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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696822 #
Numero do processo: 11070.000037/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BINGO - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para esta análise. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-w;T-t* yki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;71%",e? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11070.000037/2003-81 Recurso n°. : 141.898 Matéria : IRF — Ano : 1999 a 2001 Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida :1a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.241 BINGO - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - O regime de tributação é exclusiva de fonte, sendo que o responsável pela retenção e recolhimento do imposto é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto. As convenções particulares relativas à responsabilidade pela retenção e recolhimento S de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações tributárias. ISENÇÃO PARA PRÊMIOS LOTÉRICOS - As isenções aplicadas às lotéricas e às apostas em corridas de cavalos não são extensivas aos concursos de prognósticos desportivos, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogos de bingo. CONFISCO - A oposição de preliminar de confisco, questionando a constitucionalidade da imposição tributária, não pode ser analisada por órgão da administração, haja vista não ser órgão competente para esta análise. Impõe ao Poder Judiciário posicionar-se quanto ao questionamento da constitucionalidade do confisco de determinados tributos ou multas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 14i do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/ • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 • LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 2. AL MO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:• NAURY FRAGOSO • TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 Recurso n°. :141.898• Recorrente : JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este egrégio Conselho (fls. 453/458) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de • Infração (fls. 312/318 e relatório fiscal 293/297). • O lançamento formalizou exigência de imposto de renda retido na fonte, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, pela falta de recolhimento desse imposto nos períodos de apuração 01/11/1999 a 28/05/2001, incidente sobre • prêmios em bens do Bingo Eventual MAIS FÁCIL e de Sorteio Numérico MAIS FÁCIL (fundamentação legal artigo 677, § 1° do RIR/1999). De acordo com os documentos acostados, a recorrente estava autorizada pela Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo (entidade desportiva) a comercializar e a administrar o bingo eventual MAIS FÁCIL e Sorteio Numérico MAIS FÁCIL, no período de 02/11/1998 a 1°/01/2002, tendo a autuada explorado essas atividades até 28/05/2001. Cientificada, a recorrente apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que a partir de 16/06/2000 não era mais administradora do jogo de Bingo Eventual MAIS FÁCIL. Informou que o contrato de administração do jogo que a mantinha com a Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo foi rescindindo, dando lugar a um novo tipo de relacionamento, ou seja, "(...) a exploração do jogo de Bingo Eventual MAIS FÁCIL por meio de uma sociedade em conta de participação, onde passou a ser sócio oculto" (fl.439). Afirmou que "A partir do sorteio n.° 092, realizado • em 26/06/2000, o amparo que possuía a entidade desportiva já não era mais a Lei n.° 3 Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 9.615/1998, mas sim a decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança n.° 17.894 Defendeu que tendo a Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo explorado o jogo por meio de decisão judicial, não poderia ser descaracterizada a validade do Instrumento Contratual de constituição de Sociedade em Conta de Participação firmado entre a impugnante e a referida sociedade. Asseverou que não pode o referido jogo ser regulamentado pela Lei n.° 9.615, de 1998, uma vez que para ser explorado necessitava das credenciais dos órgãos governamentais, as quais não foram concedidas. Ressaltou que não sendo administradora do jogo de bingo da Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo, nem do jogo de bingo eventual MAIS FÁCIL, não era responsável pelo recolhimento de tributos no período de 26/06/2000 a 31/05/2001. E mesmo que fosse administradora do referido jogo em período anterior a junho de 2000, data a partir da qual a exploração passou a ser em forma de sociedade em conta de participação, a Lei n.° 9.615/1998 (artigo 61, § único) é um diploma legal que trata do desporto, a qual não prevalece sobre a lei específica a propósito de tributos federais (Lei n.° 8.981/1995). Justificou que não recolheu o imposto sobre prêmios pagos com os vale brindes distribuídos pela entidade desportiva por não ser de sua competência e responsabilidade, nem antes e nem depois de ser sociedade em conta de participação. Ademais, de junho de 2000 a maio de 2001 já não era administradora do jogo de Bingo Eventual MAIS FÁCIL. Da mesma forma, manifestou seu entendimento no sentido da improcedência do auto de infração por não ser de sua responsabilidade o recolhimento do imposto incidente até 13,40 UFIRs em bens e serviços que foram distribuídos pela Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo. Ressaltou que no período a partir de junho de 2000, por não ser mais a administradora do jogo e sim "sócio oculto" de uma 4 Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 sociedade em conta de participação, "(...) não é de sua responsabilidade o imposto devido na exploração do bingo (...)" (artigo 63, § 2°, da Lei n.° 8.981/1995) (fl. 440). Salientou ainda que mesmo que fosse responsável pelo recolhimento do imposto, a data da ocorrência do fato gerador, segundo a autuada, não é a data de realização dos sorteios, mas sim a data do pagamento do prêmio. Asseverou que se a data da ocorrência do fato gerador está normatizada no § 1° do artigo 677 do RIR/1999, nenhuma valia jurídica possui o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 1996, e alegou que mais uma vez a fiscalização não cumpriu com o que determina a lei, porquanto o fato gerador do imposto ocorre por ocasião do seu pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa do prêmio, e não a data do sorteio como foi considerado no Auto de Infração. Defendeu que por ser contrário a lei, não tem valia jurídica o Ato Declaratório COSIT n.° 19/1996, pois esse ato modificou a data de ocorrência do fato gerador do imposto. Ressaltou também que a Constituição Federal de 1988 vetou de forma expressa a figura do decreto autônomo instituidor de direitos ou de flexibilização de garantias prevista em lei. Citou que sobre o assunto e a propósito do limite de isenção de prêmios de valores até 13,40 UFIRs, o Tribunal de Contas da União proferiu a decisão n.° 772, de 2001, no processo administrativo n.° 006.281.2000-6. Registrou que na distribuição de prêmios em forma de vale brinde não incide o IRRF (Ato Declaratório COSIT n.° 07/1997), e por esta razão é insustentável retirar e descaracterizar a existência da distribuição de prêmios por meio de vale- brinde. Por fim, alegou que o auto de infração lavrado demonstra a voracidade fiscal e uma "situação confiscatória", pois a autuação é cinco vezes superior ao total arrecadado e 100 vezes patrimônio líquido. Citou os artigos 145, parágrafo 1°, 150, I e II todos da Constituição Federal, pugnou pela juntada de documentos e o deferimento de prova técnica pericial nos termos do artigo 38 da Lei n.° 7.984/1999, apresentação 5 de alegações finais e o provimento de sua peça impugnativa. • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria - RS proferiu decisão pela qual manteve integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que não merece procedência o pedido de nulidade do auto de infração, vez que os pressupostos legais para validade do auto de infração, dispostos no artigo 10 do Decreto n.° 70.232/1972 estão presentes o que não permite vislumbrar hipótese de nulidade. • A decisão a quo argumentou que no tocante à falta de recolhimento do • IRRF incidentes sobre prêmios entregues na forma de bens, se tratava de jogo de • bingo regido pela Lei n.° 9.615/1998, tendo-se como referência o conceito deste jogo • disposto no artigo 60, parágrafos 1° a 4° da citada norma legal. Sendo que não só a referida lei, mas também o Decreto n.° 3.659/2000 tratam o jogo de bingo como uma modalidade de sorteio. Neste mesmo contexto, expôs a autoridade que os artigos 676 • e 677 do RIR/1999 regem a tributação do imposto de renda incidente sobre todas as modalidades de sorteio, inclusive o jogo de bingo. Afirmou o jogo de bingo se enquadra como sorteios de qualquer • espécie, sua premiação em dinheiro está sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do artigo 676 e a premiação em bens sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte nos termos do artigo 677, ambos do RIR/1999. Disse que no presente caso, a recorrente estava autorizada pela • Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo a comercializar e a administrar o Bingo • Eventual MAIS FÁCIL e o Sorteio Numérico MAIS FÁCIL que mesmo após 26/06/2000 a espécie comercializada era jogo de bingo, regulado pela Lei n.° 9.615/1998, enquadrando-se para fins de imposto de renda na fonte como sorteios de qualquer espécie. Frisou que a maneira de distribuição de prêmios (sorteios) é confirmada no • próprio impresso constante nas carteias do Bingo Eventual Mais Fácil e Sorteio • Numérico Mais Fácil (fls. 621138). 6 • Processo n°. :11070.000037/2003-81 • Acórdão n°. :102-47.241 Aduziu, ainda, que a legislação que instituiu normas sobre desporto (Lei n.° 9.615/1998) autorizou as entidades desportivas explorarem o jogo de bingo para angariar recursos para o fomento do desporto. Estabeleceu, também, que essas • entidades poderiam contratar empresas comerciais para a prestação de serviços de instalação, manutenção e administração desse jogo. Afirmou que o Decreto n.° 981/1993 não deixou dúvida sobre a • responsabilidade das entidades desportivas pelos impostos e contribuições incidentes sobre tais jogos. E posteriormente a legislação alterou o responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade do jogo de bingo, com o advento da Medida Provisória n.° 1.926/1999 (pub. D.O.U. de 25/10/1999), convertida na Lei 9.981/2000. Assim, concluiu o julgador de primeira instância que o advento da • Medida Provisória citada, no caso de administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, era de responsabilidade da entidade desportiva o pagamento de • todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com a exploração do referido jogo, mesmo que fosse contratada um terceiro para cuidar da administração. Já para os fatos geradores ocorridos a partir da • publicação da Medida Provisória em comento, entende, a autoridade julgadora, que na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os impostos e contribuições incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. • Prosseguiu referindo-se que como o jogo administrado pela recorrente era o Bingo eventual, regulado pela Lei 9.615/1998, após a edição da Medida • Provisória n.° 1926/1999 é de sua exclusiva responsabilidade o pagamento do imposto de renda retido na fonte, previsto no artigo 677 do RIR/1999 sobre os prêmios distribuídos no jogo de bingo nos períodos alcançados pela autuação (de 01/11/1999 a 28/05/2001), sendo irrelevante o fato de participar de uma sociedade em conta de participação ou se a Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Ângelo não tinha o certificado de autorização para a exploração do referido jogo. Acontece que ocorreu o 7 • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 fato gerador e é a lei que determina que a autuada é a responsável pelo recolhimento do IRRF. Atentou o julgador que averiguando o contrato acima referido, verificou- se que a recorrente consta como responsável pelo recolhimento dos impostos devidos pela exploração do jogo de bingo (Sorteio Numérico MAIS FÁCIL). Já no tocante ao Mandado de Segurança referido na impugnação, frisou que o mesmo diz respeito à autorização judicial para a realização da "Goleada de Prêmios Instantânea", sob a forma de raspadinha, utilizando de números das loterias federais pretéritos e não do Sorteio Numérico MAIS FÁCIL. Relativamente ao argumento de que a Lei n.° 9.615/1998 não pode prevalecer sobre a Lei n.° 8.981/1995 no que tange a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF, entende o julgador que tais dispositivos legais não se contradizem, não necessitando ser definido qual é o preponderante, pois ambos responsabilizam a pessoa jurídica que distribuem os prêmios sob a forma de bens e serviços por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie de efetuar o pagamento do IRRF. Aduziu que restou demonstrado que os prêmios distribuídos originam- se de jogos de bingo e que a recorrente foi administradora desse jogo durante o período abrangido pela autuação (01/11/1999 a 28/05/2001), não restando dúvida que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retido na fonte sobre prêmios distribuídos nos sorteios, inclusive os incidentes sobre os valores de até 13,40 UFIRs (R$ 11,10), é da autuada não prosperando seus argumentos de defesa. Ressaltou, ainda, que a norma disposta no artigo 676, I, e parágrafos 1° e 3°, todos do RIR/1999 não permitem incidência de imposto sobre os prêmios lotéricos e de sweepstake de valores iguais ou inferiores a R$ 11,10 e que a recorrente administrava o jogo de bingo, cujos prêmios distribuídos eram na forma de bens, cuja tributação destes prêmios está prevista no artigo 677 do RIR/1999. 8 • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 Transcreveu o artigo 111, II, do CTN o qual dispõe sobre a interpretação literal da legislação tributária sobre outorga de isenção, o que não permite estender à recorrente o direito de isenção aduzido pela mesma, o qual se aplica somente aos prêmios lotéricos pagos pela Loteria Federal e aos prêmios de sweepstake. Concluiu que "(...) é devido o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre os prêmios distribuídos pela impugnante no jogo de bingo de valores inferiores iguais ou superiores a R$ 11,10, estando correto o lançamento' (fl. 447). Argumentou, ao contrário do que a autuada defende, "(...) o Ato Declaratório n.° 19, de 1996, não modificou a data de ocorrência do fato gerador do imposto previsto no art. 677 do R1R11999. Por ser de caráter interpretativo, reportou-se à normas integrantes da legislação tributária a eles preexistentes (art. 63 da Lei n.