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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642495 #
Numero do processo: 11080.733694/2018-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733694/2018-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.187 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733694/2018-76 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642131 #
Numero do processo: 11080.736639/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis.

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736639/2018-38 2 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Notificação de Lançamento visando à cobrança de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os débitos vinculados à DCOMP não homologadas no valor total de R$ 215.786,39, prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A compensação objetivava a quitação de débitos próprios da Recorrente mediante aproveitamento de crédito de saldo credor de Pis/Pasep não cumulativo Exportação, discutida nos autos do processo administrativo n.º 10880.916053/2013-62. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho, em síntese, aduzindo: (i) a exigência da questionada penalidade decorre da não homologação de diversas declarações de compensação transmitidas; (ii) foi formalizado o Processo Administrativo n° 10880.916053/2013-62 para análise das compensações, tendo sido intimada do Despacho Decisório, contra o qual protocolou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade; (iii) em 05/05/2017 foi intimada do acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, por meio do qual foi negado provimento a Manifestação de Inconformidade, tendo interposto Recurso Voluntário; (iv) considerando a interposição do Recurso Voluntário, se faz necessário observar o comando do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (v) se há expressa previsão de que a apresentação de manifestação de inconformidade e do Recurso Voluntário contra a não homologação da compensação suspende a exigibilidade da multa de ofício a que se refere o § 17, sua exigência revela-se ilegítima, não sendo cabível qualquer cobrança neste sentido; (vi) a Receita Federal do Brasil, por meio de suas Delegacias de Julgamento, já proferiu decisões pela suspensão da exigibilidade da multa em casos como presente (DRJ/SP, 10ª Turma, Acórdão nº 16-59661, de 24 de julho de 2014 e DRJ/Ribeirão Preto, 14ª Turma Acórdão nº 14-50336 de 16 de maio de 2014); Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736639/2018-38 3 (vii) ilegítima e desarrazoada a cobrança de multa pois, não se distinguiria a boa-fé da má-fé por sua parte, restando presumido que tenha agido de forma abusiva; (viii) a sanção tributária em questão fere outros princípios, dentre eles, o da proporcionalidade; (ix) o tema é objeto de Repercussão Geral perante o E. Supremo Tribunal Federal, oriundo de Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, conforme ementa transcrita a seguir: “Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.”; (x) o Procurador-Geral da República, emitiu parecer no sentido de ser declarada inconstitucional a exigência de multa de ofício em razão de declaração de compensação não homologada; e (xi) caso não se entenda por seu imediato cancelamento, requer que o presente Auto de Infração tenha seu andamento sobrestado com o decreto de suspensão de exigibilidade até que se torne definitiva a decisão a ser proferida no Processo nº 10880.916053/2013-62. Por meio da Resolução nº 3201-002.901, de 24/03/2021 (e-fls. 73 a 79), o presente processo foi encaminhado à Dipro-Cojul e sobrestado na 3ª Seção - 2ª Câmara, até que a decisão definitiva fosse proferida no processo administrativo n. 10880.916053/2013-62. Em 04/06/2024, considerando que o processo foi sobrestado nos termos da Resolução nº 3201-002.901; considerando decisão do STF no RE 796939, em 18/03/2023, publicado em 23/05/2023 os autos foram encaminhados a esta Turma Ordinária para prosseguimento. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Mérito Conforme já relatado a controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10880.916053/2013-62 em trâmite na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho. Como destacado na Resolução nº 3201-002.901 o resultado do julgamento do processo principal de n° Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736639/2018-38 4 10880.916053/2013-62 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Relatora Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.004048/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 2401-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

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CFL 38. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.940 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.004048/2008-71 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.206.169-9, no código de fundamentação legal 38, através do qual a Recorrente foi autuada em 23/12/2008 (e-fls. 4-11), sendo cientificada através da via postal, conforme AR de e-fl. 30. A ação fiscal está respaldada pelo Termo de Início da Ação fiscal, de 26/06/2008 (e- fls. 12-14); Termo de intimação nº 1, de 07/10/2008 (e-fl. 15); Termo de Intimação nº 2, de 11/11/2008 (e-fl. 16); Termo de Intimação nº 3, de 26/11/2008 (e-fls. 17-18); Termo de Intimação nº 4, de 26/11/2008 (e-fls. 19-20); sendo encerrada pelo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, de 23/12/2008 (e-fl. 21). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 22-24), a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários à auditoria e, mesmo após reiteradas solicitações, deixou de apresentar os seguintes documentos: Livros Diário e Razão, recibos de férias e rescisões, Folhas de Pagamento a contribuintes individuais, GFIP's (relação de trabalhadores e resumo). Com isso, ficou configurada a infração prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008 combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (e-fls. 25-27) informa que a multa foi calculada em conformidade com os artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e com o art. 283, II, j, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor reajustado conforme Portaria PT/MPS/MF n° 77/2008, correspondendo a autuação ao valor total de R$ 12.548,77. Cientificada em 24/12/2008, a Recorrente apresentou impugnação em 22/01/2009 (e-fls. 37-38), com as seguintes alegações: 1. A empresa não agiu de má-fé em não entregar quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91; Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.940 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.004048/2008-71 3 2. No ato da fiscalização, o diretor administrativo detectou que os documentos e livros exigidos, bem como outros documentos importantes da empresa tinham sido extraviados, o que não permitiu o atendimento imediato da solicitação da fiscal; 3. Não obteve junto ao órgão competente a documentação de extravio porque o fato só foi descoberto no ato da fiscalização; 4. Não teve tempo nem documentação suficiente para refazer os livros solicitados; 5. A empresa estava de mudança de endereço, o que confirmaria o extravio dos documentos. 6. Ao final, pede que seja anulado o Auto de Infração. Subsidiariamente, pede a redução do valor da multa para um valor compatível com a infração, posto que não agiu de má-fé. A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Rio de Janeiro I, por meio do Acórdão de e-fls. 86 e ss., julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 94-99), com as seguintes alegações: 1. O extravio ocorreu durante a administração do Sr. Luiz Augusto Angelo Sampaio, que se negou a prestar qualquer tipo de informação à atual administração; 2. A Recorrente ingressou no Judiciário para que o Sr. Luiz Augusto preste informações sobre a sua gestão, inclusive apresentando a documentação exigida pela fiscalização; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.940 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.004048/2008-71 4 3. Mesmo não entregando os documentos exigidos, não se eximiu do pagamento do tributo devido, demonstrando que não agiu com dolo; 4. Invoca o princípio da moralidade; 5. A fiscalização aplicou multa de igual teor e valor, por não ter apresentado informações por meio digital, auto de infração nº 37.206.170-2 (CLS 35), o que seria bis in idem; 6. A multa aplicada fere o princípio constitucional da razoabilidade por se tratar de obrigação acessória e por não ter agido o contribuinte com intenção de lesar o fisco; 7. Invoca também o princípio da proporcionalidade, indicando que a multa aplicada é desproporcional; 8. O valor da multa é vultoso, configurando enriquecimento ilícito. Além de ter caráter confiscatório, burlando o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Juízo de Admissibilidade Diante da intimação em 14/05/2010 (e-fl. 92), o recurso interposto em 09/06/2010 (e-fl. 94) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Compulsando as razões de defesa que constaram da impugnação, verifica-se que algumas matérias não foram lá veiculadas, consoante exige o inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim, deixo de conhecer do recurso parcialmente, com base no art. 17 do referido Decreto, em relação às seguintes alegações: O extravio teria sido responsabilidade de antigo administrador; violação dos princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade; houve bis in idem por multa aplicada no auto de infração nº 37.206.170-2 (CLS 35); valor da multa configura enriquecimento ilícito e possui caráter confiscatório, proibido constitucionalmente. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.940 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.004048/2008-71 5 Na parte conhecida, a Recorrente reitera o argumento da impugnação de que não agiu com dolo ou má-fé. Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário. 2. Mérito Conforme destacado, encontra-se em discussão no presente processo, a obrigação da empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. É fato incontroverso que a Recorrente não entregou a documentação solicitada, nem tentou reconstitui-la, mesmo tendo transcorrido quase seis meses do início até o fim da ação fiscal. Ainda que a Recorrente alegue que não agiu com dolo ou má-fé, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da existência de danos causados à Fazenda Pública ou da inadimplência de tributos. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Dessa forma, deixo de acolher a alegação. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.940 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.004048/2008-71 6 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.722997/2021-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 27/09/2020 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) CORAT Nº 11/2024. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 31º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACE 18. POLÍTICA AUTOMOTIVA DO MERCOSUL. MARGEM DE PREFERÊNCIA 100%. Tendo em vista que Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33/2024, reconheceu o direito ao crédito da contribuinte e o Ato Declaratório Executivo CORAT (ADE) nº 11/2024, fazendo remissão dos créditos tributários, não se deve conhecer do recurso voluntário, eis, que houve perda do objeto, diante do reconhecimento pela administração pública.
Numero da decisão: 3401-013.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de objeto do mesmo. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 27/09/2020 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) CORAT Nº 11/2024. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 31º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACE 18. POLÍTICA AUTOMOTIVA DO MERCOSUL. MARGEM DE PREFERÊNCIA 100%. Tendo em vista que Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33/2024, reconheceu o direito ao crédito da contribuinte e o Ato Declaratório Executivo CORAT (ADE) nº 11/2024, fazendo remissão dos créditos tributários, não se deve conhecer do recurso voluntário, eis, que houve perda do objeto, diante do reconhecimento pela administração pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de objeto do mesmo. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) CORAT Nº 11/2024. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 31º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACE 18. POLÍTICA AUTOMOTIVA DO MERCOSUL. MARGEM DE PREFERÊNCIA 100%. Tendo em vista que Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33/2024, reconheceu o direito ao crédito da contribuinte e o Ato Declaratório Executivo CORAT (ADE) nº 11/2024, fazendo remissão dos créditos tributários, não se deve conhecer do recurso voluntário, eis, que houve perda do objeto, diante do reconhecimento pela administração pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da perda de objeto do mesmo. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Fl. 32448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722997/2021-80 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: Trata-se de Auto de Infração para lançamento de Imposto de Importação-II e diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI vinculado à importação, juros de mora e multa de mora, totalizando R$ 114.721.886,55, em decorrência de importação não contemplada com o benefício fiscal pleiteado fundamentado no ACE 18. Informa a autoridade fiscal que por meio de cruzamento interno de informações, constatou-se a ocorrência de importações de componentes automotivos provenientes do Paraguai, em que foram utilizadas margens preferenciais do comércio intrazona do Mercosul, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), firmado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Como consequência, foram verificados recolhimentos a menor dos tributos incidentes nas operações consideradas, dado que as alíquotas do Imposto de Importação (II) foram reduzidas a 0%. A despeito de suas previsões iniciais, e mesmo considerado como um processo de integração econômica mais profundo da América Latina, dentro de uma perspectiva histórica, o Mercosul ainda se constitui como uma união aduaneira imperfeita, na atualidade. Alguns setores ainda não se fazem incluídos na área de livre comércio, como é o caso do setor automotivo, ante a inexistência de um regime automotriz comum no âmbito do ACE 18. Além disso, até setembro de 2020, inexistia acordo específico para o setor regulamentando o comércio entre Brasil e Paraguai. Assim sendo, as preferências tarifárias utilizadas nas operações de importação citadas eram indevidas tendo sido apurados a falta de recolhimento de II bem como recolhimento a menor de IPI para os quais efetuaram-se os lançamentos das diferenças apuradas, acrescidos de juros e da multa mora prevista no art. 31 da Lei nº 9.430/1996 visto a não incidência da multa de ofício prevista no art. 44 da mesma lei por estarem as mercadorias corretamente descritas e não tendo sido constatado intuito doloso ou má-fé. Regularmente cientificada apresentou impugnação de fls. 31.752 e seguintes em que apresenta em síntese as seguintes alegações: e autopeças, os quais foram fabricados no Paraguai, no período de janeiro de 2017 a setembro de 2020. Por se tratarem de mercadorias originárias do Fl. 32449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722997/2021-80 3 Paraguai, tais produtos estavam sujeitos à alíquota zero (0%) do Imposto de Importação (“II”), conforme previsto no Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, o qual foi firmado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai como resultado da formação do Mercosul e foi internalizado por meio do Decreto nº 550/1992, modificando a legislação e o ordenamento brasileiro, conforme artigo 98 do CTN. As DIs registradas pela Impugnante foram regularmente desembaraçadas com a utilização dessa preferência tarifária durante todo o período autuado e sem qualquer contestação pelas autoridades aduaneiras; ra geral do ACE 18 que prevê a preferência tarifária de 100% do imposto de importação, isto é, completa desoneração. Desde 1994 os produtos que atendam as regras de origem do Mercosul estão beneficiados pela redução a zero da alíquota do imposto de importação no comércio entre esses países, o que evidentemente inclui os produtos originados do Paraguai. A exceção a essa liberação comercial ampla está prevista na cláusula 13 do próprio ACE nº 18, o qual estabelece expressamente que “as normas contidas no presente acordo não se aplicarão aos Acordos de Alcance Parcial, de Complementação Econômica Números 1, 2, 13 e 14, nem aos comerciais e agropecuários, subscritos no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, os quais se regerão exclusivamente pelas disposições neles estabelecidas”. Ou seja, se a relação bilateral não se enquadrar em um desses acordos específicos deve prevalecer as regras gerais do ACE nº 18; apresentassem listas de exceções para produtos aos quais não seriam aplicadas as regras de origem e as tarifas preferenciais intra bloco. Essas listas de exceções também vieram referidas nas notas complementares ao ACE nº 18. No que se refere às notas complementares, o governo brasileiro entendeu por bem estabelecer limites e condições para os seguintes produtos: bens de informática; armas e munições; petróleo e seus derivados; aeronaves; sementes e mudas; medicamentos; minérios e seus derivados; vinho e algumas cepas de uva; borracha e látex, dentro outros. Entretanto, nada especificou em relação a peças automotivas, tampouco as provenientes do Paraguai. Portanto, não há na lista de exceções ou nas notas complementares apresentada pelo Brasil qualquer restrição às operações decorrentes de importação no comércio intra bloco referente a autopeças ou mercadorias vinculadas ao setor automotivo. em substituição a regra geral do ACE nº 18: o ACE nº 74 e o Decreto nº 10.493/2020 vieram somente restringir a liberação comercial ampla que estava em vigor para os componentes automotivos provenientes do Paraguai desde a criação do ACE nº 18...o que pretende a D. Fiscalização é imprimir efeito modificativo em razão da ACE 74 para os fatos passados, em ofensa flagrante ao princípio da irretroatividade tributária. Repita-se: o ACE 18 não trazia qualquer vedação a sua aplicação aos produtos do setor automotivo; Fl. 32450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722997/2021-80 4 sa alteração nos critérios jurídicos adotados pelas autoridades fiscais fica mais evidente quando se examina a cronologia das Notícias Siscomex que foram emitidas pela Receita Federal sobre o assunto, com idas e vindas acerca de que seria o critério jurídico aplicável nessas situações; reiterada das autoridades fiscais e da boa-fé do importador pautada no art.100 do CTN; Por fim requer seja acolhida e integralmente provida a presente Impugnação para que seja julgado improcedente o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 15165.722997/2021-80, cancelando-se integralmente os débitos de II, IPI, multa e juros cobrados nas importações de autopeças provenientes do Paraguai, tendo em vista a aplicação do ACE 18 às importações do setor automotivo proveniente do Paraguai, os objetivos e finalidades do MERCOSUL, o artigo 146 do CTN e o princípio da irretroatividade tributária. Subsidiariamente, na remota hipótese de não serem acolhidos os argumentos trazidos pela Impugnante para o cancelamento integral dos débitos exigidos (principal, multa e juros), o que se admite apenas para argumentar, a Impugnante requer seja afastada, ao menos, a multa e os juros cobrados, tal como previsto no artigo 100 do CTN, haja vista as práticas reiteradas das autoridades fiscais sobre o assunto e a boa-fé da Impugnante que foi reconhecida pela própria D. Fiscalização. Termos em que, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos ou quaisquer outras providências que se entendam necessárias para a elucidação da verdade real dos fatos ora alegados, pede deferimento. Posteriormente foi proferido o acórdão da DRJ assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2017 a 27/09/2020 31º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACE 18. NÃO INCORPORAÇÃO. POLÍTICA AUTOMOTIVA DO MERCOSUL. MARGEM DE PREFERÊNCIA 100%. INAPLICABILIDADE. A Política Automotiva do Mercosul que previa a comercialização de produtos automotivos entre as partes com margem de preferência de 100% não foi incorporada à legislação doméstica tornando inaplicável tal margem para o setor com base no ACE 18. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. MERCADORIA OBJETO DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. Fl. 32451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722997/2021-80 5 Não há óbice na legislação de regência para que a autoridade proceda à revisão aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta tenha sido objeto de conferência aduaneira por ocasião do desembaraço das mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como procedimento que homologa o lançamento, sendo legítima a atividade de reexame do despacho de importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, querendo reforma nos mesmos termos da impugnação. Posteriormente, foi juntada petição informando fato superveniente. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 CONHECIMENTO Em e-fls. 32.441/32.442, a contribuinte protocolou a petição informando a ocorrência de fato superveniente prejudicial ao presente recurso voluntário. A informação prestada trata de Ato Declaratório Executivo (ADE) CORAT nº 11/2024 de 22 de julho de 2024, que reconheceu a remissão de crédito tributário. Ainda, é de ressaltar que o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 10 de junho de 2024, reconheceu o direito ao crédito, vejamos: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de maio de 2024. Fl. 32452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722997/2021-80 6 Congresso Nacional, em 10 de junho de 20241 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional2 Nesse sentido, em ato contínio, à Administração Pública emitiu seu ato de autotutela, nesse sentido foi publica tal ADE, vejamos: 3 Diante do fato da remissão total dos créditos tributários por meio da ADE nº 11/2024, pela CORAT, reconhece a perda do objeto 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso pela perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator 1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Congresso/adc-33-mpv1.201.htm 2 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-31-de-2024-564548635 3 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-corat-n-11-de-22-de-julho-de-2024-574021936 Fl. 32453DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-31-de-2024-564548635 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-executivo-corat-n-11-de-22-de-julho-de-2024-574021936 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.424 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722997/2021-80 7 Fl. 32454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Conclusão

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10644884 #
