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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756428 #
Numero do processo: 10882.003789/2003-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL. Erros materiais cometidos pela contribuinte, quando devidamente comprovados, dão azo ao cancelamento da parte da exigência tributária calcada nesses erros. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DECADÊNCIA. O fato gerador do IPI devido em virtude de diferenças na movimentação de mercadorias, apuradas em auditoria de estoque de periodicidade anual, ocorre no último dia do período auditado. IPI. MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada. IPI. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. SALDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A mera saída presumida de mercadoria importada do estabelecimento importador não autoriza a presunção de irregularidade na importação das mercadorias saídas, que requer comprovação para inflição da multa prevista no art. 463, inc. 1, do Ripi/98. Recurso de oficio negado e recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 204-03.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa do art. 463, I, do RIPI198. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e II) em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Vanessa Ramos.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Acórdão n° 204-03.413 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrentes LUXOTTICA DO BRASIL LTDA. e DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL. Erros materiais cometidos pela contribuinte, quando devidamente comprovados, dão azo ao cancelamento da parte da exigência tributária calcada nesses erros. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IP'. DECADÊNCIA. O fato gerador do IPI devido em virtude de diferenças na movimentação de mercadorias, apuradas em auditoria de estoque de periodicidade anual, ocorre no último dia do período auditado. IPI. MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada. IPI. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. SALDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A mera saída presumida de mercadoria importada do estabelecimento importador não autoriza a presunção de irregularidade na importação das mercadorias saídas, que requer comprovação para inflição da multa prevista no art. 463, inc. 1, do Ripi/98. Recurso de oficio negado e recurso voluntário provido. ,4.0 Processo n° 10882,003789/2003-87 GCO21C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls. 1.988 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a multa do art. 463, I, do RIPI198. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos; e II) em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento a Dra. Vanessa Ramos. , HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presiden e SíL P. • ITO OLI IRA )1/elater: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 Processo n° 10882,003789/2003-87 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls, 1,989 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com multa de oficio e os juros moratórios correspondentes, e à multa regulamentar prevista no art. 463, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). Tal exigência refere-se a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1998, com ciência pessoal à contribuinte em 27 de novembro de 2003, e foi ensejada pela constatação de diferenças positivas entre o estoque apurado pela fiscalização e o estoque escriturado pela contribuinte, com presunção, portanto, de saída de mercadorias sem emissão da Nota Fiscal pertinente. Também foram constatadas diferenças negativas no estoque, implicando presunção de entradas de mercadorias sem documentação idônea. Assim, por força dessas movimentações irregulares de mercadorias, considerando tratar-se de contribuinte atacadista de produtos de importação própria, inferiu a fiscalização que diferenças constatadas adviriam de importações irregulares, cabendo, pois, o lançamento da multa regulamentar supramencionada. O feito fiscal foi impugnado e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/RPO), após solicitar à unidade de origem, em diligência determinada nos termos da Resolução DRJ/POR/2 a Turma, às fls. 1.250 e 1.251, o exame de livros e documentos com vista a verificar alegados erros de digitação, julgou procedente em parte o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 1.558 a 1.570, para manter a exigência em conformidade com as correções feitas pela fiscalização, em cumprimento à referida diligência, consoante Termo de Análise Fiscal às fls. 1.361 a 1.371, reduzindo o valor do IPI a R$ 32.852,43 (trinta e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos) e da multa regulamentar a R$ 466.123,42 (quatrocentos e sessenta e seis mil cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Uma vez que o crédito tributário exonerado pela DRJ/RPO excedeu o limite de alçada fixado na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, foi interposto o competente recurso de oficio. A contribuinte, por sua vez, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes para suscitar a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos fatos geradores de outubro de 1998, inclusive, visto que teriam sido consideradas saídas de mercadorias do seu estabelecimento no período de janeiro a dezembro de 1998, e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — não pode prosperar a exigência da multa regulamentar prevista no art. 463, inc. I, do Ripi/98, pois o Fisco não logrou demonstras e comprovar a concorrência das duas condiçôes legais relativas à mercadoria para tipificação da multa, quais sejam: %44 3 Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls.1990. a) ter sido entregue a consumo ou, ao menos, ter sido constatada suas entrada, saída ou permanência no estabelecimento da contribuinte; e b) seu ingresso no território nacional deve ter ocorrido de forma clandestina, irregular ou fraudulenta; II — a imposição da multa baseou-se na mera suposição de que a diferença de estoque apurada pela fiscalização teria decorrido do ingresso clandestino, irregular ou fraudulento de mercadorias; III — o simples fato de a contribuinte ser atacadista de produtos estrangeiros não autoriza, por si só, a aplicação da multa regulamentar em questão, tendo a fiscalização se baseado em meros indícios; IV — os produtos correspondentes à Nota Fiscal n° 1.414/Invoice 268/E eram, de fato, mostruários de óculos, e a descrição como moldes de lentes constou na Declaração de Importação (DI) n° 98/0163292-5 por lamentável equívoco; e V — a diferença encontrada no estoque de quinhentos e sessenta e quatro peças decorreu desse equívoco no preenchimento da DI e, portanto, deve-se a erro material, que não pode prevalecer sobre a realidade dos fatos, por força do princípio da verdade material. Ao final, solicitou a recorrente o cancelamento da multa regulamentar, em face da ausência das condições necessárias a sua aplicação e por estar calcada em mera suposição, o cancelamento dos débitos do IPI relativos aos fatos geradores ocorridos de janeiro a outubro de 1998, inclusive, em face da decadência; e a consideração da DI n° 98/0163292-5, vinculada à Nota Fiscal n° 1414/Invoice 268/E para comprovar a inexistência da diferença de estoque apurada. É o Relatório. Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, por isso dele conheço. Recurso de ofício Inicialmente, registre-se que a exoneração de parte do crédito tributário pela instância de piso decorreu do resultado da diligência por ela mesma determinada que espelhou os equívocos verificados na apuração fiscal da base de cálculo do IPI e da multa regulamentar em virtude de erros de digitação comprovados no procedimento fiscal de diligência. Dessa forma, a improcedência parcial do lançamento visou apenas adequar a exigência tributária aos fatos constatados e comprovados pela contribuinte por ocasião da referida diligência e, assim sendo, não merece provimento o recurso de oficio interposto pela DRJ/RPO. / 4414 4 Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls. 1.991 Decadência Quanto ao recurso voluntário, suscitou-se a decadencia como prejudicial da análise do mérito, devendo, pois, essa matéria ser enfrentada em primeiro lugar. Note-se que, conquanto a peça fiscal discrimine como fato gerador especificamente o dia 31 de dezembro de 1998, a recorrente alegou que os fatos geradores estão compreendidos no período de janeiro a dezembro de 1998 e suscitou a decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1998, inclusive, No exame da matéria, convém lembrar que o lançamento do IPI é decorrente de auditoria de estoque, com base em arquivos magnéticos relativos a entradas e saídas de mercadorias e a levantamentos de estoque do encerramento de 1997 e 1998 fornecidos pela contribuinte, em que se constataram diferenças entre o estoque apurado pela fiscalização e o estoque final escriturado pela contribuinte. As diferenças encontradas de estoque, quando positivas, implicam a presunção de saídas de mercadorias sem emissão de Nota Fiscal, sendo, pois devido o IPI sobre essas saídas, conforme detalhado na planilha anexada às fls. 1.438 a 1.480, e, quando negativas, presumem-se entradas de mercadoria sem comprovação da origem dos recursos para suas aquisições. Quanto às saídas de mercadoria, das quais decorrem a exigtricia do 1P1, uma YCZ inexistente a Nota Fiscal de saída, está-se diante de impossibilidade fática de comprovaçào do elemento temporal do fato gerador do IPI, que é a saída do produto do estabelecimento, conquanto a materialidade do tributo seja presumida. Assim, a data do fato gerador indicada no auto de infração advém do fato de os dados relativos ao estoque serem de periodicidade anual e, dessa forma, somente no final do período anual de apuração, em 31 de dezembro de 1998, é que se poderia falar em diferenças de estoque. Em face disso, não tendo a recorrente comprovado a ocorrência de diferenças mês a mês, correta está a inferência fiscal para o fato gerador, no plano temporal, em 31 de dezembro de 1998, razão pela qual afasto a decadência suscitada. IPI No mérito, pretende a recorrente afastar a exigência do IPI com a apresentação da fatura ou invoice que instruiu a DI n° 9810163292-5, sustentando mero equivoco material na descrição e classificação das mercadorias nessa DI, visto que, com efeito, as mercadorias por ela acobertadas são aquelas relacionadas na fatura. Nesse ponto, o que se verifica são divergências entre documentos. De um lado, tem-se a fatura e, do outro, a DI. Ocorre que, ademais de não ter o importador providenciado a retificação do documento que, ao cabo, é o que ampara o desembaraço aduaneiro das mercadorias, vale dizer, uma vez entregue a mercadoria ao importador, presume-se que foi entregue aquela descrita na DI, a solução dessa divergência entre os documentos somente poderia ser resolvida, a favor de um ou de outro, pela verificação fisica da mercadoria, importada enquanto esta estivesse sob controle aduaneiro. , 5 Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls. 1.992 Destarte, a fatura, nesse caso constitui mero indicio de que as mercadorias importadas e desembaraçadas para consumo não são as que, efetivamente, foram entregues ao importador, que, contudo, não adotou as providências necessárias à correção da inconsistência. Ao contrário, delas se aproveitou com a apuração e pagamento dos tributos incidentes na importação em valor inferior ao que, virtualmente seria devido. Multa Regulamentar Sobre a multa lançada com fundamento no art. 463, inc. I, do Ripi/98, cuja matriz legal é o art. 83, I, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com alterações posteriores, releva notar que a fiscalização manifestou-se sobre o tema conforme trechos do TVF, que a seguir transcrevem-se: (.) foi lavrado Auto de Infração do IPI, para cobrança do IPI nas saídas presumidas sem emissão de Nota Fiscal, bem como aplicação de multa relativa ao valor comercial da mercadoria, conforme preconizado pelo Regulamento do IPI, para o fato acima verificado. Temos que considerar também que as diferenças apuradas decorrem de importação conduzidas (sic) pela mesma, devidamente transcritas para os arquivos magnéticos fornecidos à fiscalização, em atendimento às intimações. (.) (negritei) Assim, claro está que a base fática para imposição multa em comento foram as saídas de mercadorias sem emissão das Notas Fiscais correspondentes. Contudo, o supedâneo legal para essa imposição foi o art. 463, inc. I, do Ripi/98, que prescreve, ipsis litteris: Art. 463 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuída na nota fiscal, respectivamente: I — os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Siscomex, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; (.) Note-se que o dispositivo legal supratranscrito intenta, precipuamente, apenar o descaminho de mercadorias, ao qual, regra geral, comina-se a penalidade de perdimento, mas nas situações em que a aplicação dessa penalidade encontra-se obstada pela ausência do bem cujo ingresso no território nacional tenha sido promovido irregularmente, visto ter sido consumido ou entregue a consumo. Assim, é condição indissociável da imposição dessa penalidade a comprovação da irregularidade da importação da mercadoria e, nestes autos, não consta que a fiscalização 1 Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls. 