° 8.981, de 1995), fixando o entendimento da administração tributária de que considera efetuada a distribuição de prêmios sob a forma de bens e serviços na data da • realização do concurso ou do sorteio de qualquer espécie (jogo de bingo), sendo irrelevante que o seu recebimento ocorra em outra data' (fl. 448). • Sobre a decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, citada • pela recorrente, a decisão da 1 a Turma da DRJ de Santa Maria — RS, destacou que são procedimentos a serem observados pela Caixa Econômica Federal, na retenção e recolhimento do imposto incidente nos prêmios da Loteria Federal, sendo desnecessária sua análise para a solução do presente litígio. No que pese a alegação da autuada a propósito da distribuição de prêmios menores, na forma de vale brinde, não podendo ser exigido o imposto previsto no artigo 677 do RIR11999, conforme o citado Ato Declaratório n.° 07, de 1997, o julgamento a quo transcreveu referido Ato Normativo COSIT, o qual trata da não incidência de IRRF sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante vale-brinde, reportou-se ao artigo 677 do RIR/1999 e concluiu que no presente litígio incide imposto de renda na fonte. Isto porque a recorrente, conforme documentação dos autos, não distribuiu os prêmios a titulo gratuito, eis que o apostador pagou por cada carteia, que caso sorteada, adquiria o direito a diversos prêmios, entre os quais, carteias de jogos. 9 • • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 Portanto, cabe a tributação prevista no artigo 63, da Lei n.° 8.981/1995 dispor sobre todos os prêmios distribuídos pela autuada, inclusive sobre os menores. Relativamente a alegação da autuada de que o crédito tributário cobrado configura confisco, a autoridade julgadora destacou que o princípio constitucional invocado (do não-confisco), diz respeito à instituição de tributos. E em ato contínuo, afirmou que não é dado à administração pública decidir sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Referente à juntada de documentos e do pedido de perícia, entende o julgador que a prova documental deve ser apresentada no momento do protocolo da peça impugnativa, a menos que fique demonstrada e justificada a impossibilidade de juntada anterior. Já o pedido de perícia para ser deferido deve constar os motivos que justifiquem a perícia, os quesitos e o nome do profissional encarregado pela estudo pericial, e no caso em análise foram descumpridos as exigências da legislação de • regência. • Cientificada da decisão de primeira instância em 09/07/2004, a recorrente protocolou o Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes em 04/08/2004, no qual, reforçou seus argumentos no fato de que não era mais a administradora do jogo de Bingo Eventual Mais Fácil a partir de 16/06/2000. No mais, reeditou, basicamente, os mesmos argumentos de sua peça innpugnativa. É o relatório. 10 Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente enfrento a matéria pertinente aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco tributário sustentada (s) pela recorrente tanto em suas razões de impugnação quanto nas razões de recurso. Importa que se observe para o fato de que toda e qualquer matéria referente aos princípios acima referidos dizem respeito a constitucionalidade de norma impositiva de tributo ou de sua multa. E em ambos os casos, o Poder competente para tratar da matéria é o Judiciário e não os órgãos da administração pública, no caso, o egrégio Conselho de Contribuintes. A título de referência, registro que os citados princípios foram editados na Constituição Federal no Título VI "Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; (..). § 1 g . Sempre que possível, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para • conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (original não contém grifos). • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao • contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) 11 • ' • • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. : 102-47.241 IV — utilizar tributo com efeito de confisco; Têm, estes princípios o objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Assim, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. • O tributarista Roque Antonio Carraza, na obra Curso de Direito • Constitucional Tributário, Malheiros , 19 ed., pág. 80/81, enunciou: • "A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar , legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar • operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. • Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos-signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto especifico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimas (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária." • No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3' ed., p.122-123: "A regra (princípio da capacidade contributiva) tem eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo". im r‘ 12 Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. : 102-47.241 Assim sendo, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo, apenas, zelar por sua fiel aplicação. Ressalte-se, por necessário, que até mesmo as decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n.° 73.529/1974, vinculam tão-somente as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários (precedentes utilizados na fundamentação 102-46.526, 104-20.416, 106-14.257). No mérito entendo que, da mesma forma, não merecem acolhidas as razões dispostas na impugnação e reproduzidas na fase recursal pela recorrente. Isto porque, o jogo de bingo, objeto de estudo neste processo, enquadra-se como modalidade de sorteio de qualquer espécie, estando esses bens sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte. Tudo conforme se afere do disposto nos artigos 676 e 677 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Importa que se saliente que a empresa recorrente estava autorizada, pela Sociedade Esportiva e Recreativa Santo Angelo a comercializar e a administrar o bingo eventual MAIS FÁCIL e Sorteio Numérico MAIS FÁCIL. O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios nas atividades de sorteios sob modalidade de bingo ou bingo permanente é da pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados angariar recursos para o fomento do desporto, na conformidade das disposições legais. Neste mesmo caminho, convém dispor que as cláusulas contratuais particulares, celebradas entre as partes, não possuem o condão de serem opostas à • Fazenda Pública para modificar a definição do responsável pelas obrigações • 13 • Processo n°. :11070.000037/2003-81 Acórdão n°. :102-47.241 tributárias. A responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos está definida em lei e não pode ser desconsiderada por ato de particulares. De outra ponta, não merece acolhida o argumento da recorrente em fazer jus à isenção disposta às lotéricas, porquanto referida isenção não é aplicável aos bingos, mas, tão-somente aos prêmios lotéricos e às apostas em corridas de cavalos, conforme previsto no § 1°, do artigo 5°, do Decreto-Lei n.° 204, de 27/02/1967. No • mais, o limite de isenção de 13,40 UFIRs não pode ser alcançado aos prêmios obtidos em concurso de prognóstico desportivo, bem como aos prêmios em dinheiro obtidos em sorteios realizados na exploração de jogo de bingo. • Outrossim, há que se levar em conta o fato de que as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente, tal como determina o Código Tributado Nacional. Ademais, tanto a documentação apresentada pela recorrente quanto seus fundamentos de defesa não atingiram o fim pretendido, logo, a decisão de primeira instância (fls. 436/451, acórdão n.° 2.838, 24/06/2004, i a T./DRJ Santa Maria - RS), a qual me reporto como se aqui estivesse, não merece reparos pelos seus próprios fundamentos. • Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. È o meu voto. Sala das Sessões DF, em 07 de dezembro de 2005. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 14

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4698394 #
Numero do processo: 11080.008504/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – BASE DE CÁLCULO – A simples informação genérica dos valores faturados em cada período de apuração, não é bastante para o lançamento se a contribuinte está legalmente autorizada a apropriar parte das receitas decorrentes de faturamento pelo regime caixa e não pelo regime competência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.008504/93-32 Recurso n° : 130.714 Acórdão n° 301-32.544 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : BRASíLIA GUAíBA OBRAS PÚBLICAS S/A. Recorrida • : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL — BASE DE CÁLCULO — A simples informação genérica dos valores faturados em cada período de apuração, não é bastante para o lançamento se a contribuinte está legalmente autorizada a apropriar parte das receitas decorrentes de faturamento pelo regime caixa e não pelo regime competência. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "<n. OTACiLIO DANT • CARTAXO Presidente aja /cCvl LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo n° : 11080.008504/93-32 Acórdão n° : 301-32.544 RELATÓRIO Trata-se de processo em que se discute constituição de crédito tributário da contribuição ao Finsocial que retomou de Diligência determinada pela Resolução n.° 202-00.254, de 19 de junho de 2001, na qual a Eminente Conselheira- Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, para que fosse trazido aos autos demonstrativo com os seguintes elementos: "1) contratos de prestação de serviços firmados pela recorrente, • identificados por data e nome do contratante, cuja repercussão • implique em efetivo recebimento ocorrido no período abrangido pela autuação; 2) data do efetivo pagamento das parcelas referentes aos serviços prestados, através de cada contrato; 3) identificação da escrituração contábil e fiscal das parcelas efetivamente recebidas; e 4) confronto entre os valores utilizados na exação e aqueles obtidos com a verificação ora determinada." Levada a efeito a diligência pela repartição de origem, inclusive com o fornecimento dos contratos e as planilhas que comprovam a data do efetivo recebimento pela Recorrente, a partir do que foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fls. 321 e Demonstrativo de fls. 320. • Intimada da diligência a Recorrente apresenta manifestação, em 16/07/2004, concordando com o Demonstrativo de fls. 320. É o relatório. K1:11 2 Processo n° : 11080.008504/93-32 • Acórdão n° : 301-32.544 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Pelo que pode ser constatado do resultado da diligência houve apropriação das receita pelo regime competência na apuração das contribuições em alguns meses de pelo regime caixa em outros o que desencadeou uma inconsistência na s bases de cálculos e respectivos valores a recolher. • A diligência empreendida por ordem da Eg. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concluiu a apuração pelo regime caixa na forma que autorizava legislação vigente. Do resultado houve integral concordância do contribuinte o que impõe o reconhecimento da resolução da lide. Cabe lembrar que, a essa altura da fase processual, identificada o equivoco no lançamento, a retificação não pode operar-se de forma a majorar o lançamento, ou seja, não pode mais o Fisco "agravar" o lançamento tendo em vista que, há muito, transcorreu o prazo decadencial. Esse fato faz com que as bases de cálculo apuradas na planilha obtida na conclusão da diligência (fls. 320), cujo resultado foi superior àquele contido no auto de infração (meses jun, jul, out, nov e dez de 1990, e, mai, jun, jul, ago, nov e dez de 1991) não poderão acarretar majoração do FINSOCIAL devido nesses meses. eDiante do exposto, julgo parcialmente provido o Recurso Voluntário, acolhendo a planilha para o lançamento com o fim de que os valores sejam retificados na forma da diligência, adequando-se as bases imponiveis nos meses em que se verificaram as reduções. Sala das Sessões, e • • e fiv, eiro de 2006 ara- al/jiCt; LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 3 • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002235/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. LI. la c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Wpdi trz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.018 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IN COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 . n\4\ Otacílio B a axo Presidente • '` •lato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco 1squierdo. cgf/ 1 _ ' ..Yà MINISTÉRIO DA FAZENDA ns,tP; ni( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fut?' Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Recurso : 106.018 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$ 99,63 cada para o mês de novembro de 1996, cf. Portaria STN n° 323/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - TI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 1 0 deandio de novembro de 1996, no valor de R$112.173,74 (cento e doze mil, cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), vencido em 20 de novembro de 1996, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juizo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2 (s'5\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ot4:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Divida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geraL Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sul generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. 1, Forense, 1990, 28 Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição Sitie qua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA INE4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofrag.• Processo : 11020.002235196-58 Acórdão : 203-04.351 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é licito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da divida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (€277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',"n514 %t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escriturai (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2138/97 e pela IN/SRF N°21/97, conforme Informação SASIT N°0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 'attà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade (artigo 5°, H), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CIN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juizo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, ifi, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da lnaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ifs. 9065/95 e 9.250/95: Pela análise perfinictófia destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ASWit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Divida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do titulo ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venha, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais urna vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o principio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 SV-) &Ore. MINISTÉRIO DA FAZENDA kiekAlrs, ,tt en-,n lfrA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lr4III0L5 Processo : 11020.002235196-58 Acórdão : 203-04.351 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COF1NS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal_ Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sq$4 n . 