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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10959547 #
Numero do processo: 11060.003426/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR PESSOA FÍSICA. EXIGIBILIDADE. RE 718.874, TEMA 669 STF. SÚMULA VINCULANTE DO CARF Nº 150. Ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA VINCULANTE DO CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2402-012.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR PESSOA FÍSICA. EXIGIBILIDADE. RE 718.874, TEMA 669 STF. SÚMULA VINCULANTE DO CARF Nº 150. Ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA VINCULANTE DO CARF Nº 4. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/POA, consubstanciada no Acórdão 10-28.631 (p. 234), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (p. 04), consubstanciada no DEBCAD nº 37.228.926-6, com vistas a exigir crédito tributário referente à contribuição devida à Previdência Social, incidente sobre a comercialização de produção rural adquirida pela cooperativa, de produtores rurais pessoas físicas a ela associados e/ou fornecedores esporádicos, também produtores rurais pessoa física não associados. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 64), tem-se que o contribuinte ajuizou ação ordinária contra o INSS processo n° 2000.71.00.016176-0 da JFRS, distribuído em 23.06.2000 por dependência ao processo 200071000019840, visando afastar, na condição de sub-rogada, a exigência de recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Paralelamente vem depositando tais contribuições desde a competência 06/2000; na conta corrente 652280002139088 vinculada ao processo e 2000.71.00.001984-0. Ocorre que em determinadas competências o contribuinte efetuou depósito a menor do que o devido, e ainda, efetuou compensação contábil com créditos inexistentes. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 97), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - regularidade do procedimento de compensação realizado; - ausência de validade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física; - não incidência de contribuição sobre comercialização rural sobre as vendas para exportação; - improcedência da multa aplicada, em face do instituto da denúncia espontânea; Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 3 - inexigibilidade da contribuição sobre a comercialização rural sobre as sobras / sementes; e - improcedência da Taxa SELIC aplicada. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 10-28.631 (p. 234), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2009 DEBCAD n° 37.228.926-6 INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO Caso declarada a inconstitucionalidade da contribuição substitutiva prevista no art. 25 da lei n° 8.212/91, na redação dada pela lei n° 8.540/92, não estaria assegurado o direito creditório, pois retornaria a contribuição sobre a folha de salários do empregador rural, podendo resultar saldo a pagar; Existente direito creditório, este seria do contribuinte (produtor rural), por ter suportado o ônus do tributo. Nessa situação, é vedado ao responsável tributário se utilizar do crédito de terceiros para extinguir, via compensação, suas obrigações. ACRÉSCIMOS LEGAIS - SELIC. IMPOSIÇÃO LEGAL Na forma do art. 34 da Lei n° 8.212/91, as obrigações tributárias vencidas ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Havendo falta de pagamento, não há de se falar em denúncia espontânea da infração a ela relacionada Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 249), esgrimindo suas razões recursais nos seguintes pontos, em síntese: - existência de decisão judicial favorável à Contribuinte; - declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 363.852/MG; - não incidência de contribuição sobre comercialização rural sobre as vendas para exportação; Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 4 - improcedência da multa aplicada, em face do instituto da denúncia espontânea; - inexigibilidade da contribuição sobre a comercialização rural sobre as sobras / sementes; e - improcedência da Taxa SELIC aplicada. À p. 1.448, a Contribuinte peticiona, trazendo aos presentes autos precedente desse Egrégio Conselho, destacando que, no voto proferido concluiu-se que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei ri° 8.212/91 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 363.852/MG, inexiste sub-rogação do adquirente no que tange à responsabilidade do produtor rural em recolher a contribuição social (FUNRURAL), razão pela qual a Cooperativa não deve sofrer a presente cobrança. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 13/09/2022, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal (Resolução nº 2402-001.150, p. 1.466) para que a Unidade de Origem, em síntese, prestasse informações acerca da conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente. Na sequência, foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.493, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra e destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte, na condição de responsável tributário, deixou de recolher as contribuições dos produtores rurais pessoas físicas, associados e fornecedores, deles arrecadadas mediante desconto do valor pago pela produção adquirida, nas competências abril/2004 a maio/2009, sendo notificada a recolher as contribuições sem depósito judicial de 2% para a seguridade social e 0 , 1% para o financiamento das prestações por acidente do trabalho, bem como os encargos de multa e juros de mora nos depósitos efetuados além do prazo de vencimento sem os respectivos acréscimos legais. A Contribuinte, em sua peça recursal, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - existência de decisão judicial favorável à Contribuinte; - declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 363.852/MG; Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 5 - não incidência de contribuição sobre comercialização rural sobre as vendas para exportação; - improcedência da multa aplicada, em face do instituto da denúncia espontânea; - inexigibilidade da contribuição sobre a comercialização rural sobre as sobras / sementes; e - improcedência da Taxa SELIC aplicada. Passemos, então, à análise individualizada das razões recursais da Recorrente. Da Alegação de Existência de Decisão Judicial Favorável Sustenta o recorrente que obteve resultado favorável no Mandado de Segurança nº 5001154-04.2010.404.7102, impetrado perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando afastar a exigibilidade do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, quando da aquisição de sua produção, com base no art. 25 da Lei nº 8.212/91. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que alguns depósitos judiciais foram efetuados a destempo em relação ao vencimento das obrigações tributárias e, assim, inferiores ao crédito correspondente, relativamente aos acréscimos legais devidos. Neste particular, cumpre registrar que este processo administrativo tem como fundamento jurídico o lançamento de ofício dos valores que não foram depositados em juízo ou que foram depositados em valor menor ou a destempo; enquanto as demandas judiciais tratam da própria exigibilidade da contribuição lançada. Consta no Relatório Fiscal (p. 64) que a Recorrente ajuizou ação Ordinária contra o INSS processo n° 2000.71.00.016176-0 da JFRS, distribuído em 23.06.2000 por dependência ao processo 2000.71.00.00l984-0, visando afastar, na condição de sub-rogada, a exigência de recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Paralelamente vem depositando tais contribuições desde a competência 06/2000, na conta corrente 652280002139088 vinculada ao processo n° 2000.71.00.001984-0. Ocorre que em determinadas competências o contribuinte efetuou depósito a menor do que o devido, e ainda, efetuou compensação contábil com créditos inexistentes. Em consulta ao andamento processual da ação ordinária nº 2000.71.00.001984-0, ajuizada em 27/01/2000 perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, verifica-se que nos autos do processo a ela relacionado (Procedimento comum nº 2002.71.11.000227-2), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação do recorrente e deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial sob o fundamento de validade da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 6 No Relatório do acórdão proferido pelo TRF-4 consta ainda que a ação ordinária foi ajuizada pelo recorrente visando à declaração de inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural, exigida do produtor rural pessoa física empregador, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. O contribuinte também impetrou o Mandado de Segurança nº 5001154- 04.2010.404.7102 perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul visando afastar a exigibilidade do recolhimento da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas, quando da aquisição de sua produção, com base no art. 25 da Lei nº 8.212/91. O TRF-4, por sua vez, deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial. Confira-se, a propósito, a ementa e o dispositivo proferido pelo Colendo TRF da 4ª Região no processo judicial supracitado: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral, declarou constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n.º 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, prejudicado o apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de abril de 2018. Referida decisão transitou em julgado em 17/05/2018. Assim, não há que se falar em existência de decisão judicial favorável à Contribuinte, afigurando-se improcedente, pois, tal alegação recursal. Da Alegação de Declaração de Inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 363.852/MG A Recorrente sustenta a inexigibilidade das contribuições lançadas e a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 363.852/MG. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 7 preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Antes do advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. A contribuição incidente sobre a comercialização da produção a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. O art. 12, VII, da mesma Lei, em sua redação original, informa quem é esse segurado especial considerado produtor rural em regime familiar, a saber, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção, a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para que sejam instituídas contribuições para a seguridade social não previstas no texto Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 8 constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige que sejam veiculadas por meio de lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar para esta finalidade. Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previu que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub- rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais pela decisão definitiva proferida pelo STF no RE nº 363.852. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física (discutida neste lançamento) instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Fl. 1508DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610212 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 9 Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito acima, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/9 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Esta é a contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Aguarda julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4.395 ajuizada sob o fundamento de que o § 8º do art. 195 da CF somente prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para o segurado especial, que exerce suas atividades em regime de economia familiar e não dispõe de empregados. Questiona também a responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Enquanto o art. 927 do CPC traz a obrigatoriedade de observação dos precedentes por partes dos juízes e dos tribunais; o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, determina que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 98) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, respectivamente (art. 99). Não há, por outro lado, disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395. Assim, em respeito à legalidade, princípio Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 10 basilar, ao julgador administrativo cabe a obrigatoriedade da reprodução das decisões definitivas de mérito proferida pelo STF em julgamento de recurso repetitivo. Consta nos Fundamentos Legais do Débito (FLD – p. 19) que o lançamento se refere à contribuição da pessoa física equiparada a trabalhador autônomo, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.256/2001, e §§ 3º e 4º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.540/92 e pela Lei nº 10.256/2001; cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. A Súmula Vinculante CARF nº 150 dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. A jurisprudência do CARF é nesse mesmo sentido. (...) CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI 10.256/2001. EXIGÊNCIA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial, em razão da responsabilidade tributária por sub-rogação, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do RE 718.874/RS, firmou tese de Repercussão Geral declarando que é constitucional formal e materialmente a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. (...) Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 11 (Acórdão nº 2202-009.047, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, sessão de 11/11/2021, publicado em 07/12/2021). Ademais, com o trânsito em julgado da ação ordinária e do mandando de segurança, desfavoráveis à Recorrente, restou reconhecida a exigibilidade da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física. Diante do exposto, sem razão à Recorrente neste particular. Da Não Incidência do FUNRURAL sobre as Vendas para Exportação Alega a Recorrente a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da exportação. Como mencionado no voto condutor do acórdão recorrido, é certo que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, por força do §2° do art. 149 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11 de dezembro de 2001. Cumpre observar que a exigência fiscal cuida da receita auferida pelo produtor rural em momento que antecederia, sendo o caso, a da exportação do produto pela cooperativa e, assim, portanto, não seria receita dela decorrente (p.p. 238 e 239). De fato, o lançamento não se reporta à receita decorrente da exportação dos produtos rurais, de modo que aqui deve ser mantida a decisão recorrida. Nesse ponto, razão não assiste à Recorrente. Da Improcedência da Multa Aplicada em face do Instituto da Denúncia Espontânea A Recorrente defende que, em caso de manutenção da dívida autuada, deve ser revista a imposição de multa em decorrência de depósito após o prazo legal, mas antes de qualquer procedimento administrativo, haja vista que a autuada entende que nesse caso, incide o instituto da denúncia espontânea, o que elide a cobrança pretendida. Ocorre que, conforme exposto linhas acima, por meio do lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo, a Contribuinte foi notificada a recolher as contribuições sem depósito judicial de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento das prestações por acidente do trabalho, bem como os encargos de multa e juros de mora nos depósitos efetuados além do prazo de vencimento sem os respectivos acréscimos legais. Isto porque, na condição de responsável tributário, deixou de recolher as contribuições dos produtores rurais pessoas físicas, associados e fornecedores, deles arrecadadas mediante desconto do valor pago pela produção adquirida. Neste particular, a DRJ destacou e concluiu que: Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 12 O responsável tributário deposita o valor que quer discutir na via judicial, com o que suspende sua exigibilidade. Alguns depósitos foram efetuados a destempo em relação ao vencimento das obrigações tributárias e, assim, inferiores ao crédito correspondente, relativamente aos acréscimos legais devidos. Nesse contexto, nos termos do art. 138 do CTN, havendo falta de pagamento, não há de se falar em denúncia espontânea da infração a ela relacionada. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não sendo, pois, o caso concreto a hipótese prevista no supratranscrito art. 138 do CTN, não há que se afastar em afastamento da penalidade aplicada à luz do instituto da denúncia espontânea. Da Alegação de Inexigibilidade da Contribuição sobre a Comercialização Rural sobre as Sobras / Sementes Neste ponto, a Recorrente defende que a fiscalização glosou valores referentes a sementes, que em verdade, constituem-se em "sobras" da cooperativa, e que conforme legislação e jurisprudência dominante não sofrem incidência de contribuição sobre comercialização rural (Funrural). Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, conforme já mencionado no presente Acórdão e destacado pelo órgão julgador de primeira instância, qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados, representando complementação de preço do produto rural, incluindo-se, entre outros, as sobras, os retornos, as bonificações e os incentivos próprios ou governamentais, integra a hipótese de incidência contributiva "receita da comercialização da produção rural". Segundo o Relatório Fiscal, a contribuição exigida foi arrecadada dos produtores rurais pessoas físicas, associados e fornecedores, mediante desconto do valor pago pela produção adquirida. Assim, a base de cálculo da exigência é aquela apontada pela própria Cooperativa (grifei e destaquei). Assim, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância neste particular pelos seus próprios fundamentos. Da Taxa SELIC A Recorrente alega que não devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal e não pode ser excluída do lançamento. Esse entendimento encontra-se consolidado por meio do Enunciado de Súmula Vinculante nº 4 do CARF que dispõe que: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 13 incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 108 do CARF dispõe que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Ademais, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, tem-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos devem incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, por expressa disposição legal. Nesse ponto, sem razão a Recorrente. Das Considerações Finais Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar que: (i) na sessão de julgamento realizada em 13/09/2022, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal (Resolução nº 2402-001.150, p. 1.466) para que a Unidade de Origem, em síntese, prestasse informações acerca da conversão em renda da União dos valores depositados judicialmente. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p.p. 1.493 e 1.494, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: (...) 2. Os referidos depósitos judiciais foram realizados na conta judicial 0652.280.00213908-8 junto à ação ordinária 2000.71.00.001984-0 e, embora tenha sido determinada a sua transferência à nova conta judicial vinculada à ação ordinária 2002.71.11.000227-2 após o julgamento da exceção de incompetência, tal procedimento não ocorreu, permanecendo os depósitos na conta judicial original até a sua transformação em pagamento definitivo em 12/09/2019, após o trânsito em julgado do feito de forma desfavorável à interessada em 17/07/2018 (fls. 1480/1492). 3. Quanto aos reflexos da referida transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais, verificou-se que, conforme relatório de procedimento fiscal (fls. 64/69), os lançamentos controlados no presente processo se referem às diferenças entre a contribuição previdenciária apurada e os respectivos depósitos judiciais em atraso, que foram imputados de forma proporcional, descontando-se os acréscimos legais devidos e não recolhidos (levantamentos 2, 3, 4 e Z1, contendo os valores calculados nas colunas “E”, “F” e “K” das planilhas às fls. 674/675 e 830), portanto sem valores a serem extintos, uma vez que Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.988 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11060.003426/2009-73 14 constituídos apenas os saldos devedores sem suspensão de exigibilidade pelos depósitos transformados. 