1.993 tenha efetuado alguma auditoria específica capaz de carrear aos autos elementos comprobatórios da irregularidade no ingresso de mercadoria no território nacional. Ora, a mera saída das mercadorias sem emissão de Nota Fiscal a merecer a inflição da penalidade em comento implicaria a presunção de que tais saídas, que, frise-se, são, por lei, presumidas, for= de mercadorias de importação irregular. Contudo, não prevê a lei essa última presunção e o fato de a autuada ser atacadista de produto importado implica apenas que as saídas presumidas são de mercadoria importada, mas não necessariamente de mercadoria importada de forma irregular. Cabe ainda indagar de que modo, no curso do procedimento fiscal, poderia a contribuinte ser intimada a comprovar a regular importação dessas mercadorias e, depois, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, como poderia a autuada exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa e ilidir a presunção fiscal da irregular importação, trazendo aos autos provas concernentes à importação, se não podem ser identificadas as mercadorias saídas do seu estabelecimento, visto que presumidas tais saídas? Observe-se que, relativamente à irregularidade de alguma importação, o que se tem nos autos são indícios de que as mercadorias desembaraçadas ao amparo da DI n° 98/0163292-5 podem não ser as que efetivamente ingressaram no estabelecimento importador, tendo em vista a divergência entre a Dl e a respectiva fatura. Todavia, como já dito alhures, trata-se de mero indício de fato cuja verdade material somente poderia ser alcançada pela verificação fisica das mercadorias importadas e, se tais indícios não se prestam a amparar a pretensão da recorrente quanto à exigência do IPI, também não podem agasalhar a pretensão fiscal de impingir às mercadorias saídas o caráter irregular das respectivas importações. Em face disso, concluo não ser suficiente para imposição da multa regulamentar em comento as constatações fáticas descritas no TVF, que, ao cabo, resume-se na ilegal presunção de irregularidade das importações de mercadorias cujas saídas do estabelecimento importador foram legalmente presumidas. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa regulamentar lançada. Sala d. • Sessões, em 04 de setembro de 2008. 111k XI>n , ) 1\, S' • 9 13\d'IT2à., N(EIRA Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls. 1.994 Declaração de Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Incumbi-me de apresentar declaração de voto em virtude de não concordar com os fundamentos da n. relatora para a desoneração da multa impingida, embora acompanhe essa conclusão. É que se percebe, do auto, que o levantamento da autoridade fiscal foi feito por espécie (embora aparentemente de forma seletiva), havendo planilhas que discriminam, por produto considerado, a sua entrada e posterior saída. Deve-se registrar também, como já o fez a relatora, que foi utilizada o tempo todo a legislação do IPI, embora os levantamentos nela previstos digam respeito a entradas de matérias-primas e produtos intermediários a serem processados para gerar novos produtos, estes sim tributados. Na verdade, no presente caso, o que se tem é uma empresa meramente comercial, e os levantamentos, portanto, são feitos diretamente sobre os produtos comercializados e não sobre matérias primas ou produtos intermediários. Essa foi a minha primeira divergência. Considero que os artigos elencados pela autoridade fiscal apenas dão guarida à apuração da produção de estabelecimentos industriais. Embora o raciocínio seja inteiramente válido para uma empresa comercial, para elas, a base legal correta seria o art. 41 da Lei n° 9.430/96. A Câmara entendeu, porém, superável essa questão. Admitiu-se, assim, a aplicação do raciocínio a empresa apenas comercial desde que contribuinte do IPI na condição de equiparado a industrial. O trabalho fiscal baseia-se na conhecida fórmula de apuração contábil dos custos das mercadorias vendidas segundo a qual eles resultam da soma (dos valores) do estoque inicial com as compras havidas no período, e a dedução das saídas ocorridas (EI + C — Saídas = Estoques Finais). Ela é utilizada com duas alterações; primeiro, trabalha-se com quantidades fisicas e não valores; segundo, ela é utilizada para determinar as saídas efetivas e não o CMV. Assim ela se reapresenta na forma: EI + C — EF = Saídas. O estoque inicial e as compras são obtidos diretamente dos registros contábil-fiscais da empresa, enquanto o estoque final é normalmente obtido por contagem fisica na data de início dos trabalhos. Desse levantamento podem resultar diferenças para mais ou para menos. No primeiro caso, a soma do estoque inicial com as compras registradas, deduzido do Estoque Final contado é maior do que a quantidade saída registrada na escrita da contribuinte. Ou seja, houve mais saídas assim apuradas do que as registradas pela empresa. Para ela, a legislação do IPI (admitida sua utilização) autoriza presuma-se a ocorrência de saídas sem emissão de nota fiscal. Note-se que a presunção legal do IPI diz respeito apenas a saídas — e não a omissão de receitas. Como o fato gerador básico do IPI é a salda do produto — não precisando ser por venda ou outra forma que resulte em receita — isso basta para a exigência do imposto sobre elas. Mas também se pode encontrar a diferença oposta, isto é, as saídas registradas pela empresa superarem o montante resultante da aplicação da fórmula quando considerado o 8 Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/C04 AcOrdão n.° 20403.413 Fls. 1.995 estoque contado. Neste caso o que há são mais saídas registradas do que os registros fisco- contábeis de entrada suportam. Portanto, é perfeitamente licito presumir tratar-se de entradas não registradas. Insista-se, porém, que não há previsão legal para considerar-se tal diferença como omissão de receita até o advento da Lei n° 9.430/96. Mas no presente caso a discussão não é quanto à omissão ou não de receita, mas sim quanto à aplicabilidade da multa prevista no art. 463 do RIPI 98 já transcrito pela relatora. Ela se aplica, em suma, quando produto de procedência estrangeira tenha saído do estabelecimento sem que se consiga provar, por documento hábil e idôneo, sua entrada. Por isso, parece-me válida a proposta de aplicação da multa ao segundo tipo de diferença apurada. Isto é, desde que os produtos entrados sejam todos de procedência estrangeira e se demonstre que houve saída deles sem apresentação do correspondente documento legal que acoberte sua entrada, cumpriram-se, em meu entender, os requisitos para a aplicação da penalidade. Isso porque não comungo a idéia de que caiba à fiscalização o ônus da prova de que o produto entrou no estabelecimento. Pelo contrário, nestas situações o que a fiscalização tem que provar é que um produto de procedência estrangeira saiu do estabelecimento. Provado isso, cabe à empresa apresentar o documento que comprove a sua regular entrada. Tampouco se exige que o produto tenha sido de importação direta da autuada. Pode ela tê-lo adquirido no mercado interno, tanto que a legislação prevê como documento hábil a comprovar a entrada nota fiscal de aquisição no mercado interno, desde que, obviamente, idônea. Destarte, tivesse a autoridade fiscal restringido a aplicação da multa a esses casos de "saídas negativas", isto é, às saídas documentadas por notas fiscais mas a que não correspondessem documentos hábeis de entrada no estabelecimento, somente a apresentação do competente e idôneo documento a elidiria. Note-se que a fiscalização poderia facilmente ter feito isso visto que realizou os seus levantamentos por espécie de produto, podendo assim discriminar qual a quantidade de cada um deles que estava considerando ter entrado sem documento comprobatório. Infelizmente, a descrição da infração que origina a aplicação da multa é extremamente sucinta e não permite ter certeza se a autoridade fiscal a restringiu a alguma das diferenças encontradas ou a aplicou sobre o total. Certo é que não discriminou quais seriam os produto que teriam saído sem documento de entrada. Essa falta de clareza levou a que a d. relatora concluísse ter sido a multa impingida quanto às saídas presumidas de produtos. Se concordasse com essa sua premissa, também concordaria com sua conclusão, pois no caso das diferenças para mais o que se tem são produtos regularmente entrados mas que deram saída do estabelecimento (por presunção) sem a emissão dos competentes documentos fiscais. No entanto, parece-me que o que falta no lançamento é a segregação dos produtos cuja saída não encontra suporte em documentos de entrada. E é por isso que não concordo com sua exigência. 9 Processo n° 10882.003789/2003-87 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.413 Fls. 1.996 Note-se que ela sequer permite uma adequada defesa, pois a empresa não sabe quais as entradas que deve provar. E sendo ônus exclusivo da fiscalização a descrição precisa da infração de que acusa a contribuinte, acompanhei, pelas conclusões, o voto da d. relatora, mormente após minha primeira divergência ter sido considerada superável pela maioria da Câmara. Esses eram os esclarecimentos que pretendia fazer sobre o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ti 10

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6310167 #
Numero do processo: 13028.000032/2003-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.452
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /.,;(z:g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "':fr9;.5412.> QUARTA CÂMARA Processo e 13028.000032/2003-08 \tt Recurso n* 136.869 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI cito,e5V . e • - Acórdão n• 204-03.452 Sesgo de 05 de setembro de 2008 Recorrente LAGRANHA & CIA LTDA. Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS DO CONSELHO DE CO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002Mf. SEM COM O ORIG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1H INArr2L PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Maria lAneús É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o Mat. Siapc 1641 trigésimo dia da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ‘E eslatifit PINHEIRO TORRES Presidente • • • 181 S teN: : RIT• LI IRA elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. • . _ - . _ - - Processo n° 13028.000032/2003-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.452 Fls. 89 Relatório A pessoa jurídica qualificada nestes autos protocolizou, em 6 de março de 2003, pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no terceiro trimestre de 2002. O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório exarado à fl. 37, em virtude de não se ter verificado saldo a ressarcir, após apuração efetuada pela fiscalização com glosa dos valores das aquisições de insumos de pessoas fisicas. Foi apresentada manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS (DRJ/POA) indeferiu a solicitação, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 71 a 73, do qual a contribuinte foi intimada, por via postal, em 14 de setembro de 2006 e, em 17 de outubro de 2006, apresentou o recurso voluntário das fls. 77 a 85. É o Relatório. ---jIPI ii:::Eiliasusc_ionowehosmscEo/D imti000____soER9Gort4TAL RiBusatEs M .411t HICTNIOVa15 an uu ..1Voto Mal S paz YI(.41 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Cumpre, preliminarmente, examinar se o recurso atende os requisitos de admissibilidade para que se possa conhecer das razões recursais argüidas. Note-se então que, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 76, a contribuinte teve ciência da decisão de que ora recorre em 14 de setembro de 2006, quinta-feira, que, sendo dia de expediente normal na unidade preparadora do processo, é a data de inicio da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores. Em consonância com o art. 50 do referido decreto, há de se excluir dessa contagem o dia do inicio e incluir o dia do vencimento. Dessa forma, o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário neste processo ocorreu em 16 de outubro de 2006, • segunda-feira, sendo pois intempestivo o recurso apresentado em 17 de outubro de 2006, terça- feira. Cabe salientar que, por meio do despacho exarado à fl. 86, a unidade preparadora remeteu estes autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, sem informação sobre anormalidade no atendimento da repartição nos dias de inicio e de término do prazo recursal e, com efeito, afirmou a intempestividade da peça recursal. 4 ti e 2 LI° • • • Processo n°13028.000032/2003-08 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.452 Fls. 90 Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, é defeso a este colegiado dele conhecer. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. s n Ohte • 00 \ t e • 1 , Lif • SEG:131103 CONSELH O DE CONTRIB CONFERE COM O ORIGINAL Egastlia. 3 1 (2-21— m brP\---- Nov-us \ta RIC.Il • • 3 _ _ Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001756/2004-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS INCLUSÃO LEI 9.363/96 IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97 RESTRIÇÕES INDEVIDAS ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas e a cooperativas de produtores, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN. CRÉDITO PRESUMIDO IPI – RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95) e, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI. Precedentes da CSRF.