'n;ti, • ,4`,4, '"Olt)? 1:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8,383/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n's 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dividas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 3° do Decreto n°578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União. Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/1NCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de P instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: l'çt\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •St.*45 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01;;k9k1:51,,Á Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 "PROCESSO CIVIL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N°6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venha, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacifica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da P Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica INL 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %:45-4ys'W Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Divida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as lis. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, l a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +4Minti Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DR.! em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria a° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/1RF/ALF, que encaminha o processo para a DRT-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditorios relativos a Títulos da Dívida Agrária; sç3") 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5Sstik' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W4e Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a que ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete V(5) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~11';•;" Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da divida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do C1N, combinado com o artigo 146, In, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 ikt31 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o principio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .S.%efir;if ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,ntyn, Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4°, III, e art. 184, caput, CIN. Contudo, para que os títulos da divida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o titulo oferecido em garantia sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95,714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235196-58 Acórdão : 203-04.351 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5° Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Titulo da Divida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946-2/2, 9° Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volloner de Castilho, Tribunal Regional Federal da 48 Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-61RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida rária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o Que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA COM meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA S!.1040, Tf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;;77,14$.,. Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11) não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 - • ?Z:4,C:i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n.° 8 748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n°21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9,363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2 138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 19 tk1.4A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V9:91.fr Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. IIT - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3 0, que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. • $.1Q.' Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRI de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 30. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retomará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não norrnatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de "pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias %S1 21 eá4,`t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ '`4ÉGI'SV Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatoria, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do arL 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucionaL" (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) 22 ".:%/j•N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileira O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nas, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13' Edição, pág.75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 n 41V,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Lr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C'TN: "A lei pode, nas condições e sob as coronhas que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendo.s, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em ,fiinçã o dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: w't.P 24 4' 11, 4a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Viare,7.5 Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto a° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1" c Processo : 11020.002235/96-58 Acórdão : 203-04.351 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do IPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de novembro de 1996 Sala das Sessões, abril de 1998UM\ ‘ OTACIL10 DANTA • 'AR AXO 26

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Numero do processo: 11080.006260/97-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - JUROS - MULTA. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do artigo sexto da LC nº 7/70, facultando à Contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabida a imposição de multa e juros porque liquidado o crédito tributário por via da compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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'; Ministério da Fazenda Publicado no Didrip Oficial • • 117 t . • de 04 / oy, 1, o._ Fl ;t9'z' . Segundo Conselho de Contribuintes .04;.• Rubriça 0, v. Processo n° : 11080.006260/97-22 Recurso n° : 118.990 Acórdão n° : 203-08.281 Recorrente : CARRO DO POVO S/A COMERCIAL E TÉCNICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — COMPENSAÇÃO SEMESTRALIDADE — JUROS — MULTA. Indiscutível o crédito remanescente da base de cálculo exigida pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, porque ferindo o estabelecido no parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70, facultando à Contribuinte a compensação com o próprio PIS. Descabida a imposição de multa e juros porque liquidado o crédito tributário por via da compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARRO DO POVO S/A COMERCIAL E TÉCNICA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. wniCitado 1•' ta artaxo Presidente 1 Fr. co auricio R. de 1 e querqb e Silva. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mb 29 CC-MF .•,.; Ministério da Fazenda Fl. 4..." Segundo Conselho de Contribuintes 4,4rílr Processo n° : 11080.006260/97-22 Recurso n° : 118.990 Acórdão n° : 203-08.281 Recorrente : CARRO DO POVO S/A COMERCIAL E TÉCNICA RELATÓRIO Às fls. 87/89, Decisão DRI/P0A n° 434, julgando o lançamento procedente, relativo a cobrança da Contribuição ao PIS de diferenças entre o valor declarado em DCTF e o devido e não recolhido nos períodos de apuração de outubro/96 a março/97. A Autoridade Monocrática informa que a Contribuinte alegou, em sede de Impugnação (fls. 55/63), que tais diferenças são decorrentes de compensações efetivadas com base em créditos originados da aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com respaldo em sentença judicial, que anexou às fls. 74/85, e ainda se insurgiu contra a aplicação da SELIC e contra a multa de oficio. A Autoridade Singular conclui que, pelo exame dos dados, inexistiu qualquer compensação, e que isso aconteceu porque a Contribuinte não dispôs de crédito a seu favor. O que houve, é que a base de cálculo da Contribuição foi calculada de forma errada. Quanto à multa de oficio e à Taxa SELIC, afirma que ambas estão fundamentadas na legislação de regência. Inconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 94/112, onde inicia argumentando que não foi cometido nenhum erro na apuração da base de cálculo da Contribuição, porque atendida a legislação aplicável ao caso, o que a fez valer-se do direito de promover compensação de indébitos originadas da aplicação dos acima mencionados Decretos — Leis. Quanto à alegada inexistência de créditos a seu favor, justifica discorrendo acerca da semestralidade, na qual não está compreendida a atualização monetária da base de cálculo. Insurge-se contra o entendimento adotado pelo Julgador Singular, relativamente à aplicação da legislaç i o pertinente na autuação fiscal, para justificar a multa de oficio e a aplicação da Taxa SELIC. Diz que o enquadram to relativo à infração não condiz com a realidade dos fatos, posto que não houve descumpri ento de obrigação tributária, mas sim, lançamento relativo a tributo passível de compen ão. 2 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. t,9-t0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.006260/97-22 Recurso n° : 118.990 Acórdão n° : 203-08.281 Quanto à T: a SELIC, discorre sobre sua origem e aplicação, para concluir tratar-se de instrumento de p ica monetária, não se enquadrando no conceito de juros de mora. É o relat e rio )100.7— 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.006260/97-22 Recurso n° : 118.990 Acórdão n° : 203-08.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condição de admissibilidade, o que me faz dele conhecer. De fato, com a pacificação pelo Eg. STJ, sobre a questão da semestralidade, decidindo ser a base de cálculo da Contribuição ao PIS o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária, restou á Recorrente o direito ao crédito decorrente dessa interpretação, porque recolheu com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, a Contribuição para o PIS. Quanto aos juros e à multa, tenho para mim que incabíveis no presente caso, haja vista que inocorreu infração a ser alcançada por esses consectários em razão da compensação efetivada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo da verificação pelo Fisco, dos valores apurados na comp. sacão. Sala das Sessões, em 19 de junho 2002. FRANCIS • kiÁ •mble , ‘I I,UERQUE SILVA, 4

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4694441 #
Numero do processo: 11030.000081/2003-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - DAÇÃO EM PAGAMENTO - Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento é uma forma de extinção da obrigação de pagar, por isso, os valores correspondentes a imóveis recebidos em dação em pagamento estão sujeitos à tributação pelo IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROVA - Comprovada a origem de parte dos depósitos considerados pela fiscalização, devem estes ser excluídos da base de cálculo do lançamento. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e a exclusão dos rendimentos recebidos de pessoa física, vencidos Gonçalo Bonet Allage, Arnaud da Silva (Suplente convocado), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e da base de cálculo do imposto a importância de R$xxxxxx. Designado como redator do voto vencedor quanto a preliminar de irretroatividade o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - DAÇÃO EM PAGAMENTO - Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento é uma forma de extinção da obrigação de pagar, por isso, os valores correspondentes a imóveis recebidos em dação em pagamento estão sujeitos à tributação pelo IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROVA - Comprovada a origem de parte dos depósitos considerados pela fiscalização, devem estes ser excluídos da base de cálculo do lançamento. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MENEGAZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Roberta Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e a exclusão dos rendimentos recebidos de pessoa física. Vencidos os Conselheiros Gonçalo MHSA . .eok MINISTÉRIO DA FAZENDA : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Bonet Allage, Amaud da Silva (Suplente convocado), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada e da base de cálculo do imposto a importância de R$66.873,85, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a preliminar de irretroatividade o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. • JOSÉ RIBAMA - i1/4‘ROS PENHA PRESIDENTE -frutea- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: PO 5 MAR 20117 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 • , 1: c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„•?