Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10867564 #
Numero do processo: 10980.931895/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.
Numero da decisão: 3202-002.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.931895/2011-54

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7235039

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.149

nome_arquivo_s : Decisao_10980931895201154.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10980931895201154_7235039.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10867564

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086011719680

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-01T17:29:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-01T17:29:51Z; Last-Modified: 2025-04-01T17:29:51Z; dcterms:modified: 2025-04-01T17:29:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-01T17:29:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-01T17:29:51Z; meta:save-date: 2025-04-01T17:29:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-01T17:29:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-01T17:29:51Z; created: 2025-04-01T17:29:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-01T17:29:51Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-01T17:29:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.931895/2011-54 ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDUMEC INDÚSTIRA MECÂNICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DE IPI. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. OBRIGATORIEDADE Ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é garantido o direito de apropriar-se dos créditos decorrentes da devolução ou retorno de mercadorias. Para tanto, contudo, lhe é exigido a manutenção de registros e documentos contábeis e fiscais capazes de atestar o direito reclamado. DIREITO A CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.141, de 26 de novembro, prolatado no julgamento do processo 10980.900836/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra despacho decisório que reconheceu parcialmente o crédito de ressarcimento de IPI. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa de créditos; e (iii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada, neles se constatou que a glosa dos créditos deveu-se ao fato das emitentes das notas fiscais serem optantes do SIMPLES. Na análise do direito creditório pleiteado, o contribuinte foi intimado para justificar/comprovar mediante documentação hábil e idônea as diferenças apuradas, através de cruzamento de informações entre valores informados nos Perdcomps e a escrituração fiscal digital dos períodos em questão, onde alegou a Recorrente que as glosas ocorreram sobre créditos originados de devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, em sua defesa pugna pela homologação total do crédito. Em suma, é o Relatório. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da arguição de Prescrição Intercorrente Alega a recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Tributária Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 4 contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá- se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 5 prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. No mesmo sentido, também decidiu o STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 6 fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa aexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 7 Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. O assunto não merece maiores digressões. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Aquisições com CFOP não ressarcíveis (CFOP 1949 e 2949)- retorno/devolução de produtos A controvérsia reside na (im)possibilidade de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, em razão da entrada de produtos referentes a devoluções, transferências e retornos de mercadorias, os quais se caracterizam como insumos para o processo produtivo (matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem). Constata-se que o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado decorreu, fundamentalmente, da glosa dos créditos discriminados no demonstrativo relação de notas fiscais com créditos indevidos- aquisição de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. A contribuinte alega que tais créditos glosados originaram-se da devolução de mercadorias. Juntou cópias das notas fiscais referentes às operações (e- fls. 76/96). Ratificando o entendimento do julgador de piso, o pleito da contribuinte se ampara no artigo 167 (RIPI/2002) e/ou no art. 231 (RIPI/2010): É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 8 Entretanto, para o exercício do direito, é necessário o cumprimento dos requisitos postos pelos artigos 169, 172 e 388, do RIPI/2002; ou, nos artigos 231, 234 e 466 do RIPI/2010, os quais assim dispõem: Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 ; e c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5 o . Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto relativo às quantidades devolvidas. Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento. Art. 466. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos Fl. 130DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art466 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art5 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 9 que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se sabe, o ressarcimento de saldo credor de IPI está previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, sendo cabível, somente, para a hipótese de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Do trabalho da fiscalização se pode extrair que o direito à tomada de crédito do IPI sobre retorno/devolução de produtos tributados foi denegado por questão de prova e não de direito. Pois, no presente caso, a Recorrente não demonstrou, inequivocamente, que as operações que atendiam os requisitos legais supramencionados. Em outros termos, a motivação do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação da compensação do débito com o crédito declarados, foi pela impossibilidade de se confirmar a existência do crédito indicado pelo contribuinte. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.149 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.931895/2011-54 10 Todavia, se não há documentação hábil para atender, exaustivamente, os requisitos art. 231, 234 e 466 do RIPI, não há que se sustentar o direito ao ressarcimento pleiteado. Por tudo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10870942 #
Numero do processo: 10670.720070/2017-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU SIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRRF. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 1001-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU SIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRRF. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10670.720070/2017-03

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7236115

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.739

nome_arquivo_s : Decisao_10670720070201703.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10670720070201703_7236115.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10870942

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 12 09:37:18 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1829189086020108288