4. Quanto às compensações informadas, da mesma forma, verificou-se que o presente auto de infração constituiu as diferenças entre as contribuições previdenciárias apuradas e as compensações consideradas indevidas (levantamento 5 e planilhas às fls. 1201/1204), portanto também sem valores a serem extintos após a transformação dos depósitos judiciais. (destaques originais) Intimada a se manifestar do resultado da diligência fiscal (que lhe foi desfavorável, conforme acima exposto), a Contribuinte se quedou inerte. (ii) junto com o presente processo administrativo fiscal, tem-se que a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, sobre os mesmos fatos, foi lançada no processo n° 11060.003427/2009-18. Referido processo já foi definitivamente julgado por esse Egrégio Conselho, nos termos do Acórdão nº 9202-011.460, de 17/09/2024, com resultado, ao fim e ao cabo, integralmente desfavorável à Contribuinte. Assim, tratando-se de lançamentos fiscais decorrentes dos mesmos fatos, referentes à mesma Contribuinte e decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização, em face da decisão definitiva proferida naqueles autos, em homenagem aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, não se vislumbra qualquer provimento a ser dado ao apelo da Recorrente nos presentes autos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 1514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10735.900019/2011-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.900019/2011-88 2 O presente processo versa sobre a análise do PER/DCOMP nº 2256.29175.160506.1.3.03-6245 (fls.6/10), referente ao crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ, período de apuração de 01.01.2006 a 31.03.2006, cujo valor pleiteado foi de R$ 208.425,06, e o valor reconhecido foi de R$ 125.051,39. Por ocasião do Despacho Decisório nº de Rastreamento: 912641978, emitido em 14/12/2011, foi homologada parcialmente a compensação declarada, sob o seguinte fundamento:  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 208.425,06  Valor na DIPJ: R$ 208.425,06  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 312.288,51  CSLL devida: R$ 103.803,45  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 125.051,39 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual se insurge contra o Despacho Decisório por não considerar a totalidade das retenções; afirma que pretende demonstrar que o Despacho Decisório está eivado de vícios e que a DRF poderia ter solicitado as Notas Fiscais e informes de rendimentos; que os tomadores de serviços estão obrigados a destacar as retenções nas notas fiscais; assevera que teria ocorrido a homologação tácita. A 3ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, afastou a alegação de homologação tácita e julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer ao interessado o direito creditório de R$ 10.382,86, conforme Acórdão n.º 12-103.805 (fls. 213/230). A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 14/01/2019 (fl. 239) e, inconformada com a decisão prolatada, em 13/02/2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 243/257), onde argumenta o seguinte:  No caso concreto temos que quando da apuração do SALDO NEGATIVO DE CSLL apurou-se em DIPJ o valor de R$ 208.425,06 (...), ocasião em que o mesmo fora direcionado para compensação;  Porém por erros materiais a HOPE digitou na Declaração de Compensação as fontes pagadoras e seus respectivos valores, com informações divergentes EM MUITO do que efetivamente havia sido retido – no caso em flagrante desfavor à Recorrente. Mesmo diante de erro material, a DRF deixou de homologar a totalidade do crédito da Recorrente; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.900019/2011-88 3  Os Julgadores concordam que as retenções de IRRF de fato somam R$ 306.127,39 (...) e passíveis de utilização, desde que as receitas ofertadas na DIPJ ficha 06, fossem compatíveis com os rendimentos tributáveis informados em DIRF, por Tomadores/Contratantes;  Indica erro no julgamento e exemplifica afirmando que: se um Tomador/Contratante, retém o código 1708 (IRRF) vai indicar ato contínuo o rendimento correlato, e se a atividade que gerou o rendimento requer retenção de 5952 (PCC), o rendimento será relacionado mais uma vez. Assim, o valor do faturamento atribuído à DIPJ e ofertado à tributação não é menor do que fora ofertado pela DIRF;  Cita a legislação de regência da matéria, aduz que os informes de rendimentos estão com valor anualizado e que, diante de vários fatores, vem logrando até a RFB para retirar junto ao atendente telas de DIRF de proveitoso formulário chamado “INFORMES POR BENEFICIÁRIO DE CNPJ BÁSICO”, que, em síntese, abre as informações da DIRF por mês podendo assim traçar os créditos trimestrais, acima já pormenorizadamente elencados;  Discorre sobre erro de fato e assevera que a administração poderá “de ofício” face às divergências de fato, fazer valer as retenções que efetivamente subtraíram a HOPE quando do recebimento das notas fiscais de serviços, cujas divergências e seus respectivos ajustes encontram-se amparados pelos informes de rendimentos do e-cac e elucidativa memória;  Traz questão relacionada a multa de ofício de 50% que a Receita Federal aplica no caso de não homologações de créditos;  Afirma que solicitou um relatório chamado “Consulta Beneficiários por CNPJ básico”, que detalha todas as informações que todos os Tomadores/Contratantes prestaram em DIRF por mês, podendo assim computar por trimestre. Pleiteia pela homologação das compensações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.900019/2011-88 4 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Por ocasião do Recurso Voluntário o Contribuinte afirma a existência de erro cometido pela DRJ relacionada à soma dos valores atribuídos à rendimentos na DIRF. O Recorrente argumenta que, para encontrar os rendimentos auferidos que deram causa às retenções em comento, a instância de piso somou todos os rendimentos presentes em DIRF informados por terceiros. No entanto, estas informações em DIRF possuíam dados em duplicidade, já que há código de retenção diferentes para o mesmo rendimento. Então, por exemplo, informações de rendimentos com retenções no código 1708 (IRRF) podem possuir também informações dos mesmos rendimentos para retenções com o código 5952 (CSLL, PIS e COFINS). E somar estas grandezas implica em duplicar o valor de um só rendimento. O recorrente traz em seu recurso planilha exemplificativa (e-fl. 247) onde demostra, para algumas fontes pagadores, valores que estariam duplicados (ou até quintuplicados), pois há a mesma informação em DIRF para diversos códigos de receita. Aparenta fazer sentido o argumento do contribuinte. Olhando a tabela que conduziu o voto do relator da DRJ a apurar os rendimentos do trimestre (e-fl. 228), se percebe que o relator somou todos os rendimentos informados em DIRF, independentemente do código de receita. Desta sorte, ele pode ter somado uma única receita mais uma vez (gerando duplicidade e computando os rendimentos total do semestre de forma incorreta). Isso porque é possível que o tomador de serviço entregue a DIRF com rendimentos duplicados para retenções diversas, como por exemplo para retenções de IRRF (código de receita 1708) e contribuições (código de receita 5952). E isso aparece na tabela do voto condutor, como se vê: (...) Estes valores acima podem se referir aos mesmos rendimentos, não sendo adequado a mera soma para aferição do rendimento total do contribuinte no trimestre. Nesse contexto, em face do princípio da verdade material que norteia o contencioso administrativo tributário e para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, entendo que a conversão do julgamento em diligência é a melhor solução para o caso, para que a unidade de origem apure, de fato, qual o valor total dos rendimentos que deram origem às retenções reconhecidas pelo julgado de piso e verifique se estes rendimentos foram oferecidos à tributação. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.562 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.900019/2011-88 5 Diante do exposto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem apure, de fato, qual o valor total dos rendimentos que deram origem às retenções reconhecidas pelo julgado de piso; verifique se estes rendimentos foram oferecidos à tributação. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 285DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720265/2010-45
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de PIS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de PIS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para transporte de insumo integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos de PIS.
Numero da decisão: 3004-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de PIS, na proporção de sua participação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito de PIS a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para a produção industrial. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 2 As despesas com fretes para transporte de insumo integram o custo de produção dos produtos fabricados e, consequentemente, geram créditos de PIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em voto divergente, que se converte em declaração de voto, acompanhou a relatora pelas conclusões quanto à manutenção das glosas relativas a despesas com sobrestadia. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação referentes a crédito de PIS não cumulativo - exportação do 1º trimestre de 2007, no montante total de R$ 202.082,52. A empresa ABALCO S/A foi sucedida por incorporação universal pela empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA, de CNPJ 06.167.730/0001-68, com efeitos a partir de 01/12/2008. O despacho decisório consignou que a Recorrente faz parte do Consórcio Alumar: 5.1. Verificamos pela documentação apresentada que o contribuinte é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, empreendimento que seria constituído de acordo com o disposto nos art. 278 e 279 da Lei º 6.404/76, reunindo as sociedades Alcoa Alumínio S/A, Alcoa World Alumina Brasil Ltda., BHP Billiton Metais S/A e Alcan Alumínio Ltda., e cujo objeto consistiria na “aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de alumina e de Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 3 instalações para a redução de alumínio, juntamente com instalações de apoio”, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita e outras matérias-primas, e a partilha dos produtos acabados (alumina e alumínio) entre as consorciadas. 5.2. O contribuinte participa no empreendimento de refino de alumina, na proporção de 18,9%. 5.3. A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração em livros auxiliares próprios e subsequente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. O referido rateio se daria na exata fração ideal de participação da consorciada. O Contribuinte tem receitas decorrentes de vendas no mercado externo e interno, e apurou créditos com as seguintes origens:  Compra de bens utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Serviços utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Despesas de energia elétrica (inciso III do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º, do mesmo artigo da Lei nº 10.637/2002);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (inciso IV, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (inciso V, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (inciso VI, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002);  Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis (inciso VII, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei 10.637/2002); e  Créditos a descontar do PIS/PASEP pagos na Importação (art. 15, inciso II da Lei n.º 10.865/2004). Quanto ao rateio, o Despacho Decisório informou que: 12. O interessado é empresa que, essencialmente, produz, refina e vende alumina, apurando receitas na sistemática não cumulativa da COFINS, no mercado interno e no mercado externo. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 4 13. Conforme Ficha 06A do DACON referente ao 1º trimestre de 2006, o contribuinte havia considerado que, para todos os meses do referido trimestre, a totalidade dos créditos gerados no trimestre estariam relacionados com receitas auferidas em operações de exportação, contrariando a ficha 07A do mesmo DACON, onde informa receitas no mercado interno e no mercado externo. 14. Com base nos arquivos eletrônicos apresentados, refizemos o rateio para apurarmos o valor correto a ser apropriado do crédito de COFINS não cumulativo, relativo às receitas não cumulativas auferidas no mercado interno e no mercado externo, como previsto no § 3º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal: (...) Não consideramos para o rateio as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para o exterior em que o interessado atuou como comercial exportador, e apenas revendeu mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Podemos concluir que a operação ocorreu dentro dessas características, devido ao “código fiscal de operações e prestações” – CFOP - constante de algumas das notas fiscais de exportação, que é o 7.501, que tem como descrição “exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação”. Nenhum dos custos vinculados a essa operação poderiam gerar direito ao crédito de COFINS não cumulativa, devido a expressa vedação do art. 6, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/2003: (...) 16. Importante frisar que a vedação contida no dispositivo citado refere-se às operações realizadas pela pessoa jurídica que adquire mercadorias com o fim específico de exportação, e não à natureza jurídica formal da empresa. Além disso, repise-se que o próprio estatuto social da empresa permite que a mesma atue como empresa comercial exportadora. 17. Intimado, o sujeito passivo nos apresentou um demonstrativo dos percentuais de rateio utilizados. Ocorre que estes cálculos foram considerados incorretos, pois não foram consideradas as receitas do mercado interno. Recalculamos estes percentuais, conforme detalhamos na Planilha do Anexo I e sumarizamos os novos valores abaixo (tabela 1): (...) Em relação aos “bens e serviços utilizados como insumos”, a autoridade destacou: - Que a Alcoa considera que os seus principais insumos são: a matéria-prima bauxita, a soda cáustica, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico; - Que todo o processo é realizado em diversas etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação, calcinação, etc. Esta descrição do processo produtivo, associada a imprecisa descrição dos insumos no Memorial descritivo apresentado, dificultou enormemente a realização dos trabalhos. Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 5 A fiscalização glosou a integralidade dos bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar, com a seguinte motivação: Por oportuno, transcrevemos abaixo os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades por Ações – LSA, que tratam das disposições relativas a consórcios de sociedades: “CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada”. 31. Merece destaque a condição de que o consórcio de sociedades deve, necessariamente, ter por objeto a execução de um determinado empreendimento. Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 6 A esse respeito, vale transcrever a opinião do jurista Fran Martins, na obra “Comentários à Lei das S/A” - art. 278, vol. III, pág. 485. Ed. Forense, 1ª ed., 1979: “O emprego da palavra determinado conduz à fixação do empreendimento a ser realizado e, ao mesmo tempo, impede que o consórcio seja constituído para a execução de empreendimentos que não sejam certos. Não permite a lei que se constitua um consórcio, por exemplo, que tenha por objeto a construção de estradas em geral; esse só poderá se constituir para a construção de uma determinada estrada.” 33. Fica evidenciado, portanto, que o consórcio, a par de não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser constituído por prazo indeterminado e/ou para a execução de um empreendimento que não seja único, sob pena de adquirir personalidade jurídica própria e ser tributado como “sociedade de fato”. 34. Para determinar se os bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar podem efetivamente gerar créditos de Cofins para o interessado, torna-se necessário analisar se o contrato do Consórcio Alumar atende aos requisitos insculpidos na Lei das Sociedades Anônimas. 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 7 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. 40. Portanto, para determinar a base de cálculo dos créditos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de mercadorias adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos informados no DACON. 42. Para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado em resposta a intimação, selecionamos as notas fiscais de serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar (relação completa contida no Anexo II), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. Em relação às glosas, o Despacho Decisório especifica que: 44. Em relação aos serviços utilizados como insumos, é importante ressaltar que a descrição dos serviços que constam na planilha enviada pelo contribuinte inclui diversos serviços que não poderiam ter sido considerados insumos. 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. (...) 47. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se claramente que um dos requisitos para uma prestação de serviço ser considerada como um insumo é que a mesma deve ser aplicada ou consumida diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. 48. Apenas a título exemplificativo, relacionamos alguns dos serviços tomados pelo Consórcio Alumar ou pela ABALCO que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, na tabela abaixo (tabela 4). 49. Além dos serviços relacionados na Tabela 4, também foram glosados outros serviços que não foram considerados insumos, por não se relacionar diretamente Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 8 ao processo produtivo. A relação completa dos serviços glosados pode ser conferida no “Anexo II – Detalhamento das Glosas efetuadas”. Além disso, a fiscalização efetuou glosas de:  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas, pois aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar;  Despesas de Armazenamentos e Fretes na Operação de Vendas, por duas razões, a falta de detalhamento e a contratação pelo Consórcio Alumar; e  Créditos de PIS pago na Importação: os créditos apurados referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. O despacho decisório concluiu por deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante e, consequentemente, homologar a Declaração de Compensação apresentada até o valor do crédito reconhecido para o período. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu, em síntese, os seguintes argumentos: (i) nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 9º do Decreto n° 70.235/72, a cobrança do crédito tributário deve, obrigatoriamente, ser formalizada por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. No caso, como a exação foi formalizada por meio de Despacho Decisório, com afronta ao disposto nos citados dispositivos e deve ser cancelada; (ii) nos termos dos artigos 142 do CTN, 9º e 10 do Decreto n° 70.235/72, e 50, inciso II, da Lei n° 9.784/99, a exigência fiscal deve descrever de forma clara a infração praticada pelo contribuinte, indicar precisamente os dispositivos legais infringidos, e ser instruída com todos os elementos de prova necessários à comprovação da ilicitude, o que não ocorreu no presente caso, gerando patente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iii) os insumos adquiridos pela Requerente foram utilizados para a produção de mercadorias posteriormente exportadas. Os insumos adquiridos pela Requerente em um determinado mês são utilizados para a produção de mercadorias que serão exportadas no mesmo mês ou em meses subsequentes. Ademais, o critério de rateio deve considerar apenas as receitas relativas à produção da Requerente, e não as vendas ou revendas feitas no mercado doméstico de mercadorias desvinculadas daquelas produzidas e destinadas à exportação; (iv) a Requerente faz jus aos créditos de PIS não-cumulativo, sendo indubitável a regularidade do Consórcio Alumar para esse fim, eis que preenche os requisitos legais necessários para ser considerado consórcio (propósito determinado - realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão e prazo determinado - 31.03.2050), na linha do recente e específico entendimento do CARF adotado inclusive em casos da própria Requerente, não podendo o consórcio, portanto, ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 9 (v) a Requerente utilizou créditos de PIS decorrentes da aquisição de mercadorias e serviços que, direta ou indiretamente, prestaram-se à fabricação de bens destinados à venda, motivo pelo qual esses créditos relativos a insumos devem ser integralmente validados (inclusive com relação, por exemplo, a custos relativos a EPIs); e (vi) especificamente com relação às despesas relativas a frete na aquisição de insumos (bauxita), sobrestadia e frete na revenda do lingote de alumínio, arcadas pela Requerente, deve ser assegurado o aproveitamento dos respectivos créditos de PIS pela técnica não-cumulativa, pois o frete (e seu acessório - sobrestadia) constitui serviço utilizado como insumo na fabricação de bens e é decorrente da aquisição de matérias-primas (bauxita), ou se configura como despesa relativa à revenda de bens (alumina). (vii) requer seja deferido integralmente o pedido de ressarcimento formulado e sejam homologadas integralmente todas as compensações objeto das PER/DCOMPs tratadas nestes autos, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. A 1ª Turma da DRJ/JFA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o ato atacado possibilitado o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não prospera a alegação de nulidade, mormente em processo de direito creditório em favor do sujeito passivo, em que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. CRÉDITO DE PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 10 físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. APLICAÇÃO A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS COMUMENTE A RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS DO MERCADO INTERNO E DA EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins e do PIS/PASEP vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de diligência ou perícia quando este se mostrar prescindível para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Proposto o Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou, basicamente, os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade, acrescentando tópico em relação à nulidade da decisão recorrida em razão da falta de investigação da DRJ sobre os créditos, com a necessária conversão em diligência. E no conceito de insumo, acrescentou a informação do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.221.170. Assim, requer: 124. Como conclusão de todo o exposto, a Recorrente demonstrou, preliminarmente, (i) a insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração; e (ii) a nulidade do V. Acórdão proferido, uma vez que desconsiderou a apuração dos créditos da Recorrente. Assim, a Recorrente pleiteia seja julgado nulo o V. Acórdão e nula a própria exigência fiscal em questão. 