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Recurso n° : 145.064 Recorrente : SÉRGIO MENEGAZ RELATÓRIO Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 e 128/134 para cobrança de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, acrescidos de multa isolada pela falta de recolhimento de camê-leão. O lançamento totalizou R$ 392.510,31. O lançamento decorreu de ação fiscal na qual o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias e ainda documentação hábil e idônea que comprovasse o efetivo recebimento e pagamento de empréstimos e financiamentos constantes de suas Declarações de Ajuste Anual, bem como as aquisições dos bens e direitos lá relacionados. Após a fiscalização, os auditores concluíram que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa física por ter o contribuinte recebido 1/3 de um imóvel através da dação em pagamento deste bem. Quanto à omissão fundada na existência de depósitos bancários a descoberto, esta se deveu à falta de comprovação da origem dos depósitos de valor superior a R$ 1.000,00 que não fossem compatíveis com os rendimentos declarados do contribuinte. Os valores da movimentação do contribuinte foram obtidos através dos dados da CPMF. Contra o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 138/174, na qual alega: a) quanto à omissão de rendimentos decorrente da dação em pagamento do imóvel que: - a dação em pagamento tinha cláusula de retrovenda e serviu apenas como garantia do recebimento dos honorários devidos por seu cliente; 3 f • '; MINISTÉRIO DA FAZENDA— • ...a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 - não houve a efetiva transferência do bem, senão no plano fático; - a dação em pagamento serviu não só para garantir o pagamento de seus honorários, mas também para proteger o patrimônio do cliente, eis que sobre o referido imóvel poderiam recair outras penhoras; - poderia se constituir tal manobra em fraude aos credores, mas tal fraude jamais foi argüida por quem de direito; - podem ser elencadas 5 razões para justificar tal conduta (de transferir o imóvel para o nome dos advogados): por ética, já que o Código de Ética da OAB determina que o advogado deve atender o seu cliente da melhor forma possível; por humanidade/solidariedade com o cliente; por ser pequena a comunidade de Lagoa Vermelha, o que exigiria um atendimento exemplar pelos advogados; por implicar na confiança do cliente em seus serviços; e por preservar o patrimônio do cliente, que com a transferência de titularidade ficou a salvo de credores impacientes; - através de carta datada de abril de 2001, o cliente foi chamado (através de carta) a comparecer ao escritório para marcar uma reunião, objetivando acertar o pagamento dos honorários devidos em razão do êxito na ação contra o Banco do Brasil, os quais somavam R$ 700.000,00 — mesma ocasião em que o imóvel seria para ele devolvido; - a correspondência em questão foi respondida pelo Sr. Luiz Tramontini, que requereu prorrogação para o pagamento de tais honorários até o dia 31.12.2001; - o referido cliente não tinha condições financeiras de arcar com o pagamento simultâneo das parcelas devidas ao Banco do Brasil em razão de acordo e dos honorários advocatícios; - atendendo ao pedido do cliente, foi formalizada a prorrogação do prazo para pagamento dos referidos honorários; - em 20.11.2001, nova correspondência do cliente através da qual requereu o pagamento dos honorários de forma parcelada: R$ 300 mil até 31.05.02 e os outros R$ 400 mil em sacos de soja (14.040 kgs); 4 /91 k et MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . • : 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "x•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 - foi então feito um aditivo à escritura pública anterior prorrogando o prazo da cláusula de retrovenda para 31 de maio de 2002; - não ocorreu, por isso, o fato gerador do IR; - o cliente não conseguiu honrar o prazo de 31.05.2002, e até hoje vem pagando os honorários a eles (advogados) devidos; - nenhum dos advogados tomou posse do referido terreno — objeto da dação em pagamento, estando comprovando que é o cliente quem ainda o explora; - anexou notas de produtor rural e declarações firmadas por terceiros, a fim de comprovar que o Sr. Luiz era realmente quem explorava a fazenda em questão; - a fiscalização deveria usar de todos os meios de prova possíveis a fim de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador, e não baseá-lo em presunção; - o cliente efetivamente pagou a primeira parcela de R$ 300 mil aos advogados, sendo que estes valores serão devidamente declarados em suas Declarações de Ajuste Anual para o exercício 2003; - houve "simulação inocente"; e - não houve disponibilidade de renda, razão pela qual não se poderia falar na incidência do IR; b) quanto à omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada: - que depósitos bancários não são meio hábil a caracterizar a omissão de receita em face da função por ele exercida e da inexistência de obrigação de contabilizar os valores por ele movimentados; - que o art. 42 trouxe esta nova forma de tributação sem antes prevenir os contribuintes do fato de que deveriam ter registros contábeis de toda a sua movimentação bancária; • *.• e .* • ,4* MINISTÉRIO DA FAZENDA pg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 - que em oportunidades anteriores o Poder Judiciário já repudiou a tributação de rendimentos com base exclusivamente em depósitos bancários, conforme sedimentado através da Sumula n° 182 do TFR; - cita jurisprudência e doutrina acerca do tema; - a existência de depósitos bancários poderia servir de inicio ao procedimento de fiscalização, mas não de base para o lançamento — eis que o imposto só pode incidir sobre a renda; e - que movimentava valores pertencentes a seus clientes em sua conta bancária e não tem registro de todos os depósitos efetuados ao longo dos últimos 5 ou 6 anos. c) quanto à multa isolada: - que sua exigência não poderia ser concomitante à exigência da multa de ofício. Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal e reiterou o pedido de realização de diligências para a elucidação das alegações quanto à dação em pagamento objeto do primeiro item do lançamento. Os membros da DRJ em Santa Maria julgaram o lançamento parcialmente procedente apenas para excluir as parcelas relativas à omissão por depósitos bancários relativas aos anos de 1999 e 2000, bem como parte de 2001, com base no disposto no inc. II do § 3°, do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Não se conformando, o contribuinte interpõe o recurso de fls. 298/387, no qual reitera as razões de sua impugnação e acrescenta que: - a DRJ em Santa Maria deixou de promover as diligências necessárias à apuração dos fatos por ele alegados e recusou validade às provas acostadas aos autos; - com a documentação acostada fica comprovado que o Recorrente está recebendo os honorários que lhes são devidos e recolhendo o imposto correspondente, não havendo que se falar em pagamento do imposto sobre a dação em pagamento; e 6 . . :: • MINISTÉRIO DA FAZENDA . .. •* . : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA.,..:L5.7.,..; . Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 - se prevalecer o lançamento, o imposto será pago duas vezes sobre um mesmo fato gerador. Pugna, em um breve resumo: a) preliminarmente, pela nulidade da decisão recorrida em razão de não ter acatado as diligências por ele requeridas; b) que não há disponibilidade de renda sobre a dação em pagamento; c) que depósitos bancários não constituem renda; e d) que a multa de ofício não pode prevalecer em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento do camé-leão. Requer a aceitação da juntada de documentos a fim de fazer contraprova à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física (dação em pagamento), a saber: planilhas de despesas escrituradas pelo Sr. Luiz Antonio Tramontini, referentes aos meses de julho e agosto de 2002. 4É o Relatório. (‘ 7 .; • • — k <- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. / N 7ek-s-,5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, pois o término do prazo recursal seria dia 13.11.2004, um sábado, prorrogando-se para a segunda-feira, dia 15 de Novembro. Como esta data é um feriado nacional, o recurso é tempestivo, eis que protocolado no primeiro dia útil subseqüente. Por isso, e preenchendo as demais formalidades legais (o arrolamento de bens foi efetuado no processo n°11030.000081/2003-68), dele conheço. O lançamento aqui discutido trata da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, com multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão, bem como da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Em preliminar, o Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida em razão da falta de acolhimento do seu pedido de realização de diligências. Alega que não poderia o Fisco ter descartado a documentação acostada à impugnação como comprobatória dos fatos lá alegados "salvo promovendo diligências infirmatórias do provado pelo contribuinte". Com efeito, o Recorrente formulou um pedido genérico de realização de diligências para comprovar suas alegações — em sede de impugnação. A decisão recorrida deixou de acolher o pedido de realização destas diligências ao entendimento de que tal pedido fora feito de forma genérica, sem determinar quais os pontos a serem esclarecidos através de tais diligências. Sem tais esclarecimentos acerca do objetivo das diligências, não caberia à autoridade administrativa perquirir sobre a efetiva ocorrência dos fatos, mas caberia ao contribuinte ter comprovado documentalmente seu bom direito — ou, se fosse o caso, ter esclarecido quais as diligências necessárias à melhor elucidação destes fatos. 8 IR s/.4` k 14i. MINISTÉRIO DA FAZENDA — .. r.',‘` 4 ' : g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Por isso, reputo acertada a decisão recorrida quanto a este aspecto, pois realmente não cabe à autoridade julgadora produzir provas em favor do contribuinte, cabe a ele mesmo a produção de tais provas, sob pena de ver seu pleito indeferido. Ademais, o simples fato de não terem dado provimento à impugnação em questão, não significa que os membros da DRJ desconsideraram os documentos lá acostados, mas significa que os julgadores daquela Delegacia entenderam que a referida documentação não seria suficiente para comprovar o alegado. Assim, não houve cerceamento ao direito de defesa do Recorrente, não se podendo falar em nulidade da decisão recorrida, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, o Recorrente pugna: a) pelo reconhecimento da inexistência de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, já que a dação em pagamento que a originou foi somente uma garantia; b) pela impossibilidade de se tributar como omissão de rendimentos meros depósitos bancários; e c) pela impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão em conjunto com a multa de ofício aplicada à omissão de rendimentos de pessoa física. Passamos, então, à análise de sua defesa. a) Com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física: Como relatado anteriormente, o lançamento em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorreu da lavratura de escritura pública na qual um cliente do Recorrente, Sr. Luiz Antonio Tramontini fez a dação em pagamento de um imóvel de sua propriedade (Fazenda da Limeira), tendo como beneficiários seus advogados. A fiscalização considerou que tal dação em pagamento correspondia à quitação de honorários devidos pelo cliente aos seus advogados, e não que seria mera garantia, como pretendeu o Recorrente. Daí porque o lançamento fundado na omissão de4rendimentos. 9 (I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Em sua defesa, o Recorrente alega que a escritura em questão tinha uma cláusula de retrovenda, segundo a qual, depois que o cliente (Sr. Luiz Tramontinl) efetuasse o pagamento integral dos honorários devidos, no total de R$ 700.000,00 — mesmo valor do imóvel na dação em pagamento, poderia exercer o direito à recompra do referido imóvel. Tais alegações não foram acolhidas e o lançamento foi feito sobre um terço do valor do imóvel, já que os beneficiários da dação em pagamento eram o Recorrente e seus dois sócios. Para que se possa compreender melhor os fatos que envolvem o lançamento, passa-se a uma análise cronológica dos acontecimentos narrados nos autos. - 06.09.1992: firmado contrato de honorários entre o Sr. Luiz Tramontini e o Recorrente: êxito de 10% sobre o beneficio econômico; - 02.10.1992: registro em cartório de contrato pactuando os mesmos honorários; - 31.05.2000: instrumento particular de confissão de dívida, através do qual o Sr. Luiz Antonio Tramontini confessa ser devedor de R$ 700.000,00 aos advogados para quitar o valor devido em razão do contrato particular, bem corno os honorários de sucumbência — afirma que pagará o valor devido até 30.06.2001, e que dará em garantia do pagamento a Fazenda Limeira; - escritura de dação da Fazenda Limeira lavrada (em cartório) em 24.08.2000; - 17.04.2001: carta endereçada ao Sr. Luiz Antonio solicitando o seu comparecimento ao escritório para negociar o pagamento dos honorários; - 19.06.2001: carta do Sr. Luiz Antonio afirmando que não tem condições de honrar o pagamento dos honorários e requer a prorrogação do prazo para tanto até o final daquele ano de 2001; - 28.06.2001: carta dos advogados concordando em prorrogar o prazo até o final do ano; 10 ,.414-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 - 31.06.2001: vencimento do prazo de retrovenda (estipulado Inicialmente); - 20.11.2001: carta do Sr. Luiz Antonio afirmando que pagará os honorários de forma parcelada: I) até 31.05.2002, R$ 300.000,00; e II) os R$ 400.000,00 remanescentes transformados em soja, a serem pagos ao longo de 3 anos; - aditivo à escritura (instrumento particular) em 03.12.2001, no qual acordam em prorrogar o prazo para o exercício da retrovenda, nos termos acima delineados; - 24.07.2002: registro na contabilidade do Sr. Luiz Antonio de pagamento a Sergio Menegaz no valor de R$ 100.000,00; - Auto de Infração lavrado em 04.02.2003; - 12.03.2003: impugnação; - 31.05.2003: registro na contabilidade do Sr. Luiz Antonio de pagamento a Sergio Menegaz no valor de R$20.000,00; - 31.07.2003: recolhimento de DARF (camê-leão, cód. 0190), no valor de R$ 27.261 1 44, acrescido de juros e multa, totalizando R$ 37.781,62; - 31.08.2003: registro na contabilidade do Sr. Luiz Antonio de pagamento a Sergio Menegaz no valor de R$ 22.000,00; - 31.05.2004: 2 recolhimentos através de DARF cód. 0190, nos valores originais de R$ 5.250,17 e R$ 5.800,17, ambos acrescidos de multa e juros; De acordo com o que consta dos autos, há indícios de que a referida dação em pagamento teve como objetivo a garantia do recebimento dos honorários e também a preservação do patrimônio do Sr. Luiz Tramontini contra outros credores seus (quanto a este fato, não cabe a este Conselho tecer quaisquer considerações acerca de eventual fraude). 4 rq, • • 8. • , •414 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA #k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Da escritura pública (fls. 36 dos autos) em que se fundou tal pacto consta que: "Se findo o prazo mencionado não houverem restituído aos adquirentes a quantia quitada, inclusive os acréscimos, se tomará esta dação perfeita, irretratável para todos os efeitos". Desta mesma escritura, o Banco do Brasil, na qualidade de interveniente, ficava isento de qualquer responsabilidade sobre o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos em decorrência da ação judicial. Assim, com base nos termos da referida escritura pública, a dação se tomaria perfeita caso não exercido o direito à retrovenda dentro do prazo estipulado. Em outras palavras, caso o cliente (Sr. Luiz Tramontini) não honrasse o pagamento dos honorários devidos a seus advogados até o dia 31.06.2001, a fazenda em questão passaria a ser de propriedade destes profissionais, e seu valor serviria de quitação para os honorários devidos. Mais tarde, em 20.11.2001 as partes acordaram, através de instrumento particular, que este prazo seria prorrogado, em razão de pedido formulado pelo cliente. Nesta oportunidade, quando foi repactuada a dação em pagamento, as partes acordaram que o imóvel retomaria ao antigo proprietário tão logo o mesmo conseguisse pagar as parcelas de R$ 300.000,00 em dinheiro aos advogados, acrescidas de outras parcelas calculadas com base no valor da saca da soja. O pagamento através das sacas de soja venceria em maio de 2003, 2004 e 2005. O Recorrente comprova ter recebido a parcela relativa a 2003, mas não aquelas relativas a 2004, sendo certo que poderia tê-lo feito, já que o recurso foi postado em momento posterior (novembro de 2004). Acresça-se a isto que não há prova nos autos de que foi efetivada a retrovenda, ou seja, o cliente não exerceu o direito de opção previsto na escritura pública já referida, e também não há prova de que tenha honrado com o pactuado em contrato particular firmado em momento posterior. 