Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10997624 #
Numero do processo: 10880.988096/2017-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.988096/2017-73

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7283631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.423

nome_arquivo_s : Decisao_10880988096201773.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880988096201773_7283631.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10997624

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206008262656

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:25:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:25:58Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:25:58Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:25:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:25:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:25:58Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:25:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:25:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:25:58Z; created: 2025-08-13T14:25:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:25:58Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:25:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988096/2017-73 ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.423 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988096/2017-73 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10995199 #
Numero do processo: 10940.903005/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. A apuração do crédito relacionado frete não possui uma relação de subsidiariedade com a apuração do crédito do produto transportado. Comprovado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve gerar crédito das contribuições em sua integralidade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração da COFINS não-cumulativa podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INADMISSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na impossibilidade de atestar a existência, certeza e liquidez do direito creditório, a inadmissão dos créditos é medida que se impõe.
Numero da decisão: 3102-002.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; ii) por maioria, para reverter as glosas dos seguintes itens: a)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; b) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; Vencidos no primeiro item o conselheiro Jorge Luís Cabral, e no segundo item os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.852, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.903002/2017-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. A apuração do crédito relacionado frete não possui uma relação de subsidiariedade com a apuração do crédito do produto transportado. Comprovado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve gerar crédito das contribuições em sua integralidade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração da COFINS não-cumulativa podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INADMISSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na impossibilidade de atestar a existência, certeza e liquidez do direito creditório, a inadmissão dos créditos é medida que se impõe.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10940.903005/2017-86

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7283032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-002.856

nome_arquivo_s : Decisao_10940903005201786.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10940903005201786_7283032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; ii) por maioria, para reverter as glosas dos seguintes itens: a)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; b) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; Vencidos no primeiro item o conselheiro Jorge Luís Cabral, e no segundo item os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.852, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.903002/2017-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10995199

