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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10774104 #
Numero do processo: 18470.734030/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. A não comprovação da real natureza dos fenômenos contábeis que justificariam a equivalência patrimonial prejudica a análise do resultado positivo contabilizado. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Somente os lucros ou dividendos efetivamente pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA SÚMULA CARF Nº 14. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum é viável a partir da comprovação cabal e inequívoca da relação dos sujeitos com o fato gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sanção por ato ilícito, conferindo especial relevo ao seu caráter pedagógico, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2102-003.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos demais sujeitos passivos, mantendo a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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COMPROVAÇÃO. A não comprovação da real natureza dos fenômenos contábeis que justificariam a equivalência patrimonial prejudica a análise do resultado positivo contabilizado. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Somente os lucros ou dividendos efetivamente pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VERIFICAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA SÚMULA CARF Nº 14. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVA DO INTERESSE COMUM. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO E BENEFICIAMENTO. A imputação de responsabilidade solidária por interesse comum é viável a partir da comprovação cabal e inequívoca da relação dos sujeitos com o fato Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 2 gerador ou de seu beneficiamento direto ou indireto a partir da ocorrência da infração tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Sanção por ato ilícito, conferindo especial relevo ao seu caráter pedagógico, que visa desestimular a burla à atuação da administração tributária. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para limitar a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em face da legislação superveniente mais benéfica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos demais sujeitos passivos, mantendo a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários (fl. 1.539/1.570 e seguintes) interpostos por MILTON SOLDANI AFONSO e outros, contra acórdão proferido pela Delegacia De Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 1.510/1.534), que julgou improcedentes as impugnações, e manteve o crédito tributário exigido pela fiscalização, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do ano-calendário de 2014. O Auto de Infração questionado apontou omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial sem comprovação, resultando no débito fiscal no montante de R$ 126.665.553,30 (cento e vinte e seis milhões seiscentos e sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), acrescido de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora. De acordo com informações do Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/58), a fiscalização constatou que o contribuinte Milton Soldani Afonso e demais autuados teriam supostamente liquidado dívidas significativas utilizando-se de lucros distribuídos por duas empresas, APROTEC Administração e Participações Ltda. e PROVECT Administração e Participações Ltda., das quais ele havia se tornado sócio majoritário no ano-calendário de 2014. A fiscalização identificou que os valores declarados como lucros distribuídos correspondiam exatamente às dívidas contraídas por Milton junto a essas mesmas empresas, originadas da aquisição de quotas da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. As operações envolveram a suposta transformação de associações sem fins lucrativos em sociedades empresariais, culminando na distribuição de lucros a Milton e na consequente quitação das dívidas sem a realização de pagamentos financeiros efetivos. A Receita Federal concluiu que as transações configuravam simulação, visando à ocultação de patrimônio e à sonegação fiscal, resultando na constituição de crédito tributário contra o contribuinte. Os filhos do contribuinte foram reputados solidariamente responsáveis, em virtude do proveito econômico auferido. No que concerne aos demais contribuintes co-responsáveis, a fiscalização pautou-se na participação ativa dos envolvidos no planejamento e execução das operações fraudulentas. A inclusão de Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 4 da Silva Afonso como responsáveis solidários foi baseada no interesse comum deles na manobra que culminou na transferência das quotas da Golden Cross sem o devido desembolso de valores. Em resposta, foram apresentadas Impugnações abordando vários pontos principais (fls. 1.429 e seguintes). Nas defesas, contestou-se a acusação de simulação nas operações societárias e argumentou-se que todas as transações realizadas eram legítimas e devidamente documentadas. Foram apresentadas provas documentais para justificar a origem dos recursos utilizados para a quitação das dívidas com as empresas APROTEC e PROVECT, incluindo balanços patrimoniais e contratos sociais que, segundo ele, demonstravam a regularidade das operações e a inexistência de qualquer intuito de sonegação fiscal. Além disso, sustenta-se que os valores declarados como lucros distribuídos eram decorrentes de operações societárias anteriores e devidamente contabilizadas, refutando a tese de que houve liquidação de dívidas sem respaldo financeiro. Ademais, os contribuintes, em suas defesas, ressaltaram que as empresas envolvidas haviam seguido todos os procedimentos legais para a transformação societária, o que, segundo alegado, descaracterizaria qualquer alegação de fraude ou irregularidade tributária. Em suma, as Impugnações buscaram rechaçar as alegações da autoridade fiscal, defendendo que as operações realizadas foram legítimas e plenamente justificadas, tanto do ponto de vista contábil quanto legal. As defesas dos contribuintes sustentaram que as distribuições de lucros e a quitação das dívidas foram realizadas dentro do que permite a legislação vigente, sem qualquer intenção de ocultação de patrimônio ou fraude fiscal. A Decisão de primeiro grau (fls. 1.510/1.534) julgou improcedentes as Impugnações. A DRJ, após criteriosa análise sobre os motivos de irresignação, prolatou Acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014 EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. A não comprovação da real natureza dos fenômenos contábeis que justificariam a equivalência patrimonial prejudica a análise do resultado positivo contabilizado. LUCROS DISTRIBUÍDOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 5 Somente os lucros ou dividendos efetivamente pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo do imposto devido, impõe- se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados, para que se operem consequências no plano da eficácia tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, omitindo rendimentos em sua declaração de ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos o interesse comum das partes envolvidas na operação que originou o rendimento omitido, correta a responsabilidade solidária atribuída. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No acórdão, o colegiado de piso demonstra que, apesar das alegações dos contribuintes, as evidências coletadas durante o procedimento de fiscalização corroboram a tese de simulação das operações societárias e de ocultação de patrimônio, com o objetivo de evitar o pagamento de tributos devidos. Da análise documental, constatou-se que os documentos apresentados pelos contribuintes, embora extensos, não foram suficientes para afastar as inconsistências identificadas, especialmente no que diz respeito à liquidação das dívidas com as empresas APROTEC e PROVECT. A decisão recorrida destacou que as transações financeiras alegadas pelos contribuintes, particularmente a distribuição de lucros e a transformação das associações em sociedades empresariais, apresentavam características que indicavam a intenção de burlar a legislação tributária. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 6 Além disso, tanto a autoridade fiscal quanto o colegiado de piso reiteraram que a natureza das operações e a forma como foram conduzidas revelou um planejamento tributário abusivo, visando à redução indevida da base de cálculo do imposto de renda. Assim, o acórdão entendeu pela manutenção integral do crédito tributário lançado, em face dos contribuintes, dada a responsabilidade solidária, incluindo a multa qualificada e os juros de mora, entendendo que as alegações tecidas nas impugnações não tinham o condão de afastar a presunção de simulação e a caracterização do dolo nas operações apuradas. Os contribuintes, irresignados, apresentaram os Recursos Voluntários (fls. 1.539/1.570 e seguintes), nos quais rechaçam veementemente os fundamentos utilizados pela autoridade fiscal para embasar o lançamento tributário. Nos referidos recursos, os Recorrentes argumentam que a decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal se baseou em interpretações equivocadas dos fatos e da legislação aplicável. Além disso, os Recorrentes argumentam que as operações realizadas, incluindo a transformação das associações em sociedades empresariais e a posterior distribuição de lucros, foram conduzidas dentro dos limites legais e com a devida documentação de suporte. Eles refutam a alegação de simulação e defendem que os lucros distribuídos estavam devidamente contabilizados e eram resultado de operações legítimas de equivalência patrimonial, realizadas conforme as normas contábeis e fiscais. Os Recursos Voluntários destacam, ainda, que a autoridade fiscal, bem como o colegiado de 1º grau, não considerou adequadamente as provas apresentadas e interpretou de forma errônea as transações, resultando em uma decisão que, na visão dos contribuintes, não reflete a realidade dos fatos e deve ser reformada. Das Especificidades dos Recursos Voluntários interpostos pelos co-responsáveis: Vale destacar que nos recursos voluntários interpostos por Carlos Carvalho da Silva Afonso (fls. 1.594/1.634), Neide Carvalho da Silva Afonso (fls. 1.641/1.677) e Paulo César Carvalho da Silva Afonso (fls. 1.684/1.725), repudia-se a decisão administrativa que os manteve como responsáveis solidários pelo crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos e acréscimo patrimonial não justificado, atribuído a Milton Soldani Afonso. Os recorrentes, reputados solidariamente responsáveis, argumentaram, genericamente, que não participaram das deliberações que resultaram na alienação das quotas da empresa Vision Med (Golden Cross), defendendo que as operações realizadas não configuram o Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 7 fato gerador da obrigação tributária. Eles sustentam que a decisão não considerou adequadamente a falta de provas concretas de suas participações direta nas operações questionadas, o que seria necessário para fundamentar a solidariedade tributária com base no artigo 124, inciso I, do CTN. Ademais, tais recorrentes enfatizaram que as operações alegadamente irregulares ocorreram anos antes do fato gerador do crédito tributário em questão e que qualquer atribuição de responsabilidade solidária com base em interesse comum deve ser claramente demonstrada, o que não ocorreu no processo. Além disso, eles argumentam que as operações foram lícitas e que a lógica da responsabilização solidária, especialmente pelo interesse como herdeiros, é incoerente, pois as transferências já os beneficiavam diretamente, sem a necessidade de aumentar o patrimônio herdável. Dessa forma, cada recorrente solicita a reforma da decisão, visando a exclusão de sua responsabilidade solidária no processo. A PGFN apresentou contrarrazões repudiando integralmente as teses recursais. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator Pressupostos de Admissibilidade Os presentes recursos encontram-se tempestivos e reúnem as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Do mérito Inicialmente, conforme disposto na Descrição dos Fatos (fl. 6), a autoridade fiscal concluiu que ocorreu “acréscimo Patrimonial indevidamente acobertado por créditos fictícios, utilizados para amortização, no ano-calendário de 2014, da dívida contraída quando da aquisição de quotas representativas do capital da empresa GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 8 SAUDE , conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração.” Tal posicionamento foi confirmado pela Delegacia de Julgamento em sede de Acórdão de Impugnação (fls. 1.510/1.534), onde se reiterou que a documentação apresentada pelos contribuintes não foi suficiente para comprovar a real natureza dos lançamentos contábeis registrados a título de equivalência patrimonial. O acórdão destacou que, embora os contribuintes tenham alegado a legitimidade das operações e a regularidade dos valores contabilizados, as provas apresentadas não demonstraram de forma clara e inequívoca a origem dos créditos utilizados para amortização das dívidas, nem a natureza dos resultados positivos que embasaram a distribuição de lucros. Importante ressaltar a posição do julgado acerca de suas considerações e conclusões quanto à ação fiscal realizada (fl. 1.513), observe: Considerações e conclusões do fisco sobre os fatos acima relatados: a) As associações APROTEC e PROVECT eram entidades beneficentes, filantrópicas, de assistência social e sem fins lucrativos, que detinham juntas, 100% do investimento na empresa operacional GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 01.518.211/0001-83. Tais associações possuíam seus fundos patrimoniais consubstanciados, principalmente, pelas quotas de participação na já mencionada empresa GOLDEN CROSS. b) No ano calendário de 2007, as associações APROTEC e PROVECT “alienaram” suas participações societárias na empresa GOLDEN CROSS, para MILTON SOLDANI AFONSO, pelo valor de R$ 117.585.964,70 e R$ 39.192.000,00 respectivamente, gerando um crédito a receber na escrituração dessas associações. c) O investimento das associações no capital social da empresa GOLDEN CROSS esteve apartado das informações contábeis declaradas até o momento em que foram “alienadas”, no ano-calendário 2007, quando então os valores passaram a ser informados em “Outras Contas a Receber” no ativo circulante, tendo como contrapartida a conta contábil “Lucros/Prejuízos Acumulados”. d) Os pagamentos referentes à transferência dessas participações nunca chegaram a ser liquidados, não obstante a existência de cláusula constante de “Instrumento particular de Cessão de Transferência de Quotas" que determinava que o pagamento se daria no prazo de 6 (seis) meses, contado da data da assinatura do presente instrumento. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 9 e) Ao invés das duas associações receberem seus créditos consoante previsto, tais créditos permaneceram até 2014 na escrituração contábil das entidades (Ativo - Títulos e contas a receber) mesmo após terem sido “transformadas” de associações sem fins lucrativos para sociedades empresárias, em 2009. f) No ano calendário de 2014, as quotas das empresas foram cedidas para Milton Soldani Afonso e Laura Straub Vilas Boas de Souza, na proporção de 2.970 quotas no valor de R$ 2.970,00 e 30 quotas no valor de R$ 30,00 respectivamente. g) Ato contínuo, as duas empresas, APROTEC e PROVECT, promoveram Alteração Contratual onde deliberaram quanto à retirada dos valores referentes ao “lucro acumulado” advindo de créditos ainda a receber (oriundos da “alienação” das participações societárias na GOLDEN CROSS), cujo montante perfazia o valor de R$ 156.781.260,58. h) Não houve movimentação financeira nas empresas APROTEC e PROVECT no ano-calendário de 2014 e, portanto, não houve recebimento dos créditos advindos da alienação do investimento das associações. De igual forma, a movimentação financeira de MILTON SOLDANI no ano-calendário de 2014 foi na ordem de menos de 1,5% do valor dito movimentado. Conforme depreende-se da conclusão fiscal, o fisco concluiu que o contribuinte tentou acobertar um acréscimo patrimonial sem lastro, utilizando uma manobra contábil em que o valor das quotas da empresa GOLDEN CROSS foi suportado pela própria dívida do contribuinte. Após a operação, as empresas envolvidas encerraram suas atividades sem distribuir valores, e o contribuinte tornou-se beneficiário de sua própria dívida. Essa tentativa de validar o acréscimo patrimonial foi considerada irregular, especialmente porque os lucros auferidos por associações beneficentes, que não são tributáveis, deveriam ter sido destinados ao objeto social dessas entidades, em vez de serem usados para saldar dívidas pessoais. Dessa forma, o fisco argumentou que essa manobra resultou na transferência das quotas para o patrimônio pessoal do contribuinte sem custo, e que essa ação foi planejada para trazer ao patrimônio do contribuinte a totalidade das quotas da GOLDEN CROSS, violando os princípios legais e estatutários. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 10 Nesse sentido, a autoridade julgadora enfatizou que a ausência de comprovação detalhada e documentalmente sustentada dos fenômenos contábeis que justificariam a equivalência patrimonial prejudica a análise da legitimidade dos valores declarados, levando à manutenção do lançamento tributário. A decisão firmou-se no entendimento de que, sem uma base documental robusta e coerente, as operações contábeis registradas pelo contribuinte carecem de confiabilidade, o que justifica a desconsideração dos lançamentos e a aplicação das penalidades cabíveis. Com o objetivo de esclarecer de forma detalhada os fundamentos que embasaram a decisão, colaciono parte do trecho do acórdão de impugnação em que a autoridade julgadora explica, de maneira precisa, os elementos que levaram à manutenção do lançamento tributário, destacando a análise realizada sobre a “equivalência patrimonial” e a suposta tentativa de acobertamento do acréscimo patrimonial pelo contribuinte (fls. 1.520/1.524). Veja-se: Para solução do litígio, entendo que a avaliação de investimento por equivalência patrimonial é determinação meramente contábil. Dessa forma, o primeiro fato a se analisar quando se trata de avaliação do investimento em coligada ou controlada por esse método é a própria correção da avaliação em si, tomada exclusivamente em seu viés contábil, pré-fiscal. Nos casos descritos no art. 248, da Lei nº 6.404/76, a equivalência patrimonial é obrigatória. Caso resulte em acréscimo no ativo permanente da investidora tal aumento tem natureza de receita operacional. Quer dizer, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial implica receita contábil para a investidora. Seguindo, o fato de as investidoras, à época da apuração, 2007, não sofrerem tributação não afasta a necessária comprovação, com base em suporte documental, da natureza dos lançamentos que dão a conformação contábil da investida, e sobre o qual se apurará, por equivalência patrimonial, o valor do investimento das investidoras. Só com essa comprovação se pode conhecer se os critérios contábeis adotados são uniformes. Saliento que somente mediante essa uniformidade de critérios e, obviamente, com a apresentação da documentação que serviu de base para os lançamentos contábeis, se pode referendar qualquer ajuste de investimento por equivalência patrimonial. Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 11 Em termos fiscais, a legislação fez a mesma ressalva, conforme art. 387 do RIR transcrito às fls. 1436 e 1437 pelo impugnante. Pois bem, no caso em exame, não apresentou o contribuinte qualquer documento que corroborasse os lançamentos efetuados nos Livros Diários a título de "resultado de equivalência patrimonial". Sobre um enfoque puramente contábil, anterior às consequências fiscais dos eventos estudados, justificam-se as exigências feitas, pois ela busca justamente conhecer os documentos e lançamentos contábeis efetuados pela investida, os quais teriam dado ensejo à avaliação do investimento pela equivalência patrimonial. Sem se conhecer a real natureza dos fenômenos contábeis que justificam a equivalência patrimonial aqui em análise, fica prejudicada a aceitabilidade dos argumentos da defesa. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Registra-se que não se trata aqui de se estar invertendo o ônus da prova. Isso porque não se discute que o ônus de provar a infração é da administração. Mas isto não se confunde com a administração ter de ficar refém de qualquer tese do Impugnante. A RFB tem o ônus de comprovar a acusação formulada contra o contribuinte, o que não passa por ter de provar alegações de defesa ou aceitá-las quando desacompanhadas de documentos comprobatórios. E a respeito desse assunto, questiono o porquê do contribuinte não ter apresentado essa justificativa no decorrer do procedimento fiscal ou, até mesmo, por que não apresentou a documentação relativa à equivalência patrimonial ao fisco bem como informou à autoridade lançadora sobre a origem da formação da reserva de lucros? Nesse sentido, assim intimou a autoridade lançadora (fl. 61): [...] Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 12 Em resposta disse o contribuinte (fls. 66 a 69): Por fim, com relação às questões do item 3 do Termo, esclarece o Requerente que, no tocante à PROVECT Administração e Participações Ltda, conforme se depreende do anexo contrato de cessão (Doc. 11), o Requerente adquiriu 35.073.862 quotas do Capital Social de GOLDEN CROSS Assistência Internacional de Saúde Ltda. pelo valor de R$ 39.195.295,88, valor esse que ficou contabilizado na PROVECT como crédito em favor do Requerente, em razão da formação de reserva de lucros na PROVECT, conforme demonstram os anexos balanços patrimoniais (Doc. 12). Quando da dissolução desta empresa, no ano de 2014, os lucros foram distribuídos aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, cabendo ao Requerente o valor de R$ 39.192.000,00, conforme demonstram os comprovantes anexos (Doc. 13), que derivam, portanto, de lucros acumulados originados de sua investida GOLDEN CROSS. Para a APROTEC Administração e Participações Ltda., conforme se depreende do anexo contrato de cessão (Doc. 10), o Requerente adquiriu 105.221.655 quotas do Capital Social de GOLDEN CROSS Assistência Internacional de Saúde Ltda. pelo valor de R$ 117.585.964,70, valor esse que ficou contabilizado na APROTEC como crédito em favor do Requerente, em razão da formação de reserva de lucros na APROTEC, conforme demonstram os anexos balanços patrimoniais (Doc. 14). Quando da dissolução desta empresa, no ano de 2014, os lucros foram distribuídos aos sócios, na produção de sua participação no capital social, cabendo ao Requerente o valor de R$ 117.582.000,00, conforme demonstram os comprovantes anexos (Doc. 15), que derivam, portanto, de lucros acumulados originados do resultado de sua investida GOLDEN CROSS. (grifei) Em anexo a sua resposta, o contribuinte apresentou a documentação contábil dos anos de 2009 a 2014 (fls. 202 a 217; 224 a 244), mas a do ano de 2007, quando a reserva teria sido formada, não apresentou. A autoridade lançadora destacou em seu relatório que o investimento das associações no capital social da empresa operacional GOLDEN CROSS, no ano- calendário 2007, foram informados em “Outras Contas a Receber” no ativo circulante, tendo como contrapartida a conta contábil “Lucros/Prejuízos Acumulados”, conforme DIPJ de fls. 553/560 e 879/886. Essa constatação nada mais é que a própria afirmação do contribuinte acima transcrita: "valor esse que ficou contabilizado na APROTEC (PROVECT) como Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 13 crédito em favor do Requerente, em razão da formação de reserva de lucros na APROTEC (PROVECT )". E se a contrapartida do débito feito na conta do ativo "Títulos e Contas a Receber" não foi na conta do Patrimônio Líquido das empresas, onde foi? Além disso, salta aos olhos o fato dos recibos apresentados (fls. 509/510 e 835/836) não conterem qualquer informação acerca da alegada compensação. Ora, não se trata de valores irrisórios mas do pagamento de R$ 39.192.000,00 e R$ 117.582.000,00 a título de lucros distribuídos. O natural seria que a compensação fosse detalhada no recibo, tal como feito na Impugnação, o que não ocorreu no presente caso. E sobre os valores alegados como pagos a título de lucros distribuídos, cabe registrar que conforme Alteração de Contrato Social de fls. 454 (APROTEC) e 784 (PROVECT), a sócia LAURA STRAUB VILAS BOAS DE SOUZA detinha 1% (um por cento) do valor da participação no capital da empresa APROTEC e da mesma forma, 1% (um por cento) do valor da participação no capital da empresa PROVECT. [...] Não obstante, o contribuinte ter informado no trecho transcrito acima que quando da dissolução desta empresa, no ano de 2014, os lucros foram distribuídos aos sócios, na proporção de sua participação no capital social a sócia Laura Straub Vilas Boas de Souza não recebeu valor algum referente à suposta distribuição de lucros dessas empresas. Caso houvesse realmente lucro a ser distribuído, caberia à sócia em questão, o recebimento de 1% dos lucros advindos da empresa APROTEC e 1% oriundos da empresa PROVECT. Já a Solução de Consulta Cosit 131/16, citada pela defesa, não é aplicável ao presente processo haja vista que não houve qualquer devolução de capital em dinheiro. E sobre "lucros distribuídos", cabe fazer as seguintes considerações. Primeiro que na pessoa jurídica isenta nos termos dos arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532/1997, não haveria razão de manter-se a conta “lucros acumulados”, haja vista o requisito da não distribuição de resultados. De acordo com essa condição, o superávit apurado ou o acumulado deve ser carreado definitivamente para a manutenção e o desenvolvimento dos objetivos da entidade. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 14 Art. 12 § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (vigente à época) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; (...) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. (grifei) Logo, fica sem sentido o fato das entidades, objeto do presente processo, terem mantido desde 2007, até a transformação em sociedade, valores tão significativos no patrimônio líquido da forma alegada na impugnação. Além disso, entendo como correto o entendimento de que a isenção preconizada no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995 não se aplica às entidades referidas, cujo Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 15 objetivo da lei é evitar a dupla tributação. Ou seja, a não tributação é aplicável apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, que não era o caso da APROTEC nem da PROVECT. Somente os lucros gerados a partir da transformação em 23/12/2009 (APROTEC - fls. 392 a 402; PROVECT - fls. 759 a 769) é que poderiam entrar na regra prevista no dispositivo acima citado. Ou seja, para usufruir do benefício seria necessário que (i) o lucro tivesse sido apurado a partir de janeiro de 1996; e (ii) a pessoa jurídica fosse tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Registro, novamente, que não houve comprovação inequívoca de que os lucros foram formados a partir do resultado de equivalência patrimonial, conforme sustenta a defesa. E por fim, nos termos do mesmo art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, a isenção se refere a valores pagos. Assim, não basta constar do comprovante anual de rendimentos e da DIPJ a suposta distribuição de lucros, faz-se necessário comprovar o efetivo recebimento desses valores. As cópias dos livros contábeis trazidos também não comprovam tais pagamentos, pois a mera indicação do lançamento contábil não é prova do desembolso em favor do Impugnante. Além do mais, nem os registros contábeis, constantes dos autos, contêm informação relativa aos montantes que cada sócio recebeu individualmente Dessa forma, entendo como sem comprovação as razões de defesa. Conforme verificado no trecho citado acima, a autoridade julgadora em sede de acórdão de impugnação analisou de forma aprofundada a documentação e as alegações apresentadas pelo contribuinte, concluindo que não houve comprovação inequívoca da origem e da legitimidade dos valores registrados a título de equivalência patrimonial. Assim, no recurso voluntário (fls. 1.539/1.570) o Recorrente defende a legitimidade dos lançamentos contábeis realizados a título de equivalência patrimonial, alegando que os valores apurados foram corretamente contabilizados conforme as normas vigentes. Sustenta, ainda, que as reservas de lucros distribuídas pelas empresas Aprotec e Provect, das quais é sócio, foram originadas de operações societárias legítimas, devidamente respaldadas por balanços patrimoniais e livros contábeis que comprovam a realidade dos fenômenos econômicos subjacentes. Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 16 O Recorrente também alega que a documentação apresentada, incluindo demonstrações de resultados e razões analíticos, comprova de forma inequívoca que os valores atribuídos à equivalência patrimonial refletem resultados positivos acumulados ao longo dos anos, provenientes de investimentos em participações societárias. Segundo o Recorrente, esses valores foram reconhecidos em conformidade com as exigências legais, não havendo, portanto, qualquer fundamento para a desconsideração dos lançamentos efetuados. Ademais, o Recorrente refuta a interpretação da autoridade fiscal de que os fenômenos contábeis não teriam sido devidamente comprovados, argumentando que toda a documentação pertinente foi devidamente apresentada e que qualquer eventual dúvida quanto à natureza dos valores deveria ter sido esclarecida mediante diligências adicionais por parte da fiscalização, o que não ocorreu. Pois bem. Após minuciosa análise das alegações e documentos apresentados pelo Recorrente Milton quando do procedimento de fiscalização (fls. 66/289), bem como nos documentos acostados na Impugnação (fls. 1.455/1.502), constata-se que, embora ele tenha apresentado uma série de documentos contábeis, a documentação não foi suficiente para comprovar de forma cabal a real natureza dos fenômenos que justificariam a equivalência patrimonial. A apresentação de balanços patrimoniais e livros contábeis, por si só, não esclarece a origem e a consistência dos valores contabilizados, especialmente quando se trata de operações que envolvem distribuição de lucros com base em resultados de equivalência patrimonial. De fato, encontra-se com razão a autoridade julgadora ao afirmar que o contribuinte não comprovou adequadamente as operações realizadas, deixando dúvidas quanto à legitimidade dos valores apresentados. O colegiado de piso, ao proferir o acórdão de impugnação, corretamente apontou que a ausência de comprovação clara e inequívoca dos lançamentos de equivalência patrimonial prejudica a análise da legitimidade dos valores declarados. Em suma, sem uma explicação detalhada e suportada por provas robustas sobre a origem dos valores e os métodos utilizados para sua apuração, não é possível confirmar a regularidade das operações contábeis alegadas pelo Recorrente. Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 17 Além disso, o princípio da verdade material, que norteia a atuação da fiscalização tributária, impõe que o contribuinte forneça todos os elementos necessários para a plena compreensão dos fatos econômicos que motivaram os lançamentos contábeis. No caso em tela, a ausência de documentos que demonstrem de forma clara e transparente a natureza dos resultados registrados como equivalência patrimonial compromete a confiabilidade das informações prestadas, justificando, portanto, a manutenção do lançamento tributário conforme decidido pela autoridade julgadora. Ademais, o Recorrente argumenta que as contrapartidas dos lançamentos contábeis relacionados à operação de venda de participação societária na empresa GOLDEN CROSS não foram realizadas nas contas de patrimônio líquido, mas sim nas contas de resultado e de investimento, alegando que a melhor técnica contábil requer lançamentos que registram a alienação de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial, e que a avaliação foi realizada de acordo com o artigo 427 do RIR/99, resultando em lucros passíveis de distribuição, isentos nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.249/95 (fls. 1.553/1.555). Contudo, a análise da autoridade julgadora em sede de acórdão de impugnação demonstrou que as informações apresentadas pelo Recorrente carecem de comprovação suficiente, conforme demonstrado na citação do trecho acima “equivalência patrimonial” (fl. 1.522/1.523). Primeiramente, é preciso ressaltar que a simples alegação de que as contrapartidas foram registradas em contas de resultado e não no patrimônio líquido não elimina a necessidade de uma comprovação clara e inequívoca da origem dos valores e da regularidade dos lançamentos contábeis realizados. A autoridade fiscal, ao questionar a ausência de registros adequados nas contas de patrimônio líquido, baseou-se na necessidade de garantir a transparência e a precisão dos registros contábeis, especialmente em operações de grande magnitude como a venda de participação societária. Além disso, a referência ao artigo 427 do RIR/99 e à avaliação pelo método da equivalência patrimonial, sem a apresentação de documentação robusta que comprove de forma detalhada todos os aspectos das operações realizadas, não é suficiente para afastar as inconsistências apontadas. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 18 Desse modo, a autoridade julgadora corretamente destacou que os documentos apresentados, incluindo as DIPJ’s mencionadas, não trazem clareza quanto à real natureza dos lançamentos e não comprovam a legitimidade das operações alegadas pelo Recorrente. Portanto, sem a devida comprovação dos valores envolvidos e das contrapartidas realizadas, permanece a dúvida quanto à regularidade dos lançamentos contábeis e a lisura das operações financeiras em questão. Em conclusão ao tema “equivalência patrimonial”, a autoridade julgadora, ao confirmar que os lançamentos contábeis realizados pelo Recorrente não foram devidamente comprovados, agiu de acordo com o princípio da verdade material, exigindo que o contribuinte apresente todas as evidências necessárias para respaldar suas alegações. Frisa-se: a falta de documentação clara e precisa que justifique os lançamentos contábeis compromete a confiança nos registros apresentados, justificando a manutenção do lançamento tributário e a desconsideração das operações não comprovadas. Ademais, o Recorrente Milton também alegou que as reservas de lucros (fls. 1.556/1.557) foram corretamente originadas pelo método da equivalência patrimonial e que o pagamento das dívidas relativas à aquisição das quotas da Golden Cross ocorreu por compensação, conforme permitido pelos artigos 368 a 380 do Código Civil. Entretanto, a autoridade julgadora observou corretamente que os recibos apresentados (fls. 509/510 e fls. 835/836) não contêm qualquer informação que comprove essa alegada compensação, o que lança dúvidas sobre a veracidade dos documentos apresentados. A ausência de detalhes explícitos nos recibos compromete a credibilidade das operações e sugere que não houve transparência suficiente para validar a alegação de que os valores foram compensados de forma legítima. Adicionalmente, a argumentação do Recorrente (fls. 1.555/1.556) de que todas as operações foram registradas de forma transparente nos livros contábeis, em cartórios e nas declarações de imposto de renda, não substitui a necessidade de comprovação clara e específica dos detalhes da compensação nos recibos. Importante asseverar que a fiscalização não interpretou mal os fatos; ao contrário, identificou corretamente a falta de evidências documentais para sustentar a narrativa de compensação, o que justifica a conclusão de que os recibos podem ter sido forjados ou manipulados para acobertar a real natureza das transações. Além disso, o Recorrente ainda sustentou que os lucros distribuídos (fls. 1.556/1.557) foram formados a partir de resultados de equivalência patrimonial e, portanto, estariam isentos de tributação conforme o artigo 10 da Lei nº 9.249/95. Contudo, destaca-se que, à época da dissolução das sociedades Aprotec e Provect, não houve qualquer pagamento efetivo dos créditos declarados (fl. 1.524), o que contraria a alegação de que esses lucros eram legítimos e disponíveis para distribuição. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 19 Além disso, a ausência de registros de distribuição de haveres à sócia Laura Straub Vilas Boas de Souza (fl. 1.522) reforça a conclusão de que não havia valores disponíveis para distribuição, comprometendo a legitimidade dos lucros declarados. O julgador de piso também apontou que, como as entidades envolvidas eram isentas de tributação até a transformação societária, os lucros acumulados deveriam ter sido integralmente destinados ao objeto social das entidades, e não distribuídos entre os sócios (fl. 1.524). Essa análise revela que o Recorrente não conseguiu comprovar que os lucros foram apurados de acordo com as normas fiscais, invalidando a aplicação da isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 para esses lucros específicos. Por outro lado, o Recorrente argumentou que, conforme o regime de caixa, não houve efetivo acréscimo patrimonial e, portanto, não há fato gerador para a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (fls. 1.557/1.563). Porém, a autoridade fiscal corretamente observou (fl. 1.532) que, embora não tenha havido movimentação financeira direta nas contas bancárias, as operações realizadas resultaram em um acréscimo patrimonial disfarçado, pois o Recorrente adquiriu as quotas da Golden Cross sem efetuar o pagamento imediato, utilizando a compensação para ocultar o aumento patrimonial. Além disso, ao registrar os valores das quotas adquiridas como ativos, o Recorrente agiu de forma contrária ao regime de caixa, pois declarou bens adquiridos sem o correspondente pagamento, o que configura um acréscimo patrimonial não justificado. Essa inconsistência entre a prática contábil e o regime de caixa demonstra que o Recorrente tentou evitar a tributação sobre rendimentos que deveriam ter sido reconhecidos conforme as regras do Imposto de Renda, validando assim a exigência tributária imposta pela autoridade fiscal. Por fim, o Recorrente Milton sustenta que a multa qualificada aplicada é improcedente, alegando que não houve fraude, conluio ou sonegação, mas sim operações regulares que geraram lucros legítimos decorrentes de equivalência patrimonial. Ele argumenta que todas as operações foram registradas de forma transparente e que os recibos apresentados comprovam o pagamento por compensação, afastando qualquer intenção de fraude. Contudo, a análise da autoridade julgadora em sede de acórdão de impugnação demonstrou que as alegações do Recorrente carecem de suporte documental adequado para comprovar a lisura das operações. A simples alegação de que os recibos refletem operações legítimas não é suficiente para afastar a presunção de fraude, especialmente quando os documentos apresentados não contêm informações detalhadas sobre as compensações, como era de se esperar em transações de grande magnitude. A ausência de detalhes específicos nos recibos compromete a credibilidade Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 20 das operações e sugere que os documentos podem ter sido manipulados para ocultar a verdadeira natureza das transações. Além disso, a autoridade fiscal corretamente observou que a tentativa de caracterizar como lucros distribuíveis valores que não existiam na realidade, conforme apontado pelos registros contábeis, configura uma tentativa de ocultar o fato gerador e de evitar a tributação correspondente. Essa conduta se enquadra nos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. O dolo na conduta do Recorrente é evidenciado pela sequência de atos destinados a evitar a tributação legítima, caracterizando o evidente intuito de fraude. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1.510/1.534) e atendo-se às informações contidas na autuação e no relatório da ação fiscal (fls. 6/58), entendo que não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente a reiterar argumentos já apresentados em impugnação, especialmente no que tange à improcedência da multa qualificada, alegando sua natureza confiscatória, desproporcional e não razoável – me convenço do acerto da decisão recorrida. Portanto, adoto como razão de decidir os fundamentos expostos no voto condutor em relação à matéria recorrida (fls. 1.510/1.534), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Quanto à multa de ofício aplicada, esta se encontra prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 21 sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (…) Conforme determina a norma legal, a multa de ofício é qualificada (duplicada) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabelecem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” (Grifou-se) No caso concreto, não tenho dúvidas quanto à qualificação da multa de ofício. Analisando os autos, o que se vê não é uma mera omissão, erro ou equivoco do contribuinte que possa gerar dúvidas quanto à intencionalidade da operação, mas uma manobra detalhadamente planejada com o fito de omitir a real operação e esquivar-se do pagamento do tributo devido. Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 22 O contribuinte adquiriu quotas da empresa GOLDEN CROSS para pagamento em seis meses, contados da data da assinatura do acordo, sendo que este pagamento não ocorreu na forma acordada, o que restou incontroverso no presente processo. O devedor responsável pelo crédito mantido nas empresas alienantes, praticamente o único ativo dessas empresas, tornou-se, após concluída toda a operação, o beneficiário de sua própria dívida. É irrelevante se, para esse fim, a entidade beneficente foi transformada em sociedade e foram cumpridas as formalidades legais a que estaria em tese obrigada, uma vez que o cumprimento das obrigações e a formalização das alterações contratuais na pessoa jurídica ocorreram justamente com o objetivo de validar o acréscimo patrimonial do impugnante provocado pelo ingresso das quotas representativas do capital da empresa GOLDEN CROSS. A tentativa de caracterizar-se como beneficiário de lucros da pessoa jurídica, quando na realidade não existiam valores a serem distribuídos, visou impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal, o que se amolda à figura da sonegação do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964; o ato de firmar recibos inidôneos acerca da alegada distribuição de lucros, caracteriza-se como fraude, na acepção do art. 72 do dispositivo legal; e a participação das pessoas jurídicas bem como dos seus filhos nesses procedimentos evidencia a presença do conluio, como prevê o art. 73 da lei. O Conselho de Contribuintes, atual Carf, vem se manifestando, em várias decisões, que cabe o lançamento de ofício quando resta caracterizada a simulação. Neste caso, o entendimento é que a simples ostentação de legalidade das transações não é garantia da legitimidade das operações. SIMULAÇÃO. Caracterizada a simulação, os atos praticados com o objetivo de reduzir artificialmente os tributos não são oponíveis ao fisco, que pode desconsiderá-los. (Acórdão nº 101-95537, de 24/05/2006) SIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade. (Acórdão nº 101-95409, de 23/02/2006) “DESCONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO – Devidamente demonstrado nos autos que os atos negociais praticados deram-se em direção contrária a norma legal, Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 23 com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária (art. 149 do CTN), cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado e a exigência do tributo incidente sobre a real operação (Acórdão nº 101-94771, de 11/11/2004). Portanto, presentes os seus pressupostos legais, deve ser mantida a multa qualificada aplicada. Assim, diante das evidências apresentadas, das análises contidas no voto condutor da decisão recorrida e da jurisprudência consolidada do CARF, é inegável que a multa qualificada foi corretamente aplicada no presente caso. A conduta do Recorrente, ao utilizar-se de mecanismos fraudulentos e simulações para evitar a tributação devida, enquadra-se nos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, justificando a duplicação da multa nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Portanto, não há fundamento para a pretensão recursal de afastamento da penalidade, devendo ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos. Todavia, vale registrar que, com a edição da Lei nº 14.689/2023 (que importou na alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/96, inclusive com inclusão do inciso VI em seu § 1º), o percentual da multa qualificada foi reduzido para 100%, urgindo sua incidência no presente feito, ancorado no art. 106, “c” do CTN, que prevê a retroatividade benigna da lei a fato pretérito quando se tratar de cominação de penalidade menos severa, o que ocorre no exato contexto dos autos. Da responsabilidade solidária Os demais sujeitos passivos solidários - Carlos Carvalho da Silva Afonso (fls. 1.594/1.634), Neide Carvalho da Silva Afonso (fls. 1.641/1.677) e Paulo César Carvalho da Silva Afonso (fls. 1.684/1.725), apresentaram os recursos voluntários, nos quais contestam a decisão que os responsabilizaram solidariamente pelo crédito tributário. Em suas defesas, eles argumentaram que não participaram das deliberações que levaram ao fato gerador da obrigação tributária, destacando a ausência de provas que demonstrem sua ligação direta com as operações que culminaram na omissão de rendimentos atribuída a Milton Soldani Afonso. Cada recorrente busca a reforma da decisão administrativa, com a exclusão de sua responsabilidade solidária, argumentando que a solidariedade tributária não pode ser presumida e deve ser fundamentada em evidências concretas de participação ativa no fato gerador. Pois bem. A decisão da autoridade julgadora quanto à responsabilidade solidária está firmemente fundamentada na participação ativa dos envolvidos no planejamento e execução Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 24 das operações fraudulentas. A inclusão de Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso como responsáveis solidários foi baseada no interesse comum deles na manobra que culminou na transferência das quotas da Golden Cross sem o devido desembolso de valores. O conceito de responsabilidade solidária, conforme o artigo 124, I, do CTN, aplica-se plenamente ao caso, uma vez que esses indivíduos participaram diretamente de atos que configuraram o fato gerador do tributo. A atuação conjunta dos sujeitos passivos solidários na tentativa de ocultar o acréscimo patrimonial sem lastro demonstra o vínculo jurídico necessário para responsabilizá-los solidariamente. O Termo de Verificação Fiscal, constante às fls. 56/57 dos autos, concluiu de forma clara e fundamentada que as operações realizadas foram orquestradas com o intuito de incorporar as quotas da Golden Cross ao patrimônio do fiscalizado, Milton Soldani Afonso, sem que este realizasse qualquer pagamento. A análise detalhada dos procedimentos evidenciou a participação ativa dos filhos do fiscalizado, configurando, assim, a responsabilidade solidária deles no crédito tributário apurado. Veja-se: Os diversos procedimentos concatenados entre si, visaram o ingresso das quotas da Golden Cross no patrimônio do fiscalizado, sem que esse despendesse qualquer valor. Participaram diretamente desse contexto, os filhos do fiscalizado, herdeiros diretos do patrimônio ora agregado, seja deliberando quanto à alienação das participações na empresa Golden Cross, quando ainda pertencentes às associações beneficentes; seja absorvendo, em completa distonia com os dispositivos estatutários, o fundo patrimonial dessas entidades, ou sendo, por fim, cedendo e transferindo ao fiscalizado, as quotas das empresas, antigas associações e atuais credoras dos valores oriundos da alienação da empresa Golden Cross. Por todo o exposto, resta evidente a responsabilidade solidária dos filhos do fiscalizado MILTON SOLDANI AFONSO pelo crédito tributário ora constituído. São eles: • PAULO CESAR DA SILVA AFONSO - CPF: 543.700.007-34; • CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO - CPF: 370.046.467-34; • NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO - CPF: 543.784.007-15. No contexto do procedimento fiscal em questão, a análise da responsabilidade solidária dos envolvidos revela a complexidade das operações financeiras e patrimoniais que culminaram na tentativa de acobertar um acréscimo patrimonial sem lastro. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 25 Nesse sentido, a citação do Acórdão de Impugnação (fls. 1.531/1.532) a seguir ilustra como o vínculo entre os sujeitos passivos solidários e o fato gerador do tributo foi estabelecido, fundamentado na participação conjunta e ativa dos mesmos em operações que, ao final, beneficiaram diretamente o devedor principal, Milton Soldani Afonso, sem a existência de valores efetivamente distribuídos como lucros. Observe: No caso do procedimento fiscal em exame, o interesse comum ficou configurado pela atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas ao negócio jurídico que concretizou na tentativa de acobertar acréscimo patrimonial sem lastro, conforme já descrito no corpo deste Voto (regra-matriz de responsabilidade tributária). Esse é o vínculo que existe entre os responsáveis solidários com o fato gerador e com o interessado. Ficou amplamente comprovado que não existiram valores a serem distribuídos a título de lucros. O devedor (MILTON) responsável pelo crédito mantido nas empresas alienantes (que pertenciam aos sujeitos passivo solidários), praticamente o único ativo dessas empresas, tornou-se, após concluída toda a operação, o beneficiário de sua própria dívida, na tentativa de validar o acréscimo patrimonial provocado pelo ingresso das quotas representativas do capital da empresa GOLDEN CROSS. Logo, todas as operações realizadas beneficiaram em termos tributários o interessado em decorrência do equilíbrio patrimonial declarado pelo mesmo na DIRPF/2015, sendo que se não fosse a participação de seus filhos nos termos já relatados no presente Voto, não seria possível concluir o objetivo do impugnante. Por fim, pode-se extrair do parecer normativo que as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.520, de 1964, que embasam a duplicação da multa neste processo (art. 44, § 1o da Lei nº 9.430, de 1996), são exemplos de ilícitos tributários que ensejam a responsabilização solidária, mas não são as únicas que caracterizam o interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário (itens 14.2, 19, 27.1 e 40 do PN Cosit 4/2018). Deste modo, percebe-se que a autoridade lançadora comprovou a vinculação dos responsáveis tributários solidários com o fato gerador apurado no procedimento fiscal, bem como a relação pessoal de cada um deles com o interessado. Através desse cenário, é possível compreender a aplicação das normas tributárias que justificam a imputação de responsabilidade solidária, especialmente considerando as práticas ilícitas envolvidas e o interesse comum demonstrado por todos os participantes. Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 26 Em sede de recurso voluntário, os recorrentes argumentaram que não participaram das deliberações que resultaram no fato gerador da obrigação tributária, buscando, assim, excluir sua responsabilidade solidária. Contudo, escorreito é o posicionamento adotado pela fiscalização e pela autoridade julgadora quando da prolação do Acórdão de Impugnação. As provas reunidas no processo fiscal demonstram claramente que a atuação deles foi essencial para a concretização das operações que culminaram na incorporação das quotas da Golden Cross ao patrimônio de Milton Soldani Afonso, sem qualquer desembolso financeiro. No presente caso, a participação ativa dos filhos foi evidenciada em várias etapas do processo, desde a deliberação sobre a alienação das participações até a absorção e transferência das quotas das empresas envolvidas. Portanto, não há como afastar a responsabilidade solidária, uma vez que a presença e a atuação deles foram indispensáveis para a execução da estratégia fiscal irregular. Além disso, a alegação de ausência de provas que demonstrem a ligação direta dos recorrentes com as operações não se sustenta diante da robustez das evidências apresentadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12/58). As operações foram minuciosamente analisadas e comprovadas, demonstrando a participação coordenada dos filhos em manobras que tinham como objetivo beneficiar exclusivamente Milton Soldani Afonso. A tentativa de dissociar suas ações do fato gerador do tributo carece de fundamento, pois todas as etapas da operação foram realizadas em estreita colaboração entre os envolvidos, o que configura claramente o interesse comum necessário para a responsabilização solidária conforme o artigo 124, I, do Código Tributário Nacional. Além do mais, é importante ressaltar que a responsabilidade solidária em casos como este não pode ser afastada com base em meras alegações de não participação direta nas deliberações. A solidariedade tributária, conforme mencionado pela autoridade julgadora no acórdão de impugnação (fls. 1.528/1.531), consolidado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, aplica-se justamente em situações onde há uma atuação conjunta para a concretização de operações que resultam no fato gerador do tributo, independentemente de uma participação formal em decisões específicas. Ora, os filhos de Milton Soldani Afonso se beneficiaram diretamente das operações realizadas e participaram ativamente da manobra, o que legitima a manutenção da decisão administrativa que lhes imputou a responsabilidade solidária pelo crédito tributário. Em suma, restou devidamente comprovado que as operações descritas não foram meros atos isolados, mas parte de um esquema orquestrado para acobertar o aumento patrimonial sem lastro do fiscalizado, Milton Soldani Afonso, beneficiando-o diretamente em termos fiscais. A participação ativa e deliberada de seus filhos, como herdeiros diretos, em todas as etapas desse processo, foi essencial para a concretização do objetivo fraudulento. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.480 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.734030/2019-61 27 Dessa forma, a responsabilidade solidária dos mesmos pelo crédito tributário constituído é incontestável, uma vez que suas ações configuram claramente o interesse comum e a coautoria no fato gerador apurado. A autoridade fiscal, o acórdão, ao analisar minuciosamente os procedimentos e as condutas envolvidas, corroborou essa conclusão, aplicando corretamente as disposições legais pertinentes à solidariedade tributária. Portanto, acertado o acórdão recorrido ao imputar a responsabilidade solidária aos filhos do contribuinte recorrente Milton, que desempenharam papéis cruciais na realização dos atos que culminaram na omissão de receitas e no consequente prejuízo ao fisco. A manutenção dessa co-responsabilidade é fundamental para assegurar a justiça tributária e a correta aplicação das penalidades devidas. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário do sujeito passivo principal MILTON SOLDANI AFONSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em razão da aplicação da retroatividade benigna, com base no art. 44, § 1º, VI da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Quanto aos demais recorrentes, voto por conhecer dos Recursos Voluntários dos solidários CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO, NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO e PAULO CÉSAR CARVALHO DA SILVA AFONSO para, no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a responsabilização solidária dos recorrentes. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13702.000894/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/2002 CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.659
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões do voto vencedor. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan (Relator). A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões do voto vencedor. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. "7_ /2, • ' HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente NAirrri3A.‘ 9:5WA ATTA Reda r ora-Des.plada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04, . Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 446 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da DRJ em Recife/PE, ipsis literis: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI no valor de no valor de R$ 82.081.675,42. O pedido é relativo ao período de apuração compreendido entre julho de 1998 e outubro de 2002. 2. Em 16/01/2004, após análise do pleito, a DRF/Salvador prolatou o Despacho Decisório de fls. 341/342, indeferindo o Pedido de Ressarcimento sob o argumento de que primeiro o pedido não teria amparo legal, por não se enquadrar na hipótese do art. 5' do Decreto- lei n° 491/69 e da Lei n° 8.402/92, art. 1°, inciso II, e que a Instrução Normativa n°210/2002, art 37 (sic) não admitiria como "hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio". • 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 21/01/2004 (AR de fl. 343), apresentando manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls. 344/352, alegando em síntese que: 4. - Ratifica expressamente o objeto de seu pedido: "Trata-se de pedido de ressarcimento de valores decorrentes do excedente de crédito concedido a título de incentivo fiscal, denominado Crédito- Prêmio de IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, ratificado pelo DL n°1.894/81 (fls. 02 dos autos)". 5. - Extrai do art. I" do Decreto-lei n° 491/69 dois requisitos constantes no preceptivo legal e que a seu ver estariam atendidos: • "Para o gozo do incentivo, as empresas devem preencher dois requisitos: fabricar e exportar, o que ocorreu no caso em tela, conforme documentos à disposição da fiscalização, pois, em virtude do volume de documentos, impossível sua juntada aos autos". 6. -Esclarece que "De acordo com o art. 2° deste instrumento legal, o crédito-prêmio do IPI deveria ser calculado com base na aplicação da alíquota constante na TIPI para o produto específico a ser exportado. Portanto, referido beneficio fiscal equivaleria à recuperação do IPI incidente sobre o valor da exportação, sem que, todavia, fosse necessário o seu recolhimento. 7. - No sentido de tentar provar que não ocorrera a extinção do beneficio pleiteado, aduz que "Apesar de ter sido reduzido gradativamente até final extinção prevista pelos Decretos-Lei n° 1.658, 1.722 e 1.724/79 (declarados inconstitucionais pelo STF, conforme se demonstrará) e decorrentes Portarias do Ministério da Fazenda, o Crédito Prêmio de IPI (art. 1° do DL n° 491/69) foi restaurado plenamente pelo D ecreto n° 1.894/81 (.)", cuja redação transcreveu Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 447 • (P/ 8. - A fim de corroborar sua tese transcreve Exposição de Motivos referente ao Decreto-lei n° 1.894/81, bem assim precedentes jurisprudenciais de Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). 9. - Solicita que a IN SRF n° 210/2002 seja utilizada de forma a complementar as disposições da disciplina originária de maneira a possibilitar e dar efetividade ao ressarcimento pleiteado. 10.- Outrossim, ao ser invocado o art. 42 da Instrução Normativa SRF n°210/2002 para vedar o ressarcimento do pedido em comento, feriu- se vários princípios (Informalismo, Motivação, Direito de Petição), "violando o direito da requerente de ter devidamente apreciado em despacho fundamentado o seu pedido de ressarcimento." 11.- Acrescenta que "A Lei Federal n° 9.784/99 dispõe que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2°). Além disto, a mesma lei dispõe, em seu art. 50, que os atos administrativos devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Na mesma esteira, o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 determina que a decisão no processo administrativo fiscal conterá relatório, fundamentos legais e conclusão, devendo referir-se, expressamente, a todas as razões de defesa do contribuinte." 12.A0 FINAL, REQUER "QUE ESSA EGRÉGIA DR.I RECEBA O PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO SEU PROCESSAMENTO, PARA, AO FINAL, DAR A • ELE TOTAL PROVIMENTO PARA SE DETERMINAR A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AUTORIZANDO O RESSARCIMENTO PLEITEADO." A DRJ em Recife/PE indeferiu o pleito da contribuinte, em decisão assim ementada: CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da • legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de atos • regularmente editados. • Solicitação Indeferida 3 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 448 Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando a ter reconhecido direito a valores de crédito instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 05/03/1969 (crédito-prêmio de IPI). O pedido abrange o período de 1998 a 2002. • A matéria já foi exaustivamente discutida nesta Câmara, razão pela qual transcrevo, com a devida vênia, o voto exarado no julgamento do Recurso n° 129.319: "O Decreto-Lei n°491/69, com vistas a conceder um estimulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito prêmio de IPI, que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da aplicação da aliquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: "Artigo 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos nzanufaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2' - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei 1.724/79, que, em seu artigo 1°, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir; temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na Competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: - • 4 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 449 k".) "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Posteriormente, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do beneficio consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: "TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969." (Recurso Extraordinário 186. 359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, RI 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido beneficio fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito-prêmio de IPI continuou em vigor, tendo •em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo ST 1,," que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de IPI, não previu prazo para sua extinção. . Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação, posteriormente alterada pelo Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: "Art 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n" •491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. • § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); 5 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 450 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco Por cento). § 2' - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. § 3° - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. Art 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito prêmio de IPI, bem como sobre o prazo de validade e alíquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I °e 5 0 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. • Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do beneficio concedido pelo artigo 1' do Decreto-Lei 491/69, in verbis: "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A alíquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento), em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Assim, o crédito prêmio de IPI, instituído por meio de Decreto-Lei nó 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-lei n° 1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o beneficio fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do beneficio, foi imediatamente extinta a previsão anterior // • 6 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 451 • kl • sobre o assunto, consoante determina o artigo 2°, § I ° da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. (-) Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, o diploma legal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de IPI" era o Decreto-Lei n° 1.724/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenômeno da repristinação, ou seja, a lei revogada não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3°, do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: • Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. • § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogados. É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. Nestes termos, o beneficio em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua concessão pelo artigo 1°, do Decreto-lei n° 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: /7 7 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 452 Os-) AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IP'. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.658/79. PRECEDENTES. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei n. 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do Decreto-lei n. 1.658/79, que não mais vigora. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. Decisão unânime. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n° 591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincada questão: (-) O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. 1° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n ° 1.658 com a seguinte redação: • "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. - § 1° - Durante. o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento);// Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 453 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). • § 2' - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "Art. 1°- Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1 0 e 5° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3°- O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos - fiscais par empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; H - O crédito do imposto de que trata o art. I° do DL n° 491, de 5 de • março de I969...". 9 • Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 454 ív O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, repetindo o art. 1°, II, do DL n°1.894, de 16.12.1981, que determina: "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n°1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3' do próprio DL 71° 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. I/ 10 • Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 455 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referiria delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior 'revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prémio do IPL Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n°1.894/81, impõe- se a aplicação do DL n°491/69, que restaurou o beneficio do crédito- prêmio do IP1, sem qualquer definição acerca do prazo" (1" Turma, REsp 440.306/RS, MM. Luiz Fax, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/7.9, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável o DL n°491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2" T DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.722 e L658/79, pois a eles se reportava. Os 11 • Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 456 julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2" Turma, AGÁ 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, I" Turma, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2" T, AGÁ 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). J) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos- Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2" T, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). (.) Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados • sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. 1° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não • tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou- se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, , operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. I°, a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). (-) Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em . 1983, teria expressamente declarado que o ,incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Registro excertos de trabalho's que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o titulo. "Não- 12 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 457 revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de junho de 1983. Afinal, seria razoável •imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. - Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição • lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que . a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges', com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1°, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Art. 1 0 Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda • estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; o crédito de que trata o art. 10 do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969. Com fimdamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrou, em decorrência da interposição do Decreto-lei n° 1.894/81. Em conseqüência, a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Pernambuco2: "Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema remanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no 'Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 7 2 Op. Cit. P. 58 13 • Processo n0 13702.00089412003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 458 , ; tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito-prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, • que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat priorz)". Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz3, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: "Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. Afinal, em termos de vontade do legislador, terá sido absolutamente incoerente estender um incentivo, mas sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 3° do Decreto-lei n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-lei n° 1.658/79 e do Decreto-lei n° 1.722/79, que lhe alterava os percentuais de redução." Em suma, o Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 instituiu o crédito-prêmio do IPI; o Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do beneficio, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente", o crédito-prêmio de IPI e, o Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-lei n° 1.658/79. Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto- lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito,prêmio do IPI pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo 3 Crédito-Prêmio de IPI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 50 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária, 1973, p. 55/56 14 Processo tf 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 459 ft» k.e crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 491/69: "(.) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (.)" Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. Daí porque, inaplicável o art. 41, § I° do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/91 continua vigente, até • que lei federal o revogue expressamente. Definido que o beneficio fiscal concedido pelo Decreto-lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de IPI", não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto-lei n° 1.658/79, cumpre identificar o termo a quo para pleitear o seu ressarcimento. Neste sentido, o direito ao ressarcimento dos créditos, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente surgiu com a publicação da decisão final do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a norma que revogou o incentivo. Assim, o prazo para pleitear o ressarcimento somente começou a fluir da data da publicação da Decisão proferida pelo Pleno do STF, nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, ou seja, 10/5/2002. Somente com a referida decisão, surgiu o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, relativamente ao período posterior a 01/7/1983. Nesse sentido, significativa a decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 1" Região, cuja ementa é a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÉMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. •491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO CUMPRIMENTO O CONTRATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com respaldo em recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta Turma firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos tem inicio a partir da data da publicação - 15 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 460 rT da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do diploma legal que instituiu a exação. 2. Considerando-se que o colendo Supremo Tribunal Federal no RE n° I86.623-3/RS, da relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1" do DL n° 1.724/79, bem assim o inciso I do artigo 3 0 do DL 1.894/81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 10 e 50 do DL n°491/69, julgado em 26/11/2001 e publicado no RI de 14/04/2002, o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição não se efetivou. Desta forma, a pretensão da parte autora não foi alcançado pela prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 08 de junho de 1993. 3. A prescrição é qüinqüenal. O crédito-prêmio não foi extinto em 30/06/83. 4. O Plenário do extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a inconstitucionalidade do artigo I" do Decreto-lei 1.724/79 e permitiu, de conseqüência, a incidência do Decreto-lei 491/69, que concedera o beneficio fiscal, não sendo aplicável o texto do Decreto-lei 1.658/79 à espécie por ser incompatível, durante o período de vigência do contrato discutido, com a norma do Decreto-lei 1.894/81, que, posteriormente, abonou o Decreto-lei 491/69, instituidor do crédito- prêmio. 