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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644764 #
Numero do processo: 16682.720292/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/08/2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº 48 E Nº 165. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de Auto de Infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS CARF Nº 5 E Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria concomitante com processo judicial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº 48 E Nº 165. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de Auto de Infração. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. DEPÓSITO JUDICIAL NO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS CARF Nº 5 E Nº 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720292/2013-31 2 julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria concomitante com processo judicial, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 29/33), Debcad nº 51.038.261-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao montante devido pela empresa em função do aumento de sua alíquota de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme detalhado no Relatório Fiscal e em seus Anexos (e-fls. 07/28). De acordo com a autoridade autuante, o presente lançamento destina-se a prevenir a decadência dos valores depositados judicialmente pela empresa (Mandado de Segurança nº Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720292/2013-31 3 6392-24.2010.4.01.3400) dentro do prazo estabelecido para o recolhimento das contribuições previdenciárias sem acréscimos legais. Consta, ainda, do Relatório Fiscal que não foram aplicados juros e multa na apuração do crédito tributário. O sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 511/541), a qual foi julgada Improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 831/835): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/08/2010 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO FAP. ALÍQUOTA. INCORREÇÃO. DIFERENÇA. LANÇAMENTO PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento que vise prevenir a decadência da diferença de contribuição previdenciária resultante da aplicação da alíquota do FAP em percentual menor que o divulgado pela Previdência Social, quando a matéria estiver sendo objeto de apreciação judicial e com a sua exigibilidade suspensa. Cientificada do acórdão recorrido em 20/02/2014 (e-fls. 840), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2014 (e-fls. 842/857) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Preliminarmente, reapresenta as considerações de sua Impugnação acerca da Ação Declaratória n° 0012714-37.2011.04.02.5101, ajuizada em 24/08/2011, objetivando o reconhecimento da nulidade do FAP a ela atribuído para o ano de 2010 e a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o RAT/SAT com a alíquota indevidamente majorada. Elenca as razões que demonstrariam a ilegalidade e a inconstitucionalidade do referido FAP. Entende que, diante da existência de depósito judicial nos autos da referida ação e considerando que este suspende a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, o lançamento deve ser cancelado. - Defende a inaplicabilidade de multa e juros de mora em lançamentos com exigibilidade suspensa por depósito judicial e alega que houve manifesto erro no valor em cobrança, haja vista que o Documento de Arrecadação de Receita Federal que acompanhou o acórdão recorrido consigna parcelas indevidas de acréscimos legais. - Reitera a alegação de que o presente Auto de Infração é nulo por falta de motivação, uma vez que os valores apurados já haviam sido objeto de autolançamento através do depósito integral nos autos do Mandado de Segurança n° 6392-24.2010.4.01.3400, inexistindo a necessidade de o Fisco constitui-lo formalmente. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720292/2013-31 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido pelas razões adiante expostas. Conforme indicado no Relatório Fiscal, o presente lançamento foi efetuado com o objetivo de prevenir a decadência dos valores depositados judicialmente nos autos do Mandado de Segurança nº 6392-24.2010.4.01.3400 (levantamento “FP – DEPOSITO JUDICIAL FAP”). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reapresenta as alegações de sua Impugnação quanto à nulidade do lançamento em razão do depósito judicial em montante integral por ela efetuado. Sobre o assunto, o Colegiado a quo assim se manifestou (e-fls. 833/834): 6. Ao contrário do que arguiu a Impugnante não há nulidade no lançamento e é necessário constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. 7. O depósito do montante integral figura dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não representa modalidade de extinção, nem afasta a obrigação legal de o Fisco constituir o crédito mediante o lançamento de ofício. 8. Ao exercer a faculdade de depositar o montante que a Fazenda entende ser devido a Impugnante tem a garantia de que não sofrerá execução fiscal antes do trânsito em julgado de eventual sentença em seu desfavor. Sendo-lhe favorável a sentença a quantia pode ser levantada ante a improcedência da exação, mas, acaso desfavorável será convertida em renda para extinguir o crédito tributário. Não merece reparos a decisão recorrida. Diferentemente do que alega a recorrente, a existência de depósito no montante integral apenas suspende a exigência do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, não ensejando a nulidade do Auto de Infração lavrado com o objetivo de prevenir a sua decadência. O entendimento acima exposto está em consonância com as Súmulas CARF nº 48 e nº 165: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Cumpre ressaltar nesse ponto que não houve aplicação de juros ou multa no presente lançamento, conforme explicitado pelo auditor nos itens 32 a 34 do Relatório Fiscal Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720292/2013-31 5 abaixo reproduzidos (e-fls. 18), restando correto o procedimento por ele adotado. Tal fato deve ser observado na fase de cobrança pela Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. 32. Na apuração do presente crédito tributário, não foram aplicadas multa de ofício nem multa de mora, de acordo com o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (publicada no DOU de 30 de dezembro de 1996), transcrito abaixo: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” 33. O artigo 151 do CTN — Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (publicada no DOFC de 27 de outubro de 1966), citado no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, encontra-se transcrito a seguir. “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” 34. O depósito do montante integral, a partir do momento em que é efetuado, exclui a aplicação dos juros de mora. É nesse sentido também o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 5 e nº 17: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.985 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720292/2013-31 6 no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No que tange às alegações acerca da ilegalidade do FAP, tendo em vista tratar-se de matéria em discussão na Ação Declaratória n° 0012714-37.2011.04.02.5101 (e-fls. 904/960), como reconhece a própria interessada, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Quanto à suposta inconstitucionalidade do FAP, não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito do tema, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09. É nesse mesmo sentido a Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria concomitante, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643167 #
