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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732895 #
Numero do processo: 10715.728464/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3301-012.270
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.264, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.722907/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 84 64 /2 01 3- 12 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos processuais;  A interessada não legítima para constar no pólo passivo da obrigação tributária. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, conforme Acórdão nº 16-097.724. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações organizadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO DIREITO IV – DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se seja julgado procedente este recurso voluntário, determinando-se o cancelamento da integralidade da multa regulamentar exigida por meio do auto de infração ora guerreado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente traz as seguintes argumentações contra o lançamento fiscal: i) Não concorreu para o atraso na prestação das informações, na medida em que a demora na entrega das informações pela Contribuinte se deu única e exclusivamente em razão de conduta externa, entraves na liberação das cargas pela própria Infraero; e ii) Com base no voto divergente do acórdão recorrido, não havia, à época dos fatos, funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta sua eleição para figurar no polo passivo do auto de infração. III MÉRITO III.1 Entraves na Liberação da Carga A Recorrente afirma que a entrada das cargas no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro/RJ se deu mediante a lavratura de competentes Termos de Entrada, como é de praxe, após o que, as cargas foram submetidas a procedimento de fiscalização por parte da Infraero (análise da documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas) e apenas depois deste procedimento é que foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Vejamos tal argumento nas palavras da Recorrente: [...] Com efeito, as cargas transportadas, como se verifica no caso concreto, posteriormente ao seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, passam por procedimento de fiscalização, estando no caso a INFRAERO responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realizando a confirmação no sistema Sistema MANTRA e, apenas então, disponibilizando a carga aos agentes. Todas as entradas de carga que foram objeto da autuação fiscal em questão se deram mediante a lavratura de competente termo de entrada, como é de praxe. Após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e apenas depois deste procedimento é que estas foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Mantra. De fato, a Recorrente prestou diligentemente as informações necessárias ao aludido sistema, e sem qualquer atraso a partir do momento em que lhe foram entregues as cargas de sua competência. [...] Portanto, alega que o eventual atraso de entrega de informações por parte da Recorrente deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação da carga pela Infraero e que prestou diligentemente as informações no sistema Mantra sem qualquer atraso, dentro das 02 (duas) horas a partir do momento em que lhe fora entregue a carga de sua responsabilidade. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 Ademais, pugna pelo cancelamento da exigência, mediante aplicação dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, expostos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e art. 37 da Constituição Federal. Aprecio. A Recorrente alega que a responsável pelo atraso na prestação de informações seria a Infraero, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos probatórios desta argumentação. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. III.2 Inexistência de Funcionalidade no Sistema Siscomex-Mantra A Recorrente pugna pela anulação do Auto de Infração, com base no voto divergente do acórdão recorrido, sob o argumento de que, à época dos fatos, não havia funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo do lançamento. Aprecio. Este assunto, ausência de funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra que possibilite a informação do HAWB pelos agentes desconsolidadores, foi alvo de minuciosa análise procedida pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no voto condutor do Acórdão nº 3303-002.103, Sessão de 08/12/2021, oriundo da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, conforme seguintes trechos: [...] A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar com os aludidos fundamentos e com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, adoto as razões acima como minhas para concluir pela improcedência da autuação, uma vez que, enquanto não for implementada função específica no sistema Siscomex-Mantra que possibilite ao agente de carga inserir as informações nesse sistema, é do transportador a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.270 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728464/2013-12 Portanto, improcedente a autuação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original

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9695760 #
Numero do processo: 17546.000484/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2005 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-010.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2005 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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MATÉRIA SUMULADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 04 84 /2 00 7- 15 Fl. 2717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.465 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000484/2007-15 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte – Ambev - (e-fls. 2.424/2439) e dos devedores solidários em face do V. Acórdão de nº 2402-006.653 (e-fls. 2.374/2.389) da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 03 de outubro de 2018 o recurso voluntário do contribuinte e solidários Cervejaria ZX (e-fls. 2.518/2.533), ITB Ice Tea do Brasil (e-fls. 2.630/2.644), CRBS S.A. (e-fls/ 2.486/2.502), Arosuco Aromas e Sucos (e-fls. 2.455/2.470), Rpo Latam Estratégia (e-fls. 2.553/2.569) e Lizar Administradora de Carteira de Valores (e-fls. 2.593/2.609) em que se discutia o lançamento de acordo com o relatório do V. Acórdão recorrido: “Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 218/222, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, recibos de férias, termos de rescisão de contrato de trabalho, GFIP e Guias de Depósitos Judiciais. Informa que a empresa ajuizou processo onde discute a cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e salário-maternidade, bem como os seus [...] 2002.61.00.0130318. Os eventos da folha de pagamento que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias depositadas em juízo encontram-se identificados no item 10 do Relatório Fiscal.” 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/10/2005 TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE Embora desnecessário, admite-se a lavratura do auto de infração pela administração tributária, no exercício de seu poder potestativo, observando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o limite do valor depositado. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS. A expressão depósito do seu montante integral abrange o crédito como um todo, inclusive a eventual incidência de juros e multa a ele vinculados, de tal maneira que o depósito tempestivo e espontâneo suspende o crédito até o valor por ele coberto. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EX-LEGE A existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da exação dá-se, ex lege, nos casos de grupo econômico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os juros de mora e a multa de ofício. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Renata Fl. 2718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.465 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000484/2007-15 Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que votaram por cancelar a NFLD. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. 03 – Todos os recursos são tempestivos, de acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 2.667/2.680, sendo que foi dado seguimento parcial para análise da seguinte matéria: “Improcedência do lançamento de tributo com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial do montante integral, respectivamente.”, sob as seguintes alegações: a) Como se pôde verificar, o v. acórdão guerreado incorreu em interpretação equivocada do pronunciamento do C. Superior Tribunal de Justiça, vazado no Recurso Especial nº 1.140.956/SP, julgado sob a sistemática de repercussão geral, no sentido que o depósito do montante integral não impede o Fisco de realizar o lançamento de ofício, mas apenas obsta a prática de atos de cobrança, que tem início posterior ao lançamento; b) Já o julgamento que resultou no acórdão paradigma, por outro lado, pautado no mesmo pronunciamento do C. STJ firmou-se no acertado sentido de que não se admite a lavratura de Auto de Infração para constituição de crédito tributário quando o respectivo tributo se encontra com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial, como in casu; c) Nesta linha, feita a demonstração analítica da divergência por meio do cotejo do v. acórdão recorrido com a decisão paradigma sobre este ponto, estão preenchidas as condições de admissibilidade do presente Recurso Especial, e pelas relevantes razões aqui aduzidas, a Recorrente requer o seu conhecimento e provimento, com a consequente reforma da decisão guerreada, para que seja cancelada a NFLD nº 35.847.727-1, ante a ocorrência de realização do depósito do montante integral do débito exequendo no bojo da ação judicial nº 2002.61.00.013031-8; d) Defende a aplicação do voto vencido do I. Relator do voto recorrido que entende pela improcedência. 04 – A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 2.707/2.714) em 22/11/2019 no qual alega o seguinte: a) Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir-se de efetuá-lo, mesmo que existente hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional; b) O fato de se ter realizado o depósito integral do montante do crédito tributário, não cria vedação a atuação funcional do agente público; c) Nessa perspectiva, deve ser mantido o lançamento quanto aos valores depositados, tendo em vista que não houve nulidade na constituição do crédito, nem prejuízo ao contribuinte, uma vez que pode haver a posterior conversão em renda da União, caso esta reste vencedora, ou levantamento pelo contribuinte, caso este seja vencedor; d) Com efeito, nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência, proceda ao lançamento quando o contribuinte, antes de procedimento fiscal, busca a tutela jurisdicional para deixar de recolher, total ou parcialmente, determinado tributo, realizando os respectivos depósitos judiciais integrais, conforme art. 63 da Lei 9.430/96, conforme mencionado supra. Fl. 2719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.465 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000484/2007-15 05 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 06 – Quanto ao conhecimento verifico que a decisão recorrida em suas razões e até em sua ementa tem por fundamento disposições que foram estabelecidas na Súmula Carf nº 165 que diz: “Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Conclusão 07 - Diante do exposto, não conheço dos Recursos Especiais. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2720DF CARF MF Original

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9774907 #
Numero do processo: 12963.000307/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 977.238/RS. O fornecimento de alimentos in natura não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). REGIME SUBSTITUTIVO. AGROINDÚSTRIA. PRODUTOR RURAL. PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. INAPLICÁVEL. O regime substitutivo baseado na receita bruta advinda com a comercialização da produção rural é exclusivo da agroindústria, assim entendida como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou desta juntamente com aquela adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 2402-011.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, afastando a exigibilidade da garantia recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exonerando-se o crédito tributário referente ao auxílio alimentação fornecido “in natura”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008 PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 977.238/RS. O fornecimento de alimentos in natura não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). REGIME SUBSTITUTIVO. AGROINDÚSTRIA. PRODUTOR RURAL. PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. INAPLICÁVEL. O regime substitutivo baseado na receita bruta advinda com a comercialização da produção rural é exclusivo da agroindústria, assim entendida como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou desta juntamente com aquela adquirida de terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, afastando a exigibilidade da garantia recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exonerando-se o crédito tributário referente ao auxílio alimentação fornecido “in natura”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 68. O contribuinte que deixar de informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias se sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 977.238/RS. O fornecimento de alimentos in natura não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). REGIME SUBSTITUTIVO. AGROINDÚSTRIA. PRODUTOR RURAL. PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. INAPLICÁVEL. O regime substitutivo baseado na receita bruta advinda com a comercialização da produção rural é exclusivo da agroindústria, assim entendida como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou desta juntamente com aquela adquirida de terceiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 03 07 /2 01 0- 91 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, afastando a exigibilidade da garantia recursal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exonerando-se o crédito tributário referente ao auxílio alimentação fornecido “in natura”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Contextualização processual Reportado processo está apto para julgamento na presente reunião, eis que o crédito tido por “principal” (Debcad nº 37.034.697-1) - assim considerado, porque este dele reflexo por decorrência - já está definitivamente constituído na seara administrativa. Afinal, como se vê nas transcrições sequenciadas, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que negou provimento aos recurso voluntário por ela interposto, restando citado crédito inscrito em Dívida Ativa da União. Confira-se Processo digital nº 12963.000302/2010-69: 1. Relatório Fiscal (fls. 32 a 36): 2.1 - LEVANTAMENTO ALI 0 levantamento ALI refere-se às despesas realizadas com alimentação no mês de julho de 2008 [...] 2.2 - LEVANTAMENTOS CI, CI1, CI2: Os levantamentos CI, CIle Cl2 referem-se As remunerações pagas aos prestadores de serviços, pessoas fisicas, sem vinculo empregatício com a empresa, portanto, na categoria de "Contribuintes Individuais [...] 2.3 - LEVANTAMENTOS F2, FP: Os Levantamentos F2, FP referem-se as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados apuradas em folhas de pagamento [...] 2.3 - LEVANTAMENTOS S2, SS e SS1: A autuada firmou contrato com a empresa "Porto Seguro - Seguro Saúde S/A", de modo a fornecer assistência médica exclusivamente aos empregados que prestam serviço no escritório da empresa localizado no município de São Paulo/SP.[...] 2. Acórdão de Recurso Voluntário (fl. 353): AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 A recorrente não se enquadra como agroindústria. Para tal enquadramento é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n º 8.212 de 1991. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma “in natura”, caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Negado 3. Termo de Inscrição em Dívida Ativa - TDA (fl. 384): Autuação A Recorrente deixou de informar dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias nas respectivas GFIP’s, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.034.695-5), consoante se vê no Relatório Fiscal da Infração, do qual extraímos os seguintes fatos (processo digital, fls. 6 e 7): 1. Ausência de informação da remuneração paga aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviço. 2. Ausência de informação das aquisições de produto rural de pessoas físicas. 3. Ausência de informação das remunerações e respectivas contribuições previdenciárias devidas sobre os pagamentos efetuados a título de Seguro- Saúde, disponibilizado apenas aos “Funcionários do Escritório de São Paulo”. 4. Informação indevida do código FPAS 825, e não o 507, pois não houve industrialização de produção rural própria, e sim adquirida na totalidade de terceiros, pessoas físicas, restando omitidas as contribuições previdenciária incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. 