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-03T17:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-03T17:13:59Z; Last-Modified: 2025-04-03T17:13:59Z; dcterms:modified: 2025-04-03T17:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-03T17:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-03T17:13:59Z; meta:save-date: 2025-04-03T17:13:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-03T17:13:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-03T17:13:59Z; created: 2025-04-03T17:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-04-03T17:13:59Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-03T17:13:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.720070/2017-03 ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO CONEXO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DOLO OU SIMULAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma a ausência de dolo ou simulação na situação que ensejou a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL forma a coisa julgada administrativa e deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute o lançamento reflexo dessa exclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. IRRF. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 7376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-70.594 (fls. 7.312 a 7.324) que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos sem causa e/ou beneficiários não identificados realizados pela MAPA EMPREENDIMENTOS, com aplicação de multa de ofício não qualificada. Extrai-se dos autos que as empresas MAPA e ROMA foram excluídas do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2013, impedindo o contribuinte de optar pelo mesmo regime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes. As exclusões constam nos seguintes processos:  Processo nº 10670.720070/2017-03 – MAPA EMPREENDIMENTOS  Processo nº 10670.721226/2016-84 - ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA  Processo n.º 10670.721227/2016-29 - ARPACOMERCIAL LTDA. Consta no Termo de Exclusão do SIMPLES que houve a realização de planejamento tributário abusivo mediante a simulação da existência de várias empresas distintas, enquanto, de fato, só havia uma empresa. Que a conduta objetivou reduzir os tributos devidos, para optar e permanecer no SIMPLES NACIONAL. Além disso, relata a autoridade fiscal que houve embaraço à fiscalização; utilização de interpostas pessoas; prática reiterada de infrações; escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira e; receita bruta global superior ao Fl. 7377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 3 limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), nos anos-calendário 2014 e 2015, referente a pessoas jurídicas que receberam tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123/2006, nas quais é sócio de direito e de fato a mesma pessoa física. Para a Fiscalização, MAPA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP e ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA – EPP eram de fato uma única empresa, utilizavam o mesmo nome fantasia (TACO) e tinham o mesmo objeto social. Os sócios da empresa MAPA eram Ana Elisa Barbosa Marcondes e Alexandre Marcondes Parrela e da empresa ROMA eram Wilson Parrela Filho e Rodrigo Marcondes Parrela. Wilson e Ana Elisa são casados e são pais de Alexandre e Rodrigo. Wilson tinha procuração para movimentar as contas bancárias da MAPA. Wilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da empresa ARPA Comercial LTDA – ME (também optante do Simples Nacional). Analisando a estrutura, a fiscalização concluiu que houve a simulação quanto à existência de duas empresas, uma vez que seriam estabelecimentos da mesma empresa, e a utilização dos filhos menores de idade para ocultarem participações societárias dos cônjuges, caracterizando um artifício fraudulento construído para utilização das vantagens proporcionadas pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como a permanência nele. Assim mencionou o Relatório Fiscal: A MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a Wilson Parrela Filho para movimentar contas da MAPA nos bancos CEF e BRADESCO. Dezenas de cheques dessas contas foram assinadas por Wilson Parrela Filho, nos anos 2013 e 2014. Wilson Parrela Filho assinou dezenas de cheques dessas contas nos anos- calendário 2013 e 2014. Nos extratos do BRADESCO relativos a MAPA e ROMA consta “Nome do Usuário: Wilson Parrela Filho”. Fl. 7378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 4 A MAPA informou que o cheque nº 1024, do BRADESCO, AGÊNCIA 3496, CC 13443-0, debitado em 01/out/2013, com histórico CHEQUE COMPENSADO e valor de R$ 4.990,00, foi destinado a ressarcimento de despesas de viagem de Wilson Parrela Filho para treinamento na TAC FRANQUIA. Cheques emitidos pela MAPA foram destinados a pagamentos de plano de saúde no BRADESCO, que tem como beneficiários os cônjuges Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa Marcondes e seus filhos, Alexandre e Rodrigo. A ROMA transferiu recursos para a MAPA, conforme lançamento em extrato bancário da ROMA em 08/01/2013, no valor de R$6.000,00. Roma e Mapa tiveram os seguintes faturamentos declarados no Simples Nacional: Diferença de simples nacional devido em 2014 (apuração consolidada menos apuração segregada): R$ 76.187,38 Wilson Parrela Filho também era sócio (de direito) da empresa ARPA Comercial LTDA – ME (também optante do Simples Nacional). O faturamento somado das três empresas (ROMA, MAPA e ARPA) ultrapassou R $3.600.000,00 nos anos 2014 e 2015, o que ensejaria (caso Wilson Parrela Filho fosse também sócio de direito MAPA) a vedação prevista no inciso III do parágrafo 4º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 123/2006, que dispõe que não pode se beneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que Fl. 7379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 5 receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). As empresas MAPA e ROMA não escrituraram diversas pagamentos realizados, e vários não tiveram suas causas comprovadas (embora as empresas tenham sido intimadas reiteradamente para comprová-las). A MAPA e ROMA não escrituraram inclusive aquisição de imóvel rural e de um veículo realizado em nome das duas razões sociais. MAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de forma artificial os saldos contábeis das contas caixa. Quando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a transferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de Caixa e crédito de Bancos Contas Movimento. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na análise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização constatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento propriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. Assim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que recursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não foram baixados na conta Caixa. Os saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ 1.225.662,91, respectivamente. Os saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ 150.859,06, respectivamente. Os saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. A fiscalização considerou que a simulação de existência de duas empresas, sendo que são estabelecimentos da mesma empresa, e a utilização dos filhos menores para ocultarem participações societárias dos cônjuges caracterizaram artifício fraudulento para utilização das vantagens proporcionadas pelo Simples Nacional, bem como permanência no sistema. Ante os fatos expostos, considerando o disposto no inciso III1 do parágrafo 4º, do artigo 3º, e nos artigos 282, 293, incisos I4, II5, IV6, V7 e VIII8, e parágrafos 1º e 2º9 do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização encaminhou a Representação ao delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros (MG), Fl. 7380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 6 para análise e expedição de Termos de Exclusão do Simples Nacional referentes à ROMA e MAPA. Em razão da exclusão da MAPA do regime do SIMPLES (Processo nº 10670.720070/2017-03), foram lavrados dois Autos de Infração: Processos nº 10670.720069/2017-71 (aqui analisado) e 10670.720070/2017-03, e a Representação para fins penais n.º 10670.720073/2017-39. Todos esses processos tiveram com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF) n.º 201600001-4. Além disso, o processo e os fatos são conexos com outros dois processos, que tratam da exclusão do SIMPLES: ARPACOMERCIAL LTDA (Processo n.º 10670.721227/2016-29) e ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Processo n.º 10670.721226/2016-84). A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2014 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Está sujeito à incidência do imposto exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi intimado em 28/12/2017 (fls. 7.339) e apresentou recurso voluntário em 11/01/2018 (fls. 7.345 a 7.360) e anexou documentos (fls. 7.361 a 7.373) sustentando, em síntese: a) nulidade por omissão na decisão recorrida; b) nulidade do lançamento por pendência do julgamento do ato de exclusão do SIMPLES; c) ausência de responsabilidade tributária do Sr. Wilson Parrela e da Sra. Ana Elisa; d) quanto ao IRRF, ausência de pagamento sem Fl. 7381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 7 causa ou benefício, já que todos os pagamentos têm causa e beneficiários comprovados, o que afasta a presunção da fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar - Lançamento por dependência do Ato de Exclusão do SIMPLES Conforme relatado, no processo nº 10670.720070/2017-03, a controvérsia relaciona-se à exclusão do recorrente do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2013, impedindo o contribuinte de optar pelo regime nos 10 (dez) anos-calendário seguintes, pelos seguintes motivos: Faturamento consolidado de participações societárias superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional art. 3º, § 4º, inciso III, da LC 123/06 Embaraço à fiscalização art. 29, inciso II, da LC 123/06 Utilização de interpostas pessoas art. 29, inciso IV, da LC 123/06 Prática reiterada de infrações art. 29, inciso V, da LC 123/06 Escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira art. 29, inciso VIII, da LC 123/06 Ademais, como a Fiscalização entendeu que MAPA, ROMA e ARPA COMERCIAL eram uma única pessoa jurídica e excluiu as três empresas do SIMPLES, pelos mesmos fatos, os termos de exclusão passaram a ser julgados nos seguintes processos conexos:  ARPA COMERCIAL LTDA: Processo n.º 10670.721227/2016-29;  ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA: Processo n.º 10670.721226/2016-84. Fl. 7382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 8 Em decorrência da exclusão do SIMPLES, a Fiscalização também lavrou a Representação para fins penais n.º 10670.720073/2017-39 e os seguintes Autos de Infração em face da MAPA:  Processo nº: 10670.720069/2017-71;  Processo nº: 10670.720070/2017-03, Outrossim, verifica-se que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF) é o mesmo em todos os processos, sob o n.º TDPF201600001-4. Nesta ocasião, foram distribuídos a essa Relatora, e pautados conjuntamente, o Termo de Exclusão do SIMPLES (Processo nº 10670.721225/2016-30) e o Autos de Infração decorrentes da exclusão (Processos nº 10670.720069/2017-71 e nº 10670.720070/2017-03). Em consulta ao andamento processual, verifica-se que no Processo n.º 10670.721226/2016-84 (Termo de Exclusão do SIMPLES da ROMA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA), foi proferido o Acórdão nº 1301-005.118, em 16 de março de 2021, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamentos, relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, e desta decisão não foi interposto recurso. A Turma decidiu, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Confira-se a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO DE OPÇÃO Não poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica cujo capital participe pessoa física que seja sócia de outra empresa optante do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. SIMPLES NACIONAL. CAUSAS DE EXCLUSÃO. Constituem causas de exclusão de ofício do Simples a prática reiterada de infração, o embaraço à fiscalização e a utilização de interpostas pessoas. No caso, não restaram configuradas estas causas. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. Nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas nos incisos II a XII do art. 29 da LC 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. Fl. 7383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 9 SIMPLES NACIONAL. IMPEDIMENTO DE OPÇÃO. AGRAVAMENTO DO PRAZO. NÃO CONFIGURADO. Não restou configurada a elevação do prazo de 3 (três) anos de impedimento a opção pelo Simples Nacional para 10 (dez) anos, de que trata o parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006. No voto condutor do Acórdão nº 1301-005.118, o Conselheiro Relator rejeitou a preliminar de nulidade da decisão por mudança de critério jurídico e, no mérito, analisou os 5 (cinco) motivos que ensejaram a exclusão do SIMPLES e trouxe a seguinte conclusão: Infração Fundamento Conclusão do Acórdão nº 1301- 005.118 Motivo Faturamento consolidado de participações societárias superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional art. 3º, § 4º, inciso III, da LC 123/06 Manteve a exclusão O Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, sendo constatado, inclusive, que foi o responsável pela assinatura de dezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA em 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os cheques emitidos pela MAPA, na qual não era sócio de direito, porém, sem dúvida, era sócio de fato. Embaraço à fiscalização art. 29, inciso II, da LC 123/06 Não manteve a exclusão O embaraço à fiscalização tem sua essência no fato de restar caracterizada a obstrução do contribuinte ao feito fiscal. No caso, pelo que se vê dos autos, a interessada comparece e traz, pelo menos em parte, durante o procedimento fiscal, a documentação solicitada, a qual ainda serviu de base para sua exclusão no Simples Nacional, o que faz com que tal acusação não se sustente. Utilização de interpostas pessoas art. 29, inciso IV, da LC 123/06 Não manteve a exclusão Não há acusação que Wilson ou Ana Elisa, sócios de direito da ROMA e MAPA, respectivamente, são laranjas. Esclarece a Interessada que os filhos somente foram incluídos nas referidas sociedades para compor o quadro societário, e com isso permitir a constituição da empresa. Não vejo mal nisso! Prática reiterada de infrações art. 29, inciso V, da LC 123/06 Não manteve a exclusão Para que se caracterize simulação, é essencial a existência de provas neste sentido, o que não ficou evidenciado nos autos. (...) não é o fato de duas empresas terem sócio em comum (tanto faz se de fato ou de direito!) que se deve concluir, a partir daí, se tratar de uma única empresa, principalmente se inexistem provas de falta de autonomia física, administrativa e funcional, de uma das empresas. Logo, inexistem elementos que justifiquem a acusação de Fl. 7384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 10 dolo ou simulação formulado pela fiscalização e, por consequência, não prospera o motivo de prática reiterada. Escrituração que não permite a identificação da efetiva movimentação financeira art. 29, inciso VIII, da LC 123/06 - Deixo de me pronunciar sobre este motivo, vez que o acolhimento do primeiro motivo já é suficiente para manter a exclusão do SIMPLES, pelos fundamentos declinados acima. Assim, quantos aos efeitos do ato de exclusão, como o prazo de 10 anos havia sido aplicado pela Fiscalização com fundamento na utilização de artifício fraudulento para induzir a fiscalização em erro, que não foi mantido pelo Acórdão em análise, concluiu-se que não foi demonstrado dolo ou simulação e o prazo majorado (10 anos) foi afastado. O recurso voluntário foi parcialmente provido para afastar a aplicação do parágrafo 2º. do art. 29 da Lei Complementar no. 123, de 2006, reduzindo-se o impedimento à opção pelo Simples ao prazo de 3 anos-calendários seguintes àquele onde se incorreu nas infrações. Desta decisão, não foi interposto recurso especial, e o Acórdão nº 1301-005.118 foi mantido de forma definitiva. Havendo decurso do prazo de eventual recurso, essa decisão administrativa irreformável extingue eventual crédito tributário, conforme dispõe o art. 156, IX, do CTN. Dito isso, no tocante à exclusão do SIMPLES da MAPA, não é possível tecer outra conclusão que não seja a mesma deliberada no processo de exclusão da ROMA, no sentido de que o Sr. Wilson era sócio de fato da MAPA e a exclusão do SIMPLES deve ser mantida, já que o faturamento consolidado de participações societárias fica superior ao limite permitido para opção pelo Simples Nacional. Nos termos do art. 3º, incisos II e V, a pessoa jurídica, cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) não pode se beneficiar do tratamento jurídico prevista na LC nº 123/2006. Não obstante, não há como buscar a demonstração de dolo ou simulação no processo em julgamento, tendo em vista que os fatos são exatamente os mesmos do Acórdão nº 1301-005.118, cuja decisão administrativa é definitiva. Ou teve dolo e/ou simulação nos dois processos, ou não teve em nenhum, pois são exatamente os mesmos fatos. Não há como atribuir conclusão diversa no presente processo. Decisão diversa desta restaria em afronta à coerência administrativa, preceito básico de qualquer sistema cuja segurança jurídica seja princípio. Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, havendo coisa julgada administrativa, esta implica em efeitos definitivos para a própria Administração, que fica impedida de retratar-se administrativamente1. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 17ª edição, p. 421. Fl. 7385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 11 Em complemento, José dos Santos Carvalho Filho ensina que a coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa. A irretratabilidade, pois, se dá apenas nas instâncias da Administração2. Como aponta o professor Heleno Taveira Torres, não se quer dizer, com isso, que seria vedado à Administração a modificação de seu entendimento quanto a determinados fatos decorrentes de interpretação legal, mas sim, que tal mudança deve, a um só tempo: (i) ser justificada e devidamente motivada, a fim de se demonstrar que a decisão anterior representa violação à disposição legal; e (ii) ser aplicada apenas aos casos futuros, em atendimento à irretroatividade como reflexo direto da tutela da confiança legítima do administrado3. Nesse mesmo sentido, também é o entendimento no âmbito do CARF. Confira-se IRPF. VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO. PROVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A Decisão administrativa definitiva que confirma que a verba emitida pela pessoa jurídica trata-se de mútuo devidamente comprovado, deve ser aplicada ao processo administrativo fiscal que discute a natureza exatamente dessa verba recebida pela pessoa física. (Acórdão nº 2402-010.779, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Publicado em 1º/12/2022) (...) DECISÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES. PROCESSOS COM O MESMO OBJETO DEMANDADOS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE. DECISÕES TERMINATIVAS DE MÉRITO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROMOÇÃO DE NOVAS DEMANDAS. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. As questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. Inteligência do artigo 337, § 3º, do CPC c/c o artigo 42 do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 2201-003.538, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 02/05/2017). Mantida a exclusão do SIMPLES, sob o fundamento de que houve faturamento consolidado de participações societárias, superior ao limite permitido para opção pelo Simples 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.019. 3 https://www.conjur.com.br/2019-ago-21/consultor-tributario-coisa-julgada-administrativa-precedente-seguranca- juridica Fl. 7386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 12 Nacional, passa-se à análise dos fundamentos do recurso voluntário interposto nesse processo em que se discute o lançamento de IRPJ, por arbitramento. 2. Preliminar de nulidade - omissão na decisão recorrida A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por omissão, uma vez que não teriam sido produzidas provas e fundamentos aptos a afastar as matérias de defesa e apresenta uma lista de questionamentos que não teriam sido respondidos pela decisão da DRJ. Confira-se (fl. 7.345): 4. Até o momento as Recorrentes não se depararam com provas e fundamentos que pudessem, de alguma forma, afastar as matérias de defesa apresentadas. 5. À guisa de exemplo, veja-se os seguintes pontos que ainda não foram objeto de um exame jurídico e imparcial: a) Quais os atos de administração praticados pelo Sr. Wilson Parrela na empresa MAPA? b) Quais os atos de administração praticados pela Sra. Ana Elisa na empresa ROMA? c) Se um determinado serviço foi tomado, mas o prestador não emitiu nota fiscal, qual outra forma de comprovar o ocorrido senão através de uma declaração pessoal do prestador? A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado de forma subsidiária e supletiva no processo administrativo fiscal4. 4 Código de Processo Civil: Fl. 7387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 13 O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Com essas considerações, passa-se à análise das omissões alegadas pelo recorrente, se foram enfrentadas pela decisão recorrida, se eram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadram em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Quanto aos atos de administração praticados pelo Sr. Wilson Parrela na empresa MAPA, bem como os atos de administração praticados pela Sra. Ana Elisa na empresa ROMA, a decisão recorrida, de forma expressamente, dispôs que: Wilson Parrela Filho e Ana Elisa Barbosa Marcondes, casados, participaram ativamente da administração da Empresas Mapa e Roma. Wilson Parrela Filho é sócio de direito da ROMA e Ana Elisa da MAPA (os outros sócios dessas razões sociais são seus filhos menores, Rodrigo Marcondes Parrela e Alexandre Marcondes Parrela). A MAPA apresentou procurações por meio das quais foram outorgados poderes a Wilson Parrela Filho para movimentar contas da MAPA na CEF e no BRADESCO. Wilson Parrela Filho assinou dezenas de cheques emitidos pela MAPA nos anos-calendário 2013 e 2014 (ele não era sócio de direito da MAPA, cujos sócios são sua esposa Ana Elisa e o filho Alexandre). MAPA e ROMA apresentaram dezenas de cópias de cheques emitidos em nome das duas razões sociais, assinados por Wilson Parrela Filho. Quase todos os cheques emitidos pela MAPA foram assinados por Wilson Parrela Filho. Ana Elisa assinou cheques emitidos pela MAPA utilizados na compra de imóvel rural. Nos extratos do Bradesco relativos a MAPA e ROMA constam “nome do usuário: Wilson Parrela Filho”. Os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão da Roma referentes a 2013 e 2014 foram assinados por Wilson Parrela Filho como sócio administrador. Já os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário e Razão da Mapa referentes a 2013 e 2014 foram assinados por Ana Elisa Barbosa Marcondes como sócia administradora. Esses fatos demonstram que o casal tinha conhecimento da utilização fraudulenta de duas razões sociais e que participaram ativamente da administração. O Sr. Wilson Parrela Filho de uma forma mais ostensiva, pois controlava quase toda parte financeira das empresas (conforme mencionado, o mesmo assinou quase todos os cheque emitidos pela Mapa). A Sra. Ana Elisa, embora não assinasse todos os cheques emitidos pela Mapa, participou ativamente da administração da Mapa, tendo assinado cheques para aquisição de imóvel rural e assinado os termos de abertura e encerramento dos livros Diário e Razão da Mapa. Ante os fatos relatados pela autoridade fiscal, considerando o disposto nos artigos 121, inciso II, 124, 129 e 135, inciso III, do CTN, ficou Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 7388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 14 demonstrado que o Sr. Wilson Parrela Filho e a Sra. Ana Elisa Barbosa Marcondes são responsáveis solidários por todos os créditos tributários do presente processo. Por fim, no tocante ao questionamento da recorrente no sentido de que, se um determinado serviço foi tomado, mas o prestador não emitiu nota fiscal, qual outra forma de comprovar o ocorrido senão através de uma declaração pessoal do prestador, observa-se que a decisão recorrida expressamente enfrentou essa alegação. Veja-se (fls. 7.321 e 7.322): Em relação ao lançamento do IRRF, as autuadas alegam que a “Roma” - com um único cheque quitava diversas obrigações. Cita o exemplo do cheque nº 183 de R$ 10.000,00 utilizado para pagamento dos serviços prestados Estrutec Ltda – alega que apresentou à autoridade fiscal declaração assinada pela Estrutec Ltda confirmando a prestação do serviço. Prossegue alegando que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no caixa. As alegações não merecem prosperar. Isso porque as autuadas não esclarece nenhum dos pagamentos constante da planilha “Roma - pagamentos sem comprovação das causas e/ou a beneficiários não identificados”, elaborada pela autoridade fiscal. Aliás as autuadas poderiam identificar tais pagamentos durante a fiscalização, mas não o fizeram e também não o fazem neste momento. Em relação ao caso específico citado pelas autuadas (cheque de R$ 10.000,00 que seria para pagamento referente a serviços prestados Estrutec Ltda), a autoridade fiscal fez as seguintes considerações (a mesma alegação foi dada durante a fiscalização): “apresentou recibo da Estrutec no qual consta o recebimento por serviços prestados, que não foram especificados. o documento hábil para essa comprovação é nota fiscal de prestação de serviços.” Em relação à alegação que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no caixa, a mesma é desprovida de qualquer documentação que a comprovasse. Ainda que assim fosse, não houve justificativa para elevado valor de saldo no Caixa, como descreve a autoridade fiscal: MAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de forma artificial os saldos contábeis das contas caixa. Quando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a transferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de Caixa e crédito de Bancos Contas Movimento. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na análise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização Fl. 7389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 15 constatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento propriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. Assim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que recursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não foram baixados na conta Caixa. Os saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ 1.225.662,91, respectivamente. Os saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ 150.859,06, respectivamente. Os saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. Cabe esclarecer que o artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, transcrito a seguir, preceitua sobre a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. A decisão recorrida enfrentou todas as alegações citadas pelo recorrente e não há que se falar, no caso, de omissão, nulidade por deficiência de fundamentação, muito menos em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 3. Responsabilidade tributária do Sr. Wilson Parrela e da Sra. Ana Elisa O recorrente sustenta a que o Sr. Wilson Parrela era representante legal da ROMA, enquanto a Sra. Ana Elisa era representante legal da MAPA, mas para que seja mantida a responsabilidade tributária, é necessário demonstrar qual foi a infração à lei praticado por eles. Fl. 7390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 16 Havendo coisa julgada administrativa, adoto como razões de decidir os fundamentos do Acórdão nº 1301-005.118, que assim dispôs: De acordo com a fiscalização, restou comprovado que o Sr. Wilson Parrela Filho era sócio de fato da empresa MAPA, e não mero auxiliar de pagamentos, como alegado pelo Contribuinte. Logo, considerando-se que o faturamento consolidado de MAPA, ROMA e ARPA, em 2014 e 2015, foi superior a 3,6 milhões de reais, estas empresas estariam impedidas de optar pelo Simples Nacional neste período. A decisão recorrida ratifica este entendimento, consignando que o Sr. Wilson exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, assinando, inclusive, quase todos os cheques emitidos pela empresa. Por sua vez, a Recorrente insiste em afirmar que o Sr. Wilson não era sócio da empresa MAPA, mas mero gestor financeiro, e que os poderes conferidos a ele mediante procurações eram restritos às movimentações bancárias e pagamentos de contas. Logo, inadequado o procedimento fiscal de somar os faturamentos das três empresas. De início, há de se consignar, neste ponto, ser irrelevante a discussão sobre a circunstância das empresas ROMA e MAPA serem duas ou uma única empresa, pois a discussão que aqui se trava reside em aferir, como base nas provas carreadas aos autos, se o Sr. Wilson é (ou não) sócio de fato da empresa MAPA, ou seria mero responsável pelos pagamentos de contas, conforme alegado pela Recorrente. Penso, neste tópico, que a decisão recorrida deve subsistir, pois restou comprovado nos autos que ele detinha, de fato, procuração com amplos poderes para movimentação das contas bancárias da MAPA. Veja-se esta passagem, extraída da Representação: Procuração lavrada em 21/dez/2009; outorgante MAPA; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número 3115.003.0000385- 7, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Shopping Montes Claros/MG – 5115- 1, podendo efetuar depósitos e retiradas, assinar e requisitar cheques, bem como guias de retiradas e contratos, borderôs de desconto de cheques e duplicatas, solicitar e obter informações sobre saldo existentes na mesma, podendo tudo praticar para o bom e fiel cumprimento do mandato, por prazo indeterminado, exceto substabelecer. Procuração lavrada em 29/dez/2008 no cartório do 3º ofício de notas de Montes Claros/MG, livro 473, fls 038; outorgante EMPRESÁRIA INDIVIDUAL ANA ELISA BARBOSA MARCONDES; outorgado WILSON PARRELA FILHO, como poderes para movimentar a conta número 013443-0, no BRADESCO, agência 3496-7, podendo verificar saldo, receber e dar quitação, autorizar débitos e pagamentos, receber e emitir ordens de pagamentos, assinar cheques avulsos, requerer e assinar talões de cheques, requer o cartão magnético e fazer uso da senha, cadastrar senha, requerer e receber extratos de contas, abrir novas contas, encerrar contas, fazer Fl. 7391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 17 movimentação eletrônica, fazer aplicações, depósitos e retiradas, firmar recibos, contratos financiamentos e documentos de trâmite interno da instituição, propor e responder por operações de crédito, avalizar; praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato e substabelecer. Veja-se que o Sr. Wilson, de fato, exerceu ativamente a administração financeira da MAPA, sendo constatado, inclusive, que o referido senhor foi o responsável pela assinatura de dezenas de cheques emitidos pela MAPA e pela ROMA nos anos-calendário de 2013 e 2014, assinando, ademais, quase todos os cheques emitidos pela MAPA, na qual não era sócio de direito, porém, sem dúvida, era sócio de fato. Nesse ponto, sem razão o recorrente, uma vez que ficou demonstrada qual foi a infração à lei praticada por Wilson e Ana Elisa. 4. IRRF - pagamento sem causa ou benefício A recorrente se insurge quanto ao lançamento de IRRF decorrente da ausência de pagamento sem causa ou benefício, já que todos os pagamentos têm causa e beneficiários comprovados, o que afastaria a presunção da fiscalização. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. Disto, foi editada a Súmula nº 76 do CARF dispondo que na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observandose os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Não obstante, a própria recorrente afirma que (fls. 7.357): 50. Não se discute que a prestação de serviço deveria ser acobertada por nota fiscal. Mas isso não ocorreu, sendo impossível alterar o passado. 51. Dessa forma, não restou outra alternativa para a Recorrente senão solicitar do prestador uma declaração confirmando que os serviços foram efetivamente tomados, e os valores correspondentes pagos pela MAPA. 52. Este procedimento serve para demonstrar não apenas a causa como o beneficiário das despesas, afastando a exigência em tela. Fl. 7392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 18 53. E se outras provas forem necessárias, como por exemplo uma nova declaração do prestador indicando quais foram os serviços prestados, necessário que o processo seja baixado em diligência para que tais elementos sejam obtidos. 54. Fato é que até o presente momento as provas carreadas aos autos pelas Recorrentes foram injustificadamente rejeitadas, não se tendo nem mesmo indicado quais documentos (à exceção da nota fiscal, que não existe) poderiam satisfazer os julgadores e a fiscalização. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do RICARF/23 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. Veja-se (fls. 7.321 e 7.322): Em relação ao lançamento do IRRF, as autuadas alegam que a “Roma” - com um único cheque quitava diversas obrigações. Cita o exemplo do cheque nº 183 de R$ 10.000,00 utilizado para pagamento dos serviços prestados Estrutec Ltda – alega que apresentou à autoridade fiscal declaração assinada pela Estrutec Ltda confirmando a prestação do serviço. Prossegue alegando que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no caixa. As alegações não merecem prosperar. Isso porque as autuadas não esclarece nenhum dos pagamentos constante da planilha “Roma - pagamentos sem comprovação das causas e/ou a beneficiários não identificados”, elaborada pela autoridade fiscal. Aliás as autuadas poderiam identificar tais pagamentos durante a fiscalização, mas não o fizeram e também não o fazem neste momento. Em relação ao caso específico citado pelas autuadas (cheque de R$ 10.000,00 que seria para pagamento referente a serviços prestados Estrutec Ltda), a autoridade fiscal fez as seguintes considerações (a mesma alegação foi dada durante a fiscalização): “apresentou recibo da Estrutec no qual consta o recebimento por serviços prestados, que não foram especificados. o documento hábil para essa comprovação é nota fiscal de prestação de serviços.” Fl. 7393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 19 Em relação à alegação que pagava seus funcionários em dinheiro, o que exigia a manutenção constante de recursos no caixa, a mesma é desprovida de qualquer documentação que a comprovasse. Ainda que assim fosse, não houve justificativa para elevado valor de saldo no Caixa, como descreve a autoridade fiscal: MAPA e ROMA não escrituraram aplicações financeira realizadas, aumentando de forma artificial os saldos contábeis das contas caixa. Quando emitiam cheques para pagamentos MAPA e ROMA contabilizavam a transferência dos recursos para a conta Caixa, mediante lançamento a débito de Caixa e crédito de Bancos Contas Movimento. A escrituração dessa forma exige um segundo lançamento, a crédito de caixa e a débito da conta contábil correspondente ao pagamento propriamente dito. Na análise dos documentos apresentados e das escriturações contábeis a fiscalização constatou que em vários lançamentos não houve a escrituração do pagamento propriamente dito, ou seja, não houve o segundo lançamento. Assim sendo, os saldos contábeis se tornaram irreais e fantasiosos, visto que recursos foram transferidos de Bancos Conta Movimento para Caixa, mas não foram baixados na conta Caixa. Os saldos contábeis da conta caixa da MAPA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 902.501,71, R$ 1.540.525,26 e R$ 1.225.662,91, respectivamente. Os saldos contábeis da conta caixa da ROMA em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 16.121,87, R$ 304.624,19 e R$ 150.859,06, respectivamente. Os saldos contábeis consolidados das contas caixa das duas razões sociais em 01/jan/2013 (inicial) e finais em 31/dez/2013 e 31/dez/2014 foram de R$ 918.623,58, R$ 1.845.149,45 e R$ 1.376.521,97, respectivamente. Cabe esclarecer que o artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, transcrito a seguir, preceitua sobre a incidência de imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa. Nesse ponto, sem razão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 7394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.739 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.720070/2017-03 20 Fl. 7395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4740131 #
Numero do processo: 13601.000272/2005-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13601.000272/2005-03