Numero da decisão: 3402-001.732
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos valores dos insumos adquiridos d pessoa e de cooperativa no cálculo do crédito presumido do IPI, admitir a incidência da taxa Selic no valor a ser ressarcimento de crédito presumido do IPI e a inclusão na receita de exportação dos produtos “NT”. Esteve presente a Drª. Lidelaine Gioretta OAB/DF 29843
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-13T14:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-13T14:38:14Z; Last-Modified: 2014-10-13T14:38:14Z; dcterms:modified: 2014-10-13T14:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2be66962-7c84-4399-a07d-6ef3c3552550; Last-Save-Date: 2014-10-13T14:38:14Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-13T14:38:14Z; meta:save-date: 2014-10-13T14:38:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-13T14:38:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-13T14:38:14Z; created: 2014-10-13T14:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-10-13T14:38:14Z; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-10-13T14:38:14Z | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001756/2004­36  Recurso nº  516.705   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.732  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ PESSOAS FÍSICAS ­  CORREÇÃO TAXA SELIC  Recorrente  BERTIN LTDA.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­ BASE DE CÁLCULO ­ AQUISIÇÕES DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  INCLUSÃO ­ LEI 9.363/96 ­  IN/SRFs nºs 23/97 e 103/97 ­ RESTRIÇÕES  INDEVIDAS ­ ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores,  ainda  que  não  tenham  sofrido  a  incidência  da  contribuição para o PIS  e da COFINS. A  IN/SRF 23/97 extrapolou a  regra  prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício  do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e  de  cooperativas  de  produtores,  incidindo  em  violação  ao  disposto  nos  arts.  96, 99 e 100 do CTN.   CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  IPI  –  RESSARCIMENTO  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir de 01.01.96 (art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95)  e,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição, a referida Taxa incide também sobre o ressarcimento de créditos  de IPI. Precedentes da CSRF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  inclusão  dos  valores  dos  insumos  adquiridos  d  pessoa e de cooperativa no cálculo do crédito presumido do IPI, admitir a  incidência da taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  e  a  inclusão  na  receita  de  exportação dos produtos “NT”. Esteve presente a Drª. Lidelaine  Gioretta OAB/DF 29843     NAYRA BASTOS MANATTA     Fl. 925DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 2          2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 880/897) contra o Acórdão DRJ/RPO nº  14­24.530 de 10/06/09 constante de  fls. 870/878 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 850/865, mantendo o Despacho Decisório de fls. 805/809 e respectivo  Parecer  (fls.  786/792)  da  DRF  de  São  Paulo  ­  SP,  que  deferiu  parcialmente  (pleiteado  R$  80.459.466,97;  Glosado  R$  5.751.902,73;  deferido  R$  74.707.564,24)  o  Pedido  de  Ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor total de R$ 80.459.466,97 relativo ao 1°  trimestre do ano de 2003, para à final reconhecer à ora Recorrente o direito ao crédito de R$  74.707.564,24,  bem  como  para  homologar  parcialmente  até  este  valor,  as  compensações  requeridas, observado o disposto na IN SRF nº 460/2004.   Por seu turno, a r. decisão de fls. 870/878 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  850/865,  mantendo o Despacho Decisório de fls. 805/809 da DRF de São Paulo – SP, aos fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento  processual subsequente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 3          3 Os  valores  de  aquisições  de  insumos  importados  devem  ser  excluídos da apuração do beneficio porque a legislação somente  admite o cômputo das aquisições efetuadas no mercado interno.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  fretes.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Operação  que  resulta  em  produto  não­tributável,  não  é  considerada  operação  industrial,  não  fazendo  jus  ao  crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  PELA  TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  880/897)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista  que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva  da  legislação  (Lei  nº  9.363  e Portaria MF nº  129/97),  razão  pela  qual  seriam  “legítimos”  os  créditos  presumidos  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  assim  como  aquelas  feitas  pessoas  físicas  e  cooperativas,  assim  como  energia  elétrica,  conforme  já  assentado na Jurisprudência administrativa que cita; b) que também seriam legítimos os demais  créditos  pleiteados  em  razão  de  sua  incidência  na  cadeia  produtiva,  fazendo  jus  ao  crédito  conforme a jurisprudência citada corrigido à taxa SELIC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial  provimento.  Como  já  assentou  o  E.  STJ  “o  benefício  outorgado  (...)  pela  Lei  9.363/96,  atinge diretamente as empresas produtoras e exportadoras, consideradas dentro desse contexto  também as suas filiais, sob pena de inviabilizar os efeitos pretendidos pelo aludido benefício,  na medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação, sem a necessidade de que cada uma de suas filiais seja igualmente responsável na  referida  operação”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  R.Esp.  nº  499935­RS,  Reg.  nº  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 4          4 2003/0014621­1, em sessão de 03/03/05,  rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, publ.  in DJU de  28/03/05 pág. 188).  Da mesma forma é inquestionável a base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  ­  através  do  qual  se  efetua  o  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidente  sobre  as  operações do ciclo de comercialização dos  insumos  integrantes dos produtos  industrializados  destinados  à  exportação  ­,  é  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, integrados no processo de produção do produto final  destinado à exportação.  Outrossim, no que toca à glosa dos créditos presumidos como ressarcimento  das contribuições relativas às aquisições de Pessoas Físicas e de Sociedades Cooperativas, a r.  decisão comporta reforma, eis que o direito ao crédito presumido de IPI relativo às aquisições  produtos da atividade rural, matéria­prima e insumos, feitas de pessoas físicas e cooperativas  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  já  foi  definitivamente reconhecido pela Jurisprudência do E. STJ, proclamando que a “IN/SRF 23/97  extrapolou  a  regra  prevista  no  art.  1º,  da  Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI” as referidas aquisições, como se pode ver das seguintes  e elucidativas ementas:  “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ REMESSA EX OFFICIO:  ABRANGÊNCIA  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF  23/97  –  LEGALIDADE.  (...)  4. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei  9.363/96  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do benefício  do  crédito  presumido do  IPI as aquisições,  relativamente aos produtos da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos  do  PIS/PASEP e da COFINS.  5.  Entendimento  que  se  baseia  nas  seguintes  premissas:  a)  a  COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais;  c)  a  base  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes.  6.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95  e  nem  na  Lei  9.363/96.  7. Precedente da Segunda Turma no REsp 586.392/RN.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 5          5 8. Recurso especial provido em parte.” (cf. Ac. da 2ª Turma do  STJ  no  R.Esp.  nº  529.758­SC,  REg.  nº  2003/0072619­9,  em  sessão de 13/12/05, REl. Min. ELIANA CALMON, publ. in DJU  de 20/02/06 p. 268).  No mesmo sentido vem decidindo a CSRF como se pode ver da  seguinte e  elucidativa ementa:  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS   ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total"  e não prevê qualquer exclusão.   As  Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às  aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções Normativas  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam. (...)  Recurso  especial  provido  parcialmente.”  (cf.  Ac.  CSRF/02­ 01.416 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­115731, Proc. nº  10980.015233/99­41,  Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  sessão de 08/09/2003)  Nessa ordem de idéias, parece não haver dúvida de que, tal como proclama a  jurisprudência  retro citada, as  IN/SRF nºs 23/97 e 103/97 ­ assim como  todas as que  lhe são  posteriores (IN­SRF nº 103, de 30/12/97, em seu artigo 2º; a IN­SRF nº 69, de 6/08/01, no § 2º  do art. 5º; a IN­SRF nº 313, de 3/04/03, no § 2º do art. 2º; a IN­SRF nº 315, também de 3/04/03,  em relação ao regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, no §  2º do art. 5º; a IN­SRF nº 419, de 10/05/04, no § 2º do art. 2º; e; a IN­SRF nº 420, também de  10/05/04, no § 2º do art. 5º) contendo disposição restringindo o crédito presumido ­, desbordam  da Lei nº 9.363/96, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.   Da  mesma  forma,  no  que  toca  à  correção  monetária,  verifico  que  a  jurisprudência da C. CSRF já assentou que “incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos  termos  do  art.  39,  §  4º da Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo o  ressarcimento  uma  espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais  (...),  além do que,  tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado  restituição o  ressarcimento da mesma  maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/02­01.319 da  2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 6          6 Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/02­01.949 da 2ª Turma da CSRF,  no  Rec.  nº  203­115973,  Proc.  nº  10508.000263/98­21,  Rel.  Cons.  Josefa  Maria  Coelho  Marques, em sessão de. 04/07/2005)  Entretanto,  a  correção  monetária  dos  créditos  do  IPI  somente  deve  incidir  sobre o direito creditório não reconhecido oportunamente pelo Fisco, eis que a Jurisprudência  Judicial  já  assentou  que  “a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI”  somente  se  justifica “quando o aproveitamento é impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco”, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IPI.  DIREITO  AO  RESSARCIMENTO.  ART.  1º  DA LEI Nº 9.363/96. BENEFICIAMENTO FEITO POR OUTRA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ÓBICE  PELO  FISCO.  INCIDÊNCIA.  ART.  111,  INCISO  I,  DO  CTN.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nºs 282 E 356/STF.  (...)  III  ­  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  autorizado  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  do  IPI  quando  o  aproveitamento é  impossibilitado por óbice imposto pelo Fisco.  Precedentes: AgRg nos EREsp nº  396.330/SC, Rel. Min.  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/07/05 e AgRg no AgRg no Ag  nº 570.583/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 06/06/05.  (...)  V  ­  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  neste  ponto,  improvido.” (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 576857­RS,  Reg.  nº  2003/0150211­0,  em  sessão  de  25/10/2005,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, n DJU de 19/12/2005 p. 215 )  Nas demais questões a r. decisão recorrida merece subsistir por seus próprios  e jurídicos fundamentos que repelem com vantagem as objeções levantadas pela Recorrente e,  por amor à brevidade, adoto como razões de decidir e transcrevo:  “INSUMOS IMPORTADOS  Em  relação  às  aquisições  de  insumos  importados,  aplica­se  o  mesmo  entendimento.  Como  nessas  operações  não  houve  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  estas  aquisições  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  crédito  presumido.  Além  disso,  os  artigos  1°  e  2°  da  Lei  n°  9.363/96,  são  específicos  a  este  respeito:  "Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s. 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 7          7 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  ....  Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador. "(Grifou­se)  O  art.  2°  estabelece  que  o  percentual  de  exportação  será  aplicado  sobre  as  aquisições  referidas  no  art.  1°,  que  são  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno,  e  sobre  as  quais  tenha ocorrido a incidência das contribuições. Portanto, correta  a exclusão dos insumos importados da apuração do crédito.  FRETES E INSUMOS NT  Não  consta  na  informação  fiscal  de  fls.  786/792,  nem  no  Despacho  Decisório  de  fls.  805/809,  qualquer  exclusão  de  valores de insumos NT.  Resta analisar se a prestação de serviços de transporte deve ou  não  ser  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Assim  estabelece o art. 3° da Lei n° 9.363/96.  "Art.  3° Para  os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista  o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem."  Consoante o parágrafo único  transcrito acima, a  legislação do  IPI  deve  ser  utilizada  subsidiariamente  para  a  definição  dos  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e  material  de  embalagem.  