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206055448576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-12T13:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-12T13:33:43Z; Last-Modified: 2025-08-12T13:33:43Z; dcterms:modified: 2025-08-12T13:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-12T13:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-12T13:33:43Z; meta:save-date: 2025-08-12T13:33:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-12T13:33:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-12T13:33:43Z; created: 2025-08-12T13:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; Creation-Date: 2025-08-12T13:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-12T13:33:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10940.903005/2017-86 ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR, de reprodução obrigatória por este Conselho, por força do artigo 99 do RICARF. CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 2 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. A apuração do crédito relacionado frete não possui uma relação de subsidiariedade com a apuração do crédito do produto transportado. Comprovado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve gerar crédito das contribuições em sua integralidade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração da COFINS não-cumulativa podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório é do contribuinte. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 3 EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INADMISSÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Na impossibilidade de atestar a existência, certeza e liquidez do direito creditório, a inadmissão dos créditos é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; ii) por maioria, para reverter as glosas dos seguintes itens: a)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; b) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; Vencidos no primeiro item o conselheiro Jorge Luís Cabral, e no segundo item os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102- 002.852, de 21 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.903002/2017-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 4 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento – PER nº 42181.98510.020616.1.1.19-0557 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 5 Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB(art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito de COFINS sobre a despesa com frete na aquisição de bens para revenda ou de insumos se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos do contribuinte podem ser considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EMPILHADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 6 Não há direito à apuração de créditos de COFINS em relação aos gastos com locação de empilhadeiras, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese legal de creditamento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A legislação permite a apuração de créditos de COFINS sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não abrange outros valores que possam ser cobrados na fatura, tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. EDIFICAÇÕES INCORPORADAS AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Conforme disposto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, o desconto dos créditos sobre encargos de depreciação de edificações incorporadas ao ativo imobilizado pode ser efetuado no prazo de 24 meses, no caso de aquisição de edificações novas ou de construção de edificações, as quais devem ser utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITO VEDADA. É vedada a utilização de créditos sobre a depreciação de bens adquiridos usados e incorporados ao ativo imobilizado, ainda que utilizados na atividade-fim da empresa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ROL TAXATIVO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente nesse dispositivo legal. Não há possibilidade de apuração desse crédito presumido quando o produto adquirido é destinado à revenda ou à produção de mercadorias não elencadas no referido art. 8º. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. LEITE IN NATURA RECEBIDO DE COOPERADO. Somente a partir de 01/10/2015, com a entrada em vigor do artigo 5º da Lei nº 13.137/2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado ao valor da contribuição devida pela cooperativa em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e produtos derivados do referido insumo. Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 7 A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade em relação às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: - Bens e serviços adquiridos de associados da cooperativa - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições - Bens e serviços utilizados como insumos – aquisição de embalagens; serviços de transporte de cargas na aquisição de bens; energia elétrica - Bens do ativo imobilizado: a) máquinas e equipamentos; b) edificações; c) aquisição de bem do ativo imobilizado de outra pessoa jurídica; d) ativo intangível; e) aquisição em períodos anteriores - Operações não comprovadas - Crédito presumido – batata - Crédito presumido – soja remetida para industrialização (Cargill) - Crédito presumido – leite Foi realizada a juntada, aos presentes aos autos, de decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente do CARF, através da qual foi parcialmente deferido o pedido liminar pleiteado, determinando a distribuição e inclusão em pauta de julgamento dos recursos interpostos nos processos administrativos indicados, dentre os quais o presente processo, no prazo de 60 (sessenta dias), contados de forma corrida, em dias não úteis, sob pena de multa a ser fixada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser parcialmente conhecido, conforme se passa a demonstrar. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 8 Do Conceito de Insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 9 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 10 “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 11 hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Bens e serviços adquiridos de associados da cooperativa Neste tópico, a controvérsia cinge-se à possibilidade de a Recorrente apropriar créditos de COFINS na aquisição de bens para revenda, assim como bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos pelos próprios cooperados. Como mencionado no acórdão recorrido, Autoridade Fiscal firmou entendimento de que as aquisições realizadas pela Recorrente de seus cooperados não poderiam gerar créditos da COFINS, posto que o direito ao crédito estaria restrito às aquisições de “não associados”, uma vez que a entrega de produtos pelos cooperados se trata de ato cooperativo, fundamentando a glosa de tais créditos com base no disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A DRJ prosseguiu esclarecendo que a Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Defende a Recorrente que a Autoridade Fiscal adotou uma interpretação restritiva no que concerne ao aproveitamento de crédito na aquisição de bens dos cooperados e afirma ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 12 tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Sustenta ainda a Recorrente, em seu recurso voluntário, que: A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo que razão não assiste à Recorrente, uma vez que a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e os seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização (art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71), resulta na vedação ao crédito. Veja-se o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: (...) Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete-Coac e Frísia Cooperativa Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 13 Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Agropecuária Tibagi Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estas cooperativas ou não). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 363/STJ – atualmente sobrestado), posicionou-se no sentido de que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, e, ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, restando firmada a seguinte tese: “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” Veja-se a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 14 Portanto, a jurisprudência do STJ se consolidou sobre a matéria no sentido de considerar que os atos cooperativos, como aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) e vice e versa, na busca dos seus objetivos sociais, não estão sujeitos à incidência das contribuições. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Como se sabe, as decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme previsto no RICARF/2023. Ademais, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Neste sentido, segue precedente de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, acompanhada pelo colegiado por unanimidade, do qual transcreve- se o seguinte trecho do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 15 Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. (Processo nº 10950.722121/2017-87; Acórdão nº 3301-011.297; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 26/10/2021) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela manutenção da glosa dos créditos realizada pela Autoridade Fiscal, nos termos do voto do então Conselheiro Relator Márcio Robson Costa, que, após acertada fundamentação, concluiu, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que “os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos.”, restando o referido acórdão, em relação a este tópico, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 16 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) No mesmo sentido do acórdão nº 3201-011.393, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3201-011.383 (processo nº 10940.720354/2017-64); acórdão nº 3201-011.384 (processo nº 10940.720355/2017-17); acórdão nº 3201- 011.347 (processo nº 10940.900001/2019-16); acórdão nº 3201-011.386 (processo nº 10940.900377/2017-51); acórdão nº 3201-011.385 (processo nº 10940.900004/2019-41); acórdão nº 3201-011.389 (processo nº 10940.900380/2017-74); acórdão nº 3201-011.392 (processo nº 10940.902980/2017-77) e acórdão nº 3201-011.395 (processo nº 10940.902983/2017-19). A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF também já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pela manutenção da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Por fim, transcrevo trecho da ementa do acórdão 3102-002.794, referente à recente julgamento deste colegiado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 17 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. (Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Processo nº 10925.901577/2014-76; Acórdão nº 3102-002.794; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 17/12/2024) Estando correto o procedimento da autoridade fiscal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Aquisições não sujeitas ao pagamento da COFINS Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citadas algumas notas fiscais de aquisição de produtos que foram tributados à alíquota zero, produtos vendidos com suspensão nos termos do art. 54 da Lei nº 12.350/2010 e produtos vendidos com suspensão nos termos do art. 34 da Lei nº 12.865/2013. Para uma melhor compreensão da fundamentação da glosa realizada pela Autoridade Fiscal, segue abaixo reproduzido trecho extraído do Despacho Decisório: 2. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições Condição essencial para que haja o direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que a aquisição dos produtos esteja sujeita ao pagamento das contribuições. Sem esta condição, o aproveitamento de créditos está vedado conforme a Lei nº 10.833/03, art. 3º, §2º: “Art. 3º [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 18 Verificou-se, no entanto, que o contribuinte utilizou-se de aquisições que não se sujeitaram ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aproveitamento de crédito. A título exemplificativo, pode-se consultar as seguintes notas fiscais eletrônicas: – nota nº 1.455 – chave 4114 0842 4629 5200 0258 5500 5000 0014 5510 0553 7156 –, na qual é possível verificar que a aquisição de “DL METHIONINE” foi tributada à alíquota zero conforme art. 1º, I do Decreto nº 6.426/2008; – nota nº 37.034 – chave 3514 0803 6651 5700 0124 5500 1000 0370 3410 0029 3766 –, na qual se observa que as aquisições de “Dermagel” (item 13, 14, 23 e 24), “Oxiclean” (itens 6, 7, 8, 21, 22, 35 e 36) e “U-20 IPV” (15, 16, 17, 25, 26 e 27) possuem as alíquotas das contribuições reduzidas a zero. – nota nº 362.036 – chave 3514 0760 4987 0600 7836 5505 0000 3620 3615 0030 0455 –, a qual demonstra a aquisição de óleos classificados na posição 15.11 com alíquota zero, conforme determina a Lei nº 10.925/04, art. 1º, XXIII. Ainda, o art. 54 da Lei 12.350/2010, dispõe que: “Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; […] II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; Apesar da suspensão do pagamento das contribuições nas aquisições supramencionadas, o contribuinte apropriou-se de créditos nestas operações, o que é vedado. A suspensão, quando aplicável, é obrigatória. Pode-se citar, a título exemplificativo, a seguinte aquisição com suspensão, com base no artigo supracitado: – Preparações dos tipos utilizados na alimentação suína “Ultramix” e “Supermix” (2309.90): nota nº 23.068 – chave 4214 0702 2696 0800 0141 5500 3000 0230 6819 3114 4175. Além disso, o art. 34 da Lei nº 12.865/13 retira do art. 54 da Lei nº 12.350/10 retrocitado, a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda dos produtos de origem vegetal classificados das posições 12.01 e 23.04, quando adquiridos para a fabricação dos produtos lá discriminados. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 19 No entanto, a própria Lei nº 12.865/13, em seu art. 29, estabelece que: Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Ainda assim, foram encontradas diversas aquisições de farelo de soja com suspensão. Inclusive esta suspensão pode ser verificada através da análise das notas fiscais, como, entre outras: – nota fiscal nº 6.561 – chave 5114 0710 9762 3800 0100 5500 1000 0065 6110 0006 5613; – nota fiscal nº 54.687 – chave 4114 0777 8908 4600 4247 5500 1000 0546 8719 4252 8840; Estas e outras operações não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram retiradas da base de cálculo dos créditos das contribuições. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico estão em tabela anexada a este despacho (Glosas – 3º trimestre – 2014), sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “2”. A Recorrente, inicialmente, traz apontamento genérico sobre o equívoco na interpretação literal do dispositivo legal que veda o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, que violaria a finalidade da técnica não-cumulativa, em detrimento do “objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço.” Em sequência a Recorrente defende que “em relação a parcela das Notas Fiscais listadas, têm-se que a CST (Código de Situação Tributária) é representada pelo nº. 051, cuja transcrição é a seguinte: operação nacional com Direito a Crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado Interno. Imperioso ressaltar que o referido Código possui como escopo identificar qual a procedência da mercadoria objeto da respectiva Nota Fiscal, bem como identificar a forma como a mesma será tributada. Logo, o fato de constar nas informações complementares que houve a suspensão do pagamento da contribuição objeto desta demanda, por si só, não possuí o condão de afastar o crédito requerido, isto por que a CST nº. 051 autoriza a tomada deste direito creditório”. Prossegue a Recorrente sustentando que, em relação ao farelo de soja, a DRJ manteve o entendimento de que a NCM nº 1208.10.00 indicada pela Recorrente em sua planilha está incorreta, de modo que o referido material deveria ter sido classificado sob o nº. 23.04, insistindo que classificação correta seria a 1208.10.00. Sobre estes pontos, entendo correto o posicionamento da DRJ, a seguir transcrito: Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 20 A alegação de que algumas das aquisições glosadas estariam identificadas com o Código de Situação Tributária – CST nº 51, concernente a “operação nacional com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado interno”, também deve ser rechaçada de plano, pois não se trata de código constante da nota fiscal emitida pelo fornecedor, mas sim de código inserido pela própria interessada em sua escrituração fiscal para descrever a operação de entrada. Essa codificação atribuída pela interessada não vincula a autoridade fiscal, que pode perquirir a verdadeira natureza da operação, tal como foi feito no caso concreto. Segundo se depreende dos fundamentos apresentados pela autoridade fiscal, a verificação de que as aquisições não estavam sujeitas ao pagamento das contribuições, por serem tributadas a alíquota zero ou em virtude de suspensão, foi feita através das informações constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos vendedores. Portanto, a glosa foi baseada em elementos objetivos extraídos dos documentos que lastreiam as operações, cujo conteúdo deve ser considerado correto, ao menos até que se demonstre o contrário. Nada impede que a interessada demonstre que as informações constantes das notas fiscais eletrônicas emitidas pelas pessoas jurídicas vendedoras estão equivocadas, apontando, por exemplo, que a classificação da mercadoria ou o tratamento tributário dado pelo fornecedor decorre de erro de fato ou de erro na aplicação da legislação tributária. Nesse caso, a constatação de que a operação estava sujeita ao pagamento das contribuições pode acarretar o reconhecimento do direito da interessada à apuração de créditos. Nessa linha, a interessada questiona a glosa referente às aquisições de “farelo de soja”, alegando que tal produto não estaria sujeito à classificação no NCM nº 23.04 (farelo de soja), mas sim no NCM nº 1208.10.00 (farinha de soja). Esse questionamento é improcedente, pois as receitas oriundas da vendas de produtos enquadrados em quaisquer desses códigos estão sujeitas à suspensão da incidência das contribuições, nos termos do disposto no art. 29 da Lei nº 12.865/2013, o que acarreta a impossibilidade de apuração de créditos, nos termos do supratranscrito art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Especificamente em relação aos produtos Dermagel e Oxiclean, defende a Recorrente que teria havido equívoco por parte do fornecedor, uma vez que não se trata de defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). A Recorrente insiste que, inobstante a classificação dos referidos produtos constar a NCM 3808, cuja descrição é “defensivos agrícolas”, esse critério adotado pelo fornecedor não tem o condão de obstar o direito creditório da Recorrente, já que tais produtos não se enquadram como defensivos agrícolas, sendo utilizados para a assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). Visando comprovar que os produtos revendidos não são defensivos agropecuários, a Recorrente apresenta o que segue: Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 21 Afirma que o NCM correto para a classificação do Dermagel seria o 3808.50.29: De acordo com a DRJ, a operação de venda no mercado interno terá a alíquota do PIS e da COFINS reduzida a zero quando for referente a produto que: (i) seja um defensivo agropecuário; e (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI. No presente caso, não há controvérsia a respeito da classificação dos produtos na posição 3808 da TIPI, inexistindo questionamento nesse sentido. Portanto, a discussão reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, alegando a Recorrente que os produtos adquiridos não teriam essa natureza. O acórdão recorrido entende que os produtos Dermagel e Oxiclean são defensivos agropecuários, com base na seguinte fundamentação: Analisando as características apontadas pela própria interessada, chega-se à conclusão de que os produtos em questão são defensivos agropecuários. Segundo ela afirma, trata-se de produtos utilizados na assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira. Como exemplo, ela trouxe algumas informações específicas a respeito da utilização do produto denominado “Dermagel”, as quais são a seguir reproduzidas: Utilizado como banho anti-séptico nos tetos (teat drip) na pós-ordenha, controla e previne o surgimento de mastites pelo uso de princípios ativos naturais de potente efeito antibacteriano. A ação combinada do ácido láctico com ácido graxo de cadeia média e curta consegue reduzir ao mínimo as populações microbianas (u.f.c.) no leite, contribuindo na prevenção de mastites causadas por Staphilococcus aureus, Streptococcus agaiactias e Carinebacterias. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de um defensivo - produto destinado à prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos (no caso, bactérias) – destinado à utilização na atividade de pecuária leiteira. Nesse ponto, é importante destacar que o dispositivo legal prevê a redução da alíquota a Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 22 zero para defensivos “agropecuários”, o que abrange não só os defensivos “agrícolas”, mas também os voltados à “pecuária”, tais como os que estão sendo aqui analisados. A DRJ aponta ainda que a Receita Federal do Brasil se pronunciou sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017: A Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, publicado no DOU em 25/07/2017, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. Os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização em setores de ordenha (tanto os utilizados diretamente nos animais como os destinados à limpeza e assepsia de equipamentos e instalações) são considerados produtos de uso veterinário e, nessa condição estão sujeitos a registro pelo MAPA, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.053/2004: Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (...) Art. 25. Entende-se por produto de uso veterinário para os fins deste Regulamento toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada destinada a prevenir, diagnosticar, curar ou Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 23 tratar doenças dos animais, independentemente da forma de administração, incluindo os anti-sépticos, os desinfetantes de uso ambiental, em equipamentos e em instalações de animais, os pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, higienizem, embelezem, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas. (Redação dada pelo Decreto nº 6.296, de 2007) Portanto, em conformidade com a Solução de Consulta COSIT nº 335/2017, não resta dúvida de que os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização na atividade de pecuária leiteira são considerados “defensivos agropecuários” para fins do disposto no art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. Assim, resta evidente que os fornecedores agiram corretamente ao fazer constar nas notas fiscais que se trata de produtos submetidos à alíquota zero do PIS e da COFINS (Código de Situação Tributária CST nº 6 - Operação Tributável a Alíquota Zero). Ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Ademais, conforme a transcrição acima de trecho do Despacho Decisório, restou demonstrado que nas aquisições em referência não houve o pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela manutenção da glosa, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que restou, em relação a este tópico assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) Também sobre a controvérsia objeto deste tópico, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF já teve a Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 24 oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, convergindo o entendimento pela manutenção da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Portanto, entendendo pela manutenção das glosas, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Bens e serviços utilizados como insumos Como indicado no recurso voluntário, o acórdão recorrido reverteu parte das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, insurgindo-se a Recorrente, nesta instância recursal, em relação às glosas não revertidas. Aquisição de embalagens A glosa recai sobre aquisições de big bag, caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, pallets de madeira e outros, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. A Recorrente defende que todos os produtos supracitados são utilizados nos seus processos produtivos e destaca trechos dos Laudos de Processos Produtivos. Como já abordado, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando os processos produtivos da Recorrente, entendo que gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos por ela fabricados. Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 25 Observa-se ainda que, por se tratar de ramo alimentício, é inegável que as normas sanitárias e de saúde pública relatam expressamente a necessidade de utilização dos pallets, caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas para o adequado armazenamento e manuseio de gêneros alimentícios. Neste sentido, seguem precedentes do CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, como plástico, papelão e filmes stretch, enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. (Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos; Processo nº 10925.901577/2014-76; Acórdão nº 3102-002.794; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 17/12/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 29/07/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 26 Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 16/12/2020) Com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 10/02/2021) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria e se firmou o entendimento pela reversão da glosa, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.393, que restou, em relação a este tópico assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 27 (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902981/2017-11; Acórdão nº 3201-011.393; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) Em relação às glosas sobre aquisição de embalagens, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF também teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, convergindo o entendimento pela reversão da glosa efetuada, conforme se pode extrair do acórdão 3301-013.513: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900381/2017-19; Acórdão nº 3301-013.513; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 24/10/2023) Portanto, as glosas sobre aquisições de embalagens devem ser revertidas. Serviços de transporte de cargas na aquisição de bens que não geram crédito A glosa tratada neste tópico foi efetuada pela Autoridade Fiscal e mantida pela DRJ sob o fundamento de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. A Recorrente defende que não se pode confundir a mercadoria transportada com a operação de frete, pois se trata de relações jurídicas distintas, inclusive celebradas com indivíduos diversos (fornecedor e transportador) e, consequentemente, sujeitos a tratamentos tributários próprios. Entendo que assiste razão à Recorrente. Nestes casos, entendo que se a aquisição for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete. Dessa forma, afigura-se legítima a tomada de créditos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados, registrados de forma autônoma, mesmo que se refiram a aquisição de bens que não sofreram a incidência da contribuição. Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 28 A premissa adotada pela Autoridade Fiscal e recepcionada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o destino do crédito do frete deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 9303-015.666; CSRF; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 15/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011, 31/07/2012 CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. (Processo nº 10945.721082/2016-99; Acórdão nº 3301-013.829; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402-003.968; sessão de 28 de março de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 29 INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado.” (Acórdão nº 3401-010.520; sessão de 15/12/2021) Veja-se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da Súmula CARF nº 188. Energia Elétrica O acórdão recorrido entendeu que não deve compor a base de crédito os valores gastos com contribuição para iluminação pública e demanda contratada, sendo que somente a energia efetivamente consumida seria a única a gerar crédito de PIS e COFINS. Sobre a referida glosa, a Recorrente sustenta que: Tendo em vista a atividade da Recorrente – agroindústria - é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Desse modo, considerando que a Recorrente possui equipamentos e instalações que demandam altas potencias de energia, mantêm com as concessionárias de energia elétrica contratos de fornecimento de energia elétrica e reserva de potência, genericamente conhecidos como Contrato de Demanda, que tem por objetivo garantir a disponibilização de potência (kW) suficiente para que os sistemas não sofram um colapso. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade e elevada potência reativa. Em relação aos demais custos relacionados ao serviço de transmissão de energia elétrica, destaca-se que sendo necessária a contratação de demanda de potência e do uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, bem como sendo Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 30 obrigatório os encargos, tais como taxas de iluminação pública, conforme a legislação setorial; essas despesas não podem ser dissociadas da energia propriamente dita, consumida na operação da empresa. Entendo que assiste razão em parte à Recorrente. A demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos - indústrias, shopping centers e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, fazendo-se necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. A disponibilização de potência mínima configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, de cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Há precedentes do CARF que admitem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os dispêndios gastos com a demanda contratada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. (Processo nº 10530.901576/2014-65; Acórdão nº 3302-011.168; sessão de 22/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia elétrica, tem caráter obrigatório, objetiva o efetivo funcionamento do estabelecimento e tem caráter social, tendo o sistema elétrico sido concebido de forma a atender Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 31 satisfatoriamente toda a sociedade, razão pela qual ele deve ser incluído nº desconto de crédito da contribuição não cumulativa. (Processo nº 10183.904632/2016-72; Acórdão nº 3201-007.441; sessão de 17/11/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS PELO USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E CONTRATO DE DEMANDA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica e pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros. (Processo nº 10580.725581/2016-31; Acórdão nº 3302-006.910; sessão de 21/05/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (Processo nº 10580.725581/2016-31; Acórdão nº 3201-007.437; Conselheiro Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 17/11/2020) Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria, tendo acompanhado o Conselheiro Relator no entendimento pela reversão da glosa relativa à demanda contratada, conforme se extrai do acórdão nº 3201-011.392, que restou, em relação a este tópico, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 32 efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.902980/2017-77; Acórdão nº 3201-011.392; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 19/12/2023) Já em relação à contribuição de iluminação pública, cobrada para a remuneração da energia consumida em logradouros públicos, embora decorra de imposição legal, não guarda qualquer relação com o consumo de energia elétrica no estabelecimento da empresa. A sua cobrança na fatura de energia elétrica decorre de técnica de arrecadação, dada a impossibilidade de identificação dos efetivos consumidores da iluminação pública. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa dos créditos no tocante aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública. Bens do ativo imobilizado a) Máquinas e Equipamentos A glosa foi mantida pela inexistência de comprovação de que os itens correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da Recorrente. Em seu recurso voluntário, a Recorrente assim sustenta: Das planilhas anexadas nos autos, verifica-se que os bens glosados trata-se de aquisições de empilhadeiras, trator agrícola, pá carregadeira, entre outros. Nesse sentido, conforme já demonstrado ao longo desse recurso, a Recorrente é cooperativa agroindustrial tendo diversos processos de produção, conforme pode- se observar dos laudos anexos nos autos. Vejamos, como exemplo, a utilização de alguns desses bens: Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 33 Analisando a planilha apresentada pela Autoridade Fiscal, denominada “Imobilizado – Glosas – 3º trimestre – 2014”, às fls. 136/267, verifica-se que os itens glosados neste tópico (na última coluna, com a indicação “10”) são trator, empilhadeiras, detector de metais, suporte do detector de metal: No tocante ao trator e às empilhadeiras, entendo restar demonstrada a sua utilização nos processos produtivos da Recorrente, o que não se verifica em relação aos itens detector de metais e suporte do detector de metal, não tendo a Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 34 Recorrente detalhado em seu recurso a utilização destes em seus processos produtivos. Desta forma, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário neste tópico, para reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação. b) Edificações Sobre a glosa tratada neste tópico, reproduz-se trecho do acórdão recorrido: Bens do ativo imobilizado – Edificações As glosas efetuadas pela autoridade fiscal recaíram sobre os créditos relativos a bens do ativo imobilizado apurados de forma acelerada (no prazo de 24 meses) pelo sujeito passivo em desacordo com as normas aplicáveis. Sobre esse tema, a Lei nº 11.488/2007, em seu artigo 6º, prevê a possibilidade de desconto dos créditos no prazo de 24 meses na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas para utilização na produção de bens ou na prestação de serviços. O § 5º desse artigo estabelece que essa possibilidade abrange apenas os gastos efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Analisando a planilha de glosas elaborada pela fiscalização, verifica-se que a interessada apurou crédito sobre itens como “poço artesiano”, “melhorias”, “muro de arrimo”, entre outros, o que indica que não se trata de aquisição de edificação nova, nem construção de edificação, mas sim de benfeitorias efetuadas em edificações já existentes. Além disso, não restou demonstrado, pela empresa interessada, que tais bens são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Assim, mostra-se correta a glosa efetuada pela fiscalização, pois a apuração de créditos em relação às referidas benfeitorias deveria ser efetuada de acordo com a regra geral prevista no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, isto é, sobre o valor dos encargos de depreciação do bem, determinados de acordo com a taxa fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem. Ainda em relação a esse ponto, cumpre observar que as orientações relativas ao preenchimento do DACON e da EFD-Contribuições mencionadas na manifestação de inconformidade também se referem apenas aos gastos efetuados na “aquisição de edificações novas” ou na “construção de edificações”, e também mencionam a necessidade de que os bens sejam “utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços”. Ou seja, tais elementos apenas confirmam a inaplicabilidade da apuração do crédito no prazo de 24 meses nas situações tratadas no presente processo. Portanto, a glosa deve ser mantida. A planilha apresentada pela Autoridade Fiscal, denominada “Imobilizado – Glosas – 3º trimestre – 2014”, às fls. 136/267, traz os itens glosados relacionados a este tópico (na última coluna da planilha, com a indicação “11”), tais como: “adequação de lavanderia unidade II”; “adequar rede de hidrante c/passagem pelo túnel”; “cabos de fibra optica para melhoria internet UFR 32,60%”; “caçamba Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 35 2MM 280L x 70ALT x 180P com fundo p/ subst.de correia elevador 5003”; “calçadas entre os silos metálicos”; “câmera D&N 420 TVL – BR – CAM – PR-4206- S”; “cavalete para primeiros socorros”; “colocação de telhas na lateral e pintura fábrica”; “diversos materiais elétricos”; “diversos materiais elétricos p/ adequação pontos de telefone e rede”; “grades de proteção”; “instalação rack 1944 U vertical”; inúmeras rubricas de “melhorias”; “muro de arrimo”; “nobreak”, dentre outros. Em seu recurso voluntário, a Recorrente apenas afirma que se trata de edificações novas, sem qualquer tipo de demonstração: Acontece que, observando os itens glosados, ao contrário do alegado pela autoridade julgadora, trata-se de edificações novas, que geram direito ao crédito de forma acelerada. Como exemplo, temos crédito sobre manta asfáltica, piso entre silos, salas de comando elétrico, rede de hidrantes, colocação de telhas e pintura da fábrica, entre outros. Por fim, também destaca-se que tais edificações são essenciais para o bom funcionamento do processo de produção da Recorrente, visto que há a necessidade de haver uma estrutura básica completa para os produtos e bens possam ser fabricados. Ainda, a Recorrente é agroindústria que atua no ramo alimentício e, por isso, necessita de diversos cuidados no manuseio dos produtos, o que implica em diversos investimentos em infraestrutura. Dessa forma, a análise sobre esse item deve ser refeita para o fim de constatar que há o direito creditório, conforme demonstrou-se acima.de haver uma estrutura básica completa para os produtos e bens possam ser fabricados. Sobre a matéria em debate, segue precedente do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. (Processo nº 10935.902449/2014-21; Acórdão nº 3301-012.748; sessão de 28/06/2023). Sendo assim, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. c) Aquisição de bem do ativo imobilizado de outra pessoa jurídica Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 36 Neste ponto, a discussão gira em torno da possibilidade de creditamento na aquisição de bens usados para o ativo imobilizado, no tocante à Unidade Beneficiadora e Armazenadora de Grãos, adquirida pela Recorrente, incluindo-se na unidade bens como barracão em alvenaria, moega, silos, poço artesiano, entre outros. Sobre essas glosas, a DRJ assim se pronunciou: Aquisição de bem do ativo imobilizado de outra pessoa jurídica A interessada contesta a glosa afirmando que a legislação do PIS e COFINS não pode ser interpretada de forma estática, sem levar em conta outras legislações. Nessa linha, invocou o disposto no art. 311 do RIR/99, que dispõe sobre a taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados. Tal alegação não merece prosperar. As regras específicas previstas na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS não podem ser afastadas em virtude de regras relativas a outros tributos. Assim, o fato de a legislação do IRPJ permitir a depreciação de bens adquiridos usados não significa que esses encargos podem gerar créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Conforme já dito neste voto, a legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) estabelece vedação expressa à apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º (....) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. As receitas decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado são excluídas da base de cálculo das contribuições em tela, conforme disposto no art. 1º, VI, da Lei nº 10.637/2002, art. 1º, II, da Lei nº 10.833/2003 e art. 3º, § 2º, IV, da Lei nº 9.718/1998. Portanto, não há possibilidade de apuração de créditos sobre tais bens, nos termos do dispositivo acima transcrito. Além disso, há que se mencionar o disposto no art. 1º, § 3º, II, da Instrução Normativa nº 457/2004, dispositivo vigente na época dos fatos ora examinados, que vedava expressamente a utilização de créditos em relação aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado na hipótese de aquisição de bens usados. Essa regra também está presente na Instrução Normativa que disciplina a matéria atualmente (art. 180, I, da IN RFB nº 2.121/2022). Portanto, deve ser mantida a glosa referente aos encargos de depreciação da Unidade Beneficiadora e Armazenadora de Grãos adquirida pela interessada junto à pessoa jurídica Espaço Armazéns Gerais Ltda. A Recorrente, por sua vez, assim alega: Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 37 c) AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sobre os encargos de depreciação da Unidade Beneficiadora e Armazenadora de Grãos adquirida pela interessada junto à pessoa jurídica Espaço Armazéns Gerais Ltda. Para tanto, a Recorrente apresentou em anexo a Manifestação de Inconformidade a escritura de compra a venda da Unidade de Beneficiamento e Armazenagem, além dos bens incluídos no imóvel, como barracão em alvenaria, moega, silos, poço artesiano, entre outros que foram desconsiderados pela fiscalização para tomada de crédito. Acontece que a legislação que rege o PIS e a COFINS deve ser analisada em conjunto com as demais normas tributárias. Nesse sentido, vejamos o que diz o Regulamento do Imposto de Renda, quando se refere a aquisição de bens usados: Art. 311. A taxa anual de depreciação de bens adquiridos usados será fixada tendo em vista o maior dos seguintes prazos: I - metade da vida útil admissível para o bem adquirido novo; II - restante da vida útil, considerada esta em relação à primeira instalação para utilização do bem. Ou seja, a legislação autoriza a tomada de crédito de aquisição de bens já usados. Logo, a legislação que regula os créditos acerca das contribuições sociais não pode ser interpretada de forma estática, sem, contudo, interpretado por outras legislações (RIR/99). Dessa forma, a decisão deve ser reformada para fins de deferir o direito creditório Razão não assiste à Recorrente, uma vez que as receitas decorrentes de venda de bens do ativo imobilizado são excluídas da base de cálculo da COFINS, conforme disposto no art. 1º, § 3, º II, da Lei nº 10.833/2003. Inexistindo o débito respectivo, veda-se o creditamento. Neste sentido, vem decidindo o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto nº §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 38 A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto nº §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. (Processo nº 10805.720071/2015-13; Acórdão nº 9303-011.671; CSRF-3ª Turma; sessão de 21/07/2021). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação, porquanto a venda do imobilizado não integra a base de cálculo da contribuição e, somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento da COFINS geram créditos. (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018). Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. d) Ativo intangível Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente traz o seguinte tópico: d) ATIVO INTANGÍVEL Com o devido respeito ao entendimento fazendário, a Recorrente não aproveitou crédito relativamente ao “ativo intangível”, mas sim, sobre o ativo imobilizado destinado exclusivamente ao setor industrial/produtivo da cooperativa. Acredita-se que houve um equívoco ao glosar as referidas operações em razão da indicação do CFOP (material para uso ou consumo), bem como o nome do fornecedor, o qual faz referência a prestação de serviço de automação. No entanto, devem-se interpretar tais aquisições através do centro de custo para qual foi destinado o produto – INSTALAÇÕES PARA O PROJETO PEPSICO UBL – que se refere a unidade de beneficiamento de leite. Esses custos ocorreram especialmente para que a referida unidade recebesse a habilitação para realizar exportações, cujo um dos critérios é o investimento em equipamentos para linha de produção. Portanto, analisando os documentos fiscais e conhecendo a atividade industrial da Recorrente, facilmente concluirá pelo direito ao crédito na aquisição do ativo imobilizado, e não ao ativo intangível como faz crer a fiscalização. Contudo, analisando os presentes autos, verifica-se que não existe essa discussão no processo em tela, razão pela qual não cabe a este colegiado decidir especificamente sobre este tópico, trazido em sede recursal pela Recorrente, posto que impertinente. Logo, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 39 e) Aquisição em períodos anteriores Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente inova e se insurge contra suposta glosa de crédito promovida pela Autoridade Fiscal sob argumento que teria identificado algumas notas fiscais datadas de períodos anteriores ao trimestre em análise e, portanto, no seu entendimento não deveriam compor a base de cálculo. Contudo, analisando os presentes autos, verifica-se que não existe essa discussão no processo em tela, razão pela qual não cabe a este colegiado decidir especificamente sobre este tópico, trazido em sede recursal pela Recorrente, posto que impertinente. Logo, não conheço do Recurso Voluntário neste tópico. Operações não comprovadas Para uma melhor compreensão da fundamentação da glosa realizada pela Autoridade Fiscal sob esta rubrica, segue abaixo reproduzido trecho extraído do Despacho Decisório nº 906/2017: 13. Ausência de comprovação das operações Diversas notas fiscais e/ou conhecimentos de transportes não foram localizados na forma eletrônica para que fossem feitas comprovações e verificações em relação aos itens declarados pelo contribuinte nas planilhas “item 3 créditos 2014” e “item 6 imobilizado 2014”. Ainda assim, foram solicitadas pela fiscalização, através de técnicas de amostragens, notas fiscais e/ou conhecimentos de transportes que comprovassem tais operações. Ocorre que em relação a alguns fornecedores não foram encontrados os documentos solicitados, e, por este motivo estas operações foram glosadas. A relação completa das notas fiscais desconsideradas neste tópico está em anexo a este despacho (“Imobilizado – Glosa – 3º trimestre – 2014” e “Glosas – 3º trimestre – 2014”), sendo que na última coluna das tabelas estará a indicação “13”. Na sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente assim se manifesta: 5.13 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. (ITEM 13 DO DESPACHO DECISÓRIO). Quanto a essa rubrica, a própria i. Autoridade Fiscal aduz que glosou os créditos de aquisição de serviços de transporte, tendo em vista que não foram encontrados os documentos eletrônicos que as comprovassem. Em que pese a pretensão fiscal quanto a glosa, a Manifestante apresentará as notas que comprovam o crédito. Sendo assim, é importante a concessão do direito apresentação desses documentos durante a instrução do processo, portanto, desde já requer o deferimento para juntada de novos documentos, haja vista à época das operações bem como a grande quantidade de documentos que foram solicitadas durante os trabalhos fiscais, sendo aceitável a ausência apenas de cinco operações que certamente serão comprovadas durante a instrução do feito. Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 40 Sobre a referida glosa, a DRJ inicialmente se manifesta quanto ao pedido de concessão do direito de apresentação dos documentos durante a instrução processual, mencionando o disposto no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, por meio do qual a prova documental deve ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sendo admitida a sua apresentação posteriormente apenas quando presentes algumas situações excepcionais, para, em sequência, assim concluir: No presente caso, não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, acima transcritas. A simples alegação de que a quantidade de documentos solicitados era grande não configura motivo de força maior que justifique a sua não apresentação no prazo para manifestação de inconformidade. De qualquer forma, é certo que já se passaram mais de cinco anos desde a apresentação da manifestação de inconformidade e até o momento a interessada não solicitou a juntada de nenhum documento destinado a comprovar os créditos em questão. Nesse contexto, não resta alternativa a não ser manter a glosa dos créditos, em face da ausência de comprovação das operações correspondentes. No seu Recurso Voluntário, a Recorrente simplesmente alega que: 4.5. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS A Delegacia de Julgamento manteve a glosa de tais bens, com o fundamento de que não há comprovação das operações. Para tanto, a Recorrente anexou à Manifestação de Inconformidade, por amostragem, diversas Notas Fiscais que comprovam o crédito. Ademais, nos autos constam diversos documentos que embasam o pedido, como planilhas de apurações, onde consta a descrição do bem e serviço, descrição da função, entre outras informações que são suficientes para comprovar o crédito solicitado. Ao contrário da genérica menção feita pela Recorrente em seu recurso, observa- se que não consta dos autos a comprovação do direito ao crédito solicitado, não merecendo reforma a decisão de piso. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Crédito presumido - batata A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 41 No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente defende que a classificação correta “está elencada na NCM 0701.90.00 (0701.90.00 - Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis - Batatas, frescas ou refrigeradas – Outras), a qual gera direito ao crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Em relação a este tópico, valho-me dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais adoto como minhas razões de decidir: Crédito presumido - Batata O crédito presumido tratado no presente tópico é disciplinado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 42 recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O dispositivo legal é claro ao possibilitar a apuração do crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem vegetal ou animal ali especificadas. Não há nada no texto legal que indique que o rol de mercadorias nele inserido tem caráter meramente exemplificativo. Ao contrário, a extensa lista de códigos NCM, mencionados de maneira pormenorizada, não deixa margem a outra interpretação que não seja a de que se trata de um rol taxativo de situações. Assim, não há que se falar em apuração de crédito presumido com base nesse dispositivo quando se trata de aquisição de insumos destinados à produção de mercadoria que não esteja mencionada expressamente no caput do art. 8º, acima transcrito. Em outras palavras, para apuração do crédito presumido não basta que a mercadoria produzida pela pessoa jurídica agroindustrial seja de origem vegetal ou animal e seja destinada à alimentação humana ou animal. É também necessário que a mercadoria se enquadre em alguma das posições da NCM listadas no texto legal. No presente caso, a glosa efetuada pela fiscalização recaiu sobre a aquisição de batatas utilizadas pela interessada para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 20.05.20.00. Ora, a posição NCM 20.05 não é mencionada no texto do art. 8º, acima transcrito. Logo, mostra-se correta a atitude da fiscalização, pois não há que se falar em apuração de crédito presumido na aquisição dos insumos destinado à produção de mercadoria não arrolada no referido dispositivo legal. Não procede a alegação da interessada de que teria havido um equívoco da fiscalização quanto à classificação das batatas fritas. A um, porque a informação de que as batatas fritas produzidas e vendidas pela interessada são classificadas no código NCM 20.05.20.00 consta do relatório de receitas que ela própria apresentou à fiscalização (arquivos não pagináveis inseridos às fls. 120 e 123 do Dossiê de Atendimento Digital nº 10010.035933/0617-88)3. A dois, porque se trata de produto que efetivamente se enquadra na definição constante do referido código: Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 43 A interessada alega que a classificação das batatas fritas na NCM 2005.20.00 está equivocada porque esse código abrange apenas produtos não congelados e no caso, segundo ela afirma, “a batata, após cortada, para fins de fritura, deve ser congelada, pois, caso contrário, como é um insumo perecível, perde as suas propriedades e função”. Essa alegação é improcedente, pois a classificação deve ser feita em relação ao produto final acabado, e no presente caso não há nada que indique que as batatas fritas produzidas e vendidas pela interessada sejam produtos congelados. O fato de as batatas serem congeladas durante o processo de fabricação, em etapa anterior à fritura, não influi na classificação e não afasta o enquadramento da batata frita no código NCM 20.05.20.00, pois é evidente que o produto final não é um produto congelado. Ademais, ainda que fossemos considerar que se trata de produto congelado, a classificação se daria na posição 20.04(código NCM 20.04.10.00), a qual também não possibilita a apuração do crédito presumido em questão, pois não é mencionada no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, afasta-se também a alegação de que o enquadramento correto das batatas fritas seria no código NCM nº 0701.90.00, referente a “Batatas frescas ou refrigeradas – Outras”, pois é evidente que batatas fritas não podem ser consideradas frescas ou refrigeradas. No relatório de saídas acima mencionado, até constam batatas classificadas no NCM nº 07.01.90.00, mas não se trata de batatas fritas e são saídas identificadas com o CFOP 5102 e 6102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro), ou seja, trata-se de mercadoria revendida, hipótese em que não há que se falar em insumos de produção, e, por conseguinte, nem se cogita a apuração de crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ante o exposto, a glosa referente ao crédito presumido na aquisição de batata deve ser mantida integralmente. Ressalte-se que esta Relatora já participou de julgamentos de recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, em outros processos administrativos nos quais se discutiu a mesma matéria, tendo acompanhado o Conselheiro Relator no entendimento pela manutenção da glosa referente ao crédito presumido na aquisição de batata, conforme se extrai do seguinte trecho acórdão nº 3201- 011.388 (no mesmo sentido, também o acórdão 3201-011.392): Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 44 se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. Merecendo destaque a seguinte conclusão: De fato, é de se conceder razão à fiscalização: o código NCM 2005.20.00 não consta da redação do art. 8º acima. Ou seja, como a batata frita (produto produzido pela cooperativa com as batatas adquiridas de pessoas físicas e ou recebidas de cooperados) não está classificada nos capítulos e/ou códigos NCM que concedem o direito ao crédito presumido sobre os insumos adquiridos, resta muito evidente que não existe o direito alegado sobre as aquisições de batata in natura (classificada no código NCM 0701.90.00). Nesse sentido, em que pese a batata frita ser produzida a partir de um produto in natura, gerando um novo produto, e, também ser destinada a alimentação humana, não há como conceder o direito ao crédito, devendo-se manter as glosas efetivadas pela fiscalização. (Recorrente: Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda.; Processo nº 10940.900379/2017-40; Acórdão nº 3201-011.388; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 20/12/2023) Portanto, voto pela manutenção da glosa referente ao crédito presumido na aquisição de batata e nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Crédito presumido – soja remetida para industrialização (Cargill) Foram glosados créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas, tendo em vista que o produto em questão foi remetido pela Recorrente à Cargill Agrícola S/A para que esta realizasse a industrialização por encomenda, produzindo “óleo bruto de soja degomado” e “farelo de soja”, por ter a Autoridade Fiscal considerado que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que “produzam” as mercadorias de origem animal ou vegetal ali discriminadas, o que não abrange o caso da pessoa jurídica que contrata serviço de terceiros para realizar a industrialização, como ocorreu no caso. Transcreve-se trecho do Despacho Decisório nº 906/2017: 17. Crédito Presumido – “SOJA, IN NATURA (CARGIL) PARA INDUSTRIALIZACAO” De acordo com documentos apresentados, a Castrolanda apurou créditos presumidos na aquisição do produto “SOJA, IN NATURA (CARGIL) PARA INDUSTRIALIZACAO” de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas. Verificou-se que a “soja in natura” foi remetida à CARGILL AGRICOLA S/A – PR, para que esta realizasse a industrialização por encomenda da soja, produzindo “OLEO BRUTO DE SOJA DEGOMADO (CARGIL)” e farelo de soja. O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins está previsto no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04, transcrito no tópico anterior. Esse crédito é concedido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal nele discriminadas, em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas elencadas no § 1º deste mesmo artigo. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 45 Não se pode conferir ao art. 8º da Lei nº 10.925/04 abrangência além de seu texto, de maneira a enquadrar como pessoa jurídica que produza a mercadoria de origem vegetal especificada, aquela que contratou serviços de terceiros para que realize a industrialização. O acórdão recorrido manteve a glosa nos termos do Despacho Decisório, destacando ainda que: Além de tudo isso, há um aspecto relevante que merece ser destacado, embora não tenha sido mencionado, nem pela autoridade fiscal e nem pelo contribuinte. É que em face do disposto no artigo 30 da Lei nº 12.865/2013, os produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi saíram do alcance dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. A referida lei estabeleceu um novo regime no qual o crédito presumido passou a apurado sobre as receitas das vendas de determinados produtos derivados da soja, não sendo mais cabível a apuração de créditos na aquisição desse produto. Portanto, a glosa do crédito presumido relativo à aquisição de soja remetida para industrialização por encomenda deve ser mantida integralmente.(g.n.) A Recorrente discorda glosa esclarecendo que adquire soja in natura de diversos fornecedores e remete para que a empresa Cargill Agrícola S/A industrialize para que seja transformado em “óleo bruto de soja degomado”, o qual retorna para os estabelecimentos da Recorrente para que sejam usados no processo de produção de diversos alimentos. Dessa forma, inobstante na operação em questão haver industrialização por encomenda, a Recorrente entende ser necessário considerar a finalidade da norma que prevê o crédito presumido, ou seja, a de concretizar a não cumulatividade. A Recorrente segue argumentando que a interpretação do termo “produzam” contido no bojo do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 pressupõe a análise do art. 4º e seus incisos do Decreto nº. 7.212/2010, uma vez que é incumbência deste ato normativo elencar o conceito legal de industrialização e produção e que não foi observada a Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26/12/2017, que traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos. Defende, dessa forma, que o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realiza a fabricação de sua mercadoria, pelo contrário, alberga também operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade, aperfeiçoamento para consumo de respetivo material. Esclarece que a remessa da soja in natura para a pessoa jurídica CARGIL AGRÍCOLA S/A para a sua transformação em óleo bruto degomado não possui o condão de, por si só, consubstanciar a glosa realizada, isto porque o referido óleo posteriormente volta para o estabelecimento da Recorrente e acaba sendo utilizado na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 46 Em contraposição à alegação da DRJ de que nas descrições de processos produtivos apresentadas não há menção à utilização de óleo de soja, a Recorrente apresenta trechos do laudo produtivo da Unidade de Batata Frita, nos quais entende ficar evidente que a soja adquirida e industrializada por terceiro para se transformar em óleo de soja é utilizada no seu processo de produção. Entendo que a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal no sentido de que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que diretamente “produzam” as mercadorias de origem animal ou vegetal ali discriminadas, não abrangendo a hipótese de industrialização por encomenda merece ser afastada, posto que inexistente qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Corroborando a linha de entendimento adotada por esta Relatora, reproduzo o voto de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, no Acórdão nº 3302- 010.709, sessão de 27/04/2021, acompanhado por unanimidade pelo colegiado: A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 47 Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo- lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 48 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. (Processo nº 11030.720570/2015-73; Acórdão nº 3302-010.709; Conselheiro Relator Vinícius Guimarães; sessão de 27/04/2021). No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que contrata serviço de terceiro, para que este execute o processo de industrialização do produto, faz jus ao crédito presumido da COFINS não-cumulativo em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 50 e 6°. Solução de Consulta COSIT 631 de 26/12/2017. (Processo nº 19679.006853/2005-23; Acórdão nº 3302-013.202; Conselheiro Relator Walker Araújo; sessão de 21/12/2022). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSUMOS. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. As aquisições e insumos (café) de pessoa física cuja industrialização para venda/exportação foi contratada com terceiros, devidamente comprovada mediante nota fiscal de prestação de serviços de industrialização por encomenda, dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, calculados sobre o custo de aquisição. (Processo nº 10783.902407/2013-90; Acórdão nº 3301-013.524; Conselheiro Redator ad hoc Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 24/10/2023). Superado este entendimento, passa-se às demais análises pertinentes. O presente processo se refere a Pedido de Ressarcimento – PER que tem por objeto o saldo de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 3º Trimestre de 2014. Conforme trecho do acórdão recorrido acima reproduzido, a DRJ afirma que “embora não tenha sido mencionado, nem pela autoridade fiscal e nem pelo contribuinte” haveria outro impedimento à pretensão da Recorrente, fundamentado pelo fato de que, nos termos do disposto no artigo 30 da Lei nº Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 49 12.865/2013, os produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI saíram do alcance dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, tendo sido estabelecido um novo regime no qual o crédito presumido passou a ser apurado sobre as receitas das vendas de determinados produtos derivados da soja, não sendo mais cabível a apuração de créditos na aquisição desse produto. Contudo, no presente caso, entendo que não se pode acatar essa nova motivação trazida pela DRJ para justificar a manutenção da glosa realizada pela Autoridade Fiscal, posto ser vedado à Autoridade Julgadora superior suprir procedimentos próprios da Autoridade Fiscal, modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação. Com efeito, a inovação na fundamentação jurídica para a glosa pela DRJ, que não estava presente no lançamento ou despacho decisório, mediante modificação do critério jurídico anteriormente adotado, é vedada pelo art.146 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ressalte-se, desde já, que embora o supracitado dispositivo legal se refira a “lançamento”, o mesmo se aplica à hipótese de pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte (PER), uma vez que também em tais processos caberá à Autoridade Fiscal apurar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado, em conformidade com a legislação aplicável, e, se constatar que o valor do crédito indicado não tem suporte legal para o seu aproveitamento, procederá à glosa, ou seja, invalidará aquele crédito indevidamente tomado pelo contribuinte. Nas lições de ALIOMAR BALEEIRO E MISABEL DERZI, na obra “Direito Tributário Brasileiro - CTN Comentado. 14ª ed. revista, atualizada e ampliada, ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 2.140/2.153”, o intuito do legislador é resguardar a segurança jurídica e proteger a confiança entre Fisco e contribuinte: O art. 146 reforça o princípio da imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo. Trata-se de dispositivo relacionado com a previsibilidade e a segurança jurídica, simples aplicação do princípio da irretroatividade do Direito aos atos e decisões da Administração Pública. Dessa forma, a revisão do lançamento tributário – e do Despacho Decisório, em se tratando de PER – somente pode ser exercido nas hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional, conforme já decidiu o CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 50 PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. DESCABIMENTO. A revisão do lançamento tributário somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário; nas "hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança. (Processo nº 15504.722771/2015-42; Acórdão nº 3401-013.684; Relatora Conselheira Ana Paula Giglio; sessão de 16/12/2024) Oportuno transcrever a fundamentação contida no voto da ilustre Conselheira Relatora Ana Paula Giglio: (...). O entendimento trazido pela decisão de primeiro grau, entretanto, foi entendido pela parte como sendo uma modificação do critério jurídico adotado na autuação. Tal modificação, entretanto, é vedada pelo art. 146, do Código Tributário Nacional. Afastada, portanto, a causa trazida na autuação para sua lavratura, ela deve ser cancelada por vício em sua motivação. Com efeito, no Recurso Especial n.º 1.130.545/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou que o lançamento somente poderá ser modificado quando há erro de fato, mas não quando há erro de direito: “Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder- dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN” (REsp. 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22/02/2011). (Destacou-se) Essa questão foi bem traçada pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz em sua declaração de voto apresentada no acórdão 3402-006.671: "Delimitando o que seria passível de mudança no âmbito do lançamento tributário, a doutrina afirma que “o erro da autoridade fiscal que justifica a alteração do ato de lançamento é apenas o erro de fato; nunca o erro de direito. Nesse aspecto, é precisa a verificação de Luís Eduardo Schoueri de que, quando o aplicador do Direito vê no mesmo fato características que antes não foram relevantes para a interpretação a seu respeito, levando a uma nova valoração jurídica desse mesmo fato, estar-se-á diante do erro de direito e, portanto, da limitação imposta pelo artigo 146 do CTN. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 51 Embora haja enorme debate doutrinário sobre tal segregação entre “erro de fato” e “erro de direito, bem como a diferenciação deste último com a "alteração de critério jurídico" no contexto do artigo 146 do CTN, a jurisprudência vem corroborar que a possibilidade de alteração de lançamento existe unicamente quando há erro de fato, nunca quando há erro de direito (nomenclatura não utilizada no nosso atual Codex, mas que aparecia no seu Anteprojeto). Destaco nesse sentido a Súmula 22,7 do TFR e o julgamento do STJ no REsp. 1.130.545/RJ, sendo que este último foi proferido pela sistemática dos recursos repetitivos e, por conseguinte, deve ser obrigatoriamente observado por este Conselho (artigo 62, §2º do seu Regimento Interno). Importante lembrar que a garantia estampada no artigo 146 do CTN se amolda ao processo administrativo como um todo, à medida que impede que sejam proferidas decisões com preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto 70.235/72). Com efeito, impedir que haja uma mudança do entendimento adotado no ato administrativo de lançamento tributário significa impedir que, no decorrer do contencioso administrativo, o direito de defesa dos contribuintes seja desprezado, porque repentinamente deverão passar a guerrear contra critério diferente daquele posto no lançamento tributário, suprimindo instância e amesquinhando seu direito ao contraditório.” (Destacou-se) Vale ressaltar que esse também é o entendimento defendido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9303-008.450, de 16 de abril de 2019, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no polo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente. Processo nº 10380.004208/2002-02. Acórdão nº 9303-008.450, em sessão 16/04/2019. Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Abaixo transcrevo trecho do voto que ilustram a tese defendida: “Conforme demonstrado no acórdão recorrido e se verifica do auto de infração, sua fundamentação está incompleta e equivocada. O processo judicial ... indicado na DCTF, de fato existe. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 52 ... não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando em inovação. A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II. imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...) §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, ‘tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade’ (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). No mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Eventual negativa ao crédito sob fundamento diverso daquele constante no Despacho Decisório Eletrônico pelo Juízo a quo, por tratar-se de modificação de critério jurídico, confere insegurança jurídica e cerceia defesa do contribuinte, o que é vedado. Uma vez afastada pelo juízo a quo a motivação para a negativa do crédito registrado em Despacho Decisório, deve o crédito ser reconhecido. (Processo nº 13971.911737/2011-85; Acórdão nº 3301-011.990; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 25/10/2022) Sendo assim, não havendo como prevalecer a glosa realizada com base na motivação contida no despacho decisório, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 53 Crédito presumido – leite Impossibilidade de alteração do despacho decisório em razão de mudança de entendimento Por meio do Despacho Decisório nº 32/2020, a Autoridade Fiscal efetuou a revisão de ofício dos valores do crédito presumido apurado em relação à aquisição de leite in natura. Nessa revisão, além de efetuar a glosa dos créditos relacionados a aquisições de leite de pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos legais previsto na legislação e de realizar o estorno da parcela dos créditos correspondentes ao leite destinado à revenda, a Autoridade Fiscal aplicou o limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. A Recorre alega a nulidade do Despacho Decisório, afirmando que a revisão de ofício carece de fundamentação legal, pois a situação ora tratada não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 149 do Código Tributário Nacional. Defende também que a revisão decorreu de mera alteração do entendimento da Autoridade Fiscal, o que não poderia afetar casos já analisados, em razão do princípio da segurança jurídica. O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade do Despacho Decisório de revisão defendida pela Recorrente, nos seguintes termos: A decisão a respeito de pedido de ressarcimento não é um lançamento tributário, portanto a revisão de uma decisão proferida em tal procedimento não precisa ser fundamentada em algum dos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional. No presente caso, a revisão encontra fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, dispositivos que foram citados no Despacho Decisório de revisão e determinam que a Administração deve rever seus atos para adequá-los à legalidade. Não houve alteração de entendimento da Administração, mas sim aplicação de um dispositivo legal que havia sido ignorado na análise inicial. O Despacho Decisório revisado não havia expressado nenhum entendimento a respeito da interpretação do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, portanto não se pode afirmar que a limitação ao valor do crédito efetuada no Despacho Decisório de revisão com base no referido dispositivo legal configura uma alteração de entendimento. Não há que se falar em aplicação do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), pois a revisão de ofício não se deu em razão de “mudança posterior de orientação geral”. Além disso, deve-se lembrar da Súmula CARF nº 169, dotada de caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, segundo a qual “o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal”. (g.n.) Em fase recursal, a Recorrente assim se insurge: Antes de entrarmos no mérito dessa discussão, convém destacar a impossibilidade de alteração de entendimento do despacho decisório. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 54 Conforme se verifica pelo Despacho Decisório nº 32/2020, a fiscal procedeu uma revisão, de ofício, do despacho anteriormente julgado, entendendo por indeferir os créditos já homologados em favor do contribuinte no Despacho Decisório nº 906/2017. Nessa revisão, além de efetuar a glosa dos créditos relacionados a aquisições de leite de pessoas jurídicas que não preenchem os requisitos legais previsto na legislação e de realizar o estorno da parcela dos créditos correspondentes ao leite destinado à revenda, a autoridade fiscal aplicou o limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. Todavia, a revisão de ofício ora procedida não possui qualquer fundamentação legal, visto que o rol taxativo de hipóteses para revisão de ofício, previsto nos incisos do artigo 149 do CTN, não poderia estar mais distante de ser aplicado no presente caso, senão vejamos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial Somente nesses casos poderá um mesmo fato ser refiscalizado. Em situações que não se enquadrem no rol taxativo, a fiscalização não pode alterar a decisão, sob pena de violar o ato jurídico. Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 55 A imutabilidade nesse caso é uma dupla proteção, sendo tanto ao contribuinte, que não terá seus créditos homologados revistos, e ao fiscal que já realizou a análise em conformidade com a legalidade e deferiu os créditos, tendo a validade do seu trabalho assegurada. Dessa forma, não há hipótese legal que fundamente a alteração do ato administrativo ora em apreço, vez que nitidamente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN. Com base nos fundamentos já expostos no tópico anterior, entendo que não procede o entendimento da DRJ no sentido de que, por se tratar de despacho decisório em pedido de ressarcimento e não um lançamento tributário propriamente dito, seria inaplicável o disposto no art. 149 do Código Tributário Nacional. Ademais, posicionar-se no sentido de que a “aplicação de um dispositivo legal que havia sido ignorado na análise inicial” não corresponde à modificação de entendimento da Administração também não se revela correto. No presente caso, a Recorrente transmitiu pedido de ressarcimento após ter apurado as suas devidas contribuições como entendia ser a adequada aplicação normativa aos fatos ocorridos. Não existe nos autos qualquer elemento de prova, afirmação ou convicção de fraudes, omissões e outras ilegalidades. A Autoridade Fiscal, após proceder com a análise do pedido de ressarcimento da Recorrente, emitiu o Despacho Decisório nº 906/2017. Posteriormente, após apresentada a manifestação de inconformidade, foi emitido o Despacho Decisório nº 32/2020, para promover “a revisão de ofício do despacho decisório nº 906, de 10 de novembro de 2017, unicamente no que diz respeito ao crédito presumido da Cofins originário do leite, apurado pela Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda, no 3º trimestre de 2014.”. Como resultado da revisão de ofício “o despacho decisório nº 906, de 10 de novembro de 2017, unicamente no que se refere ao crédito presumido originário do leite, cujo valor de R$ 4.428.933,80, anteriormente apurado, fica revisto de ofício para R$ 50.900,36 (integralmente aproveitado na dedução da contribuição do período), permanecendo inalteradas todas as demais disposições, assim como o total do crédito ressarcível oriundo da não cumulatividade reconhecido neste processo.” Não se olvida a possibilidade de a Administração Pública revisar os seus atos administrativos em geral, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto e respeitados os direitos adquiridos. O Despacho Decisório tem como efeito declarar o direito creditório de origem tributária que homologa a favor do contribuinte. Aplicando-se as disposições atinentes ao lançamento tributário aos Despachos Decisórios em matéria tributária de ressarcimento, outra face da moeda da exação, pode-se verificar que o artigo 149 do CTN é atraído ao caso concreto. Referido dispositivo legal Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 56 restringe, de forma expressa, as possibilidades que - em respeito à segurança jurídica e à confiança do contribuinte -, podem dar azo à revisão do ato administrativo de lançamento ou, no caso, Despacho Decisório. Nesse sentido, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Não presentes as hipóteses elencadas no art. 149 do Código tributário Nacional, não há que se falar em revisão de ofício de despacho decisório original emitido devidamente por autoridade competente. No presente caso, a revisão do despacho original, com novo despacho revisor, que ocorreu especificamente por conta de Solução de Consulta, publicada posteriormente ao despacho decisório primitivo, mediante conversão em diligência motivada pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, implicaria mudar de ofício o próprio entendimento original do auditor fiscal que, por sua vez, seria imutável e definitivo. Ademais, independentemente de o primeiro despacho ser imutável e definitivo, não há que se falar em refazimento do despacho original com a emissão de um despacho revisor aplicando Solução de Consulta publicada posteriormente ao referido despacho original, pois a aplicação de novo ato de forma retroativa estaria vedada, nos termos do art. 48, § 12, da Lei 9.430/96, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 e art. 100 do Decreto 7.574/11. (Processo nº 13819.902242/2014-71; Acórdão nº 9303-013.520; CSRF; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 16/11/2022) Na mesma linha de entendimento, segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ERRO DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O despacho decisório é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. (Processo nº 10530.900681/2013-04; Acórdão nº 3401-011.828; Relator Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos; sessão de 28/06/2023) Muito esclarecedor se revela o seguinte trecho do voto do Conselheiro Relator: Em questão preliminar, a Recorrente suscita a nulidade do despacho decisório de revisão justificando que, no presente caso não se trata de “erro de fato” a justificar a revisão de ofício, e sim de “erro de direito”, na medida em que o ato de homologação (ainda que parcial) presumidamente analisou os aspectos jurídicos envolvidos para reconhecer a regularidade dos créditos fiscais oferecidos à Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 57 compensação, assim como a possibilidade de sua utilização para determinar a extinção dos débitos correspondentes, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lembra que o STJ já decidiu que, para a ocorrência do “erro de fato”, faz-se necessária a identificação de elementos desconhecidos à época do ato administrativo objeto de revisão, os quais, no caso vertente, já eram de pleno conhecimento da Receita Federal quando esta emitira o despacho decisório anterior, de modo que, se não chegaram a ser examinados ou não foram examinados da forma correta, a revisão estaria se amparando em mudança de critério jurídico, mostrando-se, assim, ilegal. Alega também que a revisão de ofício violou os mais básicos princípios constitucionais, dentre eles, o da legalidade e segurança jurídica, já que a compensação, nos termos do art. 156, inciso II e VI, do Código Tributário Nacional c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96, é causa extintiva do crédito tributário, ainda que “sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. A controvérsia posta a lume do colegiado consiste, portanto, em definir se a revisão da decisão de e-fls. 44/46 decorre de efetivo erro de fato, ou seja, de apreciação de fato não conhecido por ocasião do exame anterior, hipótese em que a sua reformulação é permitida, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN; ou de mero erro de direito, isto é, de equívoco na valoração jurídica dos fatos, situação em que o ato administrativo tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN. Sobre a questão, é bom lembrar que a revisão de atos administrativos pela própria Administração constitui a forma ordinária de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público, que se ampara no poder-dever de autotutela do Estado. É desde há muito encampada pela jurisprudência pátria, a teor do que dispõem as Súmulas nº 473 e 346 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula STF 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Súmula STF 346 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999, cuidou, portanto, apenas de reproduzir em seu artigo 53 a inteligência já consolidada no enunciado nº 473 do Supremo Tribunal Federal e de estabelecer um marco temporal de cinco anos para que administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54). Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 58 Em matéria tributária, a questão detém, entretanto, contornos particulares. Isso porque o lançamento somente pode (deve) revisto de ofício nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, igualmente aplicáveis aos despachos decisórios por analogia (Parecer COSIT nº 8/2014, item 47), obedecendo, em qualquer caso, ao prazo decadencial previsto na lei tributária. Interessa-nos, em particular, a hipótese de erro de fato prevista no inciso VIII deste dispositivo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sacha Calmon Navarro Coêlho (in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) ensina que o erro de fato se dá "no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção”, ao passo que o erro de direito “seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada”. De acordo com o Despacho de Revisão de Ofício de Decisão Administrativa (e-fls. 44/46), toda a fundamentação fático-jurídica para sustentar a revisão de ofício do despacho decisório fora desenvolvida da seguinte forma: (...) Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 59 Há, a meu ver, dois vícios no ato em questão. O primeiro é que não há qualquer indicação do dispositivo legal que ampara a revisão do despacho decisório anterior, isto é, a autoridade fiscal não imputa ao contexto analisado quaisquer das variadas hipóteses previstas ao longo dos incisos do artigo 149 do CTN, o que certamente causa prejuízo à defesa da Recorrente, ante a pluralidade de cenários manifestamente distintos que justificam a revisão do lançamento. Como saber, a partir do trecho acima transcrito (que, ressalte-se, compreende a integralidade da fundamentação fático-legal da revisão procedida), se a retificação do despacho ocorreu porque fora apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do despacho anterior (inciso VIII) ou porque se comprovou, por parte do sujeito passivo, falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (inciso IV)? Não é possível. Agora, ainda que fosse possível superar o vício acima apontado, e, assim, assumir que a revisão do despacho decisório se deu por erro de fato, conforme autoriza o inciso VIII do artigo 149 do CTN, não há nos autos, como bem aponta a Recorrente, qualquer elemento novo não valorado ou que não pudesse ter sido valorado por ocasião do exame inaugural. Na verdade, a autoridade fiscal sequer cuidou de afirmar - ainda que posteriormente fosse verificado que não se tratava verdadeiramente de um elemento novo - a existência de qualquer fato novo. Há, tão-somente, reexame procedido pela autoridade fiscal, justificado, em suas palavras, pelo “princípio administrativo da verdade material”. Não considero escusável o fato de a decisão original ter sido produzida a partir de processamento eletrônico e, por essa razão, o exame do direito creditório respectivo ter possivelmente ocorrido de forma sumária. Primeiro porque isso não é necessariamente verdade, já que mesmo o despacho decisório produzido eletronicamente pode advir de intervenção humana prévia. Além disso, e como questão principal, porque o despacho decisório eletrônico é, para todos os efeitos, um despacho decisório como outro qualquer. Então, se, por um lado, detém o Fisco a discricionariedade para definir quais diligências e elementos de prova serão suficientes para formar sua convicção acerca da matéria apreciada, por outro, também é seu ônus suportar as consequências dessa decisão. O que quero dizer é que o fato de a Administração optar, em nome da celeridade e da eficiência, por produzir um despacho eletronicamente não implica tratar a situação de forma particular a ponto de dar mais elasticidade às hipóteses previstas no artigo 149 do CTN e considerar que a Fazenda cometeu erro de fato porque não apreciou suficientemente os (mesmos!) fatos que já tinha à sua disposição à época da prolação da decisão original. Portanto, a revisão da decisão original, produzida eletronicamente, decorre, a meu ver, de erro de direito ou de modificação de critério jurídico, hipótese não compreendida nos incisos no artigo 149 do CTN, razão pela qual deve ser anulada. Isto posto, dou provimento ao recurso para anular o despacho decisório de revisão. Com base nesses fundamentos, voto no sentido de anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 60 11.051/2004 para o crédito presumido calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. Glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas que não atendem ao disposto na legislação que permite o crédito presumido Transcreve-se trecho do Despacho Decisório original de nº 906/2017, em seu tópico “18. Crédito Presumido – Leite”: Do batimento das notas fiscais eletrônicas referentes à aquisição de leite com a planilha de aquisições apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 310/2017, não foram encontradas as notas fiscais eletrônicas referentes às aquisições da Coop Escola dos Alunos do Centro Estadual de Educação Profissional Olegário Macedo Ltda, e, portanto, estas operações foram retiradas da base de cálculo do crédito. Conforme já exposto, quando adquirido de pessoa jurídica, o crédito presumido aplica-se unicamente às aquisições de leite com suspensão de pessoas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, entendendo-se por atividade agropecuária, de acordo com o art. 3º, §1º da Instrução Normativa SRF nº 660/06, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais. Ainda assim, verificou-se que o contribuinte apurou créditos presumidos em relação à aquisição de leite das pessoas jurídicas: LATICINIOS QUALITAT INDUSTRIA E COMERCIO, LIDER ALIMENTO DO BRASIL LTDA e LACTICINIOS TIROL LTDA. Estas pessoas jurídicas são fábricas de laticínios e não exercem atividade agropecuária de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660/06 e também não exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (captação do leite), de forma que suas vendas não geram direito a crédito presumido ao comprador. Além disso, o crédito presumido, conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/04 retromencionado, é calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – ou seja, sobre o valor dos insumos –, utilizados na produção de mercadorias citadas no art. 8º, sendo vedada a sua apropriação quando os bens forem destinados à revenda. No entanto, verificou-se que diversas aquisições de leite in natura, sob as quais foram apurados créditos presumidos, destinaram-se, na verdade, à revenda. Verificou-se que o leite in natura, adquirido de terceiros, foi revendido a diversos clientes, entre eles a “CONFEPAR”, inclusive com suspensão das contribuições. Comprova-se a apuração indevida de créditos presumidos, através da análise das aquisições declaradas pela própria Castrolanda na planilha “item 7 crédito presumido lei 10925 2014”, apresentada em resposta ao Termo de Intimação nº 310/2017, que pode ser encontrada no Dossiê de Atendimento Digital nº 10010.035933/0617-88. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 61 Desta análise, verificou-se, por exemplo, a nota fiscal nº 2.531 – chave 4114 0877 9035 9900 1501 5500 2000 0025 3110 0970 9296 –, referente a aquisição de leite da COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA – VILA NOVA, relacionada na planilha de apuração de créditos presumidos apresentada pelo contribuinte. Nesta nota fiscal, verifica-se no campo “informações complementares de interesse do contribuinte” a seguinte observação: Informações do contribuinte: O PRODUTO SERA REMETIDO PARA A CONFEPAR EM LONDRINA PR CONF N. FISCAL No. 102.585 DE EMISS DA CASTROLANDA. PIS e COFINS Tributado a Aliquota Zero. A nota fiscal nº 102.585 (chave 4114 0876 1083 4900 1428 5500 1000 1025 8510 1477 8949) refere-se a uma venda de leite in natura adquirido ou recebido de terceiros (CFOP 5102) com suspensão das contribuições da Castrolanda para a Confepar. Ou seja, o produto foi revendido em sua forma in natura, sem nem ao menos transitar pelo estabelecimento da Castrolanda. Operações similares podem ser verificadas em diversas das aquisições declaradas pelo contribuinte como geradores do crédito presumido. Importante mencionar que não foi encontrado nenhum estorno em relação a estas operações. Este estorno foi, portanto, realizado pela fiscalização, conforme resumido abaixo. Em seu recurso, a Recorrente alega que: A DRJ alega que alguns fornecedores não exercem atividade agropecuária e nem são cooperativas de produção e, portanto, não se enquadrariam nos requisitos previstos pelo Art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Algumas empresas foram classificadas pela DRJ como fábricas de laticínios, isso com base no cartão CNPJ. Pois bem, as atividades cumulativas narradas no inciso II do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/04, não necessariamente precisam ser descritas no cartão de CNPJ, mas precisam, efetivamente, ser realizadas. Muitas dessas atividades, para os fornecedores, são meio para o fim, logo não constam expressamente, mas isso, de forma alguma, importa que ele não a realize. O comando legal é referente à atividade, não a inscrição no CNPJ e, sobre o ponto, os casos em comento, tais atividades são, sim, realizadas, garantindo, portanto, o direito creditório. Na realidade, pode-se dizer que não se trata de uma atividade, mas de fases do processo produtivo da indústria de lacticínios, em atendimento as normas do MAPA, sendo a indústria láctea a responsável por transportar o leite in natura desde a coleta na propriedade do produtor, o qual já se encontra refrigerado, mantendo assim até ser descarregado nos silos da indústria quando, necessariamente, são refrigerados. Inclusive, em anexo à Manifestação de Inconformidade foi juntado um documento comprobatório onde constam a análise individualizada das atividades de cada pessoa jurídica fornecedora de Leite In Natura para a Recorrente. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Em relação às aquisições de pessoas jurídicas, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, se aplica unicamente às aquisições Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 62 com suspensão das contribuições daquelas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (captação do leite), de cooperativa de produção agropecuária, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, assim entendida como a agricultura, a pecuária, a criação de animais e a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador. Entendo que os argumentos trazidos pela Recorrente na tentativa de demonstrar que os fornecedores cumprem os requisitos legais que embasam o direito ao crédito presumido do leite nada efetivamente comprovam. Importante ressaltar que, em pedido de ressarcimento, cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Portanto, com razão o acórdão recorrido ao discorrer que: Quanto às glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas que não atendem o disposto na legislação que permite o crédito presumido, o contribuinte alega que as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura são efetivamente realizadas pelas fábricas de laticínios fornecedoras, embora não conste dos respectivos cartões de CNPJ. Argumenta que as referidas atividades correspondem a fases inerentes ao processo produtivo da fabricação de laticínios, de modo que restariam atendidos os requisitos para enquadramento na hipótese de crédito presumido prevista no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. Essa alegação não pode ser acatada, pois o contribuinte não apresentou elementos que demonstrem que as empresas fornecedoras efetivamente realizam, elas próprias, as atividades de captação de leite junto aos produtores. Destaque-se o entendimento vinculante no âmbito da RFB, constante da Solução de Consulta COSIT nº 275, de 31/05/2017, publicada no DOU em 14/06/2017, nº sentido de que a atividade de transporte, para os fins do disposto nos artigo 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, corresponde à atividade de captação de leite no domicílio do produtor, a qual deve ser realizada pela própria pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep quando da venda de leite para a agroindústria(laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 63 da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO PROPORCIONAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO PARCIAL DE TRANSPORTE. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura faz jus à suspensão da exigibilidade da Cofins quando da venda de leite para a agroindústria (laticínios). Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica beneficiada pela suspensão. Para fazer jus à suspensão, o transporte deve ser realizado pela pessoa jurídica beneficiada. No caso de captação efetuada de forma mista, por meio de contratação de outras pessoas jurídicas, cabe a aplicação da suspensão da exigibilidade da Cofins somente em relação à venda do leite originado de captação própria. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, II, e art. 9º, II, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004; e Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, art. 2º, II, e art. 3º, II. O contribuinte também alega que a fiscalização teria cometido erros graves em sua apuração, tais como a glosa do crédito presumido relacionado ao leite fornecido pela Confepar e pela Cooperativa Agroindustrial e Laticínios Lajeado Ltda, que são cooperativas agropecuárias e, portanto, dão o direito a crédito. Quanto a essa alegação, ao que parece, houve um equívoco da manifestante, pois analisando a planilha denominada “item 7. Crédito Presumido – Lei 10.925-2010”, constante do arquivo não paginável anexado às fls. 637, observa-se que não há créditos glosados referentes a aquisições de leite das referidas pessoas jurídicas para o trimestre ora analisado. Por fim, deve ser analisada também a alegação apresentada pelo contribuinte na primeira manifestação de inconformidade apresentada, na qual foi questionado o estorno dos créditos presumidos apurados sobre aquisições de leite in natura destinado à revenda. Nesse ponto, o contribuinte alega que comercializa o leite na forma pré-beneficiada e na forma de leite concentrado e creme de leite, portanto não se trataria de mera revenda de mercadorias, mas sim venda de produtos resultantes da industrialização do leite, o que permitiria o enquadramento na hipótese de apuração de crédito presumido prevista no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa alegação é improcedente, pois o estorno recaiu sobre o crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite que foi destinado à revenda na forma in Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 64 natura, circunstância que foi apurada pela fiscalização mediante análise das notas fiscais eletrônicas correspondentes às operações de saída(notas fiscais com descrição da mercadoria “Leite in Natura” e com indicação do CFOP 5120 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário pelo vendedor remetente, em venda a ordem). A fiscalização não efetuou nenhum estorno de valores de vendas de leite pré-beneficiado, leite concentrado ou creme de leite. (g.n.) Portanto, no que se refere a essas glosas, nego provimento ao Recurso Voluntário. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no tocante às alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores e, na parte conhecida, dou- lhe parcial provimento, nos seguintes termos: 1. reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; 2. reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da Súmula CARF nº 188; 3. reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública; 4. no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; 5. reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; 6. anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: a) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações sobre ativo intangível e aquisições em períodos anteriores; b) reverter a glosa referente aos fretes relativos ao transporte de produtos cuja aquisição não gera créditos, desde que tenham sido efetivamente tributados pela Contribuição Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.856 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.903005/2017-86 65 para o PIS/Pasep e pela Cofins e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da súmula CARF nº 188; c) no tocante aos bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos, reverter as glosas quanto aos itens trator e empilhadeiras, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao direito à depreciação; d) reverter a glosa referente aos créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja in natura remetida à Cargill Agrícola S/A, para industrialização por encomenda; e) anular o Despacho Decisório revisor nº 32/2020 no tocante à aplicação do limite previsto no artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para o crédito presumido (leite) calculado sobre os insumos recebidos de cooperados; f) reverter as glosas dos seguintes itens: i)reverter a glosa sobre materiais de embalagens, inclusive de transporte; ii) reverter a glosa dos créditos relativos aos dispêndios gastos com a demanda contratada, mantendo-se a glosa dos créditos relacionados a contribuição de iluminação pública. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1087DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
5781106 #
Numero do processo: 11080.013954/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI N° 8.212/91. 0 prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS 6 de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. BASE DE CALCULO. RECEITAS DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA. ESPAÇOS CEDIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PERÍODO ATE JAN/99. LC N° 70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da COFINS nos termos da LC no 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por alugueis de lojas de conveniência, e por espaços cedidos no interior de estabelecimentos comerciais como supermercados. RECEITAS DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 9.718/98, também há de se manter a tributação sobre as receitas de aluguéis, por se constituir em receita abrangida pelo disposto na EC nº 20/98. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. PROPAGANDA. REPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS. RATEIO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. DESCONTOS RECEBIDOS. CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98, e consoante a LC n° 70/91, caracterizavam-se como faturamento, base de cálculo da COFINS, os descontos recebidos de fornecedores em contrapartida a serviços de transporte e distribuição. OUTRAS RECEITAS. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, inclui os descontos condicionais recebidos de fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INC1DÊNCIA. Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligados essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto A decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; II) em negar provimento ao recurso quanto A exclusão da base de cálculo da Cofins, no que se refere: a) ao aluguel de imóveis: (a-1) pelo voto de qualidade, no período anterior a 02/99 (inclusive). Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; (a-2) por unanimidade de votos, no período posterior a 02/99; b) ao aluguel de espaços, aniversário/aberturas de lojas e desconto centralização/distribuição de mercadorias, por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Ma rtinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; c) As importâncias recebidas decorrentes da atividade de propaganda e reposição ou de promoção de produtos no interior das lojas, por unanimidade de votos; e d) ao Rappel ou desconto fidelidade/objetivo de crescimento e desconto de não devolução, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio de Campos Accioli (Suplente); e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à exclusão do item relativo a bonificações de mercadorias. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto ao item III. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor dos itens I e II-b. Fizeram sustentação oral o Dr. Roberto Duque Estrada, advogado da recorrente, e o Dr. Rodrigo Pereira de Melo, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI N° 8.212/91. 0 prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS 6 de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. BASE DE CALCULO. RECEITAS DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA. ESPAÇOS CEDIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PERÍODO ATE JAN/99. LC N° 70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da COFINS nos termos da LC no 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por alugueis de lojas de conveniência, e por espaços cedidos no interior de estabelecimentos comerciais como supermercados. RECEITAS DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 9.718/98, também há de se manter a tributação sobre as receitas de aluguéis, por se constituir em receita abrangida pelo disposto na EC nº 20/98. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. PROPAGANDA. REPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS. RATEIO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. DESCONTOS RECEBIDOS. CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98, e consoante a LC n° 70/91, caracterizavam-se como faturamento, base de cálculo da COFINS, os descontos recebidos de fornecedores em contrapartida a serviços de transporte e distribuição. OUTRAS RECEITAS. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, inclui os descontos condicionais recebidos de fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INC1DÊNCIA. Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligados essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 11080.013954/2002-26