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 7247490

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.879

nome_arquivo_s : 340300879_13601000272200503_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13601000272200503_7247490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4740131

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601371299840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000272/2005­03  Recurso nº  898.718   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.879  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG  nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida o presente processo de declaração de compensação atinente a Cofins  retida na fonte a maior, período de apuração junho/2005.  Na seqüência, por bem refletir o contexto destes autos, tomo por empréstimo  o relatório da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “A compensação  foi  objeto de análise pela  fiscalização da DRF/Contagem.  Os procedimentos realizados e os  fatos apurados foram relatados pela autoridade  fiscal  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  120/121,  que  podem  ser  assim  sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000272/2005­03  Acórdão n.º 3403­00.879  S3­C4T3  Fl. 2          3 cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos industrializados pela contribuinte não  se destinaram a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores e sim para a  indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na  fonte  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  restando  um  saldo  credor  não  passível de ressarcimento, porém de restituição, nos termos do artigo 12 da IN SRF  nº 900/2008;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacon relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006,  foram apuradas as novas bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  incluindo­se  nas  mesmas  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda informados pela contribuinte;  .  foram  encontradas  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte e pelas montadoras com relação aos valores das contribuições retidos  na fonte;  .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados para cálculo do PIS e da Cofins;  . os valores apurados estão demonstrados a fl. 122.  Em  face  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante não reconhecer crédito e não homologar a compensação declarada  (fls. 124/125).  Cientificada  da  decisão  em 18/06/2009  (fl.  129),  a  contribuinte manifestou,  em  03/07/2009  (fl.  130),  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que (fls. 130/156):  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  . em cumprimento, lavrou­se o auto de infração nº 10976.000269/2009­69, e  considerando­se,  sob  este  novo  enfoque,  que  a  peticionária  não  possuiria  mais  créditos a compensar, surgiu o indeferimento das compensações por ela solicitadas;  . sendo a cobrança ora combatida originária do auto de infração citado, deve  com  ele  comunicar,  de  forma  a  evitar  dissonância  de  julgamentos,  pelo  que  se  requer sua análise em conjunto;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  . com relação às compensações homologadas, operou­se a extinção definitiva  do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e 74, § 2o, da  Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da peticionária no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita a  análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000272/2005­03  Acórdão n.º 3403­00.879  S3­C4T3  Fl. 3          5 . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do § 2o,  são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . as alíquotas estavam legalmente reduzidas a zero (no período abarcado pela  presente  autuação),  uma  vez  que  o  seu  fornecimento  ocorre  para  encomendantes  que incluem nas previsões constantes nos incisos II e III do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a peticionária possui efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  .  a  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  sua  natureza,  normalmente,  não  se  dá  entre  comerciante/consumidor  e  o  industrializador,  e  a  manutenção  da  interpretação  restritiva  contida  na  presente  autuação  terá  como  efeito esvaziar completamente a aplicabilidade, e mesmo o sentido lógico, da norma  constante do § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  a  peticionária  realiza  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos  relacionados no anexo  I da Lei nº 10.485/2002, para montadoras de veículos que  comercializam  seus  produtos  preponderantemente  nos  termos  do  inciso  II  e  residualmente na  sistemática prevista no  inciso  III, ambos do artigo 10 da Lei nº  11.051/2004;  .  a  própria  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BH  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  produtos  do  capítulo  8708  da  TIPI  encontram­se  relacionados no anexo I da Lei nº 10.485/2002;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda.”  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.843  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 08/03/2010,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á sobre a base de cálculo  apurada a alíquota de 7,6%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando seu posicionamento nas Soluções de Consulta nºs 194/2006 e 104/2007; que este  entendimento  estaria  em consonância  com a  IN SRF nº 594/2005; que os dispositivos  legais  que  envolvem  a  matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora  de  veículos, mas  apenas  fabricantes  de  autopeças,  de modo  que  tais  operações  não  estariam  ao  abrigo da alíquota zero; e, que a revisão de valores lançados em diligência é figura prevista no  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000272/2005­03  Acórdão n.º 3403­00.879  S3­C4T3  Fl. 4          7 O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  aviadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  foi  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  O  presente  processo,  por  seu  turno,  açambarca  período  de  apuração  e  ressarcimento reflexo que já foi submetido desde o início à interpretação atacada do art. 10 da  Lei nº 11.051/2004, não possuindo ele o pretenso problema da supracitada trinca.  Outrossim,  no  que  tange  ao  lançamento  pelo  refazimento  dos  cálculos  determinado  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  este  processo  está  imbricado  ao  processo  10976.000269/2009­69 e não ao 13603.001771/2007­51.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto nodal da celeuma, neste  momento,  reside  em  definir  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas  as  demais  a  serem  proferidas  nos  processos  albergados  pelo  procedimento  fiscal, ainda que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado neste processo, não poderia ser alterado por ofensa ao art. 146  do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer despacho decisório anterior que se pretenda  revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o  condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o crédito tributário pertinente já estaria extinto, uma vez que nestes autos houve um único                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000272/2005­03  Acórdão n.º 3403­00.879  S3­C4T3  Fl. 5          9 despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  e  não  homologando  as  compensações  efetivadas, não havendo extinção do crédito tributário remanescente por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 120:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser  feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas  a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal,  ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante  –  é  que  deveria  vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou  consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  no  caso  da  recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a  incidência da vindicada alíquota zero  para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000272/2005­03  Acórdão n.º 3403­00.879  S3­C4T3  Fl. 6          11 Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual  defendido  pela  recorrente,  não  haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede  demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado  não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  concentrada,  porquanto  o  custo  daquela  industrialização  iria,  sim,  formar  o  preço  de  venda  do  produto  quando  de  sua  submissão  à  alíquota  prevista  no  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/04,  no momento  da  venda  ao  comerciante  atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam  ser  aplicadas  as  alíquotas  previstas  nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a  zero.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada  alíquota zero.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10,  III da Lei º 11.051/04.    Robson José Bayerl                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10891773 #
Numero do processo: 10730.723923/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10730.723923/2011-11

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245534

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.303

nome_arquivo_s : Decisao_10730723923201111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10730723923201111_7245534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

id : 10891773

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601422680064

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T17:31:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T17:31:03Z; Last-Modified: 2025-04-22T17:31:03Z; dcterms:modified: 2025-04-22T17:31:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T17:31:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T17:31:03Z; meta:save-date: 2025-04-22T17:31:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T17:31:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T17:31:03Z; created: 2025-04-22T17:31:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-22T17:31:03Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T17:31:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.723923/2011-11 ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-63.746 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.723923/2011-11, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.303 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723923/2011-11 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10891027 #
Numero do processo: 10735.901079/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A DESTEMPO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas.
Numero da decisão: 1002-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A DESTEMPO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10735.901079/2013-80

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245470

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.701

nome_arquivo_s : Decisao_10735901079201380.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10735901079201380_7245470.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024

id : 10891027

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601436311552

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T11:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T11:34:53Z; Last-Modified: 2025-04-22T11:34:53Z; dcterms:modified: 2025-04-22T11:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T11:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T11:34:53Z; meta:save-date: 2025-04-22T11:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T11:34:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T11:34:53Z; created: 2025-04-22T11:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-04-22T11:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T11:34:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10735.901079/2013-80 ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SFE SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO A DESTEMPO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 2 Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fl. 14, referente ao Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário 2018, cujo valor pleiteado foi de R$ 181.541,63. Não houve valor reconhecido de saldo negativo, razão pela qual a compensação declarada foi não homologada, como se vê abaixo: Na Manifestação de Inconformidade (fls. 21 a 26) a empresa alegou, inicialmente, violação aos princípios da ampla defesa e contraditório por entender que não foram informados os fundamentos pelos quais não foram homologadas as compensações. Além disso, aduz que Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 3 realizou os pagamentos e as denúncias espontâneas do IRPJ sobre estimativa, que não foram consideradas no despacho decisório. A DRJ/CGE exarou o Acórdão 04-52.240 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 175 a 181), de 05/03/2020, julgando procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Após análise dos pagamentos existentes de estimativa para IRPJ, foi reconhecido saldo negativo de IRPJ de R$ 93.607,90, pois ainda restariam R$ 87.933,76 de pagamentos não confirmados oriundos da alocação por imputação proporcional realizada dos pagamentos a destempo recolhidos sem multa de mora. Essa diferença ocorreu devido a forma de alocação dos pagamentos feita pela RFB ser diferente da forma entendida pelo contribuinte, como se vê abaixo: DARF Contribuinte RFB (alocação automática aceita pela DRJ) Código de Receita Período de Apuração Vencimento do Tributo Data de Arrecadação Valor Principal Valor da Multa Valor dos Juros Total do DARF Valor Principal Valor da Multa Valor dos Juros 2362 29/02/2008 31/03/2008 31/07/2008 25.729,73 - 962,29 26.692,02 21.571,05 4.314,21 806,76 2362 31/03/2008 30/04/2008 30/05/2008 810.032,86 - 8.100,32 818.133,18 739.923,21 70.810,75 7.399,22 2362 31/03/2008 30/04/2008 29/08/2008 67.940,37 - 2.656,46 70.596,83 56.974,29 11.394,86 2.227,69 2362 30/04/2008 31/05/2008 30/05/2008 1.560.621,96 - 1.560.621,96 1.560.621,96 - - 2362 31/12/2008 30/01/2009 30/04/2009 16.577,99 - 469,15 17.047,14 13.878,65 2.775,73 392,76 TOTAL 2.480.902,91 2.392.969,16 Diferença 87.933,75 Se percebe que quatro dos cinco pagamentos acima foram realizados a destempo. Para todos os quatro, o contribuinte não recolheu multa de mora. Eles são referentes aos períodos 02/2008, 03/2008 e 12/2008. Para estes três períodos, o contribuinte entregou DCTFs originais com valores a menor (fls. 52, 59 e 76), recolhendo-os. Depois recolheu valores adicionas de IRPJ por estimativa presentes na tabela acima. Por fim, retificou as DCTFs (fls. 55 e 56, 62 a 64, 79 e 80), confessando débitos de IRPJ por estimativa a maior, incluindo os valores em referência recolhidos a destempo anteriormente. O contribuinte foi cientificado do julgado da DRJ/CGE em 07/04/2022 (fl. 189). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 192 a 196) em 29/04/2022 (fl. 190). Neste, o recorrente aduz, basicamente, que seus recolhimentos de IRPJ sobre estimativas que foram realizados a destempo não deveriam ter incidência de multa de mora (por se tratar de denúncia espontânea), razão pela qual seu saldo negativo de IRPJ deve ser reconhecido integralmente. O presente processo tramita na definição regimental de recursos repetitivos, sendo este processo o paradigma, nos termos do § 1º do art. 87 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 4 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 04-52.240 - 2ª Turma da DRJ/CGE se deu em 07/04/2022 (fl. 189), sendo o recurso voluntário apresentado em 29/04/2022 (fl. 190). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No julgado a quo, a DRJ aceitou todos os pagamentos apontados pelo contribuinte, no entanto adotou a apropriação dos pagamentos da forma realizada pelo sistema de conta corrente da Receita Federal (com alocação pela imputação proporcional, onde o valor total do DARF é alocado proporcionalmente para cada linha – principal, juros e multa -, independentemente de como o contribuinte preencheu estas linhas). O contribuinte se insurge contra a cobrança de multa de mora, argumentando que realizou o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim espontâneo. E por estar espontâneo, não estaria sujeito ao pagamento da multa. O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea no seu art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ou seja, a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, independente de provocação do Fisco, por sua própria iniciativa e anterior a qualquer procedimento fiscal, declara os seus débitos fiscais, obrigatoriamente acompanhados dos pagamentos dos tributos devidos e dos juros de mora. Ela tem como fim incentivar o contribuinte a regularizar sua situação tributária, para que não lhe seja aplicada as penalidades pela infração cometida. Por sua vez, ao realizar a denúncia espontânea o contribuinte demonstra boa-fé e cooperação com a administração tributária, resultando na eliminação de responsabilidade pela infração cometida. Mas, não o desobriga do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou seja, tão somente o isenta das penalidades e multas aplicáveis à infração cometida. A incidência ou não de multa de mora nos casos de denúncia espontânea foi objeto de debates no âmbito administrativo e judicial, tendo o STJ julgado o Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, que assim decidiu: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 5 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 6 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A partir deste julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, que se amolda ao caso em tela: Ato Declaratório PGFN Nº 08/2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". (grifamos) Para balizar o entendimento dentro da Receita Federal do Brasil, a Coordenação- Geral de Tributação (COSIT) exarou a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012. Esta análise foi provocada pelos Atos Declaratórios da PGFN nº 4 e 8 de 2011. Importante ressaltar que a Nota Técnica Cosit nº 19/2012 cancelou a Nota Técnica Cosit nº 1, também de 2012. Assim está prevista na Nota Técnica Cosit nº 19/2012 sobre denúncia espontânea: 5. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 4. de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 7 quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item "b" acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN n°s 4 e 8, de 2011. (grifamos) Todos os pagamentos efetuados sem multa de mora e que são objetos do litígio no presente processo se deram da seguinte forma: primeiro houve uma declaração parcial do débito tributário (DCTF) acompanhada do respectivo pagamento integral do débito confessado; posteriormente foi realizado pagamento adicional sem multa de mora; por fim, houve retificação da DTCF, notificando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação já havia ocorrido anteriormente. Ora, os pagamentos a destempo e declarações entregues pelo contribuinte se amoldam exatamente no previsto no item “b2” das conclusões da Nota Técnica Cosit nº 19/2012, sendo considerados como denúncia espontânea e não sujeitos ao pagamento de multa de mora. É exatamente o previsto no Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, a partir do julgado do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. O parágrafo único do art. 98, inciso II, alíneas “b” a “c” do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, assim prevê: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 8 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Frente ao conjunto probatório e a legislação pertinente, restam caracterizadas as denúncias espontâneas dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pela Recorrente, recolhidos fora do prazo de vencimento e antes da entrega das DCTFs retificadoras. Se observa que a decisão de piso não adentrou na análise da denúncia espontânea arguida pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que acarretaria nulidade pela falta deste enfrentamento. Contudo, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 assim prevê: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifamos) Desta sorte, me abstenho de suscitar a nulidade do julgado a quo pelo resultado que aqui se depreende ser favorável ao recorrente. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.701 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901079/2013-80 9 Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10891247 #
Numero do processo: 10872.720019/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. TÉCNICO DE FUTEBOL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. É permitida a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, mesmo em caráter personalíssimo, como na hipótese do serviço profissional de técnico de futebol. Entretanto, os rendimentos devem ser tributados na declaração da pessoa física quando é utilizada pessoa jurídica meramente aparente, que existe somente em nível da formalidade jurídica. LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM. O direito de imagem, na sua vertente patrimonial disponível, pode ser explorado por pessoa jurídica constituída para este fim, desde que o titular do direito tenha, efetivamente, cedido tal direito a terceiro, comprovado mediante prova documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS OU CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A alegações devem ser acompanhadas de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, infirmando os instrumentos jurídicos apresentados. Reputa-se válido o lançamento nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte se trata de mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte, inclusive para comprovar as transferências bancárias alegadas. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física, em seu próprio nome, não pode pleitear os tributos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, por se tratar de crédito de titularidade de terceiro. Para os pedidos de compensação e restituição há procedimento próprio, previsto em lei. Não é possível a sua análise no processo de lançamento de crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e José Márcio Bittes, que deram provimento parcial para cancelar o lançamento em relação: (i) aos rendimentos de prestação de serviços como técnico de futebol; (ii) aos rendimentos de cessão de direitos de imagem; e(iii) aos lucros e dividendos recebidos da empresa RP Promoções e Marketing Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. A conselheira Débora Fofano dos Santos não votou, em razão do voto proferido pelo conselheiro José Márcio Bittes, consignado na ata da reunião do mês de janeiro/2025. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. TÉCNICO DE FUTEBOL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. É permitida a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, mesmo em caráter personalíssimo, como na hipótese do serviço profissional de técnico de futebol. Entretanto, os rendimentos devem ser tributados na declaração da pessoa física quando é utilizada pessoa jurídica meramente aparente, que existe somente em nível da formalidade jurídica. LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM. O direito de imagem, na sua vertente patrimonial disponível, pode ser explorado por pessoa jurídica constituída para este fim, desde que o titular do direito tenha, efetivamente, cedido tal direito a terceiro, comprovado mediante prova documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS OU CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A alegações devem ser acompanhadas de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, infirmando os instrumentos jurídicos apresentados. Reputa-se válido o lançamento nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte se trata de mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte, inclusive para comprovar as transferências bancárias alegadas. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física, em seu próprio nome, não pode pleitear os tributos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, por se tratar de crédito de titularidade de terceiro. Para os pedidos de compensação e restituição há procedimento próprio, previsto em lei. Não é possível a sua análise no processo de lançamento de crédito tributário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10872.720019/2014-74