12( — - MINISTÉRIO DA FAZENDA • u • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Por isso, as disposições da escritura pública devem prevalecer no caso em exame. O que está em julgamento, aqui, é saber se a dação em pagamento pactuada através da escritura pública constante dos autos pode, ou não, ser entendida como pagamento dos honorários devidos pelo cliente (Sr. Luiz Tramontini) ao ora Recorrente e seus sócios. A dação em pagamento, prevista no art. 356 do Código Civil, é uma forma de extinção da obrigação de pagar. Na definição de Maria Helena Diniz é: A dação em pagamento (datio in solutum ou pro soluto) é o acordo liberatório, feito entre credor e devedor, em que o credor consente em receber uma coisa ou prestação de dar, fazer ou não fazer coisa diversa da avençada Consequentemente, o devedor, com anuência do credor, poderá dar uma coisa por outra; coisa por fato; fato por coisa; fato por fato etc. Há entrega de uma prestação por outra (aluid pro alio) para solver a dívida, sem que haja substituição da obrigação por uma nova.' Assim, não há dúvidas de que a escritura pública de dação em pagamento corresponde à quitação dos honorários a que o Recorrente fazia jus, razão pela qual está correto tratar os valores assim recebidos como se rendimentos omitidos fossem. Porém, um aspecto relevante a ser analisado aqui diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador. É que a escritura na qual o lançamento se baseia tem em si uma condição, a saber: "Se findo o prazo mencionado não houverem restituído aos adquirentes a quantia quitada, inclusive os acréscimos, se tornará esta dação pede ita, irretratável para todos os efeitos." O art. 117 do CTN estabelece que: Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se pede itos e acabados: 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 'In Código Civil Anotado Ed. Saraiva, São Paulo, 1 Is edição, 2005, p. 355. 13 •• n ; •• MINISTÉRIO DA FAZENDA . •-: . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 1 -xr, ,,,ftee). SEXTA CÂMARA ",---.-Tr:- Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Da leitura do artigo transcrito, tem-se que se for suspensiva a condição (no caso, a retrovenda), o fato gerador só ocorre em 31.06.2001, e não em 24.08.2000 (data da escritura, como constante do Auto de Infração). Por outro lado, se for resolutória, estaria correta a caracterização da data do fato gerador como ocorrido no mês de agosto de 2000— conforme efetuado pela autoridade lançadora. O Código Civil, ao tratar da retrovenda, assim dispõe: Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Anotado 2, afirma que: "A condição resolutiva subordina a eficácia do negócio a um evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, o negócio jurídico vigorará, podendo exercer-se desde a celebração deste o direito por ele estabelecido, mas, verificada a condição, para todos os efeitos, extingue-se o direito a que ela se opõe. Por exemplo, constituo uma renda em seu favor, enquanto você estudar (...)." (pág. 163, grifos e destaques não constantes do original) A mesma autora, naquela mesma obra, define o que seja a condição suspensiva: "Será suspensiva a condição se as partes protelarem, temporariamente, a eficácia do negócio até a realização do acontecimento futuro e incerto (...)." (ob. cit., pág. 161/162) Das descrições acima, parece claro que a condição constante da escritura em exame é condição resolutória, pois o negócio é perfeito desde o início e poderá ser extinto acaso implementada a condição. Não sendo implementada a condição, permanecem os efeitos do ato. 2 Ed. Saraiva, São Paulo, 1 I' edição, 2005. 14 47 i 4.4 1̀ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Este é exatamente o caso da escritura em exame: a propriedade foi, de fato, transmitida, podendo uma das partes exercer o direito de reavê-la dentro do prazo estipulado. Assim, acaso o cliente do Recorrente tivesse exercido o direito à retrovenda, o ato de transmissão do referido imóvel perderia seus efeitos, isto é, seria extinto — por conta da implementação desta condição. Ao comentar o instituto da retrovenda, previsto no art. 505 do Novo Código Civil, Marco Aurélio Bezerra de Melo, assim se manifestou: retrovenda é uma modalidade especial de compra e venda que se verifica quando é colocada uma cláusula contratual permitindo ao vendedor o direito potestativo de recomprar o bem imóvel mediante a restituição do que recebeu, acrescido das despesas realizadas pelo comprador, nos termos da lei. A transferência do bem imóvel com pacto adjeto de retrovenda torna a propriedade do comprador resolúvel (art. 1359), pois o vendedor poderá, dentro do prazo previsto em contrato, exercer o direito potestativo de retrato. (...) A condição, desde que registrada no Registro de Imóveis, produzirá efeitos em relação a terceiros adquirentes (art. 507). (...)" (em Novo Código Civil Anotado, Ed. Lúmen Júris, 2003, pg. 141/142 - grifos não constantes do original) A propriedade resolúvel, por seu turno, é aquela prevista no art. 1359 do Novo Código Civil, que assim dispõe: Art. 1359 — Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Comentando este artigo, Maria Helena Diniz afirma: "Se a causa de resolução da propriedade constar do próprio titulo constitutivo, com o implemento da condição resolutiva ou com o advento do termo, operar-se-á uma revogação ex tunc, visto que, além de se resolver a propriedade, resolver-se-ão os atos praticados em medio tempore, como alienações que o proprietário resolúvel fez com terceiros, voltando a coisa a seu antigo dono, como se nunca tivesse havido qualquer mudança de proprietário. Romper-se-ão, ainda, automaticamente, todos os vínculos reais de garantia que se constituíram em sua pendência, devido ao princípio resoluto iuris dantis resolvitur ius accipientis. Logo, o proprietário poderá recuperar o bem do poder de 15 • • •g5i:L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.,1b,744., SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 quem o detenha, ou possua, por te-lo adquirido de proprietário resolúvel." (em Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 11° ed., 2005, pg. 464 — sem grifos no original) Da análise da doutrina colacionada, em conjunto com os textos da lei, é de se concluir que o contrato — no caso de dação em pagamento - é perfeito no momento de sua celebração, ainda que dele conste a cláusula de retrovenda. Assim, trata-se de verdadeira condição resolutória, e não suspensiva. Por isso, em se tratando de verdadeira condição resolutória, entendo que, nos termos do art. 117, II do CTN, está correta a data de ocorrência do fato gerador conforme constante do Auto de Infração. Por fim, ultrapassado o problema da data de ocorrência do fato gerador, alega o Recorrente que seu cliente — em momento posterior à data estabelecida para aquela condição resolutória — efetuou pagamentos para quitar a divida dos honorários advocatícios a ele devidos, e que sobre tais pagamentos foram efetuados os competentes recolhimentos a título de carnê-leão. Por isso, segundo ele, o lançamento não poderia prosperar. Tal alegação vem em conjunto com cópia de Livro Caixa do cliente, bem como de alguns DARF de recolhimento de carnê-leão. Porém, não há como vincular estes pagamentos (aparentemente constantes do livro-caixa mantido pelo cliente do Recorrente) com a quitação do contrato de honorários que originou o lançamento ora em exame. Diante desta análise, reputo como correto o lançamento quanto à omissão de rendimentos, o qual deve ser mantido. b) Com relação à omissão de rendimentos em razão da existência de depósitos bancários a descoberto: Quanto a este item do lançamento, suscito, de oficio, preliminar quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n°10.174/01. 16 2. • 1' 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Com efeito, à época de ocorrência dos fatos geradores em questão estava em vigor a Lei n° 9.311/96, a qual VEDAVA a utilização dos dados da CPMF para a exigência de outros tributos que não a própria CPMF. A meu ver, a Lei n° 10.174/01 não é norma procedimental, pois trata da apuração do fato gerador do IR, por isso, não pode ter efeitos retroativos, mormente quando antes da sua edição existia norma expressa que com ela conflitava. Porém, sendo vencida nesta Câmara quanto à matéria, passo ao exame das alegações do Recorrente. Em sede de impugnação, o Recorrente limitou-se a questionar a possibilidade de tributação, pelo IRPF, baseada unicamente na existência de depósitos bancários a descoberto. Já no Recurso Voluntário, às fls. 368 e seguintes, alega que tais depósitos de origem não comprovada são decorrentes da sua função principal, de advogado. Afirma, ainda, que o valor de R$ 42.388,00 relativo ao mês de abril de 2000, tem a maior parte de sua origem (R$ 36.828,00) no recebimento do resultado da venda de 50% de um caminhão que tinha em propriedade com seu cunhado. Quanto ao montante de R$ 16.045,88, refere-se a transferência interbancária, de valores que já eram seus. Não trouxe, então, quaisquer documentos que suportem tais alegações. Na sessão de junho deste Colegiado — ocasião em que o processo fora colocado em pauta para julgamento, o representante do Recorrente trouxe novos documentos, agora anexados aos autos. Passa-se, então, à análise da referida documentação. Quanto ao mês de abril de 2000 - R$ 42.388,00: alega o Recorrente que tal valor refere-se à soma das seguintes parcelas: R$ 36.828,00 decorrentes da venda de 50% do caminhão Scania; R$ 1.000,00 depositados e R$ 4.560,00. Estes dois últimos, por serem inferiores a R$ 12.000,00 não tem origem comprovada. Com relação ao primeiro, de R$ 36.828,00 traz cópia do cheque emitido por seu cunhado em seu favor. 17 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =á> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 A despeito de não ser compreensível a composição do valor pago ao Recorrente pelo seu cunhado, reputo como comprovada a origem do valor de R$ 36.828,00 da autuação, relativamente o mês de abril de 2000. Quanto às demais parcelas (R$ 1.000,00 e R$ 4.560,00), estas devem ser mantidas por falta de comprovação. Quanto ao mês de julho de 2000 — R$ 16.045,88: Alega que tal valor teve como origem alvará expedido em 04.07.2000, no valor de R$ 15.318,84. A diferença entre o valor depositado e aquele constante do alvará se deve — segundo ele — ao rendimento auferido em caderneta de poupança no período entre o arrolamento de bens para fins de inventário e a data de levantamento do alvará. Tal valor, ainda segundo o Recorrente, teria sido levantado para fazer frente às custas com o processo de inventário, que foram de R$ 5.357,49, R$ 9.228,13 e R$ 819,77. Estes valores teriam sido sacados em 10.07.2000 para honrar os referidos pagamentos. Com relação a estas alegações, impende salientar que a soma dos valores recolhidos a título de custas judiciais para o referido inventário é de R$ 15.405,39. De fato, constam dos autos cópias do processo judicial, através das quais é possível comprovar que o valor recebido em razão daquele alvará realmente serviria para fazer face aos custos e despesas com o processo. Por isso, voto por excluir o valor de R$ 15.318,84 (constante do alvará) da base de cálculo do lançamento. Quanto ao mês de agosto de 2000 — R$ 25.226,82: Alega o Recorrente que, deste valor, R$ 13.999,97 referem-se ao depósitos efetuado pelo Sr. Luiz Tramontini, para o pagamento do imposto de transmissão devido por conta de escritura de dação em pagamento. Tais valores estão demonstrados nos autos, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 13.999,97. Estes foram os únicos depósitos cuja origem o Recorrente tentou comprovar. Quanto aos demais, não trouxe quaisquer considerações (a não ser quanto à impossibilidade de os mesmos servirem de base de cálculo para o lançamento, por presunção) e nem trouxe provas de suas origens. 18 .. tf:41.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :. 'g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 Por isso, fica mantido o restante do lançamento, no que diz respeito à omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, excluindo-se de sua base de cálculo somente os seguintes valores: R$ 36.828,00 (em abril de 2000); R$ 13.999,97 (em agosto de 2000) e R$ 15.318,84 (em julho de 2000). c) Com relação à multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão: Quanto a este último item do lançamento, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carná-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. / / 0 . • ci.,„4,0.1„y----- , , , ir'OBERTA DE • ) REDO FERREIRA PA ET TI 19 C=', MINISTÉRIO DA FAZENDA J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões suscitadas de ofício pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998.9.1 20 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ :* "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n°9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5.172, de 1966. — Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 1 — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 11 — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 21 1 , . . 'h • • sJ1e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "à n < fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000081/2003-68 Acórdão n° : 106-15.757 privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributado Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributada, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 22 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001731/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos termos da Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72492
