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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10193670 #
Numero do processo: 11030.901051/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3301-012.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) exportados, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de compensação/ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RECEITA. MERCADO INTERNO. INSUMOS. CRÉDITOS. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) vendidos no mercado internos, dão direito ao desconto de créditos presumidos da contribuição, passíveis de utilização apenas e tão somente para a dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. INSUMOS. RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE A avaliação de determinado bem como insumo é feita individualmente, cabendo ao julgador definir quais gastos devem ser considerados relevantes ou essenciais ao processo produtivo. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal incluir tais créditos, de ofício, em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico, no caso fevereiro de 2005. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Para fato constitutivo do direito de crédito, cabe ao contribuinte o dever de demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 10 51 /2 01 7- 76 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima. E, por maioria de votos, negar provimento quanto aos créditos sobre despesas com vestuário e EPI. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que revertia as glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.900, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11030.901023/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante o Acórdão nº 106-001.542 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 Cabe a quem alega possuir o direito o ônus de sua comprovação. PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Insumos são os bens e serviços que fazem parte do processo de produção de bem destinado à venda ou de serviço prestado a terceiros, tanto aqueles que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo e alegando: i- Contesta a existência de irregularidades na escrituração contábil, requerendo a inversão do ônus da prova; ii- Defende o direito ao crédito presumido das atividades agroindustriais; iii- ao discutir o conceito e critérios de insumos para fins de incidência das contribuições, a Contribuinte alega que as glosas não podem ser mantidas por se tratarem de bens e serviços utilizados como insumos da produção da Recorrente; iv- alega ter direito a Recorrente de ter os seus créditos devidamente atualizados pela SELIC, incidente a partir da data em que passou ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação; e v- Requer diligência e perícia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade do recurso, e no mérito, quanto aos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI), à utilização do saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos e ao reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da tempestividade do recurso Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o pedido de diligência e perícia da Recorrente. Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Dos critérios para aproveitamento de créditos para insumos (da comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI) No que se refere as comissão sobre vendas e royalties sobre aquisição de soja transgênica, das despesas com vestuário e EPI, alega a fiscalização que tais despesas não estavam separados em rubricas próprias na contabilidade da Recorrente, bem como, não possuem relação direta de insumos (diretos ou agregados) na industrialização da cooperativa (e-fls. 17). Por sua vez, entende a Recorrente que as razões apresentadas pela fiscalização não podem prosperar visto tratar-se de custos e despesas necessárias ao desempenho das operações de produção da Recorrente. Neste ponto, é importante registrar que no tocante ao conceito de insumos para fins de PIS/COFINS, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Entretanto, no recurso voluntário interposto, as glosas não merecem ser revertidas, razão assiste o julgador de piso, dada a impossibilidade de segmentação dos materiais pleiteados. A Recorrente não apresentou documentação contábil e fiscal que pudesse permitir esta análise, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Entendo não haver insumo “em tese”, pelo contrário, exige-se a sua constatação em cada caso concreto, entretanto, trata-se no presente recurso, de caso com cristalina carência probatória, por isso entendo que a decisão de piso não merece reforma. Por fim, conforme já decidido em sede de preliminar, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Do saldo credor Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 Após efetuar as glosas do crédito presumido, a fiscalização utilizou o crédito básico vinculado às receitas não tributadas no mercado interno apurado no mês para compensar os débitos das contribuições apurados no próprio mês de apuração. Entretanto, entende a Recorrente que a fiscalização deveria ter utilizado o saldo credor acumulado de períodos anteriores para compensar os débitos. Entendo que tal pretensão da Recorrente não merece ser acolhida. A utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um procedimento de compensação é uma faculdade da contribuinte, não podendo a autoridade fiscal, de ofício, incluir tais créditos em uma Declaração de Compensação que versa unicamente a respeito dos créditos de um período de apuração específico delimitado pela própria contribuinte. Outrossim, há que se registrar que a própria sistemática de apuração de créditos da COFINS, assim como de sua utilização, é mensal, não comporta a utilização de créditos de meses diversos. Cada declaração é estanque, restrita aos créditos de um período de apuração específico. Por último, reforço os argumentos do julgador de piso ao afirmar que os alegados saldos credores referem-se a períodos anteriores a 2012, já fiscalizados, glosados em grande parte e objeto de ressarcimento, de modo que, de fato, não estaria claro que tais saldos credores existam de fato para fins de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por tudo, voto por negar provimento a este tópico recursal. Da SELIC Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da SELIC sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Todavia, ante o indeferimento “in totum” do pleito da Recorrente, entendo restar prejudicado o respectivo pedido. Quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o máximo respeito a Ilustre Conselheira, divirjo de seu brilhante voto, quanto ao aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria para o PIS e Cofins sobre os custos de aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de cooperados e/ ou de pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria para o PIS e Cofins assim dispõe: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) O milho, a aveia, a cevada, o triguilho e o arroz estão classificados no capítulo 10 (cereais) e a soja no capítulo 12 (sementes oleaginosas), ambos da NCM, previstos no caput do art. 8º, citado e transcrito. Assim, dão direito ao desconto de crédito presumido da agroindústria. Quanto ao direito ao ressarcimento/compensação desse crédito, até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. O crédito descontado somente podia ser deduzido do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passaram a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie e/ ou a compensação com quaisquer débitos tributários do próprio Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). De acordo com estes dispositivos, o produtor/beneficiador de bens de origem animal ou vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento e/ ou a compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria, vinculados à receita de exportação, para os fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011; já para os demais, ou seja, anos calendários de 2009 e seguintes, desde que apresentados a partir de 1º de janeiro de 2012. No presente caso, o PER foi apresentado em 21/10/2015, pleiteando o ressarcimento do saldo credor trimestral, apurado para 1º (primeiro) trimestre de 2012. Contudo, o pedido abrange créditos vinculados a receitas de exportações e a receitas do mercado interno. Segundo o art. 56-A da Lei nº 12.350/200, citado e transcrito anteriormente, a recorrente tem direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre a recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz. Contudo, ainda de acordo com esse dispositivo legal, os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal; já os créditos vinculados ao Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.919 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.901051/2017-76 mercado externo (exportações) poderão ser compensados com débitos do contribuinte e/ ou ressarcidos em espécie. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reconhecer o seu direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os custos de recepção/aquisição de soja, milho, aveia, cevada, triguilho e arroz, utilizados como insumos no processamento/industrialização dos bens (mercadorias) destinados à venda, observando que os créditos vinculados ao mercado interno somente poderão ser utilizados para dedução da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e os vinculados ao mercado externo poderão ter o saldo credor trimestral compensado e/ ou ressarcido em espécie. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original

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10205562 #
Numero do processo: 10972.720083/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DA EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES. RECURSO COM MATÉRIA DIVERSA. A empresa excluída do SIMPLES é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Alegação de recurso a respeito da falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal.
