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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597326 #
Numero do processo: 10980.724886/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. BENEFICIÁRIO ALIMENTANDO .COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas com instrução os valores pagos pelo contribuinte, relativos a instrução de alimentandos em função de decisão judicial. Para fazer prova das despesas com instrução pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 12/8/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Vinicius Magni Vercoza, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Convocado), Jimir Doniak Junior, Dayse Fernandes Leite  (Suplente Convocada), Fabio Brun  Goldschmidt.      Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF, às fls. 48/61, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual  dos exercícios 2006 a 2010, anos calendário 2005 a 2009, que exige R$ 20.552,01 de imposto,  R$ 16.068,00 de multa de ofício de 75% e 150%, e encargos legais.  Consoante  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  às  fls.  57/60,  foram  constatadas deduções indevidas, nos anos calendário de 2006 a 2009, conforme demonstrativo  a seguir:   Ano  calendário  2005  2006  2007  2008  2009  Dependente  2.808,00  4.548,96  7.923,00  8.279,40  8.652,00  Despesas  médicas  8.659,00  0,00  11.967,00  15.577,06  11.450,70  Despesas  médicas ***  2.400,00  0,00  1.600,00  1.980,00  0,00  Despesas  com  instrução  0,00  0,00  4.961,32  7.776,87  5.967,88  *** Infrações com incidência de multa qualificada de 150%  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância, o seguinte:  “... efetuou a entrega das suas declarações dos anos calendário de 2005  a 2009 dentro do prazo legal, de forma que foi surpreendida com recebimento  do  auto  de  infração  em  que  havia  glosado  todas  as  deduções,  gerando  a  exigência de R$ 42.342,16. Esclarece que em momento algum teve ciência de  que  o  correio  esteve  nos  dias  29/04,  02/05  e  03/05/2011,  no  seu  endereço  para entregar intimação, pois se estivesse em casa, jamais deixaria de atendê­ los.  Lembra­se  apenas  de  ter  recebido  uma  ligação  telefônica,  cujo  interlocutor  identificou­se  como  funcionário  da  Receita,  lhe  pedindo  para  confirmar o endereço, tendo atendido prontamente.  Informa  que  constam  em  suas  declarações  as  seguintes  pessoas:  (1)  Irineu de Andrade Junior – CPF 518.991.08904, companheiro/cônjuge, com  o qual convive em união estável desde 2005, tendo formalizado o casamento  em  05/06/2009,  conforme  Certidão  anexa,  bem  assim,  cópias  do  Divórcio  Consensual  e  das  condições  pactuadas,  ficando  o  companheiro  responsável  pelo  pagamento  integral  das mensalidades  da  Faculdade  cursada  pelo  filho  Diego  de  Andrade  e  50%  das  mensalidades  da  filha  Ana  Paula  Andrade,  sendo que a partir de 21/06/2009, assumiu a mensalidade total da faculdade  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.724886/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.699  S2­C2T2  Fl. 597          3 da  referida  filha;  (2)  Diego  de  Andrade–  CPF  007.850.87974–  filho  do  companheiro,  do  qual  anexa  cópia do RG, CPF, Certidão  de Nascimento  e  das despesas de instrução; (3) Ana Paula de Andrade – CPF 066.320.05985– filha  do  companheiro,  da  qual  anexa  cópia  do  RG,  CPF,  Certidão  de  Nascimento e das despesas de instrução; (4) Bruno Papaiz Duarte de Andrade  –  filho  menor  do  casal  –sem  RG/CPF,  do  qual  apresenta  Certidão  de  Nascimento  e  das  despesas médicas  e  de  instrução;  (5)  Eliana Nascimento  Duarte Pereira – CPF 713.433.93787, sua mãe, da qual anexa comprovantes  do pagamento do plano de saúde. Ante ao exposto, espera ter esclarecido as  infrações apontadas, eis que teria anexado todos os comprovantes que ainda  possuía,  pois,  após  a  confirmação  do  processamento  das  suas  declarações,  não  costumava  guardá­los.Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  suas  razões,  para  fins de  cancelamento do débito  fiscal  reclamado ou caso  se  chegar  ao  valor real do débito, seja o mesmo parcelado da melhor forma para se atender  a exigência da RF”    A DRJ  julga  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano calendário:2005, 2006, 2007, 2008, 2009   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  DESPESAS  MÉDICAS. PARCIAL.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  a  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  dedução  dos  dependentes  cuja  relação  de  dependência  restou devidamente comprovada.  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO.  ALIMENTANDOS.  HOMOLOGAÇÃO  JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO.  O direito à dedução de despesas de instrução de alimentandos está vinculado  e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÃO. DESPESA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino,  relativamente à educação infantil (creche e educação pré escolar), e de 1º, 2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  quando  restarem  devidamente  comprovados.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  DESPESAS  PRÓPRIAS E COM DEPENDENTES. RESTRIÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  está  sempre  vinculada  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 SANEAMENTO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO.  É de se proferir novo acórdão para a correção de lapso manifesto detectado  no acórdão anterior  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/04/2012, consoante o AR  de fl. 257.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  15/05/2012,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.310/243, no qual  a  recorrente,  com vistas  a obter  a  reforma do  julgado, alega que conforme consta no processo de separação consensual nº2824 e processo de  conversão de separação em divórcio nº 3591, que tramitam na 1ª vara de família de Curitiba –  PR, as definições de pagamento de mensalidades escolares/faculdade ficaram a cargo do pai –  Irineu de Andrade Junior – CPF­ 518.991.089­04, cujas despesas constaram das suas DIRPF,  por  terem  sido  efetivamente  pagas  pelo  mesmo,  bem  como  anexa  aos  autos,  cópia  da  Declaração de convivência Marital, que foi efetuada em outubro de 2006, declarando a união  estável teve início no dia 06.06.2005.  É o relatório.     Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Importa destacar que pelos fundamentos constantes no Acórdão 06­35.974 –  da  4ª  Turma  da  DRF/CTA,  proferido  em  20  de  março  de  2012,  fls.  245/253,  as  deduções  mantidas foram as seguintes:    Ano  calendário  2005  2006  2007  2008  2009  Dependente  1.404,00  3.032,64  4.753,80  4.967,80  3.460,98  Despesas  médicas  6.281,89    11.213,20  14.380,06  8.613,04  Despesas  médicas ***  2.400,00  0,00  1.600,00  1.980,00 0,00  0,00  Despesas  com  instrução  0,00  0,00  4.961,32  5.184,58  3.258,94    Conforme já destacado no acórdão de primeira instância a interessada não se  manifesta ou apresenta comprovantes de pagamento das despesas médicas com incidência da  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10980.724886/2011­17  Acórdão n.º 2202­002.699  S2­C2T2  Fl. 598          5 multa qualificada de R$ 2.400,00, R$ 1.600,00 e R$ 1.980,00, referentes aos anos calendário  de 2005, 2007 e 2008, bem assim, de parte das despesas médicas com incidência da multa de  ofício  de  75%,  nos  montantes  de  R$  6.281,89,  R$  8.651,75,  R$  11.686,15  e  R$  8.133,04,  relativas  aos  anos  calendário  de  2005  e  2007  a  2009,  respectivamente,  pelo  que  é  de  se  considerar essas infrações, como matérias não impugnadas e, portanto, não litigiosas, conforme  o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67  da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997:  Destarte, o litígio restringe­se ao ano calendário 2007 a 2009 à dedutibilidade  das glosas  relativas dedução de despesas de  instrução dos alimentandos Diego de Andrade –  CPF 007.850.87974 e Ana Paula de Andrade – CPF 066.320.05985.   Quanto  à  dedução  de  despesas  de  instrução  de  alimentandos,  assim  se  manifestou o julgador de primeira instância:  “No que tange à dedução de despesas de instrução de alimentandos, o  RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece:    Art.  78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  às  importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  “(Lei  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  (...)  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias  pagas  a  título  de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentando,  quando  realizadas  pelo  alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente (Lei 9.250, de 95, art.  8º, § 3º).  § 5º As despesas  referidas no parágrafo anterior poderão  ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de  cálculo do imposto de renda na declaração anual, a  título  de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art.  81) (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). (Grifou­se).  A  interessada  não  acostou  aos  autos,  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente, não havendo, nesse sentido, comprovação  de  que  os  valores  relativos  às  despesas  de  instrução  dos  filhos  do  companheiro  estejam  em  conformidade  com  homologação  da  separação  judicial, destacando­se que, para fins de imposto de renda, há vinculação aos  estritos  termos da sentença judicial. Assim, seria  requisito da dedução, pelo  alimentante,  a  comprovação  de  que  os  valores  envolvidos  amoldam­se  à  especificação  da  sentença,  destacando­se  que  eventuais  valores  pagos  por  liberalidade  do  alimentante,  não  seriam  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto. Mantem­se, pois, a glosa das despesas de instrução dos  filhos do companheiro Diego de Andrade e Ana Paula de Andrade.”  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No caso destes autos, pelo conjunto probatório de fls. 330/350, entendo, que  resta evidenciado que na petição inicial consta que, o Sr. Irineu de Andrade Junior, dependente  da recorrente a partir do ano calendário de 2007, arcará com o pagamento integral da faculdade  do filho Diego de Andrade – CPF 007.850.87974 e com 25% mensalidade da filha Ana Paula  de  Andrade  –  CPF  066.320.05985.  Observo  que  no  Termo  de  Audiência  em  Separação  Consensual  e  todos os documentos  emitidos  pelo  juiz  ratificam os  termos da petição  inicial.  Assim,  fica  comprovado  o  direito  da  recorrente  a  dedução  de  despesa  de  instrução  dos  alimentandos nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, nos valores de R$ 4.960,00 R$ 5.184,58 e  R$ 2.708,94, respectivamente  Assim,  refazendo­se  os  cálculos,  os  valores  das  glosas  mantidas  são  as  seguintes:    Ano  calendário  2005  2006  2007  2008  2009  Dependente  1.404,00  3.032,64  4.753,80  4.967,80  3.460,98  Despesas  médicas  6.281,89    11.213,20  14.380,06  8.613,04  Despesas  médicas ***  2.400,00  0,00  1.600,00  1.980,00  0,00  Despesas  com  instrução  0,00  0,00  0,00  0,00  550,00  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução da despesa de instrução dos alimentandos nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, nos  valores de R$ 4.960,00 R$ 5.184,58 e R$ 2.708,94, respectivamente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5619937 #