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U.• 2.9 E2 I.O g / 19 22 c - 9tau.A..t4.4a MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,"11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 108.332 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades de fins não lucrativos, nos tennos da Lei Complementar n° 07/70, art.3", § 4°, c/c o Decreto-Lei n" 2303/86, art. 33, contribuirão para o PIS mediante a aplicação da Miguem de 1% sobre a folha de pagamento. O fato de a entidade de fins não lucrativos, no caso o SESI, vender medicamentos e sacolas econômicas não a descaracteriza como tal, de vez que as referidas operações integram os objetivos para os quais foi criada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SEM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 ÉdiOili Luiza Helena Gala e de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaalief 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72492 Recurso : 108.332 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 15.08.97, relativamente ao PIS/Faturamento do período de 01/92 a 02/94, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor total de R$ 240.245,73, assim composto: PIS — R$ 103.144,17, juros de mora — R$ 59.743,42 e multa de oficio — R$ 77.358,14. O Auto de Infração teve a seguinte descrição dos fatos: "1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Falta de recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração abaixo relacionados. A descrição detalhada dos fatos que embasararn o presente lançamento consta do Relatório de Verificação Fiscal, o qual fiz parte integrante deste Auto de Infração." Em 12.09.97, foi apresentada a impugnação, resumida na decisão recorrida, nos seguintes termos: "a) o SESI é um ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.403/46, art. I°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0, 40 e 5° e Lei n" 4.440/64, art. 5°c Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III do Decreto n° :8.081/79, conforme Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal' 40° 2 ) áts., MINISTÉRIO DA FAZENDA ffie»-lY .Y41. 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a titulo de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação de recursos do PIS para custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; t) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador do mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar urna mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e i) por derradeiro, com base no demonstrativo e ria qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento do auto de infração acima identificado:' Em 26.02.98, a DRJ em Porto Alegre - RS prolatou a decisão de primeira instância, julgando procedente o lançamento com a seguinte Ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento do PIS — Contribuição para o Programa de Integração Soei — é devida a sua cobrança com os encargos legais correspondentes. 3 1188 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 ) 24iii,1/41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês." Em tempo hábil, o contribuinte interpôs recurso à este Conselho, alegando: a) o SESI tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria; b) para atingir tal objetivo, o SESI desenvolve, continuamente e em sua plenitude, vários projetos, dentre os quais repasse de medicamentos e de sacolas de gêneros alimentícios; c) alguns comerciantes do Rio Grande do Sul interpelaram judicialmente o Sr. Delegado da Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre - RS para que confirmasse a existência de isenção tributária em favor do SESI; d) alegaram os ditos empresários que, por não recolher o PIS/Faturamento, o SEM praticava concorrência desleal; e) tudo o que o SESI adquire o faz através de processo licitatorio. sendo suas contas sujeitas à verificação pelo TCU; ft cada um busca os seus objetivos: o comerciante, o lucro, e o SESI, a assistência social; g) as atividades do SEM obedecem o art. 14, I a 01 do CTN. e mantém a condição de entidade de assistência social, razão pela qual é aplicável a legislação que determina o recolhimento do PIS com base em 1% da folha de salários. A Justiça Federal, julgando Mandado de Segurança, garantiu a subida do recurso sem o depósito de 30% previsto no art. 32 da MP n° 1.621-35. A PFN no Rio Grande do Sul deixou de oferecer suas contra razões, em virtude do valor do crédito tributário estar abaixo do limite fixado no art. 1", com a redação dada pela Portaria MF n° 189/97, da Portaria n°260/95. É o reosvp2c,s,latório/V- 4 /./579 - _LH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 VOTO DO CONSELIIEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente. transcrevo o art. 3° e parágrafos da Lei Complementar n' 07/70, bem como o art. 33 do Decreto-Lei n°2303/86, a seguir: "LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § I', deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa calculado com base no faturamento, como seeue: I) no exercício de 1971, 015%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. g I° - A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções a)no exercício de 1971 2% b)no exercício de 1972 3% c)no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2' - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas 6,:jJ4 que não realizem operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° - As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. 4 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham enramados assim definidos pela Lepislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. (os grifas não são do original) DECRETO LEI N° 2.303/86 Art. 33 — As entidades de ,fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social — PIS — a aliquota de I% (um por cento). incidente sobre a folha de pagamento." Da leitura do processo e da legislação anteriormente transcrita, chega-se à conclusão de que o cerne do litígio reside no choque de duas posições. De um lado, o SESI, que entende ser uma entidade de fins não lucrativos e como tal contribuinte do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°, c/c o Decreto-Lei n ú 2.303/86, art. 33, sujeito, portanto, ao recolhimento de 1% sobre a folha de pagamento. E de Outro, O Fisco, que entende estar o SESI sujeito ao recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, "b", ou seja, sobre o faturamento de seus estabelecimentos que vendem medicamentos e sacolas econômicas. Não se discute, portanto, se o SESI deve ou não pagar o PIS. A discussão é sobre o que o SESI deve pagar o PIS: folha de pagamento ou faturarnento. Em resumo, a questão é a seguinte: o fato de o SESI, além dos estabelecimentos de educação e assistência social, possuir estabelecimentos que vendem sacolas econômicas e medicamentos descaracteriza a sua condição de entidade de fins não lucrativos (sujeita ao pagamento do PIS sobre a lha de pagamento) e o caracteriza como empresa (sujeita ao PIS sobre o faturamento)? 6 _. . _ •,---15.1"- MINISTERIO DA FAZENDA : t2:111/ • • apa;::: .1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•::,'» Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 Por oportuno, entendo de bom alvitre transcrever alguns artigos do Regulamento do Serviço Social da Indústria, aprovado pelo Decreto n° 57.375. de 02/12165, a seguir: "Art. I" - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1" de julho de 1946, consoante o Decreto-lei re 9403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e a desenvoltura do espirito de solidariedade entre as classes. § l' - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora. Art. 2' - A ação do SESI abrange: a) o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes; b) os diversos meios-ambientes que condicionam a vida do irabalhador e de sua família. An. 3°- Constituem metas essenciais do SESI: a) a valorização da pessoa do trabalhador e a promoção de seu bem estar social; Is) o desenvolvimento do espirito de solidariedade: c) a elevação da produtividade industrial,' d)a melhoria geral do padrão de vida. Art. 4' - Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trab o. economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politi •...,73 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 Art. 60 - O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário: a) o indivíduo; In o grupo; c) a comunidade." (Os grifos não são do original) Do transcrito, cabe destacar alguns trechos, tais como: • O Serviço Social da Indústria ( SESI)... , tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhora do padrão de vicia no país... • Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene ), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida... • A ação do SESI abrange o trabalhador da indústria dos transportes, das comunicações e da pesca e seus dependentes... • Constituem metas essenciais do SESI a valorização do trabalhador e a promoção de seu bem estar social,. .a melhoria geral do padrão de vida. • Constitui finalidade geral do SESI auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas a resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação,... • O préstimo do SESI aos seus usuários será calcado no principio básico orientador da metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar- se, quando e quanto necessário o indivíduo, o grupo . a comunidade. Por outro lado, cabe transcrever o registro feito pela Fiscalização no Relatório de Verificação Fiscal ao referir-se as "FARMÁCIAS DO SESI" e às "SACOLAS ECONÔMICAS DO SESI" (fls. 27/28), in verbis: "Por fim, cabe destacar que nestas operações de vendas a Fiscalizada, apesar de praticar preços mais acc. iveis que outras empresas do ramo, visa resultados positivos (lucro 8 L./g3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001731/97-12 Acórdão : 201-72.492 Da afirmativa da Fiscalização, resulta evidente que a venda de sacolas econômicas e de remédios é feita a preços menores do que os praticados por outras empresas. Por outro lado, dos destaques transcritos, verifica-se que tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores — estão dentro do campo de objetivos, finalidades e metas do SESI. Resta, agora, definir se _o exercício de tais atividades descaracterizam o SESI da condição de ENTIDADE DE FINS NÃO LUCRATIVOS para a condição de EMPRESA e, portanto, COM FINS LUCRATIVOS. Entendo que não. Além de suas atividades de educação e assistência social, o que o SESI faz — vender remédios e sacolas econômicas a preços menores - está dentro dos seus objetivos, que não é o lucro mas sim contribuir diretamente para o bem estar social e a melhoria das condições de nutrição e higiene dos trabalhadores, promover o seu bem estar, melhorar o padrão de vida e auxiliar o trabalhador na solução de problemas básicos de sua existência como saúde e alimentação. Tais atividades — venda de remédios e sacolas econômicas a preços menores - portanto, não transformam o SESI de entidade de fins não lucrativos em empresa, o que, sob a ótica da legislação do PIS, significa dizer que o SESI está sujeito a pagar o PIS sobre a folha de pagamento e não sobre o faturamento de seus estabelecimentos relativo a sacolas econômicas e remédios. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 9

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Numero do processo: 11080.003447/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - LIVROS CONTÁBEIS PRODUZIDOS APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ART. 7º, PARÁGRAFO 1º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972 - Não prestam como meio de prova da origem de depósitos bancários, os documentos produzidos posteriormente ao início do procedimento fiscal e que sejam oriundos dos demais envolvidos nas infrações apuradas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO DE OLIVEIRA LUCAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilUlAt HELENA -C.QARagât") PRE IDENTE 4 ectAg.- Lt— st — 4" O AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: Q5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.00344712003-65 Acórdão n°. : 104-21.806 Recurso : 144.484 Recorrente : MAURO DE OLIVEIRA LUCAS RELATÓRIO 1 — Em desfavor do contribuinte Mauro de Oliveira Lucas, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração, de fls. 04/17, acompanhado do Termo de Verificação fiscal de fls. 18/36, por meio do qual se está exigindo um crédito tributário relativo ao Imposto De Renda Pessoa Física no montante de R$ 332.853,66, sendo R$ 162.459,68, relativo ao imposto suplementar, somado com a multa de oficio de 75% e com os juros de mora calculados até 31/03/2003. 2 — No procedimento fiscal foram constatadas as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; b) Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de Carnê-Leão; c) Enquadramento Legal às fls. 05/06. 3 — O contribuinte tomou ciência do lançamento em 30 de abril de 2003 (fls. 920), e, irresignado, apresentou, em 30/05/2003, Impugnação, de fls. 921/928, alegando, em suma, o seguinte: a) Argumentou que embora tenha efetivamente ocorrido a omissão dos rendimentos apontados pelo Auditor Fiscal em suas Declarações de Ajuste correspondentes aos exercícios por ele fiscalizados, não caberia o lançamento sobre o IRPF contra ele, uma evez que os lucros recebidos foram gerados e distribuídos por empresa da qual é quotistg 2 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003447/2003-65 Acórdão n°. : 104-21.806 logo, no seu entendimento, não passíveis de tributação no beneficiário por estarem ao abrigo da Isenção, na forma da Lei; b) Entendeu que comprovou documentalmente, durante o procedimento fiscal, os fatos que fundamentaram a sua impugnação, uma vez que foram apresentados os registros contábeis e a documentação correspondente as correções feitas para sanar as omissões; c) Consignou que a omissão de receitas procedeu à reconstituição dos registros contábeis da empresa e a competente retificação das declarações de renda, onde de forma espontânea, foram declarados os impostos incidentes devidos; Concluiu afirmando que quem, em verdade, praticou a omissão de receitas foi a Empresa, e que esta é quem deveria ser compelida ao recolhimento dos tributos devidos; 4 — Em 10 de novembro de 2004, os membros da 4a turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS proferiram Acórdão, de fls. 930/934, julgando, por unanimidade, procedente o lançamento, nos termos do relatório e voto do Ilmo. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: Inicialmente, salientou que não houve controvérsia quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, haja vista que o próprio contribuinte reconheceu na sua peça impugnatória; Citou que a supracitada infração está tipificada no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, o qual autoriza o lançamento com base em presunção de omissão de ecjoi rendimentos referente a depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003447/2003-65 Acórdão n°. : 104-21.806 Entendeu que o lançamento não merecia qualquer reparo, haja vista a documentação apresentada não servir de prova para comprovar a origem dos depósitos; Citou o art. 7°, parágrafo 1° do Decreto n° 70.235/1972, afirmando que tal excerto dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo; Salientou que o Procedimento Fiscal foi iniciado em 11 de setembro de 2002, e que somente após essa data a empresa providenciou a reconstituição de seus registros contábeis, bem como as correções atinentes ás DIRPJ fiscalizadas; Ressaltou, ainda, que o mesmo ocorreu com os Livros Diários 09 e 10 1 os quais só foram produzidos após o inicio do procedimento fiscal; Entendeu que face ao comando legal citado, tais documentos não serviam para comprovar a origem dos recursos; Entendeu estar correta a autoridade autuante quando considerou as informações contidas nas contas bancárias do contribuinte e nos registros da empresa da qual é sócio quotista; Suscitou outras hipóteses para afastar a exigência do crédito tributário; Conclui votando no sentido de julgar procedente o lançamento, nos termos da fundamentação supra; 5 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 15/12/2004, conforme AR de fls. 940, o contribuinte apresentou, em 12/01/2005, o Recurso Voluntário, de fls. 941/947, reiterando as razões expostas na sua Impugnação, às quais já e gforam devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, ainda, que: . 