conteudo_id_s : 5416205

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-10.152

nome_arquivo_s : Decisao_11080013954200226.pdf

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080013954200226_5416205.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto A decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; II) em negar provimento ao recurso quanto A exclusão da base de cálculo da Cofins, no que se refere: a) ao aluguel de imóveis: (a-1) pelo voto de qualidade, no período anterior a 02/99 (inclusive). Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; (a-2) por unanimidade de votos, no período posterior a 02/99; b) ao aluguel de espaços, aniversário/aberturas de lojas e desconto centralização/distribuição de mercadorias, por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Ma rtinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; c) As importâncias recebidas decorrentes da atividade de propaganda e reposição ou de promoção de produtos no interior das lojas, por unanimidade de votos; e d) ao Rappel ou desconto fidelidade/objetivo de crescimento e desconto de não devolução, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio de Campos Accioli (Suplente); e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à exclusão do item relativo a bonificações de mercadorias. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto ao item III. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor dos itens I e II-b. Fizeram sustentação oral o Dr. Roberto Duque Estrada, advogado da recorrente, e o Dr. Rodrigo Pereira de Melo, Procurador da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 5781106

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206187569152

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-03T14:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-03T14:05:45Z; Last-Modified: 2014-04-03T14:05:45Z; dcterms:modified: 2014-04-03T14:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8c06ce25-d9d8-4809-bcf4-81571b518f1e; Last-Save-Date: 2014-04-03T14:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-03T14:05:45Z; meta:save-date: 2014-04-03T14:05:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-03T14:05:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-03T14:05:45Z; created: 2014-04-03T14:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2014-04-03T14:05:45Z; pdf:charsPerPage: 2836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-03T14:05:45Z | Conteúdo => 1 ivilNisTtrlio DA FAZENDA I Segude Cons°lho de Contribuntes Pub OW- o no Diáric Oficia! dal UNA° De / / ob V' s .../..sal•r•■•■•••■••••■•111nITA Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-N11: Fl. Processo n' : Recurso n° : Acórdão n° : Recorrente : Recorrida : 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 SONAE DISTRIBUIDORA BRASIL S/A DRJ em Porto Alegre - RS N40.1, [ MINISIt- P.10 DA FA2.E.IDA r Cone'' :.0 Contri'z: On .fxt COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI N° 8.212/91. 0 prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS 6 de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado corn o art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. BASE DE CALCULO. RECEITAS DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA. ESPAÇOS CEDIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PERÍODO ATE JAN/99. LC N° 70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito dc faturamento para fins tributários, base de cálculo da COFINS nos termos da LC no 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por alugueis de lojas de conveniência, e por espaços cedidos no interior de estabelecimentos comerciais como supermercados. RECEITAS DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Com relação ao período posterior à vigência da Lei n° 9.718/98, também há de se manter a tributação sobre as receitas de aluguéis, por se constituir em receita abrangida pelo disposto na EC no 20/98. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. PROPAGANDA. REPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS. RATEIO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. 0 critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. DESCONTOS RECEBIDOS. CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98, e consoante a LC n° 70/91, caracterizavam-se como faturamento, base de cálculo da COFINS, os descontos recebidos de fornecedores em contrapartida a serviços de transporte e distribuição. OUTRAS RECEITAS. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, inclui os descontos condicionais recebidos de fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO-INC1DÊNCIA. Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da .r 1 Antonio Preside zerra Neto Em R or- Sign ssi s Ministério da Fazenda ? t 149),1'.::111"..."tiO rik7FNDPL G Segundo Conselho de Contribuintes 0 Kt` : ■'',1;:=11., / I /If 2 CC-N1F Fl. Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 0 Acórdão n° : 203-10.152 prestação de serviços, mas estão ligados essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas. Recurso provido ern parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONAE DISTRIBUIDORA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto A decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; II) em negar provimento ao recurso quanto A exclusão da base de cálculo da Cofins, no que se refere: a) ao aluguel de imóveis: (a-1) pelo voto de qualidade, no período anterior a 02/99 (inclusive). Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig; (a-2) por unanimidade de votos, no período posterior a 02/99; b) ao aluguel de espaços, aniversário/aberturas de lojas e desconto centralização/distribuição de mercadorias, por maioria de votos. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Ma rtinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; c) As importâncias recebidas decorrentes da atividade de propaganda e reposição ou de promoção de produtos no interior das lojas, por unanimidade de votos; e d) ao Rappel ou desconto fidelidade/objetivo de crescimento e desconto de não devolução, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio de Campos Accioli (Suplente); e III) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à exclusão do item relativo a boni ficações de mercadorias. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto ao item III. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor dos itens I e II-b. Fizeram sustentação oral o Dr. Roberto Duque Estrada, advogado da recorrente, e o Dr. Rodrigo Pereira de Melo, Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. Participou, ainda, do presente ju Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. amento, Ausente, justificadamente, o onselheiro rancisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc r)A 11. 0.• 2" C :21 . hi inistério da Fazenda Sepaindo Conselho de Contribuintes Processo n" 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 2 ) CC-1\11: Isl. t. , Recorrente : SONAE DISTRIBUIDORA BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COHNS, no periodo de apuração de 01/01/1995 a 31/12/1999, por entender a fiscalização, ter ocorrido insuficiência no recolhimento da contribuição. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: "Das infrações (..) Decorre a exigência de verificação levada a cabo pelos fiscais autuantes no estabelecimento do contribuinte SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A, doravante referido apenas como SONAE. Durante os procedimentos fiscalizatórios foram apuradas infrações à legislação tributária que rege as atividades das pessoas jurídicas, falias estas que acarretaram a insuficiência de recolhimento da Co/Ins nos períodos de apuração abrangidos pelos meses janeiro de 1995 a dezembro de 1999. (.) Segundo a fiscalização, restou constatado, pela análise da documentação apresentada, que diversas receitas auferidas pelo SONAE deveriam ter integrado a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, mas, no entanto, não foram oferecidas a tributação. A seguir, estão especificadas resumidamente cada unia dessas receitas. Maiores detalhes podem ser conferidos no 'Relatório de Atividade Fiscal" as fls. 51 a 75: Receita decorrente da atividade de locação das lojas de "conveniência" 0 contribuinte aufere receita de aluguel das lojas ou espaços situados no interior de seus empreendimentos, tais como supermercados, hipermercados, shopp ings centers e galerias comerciais. No entanto, o SONAE não vem incluindo essas receitas nas bases de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Coil/is. Receitas advindas dos diversos valores cobrados pelo SONAE dos sells próprios fornecedores ("pedágios") Pela análise da documentação apresentada, foi constatado que o SONAE cobra de seus próprios fornecedores diversos valores. Esses valores são classificados pelos próprios fornecedores como cobrança de "pedágio", sendo, ainda, por alguns, considerados abuso de poder econômico. No entanto, o que interessou aos fiscais autuantes foram apenas os aspectos tributários decorrentes dos procedimentos adotados pelo SONAE. Pode-se dividir estes "pedágios" em dois grandes subgrupos: aqueles que têm como contraprestação verdadeiros serviços prestados pelo SONAE aos seus próprios fornecedores e aqueles que não Min esta contrapartida. Entre os primeiros estão: a) Receita decorrente da atividade de locação de espaços especiais de venda no interior das lojas (gõndolas, films de vendas etc.) — o SONAE cobra de seus fornecedores unia remuneração pela cessão de espaços fisicos especiais de venda no ,•:.`," I . Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso le : Acórdão n" : 203-10.152 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 ('c-m Fl. i k • , ...,i.. . , L. , i.. . -•- F-P j • r•.-- interior de suas lojas por período e seção definidos. Esses valores não são suportados por documentação fiscal alguma, sendo recebidos eia carteira, mechanic a emissão de cobrança bancária, ou ainda, através de desconto no pagamento. O fornecedor pode, ainda, pagar os referidos valores através de fornecimento de mercudorias, as chamadas bonificações; b) Receita decorrente da atividade de distribuição de mercadorias — o SONAE cobra de seus fornecedores uma remuneração denominada "Desconto Centralização", que tem como contraprestação direta a centralização de entregas das mercadorias, ou seja, a utilização por parte do fornecedor do Centro de Distribuição (CD) e da frota de veículos do SONAE, o que, nos termos do "Acordo Nacional para Utilização do CD e da Frota da SONAE", implicaria na redução de custos para o tomador dos serviços: c) Receita decorrente da atividade de reposição ou promo cão de produtos no interior das lojas — o SONAE cobra de seus fornecedores uma remuneração que tem como contraprestação o fornecimento de promotores ou repositores de mercadorias. Em outras palavras, caso o fornecedor não disponibilize para o supermercado pessoas para realizar a tarefa de reposição ou promoção de seus produtos no interior das lojas, o SONAE cobra do fornecedor uma remuneração em decorrência dessa atividade; d) Receita decorrente da atividade de propaganda — os fornecedores são compelidos pelo SONAE a pagar uma remuneração para que seus produtos ou mercadorias constem dos anúncios publicitários veiculados pelo supermercado. Por sua vez, entre os `Pedágios" que não têm conto contrapartida um serviço prestado por parte do'SONAE, encontram-se: a) Aniversário e aberturas de loja e/ou re-inauguração (enxoval, — conforme pode ser constatado no "Acordo de Fornecimento Nacional 2000" (lis. 215), os fornecedores do SONAE podem participar de promoções realizadas pelo supermercado em z datas e eventos determinados, desde que paguem a ele as seguintes verbas: • Aniversário: corresponde a um valor especial de verba destinada à compendia de aniversário de cada insignia (Big, COndia, Coletão, Mercadorama, Muffatão, Nacional), em que o SONAE e seus fornecedores ajustam um valor a ser pogo quando da realização do aniversário ou um percentual incidente en: todas as compras (independente de insignia), sobre o valor total das notas fiscais entregues no SONAE: • Abertura de loja e/ou re-inaugurações: corresponde a um valor especial de verba destinada à campanha de abertura ou de re-inauguração de loja, cm que o SONAE e seus fornecedores ajustam um valor a ser pago quando da realização destes eventos. b) Rappel ou prêmio fidelidade e objetivo de crescimento - em reconhechnento ao fato de que o SONAE representa unto garantia de escoamento de pelo 111e110.S' unia parte da produção dos fornecedores, e também en: reconhecimento ao fato de que a relação comercial estabelecido pode proporcionar um significativo crescimento dos fornecedores, estes devem pagar, de acordo com o volume total de vendas apuradas 110 ano civil, determinados percentuais, incidentes sobre o valor total das vendas de cada período, que são estabelecidos em contrato. .É o chamado "Rapper, "Rappel Escalões" e "PrOntio Fidelidade e Objetivo de Crescimento" (lls. 112, 114, 117, 137, 138, 209 e 211); 4 77.775:77,7"'71‘7177-7:17,77.7:77 Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954 12002-26 Recurso n° : 123.405 , Acórdão n° : 203-10.152 2" CC-ME Fl. 2" t; . 0 IJUIC:::.WAL (P5— be *Sae., r.+1.1. 4...1.1m*.■•■•■•••••••■•••■• ame c) Desconto não devolução — valor cobrado pelo SONAE pela não emissão de notas de devolução contra o fornecedor para mercadorias avariadas no interior das lojas ou depósitos (mercadorias em poder do supermercado). E interessante observar que essa cobrança não tem qualquer relação com a devolução ariginada de avaria, folio ou outro motivo no ato da entrega da mercadoria pelo fornecedor. Outro aspecto a ser destacado é que a cobrança desses valores independe da efetiva ocorrência das avarias nas mercadorias, tendo em vista que o gerenciamento do estoque depende, exclusivamente, de políticas que são adotadas e implementadas pelo SONAE de maneira unilateral; d) Bonificações de mercadorias — essas bonificações têm como just,ificativa a compensação de estoque de produtos adquiridos a custos superiores àqueles praticados pelos seus concorrentes, ou reações a preps de promoções realizadas pelos mesmos. No que tange a este segundo grupo de pedágios, apenas após o advento da Lei no 9.718/1998 as operações nele enquadradas passaram a ser tributadas pela Cofins. Correlacionadas àquele diploma legal, o contribuinte impetrou algumas ações judiciais questionando a majoração da aliquota da Cofins, bem como a ampliação do conceit() de faturamento, o que teria reflexo naquela contribuição e 170 P1S/Pasep (lis. 361 a 439). Com base nessas ações, o SONAE incluiu algumas dessas receitas na respectivas bases de cálculo e declarou o valor das contribuições resultantes. No caso da Cofins, o valor da contribuição incidente sobre essas receitas (apenas algumas delas) foi depositado judicialmente. Os montantes que foram incluídos pelo contribuinte na base de cálculo das contribuições em análise podem ser observadas na planilha "Composição Base de Cálculo PIS e COFINS" (lls. 306). Conforme detalhado a seguir, as ações propostas pelo contribuinte não obtiveram êxito. Dessa forma, desde fevereiro de 1999, todas as demais receitas auferidas, todos os demais valores cobrados a titulo de "pedágio", mesmo que não tenham como contraprestação um serviço por parte do SONAE, deveriam ter sido incluídos na base de cálculo das ditas contribuições. Do processo judicial o° 99.0003892-4 No dia 10/03/1999, o SONAE impetrou mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Porto ,41egre/RS, requerendo, resumida e essencialmente (l1s. 361 a 364 e 376 ci 412): que fosse deferida medida liminar a fin, de suspender a exigibilidade da contribuição Cofins na forma em que alterada pela Lei n° 9.718/1998, referente ao fato gerador de fevereiro de 1999 e aqueles relativos aos demais meses subseqüentes, ou assim não se entendesse, que fosse deferida a liminar em parte: ou para que se determinasse a suspensão da exigibilidade das modificações perpetradas pela Lei n° 9.718/1998 1) na base de calculo da Cofins; ou 2) na sua aliquota, majorada de 2% para 3%; e, em qualquer dos casos, na parcela não abrangida pela medida liminar, 3.1) referentemente aos fatos geradores de fevereiro e março de 1999, contando-se dita vacatio legis da publicação da Emenda Constitucional n" 20/1998 ou, (limb, 3.2) referememente ao fato gerador de fevereiro de 1999, tudo coqlonne pleiteado 170 bojo cio mandado de segurança, determinando-se que a autoridade fiscal se abstivesse tie qualquer providência tendente à indicação cio SONAE como infrator dos arts. 2", .3", § 1 " e 8" cia Lei n" 9.71811998, e normas a ela complemental-es, impondo ao SONAE exigência correspondente à contribukao social immga em !Mica° ação 5 I /14 Oç - r 2" CC-N1F Ministério da Fázenda Segundo Consent° de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 mandeunental, bem como que deixasse de tomar, ou suspendesse, eventuais iniciativas tendentes a causar-lhe entraves ou embaraços ao desenvolvimento de suas atividades normais, inclusive obtenção de certidões negativas; b) que, ao final, fosse concedida a segurança para que, definitivando a liminar inicialmente requerida, fosse extinta em relação ao SONAE, a partir do més de competência fevereiro de 1999, a exigibilidade du Cofins, na forma em que pretendida pela Lei n° 9.718/1998, reconhecendo-se a inconstilucionalidade da ordinária norma como um todo, ou, na eventualidade de que CISSin1 não fosse entendido, na(s) parte(s) impugnada(s), I) seja quanto à base de cálculo, alheia ao permissivo do art. 195, 1, da Constituição Federal; 2) seja quanto à aliquota (CF/88, art. 59); e, cumulativamente, 3) ao principio du anterioridade nonagesimul (CF/88, art. 195, §16°), contando-se, ai, dito prazo 3.1) a partir de abril de 1999 (da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998) ou, assim não se entendendo, 3.2) a partir de março de 1999 (du publicação da Lei n° 9.718/1998), tudo conforme pleiteado no bojo do writ mandamental. Em despacho datado de 10/03/1999 a excelentíssima juiza Ana Maria Wickert Theisen dejeriu em parte a liminar para o efeito de: I) afastar a nova base de cálculo da Cofins estabelecida pela Lei n° 9.718/1998 e 2) aceitar como válida a majoração da al/quota c/a Cofins de 2% para 3% somente a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de 27/02/1999, mas sempre computada a base de cálculo a que se refere a Lei Complementar n° 70/1991 (lis. 413 a 417). No dia 04/05/2000 foi proferida sentença tornando definitiva a liminar apenas no que se refere ao seu item I), revogando o item 2) e declarando incidentahnente a inconstitucionalidade do art. 3° e seu sq° da Lei n° 9.718/1998, quanto à Colitis, e reconhecendo ã impetrante o direito de recolher a Cofins mediante a observância da base de cálculo do fat uramento, tal como definido no art. 2° c/a Lei Complementar n° 70/1991, isto é, considerando-se como faturamento mensal a receita bruta das vencias de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (11s. 363 e 418 a 428). No dia 31/05/2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional entrou coin um recurso de apelação contra a segurança concedida na primeira instância ('lis. 361 a 363, 365 e 366). Em 01/09/2000, o Tribunal Regional Federal da 4" Região deferiu o pedido de suspensão da execução da sentença pleiteado pela Procuradoria (la Fazenda Nacional (fls. -129 a 432). Inconformado, o SONAE intequis em 25/09/2000 agravo regimented, o qual foi negado pelo Tribunal no dia 25/10/2000 (lis. 369). Dessa decisão o contribuinte interpôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados por unanimidade, no dia 01/02/2001 (lis. 368 e 369). No dia 09/03/2001, o contribuinte interpôs recurso especial e extraordinário, os quais 100 foram admitidos, conforme decisão publicada no dia 10/07/2001 (lls. 367 e 368). Em 31/07/2001, o SONAE interpôs os agravos de instrumento n°' 2001.04.01.066941 - 7 (no Recurso Especial) e 2001.04.04.066942- 9 (no Recurso Extraordincirio) (lls. 367). 0 primeiro encontra-se aguardando julgamento no Superior Tribunal de Justiça — STJ ('lis. 373 e 375) e o segundo encontra-se aguardanclo do ,STJ a respell° do primeiro (lis. 371 e 372). 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11 V. 1,1 1 '3' i: t i.-":1q- 1 -.•.) r.-.+,¡. :-: - .... ... . 1 2.: r...,..,! -- .1 nu ..1.-..4 ,'. ?!:. • .: :.!:. f, ,---- 1 13rasi ,:ta , ,./ .4....f ....71_4112,>__ Sr) vszea........** V 1 S.TO 2Q CC-NIF Fl. Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso no : 123.405 Acórdão no : 203-10.152 Em 18/07/2001, foi publicada no Diário da Justiça a Ementa do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança no 2000.04.01.146454-9/RS, conforme transcrito abaixo (fis. 433): "COFINS, LEI COMPLEMENTAR 70/91. ALTERAÇÕES BASE DE CA' LCULO, E AL/QUOTA. LEI N°9.718/98. LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A COFINS tem matriz constitucional, portanto não precisava do veiculo da lei complementar, para sua criação. Tampouco, é necessária a maioria qualificada, para aprovação de eventuais alterações, na base de cálculo, e al/quota. Respeita-se o prazo nonagesimal, para a entrada, em vigência, e eficácia, da nova sistemática do tributo. Contudo, tendo, a Lei 1109.718/98 sido precedida, pela Medida Provisória 17 0 1.724/98, a referida vacância de 90 (noventa) dias foi preservada (pois conta-se da edição da medida provisória). A constitucionalidade do art. 3°, §1°da Lei n° 9.718, de 27.11.98 já foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, nesta Corte, aliás, rejeitada. Sentença reformada. Apelação e remessa ofIcial conhecidas e providas. Apelação da parte autora prejudicada." Da autuação Os valores da Co/Ins devida que compõem o Auto de Infração encontram-se demonstrados nas planilhas "Receitas Não Incluídas nas Bases de Cálculo das Contribuições PIS/PASEP e COFINS", para os anos de 1995 e 1996 ('lls. 76 a 79 e 92). e "Cálculo das Contribuições PIS/PASEP e COFINS", para os anos de 1997, 1998 e 1999 (lis. 80 a 92). Ressalte-se que as exigências em tela não se encontram declaradas em DCTF, eis que decorrem de montantes não incluídos pelo contribuinte na base de cálculo da Cofins. Da impugnação Tempestivamente, em 14/11/2002, a interessada impugna o lançamento de oficio (Ils. 522 a 550), aduzindo as seguintes alegações: a) que impõe-se, preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários sobre os fatos geradores abrangidos no período de 31/01/1995 até 30/09/1997, vez que a ciência do Auto de infração deu-se em 16 de outubro de 2002, e que este somente poderia abranger latos geradores ocorridos an; cinco anos de referida data; b) que o entendimento segundo o qual o prazo decadencial de cinco Cellos aplicável às contribuições sociais, tomando-se como termo inicial de sua contagem a data do respectivo fato gerador, tem sido adotado pela esmagadora maioria dos mais recentes julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; c) que as receitas de aluguéis de imóveis não configurom ? prestação de serviços e não estão sujeitas à Cofins no que concerne aos fatos geradores ocorridos na vigência do art. 2 ° da Lei Complementar n° 70/1991, isto é, até o 111ES de . fevereiro de 1999,) que as remunerações advindos de controlos de locução de imóveis somente passaram a SC 'I' tributadas pela Colitis a partir de .fevereiro de 1999, ?Os o advento c/c.' Lei n° 9.718/1998, a qual ampliou a base de cálculo do tributo para nela incluir today as receitas auferidas; Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fzizenda Segundo Conselho de Contribuintes MINI C.: IDA Ccr11,-itulto:ts 0 : 11080.013954/2002-26 Bra iia , .}4 . A 1/1 : 123.405 : 203-10.152 VISTO f 22 Fl. que a não incidência de Cofns sobre a receita de locação de imóveis é matéria pacifica na jurisprudência do Conselho de Contribuintes; j9 que, apesar do art.3 0 da Lei n° 9.718/1998 determinar que as receitas de aluguéis integrem a base de cálculo do tributo em questão, como a exigibilidade de Cofins sobre os valores a tal titulo recebidos a partir de fevereiro de 1999 encontra-se suspensa em virtude de depósito judicial, o Auto de Infração, nesse item, deve conformar-se aos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/1996, cancelando-se o lançamento das multas de oficio e de mora, no que couber; que no entendimento unânime da Corte Constitucional uma locação de bens não pode ser assemelhada, nem mesmo por lei complementar, a um serviço, ficando, assim, afastada a exigência de Cofins sobre os valores recebidos e contabilizados na rubrica "Aluguel de Espaços de Lojas", no que concerne ao período em que vigorou o art. 2°da Lei Complementar n°70/1991; 11) que, no período concernente à vigência da Lei n° 9.718/1998 — a partir de fevereiro de 1999— considerou as receitas de "Aluguel de Espaços de Lojas" para efeito de determinação do montante dos depósitos judiciais realizados coin o propósito de suspender a exigibilidade dos créditos tributários em discussão no processo judicial n° 99.0003892-4, razão pela qual, como em relação às receitas de locação de lojas de conveniência, requer a adequação do lançamento aos termos do art. 63 da Lei n°9.430/1996; que, no questão atinente à distribuição de mercadorias, foi, no mínimo, esdriaula a conclusão alcançado pelo Fisco ao pretender fctzer incidir o tributo em causa — que tem como fato gerador a obtenção de uma receita — sobre uni desconto concedido pelo próprio fornecedor; que o transporte que o comprador se dispõe afazer ent percursos que caberia ao vendedor realizar na ausência de estipulação em contrário não se caracteriza COMO 1M1 serviço profissional e autonomamente rennmerado, mas como uma vantagem económica proporcionada aos seus fornecedores, que repercute sobre o custo do produto adquirido, pois reduz os custos de transporte que o fornecedor incorreria caso ele próprio realizasse a entrega dos produtos fornecidos diretamente 110S pontos de venda; que os ia/ores recebidos pelo desempenho de atividades de reposição ou promoção revestem a natureza de receitas, mas não de receitas de prestação dc serviços, eis que o pretenso "serviço" é realizado por seus empregados no interesse C011111111 de ambas cis partes, constituindo-se, isso sim, em receita inominada, consistente na assunção conjunta dos custos de reposição/promoção; que, no período concernente à vigência da Lei n° 9.718/1998 — a partir de fevereiro de 1999 — considerou os valores relativos as atividades de reposição ou promoção para efeito de determinação do montante dos depósitos judiciais realizados com o propósito de suspemler a exigibilidade dos créditos tributários em discussão 110 processo judicial 11° 99.0003892-4, razão pela qual requer a adequação do lançamento aos termos do art. 63 da Lei n°9.430/I996; que se não há dávidas (panto a finalidade dos valores pagos a tintlo de "atividade de propaganda", não é o critério determinação que irá trans»nidar situ nantreza juridic(' de reembolsos para torna-los preços de Irma presloOo serviços; Minist&io da FLenda Segundo Conselho de Contribuintes I NI I1N1i STr ':: 1 2' c.,.:,-:.:- • •-• ..:, -,. ,...;`,;i O ORieliqA1. 4.-- 1 Pbr -eis; 71,.a.j...itt i _0'1-) ;I .r---r"" CC-NIF FL Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 n) que sendo a atividade de propaganda reembolso de despesas e não modalidade de remuneração, tal como designado pelo Relatório de Atividade Fiscal, fica evidenciada a improcedência da exigência de ('ofins sobre os valores lançados a esse titulo; o) que as verbas referentes ao aniversário e abertura de loja e/ou re-inauguração revestem natureza de descontos especiais sobre o prep de venda das mercadorias e, por isso mesmo, não representam receita de qualquer espécie, mas apenas uma redução de custos de mercadoria,- P) que, independentemente de se tratarem de descontos condicionais ou incondicionais, o "prêmio fidelidade" e o "objetivo de crescimento" não configuram receita de qualquer espécie, mas tão somente redutores do custo das mercadorias compradas, razão pela qual não estão sujeitos a incidência da Cofins; que revestindo "o desconto não devolução" natureza de ressarcimento, evidentemente não há que se falar ern incidência de Cofins; r) que tendo as "bonificações de mercadorias" natureza de descontos individuals in natura, referidos valores não se podem incluir na base de calculo de Cofins, tributo incidente sobre receitas, nos termos do art. 3 ° da Lei n° 9.718/1998. Do oe(!ido Ao final de sua defesa (fls. 550), com fundamento nas razões expostas, requer a interessada seja decretada a nulidade do Auto de Infração em matéria de COFINS. Por meio do Acórdão n° 1.988, de 24 de janeiro de 2003, os membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o Financiamento c/a Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a exigência da Colitis de dez anos, conforme prescreve o art. 150, §42, do Código Tributário Nacional, combinado com o inciso I do art. 45 da Lei ne- 8.212/1991, entenclimento ratificado pela jurisprudência do Superior Tribunal dc Justiça. COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS — As receitas decorrentes da locação de imóveis estão sujeitas a incidência da Co/ins, tanto durante a vigência da Lei Complementar n ° 70/1991, quanto nos períodos de apuração em que esta contribuição já se encontrava sob a égide da Lei n29.718/1998. CORNS. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TITULOS. INCIDÊNCIA A denominação dada a uma receita ou o tratamento contóbil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento e, conseqüentemente. de exclui-la do campo de incidência da Cofins. Lançamento Procedente. 9 ...,..........."..... ,-....,...............--. 1 ..:,‘' . !... i.::;1`! ;..1A :::Ix t.sit.:n 0',,I;Iii:It4 YL. v t sq- 0 X.) Ministério da Fa' zenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n 0 : 123.405 Acórdão n" : 203-10.152 2'. CC-NW Fl. Inconformada corn a decisão proferida pela autoridade de primeira instancia, a contribuinte apresenta recurso onde reitera os argumentos expostos em sua impugnação. Ern apertada síntese: a) defende a extinção do crédito tributário operado pela decadência no período de 31/01/1995 a 30/09/97; b) que, as receitas de aluguel de imóveis não estão sujeitas à COFINS na vigência da Lei Complementar n° 70/91; e c) defende a não tributação de verbas lançadas na contabilidade, por se tratarem de descontos, ressarcimentos ou de receitas inominadas para fins de compor a base de cálculo da COFINS. Por meio da Resolução de n° 203-00.451, de 28/01/2004 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência para apuração da existência de matéria discutida concomitantemente na esfera administrativa e judicial. Retornam os autos com a principal informação de que inexiste concomitância com a ação judicial. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. o relatório. 10 2Q CC-N1F FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 MINI3TV.:R10 OA 1:3A f I Sfil:31i1a, „Lj_ v!sTo VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LóPEZ 0 Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado contra pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao comercio varejista e atacadista de supermercados e hipermercados, compreendendo o comércio de gêneros alimentícios em geral e demais mercadorias passíveis de venda ern superinercados e hipermercados, bem como a importação e exportação de produtos para a venda no seu objeto social, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no .período de apuração de 01/01/1995 a 31112/1999, por entender a fiscalização ter ocorrido insuficiência no recolhimento da contribuição. As matérias objeto de análise do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, pertinentes ao lançamento, podem ser em síntese assim discriminadas: 1 - da decadência no período de 31/01/1995 a 30/09/1997; 2 - aluguel de imóveis; 3 - aluguel de espaços; 4 - desconto centralização - distribuição de mercadorias; 5 - promotores - reposição ou promoção de produtos no interior das lojas; 6 - importâncias recebidas decorrente da atividade de propaganda; e 7- verbas recebidas dos chamados pedágios, sem contrapartida com o serviço prestado por parte do SONAE, a seguir discriminados: a) aniversário e aberturas de loja e/ou re-inauguração (enxoval); b) rappel ou desconto fidelidade e objetivo de crescimento; c) desconto de não devolução; d) bonificações de mercadorias. Passo a análise das matérias discriminadas. 1 - Da decadência A ciência do auto de infração se verificou em 16/10/2002, exigindo do contribuinte suposto crédito tributário de COFINS no período de 01/01/1995 a 31/12/1999. Defende a contribuinte, ter ocorrido a extinção do credito tributário no período relativo a 31/01/1995 a 30/09/1997. Penso estar correto a interessada, pelas razões a seguir expostas. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n" : 203-10.152 MUN.1.3,1 MINIS. ' ' 2' C iq.*, 4. I f':12 2" CC-NW H. L O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150, parágrafo 4 0, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se 6. de 10 ou de 5 anos. I - Noções gerais A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO 1 : "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituida pela própria ciência. Esta elabora as regras, trap as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito, já a prescrição da ação, supõe urna violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qua l decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e deseumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação. que visa a pleitear reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo. a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 2 0 sujeito ativo de uma obrigação tern o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei urn prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em Carlos Maximilian°, liermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ. 1996. p.10-11 2 Aliomar Baleeiro - Direito Tribut6rio Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Nlizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pug. 910). 12 I 1 kill1/4.iS'I C?: t. ,.,:.) O 02iGVAL. 44 1724 .LOS .......1'() vis TO Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 Ministério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F Fl. relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. 0 direito caduco é igual ao direito inexistente. 3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento ern que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 4 que reconheceram, no passado 5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 6, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se as condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art'. 150, parágrafo 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável cloutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que, aludem as decisões a "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação Aquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazodo tart. 150, parágrafo 40 - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier 7 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instancia, envolvendo decadência "d 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário". Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15 - 16: 4 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 5 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp 101.407-SP (98 88733-4). 6 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, Fig. 7/13. 7 Idem citação anterior. 13 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 MINISIEFI!O DA FA.71.-3`DA t 2" Coftr,ii: .: 1.) ca Crbuvs C.; 0 • ... 11 JL.1/1/ 2° CC-NW FL deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisões proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, parágrafo 40, e 173, I, todos do urN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. H- Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes Esta Camara, no passado, por meio do Acórdão n° 203-08.265 (Sessão de 19/06/2002), j á se posicionou no sentido de que as contribuições sociais, devem seguir as regras inerentes aos tributos, e neste caso, do CTN 8 . A ementa desse Acórdão (também aplicável CORNS) possui a seguinte redação: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas "As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não .colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constitztioo Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, seat que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida. PIS. (..)" Também a Camara Superior de Recursos Fiscais, já se posicionou no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os Acórdãos n's CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.690/2001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). HI- Da não aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 Feitas as considerações gerais. passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições; 8 Idem Acórdão n° 203-07.992, sessh"o de 20/02/02 — Rec. 115.543. 14 Ministério da Fazenda' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 ------------------- MiNiSTr:T110 DA FAZENDA 21 Coiho e.t, CiMFE;Y: OM o 01:6:4NAL ,.;(363ifia,ALQA. 1,12..._ i. v:317) 2Q CC-ME Fl. Há de se questionar se as contribuições sociais, devem observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. Veja-se a transcrição a seguir: "ART 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 0 art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à COFINS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à COFINS são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Rezam os dispositivos legais citados, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, sfiscalizar, lançar e norniatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', `b' e 'c' do parágrafo único do art. li; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na e.sfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que 'louver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade renumerada, coin vistas concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. • 15 Ministério da Vazenda' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdiio n" : 203-10.152 2° CC-NIF Fl. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) ziltimos salários-de- contribuição do segurado. § 3 0 No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros nzoratórios de zero virgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5 0 0 direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo ‘fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6' 0 disposto no § 4' não se aplica aos casos de contribuições em z atraso partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, as disposições aplicadas às empresas em geral". (grifei) Assim, a aplicabilidade do mencionado art. 45, incluindo seus parágrafos, tem como destinatária a Seguridade Social, e não a Receita Federal. E as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, as contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Por outro lado, ainda que pudesse ser defendida a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, ainda assim, pela obediência à hierarquia das leis, penso que há de se observar o disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários Em analise à jurisprudência administrativa, verifica-se que o Conselho de Contribuintes, já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão IV 101-91.725, sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCLIL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n" 8.212/91 ter estabelecido prazo decadeneial de 10 (dez) anos (art. 45, cupid e ineiso If deve ser observado 110 lançamento o prazo qfiinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTIV - Lei n° 5.172/66, por força do disposto 110 16 • 4l_44 r:)S. ..sr,..•••■•••■•.,...,...11.13117111.1101111171 ki 1 iNiSTii:RIO FAZENDA Cor.111.: 0-RIGNAL 2Q• CC-N1F FL Processo : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente ã lei complementar cabe estabelecer normas gerais ern matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Também, nesse mesmo sentido, a Camara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 09/11/98, Recurso n° RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por ibrça do disposto no art. 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente a Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é que devem se submeter. c- Da aplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN Caracteriza-se o lançamento da COFINS como da modalidade de 'lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 4° do CTN, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legista cão atribua ao sujeito passivo o clever (le antecipar o pagamento sent prévio excune da autoridade cuhninistrativa, opera-se pelo 010 Cl)? que ci referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a cantor da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro urge! Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: 17 II:01:i ....— :-. - .• /1: .,,, % 2Q CC-MF 4.5 Processo : Recurso : Acórdão n" : 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 L vsTO "(...) .Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, Mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutórict de ulterior homologação; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes e) transcorrido cinco anos a contar do law gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o .fisco se tenha manifestado, da-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) cis conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) as seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência, - (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pogo o tributo devido, dir-se-ia que não ha atividade a homologarTodavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, conzpatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é wino se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade du contribuinte, quando se dã a homologação tácita, deve-se considerar que, também por licção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada.'' Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "lmpende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o context() em que Jái produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que jãz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentav prévios da administração pãhlica (lançamento), para que pudessem ser cobrados, e.vigindo-se, então, dos 18 Ministério da Fazenda‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : Recurso n° : Acórdão n° : I 29- CC-NIF Fl. %,)' C,ri 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 .„4 sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou ern aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali Mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por pmticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, or( seja, us suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, corn base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico', não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. 1 9 • • A/I ie) iSTO Ministerio da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : CC-?IF FL 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria Início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo habil para que cis informações pudessem ser compulsadas e, corn base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a pratica dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, iá tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a coda fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. " (grifo nosso) o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN, in verbis: ' Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, uncle a legislação atribui ás pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o clever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denoninuição de "auto-Iançainento.'' Registro que a referência ao Ibrmulário é apenas re/Orço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve icar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, ofirocedimento fiscal não 111CliS estaria 170 campo da homologação, de.slocando-separa a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro Ivor, porque não é isto que está escrito no cap/it do art. 150 do CTN , cujo comando não pode ser sepultado lid vcila da conveniência intopretativa, porque, queiram ou não, 0 enact() artigo define que "o lan0177C7710 por homologação opera-se pelo ato Clii que a referida 20 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 :•:1; • ' ( *i NIAL. .Z1(1 i? IA 7, .— 1 VISTO L--- Processo n° Recurso n° , Acórdão n° 2Q cc-N1F Fl. autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrario sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos ã tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a COFINS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se A. sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuida no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem corno termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem devem se submeter. Assim, há de se reconhecer como extinto o crédito tributário refe'rente ao período de 31/01/95 a 30/09/97. EM ADMITINDO HAVER A POSSIBILIDADE DE SER VENCIDA PELOS MEUS PARES QUANTO A DECADÊNCIA, passo ao exame de todo o período, ressaltando que as exigências cm tela não se encontram declaradas em DCTF, eis que decOrrem de montantes não incluídos pelo contribuinte na base de cálculo da Cotins. DA BASE DE CALCULO DA COFINS Defende a recorrente, que, no âmbito de referidas relações, oferece a seus fornecedores "vantagens comerciais", deles obtendo contrapartidas que tem urna pluralidade de naturezas jurídicas: em alguns casos trata-se de receitas de serviços prestados pela recorrente no interesse de seus fornecedores; noutros casos trata-se de reembolsos de despesas realizadas pela recorrente no interesse de divulgação e promoção dos produtos por ela revendidos e, na grande maiória dos casos, trata-se de descontos redutores do custo de aquisição das mercadorias compradas para revenda, descontos esses que podem ser condicionais ou incondicionais. 21 Ministério da Fazenda m Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 •-• •• • •-:: E. • „ 2 2 CC-Mr FL ra.o.asabarmulps No que pertine à incidência da COFINS, estabelece o art. 2° da Lei Complementar n° 70/1991 que: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior sera de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Em análise ao dispositivo legal, verifica-se que o caput exprime o caráter amplo da incidência da COFINS, enquanto o seu parágrafo único delimita as exclusões da base de cálculo. JA, a Lei n° 9.718/98, DOU de 28/11/98, assim dispõe sobre a matéria: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas juridicas de direito privado, serão calculadas coin base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, Os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos InclustrialLacks - 11'1 e o fiz/posto sabre Operações relativas ci Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens Oil prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Partindo-se do exame da contabilidade, receita é algo que integra o resultado do período, que existe quando terceiros efetuem o pagamento de um transação ou assumam o compromisso firme de efetivá - lo em decorrência de uma venda ou de serviços, podendo também existir pelo desaparecimento de uma divida ou pela geração natural de ativos. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M1141STi;721,..1s, 2" coF. .1 FALE-NCIA 1) 1L i4AL jt/Li r 20 CC-NIF I. Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 Ouso discordar daqueles que entendem, de forma simplista que um simples lançamento de determinada receita, reconhecido está como sendo "receita". Importa, no caso, o verdadeiro estudo da realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos. Na verdade, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis, e segundo a linguagem das partidas dobradas, fatos, sem perquerir a natureza jurídica. Nesse sentido, os registros contábeis não podem ser efetuados em contradição com as disposições jurídicas que regem este ou aquele fato objeto de contabilização. Oportuno trazer ensinamentos doutrinários de Ricardo Mariz de Oliveira, quando interpreta os conceitos de receita A. luz da Lei n° 9718/98: 9 No cenário atual, em vista da norma contida no parágrafo 1' do art, 3° da Lei 11, 9718/98 - segundo a qual a receita bruta deve ser entendida independentemente da "classificação contábil adotada"-, interpretações mais desavisadas admitem que toda e qualquer prática contábil possa conduzir a receita, por não ser relevante a classificação contábil praticada. Todavia, como bem adverte Marco Aurélio Greco receita e faturamento, para efeito de incidência da COFINS e da contribuição ao PIS, são conceitos jurídico- substanciais e não contábeis, de tal modo que essas contribuições somente alcançam o que efetivamente for receita ou faturamento, qualquer que seja a sua forma de contabilização, mas não o inverso, arrematando esse autor com a explicação .de que primeiro é preciso ter a natureza de receita ou faturamento, para que, depois, a forma de contabilizar seja irrelevante. Nem de outra forma poderia ser porque, se assim new fosse, bastaria um lançamento a conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa conta para eliminá-las. Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. Isto primeiramente posto, passo a posteriori, à análise dos itens discriminados no recurso voluntário. - ALUGUEL DE IMÓVEIS E DE ESPAÇOS; Alega a fiscalização que a recorrente aufere receita de aluguel de imóveis, de espaços e lojas situados no interior de seus empreendimentos, tais como supermercados, hipermercados, shoppings centers e galerias comerciais. Consiste em analisar se as receitas de aluguéis de imóveis estavam sujeitas A. incidência da COFINS; antes e depois da entrada em vigor da Lei n.° 9.718/98. a- período anterior it vigência da Lei n° 9.718/98 11. 107 consta (item 16) em resposta ao Termo de Intimação da Secretaria da Receita Federal de 19/04/2000 a seguinte informação: Aluguéis - natureza — "Contabilização dos 9 Public'açdo 10B, 2002 23 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo Recurso n" Acórdão no : : : 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 •;i5T1-,) valores apropriados corno Alugueis das lojas de conveniências localizadas nos prédios pertencentes à Sonae." Não tenho dúvidas em afirmar que a atividade de locação de imóveis de terceiros, ou seja, a administração de locações imobiliárias, é urna prestação de serviços, e neste caso, como tal enseja a incidência da COFINS sobre a receita dela decorrente, vale dizer, a retribuição recebida pela atividade de administrar a locação. Nesse sentido, razoável a interpretação proferida pela decisão de primeira instância, pela qual traz ate citação jurisprudencial do STJ, não aplicável aos autos. No caso, pela informação oferecida pela autuada (fl. 107), não contestada pela autoridade fiscal, os aluguéis são provenientes de imóveis de sua propriedade, feita aos fornecedores, sobrevindo em conseqüência a questão de, se haveria ou não "receita" de prestação de serviço, e assim com fundamento na Lei Complementar n° 70/91, se estaria ou não a referida receita, sujeita a base de cálculo da COFINS. 0 Superior Tribunal de Justiça ao mencionar em suas ementas a expressão "locações" apenas atingiu as locações efetuadas por terceiros, não proprietários dos imóveis, em razão de que, quando realizada pelo próprio proprietário, não hi como se falar em prestação de serviços a que alude a Lei Complementar 70/91. De toda a sorte, valho-me dos ensinamentos colhidos da obra publicada na RT/6.19, maio/87, fls. 7/15, intitulada "ISS e LOCAÇÃO — Conceito constitucional de serviço — "Locação não é serviço: não pode a lei assim considerá-la para efeitos tributários", de GERALDO ATALIBA e AIRES FERNANDINO BARRETO, onde corn muita propriedade, reproduz ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, MISABEL DERZI, SACHA CALMON, ORLANDO GOMES, ALIOMAR BALEEIRO, CLÓVIS BEVILAQUA, entre outros, não menos conhecidos, a seguir sintetizados: - Assim, ensina Pontes de Miranda: "Serviço é qualquer prestação de fazer", pois que servir é prestar atividade a outrem; é prestar qualquer atividade que se possa considerar "locação de serviços", envolvendo seu conceito apenas a locatio operarum e a locatio opens 10 . Trata-se, sublinha esse Mestre. dc divida de fazer, que o locador assume. O serviço e. sua prestação 11 . E mais, ... "mas o trago fundamental que, por si só, já impediria se pudessem confundir, juridicamente, a locação de coisas e a locação de serviços e, sem dúvida, o apontamento por Orlando Gomes e Cunha Gonçalves. Diz o mestre baiano: o característico da locação é o regresso da coisa locada a seu dono, ao passo que o serviço prestado fica pertencendo a quem o pagou e não é suscetível de restituição 12 • - Salienta, ainda, um outro aspecto relevante que, juridicamente, distingue a obrigação de dar da obrigação de fazer, ao ensinar que: Nas obrigações de dar, o que interessa ao credor é a coisa que lhe deve ser entregue, pouco lhe importando a atividade que o devedor Pontes de Miranda, tratado de direito privado, T. XL V1173 I Aliornar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, 1981, pá. 445. 2 Orlando Goines, Contratos, 2 ed., pag. 264. 24 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes !.J : ' CC-MF FL Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 precisa exercer para realizar a entrega. Nas obrigações de fazer, ao contrário, o fim que se tem em mira é aproveitar o serviço contratado 13 . - 0 insigne Clóvis, aclara o conceito de obrigação de dar, tal corno definida no Direito Positivo Brasileiro. E o faz em preciosa síntese, que, a par de precisar-lhe o conceito, permite que se distingua da obrigação de fazer. Ei-la, ipsis litteris: Obrigação de dar é aquela cuja prestação consista na entrega de uma coisa móvel ou imóvel, seja para constituir um direito real, seja somente para facilitar o uso ou, ainda, a simples detenção, seja, finalmente, para restitui-la a seu dono 14 . - Também, gizando a noção de que são juridicamente inconfundíveis as obrigações de dar e as obrigações de fazer, Orosimbo Nonato salienta que as primeiras "tem por objeto a entrega de uma coisa ao credor, para que este adquira sobre a coisa um direito, enquanto as obrigações de fazer tem por objeto um ou mais atos do devedor, quaisquer atos, que seja parte a entrega de uma coisa". Dessa forma, sendo incontestável que o conceito de serviço no Direito Privado significa a prestação da obrigação de fazer, diferentemente daquela que corresponde ao negócio jurídico de locação de serviços, é incontestável também, que fora está, do campo de incidência da COFINS, tal como delineada no artigo 2° da Lei Complementar n.° 70/91. 0 art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, referindo-se ao faturamento, que definiu como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, alcançou a receita decorrente de: a) — venda de mercadorias; b) venda de mercadorias juntamente com a prestação de serviços, também conhecidas como operações mistas; e c) — as receitas de prestação de serviço de qualquer natureza. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem se posicionado no sentido da não incidência da COFINS, sobre as receitas provenientes de alugueis de imóveis próprios, no período anterior a vigência da Lei n° 9.718, de 28/11/98, conforme ementário trazido pelo próprio recorrente (vide Rec. 114.808; 111.688; 113.151 e 114.059). Veja-se algumas ementas: Data da Sessão: 18/09/2001 Decisão. ACÓRDÃO 203-07665 (Rec. 114808) Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por ununimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - PERÍODO ANTERIOR A 28.11.98 - NA O INCIDÊNCIA - 0 faturamento mensal, na dicção da LC n° 70/91, art. 2°, não abrangia a totalidade das receitas brutas du pessoa jurídica, o que so veio a ocorrer com a &kilo da Lei n° 9.718, de 28.11.98. Assim , até essa data, não incidia a contribuição sobre receita oriunda de locação de inoveis próprios, uhida que tctl atividade fosse um dos objetos da empresa.,estabelecido no contrato social. Recurso provido. 13 Orlando Gomes, Obrigações, Rio, Forense. 1961, pág. 67. Clovis 13evildqua, ob. Cit. Pág. 54. 25 Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 STRD DA F,4%.7..Ei':!......1)% 2Q CC-N1F Data da Sessão: 22/05/2001 Decisão: ACÓRDA -0 203-07300 - Rec 113151 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por wzanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - FATO GERADOR - Abril/92 e dez/93 - Segundo o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, a contribuição incidirá sobre o futuramento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de merecido rias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza, na qual não se inchtenz as receitas provenientes de locações de imóveis próprios. Recurso provido. Também, a Camara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso de Divergência n° 203-0.346, relativo A COFINS, consagrou a orientação segundo a qual as receitas de locação de imóveis próprios não se integram no conceito legal de faturamento, que, na legislação anterior A. Lei n° 9.718/98, compreendia a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. Por último, corrobora este entendimento o fato de que tanto a mercadoria como os espaços nos quais a mesma é colocada são de propriedade da recorrente, e a venda a consumidor é feita também por ela. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir parte da manifestação do doutrinador Hugo de Brito Machado, manifestado em consulta formulado pela recorrente: Quanto As mercadorias adquiridas pela consulente, e As pretensas "cobranças" motivadas pelo fato de se colocar tais mercadorias em posição de destaque nas prateleiras dos estabelecimentos da consulente, parece-nos que, a rigor, não se pode falar de receita, nem de locação. Com efeito, as mercadorias colocadas nas gôndolas e prateleiras são propriedade da cons ulente, que as adquiriu dos fornecedores para revenda. Logo, não pode estar havendo o "aluguel", para esses mestizos fornecedores, do espaço no (purl a mercadoria será e.lposta ci venda. Tanto a mercadoria coma os espaços nos quais a mesma e colocada são propriedade da consulente, e ct vetula ci cunsuiiiicioi e frita tambénz por ela. NJ° há prestação de serviço algum, a quem quer que seja. Isso afasta, definitivamente, a cobrança das contribuições PIS e COF1NS no período anterior a fevereiro de 1999. Assim, devem ser excluídas da autuação as receitas de locação de imóveis bent como a proveniente de espaço, obtidas até o mês de fevereiro de 1999, data de entrada em vigor da Lei n° 9.718/98. h- período posterior it vigência da Lei n° 9.718/98 Na verdade, importante discriminar duas situações: a primeira , envolvendo o aluguel de imóveis em geral; a segunda , quanto aos espaços oferecidos aos fornecedores. 26 1 o 2 9 CC-NIF Fl. Processo n" Recurso n" Acórdão no : : : 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 0 Em relação ao aluguel de imóveis, entendo incorretas as alegações externadas pela contribuinte. Já, no que diz respeito aos espaços oferecidos aos fornecedores, entendo que a situação não se altera com a entrada em vigor da lei n° 9.718/98, pelas razões de que de receita não se trata. Em relação ao espaço - verifica-se, na essência, que a contribuinte, considerando o interesse de seus fornecedores, na venda de seus produtos, oferece a eles, como condição para obter do fornecedor um desconto no preço, a possibilidade de dar um tratamento diferenciado para seus produtos, colocando-os em locais mais visíveis, facilitando sua compra pelos consumidores finais. Esse desconto é regularmente pactuado e configura uma redução no preço pelo qual a mercadoria é adquirida. Não se trata de receita, e nem muito menos de receita pela prestação de um serviço. Nesse sentido também assim se expressa Hugo de Brito Machado, quando consultado sobre o assunto: E mesmo depois de fevereiro de 1999 os valores auferidos dos fornecedores enz razão do fato de que se cuida não constituem receitas e por isto mesmo não integron a base de cálculo das contribuições em tela. Na verdade a conszdente, considerando o interesse dos fornecedores na venda dos respectivos produtos, a existência de vários fornecedores e de concorrência entre eles, oferece ao fornecedor, como condição para obter dele uni desconto no preço, a possibilidade de dar um tratamento diferenciado para seus produtos, colocando-os em locais mais visíveis, facilitando sua compra pelos consumidores finais. Esse desconto é regularmente pactuado e configura uma redução no prego pelo qual a mercadoria é adquirida. Não se trata de receita, nem muito menos de receita pela prestação de um serviço, não sendo possível a sua tributação pelo PIS e pela COFINS, seja antes, seja depois de fevereiro de 1999. É certo que, na hipótese de a "posição de destaque" ser objeto de cobrança em valor fixo, não correspondente a um percentual do prego pogo pelas mercadorias, existe a aparência de tratar-se de receita, que mesmo assim, como não corresponde á prestação de serviços ou à venda de mercadorias, somente poderia ser tributada pelas contribuições em análise após a vigência da Lei 9.718/98. Mesmo em tal situação, todavia, entendemos que não se trata de receita, mas de desconto. É que o fato se liga, de fOrma indiscutivel, à compra de mercadorias e o valor recebido em razão da colocação destas em local de destaque constitui uma redução no custo de aquisição das mesmas. É puro preconceito a idéia de que um desconto há de ser sempre um percentual do preço. Na verdade não é assim. Um desconto pode ser concedido em valor fixo e em função de uma condição acertada entre comprador e vendedor. No caso a condição é a exposição dos produtos em lugar de destaque. Os valores que, ulna vez atendida tal condição, a consulente aufere de seus fornecedores nada mais são do que inn desconto e, assim, não configuram de nenhum modo uma receita. Receita, é espécie do género ingresso, e se caracteriza por representar a entrada va no patrimônio da pessoa jurídica. Receita é um elemento novo que, depois de os custos e as despesas, comporá a renda. Portanto, há de se separar duas situações. A primeira, onde existe contrato de aluguel para que terceiros, exponham as suas mercadorias de sua propriedade, neste caso de riqneza no considerados Ministério da F .azendil Segundo Conselho de Contribuintes 27 VISTC 4,444.44.:.:L. 0.444,3,4MIWO,"..*V001.1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 I; e CC-NIF Fl. receita, de urna segunda situação: mercadorias adquiridas pela recorrente, e "cobranças" motivadas pelo fato de se colocar tais mercadorias em posição de destaque nas prateleiras dos estabelecimentos da autuada. Portanto, voto por dar provimento quanto a este item, somente quanto aos espaços, mantendo o lançamento na parte de alugueis de lojas, e quiosques à terceiros, por se tratar de verdadeira receita, à luz da legislação em regência. - PEDÁGIOS Isto colocado, passo à análise das importâncias denominadas como "pedágios". Neste item, o autuante separou em dois grupos; "taxas" que a recorrente "cobraria" de seus fornecedores, ora oferecendo urna "contraprestação" especifica a essa cobrança, ora não o fazendo. Penso, de que a separação em nada modifica o entendimento e sim a sua natureza jurídica, conforme exposto a seguir: - DESCONTO CENTRALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS Neste grupo, segundo a fi scalização, tratar-se-ia de receita e seria decorrente da prestação de serviço de distribuição. 0 fornecedor teria a opção de entregar sua mercadoria em cada estabelecimento da autuada, ou de deixá-las todas em um único estabelecimento que faria o transporte daquelas mercadorias para os vários outros supermercados da rede. Nessa segunda hipótese, o fornecedor teria que "pagar" pelo transporte. Penso estar equivocada a fiscalização. As mercadorias são de fato e de direito adquiridas pela recorrente. Assim, o que ocorre, é de fato uma pactuação com seus fornecedores, no sentido de que caso sejam as mercadorias entregues diretamente em cada um de seus estabelecimentos, o preço será maior. Se as mercadorias forem entregues todas na central de compras da recorrente, o preço sera menor. Apenas isto. Claro está que se a compradora, neste caso a recorrente, efetuar a compra de urna mercadoria por um valor menor, não se pode atribuir o descontõ como receita. Hugo de Brito, quando consultado, também assim se posiciona, de forma clara e com exemplos que notoriamente acontecem no dia-a dia: Ocorre que as mercadorias, ulna vez adquiridas pela consulente, passam a integrar o seu patrimônio. São suas. Ao transportá-las para outros estabelecimentos 700 pode estar prestando serviços a quem quer que seja. Não se concebe que a conszdente esteja a "presta!- serviços" de transporte e distribuição pcna si propria. O que se passa, em verdade, é que a consolei te pactua com seus fornecedores preços diferentes pelas mercadorias adquiridas, em razão do local das respectivas entregas. Caso sejam entregues diretamente em mkt um de seus estabelecimentos, o preço será maior. Se entregues todas na central de compras da consulente, o preço sera menor. E isto é natural porque o ôtnis ele efi,war 18 1 ,•„„,;,,....,,: : . : .1„; 1. • ... • r , . Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 22 CC-MF Fl. o transporte é unia clas inúmeras variáveis que influenciam a formação do prego cobrado pelo fornecedor. A tese desenvolvida na autuação, com todo o respeito, beira o disparate. Alguns exemplos o demonstram perfeitamente. Imagine-se que um comprador dirige-se a um estabelecimento fornecedor de roupas, e constata que o preço de unia camisa social é RS 100,00. Examinando uma das camisas, porém, o comprador constata que há um pequeno rasgo ern uni dos bolsos. Pleiteia, em função do defeito, um desconto de R$ 10,00, e adquire a camisa por R$ 90,00, com a pretensão de costurá-la posteriormente para sonar o defeito. Pelo raciocínio que motivou o auto de infração, o citado comprador estaria a "prestar serviço de costura" ao fornecedor de camisas, e a base de cálculo da COFINS e do PIS devidos sobre essa "receita" seria os R$ 10,00 oriundos do desconto. Algumas lojas de móveis cobram pregos diferenciados para entregar o produto montado no endereço designado pelo comprador, ou para o comprador por sua conta, desmontado. Dão significativo desconto nessa última hipótese. Assim, pela tese contida no auto de infração, aquele que comprasse 11111C1 mesa desmontada, a levasse para casa e montasse com suas próprias ferramentas teria prestado para a loja de móveis um "serviço de transporte e montagem", devendo recolher COFINS e PIS sobre o desconto obtido no prego da mesa. Para tornarmos um exemplo do que ordinariamente acontece, consideremos que unia empresa sediada em Manaus adquire produtos de uma fábrica sediada em Sao Paulo, sendo a venda SIF, ao prep) de R$ 100,00 por unidade do produto. Frete e seguro correrão por conta cio vendedor. Outra empresa, também sediada em Manaus, adquire o mesmo produto, da mesma fábrica, mas a venda é FOB. 0 comprador recebe os produtos em Sao Paulo, ao preço de R$ 90,00 por produto. A prevalecer o raciocínio desenvolvido pelo signatário do auto de infração em tela, esta última empresa terá de considerar receita a diferença de R$ 10,00 por produto. Ela estaria prestando serviço de transporte ao vendedor. O absurdo dispensa maiores comentários. Em sumo, pagando menos pela mercadoria que adquire, seja por que motivo fbr, a cons ulente não está auferindo receitas. Não pode, portanto, ser tributada em fitução dos descontos que obtc;ni, nem mesmo ap6s o advent() da Lei 9. 71S/98. Portanto, corn relaçá- o a este item, por considerar que de receita no se trata, voto no sentido de dar provimento. - VERBAS DE PROMOÇÃO E PUBLICIDADE Segundo narra o "Relatório de Atividade Fiscal", a autuada cobra de seus fornecedores percentual, e em contrapartida lhes oferece um determinado número de fotos em jornais, encartes publicitários, folhetos, jb/ders, etc. Hugo de Brito quando consultado assim se manifesta: Entre os "pedágios" que guardam suposta relação coin uma contraprestação especifica du considente, o auto de infração arrola ainda recebimentos decorrentes de devesas coin publicidade e propaganda, serviços que ci consulente estaria a presto,. 29 Ministério da Fzizend'a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 ........... v13 29 CC -IF Fl. aos seus fornecedores. Segundo narra o "Relatório de Atividade Fiscal", a consulente cobra de seus fornecedores percentual, e em contrapartida lhes oferece um determinado rainier° de fotos em jornais, encartes publicitários, folhetos, folders etc. Em sua impugnação, a consulente esclarece que não presta serviços de publicidade profissionalmente, sendo outra a sua área de atuação. Explica, ainda, que os valores que recebe de seus fornecedores destinam-se ao ressarcimento de sluts despesas com publicidade, considerando que é também do interesse autônomo destes a divulgação de seus produtos. A contratação dos serviços de publicidade pela própria consulente e seu rateio com os diversos fornecedores são justificados na impugnação em fire da redução tie pregos que uma contratação mais expressiva de propagcmdas propicia. A consulente, ao negociar a publicidade de todos os produtos que vende, tem como obter preps inferiores aos que obteriam cada um dos fornecedores isoladamente. Enfim, do ponto de vista negocia!, é mais conveniente concentrar as contratações publicitárias nas mãos da consulente„sendo esta ressarcida posteriormente pelos.fornecedores tumbém beneficiados pela publicidade. Entende a fiscalização não tratar-se de ressarcimento, mas de receita pela prestação de um serviço ao fornecedor, de promoção e publicidade de suas mercadorias, seja no próprio estabelecimento do supermercado, através de pessoal treinado, seja por meio de encartes publicitários em jornais, revistas etc. Penso que a razão está com a fiscalização, eis que não podem ser enquadrados como sendo "ressarcimentos" de despesas ou custo para a venda de mercadorias. Trata-se, na verdade, de um valor cobrado de terceiro, fornecedor de mercadoria. Receita, na medida que esse valor é incorporado no patrimônio da recorrente. A publicidade divulga os produtos vendidos pela recorrente, que é tomadora, c também prestadora, desse serviço, na medida em que o fornecedor tem interesse em divulgar as suas mercadorias. Quanto maior a publicidade, mais mercadorias serão vendidas e maior sera a receita de ambas: fornecedor e recorrente. Defende a recorrente, apoiado no parecer solicitado, de que não há prestação de serviços, pelas seguintes razões: Não se trata de empresa que presta o serviço de publicidade contratado por terceiro, e no interesse exclusivo desse terceiro. Não. A publicidade divulga os produtos vendidos pela consulente, que é tomadora, e não prestadora, desse serviço. A única peculiaridade é a de que os fbrnecedores também têm t interesse nessa divulgação, não só para (pie os consumidores adquiram seus produtos nos estabelecimentos consulente. mas pura (pie sofa fella ulna propaganda de seus produtos em si mesmos cousiderados. Por essa razão, os custos do serviço de publicidade são comparndos com os fornecedores, sendo os valores que estes crechlum para a consulente mulct mais do que o reembolso dessas despesas. .4 não-configuração de uma "prestação de serviço" pode ser constatada, ainda, pela circunstáncia de que o serviço envolve, coma neste parecer fá foi assinahulo, um(' • • * • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11080.013954/2002-26 : 123.405 203-10.152 Processo Recurso n° Acórdão n" 2. g CC-NW Fl. obrigação de fazer, e a consul ente nada fez para seus fornecedores. A obrigação de fazer é da empresa de publicidade, tendo sido esta quem prestou —para a consztlente e para os fornecedores — o respectivo serviço. Penso diferente. Na verdade, a recorrente assume com relação aos fornecedores, uma prestação de fazer, ao divulgar produtos que trazem a marca e as características do fornecedor. Nesse sentido, ao receber urna importância do fornecedor, para o intuito de divulgação de seus produtos, passa a sê-lo em caráter obrigacional. Seja no próprio estabelecimento do supermercado, através de pessoal treinado, seja por meio de encartes publicitários em jornais, revistas etc. As verbas recebidas sob a denominação de promoção e publicidade, o são no meu entender receita e como tal devem ser oferecidas à tributação. Também, não há de se falar em reembolso ou ressarcimento de despesas, eis que de rateio não se trata. 0 critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a Proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. Inexiste nos autos a mencionada proporcionalidade. - PROMOTORES - Reposição e promoção de produtos no interior da loja A fiscalização caracterizou como sendo receita, os valores recebidos pela recorrente, para a atividade de reposição e divulgação dos produtos no interior da loja. 0 serviço consiste, basicamente, na colocação de pessoas para arrumar, promover e divulgar os respectivos produtos dentro do supermercado. Penso estar com a razão a fiscalização pelos mesmos motivos expostos no item acima. 0 critério utilizado para se realizar o rateio de despesas, defendido pela recorrente, conforme esclarecido no item anterior, deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. Sob a denominação de contratos de compartilhamento de custos e despesas, ou como explica Luciana Rosanova Galhardo "Cost sharing agreements", empresas de urn mesmo grupo econômico escolhem, dentre si, uma determinada empresa (denominada centro de custos, ou sociedade-mãe) que ficará encarregada de desenvolver bens, serviços ou direitos em proveito de todas, centralizando os custos e despesas, corn o intuito de minimizar encargos e maximizar resultados globais do grupo econômico. Nesses casos, tais gastos incorridos pelo centro de custos são rateados, de acordo corn os critérios estabelecidos no contrato, entre as demais empresas do grupo que deles se beneficiem de alguma forma.' s Não é o caso da recorrente, que não possui contrato de rateio de custos com os fornecedores e nem sequer são do mesmo grupo econômico. Em trabalho publicado sobre rateio de despesas, José Henrique Longo 16 analisa que o efetivo ressarcimento no rateio de despesas parte de algumas premissas: O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas; as pessoas 15 Rateio de Despesas no Direito Tributário — Luciana Rosanova Galhardo — Ed. Quartier Latin — 2004. 16 Natureza Jurídica do Ressarcimento no Rateio de Despesas, in Revista Dialética de Direito Tributário n° 77. p. 68-73. 1 31 Ministério da Fazenda Segundo Consent° de Contribuintes ....... ?.111 . • 7" - • , • • 2 1 CC-N.11' 1 Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso re : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 juridicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a despesa relativa a terceiros não pode ter corno objeto social o exercício da atividade causadora do dispêndio. Os "pedágios" nos quais não há "contraprestação" especifica por parte da recorrente, tributados apenas a partir da vigência da Lei n°9.718/98. A) ANIVERSÁRIO OU ABERTURA DE LOJA (ENXOVAL) A primeira consiste na "cobrança" feita aos fornecedores quando do aniversário de uma loja, ou da abertura de uma nova loja. Consta do "Relatório de Atividade Fiscal" que, em tais eventos (inauguração de lojas, etc.), a autuada cobraria um percentual incidente sobre as compras, sobre o valor das notas fiscais entregues ao Sonae. Já a recorrente alega que assim procede para realizar promoções quando da inauguração de novas lojas, a fim de atrair e fixar a respectiva clientela. Tal procedimento só se faz possível mediante a prática de preços reduzidos, o que motiva a obtenção de descontos junto aos fornecedores. E, como descontos que são, meros redutores do custo representado pelas mercadorias adquiridas, esses valores não configurariam receita, não se subsuminclo à hipótese de incidência da regra de tributação das contribuições PIS e COFINS. Penso correta a posição externada pela recorrente. Ao fornecedor cabe escolher, livremente, se deseja vender mercadorias para serem revendidas na nova loja, ou na loja re-inaugurada, a preps promocionais, ou não. Caso aceite a avença, e pratique preço inferior ao normalmente praticado, terá dado um desconto recorrente, e não efetuado urn "pagamento", corno sugere a respeitável fiscalização. A natureza de desconto, no caso, é evidenciada pelo próprio fiscal autuante, que destaca tratar-se de percentual sobre o preço das notas fiscais de compras feita pela recorrente. E, nesse caso, sendo o desconto mera redução no custo, não há evidentemente que se falar em receita, nem na incidência de COFINS. Portanto, com relação a este item, voto no sentido de dar provimento. B) "RAPPEL": PRÊMIO FIDELIDADE E OBJETIVO DE CRESCIMENTO Outra "verba" supostamente "cobrada" pela recorrente de seus fornecedores nos termos do "Relatório de Atividade Fiscal", é o chamado rappel. Na verdade, trata-se de desconto pactuado em face da contratação de um certo volume de compras durante o ano. Esse desconto é definido no momento da contratação (prêmio fidelidade), e pode ser majorado, posteriormente, caso o volume de compras exceda o previamente estabelecido (objetivo de crescimento). ..„,---7.7.1 ,,,-,- • 6 ' • 2" CC-NIF Fl. C) DESCONTO NÃO-DEVOLUÇÃO A recorrente recebe de seus fornecedores, um "desconto não-devolução", que é "cobrado" pela contribuinte em face de produtos avariados, estragados etc (mercadorias em poder do supermercado). Alega a recorrente que, para não ter de devolve-los aos fornecedores, cobra um valor para fazer face à perda. A isso, chama de desconto não devolução. Consta do parecer obtido que: SC111 refutar a existência de mercadorias avariadas, e a necessidade de as mesmas serem substituidas ou ressarcidas pelo fornecedor que assim as entregou, o fiscal autuante simplesmente considerou "receita" o valor dos re,ssarchnemos. Para tanto, fundou-se em duas premissas: não lid devolução de mercadorias avariadas no ato da entrega; b) a "remuneração" é paga a consulente independentemente de as avarias nas mercadorias estarem presentes ou não; alguns fornecedores vêem a obrigação de pagar o tal ressarcimento como um "pedágio" colocado como condição sine qua non para negociar com a consulente. E o que consta do "Relatório de Atividade Fiscal". Não nos parece, contudo, que as premisscts empregadas no lançamento autorizem as conclusties que delas foram extraídas pela autuação. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso le 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 A seguinte explicação, constante das razões de impugnação, é bastante elucidativa: "Imagine-se que o fornecedor contrata a venda de R$ 100.000,00/ano e dá um desconto de I% sobre o valor faturado a cada nota. Esse é o desconto designado 'Prêmio Fidelidade'. Se o valor das vendas ultrapassar os R$ 100.000/ano, a coda nova venda o desconto passará a ser de 1,5%, mas o comprador das mercadorias terá direito ao 'novo' desconto retrocuivamente, ou seja, o mesmo incidirá sobre os valores já faturados. Assim, o fornecedor deverá conceder sobre as novas compras desconto de 0,5% sobre os R$ 100.000,00, isto é, além dos 1,5% descontados nota a nota deverá descontar mais R$ 5.000,00. É este desconto adicional que é denominado 'Objetivo de Crescimento'." Consta dos autos o que vem a ser o nome rappel, (..) decorre do fato de o desconto ser retroativo." Isso, contudo, é inteiramente irrelevante. 0 que importa é que tanto o "premio fidelidade" como o "objetivo de crescimento" são descontos. O primeiro incondicional, e o 'segundo condicional, mas ambos descontos, redutores do custo de aquisição das mercadorias, e qUe não configuram receita. Sao fatos que motivam — por razões contratuais a redução do preço da oferta feita pelo vendedor, fazendo com que o preço efetivamente praticado no negócio jurídico seja inferior. 0 fornecedor pactua vender a mercadoria por preço inferior ao ofertado inicialmente, em face da garantia de que um grande volume da mesma sera adquirido ao longo do ano. 17 Realmente, conforme elucida o Dieiondrio da Lingua Portuguesa Contemportinea, da Academia das Ciências de Lisboa, rapei designa não apenas a "descida de urna superficie vertical 'on de grande inclinação, através de lima corda dupla. presa a cintura. Ltue vai sendo recuperada.", mas também "o mesmo azie retroactivo”. (Dicioncirio da lingua Porluguesa COntemporeinca. Lisboa: Academia das Ciências de Lisboa/Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, v. II, p. 3(8 I.) MJirr i:' ;‘) • ..;* C. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão no : 203-10.152 2g Cc-ME: . IL/ f ) (1) • ' Tratar-se de uma condição imposta pela consulente para quem com ela quiser contratar é absolutamente natural, e licito. Todo contrato é celebrado assim: zuna parte estabelece condições, e diante da aceitação da outra parte — que é inteiramente livre para contratar com outra pessoa — a avença é celebrada. É também irrelevante o fato de mercadorias quebradas ou avariadas serem conferidas e devolvidas no ato da entrega. O comprador pode suportar o ônus decorrente das quebras, avarias e faltas, e depois ser ressarcido. Do mesmo modo, não é necessário que haja estreita equivalência entre cada mercadoria avariada, estragada ou fahante, e o valor do ressarcimento. Esse dado, aliás, está intimanzente ligado com a ausência de uma conferência no ato da entrega. Afinal, o volume de mercadorias comercializado por uma rede de supermercados deve ser muito grande. São incontáveis quilogramas de carne, peixe, verduras, frutas, ovos, presunto, queijo, iogurte, requeijão, etc. etc. adquiridos, estocados, organizados e vendidos todos os dias. Não se pode exigir da consulente que conte, confira e pleiteie o ressarcimento, de forma individualizada, de cada alface amassada, de cada tomate machucado, de cada iogurte violado, de cada litro de leite estragado, e assim por diante. É razoável, portanto, que o supermercado faça urna estimativa do percentual dessas avarias, e exija o respectivo ressarcimento dos seus fornecedores. Há, enz suma, um reembolso (embora a conszdente denomine impropriamente de desconto), e que, como os reembolsos de despesas com publicidade e promoção de produtos (itens 3.2.4 e 3.2.5, supra), não se subsume ao conceito de receita. Penso justificável os argumentos apresentados pela recorrente. Não é razoável, de fato, que a contribuinte proceda ao ressarcimento individualizado de cada avaria ocorrida em seus produtos perecíveis. Nada mais prático, que se atribua um desconto ou reembolso, correspondente a uma média dessas avarias, ainda mais quando se trata de grandes supermercados. São essas as razões pelas quais voto em relação a este item, no sentido de dar provimento. D) BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS A fiscalização considerou como sendo - receita - da recorrente as bonificações em mercadorias que esta eventualmente recebe de seus fornecedores. Tais bonificações são obtidas junto aos fornecedores, segundo narra o "Relatório de Atividade Fiscal", em face da constatação de que preços inferiores estão sendo praticados por concorrentes. Aliás, conforme exposto pela recorrente, "é. comum, em certos ramos de comércio, a concessão ao comprador de uma bonificação em mercadoria. Não concede o vendedor nenhum desconto ou abatimento no preço da mercadoria, mas entrega ao comprador, sem qualquer acréscimo, quantidade superior de mercadorias. Vende, por exemplo, 10 e unidades e entrega, além das 10 unidades vendidas, mais 2 unidades em bonificação. Entende o Fisco que, nesta hipótese a base de calculo sera o valor das 12 unidades, isto é, um valor superior ao da operação. Alega-se que as duas unidades foram doadas. e deve o ICM incidir na sua saída. 