Numero do processo: 10580.726451/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2016, 29/08/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-007.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 2 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração de multa lavrado em virtude de a recorrente ter declarado compensações que foram consideradas não homologadas pela autoridade administrativa, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão n° 108-032.681, prolatado pela 25ª Turma da DRJ/08 que julgou a impugnação apresentada: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30 de junho de 2021, no valor total de R$ 5.296.193,25, relativo a Multa Isolada, exigida em decorrência da não- homologação de compensações declaradas com direito creditório que teria origem em Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2011, por meio das Declarações de Compensação vinculadas ao processo administrativo de reconhecimento de crédito número 13502-721.905/2018-45. 2. Para melhor elucidação, transcreve-se, parcialmente, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09: “(...) Descrição dos Fatos O contribuinte em epígrafe alegou possuir crédito relativo ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do ano-calendário de 2011, pleiteado por meio do Pedido de Restituição (PER) n£' 036093.79347.181214.1.2.03-3617, e os utilizou nas Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo relacionadas: Os referido PER/DCOMP foram objeto de análise manual, pela presente autoridade tributária e aduaneira, por meio do processo administrativo fiscal n£' 13502.721.905.2018-45, resultando no deferimento parcial do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, NÃO HOMOLOGAÇÃO ou HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das seguintes compensações: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 3 3. FUNDAMENTAÇÃO Os §§ 17 e 18, do art. 74, da Lei 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10 (...), definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada: Da análise dos mencionados dispositivos, pode-se concluir que a responsabilidade pela referida infração é do sujeito passivo, detentor do suposto crédito apurado e titular da solicitação feita por meio da Declaração de Compensação. Assim, ratifica-se que: (...) Portanto, a penalidade cominada, segundo a legislação aplicável, é a multa isolada, no montante de 50% sobre o valor compensado indevidamente. 4. DA MULTA ISOLADA Como já exposto, ocorreu o deferimento parcial dos créditos solicitados pelo contribuinte, culminando com a NÃO HOMOLOGAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Dcomp’s supra citadas. Considerando que a data do fato gerador da multa isolada é a data de apresentação/transmissão do PER/DCOMP, o quadro a seguir apresenta o cálculo da multa isolada, no percentual de 50% sobre o valor não homologado das declarações de compensação em questão: (...)” 3. Cientificada do lançamento em 05/07/2021, a contribuinte apresentou impugnação em 04/08/2021, por meio de seus representantes legais, com as seguintes razões de defesa: 3.1. Faz um resumo dos fatos. 3.2. Requer a reunião deste processo com o processo administrativo de reconhecimento de direito creditório, número 13502-721-905/2018-45. com base na legislação que elenca. 3.3. Pleiteia a improcedência da autuação pois, segundo seu entendimento, não se pode aplicar a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, diante da simples homologação parcial da Declaração de Compensação Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 4 transmitida, sem que a autoridade fiscal constatado má-fé em sua conduta, sob pena de desvirtuar o propósito do comando normativo dele emanado. Em suas palavras: “3.28. Mais recentemente, o Ministro Edson Fachim, atual relator do RE nº 796.939-RS supracitado, proferiu seu voto no sentido de que a não homologação não pode ser tida como ato ilícito ensejador de aplicação de automática penalidade pecuniária, o que direciona ao entendimento da impossibilidade de aplicação da multa isolada de 50% sobre a compensação tributária não homologada, o que corrobora com o quanto defendido nos presentes autos. 3.29. Referido Recurso Extraordinário, juntamente com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905/DF, aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal, ocasião na qual a Corte Suprema definirá a melhor interpretação do § 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/1996. 3.30. Diante de todo o exposto, com base na adequada interpretação do § 17, do art. 74, da Lei n.º 9.430/1996, forçoso concluir pela improcedência da autuação ora combatida.” 4. Alega que a aplicação da multa em questão exige que a não homologação das compensações declaradas seja definitiva, o que não ocorreu. 5. Diz ser impossível a cobrança da multa isolada quando já lançada multa de mora sobre os débitos, pois caracteriza “bis in idem”. 6. Aduz ser impossível o lançamento de multa isolada sobre débito confessado na Dcomp formalizada, bem como nos casos em que ocorreu a homologação parcial das compensações declaradas em Dcomp, pois a lei previu como única hipótese de aplicação de penalidade a não homologação da compensação. 7. Insurge-se contra a incidência dos juros com base na taxa Selic sobre a multa lançada. Conclui sua petição: “9. DO PEDIDO 9.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Impugnante, em homenagem aos primados da segurança jurídica e da economia processual, para que o processo administrativo vertente seja reunido com o processo nº 13502-721.905/2018-45, a fim de que possam ser julgados simultaneamente, a teor do (...). 9.2. No mérito, a Impugnante requer que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AUTUAÇÃO FISCAL, em vista das robustas razões fáticas e jurídicas defendidas no item acima. PARCIALMENTE IMPROCEDENTE, com o afastamento: (i_) da multa isolada sobre a DCOMP parcialmente homologada; (ii) da incidência da Taxa Selic sobre o lançamento. Em julgamento da impugnação apresentada, a instância julgadora a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, nos seguintes termos: Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 5 5. De início, esclareça-se que há previsão expressa para suspensão da exigibilidade da multa isolada até o julgamento final do processo de compensação na esfera administrativa, conforme §18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 transcrito abaixo: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 6. Ou seja, a exigibilidade da multa de fato estaria suspensa até mesmo se não houvesse sido impugnada, bastando a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. 7. Cabe acrescentar que a norma veiculada no §17 do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, não condiciona a aplicação da penalidade em comento à “não homologação definitiva da compensação” declarada pela contribuinte. Vejamos a redação destes dispositivos legais: Redação anterior: Lei nº. 9.430/96. Art. 74. (...) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação Atual: Art. 74. (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 8. Assim, configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. 9. Acrescente-se que a multa isolada, exigida no percentual de 50%, incide sobre o valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas, não exigindo para sua aplicação a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou, ainda, de “falsidade”, dolo ou “má-fé”. Basta a ocorrência da não-homologação das compensações declaradas. 10. De fato, o artigo 136, do Código Tributário Nacional-CTN dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 6 agente ou do responsável e da efetividade, natureza a extensão dos efeitos do ato. 11. Também não há no dispositivo legal em questão qualquer exigência de que todas as compensações declaradas em determinada Declaração de Compensação- Dcomp não tenham sido homologadas. Basta a não homologação da compensação, seja ela referida ao valor integral ou parcial do débito cuja compensação foi declarado. 12. Assim, tendo em conta a existência de débitos cujas compensações declaradas não foram homologadas, em vista da insuficiência do direito creditório utilizado, correta a imposição da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores dos débitos remanescentes. Da Jurisprudência colacionada. Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal- STF – Recurso Extraordinário RE nº 796.939/RS 13. No presente caso, cabe esclarecer que o Supremo Tribunal Federal – STF apenas se manifestou acerca da Repercussão Geral do tema, mas ainda não se pronunciou quanto ao mérito, conforme abaixo: RE 796939 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 29/05/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014 Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. 14. Acrescente-se que a obrigatoriedade de que a decisão administrativa reproduza os entendimentos expressos nos julgados dos Tribunais Superiores, para além dos casos concretos a que se refiram tais julgamentos, se verifica somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n* 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 7 constitucionalidade (artigo 102, § 2*, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014, que assim dispõem: Lei nº 10.552, de 2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:(Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 8 dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 49, 59 e 79 do art. 19 da Lei n9 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA n9 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ n9 396, de 11 de março de 2013. § 19 A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 29 do art. 29 e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. (...) § 39 A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. (...) § 69 Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas PGFN/CRJ n9 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ n9 1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ n9 1.582, de 7 de dezembro de 2012, e PGFN/CRJ n9 1.549, de 3 de dezembro de 2012. 15. Além da apreciação do mérito pela Suprema Corte, é necessária a emissão da Nota Explicativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que vincularia esta RFB, nos termos previstos pelo art. 19 da Lei n£' 10.552, de 2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£' 1, de 2014, acima colacionados. 16. Dessa forma, cumpre a esta instância de julgamento aplicar a legislação em vigor, tendo em conta que se encontram válidos e vigentes os preceitos legais que deram fundamento à notificação de lançamento. (...) Repercussão – Processo Administrativo de Reconhecimento do Crédito 27. A contribuinte requer o sobrestamento deste processo ao processo administrativo de reconhecimento de crédito número 13502-721.905/2018-45, no qual não houve reconhecimento do direito creditório utilizado pela contribuinte, conforme Despacho Decisório proferido naqueles autos. 28. Nesse sentido, cabe esclarecer que, apresentada manifestação de inconformidade nos autos daquele processo, houve o reconhecimento parcial do direito creditório utilizado, no valor de R$ 5.109.279,57, por meio de Acórdão proferido por esta mesma 25ª Turma de Julgamento da DRJ08, nesta data. Em conseqüência, houve alteração dos débitos cujas compensações declaradas não foram homologadas, conforme demonstrativo SAPO a seguir elaborado: (...) 29. Dessa forma, restou compensação não homologada, no valor de R$ 3.464.430,56, referida a débito sob código de receita 2484 (mês de julho de 2016, Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 9 valor total de R$ 4.960.888,44) declarado na Dcomp número 24509.24329.290816.1.3.03-8806, remanescendo, portanto, multa isolada no montante de R$ 1.732.215,28 (50% sobre R$ 3.464.430,56). (...) O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 24/05/2023 (fl 171) e apresentou recurso voluntário (fls. 176/189), em 21/06/2023, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 173, alegando em síntese que: - Inconstitucionalidade da multa isolada. - Improcedência da autuação em face da correta interpretação do § 17 do art. 74 da lei n.º 9.430/96. - Impossibilidade da cobrança da multa isolada quando já lançada multa de mora. - Impossibilidade do lançamento de multa isolada sobre débito confessado. VOTO Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O auto de infração foi lavrado em razão da não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas nas dcomps, nº 20402.73709.250816.1.7.03-6870 e 24509.24329.290816.1.3.03-8806, analisadas no processo de crédito n° 13502.721.905/2018-45. Em razão disso foi lançada a multa prevista no art 74, § 17 da Lei 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Abaixo é transcrito o TVF, em que é relatada a motivação do lançamento da multa isolada: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 10 O contribuinte em epígrafe alegou possuir crédito relativo ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do ano-calendário de 2011, pleiteado por meio do Pedido de Restituição (PER) nº 36093.79347.181214.1.2.03-3617, e os utilizou nas Declarações de Compensação (DCOMP) abaixo relacionadas: Os referidos PER/DCOMPs foram objeto de análise manual, pela presente autoridade tributária e aduaneira, por meio do processo administrativo fiscal nº 13502.721.905/2018-45, resultando no deferimento parcial do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, NÃO HOMOLOGAÇÃO ou HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das seguintes compensações: 3. FUNDAMENTAÇÃO Os §§ 17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzidos pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10 (publicada em 14 de junho de 2010), definem a multa isolada decorrente da declaração de compensação não homologada. (...) Embora houvesse previsão legal para lavratura do auto de infração, todas as discussões sobre o referido tema restam esgotadas. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade da exigência de multa por compensação não homologada aplicada com supedâneo no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 11 forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em razão da decisão acima exarada por nossa Suprema Corte, foi fixada a seguinte tese em relação ao Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Como podemos observar na ementa do Acórdão da ADIn 4.905/DF, transcrita acima, a Declaração de Compensação é um pedido lato sensu, que o contribuinte se utiliza para usufruir do seu direito subjetivo à compensação tributária. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.062 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726451/2021-83 12 Por esse motivo seria inconstitucional a penalização com a multa isolada em razão da não homologação da compensação, declarando a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Desta maneira, tendo em vista que o lançamento de multa por compensação não homologada foi considerado inconstitucional pelo STF, o auto de infração aqui discutido deve ser cancelado. Conclusão Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado, em razão da inconstitucionalidade do § 17 da Lei 9.430/96 declarada pelo STF em julgamento do ADIn 4.905/DF. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640899 #
Numero do processo: 11080.728710/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/11/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728710/2018-17 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728710/2018-17 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.280 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728710/2018-17 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643153 #
Numero do processo: 13502.722047/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. RETROAVIDADE BENIGNA. pOSSIBILIDADE. Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, “c”, do CTN. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. A desconsideração de atos de empresa de fachada, para inclusão dos verdadeiros beneficiários no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. NÃO-CONFISCO. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS EM RAZÃO DA COBRANÇA DO IPI, PIS E COFINS. Conforme expressa determinação constante da Lei 8.981/1995, não se deduzem os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outra fase processual, salvo nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3401-013.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao Recurso de Ofício, (ii) dar provimento aos recursos voluntários de Thiago Madalozzo, Rafael Madalozzo e Rafael Helman para exclusão dos mesmos do polo passivo e (iii) negar provimento aos demais Recursos, mantendo o crédito tributário; (iv) e, de ofício, foi reduzido o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, desde que atendidas as determinações legais. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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REDUÇÃO. RETROAVIDADE BENIGNA. pOSSIBILIDADE. Lei nº 14.689/2023 c/c com o art. 106, II, “c”, do CTN. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa qualificada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 2 A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. A desconsideração de atos de empresa de fachada, para inclusão dos verdadeiros beneficiários no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. NÃO-CONFISCO. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS EM RAZÃO DA COBRANÇA DO IPI, PIS E COFINS. Conforme expressa determinação constante da Lei 8.981/1995, não se deduzem os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 3 PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outra fase processual, salvo nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) negar provimento ao Recurso de Ofício, (ii) dar provimento aos recursos voluntários de Thiago Madalozzo, Rafael Madalozzo e Rafael Helman para exclusão dos mesmos do polo passivo e (iii) negar provimento aos demais Recursos, mantendo o crédito tributário; (iv) e, de ofício, foi reduzido o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, desde que atendidas as determinações legais. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do Acórdão nº 14-87.825, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente as impugnações apresentadas, no sentido de afastar a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 4 Valdirene Pinto Lima, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária dos demais envolvidos. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, optante pela tributação com base no lucro real anual, relativo aos anos-calendário 2013 e 2014, foram constatadas infringências à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com reflexos na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Relata a Autoridade que a ação fiscal foi aberta para verificação da legitimidade da compensação efetuada contabilmente pelo contribuinte dos seus débitos de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com supostos créditos referentes a aquisição de títulos públicos. A AULIK está classificada como uma indústria (fabricação e montagem), prestadora de assistência técnica, atacadista, importadora e exportadora de aparelhos eletrônicos de áudio e vídeo, aparelhos elétricos e eletrodomésticos, aparelhos de informática, telefones, ferramentas e periféricos de informática, sendo detentora das marcas LENOXX, STADIUM, INOVOX e HAMMER MÁQUINAS E FERRAMENTAS, com matriz e filial estabelecidas no mesmo endereço, na cidade de Lauro de Freitas/BA. Possui ainda outra filial ativa, no estado de São Paulo, à rua Bela Cintra nº 967/6º andar. Várias imagens da fábrica da AULIK de Lauro de Freitas estão incluídas no site da LENOXX. As importações dos produtos comercializados ou montados pela AULIK são oriundas da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, para onde integrantes do GRUPO ECONÔMICO efetuam frequentes viagens, conforme demonstrado neste relatório. Explica que há a utilização de interpostas pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), através da constituição de empresas ou de pessoas físicas sem capacidade econômico-financeira compatível com o volume das operações transacionadas. A AULIK é optante, nos anos sob fiscalização, pelo regime de tributação do LUCRO REAL e declarou, para o ano-calendário 2013, em DIPJ (Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica) lucro real de R$ 148.511.628,73; para o ano-calendário 2014, declarou em EFC (Escrituração Fiscal Contábil - substitua da DIPJ) lucro real de R$160.843.948,06. A empresa não recolhe IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI, mas tão somente os tributos obrigatórios na importação e outros em raras exceções, como ITR (2016), imposto de renda retido na fonte (de terceiros, do trabalho assalariado e sobre aluguéis), PIS em irrisórios valores, IOF sobre vultosos empréstimos concedidos e contribuição previdenciária sobre a receita bruta. O volume de tributos sonegados soma mais de R$ 700 milhões, já em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 6318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 5 A AULIK matriz já fora fiscalizada em 2014 pela Receita Federal e autuada (Processo nº 10.580-724.475.2014-79) face à exclusão indevida de valores de PIS e COFINS na apuração do lucro real, nos anos-calendário 2009 e 2010. A fiscalização à época detectou ainda que débitos declarados pelo contribuinte em DCTF foram declarados suspensos em função de ações judiciais que versariam sobre a utilização de títulos da Dívida Pública na compensação de tributos federais. O presente processo comprova a contabilização da aquisição de títulos Eletrobrás da série H e V, registrados na conta contábil 1.1.2.02.21 sob o nome “Títulos Federais a Recuperar”, NUNCA APRESENTADOS À FISCALIZAÇÃO. Após a autuação da empresa face ao IPI (filial), em maio de 2017, se observou que a AULIK teria começado a conceder empréstimos, o que aparenta despatrimonialização, ato para reduzir a disponibilidade para pagar tributos. Este fato é constatado pelos recolhimentos de IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro), de R$ 481.778,10, o que não se verificou em anos anteriores. A concessão de empréstimos não é uma operação normal da empresa, e estes só foram constatados em 2017, a partir de 05/2017, coincidentemente, após a finalização do lançamento do IPI. No que toca aos débitos declarados em DCTF à Receita Federal, efetua retificações sistemáticas, reduzindo a zero ou a valores irrisórios os débitos devidos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI nos anos fiscalizados. Os valores compensados INDEVIDAMENTE pelo contribuinte, somente de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, somam R$ 22.754.267,06 em 2013 e R$ 24.524.448,32 em 2014. O contribuinte também efetua compensações indevidas e fraudulentas envolvendo títulos públicos com o PIS, COFINS, IPI, IRPJ e CSLL, apesar de gozar de benefício fiscal SUDENE que lhe reduz o IRPJ a pagar em 75%. A compensação dos valores citados se dá de forma contábil, anulando-se os valores a recolher com créditos fictícios de títulos públicos, que inexistem. Nos anos-calendário 2013 e 2014, respectivamente, a AULIK apurou valores de IRPJ a recolher, após as deduções de retenções na fonte deste imposto, de R$ 9.388.220,46 e R$ 10.048.493,00, porém declarou em DCTF débitos NULOS de estimativas mensais e imposto anual OU valores irrisórios (R$ 10,00), na típica FRAUDE à DCTF. Em relação à CSLL, apurou, nos