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245484

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.661

nome_arquivo_s : Decisao_10872720019201474.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10872720019201474_7245484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e José Márcio Bittes, que deram provimento parcial para cancelar o lançamento em relação: (i) aos rendimentos de prestação de serviços como técnico de futebol; (ii) aos rendimentos de cessão de direitos de imagem; e(iii) aos lucros e dividendos recebidos da empresa RP Promoções e Marketing Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. A conselheira Débora Fofano dos Santos não votou, em razão do voto proferido pelo conselheiro José Márcio Bittes, consignado na ata da reunião do mês de janeiro/2025. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10891247

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601453088768

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T12:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T12:43:28Z; Last-Modified: 2025-04-22T12:43:28Z; dcterms:modified: 2025-04-22T12:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T12:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T12:43:28Z; meta:save-date: 2025-04-22T12:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T12:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T12:43:28Z; created: 2025-04-22T12:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-04-22T12:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T12:43:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720019/2014-74 ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RENATO PORTALUPPI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. TÉCNICO DE FUTEBOL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. É permitida a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, mesmo em caráter personalíssimo, como na hipótese do serviço profissional de técnico de futebol. Entretanto, os rendimentos devem ser tributados na declaração da pessoa física quando é utilizada pessoa jurídica meramente aparente, que existe somente em nível da formalidade jurídica. LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM. O direito de imagem, na sua vertente patrimonial disponível, pode ser explorado por pessoa jurídica constituída para este fim, desde que o titular do direito tenha, efetivamente, cedido tal direito a terceiro, comprovado mediante prova documental. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS OU CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A alegações devem ser acompanhadas de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, infirmando os instrumentos jurídicos apresentados. Reputa-se válido o lançamento nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte se trata de mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte, inclusive para comprovar as transferências bancárias alegadas. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 2 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa física, em seu próprio nome, não pode pleitear os tributos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica, por se tratar de crédito de titularidade de terceiro. Para os pedidos de compensação e restituição há procedimento próprio, previsto em lei. Não é possível a sua análise no processo de lançamento de crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (relatora) e José Márcio Bittes, que deram provimento parcial para cancelar o lançamento em relação: (i) aos rendimentos de prestação de serviços como técnico de futebol; (ii) aos rendimentos de cessão de direitos de imagem; e(iii) aos lucros e dividendos recebidos da empresa RP Promoções e Marketing Ltda. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. A conselheira Débora Fofano dos Santos não votou, em razão do voto proferido pelo conselheiro José Márcio Bittes, consignado na ata da reunião do mês de janeiro/2025. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Aus ente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 3 Trata-se de Auto de Infração de fls. 404/413 lavrado em 31/07/2014, para constituição de imposto de renda da pessoa física atinente aos fatos geradores dos anos- calendário 2009, 2010 e 2011. O valor do imposto de renda suplementar perfaz R$ 1.041.572,78, juros de mora de R$ 304.742,88 (calculados até 07/2014) e multa proporcional de R$ 781.179,59, totalizando o crédito tributário de R$ 2.127.495,25. Conforme relatório fiscal de fls. 414, a imputação do lançamento decorreu da “omissão de rendimentos, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, tendo em vista recebimentos decorrentes de cessão de uso do direito de imagem para clubes de futebol e patrocinadores, prestação de serviços de técnico de futebol, além de valores pagos pelo clube de futebol — Grêmio Football Porto Alegrense sem comprovação da sua causa, sendo todos esses rendimentos pagos por meio da pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda., CNPJ 05.487.915/0001-97.” Ainda de acordo com o relatório, constatou- se: “(...) Segundo DAA/2010 retificadora, entregue na opção simplificada, em 23/02/2013, o sujeito passivo somente declarou rendimentos isentos e não- tributáveis, no valor de R$ 150.000,00, pagos pela RP Promoções e Marketing Ltda., CNPJ 05.487.915/0001-97, a título de distribuição de lucros e dividendos, não declarando os rendimentos tributáveis do trabalho assalariado — cód. 0561, pagos pelo Fluminense Football Club, CNPJ 33.647.553/0001-90, no valor de R$ 68.333,37, previdência oficial, R$ 537,40 e IRRF, R$ 17.980,95, conforme DIRF/2010. Relativamente ao ano-calendário de 2010, o contribuinte optou pelo modelo simplificado da DAA/2011, entregue, em 29/04/2011, declarando rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 7.867,45 e décimo terceiro, R$ 659,55, rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, R$ 14.400,00 e rendimentos isentos e não tributáveis — lucros e dividendos, no valor de R$ 1.300.000,00, pagos pela RP Promoções e Marketing Ltda. A DAA/2012 entregue, em 30/04/2012, no modelo simplificado, apresentou rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, pela dependente, no valor de R$ 8.383,97 e décimo terceiro salário de R$ 702,22 e rendimentos isentos e não tributáveis — lucros e dividendos, no valor de4 3.500.000,00, pagos pela RP Promoções e Marketing Ltda. (...)” - grifos desta Relatora Conforme disposto às fls. 415/416, constou dos autos: Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 4 (i) no ano-calendário de 2010: notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela RP Promoções e Marketing Ltda. em favor da: (a) Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro', (b) Grêmio Football Porto Alegrense (c) Esporte Clube Bahia, (ii) contrato de prestação de serviços entre a RP Promoções e Marketing Ltda. e o Esporte Clube Bahia (iii) contrato social da RP Promoções e Marketing Ltda. (iv) Livro Diário n° 0004, de 2010, registrado sob n° 200267, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e o Livro Razão Para a melhor compreensão do ocorrido, dado que houve rendimentos de natureza diversa conforme disposto no auto de infração lavrado que imputou quatro lançamentos. Assim, segue abaixo consolidação, por ano-calendário, conforme consta de forma semelhante, às fls. 410 do relatório fiscal: Fato Gerador VALOR do rendimento RENDIMENTO FONTE PAGADORA RENDIMENTO DECLARADO dez/09 R$ 68.333,37 trabalho COM vínculo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB CLT técnico de futebol – EXTINTA PELO PAGAMENTO FLS. 478 dez/09 R$ 363.773,96 trabalho SEM vínculo GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE empréstimo e desqualificada a cessão de direitos de crédito por falta de justificativa de propósito negocial dez/10 R$ 693.601,17 trabalho SEM vínculo GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE empréstimo e desqualificada a cessão de direitos de crédito por falta de justificativa de propósito negocial dez/10 R$ 1.066.269,31 trabalho SEM vínculo UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ESPORTE CLUBE BAHIA e GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE serviços prestados de técnico de futebol e cessão do direito de imagem sem vínculo empregatício dez/10 R$ 1.300.000,00 lucros da RP RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA classificados indevidamente na DIRPF como lucros e dividendos dez/11 R$ 461.020,17 trabalho SEM vínculo GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE empréstimo e desqualificada a cessão de direitos de crédito por falta de justificativa de propósito negocial TOTAL R$ 3.952.997,98 Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 5 Ainda de acordo com o relatório fiscal, a autoridade autuante fundamentou as infrações conforme adiante se demonstra: a) Sobre os valores recebidos de trabalho COM vínculo, da empresa FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, como técnico de futebol (fls.478): já na impugnação constou que houve o pagamento e a extinção do crédito tributário; b) Sobre os valores recebidos de trabalho SEM vínculo, do GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE, não considerados como empréstimo e desqualificada a cessão de direitos de crédito por falta de justificativa de propósito negocial (fls. 405/406): c) Sobre os valores recebidos de trabalho SEM vínculo, recebidos de UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, ESPORTE CLUBE BAHIA e GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE, considerados como serviços de técnico de futebol e cessão do direito de imagem sem vínculo empregatício (fls. 405); d) Sobre os valores recebidos da sua empresa RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA, tidos como classificados indevidamente na DIRPF como lucros e dividendos (fls. 406). Ainda sobre os lucros recebidos da empresa RP, restou consignado pelo recorrente que (fls. 416): “Com amparo no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF 0710900-2013-00649, em procedimento de diligência fiscal, a RP Promoções e Marketing Ltda., CNR.7.5.487.915/0001-97, em 14/02/2014, fora intimada16a apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, que dizia in verbis: "...deliberação social que alterou a cláusula sexta do contrato social, porquanto de acordo com o Livro Diário da RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA., no ano-calendário de 2010, foi distribuído, a título de lucros do exercício, a quantia de R$ 1.300.000,00, no todo, ao sócio Renato Portaluppi, em oposição ao que diz que a referida cláusula, isto é, "os sócios destinarão os lucros ou prejuízos apurados, sempre respeitando a proporção de suas cotas". Houve impugnação de fls. 440/478 alegando, em síntese: (i) improcedência do lançamento, exceção feita aos pagamentos efetivados pelo FLUMINENSE FOOTBALL CLUB em 2009, parcela que reconhece como devida, mas que já está extinta pelo pagamento, inclusive, restaria direito à restituição, se considerado o imposto retido pelo Fluminense de R$ 17.980,95; Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 6 (ii) improcedência total da exigência, seja excluída da tributação as parcelas relativas ao negócio jurídico firmado com363 o GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE em 2006, por se tratar de verba de natureza creditória e não sujeita à tributação na forma pretendida na autuação; (iii) improcedência do lançamento, devendo ser compensados os valores retidos e recolhidos pela pessoa jurídica RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA nos anos calendário de que trata a imputação. O Acórdão de fls. 548/564 julgou improcedente a defesa e manteve a autuação integralmente. Interposto o recurso voluntário de fls. 570/603, juntando documentos de fls. 604/632, o recorrente reitera as alegações anteriormente trazidas com a impugnação, quais sejam (fls. 571): “(...) (i) os serviços prestados pela RP Promoções e Marketing Ltda. caracterizam- se como serviços de natureza intelectual e personalíssimos e que a R. Decisão deu a estes interpretação discricionária; (ii) a R. Decisão não abordou as alegações da Recorrente no que tange aos serviços prestados ao abrigo do artigo 129 da Lei 11.196/2005, argumentando apenas tratar-se de cessão de direitos de imagem, quando na verdade o Recorrente prestou serviços de natureza intelectual e personalíssimos; (iii) os valores recebidos pela RP Promoções e Marketing Ltda., relativos à novação firmada entre esta, o Grêmio Futebol Porto Alegrense e Renato Portaluppi, não tem natureza remuneratória, mas sim creditória e a Decisão não refutou os argumentos da Impugnação, limitando-se a repetir o teor do Relatório Fiscal; (iv) os lucros distribuídos pela pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda. são isentos, situaram-se no patamar permitido pela legislação tributária e R. Decisão Recorrida inovou o feito para dar entendimento diverso do que foi alegado na peça que formalizou o lançamento; e, (v) os valores pagos pela RP Promoções e Marketing Ltda., a título de tributos e contribuições, deveriam ter sido reduzidos do montante apurado, em razão da alegada reclassificação das receitas da pessoa jurídica para a pessoa física do Autuado.” – destaques desta Relatora É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 7 O recurso voluntário de fls. 570/603 é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo a análise da matéria de mérito por inexistirem preliminares trazidas expressamente na peça recursal. MERITO O recorrente recebeu pagamentos de 04 fontes pagadoras distintas. Abaixo, passo a análise conforme a descrição do tipo de rendimento recebido, para melhor didática e compreensão deste voto. 1. Dos rendimentos sem vínculo – cessão de direito de crédito – recebidos do GRÊMIO O recorrente anexou aos autos documentos que comprovam duas verbas de natureza distinta recebidas do GRÊMIO, sendo: (i) instrumento particular de prestação de serviços de fls. 27/30 referente à condução técnica da equipe de futebol e, (ii) contrato de parceria de 11/05/1998, em que o recorrente adquire a cessão onerosa de 24,6% do passe do atleta Paulo César Fonseca do Nascimento (Tinga) (fls. 192/195), (iia) posterior instrumento de transação de 30/11/2006, na qual a cláusula 7ª cede o crédito a empresa em que é sócio, RP Promoções e Marketing Ltda. (fls. 178/180), (iib) instrumento de transação de obrigações cíveis e trabalhistas mediante cessão coletiva de crédito – Grupo B de 23/11/2006 (fls. 181/184) e, (iic) recibo de pagamento em 20/01/2011 o valor de R$ 461.000,00 (fls. 202) dando ampla, geral e irrestrita quitação sobre a transação de 30/11/2006. a) Da verba de técnico de futebol: O art. 129 da Lei 11.196/2005 permite expressamente, a organização econômica da atividade empresarial mediante uma pessoa jurídica. Destaco: “Art. 129.Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 8 sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 do Código Civil. Por ocasião do julgamento da ADC 66, transitado em julgado em 27/03/2021, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 129, dando destaque à importância da livre iniciativa, da valorização do trabalho e da liberdade econômica na definição da organização empresarial, pontos para além da questão fiscal e previdenciária. O parágrafo único do mesmo artigo de lei ressalva a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre pelo juiz, em razão de abuso previsto no art. 50 do Código Civil. Assim, apenas para fins elucidativos, destaco que essa previsão do art. 129 da lei 11.196/2005 em nada se confunde com a desconsideração do ATO ou negócio jurídico, permitida pela autoridade administrativa, nos termos do §único do art. 116 do CTN. Portanto, essa desconsideração do ATO ou negócio jurídico, que pode ser feita pela autoridade fiscal, foi ratificada pelo STF quando do julgamento da ADI 2446, também de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.1 Nessa linha, a então relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que a norma busca conferir “máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária”. Destaco: “(...) O fato gerador ao qual se refere o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104/2001, é, dessa forma, aquele previsto em lei. Faz-se necessária, assim, a configuração de fato gerador que, por óbvio, além de estar devidamente previsto em lei, já tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obrigação tributária. Assim, a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados com intenção de dissimulação ou ocultação desse fato gerador. O parágrafo único do art. 116 do Código não autoriza, ao contrário do que argumenta a autora, “a tributação com base na intenção do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jurídica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que não haja lei para caracterizar tal fato gerador” (fl. 3, e-doc. 2, grifos nossos). Autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência estabelecida em lei e que tenha se realizado. 1 https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350819319&ext=.pdf Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 9 Tem-se, pois, que a norma impugnada visa conferir máxima efetividade não apenas ao princípio da legalidade tributária, mas também ao princípio da lealdade tributária. Não se comprova também, como pretende a autora, retirar incentivo ou estabelecer proibição ao planejamento tributário das pessoas físicas ou jurídicas. A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada. (...)” - destaques desta Relatora Entendo que o caso em tela, especificamente sobre os rendimentos percebidos à título de serviços de orientação e condução técnica (técnico de futebol), se enquadram no contexto jurídico acima. E, dessa forma, acolho as alegações para que os rendimentos dessa natureza sejam tributados na pessoa jurídica RP PROMOÇÕES MARKETING LTDA., afastando-se a autuação. b) Da verba de parceria de 24,6% aquisição onerosa pelo investidor recorrente (passe do atleta Tinga): A RFB autuou o recorrente entendendo que o contrato de parceria, por falta de comprovação, se tratava de um empréstimo e desqualificou a cessão de crédito firmada entre o recorrente Renato e a empresa em que figura como sócio, por falta de justificativa de propósito negocial. Destaco fls. 405: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos da Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., Esporte Clube Bahia e Grêmio Foot Bali Porto Alegrense, no montante de R$ 1.066.9,31, no ano- calendário de 2010, por serviços prestados de técnico de futebol e cessão do direito de imagem pelo sujeito passivo, sem vínculo empregatício, e omissão de rendimentos recebidos do Grêmio Foot Bali Porto Alegrense, nos valores de R$ 363.773,96, R$ 693.601,17 e R$ 461.020,17,nos anos-calendários 2009, 2010 e 2011, respectivamente, porquanto não comprovada a operação de empréstimo e desqualificado a cessão de direitos de crédito por falta de justificativa de propósito negocial, conforme consta de Relatório Fiscal em anexo que complementa e integra o presente Auto de Infração.” – destaques desta Relatora Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 10 A DRJ manteve a autuação pelas motivações que foram discriminadas às fls. 551, destacadas a seguir: “(...) O clube GRÊMIO depositou na conta corrente de RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA o montante de R$ 2.383.627,90 no período de 2007 a 2011. Deste total, os valores de R$ 363.773,96, R$ 693.601,17 e R$ 461.020,17 foram creditados pelo GRÊMIO nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, respectivamente, conforme relação de cheques e TED apresentada às fls. 431. O contribuinte indicou que estes valores se referem a pagamentos de um empréstimo que o GRÊMIO recebeu de RENATO PORTALUPPI anos atrás. No entanto, a fiscalização entendeu que não restou comprovada a operação de empréstimo e considerou estes valores recebidos como rendimentos tributáveis do trabalho não-assalariado. No documento intitulado Instrumento Particular de Transação, de 30/11/2006, o clube Grêmio reconhecera ser devedor de US$ 500.000,00, acordado no referido instrumento em R$ 1.850.000,00. O passivo se reportaria a um