34 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11080.013954/2002-26 : 123.405 : 203-10.152 1.).A :..";/-k I 23 :; Od: =;i;-4.t.a. A T Processo n° Recurso n° Acórdão CC-MF Fl. E mais: 0 argumento é um evidente sofisma. Na realidade, o vendedor cobrou pelas 12 unidades o preço de 10. Concedeu um desconto equivalente ao preço das 2 unidades, Além disto, a bonificação não foi debitada ao comprador,. não se tendo portanto configurado a hipótese prevista em lei. "18 É realmente bastante claro que a boncação em mercadorias nada mais é que uma outra forma de conceder um desconto. E assim como para o vendedor não ha acréscimo da base de cálculo da COFINS, do PIS e do ICMS, para o comprador o recebimento de tais mercadorias também não pode ser considerado uma "receita". Teve-se, isto sim, a aquisição de mais mercadorias, por um menor preço, ou seja, mero desconto redutor do custo. 0 recebimento de tais mercadorias, porém, evidentemente não é "receita", da mesma forma que o fornecedor não pagará mais COFINS, ou mais ICMS, pelo fato de haver entregue um número maior de mercadorias. Portanto, com relação a este item dou provimento. CONCLUSÃO Face ao todo exposto, voto no sentido de dar provimento para admitir a ocorrência'da decadência no período de 31/01/1995 a 30/09/1997. No mais, em dar provimento ao recurso de forma a admitir a exclusão da tributação os valores recebidos pela recorrente a titulo de: cessão de espaço, desconto de não devolução, aniversário ou abertura de loja (enxoval), objetivo de crescimento, descontos fidelidade e de centralização, e bonificação de mercadorias. Conseqüentemente, negar provimento aos itens: aluguel de imóveis, no período posterior à Lei n° 9.718/98, "recuperação de propaganda"e "verba de reposição — promotores". Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. MARIA TERES/ MARTÍNEZ LOPEZ Ilugo dc Brito Machado, 0 /CM. Siio Paulo: Sugestaes Literárias, 1971, p. 101. 35 29 CC-N IF I. Ministério da Fazenda fs.liNif7,11 1:P10 FA:':ENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo 'I' : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n" : 203-10.152 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO, EXCETO QUANTO AOS VALORES DE PUBLICIDADE, REPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS E BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Pelos fundamentos expostos adiante, peço vênia para discordar da ilustre relatora no tocante 5. decadência da CORNS e aos seguintes valores recebidos pela recorrente, que considero inclusos na base de cálculo da Contribuição: - aluguel de lojas de conveniência, inclusive nos períodos de apuração anteriores fevereiro de 1999 (antes da eficácia da Lei n° 9.718/98); - aluguel ou cessão de espaços nas lojas, antes e após a Lei n° 9.718/98; - desconto centralização, antes e após a Lei n° 9.718/98; - aniversário ou abertura de lojas, com autuação a partir de fevereiro de 1999 (sob a eficácia da Lei n° 9.718/98); - prêmio fidelidade e objetivo de crescimento ("rappel"), com autuação a partir de fevereiro de 1999; - desconto não-devolução, corn autuação a partir de fevereiro de 1999; e - bonificação de mercadorias, também com autuação a partir de fevereiro de 1999. DECADÊNCIA DA COFINS Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade da CORNS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 16/10/2002, e o período de apuração mais antigo é 01/95, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, á. luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo A. homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da CORNS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, 1, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto 1ega1:-f "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar- e constituir seus créditos extingue-se após 10 (de.7.) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o cr&lito poderia ter ski° constimido; 11- da data cut que se tornar definitiva a decisCio que houver anulado. por vicio fOrmal. a constiluiVio de crédito (Interim-Inc:me cjeluada. - 36 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 AC6rdão n° : 203-10.152 4.c E 2(' O2-=` I CO!'n" . „ 2.Y CC-NIF 1:1. 'AST° -17 Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde A. do art. 173, I, do CTN, corn a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial O dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe A. lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tribUto ou de uma dada espécie tributária. E o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 3 edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (..) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciarias', são, agora. Cie 10 (dez) CMOs, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constnucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, Sao Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas cia prescrição e da decadência. importa considerar que O tema. embora e.iplicilado pela alua! Constituição. não é novo quanto a esse ponto especifico. 37 ,!NISITIMO Ministério da Fazenda t: gfid.. Segundo Conselho de Contribuintes f ,LI/L L121'; Processo n" : 11080.013954/2002-26 •..... _ Recurso n° : 123.405 Acórdão n" : 203-10.152 Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 50, XV. b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescent, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as tzarinas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e du decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual se/7i contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada tios 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Esclarecido porque lei ordinária pode estabelecer o prazo decadencial de urn tributo especifico - ou de urna dada classe de tributos, coma se dá corn o art. 45 da Lei n° 8.212/91 -, cabe agora constatar que a COFINS é tributo da subespécie contribuição para a Seguridade Social, instituída corn supedâneo no art. 195 da Constituição Federal. Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, corn a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim especifico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública o art. 149 da Constituição adota um critério exterior á. estrutura da norma (critério funcional ou finalistico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação. por exemplo); 2) "de intervenção no domínio económico- ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto 6, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). 38 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1E+ . .: :b,, i a 2" C •-' , ,.: \ ,. C:.; .: ::•:: '';.] '..::..1.':*: CI OR;C:111.4.1t-.,1 I 30:::j• , Processo n" Recurso n° Acórdão n° : : : 11080.013954/2002-26 123.405 203-10.152 1 Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade especifica das entidades de assistência social, estatuidas respectivamente nos §§ 6° e 70 do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. 0 antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é urn tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. E que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de .calculo e aliquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", I9 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um 6. distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;2° o IPMF obedecia a anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", ern vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como 'contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade da COFINS para tal setor, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 45 da Lei n° 8.212/91. 19 Cf. a LC no 77, de 13/03/1993, que com base na EC n° 3, de 17/03/93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n" 12, de 15/08/1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF Pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC [V 21. de 18/03/1999, equivalente ao art. 75 do ADCT:Ein seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC [Vs 37/2002 e 42/2003, esta altima dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 20 Cf. arts. 74, § 3', e 75, § 2°, do ADCT. 39 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • - I coij;. -:..? I i Braf:ili-i-:, “,)(L)1144 /121;7. I —________, ...........„,_ VISTO . ...71 tal.......06.....ft„. ■ as Processo : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n" : 203-10.152 44.900 44.1aite, 2)-). CC-MF FL Dessarte, rejeito a alegação de decadência. BASE DE CÁLCULO DA COFINS A Constituição, no seu art. 195, I, "b", estatui que as contribuições para a Seguridade Social incidirão sobre a "receita ou faturamento" (redação após a Emenda Constitucional n° 20/98). Antes da referida Emenda o art. 195, I, mencionava simplesmente o termo "faturamento", ao lado da folha de salários e do lucro. Consoante a redação anterior à EC n° 20/98, o legislador infraconstitucional podia adotar qualquer uma das definições possíveis para o faturamento; após a Ementa, qualquer uma das definições possíveis de faturamento ou receita, inclusive a receita bruta, a abarcar todas as receitas da empresa. Assim foi feito: a base de cálculo da COFINS e do PIS, para os períodos de apuração a partir de 02/99, é a receita bruta, entendida como a "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98). A Lei no 9.718/98 promoveu um alargamento na base de cálculo da COFINS e do PIS, que passou a abranger, além das receitas provenientes da venda de mercadorias e das prestações de serviços em geral, também as demais receitas, a exemplo das financeiras. A definição de faturamento ou receita, se por urn lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada, a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n° 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" nada mais fez do que lhe dá a conceituação de .faturamento para efeitos . fiscais, conzo bent assinalou o enzinente Ministro Ilmar Galvão, no voto que proleriu no RE 150.764, ao (aviator que O conceit() de receita brunt clas vencias de mercadorias e de mercadorias e serviços "coincide com o 'alum/lento, que, para efeitos fiscais, foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vencias mercantis a prazo (art. I' da Lei n° 187/36)." (STF, Pleno, ADC no 1, Relator Ministro Moreira Alves, em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Galvão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, que já tratava do faturamento, base de calculo do Finsocial. como sendo a "receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza". O conceito de faturamento assim delineado, estabelecido pelo legislador ordinário, não implica cm qualquer ofensa ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributaria não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas do Direito 40 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 C • 1.VA. .... r..)A FAZLNDA 7f: C.:: • • ' O (4RIGINA 1 FL Privado, utilizados pelo legislador constituinte para definir ou limitar competências tributárias. que o art. 195 da Constituição Federal, ao referir-se a faturamento (ou a receita, após a Emenda Constitucional n° 20/98), emprega o termo (ou os termos) num sentido relativamente aberto, a ser definido pela legislação tributária. As expressões faturamento ou receita não são empregadas na, acepção do Direito Comercial, tampouco da contabilidade, podendo assumir conotações mais amplas ou mais estreitas, a depender da legislação infraconstitucional. 0 que não pode o legislador infraconstitucional é dar aos termos faturamento ou receita uma conotação 2i totalmente dissociada de uma daquelas que se lhes aplicam comumente. Colmo tanto a definição de faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" (LC n° 70/91, art. 2°), para os períodos de apuração até janeiro de 1999, quanto o de receita como "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica" (Lei n° 9.718/98), para os períodos posteriores, encontram-se no âmbito das conotações comumente associadas aos dois termos (faturamento e receita), cabe analisar os valores recebidos pela recorrente para decidir se estão ou não enquadrados em tais definições. ALUGUEL DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DE ESPAÇOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS Neste item a divergência, em relação ao voto da admirada relatora, diz respeito ao período anterior à Lei no 9.718/98. Importa saber se as receitas auferidas com o aluguel das lojas de conveniência da recorrente e com a cessão de espaços no interior dos supermercados (ilhas de vendas e gôndolas diferenciadas), incluem-se ou não no faturamento, tal como definido pela LC no 70/91. A resposta é positiva porque no caso em tela a locação imobiliária está diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pela recorrente. Como bem observou a DRJ, não se tratam de imóveis afastados e isolados, cuja utilização esteja dissociada dos objetivos societários da interessada. Pelo contrário: as lojas de conveniência estão diretamente associadas à marca e imagem Sonae. Maior associação ainda acontece corn os espaços cedidos, até pOrque localizados no interior dos supermercados. Por outro lado, a locação das lojas de conveniência, em vez de esporádicas - como acontece quando uma locação de imóvel não se relaciona com os objetivos sociais de urna empresa -, é regular. 1-1á inclusive, um contrato padrão, que não é de aluguel de imóvel puro e simples, mas também de outras avenças. Segundo esse contrato são devidos à Sonae quatro pacelas: 1) um valor mínimo; 2) um', valor proporcional ao faturamento do locatário; 3) encargos diversos; e 4) um valor Conotação é o conjunto de propriedades de uma coisa, a de fini-la. 0 mesmo termo, dependendo do contexto ou do sistema em que inserido, assume uma conotação ou outra. Cada uma das conotações, todavia, deve ser precisa. o seu significado deve ser conhecido. Assim acontece, por exemplo, com a palavra tributo, que como se sabe possui várias cOnotações: tributo como prestação (o contribuinte deve o tributo); como quantia em dinheiro (pague-se o tributo); Como homenagem (prestaram-lhe um tributo pelos bons préstimos); etc. Quanto um termo não possui urna definição precisa e o seu significado é mais vago, é menos conotativo e mais denotativo, ou seja, o termo denota um número maior de coisas ou situações, podendo ser empregado a uma classe maior de elementos sem que se saiba, ao certo e exatamente, ao que está referido. j 41 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes nowreaweer e.......artrn ■ -”,..a..ras,.......an,,,,,...nerrnroo \ MINVSTISl7.10 DA , Coia-1,.-1:: :1,i i:.;:i',•,:a:bul'w,.,. i il ii .:i. . :, '';"R1Q1V:ii.t1.-lt ., 2Y CC-MI: 1:1 vO' Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão no : 203-10.152 corresponde ao direito de reserva ou "res esperata", que corresponde à remuneração decorrente das vantagens que a localização nos supermercados da rede Sonae proporciona ao locatário, bem como à contraprestação pela fruição de seus bens imateriais. Sao devidos valores decorrentes cia associação do locatário com a marca de supermercados e com o ponto comercial, que não estão presentes numa locação comum. A venda de bens imateriais subsume-se a. hipótese legal de incidência da Cofins porque o termo mercadoria - derivado do latim merx, de que se formou mercari -, refere-se coisa que serve de objeto à operação comercial, seja ela material ou imaterial. No geral, o termo é empregado para se referir a todas as coisas postas no mercado pelos vendedores, à disposição dos compradores. Assim, os imóveis também são mercadorias se destinados à venda ou aluguel. Não podem ser excluídos do conceito. Na verdade, urna só coisa, ou um mesmo imóvel, pode ser ou não mercadoria, dependendo do estado em que se encontra: se no mercado, para a venda, 6. mercadoria; se fora do mercado, não estando disponível à venda, deixa de ser mercadoria. Neste sentido a lição de José da Silva Pacheco, que assim se expressa: No ambit° do direito empresarial, lió que se abarcar todos Os objetos da atividade empresarial, de modo ci abranger todas as coisas ou bens alienáveis e apropriáveis, que podem ser objeto de propriedade ou troca, e que, por isso, têm valor de mercado, quer sejam materiais ou imateriais, inclusive os imóveis que, por longo tempo, estiverant fora da esfera do direito comercial. As coisas enquanto recursos materiais para a fabricação chamam-se matéria-prima, após a fabricação chamam-se produto, manufaturado ou artefato, mas mercadoria. Desse modo, a mercadoria, quando imóvel , é objeto de promessa de compra e vencia, contratos de garantia real, podendo haver uma sucessividade de posses em virtude de contratos de direito real ou obrigacional, e transferência de propriedade pelos modos estabelecidos pelo Código Civil. lIoje em dia, nôo se duvida de que o inuivel mercadoria é, nos grandes centros, em certas épocas como agora, a mais valiosa. Entretanto, toda mercadoria que nc'io foi imóvel enquadra-se entre os moveis. Todas as mercadorias são coisas, nem todas as coisas são mercadorias, caracterizando-se estas por sua finalidade de circulaçcio econômica. O Código Comercial usa, às vezes conto sinónimo de mercadorias, a palavra gênero, fazendas e efeitos. Podem ser determinadas pela espécie, género, marca, tipo, minter°, etc. Podem ser concebidas como nacionais, estrangeiros, nacionalizados. O Decreto-Lei n° 1.154, de 1.3.1971, estabelece a nomeniclatura achtaneira brasileira de mercadorias, baseada na nomenclatura aduaneira de Bruxelas. As coisas, moveis ou imóveis, consideradas corn° objetos de negócios habituais do emprescirio. são chamadas, a exemplo do que, de há muito vinha ocorrendo no ambit() do direito comercial, de mercadorias. São elas espécies de coin's produzidas, comercializ-adas, distribuídas, vendidas e conqn-adas, enjim consumidas no fl ux() cIa atividade empresarial. Todas as mercadorias são coisas, mas a reciproca não é verdadeira, uma vez que pode haver coisas que, não se integrando mire aquelas que acompcmham o Arm dos iLegócios do ,42 .e ss, t\. / 1 NA ST° DA ' • . Ministério da Fazenda • U I Segundo Conselho de Contribuintes ; /IA ÀÁ Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão : 203-10.152 CC-I\ IF Fl. empresário, não se inscrevem entre as mercadorias. A diferença especifica da mercadoria, que a distingue das demais espécies de bens é a destinação ou finalidade. (JOSÉ DA SILVA PACHECO. Tratado de Direito Empresarial, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979). Hodiernamente, o entendimento de que imóveis não são mercadorias está plenamente superado. Se na época da elaboração do Código Comercial, em 1850, tal idéia vicejava, hoje não faz mais sentido, conforme bem demonstrado pelo tributarista OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, in artigo publicado no número 1 da "Revista Dialética de Direito Tributário", As págs. 62 a 68: Naquela época, eram levantados os seguintes empeços contra a idéia de um bem de raiz configurar mercadoria: a impossibilidade do consumo, a inviabilidade da deslocação ou do transporte, a inconveniência da especulação e o fato de aquisição de imóvel, em regra, se assentar na idéia de emprego estável de capital. A palavra "consumo", como bem define De Plácido e Silva in "Vocabulário Jurídico", vol. I, lia ed., Rio de Janeiro, Forense, 1989, pp. 533 e 534, não significa, tão- somente, o gasto, a ingestão e a destruição, mas, também, a utilização ou o uso do bent segundo seus fins ou o aproveitamento ou o gozo de sua utilidade, e, nesta acepção jurídica, o imóvel é, inegavehnente, susceptível de consumo. A seu turno, embora, geralmente as coisas objeto de comércio sofram deslocamento ou transporte, esta característica não é indispensável, haja vista as vendas de mercadorias depositadas em armazéns gerais, nas quais sucedem deslocamento económico, sem deslocamento físico. De fato, a natureza imobiliária de um bent não se opõe a que ele seja objeto de especulação comercial. Por fim, os dois últimos óbices inconveniência da especulação sobre imóveis e a ausência de intenção de revenda - atentam contra a realidade, o que demonstra a nossa assertiva de que inexiste justificativa jurídica para a artificial exclusão dos imóveis do regime jurídico do Direito Comercial. Os valores da locação das lojas de conveniência, do modo como contratada. integram o faturamento da recorrente, à semelhança da locação de imóveis por empresas que se dedicam a essa atividade (incorporadoras, construtoras, etc), ou da locação própria de shoppings centers. Quanto ao argumento de que a atividade de locação dos imóveis, tal como se apresenta na situação em questão, não se enquadraria na hipótese de incidência da Cofins porque não se constituiria em prestação de serviços, é insustentável. A melhor doutrina, esteada em Orlando Gomes, entende que. quanto ao objeto das obrigações, as prestações positivas, consistentes em um ou vários atos do devedor, subdividem-se em prestações de coisas e prestações de fatos, objetos, respectivamente, das obrigações de dar e de fazer. 0 contrato de locação de coisas gera para o locador a obrigação de ceder o uso do bem, mediante a transmissão da sua posse. Trata-se, pois, de urna prestação de coisas, em oposição As prestações de fatos que consistem em atividade pessoal do devedor. Essa ) 43 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 1:),A 2" C:ci • g noção de direito privado relativa à locação de bens, que já estava assente no revogado Código Civil de 1916, art. 1.189, 1, continua no Código Civil de 2002, agora no art. 566, I. Entretanto, a situação em tela não é de locação de imóvel pura e simples, como já antecipado. Há na situação posta a venda de bens imateriais, relacionados com a marca Sonae, que pode ser caracterizada como uma prestação de serviços. Neste sentido o ensinamento antigo de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Doutrina e Pratica do ISS, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, 1984, pág. 98, verbis: A noção de serviço (objeto do ISS) não pode ser confundida com a simples prestação de serviços' (contrato de direito civil que corresponde ao fornecimento de trabalho). 0 conceito de serviço nos vem da economia, do trabalho como produto. De fato, o trabalho aplicado it produção, pode dar classes de bens: bens materiais, denominados material, produto ou mercadoria: e bens imateriais, conhecidos como serviços. Serviço, assim, é expressão que abrange qualquer bon imaterial, tanto atividades consideradas de prestação de serviços' (v.g.: atividade do médico, do advogado, do engenheiro, do corretor, etc.) como as demais vendas de bens imateriais (v.g.: atividade do locador de bens móveis, do transportador, do albergueiro, do vendedor de bilhetes da Loteria Federal, etc.). Embora a locação de bens imóveis não conste da Lista de Serviços a ensejar a tributação pelo ISS, a locação em shopping center, bem como a das lojas de conveniência da recorrente, por envolver a venda de bens imateriais - ou seja, serviço, conforme a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes acima -, subsume-se à hipótese de incidência da Cofins, inclusive no período anterior A. Lei n° 9.718/98. Por fim cabe ressaltar que, independentemente de como a doutrina classifique a locação de imóvel comercial, parte da jurisprudência já considerava a locação de imóveis como fato gerador da Cofins, mesmo antes da Lei n° 9.718/98. Tal entendimento aplica-se sobretudo à situação em que a empresa tem dentre suas atividades a locação de imóvel. E o caso, especialmente, de construtoras e incorporadoras, mas também da recorrente porque a locação das lojas de conveniência e dos espaços internos enquadra-se como receita operacional da empresa. Observem-se exemplos da jurisprudência do STJ e também deste Segundo Conselho de Contribuintes. TRIBUTÁRIO - COFINS - INCIDÊNCIA - VENDA DE IMÓVEIS - A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alagar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFLVS, posto caracterizarem compra e vencia de mercadorias, em sentido amplo. - Ressalva do entendimento do Relator. (STJ, la Turma, RE 11° 143.486/PE. DJU de 04/06/2001, P. 00061, negrito acrescentado). COFINS — ALUGUEL DE IMÓVEIS — FATURAMENTO — As empresas que se clecliccun c't locação cie imóveis, estão obrigadas ao pagamento c/a Colitis. uma vez clue. poi- alugarem imóveis, prestam um serviço, o que é suficiente para materialLar o jato gerador e a base cie ccilculo da Lei Complementar 70/ 1991, a (pad prevc5, explicitamente 44 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 rjA i'....':..,.!::..,,...+. 7* '24; • ':,:.: :!a •C';','ti::..1.,Z.!;-.: :3 1 f:' • • " . 1: . .‘,',',1 1-.: Cid. ,....;,.ii ■ ',.I.4 1 I , ani:,* i: - ............ 22 CC-N1F Ft. como base de cálculo a receita bruta não só da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, "de serviços de qualquer natureza", expressão clenotuclora de uma amplitude que não pode ser restringida pelo intérprete. (Câmara Superior de Recursos Fiscais do Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão CSRF/02-01.449, Recurso n°, 202-114.059, Sessão de 09/09/2003, maioria). COFINS. ALUGUEL DE IMÓVEIS. F.ATURAMENTO. As empresas que se dedicam et locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da Cofins, uma vez que, por alugarem imóveis, prestam um serviço, o que é suficiente para materializar o fato gerador e a base de cálculo da Lei Complementar 70/1991, a qual prevê, explicitamente como base de cálculo a receita bruta não só da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, "de serviços de qualquer natureza", expressão denotadorct de uma amplitude que não pode ser restringida pelo intérprete. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão 203 -09357, Recurso 123.675, Sessão de 02/12/2003, maioria). No tocante aos espaços no interior dos estabelecimentos, destaco que a forma como se dá a remuneração a recorrente não tem importância para fins de tributação da Cofins. Seja l a remuneração mediante cobrança bancária, desconto ou mesmo bonificação em produto, a recorrente continua a auferir receitas inclusas na definição de faturamento, por promover a locação imobiliária de modo indissociável com a venda de bens imateriais ou prestação de serviços, na forma acima delineada. Por fim refuto o argumento contido no parecer de autoria dos ilustres Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, acostado aos autos, segundo o qual a circunstância de as mercadorias expostas nas gôndolas, ilhas de venda ou mesmo prateleiras mais bem localizadas pertencerem à recorrente, implica na descaracterização da locação e na inexistência de qualquer prestação de serviços. Os renomados tributaristas aduzem que, como tanto', o espaço e as mercadorias são de propriedade da recorrente, e ela é quem promove as vendas, 'não pode estar havendo o aluguel. Todavia, o aluguel de espaços privilegiados ocorre visando à divulgação dos produtos do fornecedor, e independente de as mercadorias pertencerem ao locador ou ao locatário. '0 importante é que o contrato estabelece o privilégio para o fornecedor, que inclusive pode decorá-lo de forma especial, ocupá-lo corn a presença de promotores, etc. Por outro lado, na situação em que o contrato não for de cessão dos espaços internos, mas para exposição diferenciada de produtos, em troca de descontos concedidos recoriente, resta caracterizada urna efetiva prestação de serviços (a colocação dos produtos nos espaços privilegiados). Em tudo a exposição diferenciada se assemelha a. reposição e promoção de produtos realizadas pela recorrente, do mesmo modo tributada pela Cotins antes e após a Lei no 9.718/98. DESCONTO CENTRALIZAÇÃO No chamado desconto centralização também há urna prestação de serviços. consistente no transporte das mercadorias adquiridas para os diversos estabelecimentos da recorrente. Em vez de o fornecedor entregar os produtos nos diversos supermercados a entrega ■ ' 45 , 17::.71ENOA J 20 CC-NW Fl. nrw.r,==imaaasigrairarili=",-rn7,9,..,ty ,,t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 num único local implica em redução de seus custos de transporte, redução essa transferida para a -recorrente em forma de descontos condicionais. Esse desconto 6 dado ern contrapartida ao transporte a cargo da adquirente, ora recorrente. Embora a peça recursal afirme que os descontos não seriam remuneração por serviços de transporte, é indubitável que só se dão em função da entrega centralizada. Ou seja, são descontos concedidos como pagamento pelo transporte entre o centro distribuidor da recorrente e seus diversos pontos comerciais. 0 parecer referido, ofertado por Brito Machado Consultores Associados, entende que a recorrente "pactua com seus fornecedores preços diferentes pelas mercadorias adquiridas, em razão do local das respectivas entregas. Caso sejam entregues diretamente em cada urn de seus estabelecimentos, o preço sera maior. Se entregues todas na central de compras da consulente, o preço sera menor." E ainda diz que a tese desenvolvida pela autuação beira o disparate, antes de mencionar exemplos alusivos A redução nos preços dos produtos adquiridos, incluindo um cuja parcela do desconto corresponde ao valor do frete (o preço CIF é R$ 100,00, com frete e seguro por conta do vendedor, enquanto o preço FOB 6. R$ 90,00, com frete e seguro a cargo do comprador, tudo conforme o exemplo contido no parecer). A argumentação encerra em si a contradição. É que no caso da recorrente não há qualquer redução nos preços dos produtos adquiridos. 0 desconto não ocorre "no pé da nota", pois os preços das mercadorias não sofrem alteração, já que os descontos são concedidos .q posteriori. Para que os exemplos do parecer fossem aplicáveis A situação dos autos, os preços das aquisições futuras deveriam ser reduzidos em função das compras passadas, e os valores consignados nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores deveriam retratar tal redução. Assim não acontece, contudo. Na situação em tela os descontos são apurados após as diversas aquisições e controlados num sistema de conta corrente com rubricas para cada fornecedor, cujos saldos são ao final deduzidos dos pagamentos a cargo da recorrente. Trata-se, pois, de remuneração financeira em contrapartida aos serviços de transporte e distribuição prestados pela recorrente aos seus fornecedores, de modo a viabilizar a entrega centralizada, e não de desconto nos preços das mercadoria. Dai a inclusão dos valores correspondentes na base de cálculo da Cofins, tanto antes quanto após a Lei n" 9.7i 8/98. ANIVERSARIO OU ABERTURA DE LOJAS A partir deste item a tributação só se deu no período a partir de fevereiro de 1999, quando vigente e eficaz a Lei no 9.718/98. Como o auferimento de receitas não ocorreu em contrapartida a uma prestação de serviços, tampouco em função de venda de mercadorias, somente após o alargamento da base de cálculo promovida pela referida Lei os valores adiante nominados passaram a integrar a base de calculo da Contribuição. São os valores cobrados a titulo de: aniversário, abertura ou re-inauguração de loja ("enxoval"); prêmios fidelidade e objetivo crescimento ("rapper); desconto não-devolução; e bonificações de mercadorias. No caso de aniversários, inaugurações de novas lojas ou re-inaugurações das antigas, os fornecedores do Sonae poderão participar de promoções realizadas pela recorrente desde que concedam um desconto sobre todas as compras realizadas. Os descont95; cm vez de Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes f .............................4.,...-............••.o...,:. M 1 POSTI!J .;:: :: - 4 .:.,. 0:,ikigIAL — ?: .2.,:->i. ■ ,:i. 44 t ..4... /....L.F. -2., CC-NIF Fl. Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão no : 203-10.152 constarem de cada nota fiscal, de modo a reduzir o preço das mercadorias e caracterizar a incondicionalidade, são calculados sobre os valores das aquisições. Como se sabe, e consoante a Instrução Normativa SRF n2 51/1978, "Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos." (grifo acrescentado). Os valores ora em comento caracterizam-se, pois, como descontos condicionais, que por um lado não são deduzidos do faturamento dos fornecedores, e por outro reduzem o passivo da recorrente. Esta, após adquirir as mercadorias por cem por cento dos valores conSignados nas notas fiscais, em vez de liquidar a divida total paga o valor reduzido. Com a extinção parcial do passivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de igual valor ou maior, tem-se realizada uma receita. Neste sentido já informa, com propriedade, a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750193, no seu art. 9 0, § 3 0, II, ao tratar do Principio da Competência. 22 Apesar da Resolução não ser norma cogente — até porcine não é a contabilidade que importa para fins de tributação, mas sim o fato por ela escriturado -, a regra contábil mencionada reforça a interpretação aqui adotada. A corroborar que os ingressos em questão reduzem o passivo da recorrente, e por isto não seriam descontos propriamente ditos, até o texto da impugnação deixa claro, na parte transcrita na decisão recorrida e que vale a pena repetir (fl. 534): De desconto propriamente dito só se pode falar quando a contrapartida financeira respeita ao próprio prep da mercadoria em si mesmo considerado, que tenha por conseqüência tuna redução do seu quantitativo. Ao invés, as comparticipações nas despesas incorridas pela IMP UGNANTE no interesse dos fornecedores, bem como as receitas a que faz jus, muito embora possum ser abatidas ou deduzidas dos preços, num sistema de conta-corrente, não configuram um verdadeiro desconto em sentido técnico, por não terem uma relação direta com o preço da mercadoria, que se mantém inalterado. Com efeito, nestas hipóteses, conquanto a contrapartida financeira devida pelo fornecedor seja lançada a débito no conta-corrente, tal débito não configura um desconto em sentido jurídico, uma vez que o mesmo não repercute de fOrma a modificar o qumititcaivo do preço das mercadorias adquiridas pela IMPLIGNANTE, que sera sempre o mesmo. O que, na verdade, reduzido pela compensação ci o 'quantum' da prestação patrimonial devida pela IMP UGNANTE, mas tanto o prep da mercadoria fornecida, quanto o valor da despesa reembolsada ou da contrapartida exigida, não são modificadas pela compensação, que apenas elimina um 'circuito Wail' de fluxos de pagamentos recíprocos" 22 Art. 9°, As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do periodo em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (...) § 3 0 As receitas consideram-se realizadas: (.-.) 11 — quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; \031-0 47 Ministdrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 rea vw—nousi M:!4 . CC-MF Fl. 48 IA ' PRÊMIOS FIDELIDADE E OBJETIVO DE CRESCIMENTO ("RAPPEL") A titulo de "rappel" os fornecedores pactuam corn a recorrente descontos que variam de acordo com o volume de compras acordado. Esse desconto é definido no momento da contratação (o chamado prêmio fidelidade), podendo ser majorado caso o volume de compras exceda o previamente estabelecido. Em havendo majoração é dito objetivo de crescimento e pode ser aplicado retroativamente, sobre os valores das compras passadas. Ent nenhum dos casos implica em qualquer redução do valor das compras, consignado nas notas fiscais. Mais uma vez trata-se de redução do passivo, sem contrapartida na redução do ativo, pelo que configurada receita auferida, base de cálculo da Cofins. Por não reduzir o valor das compras (ressalte-se que a nota fiscal é emitida "cheia", sem o desconto), entendo que a melhor técnica contábil não recomenda a contabilização na rubrica do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV). E sutil, mas crucial a diferença: o fornecedor não pactua a redução no preço das mercadorias, mas sim no valor a ser pago posteriormente. Fossem os descontos redução no custo das Mercadorias compradas, como aduz a recorrente, as notas fiscais retratariam tal situação, consignando os valores respectivos. Em tal hipótese não haveria redução do passivo, tampouco receita auferida, não ocorrendo à tributação. DESCONTO NÃO-DEVOLUÇÃO 0 chamado desconto não-devolução é imposto (de forma licita, cabe destacar) pelo Sonae aos seus fornecedores, como remuneração pelo fato de a recorrente não efetuar a devolução dos produtos avariados. Em vez de proceder à devolução o Sonae pactua um valor a receber a titulo de desconto, que apesar do nome (não-devolução) é devido independentemente de as avarias acontecerem ou não. Da forma como pactuado apresenta-se como mais urn desconto condicionado (a recorrente compromete-se a não exigir a reposição de mercadorias avariadas). Não sendo o desconto pactuado proporcional as avarias detectadas (ate porque delas independe, como já dito), os valores recebidos sob esse titulo não podem ser caracterizados como ressarcimento financeiro, como pretende a recorrente. Tais valores também não se caracterizam como indenização por reparação de dano, já que não guardam correspondência corn o prego das mercadorias avariadas. Neste ponto cabe observar que as indenizações, grosso modo, podem cobrir danos emergentes ou lucros cessantes. As primeiras, por danos emergentes, visam exclusivamente repor urn bem destruido ou reparar um danificado, ate o limite fixado em condenação judicial ou contrato (de seguro, comumente). Por "substituirem" o hem destruido ou avariado, não implicam em aumento de patrimônio, sendo deste modo intributáveis. Já as indenizações por lucros cessantes, ao contrario, tem caráter acumulativo, isto 6, implicam em aumento do patrimônio do beneficiário, pois ao invés de "substitufrem" patrimônio destruido ou danificado, "entram no lugar" de uma outra receita que seria recebida futuramente. 2.1 NT1O Di\ mul 0 OR:Cli , !Al.. IB at / 2° CC-NIF Fl. , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.013954/2002-26 Recurso n° : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 Dessarte, os valores cobrados a titulo de desconto não-devolução também se incluem na definição de receita bruta, tal como assentada na Lei n° 9.718/98. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Por ultimo as bonificações recebidas em mercadorias, matéria em que o entendimento aqui esposado é isolado, prevalecendo o voto da relatora sorteada, a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Para mim as bonificações, na forma como recebidas pela recorrente, são doações "ofertadas" pelos fornecedores. Por isto a inclusão na base de cálculo da Cofias, após a Lei n° 9.718/98. Para proceder A exclusão pretendida necessário seria que as bonificações em mercadorias implicassem em redução do preço das mercadorias compradas, e tal redução fosse espelhada nos documentos fiscais da operação. Aproveitando o exemplo de Hugo de Brito Machado contido no parecer acostado aos autos, em que o vendedor cobra por 12 unidades o preço' de 10, tem-se que, para descaracterizar a doação e evitar a incidência da Cofins, o valor consignado na nota fiscal, por unidade, deveria seria múltiplo de 12 (cada unidade vendida corresponderia a doze avos do preço total cobrado, de modo a reduzir o valor da operação para fins da tributação do ICMS e, se o produto for vendido por contribuinte do IPI, também para fins desse imposto). Do contrario — isto 6, com a emissão de duas notas fiscais: urna pelo preço total cobrado, equivalente a dez unidades; outra pelo valor correspondente a duas unidades e referente bonificação - as bonificações em mercadorias não reduzem os preços das mercadorias, devendo inclusive ser tributadas pelo ICMS e, se for o caso, pelo IPI. Como é cediço, os fatos geradores do ICMS e do IPI ocorrem, respectivamente, no momento das saídas das mercadorias de estabelecimentos comerciais e industriais (ou equiparados). Assim, na situação em tela e continuando com o exemplo empregado, as 2 unidades são tributadas, sim, pelo ICMS e, se o vendedor (fornecedor da recorrente, no caso) for contribuinte do IPI, também por este imposto. So não sofrem a incidência da COFINS e do PIS na venda à recorrente porque este nada pagou pelos produtos recebidos. Corno o fornecedor não auferiu receita relativamente as 2 unidades dadas em bonificação, para ele é nula a base de calculo das duas Contribuições. hi corn os dois impostos acontece diferente: a base de cálculo sera equivalente a dois décimos das unidades vendidas. Continuando corn o mesmo exemplo, observa-se que a recorrente, na qualidade de donatária das mercadorias recebidas em bonificação, auferiu receita correspondente as duas unidades. Dai a incidência da COFINS, nos termos da Lei no 9.718/98. CONCLUSÃO Antes de finalizar, e a corroborar a interpretação aqui adotada, menciono que no Recurso Voluntário n° 123.403, relativo ao PIS lançado contra a corrente no mesmo período, foi prolatado em 15/06/2004 o Acórdão n° 202-15.617, da lavra do ilustre Conselheiro Gustavo Kell Y Alencar. Naquele julgado a Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, 49 - 2" • ' • ' — ; : • —7 CC-1F FE Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO : 11080.013954/2002-26 Recurso n" : 123.405 Acórdão n° : 203-10.152 analisando o mesmo suporte fatico destes autos, julgou o lançamento do PIS procedente, à unanimidade (houve divergência somente com relação ao acatamento da decadência). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. 400 80#.4* DE EMANUE A ASSIS 30