anos-calendário 2013 e 2014, totais anuais de R$ 13.366.046,59 e R$ 14.475.955,33, declarando em DCTF débitos de valores iguais a zero ou irrisórios. Para apuração das contribuições sociais (PIS e COFINS), utiliza a mesma estratégia utilizada no IRPJ e CSLL: na DACON, que também não possui caráter de confissão de dívida (como a DIPJ), declara valores a pagar de PIS e COFINS, após deduzidos os créditos (apuração não cumulativa), respectivamente, de R$ 2.221.588,17 e R$ 10.287.261,01, em 2013. Em 2014, com a substituição da DACON pelo SPED Contribuições, declarou valores, respectivamente, de PIS e COFINS, de R$ 1.371.640,51 e R$ 14.133.385,92. Na DCTF de ambos os anos, que possui caráter de confissão de dívida, informa valores iguais a zero ou irrisórios, tanto de PIS quanto de COFINS, em 2013 e 2014. Fl. 6319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 6 A AULIK aderiu, em 27/08/2009, ao parcelamento de débitos federais tratado pela Lei nº 11.941/09 e, por força do art. 127 da Lei nº 12.249/10, a exigibilidade de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com vencimento até 30/11/2008, permaneceu suspensa até a data da consolidação do parcelamento, que ocorreu em 30/06/2011. Até a data da consolidação dos débitos parcelados, a AULIK recolheu o valor mínimo de R$ 100,00, mas, a partir da data da consolidação, quando deveria passar a pagar o valor correto da parcela, bem superior, deixou de fazê-lo. Trata-se de comportamento típico de contribuinte que adere ao parcelamento unicamente para obter um benefício fiscal de curto prazo, como a obtenção de certidão negativa de débito, para, logo em seguida, voltar a tornar-se inadimplente. Assim, em 31/08/2011, a AULIK incidiu em hipótese de rescisão do parcelamento. O quadro societário da AULIK é composto, desde 2002, por JACKY GERT KIRSCH SCHNELL (CPF nº 039.254.048-72), detentor de 0,0005% do capital social (R$ 975,00) e UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED (CNPJ nº 05.582.983/0001-35), detentora do capital social restante (R$ 194.999.025,00). A pessoa jurídica controladora da AULIK tem como responsável legal o próprio JACKY SCHNELL e está constituída e existente de acordo com as leis de HONG KONG, com sede em 1/F Mckennly Court, 40C Kennedy Road. Anteriormente, quando da autuação da Receita Federal em 2014, o sócio minoritário detinha 1% do capital social. É o próprio JACKY SCHNELL quem representa a UNITED HOLDING nos atos societários, assinando por ela, por exemplo, nas alterações contratuais registradas na Junta Comercial. A AULIK mantém, desde a sua constituição em 2002, até a presente data, os mesmos sócios: JACKY GERT SCHNELL e UNITED INTERNACIONAL HOLDING LIMITED (UIHL). A procuração para que JACKY SCHNELL atue em nome da UIHL foi firmada por um casal, MORRIS KAMHIN e MIRIAM KAMHIN, de ascendência JUDIA. Á época da constituição, JACKY SCHNELL detinha 10% do capital social da empresa, percentual este que fora sendo reduzido e ficado cada vez MENOR ao longo dos anos. O ato constitutivo fora registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, e está anexo aos autos. O sobrenome KAHMIN figura em outras áreas desta investigação, como em matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, de 28/05/2002 (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi2805200229.htm), quando DANIEL LEWIN, também REAL BENEFICIÁRIO DA AULIK, afirma ter realizado viagem a HONG KONG, e participado de reunião com ISAAC KAMHIN. Na ocasião o Sr KAMHIN, proprietário da empresa ASIA TECH, teria lhe oferecido, por preços bastante convenientes, produtos acabados, prontos para venda, da marca LENOXX, para venda ao Brasil (em vez de partes e peças para montagem de produtos eletrônicos). Mesmo sem ter supostamente fechado o negócio, como relatou DANIEL LEWIN à POLÍCIA FEDERAL, em razão de uma doença, produtos da marca LENOXX foram apreendidos pela Polícia Federal na sede da empresa DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Esta empresa, como a AULIK, também era beneficiária de incentivos fiscais em Manaus, e fora denunciada pelo CRIME DE FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. Fl. 6320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 7 O crime de FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO consistia na importação de produtos eletrônicos acabados, como se fossem partes e peças para montagem, através de empresa que gozava DE BENEFÍCIO FISCAL na Zona Franca de Manaus. No depoimento prestado à Policia Federal, o acionista majoritário da DM Eletrônica, ISAAC SVERNER, também de ascendência JUDIA, como DAVID PERL, FISEL PERL E DANIEL LEWIN, disse que soube da apreensão das mercadorias de sua empresa através do sócio DANIEL LEWIN. Este, por sua vez, relatou que a compra das mercadorias aconteceu em outubro de 2001, tendo como agente ISAAC KAMHIN, proprietário da empresa ASIA TECH. No mesmo ano da apreensão das mercadorias relatadas pela Polícia Federal e Receita Federal, em Manaus, a empresa AULIK, ligada a DANIEL LEWIN e DAVID PERL, constituiu uma OFFSHORE em HONG KONG, vinculada ao sobrenome KAHMIN, residente em HONG KONG. Consulta ao GOOGLE MAPS revelou que a sede da UIHL, sócia majoritária da AULIK em HONG KONG, está situada à KENNEDY ROAD, MACKENNLY COURT 40C, local, obviamente, um edifício residencial. O ativo total da AULIK declarado à Receita Federal, em 31/12/2015, somou R$ 323.000.639,54 e o capital subscrito e integralizado, conforme 18ª. Alteração contratual, totaliza R$ 195 milhões, em 05/09/2016. Em 31/12/2015, este capital social era de R$ 152 milhões e, em 01/07/2013, de R$ 125 milhões, elevações sucessivas que confirmam o resultado positivo nas atividades, declarado à Receita Federal, sem o recolhimento de valor algum dos tributos federais IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IPI, em virtude das compensações realizadas com créditos de títulos públicos supostamente aptos a tanto e diversos outros artifícios, já apurados em fiscalização anterior. O lucro real declarado pelo próprio contribuinte, em 2013 e 2014, fora respectivamente de R$ 148.511.628,73 e R$ 160.843.948,06 (fonte DIPJ e EFC – Escrituração Fiscal Contábil). O contribuinte se beneficia do Lucro da Exploração da Atividade com Redução de 75%, o que decresce o imposto de renda a pagar a quase 25% do que seria devido se não usufruísse deste benefício fiscal. Em 2013, a REDUÇÃO do imposto de renda a pagar, em virtude de benefício fiscal concedido, fora de R$ 27.156.916,10. Ainda assim, nenhum valor de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI são recolhidos na sua atividade empresarial. Absolutamente NADA. Todos os débitos declarados originalmente em DCTF foram posteriormente retificados para ZERO e os valores devidos, compensados contabilmente com título público fictício, nunca apresentado ao fisco, e sem nenhuma base legal que sustente a operação. Embora nenhum valor tenha sido recolhido aos cofres públicos federais a título de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS, o contribuinte informou à Receita Federal (Ficha 53, DIPJ 2014) ter remetido ao exterior em 2013 a espantosa quantia de R$ 78.458.350,00, a título de Investimento Direto - lucros, dividendos e bonificações em dinheiro, natureza da operação 36957 (operação de câmbio). Levantamentos realizados nas operações de câmbio junto ao Banco Central evidenciaram a remessa de R$ 78.478.290,00 em 2013 e R$ 68.445.086,02 em 2014, totalizando R$ 146.923.376,02, nestes 2 anos. As remessas eram feitas semanalmente, oficialmente, ao exterior, Fl. 6321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 8 através dos bancos Bradesco ou do Brasil. Os contratos de câmbio celebrados estão anexados ao processo. DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS COM TÍTULOS INEXISTENTES OU FALSOS A Autoridade Fiscal relata que em Pesquisa ao tema de compensação de débitos tributários federais com títulos da dívida pública detectou sua prática por MEMBROS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO investigado. Tal prática ocorria em duas etapas: na primeira delas ocorria o ajuizamento de processos judiciais pelo devedor com o objetivo de se obter o reconhecimento judicial da possibilidade do uso de títulos públicos, de elevados valores, para serem utilizados na compensação de créditos tributários. Na segunda etapa da fraude, o contribuinte dolosamente preenchia as Declarações de Débito e Crédito Tributário Federal (DCTF), instrumento importante no controle da arrecadação federal, com a informação de que seus débitos estavam com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, inserindo em campo próprio um número do processo judicial ajuizado como anteriormente descrito. O levantamento histórico das fraudes constatou que, na compensação fraudulenta com créditos supostamente reconhecidos em processos judiciais, a AULIK sequer era parte no processo. Nestes casos, com o objetivo de conferir aparência de regularidade ao procedimento, era forjado um contrato de cessão dos supostos créditos oriundos do processo à autuada. Ainda com o mesmo objetivo, por vezes a autuada solicitava o ingresso no feito na condição de assistente do autor. No âmbito de execuções fiscais, a AULIK também lança mão de apresentar falsos títulos como forma de garantia. Os processos a seguir listados se referem a algumas execuções fiscais em que houve oferecimento de títulos da ELETROBRAS à penhora. Registre-se que, em todas as oportunidades, a AULIK apresentou a MESMA APÓLICE em oferecimento à penhora, sempre através de cópia reprográfica. Abaixo estão alguns exemplos de processos em que a tal estratégia é ardilmente utilizada para saquear os cofres públicos, com a identificação do suposto título da Eletrobrás. Na prática adotada pela AULIK as DCTF eram transmitidas com o campo “Saldo a Pagar” zerado, ou este preenchido com valores muito menores do que aqueles realmente devidos. Este foi o “modus operandi” que a AULIK passou a adotar nos últimos anos. Assevera a Autoridade que tal procedimento está eivado de múltiplas irregularidades, uma vez que, além de proibir a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, a lei também proíbe a utilização de créditos de terceiros para a compensação de débitos tributários próprios. Consigna: Registre-se que o fraudulento preenchimento das DCTF, com saldo zerado ou com valores irrisórios de débitos, era realizado não apenas na ausência de decisão transitada em julgado, o que é terminantemente vedado pela legislação tributária, como, muitas vezes, até Fl. 6322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 9 quando já havia decisão transitada em julgado em sentido contrário ao contribuinte. Ou seja, após o reconhecimento judicial de que tal compensação era impossível. Em muitos casos, houve expressa condenação dos envolvidos (AULIK) em litigância de má-fé, o que não teve o mínimo efeito em conter o prosseguimento das fraudes. É o que aconteceu, por exemplo, com a utilização pela AULIK de supostos créditos oriundos do processo nº 98.00214666-SP (0021466- 35.1998.4.03.6100), que tramitou perante a 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O autor da demanda da Ação Ordinária nº 98.0021466-6, ajuizada em 02/10/98, é a TRUSTHOUSE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA, que buscou a declaração de validade das apólices da dívida pública emitidas no início do século passado, para fins de devolução por precatório ou compensação com débitos junto à Fazenda Nacional, ou como moeda em leilões de privatizações. Em 23/06/98, o juiz de primeiro grau concedeu tutela antecipada à autora (e somente à autora) para compensação com tributos federais e/ou pagamento de aquisição de ações de empresas estatais em leilões de privatização. Em 10/03/2006, o juiz titular da 15ª Vara, após ouvir a Fazenda Nacional, aceitou a AULIK como assistente simples da autora, não havendo na decisão qualquer menção à possibilidade da AULIK utilizar os créditos discutidos naquele processo para compensação de seus débitos tributários, o que não impediu a mesma de seguir com o procedimento. Posteriormente, na sentença, a justiça condenou expressamente a AULIK às penas da litigância de má-fé. Não obstante, a autuada continuou, por anos a fio, transmitindo DCTF com a informação de que os créditos estavam com a exigibilidade suspensa em razão do referido processo judicial. Através do Termo de Início do Procedimento Fiscal a AULIK tinha sido intimada a justificar a compensação contábil de todos os seus débitos tributários federais (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS) com títulos públicos. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 002, fora intimada a apresentar os títulos públicos da ELETROBRÁS utilizados nestas compensações. Em ambas as situações a fiscalizada quedou-se inerte, deixando de apresentar os referidos títulos e de justificar sua prática, comprovando o DOLO na prática. Indagada a contadora da empresa, VALDIRENE PINTO LIMA (CPF nº 514. 933.815- 04) sobre o procedimento adotado com as compensações fraudulentas, e considerando ser a mesma a RESPONSÁVEL pela contabilidade da empresa há muitos anos, inclusive nos anos fiscalizados, e também ser a mesma a profissional que assina as DECLARAÇÕES RETIFICADORAS DCTF, declarou que acatava a orientação dos gestores da empresa, em São Paulo, e que efetuava a compensação CONTABILMENTE dos débitos tributários federais com títulos públicos, os quais NUNCA VIRA. A FRAUDE ÀS DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL Explica a Autoridade que analisando-se as diversas DCTF transmitidas à Receita Federal para os tributos federais objeto desta ação fiscal (IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS), para os anos de 2013 e 2014, observa-se que, inicialmente, os débitos eram confessados em valores compatíveis com os débitos escriturados. Num momento posterior, as DCTF eram retificadas, Fl. 6323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 10 sendo os débitos reduzidos a ZERO ou a valores irrisórios (R$ 10,00), ao passo que contabilmente se registravam as operações de compensação com títulos da Eletrobrás. Como as declarações de Compensação (PERD/COMP) não eram apresentadas, discriminando a forma da compensação, e os débitos declarados em DCTF eram reduzidos a zero ou a valores irrisórios, o contribuinte deixava de pagar os tributos sem que a União tomasse conhecimento da infração que está sendo cometida. Todas as declarações de débito originais e as retificadoras tiveram como responsáveis a contadora VALDIRENE PINTO LIMA (CPF nº 514. 933.815-04), também responsável pela CONTABILIZAÇÃO da operação de compensação, ciente de que os débitos do contribuinte de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI estavam sendo anulados mediante tal operação contábil. Todas as compensações efetuadas fraudulentamente de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI foram registradas contabilmente, conforme comprovação de extratos do livro Razão apresentados pelo contribuinte no curso da fiscalização. O contribuinte nunca teve a preocupação de esconder contabilmente seu faturamento, ou registrar corretamente a apuração do lucro, pois tinha como líquido e certo a IMPUNIDADE, certo de que praticaria a compensação fraudulenta dos tributos, sem recolhimento algum, e ainda remetendo SEMANALMENTE volumosos recursos ao exterior, a título de remessa de lucros/dividendos/bonificações. Assinam as DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS eletronicamente pela AULIK as pessoas de JACKY GERT SCHNELL (CPF nº 039.254.048-72), SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO (CPF nº 135.318.320-34 - sem nenhum vínculo formal com a AULIK, mas beneficiário desta através da SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS) e TATIANE SIMÕES DE MELO OLIVEIRA (CPF nº 214.872.558- 02). Frisa a Autoridade que, em todos os casos, SEMPRE, o contribuinte tinha conhecimento de seus débitos, apurou o montante dos débitos, e deliberadamente forjou uma estratégia, DOLOSA, para ludibriar a fiscalização, através das fraudes de COMPENSAÇÃO e RETIFICAÇÃO DE DCTF. DA IRREGULAR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES POR EMPRESAS EM DÉBITO COM A UNIÃO Após expor legislação sobre o tema, relata a Autoridade que a AULIK aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 em 27/08/2009 e, por força do art. 127 da Lei nº 12.249/10, a exigibilidade de todos os débitos inscritos em DAU, com vencimento até 30/11/2008, permaneceu suspensa até a data da consolidação do parcelamento, que ocorreu em 30/06/2011. Até essa data, a AULIK pagava o valor mínimo de R$ 100,00, mas, após a data da consolidação, deveria pagar o valor correto da parcela, o que jamais ocorreu. Assim, em 31/08/2011, a AULIK incidiu em hipótese de rescisão do parcelamento, restaurando a exigibilidade dos débitos (juridicamente), independente do que pudesse constar em sistema da Procuradoria da Fazenda. Fl. 6324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 11 A lei prevê a rescisão do parcelamento automaticamente, a partir da terceira parcela inadimplida, o que ocorreu em 01 de setembro de 2011. Nessa data os débitos estavam em aberto e, no período sob fiscalização (2013 e 2014), a AULIK se encontrava DEVEDORA, estando, portanto, VEDADA a DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Além disso, certamente houve inscrições no período entre a adesão (2009) e o período fiscalizado (2013) que não tiveram a exigibilidade suspensa porque não entraram no parcelamento (vencimento posterior a novembro de 2008), a exemplo daquele de inscrição nº 50 2 10 001550-47. Assim, é seguro afirmar que a AULIK tinha débitos em aberto durante todo o período fiscalizado (2013/2014). Em 25/11/2014 a AULIK aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014, razão pela qual a mesma não fora autuada pela distribuição de lucros pelas quantias remetidas ao exterior a título de bonificações/lucros de 25/11/2014 a 31/12/2014. A última remessa de recursos ao exterior efetuada pela AULIK antes da adesão do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 se deu em 24/11/2014, e objeto de autuação. Após, discorre a Autoridade sobre o Grupo Econômico e pessoas envolvidas. (fls. 4440 e ss.) DOS REAIS BENEFICIÁRIOS DA AULIK A Autoridade apresenta a evidenciação gráfica dos principais REAIS BENEFICIÁRIOS envolvidos nas fraudes citadas e, portanto, responsabilizados solidariamente no crédito tributário constituído, indicando: 1) DANIEL LEWIN – CPF nº 943.505.828-00 2) DAVID PERL – CPF nº 132.938.888-79 3) FISEL PERL – CPF nº 458.230.148-72 4) SÉRCIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO – CPF nº 135.318.320-34 5) RAFAEL MELLO MADALOZZO – CPF nº 031.056.290-25 6) RAFAEL HELMAN – CPF nº 920.733.958-72 7) THIAGO PRETTO MADALOZZO – CPF nº 007.488.300-30 8) ADEMIR APARECIDO FERRARI - CPF nº 380.926.388-53 9) JACKY GERT KIRSCH SCHNELL – CPF nº 039.254.048-72 10)ARTHUR HENRIQUE CAVALHEIRO FERRARI – CPF nº 310.843.228-11 11)MÁRCIA APARECIDA A. CAVALHEIRO – CPF nº 669.508.648-68 12) RENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI – CPF nº 369.269.868-27 DO AUTO DE INFRAÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTABILIZADOS - FRAUDE NA COMPENSAÇÃO – IRPJ, CSLL, IPI, PIS E COFINS / DA GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Fl. 6325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 12 Em relação ao IPI, objeto do presente processo, informa a Autoridade que fora lançado a partir das informações registradas na escrituração fiscal do contribuinte, no livro de IPI da MATRIZ, apresentando tabela (fl. 4507). DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Aduz a Autoridade que, num primeiro momento, a fiscalizada, tendo auferido receitas tributáveis nos anos-calendário 2013 e 2014, apresentou DCTFs com débitos NULOS ou irrisórios, em contraponto a valores declarados em DIPJ alinhados com aqueles contabilizados. Isto porque a DCTF tem caráter de confissão de dívida, instando o procedimento de cobrança pela Receita Federal, enquanto a DIPJ tem apenas caráter informativo, não autorizando a cobrança automática pelo fisco. Esta prática deixa claro que o contribuinte sabia que devia e, mesmo assim, montou um esquema de sonegação com a finalidade de ludibriar o fisco na cobrança dos tributos devidos. Sustenta então que a forma sistêmica e reiterada de informar/declarar a inexistência de débitos fazendários permite concluir que a conduta da fiscalizada não se deveu a erro escusável ou mero engano, mas sim de prática dolosa visando a ludibriar o fisco, com dolo. Ressalta, ainda, que a ação dolosa adotada, no mínimo, retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores e da existência de obrigações tributárias relativas ao IRPJ e a CSLL, ficando caracterizado a sonegação a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.502/64. Dessa forma, foram aplicadas multas qualificadas de 150% sobre o montante dos tributos devidos e não declarados, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Fl. 6326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 13 Expõe a Autoridade que foi constatada a prática reiterada de sonegação fiscal, caracterizada pelo procedimento doloso adotado pela fiscalizada em apresentar DCTFs “zeradas”, informando/declarando a inexistência de débitos dos tributos federais, apesar de ter conhecimento de que tinha obrigações tributárias relativamente a esses dois tributos, tanto que as contabilizou adequadamente. Aduz que o contribuinte também remeteu recursos ao exterior mesmo sendo grande devedor da União, com dezenas de execuções fiscais em curso, além de efetuar compensações fraudulentas de débitos tributários com títulos nunca apresentados a fiscalização. Explica que, para evadir-se da responsabilidade tributária, usou ainda, os reais beneficiários citados no relatório, como DAVID PERL, DANIEL LEWIN E FISEL PERL. Alega que se constituiu, portanto, um grupo de pessoas com interesse comum, que consiste, através do crime antecedente da SONEGAÇÃO, o cometimento de outros dele decorrentes. A conduta dolosa adotada também caracteriza infração a lei, na medida em que impediu o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI através da retificação das DCTF, frustrando o sistema público de arrecadação federal. Foram apontados como solidários à cobrança do crédito tributário ora lançado as pessoas físicas que compõem as empresas do GRUPO ECONÔMICO AULIK, citadas no ítem VI do relatório, e também a contadora responsável pela escrituração contábil e fiscal da fiscalizada — Valdirene Pinto Lima. Os interessados apresentaram as respectivas defesas, conforme exposto abaixo. A autuada apresentou impugnação (fls. 4538 e ss.). Após descrever os fatos, alega que será comprovado que: i) inexiste qualquer grupo econômico; ii) inexiste a sonegação de informações ao Fisco; iii) são completamente improcedentes as multas aplicadas. Seguem em síntese as razões apresentadas na defesa: II. DO DIREITO II.1. Inexistência de Fraude – Informações Fornecidas ao Fisco por Meio da DIPJ e DACON – Impossibilidade de Aplicação de Multa Majorada de 150%. (...) II.2. Da Inexistência de Grupo Econômico – Indevida Glosa das Despesas (...) III. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que a presente Impugnação Administrativa seja integralmente acolhida, para que seja: cancelada a multa de ofício de 150%. Fl. 6327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 14 Protesta pela posterior apresentação de documentos, em respeito ao princípio da verdade material. Apresentaram impugnações os responsáveis solidários David Perl, Daniel Lewin e Jacky Gert Kirsch Schnell . (...) O responsável solidário — Rafael Helman — apresentou impugnação (...) A responsável solidária — Valdirene Pinto Lima — apresentou impugnação (...) Também apresentaram suas defesas os responsáveis tributários Sergio Claudio De Lima Madalozzo, Thiago Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo (...) (...) Apresentaram também impugnação os responsáveis solidários Ademir Aparecido Ferrari; Marcia Aparecida Alves Cavalheiro; Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. (...) Em 03/04/2018, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari requer a juntada da decisão dos autos da Execução Fiscal n2 24339-56.2017.01.3300, pelo MM. Juízo da 202Vara da Justiça Federal de Salvador, cujo trecho abaixo transcrevemos: No que tange a Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, infere-se que não houve qualquer conduta fraudulenta imputada a este, minuciosamente delineada sobre sua atuação, apenas se sustentando o pleito da exequente na pequena participação do aludido requerido no capital social da pessoa jurídica FERRARI ADD, entretanto, exsurge, da própria narrativa da exequente, que o real beneficiário e realizador das ações trata-se de Ademir Aparecido Ferrari. Nesse trilhar, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal com relação a Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari. Em 18/05/2018, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari requer a juntada de mais uma decisão proferida recentemente, corroborando novamente esse entendimento, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas n. 1006357-12.2017.4.01.3300, pelo MM. Juízo da 14^ Vara da Justiça Federal de Salvador, cuja cópia segue juntada (Doc.01). Transcreveu-se o trecho abaixo: INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO de CLÉRIA JACINTA SCHIER e de ARTHUR HENRIQUE CAVALHEIRO FERRARI, em relação aos quais a petição inicial não apontou qualquer elemento que indique serem beneficiários diretos dos crimes supostamente praticados pela AULIK, o que leva ao indeferimento do pedido de quebra de sigilo em relação a ambos. Fl. 6328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 15 Em 22/12/2017, a Sociedade GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS — SOCIEDADE DE ADVOGADOS, peticiona para prestar esclarecimentos, tendo em vista ser "descabidas as acusações feitas pela Sra. Auditora-Fiscal, já que desprovidas de quaisquer provas materiais, lastreadas apenas em um suposto depoimento da contadora da empresa autuada, o Escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados". Desse modo "SOLICITA a IMEDIATA EXCLUSÃO de qualquer menção ao seu nome no relatório fiscal que gerou os autos de infração n°. 13502.722046/2017-21 e 13502.722047/2017-75". Naquela oportunidade, a r. turma julgadora entendeu pela parcial procedência das Impugnações apresentadas, conforme sintetizado pela seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrado o dolo de sonegação, pois a impugnante, por meio de um planejamento tributário ilícito, eximiu-se do pagamento de tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. A desconsideração de atos de empresa de fachada, para inclusão dos verdadeiros beneficiários no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica. MULTA REGULAMENTAR. Fl. 6329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 16 É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. NÃO- CONFISCO. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVA. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê- la em outra fase processual, salvo nos casos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, foi interposto recurso de ofício e ainda, foram apresentados os seguintes recursos voluntários:  ADEMIR APARECIDO FERRARI – e-fl. 5203 e seguintes a) inexistência de grupo econômico; b) do redirecionamento indevido e ausência de responsabilidade; c) insuficiência probatória; Fl. 6330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 17  AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – fl. 5273 a) inexistência de fraude; b) inaplicabilidade da multa de ofício qualificada; c) inexistência de grupo econômico;  JACKY GERT KIRSCH SCHNELL – e-fl. 5333 e seguintes; DAVID PERL – e-fl. 5393 e seguintes; FISEL PERL – e-fl 5455 e seguintes; DANIEL LEWIN – e-fl. 5580; RAFAEL HELMAN – e-fl. 5747 a) inexistência de fraude; b) indevida inclusão do recorrente na autuação e requisitos legais para a responsabilização solidária; c) inaplicabilidade da multa de ofício qualificada; Foi apresentado contrarrazões aos recursos voluntários em e-fl 5811 e seguintes pela PGFN, sustentando que deve se manter incólume o acórdão DRJ. AULIK e outros em e-fl 5911, apresenta petição de ordem sobre a exclusão do frete da base de cálculo do IPI. RAFAEL HELMAN em e-fl. 6023, apresenta fato superveniente. PACIFIC INDÚSTRIA em e-fl. 6095 junta inicial para adesão ao PERT. O processo foi distribuído ao Conselheiro Ari Vendramini, o qual converteu em diligência pela Turma Julgadora (3301), para intimar os Srs. Sércio Cláudio de Lima Madalozzo, Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo do acórdão recorrido, o qual foi apresentado recurso voluntário em e-fl 6229. Posteriormente, me foi distribuído o feito. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Os recursos são tempestivos e deles eu conheço. Fl. 6331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 18 1 DA LIDE Trata-se de auto de infração lavrado com escopo de constituir crédito tributário em relação ao IPI, referente aos anos-calendário de 2013 e 2104. De acordo com a fiscalização, nos períodos indicados, o contribuinte teria realizado compensações de tributos federais com títulos da dívida pública, limitando-se a recolher os tributos incidentes na importação de mercadorias e deixando de pagar os tributos incidentes em suas operações. Aduziu ainda que a empresa teria adotado procedimento ilícito ao declarar os valores devidos dos tributos em DIPJ e DACON, mas omitindo-os em DCTF, enviada em de forma zerada ou com valores irrisórios, embora apurasse em sua escrita fiscal os valores a recolher dos tributos. Além do preenchimento das DCTFs de tal forma, a recorrente não transmitiu os Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação – PERD/COMP, impossibilitando à administração o acompanhamento dos débitos em questão. O trabalho da fiscalização além de verificar o IPI alcançou o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sendo que estes 4 (quatro) últimos o auto de infração lavrado foi de nº 13502.722046/2017-21. Em razão disso, lavrou-se o auto de infração em, análise, para cobrança do IPI e um auto de infração dos tributos devidos (IRPJ e reflexos), com aplicação de multa majorada de 150% (cento e cinquenta por cento), além de multa isolada sobre as estimativas e a irregular distribuição de lucros. A fiscalização ainda apontou a existência de grupo econômico de fato, glosando despesas relativas a supostos serviços prestados por empresas pertencentes ao Grupos, incluindo no polo passivo, pessoas físicas, sócias, com fundamento na responsabilidade solidária constante no arti9go 124 do CTN (interesse comum). Devidamente intimados, o contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnações que foram analisadas pela 1ª Turma da DRJ/POR que, julgou procedente o lançamento tributário, mantendo a exigência nele consubstanciado, afastando, a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima. 2 DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS 2.1 DECADÊNCIA Na questão da decadência, eu rejeito, eis que não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido pelo CTN. 2.2 FRAUDE. COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. MULTA DE 150% De acordo com a fiscalização, a fraude cometida pelo recorrente na compensação de tributos federais com títulos da Eletrobrás ocorria da seguinte forma: (i) primeiro havia o Fl. 6332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 19 ajuizamento de processos judiciais pelo devedor com o objetivo de se obter decisão judicial para possibilitar o uso de títulos públicos na compensação de créditos tributários; (ii) na segunda, o contribuinte preenchia as DCTFs com a informação de que seus débitos estavam com a exigibilidade suspensa, inserindo em campo próprio um número do processo judicial ajuizado. Ocorre que a AULIK sequer era parte nos processos ou tinha decisão em seu favor. Para conferir aparência de regularidade ao procedimento, era forjado um contrato de cessão dos supostos créditos oriundos do processo à autuada, e por vezes, a autuada solicitava o ingresso no feito na condição de assistente do autor. Apurou-se ainda que as DCTFs eram transmitidas, inicialmente, em valores compatíveis com os débitos escriturados, mas, em um segundo momento, elas eram retificadas, sendo os débitos reduzidos a zero ou a valores irrisórios (R$ 10,00), ao passo que o contabilmente se registravam as operações de compensação com títulos da Eletrobrás. Como as Declarações de Compensação não eram apresentadas, discriminando a forma da compensação, e os débitos declarados em DCTF eram reduzidos a zero ou a valores irrisórios, o contribuinte deixava de pagar os tributos sem que a Administração Pública tomasse conhecimento da infração que estava sendo cometida. Em sua defesa, a recorrente aduz que não cometeu nenhuma fraude, pois declarou os valores em DIPJ e DACON, registrando-os regularmente em sua contabilidade, justificando a ausência de informação em DCTF por inexistir campo específico para a informação dos títulos públicos. Afirma ainda que é equivocada a afirmação fiscal de que os títulos não existem e que não são verdadeiros, e que a compensação efetuada encontra-se alicerçada em parecer jurídico. Tais alegações, contudo, não devem prosperar. No que diz respeito à inexistência de fraude, toda a defesa se assenta basicamente na premissa de que não haveria campo na DCTF para informar a compensação. Não há explicações, todavia, para o fato de que a recorrente jamais informou tais compensações em PER/Dcomps, o instrumento apropriado para que a União pudesse fazer o acompanhamento das compensações. O procedimento adotado pelo contribuinte, além de ser vedado por lei1, impede o poder fiscalizatório de conhecer os verdadeiros valores de tributos devidos, uma vez que é informada na DCTF apenas a diferença entre os tributos devidos e aqueles valores supostamente compensados. Com efeito, com sua conduta reiterada, o contribuinte ativamente impediu ao fisco o controle arrecadatório e deixou escondidas as operações de compensação, evitando deliberadamente as duas formas de confissão de dívidas. 1 A Lei 9.430/94, no § 1º do art. 74, determina que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Fl. 6333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 20 De outro lado, não foi apresentada uma única prova hígida a respeito da existência e titularidade dos títulos da Eletrobrás que embasariam as supostas compensações levadas a efeito pela recorrente. O que se juntou aos autos foram simples cópias reprográficas de títulos que não se sabe se são legítimos, a quem pertencem, se já foram usados em outras compensações ou oferecidas em garantia nas várias execuções fiscais ajuizadas contra a recorrente. Ademais, há expressa disposição legal no que toca à possibilidade de compensação de tributos com títulos públicos (Lei nº 9.430/96, art. §12º): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (..) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3º deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; É de se analisar ainda o argumento apresentado pela defesa de que houve orientação jurídica para compensação, nos moldes vistos. Confira-se trecho do aludido parecer apresentado pela autuada às fls. 4066 dos autos: Diante da negativa da ELETROBRÁS em resgatar as debêntures emitidas em decorrência do referido empréstimo compulsório e, ainda, tendo em vista que toda a restituição ofertada não contempla a plena correção monetária e a incidência de juros, de modo que a restituição seja efetuada sem perda patrimonial ao detentor do direito, não resta outro caminho senão o judicial. Ora, parece-me inverdade sua afirmação. Assim, descabido o argumento de que houve orientação jurídica para a compensação ilícita nos moldes exposto acima. Penso que as ações da interessada não parecem ser despropositadas, e muito oriundas de erro. Além de ilegal, sua conduta demonstra o caráter fraudulento e lesivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Fl. 6334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 21 Ademais, a aplicação da multa qualificada de 150%, encontra-se no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996 e Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ......................................................................................................... .......................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ____________________________________________________ _____________ Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. - Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Os fatos explanados pela fiscalização caracterizam a figura a existência das três hipóteses acima mencionadas (art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei 4.502/64), com a utilização de notas fiscais inidôneas, e a prestação de informações falsas à administração tributária, evidenciando, de forma inequívoca, o intuito deliberado, pelo contribuinte e responsáveis, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. Ainda no mesmo sentido, o processo 13502.722046/2017-21, envolvendo a mesma fiscalização, no entanto, discutindo PIS/COFINS/IRPJ/CSLL, teve o seguinte julgamento: Fl. 6335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 22 Numero do processo: 13502.722046/2017-21 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICAÇÃO NA PRESENÇA DE DOLO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, a multa de ofício deve ser qualificada para 150%. Restou demonstrado o dolo de sonegação, pois a impugnante, por meio de um planejamento tributário ilícito, eximiu-se do pagamento de tributos devidos. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Caracteriza a formação de grupo econômico de fato quando, através de análise fática, tornou-se possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas pessoas integrantes do grupo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. 124, I - CTN. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa de 50% sobre o valor distribuído aos sócios quando houver débito não garantido, nos termos do art. 32 da Lei 4.357/64, com a redação dada pela Lei 11.051/2004. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL DAS ESTIMATIVAS. A insuficiência de pagamento da CSLL e do IRPJ mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Numero da decisão: 1301-006.315 Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Merecendo a multa qualificada ser mantida pelos fundamentos lançados pela autoridade fiscal, todavia, ela deve ser reduzida de 150% para 100%, pela aplicação do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023, por força da regra do art. 106, II, “c”, do CTN. Julgamento realizado após a vigência da Lei X, que deverá ser observada quando da execução deste acórdão do disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 14.689/2023 ARRUMAR Fl. 6336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 23 2.3 DO GRUPO ECONÔMICO. GLOSA DE DESPESA Sustenta a recorrente a inexistência de Grupo Econômico de Fato, alegando que não foi feita investigação aprofundada dos fatos, vez que baseada unicamente em depoimento da Sra. Valdirene Pinto Lima (contadora), alegando-o impreciso e sem elementos convincentes para justificar as afirmações. Assim, reafirma a idoneidade das operações com as prestadoras de serviço SMPS, MIRDAF, FERRARI AAF e STR, alegando possuir todos os elementos e documentos exigidos pela legislação para fazer uso à dedução das despesas incorridas, como as notas fiscais e o contrato de prestação de serviços com tais empresas, o que legitima todos os pagamentos realizados. Sobre o tópico, a decisão recorrida reproduz o trabalho fiscal efetuado com tal propósito, e conclui pela existência do Grupo Econômico de Fato e inexistência de quatro empresas que supostamente prestaram serviços e que receberam pagamentos milionários da AULIK. Por concordar com seus fundamentos, transcrevo-os a seguir e adoto-os como razões de decidir: No entanto, observe-se a tabela apresentada no Relatório Fiscal, demonstrando os beneficiários do grupo econômico: Alguns pontos devem ser destacados. Como apurou a Autoridade Lançadora, a empresa SMPS Negócios E Investimentos, maior beneficiária da AULIK, recebeu, respectivamente em 2013 e 2014, R$ 5.492.500,00 e R$ 8.034.282,85 sendo praticamente a autuada sua única fonte pagadora, que respondeu por 97,7% de seu faturamento, no período de 2012 a 2016. Extraiu-se a informação da DIRF entregue pela própria SMPS à Receita Federal. As demais fontes pagadoras da SMPS no período são bancos, corretoras de valores e a PACIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 11.416.596/0001-21), responsável por 1,35% de seu faturamento. A empresa SMPS Negócios e Investimentos foi constituída para prestação de serviços na venda de espaços publicitários, tendo como um dos fundadores o atual sócio Thiago Pretto Madalozzo. O sócio Rafael Mello Madalozzo ingressou posteriormente na sociedade. Tanto a SMPS quanto a STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI (CNPJ nº 16.517.411/0001-99) estão localizadas no mesmo Fl. 6337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 24 endereço, em salas lado a lado, num prédio que sedia o SPORT CLUBE IVOTI, interior do Rio Grande do Sul. Uma das empresas registra endereço na sala 01 (SMPS) e a outra empresa na sala 02 (STR). Pesquisa às notas fiscais de compra da SMPS Negócios e Investimentos, para o ano-calendário 2014, no sistema SPED, para fins de apuração de movimento de mercadorias ou serviços, registrou que NENHUMA COMPRA fora feita pela empresa. As notas foram emitidas pela SMPS quase que totalmente contra a AULIK, existindo apenas 2 (duas) para o contratante H. Werer Cia, de valores irrisórios (R$ 310,00 e R$ 1.298,34), em contraponto às demais, de altíssimos valores, emitidas contra a AULIK. As cópias das referidas notas estão anexas ao processo. A apuração pela fiscalização gaúcha das receitas contabilizadas pela SMPS nos anos de 2012 e 2013 somaram, respectivamente, R$ 11.227.810,00 e R$ 5.603.122,34, totais estes compatíveis com os valores declarados pela empresa em DIPJ, que não possui caráter de confissão de dívida. Tais valores também estão coerentes com os totais declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. No que se refere aos débitos declarados pelo contribuinte em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, em alguns trimestres foram declarados débitos inicialmente nulos e posteriormente retificados para valores irrisórios, e em outros trimestres foram declarados débitos iniciais os quais posteriormente foram "zerados" em declaração retificadora. É a mesma prática adotada pela AULIK. A SMPS foi também beneficiária da PACIFIC nos anos 2013 e 2014, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 752.000,00, conforme DIRF apresentada à Receita Federal pela própria PACIFIC. A PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA já outorgou procuração a Sérgio Cláudio Lima Madalozzo para lhe representar junto à Receita Federal (e-CAC). A PACIFIC possui mesmo objeto social da AULIK e tem endereço ficto num galpão ao lado da AULIK. O sócio majoritário da PACIFIC também está em HONG KONG, como o da AULIK. No ano de 2015 a empresa STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI teve como única fonte pagadora a PACIFIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ nº 11.416.596/0001-21), no valor de R$ 962.310,68. A Autoridade Fiscal também demonstra que a empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DADOS LTDA. também foi beneficiária da SMPS em todos os anos pesquisados (2011 a 2016), evidenciando como todas as empresas estão ligadas. Aquela empresa também é outra grande beneficiária da AULIK no período de 2011 a 2016, porquanto recebeu um total de R$ 3.323.613,53. Os recebimentos foram, respectivamente, em 2013 e 2014, de R$ 560.206,41 e R$ 601.844,92. Fl. 6338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 25 Desde 2014, a FERRARI AAF só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS, empresa de Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, filhos de Sérgio Cláudio Madalozzo. Reitere-se que a SMPS é a maior beneficiária da AULIK. A empresa FERRARI AAF está sediada em Santana do Parnaíba, interior de SP, mesma cidade da MIRDAF, cujos sócios são DANIEL LEWIN e DAVID PERL. Teoricamente a FERRARI AAF teria prestado serviços de consultoria à AULIK, na Bahia, conforme contabilidade da autuada, mas o depoimento prestado pelo gerente da fábrica da AULIK, Sr. Marco Antônio Pego, confirma que tal serviço nunca ocorrera, com base no fato de que todas as notas fiscais e serviços contratados eram a ele submetidos, como gerente. As GFIP de todas as empresas envolvidas foram extraídas e anexas aos autos, se demonstrando a incapacidade técnica para a prestação dos serviços, cuja comprovação nunca ficara demonstrada ao fisco, apesar de intimação expedida com este objeto. Os sócios da FERRARI AAF são Ademir Aparecido Ferrari, Diretor da AULIK; Arthur Henrique Cavalheiro; Marcia Aparecida Alves Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari. Em relação à MIRDAF os sócios são Daniel Lewin e David Perl — reais beneficiários da AULIK. A empresa é a quarta maior beneficiária da AULIK de 2011 a 2015. Houve apenas duas fontes pagadoras declaradas em DIRF. Recebeu, respectivamente, em 2013 e 2014, R$ 2.530.000,00 e R$ 1.165.000,00. De 2001 a 2016, foram R$ 9.306.216,31 repassados da AULIK, que é sua principal fonte pagadora, responsável por 85,4% de seu faturamento. Seus sócios são também beneficiários de aluguéis pagos à AULIK. Acentua a Autoridade Fiscal que Daniel Lewin, aparece como PROPRIETÁRIO da AULIK na rede social LINKEDIN. A Autoridade Fiscal enfatiza também que, no mesmo endereço da MIRDAF (rua Japão nº 484, unidade 23K – Jardim São Luiz, SP/Santana de Parnaíba) estão também sediadas mais três empresas: a ICOMEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS (CNPJ nº 13.827.430.0001-23), de CNPJ já baixado, que teve a PACIFIC como fonte pagadora nos anos de 2011 a 2015; a HELAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME (CNPJ nº 05.520.775/0001-01) e F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 10.920.400/0001-79). Ou seja, QUATRO EMPRESAS funcionando exatamente no mesmo endereço. A HELAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – ME é a empresa do GERENTE DA AULIK na fábrica de Lauro de Freitas/BA, funcionário de mais de 15 anos no grupo econômico, (HELVÉCIO VIEIRA DE SOUSA FILHO, que