125. No mérito, a Recorrente primeiramente demonstrou a validade e regularidade do Consórcio Alumar e, em seguida, comprovou que os créditos de PIS foram indevidamente glosados pelas DD. Autoridades Administrativas, uma vez que decorrem (i) do conceito de insumo adotado pela doutrina e por esse E. CARF; pelo E. STJ (recurso repetitivo REsp nº 1.221.170); (ii) de despesas com Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 11 aquisição de EPI; (iii) de despesas com frete. Portanto, devem ser integralmente homologadas as compensações objeto destes autos. 126. Diante disso, com base nos fundamentos de fato e de direito expostos acima, devidamente suportados pelos documentos comprobatórios de seu direito, a Recorrente requer se digne esse E. CARF julgar INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se o V. Acórdão recorrido, seja reconhecida a insubsistência da cobrança formulada e a nulidade da decisão ou, sucessivamente, o direito da Recorrente à integralidade do crédito de PIS pleiteado, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. 127. Caso entendam Vossas Senhorias que seriam necessários novos elementos para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade material, a Recorrente reitera seu pedido para que haja a conversão do julgamento em diligência, assegurando-se a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como reitera seu protesto pela posterior juntada de eventuais documentos considerados necessários para a análise da validade dos créditos e percentual de rateio utilizado. Não anexou novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA COBRANÇA POR AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Sustenta, em síntese, que a Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório, homologou parte das compensações feitas pela Recorrente e, além disso cobrou o débito decorrente da referida compensação. Entende que a Autoridade Administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham sido devidamente constituídos, seja por meio de um Auto de Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. O art. 74, § 1o, da Lei n° 9.430/96, dispõe que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. E, no § 6°, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 12 Assim, a partir de outubro de 2002, edição da Medida Provisória n° 66, a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual se reputa como inexistente o procedimento. E a DCOMP tem caráter de confissão de dívida. Assim, caso não homologada a compensação ou homologada em parte, o sujeito passivo será intimado a pagar o débito confessado no prazo de 30 dias, contado da ciência do despacho decisório que não a homologou (ou a homologou parcialmente). Se não efetuado o pagamento, o débito será encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Dessa forma, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, se não homologada a compensação, a Autoridade Administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Por isso, não há falar-se em lançamento de crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Nesse sentido: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Logo, não acolho a preliminar arguida. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Defende que, ainda que se trate de pedido de ressarcimento e declarações de compensação apresentados pelo contribuinte, considerando que as Autoridades Fiscais contestaram os créditos da Recorrente e que a análise sobre sua existência depende da apuração de diversos documentos fiscais relativos a fatos geradores de mais de 12 (doze) anos, a DRJ deveria ao menos ter determinado a realização de perícia ou diligência para apuração dos referidos documentos. Dispõe do art. 59, do Decreto n° 70235/72 que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não vislumbro nulidade na decisão recorrida, uma vez que a decisão foi proferida pela DRJ competente, bem como não houve preterição do direito de defesa, uma que suficientemente motivada. Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 13 Por outro lado, nos termos do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo. E, como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Logo, na compensação, é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito, cujo ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão n° 3402-011.897, j. 23/05/2024, Relatora Cynthia Elena de Campos ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Assim, não acolho a preliminar. MÉRITO LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DE PIS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR O Acórdão recorrido manteve o entendimento do Despacho Decisório, consignando que o Consórcio Alumar seria uma sociedade de fato e, portanto, seria dele a legitimidade para pleitear os créditos de PIS. Logo, o aproveitamento desses créditos pela Recorrente equivaleria à apropriação de créditos de terceiro. Assim, o Consórcio Alumar não atenderia aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: existência de objeto/empreendimento e prazo determinados. Repise-se a argumentação da autoridade na origem, acolhida pela DRJ: 35. Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 14 possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “ (...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. 37. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. A constituição de Consórcio está prescrita no art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 15 Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. A Recorrente sustenta que o Consórcio Alumar preenche os requisitos legais para regular constituição e operação, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31/03/2050). Entendo que a Recorrente tem razão. O CARF em diversos processos da mesma Recorrente, em processos de mesma matéria, reconheceu que o Consórcio, constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não tem personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo (até 2050) e com possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, não é possível a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-010.947. j. 10 de novembro de 2020, Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 16 constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. Acórdão n° 3302-013.246, 23 de março de 2023, Relator José Renato Pereira de Deus CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Cita-se ainda os acórdãos n° 3402004.287; 3402001.160; 340300.818; 3401 003.413; 3402-002.218, dentre outros. Assim, o objeto e a descrição do consórcio é a seguinte: ARTIGO I OBJETO E DESCRIÇÃO DO CONSÓRCIO Pelo presente Contrato, a Alcoa, Biliton, Alcan e Abalco estabelecem um consórcio que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. Em complemento à descrição do original "Escopo do Projeto São Luís" e mais especificamente, à original "Descrição das Instalações" de Refino ali contida assinado e feito em 1981, o ativo fixo pertencente ao Empreendimento de Refino de Alumina em sua atual capacidade é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas por ano ("tmpa"), como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de fluxo, utilização de equipamentos e outras variáveis operacionais, introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra-se listado no "Anexo A". Da mesma maneira, as Instalações de Apoio (excluídas as Instalações Portuárias), são listadas no "Anexo B" e as Instalações Portuárias no Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 17 "Anexo C" todos anexos ao presente instrumento, do qual fazem parte integrante, e que podem ser alterados de tempos em tempos, de acordo com dispositivos deste Contrato. Os demais ativos do Consórcio constituem as instalações de redução do Empreendimento de Redução de Alumínio. A atual capacidade anual das instalações de Refino de Alumina é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas de alumina, com possível expansão para, pelo menos, 3.000.000 de toneladas métricas. A atual capacidade anual das instalações de redução de alumínio é de 360.000 toneladas métricas, a 215 IcA, com possível expansão para, pelo menos, 417.000 toneladas métricas, a 215 kA. 3.02. Objeto, Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas, determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. Já na cláusula 18.01, consta que o Consórcio permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Dessarte, no que concerne ao objeto do consórcio e à sua duração, a lei ressalta apenas que do Consórcio deverão constar, segundo o inciso II do art. 279, da Lei das S/A, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio, e segundo o inciso III, a duração, endereço e foro". Dessa forma, a norma não condiciona ou limita o objeto e a sua duração. Além disso, ressalta-se que a própria Receita Federal reconheceu a existência do Consórcio Alumar em outros atos administrativos, para fins alfandegários. Trata-se de ato da Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região, ADE nº 5/2006, publicado no DOU em 30/03/2006, que declarou alfandegado o “Terminal Portuário Alumar” e reconheceu “que a instalação portuária será administrada pelas empresas integrantes do Consórcio Alumínio do Maranhão (Consórcio Alumar)”. No mesmo sentido, o ADE SRRF03 nº 3, de 07/07/2017, publicado no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 37, cuja ementa é a seguinte: “Requalifica o alfandegamento da instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário Alumar, administrada pelas empresas integrantes do Consórcio de Alumínio do Maranhão.” Fl. 2616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 18 Esses atos foram apresentados pelo Contribuinte na manifestação de inconformidade. Por conseguinte, se a Receita Federal reconhece formalmente a existência do Consórcio para fins aduaneiros, entender de forma diversa para fins de creditamento das contribuições PIS/COFINS não cumulativas é contraditório. Em rápida consulta ao Portal da Transparência, é também possível verificar o reconhecimento do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR com a natureza jurídica de “2151 - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS” (vide https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/00655209000193). Assim, no sentido de que o Consórcio não é sociedade de fato, adoto as razões do voto condutor do acórdão n° 3402-01.160, nos termos do art. 50, §1º da Lei n° 9.784/1999, da mesma Recorrente: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 19 condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun-2008). “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 20 disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Concluo que não há razão legal para descaracterizar o consórcio objeto do litígio com base em indeterminação de seu objeto ou na sua suposta perenidade pelo fato de o prazo ser muito extenso (2050). A Recorrente pode pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos decorrente de sua participação no Consórcio. Por conseguinte, todas as glosas do Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), cujo motivo decorreu apenas do fato de os insumos terem sido adquiridos no âmbito Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 21 do Consórcio, devem ser revertidas. Ressalto que se reverte aqui as glosas por motivo único S1, como explicitado no Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. Em suma, reverte-se as glosas identificadas no Anexo II apenas com o motivo “S1”. Na mesma toada, devem ser revertidas também as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e do PIS pago na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio. Isso porque o motivo da glosa foi exclusivamente em razão do Consórcio, como se observa do Despacho Decisório: Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas. 52. Intimamos o interessado a apresentar relação, em meio digital, das máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas que tenham gerado créditos de PIS, no período em análise. 52.1. O interessado apresentou corretamente o arquivo solicitado. 53. Analisamos a planilha apresentada e verificamos que os aluguéis foram contratados pelo Consórcio Alumar. Os valores foram glosados na sua totalidade. (cópias dos DACON incluídas no processo). Créditos de PIS pago na Importação. 60. O interessado apresentou créditos de PIS pago na Importação, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 10.865. O direito a tal crédito aplica-se somente às contribuições efetivamente pagas na importação, conforme § 1º da mesma lei: (...) 61. Os créditos apurados pelo interessado referiam-se às importações efetuadas pelo Consórcio Alumar e, portanto, foram desconsideradas na sua totalidade. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: A NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS No Despacho Decisório, a fiscalização utilizou o conceito restrito de insumo, segundo as IN SRF nº 404/2004 e nº 247/2002, entendimento da RFB anterior à prolação da decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170: Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 22 O mesmo entendimento foi seguido pela DRJ. Assim, adota-se, neste voto, o conceito estabelecido pelo STJ. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios da essencialidade ou relevância medem a dependência do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. A atividade industrial foi assim descrita: “Abalco – São Luís - MA A atividade da filial de São Luís/MA consiste na produção de alumina, insumo básico para a obtenção do alumínio, extraída pelo processo de refino do minério chamado bauxita. Seu aspecto é o de um pó branco, seco, similar à areia fina de praia, e os detalhes de sua composição, bem como do seu fabrico, encontram-se no capítulo seguinte. Processo Produtivo / Fluxograma A primeira etapa na produção da alumina, produto intermediário para a obtenção do alumínio, é a extração das impurezas do minério denominado bauxita. Essa operação é conhecida como refino, e a técnica praticada é o Processo Bayer, patenteado em 1887 pelo austríaco Karl Joseph Bayer. A alumina, produto do referido refino, consiste em um pó branco seco, similar à areia fina de praia. Para extraí-la dos outros componentes da bauxita, emprega-se uma solução de soda cáustica aquecida, com o uso de grandes tanques, chamados digestores. Na última etapa do processo, o hidróxido de alumínio, ou alumina hidratada, resultante da digestão acima referida, é aquecido a 1.000°C em calcinadores, convertendo-se na alumina propriamente dita, que segue em parte para o porto, para ser embarcada e abastecer outras fábricas, e em parte para a transformação final em alumínio metálico, nas cubas eletrolíticas da chamada área de redução do complexo industrial da ALUMAR. Além da matéria-prima bauxita, a produção de alumina exige, como principais insumos, a soda cáustica já mencionada, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico. O processo permite ainda a reciclagem e o reaproveitamento do insumo de maior peso: a soda cáustica. Para uma plena compreensão do processo, cabe uma rápida menção às suas cinco etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação e calcinação. Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 23 Na Moagem, reduz-se e uniformiza-se a granulometria da pasta do minério, favorecendo o ataque mais eficiente da soda cáustica, além de manter-se controlado o fluxo contínuo de pasta para a Digestão, com qualidade estável, e manter-se a concentração de sólidos entre 900 e 1.100 g/l. Na Digestão, com o uso de alta pressão e temperatura, e a reação com soda cáustica (licor usado), extrai-se a alumina tri-hidratada dos demais componentes da bauxita, como a sílica e o fosfato (este, por reação com leite de cal). A operação envolve quatro instâncias: aquecimento do licor de soda (licor usado) e da pasta, mistura desse licor, pasta e vapor, extração da alumina e resfriamento da pasta. Na Clarificação, prossegue a separação dos resíduos, contidos na pasta oriunda da Digestão, donde se extrai a maior quantidade possível de soda para reciclagem, constituindo-se o licor verde (solução com maior teor de soda cáustica em relação ao licor usado) e, posteriormente, são removidos os sólidos do licor verde, descartando os resíduos não aproveitáveis para o lago de decantação. Esse licor, antes de seguir para a Precipitação, troca calor com o licor usado, gerado na Precipitação. Na Precipitação, precipita-se a alumina solubilizada e controla-se a granulometria e a resistência das partículas, evitando-se contaminações que possam elevar o teor de impurezas metálicas na alumina (ferro, sílica e cálcio). E por último, na Calcinação, o hidróxido de alumínio recebido das etapas anteriores é filtrado, secado e calcinado, convertendo-se no óxido de alumínio, ou alumina calcinada, conclusão do processo. Nesta fase, a pasta úmida de alumina tri-hidratada tem eliminada a água livre, e em seguida as três moléculas de água da sua composição química, resultando no produto final da operação.” Com essas premissas, a seguir, analisa-se as glosas efetuadas sob o motivo S2, nos termos do Despacho Decisório: 45. Assim, as Glosas ocorreram por, pelo menos, um dos seguintes motivos: Motivo S1 – Pelo adquirente ter sido o Consórcio Alumar ou Motivo S2 – Pelo Insumo não ser passível de gerar créditos de PIS/COFINS. Estes motivos foram devidamente identificados na coluna “S” nas Planilhas mensais do Anexo II, denominadas “Alcoa – Anexo II – Detalhamento das Glosas Efetuadas”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) O acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos das despesas com aquisição de EPI, sob o argumento de que não se caracterizam como insumos, pois não sofreriam alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), estes não se caracterizam como produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 24 propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, não são considerados insumos para fins de gerar créditos da não cumulatividade das contribuições. Já a Recorrente defende o creditamento, nesses termos: 101. Os EPIs em questão se configuram, em linhas gerais, em camisa retardante de chama, óculos e lentes de proteção, botas e botinas de segurança e capacetes e cintos de segurança. As despesas com aquisições de equipamentos como esses são indispensáveis à segurança e proteção dos empregados da Recorrente, que manipulam produtos químicos para a produção de alumina. 102. Aliás, nos termos do artigo 19, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.212/91 e da Norma Regulamentadora do Trabalho nº 6 (NR6 - EPI) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Entendo que a glosa dos EPI decorreu do conceito de restrito de insumo utilizado pela fiscalização, não sendo controvertido a que o dispêndio se refere, como se observa no diagrama das glosas, anexo ao Despacho Decisório. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da indústria de alumínio os dispêndios com EPI utilizados na produção. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.681, j. 15 de agosto de 2024, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. E também, acórdãos n° 9303-015.881; 9303-014.081 e 9303.015-685. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de EPI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BAUXITA), SOBRESTADIA; E FRETE NA REVENDA DE LINGOTE DE ALUMÍNIO A - Frete na aquisição de insumos (bauxita) Trata-se dos serviços relativos ao transporte do minério bauxita, que é insumo para produção da alumina adquirida de fornecedor localizado no Estado do Pará até a planta industrial em São Luís/MA. A alumina é produto intermediário para a obtenção do alumínio. Aponta a Recorrente que: 107. De acordo com os documentos anexados pela Recorrente, os serviços contratados são utilizados no transporte fluvial do minério bauxita (insumo para produção da alumina) adquirido de fornecedor localizado no Estado do Pará até a Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 25 planta industrial em São Luís/MA, como provam as anexas planilhas e os anexos conhecimentos de transporte (docs. nºs 42 e 43 da manifestação de inconformidade). Em vista disso, conforme disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, o valor pago a título de serviços de frete para transporte das mercadorias até o local da produção industrial enseja a apuração de crédito de COFINS na técnica não-cumulativa. Os fretes de insumos no CARF não encontram resistência, já que o inciso II comporta o entendimento de que essas transferências integram o custo do processo produtivo (custo de aquisição, art. 289, §1º, RIR/1999 e art. 301, §1º do RIR/2018). Nesse sentido: Acórdão n° 9303-015.020, j. 09/04/2024, Relatora Tatiana Josefovicz Belisário “O frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos industriais do contribuinte integra o conceito de insumo, posto que o subproduto obtido em determinado ponto industrial será utilizado como insumo no destino.” Acórdão n° 9303-015.245, j. 16/05/2024, Relator Alexandre Freitas Costa “Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Acórdão n° 9303-014.427, j. 19/10/2023, Rel. Vinícius Guimarães “O frete atinente ao transporte de insumos e produtos em elaboração dentro dos estabelecimentos do contribuinte são considerados insumos do processo produtivo, nos termos do inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, devem ser revertidas as glosas estampadas no Anexo II do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), motivo S2, identificadas como: frete de transporte de bauxita. B- Sobrestadia O crédito é defendido pelo Contribuinte nesses termos: 112. De forma semelhante, os valores pagos pelo Consórcio Alumar a título de demurrage, ou sobrestadia, em virtude do atraso na descarga das mercadorias do navio que as transportou, também fazem parte do custo de produção, tanto quanto o próprio frete. Ainda que eventualmente se entenda tratar de “multa entre as partes”, como indicado no Anexo II do r. despacho decisório, a sobrestadia se configura como valor pago em decorrência do transporte dos Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 26 insumos, sendo despesa acessória e complementar ao preço do serviço de transporte (doc. nº 45 da Manifestação de Inconformidade). Entendo que demurrage ou sobrestadia são as taxas cobradas pelas empresas que fornecem aluguéis de contêineres para transporte de mercadorias após extrapolado o free time. A sua natureza indenizatória não se confunde com serviço prestado no âmbito do processo produtivo da Recorrente, logo não pode ter a natureza de insumo. O crédito, portanto, não pode ser admitido. C- Frete na revenda de lingote de alumínio Defende o crédito nesses termos: 114. Especificamente com relação ao lingote de alumínio, importante ressaltar a Recorrente adquiriu esse produto, em determinados períodos, e os revendeu no mercado interno. Tendo em vista que o frete na operação de revenda foi integralmente suportado pela Recorrente, deve ser assegurado o direito ao creditamento de PIS, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e artigos 3º, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Ainda que tenha juntado algumas notas fiscais na manifestação de inconformidade, falta liquidez e certeza do direito ao crédito. É o que atestou, inclusive, o Despacho Decisório: Despesas de Armazenamentos e Fretes na Operação de Vendas. 