n° 137.267, paradigma ao ora atacado e concernente a mesma empresa recorrente. (Litters): "Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes ao conhecimento da matéria tratada no recurso voluntário, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. Em análise a questão afeita à competência, observa-se que o cerne da questão reside na restituição / compensação do IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e material intermediário, dirigida aos contribuintes do IPI, inclusive aqueles cujo produto seja isento ou tributado a aliquota zero. 10 . Processo n° 10855.000563/2005-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.059 Fls. 1.553 A Recorrente noticia em seu recurso voluntário a propositura de ação declaratória visando a inexistência relação jurídica tributária, que tramitou sob o n° 1232/95, perante a 7° Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, obtendo decisão que as atividades desenvolvidas pela recorrente somente se sujeitam ao ISS. Portanto, se as atividades realizadas pela Recorrente sujeitam-se exclusivamente ao ISS, significa que a mesma não é contribuinte do IPI, pois, em que pese o esforço da decisão recorrida no sentido de afirmar que a atividade da recorrente poderia ser tributada por ambos tributos (ISS e IPI), tal situação fática é incompatível à subsunção da norma tributária, pois, um dedica-se exclusivamente a tributação das operações de prestação de serviço, personalizadas, enquanto que o outro, a produção industrialização, em série e não personalizada. Cinge-se, portanto, a questão central a decidir no presente processo na capacidade postulante do contribuinte, face a sua condição ou não de 111 contribuinte do IPI, requisito estabelecido na citada legislação. Sobre este tema, deve decidir o Egrégio 2° Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, conforme preceitua artigo 21 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Por todo o exposto, voto no sentido de declinar competência de julgamento da presente lide ao Egrégio 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." Assim, dirijo meu Voto, por declinar da competência para julgamento do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda É como voto. Sala das -sso -s, em 28 de janeiro de 2008 • `' SILVIO ARCOS1ARCELOS FIÚZA - Relator 11

score : 1.0
10357208 #
Numero do processo: 10280.724404/2012-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-006.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prevaleceu o voto já proferido pelo conselheiro Luciano Bernart na reunião de fevereiro de 2024. Não participou do julgamento o conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 30 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10280.724404/2012-99

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7045659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.871

nome_arquivo_s : Decisao_10280724404201299.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10280724404201299_7045659.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prevaleceu o voto já proferido pelo conselheiro Luciano Bernart na reunião de fevereiro de 2024. Não participou do julgamento o conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10357208

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 30 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794943481935822848

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-25T13:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-25T13:25:41Z; Last-Modified: 2024-03-25T13:25:41Z; dcterms:modified: 2024-03-25T13:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-25T13:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-25T13:25:41Z; meta:save-date: 2024-03-25T13:25:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-25T13:25:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-25T13:25:41Z; created: 2024-03-25T13:25:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-25T13:25:41Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-25T13:25:41Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.724404/2012-99 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.871 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente PARA PIGMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Prevaleceu o voto já proferido pelo conselheiro Luciano Bernart na reunião de fevereiro de 2024. Não participou do julgamento o conselheiro Jeferson Teodorovicz (substituto). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 44 04 /2 01 2- 99 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 257/281) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1201-005.597 (fls. 238/248), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NO AJUSTE DE FINAL DE PERÍODO. MATERIALIDADE E BASE DE CÁLCULO DISTINTAS. INAPLICÁVEL A SÚMULA CARF N° 105. No presente caso não se aplica o entendimento da Súmula CARF n° 105, expressamente voltadas para as multas exigidas com base no art. 44, § 1º, inciso IV, ao passo que no presente processo o fundamento é a alínea “b” do inciso II do art. 44). Tratam-se de infrações com fundamento e base de cálculo distintas, de modo que é cabível o lançamento concomitante das multas de ofício e isolada. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Aa apuração do IRPJ e da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizado em 31 de dezembro e informada na DIPJ (que pode ser entregue até o último dia de junho do ano-calendário seguinte). A autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada (informada na DIPJ) com a estimativa confessada/recolhida em DCTF ou PER/DCOMP, e assim, se a multa isolada só pudesse ser aplicada até o final do ano-calendário, nunca seria aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE DA ESTIMATIVA MENSAL NÃO RECOLHIDA. A obrigação de recolher o tributo sobre a base estimada em determinado mês está estampada no art. 2º da Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento dessa estimativa enseja a sanção prevista artigo 44. II, “b” da referida Lei nº 9.430/1996. Nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo texto dado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor de 50% do valor que deixou de ser recolhido. No recurso especial, sustenta a contribuinte existir divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a (im)possibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada. Despacho de fls. 351/356 deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 (...) Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-005.991 e 9101-005.695, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. As decisões cotejadas trataram da questão sobre a possibilidade da aplicação concomitante da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual. E, em sentido totalmente contrário ao acórdão recorrido, os paradigmas não admitiram a cobrança concomitante dessas duas multas para os períodos transcorridos a partir de 2007, concluindo-se pela afastamento da multa isolada. Desse modo, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 358/372). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo, não havendo questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Nesse contexto, e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, conheço do presente recurso com base nas razões expostas no despacho de fls. 351/356. Mérito A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins 1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. 1 Resp 1.496.354-PR. Dje 24/03/2015. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva 2 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano-calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: (...) A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...) Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve-se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): (...) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. (...) É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infração-fim. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.871 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10280.724404/2012-99 Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, e por concordar integralmente com os precedentes jurisprudenciais ora invocados, entendo que as multas isoladas não têm cabimento, devendo ser exoneradas. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 394DF CARF MF Original

score : 1.0