5. A Portaria I76/82-MF, por ser norma hierarquicamente inferior, não podia revogar o Decreto-lei 491/69, muito menos ferir o ato - jurídico perfeito (contrato anteriormente celebrado). 6. Na restituição, as alíquotas do crédito-prêmio do IPI devem ser calculadas com base na Resolução CIEX n. 2/79 (precedentes da Segunda Seção). 7. Como forma de devolução, há de ser seguido o disposto no Decreto n° 64.833/69, podendo-se compensar o crédito com o IPI ou outros tributos federais. Se ainda houver crédito, deve ser obedecido o art. 100 da CF. 8. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (CTN, arts. 161, § 1 0 e 167, parágrafo único). 9.Apelo da UNIÃO e remessa oficial improvidos. 10.Apelo da parte autora provido. - (TRF 1" Região, Apelação Cível n" 1999.01.00.096225-5/DF - Desembargador Federal Hilton Queiroz, RI 21 /03 /2003) - Isto porque, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária tenha se dado em sede de controle difuso, o termo a quo do prazo para restituição/ ressarcimento do valor indevidamente pago - inicia-se no momento em que se retira da norma a presunção de constitucionalidade, com a primeira decisão proferida pela maioria absoluta do Plenário do Pretório Excelso, nos termos do artigo 97 da • t6 • Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 461 r". CF/88 e artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Vejamos a decisão proferida nos autos do RE 191.906-0/SC, no qual o STF define que, além dos efeitos inter partes, a decisão proferida em controle difiiso tem o condão de produzir o efeito extra-processual de elidir a presunção de constitucionalidade da lei: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já . declarada pelo Supremo Tribunal, ainda que incidentemente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. I. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razoes de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declarató ria de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade: a partir dai, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade ao seu próprio plenário. O ressarcimento de tributo obstado com fundamento em lei considerada inconstitucional impõe o dever de reparação pela Administração Pública. Assim, a decisão plenária que elide a presunção de constitucionalidade obriga o ressarcimento do crédito- prêmio de IPI ao contribuinte, independentemente da Suspensão da lei por Resolução do Senado Federal que, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes "constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos.-5 • Superada mais essa questão, resta induvidoso o direito da Recorrente ao crédito-prêmio de IPI, conforme previsto no Decreto-lei n° 491/69, em linha com o pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, e também, em situação análoga, em caso envolvendo exportações amparadas pelo programa BEFIEX, já reconhecido por este egrégio Conselho de Contribuintes: "IPI - Ressarcimento em espécie de crédito - prêmio. O Parecer JCF 08/92 da Consultoria- Geral da República, aprovado pelo Sr. Presidente da República, publicado no DOU de 12.11.92, tem caráter normativo e é de cumprimento obrigatório pelos órgãos hierarquizados. É de se reconhecer o direito ao crédito-prêmio pelas exportações efetivamente realizadas com base nos programas BEFIEX e contratadas até 31.12.89, corrigido monetariamente. Inexistência de questionamento quanto a matéria fática. Defere-se o ressarcimento pleiteado. Recurso provido." (Acórdão 201-69830, Primeira Câmara do Segundo Conselho, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, Sessão 11/7/1995)". 5 MENDES, GILMAR. Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Poliiticos. São Paulo: Saraiva, p.214/216. ' 17 • Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 462 - Por conseguinte, tendo em vista a argumentação supra expendida, chega-se à • conclusão de que o credito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n.° 491/69, em seu art. 1°, continua vigente no Sistema Tributário Brasileiro. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso voluntário, limitando a pretensão da contribuinte, entretanto, aos cinco anos anteriores à protocolização do presente pedido (30/09/2003), por força do disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. É o meu voto. Sala das Sessões, em kO4 de dezembro t - 2008. - ~M141 _ MO"' - LE • 1 • • DO STADE MA k' ,AN Voto Vencedor • Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Redatora-Designada A questão referente à vigência do credito premio do IPI, foi brilhantemente enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV 124.417, razão pelas quais adoto, na integra o voto proferido como minhas razões de decidis: "Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o • beneplácito fiscal criado pelo art. I° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 10 do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As enzprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas ;formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos • manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. --1/ 18 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 463 !P Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de • produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- Lei 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto- lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1' - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) • O Decreto-Lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Ari 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". •• 19 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 464 (tre Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias •960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. I° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. •E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria . . restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 40. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. 20 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 465 sk' Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal . argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável, •7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, . concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente • fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento - do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1- O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. * [ . i II- A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda • nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais , exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo / .5,7. p /.„. ..),,1:.) 21 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 F1s. 466 Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. • Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou- lhe, no inciso I do art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do Subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] -1 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionott e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14." ed., Ed. Forense, p. 263) • Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que - concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. 22 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 467 Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, • ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2. 0 da LICC: § 1. 0 - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4• 0 do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31 ; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". 23 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 • Fls. 468 Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° I 09.896/DF, reconheceu a • inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do • crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão • que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fimdamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3.° DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. I.° do DL 1.724/79 e no inciso I do art. 3• 0 do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o • julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre 24 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão ri.° 204-03.659 Fls. 469 / o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. I.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou - extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No . art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, - permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinaçã o, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do 55. 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio capuz' do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio [item 4] , redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo afim de _operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo ,55' I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do sç 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da re erida ex ire ssão na nova reda 'do do •aráara o não im•ortou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no capuz' do artigo 1. 0 do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. .,„/ „á" 25 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 470 Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658179, com a redação dada pelo DL 1.722/79; 2 - os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79; 3 - a delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que deten-ninação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior; 4 - o DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada; 5 - a declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. e b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado , tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Gabriel Lacerda Troianelli, na monografia "Incentivos Setoriais e Crédito- Prêmio de IPI" (Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2002, pág. 29-39), contextualiza, sob a ótica macro-econômica, a criação do beneficio em exame. Assevera ele: "O estimulo à exportação de produtos manufaturados surge em um contexto de profundas alterações estruturais na economia brasileira que se deram a partir de meados do século passado nas economias tradicionalmente exportadoras de produtos agrícolas ou minerais que, no contexto do pós-guerra, viram-se compelidas a mudar a estrutura econômica no sentido de, em uma primeira fase, substituir as importações de bens de consumo e capital por meio de uma produção própria, e, em um segundo momento, tentar exportar esses bens /7; 26 Processo n° 13702.000894/2003-23 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.659 Fls. 471 J. industrializados, que, incapazes de concorrer com as grandes economias industriais sob o aspecto da qualidade, tinham como único meio de aceitação no mercado externo a oferta desses bens por preços que os fizessem competitivos. Com efeito, a passagem de uma economia tradicionalmente agrária para industrial demandava, necessariamente, um forte estímulo às exportações dos produtos dessa indústria incipiente, não só para fortalecer essa indústria como para promover o equilíbrio da balança comercial, uma vez que geralmente as máquinas e equipamentos necessários para a criação dessas indústrias, especialmente dos bens de consumo, eram importados e o país não tinha condições de, como o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, operar seguidamente em condições deficitárias no exterior" Quanto à aplicação da Resolução Senado Federal n° 7112005 deve ser observado que ela se aplica apenas aos Decretos-Leis n's 1724/79 e 1894/81, e, como já se disse no correr deste voto, estes dispositivos legais não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, por sua vez ser extinguiram em junho de 1983, o beneficio fiscal em comento. Assim sendo, considera-se que a Resolução n° 71/2005 do Senado Federal em absoluto declarou que o beneficio fiscal denominado crédito prêmio à exportação permanece em vigor. Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008. 1 c),M_ -A-"-?"/À B TOSI-IIVATTA • 27

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4731185 #
Numero do processo: 19515.001368/2002-93
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso especial de divergência, quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nº 55/98.
Numero da decisão: 9101-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de intempestividade, suscitada pelo relator e, NÃO CONHECER do recurso especial interposto pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que superava esta preliminar e enfrentava o mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso especial de divergência, quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de intempestividade, suscitada pelo relator e, NÃO CONHECER do recurso especial inte posto pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg. (4o. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que superava esta preliminar e enfren ava o mérito. • ,44 (5)4 CARLOS ALBERTO 1 FREITAS B Á RRETO Presidente CARLOS ALBERTO GO I ÇALVES NUNES Relator Formalizado em 20 MAl 2009 Processo n° 19515.001368/2002-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.003 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Al 2 Processo n° 19515.001368/2002-93 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.003 Fl. 3 Relatório THOMAS GOERGEN COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., qualificada nos autos, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (fls. 212) contra o Acórdão n" 101-95.118, de 10/08/2005 (fls. 201). O acórdão recorrido na matéria objeto de recurso está assim ementado: "PRELIMINAR — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — PESSOA JURÍDICA EXTINTA — O sujeito passivo da obrigação tributária principal, na modalidade de contribuinte, é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador daquela obrigação. No caso, os fatos que deram causa à autuação são de período em que a pessoa jurídica existia de direito (antes do distrato social) ou de fato (movimentação financeira em suas contas correntes após o distrato social)." A recorrente foi intimada do aresto em 23/12/06 (fls. 204-v) e protocolizou o seu recurso em 17/01/2007 (fls.212), apresentando como paradigmas. os Acórdãos n°s 103- 21.959, 303-30.304 e CSRF/ 01-05.352. O Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reconheceu a dissidência entre o aresto recorrido e o 103-21.959, dando seguimento ao recurso (fls. 222/223). O paradigma ostenta a seguinte ementa: "LANÇAMENTO — FORMALIZAÇÃO CONTRA EMPRESA EXTINTA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — A extinção da pessoa jurídica, por qualquer forma que seja (incorporação, cisão ou distrato, para exemplificar) e o cancelamento de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por evidente erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária dada como ocorrida. Publicado no D.O.U. n° 129 de 07/07/05." Intimada, na forma do disposto nos §§ 7° a 9° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, em 30/04/2008, através da remessa do processo à PGFN/GAT , a d. Procuradoria apresentou, em 16/05/2006, suas contra-razões ao recurso do contribuinte (fls. 225). É o Relatório. 3 Processo tf 19515.001368/2002-93 CSRF-T1. • Acórdão n.° 9101-00.003 Fl. 4 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A empresa foi intimada do acórdão em 23/12/12/2006, um sábado (fls. 204- v). No dia 25/12/2006, segunda-feira, Natal, não houve expediente nas repartições públicas, de sorte que a intimação se tem por feita no dia 26/12/2006, iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias em 27/12/2006, inclusive, que caiu em uma quarta-feira. O prazo para apresentação do recurso encerrou-se em 10/01/2007, uma quarta-feira. O recurso está datado de 15/01/2007, e foi protocolizado na repartição fiscal em 17/01/2007, data em que foi reconhecida a firma do seu signatário (fls. 212). A sucumbente diz em seu recurso que recebeu o aresto recorrido em 02/01/2007, em desacordo com a prova dos autos, sem juntar comprovação de sua afirmação. Ora, alegar e não comprovar é não dizer. O recurso do contribuinte é, portanto, intempestivo. Com efeito, dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, em seus artigos 32, inciso II, e 33, "verbis": Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - "omissis" II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso por não preencher os pressupostos processuais para o seu conhecimento. Sala das Sessões, em 09 de março de 2009. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 4

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Numero do processo: 13971.002443/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS. OMISSÃO ANTERIOR. Cabem embargos inominados para suprir a falta de apreciação de embargos interpostos anteriormente, não apreciados pelo acórdão proferido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, o acesso a bolsa de estudos deve ser oferecido à totalidade dos empregados, do contrário, descumprirá o requisito legal previsto no art. 28, §9º, t”, impossibilitando a exclusão do benefício.
Numero da decisão: 2301-011.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, sanando o vício de omissão apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.480, de 02/12/2020, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o levantamento relativo ao PAT. Vencida a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que acolheu os embargos sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lima Selmer Dias. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS. OMISSÃO ANTERIOR. Cabem embargos inominados para suprir a falta de apreciação de embargos interpostos anteriormente, não apreciados pelo acórdão proferido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, o acesso a bolsa de estudos deve ser oferecido à totalidade dos empregados, do contrário, descumprirá o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t”, impossibilitando a exclusão do benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, sanando o vício de omissão apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-008.480, de 02/12/2020, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o levantamento relativo ao PAT. Vencida a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que acolheu os embargos sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flávia Lima Selmer Dias. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 2 Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 250/51) apresentados tempestivamente, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob a alegação de nulidade do Acórdão de Embargos nº 2301-009.712, de 11/11/2021, proferido por esta Turma Ordinária, em composição anterior, por ausência de fundamentação quanto aos embargos de declaração opostos pela União. Alega a PGFN que e. Turma não se manifestou sobre o conteúdo dos Embargos apresentados pela União. Apenas tratou sobre os Embargos do Conselheiro. Houve despacho de admissibilidade de fls. 255/257 dando regular seguimento, reconhecendo que “o acórdão embargado tratou do erro material apontado nos embargos opostos pela Presidência da Turma, entretanto não se manifestou sobre o conteúdo dos embargos de declaração apresentados pela PGFN.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 3 Conforme já restou consignado no despacho de admissibilidade de fls. 255/257, os Embargos apresentados são tempestivos e possuem os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. Delimitando as razões dos embargos, destaco que da leitura do acórdão recorrido, constou na redação final da ementa o seguinte teor (fls. 242): “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS ACOLHIDOS. INEXATIDÃO MATERIAL VERIFICADA. De acordo com o art. 66 do RICARF, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material. Passa-se a ter a seguinte ementa VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de-contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT NÃO integra o salário- de-contribuição”. A motivação de tais embargos pela PGFN é de que, apesar de constar na ementa a necessidade de acesso ao benefício referente à educação a todos os empregados e dirigentes da empresa como condição para a sua não integração ao salário-de-contribuição, o requisito não teria sido analisado pelo voto da conselheira relatora, apesar de tal matéria ter sido objeto do recurso voluntário. Pois bem. Passo a análise. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 4 Em relação à análise dos presentes embargos sobre “a necessidade de acesso ao benefício referente à educação a todos os empregados e dirigentes da empresa como condição para a sua não integração ao salário-de-contribuição”, entendo que a antiga Relatora do acórdão de recurso voluntário nº 2301-008.480 (fls. 215/225), devidamente enfrentou a matéria, ainda que de forma não direta. Na ocasião, a Relatora deixou consignado que a razão de decidir não se fundamentava no fato de ser ou não extensível a todos os empregados, e sim, na limitação de sua natureza jurídica como critério relevante. Entendo que, nesse racional, tal fundamentação enfrentou o critério quantitativo que acabou por estar inserido dentro do contexto maior, qualitativo, da natureza jurídica da verba. Para tanto, reproduzo as justificativas ali descritas às fls. 222: “(...) Quanto ao auxílio educação, que pese o entendimento desta relatora no sentido de que não deveria ser considerado como salário, eis que não tem por objetivo remunerar o empregado, também entendo que em sede administrativa essa discussão não é pacífica. Assim como o STJ, entendo que é uma verba empregada para o trabalho como ferramenta de trabalho, e não pelo trabalho (no sentido de remuneração), e por isso não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A hipótese de exclusão da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei 8212/91 abrange, expressamente, cursos de capacitação e qualificação profissionais dos empregados, bastando que o curso esteja vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa. No presente caso a fiscalização não parece ter verificado se o curso de graduação estava vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e tinha como objetivo a capacitação dos funcionários. A acusação fiscal se limitou ao fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Além de só poder gozar de tal direito depois de 2 anos de empresa. Por outro lado, parece claro que tal auxílio serve para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo natureza salarial. Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. Ao manter a exigência fiscal a decisão de primeira instância traz a fundamentação no sentido de que a norma prevê duas situações cujos valores não integram o salário de contribuição: a) educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996; e b) cursos de capacitação e qualificação profissionais e Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 5 que seriam para empregados acima de 2 anos de empresa e não seria para educação básica. Não vejo análise da pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Entendo que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva. E tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior. (...)”- destaques desta Relatora Pelos destaques acima das razões de decidir daquela Relatora, vê se que o entendimento para dar provimento foi no sentido de que: (i) o benefício seria justificado como uma verba empregada para o trabalho como ferramenta de trabalho, e não pelo trabalho (no sentido de remuneração), e por isso não deveria integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, na linha do STJ, e (ii) Não ficou evidenciado, em nenhum momento pela fiscalização, que se estaria diante da hipótese em que existiria o pagamento de salários através de reembolsos escolares pagos de forma simulada. O recurso voluntário de fls. 193/206 alegou que tais valores: a) Não são remuneração e sim investimento justamente por ter como como condicionante a permanência do colaborador por pelo menos dois anos nos quadros da empresa; b) Com isso, justamente seria investimento por ter um critério qualitativo de elegibilidade, investindo apenas nos colaboradores que vão lhe dar retorno; não em todos; c) Que os cursos se referem apenas aos que sejam úteis à empresa como engenharia, línguas estrangeiras e outros necessários ou úteis a atividade da autuada e não cursos de áreas estranhas à atividade da empresa; d) Que se tais pagamentos fossem remuneração, seriam estendidos a todos os funcionários, que receberiam o benefício em dinheiro e fariam os cursos que quisessem ou usar o dinheiro da forma que lhes aprouvessem; e) E, por fim que, segundo entendimento do STJ, o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 6 empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, já que não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, sendo verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. Entendo que a fundamentação do acórdão voluntário de fls. 215/225, no voto vencido, ao dar provimento ao recurso, se pautou nas razões acima, reconhecendo que tal verba paga está abarcada pelo art. 28, § 9º, “t”, da lei 8.212/91 de que “não integram o salário-de- contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.” Assim, nesse sentido, da leitura do voto daquela Relatora, restou irrelevante a extensão a todos os empregados dada a natureza jurídica da verba, devidamente apontada acima. Entretanto, fato a ementa conteve erro material, devendo, portanto, esta sim ser aclarada para constar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 VALORES DESPENDIDOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO. O valor despendido pelo empregador com a educação do empregado somente não integrará o salário-de contribuição quando se referir à educação básica ou a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, e desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. O valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo somente não integrará o salário de contribuição se for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e se estiver disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida in natura a empregados por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT NÃO integra o salário-de- contribuição Conclusão: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 7 Pelas razões acima expostas, conheço dos presentes embargos da PGFN para sanar o erro material constante da ementa, sem efeitos infringentes, mantendo o voto da Relatora por ocasião do Acórdão nº 2301-008.480. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade VOTO VENCEDOR Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora designada A Relatora dos Embargos reconheceu a contradição entre a ementa e o voto da Relatora do Recurso Voluntário, mas foi vencida quando não entendeu pela omissão, nas razões de decidir, quanto a não extensão do benefício do reembolso das mensalidades à totalidade dos empregados da recorrente. O colegiado entendeu pela omissão, razão pela qual passo a análise da questão da falta de extensão do benefício a todos os empregados. Em regra, devido aos princípios da universalidade de base de cálculo e da solidariedade do sistema previdenciário, toda e qualquer remuneração recebida ou credita ao empregado, a qualquer título, ainda que de forma indireta, constitui salário de contribuição e, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária. Contudo, a legislação, expressamente reconhece algumas verbas como isentas. No âmbito trabalhista, o conceito de salário está disposto nos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e as exclusões do conceito estão apresentadas no §2º do art. 458, in verbis: CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 8 habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2oPara os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) No âmbito previdenciário, o conceito de salário de contribuição está colocado no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a exceções, taxativas, dispostas no §9º. A matéria é regulamentada no art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999, Regulamento da Previdência Social: Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Decreto 3.048/99. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 9 § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 1977; XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. O salário de contribuição é abrangente pelas expressões usadas no texto legal “totalidade dos rendimentos pagos”, “qualquer que seja sua forma” e “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. O §9º vem, de forma taxativamente, denotada pelo uso do termo “exclusivamente”, listar as verbas que estão fora do conceito de salário de contribuição. A alínea “t”, que trata da questão da educação, “menciona plano educacional” e traz alguns requisitos, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor no momento dos fatos geradores da contribuição previdenciária: ser extensível à totalidade dos empregados e dirigentes, não ser usado como substituição de parcela salarial e se referir à capacitação profissional e educação básica. Ainda sobre o assunto é pertinente a Súmula CARF nº 149, que trata de lançamento anterior à 2011 motivado, exclusivamente, na concessão de bolsa de estudo de graduação ou pós- graduação: Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (grifei) No caso concreto, segundo o relatório fiscal, o lançamento considerou como salário os valor das mensalidades reembolsadas aos empregados por não estar disponível à totalidade dos empregados e não se referir à educação básica ou cursos de capacitação, nos termos da lei: 5. A Eletroaço Altona S.A., doravante denominada Altona, subsidiou cursos de graduação, pósgraduação, mestrado, técnico e de idiomas, a segurados empregados, na forma de reembolso de 50% de despesas de matrícula e Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 10 mensalidades, além de material didático no caso dos cursos de idioma. O subsídio foi concedido a segurados com no mínimo dois anos de empresa. 5.1. Ressalta-se que a Lei 8.212 de 24/07/1991, no art. 28, parágrafo 9°, inciso "t", prevê a não incidência da contribuição previdenciária sobre valor relativo a auxílio educacional, conforme o texto abaixo transcrito: Lei 8.212 “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9°Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: t) o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; " 5.2. As regras para a concessão do referido benefícios concedidos pela Altona estão dispostas na Norma Administrativa — NA 008, editada pela empresa. No Item 2 da NA 008 consta a restrição de acesso ao benefício no caso de empregados com menos de dois anos de empresa. No Anexo A consta cópia desta norma, a qual foi fornecida pela empresa. A Altona apresentou, mediante intimação, relação nominal dos beneficiários com os valores mensais custeados, constante do Anexo B. 5.3. Observa-se que cursos de graduação, pós-graduação e idiomas não estão incluídos na alínea ‘T' do parágrafo 9° (acima transcrito), motivo pelo qual os valores custeados sob estas rubricas integram o salário de contribuição, para efeito da incidência da contribuição previdenciária. Verificou-se que apenas 15% do montante custeado pela empresa referia-se a cursos de capacitação e qualificação de profissionais (cursos técnicos). Não consta custeio de cursos relacionados a educação básica. 5.4. Diante do exposto, conclui-se que o benefício em questão, não está abrangido pelo texto da alínea "t" do §9° do art. 28 da Lei 8.212/91, e portanto, os valores correspondentes integram o salário de contribuição. 5.5. Os valores gastos com o auxílio educação encontram-se registrados nas contas contábeis de descrição "Instruções a empregados" e códigos 5.1.3.03.417, 6.1.3.03.417 e 6.2.3.03.417. A DRJ manteve o lançamento sob o argumento que não havia previsão legal para a exclusão dos valores da base de cálculo. A relatora, na análise do recurso voluntário, se debruçou sobre a questão que faltou ao Fiscal apontar a falta de pertinência dos cursos de modo a poder incluir na base de cálculo do tributo: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 11 “Não vejo análise da pertinência do curso superior ofertado com as atividades desenvolvidas pela Recorrente, ou mesmo o fato de a graduação em si já representar uma qualificação profissional ao empregado por todo o aparato educacional envolvido (ensino, pesquisa, estudo). Entendo que a fiscalização deixou de demonstrar a incompatibilidade dos cursos superiores ofertados, à luz dos requisitos estabelecidos na norma isentiva. E tal como a fiscalização, a decisão de primeira instância não se ocupa em analisar a situação concreta, a pertinência do curso, a importância para os funcionários, a capacitação profissional, a disponibilidade de acesso, se restringindo apenas ao fato de se tratar de curso de graduação superior.” E fundamentou sua posição com a citação da Súmula 149 do CARF, mas não apresenta os motivos pelo quais considerou correto afastar o lançamento mesmo quando o reembolso não é extensível à totalidade dos empregados, conforme comando legal. Tal omissão foi bem apontada nos Embargos apresentados pela Fazenda Nacional, destacando também a contradição da ementa com o voto. Analisando a omissão apontada, verifica-se que o relatório expressamente trata da questão da falta de extensão do benefício a totalidade dos empregados, conforme exigência legal, afastando assim a aplicação da Súmula 149 ao caso. Qualquer argumentação a fim de “ampliar” as exclusões taxativas do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, seria uma afronta ao disposto no art. 111 do CTN, e ao princípio da legalidade tributária. CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifei) Ademais, a condição “sine qua non” de ser extensível a totalidade dos empregados, afasta qualquer possibilidade de reconhecer os valores como isentos, pois para além de interpretar extensivamente a regra, estaria negando a aplicação de comando legal expresso, tarefa que foge à competência deste Conselho. Essa mesma posição é vista em outros julgados recentes deste Colegiado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 (...) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 12 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpre a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t”, impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. (...) (Acórdão nº 2401-011.617 de 06/03/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os abonos únicos pagos pelo empregador ao empregado podem ser excluídas do salário-de-contribuição previdenciário, conforme definido no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, desde que previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, quando desvinculado, portanto, do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento do Ato Declaratório nº. 16/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS NÃO EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO LEGAL PARA EXCLUSÃO. Para ser excluído do conceito de salário de contribuição, a possibilidade de acesso a bolsa de estudos deve ser oferecida à totalidade dos empregados. Ao estabelecer restrição, de caráter subjetivo, ao acesso a bolsa de estudos, descumpri a empresa o requisito legal previsto no art. 28, §9º, "t”, impossibilitando a exclusão do benefício do conceito de salário de contribuição. (Acordão nº 9202-010.006 de 29/10/2021. Grifos não originais. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto por acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, para, sanando o vício de omissão apontado, rerratificar o Acórdão nº 23 01-008.480, de 02/12/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o levantamento relativo ao PAT. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.530 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.002443/2009-46 13 Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17227.720317/2020-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 IPI. CREDITAMENTO MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à construção ou reparo de fornos e demais instalações siderúrgicas, ainda que se desgaste com o uso, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, SUAS PARTES E PEÇAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS DAS DECISÕES DECORRENTES DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária. Ainda que se trate de decisões emanadas dos Tribunais Superiores, elas só alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.346/97, no art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019. NULIDADE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal instaurado com o objetivo de se examinar a regularidade fiscal do contribuinte e constituir eventual crédito tributário não declarado nem recolhido é de natureza inquisitorial, não se aplicando a ele, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA.PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE.INDEFERIMENTO A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. Desnecessária diligência/perícia.