58. Intimamos o interessado a apresentar planilha com o detalhamento dos créditos informados, conforme parte do Termo de Intimação que transcrevemos a seguir: Item 3.5 da Intimação: “ARQUIVO DIGITAL (PLANILHAS EXCEL) CONTENDO AS DISCRIMINAÇÕES DAS EVENTUAIS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DE FRETES QUE COMPUSERAM AS BASES DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS NOS PERÍODOS 2009 A 2011 DECLARADOS NO DACON. AS PLANILHAS DEVERÃO CONTER OS NOMES E CNPJ DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÚMEROS DAS NOTAS FISCAIS/CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES, AS DATAS DAS EMISSÕES DAS NOTAS FISCAIS/CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES, AS DESCRIÇÕES DETALHADAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS E OS VALORES TOTAIS DAS NOTAS FISCAIS/CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES. NO CASO DAS DESPESAS SEREM RELACIONADAS A FRETES AS PLANILHAS DEVERÃO CONTER AINDA OS CAMPOS DOS REMETENTES (CNPJ E RAZÃO SOCIAL) E DOS DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS (CNPJ E RAZÃO SOCIAL), AS NOTAS FISCAIS A QUE ESTÃO VINCULADAS AS DESPESAS DESTES FRETES (INDICAR AINDA O CNPJ E NOME DO FORNECEDOR/CLIENTE DA MERCADORIA); OBSERVAÇÃO: INFORMAR A LINHA DO DACON EM QUE SE ENCONTRAM OS VALORES PLANILHADOS”. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 27 59. O interessado não apresentou a documentação, nos termos da Intimação e também verificamos que a totalidade dos fretes foram contratados pelo Consórcio Alumar. Todos os valores foram glosados na apuração dos créditos pelo Auditor- Fiscal. Logo, não cabe o reconhecimento do crédito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS Não houve juntada de documentos em sede de recurso voluntário. É sabido que o julgador administrativo, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tal disposição legal não se volta ao propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Assim, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Síntese Reverto as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório apenas com o motivo “S1”; as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e do PIS pago na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido Consórcio; as glosas referentes ao EPI e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. Mantenho as glosas relacionadas a sobrestadia, frete na revenda de lingote de alumínio e as demais identificadas no Anexo II, do Despacho Decisório (Detalhamento das Glosas), com motivo S2, por falta de liquidez e certeza, ou seja, por ausência de comprovação da essencialidade e relevância, em cotejo com a planilha de glosas e documentação contábil e fiscal de suporte. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas identificadas no Anexo II do Despacho Decisório fundamentadas apenas no motivo “S1” (descaracterização do consórcio); as glosas das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e da COFINS paga na importação de insumos, contratados ou pagos no âmbito do referido consórcio; as glosas referentes a EPI; e as glosas dos fretes na aquisição de bauxita. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.017 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720265/2010-45 28 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente declaração manifesto meu acompanhamento, pelas conclusões, quanto ao tópico “C- Sobrestadia”. Entendo que o principal fundamento para negativa do direito postulado é a ausência de demonstração / comprovação, por parte do recorrente, acerca da efetiva natureza das taxas de “demurrage” ou “sobrestadia” pagas. É cediça a enorme controvérsia em torno da natureza jurídica da referida cobrança, que pode assumir a natureza de adicional, de frete, adicional de armazenagem ou mesmo caráter meramente punitivo. Em face disso, entendo que competia ao Contribuinte realizar a devida identificação acerca da natureza da cobrança e, assim, defender o direito ao creditamento na condição de despesa com “insumo”, “frete” ou “armazenagem”, o que não foi feito no curso do procedimento fiscal e nem mesmo em sede de contencioso administrativo. Desse modo, meu voto é por negar provimento nesse ponto, mantendo as glosas realizadas, contudo, por fundamento diverso do utilizado pela d. relatora. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 2627DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19515.003849/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2006 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez comprovado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2302-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações trazidas nos tópicos “IV.1”, ”V.1” e “V.2” do recurso, por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e nos arts. 59 e 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Nos termos do art. 145 do CTN, uma vez comprovado o excesso de lançamento, deve-se promover a revisão do lançamento, mediante exclusão do excesso verificado, e não a anulação de todo o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. SÚMULA CARF 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 2 não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei n. 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações trazidas nos tópicos “IV.1”, ”V.1” e “V.2” do recurso, por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fl. 80/86): De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 9, e o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 10 e 11, o contribuinte foi autuado por não declarar em suas GFIP, as verbas laborais decorrentes dos processos trabalhistas identificados no Anexo de fls. 13 a 21. Deste modo, a conduta acima foi classificada pela auditoria fiscal como descumprimento do mandamento inserto no então vigente artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91 c/c o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A multa aplicada na presente infração foi a prevista nos artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O valor da multa encontra-se atualizado nos termos da Portaria MPS/MF nº 333/2010. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 3 Ainda segundo o relato fiscal, as GFIP consideradas foram apresentadas antes da MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941 (que trouxe novo regramento para o cálculo de penalidades). Desta feita, em atendimento ao artigo 106, II, “c” do CTN foi promovida comparação entre o regramento vigente à época dos fatos geradores e o vigente na data do lançamento. Desta comparação, detalhada a f. 12, foi verificado que a legislação anterior, vigente á data do fato gerador, é mais benéfica apenas na competência 03/2006. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7a Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente a multa aplicada. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 90/122), alegando, em breve síntese: a) Posteriormente à defesa, foram juntados MANADs retificados, requerendo que sejam aceitos os documentos; b) A decadência dos lançamentos relativos ao período 01/01/2005 a 21/11/2005; c) Nulidade do lançamento por (i) cerceamento de defesa, vez que o contribuinte não foi intimado acerca das divergências encontradas no MANAD e (ii) ausência de suporte fático e vinculação legal, considerando que não se configurou o fato gerador, restando o lançamento fundado em presunção e com base em arquivos magnéticos corrompidos; d) Ratifica que o lançamento fiscal foi decorrente de divergências entre a GFIP e o MANAD, apresentando este último erros devidos à utilização de programas que apresentaram problemas. Expõe dificuldades em restaurar cópias antigas, desconhecimento do processo por parte de funcionários recentes e erro na informação do custo de pessoal aplicado na produção (o valor correto seria R$ 16.461.66,64) causaram inconsistências nas informações. Assim, defende que a RFB deveria ter intimado o contribuinte acerca dos dados transmitidos; e) No mérito, defende que mera divergência entre os dados no MANAD e na GFIP, não são suficientes para a imputação de lançamento tributário. Inclusive, as GFIP correspondem às GPS apresentadas; f) Sustenta que o lançamento viola os princípios da legalidade, tipicidade e verdade material, considerando não houve a devida verificação dos fatos pela autoridade fiscal, apenas o cotejo entre documentos; g) Foram incluídos na base de apuração do tributo reembolsos de despesas e custos não relacionados a atividade laboral; Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 4 h) Traz provas de que os recolhimentos realizados não foram corretamente apurados pela auditoria fiscal, comprometendo os valores residuais que teriam sido recolhidos a menor; i) -Elabora planilha onde considerando os valores devidos de segurados e empresas apontado pela fiscalização, observa-se recolhimento a maior do que os apontados pela auditoria fiscal, acarretando saldo positivo em favor do contribuinte, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal; j) Requer a exclusão da multa aplicada, em face da inexistência de infração, e subsidiariamente, a aplicação da legislação mais benéfica (considerando a revogação do dispositivo que deu azo a multa aplicada no processo). É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 JULGAMENTO SIMULTÂNEO Como se verifica dos autos, foram lavrados em decorrência da mesma fiscalização os seguintes Autos de Infração: - Processo n. 19515.003855/2010-09 (DEBCAD n. 37.291.594-9): contribuição previdenciária da empresa, cota patronal e GILRAT, em virtude da ausência de declaração em GFIP sobre os pagamentos efetuados no período de 01/2005 a 12/2006, acompanhada de multa e juros; - Processo n.19515.003851/2010-12 (DEBCAD n. 37.291.596-5): contribuição de terceiros, em virtude da ausência de declaração em GFIP sobre os pagamentos efetuados no período de 01/2005 a 12/2006, acompanhada de multa e juros. O processo encontra-se apenso ao Processo n. 19515.003855/2010-09; - Processo n. 19515.003856/2010-45 (DEBCAD n. 37.291.595-7):contribuições previdenciárias dos segurados, cuja responsabilidade de desconto e arrecadação recai sobre a autuada, na qualidade de empregadora/tomadora de serviços, incidentes sobre os décimos terceiros salários dos anos de 2005 e 2006, acompanhada de multa e juros. O processo encontra- se apenso ao Processo n. 19515.003855/2010-09; - Processo n. 19515.003854/2010-56 (DEBCAD n. 37.291.594-9): multa aplicada em virtude da não apresentação das GFIPs das competências 13/2005, 12/2006 e 13/2006 (art. 32, inciso IV e §§ 4º , 7º e 9º, acrescentados pela Lei n. 9.528/97); e Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 5 - Processo n. 19515.003849/2010-43 (DEBCAD n. 37.291.592-2 ): multa aplicada em decorrência de GFIPs apresentadas com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, decorrentes dos processos trabalhistas, na competência 03/2006 (art. 32, inciso IV e § 5º acrescentados pela Lei n. 9.528/97). Assim, considerando a existência dos aludidos lançamentos fiscais, respectivos conteúdos e cronologias de lançamentos fiscais, resultantes do mesmo procedimentos fiscal; e que os processos tratam da mesma matéria e foram distribuídos para esta mesma Julgadora, estão sendo submetidos a julgamento na mesma sessão. 2 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Contudo, como se verifica dos autos, a recorrente alega matérias estranhas à lide. O lançamento refere-se à multa aplicada em virtude das GFIPs apresentadas com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, decorrentes dos processos trabalhistas, na competência 03/2006. Assim, questões relativas à alegação de erro na apuração da base calculo a partir do confronto GFIP/MANAD/folhas de pagamento, não guardam relação com o lançamento e serão apreciadas no julgamento do processo 19515.003855/2010-09, que versa sobre a obrigação principal (período de apuração 01/2005 a 12/2006). Ainda, quanto aos documentos juntados extemporaneamente, além não serem suficientes para alterarem o lançamento relativo à penalidade por apresentação da obrigação acessória com omissões, não se enquadram nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72. Diante do exposto, não merecem ser conhecidas as alegações trazidas nos tópicos, “IV.1”, ”V.1” e “V.2” do recurso. 3 PRELIMINAR Inicialmente, a recorrente requer que seja declarada a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, vez que o contribuinte não foi intimado acerca das divergências encontradas no MANAD. Ainda, a recorrente defende a nulidade por ausência de suporte fático e vinculação legal, considerando que não se configurou o fato gerador, restando o lançamento fundado em presunção e com base em arquivos magnéticos corrompidos. No decorrer da peça recursal, reforça que o lançamento viola os princípios da legalidade, tipicidade e verdade material, Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 6 considerando não houve a devida verificação dos fatos pela autoridade fiscal, apenas o cotejo entre documentos. Pois bem. O artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, quais sejam: “I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No caso em tela, a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar os Autos de Infração. O ato de lançamento administrativo e o procedimento adotado na autuação fiscal foi fundamentado pelas razões de fato e de direito que levaram à conclusão expressa. O raciocínio fiscal está claro, aplicando a legislação considerada pertinente ao caso em questão e realizando a apuração do tributo devido. Os autos demonstram que o transcurso do PAF ocorreu de forma hígida, foi dada ao contribuinte oportunidade de defesa, a qual foi plenamente exercida, recorrendo agora do acórdão que analisou sua impugnação ao lançamento de ofício. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, A Súmula CARF n. 162 determina O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. No Auto de Infração, consta a fundamentação legal, conforme relatório DESCRIÇÃO SUMARIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO” e “DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA” (e-fl. 4). O Relatório Fiscal, por sua vez, indica a alíquota aplicada (e-fl. 10/12), atendendo aos postulados da legalidade, ampla defesa e publicidade. Observa-se que lançamento refere-se à multa por apresentação da GFIP, relativa à competência de 03/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Isto é, decorre do descumprimento de obrigação acessória, sendo indiferente a configuração do fato gerados da obrigação principal. Ademais, não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 7 4 DECADÊNCIA No que tange à decadência, a decisão de piso não merece reparos. Nos termos da Súmula CARF n. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a data de ciência em 22/11/2010, não resta atingida pela decadência a multa por descumprimento de obrigação acessória relativa a competência de 03/2006. 5 MULTA Nos termos do exposto no presente voto, a multa é aplicável em consequência do descumprimento de obrigações acessórias pelo recorrente. Não obstante, como se verifica dos autos, as GFIPs consideradas referem-se a fatores geradores anteriores à vigência da MP n. 449/08, convertida na Lei n. 11.941/09, que trouxe novo regramento para o cálculo de penalidades. No caso, o comparativo da multa mais benéfica ( artigo 106, II, alínea c do CTN ) foi feita pela fiscalização com base no critério previsto na Súmula CARF n. 119, a qual foi revogada e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/09.É ver trecho do Relatório Fiscal (e-fl. 10/12): A multa aplicada corresponde a 100% do valor das contribuições previdenciárias não declaradas, respeitado o limite máximo, por competência, em função do numero de segurados. Tendo em vista que a empresa se enquadra na faixa de 1000 a 5000 segurados, o valor da multa é de 35 vezes o valor mínimo (35 x 1.431,79) , que corresponde ao valor de R$ 50.112,65, por competência. Os valores da multa foram atualizados conforme Portaria Interministerial MPS/MF no. 333 de 29/06/2010, publicado no DOU 30/06/2010. 0 calculo da multa está demonstrado no quadro em anexo. Os valores da multa deste Auto de Infração foram comparados com as multas calculadas conforme legislação atual, e aplicada a mais benigna para o contribuinte. Após a comparação, foi aplicada a multa na competência 03/2006, nº valor de R$ 50.112,65 (cinquenta mil , cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), quadro comparativo das multas em anexo. 0 valor deste auto de infração será atualizado pela SELIC, da data da lavratura até a data do pagamento, conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/SRF no 10/2008 de 14/11/2008, publicada no DOU de 17/11/2008, bem como na legislação que a ampara. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 8 Contudo, em observância ao postulado da retroatividade benigna, entendo aplicável ao caso a recente Súmula CARF n. 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Acórdãos Precedentes: 9202-010.951; 9202-010.923; 9202.010.872; 9202.010.666; 9202- 010.633 Assim, cabe à autoridade preparadora efetivar o comparativo, nos termos da Súmula CARF n. 196, aplicando a legislação mais benéfica ao contribuinte no que tange à multa por descumprimento de obrigação acessória. Observa-se que, quando da liquidação da decisão, a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os autos de infrações conexos subsistentes (ou seja, lavrados Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.934 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003849/2010-43 9 na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), mencionados no tópico 1 do presente voto. No caso, por meio do Processo n. 19515.003855/2010-09 (DEBCAD n. 37.291.594- 9), em que se discute a obrigação principal, o lançamento foi acompanhado de multa, aplicada com base no mesmo comparativo, efetivado nos termos da mencionada Súmula CARF revogada (número 119), apresentando, inclusive, tabela idêntica. É ver trecho do Relatório Fiscal nesse sentido (e-fl. 627/628 do Processo n. 19515.003855/2010-09): Quanto aos valores da multa, foi feita a comparação entre a penalidade aplicada conforme a legislação à época da infração cometida, artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei no 8.212/91, com a redação anterior a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009 e a penalidade aplicada de acordo com a redação atualizada da Lei 8.212/91 e aplicada a multa mais benigna. Comparando os valores, verificou-se que de 01/2005 a 02/2006 e 04 a 12/2006 é mais benéfica a multa de oficio de 75% e em 13 e 03/2006 é mais benéfica a multa de 24%, a tabela abaixo demonstram os cálculos das multas e a comparação de valores: Deste ,modo, mandatória a análise conjunta das multas aplicadas (principal e acessória) por meio dos Autos de Infração resultantes da mesma fiscalização, a fim aplicar a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF n. 196, evitando, inclusive, eventual duplicidade na aplicação das penalidades. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo as alegações trazidas nos tópicos “IV.1”, ”V.1” e “V.2” do recurso; rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n. 196. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 JULGAMENTO SIMULTÂNEO 2 CONHECIMENTO 3 PRELIMINAR 4 DECADÊNCIA 5 multa 6 Conclusão

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10961185 #
Numero do processo: 13804.005352/2003-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 CSLL. DCTF RETIFICADORA. ERRO NO SOFTWARE. PAGAMENTO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. É improcedente o lançamento de ofício quando o contribuinte comprova erro material na DCTF original, decorrente de falha de sistema, e apresenta DCTF retificadora com recolhimento correto da CSLL, inclusive com comprovantes de DARFs.
