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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944463 #
Numero do processo: 10880.915907/2013-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 07 /2 01 3- 93 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.628 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915907/2013-93 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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7273304 #
Numero do processo: 10925.000036/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.740
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.740  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de  Declaração de Compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram no período, após as deduções dos valores das contribuições a recolher.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não acatamento, na apuração  dos créditos, dos valores que seguem :  a) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza:  a. material para embalamento e etiquetas;  b. material para montagem de embalagem de transporte (bins);     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 03 6/ 20 10 -0 3 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 3          2 c. material de preparação para transporte da mercadoria;  d.produtos para movimentação de cargas: pallet, recarga de gás, gás a  granel GLP, entre outros. Relata o auditor  fiscal que em diligência à  empresa,  verificou  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras;  e. material de construção;  f. partes e peças de automóvel e lubrificantes: pneu, pneu radial, pneu  para  trator,  câmara  de  ar,  lubrificante  toco,  óleo  hidráulico,  entre  outros g.combustíveis: gasolina comum e óleo diesel;  h. outros itens.  b) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de  materiais  diversos,  fretes de trator e fretes de bins entre estabelecimentos da empresa;  c) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  d) os  encargos  com  a  depreciação  com  recursos  florestais,  que  não  estariam  a  sujeitos  a  depreciação,  mas  a  exaustão  ­  tais  como  “implantação  de maçã”,  “maçã”  (galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33  HA, 7.04 I­IA, 65 HA etc) e “pomar” (Gala e macieira) ­ em razão da  falta de previsão legal de crédito (Anexo IV);  e)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  (listados  no  Anexo  IV)  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.(grifei).  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Em relação às embalagens alega,   Na  realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como externas,  além da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo (na caso especifico a maçã), ainda tem objetivo promocional,  tanto  do  produto  como  da  marca  utilizada  pela  requerente,  o  que  conseqüentemente  vem  a  valorizar  o  produto,  elevam  os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela  marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega,  também,  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução Normativa SRF n° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a  Lei  quanto  os  atos  da Receita Federal,  quando  tratam de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Menciona a  contribuinte,  ainda, disposições  de outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a manifestações  administrativas  que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de aquisição  foram  glosados não fariam parte do processo produtivo.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de  forma literal  tanto  no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do  artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos  estes que determinam o  direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n°  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessária a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar­se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis  e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na  seqüência,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, na  fabricação de bens e produtos destinados à venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais”.  Afirma que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos,  que  englobam os  serviços de  transportes utilizados para o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente  garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3°  e  pelo  artigo  5°  da  Lei  n°  10.637/2002 e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  alega:  que quando ao vendedor couber o ônus do frete, por ocasião da venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de determinado  insumo  for  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito;  que,  da  mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário  a  utilização  de  serviços  de  fretes  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos  (insumos)  entre  matriz  e  filiais,  entre  outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Explica que “Como os locais de produção, são distantes entre  um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção,  a ser utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.°  do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto, são  tidos como insumos para  fins de direito a  crédito.  Arrendamento mercantil   Em relação ao crédito decorrente das  contraprestações de operações  de  arrendamento  mercantil,  a  contribuinte  traz  os  dispositivos  que  fundamenta seu direito ­ inciso V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e  n°  10.833/2003­,  e  alega  que  nestes  não  há  a  restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  J  á  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 4), o mesmo é  contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que  está disposto o valor residual no mesmo.”  Bens do ativo imobilizados   A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes do processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho  decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  1  V  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs),  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 6          5 registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros, indispensáveis para a formação do produto da venda.  Contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  dos  pomares  (macieiras) alegando  ser  equivocado o  entendimento  fiscal  de que as  macieiras  não  sofrem  depreciação,  mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura da maçã não ocorre a extração da árvore, a não ser ao término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira)  pelo seu uso.  Acrescenta  que  a  exaustão  se  caracteriza  pela  extração  da  árvore  e  que,  portanto,  as  florestas  é  são  sujeitas  a  exaustão,  e  não  as  macieiras, a teor do art. 334 do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês”. Cita, ainda, os termos do  artigo 4° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso  que  “a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal,  motivo  pelo  qual  defende  ser  legítimo  o  direito  ao  crédito.(grifos do original).    Na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a manifestação  de  inconformidade foi julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 07­27.868.  Assim, inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, repisando os  argumento  já  aduzidos,  requerendo  ao  final  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados,  com  correspondente atualização dos referidos créditos, pela taxa selic, de acordo com o disposto na  Lei nº 9.250/95, bem como, caso se faça necessário reapresentar as provas apresentadas quando  da Intimação fiscal pela DRF/JOA.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3302­000.734,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000007/2010­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 7          6 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3302­000.734):  "Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário é  tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  O  Despacho  Decisório  foi  precedido  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  fls.  29/45,  do  qual  se  extrai,  em  síntese,  quanto  aos  itens  que  compõem o litígio:  O inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento  sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  adquiridos no mês. Segue o texto legal:  Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de  maçãs, obtém­se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados  como insumos no plantio, na limpeza da fruta e na classificação.  I) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza  a) Das embalagens utilizadas como insumos:(listadas no Anexo I)  Em diligência ã empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que  as  embalagens  e  os materiais  apresentados  como  tampa  festiva mark  IV colada,  fundo mark,  fundo papelão a granel, tampa  flesta mark IV  parda,  lamina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  saco  plástico  liso,  entre  outros  são  utilizados exclusivamente para o transportes das mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°).  (...)  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e os fundos  das caixas são de papelão ondulado (fls. 88, 89, 96 e 97 do processo  flscal n° 10925.000022/2010­81 ­Exportação­COFINS).  (...)  Prova de que as caixas são utilizadas precipuamente (principalmente)  para transporte está no seu tamanho (para acondicionamento de 18 ou  20 kg de maçã) e no seu reforço (papelão ondulado).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo  de  maçã  acondicionado,  em  função  das  características citadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Além disso,  ripa  de madeira  de  pinus,  prego,  cantoneira  de  papelão.  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto, com o objetivo de transportá­lo.  g) Combustíveis: gasolina comum e Óleo diesel.  II)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa;  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II) classifica  os fretes como frete de compra, sendo que conforme o parágrafo acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que geram crédito. Neste sentido, os  fretes constantes na memória de  cálculo foram glosados.    III) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  Conforme Intimação SAORT n° 15.973, a empresa Agricola Fraiburgo  apresentou  cópias  de  contra/tos  de  arrendamento mercantil  (fls.  109,  110, 111, 113, 114 e 115 do processo fiscal n° 10925.000\02}2ƒ)10­81  ­Exportação­COFINS).  Os  valores  desses  contratos  foram  lançados  como base de cálculo do*PIS/COFINS não cumulativo.  Entretanto,  em  análise  apurada,  os  contratos  mostram  forma  de  arrendamento mercantil, mas  apresentam­se,  na  sua  essência,  como  contratos  de  financiamento.  Assim,  ao  invés  de  arrendar  (alugar),  a  empresa está, na verdade, comprando os equipamentos.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 9          8 Prova  disso,  são  os  Valores  Residuais  Garantidos  (campo  15)  dos  contratos  apresentados.Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor  residual.  Portanto,  como  não  é  possível  atestar  a  natureza  jurídica  de  arrendamento  mercantil  dos  contratos  listados  para  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  os  valores  foram glosados  por  falta  de  expressa previsão legal.    IV)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  (listados no Anexo  IV)  colchão de  espuma,  beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira, ônibus, condicionador de ar,  implantação pinus,  impressora  laser,  nebulizador,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retifica  motor,  revisão caixa/câmbio, switch e carros. Em diligência à empresa, no dia  22 de julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é utilizada na área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório para a realização de experimentos.  Em face das glosas relatadas, traz a recorrente extenso arrazoado em suas  razões  de  defesa,  com  citação  dos  vários  dispositivos  legais  que  entende  aplicáveis ao caso e segundo sua interpretação amparam seu pleito creditório,  bem como deixa consignado que o Despacho Decisório, não denegou as glosas  diversas por não estarem comprovadas as operações respectivas, mas sim por  interpretação  da  legislação,  entendendo  assim  não  haver  amparo  legal  ao  direito pleiteado.  Nesse  ponto  tem  razão  a  recorrente,  ocorre  que  após  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagrou  o  litígio,  a DRJ  em  análise  técnica minuciosa,  tanto da legislação aplicável ao caso como das provas acostadas com relação a  cada  item  glosado,  entendeu  que  havia  insuficiência  probatória  para  alguns  itens.  