Numero da decisão: 3301-014.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária das partes e peças de máquinas e equipamentos com contato físico direto na forma apontada pela fiscalização, referente ao período de 01/04/2017 a 14/12/2018, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 24/2014. Vencido o relator Marcio José Pinto Ribeiro, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária das partes e peças de máquinas e equipamentos com contato físico direto na forma apontada pela fiscalização, referente ao período de 01/04/2017 a 14/12/2018, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 24/2014. Vencido o relator Marcio José Pinto Ribeiro, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro - Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-03T20:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-03T20:21:32Z; Last-Modified: 2025-01-03T20:21:32Z; dcterms:modified: 2025-01-03T20:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-03T20:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-03T20:21:32Z; meta:save-date: 2025-01-03T20:21:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-03T20:21:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-03T20:21:32Z; created: 2025-01-03T20:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-01-03T20:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-03T20:21:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17227.720317/2020-66 ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELOR MITTAL BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 IPI. CREDITAMENTO MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, TAMPOUCO CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, proferido pelo STJ, em regime de recurso repetitivo. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à construção ou reparo de fornos e demais instalações siderúrgicas, ainda que se desgaste com o uso, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, SUAS PARTES E PEÇAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS DAS DECISÕES DECORRENTES DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 2 As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária. Ainda que se trate de decisões emanadas dos Tribunais Superiores, elas só alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.346/97, no art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019. NULIDADE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal instaurado com o objetivo de se examinar a regularidade fiscal do contribuinte e constituir eventual crédito tributário não declarado nem recolhido é de natureza inquisitorial, não se aplicando a ele, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. DILIGÊNCIA.PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE.INDEFERIMENTO A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. Desnecessária diligência/perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária das partes e peças de máquinas e equipamentos com contato físico direto na forma apontada pela fiscalização, referente ao período de 01/04/2017 a 14/12/2018, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 24/2014. Vencido o relator Marcio José Pinto Ribeiro, que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 3 Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO contra o Acórdão nº 106-014.559, proferido pela 13ª Turma da DRJ06. A recorrente discorre sobre a origem da discussão : Trata-se, na origem, de auto de infração vinculado ao MPF nº 0720100.2019.05712, por meio do qual a fiscalização analisou os créditos de IPI tomados pelo contribuinte especificamente em sua filial CNPJ nº 17.469.701/0104-82, no período compreendido entre abril/2017 e dezembro/2018. O Acórdão recorrido remete à questão da Não cumulatividade do IPI Antes de ingressar na análise do direito creditório, importante registrar que o IPI rege-se pelo princípio da não-cumulatividade, previsto constitucionalmente no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” No caso concreto, após procedimento fiscal, foram glosados parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Em síntese, foram glosados os créditos aproveitados pelo contribuinte pela aquisição de produtos refratários, de partes e peças de máquinas e equipamentos, de materiais que não entram em contato com o produto em elaboração e de produtos que devam ser escriturados como bem do ativo imobilizado por terem vida útil superior a 12 meses. Em razão das glosas de créditos, sobreveio saldo devedor do IPI após a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte. Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo partes do relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, fls. 588/606, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor de R$32.603.228,70, acrescido de juros de mora (calculados até 11/2020) de R$ 4.249.382,49, da multa de ofício proporcional de R$24.452.421,41, totalizando a exigência de R$61.305.032,60, cuja motivação fática encontra-se no próprio documento e no Relatório Fiscal às fls. 569/587. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 4 Em resumo, a Autoridade Fiscal promoveu glosas de determinados créditos de IPI por entender que as respectivas aquisições não se enquadravam no conceito de Matéria Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem. Ato contínuo, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do contribuinte, apurando saldos devedores do imposto, exigidos mediante lançamento ex-ofício. Dos documentos da autuação, pela pertinência, reproduzem-se os seguintes trechos: (...) RELATÓRIO FISCAL I. INTRODUÇÃO (...) II. FUNDAMENTOS (...) 36. Nas informações parciais prestadas pelo contribuinte fica claro que alguns produtos adquiridos não se enquadravam no conceito de MP, PI e ME pelos seguintes motivos: a) Ter vida útil superior a 12 meses; b) Ser claramente parte e peça de máquinas e equipamentos, podendo ser utilizados somente em conexão direta com itens do ativo imobilizado, pois sua função será na manutenção de máquinas/equipamentos/edificações, dentre eles os materiais refratários; c) Não ter contato direto com o produto em elaboração. 37. Com base nesta constatação, a fiscalização glosou os créditos aproveitados pelo contribuinte na aquisição destes produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou para os quais não houve resposta do contribuinte quanto a sua utilização no seu processo produtivo. 38. A fiscalização elaborou o “Demonstrativo do Motivo da Glosa” para informar o(s) motivo(s) do crédito ter sido glosado dentre os seguintes: a) Ser parte e peça de máquinas e equipamentos, dentre eles os produtos refratários; b) Não entrar em contato direto com o produto em elaboração; c) Ser um bem do ativo imobilizado por ter vida útil superior a 12 meses; e d) Não ter havido resposta do contribuinte sobre a utilização do produto. (...) III. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE 40. A fiscalização refez a escrita fiscal do contribuinte a partir das glosas de créditos indevidamente aproveitados para a apuração dos novos saldos de IPI. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 5 41. Esta reconstituição acabou por gerar saldos devedores de IPI em determinados períodos de apuração. (...) Cientificado do Auto de Infração em 04/12/2020 (fl. 611), a Impugnação foi protocolizada em 05/01/2021, por intermédio do arrazoado de fls. 615/648, na qual a interessada alega, em síntese, que: (...) Segundo se depreende da leitura do relatório fiscal, o Fisco exige do contribuinte montante relativo à tomada de crédito supostamente indevido de IPI sobre uma lista de produtos – cerca de 14.600 itens glosados – relacionados ao seu processo produtivo, o que culminou na cobrança de débitos que atingiram a seguinte monta: No entendimento da Fiscalização, os itens glosados – em esmagadora maioria abrangendo materiais refratários – não se enquadrariam nos conceitos de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem, razão pela qual não gerariam o direito ao creditamento de IPI na forma da legislação vigente. (...) 3. PRELIMINARMENTE. NULIDADE NO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS GLOSADOS. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. (...) Ora, a glosa de itens com base na ausência de informações a serem prestadas pela Impugnante ultrapassa quaisquer noções relativas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a Empresa vinha, sucessivamente, juntando as informações solicitadas pela Fiscalização. (...) 4. DO MÉRITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO LEGAL. (...) 4.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NO IPI. TRATA-SE DE IMPOSTO QUE SOMENTE PODE ONERAR O CONSUMO. (...) 4.2. ANÁLISE DO PARECER NORMATIVO CST Nº 65/1979 INVOCADO COMO FUNDAMENTO CENTRAL DA AUTUAÇÃO. O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A TOMADA DO CRÉDITO. (...) 5. DOS PRODUTOS SEM ALTERAÇÃO FÍSICA OU QUÍMICA NO PROCESSO PRODUTIVO. O PARADIGMA DO MATERIAL REFRATÁRIO. EFETIVO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. PREMISSAS DO PARECER NORMATIVO CST Nº 65/1979. (...) 6. DOS BENS CONSIDERADOS COMO PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E UTILIZAÇÃO. (...) Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 6 De todo modo, novamente a Empresa não se furta de discutir a matéria nestes autos e, em observância ao princípio da verdade material, passa a demonstrar o cumprimento a esses critérios para alguns dos produtos glosados neste item: a) Quanto aos BICOS CORTE E SPRAY: Quanto aos bicos, as informações juntadas pela Empresa durante a fiscalização descrevem estes produtos como sendo essenciais à atividade produtiva e consumidos na produção, na medida em que utilizados para corte do aço e/ou sucatas de processo, cortes emergenciais dos tarugos durante o lingotamento, ou ainda para direcionamento de água (de contato) para a refrigeração controlada do tarugo na saída da lingoteira. Com a devida vênia, a própria fiscalização reconhece que os itens são destinados precipuamente ao corte DO AÇO PRODUZIDO (bicos de corte) e REFRIGERAÇÃO DO TARUGO (bicos de spray). Em ambos os casos há contato direto com o aço, na medida em que a aplicação do material é essencialmente efetuada sobre o material produzido, motivo pelo qual o crédito de IPI é indiscutível. Ainda que assim não fosse, os itens são inequivocamente consumidos no processo produtivo, motivo pelo qual o crédito é resguardado pela legislação!! b) Quanto às CORREIAS TRANSPORTADORAS Sobre a glosa de créditos de IPI sobre as correias transportadoras, convém esclarecer que as correias transportadoras são elementos básicos e essenciais ao funcionamento das unidades fabris de produção de aço, responsáveis pelo transporte contínuo dos produtos em elaboração, cuja vida útil é Ademais, ao contrário do que aduz a Fiscalização, as correias transportadoras constituem verdadeiros produtos intermediários, são aquelas cuja vida útil é inferior a 12 meses, pois além do contato físico com o produto em fabricação, o seu desgaste decorre da ação direta exercida pelo produto em fabricação, sendo indispensável ao processo produtivo siderúrgico. Ou seja, novamente restaram demonstrados os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/1979, pois: 1) A correia transportadora sofre alterações, tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decurso do processo produtivo; 2) Estas alterações ocorrem em função de ação diretamente exercida sobre o aço em fabricação; 3) E, por fim, possui vida útil inferior a 1 ano, não podendo ser incluído no ativo permanente. Destarte, não resta alternativa a esta DRJ senão seguir a LITERALIDADE do que consta do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e do art. 226 do RIPI e, seguindo os requisitos ali dispostos, a única conclusão que se terá é a de que o crédito de IPI Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 7 sobre as correias transportadoras é mais do que legítimo, o que afasta por completo os fundamentos desta autuação. c) Quanto aos SENSORES: Melhor sorte não atinge a fiscalização sobre a glosa dos sensores do processo produtivo. Com efeito, a medição do processo produtivo da Empresa é item prioritário na gestão empresarial e visa controlar diversas variáveis presentes no sistema de produção, tais como vazão, temperatura, nível, etc, a fim de manter os altíssimos padrões de qualidade exigidos pela legislação e pelas normas técnicas do aço. Nesse sentido, por entrarem em contato direto com o produto em fabricação submetido a condições severas de temperatura em diversos segmentos do processo produtivo, os sensores constituem verdadeiros produtos intermediários, pois além do contato com o produto em elaboração, o seu desgaste decorre da ação direta exercida pelo produto em fabricação. Mais uma vez, levando-se em consideração os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/1979, fica claro que o crédito é mais do que devido: (...) Ressalte-se que, no já citado Acórdão 3302-007.478, a Empresa obteve posicionamento favorável do CARF quanto à possibilidade de creditamento a título de IPI sobre CORREIAS TRANSPORTADORAS E SENSORES, consoante se lê do dispositivo do julgado: (...) Logo, considerando que os sensores glosados estritamente cumprem com os requisitos dispostos no RIPI e no Parecer Normativo CST nº 65/1979, assim como a suposta ‘função transformadora’ invocada pela fiscalização não consta destes diplomas, deve ser imediatamente reestabelecido o crédito em favor da Empresa, com o consequente cancelamento do auto de infração e dos débitos de IPI aqui exigidos d) Quanto ao MATERIAL DE SOLDA CERÂMICA E O CONJUNTO DE PEÇAS CERÂMICAS: Os materiais de solda cerâmica possuem natureza refratária, como reconhecido pela própria fiscalização, cuja função é a de “eliminar danos nos tijolos refratários dos fornos de coque”. Também possuem natureza refratária o conjunto de peças cerâmicas, consistente em manilha “utilizada para circulação de aço no desgaseificador à vácuo tipo RH, permitindo o tratamento do aço líquido”. Ambos os materiais foram glosados pela fiscalização ao argumento de que consistiriam em partes e peças de máquinas e equipamentos, o que não impede a tomada de crédito pela Empresa a título de IPI, consoante já se expôs em conformidade com a jurisprudência do STJ. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 8 Data vênia, trata-se de mais bens essenciais para o processo produtivo de uma empresa de siderurgia, razão pela qual também deve ensejar o direito ao crédito de IPI. Conclusivamente, data máxima vênia, a breve pormenorização dos itens glosados pela fiscalização demonstra que todos os itens glosados são utilizados de forma direta no processo produtivo da Empresa, tratando-se de produtos essenciais e que se consomem no seu decorrer, o que reforça a procedência do crédito de IPI. E pior: como dito, em vários casos sequer as premissas do Parecer Normativo CST nº 65/79 foram atendidas, pois o contato direto com o aço está presente e mesmo assim o crédito de IPI foi indevidamente glosado. (...) 7. DA NECESSIDADE DA BAIXA DOS AUTOS EM DIGILÊNCIA E, SE NECESSÁRIO, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À NATUREZA DOS ITENS GLOSADOS. (...) 8. CONCLUSÃO E PEDIDOS (...) É como relato. Passo ao voto A 13ª Turma da DRJ06 mediante Acórdão nº 106-014.559, de 10 de junho de 2021 julgou improcedente a Impugnação e manteve os termos do Auto de Infração sob os fundamentos conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à construção ou reparo de fornos e demais instalações siderúrgicas, ainda que se desgaste com o uso, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, SUAS PARTES E PEÇAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DAS DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS DAS DECISÕES DECORRENTES DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vinculam os atos da Administração Tributária. Ainda que se trate de decisões emanadas dos Tribunais Superiores, elas só alcançariam terceiros, não participantes da lide, nas hipóteses previstas no Decreto nº 2.346/97, no art. 26- Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 9 A, § 6º, do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941/2009, e nos arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 31/12/2018 NULIDADE PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal instaurado com o objetivo de se examinar a regularidade fiscal do contribuinte e constituir eventual crédito tributário não declarado nem recolhido é de natureza inquisitorial, não se aplicando a ele, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cientificada da decisão em 22/06/2021, fls. 885/886 , a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2021, fls. 888, no qual formula o pedido a seguir: PELO EXPOSTO, pede e espera a Recorrente seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, nos termos do Decreto nº 70.235/72, a fim de que: a) Preliminarmente, seja cancelado o auto de infração quanto à glosa perpetrada relativa aos itens que não foram completamente descritos pela Empresa, por cerceamento de defesa e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ad argumentandum, sejam os autos baixados em diligência para que a Empresa possa complementar as informações solicitadas pela Fiscalização; b) Ainda de forma preliminar, sejam os autos baixados em diligência para que seja produzida prova pericial, em atenção aos quesitos acima elencados, dado o contexto do COVID-19 e seus impactos sobre o próprio funcionamento da empresa, bem como em face do elevado número de itens glosados e a análise da participação de tais bens no processo produtivo da Empresa; c) No mérito, seja reformada a decisão proferida pela DRJ, para que seja cancelado o auto de infração haja vista que, c.1) os produtos glosados pela fiscalização se adequam ao conceito de insumo da legislação do IPI (Art. 226 do RIPI) bem como do Parecer Normativo CST nº 65/1979; c.2) o critério de ‘função transformadora’ invocado pela fiscalização e pela DRJ para a glosa não encontra respaldo no RIPI ou no Parecer Normativo nº 65/1979, o que leva irremediavelmente ao cancelamento integral do auto de infração combatido. Por fim, requer a juntada do substabelecimento anexo (doc. 04 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 10 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 PRELIMINAR 2.1 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO OFENSA À AMPLA DEFESA Alega a recorrente que os itens glosados pela fiscalização foram organizados em 4 grupos e que o auto de infração revelou clara ofensa ao direito à ampla defesa da Recorrente no ítem 4: 1. Bens que não sofreriam contato direto com o produto final produzido pela Impugnante; 2. Bens representativos de partes e peças de máquinas e equipamentos; 3. Bens componentes do ativo imobilizado da Empresa; 4. Bens cuja atuação no processo produtivo não teria sido devidamente esclarecida pela Recorrente em sede fiscalizatória. Que o início da fiscalização se deu em 13.07.2020 e após algumas dilações de prazo no qual “a Empresa em nenhum momento se furtou a prestar os esclarecimentos exigidos pela Fiscalização” a fiscalização concluiu em 27.11.2020, indeferindo a última solicitação de prazo da recorrente. Que a glosa por ausência de informações viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade pois vinha regularmente atendendo as solicitações da Fiscalização. Irresigna-se contra o afastamento da nulidade pela DRJ sob o argumento de que com a defesa formal pela recorrente abre-se o espaço para aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda que o elevado número de itens a serem examinados e fornecidos e a situação sanitária no contexto da COVID-19 teria dificultado a comprovação de parte dos créditos. A violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório não se deu no sentido de um impedimento à apresentação da defesa por parte do contribuinte. Não é no sentido formal que a Recorrente enfoca a matéria, mas sim em um sentido material: onde estariam os fundamentos da glosa sobre os produtos glosados, se a Empresa paulatinamente comparecia ao procedimento fiscalizatório para esclarecer as informações solicitadas pela Fiscalização? É dizer: a Recorrente tem seu direito à ampla defesa e ao contraditório violado porque desconhece as razões nas quais se baseou a Fiscalização para efetuar a glosa de valores relativos a uma série de produtos. Aprecio, Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 11 A Fiscalização foi realizada ao longo de quase 5 meses tempo bastante razoável para que uma empresa de grande porte com meios e recursos informatizados possa juntar esclarecimentos e documentação que comprove o direito ao crédito alegado. Transcrevo a seguir excerto do Termo de verificação fiscal TVF. 33. Após alguns pedidos de dilatação do prazo para apresentar as informações, o contribuinte, em 06/09/2020, respondeu parcialmente a intimação e, desde então, vem apresentando informações parciais e solicitando novas dilatações de prazo. (...) 35. A fiscalização não concedeu esta nova prorrogação pois entendeu que estava havendo um retardamento indefinido dos trabalhos fiscais e que o prazo de mais de 4 (quatro) meses já concedido ao contribuinte havia sido suficiente para a apresentação da totalidade das informações solicitadas, principalmente se considerarmos que se trata de uma empresa de grande porte, muito bem estruturada, com um número razoável de funcionários a sua disposição para buscar estas informações e eficiente centro de custos e controle de insumos. Ante exposto, não há falar em nulidade por vício de forma, vez que não ocorreram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, já que o Auto de Infração foi produzido por servidor competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não havendo nenhum vício formal ou cerceamento do direito de defesa da impugnante. Outrossim foram atendidos integralmente os requisitos do art. 10 do PAF, conjugado com o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porquanto o Auto de Infração possui completa descrição dos fatos e enquadramento legal. Os fatos foram precisamente descritos de forma a possibilitar ampla defesa. No caso afirma a Fiscalização no TVF, fl. 586: “d) Não ter havido resposta do contribuinte sobre a utilização do produto”. Então a falta de apresentação de informações /documentação comprobatória foi o motivo para a glosa dos créditos do referido ítem 4. Ademais nem mesmo em sede de impugnação ou de recurso voluntário a recorrente supriu com tais elementos solicitados pela Fiscalização. Dessa forma foi atendida norma reguladora do Processo Administrativo Fiscal, como também da norma geral tributária (art. 10, III, e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e art. 142 do CTN) Não assiste razão a recorrente, Rejeita-se a preliminar de nulidade 2.2 DA NECESSIDADE DA BAIXA DOS AUTOS EM DIGILÊNCIA E, SE NECESSÁRIO, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À NATUREZA DOS ITENS GLOSADOS Alega a recorrente quanto a necessidade de pronunciamento técnico e que:A DRJ, ao indeferir os pedidos de perícia e diligência, limitou-se a aduzir que os referidos meios de prova são desnecessários ao deslinde da presente controvérsia, bem Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 12 como que “os elementos que constam do processo são suficientes para a conclusão da análise”. Contudo, a Recorrente renova seu pedido de prova pericial e da necessidade de baixa dos autos em diligência, para que seja produzida prova pericial ou ao menos esclarecidos os pontos ainda objeto de controvérsia (sobre os quais a Empresa foi impossibilitada de se manifestar), que se justifica pelo conteúdo dos quesitos abaixo relacionados. Aprecio, De se observar que a realização da diligência /perícia é prescindível. Os elementos constantes do processo são suficientes e ademais a recorrente não trouxe relação dos esclarecimentos constantes das glosa do ítem 4. Ademais é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. Entendo que não é função da autoridade julgadora suprir omissão probatória, seja da fiscalização, seja do contribuinte. Rejeita-se essa preliminar de pedido de diligência e perícia . 3 DO MÉRITO Alega a recorrente a legitimidade dos créditos utilizados e o enquadramento no conceito legal e o preenchimento dos requisitos para a tomada do crédito conforme Parecer Normativo 65/79: Conforme salientado alhures, a Fiscalização baseou sua autuação nos supostos preceitos do Parecer Normativo CST nº 65/1979 que, como bem se sabe, vai além do que consta no art. 226 do RIPI e aponta novos critérios para a tomada de créditos de IPI, o que de per si já deveria levar à insubsistência do crédito tributário. No mesmo sentido, a DRJ se baseou neste entendimento administrativo para legitimar o Auto de Infração combatido. Conforme demonstrado pela Empresa em sede de Impugnação Administrativa, os materiais glosados, em especial os materiais refratários, sofrem alterações, tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decurso do processo produtivo, em virtude da ação diretamente exercida sobre o aço em fabricação e que possuem vida útil inferior a 1 ano, não podendo ser incluído no ativo permanente. O acórdão recorrido confirma que: A defesa argumenta que “no julgamento do Resp nº 1.075.508, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que os materiais consumidos no Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 13 processo produtivo, ainda que não integrantes do produto final, geram direito ao crédito de IPI”, transcrevendo trecho do voto sobre o tema Porém o acórdão recorrido não corrobora a interpretação dada pela recorrente ao Resp nº 1.075.508: Entretanto, ao contrário do que afirma a Reclamante, a decisão judicial nos autos do referido Recurso Especial, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, faz justamente a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI, com destaque para a ementa e os trechos abaixo transcritos: (...) Entende-se que a linha argumentativa da decisão judicial supracitada apenas reforça a tese defendida no presente voto: “que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa”, concluindo que os produtos componentes do maquinário que sofram desgaste indireto no processo produtivo não geram direito creditório de IPI. A planilha de glosas da fiscalização aponta alguns fatores que foram considerados para cotejo com o Parecer Normativo 65/79: 1. Bens que não sofreriam contato direto com o produto final produzido pela Impugnante; 2. Bens representativos de partes e peças de máquinas e equipamentos; 3. Bens componentes do ativo imobilizado da Empresa; 4. Bens cuja atuação no processo produtivo não teria sido devidamente esclarecida pela Recorrente em sede fiscalizatória. Tendo em vista que a planilha de glosas da fiscalização faz uma junção desses fatores para enquadramento nos requisitos do Parecer Normativo 65/79 gerando uma miscelânea de combinações opta-se por seguir a sequência trazida no recurso voluntário. 3.1 DOS PRODUTOS SEM ALTERAÇÃO FÍSICA OU QUÍMICA NO PROCESSO PRODUTIVO. O PARADIGMA DO MATERIAL REFRATÁRIO. EFETIVO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. PREMISSAS DO PARECER NORMATIVO CST Nº 65/1979. A seguir transcrevo excerto o excerto do Acórdão recorrido: Assim, os materiais refratários usados nas operações desgastam mesmo sem haver incorporação ao produto. Mas essa perda não é necessariamente reflexo do processo de industrialização, e sim, decorrência natural, constituindo um desgaste Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 14 ligado as despesas com a manutenção do equipamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. São custos de manutenção. Alega a recorrente que o Acórdão recorrido desrespeita precedente vinculante : Nada disso! Esta interpretação DESRESPEITA PRECEDENTE VINCULANTE (art. 62, §2º do Regimento Interno): em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos quando estabeleceu que dará direito ao crédito as aquisições de produtos que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. É o caso dos produtos aqui glosados.(...) Além disso, na equivocada visão fiscal, amparada pela DRJ, o conceito de produto intermediário resta praticamente equiparado àquele de matéria prima, pois é este o material que agrega, melhora ou transforma física/quimicamente o bem produzido. Com o devido respeito, é a restrição máxima e ilegal ao direito de creditamento do contribuinte!! A recorrente explica a utilização e o período de reposição de alguns materiais refratários como tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa refratários e conclui afirmando que os refratários por sua própria natureza já deveriam garantir os créditos de IPI : pois são essenciais ao processo produtivo da siderurgia e mantêm contato físico e atmosférico com o produto em elaboração, sem mencionar que o consumo deles é imediato. Traz laudo técnico da Fundação GORCEIX para demonstrar que a radiação afeta as propriedades desses materiais refratários com seu exaurimento para trabalho e necessidade de manutenção. Ora, pela breve descrição técnica dos produtos constante da própria planilha juntada pelo Fiscal tem-se claro que em todas as hipóteses estamos diante de produtos intermediários, com desgaste no processo produtivo da Empresa e em contato direto com o aço produzido, pelo que é indiscutível o creditamento de IPI nos termos do RIPI/2010. Aduz ainda que é indiscutível que os materiais refratários por sofrerem desgaste no processo produtivo e ter contato direto com o aço dariam direito ao creditamento de IPI nos termos do RIPI/2010. Ora, pela breve descrição técnica dos produtos constante da própria planilha juntada pelo Fiscal tem-se claro que em todas as hipóteses estamos diante de produtos intermediários, com desgaste no processo produtivo da Empresa e em contato direto com o aço produzido, pelo que é indiscutível o creditamento de IPI nos termos do RIPI/2010. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 15 Cita para corroborar suas alegações a decisão proferida pela CSRF, em 18.05.2021, no bojo do Acórdão nº 9303-011.429 na qual o voto vencedor resume as alegações da recorrente tendo aplicado de forma vinculante o REsp 1075508/SC. Aprecio, Não assiste razão a recorrente. Entendo conforme o Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma no Processo 10880.924000/2012-34 do qual transcrevo excerto do voto: MÉRITO A respeito da glosa dos produtos refratários, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 226 do RIPI/2010, então vigente, expressamente dispunha que: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”, pois o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários colocados no interior de fornos têm a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos é: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Logo, o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto, contudo este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 16 O fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que se refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, deve ser afastada diante da consolidada jurisprudência do STJ, a teor do REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No mesmo sentido, o Acórdão n° 9303-007.865, 23/01/2019 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA.Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 17 incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. Em suma, não se trata de afastar a essencialidade ou o consumo no processo industrial, mas sim de que os materiais refratários não se agregam ao produto final fabricado, não são consumidos de forma imediata (direta) e integral durante o processo de industrialização. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Dessa forma correto o acórdão recorrido A mesma alegação feita em relação aos produtos refratários a recorrente quer que aplique-se aos demais produtos glosados por não ter contato direto com o aço: Nessa toada, o mesmo raciocínio aqui aplicado deve ser empregado para todos os produtos glosados sob o item ‘sem contato direto com o produto’ (em que, na verdade, a Fiscalização exige que haja consumo físico e químico no processo produtivo), haja vista que, acima de tudo, a Empresa foi capaz de demonstrar que os produtos glosados tratam-se de efetivos produtos intermediários e, como tal, na forma da legislação regente, devem ter o direito ao crédito deferido nos autos. Aprecio, Entendo conforme o Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma no Processo 10880.924000/2012-34 que não assiste razão a recorrente em relação aos refratários e demais incluídos no ítem 1 conforme a planilha de glosas da Fiscalização. 3.2 DOS BENS CONSIDERADOS COMO PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E UTILIZAÇÃO. Ademais, conforme visto, a glosa fiscal englobou uma série de produtos que seriam consumidos no processo produtivo ou estariam em contato direto com o produto em fabricação, mas que, ao ver da Fiscalização, não poderiam ser classificados como produtos intermediários, por consistirem em partes e peças de máquinas e equipamentos – trata-se da motivação 2 da glosa ora combatida. Alega que a DRJ nada disse a respeito do enquadramento dos mesmos no Parecer Normativo nº 65/79 e do art.226 do RIPI. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 18 A DRJ manteve a glosa fiscal, aduzindo que o raciocínio aplicável seria o já mencionado quanto aos materiais refratários, tecendo algumas considerações a respeito de determinados produtos glosados. Traz a recorrente alguns exemplos de partes e peças ( ítem 2 ) para tentar justificar seu enquadramento no Parecer Normativo CST 65/79 e art. 226 do RIPI: a) Quanto aos BICOS CORTE E SPRAY: Em ambos os casos, ao contrário do que sustenta a DRJ, há contato direto com o aço, na medida em que a aplicação do material é essencialmente efetuada sobre o material produzido, motivo pelo qual o crédito de IPI é indiscutível. Ainda que assim não fosse, os itens são inequivocamente consumidos no processo produtivo, o que é reconhecido pela própria DRJ, motivo pelo qual o crédito é resguardado pela legislação!! b) Quanto às CORREIAS TRANSPORTADORA A DRJ, muito embora tenha reconhecido o papel das correias no processo produtivo da Recorrente e que em virtude disso estão sujeitas a um forte desgaste, manteve a glosa perpetrada pela Fiscalização ao argumento de que as correias “não agregam qualquer característica ao produto” (...) Ora, as correias transportadoras constituem verdadeiros produtos intermediários, dado que sua vida útil é inferior a 12 meses, pois além do contato físico com o produto em fabricação, o seu desgaste decorre da ação direta exercida pelo produto em fabricação, sendo indispensável ao processo produtivo siderúrgico. c) Quanto aos SENSORES: Nesse sentido, por entrarem em contato direto com o produto em fabricação submetido a condições severas de temperatura em diversos segmentos do processo produtivo, os sensores constituem verdadeiros produtos intermediários, pois além do contato com o produto em elaboração, o seu desgaste decorre da ação direta exercida pelo produto em fabricação. d) Quanto ao MATERIAL DE SOLDA CERÂMICA E O CONJUNTO DE PEÇAS CERÂMICAS: Ambos os materiais foram glosados pela fiscalização ao argumento de que consistiriam em partes e peças de máquinas e equipamentos, o que não impede a tomada de crédito pela Empresa a título de IPI, consoante já se expôs em conformidade com a jurisprudência do STJ. Aprecio , Razão não assiste a recorrente Entendo conforme o Acórdão nº 9303-015.187 – CSRF / 3ª Turma no Processo 10880.924000/2012-34 que não assiste razão a recorrente em relação a partes e peças Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 19 relacionadas ao ítem 2 da planilha de glosa da Fiscalização. Nesse sentido o Acórdão n.º 9303-007.865 Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Desta forma, por todo o exposto , voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Redator designado 1. Com a máxima vênia às portentosas razões descritas no voto do ilustre Conselheiro Márcio, ouso delas divergir no tema glosa dos créditos de itens que entram em contato direto com o bem a ser produzido. 2. Na forma do relatório, a fiscalização agrupa as glosas por quatro motivos, a saber: a) Ser parte e peça de máquinas e equipamentos, dentre eles os produtos refratários; b) Não entrar em contato direto com o produto em elaboração; c) Ser um bem do ativo imobilizado por ter vida útil superior a 12 meses; e d) Não ter havido resposta do contribuinte sobre a utilização do produto. 2.1. Para a fiscalização, embora alguns itens adquiridos pela Recorrente entrem em contato com o bem produzido, estes não podem se qualificar como insumos, pois, por exemplo, são peças de máquinas. Acontece que a COSIT, por meio da Solução de Consulta 24/2014 (solução vigente na data dos fatos geradores), definiu que: ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.176 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720317/2020-66 20 Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. 2.2. Ora, o artigo 100 caput e Parágrafo Único do CTN dispõe que a observância dos atos normativos expedidos pela autoridade administrativa “exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. 2.3. Assim, deve ser afastado do lançamento de ofício para excluir a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária decorrente das glosas das partes e peças de máquinas e equipamentos com contato físico direto na forma apontada pela fiscalização, referente ao período de 01/04/2017 a 14/12/2018. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário dando-lhe parcial provimento para excluir a imposição de penalidades, juros de mora e atualização monetária das partes e peças de máquinas e equipamentos com contato físico direto na forma apontada pela fiscalização, referente ao período de 01/04/2017 a 14/12/2018, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 24/2014. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 Nulidade do Despacho Decisório Ofensa à ampla defesa 2.2 DA NECESSIDADE DA BAIXA DOS AUTOS EM DIGILÊNCIA E, SE NECESSÁRIO, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À NATUREZA DOS ITENS GLOSADOS 3 Do Mérito 3.1 DOS PRODUTOS SEM ALTERAÇÃO FÍSICA OU QUÍMICA NO PROCESSO PRODUTIVO. O PARADIGMA DO MATERIAL REFRATÁRIO. EFETIVO PRODUTO INTERMEDIÁRIO. PREMISSAS DO PARECER NORMATIVO CST Nº 65/1979. 3.2 DOS BENS CONSIDERADOS COMO PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA E UTILIZAÇÃO. Voto Vencedor