Numero do processo: 19647.011786/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.155          1 1.154  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.011786/2006­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.455  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ ADALBERTO BARBOSA DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior e Nelson Mallmann.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 11 78 6/ 20 06 -1 7 Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.156          2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) – Fiscalização  nº  04.1.01.00­2005­00066­2  (fl.  01)  e  seu  Complementar  nº  04.1.01.00­2005­00066­2­1  (fl.  02), iniciou­se ação fiscal referente aos exercícios 2002 e 2003, anos calendários 2001 e 2002,  verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  relativas ao  Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF).   Em  02/02/05  o  recorrente  foi  intimado,  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização (fls. 15­17), a apresentar os seguintes documentos/informações:  a)  Apresentar as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa  Física  referentes  aos  exercícios  2002  e  2003,  anos  calendários  2001  e  2002, respectivamente;  b)  Extratos bancários das contas correntes, das contas poupança e das contas  de investimento mantidas nos anos­calendário 2001 e 2002;  c)  Comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados nas contas bancárias mantidas nos anos  calendários 2001e 2002;  d)  Especificar, apresentando documentação comprobatória, a natureza da(s)  atividade(s) profissional(ais)  e/ou  atos(s) negocial(ais)  que ensejou(ram)  os depósitos efetuados nas contas bancárias mantidas nos anos­calendário  2001 e 2002;  e)  Cópia, autenticada pela  instituição financeira, da  ficha cadastral de cada  uma das contas bancárias mantidas nos anos­calendários 2001 e 2002 (ou  declaração,  por  escrito,  prestada  pela  mesma  instituição  financeira),  na  qual  constasse  a  informação  de  ter  havido  ou  não,  naqueles  anos,  co­ titulares(es)  da  conta  bancária.  Em  caso  afirmativo,  deveriam  estar  identificado(s),  na  citada  documentação,  o  nome  e  o  nº  do  CPF  do(s)  outro(s) titular(es) da conta bancária;  f)  Caso tivesse(m) sido outorgada(s) procuração(ões) a terceiros(s) para fins  de  movimentação  das  contas  bancárias  mantidas  nos  anos­calendário  2001  e  2002,  apresentasse  cópia(s)  da(s) mesma(s)  autenticadas(s)  pela  instituição financeira.   Em que pese o pedido de prorrogação de prazo pelo contribuinte (fl. 19), não  houve  atendimento  à  intimação.  Em  30/03/05,  o  recorrente  foi  reintimado  a  apresentar  os  documentos e informações solicitadas (fl. 15­18), novamente sem resposta.   Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.157          3 Diante da omissão do Recorrente nos atendimentos aos Termos de Intimação  Fiscal,  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  Bradesco  (fl.  583),  para  que  fornecesse  os  documentos  e  informações  anteriormente  solicitados  e  não  fornecidos  pelo  contribuinte. Consta  atendimento  ao RMF  às  fls.  585­589,  contendo extratos da conta corrente e de poupança mantidas sob a titularidade do contribuinte  nos anos­calendário 2001 e 2002.   Após ciência ao contribuinte da continuidade da ação fiscal (fls. 26, 33), e de  pedido de prorrogação de prazo (fls. 28­29), o contribuinte apresentou em 20/07/05 e 01/08/05  uma série de documentos, tais como extratos bancários e cheques (fls. 37­90, 91­108, 111­199,  202­272, 109­110).  Após uma  série de pedidos de prorrogação de prazo  (fls.  501, 504, 508),  o  contribuinte  apresentou  em  31/10/05  (fl.  509­517)  esclarecimentos  acompanhados  de  uma  relação  referente  a  cheques  que  teriam  sido  emitidos  pelo  contribuinte,  nos  anos­calendário  2001 e 2002, para pagamento de mercadorias  a  fornecedores. Na oportunidade  foi  solicitada  nova prorrogação de prazo.    Desta  forma,  a  fiscalização  intimou  o  recorrente  em  06/02/06  para  que  identificasse  os  referidos  fornecedores,  informando,  por  escrito,  a  razão  social,  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  e  o  endereço  completo  dos  mesmos (fl. 524). Não houve atendimento por parte do contribuinte.  Diante da inércia do contribuinte em apresentar documentação comprobatória  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária  sob  sua  titularidade  nos  anos­ calendários  2001  e  2002,  mesmo  tendo  sido  concedidas  várias  prorrogações  de  prazo,  a  fiscalização procedeu com a elaboração de demonstrativos “Depósitos Bancários a Comprovar  a Origem”  (fls.  528­544,  545­566). De  acordo  com  o Relatório  de Ação  Fiscal  (fl.  972),  os  valores relativos a cheques devolvidos, lançados a débito na conta bancária em questão, foram  subtraídos dos respectivos créditos.   Desta  feita,  o  contribuinte  foi  intimado  em  16/02/2006  (fls.  526­527)  a  apresentar  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  da  origem  dos  recursos  relacionados  nos demonstrativos “Depósitos Bancários a Comprovar Origem”. Em 20/07/06 o contribuinte  foi novamente intimando a apresentar os documentos e informações anteriormente solicitados e  a apresentar outros documentos específicos. Novamente não houve atendimento.   Em 28/11/05 foi expedido nova RMF ao Banco Bradesco (fl. 590) para que  fornecesse  os  documentos  bancários  solicitados  e  não  fornecidos  pelo  contribuinte,  restando  atendido às fls. 595­599 e 602­661.  Com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  foram  realizadas  diligências.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fl.  974), “as pessoas físicas identificadas nos comprovantes encaminhados a esta Repartição pelo  Banco  Bradesco  S/A,  referentes  a  lançamentos  efetuados  a  crédito,  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  identificadas  nas  cópias  dos  cheques  apresentadas  anteriormente  pelo  contribuinte,  emitidos  contra  a  conta  bancária mantida  sob  a  titularidade  do mesmo,  nos  anos­calendário  2001 e 2002, no total de 46 (quarenta e seis), foram intimadas (fls. 662 a 799 e 802 a 961) a  informar,  por  escrito,  apresentando documentação comprobatória,  a natureza do  ato negocial  e/ou  atividade  profissional  realizada  que  ensejou  o(s)  crédito(s)  na  conta  bancária  do  contribuinte (fls. 595 a 599 e 602 a 661) e/ou o recebimento de cheque(s) emitidos por meio  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.158          4 dessa conta (fls. 91­199, 202­272, 277­399, 402­500), bem como informar, por escrito, sobre a  pessoa  ou  empresa  com  quem  a  operação  foi  tratada.  Caso  as  operações  não  tivessem  sido  realizadas diretamente com o contribuinte mas sim por meio de outras pessoas ou empresas, as  mesmas deveriam ser identificadas”  2  Auto de Infração  Com  base  na  documentação  recolhida  e  no  resultado  das  diligências  realizadas junto a pessoas físicas e jurídicas, a fiscalização decidiu lavrar auto de infração (fl.  05­10) imputando infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  sem  comprovação  da  origem,  nos meses  de  janeiro  a  dezembro  dos  anos­calendário  2001  e  2002, com crédito tributário apurado de R$ 2.583.587,28,  incluídos imposto,  juros de mora e  multa de 75%.   3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 993­1004), esgrimindo, em  síntese, os seguintes argumentos:  a)  O contribuinte praticou operações de intermediação de compra e venda de  mercadoria entre  terceiros, sendo grande parte dos aportes  relacionados a  valores  que  os  compradores  de  mercadorias  entregavam  ao  contribuinte  para que a aquisição se desse por seu intermédio, não devendo tais valores  ser  compreendidos  como  receitas  omitidas  da  tributação.  Tais  operações  foram amplamente comprovadas por meio de documentação nos autos;  b)  Houve  quebra  de  sigilo  bancário  pela  obtenção  de  informações  e  documentos junto a instituições bancárias, sem autorização judicial, sendo  ilegítimo o procedimento que culminou no lançamento de ofício do crédito  tributário;  c)  O mero  trânsito de recursos financeiros, mediante depósitos bancários do  contribuinte,  não  servem  para  comprovar  omissão  de  receita  sujeita  à  tributação do Imposto de Renda;  d)  Por fim, postulou pela realização de perícia contábil com o objetivo de se  apurar os verdadeiros valores a serem tributados.   4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  acordou,  por  unanimidade, pela procedente do auto de infração (fls. 1.013­1.039), apresentando os seguintes  fundamentos:  a)  Há  previsão  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo;  b)  Nos casos de presunção  legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo­ lhe  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários;  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.159          5 c)  É  lícito  à  autoridade  fiscal,  independente  de  autorização  judicial,  requerer  informações perante instituições financeiras quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis;  d)  As  autoridades  administrativas  estão obrigadas  à observância da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente editados;  e)  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem efeitos para as partes envolvidas no processo;  f)  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos  pelo  inciso  IV  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  quando  dos  autos  do  processo  se  constate  os  elementos  necessários  à  formação da livre convicção do julgador.  O recorrente tomou ciência da decisão de impugnação em 22/06/09.  5  Recurso Voluntário  O contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 1.043­1.053),  repisando os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.160          6 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso ora analisado foi interposto no âmbito de procedimento administrativo  no  qual  foi  constituído,  contra  o  recorrente,  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda.  A  autuação  utilizou  como  fundamento  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.   Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  requisição  de  movimentação financeira (RMF) (fls. 585­589, 590).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.161          7 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.162          8 fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19647.011786/2006­17  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.455  S2­C2T2  Fl. 1.163          9 (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Vistos.  Verifico  que  a  discussão  acerca  da  violação,  ou  não,  aos  princípios constitucionais que asseguram ser invioláveis a intimidade e  o sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da Constituição, quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização judicial  teve sua repercussão geral reconhecida no RE nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presento  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/04/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10830.917838/2011-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 130          1 129  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917838/2011­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.178  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 83 8/ 20 11 -8 6 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917838/2011­86  Resolução nº  3802­000.178  S3­TE02  Fl. 131          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917838/2011­86  Resolução nº  3802­000.178  S3­TE02  Fl. 132          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5597117 #