5. Foi aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-30.498 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (processo digital, fls. 182 e 183): O contribuinte impugnou a autuação em 5/5/2010 (folhas 48 a 167), aduzindo o que segue: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 Inicialmente, o impugnante discorre sobre a concentração das atividades de subsidiária do grupo na impugnante, tornando-se possuidora das socas (raízes de cana-de-açúcar), dos imóveis rurais e absorvendo 614 empregados da Infinity Agrícola S.A. Informa também que, em decorrência da crise econômica de 2008, retardou o plantio dos canaviais o que levou, no período lançado, a estar impedida de moer cana própria. Também em função da crise econômica, alega que foi forçada a requerer recuperação judicial, deferido em 16/7/2009. Entende que o “fato de a empresa ter estado impossibilitada de produzir cana-de-açúcar própria apenas e tão-somente no período da crise internacional, não tira dela esse caráter” (folha 55). E em sendo assim, também estaria correto o FPAS informado. Quanto à alimentação fornecida, entende que seu fornecimento pela empresa, esteja esta inscrita ou não no PAT, exclui a rubrica da incidência de contribuição previdenciária (folha 56). Cita três julgados do STJ que entendem que a alimentação fornecida pela própria empresa a exclui da referida incidência, estando ou não inscrita no PAT. Alega que mesmo tendo sido a alimentação a seus empregados fornecida por outra empresa, mediante contrato, o fato de ter sido oferecida no local de trabalho, sede da impugnante, leva à mesma conclusão. Entende, por último, que as penalidades impostas foram desproporcionais e irrazoáveis além de confiscatórias. Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 180 a 185): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2008 a 30/11/2008 AGROINDÚSTRIA. PAT. GFIP. MULTA. A industrialização de produção própria ou de produção própria e de terceiros é requisito para a classificação da pessoa jurídica como agroindústria. A ausência de inscrição no PAT resulta na não exclusão das parcelas in natura pagas da incidência de contribuição social previdenciária. A ausência de fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária em GFIP enseja a imposição de multa. Não é possível, em sede administrativa, afastar a aplicação das multas legalmente determinadas por pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 192 a 209): 1. Preliminarmente, insurge-se contra a exigência da garantia recursal. 2. Aduz que o tão só fato de estar impossibilitada de “moer cana própria” em face dos reflexos da crise mundial, por si só, não pode descaracterizar sua atividade agroindustrial, razão por que utilizou o código FPAS 825, em detrimento do 507. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 3. Enfatiza que os recursos despendidos com auxílio-alimentação têm natureza indenizatória, razão por que não integram o salário de contribuição, independentemente de inscrição no PAT. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/8/2010 (processo digital, fl. 187), e a peça recursal foi interposta em 15/9/2010 (processo digital, fl. 218), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Fl. 225DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Mérito Descumprimento de obrigação acessória (CFL-68) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, exatamente como estabelece o art. art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, c/c os arts. 225, inciso IV, §4°, e 284, inciso II, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no Fl. 226DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Consoante visto precedentemente, na competência que não restar caracterizada a retroatividade benigna decorrente da MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, reportada multa corresponderá a 100% (cem por cento) das contribuições devidas e não declaradas, apuradas em procedimento específico. Portanto, vez que o crédito em apreço é reflexo por decorrência daquele dito “principal”, regra geral, o ali decidido há de aqui igualmente ser refletido, constituindo-se antecedente ao respectivo dever instrumental. No entanto, o reconhecimento de decadência do crédito tido por principal com fundamento no art. 150, §4º, do CTN, foge à apontada regra geral, não se aplicando referida decisão nas penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. Afinal, trata-se de entendimento pacificado neste Conselho mediante o Enunciado nº 148 da sua jurisprudência, nestes termos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 227DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 Auxílio-alimentação in natura A matéria foi devolvida para apreciação em segunda instância, porque tanto a fiscalização como o julgador de origem consideraram a alimentação fornecida in natura pela Recorrente aos respectivos empregados como salário de contribuição. É o que se vê nos excertos que transcrevo da decisão de origem (processo digital, fl. 183 e 184): Quanto ao PAT, os julgados colacionados pelo impugnante, em principio, não se amoldam à sua situação particular. Observe-se que todos tratam de oferecimento de alimentação pela própria empresa, o que não ocorreu, posto que a impugnante contratou interposta pessoa jurídica para tal oferecimento, ainda que os fornecendo na sede da contratante. [...] Por todo o exposto e pelo fato do impugnante somente ter se inscrito no PAT em 5/8/2008 (folha 180), tais parcelas compreendem-se entre aquelas em que incide contribuição previdenciária. A propósito, embora o julgador de origem manifeste que “a impugnante contratou interposta pessoa jurídica para tal oferecimento”, a autoridade autuante motivou reportada autuação, exclusivamente, em face da Autuada não estar inscrita no PAT. Ademais, referido termo “interposta” sequer surge nos relatórios fiscais das obrigações acessória (processo digital, fls. 6 e 7) e principal (processo digital nº 12963.000302/2010-69, fl. 35). Confira-se: Para que as despesas com alimentação não integrem o salário -de -contribuição (base de cálculo da Previdência Social), esta deve ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, devendo a empresa necessariamente estar inscrita no mesmo, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a titulo gratuito ou a preço subsidiado conforme estabelecido na Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo nono, inciso "c". A Recorrente, por sua vez, traz em razões recursais que dita alimentação é por ela fornecida mediante empresa terceirizada, evidenciando ter ocorrido suposto equívoco da decisão recorrida ao equiparar juridicamente a “terceirização de atividade” com a “interposição de pessoas”, nestes termos (processo digital, fl. 206): 48. Consequentemente, o r. acórdão também ignorou o fato de que a Recorrente fornece tal alimentação in natura, isto 6, a própria alimentação é fornecida pela empresa, sendo que, para tanto, ela contrata empresa terceirizada para fornecer diariamente a refeição. No contexto, vale consignar que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória quando provido “in natura” e o respectivo fornecimento observar as regras presentes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério de Trabalho. Nesta condição, sobre ele não incide a contribuição social previdenciária, conforme se abstrai das Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, arts. 1º e 3º, e 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, § 9º, alínea “c”. Confira-se: Lei nº 6.321, de 1976: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Fl. 228DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm#art12ix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Válido esclarecer que citado entendimento é de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 229DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Pelo exposto, deve-se cancelar o crédito decorrente do citado benefício. Agroindústria - Regime Substitutivo O regime substitutivo baseado na receita bruta advinda com a comercialização da produção rural é próprio da agroindústria, assim entendida como o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou desta juntamente com aquela adquirida de terceiros. É o que traz o art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, regulado pelo art. 201-A do Decreto nº 3.048, de 1999, nestes termos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 22 - A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído ela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Fl. 230DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 § 2 o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3 o Na hipótese do § 2 o , a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 4 o O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 5 o Aplica-se o disposto no inciso II do § 4 o ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Ante o que se viu, o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria exige o cumprimento de dois requisitos essenciais, quais sejam: há de ter produção rural própria e sua respectiva industrialização, ainda que esta se dê juntamente com produtos rurais adquiridos de terceiros. Vista a contextualização legal posta, passo propriamente ao enfrentamento do caso concreto. A Recorrente manifesta ter produção rural própria, em suas palavras, não se justificando a descaracterização da sua atividade agroindustrial, tão somente porque a crise mundial a impediu de industrializá-la. Confira-se (processo digital, fl. 202): 29. Ora, o Grupo Infinity em geral e a Recorrente em particular têm como política e objetivo a ampliação de seus canaviais próprios e possuir pelo menos 50% de sua moagem total. 30. Todavia, a despeito desse desejo, a crise mundial de liquidez que se iniciou em outubro de 2008 retardou temporariamente os planos de plantio de canaviais, que só pode ser retomado após a economia dar os primeiros sinais de recuperação. 31. Consequentemente, no período de apuração apontado de 07/2008 a 12/2009, a Recorrente esteve impedida de moer cana própria, em razão da referida cana não se encontrar no momento adequado de maturação para o corte. (Destaques no original) No entanto, vez que comprovado o descumprimento de requisito indispensável ao gozo do reportado benefício fiscal, há de manter exatamente o decidido na origem. Fl. 231DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000307/2010-91 Conclusão Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto, afastando a exigibilidade da garantia recursal, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, exonerando-se o crédito tributário referente ao auxílio alimentação fornecido “in natura”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720181/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SIMULAÇÃO. Nos termos do art. 167 do Código Civil, restou comprovada pela Autoridade Tributária uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA ACUSAÇÃO E/OU DA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA OU PER RELATIONEM. Utilizar-se das razões do TVF para fundamentar a decisão não é motivo para sua anulação. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no TVF, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. OMISSÃO. O julgador não está obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 81 /2 01 0- 68 Fl. 7479DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.833/2003 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro I (DRJ-RJ1): A contribuinte, qualificada em epígrafe, apresentou PER/DCOMP (pedido de ressarcimento mais declaração de compensação) alegando crédito no valor original de R$717.844,76 referente à COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2004, para o fim de compensação com débito de IRPJ, conforme se verifica às fls. 03/10. No Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010 a Delegacia de Vitória analisou o referido pedido conjuntamente com outros dois pedidos de ressarcimento e DCOMP correspondentes, em razão de economia e celeridade processual, a fim de atender determinação judicial conforme explicou (fl. 173): (...) Assim, ao primeiro processo formalizado, o de n° 10783720.181/2010-68, foram juntados por apensação os de nos 10783720.182/2010-11 e 10783720.184/2010-00. O valor total do crédito da não cumulatividade da COFINS pleiteado pelo contribuinte relativamente ao 2°, 3° e 4º trimestres de 2004 é de R$ 2.100.255,61. A autoridade Fl. 7480DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 fiscal decidiu pela procedência parcial em todos os processos, conforme Despacho Decisório de fls. 194/195, aduzindo, no citado parecer, em síntese, que: Aparentemente, grande parte dos tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam sido substituídos por empresas atacadistas desconhecidas que investigadas pela DRF/Vitória a partir de então, constatou-se que não passavam de "PSEUDO-ATACADISTAS", de empresas inexistentes desde sua constituição, com sócios "laranjas" ou "testas-de-ferro", Capital Social diminuto frente aos negócios empreendidos e sem comprovação de integralização e sem as instalações físicas e os recursos humanos mínimos necessários à realização desse tipo de negócio; Algumas de tais empresas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar nos endereços fornecidos ao Fisco e aos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios, etc.); Em face de tais constatações, foram instaurados processos administrativos para declaração da INAPTIDÃO das mesmas; o "modus operandi" do mercado pode ser, sucintamente, descrito da seguinte forma: os adquirentes negociam o café diretamente com os produtores rurais pessoas físicas, com a determinação de emitir a nota em nome de uma empresa "PSEUDO-ATACADISTA" e guiar o café diretamente para um estabelecimento da real compradora (comercial exportadora ou indústria cafeeira), e a nota do produtor é substituída por uma de venda emitida pela "PSEUDO-ATACADISTA" em um "posto de troca" na rota dos caminhões de transporte; Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas, no valor total de R$ 29.989.172,14 em 2004; a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café (fls. 163) está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Policia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal; A participação da MARCA CAFÉ torna-se evidente quando se verifica que ela foi uma das empresas a efetuar depósitos em contas correntes das pseudo-atacadistas, meses antes que qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada; Foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores relativos à aquisição de bens para revenda efetuadas com as empresas "atacadistas de fachada" constantes da "relação de fornecedores irregulares" da marca café; Tais operações irregulares, efetuadas com "atacadistas de fachada", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação; Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos; Até julho de 2004 o rateio do crédito entre as operações realizadas nos mercados interno e externo, este passível de ressarcimento, incidiu sobre o total dos créditos a descontar, a partir de agosto de 2004 esse rateio incidiu somente em relação ao crédito integral e ao crédito presumido do Estoque de Abertura, vez que os créditos presumidos da Fl. 7481DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 agroindústria passaram a ser utilizados tão somente na dedução da própria contribuição, não permitindo o seu ressarcimento ou a compensação com débitos de outros tributos. Concluiu a delegacia de origem sua análise nos seguintes termos: “Pelo exposto e em decorrência da nova apuração efetuada proponho o reconhecimento parcial do direito credit6rio relativo A não cumulatividade da Cofins na exportação de que trata a Lei 10.833/2003 apurados no 2°, 3° e 4° trimestres de 2004 no valor total de R$ 906.043,57 (novecentos e seis mil quarenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), assim discriminados: • 2° trimestre = R$ 583.422,53 Processo nº 10783720.181/2010-68; • 3° trimestre = R$ 242.583, Processo nº 1010783720.182/2010-11; • 4° trimestre = R$ 80.037,94 Processo nº 10783720.184/2010-00.” Devidamente cientificada, em 27/09/2010, conforme fl. 357, a interessada apresentou em 15/10/2010, à fl. 372 e seguintes, a correspondente Manifestação de Inconformidade, na qual alegou basicamente que: 1. a Fiscalização usa duas premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos dela: a existência de um oligopsônio no comércio de café do Espirito Santo e a existência de antecipações de pagamento para a empresa "FG" nos meses de janeiro a maio de 2003; 2. A alegação de que houve depósitos pela recorrente na conta bancária da empresa "FG" é inverídica, pois realizou o primeiro negócio com a empresa F.G. Comisssária Ltda, somente em 31/03/2003, correspondendo a "serviços de corretagem", sendo esta a atividade da mencionada empresa; 3. na sua missão de negar os créditos a todo custo, a Fiscalização confundiu um conceito do direito concorrencial (o oligopsônio) com um de direito penal (a formação de quadrilha ou bando); 4. sempre foi extremamente cuidadosa com relação aos créditos de PIS e COFINS, uma vez que, com a elevação absurda das alíquotas desses tributos ocorrida após a edição das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a viabilidade de sua existência estaria necessariamente vinculada aos créditos presumidos (ou não) gerados por suas compras, por isso, exige a regularidade do CNPJ e do SINTEGRA de todos os seus fornecedores; 5. A Fiscalização esqueceu-se de mencionar que processos para fins de declaração de inaptidão iniciaram-se (todos eles) em datas posteriores às compras de café praticadas, quando, ressalte-se, a recorrente verificou o CNPJ e o SINTEGRA de suas fornecedoras, e todas estavam regulares; 6. se essas empresas eram irregulares na época das aquisições houve erro grave da Fiscalização capixaba, não podendo a negligência da Receita Federal dar margem à punição dos contribuintes, pois cabe ao Fisco lançar os créditos tributários e cobrá-los dessas empresas; 7. pode-se também verificar a boa-fé da recorrente, já que as mercadorias entraram no estoque e todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro dos padrões contábeis e os pagamentos foram efetuados via depósito bancário diretamente às empresas emitentes das notas fiscais; 8. não procedem aos argumentos do parecer, pois a documentação anexada prova que nenhum depósito foi realizado antecipadamente, e, mesmo se tivesse, seria adiantamento a fornecedores, pratica comum em qualquer atividade comercial; Fl. 7482DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 9. as conseqüências tributárias da inaptidão somente iniciam-se após a edição de Ato Declaratório Executivo, mas em nenhuma hipótese de negativa de crédito tratada nesses autos, havia declaração de inaptidão anterior as comprar realizadas; 10. não há dúvida da legalidade dos lançamentos dos créditos de PIS sobre a variação cambial realizado pela Recorrente, visto que são os pagamentos de juros sobre o adiantamento de contrato de cambio. A impugnante cita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, requerendo, ao final, reconhecimento do direito creditório pleiteado e homologação das DCOMP correspondentes. Caso não atendido o pedido, que sejam homologados os saldos dos créditos presumidos. E, ainda pede que seja determinada diligência ou prova pericial. Caso de indeferimento dos pedidos acima, tendo em vista ainda o prazo prescricional, que seja determinado à autoridade competente a análise e restituição das quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social s/Lucro pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco. A 17ª Turma da DRJ-RJ1, em sessão datada de 20/09/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-49.635, às fls. 7368/7381, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer recair a responsabilidade tributária, acompanhada da devida multa de ofício, sobre o sujeito passivo autuado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE IMPUGNAÇÃO. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/10/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 7389), apresentou Recurso Voluntário em 30/10/2012, às fls. 7397/7452. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. Fl. 7483DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ Alega o Recorrente que, apesar de mencionar alguns dos argumentos da Impugnação, outros tantos deixaram de ser apreciados, como, por exemplo, um dos mais relevantes que é A REGULARIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS APELIDADAS DE "FICTÍCIAS" PELA FISCALIZAÇÃO. Afirma que o Acórdão da DRJ é mera reprise do auto de infração. Portanto, não tendo havido a devida análise de diversos argumentos pela DRJ, teria ocorrido violação do direito da Recorrente à ampla defesa, e tal decisão deve ser declarada nula. Sem razão o Recorrente. Com efeito, ao analisar o Acórdão recorrido, observo que todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade foram devidamente analisados pelo Colegiado de piso nos seguintes termos, em apertada síntese: A controvérsia constante dos autos gira basicamente em torno de créditos glosados pela Fiscalização relativos a compras de café. A Fiscalização entendeu ser tais créditos fictos, oriundos de aquisição de pseudo-atacadistas, fruto de simulação de negócio comercial a fim de gerar vantagens tributárias indevidas. Por outro lado, a manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto ao mérito, pode ser sintetizada em três alegações básicas: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2) fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e nenhuma tinha sido declarada inapta; (3) as mercadorias adquiridas entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes das notas fiscais. Fornecedores Irregulares – pseudo-atacadistas O primeiro ponto a ser ressaltado quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, principalmente no Estado do Espírito Santo, no âmbito do mercado de café, é que este procedimento se iniciou com a operação fiscal Tempo de Colheita e teve seqüência em outra operação, denominada BROCA, deflagrada em 01/06/10. Segundo notícia (fl. 300/301) no site do Ministério Público Federal, as firmas de exportação e torrefação envolvidas na fraude investigada utilizavam empresas “laranjas”, que apenas vendiam notas fiscais, como intermediárias fictícias na compra de café dos produtores rurais. A prática criminosa vinha ocorrendo, segundo a notícia, desde 2003 causando prejuízo aos cofres públicos de 280 milhões de reais (fl. 300). Registre-se, de passagem, que quase todos os citados fornecedores da contribuinte foram constituídos a partir do ano de 2002, tendo movimentação financeira expressiva a partir de 2003. No quadro abaixo, são apresentadas as datas da constituição dos fornecedores principais da contribuinte (fl. 166), confirmados nos sistemas informatizados da RFB: (...) Crédito Presumido A recorrente alega que os créditos presumidos, embora reconhecidos no próprio parecer da delegacia de origem, não teria sido contemplados no cálculo da Fiscalização. Não procede o alegado conforme se verifica à fl. 169. Por exemplo, na linha B da planilha (fl. 169) houve glosa por conta das operações com “atacadistas” irregulares, em abril de 2004, no montante de R$1.880.102,81, que multiplicado por 80%, e por 7,6%, resulta em R$114.310,25 de crédito presumido para a Cofins no mês 04/2004, conforme registrado na linha D2 da referida planilha. Fl. 7484DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Glosa sobre despesas financeiras (...) Verifica-se das alterações no dispositivo acima citado que até 31 de julho de 2004 admitia-se, na apuração da Cofins no regime não-cumulativo, o desconto de créditos calculados sobre as despesas financeiras incorridas, mas somente daquelas decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples. Diante disto, a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes de despesas que não são contempladas na lei como passiveis de gerar o benefício, tais como, na conta “Despesas Adiant. de Câmbio”. Assim, deve prevalecer a glosa efetuada. Diligência (ou Perícia) Neste contexto, a solicitação de novas diligências ou perícia com a finalidade de acrescentar novas provas a fim de demonstrar os valores efetivamente recebidos deve ser indeferida de plano, dado a inutilidade de tal comprovação. (...) Pedido de Restituição Finalmente a IMPUGNANTE pede, se indeferidos os pedidos anteriores, sejam restituídas as quantias de Imposto de Renda e Contribuição Social s/Lucro pagos sobre os créditos glosados. Entretanto, o pedido de reconhecimento de direito creditório (ou mesmo de compensação) devem ser formulados em procedimentos próprios, não se prestando a manifestação de inconformidade de veículo a tais pretensões. Nesse contexto, verifico que a decisão contem relatório do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, referindo-se, expressamente, ao Despacho Decisório objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo contribuinte. Da mesma forma, a decisão está devidamente motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes. O Recorrente pode até discordar de tais fundamentos, o que caracteriza uma discussão sobre o mérito da decisão, mas não alegar a sua inexistência e consequente nulidade do Acórdão. Quanto a eventuais menções ao Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, ou a utilização, pela DRJ, de trechos do mesmo para fundamentar sua decisão, entendo que utilizar-se das razões da Fiscalização para fundamentar a decisão também não me parece ser motivo para sua nulidade. Sopesando os argumentos contrários, decidiu o julgador que a razão estaria com o Fisco, e identificou, no Despacho Decisório, qual o argumento que sustenta sua decisão, transcrevendo-o no seu voto. Tivesse decidido que a razão estaria com a defesa, igualmente estaria correto em transcrever o trecho em seu voto, para que fique claro qual argumento foi acolhido. Tal técnica de decisão, a fundamentação per relationem, já foi considerada válida tanto pelo STF quanto pelo STJ, sendo amplamente utilizada em decisões judiciais. O criador desta expressão, Michelle Taruffo, definiu que esta ocorre “quando, sobre um ponto decidido, o juiz não elabora uma motivação autônoma ad hoc, mas se serve do reenvio à motivação contida em outra decisão”. Fl. 7485DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 A doutrina majoritária aponta os seguintes casos de fundamentação per relationem ou referenciada: a) o acórdão que confirma a sentença “por seus próprios fundamentos”; b) a decisão que se remete às razões da parte; c) a decisão que se remete ao pronunciamento do Ministério Público; d) a decisão em juízo de retratação; e) a decisão que se remete a jurisprudência ou Súmula. O que o julgador da DRJ fez foi simplesmente se remeter às razões da parte, mas sempre de forma concatenada, deixando claro qual o motivo da sua decisão, não se limitando a meramente reproduzir textos desconexos. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: A) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1440047 (Processo 2019.00.23907-9), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Francisco Falcão, Decisão em 11/06/2019, publicado no DJE em 11/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE DIANTE DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. (...) III - De todo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim a do Supremo Tribunal Federal, admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo. Assim, descaracterizada a alegada omissão e/ou ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 489 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...). B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1673262 (Processo 2017.00.90132-2), 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Herman Benjamin, Decisão em 23/05/2019, publicado no DJE em 18/06/2019. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) d) o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade “pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ”. C) AG. REG. NO HABEAS CORPUS Nº 150.872, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro Celso de Mello, Decisão em 31/05/2019, publicado no DJE em 10/06/2019. Entendo não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada – cujos fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade , à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em exame. Como tive o ensejo de enfatizar no ato decisório recorrido, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, que opinou, por ocasião do julgamento de mérito da presente impetração, contrariamente à Fl. 7486DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 pretensão deduzida em favor da parte ora agravante, fazendo-o em parecer assim ementado: (...) Ao adotar, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoiou, no mérito, a manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, valho-me da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade jurídico-constitucional tem sido reconhecida pela jurisprudência desta Suprema Corte (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão , reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.): Por fim, em relação à alegação de que nem todos os argumentos foram examinados pelo Colegiado a quo, observo que, além do fato dos mais relevantes terem sido examinados, conforme transcrições alhures, deve ser destacado que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do STF: a) HC 188.424, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 03/08/2020, Publicação: 05/08/2020: Demais disso, cumpre destacar a ausência de vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido”. (AI 783.503-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Fl. 7487DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 b) ARE 723.629, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 30/06/2020, Publicação: 02/07/2020: 5. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993). 6. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator afirmou: (...) Nulidade da sentença O apelante alegou ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Contudo, na hipótese dos autos, o juiz expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedente a ação, rebatendo todos os argumentos trazidos pela parte. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 489, §1º, IV, já na vigência do CPC/15, ratificou entendimento já sedimentado de que não está o julgador obrigado a responder todas as indagações levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão (EDcl no MS 21.315 -DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15/6/2016). Logo, rejeito a preliminar. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ. II - DA VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DA UTILIZAÇÃO DE PROVA NÃO JUNTADA AOS AUTOS COMO MOTIVO PARA DECIDIR Alega o Recorrente que a DRJ, à fl. 7.379, cita uma trecho da Fiscalização para afirmar que um dos sócios da FG Comissária afirmou que todos os depósitos em sua conta bancária estão relacionados à venda de café. Em nenhum momento, porém, a DRJ teria se preocupado em verificar nos autos a existência deste mencionado depoimento, e tal depoimento é inexistente. Entende que uma decisão baseada em prova não existente é nula. De outro lado, afirma não ser possível se defender se não está nos autos a prova mencionada pela DRJ. Não haveria como analisar o teor deste tal depoimento, configurando evidente violação da ampla defesa neste caso. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. Fl. 7488DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 III - DAS PREMISSAS FALSAS DO PARECER E DO PARECER DA FISCALIZAÇÃO, DO OLIGOPSÔNIO CAFEEIRO CAPIXABA, DA FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA A FRAUDE TRIBUTÁRIA, DA CALÚNIA E DA BOA-FÉ PROVADA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que a Fiscalização usa duas premissas falsas para tentar afastar a boa-fé da recorrente e negar os créditos lícitos dela: a existência de um oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo e a existência de antecipações de pagamento para a empresa "FG" nos meses de janeiro a maio de 2003. Daí extrai que os gestores da empresa recorrente seriam mentores ou partícipes das fraudes para a sonegação fiscal descritas nas operações apelidadas "tempo de colheita" e "broca". Afirma que a alegação da Fiscalização de que efetuou depósitos na conta bancária da empresa "FG" é inverídica, conforme comprovado através dos documentos anexados. Além disso, “na sua missão de negar os créditos a todo custo”, a Fiscalização teria confundido um conceito do direito concorrencial (o oligopsônio) com um de direito penal (a formação de quadrilha ou bando). Sustenta que seus gestores, em décadas de atividade, jamais praticaram fraudes contra o sistema de arrecadação tributária. A Fiscalização não conseguiu encontrar qualquer indício de ato ilícito praticado por eles pois, se os tivesse encontrado, teria juntado aos autos como prova de seus argumentos. Por fim, apresenta o argumento de que a "prova cabal" que serviu de base para a afirmação de que muitos dos fornecedores da recorrente eram irregulares é que tais "pseudo- atacadistas" tiveram contra eles representações fiscais para fins de declaração de inaptidão, sem contudo mencionar que tais processos iniciaram-se (todos eles) em datas posteriores às compras de café praticadas (fls. 444 a 467), quando a recorrente verificou o CNPJ e o SINTEGRA de suas fornecedoras (fls. 555 a 7365), e todas estavam regulares. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. IV - DA REFUTAÇÃO DA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE EM SONEGAÇÃO FISCAL - DOS DEPÓSITOS REALIZADOS ANTECIPADAMENTE PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ Alega o Recorrente que o depoimento mencionado tanto no “parecer” quanto em sua “réplica” (o acórdão da DRJ-RJ1 fls.12) não foi juntado aos autos, o que inviabiliza sua utilização como base para decidir, nos seguintes termos: O parecer e sua réplica (o acórdão da DRJ), em seu conteúdo, de todas as formas tenta difamar o nome da Recorrente (empresa há mais de 20 anos no mercado de café) e caluniar seus sócios-fundadores. Menciona de forma leviana e imprudente, sem prova alguma, que a recorrente participa do "esquema" pelo fato de ter efetuado depósito em conta corrente de empresa fornecedora de café, meses antes de qualquer operação de compra e venda tivesse sido registrada (fls. 188). Fl. 7489DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Tamanha falácia, acusação falsa e inescrupulosa objetivando a negativa dos créditos, não é verdade tal afirmação. Conforme comprovado através dos documentos anexos, a Recorrente realizou o primeiro negócio com a empresa F.G. Comissária Ltda, somente em 31/03/2003. Tal serviço correspondeu a "serviços de corretagem", pois esta era a atividade da mencionada empresa (fls. 471 a 528). Nota-se que o Razão Contábil do ano comprova o lançamento contábil, número da nota fiscal de serviços, bem como, pagamento através de cheque nominal e até a cópia do extrato bancário comprovando a saída do cheque (fls. 471 a 528). Como se vê, o Recorrente não apresenta uma verdadeira nova fundamentação, mas apenas volta a discorrer sobre a fundamentação já levantada em tópicos precedentes, razão pela qual será analisada em conjunto a seguir. V - DAS AQUISIÇÕES DE SUPOSTAS "PSEUDO ATACADISTAS" (PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, INATIVAS, OMISSAS OU SEM RECEITA DECLARADA) Alega o Recorrente que o acórdão da DRJ/RJ1 nada trouxe de novo, simplesmente o Relator copiou parte do Parecer SEORT n° 2152/2010, não analisando a grande quantidade de documentos anexados a Manifestação de Inconformidade. O referido Parecer pretende justificar as glosas efetuadas com a alegação de que os pagamentos tiveram como beneficiárias pessoas jurídicas que supostamente não foram contribuintes do PIS ou da COFINS e que a Recorrente sabia disso. Neste sentido, o Parecer cita que à fl. 163 encontra-se a relação dos fornecedores em situação irregulares, como se a Recorrente tivesse o dever ou a obrigação de saber destas irregularidades. O Recorrente lembra que o STJ, ao julgar o Recurso Especial n° 1.148.444, em sede de recurso repetitivo, tratando-se de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de mercadorias adquiridas de empresas inidôneas, deu ganho de causa, por unanimidade, ao contribuinte. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. VI - DA NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECLARANDO A INAPTIDÃO DO CNPJ - DA BOA-FÉ DA RECORRENTE Alega o Recorrente, mais uma vez, que o acórdão da DRJ-RJ1 somente repetiu o relatório do Fisco, afirmando que a Recorrente agiu de forma dolosa, o que é repudiante, visto que a recorrente não teve seu nome e de nenhum sócio citado nas operações desenvolvidas pela Receita Federal. Afirma que, analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão, verifica-se que os processos que deram origem a estas representações foram todos iniciados em 2009; contudo, as aquisições do café em grão ocorreram em 2004 e, naquela ocasião, as empresas estavam ativas e regulares perante a Receita Federal, bem como no Fl. 7490DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 SINTEGRA. Ou seja, a inscrição no CNPJ daquelas empresas não tinham sido consideradas ou declarada inaptas. Se somente a partir de 2009 foram iniciados os processos para a declaração de inaptidão, a recorrente agiu de boa-fé quando aproveitou os créditos. Pela similaridade das teses de defesa, esta alegação será analisada em tópico específico, mais a frente, após apresentação das demais teses semelhantes a esta. VII - DA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE TRIBUTÁRIA DA RFB E SUA COMPETÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE Alega o Recorrente que não pode o auditor-fiscal glosar seu crédito simplesmente porque o remetente da mercadoria não pagou seus tributos, pois está transferindo irregularmente o seu poder de fiscalização. Neste tópico, volta a afirmar que agiu de boa-fé e que foi infrutífera a tentativa do Parecer de envolvê-lo na "Operação Broca", já que seu nome e de seus sócios- gerentes não está entre os réus da ação penal. Sem razão o Recorrente. Com efeito, a Autoridade Fazendária não se utilizou de (i) depoimentos, ou (ii) da formação de oligopsônio no comércio de café do Espírito Santo, ou (iii) da existência de antecipações de pagamento, ou (iv) declaração de inaptidão, nem muito menos (v) glosou seus créditos porque seus fornecedores não pagaram seus próprios tributos. ao contrário do que afirma o Recorrente. Todos os depoimentos e provas destes derivadas que foram citados no tópico “Mercado Cafeeiro no Espirito Santo” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 (que embasou o Despacho Decisório), às fls. 177/182 do presente processo, servem meramente para contextualizar como funcionava o esquema montado no mercado de cafés brasileiro, desvendado no âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Contudo, as provas que foram utilizadas neste processo são aquelas mencionadas no tópico “Apuração do Crédito” do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, às fls. 183/192: Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON apresentados pelo contribuinte e as seguintes informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal — TIE de fls. 19/21: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Fl. 7491DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Efetuada tal análise, constatou-se a existência de incorreções na apuração dos créditos efetuada pelo contribuinte, dando causa aos ajustes descritos adiante. Aquisições de Pseudo-Atacadistas (pessoas jurídicas inaptas, inativas, omissas ou sem receita declarada) Durante a verificação da apuração da COFINS não-cumulativa efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização constatou terem sido efetuadas aquisições de café em grão de empresas irregulares, Pseudo-Atacadistas, no valor total de R$29.989.172,14 em 2004. Encontra-se às fls. 163 a relação dos fornecedores em situação irregular contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 224/345). A Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, em vigor à época da formalização dos processos de inaptidão, estabelecia: (...) Analisando a Representação Fiscal Para Fins de Declaração de Inaptidão e a documentação anexa (fls. 307/345) comprobatória dos fatos nela narrados, que deram origem ao processo n° 15586.000142/2009-57 destinado à declaração de inaptidão da empresa V & F Comercial Ltda, primeira empresa da relação de fornecedores irregulares supracitada, constata-se que estamos diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) Os sócios dessa empresa tinham modesta condição financeira antes da criação da mesma, não havendo qualquer evidência da existência de suporte econômico-financeiro pessoal para integralização do capital social (R$ 100.000,00); b) Ainda que houvesse comprovação da integralização desse montante, ele é flagrantemente incompatível com o volume de negócios empreendidos pela V F nos três anos seguintes ao de sua criação. Nesse período, a movimentação financeira da empresa é da ordem de 6,8 milhões de reais em 2003, 48 milhões em 2004 e 47,4 milhões em 2005; c) A situação econômico-financeira dos sócios pouco se alterou no período. Enquanto a empresa movimentava acima de quatro dezenas de milhões/ano, a movimentação financeira dos sócios não chegou a ultrapassar R$ 25.000,00 no ano mais expressivo, e a renda anual permaneceu em patamares relativamente módicos; d) O imóvel da suposta sede da empresa, seu único estabelecimento, é totalmente incompatível com a atividade atacadista de café, pois se trata apenas de uma sala comercial. Fl. 7492DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Efetuando a mesma análise com relação ao processo n° 15586.000474/2009-31 (cópias às fls. 286/306) destinado à declaração de inaptidão da empresa F.G. Comissária Ltda, segunda empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos novamente diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Álvaro Luís de Souza Ribeiro, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a F. G. movimentado cifras da ordem de 870 mil reais em 2002, 5,5 milhões em 2003, 18 milhões em 2004 e 71 milhões em 2005. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato de que o seu gasto médio pessoal mensal não ultrapassou R$5.000,00 no período de 2002 a 2007 e seu patrimônio declarado não chegou a R$12.000,00 (2002 a 2005); b) Há depósitos feitos por diversas empresas do ramo cafeeiro, inclusive pela MARCA CAFÉ (fls. 296/297), na contas-correntes da F.G. desde 02/01/2003, sendo que a primeira nota fiscal de venda, a de n° 0001, só foi emitida em 26/05/2003. Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da F.G. e seus sócios, fica evidente que a mesma é, claramente, utilizada como fachada dos grandes adquirentes e por eles operada; c) A E.G., apesar do grande volume de compras e vendas, nunca possuiu armazém próprio, utilizando-se sempre de instalações de terceiros, sem apresentar qualquer comprovação de pagamento de notas de armazenamento ou de prestação de serviços de armazenagem; d) O quantitativo de mercadoria vendido é muito superior ao adquirido (vide tabela às fls. 299/300), indicando claramente que a empresa funcionava como uma fábrica de notas fiscais destinadas à geração de créditos fictícios de PIS e COFINS e à elevação dos custos de aquisição das clientes. Denota, ainda, total despreocupação com os débitos de tributos gerados pela fabricação das saídas, pois não se pretendia honrá-los, visto que a F.G. foi constituída por lestas de ferro"; e) Não há correlação direta entre o valor dos depósitos efetuados pelas empresas cafeeiras e as notas fiscais de venda emitidas pela E.G. As notas de venda somam valores muito superiores àqueles, indicando a intenção de sobrecarregar custos ou gerar ficticiamente créditos de tributos não cumulativos para as clientes; f) Há, ainda, total descompasso, na F.G., entre o valor das aquisições, o das saídas e o total dos créditos bancários (vide tabela às fls. 300), evidenciando que a empresa era utilizada como pessoa interposta e fábrica de créditos de tributos não cumulativos; g) As mercadorias adquiridas de produtores rurais pessoas físicas saiam da origem diretamente para os armazéns dos grandes exportadores e das indústrias cafeeiras, sem qualquer intervenção da F.G., a não ser a mera emissão da nota fiscal de venda; h) Diversos motoristas que efetuaram o transporte das mercadorias do produtor rural para as grandes exportadoras e indústrias cefeeiras mantém vinculo empregatício com elas, corroborando o fato da F.G. ser apenas uma "fachada" interposta na negociação, com fins de simulação, fraude e sonegação. Fazendo o mesmo em relação ao processo no 15586.000038/2009-62 (cópias às fls. 224/245) destinado à declaração de inaptidão da empresa Acadia Comercio e Exportação Ltda, terceira empresa da Relação de Fornecedores Irregulares supracitada, constata-se que estamos, mais uma vez, diante de uma "atacadista de fachada". Embasam tal constatação os seguintes fatos: a) O sócio majoritário da empresa, Sr. Gleidson Izilton Araújo Oaks, tinha modesta condição financeira antes da criação da mesma e assim permaneceu, mesmo tendo a Fl. 7493DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 ACADIA movimentado cifras da ordem de 42 milhões em 2003, 34 milhões em 2004, 31 milhões em 2005, 15 milhões em 2006 e 8 milhões em 2007. Corrobora a afirmação de que se trata de pessoa de poucas posses o fato do mesmo ter continuado a exercer a atividade de "MODELISTA E CORTADOR DE VESTUÁRIO" até 03/2004, com remuneração próxima a um salário-mínimo, ainda que sua suposta empresa movimentasse milhões de reais todo mês. A partir de 01/2007, o Sr. Gleidson passou a manter vinculo empregatício com uma microempresa, exercendo a função de preparador para confecção de roupas, com remuneração mensal entorno de R$ 700,00; b) Os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardin deixaram de figurar no quadro societário da ACADIA, porém continuaram a administrá-la através de procurações, fazendo inclusive a abertura e movimentação de contas bancária em nome dela; c) Conforme declarado pela própria ACADIA, a empresa nunca atuou como Comercial Atacadista e sim como intermediária financeira e emissora das notas fiscais que guiavam as mercadorias dos reais vendedores, produtores rurais pessoas físicas, para os reais compradores, comerciais exportadoras e indústrias cafeeiras. Assim, o produto era guiado do produtor ao adquirente utilizando-se a ACADIA como mera intermediária de fachada (fls. 273/276); d) A ACADIA, apesar do grande volume de compras e vendas e da imensa movimentação financeira, admite, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, não possuir armazéns ou qualquer outro bem imóvel, uma vez que "Sua atividade não alcança renda suficiente para proceder h aquisição de tais bens. A sede da empresa funciona em imóvel alugado", deixando mais uma vez patente tratar-se de mera pessoa interposta, de uma empresa de fachada emissora de notas fiscais de venda destinadas geração de créditos plenos de PIS e CONFIS e à majoração de custos das adquirentes. Reforça essa afirmação a resposta dada pela empresa à intimação para apresentação dos extratos bancários do período: "A fiscalizada não entregará os extratos bancários solicitados por ser muito dispendioso e a mesma não possuir recursos financeiros capazes de arcar com o custo e despesas da apresentação de tais documentos" (fls. 270/273); e) Quanto aos elevados valores movimentados em suas contas correntes, a ACADIA afirmou que "Os créditos financeiros transitados nas contas bancárias da Sociedade Fiscalizada são na verdade dos terceiros que remetiam as quantias para as contas da fiscalizada. A Fiscalizada sempre funcionou, em verdade como agente de intermediação na compra e venda de café entre os produtores rurais e os destinatários finais do grão; quais sejam torrefadores, indústrias, exportadores, etc". A ACADIA afirma, ainda, que não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica." (fls. 234/236). Não sendo plausível a hipótese dessas empresas estarem fazendo caridade em favor da ACADIA e seus sócios, financiando graciosamente sua atividade, conclui-se que a empresa e suas contas correntes eram utilizadas como fachada para permitir a utilização integral dos créditos de PIS e COFINS e que o custo das empresas adquirentes fosse artificialmente sobrecarregado; f) Em diversas diligências, principalmente na região centro-norte do Estado do Espirito Santo, a auditoria fiscal apurou que produtores rurais de café negociavam com corretores de café e armazéns gerais, os quais indicavam o nome da ACADIA como suposta compradora do café. Muitos desses produtores rurais, que emitiram notas para a ACADIA, declararam não conhecê-la, nem ao menos seus sócios, e que tampouco haviam efetuado qualquer negociação diretamente com os mesmos (fls. 279/285). Há declarações de produtores rurais e/ou maquinistas, transcritas no processo de inaptidão cuja cópia encontra-se em anexo, que mostram quem são os verdadeiros compradores do café do produtor e que o café saía da propriedade rural/armazém do maquinista guiado em nome da ACADIA e, concomitantemente, era efetuada a troca dessa nota do Fl. 7494DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 produtor por uma nota fiscal emitida pela ACADIA para as exportadoras e/ou indústrias. Convém ressaltar que a grande maioria dos fornecedores relacionados na planilha "RELAÇÃO DE FORNECEDORES IRREGULARES" da Marca Café (fls. 163) está sob investigação na "Operação Broca", deflagrada pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal do Brasil com o intuito de coibir as práticas de sonegação fiscal em yoga no mercado cafeeiro do Espirito Santo, identificadas e mapeadas pela RFB. Alguns, inclusive, foram alvos de mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão preventiva (por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) ou temporária (para garantir a realização das oitivas e das buscas necessárias) de dirigentes, prepostos e empregados. Das 59 empresas constantes dessa planilha, 31 já têm processo de inaptidão formalizado, a partir de informações obtidas nas investigações. A grande maioria das representações destinadas à declaração de inaptidão dessas empresas decorre da comprovação de sua inexistência de fato. Observe-se, ainda, que há diversos traços comuns entre estas e as demais fornecedoras elencadas, tais como: Declarar-se INATIVA ou com RECEITA BRUTA ZERADA no período em que houve grande volume de vendas de café, ou estarem simplesmente omissas de DIPJ e não declararem nem recolherem os tributos decorrentes das operações de "comercialização. Inócuo, portanto, seria continuar a enumerar exaustivamente tais condutas, dado que elas se repetem em todo o rol de empresas fornecedoras da MARCA CAFE. Conforme descrito no tópico “Apuração do Crédito”, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010, a Autoridade Fiscal utilizou-se dos DACON’s apresentados pelo contribuinte e das informações prestadas em resposta ao do Termo de Intimação Fiscal (fls. 20/22), abaixo indicadas: • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos débitos da COFINS não-cumulativa — Item 9 do TIF; • Demonstrativo analítico das rubricas que compuseram a apuração mensal dos créditos da COFINS não-cumulativa — Item 10 do TIF; • Discriminação do item "Outras Operações com Direito a Crédito" da COFINS informado nos DACON — Item 11 do TIF; • Registros eletrônicos de Notas fiscais de entrada e saída — Item 6 do TIF. Com base nas notas fiscais de aquisição (entradas), verificou a situação cadastral do CNPJ dos supostos fornecedores, se houve entrega de declarações como DIPJ, DACON e DCTF por estes, bem como se houve recolhimento de tributos no período de que trata este presente processo. Com base nessas verificações, todas realizadas no âmbito deste processo e aqui documentadas e submetidas ao contraditório do contribuinte, elaborou uma relação dos fornecedores em situação irregular (fl. 166) contendo as seguintes informações: a) Situação perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; b) Situação quanto A entrega de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ; Fl. 7495DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 c) Dados relevantes extraídos da DIPJ (forma de tributação, Receita Bruta Declarada, etc.); d) Valor total dos fornecimentos do ano em análise; e) Quando já formalizado, o número do processo de inaptidão da empresa, dos quais foram extraídas cópias das principais peças para anexação ao presente processo (fls. 228/349). O principal fundamento do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2010 é a ausência de recolhimentos de tributos no ano em que ocorreram as transações com o Recorrente, bem como a ausência de entrega das declarações obrigatórias (obrigações acessórias), levando à declaração de inaptidão dos seus fornecedores por serem omissas contumazes (nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 748/2007) ou “inexistentes de fato”. Mesmo para aqueles fornecedores que não tiveram, à época, o processo de inaptidão formalizado, valem as mesmas conclusões, pois esta é apenas uma etapa para tornar as suas notas fiscais inidôneas perante terceiros de boa-fé, não sendo necessária para aqueles que estes participaram de conluio ou simulação, pois teriam agido de má-fé. Dos demais processos administrativo citados, verifico que neste processo foram aproveitados apenas fotos dos locais onde funcionam os supostos fornecedores do Recorrente, demonstrando sua incapacidade operacional e patrimonial para realizar os serviços que alegam prestar. Nenhum depoimento pessoal serviu como base para a decisão da Autoridade Fazendária. Ora, não é juridicamente permitido ao Recorrente exigir que a Fazenda Nacional repita, em todos os processos fiscais, o mesmo procedimento de diligência aos endereços cadastrados na Receita Federal pelos seus supostos fornecedores pessoas jurídicas. O que o Recorrente deseja é produzir nova defesa em relação a outras pessoas jurídicas, no caso, seus supostos fornecedores, para comprovar a existência dos mesmos. Registre-se que não consta, nos cadastros da Receita Federal, qualquer alteração de endereço dos diligenciados, tornando desnecessária uma nova coleta de fotos dos locais. Logo, não há como alegar que deveria ter participado da produção destas provas, muito menos solicitar diligência/perícia e formular quesitos. O procedimento da Autoridade Fiscal foi simplesmente intimar o Recorrente a fornecer a relação de suas notas fiscais e de seus fornecedores. Com base nesta, verificou quais empresas eram inexistentes de fato e, consequentemente, glosou os respectivos créditos das contribuições, tendo em vista a evidente inidoneidade das notas fiscais emitidas por tais empresas. O presente procedimento foi de extrema simplicidade e contou com a participação do Recorrente no momento apropriado, ou seja, na fase litigiosa, uma vez que na fase inquisitorial a participação do contribuinte não é obrigatória. O Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Fl. 7496DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Quanto à decisão do STJ no REsp nº 1.148.444, transcrevo-a novamente abaixo para examinar os seus termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do 1CMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...) 