Contrato de Parceria firmado, em 11/05/1998, em que estabelecia que na época, já em final carreira, RENATO PORTALUPPI (Renato Gaúcho) investira essa quantia na aquisição de 24,6% do passe do jogador de futebol Paulo César Fonseca do Nascimento (Tinga), contudo, conforme clausula contratual a transação só teria efeito mediante depósito do valor numa conta no exterior – Israel Discount Bank of New York, conta nº 92.2621-7, favorecido: Cativeiro – além de que o jogador deveria ser vendido dentro do prazo de um ano; no entanto, o jogador continuou a jogar no Grêmio e a importância investida não teria sido devolvida. Conforme o referido instrumento de transação, RENATO PORTALUPPI cedera seu suposto direito de crédito para a RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. Em consultas às Declarações de Ajustes passadas do sujeito passivo, verificou-se que não foi declarada a existência desse direito nem a sua cessão para a pessoa jurídica. Não se pode dar respaldo à operação de empréstimo engendrada anos atrás se m uma comprovação inequívoca que de fato existiu. Não há elementos que permitam, sem os comprovantes bancários da transferência de contas correntes em nome dos partícipes, demonstrar a efetividade da transação. Nem a adoção de procedimentos acessórios como a obrigação de declarar a operação foi cumprida pelo sujeito passivo ou ainda o recolhimento dos tributos pela pessoa jurídica, portanto, o resultado dessa operação não pode ser outro senão a conclusão de que se trata de rendimentos tributáveis pagos pelo GRÊMIO FOOT BALL PORTO ALEGRENSE ao sujeito passivo, pois foi este que se beneficiou de fato do incremento de renda e patrimônio.” – destaques desta Relatora Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 11 Apesar do relatório fiscal, às fls. 419, designar a operação de empréstimo, em razão da falta de comprovação das transferências bancárias para a pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda, terminologia, terminologia também ratificada e confirmada por ocasião da decisão de piso (fls. 551), entendo que o negócio jurídico ali firmado (e a verba envolvida), claramente, não se tratou de operação de empréstimo, mas de cessão de crédito. Do conjunto probatório, verificou-se que: - em 11/05/1998, foi assinado um contrato de parceria entre Renato - pessoa física e a pessoa jurídica GRÊMIO, ´para a aquisição de parceria (participação) de 24,6% do passe do jogador Tinga (fls. 192/195), mediante certas condições; - em 23/11/2006, foi assinado instrumento de transação de obrigações cíveis e trabalhistas mediante cessão coletiva de crédito- Grupo B, entre GRÊMIO, RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. e um terceiro credor, SALVADORI ADM; E PARTICPÇAÕES LTDA. Neste instrumento, não há a participação de Renato - pessoa física; - em 30/11/2006, foi assinada uma transação entre GRÊMIO, Renato – pessoa física, RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. e ADVOGADOS, na qual, pela cláusula 7ª, Renato- pessoa física cede e transfere todo e qualquer direito relativo ao acordo ali firmado para a RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. Pois bem. Entendo que o instrumento que foi firmado não tem natureza jurídica de empréstimo, mas si, refere-se à aquisição de participação de 24,6% em passe de atleta que, dado o inadimplemento pelo GRÊMIO de certas cláusulas (não cumpriu a venda do jogador em até um ano e nem efetuou a devolução do valor pago na aquisição da participação), o que de fato houve, foi o inadimplemento de uma obrigação contratual. Ocorre que, das provas acostadas aos autos, apesar de haver um quadro demonstrativo com a relação de transferências bancárias entre contas (fls. 431), não vislumbro nos autos a comprovação bancária desses pagamentos ou ainda, a informação do valor a receber como direito, inicialmente em declaração de PF até 30/11/2006, ou após, a informação em declaração da pessoa jurídica como crédito a receber (pois a partir de 01/12/2006 recebeu o crédito, por cessão). Além disso, também não constou em escrituração comercial da empresa RP, pois há nos autos somente o Livro Diário do ano calendário de 2010 e parte dos valores foi creditado no ano-calendário anterior de 2009, cf. 431/432 do relatório fiscal a seguir destacada: “(...) Portanto, no ano-calendário de 2009, foi depositado na conta corrente da empresa o valor de R$ 363.773,96, no ano-calendário de 2010, R$ 693.601,17, e, em 2011, a última parcela de R$ 461.020,17. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 12 Em documento intitulado Instrumento Particular de Transação, de 30/11/2006, o clube de futebol reconhecera ser devedor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares), acordado no referido instrumento em R$ 1.850.000,00. O passivo se reportaria a um Contrato de Parceria firmado, em 11/05/1998, em que estabelecia que na época, já em final de carreira, Renato Portaluppi (Renato Gaúcho) investira essa quantia na aquisição de 24,6% do passe do jogador de futebol Paulo César Fonseca do Nascimento (Tinga), contudo, conforme clausula contratual a transação só teria efeito mediante depósito do valor numa conta no exterior - Israel Discount Bank of New York, conta n° 92.2621-7, favorecido: Cativeiro - além de que o jogador deveria ser vendido dentro do prazo de um ano, no entanto, o jogador continuou a jogar no Grêmio e a importância investida não teria sido devolvida. Conforme o referido instrumento de transação, o sujeito passivo ainda cedera seu suposto direito de crédito para a RP Promoções e Marketing Ltda. Em consultas as Declarações de Ajustes passadas2 do sujeito passivo, não foram declarados a existência desse direito nem a sua cessão para a pessoa jurídica. Concomitantemente, pesquisas realizadas nas DIPJ, a partir do ano-calendário de 2007, observamos também que esses valores não foram entregues à tributação nem informados a existência de direitos a receber. Em procedimento de diligência fiscal, a RP Promoções e Marketing foram (sic) intimada a apresentar a contabilização e comprovar a tributação dessa importância recebida, além do acordo de cessão de transferência do direito de crédito, no entanto, não apresentou qualquer resposta até presente data. Em atenção a termos anteriores, apresentara o Livro Razão do ano de 2010, sendo que no exame da conta Clientes, o saldo inicial era de R$ 693.601,17, sendo os depósitos contabilizados a crédito desta conta e sua contrapartida na conta Bancos, apurando-se um saldo final de R$ 140.775,00, porém, ainda havia a receber uma parcela de R$ 461.020,17, depositada em 28/01/2011. (...)” - destaques desta Relatora A despeito do fiscal ter justificado a autuação dessa parte do valor, por operação de empréstimo não comprovada e ter desqualificada a cessão de direitos de crédito por falta de propósito negocial, o recorrente aduz em seu recurso, que o “Ilustre Autuante não definiu o que significaria, sob sua ótica, a falta do citado propósito e, não teria provado “o surgimento de qualquer fato gerador a permitir a imposição de crédito tributário, limitando-se a argumentos desprovidos de conteúdo jurídico e factual, nem aprofundado sua análise sobre os aspectos jurídicos dos pactos firmados em 2.006. Destaco fls. 594 do recurso: “Agregue-se que entre 2006 e 2009, Renato Portaluppi não exerceu qualquer atividade naquela agremiação. 2 Anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 13 Com a devida vênia, os pactos firmados em 2006 e ora comentados atestam a ocorrência da transação em 1998 e sua novação, não se há de questionar que os valores, depositados nas contas correntes bancárias do Grêmio, que afirmou serem procedentes de recursos do ora Recorrente, pois reconheceu tal dívida, ao revés do que pretende a Decisão no item "b", sejam rendimentos de prestação de serviços. Nenhum fato que pudesse indicar simulação, dolo ou fraude foi apontado pela fiscalização capaz de tornar nulo o acordo firmado, sendo, portanto, válido em sua inteireza. (...) A falta de apresentação de comprovantes de cumprimento de obrigações acessórias, bem como do recolhimento dos tributos pela pessoa jurídica relativamente a estas operações não podem servir de fundamento para a fiscalização reclassificar verbas de natureza creditória recebidas pela RP Promoções e Marketing Ltda. para a pessoa física do Recorrente, tratando-as como rendimentos de pessoa física recebidos do Grêmio. Trata-se de exercício hercúleo para sustentar, por presunção, o lançamento. Não houve o recolhimento de tributos, porquanto os valores envolvidos não se caracterizam como rendimentos tributáveis, sejam de pessoa física ou jurídica, por força dos contratos e documentos já exaustivamente comentados.” Para a comprovação de que o crédito a receber, ou a receita, não seria mais de titularidade da pessoa física - recorrente, mas sim, da empresa, além dos instrumentos civis que foram realmente apresentados, deveria o recorrente ter trazido aos autos a prova da escrituração comercial societária a que a empresa está obrigada (arts. 1179/1.189), e/ou, a informação em sua declaração de imposto de renda da pessoa física. Destaco: “Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (...) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. § 1 o Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 14 ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.” - destaques desta Relatora Dessa forma, rejeito as alegações do recorrente e julgo válido o lançamento relativo ao valor devolvido em razão do desfazimento da parceria no passe do atleta, por falta de provas nos argumentos apresentados, que restou tratar se de mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea. 2. Dos rendimentos sem vínculo – serviços de técnico de futebol- recebidos do ESPORTE CLUBE BAHIA Contrato firmado de fls. 25/26 possui cláusula que atesta que os rendimentos se referem a serviços de dirigente de clube de futebol profissional. Trata-se de verba de mesma natureza jurídica já tratada no item 1-a acima devendo, portanto, estarem sob o mesmo tratamento tributário. Assim, pelas mesmas razões ali destacadas neste voto, especificamente sobre os rendimentos percebidos à título de serviços de orientação e condução técnica (técnico de futebol), também acolho as alegações para que esses rendimentos sejam tributados na pessoa jurídica RP PROMOÇÕES MARKETING LTDA., afastando-se a autuação. 3. Dos rendimentos sem vínculo – cessão de direito de imagem- recebidos da UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Alega o recorrente que a autoridade fiscal desqualificou as receitas auferidas pela empresa RP Promoções e Marketing Ltda. sob o entendimento de que se tratava de receitas decorrentes de prestação de serviços personalíssimos e de cessão de direitos de uso de imagem. Portanto, rendimentos que deveriam ser tributáveis na pessoa física do sócio da empresa contratada para a prestação de tais serviços uma vez que se trata de valores recebidos pela cessão imagem, voz etc., nos termos da Lei 11.196. A decisão de piso decidiu às fls. 555: “(...) Diante dessas considerações, não é dado à empresa RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA negociar, em nome próprio, os direitos de imagem do seu sócio, como se fossem seus e receber rendimentos por isso, em razão da impossibilidade lógico-jurídica de ser detentora/titular de tais direitos. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 15 Além disso, é importante salientar que não foi apresentada qualquer prova de que a RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA fosse detentora dos direitos de uso da imagem de RENATO PORTALUPPI, conforme registra o Relatório Fiscal às fls. 427: “(...) contudo não consta dos autos qualquer instrumento acerca de que a r. sociedade detivesse os direitos de uso da imagem do ex-jogador de futebol e nem o consentimento do seu titular ou que assim constasse do contrato social.” (...) Assim sendo, resta claro que o art. 129 da Lei nº 11.196/2005 reporta-se aos serviços de natureza intelectual. Portanto, não se aplica à situação do interessado, uma vez que os serviços prestados pela empresa RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA nada tem de intelectuais. Trata-se de serviços ligados a exploração exclusiva dos direitos de imagem do impugnante, o qual foi remunerado unicamente por emprestar sua figura, sua imagem de técnico profissional de futebol às pessoas jurídicas contratantes, o que não configura serviço intelectual, mas meramente físico. (...)” O recorrente rebate às fls. 583 a fundamentação da decisão de piso, esclarecendo que a DRJ confundiu e tratou sob o mesmo contexto, tanto o rendimento de serviço como técnico de futebol quanto pela cessão de imagem. Destaco: “O texto acima colide com qualquer entendimento racional. Misturou a cessão de direito de uso de imagem com a execução do serviço de orientação técnica de times de futebol. De se destacar que no contrato firmado com o Grêmio não consta qualquer remuneração pelo direito de uso da imagem, restringindo-se tal pacto à prestação de serviços, como se comprova com o anexo nº 01” Aduz também que (fls. 585): “(...) Reiteramos, seria possível tal desclassificação se restasse comprovados a fraude, o dolo ou a simulação, mas isso não se vislumbra nestes autos. Além disso, haveria de a personalidade jurídica ser desconsiderada por ato do Poder Judiciário. (...)” Compulsando os autos às fls. 39, entendo que restou demonstrado que os valores atinentes à fonte pagadora UNIMED RIO, referem-se exclusivamente sobre a divulgação da imagem, nome, voz do técnico de futebol. Não há prestação de serviços do profissional como técnico. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 16 Da análise tanto da cláusula primeira (fls. 32) quanto do anexo de fls. 39, restou comprovado que o valor recebido se refere a participação do recorrente em campanhas publicitárias, tais como comerciais, filmes veiculados em televisão, casa de show, cinema, teatro, mídia eletrônica, fotos publicitárias, gravações de áudios para spots de rádio, incluindo eventos institucionais e sociais como Festa do Dia do Médico, convenção nacional da Unimed, eventos de vendas. Tanto no preâmbulo do contrato de fls. 31, quando nas assinaturas de fls. 38, a pessoa física do recorrente consta e assina como anuente, e a empresa em que é sócio, como detentora dos direitos aqui apontados, assinado como a real contratada. Com relação a esses rendimentos, compartilho do entendimento de que a lei permite que a exploração econômica da imagem da pessoa natural seja licenciada, inclusive, a uma empresa, o que ocorreu no caso em questão. A despeito da informação de fls. 407 sobre a não apresentação de um contrato escrito para a comprovação da referida licença de imagem, o recorrente alega em seu recurso, às fls. 580, que houve o licenciamento por instrumento verbal, nos termos da legislação civil. Nesse ponto, não vislumbro impedimento, ilegalidade ou abuso. Primeiramente, porque há, de fato, possibilidade de instrumento verbal. Segundo, porque como foi salientado acima, o art. 129 da Lei 11.196/2005 permitiu expressamente, a organização econômica da atividade empresarial mediante uma pessoa jurídica. Destaco: “Art. 129.Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, por ocasião do julgamento da ADC 66, que transitou em julgado em 27/03/2021, o STF reconhecer a constitucionalidade do referido art. 129, no sentido da importância da livre iniciativa, valorização do trabalho e da liberdade econômica na definição da organização empresarial. Conforme disposto no artigo, há a ressalva de que a desconsideração da pessoa jurídica pelo abuso previsto no art. 50 do Código Civil, o que não se confunde com a desconsideração do ATO ou negócio jurídico, pela autoridade fiscal, nos termos do §único do art. 116 do CTN. Dessa forma, enquanto no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, somente a decretação é feita pelo juiz, a desconsideração do ATO ou negócio pode ser feita pela autoridade fiscal, nos termos do art. 116, § único do CTN, ratificado pelo STF quando o julgamento da ADI 2446, também de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 17 Destaco o CTN, em seu art. 116, § único: “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” - destaques desta Relatora Por tais fundamentos e promovendo o controle de legalidade dos atos administrativos tributários federais, com base na primazia da realidade, deve a autoridade fiscal desconsiderar quaisquer atos, negócios e/ou contratos com pessoas jurídicas envolvidas com o contribuinte de fato, caso haja elementos caracterizadores de uma relação tributária e previdenciária que caracterizem fatos geradores de suas respetivas incidências, no contexto de abuso de personalidade jurídica. Não vislumbro que seja o caso, pela documentação anexada aos autos. Portanto, sobre os rendimentos recebidos da UNIMED-RIO, acolho as alegações do recorrente para cancelar o auto no tocante a esses rendimentos, de modo a manter a tributação na empresa RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA. 4. Dos rendimentos declarados como LUCROS da empresa RP Promoções e Marketing Ltda. Com relação à documentação juntada pelo recorrente no sentido de provar as suas alegações de que os lucros eram suficientes para justificar a distribuição ao sócio Renato, no valor de R$ 1.300.000,00 em 12/2010 (fls. 111), o recorrente afirma as fls. 597/598: “Além disso, demonstramos naquela peça, com os documentos acostados sob n°- 03, que a RP Promoções e Marketing Ltda, possuía, em 31 de dezembro de 2009, lucros acumulados no montante de R$ 834.498,20 que, somados aos lucros apurados em 2010, no total de R$ 1.872.626,96, atingia a cifra de R$ 2.707.125,16. Esse total suportaria o pagamento a Renato Portaluppi de R$ 1.300.000,00, como lucros e dividendos, bem como se enquadrava no percentual de 50% para cada um dos sócios. (...) A pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda. apurou, no ano calendário de 2010 conforme demonstrações contábeis anexadas como anexo nº 2, o lucro de Fl. 652DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 18 R$ 1.872.626,96 e não os R$ 1.300.000,00 criados pela Decisão, caracterizando-se verdadeira inovação ao feito. Além disso, não foi apreciada a arguição sobre os valores de lucros acumulados, que permitiram, pelo menos até o montante de R$ 834.498,20, saldo em 31.12.2009, ser passível de distribuição sem qualquer contestação, pois os anos anteriores não foram objeto de auditoria. Indubitavelmente, na distribuição de lucros e dividendos no valor de R$ 1.300.000,00 está incluída a parcela de R$ 834.498,20, que se refere à efetiva distribuição de lucros de anos anteriores, cuja argumentação, reitere-se, sequer foi refutada ou comentada na Decisão ora recorrida. Juntamos agora, como anexo nº 02, as demonstrações contábeis levantadas pela RP Promoções e Marketing Ltda. em 31.12.2009 e 31.12.2010. Isto posto, deve ser reforma a R. Decisão para excluir da base de cálculo da incidência a parcela de R$ 1.300.000,00 pelos fundamentos sobejamente elencados.” - destaques desta Relatora Destaco que, verificando o Livro Diário de 2010 (fls. 111), é possível verificar a existência dos lucros apontados pelo recorrente. E, cotejando as informações constantes nas declarações de pessoa física versus jurídica, afere-se que o valor foi declarado. Pelo contrato social e fls. 41, a distribuição de lucros seria sempre respeitando a proporção de suas cotas. Nesse sentido, tem-se: Lucros apurados em 2009 R$ 834.498,20 Lucros apurados em 2010 R$ 1.872.626,96 Lucros totais R$ 2.707.125,16 50% dos lucros cf. proporção do capital social R$ 1.353.562,58 Valor contabilizado como distribuído ao recorrente R$ 1.300.000,00 Valor de lucro acumulado remanescente em 2010 R$ 53.562,58 Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 19 Ano- calendário DIPJ DA RP IRPF Renato 12/2009 lucro distribuído R$ 150.000,00 fls. 290 lucro distribuído R$ 150.000,00 fls. 380 12/2010 lucro distribuído R$ 1.300.000,00 fls. 364 lucro distribuído R$ 1.300.000,00 fls. 387 Dessa forma, apesar da tributação da empresa que distribuiu o lucro ser incidente sobre o lucro presumido, a documentação do Livro Diário e demais suportes comprovam a existência do lucro real que foi distribuído. Por tais razões, acolho as alegações do recurso para reformar a decisão de piso sobre este ponto. 