Numero do processo: 10120.721408/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a existência de omissão que não afeta o mérito da decisão embargada, impõe-se acolher os embargos para que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 840          1 839  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721408/2009­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.461  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho  de 2014  Matéria  Compensação de Saldo Negativo de IRPJ  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA  Interessado  SEMENTES SELECTA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  RECONHECIDA,  SEM  EFEITOS MODIFICATIVOS.  Verificada  a  existência  de  omissão  que  não  afeta  o  mérito  da  decisão  embargada, impõe­se acolher os embargos para que seja sanada, sem efeitos  modificativos no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto proferidos  pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Helio Eduardo de Paiva Araújo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 08 /2 00 9- 52 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10120.721408/2009­52  Acórdão n.º 1302­001.461  S1­C3T2  Fl. 841          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  GOIÂNIA  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.999  proferido por esta 2a. Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 02/10/2012 , com a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  ao  julgador  de  primeira  instância  será  considerada  incontroversa,  precluindo  processualmente a oportunidade de questionamento ulterior, não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO  DECADENCIAL.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  deve  ser  conhecida  a  qualquer tempo, inclusive de ofício.  PER/DCOMP  RETIFICADORA.  REINÍCIO  DA  CONTAGEM  DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  apresentação  da  Per/Dcomp  retificadora  tem  como  consequência  o  reinício  da  contagem  do  prazo  para  a  homologação  da  compensação  pela  autoridade  administrativa,  previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em  que a  retificadora substitui a primeira declaração apresentada,  que  deixa  de  existir  juridicamente, mantidos  os  demais  efeitos,  com as alterações.   A turma julgadora, por unanimidade negou provimento ao recurso voluntário  interposto.  Ao  efetuar  os  procedimentos  para  a  execução  do  acórdão  em  referência  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia,  constatou  que  o  acórdão  recorrido  fez  referência  tão  somente  ao Acórdão  nº  03­38.736,  proferido  pela  4a.  Turma  da DRJ/Brasília.  Ocorre  que  o  referido  acórdão  foi  retificado  em  face  da  constatação  de  inexatidão material  quanto  ao  montante  creditório  reconhecido,  por  meio  do  Acórdão  nº  03­41.048,  do  mesmo  órgão de julgamento.  Em face do que foi relatado suscita a autoridade preparadora a necessidade de  retificação do acórdão embargado.  É o relatório.      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10120.721408/2009­52  Acórdão n.º 1302­001.461  S1­C3T2  Fl. 842          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  opostos  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  regimentais. Assim, dele conheço.  Relata a autoridade embargante uma omissão no Acórdão nº 1302­000.999,  proferido por esta turma ordinária, quanto à retificação do acórdão de primeiro grau proferido  inicialmente (Acórdão nº 03­38.736) por meio do Acórdão nº 03­41.048, no qual se reconheceu  uma inexatidão material quanto ao valor do direito creditório reconhecido.  De fato, o acórdão embargado foi omisso ao deixar de relatar a ocorrência de  tal fato. Assim, impõe­se retificar o acórdão embargado para dele contar que o Acórdão nº 03­ 38.736, proferido pela 4a. Turma da DRJ/Brasília,  foi  retificado por meio do Acórdão nº 03­ 41.048, no qual  se  reconheceu uma  inexatidão material  quanto  ao valor do direito  creditório  reconhecido, devendo este último ser considerado com vistas a execução do acórdão.  Não obstante, tal omissão em nada altera os fundamentos e as conclusões do  acórdão embargado, posto que não afetam as discussões de mérito examinadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos para reconhecer a  omissão apontada, sem efeitos modificativos no acórdão recorrido.  Sala de Sessões, em 29 de julho de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 842DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 35170.000171/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 31/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 31/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior.    Relatório  Adoto relatório de fls. 230:  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra o órgão público acima identificado, que de acordo com o  Relatório  Fiscal  de  fls.  153  a  156,  refere­se  aos  valores  apurados  na  Câmara  Municipal  de  Capanema,  relativas  as  rubricas: segurado, empresa, financiamento da complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  ­  SAT  (para  competências  até  06/97),  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho  (para  competências  a  partir  de  07/97),  autônomos  (até  02/2000)  e  contribuinte  individual  (a  partir  de  03/2000),  consolidado  em  08/06/2001, totalizando o valor de R$­1.438.850,68 (Um milhão,  quatrocentos  e  trinta  e  oito mil,  oitocentos  e  cinqüenta  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),abrangendo  as  competências  de  01/1991 a 12/2000.  2. Objetivando a transparência da fiscalização e possibilitando a  ampla defesa do município, foram elaborados relatórios de fatos  geradores distintos para cada uma das situações detectadas pela  Auditoria Fiscal,  nos  quais  verifica­se  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  dos  valores  apurados  no  lançamento "in  casu". Assim, o  lançamento possui os  seguintes  tipos  de  levantamento  explicitados  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  Relatórios  de  Fatos  Geradores  :  "CME  ­  Câmara  Municipal  ­  Pagamento  de  remuneração  aos  detentores  de  mandato  eletivo";  "CSP  ­  Câmara  Municipal  ­  Remuneração  paga  a  autônomo/contribuinte  individual";  "CTC  ­  Câmara  Municipal  ­  Folha  dos  servidores  temporários,  efetivos  e  comissionados";  "CTP  ­  Câmara  Municipal  ­  Folha  dos  servidores  temporários,  efetivos  e  comissionados";  "DIA  ­  Câmara Municipal ­ Pagamento de diárias".  3. Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias  ora  lançadas  contra  a  Câmara  Municipal  de  Capanema  a  remuneração  paga  ou  creditada:  ­  aos  detentores  de  mandato  eletivo; ­ pelos serviços prestados sem vínculo empregatício por  segurado  autônomo/contribuinte  individual  contratado  pela  notificada; ­ aos servidores temporários, contratados nos termos  do inciso IX do art. 37, da CF/88; ­ aos servidores efetivos e aos  comissionados;  4.  Foram  examinados  os  seguintes  elementos:  Notas  de  Empenho, Notas Financeiras, Folhas de Pagamento e recibos de  autônomo/contribuinte individual.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35170.000171/2002­31  Acórdão n.º 2301­003.828  S2­C3T1  Fl. 610          3 DA  IMPUGNAÇÃO  5.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  interessada  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls. 169 a 214 do presente, alegando em síntese que:  5.1. Através da Lei 4.790, de 03/07/90, a requerente optou pelo  regime estatutário para ser aplicado sem exceção a todos os seus  servidores públicos,  quer  sejam eles  efetivos, comissionados ou  temporários.  5.2. Posteriormente, o Município de Capanema editou a Lei n.°  5.795,  de  05  de  março  de  1999,  dispondo  sobre  o  Plano  de  Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.  5.3. Em 28.05.1993, instituiu seu regime próprio de previdência  através da Lei n.  0 5.249, posteriormente modificado pela Lei n.°  5.817,  de  28/09/99,  reconhecendo,  inclusive  como  segurados  facultativos  o  Prefeito  e  o  Vice­Prefeito,  os  Vereadores  e  seus  Suplentes;  5.4. Alega  que  todos  os  servidores  do Município,  sem  exceção,  estariam  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  inclusive no que s e refere aos servidores temporários, em razão  de  que  não  há  qualquer  distinção  entre  estes  e  o  quadro  de  provimento  efetivo  no  texto  da  Lei  4.790/90  e  submetê­los  a  outro regime seria onerar a própria categoria e o erário público.  5.5.  Que  o  Art  13  da  Lei  n.°  9.506/97  é  de  flagrante  inconstitucionalidade,  pois  a  matéria  que  procura  disciplinar  deveria ser objeto de Lei Complementar, como exige o § 4.° do  art.  195  da  Constituição  Federal,  logo:  não  haveria  como  vincular os Vereadores Municipais, agentes políticos que são, ao  Regime Geral de Previdência Social.  5.6. Requer por fim, a improcedência do crédito em razão de que  o  Município  de  Capanema  e  seus  servidores,  por  contar  com  regime de previdência própria na  forma da  lei,  estão excluídos  do regime geral de previdência social.  DA DILIGÊNCIA 6. Ante a apresentação da defesa tempestiva,  foi a Auditora Fiscal notificante instada a s e pronunciar, o que  o fez às fls. 229, informando o seguinte:  6.1. Reivindica a insubsistência do crédito sob a alegação de que  o  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Município  foi  instituído  através  da  Lei  Municipal  n°  5.249,  de  28/05/93,  o  qual  garantiria  aos  servidores  públicos  municipais  e  seus  dependentes  os  benefícios  básicos  de  aposentadoria  e  pensão,  razão  pela  qual  entende  que  o  Município  desvinculou­se  totalmente do Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS.  Por  meio  da  Decisão­Notificação  n.  12.401.4/0233/2002  [fls.  230  e  seguintes], a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por procedente o lançamento:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉBITO  REGULARMENTE LAVRADO.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores c/c art. 142 doC.T.N.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Irresignado  com  o  decisum,  a  Entidade  Pública  interpôs  recurso  voluntário  que reiterou os argumentos da defesa [fls. 243 e ss].  É relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  não  abrangidos  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Município  e  antes  da  emissão  da Decisão  de  primeira  instância  foi  realizada  diligência,  que  contestou alguns argumentos da defesa, tendo sido esses utilizados como razões de decidir da  DN.  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada  tenha  sido  cientificada  do  decisum  recorrido.  A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  em  parte do lançamento, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35170.000171/2002­31  Acórdão n.º 2301­003.828  S2­C3T1  Fl. 611          5 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Nesse  sentido,  entendo  que  a  decisão  proferida  é nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente,  conforme disposto  na  sentença do Mandado de  Segurança,  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  204/300,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação e posterior emissão de nova decisão.  É o voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/ 07/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.727442/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.270
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.727442/2009­13  Resolução n.º 2202­00.270  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    DANIELA  GUIMARÃES  ANDRADE  GONZAGA,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  sob  o  nº  633.167.495­00,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Salvador,  Estado  da  Bahia, à Rua Dr. Américo Silva, n.º 42 – apto 801 ­ Bairro Morro do Gato,  jurisdicionada a  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Salvador  ­  BA,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 64/69, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 74/105.  Contra o  contribuinte  acima mencionado  foi  lavrado,  em 18/11/2009, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/10),  com  ciência  através  de  AR,  em  19/11/2009  (fls.  24),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  67.944,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo aos exercícios de 2005 a 2007, correspondentes aos anos­calendário de 2004 a 2006,  respectivamente.  Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos constituído em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  As  diferenças  recebidas são natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao  rendimento. Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3º,  da Lei nº 8.134, de 1990 e art. 1º da Lei nº 11.311, de 2006.  Observa,  ainda,  a  autoridade  fiscal  lançadora  de  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como  origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Irresignado  com  o  lançamento  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  em  04/12/2009, a sua peça  impugnatória de  fls. 25/59,  instruído pelos documentos de fls. 60/63,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que  não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.727442/2009­13  Resolução n.º 2202­00.270  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  ­ que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  ­  que  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  ­ que caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;  ­ que ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  ­ que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  ­ que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  se  manifestado  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante a PGFN e a RFB.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador ­ BA, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, primeiramente, cabe observar que os  rendimentos objeto do  lançamento  fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu  art.  3º  dispõe  sobre  “diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de  abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica­ se,  portanto,  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  Magistrados  do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.727442/2009­13  Resolução n.