Numero do processo: 16682.720494/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:38:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:38:03Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:38:03Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:38:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:38:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:38:03Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:38:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:38:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:38:03Z; created: 2024-09-13T18:38:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:38:03Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:38:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.720494/2017-15 ACÓRDÃO 3101-003.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/03/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 4524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720494/2017-15 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 4525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720494/2017-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 4526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.645 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720494/2017-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 4527DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642058 #
Numero do processo: 11543.003416/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.440
Decisão:
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise a natureza das variações cambiais declaradas pela Recorrente nas contas 869.000 e 675.000 e ateste se todas ou somente parte delas são receitas decorrentes de exportação. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 12-62.710, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 23 de janeiro de 2014, que julgou parcialmente procedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 7426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 2 Versa o processo sobre pedido de compensação de créditos de PIS/Pasep decorrentes do regime de não cumulatividade e apurados no período de 01/01/03 a 31/12/03. A autoridade fiscal decidiu homologar parcialmente as compensações efetuadas, por entender que o Recorrente não possuía o direito creditório no montante declarado, nos seguintes termos: 1. a requerente tem por objeto social o comércio atacadista de café, comércio atacadista de algodão em pluma, fabricação de óleos vegetais e fiação de fibras de algodão, todas atividades com vendas no mercado interno e no mercado externo; 2. em razão da atividade desenvolvida e tendo em vista a apuração do IRPJ com base no lucro real no ano calendário 2003, neste ano ficou sujeita ao regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep; 3. verificou-se divergência entre os valores das compras de mercadorias informadas no DACON, no balancete e no arquivo de notas fiscais de entrada das compras de pessoas jurídicas, apresentado pelo contribuinte. Foram realizados os ajustes com base no arquivo de notas fiscais; 4. Foram glosados os gastos com armazenagem, uma vez que estes somente passaram a dar direito a crédito do PIS a partir de 01/02/2004; 5. como não houve previsão nos incisos do caput do art. 3º da Lei 10.637/02, e por não se enquadrarem no conceito de insumo, as despesas comerciais com comissões pagas a pessoas jurídicas foram excluídas do cálculo dos créditos do PIS; 6. foram excluídas as compras de mercadorias da empresa pública CONAB, pois tratam-se de vendas dos estoques estratégicos do Governo Federal que não são tributadas; 7. foram desconsideradas as despesas de aluguel não comprovadas pelo contribuinte. Não há previsão no texto legal para inclusão de despesas com taxa de condomínio como despesa de aluguel, razão pela qual foram glosadas; 8. para confirmar despesas de aluguel de fábricas o contribuinte apresentou depósitos judiciais e contrato de locação da Vila Residência Matarazzo, composto de 30 casas para moradia de funcionários, que por se enquadrarem como custo de pessoal não geram crédito do PIS. Não foi possível correlacionar os depósitos com o citado contrato; 9. por falta de previsão legal foram glosados os créditos calculados sobre pagamentos pelo uso de marca, decorrentes do contrato apresentado, firmado com a Indústria Matarazzo de Óleos e Derivados LTDA; 10. foram glosados os valores de crédito presumido sobre estoque de abertura superiores aos valores comprovados pelo contribuinte. Para o mês de dez/2003 a glosa foi integral, pois o limite previsto na legislação é de 12 meses a partir de 01/12/2002; 11. o contribuinte foi intimado a apresentar todas as notas fiscais de compras do fornecedor Continental Trading Ltda e respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou uma pequena parte das notas e documentos internos que não evidenciam a real existência dos pagamentos, tampouco da transação comercial entre as duas empresas. Foram glosadas as aquisições deste fornecedor não comprovadas; 12. no mês de dezembro de 2002 o contribuinte só confirmou as aquisições de pessoas jurídicas no valor de R$ 19.067.428,01. Há compras em valores significativos, provenientes Fl. 7427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 3 de pessoas físicas, as quais não dão direito ao crédito. Os valores não confirmados foram glosados; 13. há compras de mais de 300 fornecedores. Dos 100 maiores fornecedores, 30 são cooperativas. Aproximadamente 75% dos demais fornecedores analisados são pessoas jurídicas que se declararam à RFB em situação de inatividade ou estão omissas. Outras declararam receita em valor incompatível com as vendas realizadas, isto considerando apenas as operações com a requerente; 14. a