Em face das glosas relatadas e das considerações trazidas na peça recursal  que remetem ao conceito de insumo, faz­se mister verificar o marco normativo  sobre a matéria conforme a seguir transcrito:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 11          10 b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Assim,  conforme  dispõem  os  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  poderá  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  da  não­ cumulatividade descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, observando que até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.685/2004,  em  01/05/2004,  esse  direito  ao  crédito  somente  alcançava  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 12          11 A  matéria  em  tela  é  por  demais  debatida  nesta  colenda  turma  de  julgamento,  e  para  evitar  longas  digressões  sobre  o  conceito  de  insumo,  pontua­se  em  breve  síntese  que  a  exegese  que  se  extrai  das  prescrições  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  quanto  à  possibilidade  de  crédito  (...em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda) corresponde à terceira posição interpretativa, ou  seja, nem tão restritiva como o conceito utilizado pela  legislação do IPI, nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo portanto à identificação dos seguintes critérios, na análise do  caso  concreto:  a)  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de  serviços,  ou  seja,  bens ou  serviços que  tenham  relação  de  pertinência com a  produção,  fabricação  ou prestação  de  serviço,  ainda que não tenham contato direto; b) bens ou serviços que não tenham seu  aproveitamento vedado pela lei.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  é  posição  desta  relatora  que  o  ônus  probatório,  que  tem  sua matriz  legal  no  1artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, e na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  no  caso  em  espécie,  tratando­se  de  direito  creditório,  a  regra  se  inverte,  incumbindo  ao  autor  a  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja  cabe  ao  interessado  a  prova  quanto  aos  créditos pleiteados.  No entanto, essa questão comporta temperamentos, dadas as circunstâncias  processuais  do  caso  concreto,  submetido  à  segunda  instância  de  julgamento,  assim em face da posição  interpretativa acima declinada quanto aos  insumos  admitidos,  considerando  a  especificidade  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa, que é o cultivo de maçã, a análise do termo de verificação fiscal em  cotejo dos anexos I, II, III e V, para essa relatora é insuficiente para à luz da  legislação de regência inferir sobre a pertinência ou não de referido insumo no  cultivo  de  maçã,  primeiro  porque  alguns  insumos  são  exemplificativamente  citados  na  segregação  dos  subitens  do  referido  TVF;  segundo,  cita  o  TVF  o  processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, referenciando  folhas quanto às embalagens e aos dispêndios com fretes, no entanto as citadas  folhas não se encontram acostadas aos autos; e terceiro, uma visita aos autos  permite a constatação de que houve duas intimações ao contribuinte, fls.23/24 e  27/28, com solicitação de vários documentos, os quais embasaram o já citado  termo  de  verificação,  no  entanto,  em  face  da  posição  interpretativa  adotada  pela fiscalização deixaram de ser acostadas ao autos.  Assim, para essa relatora o processo não está pronto para julgamento, de  modo  que  com  fundamento  no  art.  18,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente  processo  ao  órgão de  origem para  a  adoção das  seguintes  providências  pela  fiscalização, a qual, a seu critério poderá intimar a interessada a complementar  as informações, se for o caso:                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 13          12 I)  Descrever,  tal  como  solicitado  no  item  7  da  INTIMAÇÃO  SAORT  Nº  15.973,  o  processo  produtivo  da  empresa,  informando  os  principais  insumos  utilizados em cada etapa do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­  demonstrar  qual  tipo  de  embalagem utilizada, de  forma  exaustiva  e  não  apenas exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de  maças;  ­  acostar  as  folhas  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81  ­ Exportação­ COFINS,  citadas  no TVF que  demonstram o  tipo  de  embalagem  utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­  demonstrar  em  qual  etapa  do  processo  há  a  utilização  do  referido  dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços  de fretes:   ­ especificar quais fretes estão computados na linha 03 (Serviços utilizados  como  insumos),  e  em  que  etapa  do  processo  produtivo  de  cultivo  de  maças  ocorre o serviço de tais fretes;  ­acostar  aos  autos  as  folhas  101  e  103  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, citadas no TVF:  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,  verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.(grifei).  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­ demonstrar, de forma exaustiva e não exemplificativa, quais bens do ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no  caso específico, a produção de maçãs.  Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência com reabertura  do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E.  Conselho para a conclusão do julgamento.  É como voto.'    Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10925.000036/2010­03  Resolução nº  3302­000.740  S3­C3T2  Fl. 14          13 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento deste processo em diligência à unidade de origem para a adoção das  seguintes providências pela  fiscalização,  a qual,  a  seu  critério poderá  intimar  a  interessada  a  complementar as informações, se for o caso:  I) Descrever, tal como solicitado no item 7 da INTIMAÇÃO SAORT Nº 15.977,  o processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa  do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­ demonstrar qual tipo de embalagem utilizada, de forma exaustiva e não apenas  exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de maças;  ­  acostar  as  folhas  de  processo  fiscal  citado  no  TVF,  se  for  o  caso,  que  demonstram o tipo de embalagem utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­ demonstrar em qual etapa do processo há a utilização do referido dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços de  fretes:   ­  especificar  quais  fretes  estão  computados  na  linha  03  (Serviços  utilizados  como insumos), e em que etapa do processo produtivo de cultivo de maças ocorre o serviço de  tais fretes;  ­ Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  acostar  as  folhas  de  processo fiscal citado no TVF, se for o caso;  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­  demonstrar,  de  forma  exaustiva  e  não  exemplificativa,  quais  bens  do  ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico,  a produção de maçãs.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para manifestação,  devolver  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.004380/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SOB A FORMA DE BENS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos pela pessoa física, pagos pela pessoa jurídica na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE TERCEIROS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica a empregados, por intermédio de terceira empresa, não oferecidos á tributação, caracterizam-se como omissão de rendimentos
Numero da decisão: 2301-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA SOB A FORMA DE BENS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos pela pessoa física, pagos pela pessoa jurídica na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE TERCEIROS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO. Os pagamentos realizados por pessoa jurídica a empregados, por intermédio de terceira empresa, não oferecidos á tributação, caracterizam-se como omissão de rendimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 43 80 /2 00 7- 42 Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Em 04/10/2007 foi lavrado auto de infração (fls. 737/749) em desfavor do Contribuinte para constituir IRPF no valor de R$ 863.485,21, além de juros e multa referente aos anos calendário de 2003, 2004 e 2005. Foram identificadas como infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica sob a forma de bens; omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica por fora da folha de pagamentos; omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica por intermédio de terceira empresa; dedução indevida de dependente; dedução indevida de despesas médicas; dedução indevida de previdência privada/FAPI; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Sustenta a fiscalização: => que, a despeito de haver "Termo de Doação" de veículo da marca BMW no valor de R$ 165.000,00 pela empresa ex empregadora, a verdade é que este mesmo termo faz referência a "prêmio pelo incremento na captação", o que implica tratar-se de gratificação pelo fato de que o recorrente ter alcançado alguma meta; => que a massa falida da ex empregadora, intimada, enviou informação de todas as movimentações e pagamentos feitos ao Contribuinte; nestas, se constatou a informação do pagamento de gratificação e de adiantamento de salários, valores encontrados nos extratos bancários, mas que não foram declarados pelo Contribuinte nem pela fonte pagadora à época das devidas declarações. Portanto, valores considerados pagos "por fora"; => que eram firmados contratos de mútuo com outra empresa, nos quais constava cláusula de remissão da dívida caso o Recorrente permanecesse nos quadros da ex empregadora por determinado período; nesse sentido, entendeu tratar-se de tentativa de disfarçar pagamento de salário ou gratificação trabalhista ao Contribuinte. => que, inclusive, não houve pagamento e nem havia intenção de pagar tais empréstimos. Ainda que o próprio Recorrente afirmou em Petição Inicial de ação trabalhista contra a ex empregadora que tais empréstimos eram apenas forma camuflada de fazer remuneração. Que, nesse contexto, é necessário lançar o IRPF e impor multa qualificada, pela utilização de empresa laranja e, inclusive, de pagamento feito ao filho do Contribuinte, novamente hipótese de interposição de pessoas; e => que a filha constava como dependente na DIRPF do Recorrente e, ao mesmo tempo, como destinatária da pensão alimentícia paga à Luciana Rangel da Silva, conforme acordo judicial. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 Em decorrência da decisão da DRJ o contribuinte apresenta Recurso ratificando os argumentos colocados em sede de impugnação, quais sejam: => que os depósitos bancários não servem de prova para a existência de omissão de rendimentos, sendo necessário aprofundar a fiscalização para comprovar, através de outras provas complementares, a existência do fato gerador; => que as DIRPFs apresentadas entre 2003 e 2005 comprovam que não houve acréscimo patrimonial, de sorte que não pode subsistir a tributação ora combatida, baseada meramente em extratos bancários fornecidos pelo próprio Contribuinte; => que a justiça trabalhista já desconsiderou os empréstimos (mútuos) como renda do Contribuinte. Nesse sentido, o valor tributado não pertence ao Contribuinte; => que a autoridade lançadora e a DRJ entendem tratar-se de rendimento do trabalho assalariado, de sorte que não pode prevalecer o lançamento baseado em extratos bancários; => que não houve rendimento e sim doação do veículo BMW; Mesmo que não fosse doação, a tributação nos casos de prêmio distribuído por pessoa jurídica a pessoa física é sempre tributado exclusivamente na fonte, de sorte que o Recorrente é isento de responsabilidade tributária nos termos do art. 677 do RIR/1999; => que há decisão judicial reconhecendo a natureza indenizatória de prêmio recebido pelo Impugnante da mesma pessoa jurídica, e, portanto, isento de IR; => que houve efetiva operação de mútuo e que a fiscalização jamais conseguiu descaracterizar tal negócio; => que os argumentos ventilados em ação judicial contra o ex empregador não devem ser tomados como verdade absoluta pelo fisco, vez que se configuram alegações de um desesperado; => que o juízo trabalhista manteve a natureza de mútuo dos valores movimentados entre o Contribuinte e a pessoa jurídica ex empregadora, inclusive exigindo o pagamento das quantias à massa falida desta; => que as transferências feitas pelo Recorrente ao seu filho também têm natureza de mútuo, e tiveram como objetivo meramente satisfazer as exigências da instituição financeira no âmbito da concessão de limites de crédito; => que não houve dolo, má fé nem fraude, sendo inadequada a qualificação da multa; => que a aplicação de multa de 150% é inconstitucional, posto que viola o princípio do não confisco, constante no art. 150, II, 'c', da CF/1988; Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 => que não pode prevalecer a infração referente à dedução indevida de dependente, vez que nas DIRPF/2005 e DIRPF/2006 não consta o pagamento de pensão alimentícia para a filha, o que permite deduzir o valor correspondente, que foi pago à mãe dela, mas a ela direcionado; => que não pode prevalecer a infração referente à dedução indevida de despesas médicas, vez que não há dúvidas acerca da prestação do serviço, da