Numero da decisão: 1001-003.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da exigência valor de R$ 38.959,79, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento e apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DCTF RETIFICADORA. ERRO NO SOFTWARE. PAGAMENTO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PARCIALMENTE. É improcedente o lançamento de ofício quando o contribuinte comprova erro material na DCTF original, decorrente de falha de sistema, e apresenta DCTF retificadora com recolhimento correto da CSLL, inclusive com comprovantes de DARFs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da exigência valor de R$ 38.959,79, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que lhe negou provimento e apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 2 CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-88.442, prolatado pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte Heating & Cooling Tecnologia Térmica Ltda., excluindo a exigência relativa à CSLL do 1º trimestre/1998 e à multa isolada (código 6094), mas mantendo a exigência dos valores principais e respectivos acréscimos legais relativos ao 2º e 3º trimestres do mesmo ano, consoante ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, quando tal alegação não se encontra fundamentada em elementos capazes de comprovar o erro cometido, tendo em vista que, ainda que tivesse sido apresentada DCTF retificadora, esta precisaria estar fundamentada em elementos comprobatórios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 1998 APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRAS PARA O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM QUOTAS. RECOLHIMENTOS. EXIGÊNCIAS. Segundo a legislação de regência, o pagamento da contribuição apurada trimestralmente poderia ser dividido em até três quotas de igual valor, sendo que essas quotas deveriam ser acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1 por cento no mês de pagamento. Demonstrado o regular recolhimento dos valores da contribuição declarados, é de se cancelar o lançamento de ofício, caso contrário, devem ser exigidos os valores relativos à infração apurada. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. O lançamento da multa de ofício no percentual de 75% resulta de previsão legal para os casos de lançamentos ocorridos em função de falta de pagamento, de falta de declaração ou de declaração inexata. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 3 CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007, a exigência de multa de ofício isolada (código 6094) passou a carecer de fundamentação legal. É que tal instituto encontrava previsão no art.44, da Lei nº 9.430/1996, cuja redação foi alterada pelo diploma legal citado, afastando a cominação de tal penalidade, a qual é alcançada pela retroatividade benigna do art.106, II, do CTN. A recorrente sustenta, em suma, que: a) como consta em sua Impugnação inicial, apurou o valor do seu faturamento à maior, em decorrência de uma inconsistência no software, relativamente ao 2º trimestre/1998; b) ao detectar a incorreção dos valores apurados, a Apelante retificou sua escrita contábil e fiscal, bem como a Declaração de Tributos e Contribuições Federais – DCTF daquele período, prova disto é que os valores foram lançados corretamente na Declaração de Informações Econômico Fiscais – DIPJ daquele período (R$ 2.722,72); c) a Recorrente recolheu indevidamente os DARFs referentes ao segundo trimestre/1998, no montante de R$ 27.696,04, os quais foram compensados diretamente com o valor devido no trimestre seguinte (Ficha 30 – Linha 30/ DIPJ); d) a Apelante procedeu corretamente ao creditar-se da quantia paga indevidamente, diretamente na apuração da CSLL na DIPJ, visto que o atual sistema de Declaração de Compensação (PER-DCOMP) somente foi instituído pela IN SRF nº 320/2003, portanto, à época, os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior deveriam ser lançados diretamente na apuração na DIPJ; e) a cópia da DCTF e o correspondente Recibo de Entrega foram juntados aos autos deste processo pela ora Apelante, que o faz novamente com o intuito de esclarecer o assunto. É o Relatório. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 4 VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação, de modo que o recurso deve ser conhecido. 2. Do mérito Consoante narrado, a DRJ, ao analisar a impugnação, acolheu parcialmente os argumentos da contribuinte, eximindo-a da cobrança da CSLL do 1º trimestre de 1998 (R$ 15.121,88) e da multa de ofício isolada respectiva (R$ 23.191,14). Contudo, manteve a exigência dos valores relativos ao 2º e 3º trimestres, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Assim, a controvérsia cinge-se à existência de crédito tributário remanescente referente à CSLL dos 2º e 3º trimestres de 1998. Acerca do tema, a DRJ assim dispôs: Quanto ao 2º trim/1998, a interessada alega ter havido equívoco na informação relativa ao faturamento e, em consequência, os valores da CSLL teriam sido recolhidos a maior. Na impugnação, é feita, ainda, menção à DCTF retificadora que teria sido anexada aos autos. Ocorre que essa declaração não consta do processo e também não foi localizada nos sistemas da RFB. Assim sendo, deve-se tomar como parâmetro a DCTF de nº final 54044, que serviu de base para a exigência constante do auto de infração em lide. Nessa DCTF, a interessada declarara um débito de CSLL, código 6012, no valor de R$ 41.544,05. Por sua vez, o valor da CSLL do 2º trim/1998 apurado na DIPJ/1999 foi de R$ 2.722,72, conforme Linha 35 da Ficha 30 (fl.19), bem menor, portanto, do que o valor declarado em DCTF. Entretanto, não foram trazidos aos autos provas, como documentos contábil- fiscais, que demonstrassem e comprovassem a apuração demonstrada na DIPJ. Assim, ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, para a redução do valor da CSLL apurado, a comprovação do equívoco mencionado estaria sujeita a comprovação, tendo em vista as disposições do art. 147 do CTN: (...). Dessa forma, de acordo com os dados da DCTF de nº final 54044, tem-se que nela consta a indicação da ocorrência de três pagamentos vinculados ao débito de R$ 41.544,05, sendo um no valor principal de R$ 13.849,03 e dois no valor principal de R$ 13.849,01 cada um, conforme extrato a seguir reproduzido: (...). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 5 Pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB indicam que foram realizados apenas dois pagamentos referentes ao 2º trim/1998, que foram alocados ao débito correspondente, como segue: (...). Dessa forma, conforme consta no Auto de Infração em lide, o pagamento referente à terceira quota, cujo vencimento seria em 30/09/1998, não foi localizado, razão pela qual, torna-se devido o valor da correspondente quota exigido, que no caso é no valor principal de R$ 13.847,99 (diferença de dois centavos a menor, demonstrada no Anexo Ib, fl.09). No que diz respeito ao 3º trim/1998, segundo consignado na DCTF de nº final 58655, a interessada apurara um débito de CSLL, código 6012, no valor de R$ 74.216,79, com a indicação da ocorrência de cinco pagamentos vinculados a esse débito, conforme extrato a seguir reproduzido: Os dados constantes dos sistemas da RFB indicam que foram realizados apenas três pagamentos referentes ao 3º trim/1998, como segue: (...). Por sua vez, a DIPJ/1999 apresenta, relativamente ao 3º trim/1998, os seguintes dados: (...). Comparando-se esses dados, verifica-se que: a) o valor da CSLL do 3º trim/1998 é o mesmo nas duas declarações: R$ 74.216,79; b) a interessada compensou como pagamentos indevidos, parte dos pagamentos da CSLL do 2º trim/1998, o que não pode ser aceito por falta de comprovação, como já abordado; c) o valor da última quota paga, com recolhimento e vencimento em 30/12/1998, foi efetuado sem o pagamento dos correspondentes juros de mora. Dessa forma, é de se manter o crédito tributário apurado no auto de infração (Anexo IIb, fl.12), no que se refere ao valor principal da CSLL de R$ 27.834,50. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente apresentou documentos que corroboram a tese de recolhimento, refutando os fundamentos adotados na decisão a quo, incluindo:  DCTF retificadora do 2T/1998;  DIPJ do ano-calendário de 1998;  DARFs de pagamentos efetivados, inclusive comprovantes com número de registro bancário (ex. 1828384218 e 1859295588);  Planilha auxiliar com consolidação dos valores pagos e devidos. Seguem os documentos apresentados: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 6 Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 7 Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 8 Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 9 Nota-se, assim, que a retificadora da DCTF do segundo trimestre traz a CSLL= a 00,00. Contudo, a Declaração de IRPJ traz o valor de 2.722,72, consoante segue: Desse modo, observa-se que o valor integral de 27.834,50 (pago a maior no segundo trimestre) foi aproveitado integralmente no terceiro trimestre. Contudo, no segundo trimestre, constou da DIPJ o valor de 2.722,72, a título de CSLL a pagar, embora a DCTF esteja divergente (valor zerado). Assim, considerando a própria DIPJ, é devido o valor de 2,722,72. Por consequência, mesmo com a retificadora e comprovação dos pagamentos, por meio de DARF, ainda remanesce o valor de R$ 2.722,72 a título de CSLL. Assim, dou provimento ao recurso para afastar a exigência decorrente do equívoco da DCTF relativo ao segundo trimestre (13.848,01 – 2.722,72 = 11.125,29) e para afastar a exigência do terceiro trimestre (27.834,50), considerando a suficiência dos recolhimentos apresentados e comprovados meio de DARFs em consonância com as declarações (DIPJ e DCTF). Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 10 3. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exigência valor de R$ 38.959,79. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. No presente caso, tem-se que contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$176.122,37 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incluindo tributo, juros de mora, multa de ofício proporcional por auditoria interna em informações nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano- calendário de 1998. O Código Tributário Nacional ordena: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A Instrução Normativa RFB nº 73, de 19 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 6º A DCTF será apresentada por contribuinte, pessoa jurídica, ou a ela equiparado, na forma da legislação pertinente, para prestar informações relativas aos seguintes tributos e contribuições federais: [...] V - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; [...] § 7º Em relação a cada débito de tributo ou contribuição incluído na DCTF deverão ser informados o período de apuração, o valor da receita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARF. Art. 8º A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR disciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos: [...] Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 11 II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. A Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, determina: Art. 1º As Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF relativas aos trimestres do ano-calendário de 1998 e anteriores serão elaboradas com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e nesta Instrução Normativa. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 2º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 3º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os parágrafos anteriores, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. A Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de 1998, prevê: Art. 2º – Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna, decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, na declaração de rendimentos da pessoa física ou jurídica e na declaração do ITR, serão exigidos por meio de auto de infração, com o acréscimo da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos artigos 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997; e 45, de 1998. Está registrado no Acórdão CARF nº 1401-003.320, de 16.04.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DCTF. DÉBITO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO. Sob a égide das Instruções Normativas SRF nº 045/98 e 077/98, o instrumento hábil para a constituição e cobrança dos créditos tributários decorrentes de auditorias internas de créditos vinculados a débitos declarados em DCTF é o auto de infração. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 12 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-88.442, de 20.06.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 13 Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de entender-se haver ocorrido falta de pagamento de parcelas da CSLL dos 1º, 2º e 3º trim/1997, assim como recolhimentos sem os devidos acréscimos. [...] De acordo com a DCTF do 1º trim/1997, de nº final 51585, a interessada apurara um débito de CSLL, código 6012 (CSLL, lucro real- balanço trimestral), no valor de R$ 45.365,69, com a indicação da ocorrência de três pagamentos vinculados a esse débito, efetuados através de três DARF, nos valores principais discriminados [...]. As instruções contidas no Manual de Preenchimento - DIPJ/1999 (AC 1998), relativamente ao pagamento da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral (código 6012) são as seguintes: a) à opção da pessoa jurídica, a contribuição social devida poderia ser paga em até três quotas mensais iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que correspondesse; e b) as quotas de contribuição social seriam acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1 por cento) no mês de pagamento. Já os dados constantes dos sistemas da RFB indicam que os três pagamentos discriminados foram recolhidos [...] Por esses dados pode-se constatar que: a) o valor da CSLL foi dividido em três quotas de igual valor (a diferença é de centavos), recolhidas dentro dos prazos estipulados, ou seja, em: 30/04, 29/05 e 30/06; b) os recolhimentos foram efetuados com os acréscimos devidos: a segunda parcela com juros de 1% e a terceira com juros de 2,63%; c) os recolhimentos da 1ª e da 3ª quotas foram corretamente alocados ao débito correspondente: CSLL do 1º trim/1998, cód.6012; e d) não foi localizada no sistema nenhuma alocação referente ao pagamento da 2ª quota. Ainda que tenha constado, no DARF referente à mencionada 2º quota, como vencimento, a data de 19/05/1998, é certo que o período de apuração está correto e que o pagamento, efetuado em 29/05/1998, foi realizado exatamente na data-limite: último dia útil do mês de maio. Considerando, portanto, a regularidade dos pagamentos efetivados, em face dos valores declarados em DCTF, entendo que, relativamente ao 1º trim/1998, não há crédito tributário a ser exigido, devendo ser promovida a correspondente alocação do pagamento referente à segunda quota. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 14 Quanto ao 2º trim/1998, a interessada alega ter havido equívoco na informação relativa ao faturamento e, em consequência, os valores da CSLL teriam sido recolhidos a maior. Na impugnação, é feita, ainda, menção à DCTF retificadora que teria sido anexada aos autos. Ocorre que essa declaração não consta do processo e também não foi localizada nos sistemas da RFB. Assim sendo, deve-se tomar como parâmetro a DCTF de nº final 54044, que serviu de base para a exigência constante do auto de infração em lide. Nessa DCTF, a interessada declarara um débito de CSLL, código 6012, no valor de R$ 41.544,05. Por sua vez, o valor da CSLL do 2º trim/1998 apurado na DIPJ/1999 foi de R$ 2.722,72, conforme Linha 35 da Ficha 30 (fl.19), bem menor, portanto, do que o valor declarado em DCTF. Entretanto, não foram trazidos aos autos provas, como documentos contábil-fiscais, que demonstrassem e comprovassem a apuração demonstrada na DIPJ. Assim, ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, para a redução do valor da CSLL apurado, a comprovação do equívoco mencionado estaria sujeita a comprovação, tendo em vista as disposições do art. 147 do CTN: Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Dessa forma, de acordo com os dados da DCTF de nº final 54044, tem-se que nela consta a indicação da ocorrência de três pagamentos vinculados ao débito de R$ 41.544,05, sendo um no valor principal de R$ 13.849,03 e dois no valor principal de R$ 13.849,01 [...]. Pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB indicam que foram realizados apenas dois pagamentos referentes ao 2º trim/1998, que foram alocados ao débito correspondente, [...]. Dessa forma, conforme consta no Auto de Infração em lide, o pagamento referente à terceira quota, cujo vencimento seria em 30/09/1998, não foi localizado, razão pela qual, torna-se devido o valor da correspondente quota exigido, que no caso é no valor principal de R$ 13.847,99 (diferença de dois centavos a menor, demonstrada no Anexo Ib, fl.09). No que diz respeito ao 3º trim/1998, segundo consignado na DCTF de nº final 58655, a interessada apurara um débito de CSLL, código 6012, no valor de R$ Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 15 74.216,79, com a indicação da ocorrência de cinco pagamentos vinculados a esse débito [...]. Os dados constantes dos sistemas da RFB indicam que foram realizados apenas três pagamentos referentes ao 3º trim/1998, [...]. Dessa forma, conforme consta no Auto de Infração em lide, o pagamento referente à terceira quota, cujo vencimento seria em 30/09/1998, não foi localizado, razão pela qual, torna-se devido o valor da correspondente quota exigido, que no caso é no valor principal de R$ 13.847,99 (diferença de dois centavos a menor, demonstrada no Anexo Ib, fl.09). No que diz respeito ao 3º trim/1998, segundo consignado na DCTF de nº final 58655, a interessada apurara um débito de CSLL, código 6012, no valor de R$ 74.216,79, com a indicação da ocorrência de cinco pagamentos vinculados a esse débito [...]. Os dados constantes dos sistemas da RFB indicam que foram realizados apenas três pagamentos referentes ao 3º trim/1998 [...]. Por sua vez, a DIPJ/1999 apresenta, relativamente ao 3º trim/1998, [...] Comparando-se esses dados, verifica-se que: a) o valor da CSLL do 3º trim/1998 é o mesmo nas duas declarações: R$ 74.216,79; b) a interessada compensou como pagamentos indevidos, parte dos pagamentos da CSLL do 2º trim/1998, o que não pode ser aceito por falta de comprovação, como já abordado; c) o valor da última quota paga, com recolhimento e vencimento em 30/12/1998, foi efetuado sem o pagamento dos correspondentes juros de mora. Dessa forma, é de se manter o crédito tributário apurado no auto de infração (Anexo IIb, fl.12), no que se refere ao valor principal da CSLL de R$ 27.834,50. Quanto às apurações demonstradas no Anexo IV (fl.15), ainda em relação ao 3º trim/1998, tem-se que a exigência da multa de ofício isolada (código 6094) passou a carecer de fundamentação legal a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.488/2007. É que tal instituto encontrava previsão no art.44, da Lei nº 9.430/1996, cuja redação foi alterada pelo diploma legal citado, afastando a cominação de tal penalidade, a qual é alcançada pela retroatividade benigna do art.106, II, do CTN, para tornar indevida a multa isolada constante da exigência de que se trata, no valor de R$ 23.191,14. Entretanto, o mencionado dispositivo não alcançou a cobrança dos juros de mora isolados, cuja exigência deve permanecer, sendo que, neste caso, o valor apurado foi de R$ 561,21. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 16 Por oportuno, deve-se observar, que os valores da CSLL lançados/mantidos foram/são acrescidos da multa de 75%, regulamentada pelo art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os mencionados valores têm também o acréscimo dos correspondentes juros de mora, conforme caput do artigo 161 do CTN, que assim determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER EM PARTE a impugnação apresentada, para: - EXIMIR a interessada da cobrança da parcela da CSLL, relativa ao 1º trim/1998, no valor principal de R$ 15.121,88, assim como da multa de ofício isolada (código 6094), no valor de R$ 23.191,14; - MANTER a cobrança dos valores principais de R$ 13.847,99 e R$ 27.834,50 (CSLL do 2º e 3º trim/1998), acrescidos da multa de ofício de 75% e dos correspondentes juros de mora; e - MANTER a cobrança dos juros de mora isolados (código 6649), no valor de R$ 561,21. Assim sendo, o Acórdão da 4ª Turma da DRJ/RJO/RJ nº 12-88.442, de 20.06.2017, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.916 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005352/2003-07 17 Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10957713 #