plausível conclusão conduz à inadmissibilidade do pleito formulado no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos. Na hipótese, não houve recolhimento tributário, de tal forma que e não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório. Foi promovida a glosa, conforme tabela à fl. 590; 15. o contribuinte buscou obter crédito sobre aquisições realizadas da própria empresa. Trata-se de transferência entre unidades, não representando uma aquisição, razão pela qual foram glosados os créditos; 16. no DACON o contribuinte informa como receita de variação cambial apenas os valores mensais positivos (resultado crédito/débito) da conta 675000. As receitas apuradas na conta 869000 não foram informadas e não compuseram a base de cálculo da contribuição; 17. são receitas financeiras todas as variações cambiais ativas, vez que não há previsão para que se reconheça como receita apenas o resultado mensal. Dessa forma, foram incluídos na base de cálculo do PIS as variações cambiais ativas, complementando-se os valores da conta 675000 e informando os da conta 869000; 18. no Demonstrativo de Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP em fl. 579 foram apurados os valores do PIS após os ajustes na base de cálculo. À fl. 580 foi elaborado o Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar, no qual estão discriminados os ajustes procedidos, separando-se o crédito vinculado ao mercado interno e mercado externo. Procedeu-se à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS. Restou saldo credor a ser compensado com outros tributos apenas no 3° trimestre/2003. Houve meses em que restou saldo a pagar, cabendo pois o lançamento. A auditoria do pedido de compensação resultou na constituição de crédito tributário (PIS/Pasep a pagar) nos meses de março a julho e outubro a dezembro de 2003. Assim, tais saldos devedores foram constituídos mediante lançamento formalizado no processo nº 15578.000257/2008-60, em apenso, que também está sendo julgado nesses autos. Cientificada da decisão (fl. 669), em 05/09/2008, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 670 e seguintes). Em 04/07/2013, o processo foi baixado em diligência (fls. 4352/4353) para a Unidade a quo examinar, em resumo, se há alguma repercussão na controvérsia aqui instaurada e no crédito pleiteado dos mesmos fatos apurados nas operações Tempo de Colheita e Broca. A Delegacia de origem juntou aos autos os documentos de fls. 4357 a 4677 e, no Relatório Fiscal, à fl. 4678 e seguintes, respondeu positivamente a tal indagação. Em síntese, justifica que: Fl. 7428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 4 1. a operação fiscal “TEMPO DE COLHEITA” foi deflagrada pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. no rol de supostos fornecedores da contibuinte, é importante mencionar a ACÁDIA, COLÚMBIA, DO GRÃO, L&L, J.C. BINS e V. MUNALDI, hipotéticas atacadistas de café localizadas na cidade de COLATINA, norte do ES, uns dos principais alvos na “Operação Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES; 3. a motivação da operação Tempo de Colheita foi a flagrante divergência entre as movimentações financeiras de pessoas jurídicas atacadistas – na ordem de 3 bilhões de Reais nos anos de 2003 a 2006 – e os valores insignificantes das receitas declaradas; 4. dezenove (53%) das empresas atacadistas fiscalizadas foram criadas a partir de 2002, e passaram a ter movimentação financeira crescente e vultosa a partir do ano de 2003; 5. ao contrário dos tradicionais atacadistas, tais empresas ocupam salas pequenas e acanhadas, sem qualquer estrutura física ou logística, nem dispõem de funcionários para operar como atacadistas; 6. entre os documentos obtidos ao longo da operação “TEMPO DE COLHEITA estão declarações de produtores rurais, maquinistas, corretores, sócios e pessoas ligadas às empresas de fachada, e, ainda, documentos relacionados a tais empresas; 7. do Ministério Público e da Polícia Federal a Fiscalização recebeu documentos fiscais e contábeis em papel e meio magnético; 8. com o objetivo de colher provas sobre o modus operandi do esquema, coletou-se, durante as mencionadas operações, empresas exportadoras de café; 9. junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e tradicionais maquinistas e empresas do ramo atacadistas, exportadoras ou indústrias, porém, nas notas fiscais apareciam como compradores pseudoatacadistas, tais como, Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outras; 10. os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais, sendo que as mesmas eram preenchidas nos escritórios dos corretores e/ou compradores; 11. os corretores de café convergiram para firmar os pontos levantados pelos produtores rurais, especialmente, no que tange à utilização das pseudoempresas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, do pleno conhecimento da empresa, ora autuada, de tais operações; 12. os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas; 13. os corretores afirmaram que algumas empresas foram constituídas com a única e exclusiva finalidade de vender notas fiscais, e, ainda, que as Exportadoras/Indústrias tinham pleno conhecimento do esquema fraudulento; 14. a migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado, onde exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas Fl. 7429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 5 adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 15. restou demonstrado que a EISA não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava, apropriando-se de créditos fictícios sobre notas fiscais ideologicamente falsas gerados por empresas atacadistas de fachada. Sobreveio decisão de primeira instância, que decidiu por (1) rejeitar todas as preliminares; (2) por conhecer e julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade; (3) por conhecer e julgar improcedente a Impugnação (processo nº 15578.000257/2008-60) ; (4) excluir parcialmente o crédito tributário constituído pelo auto de infração nos meses de março e julho, mantendo os valores acima demonstrados; (5) manter o valor do direito creditório já reconhecido pela DRF/Vitória. Irresignada, a Recorrente propõe seu Recurso Voluntário, alegando, em suma, as seguintes razões: i. Em preliminar, a decadência do crédito tributário constituído pela Autoridade Lançadora, mediante a inclusão na base de cálculo do PIS de receitas de variação cambial não tributadas. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Considerando que o lançamento somente se materializou em 05/09/2008, os valores relativos a fatos geradores anteriores a 05/09/2003 são inexigíveis; ii. No mérito, no Tópico 3.1. Falta de comprovação – Compras de Terceiros – PJ, que o crédito declarado não representa necessariamente o valor total das aquisições de bens utilizados como insumos, juntando, para tanto, demonstrativo com a composição das aquisições que, de fato, geraram o direito ao crédito em todo o período glosado; Que a Autoridade Fiscal refez a escrita contábil da Recorrente, utilizando da contabilidade da empresa, do livro de apuração do PIS/COFINS, providenciando uma planilha contendo todas as operações de entrada do período. Que, contudo, a Autoridade Fiscal considerou a planilha em comento como base para reapurar as contribuições devidas, sem atentar para o fato de que o créditos originais e presumidos efetivamente utilizados pela Recorrente, que eram aqueles declarados nos DACONs, eram distintos. Por essa razão, pleiteia que a glosa dos créditos por inconsistência entre arquivo magnético e DACON seja cancelada; iii. No Tópico 3.2. Aquisições de Pessoas Jurídicas Inativas, Baixadas, Omissas ou com Receita Declarada Incompatível com as Vendas Realizadas, que comprovou a efetiva ocorrência das transações elencadas pela Fiscalização, por meio de notas fiscais, comprovantes de pagamento e de entrada de mercadorias; Que não cabia para si o poder- dever de fiscalizar seus fornecedores; Que houve inovação da exigência fiscal, qual seja, que Relatório Fiscal oriundo da diligência trouxe novo argumento de glosa, quando disse que a Recorrente teria participado de suposto esquema fraudulento de apropriação de créditos do PIS/COFINS decorrentes de aquisições de pessoas pseudo-atacadistas; Que nenhum dos sócios, administradores ou empregados da Requerente foi investigado no âmbito do Inquérito Policial nº 541/2008 DPF/ SR/ES ou denunciado nos autos do Processo Criminal n° 2008.50.05.0005383, ou em qualquer outro processo criminal oriundo das operações "Tempo de Colheita" e "Broca"; 2. ao revés, em momento algum das investigações ocorridas houve a vinculação da Requerente ao suposto sistema fraudulento; Que, assim, resta evidente a precariedade da acusação da d. autoridade fiscal de que a Fl. 7430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 6 Requerente teria se utilizado de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores, com o intuito exclusivo de apropriação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS; iv. No tópico Do mercado do café, que as empresas atacadistas, comerciantes e exportadoras de café cru em grão não necessitam de estrutura física própria para operarem a não ser uma sala, onde localizado o estabelecimento comercial utilizado para a formalização da compra e venda do café, na medida em que referido produto, após adquirido, pode perfeitamente permanecer depositado em armazém geral até a ocasião da revenda; Que em nenhum dos depoimentos constantes dos autos é feita menção à pessoa da Requerente ou de algum administrador/funcionário seu como participante do alegado esquema fraudulento; v. No tópico Da ausência de prova contrária à boa-fé da Recorrente, que em sendo inegável a boa-fé da Requerente, verifica-se a completa improcedência da glosa dos créditos apurados sobre aquisições de café cru em grão de pessoas jurídicas no ano calendário de 2003; Que demonstrou a completa improcedência da glosa dos créditos originais das contribuições apurados pela Requerente sobre aquisições de café de pessoas jurídicas; Que na remota hipótese da glosa em questão ser mantida, o que se admite apenas para fins de argumentação, há que ao mínimo se reconhecer o direito à apuração do crédito presumido de que trata a Lei n° 10.925/04, como fora inicialmente realizado pela d. autoridade fiscal; vi. No tópico 3.3 Falta de comprovação – aquisições da empresa Continental Trading LTDA, que por amostragem juntou diversos documentos comprovatórios das aquisições de café junto à Continental Trading LTDA, tais como nota fiscal emitida pelo fornecedor, documentos internos requisitando o pagamento, comprovante de pagamento e documento atestando a movimentação do café no armazém; vii. No tópico 3.4 Comissões pagas a Pessoas Jurídicas, que os créditos calculados em relação às despesas comerciais com comissões têm como base legal o art. 3°, II, da Lei 10.637/02. Tais despesas se enquadram no conceito de insumos. Sem a contratação dos representantes, não seria possível a aquisição do café in natura e seu beneficiamento. Ademais a legislação não veda o aproveitamento dos mencionados créditos; viii. No tópico 3.5. Despesas de Armazenagem, que houve um erro na classificação contábil dos valores escriturados na conta de despesas de armazenagem. Tais valores referem-se na verdade a despesas com serviço de beneficiamento de café contratado junto a diversas pessoas jurídicas terceirizadas. O serviço contratado consiste em industrialização por encomenda, no qual o armazenamento corresponde a etapa do processo de beneficiamento do café; ix. No tópico 3.6. Despesas de Aluguel, que todos os dispêndios de aluguel encontram- se devidamente suportados por recibos e comprovantes de pagamentos que a Requerente anexa a esta manifestação de inconformidade (doc. 6); que os dispêndios de condomínio compõem o valor da despesa de aluguel e geram direito ao crédito; que parte das despesas de aluguel incorreram junto à Indústria Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda, uma vez que a Requerente apresentou como comprovante os depósitos judiciais realizados junto ao TRT. Se trata do único comprovante de pagamento disponível; x. No tópico 3.7. Estoque de Abertura, que houve erro no preenchimento do DACON, de maneira que na linha 20, na qual deveria ser informado o valor do crédito do estoque Fl. 7431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 7 de abertura, foram declarados créditos decorrentes de aquisição de insumos e crédito presumido da agroindústria, que deveriam ter sido declarados na linha 19. Visando esclarecer o procedimento adotado, anexa diversas planilhas . Este procedimento explica a apropriação de uma suposta 13a parcela do crédito presumido de estoque; xi. No tópico 4. Variações Cambiais Ativas e Passivas, que a principal atividade desenvolvida pela impugnante é a comercialização de commodities agrícolas beneficiadas para clientes no exterior. É praxe no mercado a antecipação de recursos envolvidos na exportação, por instituição financeira, através de um Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC); que no momento em que os valores correspondentes à exportação são repassados pelo cliente ao banco, a Impugnante atualiza o passivo referente ao ACC pela cotação do dólar no dia do pagamento; que apesar de a legislação considerar como sinônimos, receita bruta e faturamento possuem natureza jurídicas diametralmente opostas, equivocando-se o legislador ao pretender compatibilizá-los