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003447/2003-65 Acórdão n°. : 104-21.806 a) Restringiu o objeto do processo nas seguintes perguntas: quem praticou omissão?; Se a omissão praticada gera crédito fiscal?; A quem deveria ser imputado o ônus?; b) Respondeu que a empresa praticou e confessou a omissão; que já foi identificado o infrator; e que a própria empresa já confessou e está pagando regularmente os impostos devidos; c) Questionou a apreciação dos documentos feita pela DRJ, alegando que não existe documentação mais hábil e idônea do que os livros contábeis de uma empresa legalmente constituída e as DIRPJ efetuadas e entregues à Receita; d) Afirmou que quem havia sido notificado e teve, excluída a espontaneidade foi o contribuinte, alegando que não poderia a empresa, que nem sequer foi notificada ficar proibida de adotar os procedimentos cabíveis para regularizar sua situação fiscal, como fez; e) Entendeu que, nessa senda, não podia o Fisco proceder de forma nociva para com o contribuinte, somente podendo fazê-lo para com a empresa; O Consignou que a documentação apresentada comprova de forma cabal o alegado, afirmando, ainda, que a mesma comprova a coincidência de datas dos valores atribuídos aos depósitos e os registros da empresa das receitas realizadas; g) Citou jurisprudência deste Egrégio colegiado buscando robustecer seus fundamentos. etÉ o Relatório.p . 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003447/2003-65 Acórdão n°. : 104-21.806 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O contribuinte se insurge contra a exação perpetrada em seu detrimento, suscitando que infração foi cometida pela empresa da qual é sócio quotista e informando que a origem dos depósitos foi totalmente comprovada mediante a apresentação dos livros contábeis daquela, os quais comprovavam a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Tal argumento não merece prosperar. Deve-se observar que não restou comprovado pelo contribuinte qual foi a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, tendo em vista que os livros contábeis apresentados não foram aceitos como meios de prova legítimos. Tal fato decorreu da constatação de que a produção de tais instrumentos somente ocorreu após o início do procedimento fiscal que apurou a existência das infrações apontadas. Nessa senda, a infração subsistiu haja vista a falta de comprovação da origem dos recursos. O Contribuinte, por sua vez, contrapõe que tais livros têm eficácia probatória, porquanto foram oriundos de empresa a qual não estava sob procedimento efiscalizatórifilo. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.003447/2003-65 Acórdão n°. : 104-21.806 Contudo, não assiste razão ao recorrente. O art. 7° do Decreto n° 70235/1972, em seu parágrafo 1°, estabelece a exclusão da espontaneidade, independentemente de notificação, dos atos praticados pelos sujeitos envolvidos na infração apurada. Sendo assim, entendo que os livros contábeis da empresa, da qual o ora recorrente é quotista, não prestam para comprovar a origem dos recursos depositados na conta do mesmo. Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões — DF, em 16 de agosto de 2006 irrt"'"lic OS R LUIZ MEND NÇA AGUIAR 7 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11051.000153/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – DECADÊNCIA – Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-47.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.631 DEPÓSITO BANCÁRIO — DECADÊNCIA — Se a legislação atribui ao • sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASSAN HASAN SALEH AL HAJ HUSEIN HWAITI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe fr(----abh LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ RAI i£OSTA SANTOS1 . RELATOR FORMALIZADO EM: o 4 .., kuu 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 Recurso n° : 143.039 Recorrente : BASSAN HASAN SALEH AL HAJ HUSEIN HWAITI RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 4.156, de 29/07/2004 (fls. 286/303), que rejeitou, por unanimidade de votos, as preliminares suscitadas, e, no mérito, julgou procedente o Auto de Infração de fls. 62/71. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram resumidos pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte retro mencionado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62/66, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 66/71, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.982.848,32 a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de oficio agravada de 112,50% e dos juros de mora. • Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA (Exercício de 1999): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório da Ação Fiscal. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n°9.430/1996, art. 4° da Lei n°9.481/1997 e art. 21 da Lei n° 9.532/1997. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11051.000154/2004-54, anexo ao presente. Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, em 24 de maio de 2004, através procurador, argumentando em sua defesa, em síntese, que todas as intimações do impugnante no presente processo administrativo foram procedidas por edital. Prossegue afirmando que a fiscalização possuía seu endereço, eis que o mesmo está informado à Secretaria da Receita Federal através de sua declaração de imposto de renda, ou seja, no próprio endereço da empresa da qual é sócio, o Supermercado Londres Ltda., e bem ainda que o ócio do ora 2 • Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 impugnante, Sr. Adnan Husein Saleh Husein El Hwaiti é mandatário do impugnante, conforme documentos que anexa aos autos. Em vista disso, solicita a nulidade do presente Auto de Infração eis que as intimações procedidas por edital restaram por prejudicar sua defesa e que, inclusive, se tivesse sido intimado através de seu procurador, poderia ter apresentado os documentos hábeis e idôneos para comprovar a inexistência de omissão de rendimentos, o que acarretaria no encerramento do processo administrativo. Por outro lado, afirma que os documentos carreados aos autos demonstram o que efetivamente sucedeu, qual seja, o impugnante na época dos fatos apurados pela fiscalização e conforme atestam o contrato social e alterações contratuais do Supermercado Londres Ltda, era gerente do referido estabelecimento, seu irmão ADNAN o proprietário, e dentre suas atribuições, estava a de efetivar o câmbio dos valores recebidos em pesos pelo Supermercado Londres Ltda., que situa-se em zona fronteiriça, por moeda brasileira - o Real. Sustenta, nesse sentido, que para evitar o transporte físico dos valores, • depositava em sua conta corrente referidos valores e repassava por depósito ao Supermercado Londres Ltda., que contabilizava em sua escrita fiscal, tudo comprovadamente registrado pelo apontamento dos valores ria conta-corrente do impugnante e lançamentos na escrita fiscal (balancetes) do Supermercado Londres Ltda. que registrou as importâncias levantadas pela Fiscalização. • Aponta, a título exemplificativo, os valores depositados na sua conta- corrente em data de 07/12/1998 no valor de R$ 39.935,00; bem ainda em data de 09/12/1998, no valor de R$ 10.690,00; e analisado o Livro Diário do Supermercado Londres Ltda., no mês de dezembro de 1998, onde destaca o • lançamento de débito e de crédito por depósito conforme recibo do Banco do Brasil, no dia 07/12/1998, no valor de R$ 39.935,00; e no dia 09/12/1998, no valor de R$ 10.690,00; confirmando que tais valores foram plenamente contabilizados na empresa Supermercado Londres Ltda. e que por tal motivo não representaram aumento patrimonial, sendo totalmente descabida a autuação, de forma que urge seja nulificado o procedimento. Alega, ainda, que a lei é clara na conceituação de rendimento, de forma que valores constantes de• extratos, por si só não se conceituam como rendimento, logo, não revelam disponibilidade econômica ou jurídica a justificar as incidências tributárias atinentes. Assim, segundo o impugnante, é certo que com base em extratos • bancários a fiscalização não pode realizar incidências tributárias sem demonstrar a efetiva prova material e concreta, de forma que a simples movimentação de conta-corrente averiguada por extratos bancários nada comprova para fundamentar o lançamento do auto de infração, sendo este eivado de nulidade. Demonstra inconformidade, também, com a aplicação da taxa de juros Selic e argumenta sobre os efeito confiscatório da multa aplicada. 3 Processo n°. : 11051.000153/2004-18 • Acórdão n°. : 102-47.631 Ao final, ante todo o exposto, requer o contribuinte, in verbis: • "Preliminarmente: - a nulidade do Auto de Infração ora impugnado, eis que totalmente ilegal a intimação do contribuinte por EDITAL, quando existem outros meios legais à intimação e sendo de conhecimento da Fiscalização que o contribuinte encontrava-se em viagem e tinha como mandatário o seu irmão, Sr. ADNAN HUSEIN SALEH HUSEIN EL HWAIT que tem como domicílio o mesmo endereço do impugnante; No Mérito: - seja declarada a total insubsistência do auto de infração por apurar rendimentos com fundamentados em extratos bancários para caracterização de lançamento baseado em omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial a descoberto que, conforme documentação juntada aos autos, inexistiram; - na hipótese de não ser considerado nulo o Auto de Infração que ora se impugna, que haja desqualificação da multa aplicada face efeito confiscatório que representa o percentual de 112,50%, ou ainda, por aplicação do artigo 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96, seja a mesma limitada a 20% sobre o imposto apurado; - requer ainda seja afastada a incidência dos juros aplicados com base na taxa SELIC, eis que esta já considerada ilegal para aplicação com fins tributários, conforme decisão do Superior • Tribunal de Justiça transcrita nesta impugnação; - Protesta no sentido de que seja deferido prazo para ajuntada ao presente processo administrativo de fotocópias legíveis e autenticadas dos documentos relativas à comprovação de viagem do ora impugnante ao Exterior, bem como da comprovação de residência no Exterior de sua família (esposa e filhos), que estão sendo juntados ao presente através de reprodução de fotocópia de fax símile, não encontrando-se totalmente legíveis; - Ao final, requer a total procedência da presente Impugnação • Administrativa fins de declarar a nulidade do Auto de Infração atacado ou, subsidiariamente, a sua reforma, acatando-se os pedidos alhures requeridos, tudo como meio legítimo e contumaz de Direito!" Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." A Decisão de primeiro grau, ao apreciar as razões 'expostas pela contribuinte em sua impugnação (fl. 219/228), manteve integralmente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO 4 • Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Só há nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa quando restar efetivamente demonstrado pelo impugnante o prejuízo causado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DE NÃO CONFISCO. O principio estabelecido no inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal, diz respeito a tributos (impostos, taxas e contribuições) não se referindo as penalidades aplicáveis e tem como destinatário o Poder Legislativo para a elaboração de leis tributárias. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal, às fls. 310/347, o recorrente repisa questões suscitadas perante o órgão julgador de primeiro grau. Alega, preliminarmente, a inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, por ofensa ao artigo 5 0, inciso LV, da CF, e a nulidade do lançamento, eis que as intimações procedidas por edital prejudicaram a defesa do contribuinte. No mérito, argúi a ilegalidade do lançamento por absoluta inexistência de acréscimo patrimonial, pois os valores que transitaram por sua conta bancária tiveram como procedência e destino o Supermercado Londres Ltda, que contabilizava os valores em sua escrita fiscal, sendo, portanto, totalmente descabida a autuação; a nulidade do Auto de Infração por efetuar lançamento com base em valores constantes de extratos bancários (transcreve jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Sumula n° 182 do extinto TFR e o artigo 9 0, inciso VII do Decreto-lei n° 5 • Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 2.471/88; o efeito confiscatório da multa aplicada (requer sua redução para 20%) e a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários. Consta em apenso o Processo de Representação Fiscal para fins Penais, de n° 11051.000154/2004-54, muito embora não tenha havido qualificação da multa de oficio. Arrolamento de bens efetuado de oficio, controlado no Processo de n° 11051.000179/2004-58 (fls. 348 ss.). É o Relatório.A 6 Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, verifico ter decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário em exame. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologàção, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, consoante entendimento consagrado neste Conselho: "IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu • lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de 7 Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 - - . 0 Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição • resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimp lida (atualização multa, juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000).' No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar.' 8 . . , Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa • oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1998. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.3/ .33/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." cirk 9 • • • Processo n°. : 11051.000153/2004-18 Acórdão n°. : 102-47.631 Desta forma, sendo o imposto de renda um tributo cujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §4°, do CTN: §4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a hipótese dos autos atrai a incidência do artigo 150 do CTN, tendo em vista que não há qualquer indicação na descrição dos fatos no Auto de Infração (fl. 59) e no Relatório de Ação Fiscal (fls. 66/71) sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quando o contribuinte foi cientificado do presente Auto de Infração (Edital afixado na Delegacia da Receita Federal em Chuí/RS em 07/04/2004 — fl. 65), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Entendo, portanto, que o lançamento em exame não deve subsistir, em face da decadência, restando prejudicadas a análise das demais questões suscitadas pelo recorrente, nos termos do artigo 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. JOSÉ RAIMU , 4":1" O TA SANTOS to