º 2202­00.270  S2­C2T2  Fl. 4          4 Estado  da  Bahia.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas  no  devido  tempo  foram  espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN;  ­  que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a  recorrer à  justiça, e que o acordo tenha sido  implementado mediante lei complementar;  ­ que quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispõe  expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  qualquer  efeito  tributário.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto  no  art.  150, § 6º, da Constituição Federal;  ­  que  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a  menos  que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme  abaixo transcrito;  ­ que, foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN;  ­  que  o  impugnante  reclama  isonomia  de  tratamento  frente  aos  membros  da  esfera federal, entretanto, trata­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;   ­  que  quanto  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade  extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a  falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência  do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  ­ que quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em  razão do  impugnante ter agido de boa fé, seguindo  informação prestada pela  fonte pagadora,  cabe  observar  que  a  aplicação  desta multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  que  depende  da  ocorrência  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  ­  que  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.727442/2009­13  Resolução n.º 2202­00.270  S2­C2T2  Fl. 5          5 incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;  ­ que se verifica, ainda, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da  diferença de URV emitidas pela Justiça Estadual e o demonstrativo de apuração do imposto de  renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário  não  foram  inclusas  no  lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.   A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/2011, conforme Termo  constante às fls. 71/73, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil  (04/08/2011), o recurso voluntário de fls. 74/105, sem instrução adicional de documentos, no  qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.   É o Relatório.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.727442/2009­13  Resolução n.º 2202­00.270  S2­C2T2  Fl. 6          6   Voto  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se no Auto de  Infração  (fls. 03/10) que  a acusação que pesa contra a  recorrente  é  a  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  consta  dos  seguintes  excertos:  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual  da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas  são natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.  Infração  capitulada  nos  arts.  1º  ao  3º  e  §§,  da  Lei  nº  7.713, de 1988; arts. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e art. 1º da Lei  nº 11.311, de 2006.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11  de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  Assim sendo, a discussão sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por  enquanto, não faz sentido, haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.727442/2009­13  Resolução n.º 2202­00.270  S2­C2T2  Fl. 7          7 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual. Ou seja, o contribuinte classificou indevidamente nas Declarações de Ajustes os  rendimentos recebidos em virtude de ação trabalhista.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providências no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 15563.000409/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI N. 12.101/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 106, II. B. Uma vez constatado que o ato administrativo que nega o gozo da imunidade pelo contribuinte em processo administrativo que fora lavrado e encerrado sob a égide de lei nova, que deixe de tratar determinado fato como contrário à qualquer exigência de ação ou omissão, in casu, obtenção de Decreto de Utilidade Pública Estadual ou Municipal, e ausente a alegação e prova de fraude,deve-se aplicar retroatividade o novo diploma benéfico, nos termos do art. 106, II, b combinado com o art. 112, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.597
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a retroatividade da Lei 12.101/2009, com base na regra do art. 106 II, b, do CTN, combinado com o artigo 112, I do CTN. Vencidos o relator Carlos Alberto Mees Stringalhari e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000409/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.597  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NUCLEO DE SAUDE E AÇÃO SOCIAL ­ SALUTE SOCIALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.  LEI  N.  12.101/2009.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ART.  106, II. B.  Uma vez constatado que o ato administrativo que nega o gozo da imunidade  pelo  contribuinte  em  processo  administrativo  que  fora  lavrado  e  encerrado  sob a égide de lei nova, que deixe de tratar determinado fato como contrário à  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  in  casu,  obtenção  de  Decreto  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou Municipal,  e  ausente  a  alegação  e  prova  de  fraude,deve­se aplicar retroatividade o novo diploma benéfico, nos termos do  art. 106, II, b combinado com o art. 112, I, ambos do CTN.      Recurso Voluntário Provido     Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer a retroatividade da Lei 12.101/2009, com base na regra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 09 /2 01 0- 16 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     2 do art. 106 II, b, do CTN, combinado com o artigo 112, I do CTN. Vencidos o relator Carlos  Alberto Mees Stringalhari e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Votaram pelas conclusões  os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Daniele Souto Rodrigues. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­55.081  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÕES PARA  TERCEIROS. REQUISITOS PARA A  INEXIGIBILIDADE.  Apenas das entidades isentas das contribuições para a seguridade  social  não  são  exigidas  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  A isenção das contribuições sociais prevista no art. 55 da Lei nº  8.212/91  pressupõe  ato  administrativo  declaratório  do  direito  à  isenção, que se processa mediante requerimento administrativo.  Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  hodiernamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tem­se  por  válido  o  lançamento fiscal.  INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO.  As  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário  Educação  são  devidas  por  todas  as  empresas  vinculadas  à  Previdência  Social Urbana.  RUBRICAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integram  a  remuneração,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais,  as  rubricas  não  expressamente  desvinculadas  do  salário­de­contribuição,  pelo  art.  28,  §  9º,  da  Lei 8.212/1991.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA.  São devidos  os  juros  e  a multa  de mora  sobre  as  contribuições  arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação  de regência.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.280.945­6,  consolidado  em  07/11/2010),  no  valor  de  R$  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     4 3.368.119,97;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.136/141),  refere­se  às  contribuições  sociais  destinadas a outras Entidades ou Fundos, quais sejam FNDE e  INCRA,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados, nas competências 01/2007 a 13/2007.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurados  nas GFIP  e  em folhas de pagamento, entretanto as contribuições patronais  foram  apuradas  tendo  em  vista  a  empresa  ter  se  auto­ enquadrado equivocadamente como entidade isenta, utilizando­ se  na GFIP  o  código FPAS  639,  apesar  de  ter  seu  pedido  de  isenção de contribuições sociais indeferido, conforme cópia do  Ofício 0334/2007 – DRF/NIU/SECAT, de 30/11/2007.  DA IMPUGNAÇÃO   3. Inconformada com o lançamento, a interessada manifestou­se  às fls. 158/179, alegando em síntese que:  3.1.  a  tempestividade  da  impugnação  protocolada  em  26/07/2011,  em  face  da  suspensão  dos  prazos  processuais  até  31/07/2011, determinada pelo art. 2º, da Portaria do Ministro da  Fazenda nº 23/2011;  3.2. as  contribuições  para  o  INCRA e  o  Salário Educação não  são  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  não  estando  reguladas  pelo  art.  195,  da  CF/88  e  nem  abrangidas  pela  imunidade do §7º do citado dispositivo constitucional;  3.3.  que  não  sendo  reconhecida  a  natureza  jurídica  de  contribuição especial de  intervenção no domínio  econômico da  contribuição para o INCRA, forçoso será reconhecer que esta foi  extinta pela Lei 8.212/1991;  3.4.que  a  contribuição  para  o  Salário  Educação  tem  natureza  jurídica de contribuição social geral;  3.5.  que  não  assumindo  as  contribuições  apuradas  a  natureza  jurídica  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social,  não  estão sujeitas às disposições do art. 195, da CF/88 e nem à regra  de isenção do art. 55, da Lei 8.212/1991;  3.6. que o direito do autuado à isenção tem fundamento legal em  legislação  específica,  não  dependendo,  pois,  de  prévio  reconhecimento pelo INSS;  3.7.  que  a  Lei  9.766/1998  condiciona  a  isenção  do  Salário  Educação ao específico atendimento dos requisitos dos incisos I  a V do art. 55, da Lei 8.212/1991;  3.8. que quanto à contribuição ao INCRA, tampouco há previsão  legal  a  condicionar  a  isenção  ao  prévio  reconhecimento  do  INSS;  3.9. que o que importa para o caso é que o contribuinte no ano­ calendário  2007  possuía  CEBAS  válido,  fazendo  jus  à  isenção  das aludidas contribuições;  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.10.  que  qualquer  exigência  fiscal  depende  da  suspensão  do  benefício  da  imunidade/isenção,  procedimento  disciplinado  no  art. 32, da Lei 9.430/1996, pelo que inexistente ato declaratório  suspensivo  do  benefício,  é  de  se  decretar  a  nulidade  da  autuação;  3.11.  que  ainda  que  superada  toda  a  argumentação  acima,  o  processo  administrativo  de  reconhecimento  de  isenção  (35331.000241/2007­76  –  anexo  3)  terminou  de  forma  irregular;  3.12.  que  a  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  (fls.  158  do  processo  nº  35331.000241/2007­76)  expressamente  facultou  ao  contribuinte  a interposição de recurso para o Conselho de Contribuintes;  3.13. que o contribuinte apresentou petição e documentos com a  finalidade de atender o ofício de folha 155, cujo não atendimento  motivou  o  indeferimento  do  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção,  sendo  que  tal  petição  deveria  ter  sido  recebida  como  recurso  voluntário  e  encaminhado o  processo  para o Conselho  de Contribuintes, para reapreciação da matéria;  3.14. que de  forma absolutamente  irregular,  a petição de  folha  160  foi simplesmente  reapreciada  (vide  folha 233) e, apesar de  mantido o indeferimento do pleito inicial, foi negado o direito do  contribuinte à nova manifestação, notadamente a interposição de  recurso à superior instância julgadora;  3.15.  que  houve  claro  cerceamento  de  defesa,  baseado  em  exacerbado  formalismo  e  em  negativa  ao  princípio  do  duplo  grau de cognição, pelo que o processo 35331.000241/2007­76 é  nulo  a  partir  da  petição  de  folha  160,  que  deve  ser  recebida  como recurso para o Conselho de Contribuintes;  3.16.  