à luz dos conceitos já existentes e firmados em nosso ordenamento jurídico; que enquanto base de cálculo do PIS, “receita” somente poderá designar ingressos que demonstrem o afluxo de novos direitos ao patrimônio da pessoa jurídica; que em operações desta natureza a receita de venda é pré fixada na data do recebimento do ACC, sendo que, após este evento, a cotação do câmbio em nada altera o que será recebido como remuneração a título de exportação; que considerando que consistem em verdadeiros ingressos decorrentes da operação de exportação, não pode ser exigido o PIS sobre os mencionados valores, uma vez que gozam de imunidade por força do art. 149, § 2°, I da CF; que no que se refere aos lançamentos a crédito na conta 675.000, deverá ser adotado o mesmo raciocínio pertinente às variações monetárias registradas na conta 869.000, tendo em vista que se tratam de receitas de exportação; 9. a partir de 1o de janeiro de 2000, passou a viger o tratamento instituído pela MP, atualmente sob o nº 2.15835/01, determinando que as variações cambiais, em regra, deveriam ser reconhecidas apenas no momento da liquidação da correspondente operação (regime de caixa); que a opção pelo regime de competência não poderia ser suficiente para modificar a base de cálculo que seria tributada se seguido o regime legal, mas apenas para antecipá-la. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da base de cálculo. Do Débito de PIS/Pasep. Das variações cambiais Conforme Relatório Fiscal, a Fiscalização indicou irregularidades na contabilização das receitas por variações cambiais, tanto porque as receitas apuradas na conta 869.000 não foram informadas e, portanto, não compuseram a base de cálculo da contribuição, como porque verificou que a Recorrente só incluiu as receitas de variações cambiais apenas quando apresentam variações ativas, realizando a compensação na contabilidade das variações passivas (conta 675.000). Fl. 7432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 8 É que, no entendimento da Fiscalização, deve ser considerada receita cambial o somatório das variações ativas, desconsiderando-se as variações passivas. Por fim, concluiu que, para a correção das receitas decorrentes das variações cambiais, foram realizados dois ajustes: i) inclusão das receitas omitidas no DACON, registradas na conta 869.000 e ii) ajuste dos valores informados, considerando todas as variações cambiais ativas registradas no livro razão, excetuando-se estornos e correções (conta 675.000). Enquanto isso, a Recorrente sustenta que a conta 869.000 se refere a Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), quando atua como exportador e assume um passivo, como contrapartida à antecipação dos recursos, sendo esta obrigação vinculada com o próprio resultado financeiro da exportação. Explica ainda que, quando ocorre a venda (e a exportação), a nota fiscal da mercadoria é emitida, o ativo correspondente ao direito de recebimento da exportação é reconhecido, sendo sua contrapartida registrada como receita, a qual é imune à tributação pelo PIS por força do art. 149, §2°, I, da CF/88. Ainda que, no momento em que os valores correspondentes à exportação são repassados pelo cliente ao banco, a Recorrente atualiza o passivo referente ao ACC pela cotação do dólar no dia do pagamento, sendo que a valorização (ou desvalorização) da moeda nacional na data, comparada com o câmbio da data do registro do citado passivo, é contabilizada a crédito (ou débito) na conta de variação cambial 869.000. Defende assim que as receitas de exportação e variações cambiais ativas incluem-se nas receitas decorrentes de exportação, estando abarcadas pela imunidade prevista no art. 149, §2°, I, da CF/88. Cita jurisprudência do STF (RE n° 474.132/SC) e do CARF (Acórdão n° 3803- 002.884). No que se refere aos lançamentos a crédito realizados na conta 675.000, sustenta que deve ser adotado o mesmo raciocínio pertinente às variações monetárias registradas na conta 869.000, tendo em vista que se tratam, igualmente, de receitas de exportação. Subsidiariamente, caso não se entenda que as receitas das duas contas não são receitas de exportação, argumenta que a tributação das variações cambiais pelo seu valor líquido está correto. Sustenta ainda que a partir de 01/01/2000, passou a viger o tratamento instituído pela Medida Provisória, atualmente sob o nº 2.15835/01, determinando que as variações cambiais, em regra, deveriam ser reconhecidas no momento da liquidação (regime de caixa). Pois bem! Considerando que decisões do CARF quanto às variações cambiais vinculadas às operações de exportação caminham no mesmo sentido da tese recursal, conforme se extrai das ementas a seguir transcritas em parte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. Fl. 7433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 9 As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. (Acórdão CARF nº 9303-010.212, rel. Vanessa Marini Cecconello, j. 10/03/2020 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. (Acórdão CARF nº 3002-000.919, rel. Larissa Nunes Girard, j. 12/11/2019 – g.n.) Considerando que no RE 627.815/PR, submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Considerando que a referida decisão do STF transitou em julgado em 14/10/2013, cuja observância é obrigatória por parte deste Colegiado nos termos do Regimento Interno do CARF. Considerando que, no presente caso, não se tem qualquer referência de se tratar ou não de variações cambiais ativas decorrentes de exportação, como alega a Recorrente. Entendo prudente e necessário para uma justa decisão, converter o julgamento em diligência, a fim de que Unidade de Origem informe e providencie o seguinte: (a) analisar a natureza das variações cambias declaradas pela Recorrente nas contas 869.000 e 675.000 e atestar se todas ou somente parte delas são receitas decorrentes de exportação, capazes a atrair o entendimento exarado pelo STF no RE 627.815/PR; (b) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 7434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.440 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11543.003416/2003-10 10 Fl. 7435DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19555.730484/2023-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2021 a 31/10/2022 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 50% A fiscalização aplicou a multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Não se conhece do recurso no que se refere a aplicação da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. PREM. O parcelamento excepcional de débitos previdenciários (PREM) é permitido para os débitos que venceram até outubro de 2021. Período fiscalizado posterior ao período de parcelamento.