Numero do processo: 10640.720824/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720824/2009-64 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.753, de 25 de julho de 2023, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Os fundamentos do Acórdão da DRJ e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720824/2009-64 3 Do Recurso Especial Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação ao tema Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Serviços Portuários na Exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-007.882 e 9303- 011.412. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  os serviços portuários se referem aos despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário, bem como fretes sobre vendas na exportação não comprovados e fretes de envio de amostras e/ou documentos, todos relacionados a serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, §3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, tendo como objeto social “o desempenho das atividades de extração de minérios metálicos, de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, indústria, comércio, importação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, e o agenciamento de importação e exportação, além da prestação de serviços administrativos, serviços de engenharia, bem como a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Também constitui objeto da Companhia as atividades de indústria, comércio, importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos, em especial a produção de ferroligas e de ligas de alumínio e a operação de centrais geradoras e/ou cogeradoras de energia elétrica; produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Sociedade, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos da co-geração, tudo conforme legislação aplicável à espécie e requisitos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”;  na condição de exportadora, os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio de Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720824/2009-64 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Os acórdãos paradigmas consignam em suas ementar quanto ao tema: Acórdão n.º 3201-007.882 DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística. Acórdãos n.º 9303-011.412 Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720824/2009-64 5 SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Do cotejo dos acórdãos paradigmas, verifica-se que estes decidiram que algumas despesas semelhantes àquelas negadas pelo recorrido deveriam ter o reconhecimento de direito de crédito, por pertencerem ao conceito de operação de venda. Isto posto, conheço do recurso especial da contribuinte. Do mérito A Contribuinte alega que as despesas portuárias (despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário), “os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso II do §3º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo após finalizado o processo produtivo”, porque “os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final permitindo a continuidade de suas atividades fabris”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à indústria, comércio, importação e a exportação de minérios. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720824/2009-64 6 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957896 #
Numero do processo: 10480.726933/2017-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A DCTF apresentada após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito sobre o lançamento de ofício, no sentido de excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração tributária, tendo em vista a perda da espontaneidade, instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO REGULAR. Lançamento do imposto apurado realizado de forma regular, nos termos do art. 142 do CTN, com base em informações prestadas pelo contribuinte em DIRF em cotejo com os valores dos DARF recolhidos e valores declarados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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PERDA DA ESPONTANEIDADE. A DCTF apresentada após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito sobre o lançamento de ofício, no sentido de excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração tributária, tendo em vista a perda da espontaneidade, instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO REGULAR. Lançamento do imposto apurado realizado de forma regular, nos termos do art. 142 do CTN, com base em informações prestadas pelo contribuinte em DIRF em cotejo com os valores dos DARF recolhidos e valores declarados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SPBRASIL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA., contra decisão proferida pela DRJ que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 02/07), lavrado em 17/08/2017, em que se apurou imposto (Código de Receita 2932), em face da constatação de divergências entre os valores informados nas DIRF’s, nos DARF’s e nas DCTF’s, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF código 0561 (Imposto de Renda na Fonte decorrente de Trabalho Assalariado) , código 0588 (Imposto de Renda na Fonte decorrente de trabalho sem vínculo empregatício) e código 3208 (Imposto de Renda na Fonte decorrente de Alugueis , Royalties e juros pagos a pessoa física), referente ao ano–calendário 2016, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/12), e indicado a seguir: A contribuinte foi intimada do lançamento em 21/08/2017 e em 20/09/2017 apresentou impugnação (fls. 155/160), onde alega a desnecessidade de lançamento de ofício, tendo em vista a confissão de dívida através da DCTF retificadora e DCOMP apresentada pela contribuinte, além do caráter confiscatório da multa. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 3 A 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-83.835 (fls. 207/214) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 CONFRONTO DIRF/DARF/DCTF - RECOLHIMENTO A MENOR. Procede o lançamento do imposto apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte em DIRF em cotejo com os valores dos DARF recolhidos e valores declarados em DCTF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2016, 28/02/2016, 31/03/2016, 31/05/2016, 30/06/2016, 31/08/2016, 30/09/2016, 30/11/2016, 31/12/2016 MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 13/09/2018 (fl. 220) e, inconformada com a decisão prolatada, em 11/10/2018 (fls. 222) apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 224/230), reitera os argumentos apresentados na impugnação, nos seguintes termos:  O lançamento não pode prevalecer, uma vez que a empresa já havia apresentado declaração retificadora que é uma das formas de extinção do crédito tributário é a compensação;  A manutenção do lançamento de ofício implicará na cobrança em duplicidade dos créditos tributários;  Assim, deve se desconsiderar o lançamento levado à cabo prevalecendo a constituição dos créditos tributários efetivada pela Peticionária, cancelando- se a presente autuação;  Na remota possibilidade de persistir a cobrança, a multa deve ser reduzida uma vez que a multa aplicada caracteriza confisco. É o Relatório. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 4 VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Os Recursos Voluntários foram apresentados dentro do prazo legal e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra o lançamento, afirma que o crédito tributário já havia sido constituído pela contribuinte, tanto em DCTF retificadora, quanto em sua DCOMP, cujas cópias foram juntadas aos autos. Afirma que está acontecendo uma cobrança em duplicidade. Consoante já esclarecido no TVF, em 22/06/2017 foi expedido o Termo de Intimação Fiscal, encaminhado ao contribuinte, através do seu Domicílio Tributário Eletrônico, em que o mesmo foi intimado para esclarecer sobre divergências apontadas relativamente ao IRRF. Após o início do procedimento fiscal, em 17/07/2017, o contribuinte apresentou documentos e informou que deu entrada em uma PERDCOMP número22237- 31445.130717.1.3.02-5793, informando que este teria valor suficiente para a cobertura das DIRFs que estariam desacompanhadas de pagamento e respectivas DCTFs. Ocorre que a declaração PER/DCOMP foi transmitida em 13/07/2017, quando o contribuinte já se encontrava sob procedimento investigatório pela Fiscalização. Assim, foram consideradas apenas as DCTF’s de acordo com a espontaneidade apresentadas, antes da data da ciência do Termo que deu início ao procedimento fiscal. Nesse contexto, a DCTF apresentada após o início do procedimento fiscal não produz qualquer efeito sobre o lançamento de ofício, no sentido de excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração tributária, tendo em vista a perda da espontaneidade, instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como positivado no artigo 7º do Decreto 70.235/1972, conforme se vê: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 5 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto 70.235/1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (Grifamos) Cabe destacar o entendimento da CARF em casos similares: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 ESPONTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Número do processo: 15504.730547/2014-43 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025; Número da decisão: 1001-003.686; Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA) Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito Fl. 248DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 6 tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (Número do processo: 10073.901514/2017- 31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025; Número da decisão: 1202-001.529; Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA) Referido entendimento foi consolidado na Súmula de nº 33, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. No que tange ao argumento de que estaria ocorrendo uma cobrança em duplicidade, registro as razões proferidas pela DRJ acerca do assunto, assim esclarecido: A Defendente argumenta que não possui meios hábeis para cancelar a DCTF retificadora sem ser alvo da malha fiscal, o que implica na constituição em duplicidade dos créditos tributários que se discutem. Acrescenta que no que se refere ao Per/Dcomp apresentado, o documento engloba outros créditos tributários além dos que são alvo do presente processo, de modo que o Per/Dcomp não pode ser retificado apenas para a exclusão dos créditos tributários ora discutidos. Esclareça-se que a questão suscitada não guarda relação com os elementos que conduziram à autuação, sendo pertinente mencionar que a iniciativa da ora Impugnante – de encaminhar, após início do procedimento fiscal, DCTF retificadora e Per/Dcomp (ambos confissão de dívida) – trouxe para ela o ônus de vir a discutir essas questões quando da análise dessas Declarações, o que não invalida a correção da Fiscalização ao lançar os valores então apurados e não confessados. Assim, o crédito tributário foi constituído nos termos em que dispõe o art. 142 do CTN, não havendo que se cogitar em cancelamento. Multa – confisco Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 7 Segundo o contribuinte, a multa aplicada é confiscatória e excessiva, devendo ser declarada indevida. Verifico que no presente caso foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme texto legal abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Vale ressaltar que o controle de constitucionalidade é vedado à Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.779 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726933/2017-85 8 Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.001482/2011-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DECADÊNCIA. NORMA ESPECIAL. SÚMULA CARF 184. O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.549 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001482/2011-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.04/18), lavrado para a exigência de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de dados de embarque, dos transportes internacionais realizados em outubro de 2004, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG, no sistema Siscomex Carga, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). Consta do Auto de Infração (fl.08): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE -EXECUTAR No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o art. 147, do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n.2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF n.2 28/1994, alterada pelo artigo I o da IN/SRF 510/2005, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados em Outubro de 2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG. Considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do voo, de acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n.2 28/1994. Face à inobservância pela empresa de transporte internacional supra qualificada de prestar as informações sobre a carga transportada no devido prazo, lavra-se o presente Auto de Infração para exigir a multa que trata o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n.2 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei n.2 10.833/2003, aplicada para cada veículo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação-DE's objeto da presente apuração, constantes no quadro em anexo. CÁLCULO DA MULTA , Valor multa por voo: R$ 5.000,00 Quantidade de. voos com registros de dados de embarque intempestivos: 07 Valor total devido: R$ 35.000,00 Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fl.49/74), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ no Rio de janeiro/RJ, nos termos do Acórdão 12-105.165, de 30/01/2019 (fls.99/102), que por unanimidade de votos, decidiu pela sua improcedência, mantendo a exigência fiscal, conforme ementa que segue: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.549 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001482/2011-83 3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.133/150) para afastar a cobrança do crédito fiscal em análise pelas seguintes razões: 1) DA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Não é possível a cobrança das multas impostas à Recorrente em razão do decurso do prazo DECADENCIAL, eis que na data da notificação da Impugnante encontrava-se extinto o direito da Autoridade Fiscal de impor penalidade, conforme os artigos 753 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e 139 do Decreto-Lei 37/66. 2) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS: A autuação não está instruída com todas informações e peças necessárias, assim, não pode, de modo algum, ser considerada como meio de prova suficiente para corroborar as suas próprias alegações, tendo em vista que, por expressa determinação do 9° do Decreto nº 70.235/72, este tem o DEVER LEGAL de instruir a peça fiscal com elementos outros que comprovem objetivamente o ilícito imputado ao Administrado; 3) DA RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME: na data da lavratura do auto de infração (29/03/2011), já estava em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.096/2010, QUE DEIXOU DE DEFINIR COMO INFRAÇÃO a conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 07 (SETE) DIAS, não tendo o órgão julgador considerado o novo prazo em seu julgado, o que, a propósito, tem sido realizado de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Deste modo, com base na referida norma, deve-se cancelar 7 (sete) dos 12 (doze) voos objeto de autuação. 4) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 11: tendo em vista o lapso de mais de 6 (seis) anos decorrido entre a apresentação da impugnação da Recorrente e o julgamento desta pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro, cujo fundamento se encontra no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, tendo já havido posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, razão pela qual Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.549 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001482/2011-83 4 deve ser afastada a incidência da Súmula do CARF nº 11, aplicável apenas ao processo administrativo TRIBUTÁRIO, o que não é o caso dos autos. Ao final requer: IV - DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja exonerado o valor em cobrança por meio do processo administrativo em análise. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/06/2019 (fl.103) e protocolou Recurso Voluntário em 05/07/2019 (fl.104) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: 1. Decadência; 2. Nulidade do Auto de Infração; 3. Retroatividade benigna; 4. Prescrição Intercorrente. Primeiramente, em relação a preliminar de nulidade suscitada: “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. II – Da decadência: Desde a Impugnação, a recorrente alega que o direito de cobrança das multas oriundas dos fatos geradores especificados abaixo (fl.20), objeto do presente processo, se encontrariam abarcados pela decadência: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.549 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001482/2011-83 5 Sobre o prazo decadencial das infrações analisadas nesses autos, deve ser observada a Súmula CARF nº 184: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, veja-se o que dispõe os artigos 138 e 138 do Decreto-lei n° 37/1966: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Considerando o disposto nos referidos dispositivos legais, bem como da Súmula CARF n° 184, a multa aduaneira deve ser aplicada no prazo de 5 anos, contados da data da infração. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.549 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.001482/2011-83 6 No caso em tela, a recorrente tomou ciência do auto de infração em 09/02/2012 (fls. 48 – Aviso de Recebimento). Avaliando o demonstrativo de apuração das multas contrastado acima (fls.20 do Auto de Infração), verifica-se que foram apurados 7 (sete) registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados entre outubro a dezembro de 2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG. Dessa forma, considerando os dispositivos legais, bem como a Súmula CARF nº 184, sendo o último registro realizado em dezembro de 2004, o direito da administração pública aplicar a penalidade se encerrou em dezembro de 2009, pelo que o crédito tributário exigido nos presentes autos estão fulminados pela decadência. Diante do exposto acolho as alegações recursais para julgar procedente o Recurso Voluntário em razão da decadência, ficando prejudicada a análise do mérito. III – Do dispositivo: Diante do exposto, acolho a preliminar de mérito e dou provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento em razão da decadência. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.742590/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO SOB A FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Os rendimentos recebidos sob a forma de extinção de obrigações são avaliados pelo montante das obrigações extintas. O acréscimo patrimonial do contribuinte, no montante equivalente ao da dívida extinta, está sujeito ao imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal.