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. A decisão é bastante clara: visa a proteger o adquirente de boa-fé. Assim, suponha-se que um comerciante, agindo de boa-fé, adquire determinada quantidade de insumo, a qual, pelo seu volume e valor, não indicaria a necessidade de maior conhecimento sobre a estrutura operacional do vendedor, por exemplo. Posteriormente, este vendedor tem reconhecida a inidoneidade de seus documentos, com efeitos retroativos, alcançando esta compra. Neste caso, provando o pagamento da mercadoria e sua efetiva entrada no estabelecimento do adquirente, seria válida a tomada de créditos. No presente caso, o Auditor-Fiscal, pelas características da transação, pelos volumes e valores envolvidos, bem como por todo o conhecimento público e notório sobre os fatos desvendados pelas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, entendeu haver um conjunto de indícios fortes o suficiente para tornar inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia o esquema fraudulento em curso, afastando a presunção de boa-fé. A Autoridade Fiscal levou em consideração os registros contábeis dos pagamentos efetuados e da entrada das mercadorias em seu estoque, exatamente como previsto no parágrafo único do art. 82, da Lei 9.430/96. Em momento algum foi imputada ao contribuinte a acusação de que este não realizou a aquisição do café, tanto que lhe foi concedido o crédito presumido correspondente. A acusação fiscal, que resultou no indeferimento de uma parcela dos créditos pleiteados, foi de que haveria uma simulação de operação de compra de mercadorias/insumos junto a pessoas jurídicas (negócio jurídico simulado, que garantiria créditos integrais), quando esta compra, na verdade, era realizada junto a pessoas físicas (negócio jurídico dissimulado, que garantiria apenas créditos presumidos). O Auditor-Fiscal agiu em estrito cumprimento ao que determina a legislação, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002, que trata da simulação: Fl. 7497DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Flávio Tartuce, em sua obra Direito Civil, vol. 03, 2019, afirma sobre a simulação: Partindo para o seu conceito, na simulação há um desacordo entre a vontade declarada ou manifestada e a vontade interna. Em suma, há uma discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência. (...) Na simulação, as duas partes contratantes estão combinadas e objetivam iludir terceiros. Como se percebe, sem dúvida, há um vício de repercussão social, equiparável à fraude contra credores, mas que gera a nulidade e não anulabilidade do negócio celebrado, conforme a inovação constante do art. 167 do CC. (...) Como já foi expresso, o art. 167 do CC/2002 reconhece a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, mas prevê que subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. O dispositivo trata da simulação relativa, aquela em que, na aparência, há um negócio; e na essência outro. Dessa maneira, percebe-se na simulação relativa dois negócios: um aparente (simulado) e um escondido (dissimulado). Eventualmente, esse negócio camuflado pode ser tido como válido, no caso de simulação relativa. Segundo o Enunciado n. 153 do CJF/STJ, também aprovado na III Jornada de Direito Civil, em 2004, “na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros”. (...) Feitas tais considerações, e seguindo-se no estudo do tema, o art. 167, §1º, do CC elenca hipóteses em que ocorre a simulação, a saber: a) De negócios jurídicos que visam a conferir ou a transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem (simulação subjetiva). (...) Sem prejuízo desses casos, em outros a simulação pode estar presente todas as vezes que houver uma disparidade entre a vontade manifestada e a vontade oculta. Isso faz com que o rol previsto no art. 167 do CC seja meramente exemplificativo (numerus apertus), e não taxativo (numerus clausus). (...) Fl. 7498DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 A partir de todas essas conclusões, quanto ao conteúdo, a simulação pode ser assim classificada: a) Simulação absoluta – situação em que na aparência se tem determinado negócio, mas na essência a parte não deseja negócio algum.(...) b) Simulação relativa – situação em que o negociante celebra um negócio na aparência, mas na essência almeja outro ato jurídico, conforme outrora exemplificado quanto ao comodato e à locação. A simulação relativa, mais comum de ocorrer na prática, pode ser assim subclassificada: - Simulação relativa subjetiva – caso em que o vício social acomete elemento subjetivo do negócio, pessoa com que o mesmo é celebrado (art. 167, §1º, I, do CC). A parte celebra o negócio com uma parte na aparência, mas com outra na essência, entrando no negócio a figura do testa de ferro, laranja ou homem de palha, que muitas vezes substitui somente de fato aquela pessoa que realmente celebra o negócio jurídico ou contrato. Trata-se do negócio jurídico celebrado por interposta pessoa. Além disso, não me parece razoável acreditar que uma empresa exportadora, que realiza negócios vultosos, em compras da ordem de milhões de reais, não tenha qualquer conhecimento sobre a estrutura das empresas em relação às quais está adquirindo seus insumos. Tais negócios envolvem a realização de contratos, negociações, verificação sobre a capacidade de entrega dos fornecedores, para evitar que a própria Recorrente não consiga cumprir seus prazos com seus clientes por conta de problemas com seus fornecedores. Assim, sabendo que não é possível extrair da mente do autor quais as suas reais intenções, se age de boa ou má fé, o que se deve buscar são os indícios coletados na investigação, no mundo concreto, para verificar qual a melhor conclusão a se obter, com base no acervo probatório obtido. Nesse contexto, entendo inverossímil a alegação do Recorrente de que desconhecia as condições operacionais e de estrutura física/patrimônio dos seus supostos fornecedores. Vale ressaltar, em obter dictum, que a decisão do STJ no REsp nº 1.148.444 não alcança aqueles que adquirem mercadorias de empresas cuja inidoneidade dos documentos produzidos (como notas fiscais) já tenha sido declarada pela Fazenda Nacional, mas tão somente aqueles que, agindo de boa-fé, se viram surpreendidos com uma declaração de inaptidão posterior, com efeitos retroativos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e negar provimento aos demais pedidos. VIII - DAS DESPESAS FINANCEIRAS - VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 7499DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vejamos. A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; Fl. 7500DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.637/02, transcrito alhures, faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Fl. 7501DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela Fiscalização, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”, conforme demonstra o seguinte excerto do Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010 (fl. 191): Ill. Foram também excluídas da base de cálculo as despesas com variações cambiais não vinculadas a empréstimos e financiamentos (item B2 — abril/2004); Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. IX - DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA — DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA — DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Alega o Recorrente que “Apesar de os direito ao crédito integral restar evidente pelas milhares de provas juntadas à manifestação de inconformidade, é salutar a feitura de uma perícia visando afastar de modo definitivo os absurdos mencionados no Parecer e em sua réplica (o acórdão da DRJ)” (fl. 7442). Afirma que, apesar do parecerista confirmar que procedeu ao cotejo das informações com os livros e documentos contábeis/fiscais disponibilizados, ou seja: Razão, Registro de Entradas e de Saídas, e Notas Fiscais, considerado a enorme quantidade de documentos que a contabilidade da recorrente possui (contábil, fiscal, controle de estoque, etc.), faz-se necessária uma avaliação técnica mais acurada, apesar dos documentos contábeis juntados a esta. Nesse contexto, requer seja feita diligência ou perícia, visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal. Fl. 7502DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 No entanto, entendo que a Autoridade Fiscal demonstrou, à exaustão, todas as suas razões para reconhecer apenas parcialmente o crédito solicitado. Conforme detalhado nos tópicos precedentes, a Autoridade Fazendária certificou a efetiva entrada das mercadorias, os pagamentos, e a escrituração contábil e fiscal, como também a composição exata dos créditos glosados, exatamente como solicita o Recorrente, exceto em relação à legalidade das notas fiscais, por tudo quanto já exposto. Nesse contexto, realizar uma diligência teria a única finalidade de refazer toda a apuração fiscal, o que não é permitido pela legislação. As diligências visam a dirimir dúvidas dos julgadores, e não realizar uma segunda verificação sobre os mesmos fatos. Deve ser destacado que o Recorrente poderia diligenciar aos seus supostos fornecedores, com os quais tem uma relação comercial que envolve transações de milhões de reais, e solicitar uma atualização cadastral, ou fotos dos estabelecimentos onde realizam suas atividades, ou documentos que comprovem o número de funcionários que possuem ou o recolhimento de tributos em valor compatível com as vendas realizadas, para se contrapor à alegação da Fazenda Nacional de inexistência de fato e de simulação das operações, mas não o fez, limitando-se a apresentar alegações genéricas de nulidade. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois em nada alteraria o fato de que os supostos fornecedores da Recorrente, à época dos fatos geradores, eram empresas inativas ou sem capacidade operacional para fazer frente ao volume de mercadorias transacionado. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 18, caput, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência. X – DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA A QUITAÇÃO DE OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL Alega o Recorrente que o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 prevê que as empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, podem utilizá-los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento. Sustenta ainda que, como sua atividade é considerada “produção” para efeito do lançamento do crédito presumido e labora com um dos produtos agropecuários citados no artigo 8º da Lei 10.925/2004, não poderia haver dúvidas sobre a possibilidade de utilização dos créditos presumidos. Logo, mesmo se negados todos os outros argumentos tendentes à manutenção dos créditos integrais, devera ser deferido o crédito presumido. Fl. 7503DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 Observo que tal questão não faz parte da presente lide. Em nenhum momento as autoridades fiscais negaram o direito do contribuinte ao crédito presumido, muito menos à sua utilização para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal ou requerer seu ressarcimento. Pelo contrário, o Parecer Seort/DRF/VIT nº 2152/2010, à fl. 191, expressamente afirma o seguinte: II. Tais operações irregulares, efetuadas com "ATACADISTAS DE FACHADA", foram consideradas como tendo sido realizadas com produtores rurais pessoas físicas e tiveram seus valores considerados na apuração do crédito presumido previsto na legislação (vide item D.2 - Crédito presumido apurado pela fiscalização [80% x 7,6% x (B), até julho/04 e 2,66% x (B), a partir de ago/04]); Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido, em razão da evidente ausência de interesse recursal. XI - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. Fl. 7504DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.992 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720181/2010-68 XII - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) não conhecer dos pedidos para (i.1) aproveitamento do crédito presumido para a quitação de outros tributos e (i.2) guardar o direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL calculados sobre os créditos de PIS e COFINS supostamente lançados como receitas; (ii) rejeitar as preliminares de (ii.1) nulidade do Acórdão da DRJ, (ii.2) nulidade do Despacho Decisório e (ii.3) diligência; e, (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 7505DF CARF MF Original

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9740320 #
Numero do processo: 13974.000155/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo administrativo na Câmara, até o trânsito em julgado do RE 574.706 (tema 69) do Supremo Tribunal Federal. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pelo descabimento do sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo administrativo na Câmara, até o trânsito em julgado do RE 574.706 (tema 69) do Supremo Tribunal Federal. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que entendia pelo descabimento do sobrestamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Florianópolis no Acórdão 07- 28.046, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do qual a contribuinte acima qualificada intenta a repetição de recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS entre 01/08/1999 a 31/08/2008. O motivo para o pleito repetitório seria a indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, o que justificaria a repetição dos recolhimentos na proporção em que tal inclusão foi feita. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 74 .0 00 15 5/ 20 09 -2 7 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000155/2009-27 Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, mediante Despacho Decisório, pelo seu indeferimento, fundamentando que a alegação de inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade das disposições legais que ampliaram as bases de cálculo das contribuições não pode ser acatada em sede administrativa em face da vinculação das autoridades fiscais aos atos legais regularmente editados. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador legal, manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições porque não é receita ou faturamento da empresa. Alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/FNS, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS compõe a base de cálculo do PIS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. A Contribuinte foi cientificada da decisão em 15/08/2012 (AR de fls 72) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 06/09/2012 (fls 73 a 77), repisando os argumentos expostos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Relatora. Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral -, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000155/2009-27 (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os Ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido nos REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000155/2009-27 própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passam a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do caso concreto); ii) o CARF nega a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmos créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000155/2009-27 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobressaem os citados princípios tendo em vista principalmente que o RE 574.706 está incluído no calendário de julgamento do STF para a data de 05/12/2019. Ou seja, em breve a controvérsia será definitivamente pacificada por quem tem competência para tanto, sendo de fato um solução razoável aguardar tal julgamento.0 Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso vem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000155/2009-27 Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Dessarte, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Câmara, até o trânsito em julgado do RE 574.706 (tema 69) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. (documento assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz Fl. 86DF CARF MF Original

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9783043 #
Numero do processo: 16045.000312/2009-83
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação previdenciária em vigor à época da autuação previsão legal para a atenuação de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2005-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação previdenciária em vigor à época da autuação previsão legal para a atenuação de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória.