possivelmente se utiliza desta empresa para receber parte de seu salário. Esta é a estratégia que se utilizava a AULIK para pagar o seu ex-gerente, Marco Antônio Pego, conforme depoimento constante do Relatório Fiscal. Fl. 6339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 26 Já a F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA é outra empresa de fachada de Ademir Aparecido Ferrari, real beneficiário da AULIK, que também recebeu vultosos recursos desta através da empresa FERRARI AAF. É sócio de Ademir Aparecido Ferrari nessas duas empresas, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari. Cumpre realçar destaque dado pela Autoridade Fiscal ao endereço das quatro empresas supracitadas, através de FOTOS do local, que revelam a inexistência de fato destas empresas. Como bem relata, "trata-se de endereço em local extremamente humilde, onde repousa uma pequena casa sem nenhuma aparência de estabelecimento comercial". Por serem muito esclarecedoras, reproduzo neste voto as imagens destacadas no Relatório Fiscal: Fl. 6340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 27 Explica a Autoridade que a ligação da MIRDAF, de Daniel Lewin e David Perl, com os personagens da AULIK, o gerente de fábrica (Helvécio Vieira Filho) e Ademir Aparecido Ferrari (Diretor), está comprovada também por meio dos endereços de fachada das empresas por eles utilizadas (rua Japão nº 484, Santana do Parnaíba/SP – Fotos acima). Segue excerto contendo conclusão da Autoridade Fiscal: Como se depreende do acima exposto, todas as fontes de recursos das empresas citadas (SMPS, STR, AAF) têm como origem a AULIK. Trata-se de esquema montado para a retirada de recursos da empresa AULIK através de notas fiscais forjadas, de serviços nunca prestados, que não possuem qualquer justificativa, em se conhecendo a localização das prestadoras de serviço e a inexistência de equipe técnica para tais serviços. As GFIP de todas as empresas envolvidas foram extraídas e anexas aos autos, se comprovando a incapacidade técnica para a prestação dos serviços, cuja comprovação nunca ficara demonstrada ao fisco, apesar de intimação expedida neste sentido. Acrescenta a Autoridade que o telefone que consta no site do CLUBE IVOTI (51- 3563-1574) é o mesmo telefone da empresa STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI. Informa que quem atende no número 51- 3563-3187 é uma funcionária de nome Patrícia, o que vem ao encontro das informações constantes na GFIP da STR, onde se confirma a existência da funcionária Patrícia da Silveira Pfeifer (CPF nº 804.733.690-87, NIT 1.249.984.700-1), supervisora administrativa. Evidencia a Autoridade que outra informação relevante consta no site do CLUBE IVOTI (www.sportclubivoti.com.br): SANDRO ROGÉRIO BLUM, NIT 1.229.983.239- 6, que faz parte da diretoria do Clube Ivoti (futebol profissional) e também é funcionário da STR CONSULTORIA. Interessante também realçar que, em depoimento, o Sr. Marco Antônio Pego (Gerente da fábrica da autuada), a respeito dos serviços de consultoria que poderiam ter sido prestados à AULIK na fábrica de Lauro de Freitas, na área de Fl. 6341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 28 assessoria comercial, pelas empresas STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI e SMPS MARKETING E VENDAS LTDA, e pela MIRDAF INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, afirmou não conseguir imaginar que tipo de consultoria tais empresas poderiam dar a uma indústria de montagem de eletroeletrônicos. Acrescentou que, em todos os anos em que gerenciou a fábrica, todos os serviços contratados eram por ele autorizados, e que tais consultoria nos anos de 2013 e 2014, cujas despesas foram glosadas pela Autoridade Fiscal, NÃO SÃO DE SEU CONHECIMENTO. Alegou também que, possivelmente, as notas fiscais dos serviços contratados foram encaminhadas diretamente ao escritório de São Paulo, já que ele desconhece qualquer serviço prestado no período em que fora gerente; período que inclui os anos de 2013 e 2014. No Relatório Fiscal, a Autoridade apresenta Grafos de Relacionamento contendo informações de transmissão de declarações da AULIK. Estas declarações são transmitidas com certificado digital de Sérgio Madalozzo, Jacky Schnell e Tatiane Mello Olive. Comprova também o uso de mesmo mac address para transmissão de declarações da AULIK, SMPS NEGÓCIOS e STR CONSULTORIA E INVESTIMENTOS. Verifica-se também que a empresa STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELI, terceira maior beneficiária da AULIK, recebeu, respectivamente em 2013 e 2014, R$ 4.197.500,00 e R$ 4.620.000,00. Ressalte-se que a AULIK foi praticamente sua única fonte pagadora. Foi fundada em 28/05/2012, por Sérgio Cláudio De Lima Madalozzo e Rafael Madalozzo, Seu objeto social é a prestação de consultoria em gestão empresarial, representação de jogadores, compra e venda de passe de jogadores e de cobrança de direito de imagem. Como muito bem destaca a Autoridade Fiscal, a prestação de serviços da STR, sediada em IVOTI/RS, à AULIK, uma indústria de eletroeletrônicos em LAURO DE FREITAS/BA, dado o perfil da prestadora e de seus sócios, seria, no mínimo, suspeita. E por isso fora também objeto desta investigação. Pesquisa efetuada no sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relatório entregue pelas empresas ao Ministério do Trabalho contendo dados dos trabalhadores das empresas, evidenciou que os todos funcionários da STR Consultoria possuem baixa capacitação profissional, incompatível com a possível prestação de serviços de Assessoria Comercial, conforme descrito nas notas fiscais emitidas. Os trabalhadores desta empresa estão admitidos nas funções de escriturários, técnicos em terapias complementares, camareiros e roupeiros, auxiliares de contabilidade, professores de educação física, com salário médio mensal de R$ 1.380,00. A Autoridade Lançadora anexou a lista dos trabalhadores da STR CONSULTORIA LTDA, com dados de cada trabalhador, funções e data de admissão. Conclui corretamente a Autoridade que da análise conjunta da massa salarial da STR e das notas fiscais emitidas contra a AULIK, verifica-se que esta empresa atua como simples “NOTEIRA”, assim como a SMPS. Fl. 6342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 29 Destaca a Autoridade: Ambas representam empresas que vivem unicamente para emitir notas fiscais para a produção de despesas da contratante, servindo também para a sangria dos recursos nesta; nenhuma das duas empresas recolhe qualquer tributo referente às receitas supostamente auferidas e nem declaram tais débitos em DCTF. Acrescenta que em pesquisa às NOTAS FISCAIS de COMPRA da STR CONSULTORIA LTDA, para o ano calendário 2014, no sistema SPED, para fins de apuração de movimento de mercadorias ou serviços, verificou-se que NENHUMA COMPRA fora feita pela empresa, evidenciando, mais uma vez, que se trata de empresa de fachada, simples “noteira”, utilizada apenas para gerar despesa em outra empresa, sem a respectiva prestação de serviço ou venda de material. Trata-se de empresa usada para escoar o dinheiro da AULIK para os reais beneficiários, mediante esquema ardil e doloso de sonegação. Constata-se, ao contrário do alegado, de acordo com o extenso e minucioso trabalho efetuado pela Autoridade Fiscal para apuração dos fatos, que não foi comprovada a idoneidade na transferência dos recursos da autuada para as respectivas empresas prestadoras de serviço. Cumpre notar também, conforme realçado no Relatório Fiscal, a coincidência entre agências bancárias onde foram feitos recolhimentos de tributos federais. Explica a Autoridade lançadora que em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita Federal, de todos os envolvidos no grupo econômico sob análise, de 2008 a 2017, evidencia-se que não é mera coincidência a concentração de recolhimentos diversos em certas agências bancárias, inclusive fora do Estado do investigado, em alguns casos. Este fato demonstra a ligação entre as várias pessoas, que participam do mesmo grupo econômico, movimentando contas bancárias em agências comuns. A Autoridade delineia as transações com a frequência demonstrada nas planilhas denominadas “PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS MEMBROS DO GRUPO ECONÔMICO”, acostadas aos autos. Destaque-se a discrepância entre a jurisdição das pessoas físicas e jurídicas envolvidas e o Município/Estado da agência onde foram feitos os depósitos. A Autoridade Fiscal apresenta também grafos que ilustram as coincidências de recolhimentos. Desse modo, considerando o farto conjunto probatório, o qual evidenciou claramente a inexistência das operações realizadas, demonstrando haver grande benefício aos envolvidos, considero tratar-se de grupo econômico de fato, arquitetado unicamente para fraudar a lei, eximindo-se da carga tributária de forma ardilosa e furtiva. De fato, todos os elementos coletados evidenciam a existência de um Grupo Econômico de fato e inexistência de quatro empresas que supostamente prestaram serviços para a AULIK. São elas: Fl. 6343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 30 - SMPS – Negócios e Investimentos Ltda – EPP, CNPJ 05.564.959/0001-73; - STR – Consultoria e Negócios EIRELI, CNPJ 16.517.411/0001-99; - MIRDAF Intermediação de Negócios Ltda., CNPJ 05.978.289/0001-31; e - FERRARI AAF Serviços de Processamento de Dados Ltda. EPP, CNPJ 07.007.253/0001-36. Essas quatro empresas receberam um total de pagamentos de mais de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) entre 2011 e 2016, sem que fosse localizado nenhuma prova efetiva da prestação de tais serviços por tais empresas e que, a propósito, não possuíam capacidade operacional para a prestação do serviço supostamente prestado. No caso da SMPS, somente ela recebeu aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) e teve praticamente a AULIK como única fonte pagadora no período, respondendo por 97,7% de seu faturamento, conforme DIRF entregue pela SMPS à Receita (fl.6567). A SMPS foi constituída com o objetivo de prestação de serviços na venda de espaços publicitários, e foi fiscalizada pela Receita Federal, através da Delegacia de Novo Hamburgo/RS, e autuada através do Processo nº 11065.720145/2017-49. O objetivo da autuação girou em tonro das receits escrituradas pela SMPS, na maioria atribuídas a serviços prestados para a AULIK, na Bahia. Intimada a apresentar as notas fiscais e contratos correspondentes às receitas de serviços prestados nos anos de 2012 e 2013, a SMPS respondeu que não existem contratos por escrito em relação aos serviços prestados, apresentou notas fiscais de prestação de serviços, de altos valores unitários (em torno de R$ 800.000,00 cada uma), com poucas vias emitidas, preenchidas suscintamente como “Assessoria Comercial”, sem maiores detalhes. Perceba-se, tratam-se de pagamentos que ultrapassam 50 milhões de reais por serviços de “assessoria comercial”, sem a existência de um único contrato formal e sem que fossem especificados exatamente no que consistiram os serviços prestados ou apresentados evidências de sua realização. Portanto, a narrativa e elementos de prova dos autos indicam que a SMPS tinha como único papel o de receber recursos da AULIK com a finalidade de repassá-los aos seus verdadeiros sócios e beneficiários. Absolutamente nada existe nos autos que corrobore da maneira minimamente concreta a afirmação de que serviços de “assessoria comercial” foram prestados e justificaram as entradas de recursos nas contas da SMPS nos vultosos montantes constatados pela fiscalização. Por sua vez, a empresa STR, segunda maior beneficiária da AULIK, segue basicamente o mesmo ritual que a SMPS. A AULIK respondeu por 100% do faturamento da STR nos anos de 2012 a 2014, conforme consta na DIRF entregue pela própria STR Consultoria à Receita Federal (fls. 6572). Fl. 6344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 31 A STR Consultoria foi fiscalizada pela Receita Federal através da Delegacia de Novo Hamburgo/RS e autuada através do Processo nº 11065.720109/2017-85. A fiscalização fora aberta pela mesma razão daquela da SMPS: incompatibilidade entre as receitas declaradas na DIPJ e os débitos informados de tributos federais em DCTF. Intimado a apresentar a contabilidade, as notas fiscais emitidas e contratos correspondentes às receitas de serviços prestados, escriturados sob conta contábil 03.1.1.03.002 (praticamente mesma denominação contábil da SMPS), nos anos de 2012 e 2013, o contribuinte respondeu que não existem contratos por escrito em relação aos serviços prestados (mesma resposta dada pela SMPS). São doze milhões de reais em pagamentos realizados pela AULIK à STR sem a existência de um contrato escrito. Apresentou notas fiscais de prestação de serviços, de altos valores unitários (variando entre R$ 400.000,00 a R$ 800.000,00 cada uma), com poucas vias emitidas, preenchidas suscintamente como “Serviço de Assessoria Comercial”, sem maiores detalhes técnicos. A grafia de preenchimento das notas fiscais da STR é a mesma da SMPS na maioria das notas, com fortes indícios de ser a mesma pessoa que preenche os documentos para ambas as empresas. Pesquisa efetuada no sistema RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), relatório entregue pelas empresas ao Ministério do Trabalho contendo dados de seus empregados, evidenciou que nenhum dos funcionários da STR Consultoria possui capacitação profissional compatível com a possível prestação de serviços de assessoria comercial, conforme descrito nas notas fiscais emitidas. Os trabalhadores desta empresa estão admitidos nas funções de escriturários, massoterapeuta, camareiros e roupeiros, auxiliares administrativos e técnicos de futebol, com salário médio mensal de R$ 1.380,00. A imediata conclusão que se pode tirar da análise conjunta da massa salarial da STR com as notas fiscais emitidas contra a AULIK é que esta empresa atua como simples “noteira”; trata-se de empresa que apenas emite a nota fiscal para produzir efeitos fiscais no tomador de seus serviços, sem que, efetivamente, preste serviço algum. Em resumo, há fartas evidências de que SMPS e STR constituem-se em empresas meramente de fachada, que são utilizadas por seus administradores, em especial Sergio Claudio Lima Madalozzo, para a simulada contratação de prestação de serviços aos controladores da AULIK e da PACIFIC. Sua existência se resume à emissão de notas fiscais de prestação de serviços de consultoria, que não foram efetivamente prestados, mas que justificaram formalmente a saída de elevadíssimos valores do patrimônio da Aulik. A MIRDAF, por sua vez, é a terceira maior beneficiária de pagamentos realizados pela AULIK, e foi constituída por Daniel Lewin e David Perl, pouco tempo depois do nascimento da AULIK. Fl. 6345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 32 De 2012 a 2016, a MIRDAF teve apenas duas fontes pagadoras declaradas em DIRF. A principal fonte pagadora foi a AULIK, de quem a MIRDAF percebeu 95% do total de seus rendimentos (cerca de R$ 7.500.000,00), estabelecida na Rua Japão, nº 484, unidade 23k, Jardim São Luiz, SP/Santana de Parnaíba, local onde sediava a ICOMEX, empresa com CNPJ baixado, que teve a PACIFIC como única fonte pagadora nos autos de 2011 a 2015. Segundo o site GOOGLE MAPS, a imagem abaixo é uma foto do prédio onde, teoricamente, deveriam funcionar a MIRDAF e a ICOMEX, além de já ter sido sede da AAF FERRARI. Parece bastante óbvio que o referido prédio não tem como abrigar uma empresa que presta serviços de consultoria que deveriam justificar o pagamento de milhões de reais por ano pela AULIK. Por fim, quanto à empresa FERRARI AAF, também se constata que ela é outra grande beneficiária de pagamentos da AULIK, conforme DIRF. No período de 2012 a 2016, recebeu um total de R$ 5.714.679,86. Desde 2014, só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS Negócios e Investimentos, esta última a maior beneficiária da AULIK. Considerando que a SMPS não tem outras fontes de rendimentos, na prática, o dinheiro que flui da SMPS para a AAF teve origem na AULIK. A empresa está sediada em Santana do Parnaíba, interior de SP, mesma cidade da MIRDAF, e da ICOMEX. Atualmente, seu endereço é na Av. YOJIRO TAKAOKA, 4384, Sala 701. Porém, no passado, já esteve registrada no exato mesmo endereço que a MIRDAF, ou seja, Rua Japão, 484. Foi colacionada acima uma foto (google maps) do prédio situado no endereço Rua Japão, 484, Santana do Parnaíba, que deixa evidente a impossibilidade de que uma empresa que aufere renda de milhões de reais ao ano seja sediada no local. A AAF supostamente prestou serviços de consultoria à AULIK, na Bahia, conforme contabilizou a AULIK. O sócio ADEMIR APARECIDO FERRARI figura como Diretor da AULIK na rede social LINKEDIN, conforme tela abaixo. Fl. 6346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 33 Pelo que foi revelado nas investigações, há grandes indícios de que ADEMIR APARECIDO FERRARI tenha sido a ponte de contato entre DANIEL LEWIN e DAVID PERL e a família MADALOZZO, e que, após esse contato, SERGIO MADALOZZO tenha apresentado para os gestores da AULIK o “know how” fraudatório envolvendo títulos da dívida pública. ADEMIR APARECIDO FERRARI é sócio de diversas empresas do ramo imobiliário, entre elas, a RESIDENCIAL FERRARI GUARAREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no município de Guararema, interior de São Paulo, da qual é também sócio RAFAEL MELLO MEDALOZZO, com capital social de R$ 6 milhões. RAFAEL MELLO MEDALOZZO, conforme já citado, é sócio também das empresas beneficiárias em DIRF da AULIK em altas somas, STR e SMPS. As investigações realizadas conseguiram ainda apurar que um imóvel adquirido por ADEMIR APARECIDO FERRARI, pelo valor de R$ 2.446.157,73 (dois milhões e quatrocentos e quarenta e seis mil e cento e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos) foi pago através de transferências bancárias realizadas por RAFAEL e TIAGO MADALOZZO. Ora, por que razão RAFAEL e TIAGO pagaram apartamento que foi comprado por ADEMIR? O fato apurado demonstra inconteste confusão patrimonial entre os membros do esquema fraudulento, bem como revela severos indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro. ADEMIR é sócio também nas empresas Residencial Ferrari Atibaia, Residencial Ferrari Londrina, Residencial Ferrari Santo André I e II. 2.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Quanto ao ponto, aduz a fiscalização que restou evidenciada a prática reiterada de sonegação fiscal, caracterizada pelo procedimento doloso efetuado pelos sujeitos passivos em apresentarem DCTFs “zeradas”, declarando a inexistência de débitos dos tributos federais, apesar Fl. 6347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 34 de terem conhecimento de que tinham obrigações tributárias relativamente aos tributos devidos, tanto que os contabilizou adequadamente. Sustenta que foi constituído um grupo de pessoas com interesse comum, que consiste, através do crime antecedente da sonegação, o cometimento de outros dele decorrentes. A conduta dolosa adotada também caracteriza infração à lei, na medida em que impediu o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI através da retificação das DCTFs, frustrando o sistema público de arrecadação federal. Foram apontados como solidários à cobrança do crédito tributário constituído as pessoas físicas que compõem o Grupo Econômico AULIK, com base no artigo 124, I e 135 do CTN, abaixo listadas: A decisão recorrida, como visto, afastou a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima, mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade tributária dos demais envolvidos. A manutenção da responsabilidade de nove pessoas físicas, ensejou a apresentação dos respectivos recursos voluntários. Passo a analisa-los. A discussão envolve a interpretação e o alcance do artigo 124 do CTN. Tenho adotado o entendimento, de certa forma pacificado no âmbito do STJ, de que a solidariedade tributária referida no citado artigo é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária, visto que tal expressão possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado meramente econômico. Assim, é de se dizer, como afirma o próprio STJ, que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária: "1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. (...)" Fl. 6348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 35 (Superior Tribunal de Justiça, EREsp 834.044∕RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8.9.2010, DJe 29.9.2010 ) É que integrar o grupo econômico vem a significar interesse econômico indireto consubstanciado na intenção de participar dos respectivos resultados, mas não necessariamente interesse jurídico na realização do fato gerador da obrigação tributária. O interesse comum (jurídico ) na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de obra de Sampaio Costa: "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa: ... a solidariedade dos membros de um mesmo grupo econômico está condicionada a que fique devidamente comprovado: a) o interesse imediato e comum de seus membros nos resultados decorrentes do fato gerador; e∕ou b) fraude ou conluio entre os componentes do grupo. Há interesse comum imediato em decorrência do resultado do fato gerador quando mais de uma pessoa se beneficiam diretamente com sua ocorrência. Por exemplo, a afixação de cartazes de propaganda de empresa distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa distribuidora, beneficiária direta da propaganda, como também ao posto de gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa. (...) Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica. (...) (Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, Revista de Direito Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)" (Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109-direito-tributario/3454-responsabilidad e-tributaria-solidaria-por-interesse-comum-nasituacao-que-constitua-o-fato-gera dor.html) No caso, penso que a fiscalização coletou provas mais do que suficientes, que demonstram que as operações e procedimentos realizados, na verdade, eram coordenados de modo indissociável pelas pessoas físicas participantes do Grupo Aulik, que atuavam em conjunto e com interesse comum na situação que configura o fato gerador dos tributos exigidos. Fl. 6349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 36 Os fatos e os fundamentos que permitem tal conclusão encontram-se muito bem expostos na decisão recorrida, cujos fundamentos são adotados neste voto, complementando as razões de decidir. Transcrevo-os: Quanto aos RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, de início, vejamos as circunstâncias fáticas em relação à Daniel Lewin e David Pearl, conforme consta do Relatório Fiscal. Daniel Lewin, como relata a Autoridade, além de doação realizada para instituições judaicas, também o fez para GILBERTO FRID (CPF nº 255.325.728-79), sócio da ICOMEX, já com CNPJ baixado. Empresa que tinha como endereço (rua Japão nº 484 Jd São Luiz, SP/SP) o mesmo da MIRDAF, da qual Daniel Lewin é sócio. Entendo, porém, que não é comum realizar doações, devendo, neste caso, ser muito bem explicada a motivação para justificar a transferência dos recursos. Alega o impugnante que não há como aceitar, como única premissa, que o Impugnante é o dono da empresa Aulik pelo simples fato de ele ter se encontrado com os controladores da empresa. Assevera que tal presunção é verdadeiramente frágil. O fato de o Impugnante prestar serviços de consultoria de negócios relacionados aos produtos comercializados com a marca LENOXX, e se encontrar com o controlador no exterior, justamente para poder prestar os serviços em questão, não o torna o dono, Presidente, ou responsável pela Aulik, como pretende o Fisco. No entanto, aponta a Autoridade Lançadora que a contabilidade da AULIK (cópia nos autos) do ano de 2013 registra dezenas de operações envolvendo o nome e CPF nº 943.505.828-00 de Daniel Lewin, incluindo o pagamento de Viagens/Estadias/Locomoções através da conta contábil 5.1.1.40.03 nos dias 29/01, 07/05 e 23/10/2013. Há também diversas operações envolvendo tributos sobre vendas ao mesmo, na qualidade de cliente. Ainda no ano de 2013 a contabilidade da AULIK registrou transações contabilizando o recebimento de juros (Outras Receitas Financeiras) referente a contrato de mútuo celebrado em 22/03/2011, com SHARON LEWIN, muito possivelmente parente de Daniel Lewin. O extrato do lançamento contábil se encontra anexo aos autos e refere-se a recebimentos de R$ 177.510,14 em 02/12/2013 e R$ 145.798,01 em 31/12/2013. Também em 2013 a CONTABILIDADE da AULIK registra dezenas de lançamentos contábeis envolvendo David Perl (cópia nos autos), inclusive DOAÇÃO DE MÓVEIS no valor de R$ 14.433,00, no dia 28/03/2013. Muitos outros lançamentos envolvem a mesma situação registrada com Daniel Lewin: operações tributárias sobre vendas ao mesmo, na qualidade de cliente. Daniel Lewin e David Perl são beneficiários da AULIK de recebimento de aluguéis, conforme declarado em DIRF, embora NÃO HAJA CONTABILIZAÇÃO de tais operações na AULIK. Segundo a DIRF, a AULIK pagou a cada sócio R$ 16.000,00 e R$ 28.000,00, em 2014 e 2015. Fl. 6350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 37 Outra forte ligação entre DAVID PERL, DANIEL LEWIN e a AULIK está nas aquisições de mercadorias, registradas nas notas fiscais eletrônicas pesquisadas, algumas anexas no processo, dos anos de 2012, 2013, 2016 e 2017 (janeiro a setembro). Na planilha abaixo estão demonstradas compras diversas (revistas, celulares, televisão, etc) para as quais o ENDEREÇO ou TELEFONE de entrega em 2016 COINCIDEM EXATAMENTE com o da AULIK, à rua BELA CINTRA nº 967, 3º andar ou 6º andar, e também com o TELEFONE 11- 3217-9955) da empresa, conforme registra o sistema TELE LISTAS (www.telelistas.net). Relata a Autoridade Lançadora que o número 986 também consta como sendo da AULIK e também fora fornecido para algumas entregas de aquisições efetuadas pelos sócios de fato, DAVID PERL e DANIEL LEWIN. Observe-se que, dentre as compras, estão assinaturas de periódicos, como REVISTA VEJA, JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO e JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, cujo endereço de entrega é da AULIK. Tal fato reforça os depoimentos colhidos ao longo da fiscalização e apostos no processo, que afirmam serem eles dois os reais donos da AULIK. Os espelhos de todas as notas fiscais eletrônicas citadas na planilha denominada AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS – DAVID PERL e DANIEL LEWIN estão contidos no processo. Abaixo, destaco tabela preparada pela Autoridade Fiscal Reforça a Autoridade Fiscal que a presença dos sócios DAVID PERL e DANIEL LEWIN na matriz econômica da AULIK, da rua Bela Cintra, foi confirmada em depoimentos prestados por duas pessoas de longo relacionamento com a empresa: a contadora Valdirene Pinto Lima e o ex-diretor da fábrica de Lauro de Freitas, Marco Antônio Pego, que esteve na empresa de 1999 até 2015; Valdirene Lima é responsável pela contabilidade da empresa desde que a fábrica se instalou em Lauro de Freitas, no ano de 2003. A Autoridade relata que, no ano de 2017, o sistema SPED identificou duas compras por DAVID PERL, que merecem destaque. Numa delas, referente à assinatura de Pacote Turma da Mônica, o ENDEREÇO DE EMAIL fornecido pelo adquirente (DAVID PERL) fora da LENOXX, marca comercial EXCLUSIVA da AULIK (douglas@lenoxxsound.com.br). Na outra compra, de uma caixa amplificadora, o endereço do destinatário fornecido na nota fiscal eletrônica é o da AULIK, à rua Fl. 6351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 38 Bela Cintra nº 967/6º andar, também informado à Receita Federal. Os espelhos das citadas notas, com todos os seus campos preenchidos, incluindo número da nota e chave da nota fiscal eletrônica estão anexos aos autos. Inúmeras notas fiscais de compra obtidas do sistema SPED, dos anos de 2012 e 2013, de ADEMIR APARECIDO FERRARO, DAVID PERL e DANIEL LEWIN também atestam que o telefone fornecido pelos adquirentes fora o (11) 3217-9959, fone da AULIK no site Telelistas Acrescenta a autoridade que algumas compras, realizadas na DELL Computadores do Brasil Ltda., revelam a CURIOSA COINCIDÊNCIA do telefone celular fornecido pelos adquirentes DAVID PERL e ADEMIR APARECIDO FERRARI, tido como Diretor da AULIK (11-9959-6158). As planilhas contendo as informações citadas se encontram em tamanho maior, no processo. Ainda com relação às notas fiscais eletrônica obtidas do ambiente SPED, observou-se que o email do adquirente fornecido nas compras ocorridas em 2012 e 2013, efetuadas por ADEMIR APARECIDO FERRARI, DANIEL LEWIN e DAVID PERL, possui a extensão LENOXX (david@lenoxxsound.com.br; ademir@lenoxx.com.br; karina@lenoxxsound.com.br). É evidente, ululante e inegável a ligação da LENOXX com DAVID PERL e DANIEL LEWIN, e muito mais com a AULIK. Conforme relato fiscal, o campo OBSERVAÇÕES das notas fiscais eletrônicas, dos anos de 2012 e 2013, também revela o fornecimento dos telefone da AULIK (11- 3217-9955 e 11-3217-9977) em compras efetuadas por DAVID PERL e ADEMIR APARECIDO FERRARI, das empresas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda e Fl. 6352DF CARF MF Original mailto:ademir@lenoxx.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 39 Dell Computadores do Brasil Ltda. Outras 4 (quatro) compras realizadas por DAVID PERL, também em 2012 e 2013, da Fast Shop S/A, trouxe no campo observações, de que o PRESENTEADOR seria a AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, deixando claro o poder de mando deste sócio, que determina que a sua empresa lhe presenteie com compras efetuadas para si próprio. Reputo interessante atentar-se para mais uma tabela confeccionada pela Autoridade Fiscal: O telefone (011) 3217-9955 também é utilizado nas NF-e em que é adquirente a AULIK, referente a mercadorias compradas por DAVID PERL e DANIEL LEWIN, conforme descrito anteriormente. Em depoimento à fiscalização, a contadora da empresa VALDIRENE PINTO LIMA confirmou sempre encontrar os "sócios" DANIEL LEWIN e DAVID PERL na sede da AULIK em São Paulo, nas suas idas para reuniões de trabalho. A ela pareceu claro, embora nada houvesse de oficial, que os mesmos exerciam o poder decisório dos negócios, e não o sócio JACKY SCHNELL. A contadora Valdirene em depoimento, em relação aos reais beneficiários da AULIK, afirmou que DANIEL LEWIN e DAVID PERL sempre estavam presentes na sede da empresa quando ela lá comparecia e que, na sua percepção, estes devem ser os verdadeiros comandantes da empresa (COMANDO GERAL). Quanto ao Sr. JACKY GERT, sócio de direito da empresa, afirmou que este também frequentava a sede, mas nunca percebeu poder decisório com o mesmo. Importante também mencionar o depoimento do Sr. Marco Antônio Pego, que ingressou com ação trabalhista contra a contratante AULIK após seu desligamento da empresa. O acesso aos autos do processo trabalhista evidenciou partes que trazem informações relevantes à questão da identificação dos verdadeiros sócios da empresa, tais como trocas de emails, onde os nomes dos sócios DAVID PERL e DANIEL LEWIN são corriqueiramente citados. As cópias das partes importantes estão anexas nos autos. A razão do ingresso na esfera trabalhista do Sr. Marco Pego contra a AULIK está no fato da empresa ter imposto ao empregado a obrigação de abrir uma empresa, e receber seu salário mensal através desta, a fim de reduzir os custos previdenciários e trabalhistas do vínculo, acarretando prejuízos para o empregado pelo não recolhimento do FGTS. Enfatiza a Autoridade que a cópia de mensagem eletrônica mais contundente, datada de 08/12/2014, acostada no processo trabalhista, é enviada por DAVID PERL a MARCO ANTONIO PEGO, onde consta o primeiro como DIRETOR da AULIK, Fl. 6353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 40 figurando a marca LENOXX ao final. Apesar de DAVID PERL não constar nem do contrato social da AULIK nem do seu quadro de empregados, nem deter procurações conhecidas para representar a AULIK, efetivamente é pessoa de comando da empresa. No mesmo sentido, está acostada cópia de mensagem de DANIEL LEWIN para inúmeros empregados da AULIK, convocando-os, EM NOME DA DIRETORIA DA AULIK, em 06/02/2015, para uma reunião que ocorreria dia 11/02/2015, com o objetivo de comunicar a evolução do Projeto de Gestão de Mudanças da Área Comercial. Já o responsável solidário Jacky Gert Kirsch Schnell sustenta, em síntese, que é necessário que estejam presentes os três requisitos seguintes, cumulativamente, para que os arts. 124, I, e 135, do CTN sejam aplicados: i) Prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; ii) O poder de gestão dos sócios na empresa; iii) O interesse comum do sócio na eventual sonegação fiscal. Cita a Súmula 430, do STJ, e aduz que no presente caso, houve a mera falta de recolhimento de tributos que jamais poderia ensejar a responsabilização dos sócios administradores. Entende que, restando comprovado que não houve qualquer tipo de fraude, que o controle da Aulik é exercido pela UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, a qual recebe os lucros e dividendos, deve, portanto, ser afastada a responsabilidade tributária imputada do Impugnante, por não estarem presentes nenhum dos requisitos necessários para tanto. No entanto, explica a Autoridade Fiscal que o quadro societário da AULIK é composto, desde 2002, por JACKY GERT KIRSCH SCHNELL, detentor de 0,0005% do capital social (R$ 975,00) e UNITED INTERNATIONAL HOLDING LIMITED, detentora do capital social restante (R$ 194.999.025,00). A pessoa jurídica controladora da AULIK tem como responsável legal o próprio JACKY SCHNELL e está constituída e existente de acordo com as leis de HONG KONG. É o próprio JACKY SCHNELL quem representa a UNITED HOLDING nos atos societários, assinando por ela. A AULIK mantém, desde a sua constituição em 2002, até a presente data, os mesmos sócios: JACKY GERT SCHNELL e UNITED INTERNACIONAL HOLDING LIMITED (UIHL). A procuração para que JACKY SCHNELL atue em nome da UIHL foi firmada por um casal, MORRIS KAMHIN e MIRIAM KAMHIN, de ascendência JUDIA. À época da constituição, JACKY SCHNELL detinha 10% do capital social da empresa, percentual este que fora sendo reduzido ao longo dos anos. Assinam as declarações transmitidas eletronicamente pela AULIK as pessoas de JACKY GERT SCHNELL, SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO — sem nenhum vínculo formal com a AULIK —, mas beneficiário desta através da SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS) e TATIANE SIMÕES DE MELO OLIVEIRA (CPF nº 214.872.558- 02) Expõe a Autoridade que o sócio de direito da AULIK, JACKY GERT, é passageiro frequente de viagens ao exterior, que incluem ISRAEL como destino, país também Fl. 6354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 41 de destino daqueles sócios de ascendência judia, como FISEL PERL, DAVID PERL e DANIEL LEWIN. Fica claro, portanto, seu envolvimento e interesse comum nas operações praticadas pela autuada. Em relação ao responsável solidário FISEL PERL destaque-se que é sócio da DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, envolvida nas fraudes de importação de produtos acabados, citada no relatório fiscal. Desta empresa eram gerentes administradores DAVID PERL, DANIEL LEWIN, ISAAC SVERNER e JAIRO DIAS DE SOUZA. Todos os extratos das pesquisas, contendo voos, datas, aeroportos de destino e números de passaporte usados por viajantes estão anexos aos autos, para todos os investigados. Era também sócio de DAVID PERL e DANIEL LEWIN na já baixada LENOXX. Este fato atesta como a relação destas pessoas com a marca americana LENOXX, exclusiva da AULIK, é antiga. Explica a Autoridade que HONG KONG é o domicílio fiscal do sócio majoritário da Aulik Indústria E Comércio Ltda e da Pacific Aulik Indústria E Comércio Ltda., para onde David Perl viajou seis vezes conjuntamente com FISEL PERL de 2014 a 2017. Importante salientar, conforme relatado pela Autoridade Fazendária, que a agência onde se constatou a maior incidência de recolhimentos (R$ 207.602.048,81), de 2012 a 2017, fora a Número 3455 do Banco Bradesco (237), na cidade de São Paulo. Lá foram recolhidos valores dos contribuintes AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., DANIEL LEWIN, DAVID PERL, FISEL PERL, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MIRDAF INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS e EITZAH ASSESSORIA EMPRESARIAL. No BANCO SANTANDER (008), Agência 0020, de Porto Alegre, de 2012 a 2017, houve recolhimentos de R$ 4.436.128,21, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ADEMIR APARECIDO FERRARI, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, FISEL PERL, THIAGO PRETTO MADALOZZO, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI, dentre outros. Todas estas pessoas têm como município de jurisdição cidades completamente diferentes; a maioria delas em ESTADOS DIFERENTES. Com exceção da SMPS e da STR, nenhuma outra pessoa envolvida possui, formalmente, ligação com o Estado Gaúcho dos recolhimentos. Destaca-se também a coincidência de recolhimentos na Agência 3192 do BANCO DO BRASIL em SÃO PAULO, de FISEL PERL, DANIEL LEWIN, AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS E EITZAH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Conforme expõe a Autoridade, o segundo contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho de MARCO ANTONIO PEGO teve como contratante a DM Fl. 6355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 42 ELETRONICA DE MANAUS, cujo carimbo identificador contém a inscrição LENNOXX SOUND, marca comercial da AULIK. A contratante era empresa constituída no município de MANAUS, registrada no CNPJ 01.523.413/0001-13, cujos sócios eram DANIEL LEWIN, DAVID PERL, FISEL PERL e ISAAC SVERNER, conforme informações extraídas do sistema CNPJ. Todas estas informações corroboram a tese apresentada pelo reclamante, no sentido de que permaneceu todo o período de 1998 a 2015 trabalhando para um mesmo Grupo Econômico, comandado pelos mesmos sócios, que controlam, de fato, a empresa AULIK. Por todo o histórico exposto, não há dúvida que FISEL PERL é beneficiário e possuí interesse comum nas operações da autuada. Já, o responsável solidário Rafael Helman discorre em tópico específico que a SHR E PACIFIC não compõe grupo econômico com a AULIK. Alega que essas empresas — de propriedade do Impugnante — são completamente distintas da AULIK, tendo sócios, empregados, sede e objeto sociais totalmente diferentes. Acrescenta que a SHR não é beneficiária de esquema de fraude com AULIK, realçando que nos anos de 2013/2014 (período fiscalizado) não recebeu nenhum valor da AULIK como prestação de serviços de representação Comercial. Ressalta ainda que só adentrou na sociedade da Pacific em 2016, ou seja, muito após os fatos geradores fiscalizados na presente autuação (2013/2014), de modo que não pode ser responsabilizado por tais débitos, com supedâneo nos artigos 124 e 135 do CTN. Aponta, com fulcro no art. 50 do Código Civil, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por parte da fiscalização. Pugna pelo cancelamento por completo do auto de infração, já que é impossível aplicar os artigos 124 e 135 do CTN ao caso, haja vista que não violou a lei, contrato ou estatuto social das empresas SHR e Pacific, e nem mesmo tem relação jurídica, societária, comercial de qualquer espécie com a AULIK, bem como por ser vedado ao Poder Público desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa, o que desrespeita os artigos 50 do Código Civil, 313 e seguintes do CPC e artigo 110 do CTN, justamente por ser um poder dado ao juiz. A Autoridade Lançadora explica que Rafael Helman é sócio da PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e da SHR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A PACIFIC também é fonte pagadora da SMPS, tem o mesmo objeto social da AULIK e estaria estabelecida, teoricamente, em diferente endereço da AULIK. Segundo dados cadastrais informados pelos citados à Receita Federal, a AULIK estaria estabelecida à Rua Carlos Alberto Santos nº 187, Galpões 03/04 e 05, Quadra B/C – Município de Lauro de Freitas/BA e a PACIFIC à Rua João Chagas Ortins nº 187, Quadra B/C, Município de Lauro de Freitas/BA. Em visita ao local, dia 01/08/2017, a Autoridade Fiscal detectou uma justificativa para a coincidência do número do endereço de ambas as empresas: apesar de nomes diferentes, trata-se da mesma rua. É que houve recadastramento no Município de Lauro de Freitas e as empresas se cadastraram com os diferentes nomes da mesma rua. A sede da AULIK realmente existe, como já relatado e fotografados, mas a PACIFIC não existe. No local informado no seu cadastro resta um galpão que se presta a Fl. 6356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 43 aluguel de eventos e já fora construído, desde o início, com este propósito. A AULIK funciona a poucos metros do local onde estaria a PACIFIC, sob mesmo número de porta. Relata a Autoridade que o sócio Rafael Helman informou que a empresa PACIFIC mudou-se para a rua João Chagas Ortins Freitas nº 207, bairro Buraquinho – Município de Lauro de Freitas/BA). Declarou ainda que documento da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) anexado comprovaria a referida mudança de endereço. Em 20 de setembro de 2017 outra visita foi realizada ao novo endereço da PACIFIC, quando, mais uma vez, ficou constatada a inexistência de fato da empresa no local. No citado endereço fora encontrado um galpão fechado, sem nenhuma máquina, mobiliário ou estoque. Não havia qualquer atividade operacional no local, sendo um galpão trancado e vazio, dentro da área murada onde funciona a AULIK. Não fora encontrado nenhum representante da PACIFIC no local. Considero, ainda, importante transcrever trecho do Relato Fiscal: Solicitada a mostrar o interior da empresa onde estaria estabelecida a PACIFIC, a fiscalização fora surpreendida com o fato da funcionária da AULIK possuir a CHAVE do galpão de nº 207, que fora aberto para visitação, e fotografado, constatando-se a inexistência de qualquer empresa no local. A mesma funcionária informou que o galpão de nº 207 já fora usado pela AULIK para suas atividades industriais, mas que face à redução do volume de produção, a AULIK o devolveu ao proprietário. Assim, restou comprovado que o endereço fornecido pela PACIFIC corresponde a um antigo galpão usado pela AULIK, na mesma área industrial desta, mas que inexistia a presença de qualquer empresa de nome PACIFIC, não se constatando qualquer atividade industrial ou de qualquer outra natureza no local. Ou seja, a indústria PACIFIC INEXISTE DE FATO, sendo o endereço fornecido pelo sócio RAFAEL HELMAN, uma simulação para fazer parecer existente a indústria PACIFIC. [...] Não é coincidência que a impugnação ao auto de infração sofrido pela PACIFIC na cidade de VITÓRIA/ES (Processo nº 15.586.720.048/2017-28) no âmbito da Receita Federal siga a mesma terminologia, raciocínio de defesa, e até os termos jurídicos, daquela protocolada em defesa da AULIK FILIAL (LAURO DE FREITAS/BA), autuada no Processo nº 13.502-720.660/2017-58. PACIFIC e AULIK fazem parte do mesmo GRUPO ECONÔMICO. Em ambas, a impugnação é erroneamente chamada de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; em ambas o autuado solicita a suspensão da exigibilidade do crédito; alega que prestou todos os esclarecimentos solicitados pelo fisco (o que nunca ocorreu, no caso da autuação da PACIFIC filial Lauro de Freitas - IPI, conforme demonstram os documentos dos processos) [...] Fl. 6357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 44 Na Ação Penal citada, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO, JENS HOYER e CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA, esta última servidora da Receita Federal, por corrupção desta, por criar processo virtual e fictício de nº 10768.001443/2006-01, para habilitação de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Curioso ainda aqui registrar que nesta Ação figurou como TESTEMUNHA DE DEFESA de SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO, o Sr. RAFAEL HELMAN, sócio da PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Observa-se, desse modo, a tentativa de manter em erro a Autoridade Fiscal, informando novo endereço da empresa que não existia de fato. Ademais, a PACIFIC, em 2013 e 2014, pagou à STR Consultoria o valor de R$ 4.197.500,00 e R$ 4.620.000,00, respectivamente. Reitere-se que a SMPS foi também beneficiária da PACIFIC nos anos 2013 e 2014, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 752.000,00, conforme DIRF apresentada à Receita Federal pela própria PACIFIC. A empresa também já outorgou procuração a SÉRGIO CLÁUDIO LIMA MADALOZZO para lhe representar junto à Receita Federal (e-CAC). Ou seja, através do vasto acervo indiciário convergente demonstrado no Relatório Fiscal, do qual parte está reproduzida neste voto, permite-se concluir o envolvimento de Rafael Helman — sócio da PACIFIC Indústria e Comércio Ltda. — na fraude praticada pelo grupo, configurando, portanto, real beneficiário das operações. Acrescente-se também que não constitui violação aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade a multa aplicada por descumprimento de qualquer obrigação prevista em lei. Tais alegações não podem ser discutidas nesta esfera de julgamento, pois se tratam de exigências fundadas em legislação vigente, e o julgador administrativo em respeito ao princípio da legalidade, deve obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. No que toca à dosimetria legal da multa aplicada, as alegações no sentido de que ela violaria os princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, registre-se que a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, resta impossível o acolhimento da tese de que a multa, no caso, teria sido abusiva, tendo sido esta aplicada de acordo com a legislação em vigor. Cumpre esclarecer que os princípios do não confisco e da razoabilidade se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada em Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal e acessória. No que toca ao responsável solidário Sérgio Cláudio de Lima Madalozzo, em síntese, discorre acerca das empresas SMPS e STR-CONSULTORIA, sustenta que é Fl. 6358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 45 uma falácia alegar que a SMPS ou o Impugnante receberam valores única a exclusivamente da empresa AULIK, porquanto esta era uma das empresas que a SMPS prestava serviços. Expõe que a SMPS prestava serviços variados, sob a expertise e auxílio do Impugnante, à AULIK, buscando reduzir custos em sistemas e produtos; promoção