Numero da decisão: 2201-011.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.052, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10972.720080/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RECURSO COM MATÉRIA DIVERSA. A empresa excluída do SIMPLES é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. Alegação de recurso a respeito da falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.052, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10972.720080/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. O AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 83 /2 01 3- 46 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720083/2013-46 AIOP DEBCAD 51.051.302-6, no valor principal de R$19.312,39, refere-se às contribuições sociais da empresa para financiamento de Terceiros (SAL. ED., INCRA, SEST/SENAT, SEBRAE), incidentes sobre remuneração de segurados empregados, no período de 01/2010 e 12/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme ementa apresentada abaixo, em síntese: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo para financiamento de Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Passam a incidir contribuições para Terceiros sobre a remuneração de segurados empregados da empresa excluída do SIMPLES Nacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO O crédito tributário impugnado tem sua exigibilidade suspensa por previsão expressa do inciso III, do art. 151 do CTN. O julgamento concomitante de todos os processos referentes à mesma ação fiscal garante a análise integrada das razões de defesa apresentadas quanto aos mesmos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário, requerendo, em síntese, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, por vício formal. Em não sendo assim, resta cerceado o direito de defesa do autuado. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Entretanto, a discussão trazida pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, apesar de ter sido tangenciado pela decisão recorrida, que, de certa forma, analisou a alegação de por cerceamento do direito de defesa, por falta de descrição correta de quais serviços estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, decorrente da cessão de mão de obra ou empreitada, equivocadamente, a meu ver, não é objeto de discussão nos presentes autos, pela lavratura do auto de infração em discussão, vejamos. Extraímos do relatório fiscal o seguinte trecho: Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720083/2013-46 4.4 _ O Sujeito Passivo optou pelo SIMPLES NACIONAL, conforme consulta no site da Receita Federal do Brasil – opcao SIMPLES Consulta Optantes. A data inicial da opcao pelo SIMPLES NACIONAL foi em 01/01/2008 e data final em 31/12/2010 Excluida por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil Excluida por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil (copia anexa). 4.4.1 _ Em 01/09/2010, foi emitido o ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DRF/UBB No 424804, excluindo o Sujeito Passivo do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, a partir da data de 01 de janeiro de 2011. (copia anexa). 4.5 _ Durante o procedimento fiscal e analisando as informações nos Bancos de Dados da Receita Federal do Brasil – RFB do Sujeito Passivo TRANSCANA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA – EPP, CNPJ 86.470.069/000102, e documentação apresentada pelo Sujeito Passivo, USINA SANTO ANGELO LTDA – USA – CNPJ 19.537.471/000161, de que se trata o Item 5, PARTE I, deste relatório, verificamos, “EM TESE”, hipóteses de vedação e exclusão de oficio das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, prevista na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e formalizamos a REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, acompanhada das respectivas provas e elementos de convicção. 4.5.1 – Em decorrência da REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBB No 226, de 20 de dezembro de 2013 – Exclusão do SIMPLES NACIONAL, com data a partir de 01/01/2008. (copia anexa). (...) 7.1 – Levantamento: PE – CONTR PATRONAL SEG EMPREGADOS – LEVANTAMENTOS DA PARTE PATRONAL – PE Contribuição Patronal incidente sobre os salários dos segurados empregados. Salários de contribuição aferidos sobre os valores constantes na RAIS de 2010 CNPJ 86.470.069/000102. Empresa excluída do SIMPLES NACIONAL. ● Levantamento PE > Os valores dos salários de contribuição, encontram-se discriminados no relatorio – RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS e no ANEXO A – DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 7.2 _ Não houve declaração em sua totalidade dos fatos geradores e nao foram informados os valores das contribuições em GFIP e nao foram apresentados e não constam nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, nenhum recolhimento do sujeito passivo para os Levantamentos constantes neste Processo e Autos de Infração. 7.3 _ O Sujeito Passivo foi excluído do SIMPLES NACIONAL, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBB No 226, de 20 de dezembro de 2013 – Exclusão do SIMPLES NACIONAL, relatado adiante no Item 4 – DO SUJEITO PASSIVO. 8.1.1 – Sobre os salaáios de contribuição, apurados conforme subitem 7.1 (Levantamento PE), foram calculadas as contribuicoes da EMPRESA: 20%, e do RAT (referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho FAP). As contribuições encontramse discriminadas nos Relatorios – DD – DISCRIMINATIVO DO DEBITO, RL – RELATÓIO DE LANÇAMENTOS e no ANEXO A – DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720083/2013-46 Portanto, não comporta conhecimento por ser matéria estranha ao litígio instaurado. Quanto à alegação da Solidária verifica-se que o processo que discute a exclusão do é o de n° 10972.720055/2013-29, que já transitou em julgado de forma desfavorável ao contribuinte! Também merece destaque que as razões quanto ao descumprimento das obrigações acessórias, não há no recurso, argumentos a não ser o que constou no pedido, para que sejam cumpridas como optante pelo regime do Simples Nacional, que não também não é objeto de litígio nos presentes autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 299DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900495/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 95 /2 01 4- 48 Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.631, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de contribuição para o PIS/PASEP. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48 débitos discriminados com crédito de PIS/PASEP, código de receita 6912, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 25/05/2009, no valor de R$495.812,70. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de PIS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48 O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48 documentação necessária à comprovação do crédito de PIS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48 crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF.  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900495/2014-48  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13708.001618/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1993 a 27/02/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3402-011.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do processo à unidade competente da Receita Federal para prosseguimento na análise de mérito. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do processo à unidade competente da Receita Federal para prosseguimento na análise de mérito. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro II (DRJ-RJ2): Trata-se de contencioso administrativo instaurado com a manifestação de inconformidade (fls. 109-125) contra a decisão administrativa contra a decisão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 16 18 /2 00 4- 11 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001618/2004-11 administrativa da delegada da DERAT/RIO (fl. 102), quem indeferiu as declarações de compensações protocolizadas (fls. 01-08). Aos 26-07-2004, o contribuinte protocolizou declarações de compensação (anexadas aos autos do presente processo administrativo), com base não anexo VI da IN SRF 210/2003 (fls. 01/08). Tratam tais declarações de supostos créditos oriundos de pagamento a maior ou indevido do PIS (cód. 8301) referentes aos períodos de apuração 01/08/94 a 01/02/96, no valor original de R$ 1.050.27 1,10, recolhido entre 06/09/94 a 13/03/98. Pretende o contribuinte compensá-los com débitos do IRRF (cód. 0561), referentes aos períodos de apuração 04/2003 a 07/2003 nos valores ali consignados (fls. 01/08). Foram juntadas aos presentes autos cópias de comprovantes dos pagamentos alegados, com exceção dos períodos de apuração 01/06/95. 01/08/95, 01 /09/95, 01/10/95, 01/11/95, 01/12/95, 01/01/96 e 01 /02/96 (fls. 20/82). Aos 13-03-2009, a delegada da DERAT/RIO DE JANEIRO decidiu não reconhecer o direito creditório invocado pela interessada e não homologas as compensações efetuadas (fl. 102). Tal decisão está respaldada no parecer conclusivo de fls. 100-101, que sustenta, em síntese que: - A restituição de indébito tributário oriundo de pagamento a maior ou indevido de tributos, está prevista na Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu art. 165, inc. I, que assim dispõe: (...) - O direito de pleitear essa restituição, contudo, subsume-se ao prazo previsto no art. 168, inc. I, da mesma lei, abaixo transcrito: (...) - A Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, em seu artigo 3°, esclarece quanto ao momento em que ocorre a extinção do crédito tributário: (...) - Aplicando-se a legislação ao caso concreto, tem-se que o pedido de restituição de indébito protocolizado em 26/07/04, poderia ter por objeto pagamentos efetuados a partir de 26/07/99, em virtude do prazo qüinqüenal previsto na legislação de regência. Assim, dos pagamentos alegados pela contribuinte, efetuados entre 06/09/94 e 13/03/98, não são passíveis de restituição. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, aos 26- 05-2009, alegando, em síntese o que se segue (fls. 109-125): - A autoridade administrativa equivocou-se ao aplicar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos ao caso concreto. Conforme entendimento consagrado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN só começa a fluir a partir da data da "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), e o mesmo CTN estabelece que, na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, considera-o "definitivamente extinto" (art. 150, § 4 °) apenas com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, o que significa, afinal, que o prazo para repetir ou compensar indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, termina somente após 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001618/2004-11 - A Lei Complementar n. 118/2005, na medida em que as declarações de compensação em questão foram protocoladas em 26.07.2004, antes, portanto, da vigência desta lei, que se iniciou em 09.06.2005, conforme firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça. - A contribuição para o PIS é uma contribuição social para a seguridade social, na medida em que a finalidade que lhe é atribuída pelo art. 239, da CF/88, se situa no âmbito da Seguridade Social, objeto do Capítulo II do Título VII, que trata da Ordem Social, da Constituição Federal, e que. segundo o artigo 194, "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". - Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do seguro- desemprego e o abono anual de um salário mínimo devido aos empregados que percebam remuneração mensal de até dois salários mínimos, um dos objetivos da previdência e assistência social, que. como visto, integram o universo da seguridade social. (...) - Em que pese o STF não ter declarado a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.303/86, tal diploma padece do mesmíssimo vício que levou a Corte Suprema a declarar a inconstitucional idade dos Decretos -Lei ri" 2.445 e 2.449/88. - Tem-se, pois, que em face de tal decisão do STF, continuou a inexistir diploma legal a validamente exigir da interessada o pagamento da contribuição ao PIS, haja vista que a Resolução n° 174 do CMN, como já demonstrado, a tal não se prestava. (...) É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-RJ2, em sessão datada de 24/02/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 13-28.148, às fls. 191/201, com a seguinte Ementa: RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. A lei de regência dispõe literalmente que o dies a quo consiste no dia do pagamento do débito tributário, frisando, ainda, tratar-se de questão interpretativa. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Quinquênio legal, não podendo a administração pública acatar concepções que contrariem o texto legal, salvo por ordem judicial ou por decisão judicial com eficácia erga omnes. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 26/04/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 203), apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2010, às fls. 209/228. É o relatório. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001618/2004-11 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Da leitura do Relatório observa-se que a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade com base em uma questão preliminar de prescrição do direito do contribuinte sobre as restituições pleiteadas, suscitada pela DRF – Rio de Janeiro, conforme Parecer Conclusivo às fls. 105/106. No entender do Colegiado, o prazo para o pedido era de 05 anos, contados a partir da data do pagamento reputado pelo contribuinte como indevido ou a maior. Como a Declaração de Compensação foi entregue após o referido prazo, o Colegiado a quo considerou todos os créditos prescritos e, assim, não adentrou no mérito, reputando todas as demais alegações do contribuinte por prejudicadas. O contribuinte se insurge contra esta decisão, nos seguintes termos, verbis: 8. O acórdão recorrido, d.m.v., equivocou-se ao aplicar o prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido como limitador do direito da recorrente de pleitear a compensação tributária no caso concreto. 9. Isto porque, o teor do Ato Declaratório SRF n° 96/1999 - invocado no acórdão recorrido - está ultrapassado diante do entendimento firmado pela 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça e da própria jurisprudência administrativa deste Conselho. 10. De acordo com posicionamento já pacífico, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CTN só começa a fluir a partir da data da "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), e o mesmo CTN estabelece que, na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, considera-o "definitivamente extinto" (art. 150, § 4°) apenas com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, o que significa, afinal, que o prazo para repetir ou compensar indébito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo termina somente após 10 (dez) anos contados da ocorrência do fato gerador: (...) 12. Não merece prosperar também, o argumento de que a Lei Complementar 118/2005, ao supostamente tratar da interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, teria estabelecido prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados do momento do recolhimento da contribuição para a restituição do indébito. 13. Isto porque, não é aplicável ao caso o disposto no art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, na medida em que as declarações de compensação em questão foram protocoladas em 26.07.2004, antes, portanto, da vigência desta lei, que se iniciou em 09.06.2005, conforme firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC): (...) 14. Desta forma, não há que se falar em decadência do direito da contribuinte de pleitear a compensação no caso em tela, eis que o pedido de compensação foi apresentado antes do decurso do prazo de 10 (dez) anos do pagamento indevido. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.229 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.001618/2004-11 (...) 51. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que, reformando-se o acórdão recorrido, seja homologada a compensação declarada. Assiste razão ao recorrente. Com efeito, a questão já se encontra pacificada tanto no Poder Judiciário, após o julgamento do REsp nº 1.002.932 – SP sob o rito previsto para os recursos repetitivos, quanto na instância administrativa, com a Súmula Vinculante CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Superada essa questão preliminar, o processo deve retornar à DRF – Rio de Janeiro para nova análise do pleito, dessa vez adentrando no mérito, e assim proferindo novo Despacho Decisório, pois na inexistência dessa análise de mérito não há como homologar a compensação declarada, por não estarem presentes, ainda, os atributos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do processo à unidade competente da Receita Federal para prosseguimento na análise de mérito. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720856/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2014 DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. Nos termos do Recurso Extraordinário 573.232 (Tema 82 da repercussão geral), com decisão publicada em 19/09/2014, (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; e (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Nos termos do Recurso Extraordinário 612.043 (Tema 499 da repercussão geral), com decisão publicada em 06/10/2017, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. MULTA REGULAMENTAR / ISOLADA. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A Justiça Federal de São Paulo proferiu, em 21/08/2023, decisão no procedimento comum cível nº 0005238-86.2015.4.03.6100, ação proposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS - ACTC, no sentido de afastar a hipótese de configuração da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3402-011.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Nos termos do Recurso Extraordinário 573.232 (Tema 82 da repercussão geral), com decisão publicada em 19/09/2014, (i) a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; e (ii) as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Nos termos do Recurso Extraordinário 612.043 (Tema 499 da repercussão geral), com decisão publicada em 06/10/2017, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. MULTA REGULAMENTAR / ISOLADA. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A Justiça Federal de São Paulo proferiu, em 21/08/2023, decisão no procedimento comum cível nº 0005238-86.2015.4.03.6100, ação proposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS - ACTC, no sentido de afastar a hipótese de configuração da denúncia espontânea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 56 /2 01 7- 31 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, inseriu no sistema SISCOMEX-CARGA informações de sua responsabilidade relativas à desconsolidação de carga sem observar a antecedência mínima de 48 horas da atracação, nos termos da IN RFB 800/07, configurando prestação extemporânea de informação. 