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação previdenciária em vigor à época da autuação previsão legal para a atenuação de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-31.626, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP) – DRJ/CPS (fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 12 /2 00 9- 83 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.014 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000312/2009-83 363/369 do Processo nº 16045.000310/2009-94), em que se julgou parcialmente procedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.156.278-3, tendo em vista o descumprimento da obrigação de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - O Auto de Infração possui erro latente pois não é o competente meio para efetivação da cobrança. - “Pretendem as autoridades transformar o Auto de Infração em auto de infração e imposição de multa”, e o fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o Auto de Infração é meramente declaratório e não ato constitutivo. Desta forma o procedimento do Fisco foi arbitrário e deve ser revisto de oficio. - É evidente a intenção em se omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso. A relação exaustiva e genérica das leis contidas em folhas avulsas, esperando que o contribuinte adivinhe o dispositivo em que o Fisco deseja e ele se enquadre obstruiu a defesa da recorrente, acarretando a nulidade da autuação. - No caso concreto a Fiscalização afirma que a empresa apresentou o Livro Diário n° 20 com o registro no órgão competente com data posterior ao inicio da ação fiscal, sendo que a lei pune a empresa quem impede a fiscalização omitindo documentos ou livros. - A impugnante não deixou de cumprir o art. 33 da Lei n° 8.212/91. - A empresa, por um lapso, deixou de proceder ao registro, mas quando solicitado o referido documento foi entregue à fiscalização e tão logo o fiscal colheu as informações necessárias a empresa tratou de proceder ao registro. - A fiscalização não foi obstaculizada, tanto que lavrou autos de infração decorrentes desta análise. Diante disto, a empresa não agiu com dolo ou má-fé. - A impugnante não pode sofrer a multa imposta, em face da total disparidade com a realidade dos fatos, bem como pelo fato do tipo infracional contido na norma não estar caracterizado conforme o fundamento apresentado pelo fiscal, qual seja, descumprimento do art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, pois a empresa não deixou de apresentar qualquer documento, apenas o registrou após a consulta da fiscalização, ainda que a destempo, tendo agido de boa-fé, e antes da decisão administrativa de primeira instância houve a correção da falta. Cita o item 13 da Ordem de Serviço n° 81, de 04/08/1993, que dispõe sobre a atenuação da multa. Desta forma a multa imposta está em desacordo com o escopo da Lei e das demais normas. - A multa não poderia ser triplicada, pois a autuação n° 35.450.379-0 citada pela fiscalização deveu-se à não apresentação de folhas de pagamento, e a presente autuação refere-se a apresentação do Livro Diário n° 20 com registro realizado após o início da fiscalização. - não se pode falar em reincidência uma vez que não houve embaraço à fiscalização e que o mote da autuação é completamente diferente. A multa no caso deve ser relevada, ou reduzida em 50%, conforme item 15 da citada Ordem de Serviço n° 81/1993. A DRJ/CPS considerou o lançamento procedente em parte, por entender que não se verificou a circunstância agravante descrita pela autoridade autuante (reincidência) e, em vista Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.014 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000312/2009-83 disso, reduziu a multa ao seu valor ordinário. Na sequência transcreve-se a ementa e o registro da decisão recorrida: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/09/2009 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O saneamento da falta e a apresentação de defesa refutando os fatos apontados no Auto de Infração demonstra a inexistência de cerceamento de defesa. ~ Por força de sua atividade vinculada a fiscalização deve lavrar o Auto de Infração com a correspondente aplicação de multa, quando do descumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte. [...] Acordam os membros da 8° Tunna de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o AIOA n° 37.156.278-3, retificando o valor originário da autuação de R$39.874,98 (Trinta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais, e noventa e oito centavos), consolidado em 11/09/2009, para R$13.291,66 (Treze mil, duzentos e noventa e um reais, e sessenta e seis centavos), conforme razões descritas no voto do relator. Cientificado do resultado do julgamento em 23/12/2010 (fl. 386 do Processo nº 16045.000310/2009-94) o Sujeito Passivo, em 21/01/2011 (fl. 424 do Processo nº 16045.000310/2009-94), interpôs recurso voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos insertos na peça impugnatória (fls. 424/322 do Processo nº 16045.000310/2009-94). Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cumpre destacar que o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No mesmo sentido, o art. 37 da Lei nº 8.212/1991 determina que uma vez constatado o não recolhimento ou o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ou o descumprimento de obrigação acessória instituída por lei, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Em vistas disso, uma vez que o contribuinte apresentou demonstrativo contábil referente ao período de 01/2005 a 12/2005, submetido a registro somente após iniciado o Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.014 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000312/2009-83 procedimento fiscal, ou seja, no ano de 2009, a Fiscalização nada mais fez do que exercer seu poder/dever de aplicar a penalidade prevista em lei. Não se mostram minimamente razoáveis a alegações trazidas na peça recursal de que somente caberia ao Fisco apenas “constatar e descrever a infração”, por meio de relatório circunstanciado, com a respectiva capitulação da penalidade. Ademais, é absolutamente despropositada a afirmação de que o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora teria imposto obstáculos ao exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório, pois, consoante estabelece o inciso I do art. 145 do CTN, o lançamento regularmente notificado, inclusive de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, pode ser alterado em virtude de impugnação por parte do passivo e, em razão disso, o contribuinte apresentou impugnação perante a primeira instância administrativa, ocasião em que logrou reduzir substancialmente o valor da multa originariamente imposta, bem assim apresentou recurso voluntário contestando o julgado de piso na parte que lhe foi desfavorável, recurso esse que está sendo regularmente apreciado pela instância ordinária. Mostra-se, portanto, descabido o argumento de que não se oportunizou defesa à Contribuinte, sobretudo porque tal direito, repise-se, vem sendo efetiva e regularmente exercido à luz da legislação processual vigente. Quanto à arguição acerca obstrução de defesa por omissão da discriminação clara e precisão dos dispositivos de lei aplicável ao caso concreto, também não assiste razão à Recorrente. Veja-se o Relatório Fiscal da Infração (fl. 7/8) descreve a conduta ensejadora da aplicação da penalidade é descrita nos seguintes termos: 1. Autuo a empresa por infração ao disposto no artigo 33, §§ 2 e 3 da Lei 8.212/91, alterado pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008 - DOU DE 4/12/2008, c/c os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que a mesma apresentou a fiscalização o Livro Diário n. 20, referente ao período de 01/2005 a 12/2005, com o registro no órgão competente, com data posterior ao início da ação fiscal. 2. De acordo com o TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal, cópia anexa, a ação fiscal teve início em 17/03/2009 e o Livro Diário foi registrado no Cartório de Registro Civil da Comarca de Guaratinguetá em 24/03/2009, sob o n. 1875, fls. 30 verso do Livro 2, conforme Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário. De outra parte, a “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido” (fl. 2) se apresenta da seguinte forma: Nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 11.457 de 15/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavro o presente Auto de Infração por ter o autuado incorrido na seguinte infração: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou-livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.014 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000312/2009-83 DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.043, de 06/05/.99, art. 283, II, “j” e art. 373. Da leitura dos excertos acima constata-se que carece de plausibilidade a tese de que a citação dos dispositivos que deram azo ao Auto de Infração foi feita com a intenção obstruir a defesa da autuada. Ora, a conduta foi claramente descrita (apresentação de Livro Diário com registro no órgão competente feito a destempo), do mesmo modo, foram informadas as disposições legais infringidas (§§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991) e, além disso, indicou-se os dispositivos que fundamentam a aplicação da multa (Lei nº 8.212,/1991, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.043, de 06/05/.99, art. 283, II, “j” e art. 373). Improcedente, portanto, também essa alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, quando da aplicação da penalidade, os §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991 tinham a seguinte redação: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. [...] § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. De outra parte, a Recorrente em nenhum momento nega que tenha deixado de efetuar o registro do Livro Diário, ao revés disso, afirma que, “por um lapso, deixou de proceder ao registro, mas quando solicitado o referido documento foi entregue à fiscalização e tão logo o fiscal colheu as informações necessárias a empresa tratou de proceder ao registro”. De mais a mais, a Contribuinte infere em sua defesa que em momento algum deixou de cumprir o art. 33 da Lei nº 8.212/1991, “pois não houve omissão de documentos ou mesmo livros, a fiscalização não foi de forma alguma obstaculizada, tanto que foram lavrados autos de infração decorrentes desta análise”. Infere ainda que não agiu com dolo ou má-fe e que o tipo infracional não ocorreu, vez que os documentos solicitados pelo Fisco foram entregues quando solicitados. Ocorre que a norma legal é clara quanto à possibilidade de aplicação penalidade não somente na hipótese de não apresentação de documentos, mas também nos casos em que tais documentos nãos se revestem das formalidades legais. Portanto, a conduta descrita pela autoridade autuante enquadra-se perfeitamente nos dispositivos legais indicados na autuação. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.014 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 16045.000312/2009-83 De outra parte, não há na lei qualquer exigência no sentido de que a penalidade somente possa ser aplicada nas situações em que reste comprovado a oposição de obstáculo à fiscalização. Ademais, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Desse modo, uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade prevista independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com dolo ou má-fé ou ainda que tenha ocasionado eventual embaraço à fiscalização. Por fim, a respeito do pedido de aplicação da Ordem de Serviço INSS nº 81/1993 com a respectiva atenuação da multa, convém ressaltar que referido ato normativo foi editado ainda sob a égide do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto nº 356/1991. No entanto, referido regulamento foi revogado ainda no ano de 1997, de modo que a referida Ordem de Serviço perdeu seu pressuposto de validade. Cabe ressaltar que até existia no Regulamento da Previdência Social vigente, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, mais especificamente no § 1º de seu art. 291, previsão de relevação das penalidades relacionadas ao descumprimento da legislação previdenciária, na hipótese de correção da falta dentro do prazo de impugnação. Não obstante, o dispositivo que possibilitava a relevação desse tipo de multa foi revogado pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, isto é, em data anterior à da aplicação da penalidade aqui discutida, impossibilitando o atendimento do pleito da Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000112/2011-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Quando constatada infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Receita Federal, como no caso de apuração de omissão de rendimentos apurada com base em informações prestadas em Dirf pelas fontes pagadoras, será expedida Notificação de Lançamento, não sendo obrigatória a intimação ao contribuinte durante a fase procedimental de Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício é cabível nos casos de falta de declaração e de declaração inexata, calculada em qualquer caso, sob a totalidade ou diferença do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Quando constatada infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Receita Federal, como no caso de apuração de omissão de rendimentos apurada com base em informações prestadas em Dirf pelas fontes pagadoras, será expedida Notificação de Lançamento, não sendo obrigatória a intimação ao contribuinte durante a fase procedimental de Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício é cabível nos casos de falta de declaração e de declaração inexata, calculada em qualquer caso, sob a totalidade ou diferença do imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 12 /2 01 1- 88 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo relatório do acórdão nº 16-38.499 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo/SP (fls. 43 e segs.), por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação. “Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrada, em 24/01/2011, a Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2010, ano-calendário 2009, com ciência do sujeito passivo por Edital em 12/04/2011 (fl. 16), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 25.153,88 com juros de mora calculados até 31/01/2011. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, de fl. 11, motivou o lançamento de ofício a constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, no total de R$ 119.276,10, recebidos da fonte pagadora ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ 92.661.388/0001-90, conforme informações em Dirf apresentadas pela referida fonte pagadora. Na apuração do imposto devido foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 17.891,41. Em 02 de março de 2011, a contribuinte apresentou petição na unidade local da Receita Federal do Brasil, com o título de “Denúncia Espontânea”, afirmando, em síntese, o que segue: · Que vem apresentar Denúncia Espontânea nos termos do art. 138 do CTN; · Que considerando o atraso no recebimento da restituição do imposto de renda a que teria direito em 2010, entrou em contato com a contadora responsável, a qual informou ter constatado incorreções em sua declaração que resultaram em falta de recolhimento do imposto de renda; · Que o erro incorrido está relacionado ao desconhecimento da forma de tributação do rendimento oriundo da aplicação em previdência privada – modo VGBL, sujeito à tributação quando da declaração de ajuste anual, devido quando resgatado, não se atentando, ainda, quanto ao valor do imposto descontado; · Diz que no informe de Rendimentos do Banco Itaú, o valor do imposto devido veio denominado como imposto na fonte, o que induziu ao erro de que o valor indicado se referia àquele já retido no momento do resgate; · Portanto, a falta de recolhimento do imposto devido à época do fato gerador não se deu por má-fé, mas por completo desconhecimento da legislação pertinente; · Assim sendo, tão logo tomou conhecimento do erro cometido, promoveu o recolhimento do imposto devido com o acréscimo legal; · Ressalta que reside atualmente em Araxá, e que está promovendo a alteração do seu endereço junto à Receita Federal; · Por último, afirma que “acompanha a presente denúncia e espontânea cópia do DARF com recolhimento do principal e juros, nos termos previstos no Código Tributário Nacional. No despacho de fl. 26, a autoridade tributária local da Receita Federal informa que a parte não contestada do lançamento (principal + juros) foi transferida para o processo formalizado sob o nº 13646.000151/2011-85, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 20. Informa, ainda, que atualizou a data da ciência da Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 Notificação pela data da entrega da petição da interessada, visto que a ciência do Edital ocorreu em 12/04/2011, da esta posterior a “denúncia espontânea apresentada”. Afirma ainda a autoridade que considerando que o processo atende aos requisitos definidos no art. 1º da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23/12/2010, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pela impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi emitido o Termo Circunstanciado de fl. 28, no qual a autoridade lançadora, após analisar os esclarecimentos e documentos apresentados pela interessada, concluiu que o valor de R$ 119.276,10 recebido de Itaú Vida e Previdência S.A., com imposto retido na fonte no valor de R$ 17.891,41, não foi oferecido à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008, e deve integrar a base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Ainda, afirma a autoridade tributária que o presente Termo Circunstanciado “abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando questões de direito que, eventualmente, poderão ser analisadas pela DRJ”. Assim, com base nos arts. 208-B e 284-A do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e art. 6º—A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.061/2010, e considerando o teor do Termo Circunstanciado e demais informações e documentos constantes deste processo, a autoridade tributária da DRF em Uberaba-MG RESOLVEU “DEFERIR a proposta de manutenção total da exigência”. Cientificada em 06/06/2011 (fl. 31) do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou em 30/06/2011 a impugnação de fls. 32/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/39, na qual afirma, que: · Apresentou, em 02/03/2011 denúncia espontânea relativa à omissão de rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência S.A., sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, devidamente acompanhada do pagamento do imposto de renda no valor de R$ 13.768,62 e juros de mora no valor de R$ 1.177,22, utilizando-se do benefício previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional; · Inconformada com a decisão proferida no Despacho Decisório, vem refutar, um a um, os argumentos contidos no Relatório do Termo Circunstanciado; · Afirma que em momento algum foi intimada ou notificada do lançamento. Diz que se não houve notificação de lançamento, não há que se falar em impugnação. O que ocorreu, afirma, foi uma denúncia espontânea, conforme possibilita a norma contida no Código Tributário Nacional; · Afirma que o próprio Termo Circunstanciado reconhece a falta de intimação prévia, conforme alegado; · Ressalta que são tantas as opções de aplicações e tantas as formas de tributação que acabou sendo induzida ao erro, inclusive quanto aos aspectos tributários, na aplicação eleita; · Diz que a boa-fé, no presente caso, pode ser presumida até mesmo pelo fato deste tipo de rendimento ser informado também pela instituição financeira, pois esta retém parte do imposto na transação. Se o banco informa o rendimento da aplicação, não há como esta ser omitida por parte do contribuinte; · Por conseguinte, a falta de oferecimento do valor na declaração de ajuste anual, conforme relatado na denúncia espontânea, pode ser considerada resultante de erro decorrente tanto de informação imprecisa da gerência da instituição financeira (ao informar que quando do resgate o imposto seria recolhido) e desconhecimento da obrigatoriedade da informação como ajuste até mesmo por parte da contadora responsável pela declaração, haja vista a tributação na fonte ocorrida quando do resgate; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 · Ainda quanto ao item acima reitera que em momento algum fez em sua denúncia, referência à notificação de lançamento por inexistência; · Quanto aos acréscimos legais cabíveis ressalta que os juros foram calculados até o momento do recolhimento do principal. Entretanto, quanto à possível multa de mora, afirma que o judiciário vem decidindo pela sua dispensa quando apresentada a denúncia espontânea, lembrando, nesse sentido, as disposições contidas no art. 138 do CTN, trazendo ainda à colação ementa de acórdão proferido pelo Tribunal Superior (STJ) que no seu entender é aplicável ao seu caso; · Afirma que o recolhimento do imposto, bem como os juros de mora se deram de forma integral, motivo pelo qual não há que se falar em acréscimos legais; · Questiona a redução da multa que lhe foi concedida no despacho decisório, de 30% (trinta por cento), alegando que se não foi notificada o lançamento, e ainda que se considere o Despacho Decisório uma notificação, a redução a ser concedida deveria ser de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218/91; · Desta forma, outrossim, não há que se falar em cobrança de juros de mora sobre a multa aplicada, precisamente porque esta ainda não foi exigida. Diante do acima exposto e considerando a legislação pertinente, requer a autuada que seja excluída a multa de ofício aplicada, e, caso não seja este o entendimento desta Delegacia de Julgamento, que seja exigida tão somente a multa de mora. Na fl. 47 nova informação da autoridade tributária local da Receita Federal, a seguir transcrita: Tendo em vista impugnação apresentada em 30/06/2011, documentos de fls. nº 30 a 40, e em atenção ao disposto no artigo art. 6º § 2º da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03, de 23/12/2010, encaminho presente processo à DRJ/JFA/Secoj/MG, para análise das questões de direito apresentadas pela interessada. Informo que procedi a apensação do processo 13646.00051/2011-00, pelo motivo que nele está registrado a parte não contestada que foi paga e apartada conforme Manual de Procedimentos de formalização Processo Administrativo Tributário.