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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10654248 #
Numero do processo: 10380.910383/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES. IRPJ RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte, como dedução na apuração do IRPJ devido ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. Contudo, caso o documento apresentado seja de ano diverso do período de apuração indicado no PER, não há como ser reconhecido o direito creditório.
Numero da decisão: 1402-007.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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ANTECIPAÇÕES. IRPJ RETIDO NA FONTE. Para utilização do imposto retido na fonte, como dedução na apuração do IRPJ devido ao final do período, faz-se necessário que, além da tributação dos correspondentes rendimentos, seja comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, o que pode ser suprido pela confirmação da retenção em DIRF. Contudo, caso o documento apresentado seja de ano diverso do período de apuração indicado no PER, não há como ser reconhecido o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Ceará que decidiu restabelecer o crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 3.531.488,18. 2. A Recorrente havia transmitido no dia 10/09/2013 o Pedido Eletrônico de Restituição-PER de nº 23227.55299.100913.1.2.02-7866, de fls. 2/8, requerendo o saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 4.763.697,60. 3. O Despacho Decisório EDCOM/SRRF03 nº 22, de 29/06/2018, de fls. 250/254, deferiu em parte o crédito pleiteado no PER, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 1.036.542,04, assim fundamentado: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 3 Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 4 Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 5 4. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 255 a 268) apresentada pela pessoa jurídica acima qualificada, contra o Despacho Decisório EDCOM/SRRF03 nº 22, de 29/06/2018, de fls. 245 a 249. Referido Despacho Decisório indeferiu o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição- PER de nº 23227.55299.100913.1.2.02-7866, de fls. 2 a 8, transmitido à Receita Federal em 10/09/2013, correspondente ao saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ apurado no ano-calendário de 2008, no valor de R$ 4.763.697,60. A empresa vinculou o crédito acima citado em diversas Declarações de Compensação com o intuito de extinguir débitos da empresa, a seguir discriminadas: O Despacho Decisório não reconheceu a totalidade do crédito declarado pela empresa, mas o valor de R$ 1.036.542,04, valor insuficiente para extinguir a totalidade dos débitos declarados nas citadas declarações de compensações. Assim, restaram parcialmente homologadas as compensações declaradas por meio da DComp nº 0270.13657.231116.1.3.02-1551, nos termos da conclusão daquela decisão (fls. 249). Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 6 As razões do reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela empresa foram explicitados no Despacho Decisório, o qual aponta para duas inconsistências: a) alguns valores do IRPJ retidos na fonte informados pela requerente na DIPJ e no PER não encontra respaldo nas informações prestadas pelas fontes pagadores, nas respectivas DIRF, o que impediria a dedução de tais antecipações para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pleiteado; e b) os valores de IRPJ devidos a título de estimativas e cuja extinção a empresa pretendeu promover por meio de declarações de compensações não poderiam compor o saldo negativo do IRPJ, haja vista que as pretendidas compensações foram não homologadas e se encontram em sede de discussão administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf. O saldo negativo de IRPJ do período, apurado na DIPJ (Ficha 12-A à fl. 66), foi de R$ 4.763.697,60, o mesmo valor pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição. Nesta, a empresa informa que o IRPJ retido na fonte correspondeu a R$ 537.634,21 e que pagou antecipações de estimativas no valor de R$ 4.226.063,39, os mesmos valores informados no PER, sendo que destes valores pagos por estimativas apenas R$ 800.876,37 foi pago por meio de Darf e a diferença (R$ 3.425.187,02) foi compensados com diversas DComp. Informa o Despacho Decisório que, quanto aos valores de IRPJ retidos na fonte, o interessado utilizou as seguintes retenções para compor o saldo negativo do IRPJ, no ano-calendário de 2008: Entretanto, em consulta às Dirf fornecidas pelas fontes pagadoras à Receita Federal, foram confirmadas apenas as retenções a seguir destacadas: No que se refere às estimativas pagas por meio de Darf, os valores foram confirmados nos sistemas de pagamentos da Receita Federal; entretanto, quanto às estimativas compensadas por meio de DComp, tais compensações não foram homologadas, por decisão administrativa nos processos a seguir informados, as quais encontram-se em grau de recurso voluntário no Carf. Entendeu a autoridade a quo, que as estimativas cujas compensações foram não homologadas não poderiam Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 7 compor o saldo negativo do IRPJ, haja vista a exigência de liquidez e certeza que deve gozar o crédito passível de restituição ou compensação, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Por fim, recompondo o cálculo do saldo negativo do IRPJ do período, a autoridade local reconstruiu a Ficha 12-A da DIPJ, com os seguintes valores: A requerente foi cientificada do Despacho Decisório por meio de abertura de mensagem em seu domicílio tributário eletrônico, em 17/07/2018, conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 252), quando se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235, de 1972. Em 16/08/2018, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 255 a 268), contestando o motivo das glosas, nos termos a seguir. No que se refere às retenções do IRPJ na fonte, a empresa informa ter incorrido em erro de preenchimento no PER, de acordo com os seguintes esclarecimentos: Vejamos, por exemplo, o caso do valor informado relativo a retenção da fonte pagadora Banco do Nordeste do Brasil, CNPJ nº 07.237.373/0001-20. A Fonte Pagadora informou que somente reteve o IR relativo ao código de receita 3426, no valor de R$ 24.907,32. Por outro lado, a Inconformada informou equivocadamente na DCOMP que se refere a retenção do código de receita 6800 (R$ 9.602,71) e 3426 (R$ 15.304,61). Notem, Senhores Julgadores, que o somatório dessas duas retenções é justamente o valor de R$ 24.907,32. [...] Outro exemplo a ser citado refere-se ao valor retido pelo Banco Citibank (CNPJ 33.479.023/0001-80). A Instituição Financeira informou que reteve o valor de R$ 504,01 código 6800. Já a Inconformada se equivocou e informou que o valor retido para o código 6800, no valor de R$ 504,01, teria sido feito pelo CNPJ 07.437.241/0001-41. Resultado: neste caso, a RFB não considera nem um nem outro. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 8 Em outro exemplo, temos o caso da retenção efetuada pelo antigo UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001-40). A Fonte Pagadora informou que reteve R$ 83.322,25 da Inconformada (código 3426). Já a Inconformada, por equívoco, somente informou na PER/DCOMP R$ 35.310,47 de retenção. Resultado: a RFB apensar de saber o valor retido, somente considera o valor informado pela Inconformada (R$ 35.310,47). Em outros casos (exemplo: Banco do Brasil CNPJ 00.000.000/0001-91), a Inconformada esqueceu de incluir referida retenção na PER/DCOMP. A RFB, apesar de saber de sua existência, simplesmente silencia. Defende pela ocorrência de meros erros de fato, sem prejuízos ao fisco, passíveis de revisão de ofício, nos termos das decisões de DRJ e Carf colacionadas à e-fl. 260. Quanto às estimativas cujas compensações foram não homologadas por decisão administrativa e cuja discussão sobre os créditos, e sua consequente extinção, persistem no âmbito do Carf, a manifestante invoca ampla doutrina e jurisprudência, para, em síntese, defender a tese segundo a qual devem ser admitas na composição do saldo negativo do IRPJ as estimativas objeto de compensações, ainda que não homologadas, dado o fato que os referidos débitos: a) ou serão extintos ao final da discussão administrativa (se a decisão final for favorável ao contribuinte); ou serão exigidas e cobradas por meio das próprias declarações de compensações, dado que estas têm o efeito de confissão de dívida, na forma da lei (caso a decisão final seja desfavorável ao contribuinte). Entende que, não se adotando tal conduta, o fisco fatalmente incorreria em proceder a dupla cobrança das estimativas: glosando o referido valor das estimativas compensadas na composição do saldo negativo do IRPJ; e cobrando-as no processo de cobrança que controla a compensação não homologada, quando da decisão administrativa desfavorável à empresa. A manifestante apresenta, ainda, à e-fl. 319, petição com o seguinte teor: Tendo em vista a manifestação de inconformidade de fls. 260 a 273 e, tendo em vista o princípio da cooperação, vem apresentar tabela (doc. 02) detalhando as retenções sofridas, com precisa indicação dos informes de rendimentos (doc. 03) obtidos junto às fontes pagadoras, de sorte a facilitar a confirmação das retenções defendidas no tópico 2.a. da defesa. Às e-fls. 330 a 356, a empresa apresenta extratos e informes de rendimentos e de retenção de IRPJ retidos na fonte. Alfim, entendendo serem hábeis e suficientes as alegações e provas apresentadas, a manifestante pugna pelo reconhecimento do seu direito creditório referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2008, assim como em razão da verdade material, sejam reconhecidas as retenções realizadas, homologando-as completamente, bem como as compensações declaradas. [...] 5. A DRJ/CE proferiu o v. acórdão recorrido julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, restabelecendo o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 9 ano-calendário de 2008, no valor de R$ 3.531.488,18, cujo total deve ser utilizado nas compensações vinculadas até o limite do crédito de R$ 4.568.030,22. 6. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 390/399 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: (i) “Da existência do crédito. Imposto Retido na Fonte. Verdade Material”, vez que “(...) é fato incontroverso que a Recorrente sofreu as retenções de IRPJ, código 5273, no ano de 2007, num montante de R$ 256.225,29. Esse dinheiro foi recolhido à Fazenda Nacional e há muito ingressou na conta da União (...)”; (ii) “(...) verifica-se que, embora as retenções tenham ocorrido em período anterior, estas não foram consideradas na apuração do tributo devido, terminando por não reduzir o saldo devedor tributo devido naquele período e, sendo assim, mostra-se legitima sua utilização ao final do período, ainda mais porque não há prejuízo algum ao Fisco (...)”; (iii) “(...) ao negar o direito creditório pleiteado por simples erro na indicação do período do crédito fere o princípio da verdade material, incorrendo ainda em enriquecimento ilício, pois, por vias transversas, ao não deferir o crédito em sua integralidade e homologar as Declarações de Compensação indicadas, cobra valores que já lhe foram pagos (...)”; (iv) “(...) a verdade material deve ser considerada no caso em tela. E a verdade é: as retenções de Imposto de Renda, existiram, ainda que no Ano-Calendário de 2007, isso é fato incontroverso, e só foram contabilizadas e consideradas para fins de tributação do IRPJ neste período do ano calendário de 2008 (...)”; (v) “(...) a Turma Julgadora da DRJ deveria ter enxergado o cenário como um todo, não somente vislumbrar que os rendimentos e retenções não eram propriamente referentes ao período indicado no PER/DCOMP e, somente por isso, negar o crédito hígido e nunca antes aproveitado (...)”; e, (vi) “(...) faz-se necessária a reforma em parte da decisão exarada pela DRJ, a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente em sua integralidade e, consequentemente, homologar as compensações ora apontadas na PER/DCOMP n.º 23227.55299.100913.1.2.02-7866 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 409, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 10 8. Cuidam-se os autos de PER, transmitido pelo Recorrente no dia 10/09/2013, requerendo saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2008, no valor total de R$ 4.763.697,60. 9. O D.D. reconheceu parte do crédito no valor de R$ 1.036.542,04. 10. A DRJ/CE também restabeleceu parte do crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 3.531.488,18. 11. Assim sendo, o crédito ainda em discussão nesta esfera administrativa é de somente R$ 256.225,29. 12. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduziu, em resumo, que: (i) “(...) é fato incontroverso que a Recorrente sofreu as retenções de IRPJ, código 5273, no ano de 2007, num montante de R$ 256.225,29. Esse dinheiro foi recolhido à Fazenda Nacional e há muito ingressou na conta da União (...)”; (ii) “(...) verifica-se que, embora as retenções tenham ocorrido em período anterior, estas não foram consideradas na apuração do tributo devido, terminando por não reduzir o saldo devedor tributo devido naquele período e, sendo assim, mostra-se legitima sua utilização ao final do período, ainda mais porque não há prejuízo algum ao Fisco (...)”; (iii) “(...) ao negar o direito creditório pleiteado por simples erro na indicação do período do crédito fere o princípio da verdade material, incorrendo ainda em enriquecimento ilício, pois, por vias transversas, ao não deferir o crédito em sua integralidade e homologar as Declarações de Compensação indicadas, cobra valores que já lhe foram pagos (...)”; (iv) “(...) a verdade material deve ser considerada no caso em tela. E a verdade é: as retenções de Imposto de Renda, existiram, ainda que no Ano-Calendário de 2007, isso é fato incontroverso, e só foram contabilizadas e consideradas para fins de tributação do IRPJ neste período do ano calendário de 2008 (...)”; (v) “(...) a Turma Julgadora da DRJ deveria ter enxergado o cenário como um todo, não somente vislumbrar que os rendimentos e retenções não eram propriamente referentes ao período indicado no PER/DCOMP e, somente por isso, negar o crédito hígido e nunca antes aproveitado (...)”; e, (vi) “(...) faz-se necessária a reforma em parte da decisão exarada pela DRJ, a fim de reconhecer o direito creditório da Recorrente em sua integralidade e, consequentemente, homologar as compensações ora apontadas na PER/DCOMP n.º 23227.55299.100913.1.2.02-7866 (...)”. 