3. Em defesa, alega o interessado a exclusão de ilicitude por denúncia espontânea; 4. Consta nos autos que o interessado ajuizou, mediante entidade representativa da qual é associado, a Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em que pleiteia o descabimento da multa em tela em casos de prestação de informação nos termos da IN RFB 800/07 antes de ato de ofício da fiscalização aduaneira, com base no cabimento da denúncia espontânea. A 21ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 22/11/2017, por unanimidade de votos, não conheceu da Impugnação, mantendo totalmente o crédito lançado. Foi exarado o Acórdão nº 16-80.744, às fls. 99/100, com Ementa dispensada, conforme o art. 3º, I, da Port. RFB nº 2724/2017. Posteriormente, a própria 21ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 28/02/2018, por unanimidade de votos, anulou o Acórdão nº 16-80.744 e julgou a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 Impugnação improcedente, mantendo totalmente o crédito lançado. Foi exarado o Acórdão nº 16-81.594, às fls. 104/106, com Ementa dispensada, conforme o art. 3º, I, da Port. RFB nº 2724/2017. A anulação do Acórdão nº 16-80.744 foi decidida com base no seguinte argumento: RELATÓRIO (...) 5. Observe-se que esta turma já havia decidido, por meio do Ac. 16-80.744, de 22/11/2017, não tomar conhecimento da impugnação em razão da concomitância entre este processo administrativo e a citada ação judicial. Porém, notou a unidade preparadora que aquela decisão era incompatível com a possibilidade de recurso voluntário inadvertidamente citada naquele acórdão, devolvendo o processo a esta turma para providências, que são a anulação daquele e o proferimento de um novo corrigido, conforme o art. 21, §1º, da Port. MF 341/2011. Voto Inocorrência da concomitância 6. Aproveitando-se a oportunidade, reanalisou-se a questão da concomitância e se concluiu que esta inocorre, pois inexiste coincidência de partes entre a citada ação judicial e este processo. 7. Diz o Parecer PGFN/CRJ 269/2015, itens 199.12 e 199.13, com base no § único do art. 2º-A da Lei 9494/1997, que, em se tratando de “ação ordinária” coletiva ajuizada por entidade associativa (salvo sindicato atuando em favor de toda uma categoria profissional), somente se considera representados aqueles que eram filiados na data da propositura da ação, referidos na relação nominal que obrigatoriamente deve instruir a petição inicial. 8. Tal hipótese não se observa no caso em tela, pois o nome do interessado não consta na relação que instruiu a ação citada, conforme cópia às fls. 15-61 do processo administrativo de acompanhamento judicial (PAJ) 10711.726240/2015-60. 9. Logo, conhece-se da impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do segundo Acórdão da DRJ em 07/06/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 114), apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2018, às fls. 117/125. Esta Turma do CARF, embora com composição distinta, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-002.713 (fls. 134/139), exarada na Sessão de 23/09/2020: Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para que a Recorrente seja intimada a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome, e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 O processo retornou a este Conselho com Despacho de Encaminhamento à fl. 147, emitido em 19/01/2022, verbis: Cumprida a resolução Carf, fls. 134/139, que converteu o julgamento em diligência para intimação, nos termos ali encerrados, retorno o presente para prosseguimento, acrescentando que foi dada ciência do documento e prazo para manifestação, conforme consta dos autos, todavia, não houve resposta até a presente data. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O recorrente, em sede de preliminar, alega que está sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14ª Vara Federal de São Paulo no processo nº 00052388620154036100, o qual determinou a suspensão de toda e qualquer punição relativa à multa aqui discutida, litteris: Antes de adentrarmos nas questões de mérito mister se faz direcionarmos para o caso em tela as luzes do Poder Judiciário no tocante a uma decisão que congela, estagna qualquer tentame por parte da Autoridade Alfandegária em punir a Recorrente. Vale lembrar que a ora Recorrente está sob o manto de uma decisão liminar exarada pelo juízo da 14 Vara Federal de São Paulo processo 00052388620154036100 o qual determinou a suspensão de toda e qualquer punição relativa a multa aqui guerreada, conforme texto abaixo: (...) Assim, nada resta senão aguardar a decisão do competente Mandado de Segurança para que não haja qualquer descumprimento de ordem judicial e consequentemente as punições que poderão sobrevir, afinal estamos em um Estado democrático de direito e a palavra do órgão judicial julgador deve prevalecer sobre qualquer decisão administrativa. Conforme consta do Relatório deste voto, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, para sanar dúvida relativa a este tópico do recurso, no caso, intimando o recorrente a comprovar que autorizou a Associação a litigar em seu nome e que era beneficiaria da referida ação por estar estabelecida em local abrangido pela jurisdição do órgão judicial responsável pela decisão na ação coletiva. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 As informações solicitadas na Resolução nº 3402-002.713 tinham por objetivo verificar o cumprimento do quanto decidido pelo STF no julgamento, com repercussão geral, do RE 573.232 (Tema 82, publicação em 19/09/2014) e do RE 612.043 (Tema 499, publicação em 06/10/2017). Foram fixadas as seguintes teses: Tema 82 "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." Tema 499 "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" Também consta do Relatório que o recorrente, apesar de intimado da Resolução deste CARF, não apresentou a documentação solicitada. Nestes termos, entendo que não restou comprovado que o recorrente seria parte na ação coletiva, na posição de substituído processual. Logo, confirmo a decisão da DRJ sobre a inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. E, ao mesmo tempo, confirmo também que a decisão judicial indicada pelo contribuinte não suspende a exigibilidade do crédito tributário aqui discutido. A única razão para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a interposição do presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. De qualquer sorte, mesmo que a decisão judicial tivesse o efeito pretendido pelo recorrente, ressalto que não haveria impedimento ao julgamento da causa, nos termos do art. 62, § único, do Decreto nº 70.235/72: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. Aliás, vale destacar, em obter dictum, que, além do recorrente não ter comprovado que esteja alcançado por qualquer decisão no procedimento comum cível nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, a referida ação judicial foi julgada em 21/08/2023, com a seguinte decisão, verbis: Por outra perspectiva, em relação às infrações da legislação tributária, por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Note-se que, no caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. É logicamente incompatível com o transcurso do prazo Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 para a prestação das informações a possibilidade de que sejam sanadas posteriormente às consequências do ilícito, pois pressupõe-se que já ocorreu prejuízo ao poder de polícia aduaneiro, que não teve conhecimento tempestivo, acerca dos bens que integram a cadeia do comércio exterior, inviabilizando o exercício, em período próprio, do efetivo controle. Portanto, ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea à hipótese. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência sobre o tema: (...) Por todos esses fundamentos, é pacífico o entendimento no sentido da possibilidade de responsabilização do agente de carga ou marítimo pela infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/66, afastada a hipótese de configuração da denúncia espontânea. Percebe-se que, embora a parte autora tenha alegado que se trata de mera retificação de informações, por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno, as informações exigidas que passam a constar intempestivamente no sistema configura a infração. Irrelevante, assim, que as informações corretas tenham sido prestadas posteriormente, pois, consoante explicitado, descabida a denúncia espontânea nas infrações à legislação tributária que prevê obrigações acessórias autônomas. Nesse ponto, verifico que a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação para os casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se, dos fundamentos do referido ato administrativo acima transcrito, que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior” (id 13519151, pág. 225), ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. Não comprovada essa peculiar situação, no que se refere à retificação dos dados inseridos no Siscomex, não se observa ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplica a multa por infração prevista na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de antecipação da tutela (id 13519151, pág. 56-60). Condeno a parte autora a arcar com as custas