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis auferidos da fonte pagadora ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ 92.661.388/0001-90, no total de R$ 119.286,10. Inconformada com o lançamento e com o conteúdo do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, a interessada apresenta as questões que serão adiante analisadas. Alega a defendente que em momento algum foi intimada ou notificada do lançamento. Diz que se não houve notificação de lançamento, não há que se falar em impugnação. Ressalto, no entanto, que ao contrário do afirmado na defesa, a contribuinte teve ciência do presente lançamento por Edital, publicado em 28/03/2011, com data de ciência da interessada em 12/04/2011. Todavia, à vista da alegação da defendente de que não foi notificada do lançamento, transcrevo o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No presente caso observo que a primeira tentativa escolhida para ciência da interessada foi a via postal em detrimento da ciência pessoal, cabendo observar que esta escolha é válida e possível, conforme se depreende da leitura do parágrafo terceiro acima reproduzido. Desse modo, resta saber se a Notificação de Lançamento foi encaminhada para o domicílio eleito pela contribuinte junto à Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 30 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 Art. 30 O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. [grifou-se] Como se verificou o primeiro instrumento para ciência do lançamento utilizado pela autoridade local, foi a via postal, conforme consta no extrato de fl. 48 do processo. Portanto, essa modalidade de intimação deve ser enviada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. No presente caso a exigência fiscal foi encaminhada, em 22/01/2011, para a Av. Bandeirantes, 191, ap. 101, bairro Sion, Belo Horizonte-MG. A intimação foi devolvida em 14/02/2011 para a Repartição Fazendária com a informação que a contribuinte estava“ausente”. A interessada, em sua impugnação, alega que atualmente reside na cidade de Araxá- MG. Resta saber, então, se houve a comunicação à RFB da transferência do domicílio da interessada. Por meio de pesquisas efetuadas junto aos sistemas informatizados da RFB, as quais foram anexadas à fl. 49, verifica-se que o domicílio tributário da contribuinte, à época da ação fiscal, coincide com o endereço para o qual foi encaminhada a Notificação Fiscal, qual seja, para a Av. Bandeirantes, 191, ap. 101, bairro Sion, Belo Horizonte- MG, constando comunicação de alteração deste endereço somente em 02/03/2011 para a rua Terêncio Pereira, 1155, bairro Santo Antônio, em Araxá-MG. Dessa forma, acertou o órgão preparador ao enviar a correspondência ao endereço eleito pela interessada naquela data, conforme cadastro da Receita Federal do Brasil. É certo ainda, que apenas não logrando êxito em uma das formas de intimação preconizadas nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, no caso foi utilizada a via postal (inciso II), a autoridade tributária, em cumprimento ao disposto no § 1º, caput, do mesmo dispositivo legal, pode utilizar o edital como instrumento para intimação do contribuinte, conforme novamente se transcreve: § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) E essa é efetivamente a hipótese da situação posta nos autos uma vez constatado que o endereço para intimação (fl. 48) era aquele constante da base de dados da RFB. Assim, no caso em questão, a ciência do lançamento foi feita por Edital, conforme preconizado pela legislação processual, dada a falta de êxito na tentativa de intimar a contribuinte no domicílio por ela eleito, e constante dos sistemas da RFB. Portanto, em 28/03/2011, foi publicado Edital (fls. 16/17), ficando ressaltado, em obediência ao disposto na legislação processual, que em caso de não comparecimento do contribuinte ou seu representante legal, a ciência considerar-se-ia efetivada no 15º (décimo quinto) dia a contar da publicação do citado Edital, no caso, em 12/04/2011. A contribuinte alega, no entanto, que apresentou, em 02/03/2011 denúncia espontânea relativa à omissão de rendimentos recebidos de Itaú Vida e Previdência S.A., sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, devidamente acompanhada do pagamento do imposto de renda no valor de R$ 13.768,62 e juros de mora no valor de R$ 1.177,22, utilizando-se do benefício previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Frisa a interessada que o ocorreu foi uma denúncia espontânea, conforme possibilita a norma contida no Código Tributário Nacional. Diz que o próprio Termo Circunstanciado reconhece a falta de intimação prévia, conforme alegado. Sobre a falta de intimação prévia esclareço que segundo as normas vigentes sobre a revisão das Declarações de Ajuste Anual (Instrução Normativa RFB nº 958/2009, art. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 2º, §1º com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 1061/2010), “ Quando for constatada infração à legislação tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será expedida notificação de lançamento, da qual será dada ciência ao contribuinte”. Ou seja, não há necessidade de intimação prévia ao sujeito passivo para apresentar documentos ou esclarecimentos sobre a irregularidade fiscal detectada quando a infração for constatada exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Receita Federal, conforme é o caso em questão, omissão de rendimentos apurada com base em informações prestadas em Dirf pela fonte pagadora da contribuinte. Quanto à questão da denúncia espontânea, de fato a matéria de maior relevância neste processo, observo que a interessada almeja que a “comunicação espontânea” feita em 02/03/2011, na unidade local da Receita Federal do Brasil, acompanhada do recolhimento do tributo e dos juros de mora, seja elemento suficiente para afastar a multa de ofício exigida no presente lançamento tributário. Primeiramente, ressalto que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art.136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Regra geral no Direito, a ignorância do agente em relação à lei não o exime da responsabilidade pela transgressão aos seus preceitos. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, todo infrator alegaria ter agido por desconhecimento da lei. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em princípio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Destaco que a declaração de imposto de renda das pessoas físicas é documento personalíssimo, de inteira responsabilidade dos contribuintes. As informações ali consignadas devem corresponder à verdade dos fatos, sob pena de ser efetuado o lançamento de ofício. No caso, a interessada apresentou declaração omitindo os rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., no total de R$ 119.276,10. Assim, sobre à cobrança da multa de ofício sobre o valor do imposto suplementar, esclareço que esta tem seu embasamento legal, dentre outros, no artigo 44, inciso I e § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, em face do lançamento de ofício pela constatação de declaração de rendimentos inexata. Dessa forma, comprovado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, na sua atribuição/obrigação de zelar pela arrecadação dos tributos tem o dever de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício apenas pelo fato de o contribuinte ter informado que apresentou uma declaração de forma equivocada, mas que recolheu o imposto quando teve ciência do equívoco cometido. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 Dando prosseguimento, acerca do fato de que a contribuinte afirma que já recolheu o imposto relativo ao lançamento em questão, por meio de DARF, questão relevante é saber se o pagamento elide o sujeito passivo da responsabilidade pela multa de ofício. É o que passo a analisar. A exclusão da responsabilidade da infração, em decorrência da omissão de rendimentos, depende do atendimento dos pressupostos da denúncia espontânea, esculpidos no CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifado) Para que ocorra denúncia espontânea devem ocorrer as seguintes condutas, cumulativamente e tempestivamente: a) pagamento do tributo correspondente ou do depósito da importância arbitrada; b) notícia da infração (denúncia strictu sensu). A notícia da infração é obrigação imposta ao contribuinte, de informar ao Fisco a ocorrência do fato gerador e do tributo apurado, nos termos da legislação pertinente. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, essa exigência é atendida por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. No presente caso, o sujeito passivo não noticiou a existência do imposto devido, porquanto omitiu os rendimentos tributáveis recebidos do ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, o que gerou a cobrança do imposto correspondente por meio da presente Notificação de Lançamento. Poderia a impugnante ter apresentado, antecipando-se ao Fisco, uma DIRPF/2009 – Retificadora, informando os rendimentos tributáveis auferidos do ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Entretanto, assim não procedeu. Houvesse a administração tributária confiado passivamente nas informações prestadas pela contribuinte em sua DAA/2009, indiscutivelmente tal inércia resultaria em perda irremediável do crédito tributário exsurgido em decorrência do procedimento de ofício. Com base no exposto, não é possível afastar a multa de ofício, considerando que não foi atendido um dos requisitos da denúncia espontânea, traduzido na notícia da infração. O recolhimento em questão também não encontra guarida no art. 47 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 9.532/97, que, ao regulamentar hipótese especial de pagamento de tributo, condiciona a dispensa da multa de ofício à prévia declaração do tributo: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (grifei) Em síntese, não obstante eventual recolhimento prévio do imposto de renda suplementar, permanece o fato gerador da multa de ofício imposta, que é a declaração inexata, nos termos do art. 44 inc. I da Lei 9.430/96. Assim, uma vez que tais normas aplicam-se perfeitamente ao caso concreto, não pode o órgão julgador afastá-las, como requer a contribuinte, em razão de a atividade de lançamento ser vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 Aliás, a observação dos atos legais vigentes por parte do julgador das Delegacias da Receita Federal de Julgamento é obrigatória, em face do disposto na Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que determina, em seu art. 7º: “O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.” Assim dispõe o art. 116, inciso III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: “Art.116. São deveres do servidor: (...) III-observar as normas legais e regulamentares;” Deveras, pela estrita subordinação ao princípio da legalidade a que se submetem as autoridades administrativas, devem elas, incluindo-se esta julgadora, em matéria tributária, pautar suas ações segundo os ditames da legislação tributária, não podendo afastar a aplicação do determinado no ato normativo, conforme requer o manifestante. A interessada cita, ainda, que há várias jurisprudências dos tribunais superiores sobre a denúncia espontânea em discussão, que traz à colação para embasar o seu direito. Sobre tal questão cito o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, o qual consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e, quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Noto que a extensão dos efeitos de decisões, mesmo judiciais, possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Não é o caso das citações feitas pela impugnante, e, portanto, em face da inexistência de ato do Secretário da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º daquele diploma legal, estas não a beneficiam. A interessada também questiona a redução da multa que lhe foi concedida no despacho decisório, de 30% (trinta por cento), alegando que se não foi notificada do lançamento, e ainda que se considere o Despacho Decisório uma notificação, a redução a ser concedida deveria ser de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Todavia, já foi abordado que a contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento, consoante as normas contidas na legislação processual. Ainda, as reduções aplicáveis à multa de ofício são aquelas previstas na Lei nº 8.218/91, e alterações posteriores, não havendo, também nesse ponto, razão à interessada em seu pedido. Abaixo transcrevo a legislação tributária aplicável: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser mantida, portanto, a cobrança da multa de ofício sobre o valor do imposto suplementar apurado. Dessa forma, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação da contribuinte, e manutenção do crédito tributário exigido no processo. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 70, sustentando, em apertada síntese, ocorrência de denúncia espontânea do crédito tributário, nulidade do lançamento por invalidade da sua intimação, que a exigência da multa de ofício não encontra respaldo na legislação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo não são apresentadas novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, tanto no que concerne às alegações preliminares como as de mérito. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, acima transcrito na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.215 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000112/2011-88 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Original

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9732457 #
Numero do processo: 10140.725551/2019-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PROVENTOS RECEBIDOS NA ATIVA. SÚMULA CARF Nº 63. TEMA Nº 1037 DO STJ. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o STJ a tese de que “[n]ão se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”
Numero da decisão: 2202-009.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PROVENTOS RECEBIDOS NA ATIVA. SÚMULA CARF Nº 63. TEMA Nº 1037 DO STJ. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o STJ a tese de que “[n]ão se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 55 51 /2 01 9- 57 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725551/2019-57 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PAULO PEDRO LOSCHI DA SILVA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a apuração de saldo de imposto a restituir de R$3.916,81 (três mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), relativamente ao ano-calendário de 2017. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: A fonte pagadora comando do Exército, informou em sua DIRF o total de previdência oficial de R$ 26.463,00, o contribuinte declarou como previdência oficial o valor de R$ 26.463,00 e o valor de previdência oficial sobre rendimento isento de R$ 13.195,78, como só houve o desconto da previdência oficial de R$ 26.463,00 foi glosado o valor de R$ 13.195,78. (...) O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. (f. 27/28) Em sua peça impugnatória (f. 4) afirma ter sido “reformado por doença prevista em lei (neoplasia maligna) diagnosticada em 3 fev. 2017, conforme publicação em DOU e já recebida pela Receita Federal. Para rechaçar a pretensão do outrora impugnante, asseverou a DRJ que [c]omo se observa pelos dispositivos acima, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que seja atendida, concomitantemente, duas condições: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Considerando que consta dos cópia de Ata de Inspeção Médica (fls. 8) informando que a data de diagnóstico era 03/02/2017; considerando que foi apresentada cópia da publicação da Portaria que concedeu a reforma ao requerente em 26/01/2018; considerando que o contribuinte não possuía as duas condições no ano base de 2017 para ter direito a isenção por moléstia grave para fins de imposto de renda; pode-se concluir que não assiste razão ao contribuinte. (f. 41/21; sublinhas deste voto) Registro, por oportuno, que, em observância à autorização concedida pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensada a apresentação de ementa – vide f. 23. Intimado, interpôs recurso voluntário (f. 60/63), afirmando não ser “razoável que o contribuinte seja penalizado pelo trâmite burocrático da sua instituição, a qual levou cerca de 6 (seis) meses para realizar uma publicação.” (f. 62) Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725551/2019-57 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Para que faça jus à isenção sobre os rendimentos daquele que é acometido pela moléstia grave, devem ser cumpridos os requisitos constantes do art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 – art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018. Ou seja, é necessário que a doença conste do rol legal, seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como os proventos sejam oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. No âmbito deste Conselho, calha mencionar ainda que o verbete sumular de nº 63 estabelece que “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” São incontestes dois marcos temporais: o primeiro deles, que a doença incluída do rol taxativo da norma isentiva foi contraída em fevereiro de 2017; e, o segundo deles, que a reforma somente concedida em janeiro de 2018. Consabido que, nos termos do inc. II do art. 111 do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, ainda que seja essa uma solução aparentemente mais justa, do ponto de vista social. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o col. Superior Tribunal de Justiça a tese de nº 1037, no sentido que “[n]ão se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (STJ. REsp nº 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Somente a partir de momento de concessão da reforma é que reuniu o ora recorrente os inarredáveis e cumulativos requisitos legais para o gozo da isenção. Por esses motivos, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725551/2019-57 Fl. 79DF CARF MF Original

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9777345 #
Numero do processo: 10247.000054/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados A receita de exportação, inclusive os relativos A produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para a COFINS, desde o protocolo do pedido. Precedentes do CSRF Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.436
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes ternos: pelo voto de qualidade, para declarar inaplicável a correção pela taxa Selic ao crédito reconhecido, vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes, Relator, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito A correção; e, por unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao créditos quantos aos insumos relacionados no voto do Conselheiros relator e para manter a decisão recorrida quanto As demais matérias de mérito. Designado o Conselheiro Luis Eduardo G. Barbieiri para redigir o voto vencedor quanto à correção monetária no ressarcimento. Presente ao julgamento a Dra. Renata Dalla Torre Amatucci, OAB/SP 299415.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados A receita de exportação, inclusive os relativos A produção de matéria-prima usada na fabricação do produto exportado. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para a COFINS, desde o protocolo do pedido. Precedentes do CSRF Recurso Parcialmente Provido.