Assim,  mostra­se  oportuna  a  transcrição  do  art.  147,  inciso  I,  do  Decreto  n°  2.637/98  (RIPI/98),  repetido  no  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002),  que  discrimina  as  situações  que  configuram o direito ao crédito básico do IPI, verbis:  "Art.  82  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 8          8 alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente; "  Em relação ao assunto, a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro  de  1997,  expedida  com  base  na  Lei  n°  9.363,  de  1996,  assim  dispõe no seu art. 3°, § 16:  "  §  16  – Os  conceitos  de  produção, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação do IPI." (Grifou­se).  O  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  1979,  itens  8  a  10.2,  estabelece que:  "8 – no caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  "incluindo­se,  entre as matérias­primas  e os produtos  intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização"  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo  27  de  Decreto  56.791/1965,  inciso  Ido  artigo  30  do  Decreto  n°  61.514/1967  e  inciso  I  do  artigo  32  do Decreto  n°  70.162/1972), o que equivale a dizer que  foi  sempre em função  dela  que  se  fez  a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  geram  ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,'  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam o direito os produtos que  embora não  sé  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de  industrialização.  8.1 –A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  n°  70.162/1972),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 – O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.  9  – Como  se  vê,  o  que mudou não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 – Resume­se,  portanto,  o problema na determinação do que  se deve entender como produtos "que embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  –  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 9          9 hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  "stricto  sensu"  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão "consumidos" sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo." (Grifou­se.)  Na mesma linha, assim estabelece o Parecer Normativo CST n°  181, de 1974, no seu item 13:  "13  –  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários  ao  seu  acionamento.  Entre  outros,  são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais,  tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e  equipamentos etc." (Grifou­se.)  Assim  sendo,  nos  termos  dos  Pareceres  retro  citados  e  em  consonância  com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente –  que  se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de'  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrerri  nem  sejam consumidos na operação de industrialização.  No  que  se  refere  ao  frete,  verifica­se  que  a mera  aquisição  de  prestação  de  serviço  de  transporte  não  se  enquadra  em  quaisquer das hipóteses de incidência, definidas no art. 2° da Lei  n° 9.363/96, para fins de apuração do crédito presumido do IPI,  porquanto não se trata de aquisição de matéria­prima, produto  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 10          10 intermediário ou material de embalagem, para serem utilizados  no processo produtivo.  Na  verdade,  para  que  a  empresa  pudesse  se  apropriar  da  despesa acessória em questão no cômputo daquela aquisição, de  forma  a  integrá­la  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  seria necessário que tal despesa compusesse, de fato, o preço do  produto,  o  que  implica,  necessariamente,  sua  inclusão  no  documento fiscal a ele pertinente.  Nesse  sentido,  é  oportuno  trazer  à  colação  entendimento  manifestado pela Secretaria da Receita Federal, mediante um de  seus  Informativos  Internos  (Boletim  Central  n°  147,  de  04/08/1998),  quando da  formulação de  "Perguntas  e Respostas  sobre Crédito  Presumido  do  IPI",  que,  embora  não  tenha  sido  veiculado  no  Diário  Oficial  da  União,  apresenta  os  devidos  esclarecimentos sobre a matéria em litígio.  Com  efeito,  segundo  o  referido  boletim,  a  teor  da  resposta  ao  quesito 2.8, " ... no caso de frete pago a terceiros (compra FOB,  por  exemplo),  em  que  o  transporte  for  efetuado  por  pessoa  jurídica  (contribuinte  de PIS  e COFINS),  com o Conhecimento  de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de  aquisição,  admite­se  que  o  frete  integre  a  ,  bem  como  as  parcelas base de cálculo do CP."."  Depreende­se  da  transcrição  supra  a  necessidade  da  estreita  vinculação do  frete ao produto para que o valor daquele possa  integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.  No presente  caso, ainda que  se admita  seja  essa a  situação da  impugnante, caberia a ela demonstrar tal vinculação, mediante a  juntada  de  documentação  idônea  e  suficiente  a  comprová­la,  o  que  não  logrou  fazê­lo.  Daí,  não  se  vislumbrar  qualquer  possibilidade da aplicação desse entendimento ao caso concreto  dos autos.  Conclui­se,  assim,  que,  a  aquisição  de  serviços  de  transporte,  isoladamente  considerada,  embora  possa  representar  um  custo  que onera o processo produtivo, não  integra a base  cálculo do  crédito em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  do  presente Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da  jurisprudência  do  STJ  e  da  CSRF  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  relativas  às  aquisições  de  Pessoas  Físicas  e  de  Sociedades  Cooperativas,  e  inclusão na  receita de  exportação dos produtos NT  incidindo a Taxa SELIC  sobre o referido ressarcimento  tal como pacificamente reconhecido pela  Jurisprudência da C.  CSRF  É como voto.    Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.001756/2004­36  Acórdão n.º 3402­001.732  S3­C4T2  Fl. 11          11   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 16682.900255/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. REFINO. FASE SUBSQUENTE. Para fins da imunidade objetiva consignada no art. 155, CF, só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino, vale dizer, que decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, ficando afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subsequentes.
Numero da decisão: 3402-012.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DERIVADOS DE PETRÓLEO. REFINO. FASE SUBSQUENTE. Para fins da imunidade objetiva consignada no art. 155, CF, só se consideram derivados de petróleo aquelas substâncias que decorrem do refino, vale dizer, que decorrem da operação física ou química diretamente realizada sobre o petróleo para a sua decomposição, ficando afastadas da imunidade as substâncias obtidas em fases subsequentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto[a]integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 2 RELATÓRIO Trata-se do PER nº 36393.36469.300710.1.1.01-8790 [fls. 02/271], por intermédio do qual a pessoa jurídica retro qualificada pleiteou o ressarcimento do IPI relativo ao trimestre 1º/2010, no montante de R$7.280.894,21, apurado pelo estabelecimento 34.274.233/0266-75 (detentor do crédito, situado na jurisdição da DRF/Nova Iguaçu/RJ), com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da DRJ: Vinculado ao citado PER foi transmitida a DCOMP nº 34337.01462.300710.1.3.01- 1064 [fls. 272/275], para compensação de débitos do IRPJ PA 06/2010, de titularidade da matriz, valor principal e total R$6.551.945,74. Do procedimento fiscal inaugurado por meio do MPF nº 07.1.03.00-2014- 00403-7, instaurado para verificação das obrigações tributárias relativas ao IPI, no ano- calendário de 2010, resultou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 277/299, que noticia: foram utilizados os dados constantes dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte ou, alternativamente, obtidos pela Fiscalização por outros meios; em todo o procedimento, foi utilizada a classificação fiscal (NCM) informada pelo contribuinte, nas entradas e nas saídas, a qual se tomou por adequada, não tendo sido verificada a correção da classificação adotada; após exame preliminar dos Registros de Apuração do IPI, dos Registros de Saídas e das informações constantes das notas fiscais de saída, verificou-se que a maior parte das saídas de produção do estabelecimento possui notação NT na TIPI vigente à época do fato gerador; _ no item “g”, quanto às Infrações Apuradas relativas ao IPI: _ “g.1” - utilização indevida, no RAIPI, em janeiro/2010, de saldo credor de período anterior, no total de R$18.160.569,67, em face da reconstituição da escrita fiscal que resultou na apuração do saldo devedor de R$460.721,02 no mês de dezembro/2009, no curso do procedimento fiscal do qual originou o processo administrativo 15563.720204/2013- 95, razão pela qual deve o mesmo ser desconsiderado na reconstituição da escrita no período que ora se analisa; _ “g.2” - crédito básico indevido [apurado do tópico “f.2” do TVF] originário de: i)entradas desoneradas (não tributadas, tributadas à alíquota zero, imunes e isentas), indicados no demonstrativo intitulado "Demonstrativo de Apuração e Classificação dos Créditos de IPI", na coluna "Apuração e Classificação dos Créditos de IPI/Desconsideração de Créditos/Alíq.Div.TIPI”; _ “g.3” - falta de estorno, no RAIPI, dos créditos relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos não tributados pelo IPI (NT), ensejando a apuração dos percentuais na forma do art. 3º da IN SRF nº 33/1999, o que se deu no "Demonstrativo de Apuração e Classificação dos Créditos de IPI", na coluna "Apuração e Classificação dos Créditos de IPI/Desconsideração de Créditos/Saída NT", em conformidade com o apurado no tópico “f.2” do TVF; _ Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 3 “g.4” - inobservância da alíquota aplicável e falta de destaque do IPI, conforme relatado no tópico “f.3 – Da Apuração dos Débitos”, relativamente a produtos com alíquota positiva na TIPI [abaixo discriminados] e aos quais, portanto, não se aplica a imunidade prevista no art. 155, §3º, da CF, cujos valores encontram-se indicados na coluna "IPI Não Destacado" do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO - FALTA DE DESTAQUE DO IPI - TOTAIS MENSAIS"; face às infrações apuradas necessária se fez a reconstituição da escrita, a partir de janeiro/2010, procedendo-se à constituição de ofício dos valores do IPI devidos juntamente com a multa de ofício de 75%, calculados em conformidade com os demonstrativos anexos ao Auto de Infração [formalizado através do processo nº 15563.720010/2015-51]; quanto aos PER/DCOMP apresentados concluiu-se que: “após reconstituição da escrita do contribuinte, não haverá valores ressarcíveis em relação ao período de jan/2010 a dez/2010, o que impõe o INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento indicados no quadro abaixo” (...) Os demais demonstrativos também encontram-se anexados ao processo de controle do auto de infração. Na seqüência foi prolatado pela autoridade competente da DRF/NOVA IGUAÇU/RJ o Despacho Decisório de fls. 341/342, que, tomando por base o Termo de Verificação Fiscal lavrado no processo administrativo nº 15563.720010/2015-51 antes mencionado INDEFERIU o Pedido de Ressarcimento e NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada a ele vinculada, sob o argumento de que não foram apurados valores ressarcíveis no período. Cientificado do despacho decisório em 25/05/2015, na forma do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 348, manifestou a pessoa jurídica interessada a sua INCONFORMIDADE em 23/06/2015 [data da solicitação de juntada, cf Termo de fls. 391], por intermédio do arrazoado de fls. 353/373, no qual, em síntese: circunstancia os fatos que originaram o indeferimento do pedido e a não homologação da DCOMP; reprisa que “todas as aquisições de insumos (MP/PI e ME) efetuadas pela Empresa são destinadas ao seu processo produtivo e utilizadas na produção de produtos totalmente derivados de petróleo, ou seja, produtos imunes, o que representa quase que a totalidade de sua produção. Da mesma forma, esses insumos são utilizados na produção de produtos não derivados de petróleo, o que representa nesse caso uma parcela mínima de sua produção”; discorre acerca da imunidade de que cuida o art. 153, §3º, da CF, destinada, dentre outros produtos, aos derivados de petróleo produzidos pelo estabelecimento detentor do crédito, os quais em quase sua totalidade são classificados na TIPI nos códigos 2710.19.31 e 2710.19.32, notação NT, cuja posição descreve os “óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 4 brutos”, evidenciando se tratar de óleos lubrificantes derivados de petróleo e, portanto, imunes; assevera que a atribuição da notação NT na TIPI decorre do fato de se tratarem de produtos imunes e não de produtos não industrializados; menciona e reproduz o ADN COSIT nº 17, de 25/09/2000, e assegura que o mesmo “exterioriza o entendimento do órgão central admitindo o aproveitamento de crédito de insumos aplicados na fabricação de produtos imunes, com base no art. 4º da IN SRF n° 33/99” e acrescenta que “ainda que tal Ato tenha sido revogado pela IN SRF n°260/2002, o art. 26 da referida IN o fez sem interrupção de sua força normativa”; pondera que a IN SRF Nº 33/1999 em seu art. 4º outorga o direito de crédito dos insumos aplicados na fabricação de produtos imunes e que a “aparente contradição em relação ao § 3º do art. 2º da mesma IN n° 33/99 se resolve no fato deste dispositivo se referir aos produtos com notação 'NT' na TIPI”, a qual não abrange somente os produtos imunes, razão pela qual foram estes, os produtos imunes, tratados especificamente no art. 4º; alega que no mesmo sentido é o §2º do art. 195 do RIPI/2002, Decreto nº 4.544/2002; acrescenta que o ADI nº 05/2006 “se refere exclusivamente à IN n°33/99 e à Lei n° 9.779/99, sem mencionar a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 17/00 e no Decreto n° 4.544/2002. Portanto, o referido ADI não dispõe sobre a interpretação destas normas”; argumenta não ser razoável o entendimento fazendário, uma