e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. III – DO MÉRITO Alega o contribuinte que deve ser aplicado ao caso o instituto da denúncia espontânea, com base nos seguintes argumentos, verbis: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 Melhor sorte não assiste ao ilustre julgador quando adentramos às questões meritórias, pois sua lavra, nascida de um funcionário de carreira da Receita Federal, certamente não se afasta dos interesses da União em trazer aos seus cofres recursos extras através da aplicação de penalidades extremamente pesadas sob o ponto de vista das circunstancias que permeiam o caso. (...) Apenas para relembrar pedimos a devida vênia para trazer a este arrazoado os textos legais objeto dos argumentos: (...) Quando cumpre com sua obrigação, mesmo que a destempo, não deverá ser autuada, nem deveria, pois há nesse momento a denúncia espontânea faz-se presente, instituto que assim a doutrina define: (SIC) O Código Tributário Nacional define que as obrigações tributárias dividem-se em principais e acessórias, conforme art. 113 e seus parágrafos. As obrigações acessórias, também chamadas de deveres formais ou instrumentais, estão compreendidas no artigo citado, correspondendo às condutas de fazer ou não fazer, sendo seu descumprimento sujeito a penalidades pecuniárias. Sua finalidade é facilitar a fiscalização e, por conseguinte, a arrecadação. A doutrina tributarista pátria entende que a denúncia espontânea é aplicável, também, ao inadimplemento de obrigações tributárias formais ou acessórias, fundamentando o entendimento, essencialmente, na interpretação literal do art. 138 do CTN, que aduz que "responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". Com efeito, a expressão "se for o caso" abriria a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há pagamento de tributo, o que corresponderia às obrigações formais. (...) É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. (POLONI, Antonio S. Denúncia espontânea, multa de mora e o parcelamento de débito. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/1340>. Acesso em 31 jul. 2013). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região se posicionou sobre o tema no seguinte sentido: (...) Contudo, apesar da irresignação do contribuinte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720856/2017-31 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900367/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. As multas aplicadas devem ser mantidas nos moldes da legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1003-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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As multas aplicadas devem ser mantidas nos moldes da legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 67 /2 01 0- 09 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900367/2010-09 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 102.132, proferido em 26 de Setembro de 2018 pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia a compensação de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2003, no valor de R$ 4.241.282,15. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 855634150, cujo teor segue abaixo (e-fls. 36/41): “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 4.241.282,15 Valor na DIPJ: R$ 4.241.282,15. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: 5.740.357,60. IRPJ devido: R$ 1.499.075,45. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.241.275,76. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 14312.92430.310304.1.3.02-5702. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/01/2010. PRINCIPAL- R$ 7.693,62 MULTA- R$ 1.538,72 JUROS- R$ 5.898,69”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte informou que após consultar o detalhamento da compensação observou que a Dcomp nr. 08.240.77613.250204.1.3.02-0669 está por “decêndio” sendo o correto por “quinzena”, o que originou multa em tal demonstrativo (cópia anexa item 2 A de valor R$ 1.732,42); e na Dcomp nr. 40193.377732.250304.1.3.02-1792 Proc. Cobrança 10865- 900.003/2010-17 o PA do Código de Receita está por “decêndio” sendo o correto por “quinzena”, o que originou multa em tal demonstrativo (cópia anexa item 2B de valor R$ Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900367/2010-09 5.936,27); e nesta mesma Dcomp Proc. Cobrança 10880-905.301/2010-05 a multa constante é parte integrante do processo já destacado na Dcomp (cópia anexa item 2C de valor R$ 55,46). Asseverou que tais valores foram transferidos integralmente para o Processo de Cobrança nº. 10880-905.302/2010-41 gerando saldo devedor consolidado no valor ora constante do despacho decisório no importe de R$ 7.693,62. Sustentou que o único valor divergente está no demonstrativo das parcelas de composição de crédito informadas no Perdcomp, item Estimativa Comp. SNA (perdcomp R$ 645,73 e Confirmadas R$ 639,34) que é a não consideração de 1% devido sobre juros Selic. Pugnou que seja reconsiderado o despacho decisório e que seja homologada a compensação declarada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-102.132-DRJ/RJO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 60/63). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 74/75), destacando, em síntese, que: “RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS REF: INTIMAÇÃO 13840/355/2018 A FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 49.912.199/0001-13, com sede na Rua Funabashi Tokuji, nº. 170, bairro Jardim Ivete, Itapira/SP- CEP 13.972-160, vem, por seu representante legal, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, em cumprimento à Intimação nº. 13840/355/2018, apresentar Manifesto de Inconformidade referente ao acórdão 12-102132 da 12ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 26 de setembro de 2018, referente processo 10880.900367/2010-09, derivado do despacho decisório nº. 855634150. Tomando com base a fundamentação para o voto, conforme mencionado na folha 4 do acórdão, transcrito abaixo: “TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA DOS JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS INCIAM-SE A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO, O ERRO DE PREENCHIMENTO DOS PA NÃO GEROU PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE” E “SENDO ASSIM NÃO ASSISTE RAZÃO AO CONTRIBUINTE SOBRE ESTE ASPECTO” Podemos observar que tal afirmação não está de acordo com o despacho decisório emitido pela Receita Federal (Anexo I), onde no detalhamento da compensações das Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900367/2010-09 Per/Dcomp’s 08.240.77613.250204.1.3.02-0669 e 40193.377732.250304.1.3.02-172, conseguimos observar claramente que o simples erro de preenchimento do período de apuração dos PA referente os débitos de código 1097, de “quinzenal” para “decendial” gerou multa erroneamente de R$ 1.732,42 e R$ 5.936,27 consequentemente, e com isso o nosso crédito não foi suficiente para quitação do débito. Dessa forma, podemos concluir que o sistema da Receita Federal não reconhece a data de vencimento informada na Per/Dcomp, e sim a data de vencimento específica para o período de apuração indicado. Diante do exposto, solicitamos que seja reconsiderado o Despacho, reconhecendo o Direito Creditório e declarada HOMOLOGADA nossas compensações”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Das Multas Aplicadas Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 21960.28610.170907.1.7.02-4606, utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 no importe de R$ 4.241.282,15. O direito creditório da Recorrente foi parcialmente reconhecido e as compensações parcialmente homologadas, conforme consta do Despacho Decisório e-fls. 36/41. Cabe destacar, que a contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que “a Dcomp nr. 08.240.77613.250204.1.3.02-0669 está por “decêndio” sendo o correto por “quinzena”, o que originou multa em tal demonstrativo (cópia anexa item 2 A de valor R$ 1.732,42); e na Dcomp nr. 40193.377732.250304.1.3.02-1792 Proc. Cobrança 10865- 900.003/2010-17 o PA do Código de Receita está por “decêndio” sendo o correto por “quinzena”, o que originou multa em tal demonstrativo (cópia anexa item 2B de valor R$ 5.936,27); e nesta mesma Dcomp Proc. Cobrança 10880-905.301/2010-05 a multa constante é parte integrante do processo já destacado na Dcomp (cópia anexa item 2C de valor R$ 55,46)”. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.981 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900367/2010-09 Assim, a DRJ analisou as DCTFs da contribuinte e concluiu que houveram erros de preenchimentos nos períodos de apurações (PA) abaixo relacionados efls. 60/63: - 1º. Decênio de Fevereiro de 2004; - 2º. Decênio de Março de 2004. No entanto, a Contribuinte declarou em DCTF que os períodos de apuração eram quinzenais. Ocorre que os erros de preenchimentos não foram propagados para a data do vencimento do tributo, vez, que consoante dispõem os Atos Declaratórios Executivos Corat nº. 6 e 10, os débitos de IPI com o código de receita 1097 com períodos de apurações de 01 a 15 de fevereiro de 2014 e 01 a 15 de março de 2004 possuem data de vencimento no dia 25 do respectivo mês. Desta feita, como a cobrança dos juros e pagamentos dos débitos são cobrados a partir da data de vencimento, os erros de preenchimentos dos períodos de apurações não causaram prejuízos a recorrente. Outrossim, não merece prosperar o inconformismo da contribuinte quanto a estes débitos. Dispositivo Isto Posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 89DF CARF MF Original