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Numero do processo: 11030.002321/2003-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no acórdão, sobre ponto que a Câmara deveria se pronunciar, cabem embargos de declaração interpostos por Conselheiro, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício que incidiu sobre o crédito tributário declarado em DCTF, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 107-08.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão no Acórdão n 2 107-08.169, de 07/07/2005, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para - cluir a multa de oficio no valor de R$699,32, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:41:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:41:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:41:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:41:24Z; created: 2009-08-21T19:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T19:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:41:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frir SÉTIMA CÂMARA "ortá. Nffaa-7 Processo n2 :11030.002321/2003-69 Recurso n2 : 142775— Embargos de Declaração Matéria : IRPJ - Exs. 2002 e 2003 Interessada : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO PLANALTO LTDA Embargante : Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Embargada : Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 26 JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.432 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no acórdão, sobre ponto que a Câmara deveria se pronunciar, cabem embargos de declaração interpostos por Conselheiro, conforme art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF 55/98. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de oficio que incidiu sobre o crédito tributário declarado em DCTF, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para suprir a omissão no Acórdão n 2 107-08.169, de 07/07/2005, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para - cluir a multa de oficio no valor de R$699,32, nos termos do relatório e voto que • 4 • a integrar o presente julgado. MARC•V /14 WCIUS NEDER DE LIMA PRES D ' I • e-7 ALBERTINA SIL A NTOS D LIMA RELATORA / / MINISTÉRIO DA FAZENDA e,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMAIMA CAMARA '444,74/1 Processo n2 :11030.002321/2003-69 Acórdão ri2 :107-08.432 FORMALIZADO EM: 0 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER. HUGO CORREIA SOTERO, N1LTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 11—()(462 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA eaL‘.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÁMARA "I2Á4 Processo n2 : 11030.002321/2003-69 Acórdão n2 :107-08.432 Recurso n 2 :142775 Recorrente : CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO PLANALTO LTDA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Conselheira relatora, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pelo acórdão n2 107-08.169, proferido na sessão de 07.07.2005, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário. A relatora ao preparar a formalização do voto, percebeu que no relato da autuação, houve omissão de informações o que pode em tese, alterar o julgamento. Passo a expor as razões da interposição dos embargos. Consta no relatório que o auto de infração exige o IRPJ dos anos- calendário de 2001 e do 1 2 trimestre do ano-calendário de 2002 ao segundo trimestre do ano-calendário de 2003, da diferença entre o valor do imposto apurado com base na receita constante dos livros de registro do ISS e o valor do imposto declarado em DCTF. Mas, conforme os embargos, os valores que foram declarados em DCTF estão inseridos no valor lançado e essa informação foi omitida no relatório. Também não foi esclarecido que os depósitos judiciais foram realizados no montante dos débitos declarados em DCTF, exceto do IRPJ relativo ao 22 trimestre de 2003, cuja DCTF apresentou saldo a pagar de imposto. A contribuinte por meio do Sindicato do qual é filiada, ajuizou ação declaratória para sua inclusão no SIMPLES e depositou parcialmente o valor do tributo exigido. Conforme os embargos o valor depositado corresponde ao valor declarado na DCTF. A contribuinte discute no recurso voluntário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão dos depósitos efetuados. Entende que o 5‘2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :11030.002321/2003-69 Acórdão ri2 :107-08.432 valor do crédito tributário está sub-júdice. A ação judicial impetrada é uma ação declaratória. Não consta ter havido liminar ou tutela antecipada. Este colegiado, sem informação de que o tributo declarado também está incluído no lançamento e de que os depósitos judiciais correspondem ao valor declarado em DCTF, concluiu que o depósito judicial em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário e manteve integralmente a multa aplicada de 75%. Na DCTF foi informado que houve pagamento para o valor do tributo declarado. .(f9É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -o) sir •fr Processo n 2 :11030.002321/2003-69 Acórdão n2 :107-08.432 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O auto de infração exige o IRPJ do ano-calendário de 2001 e do 12 trimestre do ano-calendário de 2002 ao 2 2 trimestre do ano-calendário de 2003. O lançamento se refere à totalidade do imposto apurado, ou seja, inclui inclusive os valores declarados em DCTF, exceto do imposto relativo ao 2 2 trimestre de 2003, que se refere apenas à diferença entre o valor do imposto apurado com base na receita constante dos livros de registro do ISS e o valor do imposto declarado em DCTF. Houve a omissão no relatório de que o auto de infração exige também valores declarados em DCTF e que o valor dos depósitos judiciais efetuados, corresponde ao valor declarado (exceto o lançamento do IRPJ do 2 2 trimestre de 2003). A multa de 75% foi aplicada sobre o valor total do tributo exigido. Conforme art. 27 e § único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98 é permitido a Conselheiro da Câmara Julgadora interpor embargos de declaração, nas situações previstas em seu caput Transcrevo os dispositivos legais mencionados: "Artigo 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § V Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n Q :11030.002321/2003-69 Acórdão :107-08.432 do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." Entendo que houve omissão sobre ponto que a Câmara deveria ter se pronunciado, causado pela omissão de informações no relatório. Face ao exposto, acolho os embargos e passo ao seu exame. A contribuinte discute no recurso voluntário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão dos depósitos efetuados. Entende que o valor do crédito tributário está sublúclice, face à pretensão do Sindicato quanto ao enquadramento no regime do SIMPLES. A conclusão do julgamento relativo ao acórdão embargado, diz respeito a que somente o depósito integral suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao argumento da existência de depósitos judiciais, saliento que somente estaria suspensa a exigência, se os depósitos tivessem sido realizados pelo valor do crédito tributário total que está sendo exigido neste processo. Não importa que os depósitos judiciais se refiram a valores declarados. Os depósitos judiciais realizados não são suficientes para cobrir a totalidade do crédito tributário em discussão. Entretanto, em relação à multa de ofício de 75%, deve-se apreciar se pode ou não ser aplicada sobre os valores que já haviam sido declarados em DCTF. Verifica-se que nas DCTF apresentadas, foi informado que houve pagamento, entretanto, na verdade, houve depósito judicial até o primeiro trimestre de 2003 e não pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA th,..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O:Orli SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :11030.00232112003-69 Acórdão n2 :107-08.432 Em relação aos débitos declarados em DCTF com informação de pagamento, a IN SRF n2 73/96, disciplinou: Art. 8Q A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR disciplinará, mediante ato especifico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. A esse respeito, a MP-2158-35 de 24.08.2001, em seu art. 90, estabeleceu as situações previstas em lançamento de ofício. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, a IN SRF n2 73/96 foi revogada pela IN SRF 255/2002 que estabeleceu no caput do art. 82 que todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna, que também foi revogada pela IN SRF n2 482/2004, cujo caput do art. 92 manteve o mesmo teor. O caput do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, publicada no DOU de 30.12.3004, a seguir transcrito limita a aplicação do art. 90 da MP n 2 2158-35 de 24.08.2001 (os parágrafos do artigo, não transcritos relacionam-se com a exigência de multas de oficio). Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 47J::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -24 SÉTIMA CÂMARA sifigAt. gz1":4A>, Processo n2 :11030.002321/2003-69 Acórdão n2 :107-08.432 A Solução de Consulta Interna n 2 3, de 08.01.2004, trata da aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts. 17 e 18 da MP n2 135/2003, de 30.10.2003, convertida na Lei n 2 10.833/2003 e tem como foco questões relacionadas com declarações de compensação. Reproduzo parte da ementa contida em referida SCI: Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, no período compreendido entre a edição da MP n 2 2.158-35, e a MP n2 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n 2 2.158/35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "capuf' desse artigo. Os dispositivos legais na qual se baseia são: Art. 106, II, "c" do CTN; art. 52, § 1 2, do Decreto n 2 2.124/1984; art. 90 da MP n 2 2.158-35/2001; arts. 17 e 18 da Lei n210.833/2003. Tendo sido declarado na DCTF que houve um pagamento vinculado ao débito, e não existindo esse pagamento, a legislação vigente na data da lavratura do auto de infração (art. 90 da MP n 2 2.158-35, ainda que não mencionado no auto de infração) ampara o lançamento do IRPJ e também ampara a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, por declaração inexata. 8 (tffi , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4.pi..,;k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irc,34 SÉTIMA CÂMARA ... Processo n2 :11030.002321/2003-69 Acórdão n2 :107-08.432 Levando-se em conta o disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003 que alterou o art. 90 da MP n2 2.158-35; e tendo em vista que a Solução de Consulta Interna dispõe que no julgamento de processos pendentes, de créditos tributários constituídos com base no art. 90 da MP ri 2 2.158-35, as multas de ofício devem ser exoneradas, pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, conforme acima exposto, entendo que a multa de ofício de 75% incidente sobre os valores declarados em DCTF, deve ser exonerada. Fica, portanto, mantido o lançamento da multa de ofício de 75%, sobre a parte do valor do IRPJ lançado no auto de infração que não foi declarado em DCTF. Deve ser exonerada a multa de ofício de R$ 699,32 (Ano-calendário de 2001: R$ 126,94. Ano-calendário de 2002: 1 2 tri: R$ 121,41; 2 2 tri: R$ 107,92; 32 tri: R$ 132,36; 42 tri: R$ 94,67. Ano-calendário de 2003: 1 2 tri: R$ 116,02). Entretanto, quando da cobrança do valor do imposto declarado em DCTF cabe a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei n 2 9.430/96, exceto na hipótese de ter havido conversão em renda da União dos valores depositados, posto que nessa situação o tributo já teria sido pago. Do exposto, oriento meu voto para acolher os embargos, para suprir a omissão no acórdão de n2 107-08.169, de 07.07.2005, para no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício no valor de R$ 699,32. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2006. I NALBERTINA SIL A ANTOS D LIMA 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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4694134 #
Numero do processo: 11020.002242/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. e 2 '9 De O 9../.....Q...8../ C --- -C,v1n1:1, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002242/97-02 Acórdão : 202-11.061 Sessão • 08 de abril de 1999 Recurso : 109.939 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS 1P1 — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri2 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capuz do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se si - , cm 08 de abril de 1999 M, Neder de Lima ' sidente * Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/crt 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002242/97-02 Acórdão : 202-11.061 Recurso : 109.939 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos periodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n' 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 e/59 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :2:7405, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002242/97-02 Acórdão : 202-11.061 Os fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n9 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 26/27, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otjf?.?ij ;„..•(4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k%ji.MW Processo : 11020.002242/97-02 Acórdão : 202-11.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito O capas do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União, por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Divida Agrária - TDA em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1, alínea "a" , da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: 4 • '/‘56 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isi,Ccx,•;.::4-;,, Processo : 11020.002242197-02 Acórdão : 202-11.061 "Art. I I — Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do original). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Divida Agrária — TDA em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei tf 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância, previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 5 , 1/5 41?),1,4:‘,;•, MINISTÉRIO DA FAZENDA rit0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4;4t'f, Processo : 11020.002242/97-02 Acórdão : 202-11.061 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos IN L647/95, L785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para Obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 àNc". (5? TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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