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Numero do processo: 13924.000215/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUTIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A dedutibilidade, para fins de Imposto de Renda, dos pagamentos a título de honorários de advogado fica restrita aos processos judiciais, vedada a dedução quando se tratar de procedimentos administrativos
Numero da decisão: 2002-009.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$7.500,00, vencidos os Conselheiros André Barros de Moura e Carlos Eduardo Ávila Cabral, que lhe deram provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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A dedutibilidade, para fins de Imposto de Renda, dos pagamentos a título de honorários de advogado fica restrita aos processos judiciais, vedada a dedução quando se tratar de procedimentos administrativos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$7.500,00, vencidos os Conselheiros André Barros de Moura e Carlos Eduardo Ávila Cabral, que lhe deram provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente o Conselheiro João Maurício Vital. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.136 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13924.000215/2010-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de impugnação apresentada contranotificação de lançamento que, apurando omissão de rendimentos no montante de R$ 15.000,00, formalizou a exigência de crédito no valor de R$ 8.106,86, compreendendo imposto, multa e juros, tendo por fundamento legal o art. 1º da Lei nº 8.134/1990 e demais dispositivos indicados na notificação de fls. 11 a 14. Não resignado, o contribuinte alegou que quem deu causa à indenização foi o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; portanto, a ele caberia a responsabilidade pela correta retenção do imposto na fonte e o respectivo recolhimento. Insistiu em que a imputação de responsabilidade pelo tributo é daquele que deu causa à reclamação no âmbito da Justiça. Afirmou que os valores pagos judicialmente levarão em conta as épocas próprias em que deveriam ser pagos, considerando as deduções e isenções. Disse também que os juros moratórios, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. Pleiteou, por fim, a dedutibilidade dos valores pagos a título de honorários advocatícios. É o relatório. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEDUTIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. A dedutibilidade, para fins de Imposto de Renda, dos pagamentos a título de honorários de advogado fica restrita aos processos judiciais, vedada a dedução quando se tratar de procedimentos administrativos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2014 (AR de e-fls. 55), o sujeito passivo interpôs, em 16/01/2015 (protocolo de e-fls. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos desde a fase recursal. Alega que embora tenha existido processo administrativo anterior ao judicial, os honorários se referem a este, de nro. 2005.72.00.005146-2, e não ao primeiro, cf. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.136 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13924.000215/2010-31 3 recibo, nota fiscal e declaração do escritório prestador. Requer ainda a intimação da decisão do recurso na pessoa do procurador. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$15.000,00 Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, que trazem os fundamentos denegatórios de primeira instância: ... A controvérsia cinge-se à dedução do valor de R$ 15.000,00 a título de honorários de advogado. Sobre esse ponto dispõe com clareza solar o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, abaixo transcrito: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O dispositivo é expresso no sentido de que a dedutibilidade dos honorários se limita àqueles pagos em ação judicial, não alcançando, por isso, os pagamentos que remunerem a atuação do advogado em processo administrativo, como se dá no caso em tela. Certamente o fundamento da norma está no fato de que a presença do advogado não é obrigatória nos procedimentos administrativos. A contratação desse profissional, portanto, decorre de opção livremente exercida pelo contribuinte. Talvez tenha sido injusta a lei, porque, seguramente, em muitos casos, a intervenção do advogado é indispensável ao êxito da demanda. Mas, em sede de processo administrativo fiscal, não compete julgar as escolhas do legislador. ... Avaliando a documentação presente nos autos desde a sede impugnatória, destaque-se o seguinte: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.136 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13924.000215/2010-31 4 - da Nota Fiscal de Serviço n. 11, emitida pelo escritório de advocacia em 28/12/2007 (e-fls. 16), antes da Notificação de Lançamento de 24/05/2010, verifica-se que o valor de honorários de R$15.000,00 refere se à atuação do procurador no processo judicial 2005.72.00.005146-2 e no processo administrativo INSS n. 134.552.390-1. - do Recibo, emitido pelo escritório de advocacia em 28/12/2007 (e-fls. 17), , também em data anterior à da Notificação de Lançamento de 24/05/2010, verifica-se que o valor de honorários de R$15.000,00 refere se à atuação do procurador tanto no processo judicial 2005.72.00.005146-2 e no processo administrativo INSS n. 42/134.552.390-1. - por fim, da Declaração do mesmo escritório lavrada em 16/06/2010 (e-fl. 20), lavrada em 16/06/2010, momento posterior à lavratura da Notificação de Lançamento de 24/05/2010, verifica-se a informação de que a ação judicial foi necessária diante da negativa em processo administrativo e que os honorários pagos “referem-se ao êxito obtido com a ação judicial” que possibilitou a percepção de valores em atraso. Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Não há nos autos comprovação de que o interessado tenha pagado algum valor pela atuação de seu patrono administrativamente e este não atuaria sem recebimento pelo seu serviço na primeira esfera. E, convenha-se que, se o sucesso fosse obtido já na seara administrativa, seriam devidos honorários pelo serviço prestado. Assim, pouco crível que o total de honorários em questão refira-se apenas à atuação do patrono na esfera judicial, mas sim o pagamento ocorreu no fim das duas demandas cobrindo a prestação nas duas esferas, como razoavelmente aposto nos documentos gerados antes da lavratura da Notificação de Lançamento. Isto considerado, sem a apresentação de mais provas que definam os honorários administrativos, como outros recibos ou contratos de prestação de serviços, em benefício do contribuinte deve-se por bem considerar que realmente parte dos honorários apontados referem- se à representação no processo judicial. Assim, toma-se como razoável o estabelecimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para atuação em cada esfera e afasta-se assim a omissão de rendimentos no valor de R$7.500,00. Por fim, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrário, cf. Súmula CARF no 110. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.136 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13924.000215/2010-31 5 Súmula CARF no 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da pretensão recursal. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a omissão de rendimentos no valor de R$7.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720022/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 FUNDO IMOBILIÁRIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica-se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.482
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar o auto de infração sob o fundamento de que o art. 2º da Lei nº 9.779/199 não contempla a participação indireta para fins de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. ART. 2º DA LEI 9.779/99. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. A análise da posição construtor, incorporador ou sócio, na condição de cotista, para fins de equiparação do Fundo à pessoa jurídica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.779/1999, deve ser feita na data do fato gerador do tributo. É dizer, deve-se excluir fatos do passado para fins de aplicação do referido dispositivo legal. Com efeito, não importa se o FII possua quotista que no passado teria sido incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação. Quanto à participação indireta, a norma a ser extraída do art. 2º da Lei n° 9.779/1999, trata separadamente do sócio e da pessoa ligada. A pessoa ligada é utilizada para verificar a posição de cotista relevante. Assim, se o construtor, incorporador ou sócio possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do FII aplica- se a regra de equiparação. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional está em consonância com o utilizado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 2 Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. As interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para cancelar o auto de infração sob o fundamento de que o art. 2º da Lei nº 9.779/199 não contempla a participação indireta para fins de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator),Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos-calendário 2017 e 2018, no montante total de R$ 52.220.164,03 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Houve imputação de responsabilidade solidária contra PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A, CNPJ nº 00.806.535/0001-54 e BROOKFIELD BRASIL LTDA, CNPJ nº 34.268.326/0001-16. 3. As infrações apuradas – falta de apuração e recolhimento de IRPJ – decorrem da sujeição do fundo de investimento imobiliário, ora recorrente, ao regime de tributação das demais das pessoas jurídicas, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.779/1999 (regra de equiparação). Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 3 4. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Relatório Fiscal de fls. 583/591: Resultados Escriturados e não Declarados: nos períodos de 03/2017, 06/2017, 09/2017, 12/2017, 03/2018, 06/2018, 09/2018 e 12/2018. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; arts. 247, 249 inciso II e 841 do RIR/1999; arts. 258, 260, inciso II e 902 do RIR/18. Multa de 75%. 5. O contribuinte teve ciência dos lançamentos em 07/07/2021, conforme AR de e- fl. 608. A empresa Planner Corretora de Valores S/A teve ciência em 08/07/2021, conforme termo de e-fl. 605. A empresa Brookfield Brasil Ltda teve ciência em 08/07/2021, conforme termo de e-fl. 604. 6. Segundo o dispositivo legal (art. 2º da Lei n.º 9.779/1999), sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário (Lei nº 8.668/1993), que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. Início do procedimento fiscal 7. Em 15/01/2021 foi emitido o TDPF-F n° 08.1.69.00-2021-0003-0, junto ao Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I. Já no âmbito dessa fiscalização, foi lavrado o Termo de Informação e Intimação Fiscal, do qual o contribuinte tomou ciência por via postal em 03/02/21. 8. Através desse termo, tomou ciência de todos os documentos enviados e recebidos junto à Planner, sendo intimado a apresentar eventual manifestação com relação a eles. Relato da autoridade fiscal autuante: A intimação foi tempestivamente atendida. Na resposta, o contribuinte alega que: "O Fiscalizado informa que verificou os documentos descritos no item 3 do TIIF acostados a este procedimento fiscal e não localizou nenhuma incorreção nos documentos e informações anteriormente apresentados pela Planner Corretora de Valores S/A ("Planner"), antiga administradora do Fundo. Por oportuno, o Fiscalizado reitera que, conforme apontado na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 2020/03, não identificou qualquer elemento ou constatação que justifique a sua sujeição ao disposto no artigo 2° da Lei 9.779/99, na medida em que não investiu recursos em empreendimentos imobiliários que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quaisquer de seus quotistas, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada....". Não é essa, contudo, a visão desta Fiscalização, como passa a ser descrito abaixo. As irregularidades levantadas por essa visão da Fiscalização ensejaram a lavratura dos respectivos autos de infração, dos quais o presente Termo de Verificação Fiscal é parte integrante. Os documentos relativos aos presentes lançamentos Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 4 estão nos processos eletrônicos em epígrafe, sendo que as informações relativas aos Fundos de Investimento Imobiliário Exclusivo Infra Patrimonial II e Infra Real Estate foram suprimidas para que o sigilo fiscal relativo a eles fique preservado. Fatos apurados pela fiscalização 9. De acordo com as alegações contidas no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 583/591) , que acompanhou o aludido auto de infração, foram apuradas, em síntese: a) O Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I - FII ("FII FL 3.500 I") teria incorrido na infração descrita no artigo 2° da Lei n° 9.779/99, que trata da regra excepcional de equiparação dos fundos de investimento imobiliário ("FII") a pessoas jurídicas, para fins de tributação dos ganhos/rendimentos. b) Isso porque, em 14/08/2014, a Brookfield Property Group Brasil S/A ("Brookfield Property") celebrou contrato particular de compra e venda com a TS- 4 FLT Desenvolvimento Imobiliário Ltda ("TS-4") referente ao imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, São Paulo/SP, o qual, segundo se infere do próprio TVF, estava locado ao Itaú/Unibanco. c) Referido contrato possuía cláusula de pessoa a declarar, na forma do artigo 467 do Código Civil, de modo que, posteriormente, em 08/09/2014, a Brookfield Property indicou o FII FL 3.500 I como adquirente do bem, ocasião em que o fundo assumiu os consequentes direitos e obrigações relativos à promessa de aquisição do ativo, em face da TS-4. d) Assim, teria a Brookfield Property, ao indicar o FII FL 3.500 para ser o adquirente do imóvel, incorrido em concorrência predatória, já que a controladora final do Grupo Brookfield - Brookfield Asset Management Inc. ("Brookfield Asset") - é, também, detentora, aproximadamente, de 50% do capital do cotista exclusivo do FII e teria utilizado o fundo apenas para concorrer de forma mais favorável com outras empresas que exploram a atividade imobiliária. e) Assim, o "Grupo Brookfield", seria o real proprietário do imóvel locado ao Grupo Itaú/Unibanco. f) Intimado, em 07/05/2020, através do Termo de Intimação Fiscal n° 2020/003, a informar quais seriam os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS entre os meses de janeiro/2017 a janeiro/2019 sendo tributado como pessoa jurídica, Planner respondeu, em 16/06/20, que: "...a Fiscalizada não logrou êxito em localizar qualquer elemento ou constatação que justifique a sujeição do Fundo ao disposto no artigo 2° da Lei 9.779/99, na medida em que o Fundo não investiu recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quaisquer de seus quotistas, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada ...Por fim, considerando que o Fundo, por ser um ente sem personalidade jurídica, não está sujeito às regras de tributação das pessoas jurídicas e, portanto, ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a Fiscalizada não possui demonstrativos da base de cálculo desses tributos...". Em atendimento ao Termo de Informação e Intimação Fiscal de 26/02/2021, o Fundo de Investimento Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 5 Imobiliário FL 3.500 I reiterou que "...Por fim, considerando-se que o Fundo, por ser um ente sem personalidade jurídica, não está sujeito às regras de tributação das pessoas jurídicas e, portanto, ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o Administrador informa que não possui demonstrativos de base de cálculo desses tributos." g) Nesse contexto, os valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I entre jan/2017 e jan/2019 tiveram que ser levantados pela Fiscalização com base nos informes mensais e trimestrais apresentados pelo próprio fundo, estando discriminados nas tabelas abaixo. Com relação ao IRPJ e CSLL, os informes trimestrais do 3° e 4° trim. de 2018 do FII trazem os resultados contábeis e financeiros de forma discriminada. Para estes, foram utilizados os valores contábeis que incluem, por exemplo, um significativo ajuste ao valor justo das propriedades para investimento no 3° trimestre. Os informes relativos aos outros trimestres não trazem valores contábeis e financeiros de forma discriminada, sendo utilizado, então, o resultado financeiro líquido do trimestre. h) Com relação ao PIS e COFINS, utilizamos como base de cálculo exclusivamente os valores descritos na linha de Contas a Receber por Aluguéis nos informes mensais. Assim, não foram computadas quaisquer outras eventuais receitas nos valores devidos. Também não foram considerados créditos relativos a custos, conforme disposto em acórdão DRJ/SPO n° 24.413, de 25/02/2010, cuja ementa é: "Inexistindo informações adequadas, por recusa do contribuinte em fornecê-las, para eventual aplicação do regime cumulativo, ou para dedução de créditos relativos a custos no regime não-cumulativo, deve ser aplicado o regime prevalente de tributação normal das pessoas jurídicas que, tratando-se de Fundo Imobiliário, é o não-cumulativo, no caso, sem dedução de créditos de custos". Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 6 i) De acordo com as considerações anteriores e conforme planilhas acima, ficam sujeitos a lançamento um total de R$27.397.804,01 relativos ao IRPJ; R$ 9.880.489,42 à CSLL; R$ 2.392.705,02 ao PIS e RS 11.019.286,37, à COFINS. A esses, são acrescidos os valores de multa e juros de mora, conforme descrito nos respectivos autos de infração. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O artigo 124 do CTN (Lei 5.172, de 25/10/1966) dispõe que: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 11 — as pessoas expressamente designadas por lei." O artigo 4° da Lei 9.779/99, por sua vez, explicita que: "Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei n° 8.668, de 1993, com a redação dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusive acessórias, do fundo." Nesse contexto, a Administradora do fundo no período considerado (Planner Corretora de Valores S/A), é responsável solidária conforme disposto no artigo 4° da Lei 9.779/99 e inciso II do artigo 124 da Lei 5.172/66. Brookfield Brasil Ltda. (CNPJ: 34.268.326/0001-16), por sua vez, na qualidade de sucessora por incorporação de Brookfield Property Group Brazil S/A (CNPJ: 18.771.525/0001-96), que foi a adquirente do imóvel situado à Av. Faria Lima, 3.500, é responsável solidária por força do disposto no inciso I do artigo 124 da Lei 5.172/66, já que possui interesse e vínculo direto com as operações e com o contribuinte, conforme descrito nos itens anteriores deste Termo de Verificação Fiscal. Tal vínculo fica caracterizado desde o momento da compra do imóvel em agosto/2014 (quando Brookfield adquiriu o imóvel de TS-4 FLT Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e transferiu os direitos e obrigações do imóvel para o fundo) e perdura por todo o período em análise. 10. Em 05/08/2021 o contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 618/677, que se resume a seguir: Nulidade do Auto de Infração - Erros de Bases de Cálculo de IRPJ e CSLL - Iliquidez e Incerteza do Lançamento Tributários. a) Há, ainda, uma série de equívocos fiscais na apuração dos tributos ora lançados, especificamente quanto às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os quais tornam o lançamento ilíquido e incerto e, certamente, levam à nulidade dos autos de infração. Isso porque, apesar de entender que o FII FL 3.500 I deveria equiparar-se às pessoas jurídicas para fins de tributação, e, deste modo, submetê-lo à tributação do IRPJ/CSLL pela regra geral, lucro real trimestral, a Autoridade Fiscal: considera, Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 7 como base de cálculo dos tributos, para os 4 trimestres de 2017 e para o 1° e 2° trimestres de 2018, os resultados financeiros líquidos, e, para o 3° e o 4° trimestres de 2018, os resultados contábeis, todos extraídos dos Informes Trimestrais do FII FL 3.500 I; e, ainda, desconsidera os ajustes que deveriam ser realizados ao lucro contábil (que já não foi a grandeza eleita pela Autoridade Fiscal) para que se chegasse ao lucro real dos trimestres, notadamente as exclusões e deduções relativas (a) aos ganhos decorrentes da avaliação a valor justo ("AVJ") do ativo ainda não realizados; e (b) ao PIS e à COFINS lançados de ofício, objeto dos processos administrativos n° 16561.720023/2021-51 e n° 16561.720031/2021-06. Da necessidade de exclusão, da base de cálculo dos tributos, dos valores relativos aos ajustes de AVJ ainda não realizados e do PIS/COFINS lançados de ofício pela Fiscalização. b) Em resumo, como visto até então, a Autoridade Fiscal elegeu duas grandezas distintas (uma para determinados períodos, outra para outros) como base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ora se utiliza do "resultado financeiro" do trimestre, já contestado acima, ora se utiliza do "resultado contábil", lucro líquido do período - o que ocasiona a inafastável nulidade dos autos de infração, por evidente iliquidez e incerteza quanto ao crédito tributário supostamente devido. Não obstante, caso a Autoridade Fiscal tivesse elegido, para os 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2017 e para os 1° e o 2° trimestres de 2018, o lucro líquido relativo ao trimestre respectivo, esta deveria considerar os ajustes previstos na legislação fiscal, as adições/exclusões para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ocorre que, para os dois últimos trimestres de 2018, a Fiscalização considera, de fato, o lucro líquido dos períodos como "ponto de partida"; contudo, não faz os ajustes necessários para se chegar ao lucro real/base de cálculo da CSLL, notadamente (i) a exclusão dos valores correspondentes aos ganhos de AVJ não realizados e (ii) os montantes lançados, de ofício, a título de PIS/COFINS. (...) MÉRITO. Síntese dos Fatos - Histórico da Aquisição do Imóvel pelo FII c) Conforme se pode inferir do TVF que pretendeu embasar o auto de infração, a Fiscalização enquadrou o FII FL 3.500 I na hipótese prevista no artigo 2° da Lei n° 9.779/99, equiparando-o à pessoa jurídica para fins de tributação dos ganhos/rendimentos, por entender que a utilização do fundo teria resultado em uma suposta concorrência predatória no setor imobiliário. Ocorre que, o FII FL 3.500 I adquiriu o imóvel pronto e acabado da TS-4/Tishman Speyer, sendo que sua cotista exclusiva, FL LLC, controlada pela Brookfield Asset, não tinha qualquer relação prévia com o imóvel, não tendo atuado como incorporadora ou construtora do ativo, de modo que jamais poderia haver uma ""concorrência predatório no setor imobiliário. Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 8 Ressalte-se que a Autoridade Fiscal não tece argumentos ou faz qualquer esforço lógico para enquadrar a situação dos autos à disposição legal, isso é, não chegou a comprovar ou demonstrar que o FII FL 3.500 I teria aplicado recursos em empreendimento imobiliário cujo incorporador/construtor/sócio possuía mais de 25% de suas cotas. Do Regime de Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário d) Os fundos de investimento imobiliário, regulados pela Lei n° 8.668/93, serão constituídos sob a forma de um condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e os recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários serão destinados, exclusivamente, a empreendimentos imobiliários . Em regra, os FII não estão sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas, nos termos do artigo 16 da Lei n° 8.668/93 , já mencionado no tópico preliminar desta defesa. Os rendimentos/ganhos auferidos pelo fundo, deste modo, sofrem a incidência do IRRF somente quando da sua distribuição aos respectivos cotistas , de acordo com o artigo 17 do mesmo diploma legal , à alíquota de 20%. O artigo 16-A da Lei n° 8.668/93 preceitua que os rendimentos/ganhos auferidos pelo fundo em aplicações financeiras, de renda fixa ou variável, também serão alcançados pelo IRRF. Não obstante, o § 2°, do artigo 16-A, estabelece que esse IRRF poderá ser compensado com o IRRF incidente sobre os rendimentos/ganhos de capital na distribuição de rendimentos aos cotistas do fundo, proporcionalmente à participação de cada um. Por fim, de acordo com o artigo 18 da Lei n° 8.668/93 , o ganho de capital/rendimentos auferidos pelo cotista na alienação ou no resgate das cotas do fundo também estão sujeitos ao IRRF à alíquota de 20%, sendo que os valores retidos, tanto com base no artigo 17, quanto artigo 18, serão considerados (i) antecipação do tributo se o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado ou (ii) definitivo, nos demais casos pessoas físicas e investidores não residentes). (...) e) Da Regra de Equiparação dos Fundos de Investimento Imobiliário a Pessoas Jurídicas: Artigo 2° da Lei n° 9.779/99. Nos termos do disposto até então, tem-se que, como regra, os rendimentos/ganhos auferidos pelos FII não são tributados tal qual os rendimentos/ganhos auferidos por uma pessoa jurídica. No entanto, o legislador estabeleceu que, em determinadas situações, essa regra geral deve ser afastada e o fundo equiparado a uma pessoa jurídica comum para fins de tributação. Essa situação se dá quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 2° da Lei n° 9.799/99 (trazido pela Autoridade Fiscal no TVF, ainda que sem adequada elaboração quanto à sua aplicação), o que se convencionou chamar de "Regra de Equiparação". Confira-se: Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 9 Assim, a norma em questão estabelece que a Regra de Equiparação é deflagrada quando o cotista do FII detenha, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, 25% ou mais das cotas do fundo ("1° Requisito") e seja também, simultaneamente, incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário em que o FII aplique seus recursos ("2° Requisito"). A Regra de Equiparação pressupõe, portanto, que o cotista do FII esteja enquadrado cumulativa e concomitantemente nessas duas qualificações distintas, quais sejam, quantitativa (25% ou mais das cotas, de forma isolada ou em conjunto com pessoa ligada) e qualitativa (figurar como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário pertencente ao FII). (...) f) Da Impossibilidade de Exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do FII FL 3.500 I -Inaplicabilidade da Regra de Equiparação - Análise do Caso Concreto De acordo com o exposto no TVF, como já mencionado, a Autoridade Fiscal entendeu que o FII deveria se equiparar à pessoa jurídica para fins de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na medida em que, em última análise, o efetivo sócio/proprietário do Condomínio Faria Lima 3.500 seria o "Grupo Brookfield" (Brookfield Asset), que deteria o controle da única cotista do FII FL 3.500 I (FL LLC), nos seguintes termos: Assim, argumenta que em razão da Brookfield Asset, controladora final do Grupo Brookfield, deter aproximadamente 50% de participação no capital social da única cotista do FII, a FL LLC, a Autoridade Fiscal parece ter buscado construir um raciocínio no sentido de que o FII FL 3.500 I aplicaria recursos no empreendimento imobiliário do qual a Brookfield Asset seria sócia. (...) g) Ad Argumentandum: Impossibilidade de exigência da multa em caso de dúvida. De forma subsidiária, caso se decida pela manutenção das exigências fiscais em julgamento no qual não seja alcançada a unanimidade de votos, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à aplicabilidade da Regra de Equiparação. Assim, diante desse cenário, há de ser afastada a exigência da multa de ofício, já que, conforme prevê o artigo 112 do CTN, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida. (...) h) Diante do exposto, requer-se a esta Turma Julgadora o recebimento, conhecimento e o provimento da presente Impugnação para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração que deu origem a este processo em Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 10 razão dos erros na apuração da base de cálculo do tributo, os quais tornam o lançamento ilíquido/incerto. Não sendo acolhida a preliminar anteriormente exposta, ad argumentandum, requer-se a procedência dos argumentos de mérito apresentados, para que seja determinado o cancelamento integral do auto de infração. Na remota possibilidade de não serem providos os pedidos acima, pede se ao menos que seja afastada a multa de ofício caso se decida pela manutenção das exigências fiscais em julgamento no qual não seja alcançada unanimidade de votos, pois verificada a dúvida dos julgadores sobre o caso concreto. Por fim, requer-se, com fundamento no § 4°, do artigo 2° da Portaria RFB n° 48/2021, que o presente processo administrativo seja apensado e julgado em conjunto com os processos administrativos n° 16561.720023/2021-51 (PIS), n° 16561.720032/2021-42 (CSLL) e n° 16561.720031/2021-06 (COFINS), a fim de se evitar que sejam prolatadas decisões conflitantes. 