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4702216 #
Numero do processo: 12686.000016/2004-71
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 Ementa: COMPETÊNCIA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Por força do art. 23, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao 2° Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de compensação de créditos decorrentes de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Numero da decisão: 195-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Numero do processo: 19515.000137/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Além da multa de ofício, sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem os depósitos em contas junto a instituições financeiras. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Além da multa de ofício, sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 37 /2 01 0- 72 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-70.183 - 21ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 121 a 136. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração, de fls. 72/75, de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física, realizado em 26/01/2010, relativo ao ano- calendário 2005, em face do contribuinte acima identificado, sendo apurado imposto suplementar de R$ 188.257,38 a ser acrescido dos juros de mora e da multa proporcional de 75%. Conforme Descrição de Fatos e Enquadramento Legal, fls. 74/75, foi verificada "Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada" por ter deixado o contribuinte, regularmente intimado, de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo o valor tributável de R$ 684.572,30. No Termo de Verificação Fiscal, de fls. 64/65, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB responsável pela autuação prestou os seguintes esclarecimentos: A ação fiscal foi iniciada em 24/08/2009, quando o contribuinte recebeu, por via postal, o Termo de Início de Procedimento, requerendo a apresentação dos extratos bancários das contas que deram origem à movimentação financeira, no ano-calendário 2005, solicitando ainda a comprovação da origem dos recursos depositados, em seu nome, nas instituições financeiras Banco Bradesco e Itaubank S/A (BankBoston). Apresentados os extratos solicitados, foram estes analisados pela fiscalização, sendo lavrado Termo de Intimação Fiscal, de 21/10/09, requerendo que fossem comprovadas, mediante documentação hábil, coincidente em data e valores, no ano de 2005, as fontes de recursos que deram origem aos créditos/depósitos bancários, em seu nome. conforme planilha anexa (Banco Bradesco e BankBoston). Em 07/12/09, prazo final da intimação, o procurador do contribuinte, legalmente habilitado, compareceu à Receita Federal do Brasil, alegando não ter os elementos para comprovar os créditos/depósitos que deram origem à movimentação financeira do fiscalizado. O autor do lançamento informa que, na documentação que havia sido apresentada, não foram identificadas contas conjuntas, nem instrumentos de procuração que permitissem a terceiros movimentar as contas correntes envolvidas, quais sejam; conta corrente nº Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 8670-3, Agência n°1231-9, do Banco Bradesco e conta corrente n° 58.2296.10 da Agência Guarulhos do Itaubank (BankBoston). Foram considerados não comprovados os depósitos/créditos bancários listados pela fiscalização, fls. 55/57, resultando no valor tributável de RS 684.572,30, com a lavratura do presente Auto de Infração, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, art. 4 o , da Lei 9.481/97, art. 58 da Lei 10.637/02 e arts. 841, 849 e 926 do Decreto 3.000/99. Cientificado do lançamento, em 01/02/2010, fl. 78, o sujeito passivo apresentou impugnação, em 26/02/2010, fls. 80/98. trazendo os seguintes argumentos, em síntese: Da Quebra do Sigilo Bancário A quebra do sigilo bancário foi feita à revelia do princípio da legalidade, consoante art. 37 da Constituição Federal e art. 2 o . da Lei 9.784/99. Não há no Auto de Infração referência à lei que permite quebrar o sigilo bancário do impugnante e exigir dos estabelecimentos bancários os extratos de depósitos de valores em conta do contribuinte autuado. Não se vê na Lei Complementar n° 105/2001, autorização para a Administração Pública requisitar os extratos bancários do contribuinte, salvo para fornecimento das informações de que trata o § 2° da Lei 9.311/96, que criou a CPMF. A referida lei somente autorizou a quebra de sigilo bancário em relação aos contribuintes da CPMF. Com a extinção da CPMF, foi revogada a autorização legal para a Administração Pública quebrar o sigilo bancário dos contribuintes da CPMF. ficando impedida de solicitar os extratos aos estabelecimentos bancários. Não se pode alegar que. à época, 2005. a legislação que instituiu a CPMF estava em vigor e podia ser aplicada. Não há retroatividade para prejudicar o contribuinte. Com exceção da autorização do contribuinte, da prática de crime e da quebra de sigilo para fiscalizar a CPMF, não há na Lei Complementar 105/2001, qualquer outro dispositivo autorizando a Administração Pública a quebrar o sigilo bancário do interessado, sob as penas previstas no art. 10 da referida lei. A Administração não pode aplicar normas procedimentais revogadas, tendo em vista o princípio da legalidade.(Reproduz doutrina) Deve ser declarada a nulidade do Auto de Inflação e. por consequência, do presente processo administrativo, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, visto que os agentes fiscais não tinham competência de quebrar o sigilo fiscal do impugnante. Não descrição dos fatos geradores O procedimento fiscal de apuração de depósitos bancários de origem não comprovada não encontra guarida na legislação vigente, porquanto há necessidade de a autoridade fiscal descrever o fato gerador do imposto de renda e o simples depósito em banco não é fato gerador do referido tributo, devendo ser declarada nula a autuação, porque não preenche os requisitos exigidos nos incisos m e IV do ait. 10 do Decreto 70.235/72. Transferência do ônus da prova A apuração fiscal dependeu da informação do contribuinte e como este se quedou inerte, o fisco entendeu que ocorreu o fato gerador do imposto de renda. Tal raciocínio não se coaduna com o art. 114 do CTN. que define o fato gerador do imposto de renda. A simples omissão do contribuinte não pode fazer com que ocorra o fato gerador da obrigação tributária. Inexistiu, à luz do ordenamento jurídico, o fato gerador in concreto. Demais, transferir o ônus ao contribuinte é procedimento ultrapassado que nos leva a atos cruéis praticados pelos membros da santa inquisição. No Estado Democrático de Direito, a autoridade fiscal tem que juntar' aos autos todas as provas colhidas durante a investigação. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 Na autuação, a descrição dos fatos é bastante vaga e fundamentada exclusivamente em demonstrativos feitos pelo próprio fiscal. Além disso, transferiu o fiscal ao contribuinte procedimento que é de sua competência exclusiva, a teor do art. 142 do CTN. Por isso. a capitulação é vaga e inadequada, mesmo porque o simples depósito não é fato gerador do imposto de renda. Trata-se de mera presunção, contrária ao princípio da verdade real, podendo-se afirmar que no processo administrativo não se aplica, como ocorre no processo civil, o princípio da verdade ficta, mas sim. o princípio da verdade material. No mérito Decadência O lançamento foi efetuado em 26/01/10 e postado em 29/01/10, quinze dias depois de enviado ao contribuinte pelo correio, através de AR, sendo certo que este foi intimado, nos termos do art. 23. § 2°, n, do Decreto 70.235/72 (15 dias após o envio da correspondência). Houve depósitos bancários no BankBoston no período levantado de 04/01/05 a 25/01/05 e de 04/02/05 a 14/02/05. Em relação a esse período decorreu o prazo decadencial de cinco anos nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, estando o crédito extinto, nos termos do art. 156, VII, do CTN. Não pode o fisco federal, após o prazo de cinco anos, exigir o tributo seja por conta da homologação tácita, seja por causa da decadência. (Reproduz jurisprudência dos Tribunais e do antigo Conselho de Contribuintes). Não resta dúvida de que a natureza jurídica do lançamento relativo ao imposto de renda é de lançamento por homologação, o que foi consagrado pelo art. 899 do Decreto 3.000/99. Demonstrado que ocorreu a decadência em relação aos fatos gerados que ocorreram entre 04/01/05 e 14/02/05, deve o crédito ser cancelado, assim como os correspondentes acréscimos legais. Depósito bancário não é fato gerador do Imposto de Renda Depósito bancário é apenas presunção e não prova, não tendo o condão de fazer com que surja no mundo fenoménico o fato gerador em concreto. Reproduz doutrina e jurisprudência e afirma que consoante Súmula 182 do extinto TFR, restou averbado ser ilegítimo lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A presunção da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais. Não é possível tributar apenas depósitos bancários, vez que o depositante tem gastos normais, que todas pessoas têm, e o valor bruto jamais pode ser base de cálculo do IR. O ordenamento jurídico proíbe a tributação de valor bruto, sem considerar as retiradas para despesas: sem levar em conta valores de terceiros; sem excluir depósitos feitos