13. Pois bem. 14. A referida matéria de mérito já foi devidamente e exaustivamente enfrentada pela DRJ/CE, bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 11 15. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente, adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 103- 003.762, 1ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 26 de março de 2021, de relatoria do Julgador Raimundo Valnê Brito Siebra), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para o indeferimento parcial do direito creditório, a não comprovação de parte do IR retido na fonte declarada pela contribuinte como antecipação do IRPJ devido no ano-calendário de 2008, além de terem sidos desconsideradas as estimativas mensais de IRPJ que, ao invés de pagas por meio de Darf, foram objeto de declarações de compensações não homologadas por decisões administrativas, e ainda pendentes de decisão final no âmbito do Carf. [...] No mérito, registre-se, por relevante, que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quantum informado pelo sujeito passivo. Vinculando-se o Pedido de Restituição e as Declarações de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública, para aferição pela autoridade administrativa quanto à sua natureza, valor, consistência, eficácia, certeza e liquidez. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. [...] Decorre daí que se mostra imprescindível, no caso de saldo negativo de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como as deduções efetivadas a título de 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 12 antecipações, tais como a efetiva retenção na fonte de IRPJ e os pagamentos do imposto devido por estimativa. Destarte, em face do princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, é dever da Administração analisar a correta composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo em Pedidos Eletrônicos de Restituição e Declarações de Compensação, o que pode levar, como no presente caso, à verificação das efetivas retenções efetuadas pelos tomadores dos serviços prestados pela manifestante e pagamentos das estimativas deduzidas. Constam do despacho decisório em litígio que, na composição do crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, não houve a confirmação das retenções de valores informados como retidos na fonte, bem como a homologação das compensações do IRPJ devido com base nas estimativas mensais obrigatórias. Vejamos cada espécie de glosa de per si. DAS ANTECIPAÇÕES DE IRPJ RETIDO NA FONTE No que se refere ao IRPJ declarado como retido, torna-se necessária a verificação da ocorrência de sua efetiva retenção, a qual deve ser comprovada mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação em vigor. Tal prova, entretanto, poderia ser suprida pela confirmação da retenção por meio da própria Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, de apresentação obrigatória pelas fontes pagadoras. De acordo com a legislação de regência (art. 55 da Lei nº 7.450/85, consolidado no art. 943, §2º do RIR/1999 e no atual art. 988 do RIR/2018), as retenções na fonte somente podem ser deduzidas no encerramento do período de apuração se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999 “Art. 942 – As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único – O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86).” Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 13 Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de2018 - RIR/2018 Art. 988. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no parágrafo único do art. 7º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) Como dito, a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Ambos constituem instrumentos hábeis a comprovar as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto ou contribuições retidos. Aliás, a Receita Federal, disponibiliza todas as informações relativas às retenções sofridas pela empresa, constantes das Dirf, por meio do e-CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte virtual). As divergências apontadas no Despacho Decisório considerou exclusivamente os valores declarados no Pedido Eletrônico de Restituição para os quais houvesse coincidência com as informações prestadas nas DIRF. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte apresenta alguns comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte fornecidos pelas fontes pagadora, apresentando os seguintes valores: Do cotejo dos informes de rendimentos trazidos aos autos pela manifestante com os informes de rendimentos e retenção de imposto pesquisados no Sistema Dirf da Receita Federal, não se logrou comprovar apenas a retenção declarada pela empresa no valor de R$ 256.225,29, que teria sido retida pelo Banco Real, CNPJ nº 33.066.408/0001-15. Isso porque os documentos apresentados às e- fls. 338, demonstra que o informe de rendimentos referente ao código de retenção 5273 (operações de swap) refere-se ao ano-calendário 2007 e não ao ano-calendário 2008. Em homenagem ao princípio da verdade material, compulsando os sistemas informatizados da RFB, verifiquei haver valores de IRRF retidos na fonte informados em sede de DIRF por diversas fontes pagadoras, os quais não foram considerados pelo Despacho Decisório em discussão, na composição do saldo negativo em litígio. Assim, faz-se necessária a revisão de ofício do referido Despacho, dado que proferido sobre erro de fato cometido pela manifestante por ocasião do preenchimento daquele PER. Do exposto, conclui-se que o indeferimento do crédito pelo Despacho Decisório em questão foi proferido, em parte, em face do erro de fato no preenchimento do PER. Tal erro, entretanto, é passível de correção ex officio, nos termos em que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Vejamos suas disposições em excertos que tratam especificamente da situação em análise: [...] Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 14 Assim, com base no exposto, cumpre o levantamento de todas as retenções de IRRF constantes no Sistema Dirf, bem como os comprovantes de rendimentos trazidos pela manifestante, contemplando os códigos de receita passíveis de dedução, a partir do qual elaborei o demonstrativo abaixo. Tendo em vista terem sido localizados valores de IRRF superiores aos apurados pela autoridade a quo, reconhece-se o valor total de retenções na fonte de IRPJ de R$ 341.966,83, passíveis de compor o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008, nos termos em que dispõe o art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conforme bem lembrado pela autoridade a quo. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifei) d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. Para validar a dedução do IRPJ retido na fonte, conforme as disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, é necessário também o regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 15 A Súmula Carf nº 80 consolida esse entendimento, o que não poderia ser diferente, haja vista que os rendimentos que serviram de base para o cálculo das antecipações têm a mesma natureza dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste no encerramento do período de apuração. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse aspecto, constata-se que a empresa declarou na DIPJ do exercício 2009, conforme se vê na Ficha 06-A (Demonstração do Resultado do Exercício) que as outras receitas financeiras importaram em R$ 18.025.258,65 o que comporta as retenções reconhecidas neste Acórdão. Pelo exposto, sendo a comprovação da efetiva retenção e o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram tais retenções, condição sine qua non para a utilização dos valores retidos como dedução do devido no período, e constatada a existência de retenções em valores superiores ao constante no Despacho Decisório em discussão, torna-se forçoso retificar de ofício o Despacho Decisório proferido pela EDCOM/SRRF03, no sentido de reconhecer crédito complementar de saldo negativo de IRPJ daquele período de apuração no valor de R$ 106.301,16, a título de retenção na fonte de IRPJ. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS [...] Portanto, sem mais delongas, admite-se que as estimativas objeto de compensações não homologadas, ainda que pendentes de decisão administrativa definitiva, no valor de R$ 3.425.187,02, devem compor o saldo negativo do IRPJ ora em discussão. Assim, refazendo a apuração do Saldo Negativo do IRPJ do referido ano-calendário de 2008, temos a seguinte situação: 1 - IRPJ Devido apurado na DIPJ – PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)....... R$ 5.404.539,41 2- Redução e Isenção de IR com base no Lucro da Exploração......................................... R$ 5.404.539,41 3 - Antecipações de IRRF Confirmadas neste Acórdão....................................................... R$ 341.966,83 4 – IRPJ pago por estimativa Confirmado neste Acórdão................................................ R$ 4.226.063,39 5 – Saldo Negativo de IRPJ apurado neste Acórdão (1-2-3-4).......................................... R$ 4.568.030,22 6 – Saldo Negativo de IRPJ Apurado no Despacho Decisório........................................... R$ 1.036.542,04 7 – Saldo Negativo (Crédito) Restabelecido neste Acórdão........................................ R$ 3.531.488,18 Resta demonstrado, portanto, que a empresa apurou saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 2008 no valor de R$ 4.568.030,22, portanto em valor superior ao apurado no Despacho Decisório, porém inferior ao declarado na DIPJ 2009 e pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição. [...] Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.061 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.910383/2014-66 16 16. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 17. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 465DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17460.000296/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2001 MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LAVRATURA FISCAL FORA DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. É legal a lavratura fiscal ocorrida fora do domicílio fiscal do sujeito passivo. EXAME DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O auditor fiscal tem competência legal para examinar a contabilidade do sujeito passivo. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como segurado empregado o trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, cabendo à fiscalização o ônus de demonstrar a existência desses requisitos em relação ao trabalhador que recebe da empresa tratamento diverso.
Numero da decisão: 2402-009.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DECADÊNCIA. No lançamento de multa isolada previdenciária por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial (Súmula CARF nº 148). NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. LAVRATURA FISCAL FORA DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. É legal a lavratura fiscal ocorrida fora do domicílio fiscal do sujeito passivo. EXAME DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O auditor fiscal tem competência legal para examinar a contabilidade do sujeito passivo. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como segurado empregado o trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, cabendo à fiscalização o ônus de demonstrar a existência desses requisitos em relação ao trabalhador que recebe da empresa tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 96 /2 00 7- 29 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 06/05/2008 (p. 242) em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-18.709 (p. 222), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 35.924.375-4 (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 06/09/2006 (p. 17), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme previsto na Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o art. 18;! e paragrafo 1. do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 56), no período de 02/1999 a 09/2001. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 15), tem-se que: Em visita à empresa, constatamos que a mesma deixou de inscrever os segurados empregados, conforme previsto no Artigo 17, da Lei 8.213/91 c/c o Artigo 18, I, paragrafo 1 do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nr. 3.048/99. Conforme verificação dos documentos da empresa como: fichas de registro de empregados, NR. 137 em branco em 30/09/01, folhas de pagamento, Termo de Rescisão do contrado de trabalho, Livro Diário e procuração, constatamos que os trabalhadores "MARIO RODRIGUES" e " TITOSI UEHARA", prestaram serviços à empresa, no período de 02/99 a 09/01, sem a devida inscrição. Não ficaram configuradas as circunstancias agravantes previstas no art.290 do RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 18), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 14-18.709 (p. 222), conforme ementa abaixo reproduzida: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES Constitui infração à legislação previdenciária a apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LAVRATURA FISCAL FORA DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. É legal a lavratura fiscal ocorrida fora do domicílio fiscal do sujeito passivo. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 EXAME DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O auditor fiscal tem competência legal para examinar a contabilidade do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. SELIC. AUTO-DE-INFRAÇÃO. O valor da penalidade aplicada quando da lavratura de auto-de-infração decorrente da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias equivale à cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, não incidindo sobre o mesmo a taxa SELIC ou qualquer outro acréscimo legal. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como segurado empregado o trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, cabendo à fiscalização o ônus de demonstrar a existência desses requisitos em relação ao trabalhador que recebe da empresa tratamento diverso. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. GERENTE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Em período anterior ao advento do Novo Código Civil, apenas o sócio gerente e os sócios cotistas que receberam remuneração decorrente de seu trabalho (pró-labore) são considerados contribuintes individuais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, caracterizando-se outros trabalhadores que exerçam funções de gerência como segurados empregados. CND. CPD-EN. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo fiscal não se presta à análise de requerimento de Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, vez que a emissão das mesmas pressupõe a análise de todos os débitos do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 242), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) decadência dos valores lançados; (ii) ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade; (iii) cerceamento de defesa por falta de demonstração precisa do enquadramento legal; (iv) nulidade do auto de infração, vez que lavrado fora do local do domicílio do sujeito passivo; (v) falta de habilitação técnica do fiscal; e (vi) improcedência do lançamento (remanescente após a decisão de primeira instância), em face da inexistência de vínculo empregatício do Sr. Titosi Uehara). Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de inscrever o segurado empregado conforme previsto na Lei n. 8.213, de 24.07.91, art. 17, combinado com o art. 18, I e paragrafo 1º do Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 56), no período de 02/1999 a 09/2001. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 15), tem-se que, conforme verificação dos documentos da empresa como: fichas de registro de empregados, NR. 137 em branco em 30/09/01, folhas de pagamento, Termo de Rescisão do contrado de trabalho, Livro Diário e procuração, constatamos que os trabalhadores "MARIO RODRIGUES" e " TITOSI UEHARA", prestaram serviços à empresa, no período de 02/99 a 09/01, sem a devida inscrição. Em face da impugnação apresentada, a DRJ, após a realização de diligência fiscal, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, com a exclusão da multa aplicada em decorrência da não inscrição do Sr. Mário Rodrigues, considerado pela fiscalização como segurado empregado. Cientificada dessa decisão, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) decadência dos valores lançados; (ii) ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade; (iii) cerceamento de defesa por falta de demonstração precisa do enquadramento legal; (iv) nulidade do auto de infração, vez que lavrado fora do local do domicílio do sujeito passivo; (v) falta de habilitação técnica do fiscal; e (vi) improcedência do lançamento (remanescente após a decisão de primeira instância), em face da inexistência de vínculo empregatício do Sr. Titosi Uehara). Passemos, então, à análise das razões de defesa da Contribuinte. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte, neste ponto, defende a perda do direito de o Fisco constituir todo o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial. A DRJ, neste ponto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, destacando que o prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. Pois bem!! A esse respeito, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, entretanto, cumpre registrar que não cabe a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória - deixar a empresa de inscrever o segurado empregado, inexistindo, no caso. a antecipação do pagamento do tributo que pudesse ser homologado. Nestes termos, inclusive, é o Enunciado de Súmula CARF nº 148, segundo o qual, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 06/09/2006, poderia ser exigido da Contribuinte o cumprimento da obrigação acessória em análise a partir da competência 12/2000, posto que o período anterior já estaria decadente. Todavia, não há que se falar em decadência no caso concreto, posto que, embora existam na presente autuação competências alcançadas pela decadência, tem-se, por outro lado, infrações de cuja ocorrência não havia transcorrido o lustro decadencial. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 Tendo-se em conta que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Portanto, descabe a alegação de que a decadência excluiria parte da multa. Das Demais Razões Recursais No que tange às demais razões recursais, considerando que as mesmas em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação e que se tratam, a bem da verdade, dos mesmos argumentos apresentados pela Contribuinte no recurso voluntário objeto do processo nº 17460.000298/2007-18 decorrente do descumprimento da obrigação principal, em relação ao qual, este Colegiado, nesta mesma sessão de julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário (no mérito), estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da Lavratura Fiscal: O AI foi lavrado em virtude da empresa deixar de inscrever os segurados empregados Mário Rodrigues e Titosi Uehara que lhes prestaram serviços como contador e gerente respectivamente, no período de 02/1999 a 09/2001. (Ressalte-se que a autuada também não deu aos trabalhadores em questão o tratamento de segurados contribuintes individuais, sustentando, inclusive na defesa apresentada, que os mesmos não foram sequer remunerados pelos serviços prestados). Essa situação fática constitui infração ao disposto no artigo 17 da Lei n° 8.213/91 e artigo 18, I e parágrafo 10. do Regulamento da Previdência Social — RPS. A esse respeito, digno de menção que o Relatório Fiscal Complementar (do qual a empresa foi regularmente cientificada com a reabertura do prazo de defesa) esclarece que o fundamento fático da presente autuação refere-se à caracterização dos Srs. Mário e Titosi como segurados empregados, conforme documentos trazidos aos autos naquela ocasião. Não há que se falar, portanto, em deficiência dos motivos de fato dos quais se originaram o presente AI. A multa para referida infração é aquela calculada na forma prevista nos artigos 133 e 134 da Lei n° 8.213/91 e artigos 283, "caput", combinado com o parágrafo 2° e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, e com a Portaria MPS/GM 342, de 16 de agosto de 2006 (DOU 17/08/2006). Todos esses dispositivos legais são mencionados às fls. 01 sob os títulos: "DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO", "DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA" e "DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA", além do "RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO" (fls. 14) e "RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA" (fls. 15/16), motivo pelo qual não procede o argumento atinente à falta de clareza da fundamentação legal embasadora da autuação. Lavratura Fiscal no Domicílio do Sujeito Passivo: Quanto à lavratura fiscal fora do domicílio do sujeito passivo, não se observa neste procedimento qualquer ilegalidade ou prejuízo. O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 não se aplica ao caso que é regido pelas disposições contidas no artigo 33, parágrafo 7º, da Lei n° 8.212/91 assim disposto: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 "7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte". Já o Regulamento da Previdência Social — RPS, ocupa-se do tema nos artigos 283 e seguintes e, em momento algum, menciona a necessidade da lavratura do AI no domicílio do sujeito passivo, não podendo ser acolhido o pleito formulado nesse sentido. Habilitação Técnica da Autoridade Fiscal: Quanto à habilitação técnica da autoridade lançadora, como bem asseverou a impugnante, o trabalho realizado consistiu em verdadeira auditoria, realizada pelo Auditor Fiscal da Previdência Social subscritor desta NFLD. Dentre as atribuições legais do cargo de Auditor Fiscal inclui-se, nos termos do artigo 8°, I, “a” da Lei n° 10.593/2002: “c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial;” Ademais, nos termos do artigo 33, parágrafo 1° da Lei n° 8.212/91, e prerrogativa da fiscalização o exame da contabilidade da empresa. (...) Caracterização de Segurado Empregado - Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada - Gerente: Quanto a este item, inicialmente deve-se consignar no presente voto que esta Turma de Julgamento, mediante a Resolução 872 (fls. 175/177) solicitou providências da fiscalização em relação à comprovação da subordinação relativa aos trabalhos prestados pelos Srs. Mário Rodrigues e Titosi Uehara. No entanto, analisando com mais detalhes especificamente a situação relativa ao Sr. Titosi Uehara, qualificado pela autoridade lançadora como segurado empregado que desenvolvia a função de gerente, os elementos trazidos aos autos de inicio pela fiscalização mostram-se suficientes a manutenção do lançamento fiscal, conforme passo a discorrer nos parágrafos seguintes. Oportuno consignar nesse ponto que, nos termos do disposto no artigo 229, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, a fiscalização dispõe de competência para efetuar o enquadramento do segurado como empregado, para fins previdenciários, se constatado o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. Com relação à caracterização do Sr. Titosi como segurado empregado (gerente) da notificada, necessário recorrer inicialmente ao disposto no artigo 12 da Lei n° 8.212/91: “São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 1 - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;" (grifei) Do normativo legal transcrito extrai-se a existência dos requisitos indispensáveis à caracterização do trabalhador como segurado empregado: pessoalidade, não- eventualidade (habitualidade), onerosidade e subordinação. Os elementos existentes nos autos, especialmente a documentação que se encontra às fls. 183/197 comprovam, de maneira inequívoca, a prestação de serviços por parte do Sr. Titosi. Inicialmente, é evidente que tal prestação de serviço deu-se de modo pessoal. As atividades analisadas pela fiscalização e das quais os documentos de fls. 183/197 representam provas materiais, foram realizadas pelo Sr. Titosi, conforme atestam as assinaturas do mesmo, apostas em tais documentos (a autuada, aliás, não questionou as Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 constatações do agente fiscalizador de que as assinaturas em questão pertencem ao Sr. Titosi e de que o mesmo desenvolveu as atividades representadas por tais documentos, o que torna tais fatos incontroversos). Nesse aspecto, a pessoalidade resta caracterizada pela inexistência de interposta pessoa a realizar atividades tais como: representar a notificada perante instituições financeiras ou em rescisões de contratos de trabalho, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com empregados que exerçam a função de gerente (pois tal função poderia ser desenvolvida concomitantemente pelo Sr. Titosi e por outrem), ou mesmo a existência de outras fontes de renda do Sr. Titosi, sejam elas decorrentes do exercício de alguma outra atividade ou não, vez que a exclusividade não se encontra dentre os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício. Da mesma forma, os elementos coligidos pela fiscalização revelam que o Sr. Titosi não desenvolveu atividades esporádicas, conclusão a que se chega ao se considerar o volume desserviços envolvidos, sua relevância e a necessidade de conhecimento-em. detalhes da situação da empresa quando da elaboração, por exemplo, do Relatório de Prestação de Contas à Caixa Econômica Federal - exercícios 2000 e 2001. Conforme dispõe o Regulamento da Previdência Social - RPS: “Art 9° § 4 ° Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa.” É certo que as atividades realizadas pelo Sr. Titosi enquadram-se dentre aquelas ordinariamente realizadas pela notificada, como por exemplo, rescindir contratos de trabalho de empregados que se desligam da empresa. Portanto, resta configurada a existência da não-eventualidade no presente caso. Decorre daí também a impossibilidade desse órgão julgador aceitar a alegação da notificada de que os serviços prestados assim o foram de forma gratuita, a título de favores realizados por ex-empregado que mantinha laços de amizade com os sócios da empresa. Os elementos existentes nos autos revelam a realização não de eventuais gentilezas, mas de serviços relevantes, volumosos, contínuos, imprescindíveis, que certamente exigiram do Sr. Titosi tempo e esforços consideráveis, o que denota a impossibilidade da suposta gratuidade arguida pela empresa, contradizendo inclusive os documentos trazidos pela mesma no intuito de confirmar suas alegações, os quais cedem ante os elementos de fls. 183/197, caracterizando-se também no presente caso a onerosidade. Nesse particular, a aferição indireta da base-de-cálculo realizada pela fiscalização com fiilcro no artigo 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/91, encontra-se plenamente justificada ante a não apresentação de documentos que demonstrem os valores efetivamente pagos ao Sr. Titosi nesse período. Quanto ao critério utilizado para a aferição indireta (conversão da remuneração anterior em salários-mínimos) a análise de referido tópico da defesa é irrelevante no presente AI, vez que os parâmetros adotados na aferição indireta não interferem na caracterização do Sr. Titosi como segurado empregado, nem no valor da multa aplicada. Na sequência, uma vez constatado que o Sr. Titosi prestou serviços pessoalmente, de maneira não eventual e mediante remuneração à notificada, confirmando-se também à vista dos documentos trazidos pela fiscalização que tais atividades eram relacionadas ao gerenciamento da empresa (importando na representação desta em diversas situações) resta analisar se no presente caso os serviços foram prestados mediante subordinação ou não. Quanto a esse particular, deve-se considerar que, na condição de gerente, anteriormente ao advento do Novo Código Civil (Lei n° 10.406/2002 - vigente a partir de 11/01/2003), que contemplou nos artigos 1.060 e 1.061 a possibilidade de administradores não sócios em sociedades limitadas, era inadmissível a existência de pessoa que exercesse as funções de gerente ou administrador, que não o sócio ou empregado. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 Considerando-se na análise da questão 0 disposto no artigo 116, I do Código Tributário Nacional (salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios) e não existindo para o período em questão previsão_ legal da existência da figura (além do sócio) da pessoa física que administra ou gere a sociedade limitada com autonomia, conclui-se necessariamente pela existência de subordinação nas atividades de gerente exercidas pelo Sr. Titosi. Portanto, presentes, além da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, também a subordinação, reveste-se o Sr. Titosi da condição de segurado empregado, motivo pelo qual, entende este relator pela manutenção na presente autuação da multa aplicada em decorrência da não inscrição do segurado empregado Titosi Uehara. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que, em relação às alegações de ofensa a princípios constitucionais, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.440 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000296/2007-29 Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005770/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.
Numero da decisão: 2402-010.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.