habilitação do profissional, e que foram juntados aos autos documentos comprobatórios, tais como recibos, notas fiscais e principalmente cheques nominais; => que, caso seja mantida a natureza salarial dos depósitos, então a responsabilidade pelo recolhimento seria da fonte pagadora e não do Contribuinte, nos termos doa rt. 722 do RIR/1999; e que a autoridade fiscal não pode encaminhar a representação fiscal para o Ministério Público Federal antes do fim do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 83 da Lei nº 9.430/1996; também, que o presente caso não é hipótese de crime contra a ordem tributária, vez que não houve omissão de informação nem declaração falsa. Na análise do Recurso feita pelo colegiado, fora decidido converter o julgamento em diligência para esclarecer pontos que o colegiado entendeu serem cruciais. Entendeu-se que nos autos não se encontravam informações relevantes, como a do processo trabalhista (nº 5.143/2005) que tramitava perante a 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC. Nestes autos judiciais, anotaram ambos, discutiu-se a natureza jurídica dos recursos recebidos pelo Contribuinte, tanto a título de "bônus" de metas, quanto dos "empréstimos". Enfim, fora convertido em diligência para que fossem juntados aos autos certidão de objeto e pé do processo judicial, bem como cópias de todas as decisões proferidas nesses autos trabalhistas e para que após, a autoridade diligenciadora elabore parecer conclusivo descrevendo fundamentadamente quais valores entende que devem ser mantidos e quais devem ser afastados, com base nessas informações judiciais. Pois bem, feita a diligência, concluiu a autoridade fiscal, em resumo, que => os recursos recebidos pelo contribuinte de seu antigo empregador Banco Santos S/A a título de bônus ou prêmios decorrentes de metas atingidas, por meio de um cartão denominado “happyflexcard” (cartão que lhe possibilitava realizar saques e compras) não foram objeto de lançamento no Auto de Infração sob julgamento. Esse tema não foi abordado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 712 a 736 e, tampouco, houve qualquer exigência de tributo sobre tais importâncias noAuto de Infração de fls. 737 a 749. Assim, a questão que envolve a natureza indenizatória dos valores recebidos como bônus tem relação com somente uma das infrações descritas no Termo de Verificação Fiscal, qual seja a tributação de rendimentos recebidos sob a forma de bens, no caso, o automóvel BMW 325 I, modelo 2003/2004, chassi no WBAEV31054KL48262, zero quilômetro, no valor de R$ 165.000,00. O recebimento do automóvel BMW 325 I não foi objeto de qualquer tipo de pleito por parte do contribuinte perante a Justiça Trabalhista. Portanto, não há qualquer manifestação a respeito desse rendimento tributado pela fiscalização nos documentos encaminhados pelo TRT/SC. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 Noutro giro, de acordo com o próprio contribuinte Henrique Siqueira Osório da Fonseca, os rendimentos recebidos através de empréstimos simulados advindos da empresa Alpha Negócios e Participações Ltda. se referiam a comissões pagas pelo Banco Santos S/A, cujos valores não necessitavam ser devolvidos, desde que o funcionário permanecesse nos quadros do Banco Santos ou de empresa coligada até o final da vigência dos contratos (fls. 678). Os empréstimos recebidos da empresa Alpha não foram considerados verba de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho (fls. 966/967 e 980/981). Portanto, quanto à natureza indenizatória dos rendimentos decorrentes do trabalho recebidos do Banco Santos S/A, manifestada pela Justiça do Trabalho nos autos do processo trabalhista no 5.143/2005, temos que (1) foram considerados verba de natureza indenizatória apenas os bônus ou prêmios recebidos através do cartão denominado “happy-flexcard”, rendimentos não comprovados pelo contribuinte em juízo e que, tampouco, foram tributados pela fiscalização no Auto de Infração; (2) os R$ 165.000,00 tributados pela fiscalização em função do recebimento do automóvel BMW 325 I como prêmio pelo atingimento de metas não foi objeto de análise de sua natureza por parte da Justiça do Trabalho; e (3) as comissões recebidas na forma de empréstimos simulados advindos da empresa Alpha não foram consideradas verbas de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho. Com relação específica aos R$ 165.000,00, tributados pela fiscalização em função do recebimento do automóvel BMW 325 I como prêmio pelo atingimento de metas, consideramos não haver possibilidade que ser enquadrados como verba indenizatória. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, tal rendimento é decorrente do trabalho executado pelo Sr. Henrique Siqueira Osório da Fonseca, à época Superintendente de Clientes Institucionais do Banco Santos, no sentido de incrementar a captação de recursos de sua carteira de clientes em campanha instituída por seu empregador, o Banco Santos S/A. São rendimentos, portanto, passíveis de incidência do IRPF, conforme enquadramento legal assinalado no Auro de Infração de fls. 737 a 749 (art. 43 e 55, inciso IV, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). Quanto aos rendimentos recebidos através de empréstimos simulados da empresa Alpha Negócios e Participações Ltda., vale destacar, em primeiro lugar, que o Sr. Henrique Siqueira Osório da Fonseca NÃO foi sentenciado a efetuar a devolução dos valores pela Justiça do Trabalho. Na decisão de Primeira Instância (fls. 963 a 969), o magistrado apenas registra, para instrução de seu despacho que indeferiu as parcelas trabalhistas pleiteadas, que se acaso não tivesse havido o pagamento do empréstimo conforme alegado pelo contribuinte, este deveria fazê-lo perante a massa falida do Banco Santos S/A (fls. 967). No item III - DISPOSITIVO (conclusão) da sentença (fls. 969), onde se encontra o resumo da decisão e a deliberação de todas as providências a serem adotadas, não há qualquer menção a que o contribuinte devesse restituir os valores dos empréstimos à massa falida do Banco Santos S/A. E, tampouco, a determinação para que fosse emitido qualquer expediente comunicando esses possíveis créditos à massa falida do banco. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 Assim, considerou-se absolutamente correto o entendimento externado no acórdão. Não resta a menor dúvida de que os contratos de empréstimos foram formalmente liquidados nas datas de seus vencimentos, conforme infere a magistrada. Porém, a quitação dos empréstimos não se deu através do pagamento dos valores recebidos acrescidos dos juros contratados, e sim pelo trabalho assalariado executado pelo Sr. Henrique da Fonseca a seu empregador Banco Santos S/A. Fora solicitado ao Sr. Henrique da Fonseca que informasse como havia se dado a quitação dos empréstimos e que apresentasse os comprovantes do efetivo pagamento (cópia de cheque já debitado na conta corrente, cópia de recibo de depósito bancário, etc.) caso tivesse havido a restituição dos valores à empresa Alpha. No item 4 de sua resposta de fls. 644, o contribuinte limita-se a dizer que não tem como apresentar as informações requeridas por não ter acesso às mesmas. Parece-nos óbvio que se tivesse havido a restituição dos valores à empresa Alpha, o Sr. Henrique teria como trazer essa informação aos autos. A verdade é que não houve nenhum pagamento à Alpha porque desde o princípio todas as partes envolvidas sabiam do caráter definitivo da entrega dos valores ao Sr. Henrique da Fonseca, bastando para isso apenas o contribuinte cumprir uma das exigências de quitação da dívida previstas nos Termos de Acordo assinados. Diante disso, o que houve, de fato, foi o pagamento de remuneração do Banco Santos ao seu funcionário Henrique da Fonseca via empresa Alpha. Ainda com relação à restituição dos valores, para o fiel cumprimento da presente Diligência Fiscal, tomamos o cuidado de reexaminar os extratos bancários apresentados pelo contribuinte durante os trabalhos de fiscalização (extratos do período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005 - fls. 88 a 485 do e-processo) e NÃO localizamos nenhum débito em suas contas que pudesse indicar um possível pagamento dos empréstimos. Enfatizamos, inclusive, que três dos empréstimos têm vencimento em datas compreendidas nos extratos examinados (vencimentos em 20/01/04, 05/01/05 e 09/03/05). Apenas um deles tem vencimento fora desse período, mais precisamente em 31/03/07. Com base em todo o exposto, conclui-se que: nenhuma das importâncias tributadas pela fiscalização no Auto de Infração de fls. 737 a 749 foi considerada verba de natureza indenizatória pela Justiça do Trabalho; o contribuinte não efetuou o pagamento dos empréstimos recebidos da empresa Alpha e, tampouco, foi condenado a fazê-lo pela Justiça do Trabalho. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 Do ônus probatório Após detida análise dos autos, entendo que é possível constatar que o contribuinte não evidenciou o que alega. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Pois bem. Atacando especificamente cada uma das vastas argumentações do contribuinte temos que : => quanto aos depósitos bancários, nada mais faz além de asseverar que não servem de prova para a existência de omissão de rendimentos, sendo necessário aprofundar a fiscalização para comprovar, através de outras provas complementares, a existência do fato gerador. Ocorre que, como amplamente sabido, de acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Em que pese meu entendimento em mitigar esse principio, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. => quanto ao argumento de que as DIRPFs comprovam que não houve acréscimo patrimonial, tal argumento não tem nenhum “peso” legal eis que a apuração do imposto, nestes casos, é praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. => quanto ao argumento de que a justiça trabalhista já desconsiderou os empréstimos (mútuos) como renda do Contribuinte, não merece prosperar eis que não retsou comprovado em nenhum momento dos autos que o empréstimo foi quitado e não há evidência de tal fato no processo trabalhista. . => quanto à tributação do recebimento da BMW, fora claramente esclarecido que fora recebido como prêmio pelo atingimento de metas. Assim não há possibilidade que ser enquadrado como verba indenizatória. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, tal rendimento é decorrente do trabalho executado pelo Sr. Henrique Siqueira Osório da Fonseca, à época Superintendente de Clientes Institucionais do Banco Santos, no sentido de incrementar a captação de recursos de sua carteira de clientes em campanha instituída por seu empregador, o Banco Santos S/A. São rendimentos, portanto, passíveis de incidência do IRPF. => quanto às alegações de que as transferências feitas pelo Recorrente ao seu filho também têm natureza de mútuo, e tiveram como objetivo meramente satisfazer as exigências da instituição financeira no âmbito da concessão de limites de crédito não merece prosperar eis que não passam de outras meras alegações e não existem evidências de mútuo com as regras de mercado; => quanto à infração referente à dedução indevida de dependente e despesas médicas, falta comprovação; Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.480 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.004380/2007-42 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.720395/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar o sujeito passivo de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a seguridade social. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso a fiscalização verifique que a empresa funciona em endereço diferente daquele eleito como domicílio tributário, poderá alterá-lo de ofício. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível a declaração de nulidade do auto de infração quando não se identificam irregularidades insanáveis e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-009.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar o sujeito passivo de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a seguridade social. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso a fiscalização verifique que a empresa funciona em endereço diferente daquele eleito como domicílio tributário, poderá alterá-lo de ofício. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível a declaração de nulidade do auto de infração quando não se identificam irregularidades insanáveis e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 82/87, a qual julgou procedente o lançamento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 95 /2 01 2- 72 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720395/2012-72 Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/01/2008 a 31/12/2008 (CFL 38) Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração (DEBCAD nº 51.003.9812) lavrado contra o contribuinte acima identificado, em virtude de o mesmo ter deixado de apresentar à fiscalização, quando solicitado, os Livros Diário e Razão do ano de 2008, o que caracteriza a infração ao art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99. 2. Em função da infração verificada pela fiscalização, foi aplicada a multa prevista nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e art. 283, inciso II, alínea “j” e art. 373, do Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 16.170,98, acrescido de juros. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. Inconformado com a autuação em questão, o sujeito passivo apresentou a peça impugnatória de fls. 37/49, trazendo as seguintes alegações: 3.1. Questiona a alteração do seu domicílio tributário efetuada de ofício pela fiscalização; 3.2. Sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, inexistindo dolo ou culpa de sua parte; 3.3. É nulo o procedimento da fiscalização porquanto não foram observadas as normas que regulam o lançamento tributário, tendo em vista que a fiscalização desatendeu alguns itens de observância obrigatória no lançamento tributário, previstos no art. 142, do CTN. 4. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 82): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar o sujeito passivo de exibir qualquer documento ou livro, relacionados com as contribuições para a seguridade social. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso a fiscalização verifique que a empresa funciona em endereço diferente daquele eleito como domicílio tributário, poderá alterá-lo de ofício. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível a declaração de nulidade do auto de infração quando não se identificam irregularidades insanáveis e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em, apresentou o recurso voluntário de fls. 91/108, alegando em síntese: a) cerceamento do direito de defesa; b) abuso de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720395/2012-72 poder por alteração de ofício do domicílio fiscal da recorrente; c) quanto ao mérito que sempre cumpriu com as suas obrigações perante a previdência social, inexistindo dolo ou culpa na conduta a ela imputada e que a comprovação seria feita por meio de perícia. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os presentes autos tratam da multa por descumprimento de obrigações acessórias que foi assim descrita (fundamento legal: 38), fl. 2: Nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3° da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, 11, e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA : R$ 16.170,98 DEZESSEIS MIL E CENTO E SETENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS Cerceamento do direito de defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa, pois segundo alega a recorrente, que não teve acesso a todos os documentos que compunham o presente auto de infração e que só teve acesso perto do prazo final para apresentação da impugnação. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720395/2012-72 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos: 22. Como bem se pode observar, não se tratando de despacho e/ou decisões proferidas com cerceamento de defesa, todos os demais atos do processo em que, eventualmente se possa vislumbra qualquer possibilidade de cerceamento de defesa, a princípio, não levariam à nulidade do procedimento caso seja possível o saneamento das irregularidade. 23. No entanto, no caso dos autos, não verificamos quaisquer irregularidades a serem sanadas, e, ainda, a autuada não apresentou qualquer comprovação de que teria havido o cerceamento ao seu direito de defesa, motivo pelo qual entendemos que não deve ser acatado o pedido de nulidade dos autos de infração em questão. Abuso de poder por alteração de ofício do domicílio fiscal da recorrente Esta questão foi muito bem tratada na decisão recorrida, de modo que peço vênia para transcrever, na medida em que com ela concordo e valho-me como razão de decidir: 6. Inicialmente, a impugnante contesta o fato de a fiscalização ter alterado de ofício o seu domicílio tributário. 7. Vejamos, no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora esclarece que no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo – Rua Francisco Portela, nº 1.641, Zé Garoto – São Gonçalo – funciona outra empresa, motivo pelo qual procedeu, através do processo 15540.720228/201221, à alteração de ofício do mesmo. 8. No referido processo, a fiscalização esclarece que no endereço da empresa constante no cadastro da RFB funciona desde 2007 a empresa SBI – Sistema Brasil de Cultura Ltda, de acordo com a alteração contratual apresentado por ela à fiscalização; e a empresa autuada foi localizada na Rua Coronel Serrado, nº 1695, que, inclusive, é o endereço que consta na internet, no site www.gruporioseg.com.br. 9. Em face dos esclarecimentos prestados pela fiscalização no Relatório Fiscal e dos documentos constantes no processo 15540.720228/201221, verifica-se que as razões de defesa apresentadas pela impugnante não são capazes de desconstituir o procedimento levado a efeito pela fiscalização. 10. Isto porque, apesar de a empresa questionar o procedimento da fiscalização, confessa que a sua sede encontra-se em obras, motivo pelo qual estaria funcionando em outro imóvel. Ou seja, a empresa, na prática, alterou o seu domicílio tributário, sem cumprir com a obrigação prevista Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.gruporioseg.com.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720395/2012-72 em lei, de informar à RFB tal alteração, o que autoriza o procedimento adotado pela fiscalização de alteração de ofício do domicílio tributário. 11. Ressalte-se que a autoridade lançadora agiu em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011, transcita a seguir: Art. 24. O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona o estabelecimento, pode realizar de ofício alteração de dados cadastrais no CNPJ à vista de documentos comprobatórios ou mediante comunicação efetuada por convenente. § 1 º Verificada divergência em dado cadastral originário do seu ato constitutivo, alterador ou extintivo, a entidade deve ser intimada a promover, no órgão de registro competente, a respectiva atualização ou correção, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da intimação. § 2 º Caso a intimação a que se refere o § 1 º não seja atendida, a alteração cadastral no CNPJ pode ser realizada de ofício, independentemente de formalidade no respectivo órgão de registro. § 3 º A opção ou exclusão retroativa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, também pode ser realizada de ofício pelo titular da unidade da RFB que jurisdiciona a entidade. § 4 º Os procedimentos previstos no caput e nos §§ 1 º e 2 º podem ser adotados diretamente pelo AFRFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica. 12. Dessa forma, ao contrário do que supõe a autuada, não houve qualquer abuso ou excesso de poder por parte da autoridade lançadora no procedimento por ela efetuado, tendo em vista que, de acordo com o que se observa no processo 15540.720228/201221, foi devidamente observado pela fiscalização o procedimento previsto na norma transcrita acima para alteração de ofício do domicílio tributário do sujeito passivo. 13. O contribuinte, segundo a fiscalização, foi intimado a efetuar a alteração do seu domicílio tributário, no entanto, não tendo atendido tal solicitação, procedeu-se à alteração de ofício, tal como autoriza a norma supratranscrita. Sendo assim, nada a prover Mérito que sempre cumpriu com as suas obrigações perante a previdência social, inexistindo dolo ou culpa na conduta a ela imputada e que a comprovação seria feita por meio de perícia. Ainda quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente, senão vejamos: 14. A impugnante alega no mérito que sempre cumpriu com as suas obrigações perante a Previdência Social, inexistindo dolo ou culpa na conduta a ela imputada pela fiscalização. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720395/2012-72 15. No entanto, analisando os autos do processo verifica-se que não merece acolhida o seu argumento considerando que a fiscalização solicitou, em mais de uma ocasião, os Livros Diário e Razão do ano de 2008, tendo a autuada confessado que não os possuía. 16. Ressalte-se que a obrigatoriedade de escriturar tanto o Livro Diário quanto o Livro Razão é verificada no art. 225, § 13º do Decreto nº 3.048/99, transcrito a seguir: Art. 225. (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 17. Desta feita, resta devidamente caracterizada nos autos a infração aos art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, sendo infundados os argumentos da impugnante. 18. A autuada argui ainda a nulidade do procedimento adotado pela fiscalização na lavratura do auto de infração em questão. No entanto, não deixa claro em sua peça de defesa quais seriam as irregularidades por ela verificadas que ensejariam a declaração de nulidade por ela requerida. 19. Alega ainda a impugnante que faltaria tipicidade à conduta a ela imputada pela fiscalização, tendo em vista que sempre procedeu de forma a observar todas as obrigações tributárias. 20. No entanto, tanto o Relatório Fiscal quanto os demais anexos do auto de infração em questão deixam claro que a empresa autuada descumpriu a legislação previdenciária ao deixar de apresentar seu livros contábeis, não merecendo, portanto, acolhida os argumentos da autuada. Por outro lado, não há o que se provar por meio de perícia que não atendam à legislação do contencioso administrativo, Decreto n° 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.059 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720395/2012-72 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.002141/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo seu não conhecimento.
Numero da decisão: 3401-009.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 13-19.093 proferido pela 4° Turma da DRJ/RJOII em que a turma a quo decidiu, por unanimidade de votos, não homologar a compensação pleiteada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 21 41 /2 00 3- 01 Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002141/2003-01 Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação, apresentada em 15.10.2003, de créditos da Cofins e do PIS recolhidos a maior no período compreendido entre os meses de janeiro de 1998 e setembro de 1998, pela então Telecomunicações de Pernambuco (empresa incorporada pela Interessada em agosto de 2001), com débito de Cofins relativo ao mês 09/2003, no valor de R$ 1.039.874,78. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro, por meio do Parecer Conclusivo no 244/2007, de fls. 179 a 182, decidiu pela não homologação das compensações com base na constatação de que na data em que o presente processo foi protocolizado, 15.10.2003, já encontrava-se extinto o direito de pleitear restituição do período mencionado, nos termos do art. 168 do CTN e arts. 3° e 4° da LC no 118/2005. A interessada apresenta, então, às fls. 191 a 203, manifestação de inconformidade, alegando em síntese que: (i) o prazo para compensação é o mesmo para repetição do indébito, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de dez anos; (ii) Em que pese a tentativa do art. 4° da LC 118/05 de aplicar retroativamente o novo prazo estabelecido no art. 3°, o fato é que, nas compensações decorrentes de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência (em julho de 2005), o prazo decadencial continua sendo de dez anos, a contar da data do pagamento; (iii) Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência dos tribunais entendem que é inconstitucional a aplicação retroativa do art. 3° da LC n° 118/05. A r. DRJ afastou a inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 0 direito do contribuinte pleitear a restituição de contribuição paga em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, assim entendida como sendo a do pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Compensação não Homologada Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou os fundamentos de sua inconformidade. A unidade de preparo apresenta petição de e-fls 913-916 em que relata o seguinte: O presente processo foi formalizado em 15/10/2003 para tratamento da Declaração de Compensação de folhas 02/031, que informa como crédito a ser utilizado aquele proveniente de pagamentos a maior ou indevidos relativos a Pis (código 8109) e a Cofins (código 2172), dos períodos de apuração 01/1998, Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002141/2003-01 02/1998, 04/1998, 08/1998 e 09/1998, no total de R$ 496.813,80 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos). 2. Com o crédito acima descrito, o contribuinte busca compensar o débito declarado de Cofins, código 2172, PA 30/09/2003, vencimento 15/10/2003, no valor original de R$ 1.039.874,78 (um milhão, trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos). 3. Às folhas 181/183, consta o Parecer Conclusivo nº 244/07 seguido à folha 184 de Despacho Decisório que não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa a Dcomp de folhas 02/03. 4. Após devidamente cientificado da decisão precitada (folhas 188/189 e 238), o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 194/206. 5. O Acórdão nº 13-19.093 (folhas 258/263) indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. 6. Cientificado do teor do Acórdão citado no parágrafo precedente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (folhas 249/281), tendo, por isso, o presente processo sido encaminhado ao CARF. 7. De acordo com folha 315, antes da análise do Recurso Voluntário pelo CARF, a DICAT/DEMAC/RJO enviou solicitação àquele órgão para que fossem devolvidos a esta DEMAC/RJO o presente processo, bem como o de nº 10768.720453/2007-12, considerando que ambos controlam os mesmos débitos e que, enquanto o primeiro encontrava-se em julgamento do Recurso Voluntário, o segundo estava suspenso por inclusão dos débitos no parcelamento do PRT-RFB-Fazendário. 