em  havendo  recurso  pendente  de  julgamento,  deve  ser  reconhecido que o pedido de reconhecimento de isenção não foi  indeferido  em  definitivo,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento do art. 55, § 1º, da Lei 8.212/1991;  3.17. que ainda que se entenda que o contribuinte não faz jus à  imunidade alegada, ainda assim a autuação é  improcedente,  já  que  o  art.  55,  da  Lei  8.212/1991  foi  revogado  pela  Lei  12.101/2009,  que,  consoante  art.  29,  não  mais  condiciona  a  fruição  do  beneficio  ao  prévio  reconhecimento  pelo  INSS  ou  qualquer outra autoridade administrativa;  3.18. que  tendo a autuação sido  formalizada posteriormente ao  advento  da  Lei  12.101/2009,  não  poderia  a  autoridade  lançadora ter desconsiderado o disposto no seu art.  29, haja vista o disposto no art. 106, II, “b”, do CTN;  3.19. que por  imposição do art. 106,  II, “b”, do CTN, o prévio  reconhecimento da isenção, pelo INSS, não pode ser considerada  condição  válida  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  isenção  de  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     6 que  tratava  o art.  55,  da Lei  8.212/1991,  ainda  que para  fatos  geradores relativos ao ano­calendário 2007;  3.20.  que  sendo  o  reconhecimento  da  isenção  pelo  INSS  o  fundamento  da  autuação,  e  não  sendo  tal  ação  mais  exigível,  deve ser cancelada a autuação;  3.21. que mesmo que se entenda que o autuado não é isento do  recolhimento  das  contribuições  para  o  INCRA  e  Salário  Educação,  ainda  assim  a  autuação  é  improcedente,  haja  vista  não  ter  sido  eleito  pelo  legislador  sujeito  passivo  dessas  exações;  3.22.  que  apenas  as  empresas  são  sujeitos  passivos  das  contribuições,  não  podendo  se  enquadrar  uma  entidade  de  assistência social sem fins lucrativos;  3.23.  que  não  sendo  possível  equiparar  o  ora  impugnante  à  empresa e tendo a legislação estabelecido que esses tributos só  são devidos pela empresa, improcede a autuação;  3.24. que devem ser  julgados  improcedentes os  lançamentos de  multas e juros, em face do disposto no art. 100, do CTN;  3.25.  que  tal  norma  tem  aplicabilidade  no  presente  caso,  haja  vista  que  o  impugnante,  ao  se  entender  isento,  observou  fielmente o disposto no art. 1º, § 1º, V, da Lei 9.766/1998 e art.  2º,  parágrafo  único,  V,  do  Decreto  6.003/2006,  pelo  que  pelo  menos devem ser afastados os encargos de multa e juros;  3.26.  que  se  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  não  estarem  sujeitas  à  contribuição  as  verbas  indenizatórias  e  as  que  correspondem  a  benefício  previdenciário  ou  da  seguridade  social,  pelo  que  devem  ser  excluídas  da  tributação  os  valores  pagos  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­creche,  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  salário­maternidade  e  o  aviso  prévio indenizado.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    ·  Omissão  sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  do  procedimento  de  suspensão  de  imunidade/isenção  do art. 32 da Lei 9.430/96;  · Inaplicabilidade  do  artigo  55,  §  1º  da  Lei  8.212/91:  desnecessidade do prévio reconhecimento da isenção pelo INSS  ou pela RFB;  · Nulidade  do  processo  administrativo  de  reconhecimento  da  isenção;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 5          7 · Desnecessidade  de  prévio  reconhecimento  da  isenção  pelo  INSS. Artigo 29 da Lei 12.101/2009.  · Não sujeição a INCRA e Salário Educação;  · Exclusão da multa e juros;  · Não  incidência  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  agregam à aposentadoria.    É o relatório.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     8     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ISENÇÃO / IMUNIDADE    Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 6          9 c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.    A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.    Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     10 §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN  nº 2028­5)  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN nº 2028­5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no§  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).    À época dos  fatos geradores  era a Lei 8.212/91 que disciplinava acerca  da isenção e,segundo o CTN, é essa a legislação que deve ser aplicada, o que inclui o § 1º  do artigo 55.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  artigo  14  do CTN não  se  aplica  visto  que,  segundo  o  próprio  texto,  regulamenta a imunidade relativa a impostos e não se aplica às contribuições.    Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  IV ­ cobrar imposto sobre:  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)   d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis  pelos  tributos  que  lhes  caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 7          11 prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento  de obrigações tributárias por terceiros.   §  2º  O  disposto  na  alínea  a  do  inciso  IV  aplica­se,  exclusivamente,  aos  serviços  próprios  das  pessoas  jurídicas  de  direito público a que se refere este artigo, e  inerentes aos seus  objetivos.    Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a qualquer  título;(Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)   II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.    A Lei 9.430/96 também não se aplica por se referir a impostos e não às  contribuições.    Art.32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     12 §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  §6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;   II ­a  fiscalização de  tributos  federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   §8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §10.Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  §  11.  Somente  se  inicia  o  procedimento  que  visa  à  suspensão  da  imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de  decisão  do  Tribunal Superior Eleitoral  que  julgar  irregulares  ou  não  prestadas,  nos  termos  da  Lei,  as  devidas  contas  à  Justiça  Eleitoral.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  12.  A  entidade  interessada  disporá  de  todos  os  meios  legais  para  impugnar os  fatos que determinam a suspensão do benefício.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Constituição Federal  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 8          13 VI  ­  instituir  impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;    No  presente  processo  fica  claro  que  houve  um  pedido  de  isenção  (processo 35331.000241/2007­76) e que o pedido foi indeferido.  A  recorrente  busca,  neste  processo,  rediscutir  questões  daquele  processo.  Tal procedimento não é cabível.      AS  CHAMADAS  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  (Terço  Constitucional  de  Férias,  Auxílio­Creche,  Auxílio­Doença  e  Auxíl io­ Acidente, Salário Maternidade e Aviso Prévio Indenizado)  A  recorrente  entende  improcedente  o  lançamento  incidente  sobre  o  que  chamou de verbas indenizatórias   O  acórdão  impugnado  destaca  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização foram as mesmas que foram reconhecidas pela própria empresa como sendo  integrantes do salário­de­contribuição nas GFIPs e nos resumos de folhas de pagamento  apresentados e que tal alegação foi trazida à baila em razão de discussão jurisprudencial  recente  sobre determinadas  rubricas,  sem,  no  entanto,  trazer qualquer decisão  judicial  que vincule a empresa interessada.  37. Pleiteia ainda a improcedência do lançamento, com base na  alegação  de  que  houve  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros  sobre  rubricas  tidas  como  indenizatórias  (terço constitucional de  férias, 15 primeiros dias  de afastamento por motivo de saúde ou acidente, auxílio­creche,  adicional  noturno,  salário­maternidade,  entre  outros).  Entretanto,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  fiscalização  foram as mesmas que foram reconhecidas pela própria empresa  como sendo integrantes do salário­de­contribuição nas GFIPs e  nos resumos de folhas de pagamento apresentados. Veja­se que  tal  alegação  foi  trazida  à  baila  em  razão  de  discussão  jurisprudencial  recente  sobre  determinadas  rubricas,  sem,  no  entanto, trazer qualquer decisão judicial que vincule a empresa  interessada.  Assim,  sem  a  demonstração  de  que  houve  a  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     14 cobrança  sobre  rubricas  expressamente  previstas  em  lei  como  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  nada  há  que  se  reparar no lançamento.    A  recorrente,  no  recurso,  afirma  que   é  certo  que  foram  tributados  valores  informados  em GFIP  pagos  aos  empregados  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  férias,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  acidente,  salário  maternidade e aviso prévio indenizado.    62.  Recaindo  a  autuação  sobre  todas  as  verbas  informadas em GFIP, é certo que foram tributados valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  férias,  auxílio  creche,  auxílio  doença  e  acidente,  salário  maternidade  e  aviso  prévio  indenizado,  que  pelas  razoes  abaixo  expostas não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuição social para a seguridade social.    Inicialmente  observo  que  a  comprovação  de  que  tais  verbas  foram  consideradas,  quando  da  elaboração  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP, como sujeitas à tributação, não está presente.  Como  segundo  ponto,  registro  que,  pela  vinculação  estabelecida  pela  GFIP  entre  as  bases,  tanto  da  tributação  quanto  da  determinação  do  valor  dos  benefícios,  para  se  considerar  indevidos  os  valores,  caso  se  confirmasse  a  inclusão  de  tais  verbas  nas  GFIP,  estas  deveriam  ser  retificadas  com  a  exclusão  de  tais  valores.  Também  não  consta retificação de GFIP.  Entendo  totalmente  incompatível  e  contrário  aos  princípios  do  sistema  previdenciário, declarar valores como base de cálculo dos benefícios e querer afastá­los  da tributação.  Tanto  pela  falta  de  provas  quanto  pelo  fato  de  as  bases  de  cálculo  lançada  serem as declaradas pelo  contribuinte para a definição dos  valores dos benefícios, entendo que não cabe razão à recorrente.      INCRA    Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 9          15 DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     16 III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 10          17 Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     18 PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 11          19     SALÁRIO EDUCAÇÃO     Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.      MULTA E JUROS – ARTIGO 100 CTN    A  recorrente  alega  que  devem  ser  afastadas  as  cobranças  de multa  e  juros  com base no artigo 100, § 1º, do CTN e no direito à isenção.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     20 A  questão  da  isenção  já  foi  discutida  acima  e  concluiu­se  pela ausência desse direito.  Para  a  questão  do  artigo  100  do  CTN,  a  recorrente  afirma  que observou fielmente o disposto no artigo 1º, § 1º, V, da Lei 9.766/98.    Art.1oA contribuição social do Salário­Educação, a que se refere  o art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional  de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, sobre a matéria.   §1oEstão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  Salário­Educação:   I­a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como suas respectivas autarquias e fundações;   II­as instituições públicas de ensino de qualquer grau;   III­as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  daLei no8.212, de 24 de julho de 1991;   IV­as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;   V­as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que  atendam,  cumulativamente,  aos  requisitos  estabelecidos  nosincisos IaV do art. 55 da Lei no8.212, de 1991.    Conforme  acima,  o  Salário­Educação,  obedece  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social.  Como  não  gozava  de  isenção  das  contribuições,  também  não  goza da isenção para o Salário Educação.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 12          21 contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     22 Não obstante a clareza e as razões expostas pelo Ilmo. Conselheiro relator, ei  de apresentar minhas razões que, data venia, acredito serem mais adequadas ao julgamento do  caso concreto.  Segundo  o  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  Entidades  ou  Fundos,  quais  sejam:  FNDE  e  INCRA,  incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competência 01/2007 a 13/2007.   