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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 33, §§2° e 3°, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 70 /2 00 8- 32 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005770/2008-32 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 246) interposto em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/SPOI, consubstanciada no Acórdão nº 16-21.477 (p. 222), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 8) do qual a Contribuinte foi cientificada em 30/09/2008 (p. 8), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado peio Decreto n. 3.048, de 06.05.99 (CFL 38). Nos termos do Relatório Fiscal do Auto de Infração (p. 56), tem-se que: 5. O sujeito passivo está sendo autuado porque: 5.1. deixou de contabilizar remunerações, contribuições devidas à Previdência Social e receitas do mês de fevereiro de 2004; 5.2. deixou de lançar no livro diário as contribuições devidas à Previdência Social incidentes sob a remuneração registrada em diário ou apurada a partir do Livro de Registro de Empregados, de diversos segurados empregados; 5.3. deixou de apresentar documentos solicitados pela Fiscalização que deveriam embasar determinados lançamentos contábeis discriminados em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 148), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-21.477 (p. 222), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005770/2008-32 Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração. Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 29/06/2009 (p. 242), a Contribuinte, em 27/07/2009, apresentou o competente recurso voluntário (p. 246), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) redução da multa mínima; (ii) da ação fiscalizadora; (iii) a obrigação tributária e os deveres instrumentais; e (iv) anulação da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente na falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias ou os apresentou sem observância das formalidades legais exigidas, no período em evidência, incorrendo na prática da infração capitulada no artigo 33, parágrafos 2° e 3º, da Lei n° 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do RPS (CFL 38). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, (i) redução da multa mínima; (ii) da ação fiscalizadora; (iii) a obrigação tributária e os deveres instrumentais; e (iv) anulação da multa aplicada. Pois bem! No que tange às razões de defesa referentes à (ii) da ação fiscalizadora; (iii) a obrigação tributária e os deveres instrumentais; e (iv) anulação da multa aplicada, considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: 9.1. O Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, lavrado de acordo com o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, e os artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, c/c o disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte-se, ainda, que foi Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005770/2008-32 integralmente obedecido o art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo. 9.2. Acrescente-se a isso, que com a vigência da Lei 11.457/2007 e o disposto no art. 25, o processo administrativo fiscal passou a ser regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Nesse sentido foi editada a Instrução Normativa RFB n° 851, de 28 de maio de 2008, que trouxe nova redação para o disposto nos art. 633, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 - DOU de 15/07/2005, in verbis: Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário relativo ás contribuições de que trata esta Instrução Normativa: (Nova redação dada pela IN RFB N°851, DE 28/05/2008) (...) IV - Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de crédito, inclusive relativo a multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização; e; (Nova redação dada pela IN RFB N°851, DE 28/05/2008) 9.3. Cabe enfatizar que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de oficio tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individualização da obrigação tributária — lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades. 9.4. Nessa fase, preliminar, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina. documentos, procede A auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária, bem como analisa se houve descumprimento a alguma obrigação acessória. Trata-se de procedimento oficioso, de iniciativa da autoridade fiscal. Assim, nesta fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento/autuação são unilaterais da fiscalização, não havendo que se falar em processo. 9.5. É a partir do lançamento fiscal ou autuação, regularmente notificados ao sujeito passivo, que nasce a faculdade deste de poder iniciar a segunda fase do procedimento — a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa do sujeito passivo, em contraposição à fase oficiosa, que é de iniciativa da autoridade fiscal. Portanto, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente pode ser exercido após o ato de lançamento quando o contribuinte é cientificado deste, e a partir deste momento tem o direito de interpor defesa expondo os motivos e apresentando os documentos que julgar pertinentes para provar o alegado. 9.6. Conclui-se que a Impugnante foi regularmente cientificada do procedimento fiscal por meio do MPF n° 08190002008-00824-7 (fls. 01) e do Termo de Inicio da Ação Fiscal —TIAF (fls.33), sendo que, conforme demais relatórios que compõem a presente autuação, lhe foi dado conhecimento e oportunidade para apresentação dos documentos durante a fiscalização, bem como prestados os esclarecimentos para regularização e/ou impugnação do débito, como se depreende do documento IPC - Instruções para o Contribuinte, acostado às fls. 04 do presente processo,. o que demonstra não ter ocorrido qualquer tipo de cerceamento do seu direito de defesa, dado que apresentou tempestivamente a impugnação, ora sob análise. 10. Ainda, em sede de preliminar, cumpre ressaltar que as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do dia 01 de abril de 2008, nos termos do artigo 25 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007. (...) 11. Destacamos ainda, que nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.457/2007 fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005770/2008-32 pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. Do Mérito 12. É importante lembrar que o Código Tributário Nacional, pelo critério do objeto da prestação, classifica a obrigação tributária em duas espécies, principal e acessória. As obrigações acessórias, como bem enfatiza a Impugnante, são os instrumentos de que dispõe a Estado-Administração para acompanhamento e consecução dos seus desígnios tributários, possibilitando ao fisco controlar/investigar o recolhimento dos tributos (obrigação principal). 12.1. Neste sentido, o dever de fazer ou não fazer, dever instrumental, quando não observado transmuda-se em dever de dar/pagar, conforme previsto no art. 113, §§ do CTN. (...) 12.2. Alega a Impugnante que a atuação é decorrente do fato de não ter contabilizado a competência fevereiro de 2004 em sua contabilidade, trazendo ao processo argumentos e documentos pertinentes a esta afirmação. 12.2.1. Contudo, às fls. 34 do Relatório Fiscal de fls. 27/37, consta informação de que o presente Auto de Infração decorre do fato da empresa não ter apresentado, apesar de devidamente intimada por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 13/14, de 28 de maio de 2008, a documentação referente aos lançamentos contábeis da conta 1.1.02.04.0002-5 - Descrição ADTO DE DESPESAS, com histórico VALOR REF.PGTO PRESTADORES,de 24/12/2004, incorrendo na infração descrita no parágrafo 2° do art. 33 da Lei 8.212/91. (...) 12.3. A penalidade imposta pelo descumprimento dessa obrigação vem prescrita no art. 92, combinado com o art. 102, da Lei n° 8.212/91 e está regulamentado no art. 283, II, "j", combinado com o art. 373, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. 12.4. O valor mínimo definido no art. 92 da Lei n° 8.212/91 foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77 de 11/03/2008 e corresponde, na data da lavratura, ao valor de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). 12.5. Não foram verificadas circunstâncias agravantes, nem atenuantes. 12.6. Cabia à Impugnante apresentar ou demonstrar alegações capazes de desconstituir o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos legalmente constituídos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. (...) 12.7. Ressalte-se que, conforme previsto no Decreto 70.235/72, em seu art. 16, III, e § 4°, verificamos que a Impugnante não se desincumbiu do ônus de provar e, desta forma, ao menos até então, teve por precluso o seu direito. (...) Com relação à alegação de redução da multa mínima, melhor sorte não assiste à Recorrente. Primeiro porque não se trata, o presente caso, de aplicação do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, conforme defende a Contribuinte. De fato, a infração objeto do referido art. 32-A da Lei nº 8.212/91 consiste em deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei (a saber: GFIP) no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões. Já no caso em análise, a infração apontada pela autoridade administrativa fiscal foi deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.772 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005770/2008-32 Assim, foi corretamente aplicada, no caso em tela, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, e na gradação estabelecida pelo artigo 292, inciso I deste último diploma legal, não tendo sido constatada, conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a ocorrência de circunstâncias agravantes, sendo ela equivalente, na data de lavratura deste AI, ao valor de R$ 12.548,77, conforme atualização realizada pela Portaria Interministerial n° 77 de 11/03/2008, D.O.U. de 12/03/2008. É de se ressaltar, assim, que a própria Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, remete ao Regulamento (RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999) a definição inicial do valor da multa a ser aplicada, neste caso, sendo a sua atualização também por ela previsto, ocorrendo esta quando do reajuste dos benefícios previdenciários, e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social — RPS, mediante edição de Portaria. E, no caso, a Portaria vigente à época da autuação era a Portaria Interministerial n° 77 de 11/03/2008, D.O.U. de 12/03/2008. Deste modo, ao contrário do que alega a empresa, foi aplicada, no presente caso, a multa mínima prevista na "alínea j", do inciso II, do artigo 283 do RPS, em virtude da ausência de agravantes. Segundo porque, ainda que fosse o case de aplicação do referido dispositivo legal, o pedido da Contribuinte neste particular deve ser direcionado para a Unidade de Origem, a quem cabe realizar a comparação das multas, nos termos da legislação de regência da matéria, para verificação e aplicação da multa mais benéfica para o contribuinte, no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, considerando todos os processos conexos nesta comparação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.000574/2009-11
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.
Numero da decisão: 2402-010.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia glosada pela fiscalização. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea e desde que havidas em favor do contribuinte ou de seu dependente. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GLOSA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da pensão alimentícia glosada pela fiscalização. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 05 74 /2 00 9- 11 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000574/2009-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão nº 08-25.160 (fl. 111), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 6) com vistas a exigir débitos do importo de renda pessoa física em face da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão judicial. Assim descreveu a Autoridade Administrativa Fiscal as infrações apuradas: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Na realização dos procedimentos de fiscalização, procedemos a análise das deduções pleiteadas a título de despesas médicas, constatamos a dedução indevida de despesas realizadas pelo fiscalizado em favor de seus filhos maiores e de seu cônjuge, que declara em separado, e efetuamos a glosa destas despesas indevidamente deduzidas e relacionamos no resumo, abaixo, as despesas glosadas e seus respectivos valores totais seguido do valor indevidamente utilizado como dedução na declaração (glosa): DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSA() JUDICIAL Na realização dos procedimentos de fiscalização, procedemos a análise das deduções pleiteadas a título de pensão alimentícia judicial e, constatamos a dedução indevida de despesas. Tais despesas são relativas ao pagamento de pensão alimentícia não autorizada judicialmente e/ou em beneficio de filhos maiores que não mais se apresentavam como dependentes econômicos do sujeito passivo, posto que possuíam rendimentos próprios e não se declararam, em suas Declarações de Imposto de Renda - DIRPF (cópias anexas), recebedores das quantias deduzidas pelo fiscalizado. Em resumo, abaixo estão relacionadas as despesas glosadas (com a mesma denominação utilizada pelo contribuinte na DIRPF) e seus respectivos valores totais seguidos do valor indevidamente utilizado como dedução na declaração (glosa): Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000574/2009-11 Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 80), argumentando, em síntese, a dependência econômica dos filhos, a dedutibilidade dos pagamentos feitos para o plano de saúde, UNIMED-PIAUÍ e a dedutibilidade dos pagamentos feitos aos filhos a titulo de pensão alimentícia, face à sentença judicial. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 08-25.160 (fl. 111), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO As importâncias pagas a título de pensão alimentícia somente podem ser consideradas dedução dos rendimentos para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda quando comprovado que decorrem de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, prolatados em função das normas do direito de família. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 133, reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de glosa de deduções consideradas indevidas pela fiscalização, referentes a despesas médicas e pensão alimentícia. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000574/2009-11 O Contribuinte defende, em síntese, a dependência econômica dos filhos, a dedutibilidade dos pagamentos feitos para o plano de saúde UNIMED-PIAUÍ e a dedutibilidade dos pagamentos feitos aos filhos a titulo de pensão alimentícia, face à sentença judicial. Pois bem! A matéria em questão já foi objeto de análise por esse Egrégio Conselho por ocasião do julgamento do processo 10384.000573/2007-12, do mesmo Contribuinte, envolvendo as mesmas glosas, divergindo do presente caso apenas em relação ao ano-calendário: este se refere ao ano-calendário 2006 e aquele ao AC 2004. Neste espeque, estando as conclusões alcançadas, por unanimidade de votos, pelos membros da 1ª TO da 1ª CAM desta 2ª SJ, em consonância com o entendimento perfilhado com este Relator, adoto os fundamentos da decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão nº 2101-01.061, de relatoria do Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: No que se refere ao mérito, verifica-se que o presente recurso cinge-se à aferição (i) da dedutibilidade de valores decorrentes de pensão alimentícia judicial, paga pelo Recorrente em favor de seus filhos, e (ii) da possibilidade de dedução, como despesas médicas, de valores desembolsados com plano de saúde da família. Quanto ao primeiro aspecto ventilado, decidiram os doutos julgadores a quo não reconhecer a dedutibilidade do montante gasto a título de pensão alimentícia, eis que, segundo se posicionaram, referidos pagamentos teriam sido feitos por mera liberalidade, e não por meio de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Nada obstante o entendimento manifestado pelo órgão a quo, entendo legítima a dedução pretendida na espécie. Nesse sentido, dispõe o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) que: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Na esteira do referido dispositivo legal, o Código Civil de 2002, da mesma forma que já dispunha em linhas gerais o Estatuto de 1916, estabelece, em caráter geral, o dever dos pais de sustentar os filhos, independentemente, vale ressaltar, de sua idade. No tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o seguinte: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000574/2009-11 Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (...) Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. À luz dos aludidos normativos, observa-se que, no presente caso, o contribuinte autorizou, consoante se infere dos autos, ao final do ano-calendário de 2001, que sua respectiva fonte pagadora descontasse, de seu salário, o montante de 50% de sua remuneração, a título de pensão alimentícia, que deveria ser repassado diretamente aos seus 5 filhos, Janayna Maria Nunes Barbosa, Lucíola Nunes Barbosa, Patricia Nunes Barbosa, Michelle Nunes Barbosa e José do Egito Barbosa Júnior. Com vistas à obtenção de sentença declaratória de seu direito, o ofertante ajuizou, em 04/12/2006, ação de oferta de alimentos em favor dos citados alimentandos, domiciliados, frise-se, no mesmo endereço do ofertante. Relativamente à referida ação judicial, foram acostados aos autos parecer favorável do Ministério Público Estadual, bem como decisão judicial acatando, em caráter expresso, a pretensão contida na exordial, determinando, destarte, a retroação de seus efeitos à data em que se iniciou o desconto de sua remuneração em favor de seus filhos (fls. 41 e 42). Verifica-se, portanto, à luz dos documentos acostados aos autos, que (i) o valor da pensão alimentícia já vinha sendo descontado pela fonte pagadora, consoante atesta, inclusive, o Ministério Público Estadual, e (ii) houve, após o ajuizamento da ação de oferta de alimentos, expressa determinação judicial acolhendo a pretensão do autor, isto é, fazendo retroagir a referida oferta à data em que repassados os valores diretamente aos seus filhos. Sendo assim, portanto, entendo restarem cumpridos os pressupostos estabelecidos pelo art. 78 do RIR/99, eis que, além do citado normativo não estabelecer limites em relação à idade do alimentando, igualmente aponta para a dedutibilidade do montante pago nas hipóteses em que fundado em decisão judicial. Por esta razão precípua, em que pese haver a Recorrida entendido tratar-se de mero despacho, verifica-se o nítido condão decisório da manifestação feita pelo MM. Juízo de primeiro grau, consistindo, portanto, em autêntica decisão interlocutória, nos termos o art. 162, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, releva ressaltar que a referida decisão judicial, in casu, possui caráter declaratório. É dizer, muito embora tenha sido proferida em período posterior à ocorrência do fato gerador, retroage sua eficácia à época em que formalizado o desconto em folha de pagamento do Recorrente (fls. 27/28), período a partir do qual deixou de ter, o Recorrente, disponibilidade jurídica, na forma do art. 43 do CTN, sobre referida verba alimentar, consoante consta, inclusive, do parecer exarado pelo Ministério Público Estadual. Por esta razão, pois, havendo decisão judicial declaratória dos efeitos da prestação de alimentos por parte do contribuinte, e, bem assim, reconhecendo-se a inexistência de disponibilidade jurídica por parte do Recorrente, no tocante aos valores descontados Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000574/2009-11 diretamente em sua folha de salários em favor de seus filhos, entendo que merece reforma o acórdão recorrido, passando-se a admitir a dedutibilidade, na forma do art. 78 do RIR/99, aplicando-se, à hipótese vertente, a seguinte diretriz jurisprudencial, in verbis: PENSÃO JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE – A decisão judicial que homologa expressamente obrigação anterior de prestar alimentos, efetivamente prestada, tem o condão de validar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia. Recurso provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, Acórdão 10416.894, relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, publicado em 22/02/1999) Em virtude do exposto, pois, assiste razão ao contribuinte, fazendo-se mister, assim, a reforma do acórdão recorrido, admitindo-se, pois, a dedução do montante relativo à pensão alimentícia. No que toca à dedutibilidade das despesas médicas, entendo não assistir razão ao Recorrente. De fato, muito embora pretenda o Recorrente deduzir, a título de despesas médicas, valores pagos durante o ano de 2004 à Unimed, relativamente à mensalidade do plano de saúde seu e de seus filhos e esposa (fl. 11), verifica-se, a partir de uma análise de sua declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2005, que o contribuinte não declarou nenhum deles como seus dependentes. Assim sendo, considerando o disposto pelo art. 8º, §2º, II, da Lei n. 9.250/95, sendo certo que a dedutibilidade é extensível, apenas, ao contribuinte e aos seus dependentes, não há como se admitir a dedução pretendida. Além disso, vale citar que o art. 78, §4º do RIR/99, determina, expressamente, que “Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente”, razão pela qual não se deve admitir a dedutibilidade concomitante quando assim não estipular a decisão ou acordo judicial. Nesse sentido, iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: AÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO SIMULTÂNEA DA DESPESA DE DEPENDENTE COM A DESPESA COM PENSÃO JUDICIAL. CONTRIBUINTE OBRIGADO A PENSIONAR A DESPESA DE INSTRUÇÃO DO DEPENDENTE ALIMENTADO. HIGIDEZ DA DEDUTIBILIDADE DA DESPESA DE INSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Inviável a dedução simultânea da despesa do dependente com a pensão alimentícia judicial na declaração de ajuste anual do obrigado à pensão. De outra banda, se houve determinação judicial que obrigue o alimentante a pagar a pensão ao alimentado, adicionado das despesas com instrução deste, viável a dedução de ambas as despesas da base de cálculo do imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2ª Seção, 2ª Turma da 1ª Câmara, Acórdão 210200.889, publicado em 25/01/2011) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial. Registre-se, pela sua importância, que não houve a interposição de Recurso Especial contra a decisão em destaque, cujos fundamentos ora são adotados como razões de decidir do presente voto. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.072 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.000574/2009-11 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13131.720144/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética).
Numero da decisão: 2202-010.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO. PADRÃO PROBATÓRIO. Se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase “litigiosa”), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação, deve-se manter a glosa das deduções pleiteadas. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 2 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 8), relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 4.878,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual, o contribuinte informou imposto a pagar no valor de R$ 6.729,61. 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.740,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 9 e 10): (...) (...) Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 3 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 5) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) (...) É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente podem ser acatadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes, quando comprovadas por documentação que atenda aos requisitos legais e que produzam a convicção necessária ao julgador da realização dos serviços e do seu efetivo pagamento. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e seu efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: 5. A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação regente da matéria. Assim, dela se toma conhecimento. 6. A defesa se insurge contra a glosa das despesas médicas dos profissionais de saúde, no valor total de R$ 17.740,00 6.1. Em sua impugnação, o autor alega essencialmente que os pagamentos das despesas médicas foram realizados em espécie, não sendo razoável exigir outros documentos comprobatórios. 6.2. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 5 6.3. A glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e não sobre requisitos formais dos documentos. Dessa forma, a controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc). 6.4. Este é o objeto do presente julgamento. 7. A matéria tratada neste processo é regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto 3.000, de 1999: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (...) (grifos acrescidos) 7.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 6 7.2. No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. 7.3. Valores expressivos de despesas médicas respaldam o procedimento da fiscalização na busca de elementos suficientes para comprovar os gastos efetuados pelo contribuinte. 7.4. Como se observa pelos subitens anteriores, no que se refere à dedução de despesas médicas, tal comprovação deve se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem sua vinculação a gastos com a saúde e de que houve efetivamente o pagamento, para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no artigo 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 8. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal; 8.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 9. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 7 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 10.1 Ainda a respeito do enunciado acima cabe trazer à colação os seguintes comentários de Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª Edição, págs. 257 e 258: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las’. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135).” (grifos não originais) 10.2. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art.131 supratranscrito corresponde ao parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que manteve a mesma redação do primeiro. 11. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 17.740,00. 12. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para determinar a manutenção do valor lançado a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 4.878,50, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. Recife, Sala de Sessões, em 21 de Maio de 2014 (documento assinado digitalmente) Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 8 João Wanderley Regueira Filho Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relator - Matrícula SIAPECAD nº 12734 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a comprovação do “efetivo” pagamento, pela via estreita de documentação bancária, é requisito para reconhecimento do direito à dedução de despesas com saúde. Conforme expõe o i. Cons. Honório Albuquerque de Brito: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 9 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 10 forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENTE e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: 1. Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; 2. Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; 3. Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 11 4. Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); 5. Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1. Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2. Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 12 corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 13 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 14 Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 15 Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 16 Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 17 Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa- lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 18 O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o MIN. VICTOR NUNES LEAL, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao MINISTRO VICTOR NUNES LEAL a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro VICTOR NUNES LEAL, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 19 contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13131.720144/2011-01 20 (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). Feitas essas considerações e ressalvas, e em aderência ao princípio do Colegiado, aplico ao quadro o entendimento no sentido de que, se houver prévia intimação para tanto, o reconhecimento do direito a dedução de despesas com saúde deve ser feito pela via da comprovação bancária, o que não ocorreu no caso em exame. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3 OLE_LINK4 OLE_LINK1 OLE_LINK1

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4754503 #
Numero do processo: 19615.000122/2005-19
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Simula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE — DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIP papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1°, § 4º, II da Lei 11.945/2009. 1Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.800
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D 'Eça (Relator). Designado o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 40 do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Simula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". NORMAS TRIBUTARIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento ainda não definitivamente julgado lei que, para a mesma infração, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, consoante disposição do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE — DIF PAPEL IMUNE. FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega da DIP papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a micro empresa infratora à multa de R$ 2.500 por declaração não entregue, conforme art. 1°, § 40, II da Lei 11.945/2009. 1Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. astos Marta a residente OtC3G//4"' Fernando Luiz Da Gama Lobo D'‘ — Relator *o César Alves ramos — R ator Designado ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D 'Eça (Relator). Designado o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor. P ticiparam do presente jul amento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nara Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 72/77) contra o v. Acárdio DRJ/SDR n° 15.13.167 de 17/07/07 da 4a Turma da DRJ de Salvador - BA (fls. 63/66) que manteve integralmente o lançamento de Multa no valor total de R$ 124.500,00 consubstanciado no Auto de Infração (fls. 09/12), que acusou a ora Recorrente de "falta de entrega da DIP' — Papel imune, referente ao período de 16/08/04 a 08/04/05. A d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas, com fundamento nos art. 40 do DL n° 1680/79 c/c art. 1° da IN/SRF n° 71/01 e art. 505 e § único c/c art. 368 do Decreto n°4.544/02 (R1PI/02). Por seu turno a r. decisão da 4a Turma da DRJ de Salvador - BA (fls. 63/66) ora recorrida houve por bem julgar procedente o lançamento das referidas multas aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes terms: 'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DE ATOS LEGAIS. ATIVIDADE VINCULADAINCONSTITUCIONALIDADE, Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, A autoridade administrativa, devido à sua vinculaçao à norma legal, e ao entendimento que a ela dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade ou eficácia. 2 Processo no 19615-00012212005-19 Ac6rd5o o 0340200800 S3-C4T2 Fi. 2 DIF - PAPEL IMUNE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES A apresentação, após o prazo previsto, da DIF -PAPEL IMUNE, por empresa obrigada, optante pelo SIMPLES, enseja a aplicação da multa de R$ 1.500,00, por mês-calendário de atraso.. Langamento Procedente" Nas razões de recurso oportunamente apresentadas (fls. 72/77) a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r, decisão recorrida que o manteve sustentando: a) a ausência de previsão legal da penalidade; b) o caráter confiscatório da penalidade; c) afronta aos princípios da isonomia e da capacidade tributária. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz aa Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso Voluntário refute as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. A par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa face aos óbices jurisprudenciais, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma quando julga procedente a aplicação da multa de R$ 5.000,00, com a redução de 70% conforme o art. 505 do RIPI/02, multiplicada pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Realmente, nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sabre obrigação tributária (art. 146, inc. III, alínea "b" da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1° do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituidas por lei "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (arts. 113, §§ 2° e 3° e 115 do CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a IN gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias,,1 `rs-1 substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso especifico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização, pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente par a impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades, o inc. I do dispositivo penal excogitado, limitou a aplicação da multa ao valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário, sendo certo que as próprias IN/SRFs que estabeleceram a obrigação a obrigação de entrega trimestral das informações. Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as as sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham legalmente limitadas não s6 pelo valor de R$ 5.000,00 mas pelo trimestre objeto da informação. Estes limites legalmente impostos -As referidas multas (limite máximo de valor, e limite de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tornem a sua aplicação irrazoavel ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único trimestre, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses ern que a Recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido trimescre, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 1.500,00 ao tries da inadimplência de informação), na proporção de 1.800% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de abril de 2004, à qual foi aplicada uma multa de R$ 27.000,00. Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas ate o limite máximo de R$ 5.000,00 ao mês da inadimplencia de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo marriero de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando-se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inc. V do CTN), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação da referida multa, sendo pressuposto fálico de sua aplicação o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, pois como já assentou a Jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a Processo n° 19615.000122/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.800 Fl 3 seqüência de virias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Ac. da 2' Turma do STJ no REsp n° 252.095-PE, Reg. no 2000/0026400-8, 06/12/2005, Rel, Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ. in DJU de 13/03/06, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleologica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos principias do informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela Doutrina (cf. Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal" publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, pigs. 15/21), como pela Jurisprudência (cf. Ac. da 1' Turma do STJ no REsp ri 0 75730-PE, reg. n° 1995/0049616-0, ern sessão de 03/06/1997, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publ. in DJU de 20/10/97 pág. 52.976), sendo certo que na aplicação concreta desses preceitos As infrações tributárias, a Jurisprudência do E. STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momenta em que se faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar uni somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Principio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro principia, o da razoabilidade.. 3. Recurso especial improvido." (cf: Ac. da 2" Turma do STJ no R. Esp. 601.351-RN, Reg. n° 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/04, Rel. MM. ELL4NA CALMON, pub!. in DJU de 20/09/04 p. 259) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEX1ST &CIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, I, A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os in elos que emprega e o fim que a lei almeja alcançar 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu,- vale dizer, escapa õi razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das .facetas da razoabilidade revela que nem todos os nzeios justijicam os fins. Os meios conducentes à consecução das .finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. ) 9. Recurso especial provido, invet tendo-se os ônus suctunbenciais." (CF. Ac. da la Turma do STJ no REsp 728.999-PR, Reg n° 2005/0033114-8, em sessão de 12/09/06, Rel , Min. LUIZ FUX, pztbl. in DJU de 26/10/06 p. 229) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo E. STJ na voz do E. Min. LUIZ FUX, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir A dosimetria relacionada A exemplaridade e A correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ. (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (...). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à Fmalidade da norma. (...) hi um principio da razoabilidade das leis, principio que tent sido acolhido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre o meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado . (...). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (...) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do principio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(...)" (Ac. da la Turma do STJ no REsp. n° 664.856-PR, Reg. n° 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 02/05/06 p. 253) No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do "due process of law", a E. Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 50, LV), a fiel observância do principio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse principio, nele reconhecendo uma insuprimivel garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Ac. da 2' Turma do STF no Agr. Reg. em AI n° 241.201, Rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 183/371) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário par a reformar parcialmente a r. decisão recorrida, para reduzir o valor total das referidas multas para a importância de R$ 9.000,00, correspondente a R$ 1.500,00 por cada período trimestral em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava \trk 6 Processo ri° 19615.000122/2005-19 S3-C4T2 Actirdfio n-0 3402-00.800 Fl. 4 obrigada a Recorrente, nos expressos termos do art. 57 inc. I da MP 2.158-34, art. 505 e § único c/c art. 368 do Decreto n°4.544/02 (RIPI/02) e da Jurisprudência citada, como voto. Fernando Luiz aa Gama Lobo D'Eça Voto Vencedor Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, Redator Designado Fui honrado pela n. Presidenta para redigir o acórdão proferido pela Camara, dado que dissentiu ela, por maioria, da proposta do i. relator. A divergência se resumiu apenas ao montante exigível como penalidade. Isso porque, ainda que o critério por ele advogado tenha sido expressamente reconhecido por legislação superveniente, isto 6, ainda que a multa realmente não se aplique mais por mês de atraso, o seu valor vem expresso no ato legal que reformou a lei anterior. E ele é diverso, e maior, do que o valor postulado no voto vencido. Em termos objetivos, a multa foi prevista em lei exatamente para punir a infra*, detectada: falta de entrega da declaração criada para melhorar o controle do usufruto da imunidade deferida, de forma condicionada, ao papel. E ela decorre exclusivamente das disposições da Lei 9.779 c/c a Medida Provisória 2.158. 0 que ocorre é que o segundo ato legal fixou uma penalidade padrão para o descumprimento de qualquer das obrigações acessórias que a SRF viesse a instituir com base na autorização concedida pelo primeiro ato legal. E ao fazê-lo deixou de considerar que, no caso especifico do papel submetido imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo com o porte da maioria dos estabelecimentos que - :o adquirem para imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constatar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não só o Patrimônio Liquido da entidade como até mesmo o total dos seus ativos. Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro como entidades assistenciais, religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de forma gratuita os livros ou periódicos com ele elaborados. Aliás, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — micro empresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucrativos. Apesar de todas essas anomalias, o único que cabia b. fiscalização era aplicá- la, assim assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na integra. Felizmente, isso não é mais forçado. E que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções, ftiVit N'341 Refiro-me h Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1° está assim vazado. Art. I ° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alinea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § I° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinaglio, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 20 0 disposto no § 1 ° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no 2° do art. 20 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3 0 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no 10 do art. 8° da Lei o° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuida à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relatives ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinagdo do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação, § 4° 0 não cumprimento da obrigação prevk:ta no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e It - de R$ 2.500,00 (dais mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo será reduzida à metade. A ves amos Processo n°19615.000122/2005-19 S3-C4T2 Acóraio n..° 3462-00.800 H. 5 Destarte, a multa passou a incidir de forma única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, reduzido à metade caso se trata de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, e não distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa. De todo modo, é um avanço que a torna exeqtível na maioria das situações práticas. Embora a mudança legal seja posterior à autuação de que se recorre, a ela se aplica por força da disposição do art. 106 II, c do crN, abaixo transcrito com destaque: Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicagdo de penalidade à infração dos dispositivos intetpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando The comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com essas considerações, deu-se parcial provimento ao recurso do contribuinte (como também defendido pelo relator) para, reconliecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 2,500,00 por declaração não entregue, na forma definida na novel legislação. Corno, in casu, verificou-se a infração com respeito a seis declarações, o valor total a ser exigido da empresa é de R$15.000,00. Assim foi decidido iela Câmara. 9

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Numero do processo: 10640.720727/2014-39
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-073.564 (fl. 67), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débito de ITR, referente ao exercício de 2009, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais, (ii) não comprovação da área de pastagem e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 16), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-073.564 (fl. 67), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 72 7/ 20 14 -3 9 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720727/2014-39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2009, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no ano-base de 2008, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa da área de produtos vegetais, declarada para o ITR/2009, por não ter sido expressamente contestada nos autos, no teor da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 83, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a necessidade de realização de perícia para aferição da correta base de cálculo do imposto; (ii) o Recorrente promoveu a elaboração de laudo técnico, para determinação da terra nua e dos demais dados indispensáveis para apuração do valor do ITR; (iii) em relação à área de pastagem, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal sob o argumento de que não haviam sido juntas ao processo as fichas de vacinação e movimentação de gado, nota fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano base 2008. Ora, nenhum desses fatos afeta a base de calculo que toma em conta o valor do imóvel e não a existência de notas fiscais relativas a vacinação e movimentação física do produtor. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720727/2014-39 (iv) em relação ao valor da terra nua, anexa laudo técnico, esperando que seja acolhido; (v) em relação a área de produtos vegetais, incorre em erro a decisão de primeira ao concluir que não houve impugnação desta matéria, pois o Autuado contestou de modo integral o lançamento pedindo uma nova pericia contraditória para determinação da base de calculo. Isto significa que toda matéria de fato foi contestada e tem de ser apreciada como assim se requer. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais, (ii) não comprovação da área de pastagem e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese: (i) a necessidade de realização de perícia para aferição da correta base de cálculo do imposto; (ii) o Recorrente promoveu a elaboração de laudo técnico, para determinação da terra nua e dos demais dados indispensáveis para apuração do valor do ITR; (iii) em relação à área de pastagem, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal sob o argumento de que não haviam sido juntas ao processo as fichas de vacinação e movimentação de gado, nota fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano base 2008. Ora, nenhum desses fatos afeta a base de calculo que toma em conta o valor do imóvel e não a existência de notas fiscais relativas a vacinação e movimentação física do produtor. (iv) em relação ao valor da terra nua, anexa laudo técnico, esperando que seja acolhido; (v) em relação a área de produtos vegetais, incorre em erro a decisão de primeira ao concluir que não houve impugnação desta matéria, pois o Autuado contestou de modo integral o lançamento pedindo uma nova pericia contraditória para determinação da base de calculo. Isto significa que toda matéria de fato foi contestada e tem de ser apreciada como assim se requer. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720727/2014-39 Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720727/2014-39 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fl. 5), verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR de 2009, a título de “imposto devido”, o montante de R$ 821,09. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 16/04/2014, conforme se infere do AR de fl. 12. Como o presente processo se refere ao exercício de 2009, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.991 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720727/2014-39 (i) informe se houve, por parte do Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por este em sua DITR de 2009, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); (ii) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (iii) caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2009. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720169/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2402-009.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-17.129 da 1ª Turma da DRJ/CGE (p. 468) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 01 69 /2 00 7- 33 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720169/2007-33 Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 3) com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 189), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - o imóvel rural é objeto de litígio na justiça, através Ação de Demarcação Judicial, cujo laudo apresentou à Receita Federal; - foi declarado o valor do imóvel conforme proposto na Ação Judicial, embora tenha seguido a legislação, foi extremamente prejudicado com a lavratura do Auto de Infração; - ausência de motivo ou a indicação errônea de motivo invalidam o ato administrativo; - a Lei nº 9.393/96 é clara ao afirmar que a declaração é feita pelo contribuinte e não depende de comprovação, porem está sujeita à homologação da Receita Federal do Brasil; - o ato administrativo é nulo porque foi proferido com preterição do direito de defesa conforme os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972; - requer nulidade do lançamento pela: a) Ilegitimidade de sujeito passivo; b) Cerceamento do direito de defesa; c) Ausência de motivos; e d) Sejam anexados aos autos: laudo Pericial do Processo n° 415.01.1965.0000001-0, cópia do processo em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital — SP e acatado o Valor da Terra Nua declarado em virtude do valor proposto em Ação Judicial; - os juros e a multa de oficio carecem de lei para serem aplicados. A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 04-17.129 (p. 468), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE. São casos de nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de regos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720169/2007-33 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de oficio, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 498, reiterando os termos da impugnação apresentada. Na sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal verificasse, em resumo, a ocorrência de concomitância de lide entre a presente demanda e ação judicial. Às p.p. 704 e 705, a Unidade de Origem anexou aos autos Despacho de Diligência, concluindo pela ocorrência de concomitância (mesma matéria discutida administrativamente foi levada para discussão judicial). Intimado, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação à diligência fiscal (p. 711). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões abaixo detalhadas. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 3) com vistas a exigir débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Analisando-se o recurso voluntário do contribuinte, verifica-se que todas as matérias de defesa ali deduzidas convergem, ao fim e ao cabo, para alegação de que o contribuinte não é o real sujeito passivo. Ocorre que, tal como exposto no relatório supra, o Recorrente ajuizou ação judicial com objeto idêntico ao da presente demanda administrativa, fato confirmado em sede de diligência fiscal. O próprio Contribuinte, inclusive, quando intimado a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, manifestou-se nos seguintes termos: O Requerente, sujeito passivo nos processos administrativos indicados em epígrafe, ajuizou ação judicial questionando os créditos tributários de ITR tematizados naqueles processos administrativos (13830.720103/2008-24, 13830.720106/2008-68, 13830.720169/2007-33, 13830.720090/2010-16, 13830.720091/2010-52). A ação judicial foi distribuída para a 4ª Vara Federal da Circunscrição de Curitiba, Seção Judiciária do Estado do Paraná, e foi autuada sob o n° 5043280- 06.2018.4.04.7000/PR. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.720169/2007-33 Nesta ação judicial o Requerente postulou a concessão de ordem em caráter liminar para suspender a exigibilidade de todos os créditos tributários objeto dos 5 (cinco) processo administrativo fiscais relacionados acima. A ordem liminar foi deferida em 02/1 0/2018, com o seguinte teor: "Ante ao exposto, acolho os presentes embargos de declaração para deferir em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender o crédito tributário dos processos administrativos nº 13830.720103/2008-24, nº 13830.720106/2008- 68, n° 13830.720169/2007-33, nº 13830.720090/2010-16 e nº 13830.720091/2010-52, diante dos elementos dos autos a demonstrar que o autor efetuou lançamento de ITR sem ser proprietário ou posseiro do imóvel, agindo por erro, dolo, má-fé ou simulação, todavia, não sendo possível a exigibilidade de tributo baseado em propriedade se, na verdade, pelo que tudo indica, não era proprietário ou posseiro das áreas rurais." Como se vê, as questões tratadas nos processos administrativos e judicial estão intrinsecamente interligadas, na medida em que a decisão que vier a transitar em julgado na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria que deverá ser decidida pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. Essa é, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário, em razão da renúncia à instância administrativa pelo sujeito passivo em decorrência da propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11040.721577/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-010.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) divergência entre as bases de cálculo adotadas e as informações extraídas da escrituração contábil e do (ii) caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ALEGAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Cabe ao Impugnante, o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de crédito tributário, devendo a mesma ser apresentada por ocasião da impugnação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 77 /2 01 3- 21 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) divergência entre as bases de cálculo adotadas e as informações extraídas da escrituração contábil e do (ii) caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 16ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-51.697 (p. 166), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Do Lançamento Consoante o REFISC - RELATÓRIO FISCAL anexado às fls. 25 a 29, no curso do procedimento de fiscalização na empresa ATLÂNTICO LOGÍSTICO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., foram lavrados os Autos de Infração nº 51.029.981-4 e 51.029.982-2, para constituição dos créditos relativos às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, e daquelas destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados no período de julho de 2009 a dezembro de 2012. Ainda nos termos do mencionado relatório: 1º) As contribuições lançadas são decorrentes da análise das informações contidas nas folhas de pagamento e pagamentos realizados pela empresa aos segurados empregados nas contas contábeis “331 – Salários e Ordenados”, “325 – Serviços Prestados por Terceiros” e “543 – Serviços Prestados por Pessoa Física”, consoante os Livros Diários de 2009 a 2012; 2º) Em consulta ao sistema GFIPWEB, foi comprovado que o contribuinte apresentou GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL sem as informações relativas às parcelas e aos segurados constantes do presente lançamento; 3º) A fiscalização também constatou que os valores contabilizados nas contas “325 – Serviços Prestados por Terceiros” e “543 – Serviços Prestados por Pessoa Física” não foram incluídos em Folhas de Pagamento; 4º) As bases de cálculo das contribuições lançadas foram apuradas mediante o exame das folhas de pagamento, assim como dos pagamentos relacionados nos Anexos 01, 02 e 03, extraídos da contabilidade do sujeito passivo; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 5º) Nas competências 01/2009 a 12/2012, a multa aplicada corresponde a 75% das contribuições lançadas, tendo em vista que as datas de vencimento destas são posteriores à da publicação da Medida Provisória nº 449/2008; e 6º) O presente Auto é composto dos seguintes levantamentos: “FP _ FOLHA DE PAGAMENTO” – corresponde às remunerações pagas a segurados empregados, conforme folhas de pagamento; e “SE – PAGAMENTO SEG EMPREGADOS” – corresponde às importâncias identificadas nas contas contábeis “331 – Salários e Ordenados”, “325 – Serviços Prestados por Terceiros” e “543 – Serviços Prestados por Pessoa Física”, conforme relações em anexo. 7º) Em virtude da omissão da omissão de dados em GFIP, foram emitidas Representações Fiscais para Fins Penais, a serem encaminhadas ao Ministério Público Federal, pela ocorrência, em tese, dos ilícitos de que tratam os inciso I e II do art. 337-A do Código Penal, e o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90. Da Impugnação Irresignada com o lançamento, a empresa impugnou-o por meio do instrumento anexado às fls. 91 a 106, em que formula, em síntese, as seguintes alegações: ▪ Quanto ao AI nº 51.029.981-4 1ª) Os lançamentos abrangem parcelas referentes ao auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, aviso prévio indenizado, férias usufruídas e terço constitucional de férias, as quais, por possuírem natureza indenizatória, não se submetem à tributação pelas contribuições previdenciárias a cargo da empresa, daí se impondo o cancelamento dos Autos de Infração; 2ª) A exigência fiscal também se torna absolutamente inviável, na medida em que há a ilegal aplicação do multiplicador FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO – FAP; e 3ª) Nesse sentido, faz-se necessária a realização de diligência, a fim de se comprovar efetivamente a exigência, pela fiscalização, da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, para o que acosta aos autos, por amostragem, a prova da cobrança indevida dos tributos sobre valores não integrantes da remuneração dos segurados empregados. ▪ Quanto ao AI nº 51.029.981-4 É inválida a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, em virtude de sua revogação por meio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 14-51.697 (p. 166), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2012 TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, seja este pago de forma ordinária, seja proporcional ou integral quando da rescisão do contrato de trabalho. AUXÍLIO-DOENÇA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração correspondente aos primeiros quinze dias de afastamento do segurado, em razão de doença ou acidente. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 Por expressa disposição legal, o salário-maternidade integra o salário-de-contribuição da segurada do Regime Geral de Previdência, bem como, por conseguinte, a base de cálculo das contribuições a cargo da empresa. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. O valor pago ao empregado, correspondente ao período de férias gozadas, assim como o abono de férias previsto na Constituição Federal, têm natureza remuneratória e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. PERÍCIA REQUERIDA PELO SUJEITO PASSIVO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir a perícia solicitada pelo sujeito passivo, quando entender que tal medida é prescindível ou impraticável. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 218), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, quais sejam: auxílio-doença, férias gozadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado; (ii) inexigibilidade das contribuições aos terceiros em razão da não recepção desses tributos pela EC 33/2001; (iii) divergência entre as bases de cálculo adotadas e as informações extraídas da escrituração contábil; e (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso dos Autos de Infração nº 51.029.981-4 e 51.029.982-2, para constituição dos créditos relativos às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, e daquelas destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados no período de julho de 2009 a dezembro de 2012. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 A Contribuinte, na impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias; * ilegal aplicação do multiplicador FAP; * necessidade de realização de diligência; e * insubsistência da cobrança das contribuições destinadas aos Terceiros. Já em sede de recurso voluntário, a Contribuinte defende os seguintes tópicos: * não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, quais sejam: auxílio-doença, férias gozadas, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado; * inexigibilidade das contribuições aos terceiros em razão da não recepção desses tributos pela EC 33/2001; * divergência entre as bases de cálculo adotadas e as informações extraídas da escrituração contábil; e * caráter confiscatório da multa aplicada. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso no que tange especificamente às alegações de (i) divergência entre as bases de cálculo adotadas e as informações extraídas da escrituração contábil e (ii) do caráter confiscatório da multa aplicada. Tratam-se, pois, de matérias preclusas em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Da Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas Indenizatórias: 15 dias que Antecedem o Auxílio-Doença, Férias Gozadas, Terço Constitucional de Férias e Aviso Prévio Indenizado Neste ponto, a Recorrente defende que a partir dessas definições, fica claro que os pagamentos realizados a título de auxílio-doença, de férias gozadas, de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado não possuem natureza remuneratória, razão pela qual não se sujeitam à incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, cuja base de cálculo é a remuneração, formada por salários e gorjetas. A DRJ, por seu turno, no que tange à incidência (ou não) de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, concluiu, em síntese, que: * 15 dias que antecedem o auxílio-doença: há incidência da contribuição previdenciária; * aviso prévio indenizado: há incidência da contribuição previdenciária; * férias gozadas e respectivo terço constitucional: há incidência de contribuição previdenciária. Pois bem!! No que tange às verbas em questão, pela clareza do raciocínio e didática da linha de pensamento desenvolvida, socorro-me aos escólios do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-009.526, de 8 de março de 2021, in verbis: O REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na forma do então vigente art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1.036 do CPC/2015), consolidou a tese de que as verbas indenizatórias e não habituais não sofrem incidência de contribuição previdenciária, e trata da incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, no contexto do Regime Geral da Previdência Social, sobre as seguintes verbas: i) terço constitucional de férias; ii) salário maternidade; iii) salário paternidade; iv) aviso prévio indenizado; e v) importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques pugnou pela i) não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias; ii) incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e sobre o salário paternidade; iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; e iv) não incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Todavia, a discussão sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas não se esgotou no REsp 1.230.957/RS, vez que estas matérias foram objeto do RE n. 1.072.485 (Leading Case) – Tema 985 de repercussão geral – terço constitucional de férias (indenizadas ou gozadas); do RE n. 611.505 (Leading Case) – Tema 482 sem repercussão geral reconhecida – importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; do RE 576.967 (Leading Case) – Tema 72 de repercussão geral – sobre a incidência contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade; e do ARE n. 745.901 – Tema 759 sem repercussão geral reconhecida – aviso prévio indenizado. Em relação ao terço constitucional de férias, o STF, no âmbito do RE n. 1.072.485 (com repercussão geral reconhecida), fixou a tese no sentido de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 Noutro giro, ao julgar o RE n. 611.505, o STF entendeu que a discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada, sendo, portanto, inexistente repercussão geral. Dessa forma, prevalece o que foi decidido pelo STJ. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, embora não seja objeto deste litígio, é oportuno informar que o STF, pugnou, no âmbito do RE 576.967, que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. E quanto ao aviso prévio indenizado, no âmbito do ARE n. 745.901, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral do aviso prévio indenizado, por não se tratar de matéria constitucional, sendo, inclusive, objeto, inclusive, de dispensa de recorrer pela PGFN (Nota PGFN/CRJ n. 485/2016 e Parecer SEI n. 15147/2020/ME), prevalecendo o entendimento firmado pelo STJ. A respeito das férias gozadas já houve pronunciamento decisório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial representativo de controvérsia, neste contexto de observância obrigatória pelo CARF, tendo sido fixada a tese no sentido de que a referida verba têm cunho salarial ou há disposição legal expressa no mesmo sentido. Portanto, cabível a incidência de contribuições sociais. No que tange especificamente ao terço constitucional de férias gozadas, importante esclarecer o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema. O Regimento Interno do CARF – RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) prevê em seu art. 62, §2º, que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC devem ser observada pelos Conselheiros do CARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido, sabe-se que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias gozadas, dada a sua natureza indenizatória/compensatória, conforme restou decidido quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC). A decisão gerou o Tema/Repetitivo nº 479 e originou a seguinte tese: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Todavia, houve o sobrestamento dos efeitos da referida decisão do STJ em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal – STF, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2015. Inicialmente, os efeitos da decisão do STJ foram suspensos em razão do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema de Repercussão Geral 163/STF), cuja tese fixada foi a seguinte: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. Referida decisão transitou em julgado em 16/04/2019. Posteriormente, após o julgamento do RE nº 593.068/SC (mas antes do seu trânsito em julgado), o STJ informou que os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS estavam suspensos em razão do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema de Repercussão Geral 985/STF) e no qual se discute a natureza jurídica do terço de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição social, sem fazer distinção sobre se tratar de remuneração de servidor público ou não. Em agosto de 2020, o STF julgou o RE nº 1.072.485/PR e fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Contudo, foram opostos diversos embargos de declaração em face da decisão do STF, os quais estão pendentes de apreciação. Sendo assim, referida decisão não é definitiva, razão pela qual permanecem sobrestados os efeitos da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.230.957/RS. Portanto, o que se tem hoje é a não imposição da vinculação dos conselheiros do CARF ao decidido no REsp nº 1.230.957/RS pelo STJ, pois os efeitos desta foram suspensos pelo próprio STJ já que a questão envolvendo a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias foi elevada ao nível constitucional (Tema de Repercussão Geral 985/STF), já tendo se manifestado o Egrégio STF, como visto, pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. Neste contexto, em face do quanto exposto linhas acima, caberia o parcial provimento do recurso voluntário neste particular, cancelando-se o lançamento fiscal em relação aos valores pagos a título 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado. Ocorre que, tal como destacado pelo órgão julgador de primeira instância, outra importante razão pela qual os presentes Autos de Infração não podem ser objeto de revisão nesta instância administrativa reside em que a empresa não fez prova, na impugnação, de que nas bases de cálculo das contribuições lançadas encontram-se incluídas importâncias pagas a título de qualquer das parcelas acima referidas. De fato, assim se manifestou aquele Colegiado: Vejamos, por oportuno, as palavras da autuada à fl. 100, a respeito do assunto em foco: “Nesse sentido, faz-se necessária a realização de diligência a fim de se comprovar efetivamente a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória e, consequentemente, a improcedência do Auto de Infração ora impugnado. Com efeito, a Impugnante acosta aos autos, por amostragem, a prova da cobrança indevida dos tributos sobre os valores não integrantes da remuneração dos segurados empregados (docs. anexos). Contudo, tendo em vista o volume expressivo de documentos e a necessidade de um exame detalhado de cada competência autuada, a baixa do feito em diligência para apurar tal questão é medida que se impõe.” Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 Ali se constata que, no intuito de comprovar a realização dos pagamentos em questão, a impugnante postula a “baixa do feito em diligência” e, paralelamente, “acosta aos autos, por amostragem, a prova da cobrança indevida dos tributos sobre os valores não integrantes da remuneração dos segurados empregados”. Cuidemos, de início, da análise dos documentos anexados à peça impugnatória, que nada mais são do que os instrumentos de rescisão de contrato de trabalho com os seguintes empregados: ▫ Adílson Vitória Alves (fls. 119 e 120) ▫ Dilnei Duarte (fls. 121 e 122) ▫ Samuel Silveira da Silva (fls. 124 e 125) ▫ Vitor Caetano Pastorini Pureza (fls. 127 e 128) ▫ Fernando da Silva (fls. 130 e 131) ▫ Fernando César da Rosa Saraiva (fls. 133 e 134) Então, na dicção da defesa, tais documentos são uma amostra de que nas bases de cálculo das contribuições lançadas encontram-se incluídas importâncias pagas a título de “auxílio-doença”, “auxílio-acidente”, “salário-maternidade”, “aviso prévio indenizado”, “férias usufruídas” e “terço constitucional de férias”. Todavia, compulsando o ANEXO 01 (fls. 56 e 57), o ANEXO 02 (fls. 58 a 60), o ANEXO 03 (fls. 61 a 63) e o ANEXO 04 (fls. 54 e 55), nos quais a fiscalização demonstra, por competência e por segurado, os valores transportados para o campo “Base de Cálculo” do DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO (fls. 03 a 10 e 14 a 20), constatamos o seguinte: 1º) Os segurados Adílson Vitória Alves e Dilnei Duarte não figuram em qualquer daqueles demonstrativos, significando isto que nenhum valor a eles pago pela empresa foi incluído nas bases de cálculo das contribuições lançadas pela fiscalização; 2º) Os segurados Samuel Silveira da Silva, Fernando da Silva e Fernando César da Rosa Saraiva figuram em algum ou alguns daqueles Anexos, mas não nas competências em que celebradas as respectivas rescisões de contrato, a indicar que os documentos acostados às fls. 124/125, 130/131 e 133/134 não são aptos à comprovação intentada pelo sujeito passivo; e 3º) O segurado Vitor Caetano Pastorini Pureza figura no ANEXO 03 e na mesma competência em que celebrada a sua rescisão de contrato de trabalho (03/2012), mas, apesar disso, o documento de fls. 127/128 não se presta, igualmente, para a comprovação intentada pelo sujeito passivo, na medida em que os valores incluídos pela fiscalização na planilha de fls. 61 a 63 são, apenas, os relativos a pagamentos a título de “VALE TRANSPORTE” e de “REFEIÇÕES”: (...) Uma vez demonstrado que os documentos acostados à defesa não são aptos à produção dos efeitos almejados pelo contribuinte – porquanto estranhos aos fatos articulados no relatório fiscal –, passemos à análise do pedido de conversão do julgamento em diligência, “a fim de se comprovar efetivamente a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória e, consequentemente, a improcedência do Auto de Infração ora impugnado.” Tal pedido até encontra previsão assim na Lei nº 9.784/99 como no Decreto nº 70.235/72. (...) Resta claro, pois, que a autoridade julgadora pode indeferir o pedido formulado pelo sujeito passivo, quando considerar aquela providência ilícita, impertinente, prescindível, protelatória ou impraticável – ou, até mesmo, quando, simplesmente, restar não atendido um dos requisitos mencionadas na nota há pouco registrada. Em Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 verdade, a nosso ver, nessas hipóteses a autoridade julgadora não só pode como deve indeferir o pedido, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público subjacente nas normas em apreço. Dito isto, e com base no que expusemos anteriormente, há que se concluir, no caso concreto sob exame, que o pedido formulado pela “ATLÂNTICO” não apenas não atende a todos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – de fato, a empresa não formulou os quesitos referentes aos exames desejados – como, ainda, se mostra totalmente prescindível e, por isso mesmo, protelatória. Isto, porque os documentos suscetíveis de fazer prova de que o presente auto de infração engloba valores de natureza indenizatória poderiam ter sido apresentados juntamente com a defesa, vez que, no processo administrativo, esta é a oportunidade deferida ao sujeito passivo para a apresentação de suas alegações e, também, dos elementos de que disponha para provar a veracidade daquelas. Como se vê, a Contribuinte não logrou demonstrar que nas bases de cálculo das contribuições lançadas encontram-se incluídas importâncias pagas a título de (i) aviso prévio indenizado e (ii) 15 dias que antecedem o auxílio-doença, impondo-se a manutenção da decisão de primeira instância neste particular pelo seus próprios fundamentos. Da Inexigibilidade das Contribuições aos Terceiros Neste ponto, a Recorrente defende a impropriedade do Auto de Infração Debcad nº. 51.029.982-2, o qual traz a exigência das contribuições destinadas a terceiros, ou seja, ao FNDE, ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE. Isso porque não remanescem dúvidas acerca da revogação das 04 últimas contribuições após a edição da EC 33/01. A DRJ, em relação à tese de defesa em análise, destacou e concluiu que: Em verdade, a reclamação da empresa não é no sentido de eventual desconformidade do lançamento aos dispositivos arrolados no “FLD”, mas de revogação tácita destes pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Veja-se, por oportuno, este item da impugnação: “Com efeito, tais contribuições,17 instituídas antes da EC 33/01, incidem sobre a folha de salários. Assim, por não guardarem adequação material com a ordem constitucional estabelecida pela EC 33/01, é conclusão inarredável que foram revogadas pela referida emenda.” Neste sentido, é evidente que o que a impugnante está a sustentar é a impossibilidade jurídica de exigência das contribuições destinadas às quatro entidades em apreço, pelo fato de que, a partir da edição da EC nº 33/2001, tornaram-se inconstitucionais os dispositivos legais que lhe davam sustentação. Ocorre que, em sede de processo administrativo, são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de leis e demais atos normativos, posto essa matéria ser afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, “a” da Constituição Federal Não há qualquer reparo a ser feito no acórdão da DRJ neste particular. De fato, nos termos do Acórdão nº 2301-005.129 de relatoria do Conselheiro João Bellini Júnior, tem-se que: Penso que agiu corretamente a autoridade recorrida. O fim almejado com o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, ou com a Súmula 02 do CARF, é evitar que as instâncias julgadoras administrativas usurpem a competência do Poder Judiciário, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 afastando a aplicação de normas tributárias frente a seu conflito com a Constituição Federal. Ora, o próprio STF já firmou sua competência e reconheceu a repercussão geral para a análise das contribuições destinadas ao: (a) Incra, em face da EC 33/2001: tema 495 – Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001; leading case RE 630.898 (b) Sebrae, em face da EC 33/2001: tema 325 Subsistência da contribuição destinada ao SEBRAE, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001; leading case RE 603.624; (c) salário-educação, em face das Constituições de 1969 e 1988: tema 518 – Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988; leading case RE; neste caso, firmou a seguinte tese: “Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação”. (c) Senar: tema 801 – Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001; leading case RE 816830. Nesse sentido, saber se determinada norma foi ou não recepcionada pela Constituição Federal (incluindo, por óbvio, suas emendas constitucionais), é tema precípuo e recorrente a ser dirimido pelo STF. Cito como exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SENAI. ARTIGOS 4º E 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. VALIDADE E RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 240). ARTIGO 149, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HIGIDEZ DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1035080 AgR / SP SÃO PAULO; Relator: Min. Luiz Fux; Julgamento: 26/05/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CARÁTER TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BITRIBUTAÇÃO. A SEGUNDA PARTE DO INCISO I DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 947732 ED / SP SÃO PAULO; Relator: Min. Luiz Fux; Julgamento: 29/03/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721577/2013-21 AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS NÃO FOI RECEPCIONADA. ALCANCE DOS PRECEDENTES. É compatível com os precedentes desta Corte a decisão que reconhece a recepção das exações pela Constituição de 1988, mas estabelece que após a referida promulgação a alíquota não pode ser modificada por entidade desprovida de mandato legislativo, de modo que o tributo deve ser calculado de acordo com a alíquota válida no momento da promulgação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 597098 AgR / DF; Relator): Min. Joaquim Barbosa; Julgamento: 04/10/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma) Assim, não há como este colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário, pelo que entendo ser aplicável ao caso (cobrança das contribuições para o Sesi, Senai, Incra, Sebrae e salário-educação, face a EC 33/2001) a Súmula Carf 02 e o caput do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para delas se manifestar. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) divergência entre as bases de cálculo adotadas e as informações extraídas da escrituração contábil e do (ii) caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000297/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 06/05/2008 (p. 257) em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-18.710 (p. 234), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente ao DEBCAD 35.924.276-2 (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 06/09/2006 (p. 18), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 02/1999 a 09/2001. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 15), tem-se que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 74 60 .0 00 29 7/ 20 07 -7 3 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000297/2007-73 Da análise dos documentos apresentados, concluímos que a empresa entregou as GFIPs do período de 02/99 a 09/01sem incluir os empregados "MARIO RODRIGUES " e TITOSI UEHARA", o que constitui infração ao disposto no artigo 32 , inciso IV paragrafo 5 da Lei 8.212/91. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 20), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 14-18.710 (p. 234), conforme ementa abaixo reproduzida: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES Constitui infração à legislação previdenciária a apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LAVRATURA FISCAL FORA DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. É legal a lavratura fiscal ocorrida fora do domicílio fiscal do sujeito passivo. EXAME DA CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. O auditor fiscal tem competência legal para examinar a contabilidade do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. SELIC. AUTO-DE-INFRAÇÃO. O valor da penalidade aplicada quando da lavratura de auto-de-infração decorrente da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias equivale à cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, não incidindo sobre o mesmo a taxa SELIC ou qualquer outro acréscimo legal. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se como segurado empregado o trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, cabendo à fiscalização o ônus de demonstrar a existência desses requisitos em relação ao trabalhador que recebe da empresa tratamento diverso. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. GERENTE. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Em período anterior ao advento do Novo Código Civil, apenas o sócio gerente e os sócios cotistas que receberam remuneração decorrente de seu trabalho (pró-labore) são considerados contribuintes individuais nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, caracterizando-se outros trabalhadores que exerçam funções de gerência como segurados empregados. AFERIÇÃO INDIRETA. SALARIO MÍNIMO. É cabível a aferição indireta da base-de-cálculo mediante a utilização da remuneração anteriormente recebida pelo segurado empregado e do salário-mínimo vigente à época como parâmetros para a quantificação do valor aferido indiretamente. CND. CPD-EN. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo instaurado no âmbito do processo fiscal não se presta à análise de requerimento de Certidão Negativa de Débito – CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, vez que a emissão das mesmas pressupõe a análise de todos os débitos do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000297/2007-73 Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 257), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) decadência dos valores lançados; (ii) ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade; (iii) cerceamento de defesa por falta de demonstração precisa do enquadramento legal; (iv) nulidade do auto de infração, vez que lavrado fora do local do domicílio do sujeito passivo; (v) falta de habilitação técnica do fiscal; e (vi) improcedência do lançamento (remanescente após a decisão de primeira instância), em face da inexistência de vínculo empregatício do Sr. Titosi Uehara). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de autuação fiscal em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (p. 15), tem-se que, da análise dos documentos apresentados, concluímos que a empresa entregou as GFIPs do período de 02/99 a 09/01 sem incluir os empregados "MARIO RODRIGUES " e TITOSI UEHARA", o que constitui infração ao disposto no artigo 32 , inciso IV paragrafo 5 da Lei 8.212/91. Em face da impugnação apresentada, a DRJ, após a realização de diligência fiscal, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, com a exclusão da multa aplicada em decorrência do levantamento SAC – SALÁRIO ARBITRADO CONTADOR, da NFLD 35.924.378-9, ante a não comprovação, por parte da fiscalização, do vínculo empregatício entre a Autuada e o Sr. Mário Rodrigues. O presente processo administrativo, que se refere ao descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, está, pois, umbilicalmente vinculado ao processo referente ao descumprimento da obrigação principal. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.967 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000297/2007-73 Ocorre que, no que tange ao processo referente à obrigação principal (PAF nº 17460.000298/2007-18), tem-se que este, nesta mesma sessão de julgamento, foi convertido em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento em relação às competências objeto da autuação, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Tal conversão em diligência do referido processo da obrigação principal tem como objetivo a aferição de eventual perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário e, caso positivo, a respectiva regra aplicável: se aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, ou a do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Neste contexto, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa fiscal, instrua os presentes autos com os mesmos documentos e informações que serão apresentados no processo referente à obrigação principal (PAF nº 17460.000298/2007-18) por ocasião da diligência solicitada por este Colegiado, a saber: (i) informar se houve recolhimento (obrigação principal) para as competências objeto da autuação, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento; (ii) instruir os autos com o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e com o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA); e (iii) caso não localize recolhimento em sua base de dados, deverá ser intimado o Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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