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Numero do processo: 10980.725910/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3302-013.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.156, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910371/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.156, de 20 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 10 /2 01 2- 16 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910371/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O pleito diz respeito a pedido de ressarcimento relativo a saldo credor de IPI. Segundo o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente a compensação declarada no respectivo PER/DCOMP e/ou haveria duplicidade de pedido. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que demonstra sua discordância com o despacho decisório da DRF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada, a interessa interpôs Recurso Voluntário contra a apreciação levada a efeito pela unidade preparadora e contra a decisão exarada. Primeiramente, requer que os Processos conexos que estão tramitando neste Conselho sejam em julgados em conjunto, em conformidade com o previsto no §1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235/72. No mérito, repete basicamente os mesmo argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, em suma requer o reconhecimento da integralidade dos créditos de IPI pleiteados, defende que: (i) não se trata de pedido de ressarcimento em duplicidade; (ii) a Recorrente apresentou mais de um pedido de ressarcimento apenas por questões de ordem operacional, visto que são créditos que decorrem de operações com CFOP’s diferentes; (iii) os créditos pleiteados nos dois PER’s são passíveis de ressarcimento; (iv) os créditos são válidos e suficientes para todas as compensações declaradas. Por fim, requer, caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, protesta, desde logo, pela determinação da baixa dos autos às autoridades competentes para as diligências cabíveis. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/05/2020 (fl.157) e protocolou Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl.158), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre informar que o Processo nº 10980-725.908/2012- 39, será julgado nesta mesma sessão, visto que o processo em litígio está apensado aquele, por se referirem ao 3º trimestre de 2011. Do mérito: O presente processo, por decisão da Delegacia Regional de Julgamento, é resultante da união de dois processos distintos, envolvendo dois pedidos de ressarcimento da empresa recorrente. A fusão foi justificada por envolverem os dois pedidos saldos credores acumulados no mesmo trimestre calendário (3º trimestre de 2011), abaixo discriminados: P EDIDO DE RESSARCIMENTO DCOM P VINCULADA V ALOR PLEITEADO 1 9789.75447.130312.1.5.01-4795 (RETIFICADA 37096.71340.200112.1.1.01-6358) 40694.8 5296.310112.1.3.01-5613 (homologada R$ 91.180,13) R $99.077,93 0 1020.11875.030212.1.1.01-1100 18044.9 0925.030212.1.3.01-7001 (homologada parcialmente R$ 2.737,35) R $76.044,14 (pedido indeferido por duplicidade) Como observado acima, o crédito pleiteado no PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 foi integralmente reconhecido nos presentes autos, não havendo controvérsia sobre a questão. Contudo, quanto ao PER nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100 (objeto do PA nº 10980.725908/2012-39) foi indeferido por duplicidade de pedido, dessa 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 forma, a Autoridade Fiscal retificou de ofício a DCOMP vinculada ao PER indeferido, transferindo ao processo ora em julgamento. No caso, este assunto já é alvo de embate no processo nº 10980.725908/2012-39, de maneira que as conclusões ali havidas devem ser igualmente aqui adotadas. O argumento da recorrente desde a Manifestação de Inconformidade é que como os dois pedidos de ressarcimento se referem a entradas classificadas em CFOP’s distintos, somando-se os valores respectivos, mesmo com a exclusão dos saldos credores dos períodos anteriores, sobra crédito para justificar as duas compensações. A decisão de piso manteve o indeferimento do pleito. O fundamento para o indeferimento por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, se deu com base no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, a seguir transcrito: Art. 21. (...) (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre- calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (grifo original) Em seus fundamentos, a decisão recorrida transcreve as orientações do Manual do Programa gerador do PER/DCOMP, com o propósito de rebater as alegações de falta de motivação e cerceamento de defesa. Oportuno a transcrição do consignado pela decisão de piso (fl.132): Consoante o Manual do Programa Gerador do PER/DCOMP, as fichas do documento eletrônico deveriam ser preenchidas de acordo com a escrituração elaborada pelo estabelecimento detentor do crédito. Consta, nas Fichas “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas”, a orientação: Essa ficha deverá espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8. Para a Ficha “Crédito Presumido no Período do Ressarcimento” consta: Atenção! As informações relativas Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 ao crédito presumido deverão ser prestadas no trimestre-calendário em que os valores apurados forem escriturados no Livro RAIPI, independentemente do período de apuração a que se refiram. E na Ficha “Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos”: Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos extemporâneos e demais créditos de IPI escriturados no trimestre-calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Na Ficha “Livro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento”: Os campos dessa ficha deverão ser preenchidos com os valores dos créditos e débitos de IPI escriturados nos períodos de apuração subseqüentes ao do trimestre-calendário a que se refere o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação, quando se tratar de primeiro documento. Se, por hipótese (i) o PER/DCOMP deve refletir a escrituração fiscal, (ii) o crédito é o ressarcimento do saldo credor do trimestre e (iii) apura-se um único saldo por trimestre; então o crédito de ressarcimento de IPI é único para cada trimestre-calendário. Nestas condições, um segundo PER estaria, por óbvio, duplicando o pedido. Insurge-se a recorrente contra a decisão de piso, alegando o que segue: 4.14 Indo adiante, pela simples análise das informações constantes nos PER’s transmitidos pela Recorrente, é possível verificar, além da regularidade dos créditos pleiteados, que não se trata de pedidos feitos em duplicidade. 4.15 De acordo com as exigências constantes no Manual do PER DCOMP, nos pedidos de ressarcimento de IPI devem constar as informações das notas fiscais que deram origem aos créditos. Conforme se verifica nos PER’s transmitidos pela Recorrente, as notas informadas em cada um dos pedidos são diferentes (Doc. 02 – Cópia dos PER’s). 4.16 Além disso, é possível verificar que as notas se referem exatamente às operações que ocorreram naquele trimestre, sendo que os CFOP’s indicam que são operações que podem ser objeto de creditamento e que dão origem a créditos que compõe o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. 4.17 A transmissão de mais de um PER, segregado por CFOP, decorre unicamente de questões operacionais da Recorrente. A despeito do saldo credor ser um só, a Recorrente entendeu que essa sistemática seria a mais adequada para evidenciar a origem e validade dos créditos. Até porque, como já foi dito, não existe na legislação qualquer vedação para a transmissão de mais de um PER por trimestre. 4.18 De toda forma, ainda que esse procedimento não estivesse correto, os créditos da Recorrente não podem ser glosados apenas por questões formais. (...) Ainda, com relação a retificação da sua declaração originalmente apresentada, a recorrente afirma o seguinte: 4.26 Ora, reitere-se, da mesma forma que a d. Autoridade Fiscal retificou as DCOMP’s transmitidas pela Recorrente, para que os débitos ficassem vinculados ao primeiro PER transmitido, poderia ter retificado os demais PER’s, para que ficassem todos os créditos reunidos em um único pedido. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 4.27 Inclusive, é importante destacar que a própria autoridade fiscal, nos autos do PAF decorrente do pedido que foi indeferido, indicou a possibilidade de retificação do primeiro PER, para a inclusão dos débitos requeridos nos demais PER’s. Todavia, essa providência não foi possível, pois, quando a Recorrente tomou ciência dessa informação, o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB (Doc. 03 – Cópia da Informação Fiscal). Sem razão a recorrente. Explico. Consta dos autos, como dito acima que a recorrente apresentou dois pedidos de ressarcimento, na data de 03/02/2012 foi transmitido o PER 01020.11875.030212.1.1.01-1100, onde estão registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) 48.515,24; (agosto) 5.746,82; (setembro) 21.782,08, valor total pleiteado: R$ 76.044,14 (fls.86/96). Posteriormente, na data de 13/03/2012, foi transmitido o PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (retificada PER 37096.71340.200112.1.1.01-6358), também alusivo ao 3º trimestre de 2.011, registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) R$ 60.746,21; (agosto) R$ 15.450,47; (setembro) R$ 22.892,25. Indica como valor do pedido de ressarcimento R$ 93.917,49 (fls.44/75). A princípio, está correta a decisão de piso, no sentido de que deve ser mantido apenas um Livro Registro de Apuração do IPI no período e na ficha deve espelhar a escrituração nele contida, nesse sentido elaborar dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período, como foi feito pela recorrente, segregando as operações por código de atividade, não é a alternativa mais adequada à conferência. Ainda, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é admissível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. De outro norte, este Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo período de apuração, cito como exemplo o Acórdão nº 3302-009.555, visto que norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Nesse sentido, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento, desde que provado nos autos não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Contudo, no caso dos autos, a postulante mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (na data de Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 23/05/2012), em 23/02/2012 fora advertida pela Autoridade Fiscal através do Termo de Intimação nº de rastreamento: 018293313 (fl.39), contendo a informação de que o crédito solicitado para o 3º trimestre de 2011 no PER/DCOMP nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, já havia sido informado em outro pedido para o mesmo período (PER/DCOMP nº 37096.71340.200112.1.1.01-6358, posteriormente retificado pelo PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795), solicitando a retificação do pedido em questão (fl.39 dos PA nº 10980.725908/2012-39). Ainda, em relação ao PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795, transmitido em 13/03/2012, consta dos autos a informação de que a o Despacho Decisório foi emitido em 01/08/2012 (fl.80). Portanto, antes da emissão do despacho denegatório de crédito em razão da duplicidade, a recorrente teve a possibilidade de retificar suas declarações, inclusive pedindo o cancelamento de um dos pedidos e retificar outro incluindo os CFOP’s na apuração do crédito pleiteado no 3º trimestre de 2011, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008, no entanto, mesmo sendo advertida pela Autoridade Fiscal não o fez. Por outro lado, argumenta a recorrente que fizera a segregação da apuração por código fiscal de operação, mas se limitou a fazer referência aos pedidos respectivos, não se prestando para comprovar a legitimidade da sua pretensão. Registra-se que a apresentação das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É de se lembrar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cito como exemplo o Acórdão nº 3302003.645, de relatoria do Ilustre conselheiro Walker Araújo, atestando que: “O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal”. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a recorrente não apresentou seus registros contábeis. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725910/2012-16 Em consequência, fica prejudicada a confirmação do crédito alegado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita sua comprovação. Ora, não é demais ressaltar que ao justificar os seus pedidos em razão dos CFOP dos produtos adquiridos, caberia a recorrente trazer aos autos as notas fiscais de aquisição informadas no PER/DCOMP, bem como elucidar a que tais insumos foram empregados no processo de industrialização, corroborado como o razão contábil da conta IPI a Recuperar, estes documentos são essenciais para que o julgador possa aferir e validar o que foi computado pela recorrente no cálculo com demonstrativo do saldo credor acumulado, bem como o escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI, essencialmente para o período abrangido em cada uma das declarações. Como bem evidenciado pela decisão recorrida: “A bem da verdade, não se sabe nem se os créditos pleiteados foram devidamente escriturados”. Portanto, nega-se provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

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