8. Deste modo, ambos os processos retornaram a esta DEMAC/RJO, de forma que o processo nº 10768.720453/2007-12 encontra-se localizado na PARC/EAC-7/DICAT/DEMAC/RJO, em vista da inclusão dos débitos no parcelamento, enquanto que o presente processo nº 13708.002141/2003-01 foi encaminhado para esta EAC6/DIORT/DEMAC/RJO em função do débito está controlado em Dcomp. É este o sumário do todo ocorrido nestes autos. 9. Considerando a aparente duplicidade no cadastramento dos débitos relatada no e-mail de folha 315, foi copiado para estes autos os volumes 1 e 2 do processo nº 10768.720453/2007-12 (folhas 320/720 e 721/845), a fim de destacar os seguintes aspectos: 9.1 As 07 (sete) Dcomps constantes de folhas 328/382 (também acostadas às folhas 846/873), apontam este processo nº 13708.002141/2003-01 como origem do crédito e no campo “Valor Original do Crédito Inicial” constam em cada uma delas os valores do Demonstrativo dos Pagamentos a Maior ou Indevidos (folha 03), pertencentes à Dcomp tratada nestes autos, que somados totalizam o crédito aqui pleiteado de R$ 496.813,80 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e treze reais e oitenta centavos). 9.2 Ademais, o código, o período de apuração e a data de vencimento dos débitos apontados nas 07 (sete) Dcomps de folhas 328/382 são todos iguais e coincidem com aquele constante da Dcomp objeto destes autos, quais sejam, código 2172-01, período de apuração set/2003 e vencimento 15/10/2003. Constata-se ainda que a soma dos débitos declarados nas Dcomps do processo Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002141/2003-01 nº 10768.720453/2007-12 totalizam o valor do débito informado na Dcomp de folhas 02/03 destes autos, qual seja, R$ 1.039.874,78 (um milhão, trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos). 9.3 No momento do cadastramento do processo nº 10768.720.453/2007-12, verificamos, de acordo com o teor de folhas 394, que foi proposto a análise conjunta com o processo nº 13708.002141/2003-01, tendo sido inclusive juntada cópia da decisão nele proferida (folhas 402/408). Além disso, o despacho decisório exarado no processo nº 10768.720.453/2007-12 (folhas 414/418), baseia-se na decisão constante destes autos para não homologar as compensações declaradas nas 07 (sete) Dcomps eletrônicas. 9.4 Na Manifestação de Inconformidade de folhas 436/460, o contribuinte ressalta a identificação entre os processos ora em comento e requer, dentre outros pedidos, a reunião e o julgamento conjunto destes processos. No entanto, de acordo com o Acórdão nº 13-28.160 (folhas 735/745), foi negado o pedido de andamento conjunto dos autos, tendo a Manifestação de Inconformidade sido indeferida e a compensação não homologada. Da mesma forma como agiu nestes autos, o contribuinte também impetrou Recurso Voluntário no processo nº 10768.720.453/2007-12 (folhas 753/839), que deixou de ser apreciado pelo CARF, diante da devolução dos autos à DEMAC/RJO, solicitada via e-mail pela DICAT/DEMAC/RJO (folha 315). 10. Foram ainda juntadas aos autos as telas da DCTF Ativa nº 0000.100.2005.41981299 (folhas 874/885) e do Sief Fiscel (folhas 886/892), por meio das quais as Dcomps Eletrônicas (folhas 846/873) estão declaradas e validadas. 11. Ressalta-se que às folhas 179, no momento do cadastramento destes autos nº 13708.002141/2003-01, foi informado que o débito declarado à folha 02 e cadastrado no PROFISC “não foi validado no sistema SIEF por estar em desconformidade com o declarado em DCTF”. Note que as informações sobre o Sistema Gerencial DCTF, juntadas às folhas 119, 121 e 122, apontam as 07 (sete) Dcomps Eletrônicas (folhas 846/873) vinculadas aos seus respectivos débitos, por isso é que o Sief não validou o débito declarado na Dcomp de folhas 02/03. 12. Destaca-se que a desistência da discussão administrativa ocorrida nos autos de nº 10768.720.453/2007-12 com a finalidade de inclusão dos débitos no PRT- Fazendário se deu de forma automática, conforme se verifica por meio das telas do Sief Processo de folhas 896/902. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002141/2003-01 13. Por fim, seguem às folhas 903/904 e 906 os extratos dos processos nº 10768.720.453/2007-12 e 13708.002141/2003-01, respectivamente, por meio dos quais se verifica que ambos se encontram suspensos, sendo o primeiro em razão da inclusão dos débitos no parcelamento e o segundo por ainda constar em julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, devendo ser feita a seguinte ressalva quanto aos requisitos de admissibilidade com impacto sobre o conhecimento. 1. Contudo, as informações apresentadas pela unidade de preparo indicam a existência de duplicidade de processos, o que inclusive é reconhecido pela Recorrente quando indica no processo n. 10768.720.453/2007-12, em sua Manifestação de Inconformidade de folhas 436/460, o contribuinte ressalta a identificação entre aquele processo e o presente e requer, dentre outros pedidos, a reunião e o julgamento conjunto destes processos. 2. Indicam ainda que os débitos objetos deste processo foram objeto de parcelamento, conforme se verifica por meio das telas do Sief Processo de folhas 896/902. 3. Como se sabe, a adesão a parcelamento importa a desistência do recurso voluntário protocolado, o que foi requerido pelo próprio contribuinte, nos termos do relatório em epígrafe. 4. O art. 78, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, prevê que no caso de desistência ou pedido de parcelamento, restará configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.438 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002141/2003-01 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. 5. Ante o exposto, voto por não conhecer o presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.951803/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.619
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.184. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Os Conselheiros Socorro, Walker, José Fernandes, Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido. A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho o recorrente apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade alegando que teria contratos com distribuidores de energia, com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10, inc. XI, da mesma lei, as receitas decorrentes de tais contratos estariam sujeitas à incidência cumulativa. Tendo, inicialmente, apurado tais receitas pelo regime não cumulativo, após o recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de pagamento passível de compensação. Com base em tal saldo, o interessado teria transmitido os pedidos de compensação, mas não teria atualizado a DCTF. Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade. Sobreveio, então, decisão da DRJ não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do Acórdão 14-051.184. A contribuinte irresignada apresentou Recurso Voluntário onde explicou com maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1  1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951803/2009­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.619  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA. CONTRATOS COM PREÇO  PRÉ­DETERMINADO.    Recorrente  QUEIROZ GALVÃO ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Os  Conselheiros  Socorro,  Walker,  José  Fernandes,  Charles e Paulo Guilherme votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares  de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  créditos  de  PIS/COFINS, decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior que o devido.  A Derat Rio de Janeiro não homologou a compensação por meio do despacho  decisório, já que pagamento indicado na Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  teria  contratos  com  distribuidores  de  energia,  com vigência superior a um ano, celebrados antes da Lei nº 10.833/2003, e, conforme o art. 10,  inc. XI, da mesma  lei,  as  receitas decorrentes de  tais contratos estariam sujeitas à  incidência  cumulativa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 80 3/ 20 09 -0 8 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.951803/2009­08  Resolução nº  3302­000.619  S3­C3T2  Fl. 3          2  Tendo,  inicialmente,  apurado  tais  receitas pelo  regime não cumulativo,  após o  recálculo, teria resultado em valor devido inferior das contribuições, de modo a surgir saldo de  pagamento passível de compensação.  Com  base  em  tal  saldo,  o  interessado  teria  transmitido  os  pedidos  de  compensação, mas não teria atualizado a DCTF.  Alegou que o valor do débito estaria correto no Dacon e esclareceu que após ter  recebido o despacho decisório, teria providenciado a retificação da DCTF.  Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade.  Sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos do Acórdão 14­051.184.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  explicou  com  maiores detalhes de onde existiria seu crédito e acostou alguns documentos ao recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3302­000.610,  de  26  de  julho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  15374.951794/2009­47,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3302­000.610):  "Da  análise  dos  autos,  percebe­se  que  a  contribuinte  anexou  ao  Recurso  Voluntário  vários contratos do setor elétrico.  No  caso  em  análise,  a  questão  é  saber  se  os  contratos  possuíam  receitas  que  se  sujeitavam ao regime cumulativo em razão do preço pré­determinado.  Os  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003  tiveram  suas  receitas  excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, vide legislação abaixo:  Lei  nº  10.833,  de  2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  (...)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.951803/2009­08  Resolução nº  3302­000.619  S3­C3T2  Fl. 4          3   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:  (...)  V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Assim  já  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  conceito  de  preço  predeterminado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,  ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade  de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do  julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão. Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa  que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.951803/2009­08  Resolução nº  3302­000.619  S3­C3T2  Fl. 5          4  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp Nº 1.169.088/MT; Relator: Ministro Castro Meira)  (grifos não  constam no original)  Diante  da  complexidade  que  envolve  o  tema,  é  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência para:  1. Identificar as receitas auferidas do contrato do qual decorrem, inclusive identificando  as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3.  Identificar  o  primeiro  reajustamento  ocorrido  após  31/10/2003,  relativamente  às  receitas auferidas;  4. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro;  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados;  6.  Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  da  prestação  do  serviço  e  da  variação  do  índice  mencionado  no  item  anterior  e  o  reajuste  adotado,  relativo  ao  período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7.  Elaborar  relatório,  separando  as  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  e  à  incidência cumulativa, considerando as disposições do §3º do artigo 3º da IN SRF 658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários  e,  após  a  conclusão  dos  trabalhos,  intimá­la  para  manifestar  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de jurisdição local para:  1.  Identificar  as  receitas  auferidas  do  contrato  do  qual  decorrem,  inclusive  identificando as decorrentes de cada aditivo contratual;  2. Identificar o reajustamento e se estão dentro do conceito predeterminado;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.951803/2009­08  Resolução nº  3302­000.619  S3­C3T2  Fl. 6          5  5. Esclarecer se existe algum índice setorial que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados;  6. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP;  7. Elaborar relatório, separando as receitas sujeitas à incidência não­cumulativa  e  à  incidência  cumulativa,  considerando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  3º  da  IN  SRF  658/2006;  8.  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  os  esclarecimentos,  que  entender  necessários e, após a conclusão dos trabalhos, intimá­la para manifestar no prazo de 30 (trinta)  dias em conformidade com o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10425.000624/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deve ser indeferido pedido de compensação vinculado a pedido de restituição julgado improcedente de forma definitiva.