Numero da decisão: 2101-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 50% A fiscalização aplicou a multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Não se conhece do recurso no que se refere a aplicação da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. PREM. O parcelamento excepcional de débitos previdenciários (PREM) é permitido para os débitos que venceram até outubro de 2021. Período fiscalizado posterior ao período de parcelamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 2 Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 178/201) interposto pelo MUNICÍPIO DE MURITIBA em face do Acórdão nº. 101-026.157 (fls. 158/168), que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário lançado (multa isolada de 150%). Cumpre registrar que os créditos tributários ora questionados decorrem da não homologação de compensações declaradas em GFIP, tratado no PTA nº 19555.733346/2022-63. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 66/76), foram realizadas diligências fiscais e o recorrente foi intimado para comprovar o direito creditório em relação a Contribuição Social Previdenciária pleiteada mediante GFIP referente ao período de 10/2021 a 09/2022, porém, no entender da Fiscalização, o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o direito creditório. Trata-se de Auto de Infração que decorre da Auditoria de Compensação de Contribuição Previdenciária, na qual o sujeito passivo não comprovou a liquidez e certeza de seu crédito em face da União, ensejando a não homologação e consequente constituição do crédito tributário correspondente à glosa da compensação indevida, conforme Processo Administrativo nº 19555- 733.346/2022-63. O presente relatório, portanto, pretende caracterizar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, visando fundamentar a aplicação da multa de ofício a que aduz o §10 do art. 89 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Cumpre esclarecer que os créditos do sujeito passivo utilizados na compensação são lançados em GFIP, atualizados na forma do art. 148 da IN RFB nº 2.055/2021, sem discriminação de origem, apenas com informação das competências inicial e final a que se referem, o que dificulta sobremaneira a execução dos procedimentos fiscais de verificação da liquidez e certeza do direito creditório. Ademais, em razão da falta de adequação do sistema gerador da declaração (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP) às alterações promovidas na legislação do custeio da Previdência Social, o campo compensação da GFIP passou a acumular valores lançados a título de “ajustes” (reduções) das contribuições previdenciárias devidas. Esses “ajustes” Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 3 são efetuados por determinados contribuintes, na forma autorizada em atos normativos específicos. A insuficiência de informações prestadas na GFIP sobre os créditos compensados, a possibilidade de não serem créditos, mas “ajustes”, assim como a falta de um sistema de acompanhamento e controle das compensações realizadas, apontam para a necessidade da realização de prévio procedimento fiscal de diligência com vistas à verificação do direito creditório do contribuinte, mediante exame dos documentos comprobatórios e, se for o caso, da sua escrituração contábil. [...] Nesse sentido, foi distribuído o Termo (TDPF-D nº 05.1.01.00-2022-00235-4). A diligência foi iniciada através da intimação n. 2.966/2022 (fls.2-7), através da qual o contribuinte foi orientado a entregar os documentos comprobatórios por meio da juntada eletrônica ao eprocesso, conforme orientações disponíveis em: https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/processos-digitais O destinatário teve ciência da Intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, realizada por seu procurador, TRIBUTOS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 30.497.197/0001-87, em 05/09/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em resposta à intimação, o Município, por intermédio de procurador diverso daquele que promoveu a ciência, BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 10.568.380/0001-19, solicita a extinção do procedimento fiscal (fls.10-13), sob o argumento de que os débitos estariam incluídos no parcelamento especial da Emenda Constitucional 113/2021 (PEM), requerido através do Processo Administrativo n. 10530.734147/2022-86. O pedido de extinção do feito não deve prosperar, pois, como bem sinaliza o próprio sujeito passivo em sua petição, o normativo em questão possibilita aos municípios aderirem ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários que venceram até outubro de 2021. Ocorre que o período de apuração desta auditoria tem início na competência imediatamente posterior àquela que fora definida como limite para inclusão dos débitos no citado parcelamento. Não havendo, portanto, impedimento legal para a continuidade do feito. Com efeito, a competência que tem vencimento até outubro de 2021 é a 09/2021, cujo vencimento se dá em 20/10/21. Esta auditoria, contudo, tem início a partir da competência 10/2021, cujo vencimento ocorre em 19/11/21. [...] Digno de nota o fato de que este Município já ter sido objeto de procedimento de auditoria pretérito, qual seja, Processo n. 10530.737.885/2019-80 (período de apuração compreendido entre 01/2017 e 04/2019); e Processo n. 19555.723.100/2022-83 (período de apuração compreendido entre 05/2019 e Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 4 13/2020). Nas duas ocasiões, a conclusão foi pela falsidade das declarações apresentadas, resultado em lançamento e multa de ofício. Não fosse isso o bastante, verificou-se a reiteração da conduta nas competências objeto desta auditoria. Ou seja, a despeito dos esforços promovidos pelo Órgão de Fiscalização, o contribuinte insiste em informar, em GFIP, compensações de créditos cuja origem não pode ser comprovada, inclusive nas competências vencidas após a intimação inicial, motivo pelo qual o período de apuração precisou ser ampliado. Suscita-se, portanto, que tais compensações tenham por fim suprimir ou reduzir contribuição social mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa ao Fisco. Outro ponto que merece destaque é a supressão total do valor devido à Previdência Social em função das compensações informadas. O fato está detalhado na tabela abaixo. Concluída a fase de diligência, considerando a omissão do sujeito passivo em prestar esclarecimentos que pudessem afastar o indício de irregularidade das compensações declaradas em GFIP e a necessidade de se apurar a ocorrência da falsidade de declaração, foi dado início ao procedimento de fiscalização, formalizado com a lavratura do respectivo Termo (fls.14-21), cuja ciência, ocorrida em 20/10/2022, excluiu a espontaneidade, conforme art. 7º e §1º do Decreto nº 70.235/1972, cessando-lhe a possibilidade de autoregularização, restando-lhe, todavia, a oportunidade de comprovar a materialidade dos créditos sob os quais se fundam as compensações. [...] No curso do prazo para manifestação, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, através de petição (fl.24-60), juntada eletronicamente ao processo mediante certificado digital pertencente ao Procurador, BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 10.568.380/0001-19, em 28/10/2022, pretendeu-se manifestar a inconformidade contra um ato que não detém atributos de lançamento tributário. Assim, a petição não guarda correlação lógica/objetiva com a fase processual. O procurador apresenta larga lista de argumentos