Numero da decisão: 2102-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Os rendimentos recebidos sob a forma de extinção de obrigações são avaliados pelo montante das obrigações extintas. O acréscimo patrimonial do contribuinte, no montante equivalente ao da dívida extinta, está sujeito ao imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 2 pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106-007.318, de 17/12/2020, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (DRJ06), cujo dispositivo considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 2.010/2.035). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO SOB A FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Os rendimentos recebidos e as deduções pagas sob a forma de extinção de obrigações serão avaliados pelo montante das obrigações extintas, inclusive juros vencidos, se os houver. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 3 imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se dos autos que, na origem, foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 2014, 2015, 2016 e 2017, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão das seguintes infrações tributárias (fls. 21/36): (i) omissão de rendimento recebido sob a forma de extinção de obrigação; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; e (iii) omissão de ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel. Ciente do lançamento fiscal, em 29/11/2019, a pessoa física impugnou parcialmente o auto de infração no dia 27/12/2019 (fls. 1917 e 1923/1924). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruídos com elementos de prova (fls. 1.925/1.938 e 1.939/1.976): (i) nos últimos anos, vive na dependência de contrair empréstimos, sobretudo junto ao pai e irmãos, em razão de dificuldades financeiras; (ii) firmou contrato de mútuo, em 03/07/2015, no montante de R$ 1,2 milhões, com vencimento em 03/09/2015, tendo sido dado como garantia um terreno urbano; (iii) no dia 10/12/2015, já vencido o contrato de mútuo, as partes assinaram um termo aditivo, em que a interveniente sub-rogadora, Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada pelo seu pai, ofereceu e deu em pagamento ao credor outro imóvel; (iv) a partir de então, o impugnante passou a ser devedor da pessoa jurídica Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, interveniente sub-rogadora. Na falta de quitação, ou qualquer acréscimo patrimonial do contribuinte, não há que se falar em omissão de rendimentos; (v) com relação à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, a origem está comprovada de forma individual, conforme documentos anexados aos autos; Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 4 (vi) particularmente, recebeu o montante de R$ 500 mil da empresa VM Participações Ltda, no dia 30/08/2015, resultante do contrato de mútuo com vencimento em 04/08/2017, prorrogado o vencimento para 04/08/2022; (vii) também foi creditado em conta bancária o valor de R$ 4,5 milhões, decorrente de um contrato de mútuo, firmado em 08/11/2016 e com vencimento em 08/11/2017, com a entrega em garantia de 4,55% das quotas sociais da empresa Central TVA Televisão por Assinatura e Radiofusão; e (viii) em ambos os casos, são infundadas as alegações por parte da fiscalização de que as operações realizadas não configuram mútuos, haja vista a idoneidade da documentação comprobatória. O acórdão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação para excluir valores considerados pela fiscalização como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativos aos créditos nos meses de janeiro, fevereiro e julho do ano-calendário de 2016. Quando intimado da decisão de piso em 04/08/2021, o contribuinte já havia apresentado recurso voluntário no dia 29/01/2021. Naquela oportunidade, após breve relato dos fatos, manifestou a concordância parcial com a decisão proferida pela instância julgadora (fls. 2.038/2.039 e 2.064/2.066). Em seu apelo recursal, o contribuinte autuado repisa os argumentos da peça impugnatória para a reforma da decisão de piso e cancelamento do auto de infração, nos seguintes pontos (fls. 2.040/2.046 e 2.047/2.053): (i) omissão de rendimento recebido sob a forma de extinção de obrigação, no valor de R$ 1,2 milhões; e (ii) depósitos de origem não comprovada, relativamente aos créditos em conta bancária nos dias 04/08/2016 e 08/11/2016, respectivamente, no montante de R$ 500 mil e R$ 4,5 milhões. Quanto à importância de R$ 1,2 milhões, complementa sua defesa, em face da fundamentação do acórdão recorrido. Afirma que a sociedade Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda reconheceu e tributou como venda a dação em pagamento do imóvel, cuja contrapartida foi a distribuição de dividendos em favor do pai do recorrente, Marco Aurélio Jarjour Carneiro. Ao receber a parcela do lucro na alienação do imóvel da pessoa jurídica, o pai do recorrente passou a figurar como credor, na qualidade de sub-rogado da dívida original. Em nenhum momento, a dação em pagamento operou quitação ou desoneração do valor de R$ 1,2 milhões, devido pelo contribuinte. Para fazer prova das alegações, o recorrente trouxe documentos contábeis em sede recursal (fls. 2.050/2.053). Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 5 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide De início, convém delimitar a matéria devolvida ao órgão julgador de segunda instância, mediante a interposição do recurso voluntário: (i) omissão de rendimento recebido sob a forma de extinção de obrigação, no valor de R$ 1.200.000,00; e (ii) depósitos bancários caracterizados como de origem não comprovada, nos dias 04/08/2016 e 08/11/2016, respectivamente, nos valores de R$ 500.000,00 e R$ 4.500.000,00. Mérito (i) Omissão de Rendimento Recebido sob a Forma de Extinção de Obrigação Na origem dos fatos, o contribuinte firmou contrato de mútuo, datado de 03/07/2015, no valor de R$ 1.200.000,00, com vencimento em 03/09/2015, corrigido monetariamente pela taxa mensal do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Como garantia do pagamento da dívida, foi constituída hipoteca sobre um terreno urbano (fls. 1.864/1.866). No dia 10/12/2015, já vencido o contrato de mútuo, as partes assinaram um termo aditivo, em que a interveniente sub-rogadora, Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada pelo pai do contribuinte, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, ofereceu e deu em pagamento ao credor outro imóvel (fls. 1.867/1.869). A propriedade do imóvel da Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda foi transferida ao mutuante, conforme escritura pública, de 30/12/2015, e registro na matrícula do imóvel, em 21/01/2016 (fls. 1.870/1.874 e 1.879/1.896). Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 6 Segundo a fiscalização, no momento que a pessoa jurídica Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada pelo seu administrador, transferiu o imóvel de propriedade dela para quitar a obrigação do contribuinte, houve acréscimo patrimonial decorrente da baixa da obrigação assumida. Desde a impugnação, o contribuinte sustenta que a obrigação no contrato de mútuo, no total de R$ 1.200.000,00, não foi objeto de quitação ou perdão, apenas ocorreu a substituição do credor originário, em decorrência da sub-rogação. Remanesce a dívida, reconhecida em favor do seu pai, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2015, exercício de 2016 (DIRPF 2015/2016). Acerca da controvérsia, se pronunciou a decisão recorrida (fls. 2.022/2.024): (...) O contribuinte alega que, em sua declaração de Ajuste Anual de 2016/2015, consta o reconhecimento da dívida de R$1.200.000,00 em nome de seu pai, MARCO AURÉLIO JARJOUR CARNEIRO, que é sócio da INTERVENIENTE SUB- ROGADORA. Insta frisar que o patrimônio de uma empresa não se confunde com o patrimônio de seus sócios, como esclarecer Fábio Ulhoa Coelho: (...) Não foram apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovassem a dívida, considerando-se as transações realizadas, muito menos a transferência da condição de credor da empresa ALDEIAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o sócio MARCO AURÉLIO JARJOUR CARNEIRO. Com efeito, não há na declaração do contribuinte nenhuma referência à dívida pela quitação do mútuo por meio de imóvel da empresa ALDEIAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nem mesmo no campo relativo a débito com seu pai, conforme segue: (...) O contribuinte traz aos autos a DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA à fl. 1953, datada de 20/12/2019, assinada por MARCO AURÉLIO JARJOUR CARNEIRO, em nome próprio e da empresa ALDEIAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, como seu sócio, desacompanhada de qualquer documentação, como o registro contábil da referida dívida pela empresa na época própria. A simples declaração não é documento hábil e idôneo para a comprovação, perante a Fazenda Pública, da dívida em comento. Os documentos particulares têm aptidão para provar apenas a declaração nele contida e não os fatos declarados, conforme dicção do parágrafo único do artigo 408 do Código de Processo Civil: (...) O acréscimo patrimonial, no montante equivalente ao da dívida extinta, ou seja, R$1.200.000,00, está sujeito ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 7 natureza, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN, arts. 2* e 3* na Lei n* 7.713/88, e art. 996 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 99). Por conseguinte, mantém-se o lançamento. Na fase recursal, o contribuinte detalha uma cronologia contábil e fiscal, acompanhada de documentos adicionais, a fim de se contrapor aos fundamentos utilizados na decisão de piso para manter o crédito tributário. Afirma que a pessoa jurídica registrou a baixa do imóvel rural como receita de venda, no final do ano de 2015, conforme demonstra a escrita contábil, juntada ao processo administrativo. Contabilmente, o produto da dação em pagamento, diminuído dos impostos incidentes, foi distribuído ao sócio Marco Aurélio Jarjour Carneiro, pai do recorrente, a título de lucros e dividendos. Ao final, o apelo recursal reforça que a operação de liquidação da obrigação originária, mediante a dação em pagamento do imóvel, não resultou em quitação ou perdão da dívida, na medida em que o pai do recorrente, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, passou a ser credor pelo mesmo valor de R$ 1.200.000,00. Pois bem. Em primeiro lugar, a documentação carreada ao processo administrativo na fase recursal é ineficaz para comprovar a distribuição na forma de dividendos, visto que elaborada extemporânea aos fatos, posteriormente à decisão de primeira instância. Com efeito, as folhas do Livro Razão, relativo ao período de 01/01/2015 a 31/12/2015, estão datadas de 14/01/2021, enquanto no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte” a data de emissão é 13/01/2021 (fls. 2050/2053). A escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, desde que mantida com observância das disposições legais. Adicionalmente, os fatos nela registrados devem ser comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 26, “caput”, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O recurso voluntário declara que “toda a documentação da sociedade Aldeias do Lago encontra-se na base de dados da RFB via SPED”. Entretanto, os autos carecem de documento capaz de evidenciar minimamente os lançamentos na escrituração da pessoa jurídica, em época própria, segundo as normas de contabilidade, isto é, anteriormente à perda da espontaneidade, ocorrida com a ciência do início do procedimento fiscal (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Aparentemente, a apresentação da prova contábil/documental válida seria algo plenamente factível, do ponto de vista processual, levando em consideração que o pai do recorrente, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, é sócio administrador da Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, assinando documentos em nome da pessoa jurídica (fls. 1.867/1.869, 1.870/1.873). Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 8 Consta dos autos, inclusive, uma declaração escrita do pai do recorrente, firmada em nome próprio e como representante da pessoa jurídica, com o propósito de provar a natureza da dívida (fls. 1.953). A prova incumbe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado no processo administrativo, de acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório no direito brasileiro. Na falta de elementos de convicção sobre o registro contábil tempestivo dos fatos alegados, não há razão para a conversão do julgamento em diligência, a fim de juntar os autos a Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), disponível no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). De fato, diante de um cenário de deficiência da produção probatória, não se vislumbra a utilidade da diligência para a elucidação dos fatos no processo administrativo fiscal, como forma de contribuir para a formação da convicção do órgão julgador (art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972). Como sabido, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. O recorrente reitera que, tempestivamente, reconheceu a dívida de R$ 1.200.000,00, em favor do seu pai, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, na sua DIRPF 2015/2016. Contudo, a prova constante dos autos não é hábil para dar veracidade à afirmação do recurso voluntário. Extrai-se do quadro “Dívida e Ônus Reais”, da DIRPF 2015/2016, entregue pelo recorrente em 21/12/2017 (fls. 1.699/1.713): Código Discriminação Situação em 31/12/2014 Situação em 31/12/2015 Valor Pago em 2015 14 DÉBITO JUNTO A MEU PAI MARCO AURELIO JARJOUR CARNEIRO, CPF [...] 0,00 2.568.000,00 0,00 Tal como dito pela decisão recorrida, mesmo no campo relativo à dívida com o pai, a declaração do contribuinte não faz alusão à quitação de mútuo, ou mesmo à entrega em dação de pagamento de imóvel pertencente à pessoa jurídica Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda. A discriminação contida na DIRPF 2015/2016 é genérica, cuja dívida foi contraída integralmente no ano de 2015. No quadro “Dívida e Ônus Reais”, da DIRPF 2016/2017, também entregue pelo contribuinte em 21/12/2017, consta (fls. 1.714/1.726): Código Discriminação Situação em 31/12/2015 Situação em 31/12/2016 Valor Pago em 2016 14 DÉBITO JUNTO A MEU PAI MARCO AURELIO JARJOUR CARNEIRO, CPF [...]. 2.568.000,00 811.780,00 1.756.220,00 Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 9 PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO JUNTO A DEL REY RADIOFUSÃO LTDA. Como se observa da declaração do ano seguinte, o contribuinte teria quitado parcialmente sua dívida declarada com seu pai em 2016, com pagamento através de créditos escriturais. Caso a importância de R$ 1.200.000,00 estivesse incluída no valor de R$ 2.568.000,00, como afirma o recurso voluntário, teria havido, ao menos, liquidação parcial da dívida, pois o saldo informado, em 31/12/2016, corresponde a um débito com o pai de R$ 811.780,00. Em momento algum, o recurso voluntário comprova que o valor da dívida foi amortizado ou reduzido. Pelo contrário, depreende-se da declaração escrita do pai do recorrente, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, datada de 20/12/2019, que ele continuava credor do filho pelo valor integral (fls. 1.953): (...) Assim, até a presente data, ou seja, até 20 de dezembro de 2019, eu MARCO AURÉLIO JARJOUR CARNEIRO sou credor do meu filho FLÁVIO JACQUES CARNEIRO, desde a sub rogação efetivada pela ALDEIAS DO LAGO, ou seja, desde no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), valor este devidamente declarado na minha Declaração de Ajuste Anual desde 2016 ano base 2015. (...) O destinatário das provas é o órgão julgador. Após a introdução no processo administrativo, as provas podem funcionar como elemento de convicção a favor ou contrário à parte que as apresentou. Em síntese, os autos estão desprovidos de prova documental da escrituração tempestiva da operação de alienação do imóvel pela pessoa jurídica Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários Ltda, segundo as normas contábeis, inclusive a distribuição de lucros e dividendos ao pai do recorrente. Ao mesmo tempo, as declarações de ajuste anual do contribuinte, referentes aos anos-calendário de 2015 e 2016, não demonstram o reconhecimento da dívida em nome do seu pai, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, ou de outro credor, no valor de R$ 1.200.000,00, decorrente da dação em pagamento do imóvel com sub-rogação. Ao não se desincumbir do ônus probatório, resta configurado o acréscimo patrimonial do contribuinte, no montante equivalente ao da dívida extinta, com incidência do imposto de renda. Não merece reforma a decisão de piso. Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 10 (ii) Depósitos Bancários Nessa parte, o auto de infração extrai seu fundamento de validade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários. Eis a redação do dispositivo de lei: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Para alcançar a eficácia como prova da origem dos depósitos bancários, há que se entender a prova da origem na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. Quanto à possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários na fase contenciosa objetivando a improcedência do lançamento fiscal, somente há de ser acolhida quando se demonstre que os valores em conta não são tributáveis ou, alternativamente, que já foram oferecidos à tributação do imposto de renda. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 11 A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. Passa-se ao exame do caso concreto. Compulsando os autos, é possível constatar que, em relação aos 2 (dois) depósitos bancários remanescentes, creditados em conta corrente nos dias 04/08/2016 e 08/11/2016, as partes envolvidas mantêm laços familiares e/ou amizade de longa data. Quanto à omissão de rendimento no importe de R$ 500.000,00, a origem remonta a um contrato de mútuo, datado de 04/08/2026, firmado com a pessoa jurídica VM Participações Ltda, cujo sócio-gerente é Vicente Bretz da Silva, amigo do mutuário, ora recorrente, e da sua família há mais de vinte anos (fls. 29 e 1.853/1.854). Da mesma forma, o depósito bancário de R$ 4.500.000,00 também de origem no contrato de mútuo, datado de 08/11/2016, firmado com o mutuante Vicente Bretz da Silva, na condição de pessoa física. Nesse caso ainda se estabeleceu, como garantia, a penhor de 4,55% das quotas sociais do mutuário na pessoa jurídica Central TVA Televisão por Assinatura e Radiodifusão. Dentre os sócios, estão o próprio recorrente e seu pai, Marco Aurélio Jarjour Carneiro, este último, sócio administrador da sociedade (fls. 28/29 e 1.818/1.819). Mesmo o mútuo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade e flexibilidade de prazos e garantias para assegurar a devolução, os fatos não estão livre de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos que confirmem indubitavelmente a natureza da operação. No presente caso, compete ao órgão julgador interpretar e valorar o conjunto probatório considerado em sua integralidade, com base na lide instaurada, nos fatos alegados e nas provas existentes no processo administrativo fiscal. Quanto à motivação para o lançamento, a autoridade fiscal afirmou (fls. 28/29): 10. (...) a) Mútuo com Vicente Bretz da Silva, CPF:300.299.026-49, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), com crédito em 08/11/2016 com incidência de juros de 12% ao ano e quitação estipulada para 08/11/2018, tudo nos termos do Contrato de Mútuo apresentado pelo mutuante em atendimento ao TIF N°64/2019. Nos termos do "Contrato Particular de Penhor e Outras Avenças - em garantia de contrato de mútuo", de 01/08/2017, igualmente apresentado pelo mutuante, o prazo para quitação foi prorrogado para 08/11/2022, com possibilidade de novo adiamento. Ainda, estabeleceu-se, como garantia, a penhora de 4,55% das quotas sociais da empresa CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO, CNPJ:26.400.903/0001-53. A sociedade em questão tem como endereço cadastral a Av. Nossa Senhora do Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 12 Carmo, 99, terceiro andar, Sion, Belo Horizonte/MG. O sócio responsável é Marco Aurélio Jarjour Carneiro, pai de Flávio Jacques Carneiro. Os demais sócios são o próprio Flávio Jacques Carneiro, Luiz Zveiter, Sérgio Zveiter e Isaac Motel Zveiter. A atividade informada é a de CNAE: 6021-7-00 - Atividades de televisão aberta. Destaque-se que a empresa contabilizou patrimônio líquido negativo de R$491.987,09, em 31/12/2017, e R$676.905,55 em 31/12/2018. Ademais, ela não apresentou faturamento nos anos de 2017 e 2018. Pelo exposto, não é razoável que o contribuinte consiga junto a um particular um empréstimo em condições tão benéficas, dando como garantias cotas de uma sociedade sem patrimônio para garantir eventual inadimplência. Não é crível que uma pessoa física, em nome da amizade, conceda um empréstimo de tão elevada quantia, com prazo de 06 (seis) anos para pagar, com possibilidade de prorrogação. Frise-se que, até a presente data, Flávio Jacques Carneiro não efetuou quaisquer pagamentos ao mutuante, seja a título de juros ou de amortização. Ademais, parte do valor foi utilizado, na mesma data, para pagamento da aquisição de um imóvel localizado no Morro do Chapéu Golfe Clube, condomínio fechado em Nova Lima/MG, por R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel apresentado em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Seria natural e razoável que o imóvel adquirido fosse dado em garantia do cumprimento do mútuo em questão. b) Mútuo com VM Participações Ltda, CNPJ: 03.127.163/0001-28, com crédito em 04/08/2016, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e com juros pactuados de 12% ao ano. O vencimento inicial, em 04/08/2017, foi prorrogado para 04/08/2022. O mutuante apresentou, em atendimento ao TIF N°65/2019, o contrato de mútuo, o 1° aditivo, datado de 01/08/2017, e a documentação bancária comprobatória da operação. O acima citado Vicente Bretz da Silva é o sócio majoritário e o responsável pela empresa. Destaque-se que não foram estipuladas garantias. 