Numero da decisão: 3302-011.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Deve ser indeferido pedido de compensação vinculado a pedido de restituição julgado improcedente de forma definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a repetição de indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis 2.245 e 2.449/88. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 06 24 /2 00 7- 74 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000624/2007-74 Em 03/09/2004, a Recorrente apresentou a PER/DCOMP n° 07135.62932.030904.1.3.04-4221 indicando como origem o processo administrativo n. 10425000975/98-13, relativo a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, e que já tinha sido indeferido, por ausência de crédito, com ciência em 14.02.2001 e contra tal ato não foi apresentada Manifestação de Inconformidade. A Recorrente alega que com o advento da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 00.0012.330-7 (22.11.2001) teria sido assegurado o direito ao crédito pleiteado. Eis o relatório elaborado pela DRJ. O Contribuinte apresentou o PER/DCOMP n° 25522.47945.170904.1.3.04-6389, que foi transmitida em 17/09/2004, no qual informa direito creditório no valor de R$ 645.652,48 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos) como valor original na data da transmissão referente a pagamento indevido ou a maior informado no processo administrativo anterior de n° 10425000975/98-13 e que teria utilizado na DCOMP R$ 94.354,94 (noventa e quatro mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 2. O processo foi encaminhado à Seçao de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa (DRF/JPA) para apreciação, em face da Portaria n° 129, de 02 de abril de 2009, do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4° Região Fiscal (DOU 06.04.2009). 3. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório, de fI.53, do Delegado da DRF/João Pessoa/PB. A autoridade administrativa considerando o PARECER DRF/JPA/SAORT N° 327/2009, às fIs.49/52, resolve “não homologar _a declaração de compensação n° 25522.47945.170904.1.3.04-6389, por estar utilizando crédito proveniente de Pedido de Restituição Indeferido, com ciência em 14/02/2001 e em desacordo com o disposto nos normativos acima 4. Cientificada de tal negativa em 06/07/2009 conforme cópia do “AR” de fl. 61, a contribuinte, por seu procurador, devidamente constituído por meio do instrumento de procuração, de fl. 153, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 62/70, na data de 03/08/2009, fl. 62, em que contesta o indeferimento sob os seguintes argumentos, em síntese: 4.1 - a recorrente transmitiu a Declaração de Compensação - PERDCOMP n° 25522.47945.170904.1.3.04.6389, haja vista ter sido reconhecido seu direito à compensação, nos autos do Mandado de Segurança n° 000012330-7 (do'cs. 06, 07 e 08), cuja decisão final proferida pelo STJ teve seu trânsito em julgado em 19.08.2004 (doc. 09); 4.2 ‹- requer a suspensão da exigibilidade dc crédito tributário, com base no art. 151, lll do CTN e § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Transcreve jurisprudència dos Tribunais Superiores; 4.3 - argui direito à compensação, com base no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e Lei n° 10.637/02. Transcreve julgado do Conselho de Contribuintes, que alega reconhecer seu direito em compensar as parcelas pagas indevidamente a tltulo de PIS, recolhidos nos últimos dez (10) anos e que tais fatos não foram observados pela autoridade fiscal, o que vai de encontro a coisa julgada; 4.4 - requer além do efeito suspensivo da cobrança dos valores declarados, a procedência da presente manifestação de ínconformidade, para reconhecer os valores Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000624/2007-74 declarados por meio de analisada PERDCOMP e anulação da cobrança oriunda do Parecer n° 327/2009. Todavia o Acordão atacado sustentou que a Recorrente deveria ter informado que o crédito teria decorrido de ação judicial, e não de Processo Administrativo já indeferido, e que nem neste referido processo administrativo havia menção à ação judicial, tendo sido este o motivo de indeferimento. Às e-fls. 164 a DRJ (09.12.2009) determinou que o processo retornasse à unidade de origem para, dentre outras providências, diligenciar junto ao contribuinte para obtenção das principais informações sobre o Mandado de Segurança no qual teria sido assegurado o direito ao crédito pleiteado. A SARAC da RFB informou que as principais peças do Mandado de Segurança já haviam sido apresentadas anteriormente no processo 10425.001712/2009-55 (pedido de habilitação) Apesar disso, a DRJ entendeu que o PER-DCOMP foi elaborado tendo como fundamento um processo administrativo já indeferido e não recorrido. O argumento da contribuinte poderia até prevalecer se na DCOMP n° 07135.62932.030904.1.3.04-4221, a contribuinte houvesse informado que o crédito era oriundo de ação judicial e informasse, ainda, o n° do processo. Mas, ao contrário informou crédito inexistente, por indeferimento no processo administrativo n° 10425000975/98-13. Quando o crédito é reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação, o pedido eletrônico de restituição e o pedido eletrônico de ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio do sujeito passivo, conforme lN SRF n° 600/2005, que será formalizado em processo administrativo. O que já foi realizado pela contribuinte, quando formalizou o processo n° 10425001712/2009-55. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000624/2007-74 Inicialmente, cumpre salientar que a Recorrente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de Recurso Voluntário, direito que decorre de disposição expressa do Código Tributário Nacional, cuja operacionalização não compete ao CARF mas sim à unidade de origem. 2.1. Alegação do direito da Recorrente de compensar créditos que alega possuir em decorrência de pagamentos a maior a título de PIS. A controvérsia passa pelo alegado direito à obtenção do crédito levando-se em consideração que a PER/DCOMP n° 07135.62932.030904.1.3.04-4221 indicou como origem o processo 10425000975/98-13, relativo a um pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, e que já tinha sido indeferido, com ciência em 24.01.2001 e contra tal ato não foi apresentada Manifestação de Inconformidade, ou seja, tornou-se imutável pela via administrativa. Em outras palavras, o pedido de compensação foi lastreado em um processo administrativo que já havia sido indeferido e não ‘impugnado’. A DRF, no que foi acompanhada pela DRJ entendeu que qualquer pedido de reinvindicação de crédito, deveria ter indicado o Mandado de Segurança n. 00.0012330-7, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.11.2001. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe a petição inicial do Mandado de Segurança, a sentença, o acórdão, a decisão proferida pelo STF e a certidão de transito em julgado, bem como cópia do pedido de restituição no processo 10425000975/98-13. Em relação a este processo é importante salientar que trata-se de um pedido de compensação transmitido em 2004 no qual o próprio contribuinte apontou que a origem do crédito seria um pedido de restituição já indeferido em 2001 não recorrido, e não um processo judicial, tendo sido este o motivo do indeferimento da pretensão. Assim, com base nas informações trazidas aos autos pela própria Recorrente, o crédito a compensar é inexistente, o que ensejou o seguinte entendimento por parte da DRJ. “O argumento da contribuinte poderia até prevalecer se na DCOMP (...) a contribuinte houvesse informado que o crédito era oriundo de ação judicial e informasse, ainda , o n. do processo. Mas, ao contrário o que se informou foi crédito inexistente por indeferimento no processo administrativo n. (...) No Recurso Voluntário a Recorrente não combate este argumento da DRJ de que o pedido de compensação foi baseado em pedido de restituição indeferido, limitando-se a reiterar que o seu direito é lastreado no mencionado Mandado de Segurança, que no seu entendimento “sacramenta o seu direito”. Alega “... não haver prejuízo algum para a Recorrida pelo fato das compensações haverem sido transmitidas eletronicamente informando o processo administrativo n. ...”. Em outras palavras a Recorrente reconhece que fundamentou o seu direito de compensação em créditos inexistentes (o processo apontado não possui crédito), alegando que possui decisão judicial transitada em julgado, que não foi utilizada para lastrear o pedido. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.000624/2007-74 Considerando todos estes elementos, entendo que a DRF e a DRJ não se equivocaram ao não homologarem um pedido de compensação no qual o crédito apontado é foi declarado inexistente por decisão administrativa irrecorrível. É importante destacar que não se está negando vigor a decisão judicial, mas sim que ela não pode ser utilizada neste processo específico que, repita-se apontou para compensação um processo de restituição indeferido. Finalmente, reitera-se o direito da Recorrente de fazer uso da decisão judicial, todavia em conformidade com as normas procedimentais. Isto porque especificamente no caso dos processos administrativos por meio dos quais o Contribuinte busca o exercício de um direito, é ele, o Contribuinte, quem delimita a lide e, no caso concreto, ele mesmo mencionou, de forma expressa, que o crédito NÃO decorria de ação judicial. Neste sentido nem a DRJ muito menos o CARF possuem a competência para interferir ou retificar este tipo de informação. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722124/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.341
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.341  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  dos  fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  que  demonstre  o  financiamento de  suas  importações,  o que  configura  a presunção  legal  tipificada no § 2º,  do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a incidência da pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento, incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 12 4/ 20 14 -6 5 Fl. 35789DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  empresa  MULTIMEX  protocolizou  tempestivamente  impugnação, conforme relatado na decisão recorrida, com as seguintes alegações:   DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude da presunção do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior que  realizou,  por  conta  própria,  utilização  de  documentos  falsos  necessários  ao  embarque  ou  para  fins  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante  denominada  MULTIMEX  SA,  consta  como  SUJEITO PASSIVO no Auto  de  Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos procedimentos tidos como irregulares pela fiscalização aduaneira.  A suposta  interposição  fraudulenta de  terceiros teria se materializado  em  razão  da  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante,  haveria  então  interposição  fraudulenta presumida.  Uma  vez  ocorrida,  por  presunção,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a douta Fiscalização Aduaneira entende que os documentos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas  são  ideologicamente  falsos,  o  que  enquadraria  a  conduta  da  contribuinte em mais um  tipo  infracional cuja consequência é a pena  de  perdimento,  qual  seja  a  falsificação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço  de  mercadorias importadas.  Sendo assim, as infrações apuradas pela fiscalização, segundo o termo  de autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação de mercadorias  estrangeiras,  por presunção, em razão da não comprovação da origem, transferência  e disponibilidade de recursos empregados tais operações de comércio  exterior;  2.  uso  de  documento  falso  ou  adulterado necessário  ao  embarque  ou  desembaraço das mercadorias;  No  Auto  de  Infração,  essa  Fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  da mesma  seria imprestável para o registro de suas operações. Por essa singela  razão,  a  douta  Fiscalização  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante a prática da  infração nominada de  interposição fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável pela importação.  Fl. 35790DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 4          3 DAS PRELIMINARES     DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­ 2014­00040,  este  datado  nas  assinaturas  dos  respectivos  Auditores  Fiscais  signatários  em  05/02/2014.  A  intimação  decorrente  do  Procedimento Fiscal mencionado  foi enviada à  Impugnante em 10 de  fevereiro de 2014 no seu endereço anterior, ou seja, no endereço onde  a Impugnante não mais se localizava.  A Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de  verificar  por  correspondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas  no  prédio  de  seu  antigo  estabelecimento,  haja  vista  ter  transferido  seu  estabelecimento  de  Vila  Velha/ES  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ,  conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30  de  janeiro  de  2014.  Saliente­se  que  foi  preciso  em  primeiro  lugar  promover  o  registro  do  ato  na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo  (Estado­local  de  sua  sede  anterior)  para  apenas  em  ato  subsequente  dar entrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Estado­local de sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento  legal  adotado  pelas  Juntas  Comerciais e a  Impugnante não  tem o poder de alterar a burocracia  legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro  da ata na Junta Comercial) e que informa para a Receita Federal o ato  em andamento na Junta Comercial somente é admitido para protocolo  ­ no caso de transferência de sede de um Estado paia outro ­ na Junta  de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela Impugnante,  mas pela própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial.  O Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu, que a ata de  alteração de endereço e da sede da sociedade não valem nada para o  fisco porque no cadastro fiscal "ainda constava" seu endereço anterior,  como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB  com a Junta Comercial para sua atualização cadastral que ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa  falta  ou  penalidade  ao  contribuinte).  Ora,  quem  define  o momento,  o  prazo  e  a  forma  de  protocolar  e  de  apresentar  a  mudança  de  endereço  no  cadastro  fiscal  da  Receita  Federal é a própria Receita Federal. Se o contribuinte cumpre com os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a  uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva  ­  por  conta  disso.  E  é  a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar para a Receita Federal a sua mudança de sede.  Fl. 35791DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 5          4 Dessa forma, tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já  não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez  que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro  passado. A primeira  intimação consistiu, assim, em ato praticado por  autoridade  administrativa  incompetente.  Na  defesa  de  sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,  com  diligênda  ao  estabelecimento matriz da empresa [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014  0040 001]. Na diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem  ninguém no local para atender a fiscalização e, conforme informações  obtidas  na  portaria  do  prédio,  a  empresa  ainda  não  havia  mudado  para  o  local. Assim,  o  relatório  de  diligência  foi  lavrado na  sede  da  alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade, quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova  fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros princípios. Além do vício  formal  consistente  na  ansiada  de  autorização  da  autoridade  competente para deflagrar o procedimento especial, há vícios materiais  em  razão  da  imposição  de  restrições  e  exigências  à  contribuinte  ao  arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas  pela  douta  Fiscalização  da  Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES. A  referida Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes para proceder à ação fiscal competente.   