com retiradas de outro banco e outras operações semelhantes. Esclareça-se que os valores depositados não se enquadram em nenhuma situação prevista na legislação do imposto de renda, que trata da base de cálculo do tributo citado. A tributação excessiva é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco. No presente caso. o fisco alega que houve omissão de rendimentos, sem, no entanto, demonstrar quais rendimentos foram omitidos e. tratando-se de omissão de rendimentos, o fisco deveria demonstrar no AI não só a renda auferida, como também aquela consumida, com base nos dados da SRF/MF, que possui um dos mais eficientes sistemas de informação do mundo. O fato gerador do Imposto de Renda - Princípio da Legalidade No presente caso. há ausência de causa ou motivo para o lançamento, uma vez que o contribuinte não auferiu renda ou obteve vantagem econômica, tendo havido flagrante Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 desrespeito ao princípio da legalidade (art. 5 o . inciso H da CRFB/88), uma vez que simples depósito em conta corrente não infere a existência de renda. Não há lei proibindo o cidadão de depositar os valores de outrem ou ceder sua conta corrente a terceiros, tratando-se de operação lícita, não sendo ensejadora de lançamento fiscal por faltar o aspecto material do fato gerador. Reproduz o art. 43 do CTN e art. 153, II, da Constituição Federal, concluindo que o fisco criou novo conceito de renda não autorizado pela Carta Maior e rejeitado pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do Conselho de Contribuintes. Da multa de 75% De acordo com nosso ordenamento jurídico, o acessório segue o principal, devendo ser extintos, juntamente com o principal, os acréscimos legais. Por fim, requer o sujeito passivo que seja considerada procedente a impugnação, em relação às preliminares e ao mérito, determinando a anulação do Auto de Inflação e cancelamento do crédito tributário nele consubstanciado, abrangendo o imposto apurado, a multa punitiva e os juros de mora. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Correto o lançamento fiscal, no qual foram respeitados todos os requisitos legais para caracterização da presunção legal da omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no ait. 42 da Lei 9.430/96. Sendo o procedimento fiscal regular, não se apresentando nos autos as causas apontadas no ait. 59 do Decreto n° 70.235. de 1972. não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, legítima é a exiaência da multa de oficio de 75% no lançamento. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, fls. 142 a 147, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise das questões recursais defendidas pelo recorrente, percebe-se que o mesmo, além de genérico e desconexo, termina por apresentar argumentos totalmente vazios e desprovidos de prova, como por exemplo, argumenta que parte dos depósitos foram originários da venda de 3 veículos; no entanto, não correlacionou nenhum dos valores supostamente recebidos aos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Tenta justificar a falta de apresentação de comprovantes de valores depositados em suas contas correntes com os argumentos de que a pessoa física não é obrigada a manter escrituração contábil e que, por conta disso, torna-se praticamente impossível saber a que se referem os créditos bancários, sendo que alguns deles chegam a ser irrisórios, como no presente caso, os depósitos com valores inferiores a R$ 12.000,00, que totalizaram R$ 361.415,17 e alguns com valores inferiores a R$ 1.000,00 e outros, de apenas centavos. Continuando em seu recurso, apresenta jurisprudência administrativa, sobre tributação de depósitos bancários, onde acredita que o socorreria ao confirmar as suas razões recursais, além de questionar a aplicação da multa de 75%. Em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante apresentar o contido na legislação vigente a respeito da matéria, em especial, a lei 9.430/96, centro de discussões do recorrente, onde é estabelecida a presunção Juris Tantum, sendo que a prova em contrário, caberia ao contribuinte. No presente caso, tem-se que o fisco cumpriu plenamente sua função, pois, comprovou o crédito dos valores nas contas correntes do beneficiário, intimou-o a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A Lei nº 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e demais normas legais, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório, o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em suas contas-correntes. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei rnº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos à tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por conta do exposto, entendo que o recorrente encontra-se desprovido de razão, pois, uma vez que a fiscalização atendeu a todos os requisitos legais necessários para a autuação, não tem porque se falar em nulidades dos procedimentos fiscais adotados. No caso da multa de ofício e dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000137/2010-72 Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.727281/2019-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTO. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.? LAUDO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA. Considera-se laudo pericial emitido por serviço médico oficial o laudo de médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial.
Numero da decisão: 2002-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. Nos termos da Súmula CARF 63, para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” LAUDO EMITIDO POR PERITO JUDICIAL. EQUIVALÊNCIA. Considera-se laudo pericial emitido por serviço médico oficial o laudo de médico perito designado pelo Juízo no curso de ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 72 81 /2 01 9- 19 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.727281/2019-19 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.71/74), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2016, ano- calendário 2015, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo zero de imposto a pagar para R$ 6.898,85. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, no valor de R$ 78.188,88. Fonte Pagadora Rend.Tribut. Rend.Tribut. Rend.Indev. IRRF IRRF IRRF s/ Recebido Declarado Declarado como Isento Retido (Dirf) Declarado Omissão Instituto de Prev.Social dos Serv.Mun.de Jardim 78.188,88 0,00 78.188,88 0,00 0,00 0,00 Cientificada da autuação em 30/08/2019 (fls.67), o contribuinte apresentou impugnação em 01/10/2019 (fls.4/6, 22/32), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Relata que em 23/03/2004 foi concedida sua aposentadoria por invalidez (Portaria n.001/IPJ/2004 do Instituto dos Servidores Municipais de Jardim) em decorrência de ser portador de hipertensão arterial sistêmica (Cid 10.l10) e insuficiência renal crônica/nefropatia grave (Cid 10.N18.9) e uma série de enfermidades que descreve em sua defesa, conforme laudo médico emitido em 12/12/2005 ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jardim/MS. Defende que a patologia é inegável, já tendo se submetido à perícia médica quando da concessão do benefício previdenciário por invalidez com proventos integrais, reconhecido judicialmente, sendo desnecessária a realização de novo Laudo. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.727281/2019-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 20/11/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A decisão a quo julgou, por maioria de votos, a impugnação improcedente para manter o crédito tributário apurado no lançamento, entendendo não restar comprovada a moléstia grave passível de isentar os rendimentos recebidos pelo contribuinte. O recorrente insurge-se contra a decisão, argumentando que é aposentado por invalidez, dada a nefropatia diabética, com rim transplantado, de que é portador, fato atestado por laudo acolhido no bojo de decisão judicial. Consta dos autos decisões judiciais de primeira e segunda instância (fls. 84-101), reconhecendo o direito do recorrente à aposentadoria com proventos integrais em decorrência da moléstia ora discutida. Analisando a questão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul — para onde o processo foi remetido por força de reexame necessário — manifestou-se nos seguintes termos (fl. 101): Comprovado o requisito legal — ser portador de doença grave, especificado em lei -, como o fez o apelado, indubitavelmente, faz ele jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos das disposições contidas no art. 40, §1°, I, da Constituição Federal. Diante dessas considerações, não merecem prosperar as alegações do Apelante, nem tampouco o reexame necessário, uma vez haver sido a segurança concedida, com embaso legal. Face ao exposto, conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, negando a ambos provimento, mantendo-se a bem lançada sentença prolatada pelo juízo a quo, em todos os seus termos e efeitos. O entendimento da DRJ para fundamentar a improcedência da impugnação baseia-se em interpretação demasiadamente restritiva do comando contido no art. 30 da Lei 9250/95: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.027 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.727281/2019-19 Neste sentido a Súmula CARF n.