5. Da compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica O recorrente alegou que pagou o valor de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL de 2009 a 2011, no valor de R$ 1.044.270,55 (fls. 603), a seguir reproduzido: “A fiscalização, ao reclassificar as receitas auferidas pela RP Promoções e Marketing Ltda., não reduziu, do montante exigido a título de imposto de renda de pessoa física, os tributos pagos pela pessoa jurídica, ainda que tenha discriminado no Relatório Fiscal os montantes devidamente recolhidos. Tal redução se impõe em obediência aos princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade, porquanto seria desarrazoado reclassificar as receitas da pessoa jurídica para rendimento da pessoa física, ignorando os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica, forçando ESTA a buscar compensação posterior, arcando com o risco de seu futuro pleito ser atingido pela decadência.” Apesar de não ser vinculante, há decisões deste Colegiado no sentido da impossibilidade de abatimento de valores de tributos federais pago na pessoa jurídica, quando houver reclassificação da verba para a pessoa física autuada, por se tratar de crédito tributário de titularidade de terceiro. Nesse sentido, compartilho do mesmo entendimento3: “Não há que se falar de compensação de tributos pagos por pessoa jurídica no lançamento efetuado em face de pessoa física, vez que ausente amparo na legislação tributária por se tratarem de contribuintes distintos, sujeitos a distintas 3 Acórdão 9202-011.431 – CSRF/2ª TURMA, 22/08/2024 Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 20 regras de tributação (pessoa jurídica x pessoa física), observando-se ainda que, no caso da pessoa jurídica, os tributos pagos já repercutiram na apuração do resultado contábil/fiscal daquela nos respectivos anos calendário, sendo assim incomunicáveis com a pessoa física. (...) Em atenção ao princípio da entidade e à “exegese do art. 170 [do CTN] tem-se que o contribuinte pode compensar débitos tributários próprios com créditos líquidos e certos que possuir com a Fazenda Pública; porém, (...) a compensação de seus débitos com créditos de uma outra pessoa (...) não está ́previsto na legislação (...).4 Da leitura do disposto no art. 74 Lei nº 9.430/1996 resta evidenciado que os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. Neste caso, sequer possível assegurar, nestes autos, qual o valor efetivamente recolhido por pessoa jurídica diversa que se pretende abater do presente lançamento. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram a deferir o aproveitamento de tributos – quais sejam, a possibilidade do enriquecimento do Estado e princípios norteadores da Administração Pública -; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar a ausência de norma autorizadora no âmbito do processo administrativo fiscal. (...)”5 – destaques desta Relatora Por tais razões, mantenho a decisão de piso. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para cancelar o lançamento especificamente em relação (i) aos rendimentos cuja natureza jurídica seja de serviço técnico de futebol, escriturados e tributados na pessoa jurídica, (ii) aos rendimentos de cessão de direito de imagem, voz e nome, licenciados para a pessoa jurídica, (iii) aos lucros e dividendos recebidos da empresa RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA, mantida a autuação na parte remanescente. É como voto. Assinado Digitalmente 4 Citação do Acórdão 9202-011.431 – CSRF/2ª TURMA, 22/08/2024: “Cf. Declaração de voto do Cons. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em: CARF. Acórdão nº 2402-008.171, Cons.ª Rel.ª ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA, Redator Designado Cons. LUÍS HENRIQUE DIAS LIMA, sessão de 3 mar. 2020.” 5 Acórdão 9202-011.431 – CSRF/2ª TURMA, 22/08/2024 Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 21 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator designado Peço licença a I. Relatora para divergir parcialmente do seu voto, conforme a seguir exposto. (i) Omissão de rendimentos sem vínculo Grêmio Foot Ball Porto Alegrense (técnico de futebol) Afirma a I. Relatora que os rendimentos percebidos à título de serviço de orientação e condução técnica (técnico de futebol) se enquadram no art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, segundo o qual: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (...) E, dessa forma, os rendimentos podem ser tributados na pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda, que tem como sócios Renato Portaluppi, atleta profissional e técnico de futebol, ora recorrente, e Franco Belfiore, produtor executivo (fls. 40/43). Pois bem. Não há dúvidas sobre a constitucionalidade do dispositivo de lei, expressamente reconhecida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por intermédio do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 66. Na ocasião, o Tribunal chancelou o incentivo ao planejamento tributário lícito, através de livre iniciativa e liberdade econômica para o contribuinte definir a organização empresarial que resulte na realização de suas atividades de forma menos onerosa, ou seja, em prol da economia tributária. Nada obstante, com fundamento no art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, não é qualquer situação que a tributação dos rendimentos recebidos pela prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo, pode ser transferida para a pessoa jurídica. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 22 Com efeito, a aplicabilidade do dispositivo no campo tributário não é automática, pois demanda o exame do caso concreto. A atividade de técnico de futebol pode ser considerada uma atividade de natureza intelectual, que se contrapõe à clássica noção do trabalho físico ou braçal. Com efeito, o técnico de futebol se ocupa, de forma predominante, de atividades que envolvem a transmissão de conhecimentos específicos do esporte ao grupo de jogadores integrantes da equipe, o que pressupõe um preparo intelectual, acadêmico ou não. Os serviços de natureza intelectual se constituem em gênero, em que serviços científicos, artísticos e culturais são espécies, não tendo a lei se limitado a eles. Por isso, não parece ser decisiva a clara distinção, existente em nosso ordenamento jurídico, entre cultura e desportos, para excluir a atividade de técnico de futebol e, por consequência, impossibilitar a aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005. A propósito, situação distinta é a atividade desenvolvida pelo atleta, inclusive o jogador de futebol, que não se qualifica como intelectual. Por sua vez, a permissão de sujeitar-se à legislação aplicável às pessoas jurídicas aplica-se à sociedade prestadora de serviço “quando por esta realizável”, ainda que em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de obrigações a sócios ou empregados, conforme redação do dispositivo de lei. Não é lícito a constituição de uma sociedade meramente aparente para a prestação de serviços intelectuais, em que a receita decorre única e exclusivamente do trabalho pessoal de apenas um dos sócios, porque apenas ele pode prestar os serviços. De acordo com o conjunto probatório que integra o processo administrativo, a pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda foi constituída em 10/01/2003, com objetivo social diversificado. Transcrevo a cláusula segunda do Contrato Social (fls. 40): (....) A Sociedade terá por objetivo social a prestação de serviços em consultoria esportiva, promoções, produções e publicidades em eventos esportivos, culturais e sociais, intermediação de direitos de imagens, aplicação de capitais próprios em outras sociedades. Em face dos contratos apresentados, bem como da consulta às declarações fiscais entregues para os anos de 2007 a 2010, a pessoa jurídica existe única e exclusivamente para intermediar a contratação de serviços de natureza personalíssima, sejam contratos de prestação de serviços de técnico de futebol ou de dirigente de clube de futebol profissional, sejam contratos de uso de imagem para publicidade e marketing, em todos, vinculados ao ex-jogador Renato Portaluppi (fls. 25/39 e 263/270). Ao mesmo tempo, a autoridade fiscal identificou que os lucros distribuídos pela pessoa jurídica são revertidos para o recorrente, embora o contrato estipule o respeito à proporção de quotas. É dizer, a fiscalização não identificou um único valor a título de lucros Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 23 distribuídos ao sócio Franco Belfiore, que detém, assim como Renato Portaluppi, 50% (cinquenta por cento) das quotas do capital social (fls. 40/44). A título de exemplo, os lucros e dividendos distribuídos ao sócio Renato Portaluppi somaram as quantias de R$ 150.000,00, R$ 1.300.000,00 e R$ 3.500.000,00, respectivamente, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, enquanto ao sócio Franco Belfiore coube ao longo desse período o montante de R$ 18.180,00, a título de pró-labore. Extrai-se dos autos que é uma sociedade na qual a totalidade dos lucros é destinada a um único sócio, exatamente aquele que é designado a prestar os serviços de natureza personalíssima. As atividades executadas pela pessoa jurídica estão relacionadas à habilidade técnica e intelectual desse único sócio. O absoluto caráter pessoal revela uma sociedade artificial, que existe somente em nível da formalidade jurídica, criada a partir do único propósito de desfrutar de uma tributação mais favorecida. Em que pese o aparente esforço argumentativo, a partir de uma peça recursal bem redigida, o recorrente não trouxe elementos de convicção para infirmar os fundamentos do lançamento fiscal. Logo, ao caso concreto, é inaplicável o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, para que os rendimentos da prestação de serviços como técnico de futebol possam ser tributados na pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda. (ii) Omissão de rendimentos sem vínculo Esporte Clube Bahia (dirigente de clube de futebol profissional) Pelas mesmas razões anteriores, ou seja, existência de sociedade meramente aparente para a prestação de serviços de natureza personalíssima, os rendimentos percebidos a título de serviços como dirigente de clube de futebol profissional devem ser tributados na pessoa física, em decorrência do exercício pessoal do trabalho pelo recorrente. (iii) Cessão de direitos de imagem No caso da UNIMED – Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, as receitas auferidas pela RP Promoções e Marketing Ltda, reclassificadas em nome da pessoa física, referem-se à divulgação da imagem, nome, voz do técnico de futebol, Renato Portaluppi, a fim de participar de campanhas publicitárias (fls. 31/39). Em síntese, a I. Relatora concluiu que a lei permite a exploração econômica da imagem da pessoa natural mediante cessão dos direitos à pessoa jurídica, o que justifica manter a tributação na RP Promoções e Marketing Ltda. Pois bem. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 24 O direito à imagem é personalíssimo, somente o titular, por ato de sua vontade, pode dele dispor. Conquanto inalienável, não há impedimento à sua exploração comercial, na sua vertente patrimonial disponível. Há duas situações jurídicas distintas. A primeira, é a cessão do direito de uso de imagem, mediante remuneração da pessoa titular, ou a sua exploração, também pelo titular. Outra, bem diferente, é a cessão a terceiro, pessoa física ou jurídica, dos direitos de exploração econômica de imagem. No caso em apreço, o direito de imagem decorrente do direito de personalidade, no aspecto patrimonial, é explorado mediante a intermediação da pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda, da qual o recorrente é sócio. A cessão dos direitos de imagem, através da exploração de um patrimônio pessoal por terceiro, não se confunde com prestação de serviços. Então, não há como invocar o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, para justificar a submissão da tributação à legislação aplicável às pessoas jurídicas, porque a cessão dos direitos de imagem não está compreendida na prestação de serviços intelectuais. Outrossim, a exploração dos direitos de imagem por pessoa jurídica pressupõe, inevitavelmente, o ato formal de cessão pelo titular. No instrumento particular de contrato de licenciamento, a contratada, RP Promoções e Marketing Ltda, afirma deter o direito de licenciar o nome, voz e imagem do ex- atleta e treinador de futebol profissional. Nesse contrato figura, na condição de anuente, a pessoa física, ora recorrente, que também assina em nome da contratada. Contudo, não há nos autos prova documental que o titular do direito, no caso o recorrente, como pessoa natural, tenha, efetivamente, cedido tal direito à pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda, da qual é sócio. Extrai-se da decisão recorrida (fls. 555): (...) Além disso, é importante salientar que não foi apresentada qualquer prova de que a RP PROMOÇÕES E MARKETING LTDA fosse detentora dos direitos de uso da imagem de RENATO PORTALUPPI, conforme registra o Relatório Fiscal às fls. 427: “(...) contudo não consta dos autos qua lquer instrumento acerca de que a r. sociedade detivesse os direitos de uso da imagem do ex-jogador de futebol e nem o consentimento do seu titular ou que assim constasse do contrato social.” (...) A despeito da ausência de contrato escrito para a comprovação da licença de imagem, o recurso voluntário afirma que a forma de obtenção de tal direito se deu por instrumento verbal, nos termos da legislação civil. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 25 Em teoria, a pactuação verbal é hábil para considerar válido um negócio jurídico, porém transfere o ônus probatório a quem pretende fazer prevalecer o fato alegado no processo administrativo. O recorrente não produziu prova e, como sabido, não basta apenas alegar a existência do fato. A propósito, é curioso como, na prática, teria ocorrido a manifestação de vontade, na forma verbal, levando em conta que o titular dos direitos de imagem, Renato Portaluppi, é também sócio administrador da pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda. Não pode a cessão de direitos patrimoniais estar apenas implícita, subentendida, como defende o recorrente. Tampouco a circunstância de constar no contrato social da RP Promoções e Marketing Ltda, como um dos seus objetos sociais, a atividade de “intermediação de direitos de imagens”, é capaz de levar à conclusão de que a pessoa jurídica detinha os direitos de imagem do ex-jogador e técnico de futebol. Tal situação peculiar, que se refletiu na contratação com terceiros pela RP Promoções e Marketing Ltda, apenas reforça a constatação fiscal de inexistência de uma separação entre pessoa física e pessoa jurídica, em que esta última é figura absolutamente artificial como entidade revestida de personalidade distinta, na prestação de serviços personalíssimos e cessão do uso de direitos de imagem. Oportuno lembrar que o art. 980-A, § 5º, do Código Civil, veiculado pela Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002, que tratava da empresa individual de responsabilidade limitada, contemplou a possibilidade de cessão do direito de exploração econômica dos direitos de imagem por pessoa jurídica. Nada obstante, foi introduzido no ordenamento jurídico posteriormente aos fatos geradores objeto de lançamento e, portanto, seus efeitos são prospectivos. Quanto aos contratos firmados com o Esporte Clube Bahia e o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense, importa registrar o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fls. 428): (...) Quanto ao contrato firmado com o Esporte Clube Bahia, que vigeu até julho de 2010, fora estabelecida uma simples e única cláusula de prestação de serviços, no entanto as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela RP Promoções e Marketing Ltda, descriminam serviços de direito de imagem, nome e voz cedidos por Renato Portaluppi, no montante de R$ 900.000,00. Enquanto no contrato com o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense, num mesmo instrumento, se negociou a contratação do técnico de futebol e da contratação da cessão do direito de imagem, nome e voz do técnico de futebol, sendo pagos nos ano-calendário de 2010 a importância de R$ 1.266.269,31. (...) Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 26 Realmente, no que se refere aos pagamentos feitos pelo Esporte Clube Bahia, consta das notas fiscais a descrição dos serviços como “direito de imagem, nome e voz, cedidos por Renato Portaluppi” (fls. 10/16). Em suma, no presente caso, a remuneração pelo uso dos direitos de imagem do recorrente é rendimento da pessoa física, independentemente de, formalmente, os valores terem sido pagos a uma pessoa jurídica. (iv) Reclassificação de lucros e dividendos Nesse ponto, o recorrente contesta a reclassificação feita pela fiscalização tributária do valor de R$ 1.300.000,00 com rendimentos tributáveis da pessoa física, que declarou como rendimentos isentos, decorrentes de lucros e dividendos pagos pela pessoa jurídica RP Promoções e Marketing Ltda, relativamente ao ano-calendário de 2010. Pois bem. Ao contrário da interpretação da I. Relatora, a existência de lucros de exercícios anteriores na escrita contábil, passível de distribuição aos sócios, não é suficiente para afastar a constatação da fiscalização de que o valor de R$ 1.300.000,00 se refere à prestação de serviços de técnico de futebol, dirigente de clube e/ou pela cessão de direitos de uso de imagem, semelhante aos demais valores recebidos por intermédio da RP Promoções e Marketing Ltda. Em primeiro lugar, porque os lucros acumulados no montante de R$ 834.498,20, registrado em 31/12/2009, não são suficientes para dar lastro à distribuição do montante de R$ 1.300.000,00, individualmente ao sócio Renato Portaluppi, necessitando adicionar parte dos lucros apurados em 2010. De acordo com os elementos probatórios que instruem o processo administrativo, o lucro relativo ao 2010 teve origem nas receitas das notas fiscais listadas pela fiscalização, portanto na prestação de serviços personalíssimos, sem vínculo empregatício, e cessão de direitos de uso de imagem, tributáveis na pessoa física. E, por fim, caberia ao recorrente demonstrar, através da linguagem de provas, que os lucros acumulados de exercícios anteriores, no saldo de R$ 834.498,20, diferem da realidade apontada pela fiscalização (fls. 425): (...) Dos contratos apresentados, e consulta as DIPJ de outros exercícios, observamos que a sociedade tão somente se presta a negociar com os clubes de futebol contratos de prestação pelos serviços de técnico de futebol do ex -jogador Renato Portaluppi e contratos de uso de imagem deste em ações de publicidade. Para cada clube de futebol que contrate os serviços de técnico de futebol da pessoa física do Renato Portaluppi, ou negocie sua imagem, um novo contrato se realiza com a RP Promoções e Marketing Ltda. (...) Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.661 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720019/2014-74 27 Incumbe a quem alega provar os fatos que pretende fazer prevalecer no processo administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
4697666 #
Numero do processo: 11080.001910/91-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - AUTO DE INFRAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Decorrendo estes autos de um "processo matriz", devemos acompanhar o entendimento já esposado naqueles pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar perante a CACEX. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IOF - AUTO DE INFRAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO - Decorrendo estes autos de um "processo matriz", devemos acompanhar o entendimento já esposado naqueles pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar. Pequenas diferenças quanto ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar perante a CACEX. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.001910/91-01