vez que, na linha do ADI 05/2006 se o lubrificante em questão, produto imune, for destinado à exportação mantém o direito de crédito dos insumos nele utilizados, enquanto que, se destinado ao mercado interno ensejaria o estorno dos créditos. Acrescenta que neste caso, em que os óleos lubrificantes fossem exportados, “teríamos produtos com notação 'NT' cuja apropriação dos créditos seria autorizada, demonstrando a necessidade de revisão da Súmula 20 do CARF”; destaca e reproduz a Solução de Consulta SRRF/7aRF/DISIT n° 394/2003, da Esso Brasileira de Petróleo, e, a SRRF/7aRF/DISIT n° 248/2000, da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, que reconhecem o direito ao crédito na aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos mesmos produtos, ou seja, óleos lubrificantes; a limitação imposta pelo ADI é ilegal, uma vez que tal ato “não pode transbordar sua função meramente interpretativa para inovar no ordenamento jurídico”, conforme entendimento do STJ no Resp 1199627/RJ; Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; T2 - SEGUNDA TURMA; DJe 17/04/2012 acerca do alcance dos ADI’s; manifesta seu entendimento no sentido de que “a solução de consulta formulada por determinado contribuinte deve estender-se a todos os que se encontram na mesma situação, sob pena de ofensa aos princípios da livre concorrência e da Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 5 isonomia”;e, acrescenta que “tanto a Esso Brasileira de Petróleo S/A hoje Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A, como a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga S/A vêm obtendo decisões favoráveis do CARF, autorizando o creditamento no caso em questão,com base nas soluções apresentadas (cite-se Acórdãos n° 3101-001.575; 3301-001.430) assevera que na remota hipótese de se admitir a validade do ADI 05/2006, deve ser afastada a aplicação de qualquer penalidade, juros e atualização monetária decorrentes da utilização desses créditos, conforme determina o parágrafo único do artigo 100, do CTN, uma vez que observou orientação anterior; quanto às saídas sem destaque do imposto, de produtos não derivados de petróleo classificados em NCM tributada, argumenta que “eventuais saídas de produtos sem a incidência de IPI em desacordo com o disposto na TIPI, tornamos a enfatizar, como já dito e expresso em outras manifestações, que tal fato não invalida o pleito do ressarcimento/compensação do imposto, cabendo, nesse caso, a adoção de medida que não seja o indeferimento das compensações efetuadas”; requer, ao final: · A manutenção dos créditos do IPI em tela, com a conseqüente homologação da compensação; · No caso da não homologação da compensação, seja afastada a aplicação de qualquer penalidade, juros e atualização monetária decorrentes da utilização dos créditos dos insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, com base no §único, do art. 100, do CTN. A 3ª truma DRJ/JFA, através do acórdão de nº 09-64.909 julgou por UNANIMIDADE de votos, INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade para NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado e NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO DECLARADA, sob o argumento de que E ainda que não existisse a vedação de que trata o dispositivo normativo antes mencionado, é de se ressaltar que o Acórdão proferido no processo nº 15563.720010/2015-51 concluiu pela procedência parcial do lançamento, convalidando, portanto, até o presente momento, a apuração de saldos devedores [indicados na planilha originária do Acórdão proferido no julgamento daquele processo, reproduzida no Relatório integrante deste voto] nos períodos de apuração relativos ao pleito que ora se analisa, referente ao 2º trimestre/2010. E se saldos devedores há, ressarcimento de saldo credor não há de haver. Intimada da decisão, a empresa apresentou em tempo hábil recurso voluntário alegando sobrestamento do feito ante a conexão processual e, no mérito, sustenta a imunidade dos produtos derivados de petróleo por ela comercializados, requerendo, ao fim, a manutenção dos créditos de IPI ora discutidos, bem como que se procede a compensação da homologação. É o relatório Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 6 VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. PRELIMINAR – SOBRESTAMENTO E JULGAMENTO CONEXO Inicialmente, frise-se que este processo restou devidamente sobrestado em razão do julgamento do PAF n.º 15563.720204/2013-95, conforme relatório de diligência fiscal cumprido nos autos do PAF nº 16682.900255/2013-13, cujo julgamento está acontecendo de maneira conjunta com os PAFS DE Nº 16682.900256/2013-50 e Nº16682.900255/2013-13, sendo o resultado aplicado aos três processos. Pragmaticamente, conforme bem ressaltado no cumprimento de diligência fiscal gerado por este processo, chegou-se a conclusão de que: Em atenção ao item (i) da Resolução nº 3402-003.136, importa salientar, primeiramente, que o Acórdão proferido em 10/05/2016 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), no PAF n.º 15563.720204/2013-95, julgou procedente em parte a impugnação de lançamento. Não tendo sido alterada posteriormente e constituindo-se em decisão final, este Acórdão da DRJ deverá balizar a informação ora prestada. É o que se depreende do Voto da Conselheira que elaborou a Resolução. Passa-se, pois, à apreciação das implicações do julgado no crédito tributário objeto do presente processo administrativo. 5. Conforme “Tabela 4” e “Tabela 5” constantes do corpo do aludido Acórdão, em que pese a exoneração parcial da exigência, restou saldo devedor no Período de Apuração dezembro/2009 no importe de R$ 81.798,22. Também a reconstituição da escrita fiscal naquele processo, por ocasião da autuação, apontou saldo devedor, ainda que em valor distinto. 6. Havendo saldo devedor em dez/2009 atestado em decisão definitiva, o saldo inicial a ser considerado no presente processo deve ser nulo. 7. Foi justamente com esse objetivo, o de anular o saldo credor de anos anteriores escriturados no RAIPI, no total de R$ 18.160.569,67, que foi imputada a infração “g.1. Infração - Saldo Credor de Período Anterior Indevido” indicada no TVF do presente processo, em vista do que esta mesma Fiscalização havia apurado no processo administrativo nº 15563.720204/2013-95, ou seja, saldo devedor em dezembro de 2009. (...) Conclui-se, portanto, que a decisão definitiva proferida no proc. adm. nº 15563.720204/2013-95 harmoniza-se com a providência inicial tomada pela Fiscalização ao anular o saldo credor transferido de dezembro de 2009. Logo, não traz consequências para o Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 7 presente Auto de Infração, particularmente em relação ao saldo credor de períodos anteriores, que deve ser zero. (grifos meus) Logo, não havendo créditos a serem aproveitados do PAF de nº15563.720204/2013-95, passo a análise do mérito em si da questão. DO MÉRITO A previsão para a imunidade dos tributos em discussão nos autos está prevista no art. 150, VI da Constituição Federal. § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Ao disciplinar a matéria o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 7.212/2010 definiu o escopo de aplicação das operações derivadas de petróleo para efeito da imunidade: Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País(Constituição Federal, art. 155, § 3º). ... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petróleo os produtos decorrentes da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente como hidrocarbonetos (Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6º, incisos III e V). (grifo nosso) São derivados do petróleo, para fins da imunidade referida, os produtos decorrentes do processo industrial (refino) em que o petróleo é matéria-prima. Por conseguinte, observa-se que os produtos aqui discutidos estão sob os números de NCM 2710.1931 (óleos lubrificantes sem aditivos) e 2710.1932 (óleos lubrificantes com aditivos), sendo, portanto, óleos derivados do petróleo ou de minerais betuminosos, incluídos, então, na hipótese da imunidade. Contudo, é importante ressaltar que a súmula nº 20 do CARF põe fim a essa discussão: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insum os aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como N T Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.343 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900255/2013-13 8 Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10764206 #
Numero do processo: 15563.000269/2009-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2004 a 30/04/2005 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÃO DE OBRA. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, a fiscalização, por arbitramento, lançará de ofício o débito devido, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Restando apurado que os registros contábeis não refletem o movimento real das remunerações pagas pela empresa, deverá ser procedida a aferição indireta do salário de contribuição, nos termos do art. 33, § 6º da Lei 8.212/91. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço (art. 600, I da IN MPS/SRP nº 3/2005). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-19T21:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-19T21:28:44Z; Last-Modified: 2024-12-19T21:28:44Z; dcterms:modified: 2024-12-19T21:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-19T21:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-19T21:28:44Z; meta:save-date: 2024-12-19T21:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-19T21:28:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-19T21:28:44Z; created: 2024-12-19T21:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-12-19T21:28:44Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-19T21:28:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15563.000269/2009-34 ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2004 a 30/04/2005 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÃO DE OBRA. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, a fiscalização, por arbitramento, lançará de ofício o débito devido, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 2 Restando apurado que os registros contábeis não refletem o movimento real das remunerações pagas pela empresa, deverá ser procedida a aferição indireta do salário de contribuição, nos termos do art. 33, § 6º da Lei 8.212/91. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço (art. 600, I da IN MPS/SRP nº 3/2005). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-30.095, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.155.444-6. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 720/730): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD nº 37.155.444-6, lavrado, segundo o Relatório Fiscal de fls. 40/44, com a finalidade de instar o contribuinte a recolher contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. DO RELATÓRIO FISCAL 2. Do Relatório Fiscal supracitado, destacamos os seguintes pontos: 2.1. que os valores foram apurados por aferição indireta com base nas notas fiscais de serviço emitidas, resultando no arbitramento da remuneração; 2.2. que as contribuições previdenciárias relativas ao presente Auto de Infração não foram recolhidas nem declaradas em GFIP; 2.3. que a fiscalização, ao analisar as folhas de pagamento da obra objeto do processo 13748.000802/2008-93, cuja tomadora é a empresa RAEDER, matriculada indevidamente pela autuada no CEI 50.015.25147/71, constatou que a contabilidade apresentada, em arquivos digitais no formato MANAD, não está escriturada em títulos próprios, separando as rubricas que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Também não foi efetuada a contabilização por obra de construção civil. No caso em tela a construtora prestou serviço para o mesmo tomador, READER, em duas obras distintas, uma em Petrópolis e outra em Macaé, lançando os valores devidos de mão de obra na Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 4 mesma conta para ambas e sem conexão entre estes valores registrados e a folha de pagamento. 2.4. que em função da impossibilidade de verificação da exatidão dos valores contabilizados com os constantes nas folhas de pagamento, a fiscalização arbitrou as bases de cálculo utilizando a aferição indireta de valores através da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para esta obra, conforme previsto na IN 003/2005, art. 600, inciso I. 2.5. que os valores obtidos por aferição indireta, conforme item anterior, foram confrontados com os informados em GFIP. As diferenças apuradas integram o presente Auto de Infração. 2.6. que a contribuição da empresa foi obtida pela aplicação da alíquota de 20% sobre a base de cálculo e da alíquota de 3% destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, já deduzidos dos valores declarados em GFIP. 2.7. que foram confrontados os valores das penalidades aplicáveis antes e depois da Lei nº 11.941/2009 para a identificação daquela menos onerosa ao contribuinte, conforme planilha em anexo, fls. 50, onde constata-se que a legislação atual é a mais benéfica, exceto na competência 03/2005, na qual foi aplicada a legislação vigente a época dos fatos geradores. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa apresentou impugnação de fls. 507/529, alegando, basicamente, o seguinte: 3.1. que é pertinente destacar, desde logo, que todas as contribuições previdenciárias relativas as mencionadas mátriculas se encontram recolhidas. Também as obrigações fiscais, acessórias ou não, se encontram adimplidas; 3.2. que evidencia-se um descompasso e, em consequência, a necessidade de acertamento ou, melhor dito, de um ajuste, especialmente em face da indefinição do Processo Administrativo MF/ n° 13748.000802/2008-93, a fim de que não se estabeleça uma injusta relação fiscal, repudiada pelas instituições pátrias; 3.3. que a Auditoria Fiscal em questão desenvolveu-se na vigência da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, e teve Termo de Encerramento lavrado no dia 29 de maio de 2009, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28, sendo assim está plenamente aplicável ao caso; 3.4. Preliminares: 3.4.1. impõe-se a exclusão dos registros de lançamentos constantes dos autos em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa impugnante e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária; 3.4.2. da supressão de instancia administrativa. Com o acréscimo do art. 125-A a Lei nº 8.213/91, o próprio Poder Executivo ampliou ao INSS a função relativa a prática de "todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento ". Inclusive, a nova redação do art. 6°, da Lei n° 8.218/91, abriu Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 5 importante espaço a flexibilizar as imposições fiscais aos contribuintes antes de serem autuados, notificando-os para "efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento". 