11. Em 06/08/2021 a empresa Planner Corretora de Valores S/A apresentou a impugnação de fls. 1737/1798, com teor idêntico à defesa apresentada pelo contribuinte. 12. Em 06/08/2021 a empresa Brookfield Brasil Ltda apresentou a impugnação de fls. 964/993, que se resume a seguir: Trata-se de auto de infração lavrado contra a Impugnante, na condição de responsável tributário, com base no art. 124, I, do CTN, para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) (doc. 03), no montante de R$ 52.220.164,03, referente aos anos de 2017 e 2018, por se tratar de "sucessora por incorporação de Brookfield Property Group Brazil S/A, adquirente do imóvel situado à Av. Faria Lima, 3.500 e descrito como um dos principais ativos no portfólio de Brookfield Brasil (brookfieldbrasilsa.com.br), possuindo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal." A exigência do crédito tributário, conforme se depreende do relatório fiscal, resulta da aplicação do art. 2° da Lei n° 9.779/99, disposto a seguir, uma vez que o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I (doravante apenas FII) - devedor principal da presente autuação -aplicaria recursos em empreendimento imobiliário localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.500, locado ao Banco Itaú, cujo efetivo sócio/proprietário igualmente possuiria o controle de CBK Investments LLC/FL 3500 Investments LLC, sociedade constituída em Delaware, nos Estados Unidos da América, e única quotista do FII. Segundo a fiscalização, seria a Impugnante, na qualidade de sucessora por incorporação de Brookfield Property Group Brazil S/A, a verdadeira proprietária do referido imóvel constante do ativo do FII, adquirido de TS-4 FLT Desenvolvimento Imobiliário Ltda. em 14 de agosto de 2014, eis que (i) teria adquirido o empreendimento imobiliário e repassado os direitos e obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda ao FII, sendo ela, contudo, a Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 11 verdadeira proprietária; e (ii) em que pese a indicação do FII como adquirente fiduciário, o imóvel constaria como um dos principais ativos do portfólio da Brookfield Brasil Ltda. em seu relatório anual de 2018, bem como no site da Brookfield Properties, além de ser indicado em matérias jornalísticas como de propriedade da Impugnante. Em relação ao único quotista do FII (FL 3500 Investments LLC), destaca o Fiscal Autuante que o seu sócio controlador era a Brookfield Brazil Capital Partners LLC, que teria como diretores os executivos do Grupo Brookfield, razão pela qual, sendo a Brookfield Brasil Ltda (suposta) verdadeira proprietária do imóvel registrado no ativo do FII, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.500, em São Paulo, se estaria diante da hipótese tratada no art. 2°, da Lei n° 9.779/99, na medida em que o FII teria aplicado recursos em empreendimento imobiliário que tinha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possuía, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. No entendimento do Fisco, portanto, caberia atribuir a responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN, à Impugnante, na medida em que esta seria sócia/quotista controladora do FII, justificando que a "Brookfield fez exatamente o que o legislador quis evitar com o citado artigo 2° da Lei n° 9.779/99, já que a ideia seria que as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de empreendimentos não os colocassem em fundo de investimento imobiliário, concorrendo com empresas jurídicas que exploram as mesmas atividades. O FII FL 3.500 I, como o próprio nome sugere (Faria Lima, 3.500 é o endereço do edifício de propriedade de Brookfield), foi criado exatamente com o fim de substituir a própria Brookfield e representa essa concorrência predatória. O único cotista FL 3500 Investments LLC foi interposto com o mesmo fim". Em vista disso, ao fazer incidir a tributação aplicável às pessoas jurídicas, o FII seria devedor, dentre outros tributos discutidos em processos apartados, do IRPJ, que fora calculado a partir dos seus informes trimestrais do 3° e 4° trimestres de 2018, que trazem os resultados contábeis e financeiros do FII. Contudo, claramente não estão presentes os requisitos para enquadramento do art. 124, I, do CTN, sendo a Impugnante parte ilegítima para figurar na condição de responsável solidária, além de ser nulo o auto de infração pelo equívoco na apuração dos supostos valores devidos na sistemática do Lucro Real, eis que desconsideradas as despesas operacionais e de depreciação do imóvel adquirido na formação da base de cálculo, em afronta ao art. 142 do CTN (...) 13. A Egrégia 2ª Turma da DRJ/09, na sessão de 17/11/2021 (e-fls. 2030/2095) negou provimento à impugnação, sendo que o respectivo acórdão restou assim ementado, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018 Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 12 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO. LEI Nº 8.668/93. COMUNHÃO DE RECURSOS. APLICAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO. O Fundo de Investimento Imobiliário, criado pela Lei nº 8.668/93, caracteriza-se pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários, e nessa condição não se sujeitam à tributação, a qual ocorre somente com a distribuição dos resultados nas pessoas dos beneficiários cotistas. COTISTA ÚNICO. FUNDOS EXCLUSIVOS. NÃO APLICAÇÃO PARA OS FII. A figura dos Fundos Exclusivos, prevista na Instrução CVM nº 409/2004, que permite a existência de fundos com um único cotista, não se aplica ao Fundo de Investimento Imobiliário, por expressa disposição naquele instrumento, e também por ser incompatível com a natureza do FII, que foi concebido como uma forma de investimento coletivo. LEI Nº 9.779/1999, ART. 2º. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALCANCE DAS ATIVIDADES PROTEGIDAS PELO LEGISLADOR DO ART. 2º DA LEI Nº 9.779/1999. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PRONTOS. O art. 2º da Lei 9.779/1999 foi introduzido para evitar concorrência predatória dos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, as quais não se limitam à construção e à incorporação, alcançando também a atividade de locação de imóveis adquiridos prontos, que é prevista no art. 2º da Instrução CVM nº 205/1994. GRUPO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO. EXPLORAÇÃO DE RECEITAS DE LOCAÇÃO. CRIAÇÃO DE FII COM COTISTA ÚNICO. CONCORRÊNCIA PREDATÓRIA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Equipara-se à pessoa jurídica o Fundo de Investimento Imobiliário que tem um único cotista, quando Grupo Empresarial adquire imóvel pronto para explorar receitas de locação mediante instituição de um FII, o que provoca concorrência predatória com as pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade. EQUIPARAÇÃO DO FII À PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. RESULTADO FINANCEIRO LÍQUIDO. Correto o lançamento, decorrente de equiparação à pessoa jurídica do Fundo de Investimento Imobiliário, com base de cálculo obtida de resultados financeiros líquidos fornecido pela fiscalizada, utilizadas para calcular os valores distribuídos Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 13 ao cotista único, os quais prevalecem sobre demonstrações financeiras juntadas na impugnação. AJUSTE DE AVJ. NÃO TRIBUTAÇÃO CONDICIONADA À EVIDENCIAÇÃO EM SUBCONTA VINCULADA AO ATIVO OU PASSIVO. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS LANÇADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, regra essa que não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPARAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO. Em caso de equiparação do fundo de investimento imobiliário à pessoa jurídica, correta a atribuição de responsabilidade da instituição administradora do fundo, com fulcro no art. 124 inciso II do CTN combinado com o art. 4º da Lei nº 9.779/1999, que prevê tal responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EQUIPARAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO À PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PARTICIPA DA AQUISIÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INTERESSE COMUM. Em caso de equiparação do fundo de investimento imobiliário à pessoa jurídica, correta a atribuição de responsabilidade da empresa que participa do processo de aquisição do empreendimento imobiliário, configurando o interesse comum de que trata o art. 124 inciso I do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 14. Cientificados da decisão de primeira instância, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários (e-fls. 2113/2192; 2461/2542 e 2564/2610), com as alegações a seguir, as quais serão analisadas em detalhe no voto. Contribuinte: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FL 3.500 I — FII Preliminares: (i) Nulidade dos Acórdãos Recorridos — Inovação do Critério Jurídico Eleito pela Fiscalização — Suposta Impossibilidade do FII FL 3.500 I Possuir um Único Cotista; Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 14 (ii) Nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL — Erros de Bases de Cálculo — Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos Tributários. Mérito: (iii) Síntese dos Fatos — Histórico da Aquisição do Imóvel pelo FII; (iv) Da Legitimidade dos Fundos de Investimento Imobiliário Possuírem Cotista Único — Inexistência de Vedação Legal; (v) Do Regime de Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário; (vi) Da Regra de Equiparação dos Fundos de Investimento Imobiliário às Pessoas Jurídicas: Artigo 20da Lei nº 9.779/99; (vii) Da Impossibilidade de Exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do FII FL 3.500 I — Inaplicabilidade da Regra de Equiparação — Análise do Caso Concreto; (viii) Da Jurisprudência deste E. CARF. Responsável solidário: PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A Preliminares: (i) Nulidade dos Acórdãos Recorridos — Inovação do Critério Jurídico Eleito pela Fiscalização — Suposta Impossibilidade do FII FL 3.500 I Possuir um Único Cotista; (ii) Nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL — Erros de Bases de Cálculo — Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos Tributários. Mérito: (iii) Síntese dos Fatos — Histórico da Aquisição do Imóvel pelo FII; (iv) Da Legitimidade dos Fundos de Investimento Imobiliário Possuírem Cotista Único — Inexistência de Vedação Legal; (v) Do Regime de Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário; (vi) Da Regra de Equiparação dos Fundos de Investimento Imobiliário às Pessoas Jurídicas: Artigo 20da Lei nº 9.779/99; (vii) Da Impossibilidade de Exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do FII FL 3.500 I — Inaplicabilidade da Regra de Equiparação — Análise do Caso Concreto; (viii) Da Jurisprudência deste E. CARF. Responsável solidário: BROOKFIELD BRASIL LTDA Preliminares: (i) Da nulidade da decisão de primeira instância: modificação do critério jurídico do lançamento; Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 15 (ii) Da ilegitimidade passiva tributária da recorrente - modelo de negócios do grupo Brookfield e a pluralidade de investidores - ausência de vínculo societário entre o único quotista do FII e a recorrente; (iii) Da inaplicabilidade do art. 124, i, do CTN ao caso concreto; (iv) Da nulidade das autuações pelo equívoco na base de cálculo apurada – art. 142 do CTN. Mérito: (v) Não enquadramento do art. 2º da Lei nº 9.779/99 ao caso concreto. 15. Ao final, requerem o provimento dos recursos voluntários. 16. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 17. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pelas partes quanto ao seu seguimento, razão, pela qual deles conheço. 18. A controvérsia recai sobre a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 9.779/99, conhecida também como “norma antielisão” ou “regra de equiparação”, ao Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I - FII ("FII FL 3.500 I"), constituído conforme as regras da Lei nº. 8.668/93. 19. A regra de equiparação determina a sujeição à tributação aplicável às pessoas jurídicas no caso de o FII aplicar recursos “em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo”. 20. Neste voto serão analisados em conjunto os recursos voluntários do contribuinte FII FL 3.500 I e dos responsáveis solidários Planner e Brookfield, com exceção das responsabilidades dada as especificidades da solidariedade. Preliminares Nulidade do acórdão recorrido e Nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL 21. A recorrente alega que a Autoridade Fiscal enquadrou o FII FL 3.500 I na hipótese prevista no artigo 2º da Lei nº 9.779/99, equiparando-o à pessoa jurídica para fins de tributação dos ganhos/rendimentos, por entender que a utilização do fundo teria resultado em uma suposta concorrência predatória no setor imobiliário, onde o efetivo sócio/proprietário do Condomínio Faria Lima 3.500, nesse contexto, seria uma pessoa jurídica, o "Grupo Brookfield" (Brookfield Asset), que deteria o controle da única cotista do FII FL 3.500 I, a FL LLC. Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 16 22. Expõe que como já visto no TVF, a Autoridade Fiscal não tece argumentos ou faz qualquer esforço lógico para enquadrar a situação dos autos à disposição legal, isso é, não demonstra ou comprova que o FII FL 3.500 I teria aplicado recursos em empreendimento imobiliário cujo incorporador/construtor/sócio possuía mais de 25% de suas cotas. 23. Argumenta que ao contrário, sua conclusão estaria pautada, exclusivamente, no suposto fato de que a situação dos autos iria na contramão da finalidade da Lei, ao considerar que "o que se pretende com o dispositivo é impedir que empreendedores imobiliários simplesmente migrem seu patrimônio para fundos imobiliários cativos". 24. E que pautada nessa equivocada interpretação, os acórdãos recorridos ratificam os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão do fato do FII FL 3.500 I possuir uma cotista única, a FL LLC (controlada pela Brookfield Asset), argumento este jamais aventado no TVF. 25. Com relação a nulidade dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em virtude de erros de Bases de Cálculo — Iliquidez e Incerteza dos Lançamentos Tributários, caso superada a preliminar denunciando a nulidade das decisões recorridas, visto que é defeso à Delegacia de Julgamento ratificar os lançamentos fiscais com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pela Autoridade Fiscal quando da lavratura das autuações, há, ainda, uma série de equívocos na apuração dos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os quais tornam esses lançamentos ilíquidos e incertos e, consequentemente, levam à nulidade desses autos de infração. 26. Aduz a Recorrente que, conforme já exposto nas Impugnações, a autoridade fiscal apesar de entender que o FII FL 3.500 I deveria equiparar-se às pessoas jurídicas para fins de tributação, e, deste modo, submetê-lo à tributação do IRPJ/CSLL pela regra geral, lucro real trimestral, equivocando-se ao: ✓ considerar, como base de cálculo dos tributos, para os 4 trimestres de 2017 e para o 1º e 2º trimestres de 2018, os resultados financeiros líquidos, e, para o 3º e o 4º trimestres de 2018, os resultados contábeis, todos extraídos dos Informes Trimestrais do FII FL 3.500 I; e, ainda, ✓ desconsidera os ajustes que deveriam ser realizados ao lucro contábil, conforme legislação vigente. 27. Segundo a Recorrente, a simples falta de um critério padrão, com a adoção de um ponto de partida para determinados períodos e outro para outros, já seria suficiente à decretação da nulidade dos autos de infração em comento. Cita jurisprudência deste Conselho, entre as quais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DCTF. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 17 Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud de outro CNPJ”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático probatório trazido aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão CARF nº 9303-001.690). 28. Em relação ao mérito - subsunção do contribuinte ao art. 2º da Lei nº 9.779/1999; regra de equiparação a pessoa jurídica - o julgador proferiu decisão motivada e explicitou as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, conforme trechos a seguir (e- fls. 2075 ss): 30. Prosseguindo, a interessada pugna pela inaplicabilidade da regra de equiparação ao caso concreto, com o seguinte arrazoado: i) o cotista exclusivo do FII FL 3.500 I, ou qualquer dos seus sócios diretos ou indiretos, inclusive a Brookfield Asset, nunca tiveram qualquer vínculo com o ativo imobiliário, nem antes nem após a aquisição pelo FII; ii) todo o vínculo do chamado “Grupo Brookfield” com o ativo imobiliário sempre foi por meio da propriedade de cotas do FII FL 3.500 I detidas pela FL LLC; III) o FII FL 3.500 I adquiriu o imóvel pronto e acabado da TS-4/Tishman Speyer, sendo que sua cotista exclusiva, FL LLC, controlada pela Brookfield Asset, não foi a incorporadora/construtora do ativo e sua condição de cotista, evidentemente, não pode ser equiparada a condição de sócia do empreendimento imobiliário; iv) a Brookfield Asset/FL LLC/FII FL 3.500 I ou qualquer outra sociedade pertencente ao Grupo Brookfield não possuem quaisquer ligações com a TS-4 ou com o Grupo Tishman Speyer, responsável pela construção do imóvel; v) o FII FL 3.500 I, tampouco, possui quaisquer ligações com o Grupo Itaú/Unibanco, ao qual o imóvel foi especialmente construído para posterior locação; vi) nos termos da Cláusula 3.1 do Regulamento do FII FL 3.500 I, o Fundo tem por objetivo a aquisição, direta ou indireta, para exploração por meio de locação do Imóvel com a finalidade de obtenção de renda, podendo investir em outros Ativos Imobiliários, conforme decisão da Assembleia Geral de Cotistas; vii) em nenhum momento o Grupo Brookfield, a Brookfield Property ou o FII FL 3.500 I, representado pela Planner, pretenderam “camuflar” a informação de que o Condomínio Faria Lima 3.500 pertence, atualmente, ao Grupo; viii) o “Grupo Brookfield” (FL LLC) é, sim, cotista relevante do FII FL 3.500 I, por meio de sua controladora final, a Brookfield Asset, todavia, a FL LLC/Brookfield Asset não atuaram como incorporadora(s), construtora(s) ou sócia(s) (do construtor/incorporador ou de sociedade detentora) do Condomínio Faria Lima 3.500, como preceitua a legislação; ix) quanto à caracterização do sócio para fins Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 18 de aplicação da Regra de Equiparação, esta não pode se dar pelo simples fato de a Brookfield Asset ser detentora de aproximadamente 50% do capital da única cotista (FL LLC) e, nessa posição, indiretamente deter a participação no empreendimento – já que, por óbvio, tal participação se dá por meio das cotas do FII FL 3.500 I (e exclusivamente por tal via); x) a autuação revela apenas a oposição da Autoridade Fiscal com a disposição contratual, condição suspensiva/resolutiva do Compromisso de Compra e Venda prevista na legislação cível, no sentido de que a Brookfield Property poderia indicar um terceiro para assumir a figura de adquirente do ativo; xi) o disposto nas Notas Explicativas é uma prática de mercado que tem por intuito conferir transparência aos investidores quanto à posição patrimonial e financeira do FII e os riscos teóricos associados ao investimento realizado no FII, sendo que o trecho destacado pela Autoridade Fiscal é apenas um dentre dezenove itens de risco apontados, muitos deles sequer remotamente associados a questões fiscais, não havendo que se falar em admissão de qualquer deles como risco de iminente materialização, mas uma mera advertência para conhecimento dos investidores. 33. O exame da matéria revela que não há como acolher os argumentos da impugnante. 34. Esclareça-se, desde já, que não há litígio sobre os fatos que deram origem aos lançamentos. Ou seja, é incontroverso que o contribuinte, o FII FL 3.500 I, tem como cotista único a FL 3.500 Investments LLC, que é controlada pela Brookfield Asset; que o empreendimento foi adquirido pronto junto à TS-4/Tishman Speyer, sociedade esta que construiu o imóvel, exclusivamente em razão da posterior locação ao Banco Itaú BBA; que o FII FL 3.500 I não possui ligações com a TS-4, com a Tishman Speyer e/ou com o Grupo Itaú/Unibanco; que após a aquisição o Condomínio Faria Lima 3.500 passou a ser o único ativo do FII FL 3.500 I, gerando rendimentos consubstanciados nos aluguéis pagos pelo Grupo Itaú/Unibanco. 35. O cerne do litígio reside exclusivamente no alcance do art. 2º da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que transcrevo novamente a seguir: Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. 36. É verdade que o texto legal não é preciso, sobretudo quanto ao termo “sócio”, cujo significado, aliás, é decisivo no deslinde do litígio. Na verdade, a controvérsia concentra-se nessa figura já que, na medida em que o empreendimento imobiliário foi adquirido pronto, restaram afastadas a presença do incorporador e do construtor. Assim, tornam-se irrelevantes as alegações de que a Brookfield Asset, o FL LLC, o FII FL 3.500 I ou qualquer outra sociedade pertencente ao Grupo Brookfield não possuem quaisquer ligações com a TS-4 ou com o Grupo Tishman Speyer, responsável pela construção do imóvel. Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 19 37. A pergunta fundamental é: o que o legislador quis dizer com o termo “sócio do empreendimento imobiliário”? 38. Para responder a essa pergunta é preciso saber o que é um fundo de investimento imobiliário, que foi introduzido no ordenamento pela Lei nº 8.668, de 25/06/1993, que dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário (...). 40. Em suma, trata-se de uma forma de investimento ao alcance do pequeno investidor, que consiste na aplicação de suas economias em fundos, os quais investem esses recursos em negócios imobiliários, visando a dar um retorno aos investidores. Partindo-se do fato de que os empreendimentos imobiliários são negócios rentáveis, mas que exigem vultosos recursos, a ideia básica é pulverizar a captação dos recursos, mediante adesão de cotistas, para que o grupo como um todo obtenha capital suficiente para investir naqueles tipos de negócios. O legislador utilizou o termo “comunhão de recursos” para caracterizar o Fundo de Investimento Imobiliário, que traduz de forma clara e inequívoca a intenção de criar um instrumento de investimento coletivo, ou seja, com cotistas em grande quantidade, justamente para possibilitar o acúmulo de mais recursos, viabilizando a aplicação em empreendimentos imobiliários. 41. Um dos grandes atrativos do Fundo de Investimento Imobiliário é seu regime de tributação, que beneficia tanto os investidores (cotistas) quanto a própria entidade do FII. O incentivo ao quotista foi conferido pela Lei n° 11.033, de 21/12/2004, na forma de isenção do imposto de renda, desde que preencha os seguintes requisitos: i) detenha menos do que 10% das cotas do Fundo; ii) FII com no mínimo de 50 cotistas; iii) cotas do FII negociadas exclusivamente em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. 42. E o próprio Fundo de Investimento Imobiliário também é beneficiado porque é isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, desde que não seja equiparado às demais pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 9.779/1999. 43. Fixados esses contornos, passemos a avaliar qual foi a preocupação do legislador, quando inseriu tais condições, que foi registrada na exposição de motivos da Lei n° 9.779/99, com o seguinte teor: Para evitar concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o art. 2º do Projeto determina sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir participação superior ao limite de vinte e cinco por cento ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento objeto do fundo. (...) 45. A exposição de motivos fala em “pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades”. Que atividades seriam essas? A Lei nº 8.668/1993 não dispôs sobre as atividades exploradas pelos empreendimentos imobiliários, tarefa esta que coube Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 20 à CVM, a quem compete “autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário”, de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.668/1993. Nesse sentido, foi publicada a Instrução CVM nº 205, de 14/01/1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário. (...) 48. Penso que o legislador empregou o termo “sócio do empreendimento imobiliário” no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 justamente para garantir que o fundo de investimento imobiliário seja criado com aquele objetivo de ser uma opção de investimento, que alavanca o mercado imobiliário, ao mesmo tempo em que remunera a coletividade dos investidores. E que tal instrumento não atraia empresários dispostos somente a economizar impostos, o que provocaria concorrência predatória no mercado imobiliário. O sócio deve então ser compreendido como sendo qualquer pessoa, física ou jurídica, ligada a grupo empresarial disposto a utilizar um fundo de investimento imobiliário como fachada, para explorar atividade do empreendimento imobiliário em concorrência predatório com demais pessoas jurídicas que exploram a mesma atividade. 50. Visto assim, não restam dúvidas de que o caso concreto se enquadra perfeitamente na vedação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. Ao contrário do que alega a impugnante, a vedação alcança sim a entidade que adquire o imóvel pronto para alugar porque, conforme explanado, não há motivo razoável para imaginar que o legislador pretendeu evitar concorrência predatória somente no mercado de construção e incorporação, como se as atividades de locação fossem imunes a práticas desleais. 51. E some-se a isso o fato de haver um único cotista, o que é uma prova inequívoca de que a constituição do FII FL 3.500 I não nasceu de uma “comunhão de recursos”, que é um traço essencial que o legislador previu para o instituto do fundo de investimento imobiliário. A figura do cotista único me parece incompatível com a natureza do fundo de investimento imobiliário, e tal conclusão pode ser extraída das regulamentações da CVM. (...). 58. A impugnante pugna pela nulidade dos lançamentos, alegando erros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos seguintes termos: i) a Autoridade Fiscal considera, como base de cálculo dos tributos, para os 4 trimestres de 2017 e para o 1° e 2° trimestres de 2018, os resultados financeiros líquidos, e, para o 3° e o 4° trimestres de 2018, os resultados contábeis, todos extraídos dos Informes Trimestrais do FII FL 3.500 I; ii) desconsidera os ajustes que deveriam ser realizados ao lucro contábil para que se chegasse ao lucro real dos trimestres, notadamente as exclusões e deduções relativas aos ganhos decorrentes da avaliação a valor justo ("AVJ") do ativo ainda não realizados e ao PIS e à COFINS lançados de ofício; iii) em atenção ao parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 8.668/93 o "resultado financeiro líquido acumulado no trimestre corrente" corresponde ao lucro do FII FL 3.500 I calculado pelo regime de caixa, ou seja, não equivale ao lucro real/base de cálculo da CSLL, apurados de acordo com o regime Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 21 de competência; iv) haja vista que os resultados financeiros, obtidos por meio do regime de caixa, não refletem o lucro real/base de cálculo da CSLL, não restam dúvidas de que os lançamentos relativos aos períodos correspondentes aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2017 e 1° e 2° trimestres de 2018 são ilíquidos e incertos e, portanto, nulos; v) a Autoridade Fiscal poderia ter partido, para fins de apuração dos valores supostamente devidos pelo FII FL 3.500 I, das Demonstrações Financeiras, relativas aos anos de 2017 e 2018 (Doc. 02), ambas auditadas por auditores independentes, apresentadas pela Planner Corretora de Valores S/A ("Planner"), então administradora do FII FL 3.500 I; vi) veja-se, nas planilhas anexas (Doc_Comprobatorios.zip), elaboradas de acordo com as Demonstrações Financeiras e os Balancetes Trimestrais do fundo (Doc. 03), quais seriam as corretas bases de cálculo, para fins de IRPJ e CSLL; vii) para o 3° e 4° trimestres de 2018, a Autoridade Fiscal considerou os resultados contábeis para fins de base de cálculo, correspondentes ao lucro líquido dos respectivos períodos, mas também não procedeu aos ajustes necessários (adições/exclusões) para o cômputo do lucro real/base de cálculo da CSLL. 59. A seguir alega necessidade de exclusão dos valores relativos aos ajustes de AVJ ainda não realizados e do PIS/COFINS lançados de ofício pela Fiscalização. Com base no art. 13 da Lei nº 12.973, de 13/05/2014, aduz que os valores consubstanciados nos ganhos de AVJ do ativo não podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, desde que não sejam realizados/estejam controlados em subconta contábil (caso dos autos). Argumenta que o próprio TVF consigna que para o 3° e 4° trimestres de 2018 foram utilizados os valores contábeis que incluem, por exemplo, um significativo ajuste ao valor justo das propriedades para investimento no 3° trimestre, o que revela que a Autoridade Fiscal tinha acesso à informação e/ou poderia ter intimado o FII FL 3.500 I e/ou a Planner para que prestasse esclarecimentos. 60. Na sequência, a requerente reclama que a Autoridade Fiscal também não deduziu os valores correspondentes ao PIS e à COFINS, lançados de ofício. (...) 61. Não assiste razão à impugnante. 63. Nesses termos, possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 66. Ademais, nos documentos “Informe Trimestral de FII”, de onde as bases de cálculo foram utilizadas pela autoridade fiscal, constam expressamente os valores distribuídos ao cotista no campo intitulado “(-) Rendimentos pagos antecipadamente durante o trimestre/semestre” (fls. 437, 442, 447, 452), em valores coincidentes com os informados pelo contribuinte durante a fiscalização. Ou seja, não há dúvida de que os “Informe Trimestral de FII” fornecidos pelo contribuinte efetivamente serviram de base para o cálculo dos valores distribuídos ao cotista. Deve ser levado em conta que, para os cotistas do fundo, Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 22 não há nada mais importante do que os valores a eles distribuídos, já que isso representa o retorno do capital por eles investidos. E considerando ainda que, conforme já exposto anteriormente, o fundo de investimento imobiliário foi concebido justamente para atrair os cotistas, não seria exagero afirmar que a distribuição dos resultados representa a própria razão de ser dos FIIs. Visto assim, entre a apuração do resultado que serviu de base para as efetivas distribuições de resultado e a feita por auditores independentes, prevalece a primeira. (...). 96. À vista do exposto, voto no sentido de: i) quanto ao lançamento, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente as exigências de IRPJ com respectivas multas e juros; ii) quanto à responsabilidade tributária de Planner Corretora de Valores S/A, julgar improcedente a impugnação, para manter a responsabilidade; iii) quanto à responsabilidade tributária de Brookfield Brasil Ltda, julgar improcedente a impugnação, para manter a responsabilidade. 29. Não está em análise neste tópico, o mérito, limito-me a afirmar que a decisão recorrida explicitou e fundamentou o motivo por que o contribuinte se equipara à pessoa jurídica. Como elencado acima, a decisão recorrida manteve a autuação por entender que: “ De acordo com as alegações contidas no Termo de Verificação Fiscal ("TVF") , que acompanhou o aludido auto de infração, o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I - FII ("FII FL 3.500 I") teria incorrido na infração descrita no artigo 2° da Lei n° 9.779/99, que trata da regra excepcional de equiparação dos fundos de investimento imobiliário ("FII") a pessoas jurídicas, para fins de tributação dos ganhos/rendimentos. Isso porque, em 14/08/2014, a Brookfield Property Group Brasil S/A ("Brookfield Property") celebrou contrato particular de compra e venda com a TS-4 FLT Desenvolvimento Imobiliário Ltda ("TS-4") referente ao imóvel localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, São Paulo/SP, o qual, segundo se infere do próprio TVF, estava locado ao Itaú/Unibanco. Referido contrato possuía cláusula de pessoa a declarar, na forma do artigo 467 do Código Civil, de modo que, posteriormente, em 08/09/2014, a Brookfield Property indicou o FII FL 3.500 I como adquirente do bem, ocasião em que o fundo assumiu os consequentes direitos e obrigações relativos à promessa de aquisição do ativo, em face da TS-4. Assim, segundo a concepção da Autoridade Fiscal, teria a Brookfield Property, ao indicar o FII FL 3.500 para ser o adquirente do imóvel, incorrido em concorrência predatória, já que a controladora final do Grupo Brookfield - Brookfield Asset Management Inc. ("Brookfield Asset") - é, também, detentora, aproximadamente, de 50% do capital do cotista exclusivo do FII e teria utilizado o fundo apenas para concorrer de forma mais favorável com outras empresas que exploram a atividade imobiliária. Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 23 30. Assim, entendeu a autoridade fiscal, mantido pela autoridade julgadora a quo, que Brookfield Asset, detentora de aproximadamente 50% do capital cotista exclusivo do FII, ainda que indiretamente, teria incorrido às regras do art. 2º da Lei 9779/99. 31. O inconformismo com o acórdão recorrido, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver inovação do critério jurídico eleito pela Fiscalização — suposta Impossibilidade do FII FL 3.500 I possuir um Único Cotista, onde menciona que a autoridade julgadora se distancia completamente dos "fundamentos" trazidos pela Autoridade Fiscal no TVF e mantém os autos de infração com base em fundamentação diversa, o que é vedado pelo Código Tributário Nacional. 32. Ante o exposto afasto tal nulidade no tocante ao mérito da regra de equiparação à pessoa jurídica, sem prejuízo das demais nulidades referentes aos autos de infração. Mérito. 33. O TVF que ensejou o lançamento fiscal aponta que (e-fls. 583/591): DESCRIÇÃO DOS FATOS O Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I, conforme informação do próprio contribuinte, possui como único cotista o CBK Investments LLC/FL 3500 Investments LLC (CNPJ n° 17.161.796/0001-67), doravante denominado simplesmente como FL 3500 Investments LLC, sociedade constituída em Delaware, nos Estados Unidos da América. Sendo não residente, é representado, no país, por Citibank DTVM S/A. Nos sistemas da RFB, o nome empresarial vinculado ao CNPJ n° 17.161.796/0001-67 é simplesmente CBK Investments LLC — Citibank DTVM S/A. Como já descrito, Planner Corretora de Valores S/A foi a administradora do fundo até 11/02/2019. De janeiro de 2017 até o dia 11/02/2019, o fundo possuía no seu ativo imóvel localizado na avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, em São Paulo/SP - locado ao Itaú/Unibanco. Esse imóvel foi adquirido por Brookfield Property Group Brazil S/A (CNPJ n° 18.771.525/0001-96) de TS-4 FLT Desenvolvimento Imobiliário Ltda. em 14 de agosto de 2014. Brookfield, contudo, indicou o fundo, que adquiriu os direitos e assumiu as obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda em seu lugar, conforme informado pelo contribuinte e descrito no Primeiro Aditivo ao Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com Condições Suspensivas anexo aos presentes processos (resposta à Intimação 2020_001 Anexo 2). Tal informação consta na certidão do imóvel, de matrícula 181.538, registrada no 4° Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, também anexa aos processos, que descreve in verbis: "... TS-4 LFT Desenvolvimento Imobiliário Ltda. já qualificada, transmitiu a posse direta e os seus direitos e obrigações da propriedade fiduciária do imóvel desta matrícula a Planner Corretora de Valores S/A..." e "...verifica-se que os direitos da propriedade Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 24 fiduciária foram adquiridos em caráter fiduciário e se destinam ao Fundo de Investimento Imobiliário administrado por Planner Corretora de Valores S/A, já qualificada, denominado Fundo de Investimento Imobiliário FL 3500 1 — FII, CNPJ n° 19.239.245/0001-2, sendo que, em conformidade com o disposto no artigo 7° da citada Lei n° 8.668/93, ficam estabelecidas as seguintes restrições: a) não integra o ativo da administradora; b) não responde direta ou indiretamente por quaisquer obrigações da instituição administradora; c) não compõe a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; d) não pode ser dado em garantia de débito de operação da instituição administradora; e) não é passível de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiado que possa ser; f) não pode ser objeto de constituição de ônus reais..." A despeito da indicação do fundo como adquirente do imóvel no lugar de Brookfield, porém, o imóvel situado à Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, locado ao Itaú/Unibanco, consta como um dos principais ativos do portfólio da Brookfield Brasil em seu relatório anual de 2018 (b Brookfield brasil ra.com.br), bem como no site de Brookfield Properties (...) Questionado sobre quem é, efetivamente, o único cotista não residente do FII FL 3.500 I e quem são os reais beneficiários das operações do fundo nos Termos de Intimação Fiscal n°2019/002 e 2020/001, o contribuinte apresentou diversos documentos e o organograma seguinte. Em resposta ao item 3B do Termo de Intimação Fiscal n° 2020/001, que indagava sobre a existência de algum relacionamento entre o cotista FL 3500 Investments LLC (detentor de 100% do Fundo) e o grupo Brookfield, adquirente do empreendimento Condomínio Faria Lima 3500, o contribuinte informou que: "Para atendimento deste item a Brookfield Asset Management Inc, controladora final do grupo Brookfield, detém aproximadamente 50% de participação no capital do cotista FL 3500 Investments LLC". 34. Em resumo, o TVF que ensejou o procedimento fiscal aponta que: i) O Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I possui um único cotista detentor de mais de vinte e cinco por cento das cotas emitidas pelos Fundos; Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 25 ii) BROOKFIELD ASSET MANAGEMENT INC., tem participação em sociedades controladas e coligadas equivalente a 51%; (iii) Há ligação entre o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I com o grupo Brookfield ; (iv) E como o exposto na Exposição de Motivos da Lei n° 9.779/99: "...Para evitar concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, o artigo 2° do Projeto, determina sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas, .... 35. Concluiu a autoridade autuante, portanto, que o FII aplica recursos em empreendimento denominado FL 3.500 I, que tem como cotista único a FL 3.500 Investments LLC, que é controlada pelo grupo Brookfield Assset, que possui em conjunto com pessoa a ela ligada, mais de 25% das cotas do Fundo. Haveria participação indireta da Brookfield no FII FL 3.500. 36. A decisão recorrida, manteve a autuação na mesma linha de argumentação: Ou seja, é incontroverso que o contribuinte, o FII FL 3.500 I, tem como cotista único a FL 3.500 Investments LLC, que é controlada pela Brookfield Asset; que o empreendimento foi adquirido pronto junto à TS-4/Tishman Speyer, sociedade esta que construiu o imóvel, exclusivamente em razão da posterior locação ao Banco Itaú BBA; que o FII FL 3.500 I não possui ligações com a TS-4, com a Tishman Speyer e/ou com o Grupo Itaú/Unibanco; que após a aquisição o Condomínio Faria Lima 3.500 passou a ser o único ativo do FII FL 3.500 I, gerando rendimentos consubstanciados nos aluguéis pagos pelo Grupo Itaú/Unibanco. 37. Como se vê, a decisão recorrida manteve o lançamento pelas mesmas razões apontadas pela autoridade autuante, ou seja, participação com mais de 25% dos Fundos, ainda que de forma indireta. Dos Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs 38. Fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. 39. Os Fundos de Investimento Imobiliários, conhecidos como “FIIs”, foram criados pela Lei nº 8.668/93, com os seguintes contornos jurídicos: - sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários (art. 1º); - serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado (art. 2º) ; Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 26 - as quotas constituem valores mobiliários, admitida a emissão sob a forma escritural (art. 3º); - compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, observadas as disposições desta lei e as normas aplicáveis aos Fundos de Investimento (art. 4º); - serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com carteira de crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou outras entidades legalmente equiparadas (art. 5º); - o patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela instituição administradora, em caráter fiduciário (art. 6º); - os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta (art. 7º); - a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo será efetivada diretamente pela instituição administrador (art. 9º); - deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano (art. 10, parágrafo único); e - o cotista não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimento integrantes do patrimônio do fundo (art. 13, I). 40. Na prática, os FIIs têm a faculdade de investir em diversos tipos de ativos imobiliários, a saber1 : (i) quaisquer direitos reais sobre bens imóveis; (ii) ações, debêntures, bônus de subscrição, seus cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, desde que se trate de emissores registrados na CVM e cujas atividades preponderantes sejam permitidas aos FII; (iii) ações ou cotas de sociedades cujo único propósito se enquadre entre as atividades permitidas aos FII; (iv) cotas de fundos de investimento em participações (FIP) que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII ou de fundos de investimento em ações que sejam setoriais e que invistam exclusivamente em construção civil ou no mercado imobiliário; (v) certificados de potencial adicional de construção emitidos com base na Instrução CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003; (vi) cotas de outros FII; (vii) certificados de recebíveis imobiliários e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) que tenham como política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII e desde que estes certificados e 1 Conforme normas regulamentadoras da Comissão de Valores Mobiliários: IN CVM nº 205/2004; e sua revogadora, a IN CVM nº 472/2008. Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 27 cotas tenham sido objeto de oferta pública registrada na CVM ou cujo registro tenha sido dispensado nos termos da regulamentação em vigor; (viii) letras hipotecárias; e (ix) letras imobiliárias garantidas. 41. Nem todo investimento do FII, portanto, deve ser considerado um empreendimento imobiliário em sentido técnico. Além da figura dos chamados “FII de tijolos”, que são aqueles justamente destinados à incorporação, loteamento e construção de imóveis, desenvolvendo usualmente seus empreendimentos de forma indireta, por intermédio de uma sociedade de propósito específico (SPE), a legislação também admite FII’s destinados com uma enorme gama de produtos financeiros e demais direitos sobre imóveis, dentre eles a aquisição de imóveis prontos para locação. Daí a diversidade deste tipo de Fundo de investimento. 42. Tal como tipificado pela lei, o FII confere ao gestor plena autonomia e amplos poderes em relação aos ativos do Fundo. Como o FII é um ente sem personalidade jurídica, compete ao administrador exercer os atributos inerentes à personalidade, o que o faz como titular fiduciário do patrimônio e responsável por toda a gestão dos investimentos. 43. É por isso que se diz que o administrador passa a concentrar um patrimônio afetado, sob a propriedade fiduciária, o que o coloca na posição de dono dos ativos imobiliários do FII até a sua liquidação ou resgate de quotas. 44. O objeto social de cada FII e seu funcionamento devem constar em Regulamento, que necessita de aprovação pela CVM, devendo este dispor, dentre outros, sobre os limites de sua atuação, taxas de administração, critérios de emissão de cotas, distribuição de resultados etc. 45. Do ponto de vista tributário: - o art. 16 da Lei nº 8.668/93 prescreve que os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; - o artigo 16-A que os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação; - o artigo 17 que os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento (redação dada pela Lei nº 9.779/1999); e - o artigo 18 que os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota de vinte por cento (redação dada pela Lei nº 9.779/1999). Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 28 46. Por envolver, então, isenção e diferimento de tributos, contemplar inúmeros ativos hábeis a serem investidos e não haver restrições quanto à concentração de cotistas em um único Fundo2 , evidentemente que o uso de estruturas com FIIs atraíram tanto os contribuintes, na busca por maximizar seus resultados, quanto às autoridades tributárias, na busca para coibir abusos. 47. Nesse contexto, não se pode perder de vista que, à luz dos artigos 116 e 149, VII, ambos do CTN, o fisco tem poderes para requalificar estruturas indevidamente formalizadas na forma de FII’s, mas desde que reúna elementos probatórios que sejam capazes de atestar a efetiva ocorrência de simulação, com a sua consequente indevida redução de carga tributária3 . 48. Com efeito, a desqualificação de uma estrutura que contenha um FII pressupõe não só a comprovação do eventual prejuízo econômico ao Erário (representado, no caso, pela indevida redução de carga tributária), mas principalmente a demonstração de desvio de sua causa jurídica ou sua interposição fictícia, vícios estes que se fazem presentes na figura da simulação e suas vertentes (“falta de propósito negocial”, “abuso de direito”, “ausência de substância econômica” etc.). 49. Não foi esse, entretanto, o caminho que seguiu a fiscalização responsável pelo presente lançamento, que optou por equiparar o FII FLC 3.500 I, à pessoa jurídica para fins de tributação com base no artigo 2º da Lei nº 9.779/99. Do caso concreto 50. Restou demonstrado que o Fundo de Investimento Imobiliário FLC 3.500 I foi constituído em novembro de 2013, sob a forma de Fundo de Investimento Imobiliário, com prazo de duração indeterminado tendo sido o administrador a Planner Corretora de Valores S/A até o dia 11/02/2019, data em que a administração passou para Brasil Plural S/A Banco Múltiplo, denominação atual do Banco Genial S/A. 51. Em resposta ao TIF nº 03/2020, o FII informa que não identificou qualquer elemento ou constatação que justifique a sua sujeição ao disposto no artigo 2° da Lei 9.779/99, na medida em que não investiu recursos em empreendimentos imobiliários que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quaisquer de seus quotistas, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada....". 52. Também consta dos autos, documento (e-fls. 128), onde em resposta a Fiscalização, a Planner (antiga administradora do Fundo) responde apresentando um organograma e notas explicativas: 2 A unipessoalidade de fundos de investimento, aliás, foi expressamente reconhecida pelo artigo 111 -A da Instrução CVM n° 409/2004. 3 Conforme visto, apesar dos os FII’s não pulverizados gozarem de isenções sobre determinados investimentos, a distribuição de seus resultados está sujeita à tributação na fonte, distribuição que esta que deve ocorrer anualmente aos quotistas. Por isso da extrema importância, antes assumir uma presunção absoluta de economia tributária e consequente prejuízo ao Erário, da compreensão da tributação do FII e quotista de forma conjunta e comparada com a estrutura imobiliária ordinária. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 29 53. O Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I possui como único cotista o CBK Investments LLC/FL 3500 Investments LLC (FL 3500 Investments LLC), sociedade constituída em Delaware, EUA, sendo representado, no país, por Citibank DTVM S/A (CBK Investments LLC — Citibank DTVM S/A). 54. Entre janeiro/2017 a fevereiro/2019, o fundo possuía no seu ativo imóvel localizado na avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.500, em São Paulo/SP - locado ao Itaú/Unibanco. Esse imóvel foi adquirido em 14 de agosto/2014 por Brookfield Property Group Brazil S/A) de TS-4 FLT Desenvolvimento Imobiliário Ltda. 55. Posteriormente, em 08/09/2014, a Brookfield Property indicou o FII FL 3.500 I como adquirente do bem, ocasião em que o fundo assumiu os consequentes direitos e obrigações relativos à promessa de aquisição do ativo, em face da TS-4, tendo em vista cláusula a declarar prevista no contrato. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 30 56. Assim, diante dos fatos, a autoridade fiscal entendeu que a Brookfield Property, ao indicar o FII FL 3.500 para ser o adquirente do imóvel, teria incorrido em concorrência predatória, já que a controladora final do Grupo Brookfield - Brookfield Asset Management Inc. ("Brookfield Asset") - é, também, detentora, aproximadamente, de 50% do capital do cotista exclusivo do FII e teria utilizado o fundo apenas para concorrer de forma mais favorável com outras empresas que exploram a atividade imobiliária. 57. Percebe-se que a Autoridade Fiscal, no Termo de Verificação Fiscal – TVF, trata o "Grupo Brookfield", como o real proprietário do imóvel locado ao Grupo Itaú/Unibanco; não se sabe se ela quer se referir à Brookfield Property e/ou, em última análise, à Brookfield Asset. 58. Ocorre que, é perceptível que o Grupo Brookfield é um gestor internacional de ativos, entre eles, de energia renovável, infraestrutura, private equity, de crédito e imobiliário, onde capta investidores que tenham perfil compatível com o ativo objeto do investimento e com eles compartilha o risco do negócio, na medida em que também aporta recursos próprios. 59. Este foi, portanto, o modelo utilizado para a aquisição do investimento/imóvel localizado na Avenida Faria Lima, tendo o Grupo Brookfield investido, para tanto, 51% dos seus recursos mantidos no exterior. Os 49% restantes, portanto, foram provenientes de seus clientes/investidores, os quais não possuem qualquer relação societária com o Grupo Brookfield. 60. Nesse contexto, chama atenção o fato de que a fiscalização não alegou nenhuma “economia indevida de tributos” no uso dessa estrutura; não questionou o preço dos negócios celebrados entre as partes (venda e locação dos imóveis); não questionou eventual interposição fictícia ou inexistência de causa jurídica do FII FL 3.500 I; não arguiu nenhuma ocorrência de simulação ou fraude; e também não invocou nenhuma outra teoria (“falta de propósito negocial”, “abuso de direito” ou “fraude”) que eventualmente pudesse desqualificar o Fundo propriamente dito. 61. Pelo contrário, a tributação do FII FL 3.500 I como pessoa jurídica não se deu pelo caminho da sua requalificação jurídica, mas sim por uma interpretação, digamos, forçada da regra de equiparação prevista no artigo 2º da Lei nº 9.779/99. 62. Ao equiparar o Fundo de Investimento Imobiliário FL 3.500 I à regra do art. 2º da Lei nº 9.779/99, a autoridade autuante menciona que o efetivo sócio/proprietário é o grupo Brookfield, pois possui o controle de FL 35000 Investments LLC, único cotista do fundo. 63. A autuação foi mantida pela decisão recorrida em razão de o FII FL 3.500 I ter um único cotista, participando indiretamente com mais de 25% do Fundo. A autoridade julgadora a quo, complementa que a figura do cotista único me parece incompatível com a natureza do fundo de investimento imobiliário. 64. No âmbito do Carf a posição é dividida e há julgados em ambos os sentidos. Veja-se: 65. Os acórdãos abaixo entendem que se o quotista do fundo de investimento Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 31 imobiliário possuir o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 1402-002.320, de 04/10/2016). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SÓCIO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓGIO JURÍDICO INTRAGRUPO. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 2º DA LEI 9.779/99. Constatado que o único quotista do fundo de investimento imobiliário também possui o controle de empresa participante do empreendimento imobiliário, o fundo sujeita-se à tributação aplicável às demais pessoas jurídicas, nos termos do art.2º, da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 9101-004.090, de 09/04/2019. No mesmo sentido Acórdão 9101-004.580, de 04/12/20190). 66. Em sentido diverso, os acórdãos abaixo entendem que deve haver uma participação direta do cotista, ou seja, não permitem a participação indireta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2005 FUNDO IMOBILIÁRIO. PERDA DO REGIME DE TRIBUTÁRIO. ART. 2º DA LEI 9.779/99. NÃO CONFIGURADA. O art. 2º da Lei 9.779/99 não coloca a condição de cotista exclusivo do Fundo como uma das razões para que o Fundo seja tributado como pessoa jurídica, aliado ao fato de que só caberia à CVM qualquer ação contra a constituição de Fundo exclusivo, já que ela é o órgão a tanto competente para autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário, nos termos do art. 4 da Lei 8.668/93. O art. 2º da Lei 9.779/99 é uma norma antielisiva específica, pois, em regra, aos rendimentos e ganhos do Fundo Imobiliário, o qual não tem personalidade jurídica, aplica‐se o regime tributário estabelecido nos arts. 16 a 19 da Lei 8.668/93. Diante de uma norma excepcional, devemos conferir uma interpretação estrita, razão pela qual o termo sócio constante do caput do art. 2º deve ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 32 A mera aquisição de um ou vários imóveis não se constitui, por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais imóveis for a circulação ou produção de imóveis, hipótese em que o comprador estará exercendo um empreendimento imobiliário, mas jamais se poderá denominar aquele que lhe vendeu os imóveis de sócio desse empreendimento. (Acórdão n. 1303-002.053, de 16/02/2017). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DE “SÓCIO DO EMPREENDIMENTO”. EQUIPARAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPROCEDENTE. Considerando a inexistência da figura de sócio no empreendimento imobiliário explorado pelo FII Península, a sua equiparação à pessoa jurídica para fins tributários não se sustenta à luz do artigo 2º da Lei nº 9.779/99. (Acórdão n. 9101-006.005, de 05/04/2022). 67. No meu entender tal participação indireta não atrai a regra de equiparação de FII à pessoa jurídica, exceto na hipótese de dolo, fraude ou simulação. Subsidiariamente 68. O recorrente pleiteia ainda a reapuração do crédito tributário alegando erros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a Fiscalização desconsidera os ajustes que deveriam ser realizados ao lucro contábil para que se chegasse ao lucro real dos trimestres, notadamente as exclusões e deduções relativas aos ganhos decorrentes da avaliação a valor justo ("AVJ") do ativo. 69. Aduz sobre a necessidade de se considerar despesas dedutíveis na apuração do lucro real tais como despesa de depreciação, que os gastos incorridos pelo FII caracterizam insumo para fins de PIS/COFINS. 70. Utilizo para fins de decidir, o Acórdão proferido recentemente desta Turma, pelo Ilustre Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, cujo trechos do voto se extrai: “ 145. Nessa mesma linha de raciocínio, a norma a ser extraída em relação à interpretação do termo sócio não abarca a pessoa ligada ou aquela faz parte de um mesmo grupo econômico, mas somente aquela pessoa que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. É dizer não há falar-se na figura de sócio indireto ou participação indireta. Tal racional alinha-se ao posicionamento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019, no sentido de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. Veja-se: Solução de Consulta Cosit nº 182, de 2019. Ademais, não há um conceito na legislação de regência a respeito do que seria “sócio”, posto que este é um termo originado do Direito Comercial, cuja base legal Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 33 se encontra hodiernamente positivada como Direito de Empresa no Livro II do Código Civil, sendo neste inequívoca a concepção de que sócio é aquele que contribui para a formação do capital social com bens ou serviços, fazendo jus a parte do resultado da sociedade. [...] 146. Portanto, para fins de interpretação do art. 2ª da Lei nº 9.779/1999, sócio é aquele que detém participação no capital social. De igual forma, a figura do quotista exige participação direta e não indireta. Daí minha divergência em relação ao posicionamento da Fazenda Nacional em suas contrarrazões. Por fim, observo que as interpretações acima devem ser afastadas pelo Fisco nos casos de dolo, fraude ou simulação. Ocasião em que o Fisco, nessas hipóteses, encontra amparo no art. 149, VII, do CTN. (...) (Acórdão nº 1101-001.407 – 1ª Seção/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária – Sessão de 10 de outubro de 2024). 71. E ainda como razões para decidir, utilizo o Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2019 que dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País. A controvérsia é sobre a origem do investimento de investidor não residente (INR), para fins de aplicação do regime especial de tributação (IR-Fonte à alíquota zero). ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º A origem do investimento, para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº. 1.585, de 31 de agosto de 2015, será determinada com base na jurisdição do investidor direto no País, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. 72. Assim, conforme o ADI 05/2019, a análise deve levar em consideração a jurisdição do investidor direto no País e não o investidor indireto . Somente no caso de casos de dolo, fraude ou simulação é que se deve verificar a origem do investidor indireto. Conclusão 73. Ante o exposto, tenho o mesmo entendimento do Acórdão acima mencionado, recentemente publicado, de que o art. 2º da Lei nº 9.779/199 não contempla a figura da participação indireta para fins de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. 74. Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. 75. Portanto, voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração sob o fundamento de que o art. 2º da Lei nº 9.779/199 não contempla a participação indireta para fins de equiparação do FII à pessoa jurídica, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.482 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720022/2021-15 34 Fl. 2690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774492 #
Numero do processo: 10909.720301/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece na fase recursal matéria de defesa não alegada em impugnação. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto ­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3002-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as duas multas referentes aos pedidos de retificação CE no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo as demais multas aplicadas, previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece na fase recursal matéria de defesa não alegada em impugnação. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto -Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as duas multas referentes aos pedidos de retificação CE no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo as demais multas aplicadas, previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-95.829 que negou provimento à impugnação apresentada pela Recorrente, para manter o crédito tributário lançado no auto de infração, com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 3 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: 1. A interessada é inepta para figurar como sujeito passivo da obrigação; 2. Os prazos do art.22 estão suspensos em razão do disposto no art.50 da IN RFB nº 800/2007; 3. Deveria ter sido exigido apenas uma multa em razão do disposto na SCI COSIT nº 08/2008; 4. A penalidade fere princípios constitucionais; 5. Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. Em julgamento, acordam os membros da 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 4 Crédito Tributário Mantido Irresignada a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, ora em análise, para reformar integralmente o acórdão recorrido, com base nos seguintes fundamentos: 1. a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN-SRF-800/2007, que serviram de base ao auto de infração para a aplicação da multa em discussão; 2. desde a Edição da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta da Recorrente (retificação de dados no SISCOMEX); e 3. é imperioso que esta E. Corte faça uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência antiga do art. 138 do CTN. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar Antes de adentrar no mérito, a Recorrente sustenta que a partir da data de publicação da Solução de Consulta Interna nº 2, em 04/02/2016, faz-se necessário observar o art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional e afastar a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’ do Decreto- Lei n. 37/66 pelo princípio da retroatividade benigna. Entendo que apesar da citada alegação somente ter sido trazida em sede do Recurso Voluntário, ora analisado, por se tratar de matéria de ordem pública que, inclusive, pode ser suscitada de ofício, já que envolve a validade do lançamento, conheço do argumento. Mérito 1) infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN-SRF-800/2007, que serviram de base ao auto de infração para a aplicação da multa em discussão; Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 5 Consta expressamente do auto de infração que a Recorrente foi autuada por infringir o art. 45 da IN-RFB 800/2007 – in verbis: DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO A não prestação das informações referente à carga a importar e aos veículos em operação de transporte internacional sujeita o transportador à penalidade a que se refere a referida (sic) Instrução Normativa em seu art. 45 (IN-RFB 800/2007) a seguir transcrito: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Ocorre que a norma do art. 45 da IN RFB 800/2007 foi revogada no ano de 2014, com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, momento em que deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex, posteriormente consolidada pela Receita Federal do Brasil quando da edição da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007 Assim tem sido o entendimento do CARF, vejamos: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2010, 02/08/2010, 03/08/2010, 10/08/2010, 11/08/2010, 26/10/2010 [...] AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. [...] (Processo nº 10711.720206/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.937 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. RETIFICAÇÃO DE DADOS. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2/2016. Com o advento da IN RFB nº 1.473/2014, deixou de ser reputada como ‘intempestiva’ a retificação de dados sobre a carga e o veículo junto ao Siscomex. Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016. (Processo nº 11684.720644/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.056 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021) Ora, com a exclusão dos dispositivos supracitados, não há mais que se falar em infração pelo suposto atraso na prestação das informações no Siscomex-Carga, anteriormente previstas e posteriormente revogadas, seja ao transportador, ao depositário ou ao operador portuário e, muito menos, ao agente marítimo, por mera equiparação. Nesse sentido, já existe entendimento pacífico deste E. Conselho, inclusive com a aprovação da Súmula CARF nº 186 que fixou a seguinte tese: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, assiste razão à Recorrente: sempre que o transportador marítimo, o operador portuário e o agente de carga têm necessidade de alterar dados no SISCARGA, que não dificulte ou impeça a ação da fiscalização, nenhuma penalidade Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 7 lhe pode ser aplicada, mormente porque sua conduta não constitui hipótese de incidência de aplicação de multa, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão recorrido, para que o lançamento fiscal seja reformado, excluindo-se as multas por retificação de dados no SISCOMEX-CARGA. - Da denúncia espontânea: A Recorrente sustenta que parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto-Lei 37/66 (Redação dada pela Lei no 12.350, de 2010) reconhece que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso dos autos. Nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 3102-00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013: “No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica). [...] Compõem essa última modalidade toda infração que tem o atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como elementar do tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração. São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração objeto da presente autuação. De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configura-se a denúncia espontânea da correspondente infração. De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso na prestação de informação, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a conduta configuradora da denúncia espontânea da Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 8 respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração. [...]” Portanto, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Nesse sentido, temos a Súmula nº 126, abaixo destacada: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, alcança, indistintamente, a exigência dessa penalidade nas diversas situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria embarcada, sobre atracação de embarcação, sobre vinculação de manifesto de carga, etc. Assim sendo, considero inaplicável a denúncia espontânea como excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. Conclusão Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as duas multas referentes aos pedidos de retificação CE no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo as demais multas aplicadas, previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n. 37/66, no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 119DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.334 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720301/2013-14 9 GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.016865/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I e 373 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa.