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 7244744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 201-75.197

nome_arquivo_s : 20175197_110800019109101_200108.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : GILBERTO CASSULI

nome_arquivo_pdf_s : 110800019109101_7244744.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4697666

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T14:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: 2025-04-22 (54).pdf; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Daniel Batista Gomes; dcterms:created: 2025-04-22T14:20:36Z; Last-Modified: 2025-04-22T14:20:36Z; dcterms:modified: 2025-04-22T14:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: 2025-04-22 (54).pdf; Last-Save-Date: 2025-04-22T14:20:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T14:20:36Z; meta:save-date: 2025-04-22T14:20:36Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 2025-04-22 (54).pdf; modified: 2025-04-22T14:20:36Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Daniel Batista Gomes; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Daniel Batista Gomes; meta:author: Daniel Batista Gomes; meta:creation-date: 2025-04-22T14:20:36Z; created: 2025-04-22T14:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-22T14:20:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Daniel Batista Gomes; producer: Microsoft: Print To PDF; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Microsoft: Print To PDF; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T14:20:36Z | Conteúdo =>

_version_ : 1831091601469865984

score : 1.0
10891777 #
Numero do processo: 10730.723926/2011-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.
Numero da decisão: 3001-003.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10730.723926/2011-47

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245536

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.305

nome_arquivo_s : Decisao_10730723926201147.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10730723926201147_7245536.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

id : 10891777

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601471963136

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T17:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T17:31:10Z; Last-Modified: 2025-04-22T17:31:10Z; dcterms:modified: 2025-04-22T17:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T17:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T17:31:10Z; meta:save-date: 2025-04-22T17:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T17:31:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T17:31:10Z; created: 2025-04-22T17:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-22T17:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T17:31:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.723926/2011-47 ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 29/10/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.288, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.012287/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 006-64.020 de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, que tratava sobre o descumprimento de procedimento de extinção de regime de admissão temporária. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado o recorrente aviou o presente remédio recursivo, com as seguintes alegações, em síntese: 1. Tempestividade; 2. Da decisão proferida pela DRJ; 3. As razões da Recorrente; 4. Do próprio reconhecimento da Receita Federal; 5. Conclusão. Na conclusão requer: Diante de todo o exposto, requerer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para o seu devido processamento e no mérito, deve ser dado provimento para que seja considerado insubsistente o auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal no processo 10730.723926/2011-47, exonerando-se assim o crédito tributário em discussão. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 3 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Posto isso, passo à análise das razões recursais. DIREITO Do próprio reconhecimento da Receita Federal. Defende a Recorrente que ‘ocorrendo a substituição do beneficiário do regime REPETRO relativamente ao bem principal, os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente transferidos, dispensando-se qualquer outra formalidade, uma vez que incorporado ao inventário do bem principal, o acessório segue o principal’. Diz que a Receita Federal tem entendimento dessa forma, face documentação anexada, onde os despachos de exportação informam dentro do sistema ECAC – Receita Federal, que ocorrendo a baixa do Termo de Responsabilidade do bem principal, os bens acessórios têm a mesma destinação. Nesse sentido, transcreve um despacho: “Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal/RN DDA: 10010.016576/1015-64 INTERESSADO:PAN MARINE DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF:42.519.082/0001-25 ASSUNTO: Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Termo de Ciência 1.Trata o presente termo sobre a concessão do regime aduaneiro especial de admissão temporária ao amparo do Repetro aplicado aos bens objeto da DI nº 10/1468889-4, que são acessórios da embarcação DIANA TIDE, registrada pelo interessado acima qualificado, na condição de beneficiário do regime, cujo termo final do prazo de vigência foi fixado em 16/03/2018 (prazo concedido ao bem principal). 2.De acordo com a documentação constante dos autos, este regime foi extinto mediante a adoção das providências previstas nos artigos 367, I, e 461 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados no artigo 25, I da IN RFB nº 1.415, de 2013. Portanto, a extinção do regime se deu pela reexportação com base na Declaração de Exportação (DE) nº 2185463721/5 (Registro de Exportação nº 18/0182152-001) cujo despacho já se encontra averbado. 3.Nos termos do artigo 122 da IN RFB nº 1.600, de 2015, tendo em vista o cumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade consubstanciado na DI citada, considera-se baixado o termo de responsabilidade a ela vinculado. 4. Uma vez encerrado o controle da aplicação do regime, o presente dossiê digital de atendimento (DDA) de controle do regime será arquivado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Natal, 18/05/2018. Assinado digitalmente HAROLDO GADÊLHA PAIVA - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Matrícula nº 11969 - Fl. 371 RN NATAL IRF Cópia Documento.” Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 4 Essa, segundo a Recorrente, é a prova maior de que ‘todos os bens acessórios foram realizados transferência a DI da embarcação, e devidamente informados no campo – dados complementares – da DI do bem principal’, eis que as partes e as peças não agregam valor ao bem principal, que é a embarcação. Entretanto, entendo que não assiste razão a Recorrente, porque a legislação é clara ao determinar que há de ser realizado formalmente tanto a ‘entrada’ e ‘saída’, ou seja, há de providenciar o beneficiário a formalização do requerimento inicial e informação final, sendo que no caso em tela assim não procedeu a Recorrente. Como se vê nos autos, ela entende que ao realizar a formalização da extinção do regime de admissão temporária da embarcação e constar em seu inventário a DI nº 08/2023293-3, cumpriu sua obrigação. O que, em verdade, não socorre a IN. Adoto como minhas as razões de um dos votos no mesmo sentido que está cristalizado no Colegiado. Confira: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado razão pela qual dele conheço. Mérito. A Recorrente “Maré Alta” requereu a concessão do regime especial da admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”. A Recorrente requereu a concessão do regime especial da admissão temporária aos bens acessórios descritos n RCR 223/07, destinados à embarcação “Oil Vibrant” (bem principal). O deferimento da concessão do regime especial aos acessórios foi formalizado em Declaração de Importação, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade, suspendendo-se as obrigações fiscais dos bens acessórios pelo mesmo prazo do bem principal. Foi requerida a prorrogação do regime. Foi concedido novo regime de admissão temporária à embarcação “Oil Vibrant”, todavia, tendo novo beneficiário, qual seja a empresa “Pan Marine”. Com a transferência baixou-se o TR, registrou-se nova DI e elaborou-se novo TR. Todavia, nada foi feito em relação aos bens acessórios e a fiscalização entendeu que em relação a eles o regime aduaneiro foi extinto. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. IN 285/09 Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 5 Seção VI Da Prorrogação do Prazo de Vigência do Regime Art. 21. A prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária será concedida, a pedido do interessado, com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR), de acordo com modelo constante do Anexo III à Instrução Normativa SRF nº 285, de 2003, apresentado pelo beneficiário antes de expirado o prazo concedido. § 1º O RPR será instruído com: I - novo TR; II - ADE vigente à data da formalização do pedido de prorrogação; III - aditivo ou novo contrato de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, quando for o caso; e IV - autorização para permanência no mar territorial brasileiro, emitida pelo órgão competente da Marinha do Brasil, quando se tratar de embarcação ou plataforma que dependa de autorização. § 2º Tratando-se de admissão temporária dos bens referidos no § 1º do art. 2º, o prazo de vigência do regime será considerado automaticamente prorrogado na mesma medida do prazo dos bens a que se vinculem, dispensada qualquer formalidade. Art. 22. A prorrogação do prazo de vigência do regime compete ao titular da unidade da RFB responsável pela concessão. Parágrafo único. Na hipótese de apresentação do RPR na unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontrem os bens, caberá ao seu titular decidir sobre a prorrogação solicitada e encaminhar o respectivo processo, acompanhado do novo TR, à unidade responsável pela concessão, para fim de controle. Art. 23. Não será aceito pedido de prorrogação apresentado após o término do prazo fixado para a permanência dos bens no País. (...) Seção IX Da Nova Admissão no Regime Art. 27. Poderá ser concedida nova admissão temporária, sem exigência de saída do território aduaneiro, desde que atendidos os requisitos para aplicação do regime previsto nesta Instrução Normativa e observadas as formalidades exigidas para a extinção e concessão do regime, dispensada a verificação física do bem, nas hipóteses de: I - mudança de beneficiário do regime; II - mudança de valor em virtude de consolidação de inventário, incorporação ou redução de bens submetidos ao regime; III - vencimento do prazo de permanência do bem no País, sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou uma das providências previstas no art. 25. § 1º A concessão de nova admissão temporária compete ao titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o local onde se encontre o bem, que Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 6 deverá comunicar o procedimento adotado à unidade da RFB responsável pela concessão anterior, para fins de baixa do TR. § 2º Na hipótese do inciso I do caput, a concessão do regime está condicionada à anuência do beneficiário anterior. § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o regime anterior será considerado extinto após o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão no novo regime ou após esgotado o prazo do regime anterior, o que ocorrer primeiro. § 4º A responsabilidade do novo beneficiário inicia-se com o desembaraço aduaneiro da declaração de admissão previsto no § 3º. § 5º Na hipótese do inciso II do caput, o beneficiário deverá: I - apresentar o novo contrato, dentro do prazo de vigência do regime aduaneiro de admissão temporária originalmente concedido; II - apresentar novo inventário da embarcação, para inclusão dos bens incorporados; e III - informar, relativamente a cada bem contemplado no inventário, por unidade da RFB de despacho, os números do processo e da DI correspondentes, discriminando-a por adição e item. § 6º Na hipótese do inciso III do caput, será exigido o pagamento da multa prevista no inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 2003. § 7º O pedido de novo regime deverá ser apresentado antes de iniciada a execução do TR. Efetivamente, tratam-se de dois institutos distintos, quais sejam (i) a mera prorrogação do prazo, hipótese em que a prorrogação do principal aplica-se automaticamente ao acessório, prorrogando-o, e (ii) da nova admissão ao regime, quando há mudança no beneficiário, hipótese em que a norma de regência exige as formalidades que não foram cumpridas pela Recorrente, razão suficiente a que sejam aplicadas as consequências nela previstas, e pela qual voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ao ver desse julgador o processo em testilha é na mesma seara do acima, já que ele trata de autuação em relação: 1. descumprimento com relação ao procedimento de extinção do regime de admissão temporária, pois entende que os bens admitidos nessa ocasião eram destinados, como acessórios, a suprir a embarcação “Oil Onyx” que havia sido admitida sob o mesmo regime. 2. A referida embarcação foi objeto de concessão de novo regime de admissão temporária, com transferência para outro beneficiário (PAN MARINE, CNPJ n. 42.519.082/0001-25). 3. O procedimento de transferência foi registrado na DI nº 08/2023293-3. 4. Em decorrência desta transferência, o regime anterior da embarcação foi extinto com baixa do Termo de Responsabilidade anterior. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 7 5. A transferência abrangeu somente a embarcação. 6. Em relação aos bens acessórios, não teria ocorrido a extinção do regime que autorizava sua permanência no Brasil. O fundamento para este entendimento é o de que apesar de haver regra no sentido de que “a prorrogação do regime em relação ao principal automaticamente aplica-se aos seus acessórios” (art. 21 da IN 285/09), o caso dos autos é distinto, qual seja o de nova admissão ao regime, pois houve “nova admissão ao regime”, com “troca de beneficiário”, hipótese em que não se aplicam as normas de “prorrogação”. No mesmo sentido, eis alguns dentre os vários julgados no CARF: Número do processo: 10730.723936/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/04/2005 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Número da decisão: 3302-010.800 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.783, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10730.723564/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Número do processo: 10730.723564/2011-94 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.305 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.723926/2011-47 8 Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 31/01/2007 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. ACESSÓRIOS PARA EMBARCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO REGULAR DO REGIME. INOBSERVÂNCIA. A troca de beneficiário do regime de admissão temporária Repetro de acessórios destinados a embarcação se submete às mesmas formalidades determinadas na legislação para a destinatária daqueles bens, sendo exigíveis os tributos e contribuições suspensos e demais consectários legais, quando verificado que o prazo de concessão do regime especial foi esgotado e a beneficiária não adotou, com referência aos acessórios, as providências legais para sua extinção. Numero da decisão: 3302-010.783 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD Portanto, seguindo ao entendimento do CARF, não há razão à Recorrente que não observou a exigência e formalidade legal. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário aviado e, no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10892015 #
Numero do processo: 13710.001653/2001-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS Período de Apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 CONVERTIDA NA LEI 9.715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98 resultou a aplicação, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC nº 7/70. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3403-000.842
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS Período de Apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 CONVERTIDA NA LEI 9.715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Da declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 9.715/98 resultou a aplicação, quanto aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 o disposto na LC nº 7/70. A MP 1.212/95 surtiu regular efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, sendo validas e eficazes as suas republicações e a posterior conversão na Lei 9.715/98. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13710.001653/2001-31