3.4.3. outro grave ato de Supressão de Instancia Administrativa: em 5/5/2008, data anterior ao início da ação fiscal, a Impugnante requereu "o cancelamento e/ou a transferência de responsabilidade de sua matrícula CE nº 50.015.25147.71 (aberta indevidamente em nome da MARC Arquitetura e Construções Ltda.) para a empresa READER Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 28.705.945/0001-28, justificando um fato plenamente admitido nos relatórios das autuações: "Esta solicitação deve-se ao fato de que a obra realizada foi de empreitada parcial e não global determinando assim a responsabilidade pela abertura da matrícula CEI pela empresa READER Indústria e Comércio Ltda." 3.4.4. Contudo, esse requerimento permanece irrespondido, e assim seguiu para o arquivo, como se depreende do extrato anexo, disponível no sistema Comprot do site da Receita, em 27/07/2009. 3.4.5. que tendo em vista as razões preliminares suso expendidas, impõe-se, desde logo, a aplicação do Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59, caput, inciso II e parágrafo 1°. 3.5. No mérito, aduz: 3.5.1. que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos constantes da escrita fiscal da impugnante; 3.5.2. que as folhas de pagamento se encontram devidamente escrituradas e os valores das contribuições previdenciárias constam delas e foram devidamente recolhidas; 3.5.3. que desde a edição da MP 449, convalidada na Lei n° 11.941/2009, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação do contribuinte, a teor da atual redação do art. 60 da Lei n° 8.218/1991; 3.5.4. que foi equivocada a aplicação do princípio do "favor debitoris" contido no art. 112 do CTN; 3.5.5. que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, uma vez que nos documentos entregues à impugnante, denota-se contraste com os artigos 293 do Regulamento da Previdência Social e do Decreto n° 70.235/1972, sendo que a autuação, editada na vigência desses mandamentos legais, não respeitou o princípio da legalidade, conforme o art. 37, caput da CF/88; 3.6. Diligências e Perícias: 3.6.1. que o exame contábil-fiscal, como visto, não foi completo e nem levou em consideração o pleito do processo MF/n° 13748.000802/2008-93, que nunca foi definido; 3.6.2. solicita perícia; 3.6.3. requer ainda a juntada de documentos posteriores; 4. Observamos que foi transferida a competência para julgamento deste processo da DRJ Rio de Janeiro II para esta DRJ Rio de Janeiro I, pela Portaria / SUTRI n° 611, de 22/04/2010, publicada no DOU na pg. 42, em 23/04/2010. 5. É o relatório. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 6 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09//2004 a 30/04/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CO-RESPONSÁVEIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONDOR- IRREGULARIDADES. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização não tem como escopo incluir os diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar as pessoas físicas representantes do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Com o advento da Lei n° 11.457/2007, as funções de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias passaram a estar concentradas na Receita Federal do Brasil. Cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias. Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento de acordo com as normas da legislação previdenciária, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-1o em outro momento processual. Tratando-se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal não definitivamente julgado, aplica-se a lei nova a ato ou fato pretérito, quando cominar penalidade menos seve a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Cientificada da decisão, em 17/05/2010 (fls. 732), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 15/06/2010 (fls. 765), recurso voluntário (fls. 734/764), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Preliminares de Nulidade: I – Cerceamento do Direito de Defesa; II – Cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III – Preterição do Devido Processo Legal; IV – Descabida a inclusão de pessoas físicas, pretensos corresponsáveis; V – Supressão de instância administrativa; VI – Ofensa ao Princípio da Legalidade Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 7 pela aplicação de dispositivos legais revogados; Mérito e do Direito: I – As contribuições foram recolhidas e a questão das GFIP se encontra equacionada no Processo Administrativo MF/n° 13748.000802/2008-93; II - A equivocada imputação de "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" implicou em cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de prova pericial; IV - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de diligência; V - A falta de motivação para a negativa de perícia e de diligência; VI - Provar é direito do contribuinte. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o integral provimento recursal, ou alternativamente, superadas as preliminares arguidas, seja o presente feito retornado à instância primitiva para a devida produção de provas, concedendo-se prazo para manifestação da Recorrente. Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrido em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 777), sendo distribuído à 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção. Em 26/04/2024, com a alteração da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o novo RICARF, pela Portaria MF nº 528, de 02/04/204, que importou na extinção da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias desta 2ª Seção (fls. 778), sendo-me distribuído em 05/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, por falha na intimação postal impedimento o exercício dos meios e recursos inerentes; preterição do devido processo legal e inclusão de pessoas físicas como pretensos corresponsáveis; supressão de instância administrativa; infringindo preceitos constitucionais, por vício de legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; e cerceando o direito de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração lavrado. Contudo razão não lhe socorre. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 8 Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nesta seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 724/729): DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. 7. Preliminarmente, argui a impugnante que se impõe a exclusão dos registros de lançamento constantes do auto em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária. No entanto, as alegações, visando a exclusão dos sócios da empresa deste processo administrativo, não merecem acolhida. 8. Nesse sentido, é preciso destacar que o que fez a fiscalização, no caso em tela, no Anexo "REPLEG - Relatório de Representantes Legais", foi somente relacionar os sócios- gerentes e os seus períodos de gestão na sociedade. Ê de se observar que os referidos sócios-gerentes não constam no polo passivo do lançamento efetuado na condição de contribuinte, mas sim a empresa notificada. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, resultantes de atos praticados pelo diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados no Auto de Infração. DA SEGUNDA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA/DA COMPETÊNCIA DO INSS E DA RFB. 9. Em outra preliminar, a impugnante alega supressão de instância administrativa já que o art. 125-A da lei n° 8.213/91, em seu parágrafo 3°, determina que é competência exclusiva do INSS a "verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento". Alega, também, supressão de instância administrativa pelo fato de ter sido arquivado o processo n° 13748.000802/2008-93. 10. Porém, como veremos a seguir, não assiste razão a impugnante, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: (...) 11. Mais particularmente em relação ao crédito previdenciário, sua constituição depende de lançamento realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, que o promove por meio de Auto de Infração, como no presente caso. Ao INSS, competia arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias até a edição da Medida Provisória n° 222/04, convertida na Lei n° 11.098/05, que passou essa atribuição para a União, sendo desempenhada, à época, pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, órgão criado pela mesma lei e subordinado ao Ministério da Previdência Social. Porém, com o advento da Lei nº 11.457/07, essa atribuição passou para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 9 12. Corroborando esse entendimento, temos que o art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, com redação dada pelo Decreto n° 6.104/2007, abaixo transcrito, estabelece que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. (...) 13. Assim sendo, verificamos que a competência da RFB não se confunde com a do INSS, no caso, o disposto no art. 125-A da Lei n° 8.213/91, visto que este trata de obrigações não tributárias visando a análise de documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificados, em suma, de informações cadastrais. Ao contrário da RFB, pelos seus Auditores-Fiscais, que se incumbem de analisar todas as informações e registros relativos aos fatos geradores, no interesse da fiscalização tributária. 14. Desse modo, uma vez verificada pela fiscalização a ocorrência da obrigação tributária, com base nas notas fiscais de serviço da obra referida, cujos fatos não foram declarados na GFIP, nem escriturados na contabilidade de acordo com as normas, foi efetuado o lançamento de oficio, através de arbitramento, haja vista a deficiência da documentação apresentada, o que impossibilitou que o lançamento se desse de forma regular, tendo em vista que este procedimento é medida excepcional, somente aplicável quando da ausência dos elementos necessários à apuração do montante devido. (...) LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 21. Quanto a alegação de que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, esclarecemos que, partindo-se do pressuposto de que a administração pública, por seus Auditores-Fiscais, só podem agir em consonância com a lei, em princípio, é descabida qualquer dedução de que o procedimento fiscalizatório foi efetivado contrariando o princípio da legalidade. Os atos normativos, aos quais os agentes públicos estão vinculados, se presumem constitucionais, integrando a ordem jurídica, até manifestação definitiva do STF. Antes disso, a lei é válida e de aplicação obrigatória, não havendo que se falar em nulidade nem em ofensa a princípios constitucionais, salvo comprovação em contrário. 22. Desse modo, é inequívoca a legalidade da presente autuação, cuja autoridade administrativa (Auditor-Fiscal) atuou em conformidade com o art. 33, caput, da Lei n° 8.212/91, que atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar e lançar as contribuições sociais previdenciárias, e os parágrafos 3º e 6º do citado dispositivo que conferem a fiscalização a prerrogativa de apurar as contribuições devidas, na situação em questão, por aferição indireta, lançando a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, pelo fato de a contabilidade não estar escriturada em títulos próprios. DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. 23. Não cabe, também, a alegação de supressão de instância pelo arquivamento do processo n° 13748.000802/2008-93, já que a apreciação da impugnação não ficou prejudicada, tendo em vista que tal fato não tem o condão de desconstituir o lançamento, porquanto a aferição indireta das bases de cálculo teve como fundamento o fato de a autuada não efetuar seus registros contábeis de acordo com as exigências legais, em Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 10 particular no caso da obra matriculada sob o CEI 50.015.25147.71, aberta indevidamente, segundo a fiscalização, como obra por empreitada total, sendo que os registros contábeis da conta "Reader Ind. E Com. Ltda.", englobam duas obras para o mesmo tomador e os valores de mão-de-obra lançados, além de não mencionar a qual obra pertencem, também não discriminam o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária. 24. Como sabemos, nos lançamentos contábeis, a empresa está obrigada a separar todas as operações que constituam fato gerador da contribuição previdenciária, devendo contabilizar em contas especificas, a fim de atender o disposto no art. 32, II, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, § 13 a 17 do Decreto n°3.048/99. 25. Diante dessa falta, a autoridade fiscal emitiu, nesta mesma ação fiscal, o Auto de Infração, DEBCAD n° 37.155.438-1, cuja capitulação legal, abaixo transcrita, a impugnante não foi capaz de refutar: "Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n" 8.212/91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99". DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. 26. No que tange a nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 6° da Lei n° 8.218/91, trata-se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte que, quando notificado, poderá efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela RFB, inclusive as contribuições sociais com a redução da multa. O recolhimento da multa reduzida, sendo uma benesse, implica a renúncia ao direito de impugnação e gera a homologação do pagamento, com a consequente extinção do crédito lançado. Entretanto, neste caso, como vimos, o contribuinte optou pela impugnação. (...) DO PEDIDO DE PERÍCIA. 