em feiras e negócios de produtos da AULIK. Realça que os serviços entre AULIK e SMPS são totalmente regulares, lastreadas por Contrato de Prestação de Serviços e Notas Fiscais, o que desmonta o argumento de que AULIK e SMPS são as mesmas empresas ou compõem um grupo econômico fraudulento, já que todos os serviços prestados pela SMPS foram devidamente informados ao Fisco e levados à tributação pertinente. Argumenta também o impugnante que, no caso em tela, inexiste nos autos qualquer prova, indiciária ou absoluta, de que o Impugnante praticou atos que resultaram na omissão do pagamento do imposto supostamente devido ou cometimento de crimes tributários, haja vista que se retirou da sociedade SMPS em 03/01/2012, não sendo mais o sócio da empresa desde então, o que impossibilita a autuação fiscal de incluí-lo como responsável tributário no presente caso, tornando-o ilegítimo para figurar no polo passivo da atuação. Assim, a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra sua pessoa não coaduna com os artigos 124, 134 e 135 do CTN e com a jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso, qual seja: a) ser sócio, administrador ou estar no instrumento societário da empresa; b) ter interesse comum na infração cometida; c) ter violado a lei, contrato ou estatuto social e; d) impossibilidade de exigir do contribuinte principal o cumprimento da obrigação principal. Já a Autoridade Fiscal expõe em seu relato que, após análise histórica dos crimes continuados praticados por vários membros do grupo econômico em tela, em algum momento, os verdadeiros sócios da AULIK, David Perl e Daniel Lewin, conheceram SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO, que já vinha praticando, há muitos anos, uma fraude tributária baseada na compensação de débitos federais com títulos falsos. A fraude por ele praticada envolvia tanto a compensação com títulos da dívida pública quanto com títulos de empréstimos diversos. É SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO uma das pessoas que assinam as DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS eletronicamente pela AULIK. Ele é também SÓCIO da STR Consultoria, todos da mesma família MADALOZZO. Informa a Autoridade Fiscal que já houve auto de infração lançado na SMPS com solidariedade passiva para os sócios Rafael Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, e também para o administrador e ex-sócio Sérgio Cláudio Madalozzo. O julgamento da autuação se deu em 13/07/2017 e foi mantido por unanimidade, na 2ª. Turma da DRJ Curitiba. A fiscalização detectou que SÉRGIO CLÁUDIO MEDALOZZO é o comandante da empresa SMPS, fato que é reforçado pela procuração pública lavrada no 6º Tabelionato de Notas (anexa aos autos) do Rio Grande do Sul, em que THIAGO PRETTO MEDALOZZO concede amplos poderes a Fl. 6359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 46 SÉRGIO CLÁUDIO MEDALOZZO para administrar todos os seus negócios, inclusive movimentar contas bancárias. O objeto social da STR está alinhado com seu domicílio fiscal, na sede do SPORT CLUBE IVOTI. Claramente não seria o sócio estudante quem prestaria uma consultoria em área tão especializada, o que está evidenciado pela OUTORGA de poderes ilimitados e por prazo indeterminado para a ADMINISTRAÇÃO da empresa a SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO, seu PAI. Registre-se que RAFAEL MADALOZZO, atualmente com 24 anos, é também sócio da SMPS, anteriormente citada, estabelecida no mesmo endereço da STR. A AULIK respondeu por 100% do faturamento da STR nos anos de 2012 a 2014, conforme consta na DIRF entregue pela própria STR; em 2016 foi a maior fonte pagadora. Destaco excerto do Relatório Fiscal: SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO é conhecido investidor de jogadores de futebol na China. Observe-se a GRAVIDADE dos crimes para os quais já fora condenado o Sr. SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO: corrupção de servidora pública (também condenada) por inserir dados falsos no sistema informatizado da RECEITA FEDERAL, criando um processo VIRTUAL E FICTÍCIO de nº 10768.001443/2006-01, com o objetivo de habilitar um falso crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado para fins de COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. É a especialidade do grupo econômico em tela: fraudes na compensação de débitos com falsos créditos!!!!!! Os crimes cometidos foram capitulados no artigo 313-A, 304 c/c 299 do Código Penal. Desde 2014, a FERRARI AAF SERVIÇOS LTDA só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS, empresa de RAFAEL MELLO MADALOZZO e THIAGO PRETTO MADALOZZO, filhos de SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO. A SMPS é a maior beneficiária da AULIK. Importante aqui relembrar que a PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA já outorgou procuração a Sérgio Cláudio Lima Madalozzo para lhe representar junto à Receita Federal (e-CAC). O levantamento efetuado detectou a ASSINATURA e TRANSMISSÃO das DCTF (Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal), onde está a FRAUDE ao sistema de cobrança da Receita Federal, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 por SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO (CPF nº 135.318.320-34), sócio da STR CONSULTORIA e grande beneficiária de recursos desviados da AULIK através da emissão de notas de serviço de consultoria nunca comprovados, até porque sequer pessoal capacitado dispõem para tanto em seu quadro societário, conforme demonstrado em GFIP, conforme relata a Autoridade Fiscal. Com bem destaca a Autoridade Lançadora, SERGIO MADALOZZO é procurador e real beneficiário das empresas SMPS e STR (Ivoti - RS), cujas emissões de notas- fiscais de serviço prestado à AULIK representam uma simulação para se escoar Fl. 6360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 47 recursos da AULIK. O poder de administração de SERGIO MADALOZZO sobre a SMPS e a STR advém de cláusula do Estatuto Social das empresas registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, conforme constam documentos nos e-processos das autuações de cada empresa pela Receita Federal. Sérgio Cláudio de Lima Madalozzo também possui CERTIFICADO DIGITAL autorizado para a transmissão, pela AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., do SPED FISCAL 2017 e do SPED CONTRIBUIÇÕES 2017. Esta faculdade lhe permite informar à Receita Federal todos os dados da AULIK referentes ao PIS, COFINS, IPI e Contribuições Previdenciárias. Destaca a Autoridade Lançadora que ele também transmitiu, no período citado, declarações de mais 09 (NOVE) empresas, dando indícios de que atua para um grande número de empresas no mesmo tipo de fraude (zerar DCTF, retificar DACON e DIPJ, etc.): As transferências à STR CONSULTORIA são feitas através de saque da conta da AULIK mas há a identificação, na transação, de destinarem-se ao fornecedor STR, mas a descrição da operação deixa claro a quem se destina. A operação de 21/01/2014 deixa claro que todas as transações com o histórico STR se destinam à STR Consultoria, empresa de SÉRGIO CLÁUDIO DE LIMA MADALOZZO e RAFAEL MELLO MADALOZZO; já a SMPS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA pertence aos sócios RAFAEL MELLO MADALOZZO e THIAGO PRETTO MADALOZZO, mas quem de fato a comanda é SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO, através de procuração. Todos estes são “sócios” indiretos da AULIK e dela participam como reais beneficiários. Desse modo, por tudo o que foi exposto, não há dúvida de seu envolvimento e percepção dos benefícios advindos do planejamento tributário arquitetado para eximir-se dos tributos devidos. Os responsáveis solidários Thiago Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo alegam, em síntese, que a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra os impugnantes não coaduna com os artigos 124, 134 e 135 do CTN e com a jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso, qual seja: a) ser sócio, administrador ou estar no instrumento societário da empresa; b) ter interesse comum na infração cometida; c) ter violado a lei, contrato ou estatuto social e; d) impossibilidade de exigir do contribuinte principal o cumprimento da obrigação principal. Dessa forma, pugnam pela exclusão do polo passivo da presente demanda fiscal, eis que não contribuiu para o não recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, nem mesmo para a alegada sonegação quanto ao PIS e COFINS, tampouco para a distribuição de lucros da AULIK, já que desconhecem totalmente as operações dessa referida empresa, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN o que enseja a anulação da autuação em face dos impugnantes. Fl. 6361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 48 Em relação ao responsável solidário Thiago Pretto Madalozzo, explica a Autoridade Lançadora que tem 33 anos, é viajante habitual para a REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, tendo efetuado 15 viagens ao exterior de 2014 a 2017, sendo 4 delas para o destino chinês. O único vínculo empregatício de THIAGO PRETTO MADALOZZO fora na pequena empresa FERNANDO AZEVEDO MARINS – EPP (CNPJ nº 02.995.003/0001-38), por pouco mais de 1 mês (de 01/12/2011 a 18/01/2012). A SMPS tem como únicos sócios Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo. A SMPS foi também beneficiária da PACIFIC nos anos 2013 e 2014, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 752.000,00, conforme DIRF apresentada à Receita Federal pela própria PACIFIC. Como já consignado, a empresa SMPS foi constituída para prestação de serviços na venda de espaços publicitários, tendo como um dos fundadores o atual sócio Thiago Pretto Madalozzo; já o sócio Rafael Mello Madalozzo ingressou posteriormente na sociedade. Na cláusula V da 8ª. alteração contratual, os sócios nomeiam e constituem como ADMINISTRADOR, com ilimitados poderes, Informa a Autoridade que o apt 119 do Edf. Romanee, que situa-se à Rua Coriolano nº 315, Bairro Vila Romana, de área total 281,95 m2, custou R$ 2.446.157,73, foi pago em parte por Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, conforme extrato, contratos e documentos acostados aos autos, datados de 04/09/2015 (R$ 183.300,00 e R$ 150.000,00) e 20/08/2015 (R$ 172.657,00 e R$ 160.000,00). Assevera que eles são sócios da SMPS, grande beneficiária da AULIK. Ressalta que a transação deixa claro que os recursos retirados da AULIK através da fictícia prestação de serviços desta empresa, estabelecida num campo de futebol no interior do Rio Grande do Sul, sem empregados, objetivava unicamente beneficiar os sócios da AULIK. Explica que os serviços contratados sequer eram do conhecimento do gerente geral da fábrica da AULIK, Sr. Marco Antônio Pego, por quem passavam todos prestadores de serviço e contratos. Reitere-se que no BANCO SANTANDER (008), Agência 0020, de PORTO ALEGRE, de 2012 a 2017, houve recolhimentos de R$ 4.436.128,21, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ADEMIR APARECIDO FERRARI, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, FISEL PERL, THIAGO PRETTO MADALOZZO, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI, dentre outros. Todas estas pessoas têm como município de jurisdição cidades completamente diferentes; a maioria delas em ESTADOS DIFERENTES. Á exceção da SMPS e da STR, nenhuma outra pessoa envolvida possui, formalmente, ligação com o estado gaúcho dos recolhimentos. No que toca ao responsável solidário Rafael Mello Madalozzo, é sócio da SMPS e da STR Consultoria. Fl. 6362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 49 Tanto a SMPS quanto a STR CONSULTORIA estão localizadas no mesmo endereço, em salas lado a lado, num prédio que sedia o SPORT CLUBE IVOTI. Uma das empresas registra endereço na sala 01 (SMPS) e a outra empresa na sala 02 (STR). Reitere-se que desde 2014, a FERRARI AAF SERVIÇOS LTDA só possui duas fontes pagadoras, a AULIK e a SMPS, empresa de RAFAEL MELLO MADALOZZO e THIAGO PRETTO MADALOZZO, filhos de SÉRGIO CLÁUDIO MADALOZZO. A SMPS é a maior beneficiária da AULIK. Desse modo, não há como afastar a responsabilidade dos sócios das empresas SMPS – e STR-CONSULTORIA, tendo em vista o interesse comum advindo das operações da autuada, porquanto não se comprovou, tampouco justificou a movimentação de recursos. A Autoridade Fiscal demonstrou exaustivamente a inexistência da prestação de serviço, cabendo, portanto, a responsabilização por participação no planejamento ilícito. O responsável solidário Ademir Aparecido Ferrari, sócio da FERRARI AAF SERVS. DE PROCES. DE DADOS LTDA. EPP, a fim de comprovar o serviço prestado, apresenta planilha exemplificativa com o número das notas fiscais emitidas pelos serviços prestados à Aulik. Ressalta que as notas não são sequenciais, visto que outras notas para outros clientes foram emitidas nos intervalos. Enfatiza que empresa tem outros clientes, desse modo não pode ser caracterizada como parte de Grupo Econômico. Em relação ao art. 124, aduz que para a comprovação do referido interesse comum é necessária a demonstração da realização conjunta de situação configuradora do fato gerador do tributo. Acrescenta que nunca possuiu poderes de gestão da Empresa Aulik. Desta forma, argumenta que não há o que ser falar em uma atitude comissiva ou omissiva do responsável com relação ao fato gerador. Alega também que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o uso fraudulento da pessoa jurídica ou o abuso da personalidade. No caso em apreço, a Sra. Fiscal desconsiderou a Empresa FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA — EPP, prestadora de serviço, e incluiu, diretamente, os sócios desta Empresa. Todavia, em momento algum foi comprovado o uso fraudulento da personalidade jurídica ou o abuso da personalidade pelos sócios envolvidos, de modo que não há o que se cogitar na desconsideração da personalidade jurídica. Ademir Aparecido Ferrari é também sócio das empresas INDUFACT Fomento e Consultoria Mercantil Ltda, com sede em Caxias do Sul/ Rio Grande do Sul, e da F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA. Consigne-se extrato da defesa: São inúmeros os exemplos destes problemas que se verifica no auto de infração. A Sra. Agente Fiscal afirma às fls. 469, por exemplo, que o Sr. Ademir Aparecido Ferrari foi objeto da Ação Penal nº 5044085-52.2015.4.04.7100. Ocorre, contudo, Fl. 6363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 50 que o Réu do referido processo não é o Sr. Ademir Aparecido Ferrari, cujo CPF é o 380.843.228-11, que foi considerado co-responsável no presente processo. O Réu do referido processo é o Ademir Ferrari, cujo CPF é 416.701.830-68 (doc. 03). Ou seja, trata-se de pessoas completamente diferentes com nomes muito parecidos. Contudo, a Fiscalização não tomou o menor cuidado de verificar se estava se referindo a mesma pessoa ou não, evidenciando a superficialidade do seu trabalho na busca de informações mais sólidas e conclusões precipitadas e inverídicas Destaco também extrato do relato da Autoridade Fiscal: Outra reportagem publicada, no jornal Valor Econômico, de 18/04/2006, (http://www.mundomax.com.br/blog/audio-e-video/lenoxx-ampliara-fabrica- nabahia/) informa que a fábrica americana de eletroeletrônico LENOXX iria aumentar a capacidade de sua única fábrica no Brasil, localizada em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. Segundo o diretor administrativo da fábrica, citado na reportagem, ADEMIR FERRARI, “A região (Nordeste) cresceu muito. Investir na fábrica nos mantém mais próximos do mercado consumidor. As classes C, D e E também têm hoje muito mais alternativas de financiamento”. O mesmo diretor afirmou ainda que, “Até o início das atividades da fábrica no país, a Lenoxx marcava presença no mercado brasileiro apenas com artigos importados – a chegada ao Brasil ocorreu 11 anos antes da construção da unidade”. A linha de produtos da Lenoxx é voltada principalmente para os públicos C, D e E de renda. Segundo a empresa, seus produtos têm, em média, preços 30% menores que os de hábito no mercado. Acrescenta a Autoridade que a F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA é outra empresa de fachada de Ademir Aparecido Ferrari, real beneficiário da AULIK, que também recebeu vultosos recursos desta através da empresa FERRARI AAF PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. É sócio de Ademir Aparecido Ferrari nestas duas empresas, Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari. Realça que Inúmeras notas fiscais de compra obtidas do sistema SPED, dos anos de 2012 e 2013, de Ademir Aparecido Ferrari, David Perl e Daniel Lewin também atestam que o telefone fornecido pelos adquirentes fora o (11) 3217-9959, fone da AULIK no site Telelistas. Acrescenta que algumas compras, realizadas na DELL Computadores do Brasil Ltda., revelam a curiosa coincidência do telefone celular fornecido pelos adquirentes David Perl e Ademir Aparecido Ferrari, informado como Diretor da AULIK (11-9959-6158). Aduz que as planilhas contendo as informações citadas se encontram em tamanho maior, no processo. Importante destacar tabela apresentada no Relatório Fiscal: Fl. 6364DF CARF MF Original http://www.mundomax.com.br/blog/audio-e-video/lenoxx-ampliara-fabrica-nabahia/ http://www.mundomax.com.br/blog/audio-e-video/lenoxx-ampliara-fabrica-nabahia/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 51 Ainda com relação às notas fiscais eletrônica obtidas do ambiente SPED, observou-se que o email do adquirente fornecido nas compras ocorridas em 2012 e 2013, efetuadas por Ademir Aparecido Ferrari, Daniel Lewin e David Perl, possui a extensão LENOXX (david@lenoxxsound.com.br; ademir@lenoxx.com.br; karina@lenoxxsound.com.br). Desse modo, concluiu corretamente a Autoridade Fiscal que é evidente, ululante e inegável a ligação da LENOXX com DAVID PERL e DANIEL LEWIN, e muito mais com a AULIK. Destaque-se mais uma tabela do Relatório Fiscal: O campo OBSERVAÇÕES das notas fiscais eletrônicas, dos anos de 2012 e 2013, também revela o fornecimento dos telefones da AULIK (11-3217-9955 e 11-3217- 9977) em compras efetuadas por David Perl e Ademir Aparecido Ferrari, das empresas SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda e Dell Computadores do Brasil Ltda. A Autoridade apresenta também imagem exibida na rede social LINKEDIN, a qual confirma os papéis de vários envolvidos com a AULIK, dentre eles o Diretor Ademir Aparecido Ferrari. Informa que o mesmo figura no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) da Previdência Social como empregado da AULIK desde 02/05/2006. Cumpre notar que Ademir Aparecido Ferrari também é sócio da F & A SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 10.920.400/0001-79), com endereço à rua Japão Fl. 6365DF CARF MF Original mailto:ademir@lenoxx.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 52 nº 484, onde também estão sediadas outras 3 empresas de fachada, como a MIRDAF. A Autoridade Fiscal apurou, segundo Informação obtida da CONSTRUTORA PAULO MAURO Ltda (CNPJ nº 61.102.711/0001-61), estabelecida na cidade de São Paulo à Avenida Sumaré nº 1.421, Bairro Perdizes, prestada pelos sócios diretores Márcio Zanin Mauro e Marco Zanin Mauro, a qual atesta que Ademir Aparecido Ferrari adquiriu 02 APARTAMENTOS daquela construtora. As operações de compra e venda foram firmadas em 04/11/2010 (Edf Le Marc - entrega do imóvel em NOVEMBRO 2013) e 01/07/2012 (Edf.Romanee - entrega imóvel em OUTUBRO 2015). O endereço comercial do adquirente, constante nos contratos, é da rua Bela Cintra nº 986/3º andar – Consolação, SP/SP, mesmo endereço da AULIK FILIAL SÃO PAULO. Depoimento prestado pela contadora da empresa Valdirene Pinto Lima, ao final deste relatório, confirma que ADEMIR APARECIDO FERRARI exerce, juntamente com DAVID PERL e DANIEL LEWIN, poder de gestão na AULIK, discutindo decisões que envolvem estratégias de condução dos negócios, contratação de escritórios de advocacia, etc. Acrescenta a Autoridade que Ademir Aparecido Ferrari é também passageiro habitual em viagens ao exterior a PARAÍSOS FISCAIS, tendo efetuado 11 viagens de 2014 a 2017, incluindo CANCUN. Mais uma evidência da forte ligação de Ademir Aparecido Ferrari com o grupo econômico da AULIK, que extrapola suas funções de DIRETOR, é a sua participação no RESIDENCIAL FERRARI GUARAREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, no Município de Guararema, interior de São Paulo, da qual é também sócio Rafael Mello Medalozzo, com capital social de R$ 6 milhões. Os dois sócios citados também têm sociedade nas empresas RESIDENCIAL FERRARI ATIBAIA, RESIDENCIAL FERRARI LONDRINA, RESIDENCIAL FERRARI SANTO ANDRÉ I e II. Repise-se que no BANCO SANTANDER (008), Agência 0020, de PORTO ALEGRE, de 2012 a 2017, houve recolhimentos de R$ 4.436.128,21, da AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ADEMIR APARECIDO FERRARI, PACIFIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, FERRARI AAF SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, FISEL PERL, THIAGO PRETTO MADALOZZO, DM ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, SMPS NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, STR CONSULTORIA E NEGÓCIOS EIRELLI, dentre outros. Todas estas pessoas têm como município de jurisdição cidades completamente diferentes; a maioria delas em ESTADOS DIFERENTES. Com exceção da SMPS e da STR, nenhuma outra pessoa envolvida possui, formalmente, ligação com o estado gaúcho dos recolhimentos. Insta realçar também que MARCO ANTÔNIO PEGO, em depoimento prestado à Receita Federal em 18/10/2017, declarou que fora gerente da fábrica de Lauro de Freitas de 2004 a 2015 e que a empresa à época tanto montava equipamentos quanto importava produtos acabados para comercialização. Informou que era responsável apenas pela área de produção e que tratava todos os assuntos de Fl. 6366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 53 projetos, programação da produção, logística e gestão com o Sr. ADEMIR APARECIDO FERRARI — Diretor da fábrica —, mas residente em São Paulo. No que se refere à empresa AAF FERRARI SERVIÇOS PROCESSAMENTO DE DADOS afirmou que também desconhece qualquer serviço que esta empresa tenha prestado à AULIK, mas associou o nome FERRARI, da empresa, ao do diretor ADEMIR FERRARI. Nesse diapasão, transcrevo trecho do Relatório Fiscal (grifo nosso): Nos autos da ação trabalhista movida por MARCO ANTÔNIO PEGO contra a AULIK o reclamante informou que prestou serviços aos sócios controladores da AULIK desde o ano de 1998 até o ano de 2015.