As  contribuições patronais  foram  apuradas  tendo em vista  a empresa  ter  se  auto­enquadrado  como  entidade  isenta,  nos  termos  do  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal, utilizando­se na GFIP o Código FPAS 639, sem, no entanto, preencher os requisitos  do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores.  A Recorrente sustenta que a autuação é indevida tendo em vista que é imune  ao pagamento da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 195, parágrafo 7o da CF,  in  verbis:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  § 7º  ­ São  isentas de contribuição para a  seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. (sem destaques no original)  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes de assistência  social” precisam atender às exigências estabelecidas em lei para serem imunes à contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim  disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da  Lei  n.  8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 13          23 V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  É possível  constatar,  da  leitura  dos  dispositivos  supra,  que  a  benesse  fiscal  presentemente  discutida  cuida,  em  verdade,  de  imunidade  tributária  condicionada  ao  cumprimento dos requisitos estabelecidos no então art. 55, da Lei nº 8.212/91.  Posteriormente, a Lei nº 12.101/2009 disciplinou os requisitos para a fruição  da  imunidade  discutida,  revogando  o  referido  dispositivo,  além  de  elencar  nova  relação  de  condições  a  serem  cumpridas,  excluindo­se  desta,  o  reconhecimento  como  utilidade  pública  federal e estadual ou distrital e municipal.  É o que se vê no art. 29 da novel lei, in verbis:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos; (Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     24 VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Vê­se  que  o  legislador  retirou  tais  requisitos  meramente  formais  e  burocráticos  que  tanto  dificultavam o  gozo  da  benesse  fiscal  concedida  constitucionalmente,  para dispor tão somente de condições materiais que efetivamente caracterizam a beneficência e  assistência social de determinada entidade.  Isso porque a entidade beneficente de assistência social vem exercendo papel  de  profunda  relevância  no  seio  da  sociedade,  ao  objetivar  suprir  as  necessidades  básicas  da  população carente que, em verdade, deveriam ser promovidas pelo Estado.  Trata­se,  pois,  de  serviços  essencialmente  públicos  com  a  peculiaridade  de  estarem sendo desenvolvidos por entidade privada, embora não visem a obtenção de quaisquer  lucros oriundos das atividades promovidas.  É  importante,  assim,  destacar  que  a  imunidade  conferida  no  seio  da  Constituição  tem  por  fito  proporcionar  o  desenvolvimento  dos  serviços  prestados  pelas  entidades beneficentes como se público fosse, eis que esta é natureza que se revestem.   Portanto, até o advento da Lei nº 12.101/2009, aqueles que não cumprissem  os requisitos meramente formais dispostos nos incisos I e II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não  poderiam ser enquadrados como entidades beneficentes, sofrendo, pois, o ônus da não fruição  da imunidade tributária.  Nos presentes autos o contribuinte apresentou pedido de gozo de imunidade à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  qual  foi  indeferido,  ante  a  não  apresentação  de  Decreto de Declaração de Utilidade Pública Estadual ou Municipal, requisito da segunda parte  do inciso I, do art. 55 da Lei 8.212/91.   No  entanto,  o  processo  35331.000241/2007­76,  fls.  142  e  seguintes  (do  processo  conexo  n.  15563.000407/2010­19),  perdurou  a  discussão  até  momento  posterior  à  vigência  da  Lei  12.101/2009,  de  27  de  novembro  de  2009,  conforme  se  percebe  da  sua  movimentação disponível no COMPROT da Receita Federal, abaixo colacionado:    Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino  02/04/2013  Arquivamento  0004  01945  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­RJ  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­RJ  20/07/2011  Movimentação  0003  11545  SERV ORIENT ANALISE  TRIBUTARIA­DRFNIU­RJ  ARQUIVO GERAL DA  SAMF­RJ  15/06/2011  Movimentação  0002  11665  SERV CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRFNIU­RJ  SERV ORIENT ANALISE  TRIBUTARIA­DRFNIU­RJ  22/07/2009  Primeira  Distribuição  0001  00000  SERV CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRFNIU­RJ  SERV CONTROLE  ACOMP TRIBUTARIO­ DRFNIU­RJ  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 15563.000409/2010­16  Acórdão n.º 2403­002.597  S2­C4T3  Fl. 14          25   Por  tal  razão,  era  dever  da  autoridade  aplicar  a  nova  disciplina  para  gozo  da  imunidade,  em  conformidade  com  expressa  disposição  do  Código  Tributário  Nacional, princípio da retroatividade benigna, nos termos no art. 106, II, ‘b’, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Em arremate a este dispositivo, o mesmo diploma legal, no art. 112, I, prevê a  aplicação interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida, in verbis:  Art.  112. A  lei  tributária que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  No caso  concreto,  a  infração  tributária  fora  caracterizada  como o  fato  de  o  contribuinte ter se auto enquadrado no FPAS 639, o que afastava a incidência de contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  parágrafo  7º  da  CF/88,  mesmo  não  preenchendo  os  requisitos  do  art.  55,  I,  da  Lei  8.212/91,  à  época  dos  fatos  geradores.  Ao revogar o art. 55, a Lei 12.101/09 deixou de exigir o Decreto de Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  o  que  afasta,  portanto,  a  falta  do  contribuinte,  e,  consequentemente,  a  caracterização  da  multa,  principalmente  pelo  fato  de  o  processo  de  isenção  ter  se  findado  sob  a  égide  da  lei  nova,  bem  como  o  auto  ter  sido  lavrado  também  posteriormente.  Ante  o  exposto,  entendo  que  a  deve­se  aplicar  retroativamente  a  Lei  12.101/09,  para  deixar  de  definir  como  infração,  o  auto­enquadramento  como  imune  às  contribuições, em razão de o fato que ensejaria a infração, ter deixado de existir.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO     26 CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                        Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/08/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 13896.000622/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o Conselho Administrativo Fiscal são competentes para apreciar alegações contrárias a inclusão de pessoas arroladas como responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma com apreciação das razões de defesa apresentadas pelos coobrigados relativamente à responsabilização que lhes foi atribuída, os quais deverão também ser intimados do novo acórdão com abertura de prazo recursal. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.606          1 2.605  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000622/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  KOFAR PRODUTOS METALURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  Fiscal  são  competentes  para  apreciar  alegações  contrárias  a  inclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos  exigidos do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância  a  fim  de  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma  com  apreciação  das  razões  de  defesa  apresentadas  pelos  coobrigados  relativamente  à  responsabilização  que  lhes  foi  atribuída,  os  quais  deverão  também  ser  intimados  do  novo  acórdão com abertura de prazo recursal.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 06 22 /2 01 0- 22 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.607          2 Relatório  Kofar Produtos metalúrgicos Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 3ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, relativa ao  ano­calendário de 2005, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário  no valor total de R$ 69.681.520,75 (sessenta e nove milhões e seiscentos e oitenta e  um  mil  e  quinhentos  e  vinte  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  demonstrativo de fl.1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  I  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  –  fls.  2.177/2.186  Imposto:R$  10.668.257,55  Juros  de mora:R$  5.043.952,16 Multa  proporcional:R$  16.703.454,48 Multa exigida isoladamente:R$ 3.649.243,77 Total:R$ 36.064.907,96  Enquadramento  legal:  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  24;  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, art.  3o,  § 2o,  IV; Regulamento do  Imposto de  Renda  (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts.  222, 247,  248, 249, II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 288 e 843; Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 44, § 1o, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, art. 14, c/c Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, “c”.  II  –  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  fls.  2.187/2.197  Contribuição:R$  569.287,80  Juros  de  mora:R$  307.809,75  Multa  Proporcional:R$  1.257.137,51  Total:R$ 2.134.235,06 Enquadramento legal: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, arts. 1o, 3o e 4o.  III  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  fls.2.198/2.208 Contribuição:R$ 2.622.174,31 Juros de mora:R$ 1.417.790,79 Multa  Proporcional:R$ 5.790.452,15 Total:R$ 9.830.417,25 Enquadramento  legal: Lei  nº  10.833, de 24 de dezembro de 2003, arts. 1o, 3o e 5o.  IV  – Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  –  fls.  2.209/2.215  Contribuição:R$  3.715.580,22  Juros  de  mora:R$  1.756.726,32  Multa  Proporcional:R$ 5.732.010,49 Total:R$ 11.204.317,03 Enquadramento legal: Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2o e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1o, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº  10.637, de 2002, art.37.  V – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – fls. 2.216/2.222 Imposto:R$  2.356.302,82  Juros  de mora:R$  1.250.595,18 Multa  proporcional:R$  5.301.681,31  Total:R$ 8.908.579,31 Enquadramento legal: RIR/1999, art. 674.  VI – Multa exigida  isoladamente – CSLL –  fls. 2.228/2.2232 Multa exigida  isoladamente:R$ 1.539.064,14 Enquadramento legal: RIR/1999, arts. 222 e 843, c/c  Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1o, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 14,  c/c Lei nº 5.172, de 1966, art. 106, II, “c”.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  2.110/2.138  descreve  a  ação  fiscal,  relatando as seguintes infrações apuradas:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.608          3 Pagamento  de  dívidas  da  empresa  por  terceiros,  com  recursos  próprios,  por  meio de dação em pagamento, representando receita não operacional, caracterizada  por  doações,  correspondentes  a  ingressos  não  decorrentes  das  atividades  operacionais, que aumentam o patrimônio do donatário (CTN, art. 43; Decreto­lei nº  1.598, de 1977, art.  38,  § 2o; Decreto­lei  nº 1.730, de 1979,  art.  1o, VIII;  e Lei nº  7.689, de 1988, art. 2o);  Créditos  bancários  não  comprovados,  relativos  a  transferências  bancárias  (RIR/1999, arts. 287 e 288);  Pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  contabilizados  como  transferências a conta bancária de titularidade da contribuinte (RIR/1999, art. 675, §  3o; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 61, § 3o);  Receitas de aluguel de máquinas não contabilizadas  (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 24; RIR/1999, arts. 251 e parágrafo único, e 288).  Sobre os valores submetidos à tributação, referentes a créditos bancários sem  comprovação de origem, foi aplicada multa qualificada, por entender a fiscalização  que a contribuinte teria praticado atos que se enquadram nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, incorrendo na hipótese prevista no § 1o do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, quais sejam:  Embaraço à fiscalização no início do procedimento fiscal;  Escrituração  de  conta  bancária  inexistente  no  Deustch  Bank,  com  fins  de  acobertar os valores que transitaram pela conta no Banespa;  Apresentação  de  contratos  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  com  diversas  inconsistências, bem como de planilhas justificando créditos bancários por meio de  desconto  de  duplicatas  via  Spinelli  FIDC,  sem  qualquer  relação  com  os  valores  creditados no banco;  Créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem  e  demais  receitas  omitidas  em valores contrastantes com a receita informada à Receita Federal do Brasil (RFB)  na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) original  (R$ 0,00);  Conduta reiterada de não prestar à RFB as informações previstas na DIPJ;  Transferências efetuadas pela sócia e justificadas incoerentemente;  Diversas  incoerências  verificadas  nas  justificativas  dos  créditos  bancários,  sem qualquer respaldo em documentação idônea;  Passivo  junto  à  CSN  não  contabilizado,  bem  como  a  quitação  de  parte  do  passivo escriturado com imóveis de propriedade dos sócios;  Indistinção  entre  os  patrimônios  da  empresa  e  dos  sócios,  verificada  nos  empréstimos sem formalidades, nos pagamentos não contabilizados, nas dações em  pagamento à margem da escrituração.  