28. Quanto ao pedido de perícia, igualmente deve ser rejeitado por ser desnecessária, uma vez que o presente processo está devidamente instruído e prescinde de outras verificações para o seu julgamento. No caso em questão a fiscalização descreve no Relatório Fiscal claramente a infração cometida e os motivos que a levaram a considerar as bases de cálculo utilizando a aferição indireta de valores, através da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para esta obra. Além disso, a perícia constitui procedimento necessário no curso do processo administrativo quando existem dúvidas ou incertezas técnicas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos, o que não é o caso, restando, então, indeferido o pedido, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, citado acima. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 11 atendidos. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do tributo devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetiva por cerceamento de defesa aventada na peça recursal. No que se refere as supostas violações aos princípios constitucionais, conforme aventado, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange a suposta atribuição de responsabilidade dos representes legais, e ratificando a correção da decisão recorrida, vale registrar que a mera indicação no REPLEG ou na Relação de vínculos não têm tal finalidade já que a natureza dos referidos relatórios é meramente informativa ou cadastral e não imputa às pessoas físicas arroladas a condição de devedores, cujo registro ocorre apenas para cumprimento de formalidades exigidas pela Administração Tributária. Tal matéria, aliás, também já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula 88: Súmula nº 88: A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas por aferição indireta – do arbitramento da base de cálculo em 40% sobre as notas fiscais emitidas para obra de construção civil: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 12 O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal e RAT, apuradas por aferição indireta, referente ao período de 30/09/2004 a 30/04/2005, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 21.225,61, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.155.444-6, consolidado em 29/05/2009, com ciência da contribuinte em 01/07/2009. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 720/730) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/13 e 49/61), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo que diante da impossibilidade de verificação da exatidão dos valores contabilizados com os constantes nas FOPAG, cujos valores autuados não foram não foram recolhidos e nem declarados em GFIP, foi realizado o arbitramento da base de cálculo por aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para obra matriculada sob o CEI 50.015.25147/71, em estrita conformidade com o art. 600, I da IN MPS/SRP nº 3/2005 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 724/729), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DA AFERIÇÃO INDIRETA. 15. No ensejo, a aferição indireta foi o procedimento legal adotado, posto que baseado nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, utilizado pela autoridade fiscal com a finalidade de apurar as bases de cálculo da contribuição previdenciária, ora em análise. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). DO PRINCÍPIO DO "FAVOR DEBITORIS"/DA INTERPRETAÇÃO BENIGNA E DA RETROATIVIDADE BENIGNA. 16. A impugnante alega que foi equivocada a aplicação do princípio do “favor debitoris”, porém, não assiste razão à empresa, como veremos adiante. 17. Sabe-se que esse princípio encontra-se contemplado no artigo 620 do CPC, abaixo transcrito, e prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 13 Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 18. Corresponde ao princípio da menor onerosidade que tem como finalidade orientar a aplicação das normas do processo judicial no campo da execução, com a finalidade de se evitar atos executivos desnecessariamente custosos para o devedor. Portanto, sua aplicação pressupõe um processo de execução em curso, o que não é o caso dos autos, onde a autoridade fiscal aplicou, não o princípio supracitado, mas o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, conforme planilha de fls. 50, com base no art. 106, II, "c", do CTN, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (...) 20. Desse modo, concluímos que, para o caso em análise, a fiscalização não empregou o princípio do "favor debitoris", nem o princípio da interpretação benigna, por não haver qualquer dúvida sobre os fatos, e sim o princípio da retroatividade benigna que, como sabemos, é aquele que permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, com base no art. 106, II, do CTN, supracitado. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 27. No que se refere à alegação de que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos da escrita contábil, bem como que as folhas de pagamento encontram-se devidamente escrituradas e que os valores que constam nelas encontram- se devidamente recolhidos e, para isso, solicita diligência, devemos levar em conta que a diligência não se presta ao saneamento da falta a que o sujeito passivo deu causa, mas para esclarecer pontos controvertidos. Além disso, a fiscalização procedeu durante a realização dos seus trabalhos a todos os exames necessários, referindo-se os valores apurados no presente caso às contribuições ora apuradas mediante arbitramento, cujas reais bases de cálculo não se logrou êxito em demonstrar. Portanto, estando os autos devidamente instruídos, o que possibilitou ao sujeito passivo o conhecimento da exigência fiscal que lhe é imputada, deve, assim, o pedido ser rejeitado, nos termos do art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.536 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000269/2009-34 14 Destarte, restando desatendido o cumprimento dos requisitos legais pela ausência de escrituração contábil regular amparada por suporte documental comprobatório do salário de contribuição real para incidência das contribuições previdenciárias – e tendo em mente, diga-se de passagem, que o art. 601, I da IN MPS/SRP nº 3/2005, vigente à época dispunha para fins de aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços, o valor correspondente a 40% do valor constante da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, para fins de base de cálculo aferida da contribuição previdenciária, aliás, como fundamentado no relatório fiscal da autuação (fls. 49/61) – bem como tendo sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em relação à multa de ofício aplicada, calhando na espécie a situação mais benéfica à contribuinte, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência e prova pericial, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida, na exata dicção da legislação de regência. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 792DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723027/2009-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-009.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições relativas a multa de ofício e juros SELIC, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$10.643,96 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO PARCIAL. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das arguições relativas a multa de ofício e juros SELIC, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$10.643,96 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.057 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723027/2009-94 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 219 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 210 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, de Dedução Indevida de Despesas de Instrução, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos, ora grifado: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/10), após revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2007 Ano-calendário 2006, pelas seguintes deduções: a) Previdência Privada e FAPI, no valor de R$ 9.317,94; b) despesas com instrução, no valor de R$ 2.373,84; c) despesas médicas, no valor de R$ 2.859,45; d) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 54.906,80. Com esses lançamentos, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 13.246,33, ... Foi apresentada impugnação parcial, dentro do prazo, contestando parte do valor (R$ 5.492,94) que se refere a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou FAPI do contribuinte, cujo montante deduzido a esse título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis. Prova anexada. Impugna, também, a glosa de dedução a título de pensão alimentícia apresentando o Acordo homologado judicialmente e pagamentos de despesas realizadas. Concorda com as glosas das deduções a título de despesas médicas e com instrução. ... O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.057 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723027/2009-94 3 O Comprovante de Rendimentos, emitido pela fonte pagadora, faz prova a favor do contribuinte, não podendo exceder ao limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Mantém-se a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial para a qual não restou comprovado que o pagamento se deu em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em Acordo que foi homologado judicialmente, pago em utilidades, somente são dedutíveis, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, as importâncias efetivamente pagas a título de alimentos, inclusive a prestação de alimentos provisionais. As despesas com instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão do Acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, em campo próprio, observado o limite anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2013 (AR e-fl. 217), o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2013 (protocolo e-fl. 219), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o acordo homologado judicialmente justifica o pagamento de pensão alimentícia e suas “utilidades” e a dedução da pensão e o acordo estão comprovados nos autos; - no item 4 da petição inicial dos alimentos constam as “utilidades” necessárias afastadas pela decisão de primeira instância; - a multa aplicada de 75% e a Taxa Selic são confiscatórios. - cita doutrina e jurisprudência. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.057 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723027/2009-94 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$47.784,48. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "interpartes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se das alegações contra a aplicação da multa de ofício de 75% e da aplicação dos juros SELIC. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Agora verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, por trazerem argumentos denegatórios de primeira instância: ... o Comprovante de Rendimentos emitido pelo BANRISUL (fl. 102) ... Neste mesmo Comprovante de Rendimentos consta a Pensão Judicial no valor de R$ 8.100,00, para a pensionista Rogeane de Fátima Bertussi, a qual não poderá ser considerada como passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, por não restar comprovado que o pagamento se deu em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Quanto à Sentença Homologatória do Acordo de Separação do contribuinte Sr. Julimar Roberto Rotta e da Sr.ª Nádia Amaral Rotta no 3° Cartório de Família e Sucessões (documentos anexados, fls. 11/17 e 24/28), cabe ressaltar que somente são dedutíveis, na determinação da base de cálculo do imposto de renda, as Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.057 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.723027/2009-94 5 importâncias efetivamente pagas a título de alimentos, inclusive a prestação de alimentos provisionais, tendo em vista as normas do Direito de Família. Ainda que comprovados os pagamentos com energia elétrica, internet, TV a cabo, condomínio e mensalidades do Clube Grêmio Náutico Gaúcho, conforme acordado (fl. 15) estas despesas não são passíveis de dedução. (ora grifado) Todavia, as despesas com instrução pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão do Acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, em campo próprio, observado o limite anual individual de R$ 2.373,84 para o ano-calendário de 2006. ... Alimentandos: Jardel Amaral Rotta, filho, com 24 anos, cursando estabelecimento de ensino superior; Jader Amaral Rotta, filho menor e Natália Amaral Rotta, filha menor (Certidões de Nascimento, fls. 21 a 23). Comprovantes de pagamento anexos aos autos. Em seu socorro, aponta o interessado que na petição inicial da separação consensual foram definidas “utilidades” a serem pagas aos alimentandos, englobadas na pensão alimentícia judicial, cf. item 4.a da referida Petição (e-fls. 15), utilidades não reconhecidas como plausíveis pela DRJ. Mas o fato é que tal acordo foi discutido em audiência de conciliação e homologado por sentença judicial transitada em julgado (e-fl. 26). Portanto, com razão o contribuinte neste ponto, podendo ser afastada a glosa relativa à energia elétrica R$2.075,73, internet e TV a cabo R$1.788,12, condomínio R$5.823,11 e mensalidade do clube R$ 957,00, mantidos em primeira instância (comprovantes de pg. e-fls. 29 e ss.). O valor total ora possível de afastamento da glosa a título de pensão alimentícia judicial é de R$10.643,96. Verifica-se, portanto, que apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da pretensão recursal. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das arguições relativas a multa de ofício e juros SELIC, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$10.643,96. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722849/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126.