conteudo_id_s : 7245640

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.842

nome_arquivo_s : Decisao_13710001653200131.pdf

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13710001653200131_7245640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

id : 10892015

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601477206016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13710.001653/2001­31  Recurso nº  239.977   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.842  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  Período de Apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95,  CONVERTIDA  NA  LEI  9.715/98.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  VACATIO  LEGIS.  Da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  9.715/98  resultou  a  aplicação,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996  o  disposto  na  LC  nº  7/70.  A  MP  1.212/95  surtiu  regular  efeito  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  março  de  1996,  sendo  validas  e  eficazes  as  suas  republicações  e  a  posterior  conversão  na  Lei  9.715/98.  Negado provimento ao recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório     Fl. 122DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15462.PP9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/05)  requerendo  a  devolução da totalidade dos valores que recolheu a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) em relação aos fatos geradores de março de 1996 a outubro de 1998.  O  contribuinte  alega  que  o  seu  direito  de  crédito  teria  decorrido  do  julgamento da ADIN nº 1.417, pelo Supremo Tribunal Federal, em que houve a declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  e  que  por  isso  seria  “inexistente  o  fato  gerador  no  período  considerado  inconstitucional,  de  01/10/95  até  a  publicação da Lei 9715 em 25/11/98” (fl. 03).   A Delegacia  da Receita  Federal  do Rio  de  Janeiro/RJ  (DRF),  por meio  de  decisão de 03/04/2006 (fls. 61/66), negou o pedido do contribuinte por entender (a) que teria  ocorrido a prescrição do direito de pedir a restituição, visto que decorridos mais de 5 anos entre  os recolhimentos e o pedido e, no mérito, “que a inconstitucionalidade do artigo da lei apenas  surtiu  efeito  para  as  pessoas  jurídicas  revendedoras  de mercadorias  e  no  período  de  1°  de  outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996. Não há que se falar, portanto, em inexistência de  fato gerador do PIS entre o período de 1° de março de 1996 a 28 de outubro de 1998”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  72/84)  argumentando que não ocorreu a prescrição do seu direito, visto que decorre da declaração de  inconstitucionalidade  na  ADI  1417,  de  modo  que  o  prazo  apenas  começa  a  contar  desta  decisão,  e  também  porque  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  de  modo  que  o  prazo  prescricional de 5 anos apenas começaria a contar depois de contados 5 anos do fato gerador;  no mérito,  alega  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  afastou  a  aplicação  da MP  1212  como um todo e que nenhum tributo poderia ser exigido até a efetiva conversão, no cas, na Lei  9.715/98.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJII (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­14.613,  de  15  de  dezembro  de  2006  (fls.  93/104),  negou  provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão que indeferiu o direito do  contribuinte, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO ­ TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação ­ DCOMP.  INDÉBITO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  referente  aos  tributos  lançados  por  homologação  e marca  o  início  do  prazo  decadencial do direito de pleitear restituição de indébito.  PIS  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  MP  n°  1.212  E  ALTERAÇÕES ­ LEI N° 9.715/98.  Não cabe alegação de inexistência de fato gerador, uma vez que,  na  ADIN  n°  1417­0,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional somente a parte final do citado art. 18 da Lei n.°  9.715/98., restringindo­se a decisão ao período de 1° de outubro  de 1995 a 29 de fevereiro de 1996.  Fl. 123DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15462.PP9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13710.001653/2001­31  Acórdão n.º 3403­00.842  S3­C4T3  Fl. 2          3 Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  110/113)  argumentando que  não teria ocorrido a decadência, em razão de se tratar de exigência declarada inconstitucional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O  contribuinte  alega  que  seu  direito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade da MP nº 1.212/95.  Sendo  assim,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  para  o  pedido  de  restituição  deve ser contado a partir da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn nº  1.417­0/DF, em 16/08/1999.   O direito à restituição dos valores pagos com base na referida declaração de  inconstitucionalidade, portanto,  podia  ser exercido  até 16/08/2004,  sendo, pois,  tempestivo o  pedido do contribuinte neste caso.  Ocorre  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  surtiu  os  efeitos  pretendidos pelo contribuinte.  A decisão do STF limitou­se a afastar os efeitos retroativos pretendidos pelo  artigo  5º  da MP,  convertido  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.715/98,  por  violação  ao  princípio  da  anterioridade – afastando seus efeitos no período de 1º de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de  1996 –, mas não criou uma lacuna, ou uma “vacatio legis”, na incidência do PIS.  O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP  1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido.   Recorde­se que a MP 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar  efeitos a partir de 01/10/95. Em razão disso, o STF assegurou que, em respeito ao princípio da  anterioridade nonagesimal (artigo 195, § 7° da CF), as disposições desta MP apenas passariam  a surtir efeito a partir de março de 1996.  Assim, a decisão do STF apenas projetou para frente o início dos efeitos da  MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto  tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito.  Postergado  o  início  dos  efeitos  da  Medida  Provisória  n°  1.212  (ao  final  convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC  n° 7/70.   Fl. 124DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15462.PP9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ou  seja,  até  o  fim  da  fluência  do  prazo  da  anterioridade  nonagesimal  –  momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos –, continuou surtindo seus  regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70.  É neste mesmo sentido a reiterada jurisprudência deste Conselho:  PIS.  MP  1.212/95.  ADIN  1.417­0.  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  REFERENTES  AOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  A  VACATIO  LEGIS.  O  STF  declarou  a  inconstitucionalidade da aplicação  retroativa da  sistemática de  apuração  do  PIS  instituída  pela  MP  1.212/95  e  posteriores  reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de  apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação  da MP  1.212/95,  ou  seja,  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.715/98.  DECRETOS­LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  07/70.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº  49/95,  importa  na  aplicação  da  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  nº  07/70.Recurso  negado  (Acórdão  204­02.371,  Relator Cons. Leonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007)  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  VACATIO  LEGIS.  Inocorre  o  fenômeno  da  vacatio  legis  por  conta  da  declaração da  inconstitucionalidade  de  parte  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.715/98.  Aplicável,  nos  fatos  geradores  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  o  prazo  afeiçoado  à  LC  nº  7/70  e  a  partir  daí  as  regras  da  Lei  nº  9.715/98  (MP  nº  1.212/95  e  reedições).(...)  Recurso  negado.  (Acórdão  n°  201­79.786,  Rel.  Cons.  Walber  Jose  da  Silva,  j.  08/11/2006)  PIS.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da  vacatio  legis  por  conta  da  declaração da  inconstitucionalidade  de  parte  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.715/98.  Aplicável,  nos  fatos  geradores  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  o  prazo  afeiçoado  à  LC  nº  7/70  e,  a  partir  daí,  as  regras  da  Lei  nº  9.715/98  (MP  nº  1.212/95  e  reedições).  Recurso  negado.  (Acórdão  n°  201­79.408,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, j. 26/06/2006)  A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF nº  06/2000, cuidou de esclarecer que a Contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a  fevereiro  de  1996  seria  devida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  como  forma  de  observância  do  prazo  nonagesimal  das  contribuições,  e  a  partir  daí  o  PIS  seria  exigido  com  fundamento na MP nº 1.212 e suas sucessivas reedições.  É  categoricamente  improcedente  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  MP  1.212 não teria surtido qualquer efeito válido antes de sua conversão na Lei 9.715/98.  Isto  porque,  conforme  definido  pelo  próprio  STF  no  julgamento  do  RE  232.896,  a Medida  Provisória  equivale  à  Lei  para  o  efeito  de  atendimento  do  princípio  da  legalidade, de modo que "conta­se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira  medida provisória", definindo ainda que "não perde eficácia a medida provisória, com força  Fl. 125DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15462.PP9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13710.001653/2001­31  Acórdão n.º 3403­00.842  S3­C4T3  Fl. 3          5 de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  nova  medida  provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias".  Ou seja, a MP 1.212 surtiu plenos efeitos depois do decurso da anterioridade  nonagesimal, contada a partir da edição desta MP.  O recorrente, portanto, não tem qualquer direto de crédito.  Nego provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 126DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15462.PP9K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 31/03/2011 20:19:11. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 31/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 01/04/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 31/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15462.PP9K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 76B844C6BF2E0BFAAEF8E85F813FF15D7E354A80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13710.001653/2001-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10891930 #
Numero do processo: 19679.010777/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.
Numero da decisão: 1401-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19679.010777/2005-51

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245547

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.401

nome_arquivo_s : Decisao_19679010777200551.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19679010777200551_7245547.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10891930

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601486643200

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T21:13:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T21:13:01Z; Last-Modified: 2025-04-22T21:13:01Z; dcterms:modified: 2025-04-22T21:13:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T21:13:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T21:13:01Z; meta:save-date: 2025-04-22T21:13:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T21:13:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T21:13:01Z; created: 2025-04-22T21:13:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-22T21:13:01Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T21:13:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19679.010777/2005-51 ACÓRDÃO 1401-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INVESTIMENTOS BEMGE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010777/2005-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, relativo ao IRPJ do ano-calendário 2002. Conforme consta no Despacho Decisório, o PERC foi indeferido, em razão de o contribuinte se encontrar na situação de irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que impediria a concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 60 da Lei n.º 9.069/95 e do inciso II do art. 6º da Lei n.º 10.522/02. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito à fruição do benefício fiscal. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, proferiu o Acórdão n.º 16-33.663 (fl. 281/288) abaixo ementado: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte perante a SRF, PGFN, CADIN ou no FGTS impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. DÉBITOS NA PGFN. Para a emissão de ordem de incentivo fiscal é necessária a comprovação da inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. No caso de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a comprovação se dá pela apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010777/2005-51 3 Inicialmente, a DRJ consignou que Quanto às irregularidades relativas a PGFN (processos n° 10680.501.114/2004-56, n° 10880.506.442/2005-73 e n° 10880.521.351/2006-49), podemos verificar que elas já existiam em 20/06/2008 (fls. 99 e 100), quando o Contribuinte foi intimado (Intimação n° 3445/2008, datada de 20/06/08) a regularizar as pendências impeditivas ao reconhecimento do benefício fiscal. Em seguida, aduziu que no relatório da Autoridade Administrativa de fl. 128, realmente não foi apontado débito em cobrança final no SIEF, mas devemos observar que havia sido apontado débito em cobrança final no sistema PROFISC - processo n° 10680-002.320/2005- 69. Esse processo possui débitos de PIS cujo período de apuração é de 1997 e de 1998, anteriores, portanto, ao período a que se refere a declaração de rendimentos da pessoa jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo fiscal. Na data da pesquisa, não constava no sistema a suspensão da exigibilidade dos débitos do processo. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 189/192), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a quitação de débitos fiscais, a qualquer tempo, no Procedimento Administrativo relativo a PERC, enseja a regularidade fiscal do contribuinte e deve ser considerada para fins da sua concessão, conforme apregoa a própria Súmula n.º 37; b) em razão desse fato, resta claro que o Recorrente cumpre a condição de regularidade fiscal disposta no art. 60 da Lei n° 9.069/95, fazendo jus ao incentivo fiscal requerido. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O caso é de fácil solução e se refere a matéria sumulada. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010777/2005-51 4 Conforme relatado, trata o presente feito de opção pelo incentivo fiscal regional que foi indeferido pela autoridade administrativa devido à irregularidade fiscal da contribuinte no momento da análise do PERC, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. A questão levantada pela recorrente acerca do momento em que se deve verificar as pendências tributárias para fins de deferimento do PERC já foi pacificada pela jurisprudência do CARF e consolidada na Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dois aspectos tratados na Súmula devem ser destacados para o deslinde do presente feito: (i) os débitos que importam para a verificação da regularidade fiscal são aqueles em aberto no momento da opção pelo incentivo; e (ii) a prova da regularidade pode ser dar a posteriori, durante o processo administrativo. Neste sentido, portanto, é de se acolher a argumentação da recorrente de que somente as pendências em aberto no momento da opção pelo incentivo devem ser consideradas na verificação da regularidade fiscal. Também é de se acolher a alegação de regularidade fiscal da recorrente, em face da norma veiculada pela Súmula CARF nº 37. A recorrente logrou comprovar, a posteriori, a regularidade fiscal com a apresentação das seguintes certidões: (i) Certidão Positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida em 20/01/2011 pela RFB (fl. 208); (ii) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF emitido pela Caixa Econômica Federal em 08/06/2011 (fl. 209) ; e (iii) Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.401 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.010777/2005-51 5 Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União emitida conjuntamente pela RFB e PGFN em 07/06/2011 (fl. 207). Quanto à certidão positiva com efeitos de negativa, embora o texto normativo do artigo 60 da Lei nº 9.069/95 utilize a expressão “quitação de tributos e contribuições federais”, tenho que este deve ser interpretado conforme o artigo 206 do Código Tributário Nacional, que confere à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos jurídicos da certidão negativa. Portanto, tem os mesmos efeitos para comprovação de regularidade fiscal. Conclusão Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0