DO LANÇAMENTO ­ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS ANTECEDENTES   Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso  de  Direito Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003(p.65l).  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  é  pressuposto lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da  nulidade absoluta.  O Auto de  Infração ora  impugnado está  sedimentado  em presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade admitida em direito.  Tudo com o intuito de buscar a "certeza" imprescindível nas cobranças  tributárias.  Fl. 35792DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 6          5 Mas  o  mínimo  que  se  deve  exigir  de  uma  presunção  é  que  o  Fisco  comprove  o  fato  originário,  que  parta  de  fatos  que  guardem  relação  com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se pode admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar  o  caminho  percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que a  MULTIMEX  possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários,  presumir  que  todas as importações da contribuinte não passam de supostas  fraude,  simulação e interposição fraudulenta, deveria estar estribado, de forma  primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias  estrangeiras  para  que  a  perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins.   É de se analisar que há uma situação estabelecida no campo jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria. Essa  foi  a  situação  encontrada pela Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância do princípio da verdade material.  Mas  a  Fiscalização,  como  se  verá,  alega  que  a  única  forma  de  se  provar que a contribuinte possuía condições de suportar os encargos e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar  que  a  contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de comércio exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta  presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A  única  verdade  que  existe  é  que  a  douta  Fiscalização,  apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  DECLAROU  que  a  contribuinte não comprovou a origem, transferência e disponibilidade  de recursos empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera presunção não estribada em quaisquer provas, pois na verdade a  contribuinte apresentou os documentos,  apenas não os apresentou na  forma  requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos. Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela  interposição  fraudulenta  presumida.  Ao assim fazer, não  impõe, nem demonstra ou aponta os  indícios que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ou Simulação em operações de comércio exterior.  Fl. 35793DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 7          6 Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s), sequer qual a economia fiscal que a MULT1MEX feria tido  como IMPORTADORA POR CONTA PRÓPRIA. Na verdade, a douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente,  e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem  sequer  verificar  se  incidiría  IPI  sobre a importação das mercadorias nacionalizadas pela contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual prejuízo causado (minimamente estimado, claro). Na verdade,  a  Impugnante  importa  mercadorias  isentas  de  IPI  na  sua  quase  totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em efetiva  correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  Frise­se,  a  presunção  legal  tem  como  pressuposto  a  PROVA  do  fato  antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso  porque  a  conduta  infracional é a interposição fraudulenta de terceiros, que não necessita  ser provada, pois provando­se o  fato antecedente  (fato presuntivo),  a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta  de terceiros (fato presumido).  Todavia, o ônus da prova passou, por expressa disposição legal, para a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e  os  empregou  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo.  Caso  não  prove,  está  configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em outras palavras, a comprovação da origem e emprego dos recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação da não comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o  veredicto  consistente  no  julgamento  favorável  à  comprovação  da  origem,  ou  não  e  da Autoridade Administrativa,  que  deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios de prova aptos a demonstrar a origem lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme o artigo 300 do CPC, compete ao réu alegar na contestação,  toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir. Portanto,  não  compete ã Fiscalização  impor  limitações  aos  meios de prova onde a lei não o fez, sob pena de incorrer em flagrante  ilegalidade.  Ao exigir como única forma de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização  desborda do trilho legal, Fica comprometida a descrição dos fatos e a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Fl. 35794DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 8          7 Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados  pela  douta  Fiscalização  não  encontra  supedâneo  em  norma  legal. Não  há,  pois,  materialidade e tampouco autora. Inexiste concretude, fatos concretos  que  se amoldem à hipótese de  interposição  fraudulenta  em quaisquer  dos processos de importação relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado  de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação  das  penalidades propostas.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por  todo o exposto, a  impugnante  requer o cancelamento do Auto de  infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade e por cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO     REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS   O princípio da  liberdade  fiscal possui dupla face: é ao mesmo tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética  de  conduta  que  norteia  o  cidadão­contribuinte  em  direção  ao  dever  fundamental  de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental,  o  princípio  da  liberdade  fiscal  subordina  constitucionalmente  o  Estado  a  reconhecê­lo,  aceitando  mediante  o  devido processo legal a opção fiscal adotada pelo contribuinte quando  no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e  Direito Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  na  15586.720288/2013­07.  da  Delegada  da  Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório que  acompanha o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto,  a  Fiscalização  sabia,  ou  deveria  saber,  que  a  Impugnante  dispunha  de  recursos  e  origem  lícita.  Mais,  a  MULTIMEX  possuía  cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidades no final do ano de 2009,  e  cerca  de  R$  59.966.013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Fl. 35795DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade  econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que  vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos comerciais  consuetudinários para concretizar o objeto social e suas finalidades.  Transcreve  trechos  do Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal n° 11128.001870/2010­66.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes aos exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos e fundamentos bancários e de fornecedores estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado pela  Impugnante por mais de uma década não permite que  sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que não houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por  outro, como se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode  não  ser  infrativo, mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  DEVE  SER  PROVADO,  pois  do  contrário não vale a presunção  legal  e nada se pode afirmar do  fato  presumido. Como o ônus da prova pertence à Impugnante, cabe a ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE  DETERMINA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização cabe verificar, com base nas normas  legais de regência,  que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos  recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o  seguimento  da  ação  fiscal,  pois  a  Fiscalização  em  verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência possível do fato presumido, isto é, a interposição fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros, DEVE ESTAR DEMONSTRADA,  SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta Fiscalização, que não goza de presunção de veracidade alguma  quando a  lei não  lhe atribui essa qualificação. Assim, o  Inspetor não  autorizou o início do procedimento especial da IN RFB n° 228/2002, e  Fl. 35796DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 10          9 se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado  por  autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a  MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos  digitais;  solicitar, para o período de 2014, o mesmo prazo concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011 a  2013;  solicitou  5 dias  para  entrega  dos  arquivos  xml  das  notas  fiscais;  apresentou  contratos  de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e  2012); informou que não apresentaria planilhas de formação de preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu  prazo  até  6  de  julho  para  apresentar dados sobre as operações de importação; e informou que os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim,  resta  demonstrada  a  indevida  inclusão  em  procedimento  especial. Porém, a Fiscalização atesta que a contribuinte apresentou os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012  e  parte  de  2014.  A Impugnante apresentou notas fiscais de entrada e de saída, contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados,  livros  fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Auditor  Fiscal  desconstituí­los,  comprovando  que  a  Impugnante  agiu  de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto, até mesmo por impossibilidade material, eis que fraude não  há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  os  recursos  registrados  na  contabilidade  da  interessada  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam em verdade, adiantamentos de  recursos que seriam  utilizados nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos lançamentos  contábeis não correspondam aos fatos a que se referem. Nesse sentido,  os lançamentos que se referem ao pagamento de antas fiscais de venda  são  presumidamente  corretos  cabendo  ã  fiscalização  demonstrar  sua  acusada utilização simulada. Ao que consta dos autos, as notas fiscais  se  referem  a  vendas  anteriores  de  mercadorias,  cuja  entrega  foi  realizada  ou,  ao menos,  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim,  não  se  pode  afastar  os  efeitos  financeiras  que  referidos  lançamentos  contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED.  A  Fiscalização  sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido sistema, mas mesmo assim vale­se desse sistema para concluir  pela imprestabilidade da contabilidade, quando poderia concluir pela  existência de  indícios de atividade  lícita. Mais, desconsidera  todas as  Fl. 35797DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 11          10 informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis  à  contribuinte,  desconsiderando  aquelas que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por fim, estabelece, de forma arbitrária e ilegal como já demonstrado,  como  único  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  uso  de  recursos  no  comércio  exterior  os  demonstrativos contábeis.  Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente os demonstrativos contábeis podem ser utilizados para fins de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Na verdade, todos os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de  um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009  da  MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos com origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de  comércio exterior (doc.2). Da análise das disponibilidades, do estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade da Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais  e  importadas.  Admitindo­se, porém, que na  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal a Impugnante pode juntar provas que instruem o lançamento de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  Fl. 35798DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 12          11   A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA   Em apertada síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB  imputa  a  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que,  sem  qualquer  base  legal  o  AFRFB concluiu que inconsistências na escrituração contábil de uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de  recursos  utilizados nas operações de importação.  Portanto, a tese fiscal de que haveria interposição fraudulenta no caso  concreto está calcada na indevida extensão dos efeitos decorrentes de  inconsistências na escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não se confunde, ou não deveria se confundir, por ausência  de previsão legal, com a infração de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira, conforme pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante não foram considerados pela Fiscalização, pois o AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  deveriam  ser  corrigidos para que fosse possível verificar a origem de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida  pelo fato de o escritório de contabilidade contratado pela empresa não  estar escriturando devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB  autuante, solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo  pertinente  destacar  que  a  documentação  solicitada pela Fiscalização diz respeito a milhares de Declarações de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível  com  o  volume de informações solicitadas.  No  caso  concreto,  diante  das  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (e  que  estavam  sendo  solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Fl. 35799DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 13          12 Junta textos da jurisprudência administrativa: (acórdão n° 08­14655 de  14 de Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas, e não apenas pela via extenuante e exaustiva da escrituração  contábil  traçada pelo ARFRB, como se fosse aquela a única forma de  refutai a presunção.  Com  a  devida  vária,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe uma interposta pessoa, se circunstância demonstrarem de forma  inequívoca que a empresa Importadora á, de fato, a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei  1,455/76 prevê uma presunção relativa é extremamente relevante, pois  demonstra que uma empresa que tenha falhas na sua contabilidade não  é necessariamente "laranja", nem interposta pessoa, de ninguém.  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  possui  origem  lícita  para  seus  recursos  que  decorrem  da  receita  operacional  bruta  resultante  de  vendas  de  mercadorias,  além  de  empréstimos  bancários  e  até  mesmo  créditos  concedidos  por  seus  exportadores,  conforme  os  anexos  documentos  no  item  73  desta  Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66,  ao  analisar  a  operação  de  importação por encomenda registrada por meio da Dl n° 09/1203940­ 4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente  para  suportar  com  folga  uma  operação  de  importação  da  ordem  de  cento  e  cinquenta mil  reais,  como  é  o  caso  presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta pela fiscalização.  