jurídicos, contudo, SILENCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 5 Frise-se que esta auditoria teve início com uma diligência na qual se oportunizou a autorregularização; a ausência desta ensejou o início de um procedimento fiscal que excluiu a espontaneidade do sujeito passivo, sem retirar-lhe a oportunidade de comprovar a regularidade das compensações realizadas; por fim, transcorrido o prazo à revelia de qualquer demonstração ou detalhamento sobre a origem dos créditos, nasce como consequência a não homologação das compensações declaradas em GFIP, ensejando, através de Despacho Decisório, o lançamento de ofício dos valores compensados indevidamente, acrescidos de juros e multa de mora e de ofício. Adicionalmente, considerando o comportamento concretamente assumido pelo sujeito passivo, ao declarar, reiteradamente, compensações de débitos previdenciários sem dignar-se promover a comprovação da ocorrência fática de recolhimento maior que o devido que as pudesse justificar, firma-se a conclusão de que tais compensações foram utilizadas como subterfúgio para reduzir o valor devido à Previdência e, assim, prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, mediante a utilização de créditos que sabe ou deveria saber inexistente. Justifica-se, portanto, o lançamento e a cobrança dos valores compensados indevidamente, acrescido da multa de ofício, em razão da prática do sujeito passivo em fazer inserir em GFIP informação de compensação que sabidamente não poderia ser realizada, reduzindo deliberadamente o valor devido de sua obrigação tributária para com a Previdência Social. [...] Por todo o exposto, conclui-se, mais do que simples hipótese de erro, as compensações declaradas em GFIP pelo sujeito passivo foram lavradas com falsidade e, portanto, sujeitam-se à multa isolada à alíquota de 150% (cento e cinquenta por cento) tendo, como base de cálculo, o valor total do débito indevidamente compensado, e por fato gerador, o dia de transmissão da declaração na qual a informação foi prestada com falsidade, que não se confunde com o da competência da declaração. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima transcritos e no exercício das atribuições privativas de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conferidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e art. 2º da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, DECIDO: APLICAR MULTA ISOLADA de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme previsão do §10 do art. 89 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, sobre as compensações previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo, na forma como se detalha no ANEXO I, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis ou penais dos envolvidos em virtude da elaboração e transmissão das declarações revestidas de falsidade; [...] Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 6 O sujeito passivo foi cientificado em 26/04/2023 (termo de ciência de fl. 98) e apresentou, em 23/05/2023, a Impugnação pleiteando a “nulidade do processo fiscal”, a “incompatibilidade da multa isolada no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 com o texto constitucional” e o reconhecimento da “legalidade das retificações e compensações efetuadas”. Em 14/11/2023, a 5ª Turma da DRJ 01 proferiu o Acórdão nº. 101-026.157 (fls. 158/168), julgando improcedente a Impugnação, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2021 a 31/10/2022 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% sobre total do débito indevidamente compensado. MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se verifica ocorrência de bis in idem na aplicação cumulativa da multa de mora e da multa isolada pois seus fatos geradores e fundamentos são distintos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 108. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora calculados à taxa referencial Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Intimação nº 7.662/2023 (fls. 172) foi encaminhada para cientificar o sujeito passivo do resultado do julgamento, tendo sido o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 174) atestado a ciência em 07/12/2023, data em que se considerou feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 12/12/2023, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 178/201), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. As razões apresentadas no Recurso Voluntário foram, Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 7 em síntese, o parcelamento do débito, ausência de fraude ou simulação e “incompatibilidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 com o texto constitucional”. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser integralmente conhecido, conforme as razões a seguir expostas. 2. Preliminar – Matéria estranha à lide: Multa isolada de 150% Antes de tudo, cumpre esclarecer que a Fiscalização aplicou a multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Entretanto, toda a fundamentação despendida no Recurso Voluntário se refere a multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Não foi feita a correta indicação do dispositivo ou do percentual da multa isolada de 150% ao longo do recurso. Destacam-se trechos do Recurso Voluntário que evidenciam tal desacerto na peça processual: (...) Trata-se de recurso extraordinário em que se discutiu a (in)constitucionalidade da aplicação das multas isoladas de 50% sobre o valor do débito decorrente, o indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), previstas nos §§15 e 17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, respectivamente. (...) c. Contextualização da multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 (...) d. Multa isolada prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 analisada à luz da Constituição Federal A sistemática de compensação trazida pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a efetiva extinção, de forma incondicionada, do crédito tributário por ocasião do encontro de contas entre créditos e débitos13, competindo ao Fisco averiguar, a posteriori, a sua legitimidade, homologando-a ou não e, sendo o caso, exigindo eventuais diferenças apuradas. (...) A cobrança da multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 resulta, ainda, em bis in idem. Nos casos de não homologação da compensação, os §§6º Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 8 as 8º do mesmo artigo autorizam o Fisco a proceder com a cobrança dos débitos nela declarados, acrescidos de multa e juros. Cumulativamente, há a imposição da penalidade de 50% com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, objeto da presente medida. (...) Adicionalmente às violações constitucionais acima demonstradas ao impor a multa isolada no patamar de 50% sobre o valor do débito objeto de DCOMP para qualquer caso em que a compensação não seja homologada pela Autoridade tributária, o artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 carece de critérios para diferenciar a gradação da pena de acordo com a intenção do agente infrator e, consequentemente, viola o princípio da isonomia (...) III – DO REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, o Município conclui pela incompatibilidade da multa isolada prevista no artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 com o texto constitucional, haja vista a sua equiparação anti-isonômica entre contribuintes com grau de culpabilidade distintas, que são apenados com a mesma carga, além da violação aos princípios constitucionais do não-confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade, da boa-fé, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. (grifou-se) Ou seja, o Recorrente não combateu as razões de decidir do acórdão recorrido no que se refere a caracterização da multa isolada de 150% prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91. Por consequente, a matéria se tornou preclusa, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, não conheço do recurso no que se refere aos fundamentos relativos à aplicação da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. 