º 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008) Eis que ao estabelecer a necessidade de se comprovar a moléstia por “[…] laudo pericial emitido por serviço médico oficial […]” de qualquer dos entes federados, a norma não pode ser lida de modo a excluir a comprovação por meio de laudo produzido por perito judicial, pois isto seria incompatível com a legalidade de que as decisões judiciais encontram-se imbuídas. Ao mesmo tempo, reconhecer que o laudo elaborado por perito designado por magistrado atende ao que prescreve o art. 30 da Lei 9250/95, não implica em violação ao artigo 111 do CTN, mas trata-se, para empregar expressão doutrinária, de interpretação “semanticamente possível” (cf. Derzi, Misabel de Abreu Machado. “Notas de atualização ao artigo 111”. In Direito tributário brasileiro, por Aliomar Baleeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.900168/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SALDO NEGATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COMPENSAÇÃO Provados nos autos os recolhimentos de parcelas de estimativas em valor superior ao da CSLL devida, no ano-calendário, admite-se a compensação do saldo negativo decorrente, até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1001-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SALDO NEGATIVO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COMPENSAÇÃO Provados nos autos os recolhimentos de parcelas de estimativas em valor superior ao da CSLL devida, no ano-calendário, admite-se a compensação do saldo negativo decorrente, até o limite do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 01 68 /2 01 1- 79 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.119 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900168/2011-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-105.131 da 6ª Turma da DRJ/EJ0, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.11), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, n° 05562.55736.191010.1.3.03-3519, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, argumenta que: (i) que é nulo o feito fiscal, por ausência de motivação e por cerceamento do direito de defesa; (ii) que possui o crédito defendido, pois, ainda que tenha errado no no preenchimento de Per/Dcomp, a verdade material deve prevalecer; e (iii) que a incidência da taxa Selic sobre o débito exigido não encontra respaldo jurídico. A DRJ indeferiu a MI, em síntese, informa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário é fato jurídico e que jurisprudência não vincula o órgão. Alega não haver nulidade do ato, conforme transcrevo: Sem razão, a interessada protesta pela nulidade do despacho decisório. Afirma haver vícios de motivação e fundamentação e aponta a falta de termo de verificação fiscal. Nesse contexto, as alegações de defesa não resistem à mera vista dos autos. A autoridade fiscal trouxe aos autos os documentos de fls. 12, 74 e 75que detalham a análise do crédito e da compensação não homologada. Quanto ao termo de verificação fiscal, em verdade, trata-se de documento sem qualquer relação com o tema compensação, afeto, sim, aos casos de lançamento de ofício. No mais, a alentada e robusta manifestação de inconformidade demonstra a ausência de qualquer prejuízo à defesa, mas, antes, o perfeito entendimento dos fatos imputados à interessada. Assim, não cabe a nulidade do ato com base no inciso II, ao art. 59, do Decreto 70.235/72. No mérito, conclui que: No mérito, a interessada, vendo frustrado seu intento de obter a homologação da compensação realizada, alega erro no preenchimento do Per/DComp, o que teria impactado na compensação ora defendida, já que o crédito teria sido declarado erradamente. Assim, em verdade, a interessada pleiteia a retificação do Per/DComp objeto do processo. Primeiramente, cabe esclarecer que a retificação dessa espécie de declaração só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos 6º ao 8º da IN SRF nº 432/04. Afirma que a MI não é o instrumento hábil para tal retificação e quanto à cobrança dos juros, com base na taxa SELIC, há expressa previsão legal para tal. A recorrente apresentou o seu recurso voluntário em 20/03/2019 (fl.90). Em seu RV, a recorrente reafirma ter direito ao crédito alegando que houve erro material no preenchimento da declaração: 9. Com todo respeito, o entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido é equivocado e merece ser revisto. O erro no preenchimento de declaração é, por excelência, a “inexatidão material” de que fala o acordão guerreado e, desta forma, Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.119 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900168/2011-79 pode ser sanada e o crédito reconhecido, quanto mais porque foi devidamente comprovado nos autos a origem e validade do crédito utilizado. 10. Ao manter a negativa do crédito, o acórdão recorrido analisou de forma rasa os argumentos e provas coligidas pela Recorrente e fechou os olhos para a demonstração da existência do crédito. O acórdão recorrido, sem adentrar na análise das provas, afirma, sem qualquer fundamento lógico, que a Recorrente teria deixado de informar o valor do crédito a que faz jus. 11. No entanto, a despeito da incorreção dos dados da PER/DCOMP, o valor do saldo negativo foi levado ao conhecimento do Fisco por outros meios idôneos e deveria ter sido considerado. 12. Assim, é equivocada a alegação de que a Recorrente teria se utilizado da manifestação de inconformidade, para supostamente corrigir erro contido na declaração de compensação. Objetivou-se informar a efetiva existência do crédito, a despeito da ocorrência de erro material no preenchimento da declaração. 13. Como demonstrado na defesa, o erro consistiu na falta de indicação de todos os pagamentos realizados pela Recorrente e que compuseram o valor do saldo negativo de CSLL. É que foram informados apenas os pagamentos relacionados a alguns períodos de apuração, que somam o montante do saldo (R$ 118.888,93). Entretanto, deveriam ter sido demonstrados todos os pagamentos (R$ 257.389,47) abaixo discriminados e com a indicação do respectivo número de documento de arrecadação: 14. Através do despacho decisório, a Autoridade Fiscal confirmou os pagamentos declarados na PER/DCOMP, mas não reconheceu o saldo negativo pois o débito declarado superava os pagamentos informados. No entanto, esta conclusão decorreu tão somente do erro cometido no preenchimento, já que apenas parte dos valores pagos foi indicada na PER/DCOMP. 15. Fato é que todos os comprovantes de pagamento foram colocados à análise do Fisco, mas sequer foram considerados. E neste momento são novamente juntado aos autos pela Recorrente (doc. anexo), justamente para deixar fora de dúvidas a existência de todos os recolhimentos que formaram o saldo negativo. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.119 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900168/2011-79 Alega os princípios da legalidade e da verdade material, tece comentários e cita a doutrina e jurisprudência deste CARF para requerer: 26. Pelas razões expostas, requer-se o integral provimento do presente recurso e a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a procedência do crédito indicado nas declarações de compensação e nos comprovantes de pagamentos e extinguir os débitos compensados, na forma do art. 156, II do CTN. 27. Com base no princípio da verdade material, a Recorrente protesta pela determinação das diligências necessárias, para que sejam elucidadas eventuais matérias acerca do direito de crédito e a regularidade das compensações efetuadas. 28. Por fim, protesta a Recorrente pela sua intimação prévia sobre a data e hora do julgamento do recurso, para realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora não tenha encontrado a prova da data do conhecimento do acórdão, por parte da recorrente, considerei o recurso voluntário como tempestivo, baseado no despacho de encaminhamento juntado à fl. 122 e, como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72,9 dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a sustentação oral possui um rito, definido pelo RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, art. 61ª, parágrafo 2º: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo ... § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. Assim, descabida a pretensão da recorrente. Verifica-se que o cerne da lide diz respeito ao fato de a recorrente não ter retificado a DCOMP. A DRJ entendeu que a retificação da DCOMP não pode ser efetuada através da MI e validou o Despacho Decisório integralmente. Embora a DCOMP configure em confissão de dívida, entendo que um erro de fato, cometido no preenchimento da obrigação, não deva gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original (conforme a própria DRJ reconhece no acórdão) e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.119 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900168/2011-79 Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Recentemente, foi aprovada a Súmula CARF 168: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A recorrente anexou os comprovantes de recolhimento das estimativas, correspondentes ao ano de 2008, como afirmado em seu RV, conforme fls. 111 a 120 que, de fato, comprovam o valor do Saldo Negativo de R$118.888,93, conforme indicado na DIPJ, do ano-calendário de 2008 (fls. 41/71). Assim, em respeito aos princípios da verdade material, dou provimento ao Recurso Voluntário para homologar a compensação declarada no PER/COMP, objeto da lide, até o limite do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 128DF CARF MF Original

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