Considerando  os  livros  da  Impugnante  imprestáveis,  era  dever  do  Auditor  Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da verdade  material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria ao Auditor Fiscal, portanto, buscar e analisar os elementos  que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar se a importadora  possuía ou não capacidade econômica e não concluir pela prática de  uma infração, sem qualquer indído da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 35800DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 14          13 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal ­ Rio  de Janeiro: Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se que, para o AFRFB, bastaria a verificação de problemas na  escrituração contábil da empresa para restar caracterizada a suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que a não apresentação dos livros fiscais configura descumprimento de  obrigação acessória e não a caracterização, por si só, de interposição  fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o  Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma, da DRJ/FNS.  Afastando  o  entendimento  de  que  apenas  a  escrituração  contábil  de  uma empresa é elemento hábil a demonstrar a origem de seus recursos,  a DRJ/FNS  destaca  que,a  origem  dos  recursos  deve  ser  considerada  licita, ainda que tenham divergências em sua escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como  origem vendas de mercadorias no mercado interno.  Frise­se que as Notas Fiscais são consideradas documento idôneo para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os  recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem  origem em empréstimos bancários, conforme se verifica dos contratos  anexos no item 73 desta Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.    INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO   Utilizando o recurso da integração das normas e da analogia, é de se  verificar  se  a  falsidade  ideológica  está  abarcada  pelo  tipo  legal  aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de  perdimento.  Nesse  Ser,  por  diversas  razões  é  possível  afirmar  que  a  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento, na fraude de valor, nas divisas fraudes relacionadas a  infrações qualificadas, todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre que há dolo em alguma infração administrativa decorrente de  falsa  declaração  ou  documento  com  conteúdo  falso,  a  falsidade  é  ideológica,  e  as  penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a  multas,  administrativas  ou  tributárias.  Ou  seja,  numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se, em  casos  de  falsidade  ideológica  com  reflexos  na  seara  tributária  e/ou  aduaneira, apenas aplicação de pena de multa,  seja sobre o valor da  mercadoria, seja  tributária, como comumente é efetuado pela aduana  Fl. 35801DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 15          14 nacional.  Reprise­se,  falsidade  ideológica,  mesmo  que  pela  via  da  simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos  do artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com efeito,  falsidade ideológica seria a dolosa inserção (ou omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX,  utilizando  recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que  tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum momento  abusou dos meios  jurídicos  para  sofrer  carga  tributária  inferior  à  sua  capacidade  econômica,  não  podendo ser desconsiderado, na forma da lei, o revestimento dado ao  seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação de simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O artigo 9° do Decreto n.­  70.235/1972­ determina que a autoridade  fiscal produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­ lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE  FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para ocultar o real importador das mercadorias e lavrou Auto de  Infração exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho do voto do Cons. João Carlos Cassuli: (Acórdão n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante, até mesmo por impossibilidade material.  Considerando  ser  dementar  do  tipo  o  doto  de  fraudar,  inexistente  no  objeto dos autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante já reconhecido pelo CARF, se não há prova da existência de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento fiscal, pois não havendo prova de simulação ou fraude, a  hipótese legal prevista no artigo 23, V, do Decreto­Lei n.s 1.455/76 não  se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a  Fl. 35802DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 16          15 lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles  em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).    AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  RAZÃO  DO  NÃO  COMETIMENTO  DAS  ALEGADAS  INFRAÇÕES.  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção  de  inocência  ­  princípio  que  se  irradia  por  todo  o  ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos parte de um  Estado Democrático  de Direito,  onde  são  garantidas  a  liberdade e  a  propriedade. Esse princípio  fundamental encontra­se expresso no art.  5º , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos ­ desse  a  qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores do ordenamento Jurídico em que estão inseridos ­ o sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que demonstrem, de forma incontroversa, a ofensa praticada.  Resta  evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação  não  restou  demonstrada a  participação da  Impugnante  na  prática  de  qualquer  ilícito  administrativo  ou  tributário.  Assim  como  não  ficou  demonstrado que a Impugnante intencionalmente simulou operações de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira como  descrita  pela  fiscalização  ou  de  simular  qualquer  operação,  já  que  constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas  mercadorias  importadas,  como  demonstram  os  contratos  de  fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja  aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador  ou  responsável  pela  operação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante fraude ou simulação, que autorizam concluir que ha falsidade  ideológica  em documento necessário  ao  embarque  ou  desembaraço e  mercadoria importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec. Lei 1.435/76).  Ocorre que demonstram não ser o caso de não comprovação de origem  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Ademais,  para  que  haja  a  fraude  há  que  existir  dolo,  o  elemento  subjetivo do  tipo que não  restou  identificado. Outrossim.  é  imperioso  que  se,a  demonstrada  cabalmente  e  que  houve  simulação,  a  qual  Fl. 35803DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 17          16 redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho aduaneiro de  importação. Se  todos os  tributos  foram pagos  na importação e na revenda, não ao ha irregularidades dementais nos  processos de importação e as mercadorias conferem com as que foram  declaradas,  onde  poderia  estar  a  possibilidade  e  fraudar  e  lesar  os  cofres  públicos  por  parte da  Impugnante? Convém  ressaltar  que  não  basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é  tudo o  que não existe nesses autos.  A  Impugnante  jamais agiu  com dolo ou  intenção de ocultar qualquer  documento ou operação comercial da qual tenha feito parte.    AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A autoridade fiscal não se atentou para o fato de que não há incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  as  mercadorias  em  questão.  Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência  do IPI (ou alíquota zero), de forma que a suposta fraude narrada nos  autos não possui qualquer potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude para reduzir a carga tributária, pois as mercadorias não sofrem  a incidência do IPI.   Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação, a prática da suposta fraude imputada pela Impugnante  não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Demonstrado  que  as  mercadorias  objeto  dos  autos  não  sofrem  a  indigência  do  IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna  com  a  hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.   A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%   Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos esposados e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente,  haja vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a conversão do  perdimento em pecúnia, pois a Lei 11.448/07 é clara ao determinar que  as pessoas  jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser  sancionadas com multe de 10% do valor da operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 35804DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 18          17 Portanto, afígura­se incongruente aduzir que a Impugnante não seria a  real  adquirente  das  mercadorias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  (pena aplicável ao adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Se a Impugnante é interposta pessoa, se não adquiriu as mercadorias,  como cobrar­lhe a devolução das mesmas (perdimento) ou impor­ lhe  muita de 100% do valor dos bens?  Data máxima vênia, tanto o artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.475/76  tratem  de  uma  única  conduta  ("ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação  de  importação")  e,  desta  forma,  dever  ser  aplicada  a  norma  mais  específica para o caso (princípio da especialidade).  A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva  não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis  in idem.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão 3402­002.362).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  "interposição  fraudulenta" (o que não ocorreu no presente caso), o lançamento deve  ser julgado improcedente, haja vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia  o  disposto  na  Lei  11.488/2007  com  a  incidência  de  multa  de  10%  àquele que supostamente  teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.   DO PEDIDO   Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação,  requer a  Impugnante que seja cancelado o presente Auto de  infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo  processo administrativo."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  16­ 069.598.  A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 35805DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 19          18 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.324,  de  23  de  maio  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  12466.720114/2015­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.324):  "O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes  da  análise  do  recurso  voluntário  há  a  necessidade  de  ser  apreciada uma alegação preliminar do contribuinte.  O  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  37  processos  que  correspondem a 37 Declarações de Importação que geraram autos de  infração semelhantes.  Em um desses processos a recorrente solicita que o presente processo  seja transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de  Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração  lavrado no processo de Nº 12466.722113/2014­85, onde inclusive, está  a maior  parte  do  conteúdo probatório  necessário  para  o  deslinde  da  controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões  conflitantes  para  a mesma  situação fática e de direito.  Tenho  como  fundamento  o  inciso  I  do  §  1°  c/c  o  §  2°  do  art.  6°  do  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF),  a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 35806DF CARF MF Processo nº 12466.722124/2014­65  Resolução nº  3301­000.341  S3­C3T1  Fl. 20          19 (. . .)  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, com a sua consequente transferência para  a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo de Nº 12466.722113/2014­85 de relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  com  a  sua  conseqüente  transferência  para  a  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 35807DF CARF MF

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9008929 #
Numero do processo: 11080.732523/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. 1.2. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1. Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; 1.2.2. Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; 1.2.3. Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 52 3/ 20 17 -4 9 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732523/2017-49 1.3. A DRJ Ribeirão Preto manteve o lançamento posto que: 1.3.1. “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; 1.3.2. A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; 1.3.3. “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. 2.2. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731047/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-011.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.491, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730962/2018-06 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.491, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730962/2018-06 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T17:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T17:56:11Z; Last-Modified: 2021-09-23T17:56:11Z; dcterms:modified: 2021-09-23T17:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T17:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T17:56:11Z; meta:save-date: 2021-09-23T17:56:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T17:56:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T17:56:11Z; created: 2021-09-23T17:56:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-23T17:56:11Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T17:56:11Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731047/2018-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.497 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.POSSIBILIDADE Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.491, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730962/2018-06 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada em outro processo administrativo. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 47 /2 01 8- 20 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731047/2018-20 de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo-lhe exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, não há que se falar em imposição de penalidade antes do encerramento da diligência instaurada pelo Carf no processo de crédito, de sua notificação para manifestação e da decisão administrativa. A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida e que inexiste no ordenamento jurídico previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. Nos termos da resolução constante dos autos, o processo foi sobrestado até decisão definitiva do PA que originou a cobrança da penalidade aqui imposto. Definido aquele processo administrativo, o presente retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De início, afasto as alegações da Recorrente quanto a impossibilidade de lançamento fiscal para cobrança da multa antes do julgamento do PA que a originou. Isto porque e, como bem pontou a decisão recorrida, inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário, senão vejamos: O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 13851.901854/2011-05. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº 14-056.773, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira instância, a multa isolada aplicada Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.497 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731047/2018-20 também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. No mais, constatasse que o PA que tratou da não homologação das compensações manteve o indeferimento do despacho decisório, ensejando, assim, a manutenção da cobrança da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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