[...] . O processo foi instruído com dezenas de documentos que comprovam que os registros formais efetuados pela AULIK não correspondem à realidade e que a mesma altera a verdade dos fatos em diversos documentos oficiais, para atingir uma diversidade de fins ilícitos em diferentes âmbitos. Simula a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços que configuram, na realidade, uma relação de emprego; oculta a identidade de seus reais sócios e beneficiários para dificultar a identificação dos mesmos pelas autoridades fiscais; presta declarações fiscais com dados falsos para suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, dentre diversas outras condutas criminosas. O processo traz registro da troca de mensagens eletrônicas de e-mails entre ADEMIR APARECIDO FERRARI, MARCO ANTONIO PEGO, DAVID PERL e SANDRA OLIVEIRA (encarregada de Recursos Humanos da AULIK), conforme provas acostadas no processo, todos com intima ligação com a AULIK. Ao final das mensagens trocadas há a expressão LENOXXSOUND, marca comercial da AULIK, constante em PLACA DE IDENTIFICAÇÃO na entrada da fábrica de Lauro de Freitas, ilustrada por fotos no início deste relatório. A LENOXX era também a marca representada pela DM Eletrônica da Amazônia Ltda. Nas anotações feitas nas cópias das mensagens (24/01/2007) eletrônicas pelo reclamante MARCO ANTÔNIO PEGO, acostadas ao processo trabalhista, ele aponta ADEMIR APARECIDO FERRARI como Diretor da AULIK, assim como o mesmo também a era da DM Eletrônica; [...] É Ademir Ferrari quem comunica ao setor de Recursos Humanos a rescisão contratual de Marco Antônio Pego, com liberação do FGTS com multa. A mensagem é copiada a DAVID PERL. Destaque-se, ainda, depoimento de VALDIRENE PINTO LIMA, arguída se tinha conhecimento da ilegalidade da compensação de débitos federais com tais títulos, afirmou que sabia, mas que a prática era sustentada como possível e com fundamentação jurídica, pelos citados advogados da empresa. A pessoa com quem tratava deste assunto na empresa era, segundo a depoente, o Sr. Ademir Aparecido Ferrari. Sobre o nome Sérgio Cláudio Madalozzo, afirmou que já o viu pessoalmente no escritório da AULIK em São Paulo, mas desconhece o tipo de assunto que lá estaria tratando, sabendo apenas que houve tratativa deste com ADEMIR FERRARI. Fl. 6367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 54 Explica a Autoridade Lançadora que no Banco Rendimento, a ficha cadastral da AULIK datada de 2008 fora preenchida informando-se vendas do exercício anterior (2007) de R$ 120 milhões e importações de R$ 65 milhões, com 300 empregados na empresa. A relação comercial declarada fora com as empresas AMWOOD HONG KONG LIMITED, CROWN GLORY ENTERPRISES LIMITED, EVERWELL ELETRONICS PRODUCTS, MET ENTERPRISE e ASIATECH 52 MANUFACTURING, todas empresas estabelecidas em HONG KONG. As informações foram prestadas por ADEMIR APARECIDO FERRARI, em 03 de abril de 2008. No Banco Rendimento, a AULIK recebeu cerca de R$ 13 milhões, entre 2013 e 2014, e lá mantinha aplicações financeiras de CDB/DI. Pesquisa na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) entregue pela AULIK para o ano de 2008 não registrou nenhum vínculo trabalhista de ADEMIR APARECIDO FERRARI com a AULIK, ano este em que o mesmo prestou informações cadastrais típica do conhecimento de gestores/diretores ou proprietários. Com bem expõe a Autoridade Fiscal, o grau de influência, benefícios que aufere indiretamente da empresa, inclusive com pagamentos de pessoas do grupo na aquisição de imóvel para si, comprovam que ADEMIR APARECIDO FERRARI possui poder de gestão e é beneficiário das operações, havendo interesse comum nos benefícios advindos do planejamento tributário ilícito. Reitere-se que os sócios da FERRARI AAF SERVIÇOS LTDA são ADEMIR APARECIDO FERRARI, Diretor da AULIK; ARTHUR HENRIQUE CAVALHEIRO FERRARI; MARCIA APARECIDA ALVES CAVALHEIRO e RENATA CRISTINA CAVALHEIRO FERRARI. Ademais a mais, Ademir Aparecido Ferrari Ferrariz, aduz ter um homônimo, no entanto, tal argumento não deve prosperar, eis que que assume que prestou serviço para a empresa AULIK e não houve nenhuma contraposição de que não teria ele prestado o serviço contratado. Assim, por estes fundamentos, mantenho-os no polo passivo. 2.5 ILEGITIMIDADE RAFAEL HELMAN, RAFAEL MELLO MADALOZZO E THIAGO PRETTO MADALOZZO Segundo a Fiscalização, a relação de Rafael Helman com a empresa Aulik se daria em razão de sua sociedade na empresa Pacific Indústria e Comércio Ltda, acusando de pertencer ao mesmo “grupo econômico”, sob a constatação da inexistência de fato de empresa Pacific. De acordo com Fisco, haveria um vasto acervo indiciário convergente na direção de que Rafael Helman beneficiava-se das operações fraudulentas praticas pela AULIK e seu grupo. Por outro lado, a Recorrente, em defesa, aduz que a fiscalização incorreu em equívoco quando se valeu de suposições para lhe atribuir responsabilidade solidária, quando concluiu que Rafael Helman era beneficiário da Aulik, em suas operações. Aduziu ainda que SHR e a Pacific são pessoas jurídicas completamente distintas da Aulik, tendo sócios, empregados, sede o objetos sociais distintos; que a SHR nunca recebeu nenhum valor da Aulik a título de contraprestação do seu trabalho e; com relação à Pacific, aduz que a Recorrente só passou a compor o quadro societário em 2016, muito após os exercícios que deram ensejo à Fl. 6368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 55 autuação. Ao analisar os argumentos de defesa, a DRJ manteve o entendimento da Fiscalização, nos seguintes termos: (...) através de vasto acervo indiciário convergentes demonstrado no Relatório Fiscal, do qual parte está reproduzida neste voto, permite-se concluir o envolvimento de Rafael Helman – sócio da PACIFIC Indústria e Comércio Ltda, - na fraude praticada pelo grupo, configurando, portanto, real beneficiário das operações. (fls. 5.816) (...) Através das evidências constantes do exaustivo trabalho fiscal, comprovou-se a participação no grupo econômico que ensejou a responsabilidade tributária das pessoas abaixo, as quais se beneficiaram diretamente das operações arquitetadas visando à sonegação de tributos (fls. 5.825). Penso que esta decisão merece ser reformada, vejamos. A fiscalização emitiu o Termo de Responsabilidade Solidária contra a recorrente, com base no artigo 124, I, do CTN e art. 135, III, do CTN. Com referência ao primeiro fundamento, penso que incorreu em equívoco a fiscalização ao afirmar que entre a empresa autuada (Aulik) e Rafael Helman haveria "interesse comum", sob a premissa de que se beneficiou do esquema fraudulento, em vista da constatação de que a empresa PACIFIC não existia de fato. Segundo a Fiscalização, teriam sido constatadas diversas empresas prestadoras de serviço e beneficiárias da Aulik em DIRF que compunham um grupo econômicos de empresas de fachada, sem corpo técnico ou estrutura organizacional que justificassem os altos valores dos seus serviços, e a PACIFIC seria uma dessas empresas. Ocorre que nem a PACIFIC, tampouco seu sócio, Rafael Helman, possuem qualquer relação com a empresa AULIK. Veja-se. Primeiro ponto, é que a Recorrente atua na empresa, como seu representante legal e sócio de 1% das quotas, desde dezembro de 2016, mas o débito exigido refere-se a fatos geradores que ocorreram em 2013 e 2014. Sem uma robusta documentação, a fim de demonstrar que era sócio ou dirigente de fato à época dos fatos geradores, não há como responsabilizá-lo por débito anterior à sua entrada na sociedade, justamente por falta do liame entre o suposto ilícito e o fato gerador. Ora, para a atribuição de dita responsabilização, é preciso que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável tributário, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissão, mas consciente, na configuração do ato ilícito com resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Ou seja, a responsabilidade será imputada àquele que mantenha uma relação tanto com o contribuinte, quanto com o ato ilícito praticado, devendo haver uma relação com o sujeito e com o fato ilícito. A fim de demonstrar o vínculo com o ilícito e com a empresa Aulik, o Fisco relaciona a Recorrente ao “esquema fraudulento”, em face da constatação da inexistência de fato da empresa PACIFIC, quando em diligência fiscal realizada em 2017, muito após o fato gerador objeto da autuação em análise, verificou no endereço indicado um “galpão fechado”. Ora, não há liame apto a atrair a responsabilidade da Recorrente para o caso em análise o simples fato de ter sido encontrado em 2017 um galpão fechado, quando os fatos geradores objeto de acusação fiscal são de 2013 e 2014. Digo mais, tal fato não comprova nem a Fl. 6369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 56 regularidade do exercício da atividade da empresa PACIFIC nos anos de 2013 e 2014, sendo possível, como sustenta a Recorrente, que naquele momento especial da diligência a empresa tivesse em mudança de endereço, o que, em tese, nada comprometeria sua existência e funcionamento. Além disso, o fato da PACIFIC possuir o mesmo objeto social da AULIK não pode levar à conclusão de que a empresa PACIFIC não existia. Trata-se de mera suposição, sem provas. O fato de ambas empresas atuarem no mesmo seguimento, não as fazem pertencer sequer ao mesmo grupo econômico, e, nesse viés, deve-se presumir que são empresas concorrentes e competem entre si pelo mesmo mercado. Nesses termos, não é possível a responsabilização da Recorrente pelo artigo 124, I, do CTN. Com referência ao artigo 135, III, do CTN, é de se consignar que os agentes fiscais também não comprovaram qualquer infração legal e funcional praticada pelo Sr. Rafael Helman, por violação da lei ou do contrato social da PACIFIC. Para atribuir tal responsabilidade, deveria a fiscalização comprovar que ele teria agido, dolosamente, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ora, não se apontou sequer qual o dispositivo legal ou regra estatutária teria sido violada por Rafael Helman, muito menos como essa suposta violação teria ocorrido. É ônus da Administração Fazendária a individualização da conduta ilícita supostamente praticada pelo diretor/sócio/administrador, pois é inadmissível a generalização de condutas. A jurisprudência do CARF também deixa clara a necessidade de individualização das condutas praticadas por cada diretor/sócios/dirigente para que lhe seja atribuída a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, bem como prova da demonstração (prova) de que praticou um ato ilícito de maneira dolosa, senão vejamos: RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade aos diretores, é necessário apontar a conduta praticada por estes. No caso dos autos, atribuiu•se a responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". No entanto, a autoridade autuante não descreveu um único fato supostamente praticados pelos agentes indicados que refletisse conduta destes caracterizando infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou•se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da ata de eleição do Conselho de Administração, situação que revela absolutamente incabível. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Provido em Parte (Processo 10510.722642/2011•72, Acórdão 1402•001.197, Data da Sessão: 13.9.2013). Nesses termos, afasta-se a responsabilidade do Sr. Rafael Helman. Os responsáveis solidários Thiago Pretto Madalozzo e Rafael Mello Madalozzo alegam, em síntese, que a imputação de cometimento de crimes e fraudes fiscais contra eles não coaduna com os artigos do CTN que regulam a responsabilidade e com a Fl. 6370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 57 jurisprudência dominante no STJ, já que não se verificam os requisitos para a responsabilidade tributária no presente caso. Dessa forma, pugnam pela exclusão do polo passivo da presente demanda fiscal, eisnque não contribuíram para a distribuição de lucros da AULIK, já que desconhecem totalmente as operações dessa referida empresa, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN o que enseja seus afastamento do polo passivo. Em relação ao responsável solidário Thiago Pretto Madalozzo, explica a Autoridade Lançadora que tem 33 anos, é viajante habitual para a REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, tendo efetuado 15 viagens ao exterior de 2014 a 2017, sendo 4 delas para o destino chinês. O único vínculo empregatício de THIAGO PRETTO MADALOZZO fora na pequena empresa FERNANDO AZEVEDO MARINS – EPP (CNPJ nº 02.995.003/0001-38), por pouco mais de 1 mês (de 01/12/2011 a 18/01/2012). Diz que a SMPS tem como únicos sócios Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo.,e que ela foi também beneficiária da PACIFIC nos anos 2013 e 2014, nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 752.000,00, conforme DIRF apresentada à Receita Federal pela própria PACIFIC. Como já consignado, a empresa SMPS foi constituída para prestação de serviços na venda de espaços publicitários, tendo como um dos fundadores o atual sócio Thiago Pretto Madalozzo; Já o sócio Rafael Mello Madalozzo ingressou posteriormente na sociedade. Na cláusula V da 8ª. alteração contratual, os sócios nomeiam e constituem como ADMINISTRADOR, com ilimitados poderes, Informa a Autoridade que o apt 119 do Edf. Romanee, que situa-se à Rua Coriolano nº 315, Bairro Vila Romana, de área total 281,95 m2, custou R$ 2.446.157,73, foi pago em parte por Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, conforme extrato, contratos e documentos acostados aos autos, datados de 04/09/2015 (R$ 183.300,00 e R$ 150.000,00) e 20/08/2015 (R$ 172.657,00 e R$ 160.000,00). Assevera que eles são sócios da SMPS, e que a transação deixa claro que os recursos foram retirados da AULIK através da fictícia prestação de serviços desta empresa. Pois bem. A fiscalização emitiu o Termo de Responsabilidade Solidária contra as recorrentes, dois irmãos, com base no artigo 124, I, do CTN. A fiscalização imputou responsabilidade ao referidos coobrigados, em razão de elementos fáticos entendidos como convergentes, de que as referidas pessoas, por serem sócias de direito da empresa SMPS, inclusive com funções de administração previstas em cláusulas contratuais, teriam se beneficiados economicamente dos atos ilícitos perpetrados pela empresa LINK e seu grupo. Ou seja, atribui responsabilidade a estas pessoas, por entender restar caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consistente na confusão patrimonial entre essas pessoas e a empresa AULIK. Analisando as provas carreadas, não me parece devidamente demonstrada a confusão patrimonial anunciada, malgrado o trabalho da fiscalização neste sentido. Isso porque: - O fato de serem sócios de direito de empresa prestadora de serviços, não é suficiente para supor que estas pessoas recebiam remuneração indevida da empresa AULIK. O Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 58 simples fato de serem administradores ou sócios de empresa prestadora de serviços, não traz o condão de serem eles beneficiários ou destinatários de eventuais frutos de atos ilícitos, devendo para tanto, haver prova nesse sentido, cujo ônus é da fiscalização, que não se desincumbiu. De efeito, considerando que na referida hipótese de responsabilização solidária haveria um detrimento econômico dos responsáveis em desfavor do fisco, é ônus do fisco comprovar a situação fática que configurasse o interesse comum propalado pelo inciso I do art. 124 do CTN. - Além disso, também não me parece restar devidamente demonstrado que os pagamentos realizados por Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo, na aquisição do apt 119 do Edf. Romanee, foram frutos de recursos retirados da AULIK. Para caracterização do interesse comum, no ponto, caberia reunião de mais provas que corroborassem o indício alcançado. Ora, para a atribuição de dita responsabilização, é preciso que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável tributário, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissão, mas consciente, na configuração do ato ilícito com resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. Ou seja, a responsabilidade será imputada àquele que mantenha uma relação tanto com o contribuinte, quanto com o ato ilícito praticado, devendo haver uma relação com o sujeito e com o fato ilícito. A fim de demonstrar o vínculo com o ilícito e com a empresa Aulik, o Fisco relaciona a Recorrente ao “esquema fraudulento”, em face da constatação da inexistência de fato da empresa PACIFIC, quando em diligência fiscal realizada em 2017, muito após o fato gerador objeto da autuação em análise, verificou no endereço indicado um “galpão fechado”. Ora, não há liame apto a atrair a responsabilidade da Recorrente para o caso em análise o simples fato de ter sido encontrado em 2017 um galpão fechado, quando os fatos geradores objeto de acusação fiscal são de 2013 e 2014. Digo mais, tal fato não comprova nem a regularidade do exercício da atividade da empresa PACIFIC nos anos de 2013 e 2014, sendo possível, como sustenta a Recorrente, que naquele momento especial da diligência a empresa tivesse em mudança de endereço, o que, em tese, nada comprometeria sua existência e funcionamento. Assim, não é possível a responsabilização das Recorrentes pelo artigo 124, I, do CTN. Com referência ao artigo 135, III, do CTN, os agentes fiscais também não comprovaram qualquer infração legal e funcional praticada pelos referidos coobrigados, por violação da lei ou do contrato social das empresas que são sócios. Para atribuir tal responsabilidade, deveria a fiscalização comprovar que eles teriam agido, dolosamente, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu. Assim, afasta-se a responsabilidade dos Srs. Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial aos recurso apresentados, apenas para afastar a exigência da multa isolada em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, bem como afastar a responsabilidade solidária dos Srs. Rafael Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 59 Helman, Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo. 2.6 RECURSO DE OFÍCIO Conheço do recurso de ofício. No caso em tela, embora tenha mantido o crédito tributário constituído, a decisão recorrida afastou a responsabilidade tributária de Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro, Renata Cristina Cavalheiro Ferrari e Valdirene Pinto Lima, cujos valores exigidos superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao exame de mérito deste recurso, a DRJ acolheu os argumentos consignados pela defesa, excluindo as pessoas físicas acima listadas do polo passivo. Com referência à contadora Valdirene Pinto Lima, como visto, sua responsabilidade foi baseada nos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN. A decisão recorrida afastou dita responsabilidade, tanto por um fundamento como pelo outro, concluindo que ela não seria beneficiária da fraude, vez que atuava como mera funcionária em cumprimento de ordem superior. Vejamos o artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I ­ as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. De acordo com a norma, para que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN seja atraída, imprescindível que o terceiro imputado aja em nome da pessoa jurídica, no caso, a empresa Aulik, e com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. No caso, trata-se de contadora que prestou seus serviços profissionais, sendo inconteste que não atuou como representante da autuada com poderes de gestão, nem de direito e nem de fato, tampouco cometeu fraude ou foi beneficiária dos ilícitos cometidos. Também não há como responsabilizá-la com base no inciso I, do artigo 124 do CTN. Confira-se a disposição: Art. 124. São solidariamente obrigados: Fl. 6373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.360 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.722047/2017-75 60 I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II – as pessoas expressamente designadas por lei. Já se encontra devidamente consignado neste voto, que o conceito de “interesse comum”, para efeitos de solidariedade, deve ser no sentido jurídico, e não o simples interesse econômico no resultado do fato gerador. Restou demonstrado não haver qualquer “interesse comum” entre a contadora e a empresa autuada ou entre ela e o Grupo, pois está evidenciado que ela apenas prestava serviços de contadora, como também não foi beneficiária do produto das fraudes. Quanto a este último fato, é de se ver que a fiscalização analisou a movimentação bancária financeira da autuada, identificando transferência bancária de valores para diversas empresas e pessoas, entre as quais não se encontra a contadora Valdirene. Com referência aos responsáveis Arthur Henrique Cavalheiro Ferrari, Márcia Aparecida A. Cavalheiro e Renata Cristina Cavalheiro Ferrari, de fato, como foi reconhecido pela decisão recorrida, eles só foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária por serem sócios de “direito” de empresas envolvidas no esquema fraudulento. Nenhum deles teve poder de gestão ou se comportou de maneira fraudulenta, muito menos foram receptoras de valores oriundo do planejamento tributário ilícito cometido. Assim, com estes fundamentos, nega-se provimento ao recurso de ofício. 3 CONCLUSÃO Assim, diante do exposto, em em (i) negar provimento ao Recurso de Ofício, (ii) dar provimento aos recursos voluntários de Thiago Madalozzo, Rafael Madalozzo e Rafael Helman para exclusão dos mesmos do polo passivo e (iii) negar provimento aos demais Recursos, mantendo o crédito tributário; (iv) e, de ofício, foi reduzido o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, desde que atendidas as determinações legais. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 6374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da lide 2 Dos Recursos Voluntários 2.1 decadência 2.2 Fraude. Compensação com Títulos da Eletrobrás. Multa de 150% 2.3 Do Grupo Econômico. Glosa de Despesa 2.4 Responsabilidade Tributária 2.5 ILEGITIMIDADE Rafael Helman, Rafael Mello Madalozzo e Thiago Pretto Madalozzo 2.6 Recurso de Ofício 3 Conclusão

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10642952 #
Numero do processo: 16692.721252/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.691 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721252/2016-31 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.691 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721252/2016-31 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.691 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721252/2016-31 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642276 #
Numero do processo: 11080.721658/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T13:59:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T13:59:37Z; Last-Modified: 2024-08-16T13:59:37Z; dcterms:modified: 2024-08-16T13:59:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T13:59:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T13:59:37Z; meta:save-date: 2024-08-16T13:59:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T13:59:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T13:59:37Z; created: 2024-08-16T13:59:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T13:59:37Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T13:59:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721658/2017-89 ACÓRDÃO 1301-007.085 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.085 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721658/2017-89 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.085 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721658/2017-89 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10638949 #
Numero do processo: 10435.721366/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2012, 23/04/2012, 20/06/2012, 22/08/2012, 24/09/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721366/2015-54 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721366/2015-54 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721366/2015-54 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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