score : 1.0
4756637 #
Numero do processo: 10940.000295/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Conforme o estabelecido pela Lei nº 8.212/91, o prazo para constituição de crédito para a seguridade social é de 10 anos, incluindo a COFINS. VENDA ATIVO FIXO. EXPORTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CUSTO. VENDA DE SUCATA. Presente nos autos comprovação da venda de bens do ativo fixo e receita de exportações. Os demais argumentos não restaram suficientemente comprovados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. Conforme o estabelecido pela Lei nº 8.212/91, o prazo para constituição de crédito para a seguridade social é de 10 anos, incluindo a COFINS. VENDA ATIVO FIXO. EXPORTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CUSTO. VENDA DE SUCATA. Presente nos autos comprovação da venda de bens do ativo fixo e receita de exportações. Os demais argumentos não restaram suficientemente comprovados. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10940.000295/2001-47

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4455994

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-10.086

nome_arquivo_s : 20310086_122112_10940000295200147_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10940000295200147_4455994.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4756637

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:33:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206226366464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:49:39Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:49:39Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:49:39Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:49:39Z; created: 2009-10-24T06:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T06:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:49:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF e. Muusteno da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unia° oé Processo d : 10940.000295/2001-47 Recurso d : 122.112 VISTO Acórdão n : 203-10.086 Recorrente : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • COFINS. DECADÊNCIA. Conforme o estabelecido pela Lei no 8.212/91, o prazo para constituição de crédito para a seguridade social é de 10 anos, incluindo a COFINS. VENDA ATIVO FIXO. EXPORTAÇÃO. RECUPERAÇÃO • DE CUSTO. VENDA DE SUCATA. Presente nos autos comprovação da venda de bens do ativo fixo e receita de exportações. Os demais argumentos não restaram suficientemente comprovados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fo, _nEG ND s AAL Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. euvv.,1#. h ilriva. _ ibuinta 13-Eis WS: Leonardo de Andrade Couto ;:- RI Presidente VISTO Franciscr "me - • u que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílviade Brito Oliveira e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Eaal/mdc Ministério da Fazenda MNISTÉ.. l" i-ru:".tENDA r CC-MF " nitintPs Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 2^ COU'r c ;11C1 O Cill!GINAL ;:i7t) CS- Processo n° : 10940.000295/200147 Brz.nria, Recurso n° : 122.112 Acórdão n2 203-10.086 VISTO Recorrente : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A • RELATÓRIO Às fls. 333/339, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes resolve converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem promova a verificação dos documentos apresentados pela recorrente, com relação às alegações mencionadas por esta, e para quaisquer outras providências, que, ao critério da mesma, possam ajudar na solução da lide. Às fls. 343/345, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba, através do Termo de Intimação Fiscal n° 171/2004, intima o contribuinte a apresentar os documentos referentes aos fatos geradores de 05/1998 e 08/1998 no prazo de 20 (vinte) dias. À fl. 348, foi concedido pedido de prorrogação em 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos solicitados em resposta à diligência. Às fls. 351/406, o contribuinte atende à Intimação Fiscal, apresentando os documentos solicitados. À fl. 407 a Delegacia de origem intima o contribuinte a apresentar a Nota Fiscal de saída n° 28.795, emitida pela matriz em 05/1998, pelo prazo de 10 (dez) dias. À fl. 409 a mesma Delegacia apresenta Termo de Devolução de Documentos, destacando que as Diligências anteriores ainda continuam em andamento. À fl. 410, ocorre outro Termo de Intimação Fiscal, requerendo mais alguns documentos no prazo imediato. Às fls. 416/417 a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa — PR, conclui que, no tocante ao fato gerador de 05/1998, a planilha anexa confirma que a nota fiscal de saída 28.440, no valor de R$200,00 (duzentos reais), corresponde à venda de arquivo de aço, conforme está descrito na referida nota fiscal. No tocante à Nota Fiscal de salda 28.795, no valor de R$2.919,14 (dois mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), informa que a diligência fiscal não pode ratificar a alegação do contribuinte, tendo em vista que a respectiva Nota Fiscal de saída ou outro documento que apresentasse descrição do bem não foi apresentado. A diligência quanto ao fato gerador 08/1998 confirma a alegação do contribuinte. À fl. 419 a Delegacia originária apresenta Termo de Revelia quanto ao Termo de Diligência Fiscal de 17/08/2004, tendo transcorrido os 30 dias. É o relatório. 2 fl.;;Im -22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIM: r!-!!! ! it!,;»,iGINAL Processo 6' : 10940.000295/2001-47 ; 1(.15- Recurso n2 : 122.112 Acórdão fl Q : 203-10.086 V %TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO.MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O auto de infração em apreço tem por objeto a insuficiência no recolhimento da COFINS no período de apuração compreendido entre julho de 1995 a junho de 2000. Passo a decidir. O Termo de Diligência Fiscal, fls. 416/417 que registra, ter havido na nota fiscal n° 28.440, erro de emissão como se fosse venda própria e registrando-a como receita operacional e quanto à Nota Fiscal n° 28.795 não tendo propiciado conclusão à diligência, haja vista não haver sido apresentado nenhum documento relativo a ela não existindo nos autos prova da existência de lançamento contábil contemporâneo à emissão das ditas notas fiscais registrando de forma correta a venda de ativo imobilizado. Em homenagem ao princípio da economia processual, foi concedido a apresentação da Nota Fiscal de n° 28.795 que, providenciado pela Recorrente, vem aos autos autenticada na fl. 424. - Quanto aos demais argumentos expendidos no Recurso de fls. 208/231, inicio pela preliminar de decadência, rejeitando-a, uma vez que a Lei n°8.212/91 inclui a Contribuição para a COFINS no prazo de dez anos para a constituição de créditos para a Seguridade Social. Quanto à comercialização no mês de maio de 1998 de bens do ativo fixo, entendo assistir razão à Recorrente em face da conclusão da diligência e da apresentação da nota fiscal n° 28.795. Relativamente às receitas de exportação ocorridas no mês de agosto de 1998, entendo-as devidamente comprovadas por via da diligência efetivada (fi. 417). Em referência à conta de recuperação de CPV, entendo que sua implementação relativamente à recuperação de custos, nesta esfera e na forma em que foi apresentada, não fornece as condições necessárias a sua exclusão da base de cálculo. No item compensação, do pago a maior no mês de outubro com a COFINS devida no mês de novembro, não enxergo elementos nos autos que possam comprovar o crédito. Quanto à comercialização de sucatas os elementos constantes dos autos não são suficientes para admitir exclusão da base de cálculo. Finalmente, quanto à taxa SELIC, entedd-o-a legalmente configurada pela legislação de regência. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da COFINS no mês de maio de 1998 os montantes referentes às 3 _ 1 MINIS ra • [ 40 :IA FAZENDA 2° cC-MF • 4.•,---c-7V Ministério da Fazenda Segundo ConselhoConselho de Contribuintes C,CH: -:. -:';',/cOenOtriRbulGinILNes Fl AL • 'rcz- f-p,::-.,..0 •,,, 7 en es I a- __- : i ...) _de I Ct 10C Processo n° : 10940.00029512001-47 -29 Recurso ti' : 122.112 1 N., isTo Acórdão ng : 203-10.086 Notas Fiscais n's 28.440 e 28..7951e b- como, a receita auferida também no mês de maio de 1998, com exportação de merc cri s Sala das Sessõ , em 7 a e m. ••• de 2005 (( ,.. FRANCISCO • si tilfriat•a. - . ID . • L. x: • ERQUE SILVA.....-- .. - 4

score : 1.0
10993963 #
Numero do processo: 13637.000265/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199606

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13637.000265/95-35

conteudo_id_s : 7282600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.445

nome_arquivo_s : Decisao_136370002659535.pdf

nome_relator_s : ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 136370002659535_7282600.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 10993963

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206267260928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300445_136370002659535_199606; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T13:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300445_136370002659535_199606; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300445_136370002659535_199606; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T13:24:49Z; created: 2017-06-20T13:24:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-20T13:24:49Z; pdf:charsPerPage: 454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T13:24:49Z | Conteúdo => 'f Processo Sessão de Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000265/95-35 Ii de junho de 1996 98.861 JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES DRJ em Juiz de Fora - MG DILIGÊNCIA N." 203-00.445 •, , i•I I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. mdm/CF-GB 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000265/95-35 203-00.445 98.861 JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES RELATÓRIO • I ~ I ConformeNotificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 116,39 UFIR, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição SindicalRural CNA, correspondentes ao exercicio de 1994 do imóvel rural denominado "Paiol", cadastrado no INCRA sob o Código 443212001 5704, localizado no Municipio de Piedade do Rio Grande-MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 aOS. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgados insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprova~~a:?ções, anexa, às fls. 22, laudo técnico emitido por engenheiro-agrônomo da EMATER-~ 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000265/95-35 203-00.445 '':3 , I I• ! ~, , Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria-MF nO260/95, manifesta- se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 26, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 3 Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000265/95-35 203-00.445 li VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA tempestivo. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnclplo do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ/Juiz de Fora-MG, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 22, e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande-MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF nO16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94. 12 de junho de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10997421 #
Numero do processo: 10880.988013/2017-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.988013/2017-46

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7283550

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.342

nome_arquivo_s : Decisao_10880988013201746.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880988013201746_7283550.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10997421

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206273552384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:15:20Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:15:20Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:15:20Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:15:20Z; created: 2025-08-13T14:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:15:20Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:15:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988013/2017-46 ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.342 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988013/2017-46 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4623658 #
Numero do processo: 10510.004109/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200802

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10510.004109/2001-17

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 5660030

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.888

nome_arquivo_s : 20300888_10510004109200117_200312.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10510004109200117_5660030.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4623658

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:33:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206339612672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.888; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-25T18:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.888; xmpMM:DocumentID: uuid:28b83581-3cd1-4d86-b6dc-1230fbf8fcbf; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.888; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-25T18:07:49Z; created: 2016-11-25T18:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-11-25T18:07:49Z; pdf:charsPerPage: 744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-25T18:07:49Z | Conteúdo => r . Processo nO Recurso n° Assunto Resolução nO Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10510.004109/2001-17 121.614 Solicitação de Diligência 203-00.888 14 de fevereiro de 2008 MARDISA VEÍCULOS LTDA. DRJ -SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C03 Fls. 281 RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vice-Presidente no exercício da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kern (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Processo n" 10510.004109/2001-17 Resolução n.O 203-00.888 RELATÓRIO CC02JC03 Fls. 394 Como já relatado às fi. 89, "Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-se a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 31/01/1997,28/02/1997 e 31/03/1997. O auto de infração decorreu de glosa de compensação de créditos de FINSOCIAL em débitos da COFINS." Em sessão de julgamentos datada de 02/12/2003, este Colegiado converteu em diligência o julgamento do apelo voluntário interposto, para que a autoridade preparadora "faça a juntada das principais peças do Processo n° 96.002646-7 (inicial e decisão judicial) e certidão de objeto e pé do processo. ( ..), deverá ser emitida pela autoridade local relatório conclusivo sobre as alegações do contribuinte em confronto com a decisão judicial. Caso procedentes as alegações do contribuinte, deve ser elaborada planilha, de forma a facilitar o valor devido como um todo, dando-se então conhecimento à contribuinte do feito para, em assim querendo, apresentar, no prazo de 30 dias, contestação. " (fi. 89/90). Os autos retornam com os Documentos de fis. 183 a 387. É o relatório. 2 Processo n.o 10510.004109/2001-17 Resolução n.O 203-00.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA CC02lC03 Fls. 395 Como relatado, trata o presente processo de exigência da COFINS. Considerando as razões de mérito extemadas pelo Fisco, assim como aquelas apresentadas pela ora recorrente, e, conseqüentemente, com vistas a apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, votou este Colegiado no sentido de converter o julgamento deste apelo em diligência à repartição de origem, nos exatos termos como transcrito em relatório. Findas essas apurações, deveria ter sido concedido prazo hábil à recorrente para sobre a aludida diligência se manifestar, o que constato não foi realizado. Assim, em estrita observação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto pela conversão do recurso em diligência para que seja dada oportunidade à recorrente para se manifestar exclusivamente e a propósito dos documentos de fls. 83 a 387, diretamente relacionados ao suposto direito reclamado nestes autos. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10994621 #
Numero do processo: 16306.000189/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16306.000189/2009-82

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7282738

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.954

nome_arquivo_s : Decisao_16306000189200982.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16306000189200982_7282738.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025