Considerou  o  autuante  que  todos  os  elementos  acima  corroboram  sua  convicção de que não se pode considerar a completa omissão de informações à RFB  como  simples  “erro  humano”  na  digitação  da  DIPJ,  como  declara  a  contribuinte,  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.609          4 mas antes demonstram as condutas previstas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990, arts. 1o e 2o.  A multa referente à omissão dos créditos bancários foi agravada pela falta de  apresentação  de  livros,  documentos  e  arquivos,  sem  justificativas  ou  esclarecimentos, de acordo com o previsto no RIR/1999, art. 959, e na Lei nº 9.430,  de 1996, art. 44.  Com  a  alteração  dos  valores  apurados  pela  contribuinte  nos  balancetes  mensais,  após  a  omissão  de  receitas,  constatou­se  o  não­recolhimento  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL, exigindo­se a multa isolada de 50% do valor  não  recolhido  mensalmente,  com  base  no  RIR/1999,  arts.  222  e  843,  c/c  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 44, § 1o, IV, alterado pela Lei nº 11.488, de 2007, e Lei nº 5.172,  de 1966, art. 106, II, “c”.  Os valores da CSLL, do PIS e da Cofins, reflexos do IRPJ sobre as  receitas  omitidas,  foram  apurados  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  §  2o.  Foram  compensados,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  os  valores  dos  saldos  de  prejuízos  operacionais  e  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores.  Foi  efetuado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo à  multa isolada pelo IPI não lançado, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002)  –,  art.  448,  com  alterações do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, que foi objeto do processo  nº 13896.000707/2010­19.  Foram considerados responsáveis solidários, com base no CTN, arts. 124, 134  e  135,  Cleide  Pedroza Cortez  (sócia  administradora  à  época  dos  fatos)  e Antonio  Carlos Settani Cortez (sócio administrador).  Notificada  do  lançamento  em  04/05/2010,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  representada pela advogada Andréa da Silva Corrêa (procuração de fl.  2.356), ingressou, em 31/05/2010, com a impugnação de fls. 2.300/2.355, alegando,  em suma:  cerceamento  de  defesa,  tendo  em  vista  que  foi  intimada,  em  12/04/2010,  a  apresentar novos documentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, tendo requerido prazo  suplementar de 30 (trinta) dias, sem que houvesse resposta da fiscalização quanto a  esse pedido;  a tributação nos moldes efetuados evidencia aplicação de penalidade baseada  em valores levantados por amostragem, o que evidencia “presunção”, que não pode  embasar a autuação fiscal;  ocorrência  do  lapso  prescricional,  tendo  a  Receita  Federal  decaído  do  seu  direito  de  cobrar  da  requerente  qualquer  parcela  a  título  de  tributo  ou  encargos  relativo ao período de 01/2005 a 04/2005;  no  caso  da  omissão  de  receitas  não  contabilizadas  de  aluguéis,  houve  erro  contábil  no  registro  da  receita,  pois,  como  praticamente  não  havia  o  recebimento  desses  valores  pela  empresa,  uma  vez  que  eles  sempre  foram  utilizados  automaticamente para o pagamento de dívidas, a contabilidade equivocou­se a não  fazer  os  registros;  de  outro  lado,  por  um  equívoco  na  contabilidade,  a  penalidade  aplicada é deveras elevada;  no  que  se  refere  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários,  a  autuada apresentou todos os documentos exigidos pela fiscalização de que dispunha,  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.610          5 pelos quais foi possível justificar todos os valores constantes das indigitadas contas­ correntes, sua identificação etc.;  o autuante não se atentou que várias operações são oriundas de empréstimo de  mútuo, conforme comprovam os documentos juntados à impugnação;  no termo de verificação fiscal, o auditor fundamentou as razões que levaram à  lavratura  do  auto  impugnado,  desconsiderando  todos  os  documentos  apresentados  tempestivamente  pela  autuada,  e  definiu  como  receita  tributável  o  total  da  movimentação financeira, aduzindo que os valores transacionados pela empresa não  tiveram tratamento contábil regular e que há inconsistência nos livros apresentados,  o que os torna imprestáveis;  o fato de a empresa ter apresentado o livro Razão é de suma importância, pois  é  cediço que nele  se  encontram escrituradas  todas  as operações  fiscalizadas,  e,  no  caso  vertente,  ele  foi  acompanhado  do  Livro  Caixa,  que  trouxe  declinada  toda  a  movimentação financeira da contribuinte, dia a dia;  a  existência  desses  livros  e  a  escrituração  da  movimentação  financeira  impediriam, em princípio, o arbitramento do lucro;  o  auditor­fiscal  assaca  que  os  livros  seriam  imprestáveis,  diante  de  discrepâncias encontradas, entretanto, em nenhum momento, especifica quais seriam  essas discrepâncias;  até mesmo  para  fins  de  regularização  por  parte  da  contribuinte,  as  decisões  administrativas devem ser fundamentadas, como determina a Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, arts. 2o, parágrafo único, VII, e 50, § 1o;  a  agente  fiscal  argumenta  em  seu  relatório  que,  nas  relações  das  operações  financeiras  apresentadas  pela  contribuinte,  haveria  erro  em  algumas  operações  ou  falta de justificativa;  por outra via, em relação aos documentos apresentados, foram acompanhados  dos esclarecimentos pertinentes;  não  obstante,  nesse  relatório  foram  citados  outros  documentos  que  seriam  necessários  ao  convencimento  da  fiscalização,  e  o  próprio  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  que não  haviam  sido  solicitados  quando das  intimações,  que  não foram sequer considerados pela fiscalização;  a omissão de receita ocorre apenas quando não há escrituração das operações  financeiras  ou  a  não  comprovação  da  origem  dos  valores  constantes  de  contas  bancárias;  na situação em tela, toda a movimentação foi escriturada, bem como a origem  de  todos  os  depósitos  foi  apontada,  de  forma  que  inevitável  o  afastamento  da  presunção de omissão de receitas;  nem todo depósito efetuado em uma conta pode ser configurado como renda,  portanto  há  movimentações  financeiras  da  conta­corrente  que  não  são  necessariamente renda, pois empréstimos não são renda, por exemplo;  são  uníssonas,  nesse  sentido,  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais,  consoante Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR);  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.611          6 conclui­se,  portanto,  que  houve  presunção  no  presente  caso,  sem  quaisquer  provas, não podendo ser aceito como correto;  por suposta irregularidade na apresentação da declaração do imposto de renda,  a  empresa  seria,  quando  muito,  penalizada  por  infração  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  desde  que  não  sanasse  tal  erro  no  prazo  assinalado  pela  fiscalização;  o fato de não haver registro regular desses livros não afasta a possibilidade de  constatação  da  receita  da  contribuinte  e,  quando muito,  justificaria  a  aplicação  de  uma penalidade por descumprimento de obrigação acessória, mas jamais afastaria as  informações deles constantes, o mesmo ocorrendo no que se reporta à declaração de  imposto de renda de pessoa jurídica apresentada de forma equivocada;  o  equívoco  perpetrado  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  ocasiona  cobrança de imposto sobre valor indevido, evidenciando exigência de imposto sem  fato gerador, o que é expressamente proibido pela Constituição Federal (CF);  a  legislação  federal  é  bastante  clara  quando  limita  a  receita  obtida  pelas  empresas  de  “factoring”,  como  sendo  representada  pela  “diferença  entre  a  quantia  expressa no título de crédito adquirido e o valor pago” (vide ADN Cosit nº 51, de  1994);  há  erro  no  auto  lavrado  que  nulifica  o  procedimento  fiscal,  conquanto  são  exigidos valores distorcidos da realidade, sendo que no caso do PIS e da Cofins, a  situação é ainda mais gritante, pois há disposição legal expressa, que define a receita  da empresa;  no  que  se  refere  às  receitas  não  operacionais,  a  autuante  considerou  que  a  empresa possuía uma dívida com a CSN e para tanto utilizou recursos próprios para  o  pagamento,  representando  assim  “efetivo  ingresso  de  valores  na  empresa  fiscalizada”;  os  bens  imóveis  que  “seriam”  utilizados  para  pagamento  da  dívida  se  encontram devidamente  escriturados na contabilidade da  empresa,  informação que  pode ser devidamente comprovada por meio dos lançamentos efetuados nos Livros  Diário e Razão de 2002, cuja cópia já solicitou para sua contabilidade e deverá ser  apresentada nos próximos dias;  os  bens  oferecidos  em  “dação”  para  pagamento  da  indigitada  dívida  nunca  saíram  da  empresa,  ou  seja,  nunca  foram  efetivamente  transferidos  para  a  CSN,  portanto  o  valor  que  foi  calculado  em  relação  às  dívidas  da  Kofar  Nordeste,  conforme descrito no item “Dação em Pagamento”, nunca foram quitadas, logo não  há de se falar em “ingresso de valores” na empresa;  no  que  se  refere  à  apuração  reflexa  do  PIS,  Cofins  e  CSLL,  quaisquer  impropriedades  incorridas  quando  da  apuração  de  omissão  de  receitas  estão  produzindo efeitos confiscatórios, já que não se consegue comprovar com exatidão  que o que foi apurado de “lucro” corresponde necessariamente a receitas;  a  agente  fiscal  não  pode  simplesmente,  a  seu  exclusivo  critério,  formular  exigência reflexa a título de demais impostos;  inexigibilidade  da  Cofins  e  do  PIS,  em  face  de  diversas  inconstitucionalidades;  nulidade do lançamento por falta de liquidez;  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.612          7 a multa  aplicada  é excessivamente grave,  não  encontra  respaldo na  situação  fática,  sendo  que  a  falta  de  proporcionalidade  ao  caso  gera  excesso,  podendo  ser  caracterizada como confisco, que é proibido pela CF, art. 150, IV;  conforme jurisprudência, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não ocorreu no presente  caso; além disso, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito  de fraude, nos casos definidos nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, sendo  inadmissível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­corrente  bancária,  a  qual  se  trata  de  simples  presunção  de  omissão  de  receitas,  não  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude;  o próprio CTN, art. 112, dispõe que a  lei  tributária que define  infrações, ou  lhe  comine  penalidades,  se  interpreta  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso de dúvida quanto à  capitulação  legal do  fato; à natureza ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação;  a penalidade, se ficar comprovado o cometimento da infração, deve equivaler  a, no máximo, dez por cento do valor devido a titulo de tributo;  cabe  repudiar  a  taxa  Selic  como  fator  de  juros,  à  vista  de  sua  flagrante  inconstitucionalidade;  a  recusa  da  Administração  em  reconhecer  a  ilegalidade  em  sede  administrativa não é o posicionamento mais correto diante da lei vigente;  mesmo a lei que regula os processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 56) disciplina dessa forma.  Requereu o reconhecimento da preliminar de nulidade da autuação fiscal ou,  alternativamente,  a  alteração  da  base  de  cálculo  utilizada,  a  exclusão  do  auto  da  tributação  referente  às  contribuições  sociais  pela  sua  inconstitucionalidade,  a  substituição da multa aplicada em 225% por 10% e a substituição da taxa Selic por  juros não superiores a 1%.  