11. Em síntese, temos: a) a utilização de parcela considerável dos valores recebidos para aquisição de bem imóvel de alto padrão; b) a falta ou notória insuficiência de garantias; c) que não há nos contratos e nos aditivos um básico reconhecimento de firmas; d) a estipulação de prazo longo para a quitação do mútuo. Além disso, também é inverossímil que não haja periódicas amortizações dos valores pactuados, incluindo-se os juros incorridos. 12. Imprescindível, no presente caso, analisar um empréstimo verdadeiramente contraído. Trata-se de empréstimo junto à EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, CNPJ:17.304.692/0001-64. Acertado em 19/08/2015, o contrato previa: a) empréstimo de R$ 2.000.000,00; b) prazo de 180 dias com quitação prevista para 18/02/2016; c) juros remuneratórios de 1% ao mês com valor devido a ser pago Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 13 de R$ 2.116.601,04; d) garantia mediante emissão de uma nota promissória no valor contratado e com a constituição de devedores solidários, a saber: o pai do contribuinte Marco Aurélio Jarjour Carneiro, a esposa deste, Maria Christina Pinto Coelho, e a empresa Aldeias do Lago Empreendimentos Imobiliários, CNPJ:14.200.162/0001-76. Além disso, imóveis foram dados em garantia de alienação fiduciária. (...) 13. O débito decorrente do contrato acima em questão foi integralmente quitado em 16/02/2016. 14. Outro exemplo de mútuo verdadeiramente contraído está pormenorizadamente relatado na próxima infração, intitulada "omissão de rendimentos recebidos sob a forma de extinção de obrigação". 15. Por todo o exposto, os valores recebidos de Vicente Bretz da Silva e VM PARTICIPAÇÕES LTDA não são decorrentes de empréstimos. Têm, de fato, origem diversa da que pretende dar o contribuinte. Uma vez intimado a comprovar a origem dos recursos que ensejaram os depósitos em contas por ele movimentadas, o contribuinte alega que se trata de operação de mútuo, o que na realidade não é. (...) (Destaques do Original) Em síntese, a fiscalização considerou não comprovada a origem dos créditos como oriunda de contrato de mútuo. Para fins da tributação do imposto de renda, o agente lançador não utilizou a destinação do dinheiro para classificar os valores recebidos pelo contribuinte como omissão de rendimentos. Com base na avaliação dos documentos, rejeitou a justificativa de mútuo, razão pela qual o lançamento se deu por falta de comprovação da natureza dos valores que ingressaram na conta bancária, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A afirmação da fiscalização tributária que o contribuinte utilizou parcela considerável dos valores recebidos para aquisição de bem imóvel de alto padrão representa um fato verídico, incontroverso. Realmente, a captação de recursos financeiros teve como propósito a aquisição imediata de um imóvel, dado que parcela expressiva do total recebido de R$ 5.000.000,00, no montante de R$ 4.350.000,00, foi destinada ao pagamento do preço nos mesmos dias dos créditos na conta do Banco Bradesco, isto é, R$ 350.000,00, no dia 04/08/2016, e R$ 4.000.000,00, no dia 08/11/2016 (fls. 952 e 961). De forma perspicaz, a fiscalização observou que seria natural e razoável que a garantia do cumprimento do contrato de mútuo estivesse vinculada, de alguma forma, ao próprio imóvel que estava sendo adquirido. Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 14 Entretanto, após a assinatura do contrato de mútuo, as partes acordaram estabelecer como garantia a penhora de um percentual das quotas sociais da empresa Central TVA Televisão por Assinatura e Radiodifusão, cujo recorrente é sócio e administrada pelo seu pai. Como bem ressaltou a autoridade fiscal, as demonstrações contábeis registram uma pessoa jurídica com um patrimônio negativo e sem apresentar faturamento nos anos de 2017 e 2018, incompatível, a princípio, com o valor da dívida e da garantia dada (fls. 1.827/1.847). Alega o recorrente que (i) o patrimônio líquido não é decisivo para fixar o valor do negócio; (ii) falece competência à fiscalização para a avaliar o valor econômico da garantia prestada entre particulares e (iii) o valor de mercado da empresa é superior a R$ 100 milhões, em face de características específicas da concessionária de TV, dentre elas a possibilidade de venda de assinatura para serviços de Rádio Difusão. O recorrente faz alusão ao expressivo valor em moeda corrente das quotas da empresa ofertadas em garantia, porém desacompanhada de suporte documental, capaz de dar substrato material às afirmações do recurso voluntário. Trata-se de mera narrativa, ao contrário da constatação fiscal, apoiada em demonstrativos contábeis da pessoa jurídica. Outrossim, não restou demonstrado que o Contrato Particular de Penhor e Outras Avenças foi arquivado e averbado no Registro Público, a fim de que o direito real de garantia vinculado às quotas da sociedade empresarial pudesse valer em desfavor de terceiros (fls. 1.824/1.826). A despeito do forte laço de amizade entre as partes, os altos valores de transferência bancária não condizem com a dispensa de formalidades básicas para garantir o cumprimento da obrigação, em negócios de mesma natureza. Particularmente, a ausência do reconhecimento de firma para as assinaturas dos contratos apresentados não seria impeditivo, por si só, para a validade dos documentos frente à administração tributária, tampouco a falta de registro público do mútuo, em si. Todavia, reduz a força axiológica como prova. Com efeito, a ausência de firma reconhecida, ou de autenticação em cartório, dificulta a comprovação das datas em que os documentos foram elaborados, limitando a transparência e a confiabilidade (fls. 1.820/1.822 e 1.855/1.857). Apesar dos créditos em conta corrente no ano de 2016, o recorrente apenas declarou as dívidas em 30/04/2018, no campo “Dívidas e Ônus Reais”, quando da entrega da DIRPF 2017/2018, relativa ao ano-calendário de 2017, exercício de 2018 (fls. 1.727/1.734). Em relação aos R$ 500.000,00, o contrato de 04/08/2016 convencionou a data de 04/08/2017 para quitação final do valor integral do empréstimo, com possibilidade de prorrogação mediante acordo entre as partes. Através de aditivo, o vencimento foi prorrogado em sessenta meses, ou seja, até o dia 04/08/2022 (fls. 1.855/1.857 e 1.861). Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 15 Quanto à quantia de R$ 4.500.000,00, restou estabelecido pelas partes o prazo de vencimento em 08/11/2017, para a quitação integral do empréstimo, conforme contrato datado 08/11/2016. Posteriormente, o prazo também foi diferido por sessenta meses, até 08/11/2022, podendo ser novamente prorrogado (fls. 1.820/1.822 e 1.824 /1.826). Em um e outro caso, ao contrário do que afirma o recurso voluntário, o prazo de 6 (seis) anos estipulado para vencimento e quitação das dívidas é longo, o que leva a dúvidas razoáveis quanto ao propósito de restituir o dinheiro depositado em conta bancária, que é da essência do contrato de mútuo. Aliás, o prazo poderia ser novamente prorrogado, segundo pactuado entre as partes. Tal percepção é reforçada pelo fato de inexistir prova de que o recorrente efetuou quaisquer pagamentos desde as transferências bancárias, a título de devolução do dinheiro recebido, seja como juros previstos contratualmente em 12% anual, calculado sobre o montante emprestado, seja a título de amortização da dívida. Em razão da prova documental carreada aos autos, apreciada em conjunto, em seus aspectos convergentes e divergentes, é de se concordar com a autoridade fiscal no sentido da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, na sua acepção de procedência e natureza dos valores. Não há reparo, portanto, quanto à decisão recorrida, que concluiu em relação aos depósitos bancários dos dias 04/08/2016 e 08/11/2016 (fls. 2009 e 2034): Em relação aos créditos ⑦e ⑧, o contribuinte argumenta que é infundada a alegação da fiscalização de que não houve comprovação de suas origens por não se tratarem de mútuo. (...) Verdadeiramente, o longo prazo estipulado para quitação dos mútuos (6 anos) e a constatação de falta de amortização dos valores pactuados corroboram a assertiva da fiscalização de que não houve comprovação da origem alegada, que os valores recebidos de Vicente Bretz da Silva e VM Participações Ltda seriam decorrentes de empréstimos. Ademais, em contraponto a eles, a fiscalização pontua as características de contratos de mútuo comprovadamente havidos. Diante de todo o exposto, mantém-se o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente aos créditos bancários ⑦e ⑧. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.777 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.742590/2019-10 16 Fl. 2100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10410.901809/2013-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Fl. 5123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 2 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, em face do Acórdão n° 3301-012.401, de 23 de março de 2023, e-fls. 5.050 a 5.060, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP n° 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), ã Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB N° 05/2018. DESPESAS COM FRETES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os serviços tomados pelo contribuinte para o transporte de pessoal (área agrícola e indústria), e de matéria prima, são dedutíveis da base de cálculo das contribuições, de acordo com o inciso II, Art. 3o das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim como a aquisição de peças e partes de peças essenciais ou relevantes a manutenção das máquinas e equipamentos da área agrícola e pátio industrial. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter às glosas com transporte de pessoal, matéria-prima, peças e partes de peças consideradas insumos (indicadas no tópico b, 1.3) e serviços (descritos no item c, 1.3). E, por voto de qualidade, manter a glosa concernente ao frete de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação ao art. 3º, incisos I, II e IX da Lei n° 10.833/2003, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo (i) da contratação de empresas para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial (fretes), indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-008.299, e (ii) dos fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana-dentre outros), apontando os acórdãos nº 9303-005.553 e 3401-001.692 como paradigmas. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 5089/5097 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, apenas quanto à matéria (ii). Fl. 5124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 3 Em relação a “contratação de empresas para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial (fretes)”, o r. Despacho consignou que: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há possibilidade de extrair o dissídio interpretativo suscitado, já que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que a decisão recorrida analisou hipótese em que o transporte de empregados era contratado a outra empresa, ao passo que não há notícia de que o caso analisado no Acórdão indicado como paradigma envolva essa mesma circunstância. Ao contrário, tudo leva a crer que se trate de transporte efetuado pelo próprio contribuinte, na medida em que o voto julgou tratar-se de verba trabalhista. Divergência não comprovada. Quanto aos fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana- dentre outros), entendeu comprovada a divergência em relação ao paradigma n° 9303-005.553: De pronto, constato que o Acórdão nº 3401-001.692 é imprestável como paradigma da divergência jurisprudencial suscitada porque, ao contrário de divergir, alinha-se à decisão recorrida no entendimento de que os fretes de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica dão direito a créditos. Por outro lado, considerando a generalidade com que o Acórdão nº 9303-005.553 tratou da matéria, é impossível não vislumbrar a divergência de interpretação do art. 3°, inc. II, quanto a subsunção desses fretes no conceito de insumo. Divergência comprovada em face do Acórdão nº 9303-005.553. Em contrarrazões, o Contribuinte sustenta a negativa de provimento do Recurso Especial. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não comporta conhecimento, por duas razões. (i) Ausência de dialeticidade Fl. 5125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 4 A peça recursal, item I, aponta como objeto: Insurge-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) na parte do resultado do julgamento dos acórdãos em que se reverteu as glosas referentes aos seguintes itens: (1) contratação de empresas para a execução do serviço de transporte de pessoal para as áreas agrícola e industrial; e (2) fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana-de-açúcar, dentre outros). No tópico II, “da comprovação da divergência jurisprudencial (cotejo analítico)”, apresenta os paradigmas em relação a essas duas matérias. Entretanto, no item seguinte, “fundamentos para reforma do acórdão recorrido”, consigna argumentos para afastamento de crédito sobre embalagens para transporte: A questão nuclear prende-se à definição de insumos considerados como crédito no regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS. (...) Desse modo, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Não obstante a adoção de conceito indeterminado de insumos pelas mencionadas leis, delas é possível extrair balizas, na medida em que nem se poderia adotar conceituação demasiado ampla, como seria a da legislação do Imposto de Renda (IR), tampouco assaz restritiva, como a do IPI, a ponto de comprometer a sistemática da não-cumulatividade. (...) Nesse sentido, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Partindo, então, da premissa de que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda é que se defende a manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, segundo entendimento do CARF citado no cotejo da divergência. Logo, tem-se por evidente que a decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em razão de uma interpretação equivocada, acabou por criar dispensa de pagamento de tributo não prevista em lei. Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância a qual analisou a questão sob o prisma correto, restabelecendo-se as glosas relativas aos gastos com embalagens para transporte de produtos. Fl. 5126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 5 Desta forma, diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de primeira instância, mantendo-se a autuação fiscal, no que se refere à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos às embalagens para transporte. Portanto, à luz de toda a argumentação acima exposta, merece reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a decisão de primeira instância de modo a indeferir, em sua totalidade, o pleito do contribuinte interessado. Assim, a Fazenda Nacional suscitou divergência jurisprudencial, mas a fundamentação para a reversão da decisão recorrida fundou-se em tema diverso. O princípio da dialeticidade implica no dever de fundamentação das razões recursais em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido. Dessa forma, o Recurso Especial não pode ser conhecido, pois está vinculado à existência de divergência jurisprudencial. (ii) Distinção fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma A decisão recorrida foi prolatada em 23 de março de 2023, tomando como conceito de insumo aquele dado pelo STJ, no julgamento em recurso repetitivo, do REsp nº 1.221.170/PR, como se vê do voto condutor: Portanto, a matéria de fundo permanece em torno do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos à luz do RESP nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), consolidado na esfera Administrativa por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Reproduzo o citado Parecer: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) Fl. 5127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 6 e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Incontroverso, pois, que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS será insumo aquele bem ou serviço necessário na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, conhecer o objeto social do contribuinte é essencial para avaliação da aplicação do bem ou serviço e, consequentemente, a possibilidade de apuração dos créditos. Em razão desse conceito dado pelo STJ, reverteu as glosas dos fretes contratados para o transporte de matéria-prima (açúcar, cana-de-açúcar, dentre outros). Por sua vez, o paradigma n° 9303-005.553 foi proferido em 16 de agosto de 2017, logo em período anterior à decisão do STJ, que foi publicada em 24/04/2018. A Fazenda Nacional suscitou a aplicação da IN SRF 247/2002 e da IN SRF 404/2004. É nítido que o paradigma adotou o conceito restrito de insumo, não admitindo o critério da “essencialidade”, como se vê do voto condutor: Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da Cofins no regime da não cumulatividade previsto na Lei 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. O objeto de discussão no recurso especial da Fazenda Nacional é quanto à possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre: I) os custos/despesas com aquisições de embalagens e etiquetas utilizadas no transporte de produtos acabados; e II) despesas com fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores rurais seus parceiros. (...) Fl. 5128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 7 Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pela relatora do voto vencido. Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento da Cofins: (...) Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda ou outros expressamente elencados na referida lei. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de creditamento. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita não necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos detalhes. No presente caso é incontroverso que as embalagens e etiquetas que se discute foram utilizadas no transporte de produtos acabados e não como insumos na produção dos produtos industrializados e vendidos. Por sua vez, as despesas com fretes para transporte de insumos e produtos inacabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo e entre estes e os dos produtores rurais seus parceiros também não foram incorridas com a industrialização dos produtos vendidos. Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens e serviços são necessários à produção dos produtos fabricados e vendidos pelo contribuinte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na prestação de serviços e àqueles expressamente elencados nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente. Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de insumos nem foram utilizados diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Tal decisão é vinculante, nos termos do art. 99, do RICARF/2023 (art. 62, do RICARF/2015). Fl. 5129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.659 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.901809/2013-13 8 Assim, o acórdão recorrido utilizou o critério essencialidade e relevância, ao passo que o paradigma analisou o tema foram do contexto do REsp 1.221.170/PR. Logo, se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 5130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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