id : 10994621

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206452858880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-11T18:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-11T18:28:33Z; Last-Modified: 2025-08-11T18:28:33Z; dcterms:modified: 2025-08-11T18:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-11T18:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-11T18:28:33Z; meta:save-date: 2025-08-11T18:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-11T18:28:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-11T18:28:33Z; created: 2025-08-11T18:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-08-11T18:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-11T18:28:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.000189/2009-82 ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANOFI - AVENTIS FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. CSRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Anchieta de Sousa, o conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 79.804, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto- SP que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através de PER/DCOMP’s a compensação de diversos débitos com saldo negativo de CSLL referente aos anos- calendários de 2001-2003. A DIORT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório de e-fls. 153/165, cujo teor segue em síntese abaixo: Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 3 “Relatório A contribuinte acima ident ificada, Sanofi — Aventis Farmacêutica LTDA, através das PER/DCOMP de fls. 01- 26, solicita a compensação de débitos motivada pela existência de Saldo Negativo de CSLL apurado no Exercício 2004. 2. De acordo com a documentação analisada, verificou-se que o contribuinte compensou as estimativas de CSLL com saldos negativos de CSLL apurados desde 2001. Dessa forma, serão objeto de análise deste parecer os alegados saldos negativos apurados nos anos calendário de 2001 a 2003, e por isso serão aqui apensados os processos n° 10880.720173/2005-56 e 10880.720175/2005-45, que tratam de declaração de compensação com crédito referente a saldo negativo de CSLL dos Exercícios 2002 e 2003, respectivamente. (...) 46. Assim, considera-se como crédito a compensar apurado no ano-calendário 2003 o saldo negativo de CSLL no montante de R$ 64.881,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). 47. Feitas essas considerações, proponho que: • os processos n° 10880.720173/2005-56 e 10880.720175/2005-45 sejam apensados ao presente; • seja admitida a Dcomp retificadora n° 37368.26412.270409.1.7.03-5940; Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001: • não se homologue a compensação declarada (fls. 01-05 do processo 10880.720173/2005-56), vinculada ao crédito aqui analisado, nos termos do disposto no § 2° do art. 34 da IN RFB n° 900/08. Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002: • seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 35.383,06 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), relativo ao saldo de CSLL a compensar do ano-calendário 2002; • se homologue a compensação declarada (fls. 01-09 do processo 10880.720175/2005-45), vinculada ao crédito aqui analisado, até o limite do valor do direito creditório reconhecido, nos termos do disposto no § 20 do art. 34 da IN RFB n° 900/08, conforme extrato às fls. 148-150. Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003: • seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 64.881,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), relativo ao saldo de CSLL a compensar do ano-calendário 2003; Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 4 • se homologuem as compensações declaradas (fls. 12-26), vinculadas ao crédito aqui analisado, até o limite do valor do direito creditório reconhecido, nos termos do disposto no § 2° do art. 34 da IN RFB n° 900/08. (...) Decisão No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP n° 54, de 10 de outubro de 2001: - AUTORIZO que os processos n° 10880.720173/2005-56 e 10880.720175/2005-45 sejam apensados ao presente; - ADMITO a Dcomp retificadora n° 37368.26412.270409.1.7.03-5940; • Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001: - NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (fls. 01-05 do processo 10880.720173/2005-56), vinculada ao crédito aqui analisado. Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002: RECONHEÇO o direito creditório da Sanofi — Aventis Farmacêutica LTDA — CNPJ: 02.685.377/0001-57, no montante de R$ 35.383,06 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), relativo ao saldo de CSLL a compensar apurado no ano-calendário 2002, sobre os quais deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor, e, em consequência; - HOMOLOGO a compensação (fls. 01-09 do processo 10880.720175/2005-45) até o limite do crédito no valor original de R$ 35.383,06 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e seis centavos), conforme extrato às fls. 148-150. Em relação ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2003: - RECONHEÇO o direito creditório da Sanofi — Aventis Farmacêutica LTDA — CNPJ: 02.685.377/0001-57, no montante de R$ 64.881,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), relativo ao saldo de CSLL a compensar apurado no ano-calendário 2003, sobre os quais deverão incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor, e, em consequência; HOMOLOGO as compensações (fls. 12-26) até o limite do crédito no valor original de R$ 64.881,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 5 Afirmou a Contribuinte que formalizou através da transmissão das PER/DCOMP n° 09516.73180.050504.1.3.03-4617, 05341.16665.050504.1.3.03-5331, 41871.61359.120804.1.3.03- 0710 (PER/DCOMP Retificadora n° 37368.26412.270409.1.7.03-5940) e 01843.76667.231208.1.3.03-2270 as compensações. Aduziu que para a realização das compensações parcialmente homologadas, a Contribuinte utilizou créditos de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003 devidamente informados nas DIPJs correspondentes. Pontuou que tanto a DIPJ 2002 (ano calendário 2001) quanto a DCTF referente ao 4° trimestre de 2001 foram equivocadamente preenchidas, o que implicou não apenas na glosa do saldo negativo de CSLL declarado pela empresa, mas também na indevida apuração de saldo a pagar da contribuição por parte das autoridades fiscais. Asseverou que em dezembro de 2001, foi apurada CSLL no montante de R$ 304.235,03; entretanto não foi informada na DIPJ 2002, mais especificamente na ficha referente ao cálculo da CSLL mensal por estimativa, dedução concernente CSLL retida nas operações realizadas com órgãos públicos no período, no montante de R$ 19.696,62. Sustentou que a CSLL a pagar no período totalizou R$ 284.538,41 (R$ 304.235,03 - R$ 19.696,62), valor este que deveria ter sido informado na DCTF referente ao 4° trimestre de 2001, na linha "débito apurado". Entretanto, por equívoco, a empresa informou na linha em questão tão-somente o valor quitado por intermédio de guia DARF (R$ 238.306,46 — Doc. 05), deixando de retificar a DCTF de modo a informar na linha "compensação sem DARF" a compensação do montante de R$ 46.231,94 (R$ 284.538,41 — R$ 238.306,46), efetuada por intermédio da PER/DCOMP 06948.64148.181004.1.3.02-0990. Pleiteou que seja extinta definitivamente os débitos compensados pela homologação tácita das compensações formalizadas por intermédio das PER/DCOMP's n°.05341.16665.050504.1.3.03-5331 e n°. 09516.73180.050504.1.3.03-4617, eis que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data da entrega da declaração e a data da ciência da decisão, nos termos do art. 74, 5°, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.833/03. Alternativamente, caso não seja a reconhecida a extinção, requereu que seja convertido o julgamento em diligência para o fim de que se apurem as retenções de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em operações realizadas com órgãos públicos nos anos-calendário 2001 e 2002, que deram origem ao saldo negativo dos referidos períodos, bem como que seja reformado, a decisão combatida e que seja reconhecida a legitimidade dos créditos apurados e declarados pela empresa. Pugnou que seja convertido o julgamento em diligência para o fim de que se apurem as retenções de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em operações realizadas com órgãos públicos no ano-calendário 2003, que originou parte do crédito de saldo negativo do Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 6 referido período; bem como que seja reformado a decisão combatida e que seja reconhecida a legitimidade dos créditos apurados e declarados pela Requerente. Requereu o sobrestamento do feito até que concluída a análise da compensação efetuada por intermédio da PER/DCOMP 30722.35165.050504.1.3.04-3734 que originou parte do crédito de saldo negativo de 2003. Por fim, pleiteou que seja reformada a r. decisão para o fim de que seja reconhecida a legitimidade da totalidade dos saldos negativos apurados e declarados pela Requerente relativamente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, nos valores originais de R$ 21.381,01, R$ 46.910,94 e R$ 1.486.014,01, bem como que seja reconhecido a homologação tácita e/ou que sejam homologadas as compensações efetuadas com a utilização dos referidos créditos. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-79.804/DRJ/RJO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado (e-fls. 337/355). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 363/523): “ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO — SP Processo Administrativo Autos n° 16306.000189/2009-82 SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seus procuradores que esta subscrevem, tendo em vista a obtenção de cópia integral do Processo Administrativo n° 16306.000189/2009-82 em 21/06/2017 (doc. 01), ocasião em que teve ciência do v. Acórdão n° 12-79.804, proferido pela 4' Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., interpor, tempestivamente, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, RECURSO VOLUNTÁRIO nos termos das razões anexas, requerendo o seu recebimento e posterior remessa à 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, para regular processamento e julgamento. Outrossim, reitera a Recorrente que providenciou a cópia integral do Processo Administrativo n° 16306.000189/2009-82 em 21/06/2017 (doc. 01), ocasião em que teve ciência da r. decisão recorrida, de modo que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição deste recurso voluntário se encerrará apenas em 21/07/2017, o que comprova a sua tempestividade nesta data. Termos em que, Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 7 pede deferimento. São Paulo, 21 de julho de 2017 (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ("CARF/MF") Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. Recorrida: Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) Processo: Processo Administrativo n° 16306.000189/2009-82 Egrégio Conselho, 1— DOS FATOS 1. Trata-se, na origem, de pedidos de restituição e declarações de compensação de débitos com créditos provenientes de saldos negativos de CSLL apurados no encerramento dos anos-calendário de 2001 a 2003. 2. Após a prolação do r. despacho decisório e a apresentação de manifestação de inconformidade, a C. 4a Turma da DRJ/RJO proferiu o v. Acórdão n° 12-79.804, dando parcial provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente, para reconhecer parcela representativa do direito creditório pleiteado, e mantendo a glosa de parcela da CSLL retida na fonte ("CSRF"), no montante original de R$ 12.117,73, computada na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, sob os seguintes fundamentos: (...) 3. Portanto, permanece em discussão nestes autos a parcela glosada da CSRF, no valor original de R$ 12.117,73, computada na formação do saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2003, pois na r. decisão recorrida restou consignado o (equivocado)entendimento de que somente o comprovante anual de rendimentos seria o documento hábil para comprovar retenções na fonte. 4. Contudo, no âmbito do processo administrativo tributário deve prevalecer o princípio da verdade material e a firme jurisprudência administrativa admite a comprovação da retenção de tributos na fonte por outras provas igualmente hábeis e idôneas, como é exatamente o caso da escrituração contábil do contribuinte. 5. Desta forma, não pode prosperar o entendimento consignado na r. decisão recorrida, pois a Recorrente comprovou as retenções na fonte por meio da sua escrituração contábil, de modo que o recurso voluntário deve ser provido, para que seja reconhecido o crédito remanescente do saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2003. II— DO DIREITO Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 8 II.1 — Da Improcedência da Glosa de CSRF no Valor de R$ 12.117,73 6. A r. decisão recorrida manteve a glosa de parcela da CSRF computada na formação do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 12.117,73, ao argumento de que somente o comprovante anual de rendimentos seria o documento hábil para comprovar retenções na fonte. 7. Contudo, referido entendimento não pode prevalecer, pois no âmbito do processo administrativo tributário deve prevalecer o princípio da verdade material e a firme jurisprudência administrativa admite a comprovação da retenção de tributos na fonte por outras provas igualmente hábeis e idôneas, como é exatamente o caso da escrituração contábil do contribuinte 8. Confira-se, por relevante, acórdãos (notadamente do CARF) representativos da firme jurisprudência administrativa que admite a comprovação da retenção de tributos na fonte por outras provas igualmente hábeis e idôneas, como é exatamente o caso da escrituração contábil do contribuinte: (...) 9. Assim, e como didaticamente exposto pela jurisprudência administrativa, a retenção na fonte pode ser provada por meio dos Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e, também, por outros documentos hábeis e idôneos. E isso foi exatamente o que a Recorrente realizou no presente caso mediante apresentação da sua escrituração contábil. 10. Com efeito, a Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, apresentou o Razão Contábil das Contas denominadas "CSLL — Órgãos Públicos" n's 26560329 e 26600392, que comprovam a integralidade da retenção da CSLL sofrida pela Recorrente. 11. Nos termos expressos dos artigos 923 e 924 do RIR/99, a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa afastar a presunção de veracidade das informações ali registradas, mediante procedimento de fiscalização específico que garanta, inclusive, o direito de defesa e o contraditório, nos termos do artigo 148 do CTN, o que não ocorreu em relação aos Razões juntados aos autos. 12. Sendo assim, não é possível prevalecer o entendimento consignado na r. decisão recorrida, pois, nos termos artigos 923 e 924 do RIR/99, a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, e a sua presunção de veracidade não foi afastada pela autoridade administrativa competente. 13. Nesse exato sentido, é a jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Confira-se: (...) 14. Desta forma, considerando-se que, por expressa previsão legal, a contabilidade apresentada pela Recorrente nos autos comprova a integralidade da CSLL retida na fonte e, uma vez que as informações ali registradas jamais foram Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 9 questionadas mediante procedimento de fiscalização específico, diferentemente do que restou consignado na r. decisão recorrida, nos autos há, sim, documentação hábil e idônea para comprovar a CSLL retida na fonte. 15. De toda forma, e com o propósito de repisar os seus argumentos de defesa, refutar a r. decisão recorrida e evidenciar ainda mais a existência de prova contábil da CSLL retida na fonte, a Recorrente está juntando aos autos cópia dos Livros Diário (docs. 02 e 06), Razão Contábil das Contas denominadas "CSLL — Órgãos Públicos" ri% 26560329 e 26600392 (doc. 03) e cópia do Balanço Patrimonial (doc. 04). 16. De fato, pela análise do Livro Diário (doc. 02), constata-se a contabilização do valor líquido efetivamente recebido pela Recorrente (registrado nas Contas Contábeis n''s 28100001, 28100851, 28100853, 28100856 e 28100860), o valor bruto pago pelos órgãos públicos (registrado na Conta Contábil "Contas a Receber" n° 24000130) e o valor integral das retenções sofridas sobre estes pagamentos (foi registrado o valor de IRRF e de CSRF). 17. Por sua vez, o Balanço Patrimonial da Recorrente comprova os saldos das Contas Contábeis informadas no Livro Diário (doc. 04). 18. Ainda, e para facilitar a análise do Livro Diário, a Recorrente também está apresentando planilha de conciliação do valor bruto/líquido das receitas pagas pelos órgãos públicos e as respectivas retenções de CSLL e IRRF com os lançamentos no Livro Diário (doc. 05). 19. A título exemplificativo e ilustrativo, destaca-se o que ocorreu no caso do valor pago pelo Ministério do Exército (CNPJ n° 00.394.452/0380-97) à Recorrente em 02/01/2003. 20. Pela análise do Livro Diário e da planilha anexa (docs. 02 e 05), constata-se que o faturamento da operação realizada com o Ministério do Exército (CNPJ n° 00.394.452/0380-97) se deu pelo valor bruto de R$ 2.892,60 (registrado na Conta Contábil "Contas a Receber" n° 24000130), de modo que a Recorrente somente recebeu o valor líquido de R$ 2.828,96 (registrado na Conta Contábil n° 28100001), em razão das retenções na fonte no valor total de R$ 63,64, sendo R$ 28,92 a título de CSLL e R$ 34,72 de IRRF. 21. O mesmo procedimento contábil pode ser observado no caso do pagamento realizado pela Fundação Universidade FMG Sul (CNPJ n° 15.461.510/000-13) em 08/01/2003. De fato, pelo Livro Diário, constata-se que o faturamento da operação realizada com a Fundação Universidade FMG Sul se deu pelo valor bruto de R$ 13.190,00(registrado na Conta Contábil "Contas a Receber" n° 24000130), de modo que a Recorrente somente recebeu o valor líquido de R$ 12.899,82(registrado na Conta Contábil n° 28100001), em razão das retenções na fonte no valor total de R$ 290,18, sendo R$ 131,88 a título de CSLL e R$ 158,30 de IRRF. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 10 22. E este mesmo procedimento contábil de registro dos valores brutos/líquidos do rendimento e das retenções sofridas pela Recorrente foi adotado para todos os demais pagamentos conciliados na planilha ora juntada aos autos (doc. 05). 23. Outrossim, destaca-se que todas as retenções de CSLL foram registradas nas Contas Contábeis denominadas "CSLL — Órgãos Públicos" n's 26560329 e 26600392, conforme razões contábeis novamente anexados aos autos (doc. 03). 24. Ainda, em consonância com a contabilidade da Recorrente, a CSRF integral do período, no valor original de R$ 157.085,92, também foi devidamente informada na DIPJ 2004 (fls. 93/104), especificamente na linha 6 da Ficha 16 (meses de março, abril e maio) e na linha 44 da Ficha 17. 25. Além disso, a fim de comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos das operações realizadas com os órgãos públicos, a Recorrente apresenta os Livros Diário de Faturamento dos anos de 2002 e 2003 (doc. 06), nos quais foram registrados o valor bruto dos referidos rendimentos. 26. Nesse sentido, para facilitar a identificação dos registros dos rendimentos nos Livros Diário de Faturamento, a Recorrente também anexa aos autos Mapa Demonstrativo de todos os valores brutos das operações com órgãos públicos, bem como as retenções sofridas pela Recorrente (doc. 07). 27. A título exemplificativo e ilustrativo, seguem tabelas nas quais a Recorrente mapeou e identificou, pormenorizadamente, os montantes decorrentes das vendas de produtos para a Fundação Oswaldo Cruz (CNPJ n° 33.781.055/0016-11) e para o Ministério da Saúde (CNPJ n° 00.394.544/0008-51), que correspondem a parcela substancial do total dos rendimentos brutos em questão: (...) 28. Nota-se, portanto, que está comprovada a contabilização dos rendimentos brutos pagos pela Fundação Oswaldo Cruz (CNPJ n° 33.781.055/0016-11) e pelo Ministério da Saúde (CNPJ n° 00.394.544/0008-51) nas Contas Contábeis de Resultado n° 51300610 e 50000610, bem como o seu oferecimento à tributação. 29. No tocante aos demais rendimentos comprovados através dos Livros Diário de Faturamento dos anos de 2002 e 2003 (doc. 06), também foram contabilizados em contas de resultado, o que também comprova o oferecimento à tributação. 30. Desta forma, fica claro que a Recorrente comprovou por meio de sua contabilidade (I) os valores brutos dos rendimentos auferidos e o seu oferecimento à tributação; (II) os pagamentos líquidos recebidos pela Recorrente e (III) a efetiva retenção na fonte da CSLL. 31. Assim, embora somente tenha sido reconhecida parcela da retenção de CSLL sofrida (R$ 144.968,19), pois somente esta parcela constava das DIRFs, é fato que todas as retenções sofridas, no valor original de R$ 157.085,92, bem como as receitas recebidas dos órgãos públicos, foram devidamente contabilizadas, sendo evidente a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 11 32. Ademais, e nem se alegue que estaria preclusa a apresentação de documentos neste momento pela Recorrente, pois os elementos apresentados no presente recurso voluntário são para contrapor especificamente a r. decisão recorrida, nos termos da alínea "c" do §4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, e, principalmente, corroborar o argumento sustentado pela Recorrente, desde a manifestação de inconformidade, de que o direito creditório pleiteado é legítimo e, portanto, deve ser integralmente reconhecido. 33. Nesse ponto, vale destacar que a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é firme ao admitir a apresentação, em sede de recurso voluntário, de elementos para contrapor fatos ou razões abordadas na r. decisão recorrida. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte acórdão: (...) 34. Nesse sentido, confira-se entendimento da la Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: (...) 35. Além disso, cumpre repetir que o processo administrativo tributário deve ser regido pelos princípios da verdade material e do formalismo moderado, tal como, aliás, decidido recentemente pela ia Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Confira-se: (...) 38. Logo, com base no princípio da verdade material e na jurisprudência administrativa, este E. CARF deve analisar todos os elementos apresentados pela Recorrente para corroborar o seu argumento sustentado, desde a manifestação de inconformidade, de que o direito creditório pleiteado é legítimo e, portanto, deve ser integralmente reconhecido, ou, quando menos, converter o julgamento em diligência. 39. Por fim, também cumpre destacar que eventual omissão por parte das fontes pagadoras quanto à não declaração em DIRF dos valores retidos, não pode prejudicar terceiro de boa-fé, nº caso a Recorrente, com o indeferimento do seu direito creditório. 40. De fato, conforme se observa da jurisprudência administrativa acima mencionada, constata-se que, em prol do Princípio da Verdade Material, eventuais equívocos cometidos pelo contribuinte em suas declarações fiscais não podem obstar o reconhecimento de seu direito de crédito. 41. E, com muito mais razão, essa jurisprudência se aplica ao caso concreto, pois o indeferimento do crédito decorreu única e exclusivamente de equívocos cometidos por terceiros (fontes pagadoras) no preenchimento de suas declarações fiscais, não podendo, portanto, prejudicar a situação da Recorrente. 42. Diante do exposto, e considerando-se também o princípio da verdade material, não pode prosperar o entendimento consignado na r. decisão recorrida, Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 12 de modo que o recurso voluntário deve ser provido, a fim de que seja reconhecida a parcela remanescente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003. III — DA DILIGÊNCIA FISCAL 43. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos constantes dos autos não são suficientes para a pronta confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. IV — DO PEDIDO 44. Diante do exposto, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário para, reformando-se parcialmente a r. decisão recorrida, seja reconhecida a parcela remanescente do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2003, com a consequente homologação das compensações. 45. Por fim, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos constantes dos autos não são suficientes para a pronta confirmação do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 21 de julho de 2017. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 13 O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL, ano calendário 2001- 2003 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2001-2003. A autoridade administrativa ao proceder a análise das estimativas e retenções não conseguiu a comprovação integral de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 337/355): “(...) 12.6 Assim, não há qualquer óbice para impedir o reconhecimento integral do crédito referente ao débito de CSLL no valor de R$ 1.355.997,31, como integrante das parcelas que compõem o SN de CSLL do ano-calendário de 2003. 12.7 Por consequência, inócuo será o tratamento nesse voto do pedido relacionado ao sobrestamento deste feito, referente também ao presente tópico. 13. Pelo exposto, consolido o voto para dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para: Afastar o motivo que levou à não homologação dos créditos de CSLL, do ano- calendário de 2001, relacionados ao pagamento de estimativas e às retenções na fonte, tendo em vista as alegações de erro por parte do contribuinte no preenchimento da DIPJ e DCTF, devendo, sobre tais créditos, ser proferida nova decisão pela autoridade administrativa a quo. (ressalte-se que o saldo negativo de 2001 foi utilizado para quitação de débitos próprios de 2002). Declarar extintos os débitos de estimativa de CSLL, cód. 2484, confessados nos perdcomp 09516.73180.050504.1.3.03-4617 e 05341.16665.050504.1.3.03-5331, conforme tabela abaixo, pela ocorrência da homologação tácita: (...) Reconhecer o valor R$ 9.517,79 como integrante do “principal” relativamente aos pagamentos dos DARF 4432071488, 4432071498 e 4432071468, que quitaram débitos de estimativa de CSLL (cód. 2484) de PA Mar/03, Abr/03 e Mai/03, devendo ser extinta, por consequência, a cobrança que decorreu da consideração (indevida) do valor da multa de mora sobre os referidos pagamentos; e, por fim: Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 14 Reconhecer o valor de R$ 1.355.997,31, referente ao débito de CSLL Abr/2003, confessado no perdcomp 30722.35165.050504.1.3.04-3734, como integrante das parcelas que compõem o SN de CSLL do ano-calendário de 2003. (...)”. Da Contribuição Social Retida na Fonte Inicialmente, em relação à dedução da Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como a contribuição social retida da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção da contribuição na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto- Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 15 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação das Súmulas abaixo relacionadas: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos em sede recursal, Livro Diário, Balanço Contábil e Balanço Patrimonial dos Períodos (e-fls. 407/523). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 16 provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Diligência A Contribuinte pleiteou a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa, caso as informações e documentos apresentados não sejam suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 17 novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.954 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000189/2009-82 18 serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 577DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10997642 #
Numero do processo: 10880.988105/2017-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.988105/2017-26

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7283640

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.432

nome_arquivo_s : Decisao_10880988105201726.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880988105201726_7283640.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10997642

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206460198912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-13T14:25:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-13T14:25:22Z; Last-Modified: 2025-08-13T14:25:22Z; dcterms:modified: 2025-08-13T14:25:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-13T14:25:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-13T14:25:22Z; meta:save-date: 2025-08-13T14:25:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-13T14:25:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-13T14:25:22Z; created: 2025-08-13T14:25:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-13T14:25:22Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-13T14:25:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.988105/2017-26 ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.432 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.988105/2017-26 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10994594 #
Numero do processo: 13116.720817/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105, DE 2001. DO DECRETO Nº 3.724, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Suprema Corte já declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que trata da transferência do sigilo bancário da Instituição Financeira para as Administrações Tributárias. Deste modo, cumpridos os requisitos do Decreto nº 3.724, de 2001, é lícito o Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes às contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito.
Numero da decisão: 2301-011.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 23 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105, DE 2001. DO DECRETO Nº 3.724, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Suprema Corte já declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que trata da transferência do sigilo bancário da Instituição Financeira para as Administrações Tributárias. Deste modo, cumpridos os requisitos do Decreto nº 3.724, de 2001, é lícito o Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes às contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13116.720817/2017-07

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7282734

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.598

nome_arquivo_s : Decisao_13116720817201707.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 13116720817201707_7282734.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10994594

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 23 09:32:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1841238206471733248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-09T11:18:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-09T11:18:24Z; Last-Modified: 2025-08-09T11:18:24Z; dcterms:modified: 2025-08-09T11:18:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-09T11:18:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-09T11:18:24Z; meta:save-date: 2025-08-09T11:18:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-09T11:18:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-09T11:18:24Z; created: 2025-08-09T11:18:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-08-09T11:18:24Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-09T11:18:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.720817/2017-07 ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DEMES ROGERIO DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. (Súmula Carf nº 02). SIGILO BANCÁRIO. LC Nº 105, DE 2001. DO DECRETO Nº 3.724, DE 2001. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A Suprema Corte já declarou a constitucionalidade do art. 6º da LC nº 105, de 2001, que trata da transferência do sigilo bancário da Instituição Financeira para as Administrações Tributárias. Deste modo, cumpridos os requisitos do Decreto nº 3.724, de 2001, é lícito o Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes às contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL DE ORIGEM. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimento relativo a valor creditado em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação ao qual, regularmente intimado o Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 2 titular da conta, não comprovar, de forma individualizada, a origem do recurso desse depósito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, André Barros de Moura (suplente), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-66.318, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação apresentada para o AUTO DE INFRAÇÃO relativa ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ano calendário 2013- por verificar a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, titular de contas bancárias, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. A impugnação foi apresentada em 23/05/2017 (e-fls. 165 a 187) alegando:  Nulidade da autuação por ter violado o sigilo bancário  Nulidade da autuação por intimação englobar vários cheques o que contraria a determinação de individualização dos depósitos Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 3  Pede a desconsideração dos “contratos de parceria”, transferências entre contas do mesmo titular e cheques devolvidos  Reclama da inconstitucionalidade da multa aplicada, por ser confiscatória. O Acórdão que apreciou a impugnação (e-fls. 232 a 240) está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. A aplicação da multa proporcional revela a plena obediência da autoridade lançadora à legislação tributária vigente, uma vez que realizada a exação dentro do princípio da legalidade que rege a atividade do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 03/05/2019 (e-fl. 243). Em 31/05/2019, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 246 a 270, aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 4  ADMISSÃO DO RECURSO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. O tema da multa confiscatória e tratado como inconstitucionalidade, motivo pelo qual dele não conheço, nos termos da Súmula Carf nº 02.  MÉRITO  Sigilo Bancário e Lei Complementar nº 105 de 2001 Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. No julgamento do RE 601.314, pelo STF (Tema 225), em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, por maioria o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Contudo para a requisição da informação é necessário o atendimento de alguns requisitos previstos no Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 5 Art.3º Os exames referidos no § 5º do art. 2ºsomente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:(Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) IV-omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V-realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI-remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII-previstas no art. 33 da Lei no9.430, de 1996; VIII-pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no9.430, de 1996; IX-pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X-negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI-presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e(Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos. (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014) §1ºNão se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso. §2ºConsidera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I-as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do §3ºdo art. 42 da Lei no9.430, de 1996; II-a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha: a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação. (grifos não originais) Portanto, não é necessária a autorização judicial para que seja possível obter, junto às instituições financeiras, os dados bancários do contribuinte. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 6 Atendidos os requisitos legais, a requisição das informações bancárias não constitui ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, de reserva de jurisdição nem da garantia da intimidade e da privacidade. Destaco que a decisão recorrida está de acordo com o entendimento dominante neste Conselho. Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 (...) LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) (Acórdão nº 2201-009.349, de 03/11/2021) Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 7 O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. (Acórdão nº 1302-005.658, de 31/08/2021) (grifos não originais)  Depósito bancário de origem não comprovada – presunção legal – inversão do ônus da prova O lançamento foi realizado com base na presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que prevê que quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar as origens dos depósitos bancários feitos em contas de sua titularidade, estará caracterizada a presunção legal de omissão de rendimentos da pessoa física. Prevê o art. 42 da citada Lei: Lei nº 9.430/1996: - Depósitos Bancários Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 8 determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6oNa hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifos não originais) A presunção legal é uma afirmação feita pela lei de que um fato existe ou é verdadeiro. Se admite prova em contrário, é relativa, senão, é absoluta. A presunção legal que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996, é relativa e faz estabelecer uma relação entre a existência de valores de depósitos bancários, em nome do titular, para os quais não foram demonstradas as origens, e a omissão de rendimentos tributáveis de sujeito passivo com movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados. Neste caso, a lei autoriza que se “presuma”, que o valor equivalente ao montante dos depósitos não comprovados seja entendido como o montante dos rendimentos tributáveis não declarados (omissão). Admite prova em contrário, todavia, há uma inversão do ônus probatório, por disposição expressa da Lei. No decorrer da fase de Fiscalização, de natureza inquisitória, é ônus do contribuinte demonstrar a origem de cada depósito de forma individual, ou seja, para cada depósito, demonstrar quem depositou e com qual propósito, tudo através de documentação hábil e inidônea. Há necessidade de que datas e valores sejam, ao menos, próximos. Verificado pelo Fiscal que se trata de rendimento tributável, caberá a ele o ônus de verificar o efetivo recolhimento e autuar, se for o caso, e já não por depósito bancário não identificado. Mas encerrada a Fiscalização e constituído o crédito tributário pelo lançamento de ofício, o ônus probatório do impugnante aumenta. Agora, para que o lançamento possa ser cancelado ou alterado, além da demonstração individualizada dos depósitos, tal qual deveria ter sido feito no âmbito do procedimento fiscalizatório, é necessário também demonstrar a natureza do valor, se tributável ou não, e, se for tributável, o efetivo recolhimento, isso nos termos do § 2º do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Tal comprovação não será aceita por simples indicação de indícios, ou somente com a indicação ou identificação da fonte do recurso. A comprovação dos depósitos bancários, justamente por ser individualizada, não se aplicar o mecanismo de fluxo de caixa mensal, em que o valor final do mês é transferido para o próximo (Súmula Carf nº 30). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 9 A presunção estabelecida pela Lei dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada (Súmula Carf nº 26). Esse entendimento está consolidado neste Conselho: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 (...) LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. (...) (Acórdão nº 2201-009.349, de 03/11/2021) Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL. Nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 601314, a Lei Complementar 105/01, na parte em que autoriza a administração tributária a requerer informações acerca das movimentações bancárias dos contribuintes, não fere o sigilo bancário do cidadão, uma vez que o sigilo fiscal protege as informações obtidas e, por consequência, protege também o sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos. MULTA CONFISCATÓRIA, DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. (Acórdão nº 1302-005.658, de 31/08/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 10 Exercício: 2004 O MISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (Acórdão CARF nº 9202-006.829, de 19/04/2018) (grifos não originais)  Alegação sobre a origem dos depósitos - Contratos de Parceria – contas de mesma titularidade – cheques devolvidos O Acórdão proferido pela DRJ analisou os argumentos de valores transferidos entre contas do mesmo titular e cheques devolvidos: Quanto à alegação de que os cheques devolvidos dos referidos depósitos não foram desconsiderados pela autoridade lançadora, não assiste razão ao defendente, pois na planilha de fls. 135/141 resta claro que foram retirados dos lançamentos os cheques nos valores questionados, ou seja, R$ 211.894,00 (08 e 11/07), R$ 2.550,00 (08/07) e R$ 2.600,00 (08/07). Em relação à alegação de que não foram desconsideradas na apuração transferências entre contas de mesma titularidade, deve ser observado que não houve identificação pelo impugnante de quais créditos seriam relativos a essas transferências ou juntada de qualquer documento que permitisse a verificação do alegado, não havendo alteração a ser efetuada no lançamento neste sentido. (grifos não originais) Junto com o recurso a alegação foi repetida sem o acréscimo de outras informações ou documentos. Também não há apresentação de novos fatos ou provas quanto a alegação de empréstimos através dos contratos de parceria. A DRJ assim analisou os argumentos apresentados: Prosseguindo, em sua defesa o interessado atribui a origem de vários depósitos a pagamentos de empréstimos concedidos, denominados de "contratos de parceria". Para provar o alegado junta os referidos contratos com informações de que o autuado teria efetuado empréstimos no decorrer de 2013, em troca de cheques pré-datados em garantia que foram depositados em sua conta nas respectivas datas, que justificariam créditos no valor de R$ 2.977.597,05 (fls. 192/227). Frise-se, desde já, que possível informalidade dos negócios não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.598 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.720817/2017-07 11 diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte não é de amigos ou familiar, é formal e vinculada à lei, sem exceção (...) Da análise dos documentos apresentados junto à defesa pelo contribuinte constata-se que não há sequer contrato de mútuo entre as partes, ou pelo menos o necessário registro público à época dos chamados "contratos de parceria". Ademais, ainda que nos referidos documentos constem as datas que os cheques deveriam ser depositados em pagamentos aos empréstimos, que coincidem com os extratos bancários, não há comprovantes de depósitos com identificação de remetente, ou cópias dos cheques compensados, o que serviria para tentar comprovar as transações. (grifos não originais) Assim, não há motivos para alterar a decisão de piso, visto que o assunto só é resolvido com apresentação de provas hábeis e idôneas, o que não ocorreu.  CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissão do Recurso  Mérito  Sigilo Bancário e Lei Complementar nº 105 de 2001  Depósito bancário de origem não comprovada – presunção legal – inversão do ônus da prova  Alegação sobre a origem dos depósitos - Contratos de Parceria – contas de mesma titularidade – cheques devolvidos  Conclusão

score : 1.0