Posteriormente,  em  02/06/2010,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.2.369,  requerendo  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  2.370/2.418,  que  não  acompanharam a impugnação protocolada em 31/05/2010.  Os  senhores  Antonio  Carlos  Settani  Cortez  e  Cleide  Pedrosa  Cortez  apresentaram,  respectivamente,  as  impugnações  de  fls.  2.419/2.423  e  2.439/2.443,  contra os Termos de Sujeição Passiva Solidária.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 31.413  (fls.  2.449­2.471)  de  28/10/2010,  por  maioria  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2005  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.613          8 intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis e idôneas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  DOAÇÃO.  PAGAMENTO  DE  DÍVIDAS  POR  TERCEIROS.A  quitação  de  dívidas  da  empresa  por  terceiros,  não  registradas  na  escrituração,  constitui  receita  não  operacional,  por  representarem  ingressos  não  decorrentes  das  atividades  operacionais que aumentam o patrimônio do donatário Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2005  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO.  IRPJ.  CSLL.  PIS.  COFINS.O  direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação  extingue­se  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  fato  gerador,  no  caso  de  haver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  ter  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  caso  contrário  o  prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  Mantém­se  a  multa  por  infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado  o evidente intuito de fraude.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.  NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege o processo administrativo fiscal.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal em face da estreita relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.614          9 pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos  exigidos do contribuinte.   Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 07/01/2011 (A.R. de fl.  2.481), a interessada interpôs recurso voluntário em 27/01/2011 (fls. 2.485­2.543) onde repisa  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando  questão  preliminar  sobre  a  impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário da maneira como procedeu a fiscalização.  É o relatório.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.615          10 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   De início ressalto que, decorrente do procedimento fiscal, foram considerados  responsáveis  solidários,  com  base  nos  arts.  124,  134  e  135  do  CTN,  o  Sr.  Antonio  Carlos  Settani Cortez  (sócio  administrador)  e  a  Sra. Cleide  Pedroza Cortez  (sócia  administradora  à  época dos fatos).  Os responsáveis solidários apresentaram as impugnações de fls. 2.419/2.423  (Sr.  Antonio  Carlos  Settani  Cortez)  e  2.439/2.443  (Sra.  Cleide  Pedroza  Cortez)  contra  os  Termos de Sujeição Passiva Solidária.  A  Delegacia  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  deixou  de  apreciar  a  matéria alegando incompetência. Veja­se a ementa do decisum recorrido, na parte de interesse:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos  exigidos do contribuinte.   Conclui relatora da decisão a quo, à fl. 2.464:  “[...]  Em  princípio,  a  circunstância  de  haverem  sido  arrolados  responsáveis  solidários autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da cobrança do  crédito. Nesse momento, portanto, será apropriado discutir se aquelas pessoas físicas  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  É  necessário  registrar,  portanto,  que  não  somente  o  momento,  mas  também a autoridade incumbida de decidir essa questão, será outra, ou seja, o Poder  Judiciário.  Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é uma  mera  informação destinada a  subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional para a  inscrição do débito em dívida ativa.  Como  se  sabe,  o  CTN,  art.  202,  I,  determina  que  o  termo  de  inscrição  da  dívida ativa indicará o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co­responsáveis. Essa  mesma disposição consta do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980,  que  regula  o  processo  de  inscrição  e  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda Pública. Por outro lado, o § 4º do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa  da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim  sendo,  fácil  é  de  concluir  que  caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram na condição prevista no CTN, art. 124, I, fazer constar seus nomes como  responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa.  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.000622/2010­22  Acórdão n.º 1402­001.548  S1­C4T2  Fl. 2.616          11 [...]  Assim, este Colegiado não dispõe da necessária competência para analisar a  pretendida exclusão daqueles senhores do pólo passivo do auto de infração e afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  como  solicitado. Assim  sendo,  deve­se  abster de emitir julgamentos a respeito.”  Da decisão de primeira instância, apenas a empresa autuada foi cientificada e  apresentou recurso voluntário. Não há registro da ciência daquela decisão aos arrolados como  responsáveis solidários. Tampouco se apresentam nos autos recursos voluntários dos arrolados.  Com efeito, entendo equivocada a decisão recorrida quanto à não apreciação  da  responsabilidade  solidária  dos  arrolados.  Tal  matéria  é  assente  neste  CARF,  conforme  súmula nº 71, in verbis.  Súmula  CARF  nº  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  Precedentes  neste  Conselho:  Acórdão  nº  1402­00.423,  de  28/01/2011;  Acórdão nº 1201­00.267, de 20/05/2010; Acórdão nº 1402­00.093, de 26/01/2010 e Acórdão nº  1103­00.043, de 01/10/2009.  Por todo o exposto, não vislumbro outra forma senão encaminhar meu Voto  no  sentido  de  anular  a  decisão  de  primeira  instância  a  fim  de  que  outra  seja  proferida  com  apreciação  das  razões  de  defesa  apresentadas  pelos  coobrigados,  Sr.  Antonio Carlos  Settani  Cortez e Sra. Cleide Pedroza Cortez, relativamente à responsabilização que lhes foi atribuída,  intimando­os do novo acórdão com abertura de prazo recursal conforme art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35292.000176/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003,2004,2005,2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35292.000176/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.277  S2­TE03  Fl. 619          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário oriundo de aplicação de sanção por descumprimento ao art. 33, §§2º e 3º, da Lei n.  8.212/1991, por não ter apresentado à fiscalização documentos de acordo com as formalidades  legais,  em  especial  quanto  aos  livros  do  período  2003­2006,  que  foram  inclusive  desconsiderados para fins da fiscalização..  Do  julgamento de primeira instância,  foi  realizada a ciência do contribuinte  no dia 18 de julho de 2008(AR de fls. 590 dos autos digitais). O recurso foi protocolizado no  dia 26 de agosto de 2008/ (fls. 597 dos autos digitais). Às fls. 617 dos autos digitais (fls. 611  dos autos físicos), foram confirmadas tais datas.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35292.000176/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.277  S2­TE03  Fl. 620          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 18 de julho de 2008 e  o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  17  de  agosto  2008.  Contudo,  nos  autos  o  comprovante protocolo do recurso demonstra a data como 26 de agosto de 2008, oito dias após  o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72), preculindo­se  o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5581769 #
Numero do processo: 13963.000815/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000815/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.597  S2­C4T2  Fl. 67          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n°  37.279.794­6,  relativo  ao  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009,  no  Código  de  Fundamento  Legal – CFL 34, por  infração ao disposto no art. 32,  II, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225,  II, e  parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 6,   Na análise realizada junto aos documentos e livros contábeis da  empresa, constatamos que a mesma registrou, com deficiência,  fatos geradores das contribuições previdenciárias, deixando de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  remunerações  pagas  a  segurados  a  seu  serviço,  ocorridas  no  período fiscalizado, 01/2006 a 12/2009.  Ainda, nos  termos do relatório de multa de fls. 7, a multa foi  imputada nos  termos do art. 283,  II,  ‘a’, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n°  3.048/99 c/c a Portaria 333 de 29/06/2010.  Face  a  autuação,  a  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  9/25),  a  qual  foi  julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão de fls. 42/50.  Intimada  do  resultado  do  julgamento  (fls.  52/53),  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário de fls. 54/62, alegando, em síntese:  i)  Descabida  a  aplicação  da  penalidade,  pois  para  tanto  é  necessário  que  efetivamente  não  haja  o  lançamento  em  livros  próprios,  na  forma  prevista  na  legislação  e,  no  caso,  as  obrigações  acessórias  foram  cumpridas  pelas  empresas  IRMÃOS SALVAN e TS TRANSPORTES;  ii) Deveria  a  autoridade  fiscal  considerar  os  registros  e  lançamentos  contábeis  realizados pelas empresas e abrir prazo legal para que a Recorrente se adequasse a  sua  nova  realidade  fiscal  em  vista  da  decretação  da  desconsideração  de  personalidade jurídica;  iii) Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito  Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de infração por entender que  uma vez preparadas as folhas de pagamentos pelas empresas coligadas, a obrigação acessória  deva ser dada por cumprida.  Não merece guarida a pretensão.  A  justificativa  da  Recorrente  de  que,  uma  vez  considerada  uma  única  empresa, dever­se­ia também considerar todas as obrigações acessórias por elas realizadas não  possui qualquer fundamento.  Aliás,  é  justamente  o  fato  de  se  ter  reconhecido  a  irregularidade  na  terceirização que justifica a autuação nos termos do art. 32, II, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225,  II, e parágrafos 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social.  O art. 32, II, da Lei n° 8.212/91 dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva  folha  e  recibos  de  pagamentos;  II  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000815/2010­32  Acórdão n.º 2402­003.597  S2­C4T2  Fl. 68          5 I atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II registrar,  em contas  individualizadas,  todos os  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de  contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  §  14.  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou  abreviaturas  que  identifiquem  as  respectivas  rubricas  utilizadas  na  elaboração  da  folha  de  pagamento,  bem  como  os  utilizados na escrituração contábil.  §  15.  A  exigência  prevista  no  inciso  II  do  caput  não  desobriga  a  empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares  referentes à escrituração contábil.  §16. São dispensados da escrituração contábil:  I  o  pequeno  comerciante,  nas  condições  estabelecidas  pelo Decreto  lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;  II  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  federal,  desde  que  mantenha  a  escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e (...)  Assim,  não  tendo  a  empresa  Recorrente  cumprido  com  as  exigências  previstas  pela  legislação  e,  ainda,  considerando  a  simulação  observada  entre  Recorrente  e  demais  empresas,  não  há  que  se  considerar  cumpridas  obrigações  acessórias  indiretamente  pelas empresas então prestadoras de serviços.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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