3. Mérito: 3.1. Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios (PREM) No Recurso Voluntário, o recorrente informa que o município solicitou adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários, de forma genérica, sem apresentar a solicitação do parcelamento ou qualquer outro documento que comprove tal alegação. Considerando que tal alegação também foi realizada no PTA nº 19555.733346/2022-63, colaciona-se a fundamentação do acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, em atenção a coerência e a economia processual: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 9 Na sequência, o recorrente colacionou a seguinte tela para sustentar que “o período corresponde equivale, EM PARTE, intervalo legal disponibilizado no parcelamento”: Cumpre esclarecer que o Programa de Parcelamento referido pelo contribuinte foi àquele inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Destaca-se o art. 115 e o art. 116 do ADCT: Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente: (...) Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. Como se sabe, em regra geral, o vencimento dos tributos ocorre no mês subsequente ao da competência. No caso das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212/1991 determina que as contribuições dos “segurados empregados, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 10 trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência” (art. 30, I, b da Lei nº 8.212/91). Dessa forma, o parcelamento referido pelo recorrente poderia, no máximo, abranger os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias referentes a competência de setembro de 2021, cujo vencimento ocorreu em 20 de outubro de 2021. Paralelamente, os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias referentes a competência de outubro de 2021, com vencimento em 20 de novembro de 2021, não poderiam ser inseridos no programa de parcelamento. Conforme salientado ao longo do processo, o direito creditório em questão se refere a competência de outubro de 2021 até setembro de 2022, que por expressa previsão legal sequer poderia estar abarcado no PREM. Por oportuno, a Fiscalização no despacho decisório já havia indicado que o período fiscalizado sequer abarcava o período dos débitos que poderiam ter sido inseridos no parcelamento: O pedido de extinção do feito não deve prosperar, pois, como bem sinaliza o próprio sujeito passivo em sua petição, o normativo em questão possibilita aos municípios aderirem ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários que venceram até outubro de 2021. Ocorre que o período de apuração desta auditoria tem início na competência imediatamente posterior àquela que fora definida como limite para inclusão dos débitos no citado parcelamento. Não havendo, portanto, impedimento legal para a continuidade do feito. Com efeito, a competência que tem vencimento até outubro de 2021 é a 09/2021, cujo vencimento se dá em 20/10/21. Esta auditoria, contudo, tem início a partir da competência 10/2021, cujo vencimento ocorre em 19/11/21. Portanto, e considerando que não foram apresentadas provas em sentido contrário, não merecem prosperar os fundamentos apresentados pelo recorrente quanto a adesão ao parcelamento e suspensão/ extinção da exigibilidade e os correlatos (fundamentos apresentados nos tópicos ‘a’, ‘b’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘i’ e ‘j’, conforme descrito no relatório do presente acórdão). Além disso, conforme consta no acórdão recorrido: DA INFORMAÇÃO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO. Alega a impugnante que solicitou parcelamento de débitos nos processos fiscais 10530.722131/2023-10, 10530.723636/2023-93 e 10530.725177/2023-82 e que as compensações que fundamentam o presente processo fiscal estão neles inseridas, e, por essa razão, haveria necessidade de suspensão da exigibilidade do débito e de sua multa. Compulsando os processos 10530.722131/2023-10, 10530.723636/2023-93 e 10530.725177/2023-82, constata-se que as competências neles incluídas para fins de parcelamento são referentes a 12/2022, 01/2023 e 02/2023, respectivamente. Portanto, tais débitos não dizem respeitos às competências que motivaram o Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.864 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.730484/2023-71 11 lançamento da multa isolada analisada no presente processo (10/2021 a 09/2022). Sendo assim, considerando que não há qualquer indício de que os débitos tenham sido parcelados, nega-se provimento ao recurso no que se refere aos tópicos de adesão ao parcelamento e suspensão/ extinção da exigibilidade e os correlatos. 3. Conclusão Ante ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer o que se refere aos fundamentos relativos à aplicação da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 e NEGO-LHE PROVIMENTO, de modo a manter integralmente o crédito tributário exigido. É como voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733757/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.414 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733757/2018-94 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.414 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733757/2018-94 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.414 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733757/2018-94 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642268 #
Numero do processo: 10675.722972/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/01/2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722972/2017-26 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.063 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722972/2017-26 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10640792 #
Numero do processo: 18220.721225/2020-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721225/2020-26 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721225/2020-26 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.732 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721225/2020-26 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642422 #
Numero do processo: 11080.731029/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.141 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731029/2018-48 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.141 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731029/2018-48 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10642605 #
Numero do processo: 11080.736216/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736216/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.231 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736216/2018-18 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642622 #
Numero do processo: 11080.735566/2018-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735566/2018-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735566/2018-67 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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