Numero da decisão: 2001-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL 30). Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, constitui infração à legislação de regência, sujeitando a multa prevista nos arts. 283, I e 373 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Para que se releve a multa deverá o contribuinte, necessária e cumulativamente, pedir e corrigir integralmente a falta dentro do prazo para impugnação, ser primário e inexistir circunstâncias agravantes. Na ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 291, § 1º do RPS, incabível o afastamento da multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016865/2008-50 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-25.765, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOA - DEBCAD nº 37.193.209-2. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 63/68): Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado por descumprimento ao disposto no art. 32, I da Lei 8.212, de 24 de julho de 19961 c/c art. 225, I e § 9º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de aio de 1999, por ter a empresa em epígrafe deixado de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. A autoridade autuante manifesta-se no relatório fiscal às fls. 04/06 e informa que o contribuinte deixou de informar nas folhas de pagamento as remunerações dos segurados contribuintes individuais da Previdência Social. Não ficaram configuradas as agravantes e nem a atenuante dos artigos 290 e 291, respectivamente, do Regimento da Previdência social. Em decorrência da infração cometida foi aplicada a penalidade prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991 e alterações c/c os artigos 283, I, “a” e 37, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS no valor de R$ 1.254,89 (hum mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Cientificada da autuação pela via postal em 30/09/2008, AR de fl. 21, a empresa, através de advogada constituída à fl. 27, apresentou petição às fls. 25/26, na qual requer a relevação da penalidade, em razão de ter corrigido a falta durante a ação fiscal. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a toso os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e normas legalmente estabelecidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA FALTA. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016865/2008-50 3 A multa somente será relevada se o infrator, dentre outros requisitos, tiver provado que corrigiu a falta até o prazo para apresentação de impugnação. Cientificada da decisão, em 06/04/2010 (fls. 73), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/05/2010, recurso voluntário (fls. 75/79), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido da primariedade da empresa, inexistir agravamento da infração e na correção da falta apurada até o final do prazo da impugnação, calhando na espécie a aplicação do art. 291, § 1º do RPS, a importar na exclusão da multa aplicada. Requer, ao final, seja relevada a penalidade, uma vez que presentes os requisitos legais previstos para sua concessão. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 81/87. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos contribuintes individuais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a penalidade apurada, por falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas a todos segurados a seu serviço, importando na aplicação da multa mínima de R$ 1.254,89, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido da exclusão da multa de ofício aplicada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 67/68): A empresa não nega o cometimento da infração. Requer, entretanto a concessão do benefício da relevação da penalidade, pois segundo afirmado da defesa, a falta teria sido corrigida durante o procedimento fiscal. Importante ressaltar que à época da autuação ainda vigorava o texto do Decreto 3.048/1999, com redação data pelo Decreto 6.032/2007, que permitia a relevação da penalidade, desde que o infrator, além, de providenciar a correção da falta e formular Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016865/2008-50 4 pedido dentre do prazo de impugnação, não tivesse incorrido em nenhuma circunstância agravante da penalidade. É bem verdade que a empresa aviou o pedido de relevação dentro do prazo legalmente estabelecido e não incorreu em circunstância agravante. Ocorre, porém, que o requisito essencial para concessão da relevação não foi atendido. A empresa, apesar de afirmar ter corrigido a falta ainda durante o procedimento fiscal, conforme supostamente informava a autoridade autuante no relatório fiscal da multa aplicada, efetivamente não comprovou ter adotado este procedimento. O relatório fiscal, à fl. 04, inicialmente informa que a empresa apresentou folhas de pagamento, mas não incluiu os contribuintes individuais arrolados conforme planilha de fl. 15. A autoridade autuante em nenhum momento cogita na possibilidade de ter havido correção da falta durante o procedimento fiscal. Some-se a isto que, nem mesmo no prazo previsto para apresentação de impugnação a autuada providenciou a juntada das referidas folhas de pagamento. É o que consta dos autos. Desse modo, impossível a concessão da relevação da penalidade por ausência no cumprimento dos requisitos legais exigidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 63/68) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/21), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe salientar que autuação decorreu do descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de preparação, como lhe competia, da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço – com especial destaque para a inclusão dos contribuintes individuais (transportadores autônomos, pessoa física) discriminados no Anexo I da autuação (fls. 21) – de acordo com os padrões e normas estabelecidos, o que ensejou a multa mínima prevista no art. 283, I, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias, em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente do crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de relevação da multa mínima aplicada, nada a prover, uma vez que não foram cumpridos os requisitos imprescindíveis e cumulativos à sua regular aplicação, ou seja, embora não reincidente e inexista ocorrência de agravamento da infração, por outro lado não houve a correção tempestiva da falha apurada, aliás como bem destacado na decisão recorrida, urgindo assim a manutenção da autuação. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a conduta realizada pelo contribuinte, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.524 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016865/2008-50 5 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento fiscal realizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.720521/2020-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero.
Numero da decisão: 3202-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITO. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito das contribuições em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação, por se tratar de operação de venda, conforme exigido no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, aplicando-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. PALETES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS COM FRETES. POSSIBILIDADE Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 2 O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na seguinte forma: I) por unanimidade, em reverter as glosas sobre despesas: 1) com recepção, limpeza, secagem e expedição, classificadas como armazenagem; 2) de frete de insumos adquiridos sujeitos a não incidência das contribuições, observados os requisitos da Súmula Carf nº 188; 3) de aquisição de paletes de madeira; e 4) despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da recorrente; e II) por maioria de votos, em reverter as glosas sobre despesas 1) com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados, no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; e 2) fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento quanto aos temas. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 3 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito de PIS/Pasep referente ao 1º trimestre de 2016 pelo qual a contribuinte pleiteou, por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER nº 15909.30870.270716.1.5.18-2608, o montante de R$ 6.067.287,76. Considerando-se os saldos finais apurados após glosas e ajustes deferiu-se parcialmente o crédito pleiteado no PER supramencionado, reconhecendo-se a importância de R$ 3.717.218,77 a título de ressarcimento da Contribuição para a Pis/Pasep do 1º trimestre de 2016, de um total pleiteado de R$ 6.067.287,76. Por meio do processo 10950.722813/2016-44 foi efetuada a antecipação de R$ 1.382.362,74. Tendo em vista que não houve glosa de créditos objeto da antecipação, homologou- se as declarações de compensação abaixo até o limite do crédito reconhecido, descontado o crédito objeto de antecipação. Consolidou-se as seguintes informações: Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela 9ª Turma da Delegacia Regional da Receita Federal 08, formalizada pelo acórdão nº 108-016.258, para reconhecer parcialmente os Pedidos de Ressarcimento de Crédito Básico e integral para o Crédito Presumido do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Não-Cumulativos - Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, relativos aos anos-calendário de 2016 e 2017, como abaixo ementada: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a correta apuração da base de cálculo pelo Contribuinte, restabelece-se o creditamento sobre as diferenças dos valores das Notas Fiscais que foram glosadas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 90189090. Demonstrado se tratar de itens não sujeitos a alíquota zero, pois produtos que não são acessórios de “neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson”, restabelece-se o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DA GLOSA NCM 23099000. A suspensão das contribuições prevista no art. 54, II da Lei nº 12.350/2010 é para preparações classificadas na NCM 2309.09 destinadas a alimentação de suínos e aves. Restabelece-se o creditamento das aquisições de preparações não destinadas a alimentação de suínos e aves. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 5 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CRÉDITO PRESUMIDO ART.8º DA LEI Nº 10.925/04. As notas fiscais glosadas sob este fundamento indicam que são produtos industrializados e não agropecuários. Situação não compatível com os requisitos que constam no art. 8º da Lei nº 10.925/04 para fundamentar a glosa, cabendo-se restabelecer o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SORO DE LEITE EM PÓ. A aquisição de Soro de Leite em Pó gera direito ao crédito básico. A alíquota zero prevista no art. 1º, XIII da Lei nº 10.925/2004 diz respeito ao Soro de Leite Fluído. A produção de Soro de Leite em Pó não é atividade agropecuária para ser incluída na previsão do art. 491 e 504 da IN nº 1911/19 (geradora apenas de crédito presumido). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. COMBUSTÍVEL. FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de combustíveis para a frota própria para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. As despesas de armazenagem e frete na venda só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 6 O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, não se caracterizam como insumos, por serem suportados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços, estando alheios ao dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção; e também não se enquadram no conceito de frete na operação de venda, por não corresponder a transporte nas operações de vendas de produtos diretamente ao adquirente. Tratam-se de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEPÇÃO E EXPEDIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COMO DESPESAS DE ARMAZENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para creditamento da contribuição sobre despesas com recepção e expedição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Não geram direito ao creditamento os encargos de depreciação relativos aos bens utilizados nas áreas administrativas, jurídicas, contábil, etc.. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 7 Entretanto, da análise do crédito, foram realizadas as seguintes glosas: - Da Aquisição de BENS PARA REVENDA; - Aquisição de bens para revenda sujeitos à alíquota zero, à suspensão da contribuição e à tributação monofásica; - Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas; - Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; - Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas; - Créditos dos centros de custos e os insumos (combustíveis e lubrificante, graxas para veículos leves e pesados); - Combustíveis, óleo diesel e lubrificantes para transporte de produto acabado; - Aquisição de SERVIÇOS utilizados como insumos; - Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição); - FRETES 1- Frete na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada; 2- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo. 3- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação - Paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; - Créditos sobre encargos de depreciação de bens do departamento de frota e centros de custos; Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a este Conselho, no qual, em sua defesa pugna pela reforma do acórdão recorrido, requerendo a reversão das glosas e, por consequência, o deferimento integral do crédito pleiteado. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 8 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. I-DO MÉRITO 1- Do Conceito de insumo sob a ótica do RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 9 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 10 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do mérito. 1- DAS GLOSAS i.1) AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA i.1.1- Aquisição de BENS PARA REVENDA sujeitos à não incidência das contribuições Após análise do direito creditório vindicado pela Recorrente, constatou-se que os itens adquiridos como bens para revenda havia mercadorias classificadas na NCM 90189099- Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc.”, Alega a Recorrente que tais itens estão sujeitos a alíquota zero os produtos destinados para uso hospitalar ou para portadores de necessidades especiais (uso humano), o que não foi o caso em testilha, pois se trata de Sociedade Cooperativa Agroindustrial. Alega a Recorrente que adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário (não humano) e na condição tributada. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, é possível concluir que a aplicação de alíquota zero previsto no inciso XXXV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004 ao NCM 90189099 é Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 11 para equipamentos e seus acessórios para uso humano, e não veterinário, e considerando, que a Recorrente adquiriu mercadoria para fornecimento aos seus associados para uso veterinário. Todavia, tais glosas já foram revertidas pelo julgador de piso, portanto, não conheço do pleito. i.1.2- Aquisição para revenda de bens de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens para a revenda realizadas de associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a bens para revenda, adquiridos de não associados nos termos do art. 298 da Instrução Normativa nº 1911/2011. Aqui também se mantém as glosas pelo mesmo motivo “Associado da COAMO// Produto (NCM-23099000 – Cód Agrupado) Sujeito à Suspensão da Contribuição”, conforme consta no tópico “Das Aquisições para Revenda de Bens de Pessoas Jurídicas Associadas da Contribuinte.”. Aqui não há reforma a fazer. i.2- Aquisição de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS i.2.1- Aquisição de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas Alega a Recorrente que as aquisições de bens utilizados como insumos de pessoas jurídicas associadas foram tributadas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, portanto, em razão do princípio da não cumulatividade, teria direito ao creditamento. Entretanto, ratificando a fiscalização e o julgador de piso, também entendo que ela não tem razão conforme as razões expostas no item i.1.2. Pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a insumos adquiridos de não associados. Aqui, igualmente, não há reforma a fazer. i.3- Créditos dos centros de custos e os insumos Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 12 Do Parecer se extrai que houve glosa de créditos sob a égide que os centros de custos e os insumos (centros de custos referentes as fazendas de reflorestamento, implantação e manejo, chapa de papelão, filme de polietileno, graxas para veículos leves e pesados, materiais para conservação de prédios e pátios) não estariam vinculados ao processo de industrialização da Cooperativa Recorrente. Por sua vez, alega a Recorrente que tais dispêndios são essenciais para o seu processo produtivo. O presente tópico trata-se de matéria de provas. Entendo não haver insumo em tese, dada a ausência da comprovação da essencialidade e relevância de tais dispêndios, as glosas merecem manter-se hígidas. i.4- Combustíveis e lubrificantes para transporte de produtos acabados em frota própria Do parecer se extrai que houve glosa de crédito oriundo da aquisição de combustíveis, óleo diesel e lubrificantes consumidos no transporte de produtos acabados, ou seja, posteriormente à finalização da produção, do bem destinado à operação de venda, utilizado em frota própria de veículos, bem como aquele consumido em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, etc. Entendo que a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à operação de venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Entretanto, entendo que é vedado que combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, tais como na área administrativa, contábil, jurídica, para fins de aproveitamento de crédito, de fato, é vedado. Por isso, reverto as glosas, unicamente, com gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria. i.5- Despesas com ARMAZENAGEM (outros serviços: Recepção, Limpeza, Secagem e Expedição) Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 13 Houve glosas com despesas de armazenagem, pois entendeu a fiscalização que o direito ao aproveitamento do crédito sobre o serviço de armazenagem, não pode compor a base de cálculo do crédito outros serviços (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição). Sendo assim, foram consideradas como crédito apenas as despesas referentes à armazenagem e glosadas aquelas oriundas de outros serviços de “valores globais dos serviços de logística”. Por sua vez, alega a contribuinte que esses outros serviços são inerentes para a armazenagem, e por isso também devem compor a base de cálculo para o aproveitamento do crédito, uma vez que os serviços de limpeza e secagem, apresentam-se como essenciais para a manutenção da qualidade das mercadorias armazenadas. Sem tais serviços a mercadoria perderia sua qualidade. Aqui entendo que não assiste razão a fiscalização. Pois, com o devido respeito ao bom trabalho da fiscalização, entendo que as despesas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição são dispêndios de armazenagem em sentido lato, e, que têm por fito a preservação e acondicionamento de grãos e alimentos, como é o presente caso, entendo que tais despesas revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Por isso, reverto as glosas com serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição. i.6- FRETES Quanto aos fretes, houve as seguintes glosas: a- Frete na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições; b- Frete na aquisição – não consta como item para revenda e também não é utilizado no processo produtivo- (paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados) c- Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação. Primeiro, quanto aos Fretes na compra de bens sujeitos à alíquota zero, tributação monofásica e tributação concentrada, alega a contribuinte que, de acordo com o Art. 17 da Lei 11.033/2004, as vendas efetuadas com alíquota zero tributação monofásica, substituição tributária, crédito presumido e tributação concentrada não impedem a manutenção do crédito dessas operações, pois o que está em debate é o frete pago e tributado que foi utilizado para transportar as mercadorias. Entretanto, alega a Fiscalização que o crédito oriundo da aquisição de serviço de transporte (frete) de bens utilizados como insumo está vinculado à mercadoria transportada, daí, Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 14 a aquisição de bens sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição também não dará direito ao crédito ao adquirente desses bens. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos. Por sua vez, o julgador de piso manteve a glosa por entender que o frete pago pelo adquirente na compra de bens para revenda ou de insumos para produção integra o custo de aquisição nos termos do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No meu entendimento, assiste razão a Recorrente, pelas seguintes razões, vejamos. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Pois bem. A meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pela fiscalização, pois as despesas comerciais com fretes na operação de venda têm disciplina própria, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. Entendo que o entendimento da fiscalização constituiu uma restrição ao uso do crédito inexistente na Lei nº 10.833/03. O art. 3º que relaciona as operações que geram crédito no inciso I dispõe que gera crédito os bens adquiridos para a revenda, exceto aqueles sujeitos ao regime monofásico, entretanto, a exceção contida neste item, limita exclusivamente o crédito relativo à aquisição dos bens/mercadorias e assim o faz porque estas quando revendidas não terão a incidência de PIS e COFINS. No presente caso, a Recorrente adquire produtos sujeitos à alíquota zero, tributação concentrada e/ou monofasia, porém ela arca com o frete de entrega destes produtos, como ressalta a própria decisão recorrida, logo, não há como negar o seu direito ao crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS, o frete o é, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Recorrente será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 15 sobre o valor pago por ela. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Pois entendo que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos com fretes na compra de bens não sujeitos à incidência das contribuições, desde que observado os requisitos da Súmula CARF 188, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Segundo, quanto as despesas com fretes de itens não considerados para revenda e nem utilizados no processo produtivo da Recorrente tratam-se de paletes de madeira para embalagens de transportes de produtos acabados, a glosa merece ser revertida, entendo serem relevantes e essenciais para o processo produtivo dela a utilização de paletes para o transporte de mercadorias, por isso, voto por reverter as glosas com paletes de madeira. Por último, quanto aos Fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação, entendeu a fiscalização que houve também gastos com pagamentos de serviços de transporte (frete) de produtos/mercadorias entre os estabelecimentos da própria contribuinte cujas Notas Fiscais, de produtos/mercadorias transportadas, vinculadas aos Conhecimentos de Transporte, constam CFOPs de nºs 5502/6502 que se referem à “Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação” e CFOP de nº 5505 equivalente à “Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação” os quais pelas suas próprias denominações (de CFOPs) estão evidentes que não se tratam de despesas de Frete nas operações de vendas, mas sim, de Remessas de mercadorias/produtos para formação de lote que são diferentes de transportes de mercadorias/produtos vendidos, entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente comprador. Este tema não é novo nesta Turma, em situação análoga, sob relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, acórdão nº 3202-001.760, a reversão da glosa deu- se pelas seguintes razões: A decisão recorrida entendeu que as remessas para formação de lote para exportação, embora decorrentes de necessidade logística, não constituem Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 16 despesas vinculadas a uma operação de venda ou a um adquirente determinado, deste modo, tal operação não se enquadra na hipótese do art. 3º, IX, e 15, II, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere exclusivamente ao frete na operação de venda. A razão de decidir não é desarrazoada, deu-se através da interpretação literal da letra da norma, já que o destino da mercadoria, ao menos temporário, é o recinto alfandegado e somente em momento posterior haverá a exportação. Apesar de razoável, a interpretação neste caminho não me parece a melhor para o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, no que diz respeito às operações de remessa para formação de lote para exportação. Revisito a legislação. De acordo com o texto que rege as contribuições sujeitas ao regime da nãocumulatividade, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito de PIS e COFINS se dá, somente, em dois enquadramentos: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando se tratar de serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Sublinho que a questão ora analisada afasta-se daquele frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Sobre este tema, entendo ser incabível a aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, de acordo com jurisprudência consolidada do STJ, exposta na decisão do REsp 1.745.345-RJ, publicado em 18.06.2019, da Ministra Assusete Magalhães. Destaco que este entendimento dominante não é vinculante perante a este Conselho, por inexistência de decisão transitada em julgado proferida na sistemática de recursos repetitivos. Nesse sentido, importante reproduzir os seguintes precedentes do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 17 EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. “A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica” (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido” Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 18 (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015) “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido” (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 19 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Pois bem. As rubricas da matéria controvertida, a meu ver, devem ser analisadas sob a possibilidade de enquadramento no art. 3º, IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. Para isso, deve-se verificar se a remessa para formação de lote vincula-se à “operação de venda”, nos termos exigidos pelo dispositivo citado. Não parece haver contestação de que exportação é, efetivamente, uma operação de venda, bem como, não há elementos para descaracterizar o fato de que houve exportação. Logo, trata-se de uma questão de direito e não de fato. A autoridade fiscal embasou a glosa na premissa da Solução de Divergência/Cosit nº 11, de 2007, de que a legislação exigiu, para gerar direito ao crédito, a entrega dos bens vendidos diretamente aos adquirentes. A recorrente, de outro modo, entende que todas as despesas relacionadas à logística com a finalidade de venda são passíveis de crédito. Entendo que tanto a interpretação restritiva quanto a extensiva encontram empecilhos para acolhimento. Isso porque a questão está na resolução do que vem a ser “operação de venda”, como exige a legislação, não havendo restrição sobre a espécie de venda, como defende a Solução de Divergência, nem há liberalidade para se admitir com base, apenas, na intenção de venda. Avançando na busca pela solução da questão, ao dispor sobre o imposto sobre a exportação, o parágrafo único do art. 24 do CTN considera a entrega como efetuada no porto ou no lugar da saída do produto. E, em obediência ao art. 214 do CTN, o Poder Executivo conveniou com os Estados medidas para regulamentar o imposto sobre operações relativas à Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 20 circulação de mercadorias – ICMS. Nesse sentido, celebrou-se o Convênio ICMS nº 83, de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados: Cláusula primeira: Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação”. Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter: I - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; II - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. Cláusula segunda Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá: I - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação “Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação”; II - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação de cada Unidade Federada: a) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior; b) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias; c) os números das notas fiscais referidas na cláusula primeira, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo “Informações Complementares”. (Redação original, efeitos até 31.08.19) Parágrafo único. Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea “c” do inciso II desta cláusula, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal. (Redação original, efeitos até 31.08.19) (destaquei) Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 21 O Convênio ICMS nº 119, de 2019, e o Convênio ICMS nº 169, de 2021, alteraram o Convênio ICMS nº 83, de 2006, contudo, tais alterações não estavam vigentes à época dos fatos ora analisados. O que a reprodução da norma acima visa demonstrar é que a remessa para formação de lote de exportação é uma etapa da operação de venda mediante exportação, na medida em que, após a efetiva exportação, o remetente deverá emitir nota fiscal de entrada de retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e, em seguida, uma nota fiscal de saída para o exterior. Em outras palavras, se inicialmente há uma nota fiscal de saída de remessa para formação de lote e, após a exportação, há uma nota fiscal de entrada de retorno simbólico, verifica-se, de grosso modo, uma “neutralização” dos efeitos da operação remessa, que se converterá definitivamente em venda mediante a emissão da nota fiscal de saída para o exterior. Todo esse fluxo comprova, a meu ver, que a remessa para formação de lote se trata de uma etapa exigida pela legislação para a exportação, configurando, portanto, operação de venda para efeitos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Desta maneira, modifico, a partir deste voto, meu entendimento no sentido de ser possível o desconto de crédito sobre as despesas com fretes na remessa para formação de lote de exportação, uma vez que a mercadoria encontra-se já vendida, com destino a território estrangeiro, apenas aguardando o embarque para exportação em recinto alfandegado, enquadrando-se tal operação como venda, conforme disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS, estendendo-se ao PIS por força do art. 15, II, da mesma lei. Nesse caso, entendo que tal glosa merece ser revertida, pois entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente, por isso, reverto as glosas com despesas de fretes na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação i.7- Créditos básicos sobre Encargos de Depreciação: despesas do departamento administração de frota e demais centros Analisando-se os créditos provenientes dos Encargos de Depreciação, constatou-se que foram incluídos diversos bens do ativo imobilizado (caminhões) utilizados nas demais áreas no Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 22 departamento de administração de frotas e demais centros da empresa, tais como: área de transporte (caminhões tombador basculante; tombador moega); rosca varredora, secador de cereais, passarelas metálicas e balança. Alega a Recorrente que tais centros de custos possuem papel fundamental no processo produtivo, pois são eles que recebem e armazenam toda a produção agrícola dos seus associados, devendo mantê-la e conservá-la em perfeitas condições a, na sequência, redistribuir essa produção agrícola para suas unidades fabris, que dizem respeito, às 02 unidades de recebimento de grãos da Recorrente: em Cândido de Abreu/ PR e Aral Moreira/ MS. Nestes centros de custos, alega a Recorrente que, para escoar a produção de grãos, se utiliza de caminhões e outros bens do ativo imobilizado, por isso, entendo que tais glosas merecem ser revertidas. Explico. O caminhão tombador basculante hidráulico é utilizado para realizar o aproveitamento dos grãos. Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 23 Caminhão Tombador/Moega, quanto a este item do ativo imobilizado igualmente ao tombador/hidráulico utilizado nos caminhões, permite que os caminhões dentro da moega sejam erguidos na diagonal permitindo que suas cargas sejam basculadas e dessa forma descarregar os produtos agrícolas transportados por esses caminhões. Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 24 A Rosca Varredora, demonstra a Recorrente, a essencialidade dela para a operação de descarga dos silos, pois ela realiza uma varredura no fundo dos silos, transportando os grãos para os registros de descargas. O Secador de Cereais, por sua vez, trata-se de um item do ativo imobilizado utilizado nos silos que armazenam os grãos destinados ao processo produtivo para realizar a secagem dos grãos que chegam com um certo teor de umidade maior do que o recomendado para o armazenamento em silo. Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 25 Quanto a Passarela Metálica consiste em um equipamento utilizado na movimentação dos grãos do local onde está até o local de armazenamento por meio de fitas transportadoras nelas instaladas. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 26 E balanças rodoviárias permite a pesagem dos produtos recebidos (os grãos) Ante a cabal demonstração da relevância e essencialidade, à luz da pacificada tese no STJ, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, no meu entender, foi incorreta a glosa dos encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado ensejam apuração de créditos das contribuições, por isso, reverto as glosas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Por último, voto por conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Gastos com combustíveis, óleo diesel e lubrificantes utilizados no transporte de produtos acabados utilizados em frota própria; - Despesas com armazenagem (serviços de recepção, limpeza, secagem e expedição); - Frete na aquisição de insumos não sujeitos à incidência das contribuições; - Frete na aquisição de paletes de madeira para embalagens de transporte de produtos acabados; - Frete na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa para formação de lote de exportação; e - despesas com encargos de depreciação com o departamento administração de frota e dos demais centros de custos operacionais da Recorrente. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.970 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.720521/2020-53 27 É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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