Numero da decisão: 3002-003.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.072, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. ALTERAÇÃO DO ART. 11, § 1º, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO- LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A alteração do art. 11, § 1º da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Do mesmo modo, não revogou a responsabilidade solidária do agente marítimo. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 2 Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.072, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por descumprimento de obrigação de prestar informação tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Da suspensão da exigibilidade do crédito;  Prescrição intercorrente  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  Desproporcionalidade da multa  Benefícios da denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR Preliminarmente a empresa alega que o processo administrativo não poderá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. No entanto, essa questão não deve ser objeto de análise, tendo em vista que, até que esteja concluída a fase do contencioso administrativo, os processos ficam com sua exigibilidade suspensa, conforme art 151, III do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 4 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por quase 8 (oito) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 , em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 5 mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado (quase oito anos). Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa argumenta que não poderia figurar como agente passivo na citada ocorrência, pois o responsável pelos registros seria o transportador nos termos da IN 800/2007 ou seus prestadores, empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta e agente de carga, de acordo com o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. Esclarece que a Impugnante não se enquadraria em nenhuma dessas figuras, pois é agência marítima, podendo, por analogia, ser comparada a uma agência de navegação. No entanto, não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Desde há muito tempo, tem-se consolidada a posição de que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira. Cito alguns dos trechos da IN 800/2007 em que está clara a responsabilidade da agência marítima em representar o transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 6 Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para os intervenientes que o substituem em diversas fases do transporte da carga internacional: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. Portanto, a autuada, na qualidade de agente de navegação, e representando a empresa operadora de embarcação, é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação. Os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante as autoridades governamentais e portuárias. Embora não sendo sujeito passivo a recorrente é contribuinte por se tratar de responsabilidade solidária expressa, consoante parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto Lei 37/66. “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único: É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 7 Ademais, conforme dispõe o inciso I do artigo 95 do Decreto-lei nº37/1966, a responsabilidade também se manifesta no caso de infração, já que respondem conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;” Por fim, tal entendimento já está pacificado neste Conselho, com a súmula CARF nº 185: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo acima exposto, não conheço a preliminar nesse ponto. DO MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA Em seu recurso, a empresa argumenta que teve sua defesa cerceada, pois não estava claro no auto de infração (AI) de que forma os dispositivos legais (art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66 mencionados no auto) caracterizaram a incidência de hipótese da multa lançada. No entanto, não tem razão a recorrente nesse ponto. O AI é muito claro ao citar o enquadramento legal (e-fl. 23) e no tópico em que descreve os fatos, o que deu caso ao lançamento (e-fl. 16), sendo desnecessário indicar qual foi o embaraço decorrente da falta do agente: “Auto de Infração Enquadramento Legal das Infrações Apuradas Tributo Receita Infração 3190 2185 9.4.08.01.04 Art. 15, 17, 26, 32, parágrafo único, 31, 32, 33, 37 a 45, 54, 55, 56, 57, 60 e 61 do Decreto nº 6.759/09. Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09.” “Dos fatos Em 03/01/2013 foi protocolada o Petição Eqvib nº 10120.000107/0113-23 (fls. 02 a 06 ) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1512502951525 e 1512502950995 (fls. 07 a 10), pois estes foram vinculados fora Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 8 do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema.” (grifo não original) Ademais, não houve prejuízo à defesa do contribuinte, visto que o Auto de infração continha todos os requisitos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72: “Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” De tal forma que, a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas e foi capaz de apresentar o recurso de impugnação adequadamente fundamentado, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Portanto, não acolho o argumento nesse ponto. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA No que diz respeito ao argumenta de que o valor da multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional e desrespeita os princípios constitucionais, não é da alçada deste Colegiado pronunciar-se sobre a questão, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (LEI 1.473/2014) A empresa em seu recurso pleiteia a aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, alegando que a IN 1.473/2014, alterou a IN 800/2007, excluindo o Capítulo IV Das Infrações e das Penalidades. No entanto, o fundamento da retroatividade benigna não se aplica nesse caso. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 9 Como citado no tópico anterior, a penalidade imposta está prevista no Decreto- Lei nº 37/66, foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei, e, portanto, não pode ser anulada por uma Instrução Normativa. A Instrução Normativa 1.473/2014 não excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa referida, nem a responsabilidade solidária da agência marítima. Ato infralegal não teve o poder de revogar o dispositivo penal estabelecido na legislação que fundamentou a aplicação da multa contestada. Tal sanção decorre de lei, no caso o Decreto Lei 37/1966. Isto posto, não há que se aplicar a retroatividade benigna no caso, uma vez que não houve revogação do dispositivo penal aplicado no lançamento impugnado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, nos moldes do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66: “É o que se vê através da nova redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, não assiste razão à reclamante. A autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.074 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722849/2013-41 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.902342/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.863
Decisão:
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (DRJ08) que decidiu manter o Despacho Decisório de fl. 2, a fim de não homologar as compensações constantes do PER/DCOMP nº 26791.26668.140307.1.7.02-0617, que apontou crédito referente ao saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, no montante de R$ 9.003.238,27. 2. O D.D. de fl. 2 foi assim fundamentado: Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.863 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902342/2011-12 2 3. Assim sendo, a Autoridade Fiscal entendeu como confirmados e, portanto, passíveis de composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2005, os seguintes valores: (i) R$ 242.338,04, referente à parte do IRRF do ano-calendário 2005, incidente sobre a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; (ii) R$ 398.012,90, referente às estimativas de IRPJ do mês de fevereiro de 2005, quitada mediante o pagamento de DARF; (iii) R$ 675.921,63, referente às estimativas de IRPJ do mês de março de 2005, quitada mediante o pagamento de DARF; e, (iv) R$ 1.090.075,18, referente às estimativas de IRPJ do mês de abril de 2005, quitada mediante o pagamento de DARF. 4. Contudo, o Fisco entendeu como não confirmados e, dessa forma, não passíveis de composição do saldo negativo do IRPJ, relativo ao ano-calendário 2005, os seguintes montantes: (i) R$ 3.698.655,16, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital; Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.863 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902342/2011-12 3 (ii) R$ 16.306.368,81, referente à outra parte do IRRF sobre aplicações financeiras em fundos de investimentos de renda fixa; e, (iii) R$ 455.358,25, referente ao IR mensal por estimativa do mês de janeiro de 2005, compensada com créditos decorrentes de saldo negativo dos anos- calendário 2003 e 2004, conforme PA’s nºs 10880.673243/2009-01 e 10880.900202/2011-18. 5. Logo, as parcelas não confirmadas pela Autoridade Fiscal somam a quantia total de R$ 20.460.382,22. 6. O v. acórdão recorrido manteve o D.D., julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCA Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DEFINITIVA. DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões ainda não definitivamente julgadas na esfera administrativa, e que foram objeto de Despachos Decisórios e Acórdãos em que não homologadas as compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor do IRPJ apurado para o AC 2005, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 IRRF. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há comprovação da existência de imposto pago no exterior, nem foram apresentados documentos exigidos pela legislação tributária de modo a permitir seu aproveitamento. Ademais, não pode a Recorrente se aproveitar de IRRF do qual não é a beneficiária. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. 7. Com efeito, a DRJ/SP (DRJ08), em síntese, fixou os seguintes entendimentos: (i) Não houve comprovação da Recorrente do IR pago no exterior, vez que não foram apresentados à RFB: (i) as demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição no livro diário da Recorrente; (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.863 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902342/2011-12 4 pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira; e (iii) o cálculo do limite compensável; (ii) Não poderia, a Recorrente, se aproveitar de imposto de renda retido na fonte de empresa estrangeira (ou outra) em operações feitas em nome desta(s) nas bolsas de valores do Brasil (mesmo na hipótese da empresa estrangeira ser sua controlada) – até porque a Recorrente não é a beneficiária dessas retenções, mas apenas (nas condições vistas acima, e não atendidas) se aproveitar de eventual imposto pago no exterior por empresa coligada ou controlada; (iii) Para que o IRRF pudesse ser aproveitado pelo beneficiário da pessoa jurídica, é necessário que o contribuinte: (i) possua o Informe de Rendimentos; e (ii) que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação, nos termos do disposto nos artigos 943, § 2º e 231, inciso III, do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999); e (iv) As estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo do ano- calendário 2005, tendo em vista que não há, no momento, liquidez e certeza em relação às estimativas sob análise (janeiro/2005). 8. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 710/956 visando sua reforma, arguindo, em suma, que: (i) No que se refere ao IR recolhido no exterior, afirma que os lucros auferidos por sua controlada Morgan Stanley Uruguay Ltda.-MSU, sediada no Uruguai, foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil, compensando-se os prejuízos de períodos anteriores incorridos por essa mesma controlada no exterior, conforme lhe facultaria o estabelecido no § 2º, do artigo 4º da IN SRF nº 213/02; (ii) O Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre aplicações financeiras, refere-se a rendimentos oferecidos à tributação com base no regime de competência, bem assim juntou a documentação de fls. 788/933 que comprovaria suas alegações; (iii) Os informes de rendimentos apresentados dizem respeito a retenções incidentes em Juros Sobre Capital Próprio (JCP) pagos por companhias brasileiras à MSU, bem assim o IRRF incidente, ao contrário do que decidiu a turma julgadora de primeira instância, poderiam ser compensados no Brasil, já que os respectivos lucros foram tributados pela Recorrente, nos termos do que dispõe o artigo 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99; (iv) Esclarece que embora referido dispositivo legal somente cite a possibilidade de utilização do IRRF em casos de a beneficiária estar situada em países com tributação favorecida, o Uruguai utiliza o critério da territorialidade para tributação das empresas sediadas naquele país, ou seja, não houve qualquer recolhimento de IR naquele país, possibilitando a Recorrente utilizar o IRRF em questão na dedução de seu imposto devido no Brasil, bem como que em razão de tal peculiaridade é que não foram apresentados documentos de Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.863 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902342/2011-12 5 arrecadação realizados pela controlada no Uruguai, e anexou documentos de fls. 788-861, a fim de comprovar suas alegações; e, (v) Com referência às estimativas compensadas no mês de janeiro de 2005, afirma que se deveria aguardar decisão definitiva nos PA’s nºs 10880.673243/2009-01 e 10880.900202/2011-18, para que somente pudesse ser julgado no presente processo, o reconhecimento ou não dos valores correspondentes. 9. No dia 20 de janeiro de 2016 foi proferida a Resolução nº 1402-000.348 de fls. 958/974, por esta egrégia 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 10880.673243/2009-01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”, vez que “(...) o processo não está em condições de ser julgado. Isso porque na composição do saldo negativo há estimativas que foram compensadas. A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011-18 foi homologada por meio do Acórdão 1801-002.015, não sendo óbice para a continuidade da presente análise. Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e, até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no bojo do processo nº 10880.673243/2009-01, sobrestado por meio da Resolução nº 1402-000.347 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme já atestado pela Resolução nº 1402-000.348 de fls. 958/974. 11. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP requerendo a compensação de crédito advindo de suposto saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, no montante total de R$ 9.003.238,27. 12. No “Análise das Parcelas de Crédito” do D.D. de fls. 2/5, consta que: (i) foi confirmado ao valor de R$ 242.338,04, referente ao IRRF recolhido sob o código de receita 1708, incidente sobre a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; (ii) foi confirmado o valor de R$ 2.164.009,71, referente às estimativas de IRPJ dos meses de fevereiro, março e abril de 2005, quitadas mediante recolhimento via DARF; (iii) não foi confirmado o valor de R$ 3.698.655,16 de “Imposto de Renda Pago no Exterior” por “ausência de previsão legal para dedução”; (iv) não foi confirmado o “Imposto de Renda Retido na Fonte”, referente ao CNPJ da Fonte Pagadora nº 33.868.597/0001-40, no total de R$ 16.306.368,81; e (v) não foram confirmadas as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, na quantia total de R$ 455.358,25 (PER/DCOMP’s nºs 08589.70413.280205.1.3.02-4664 e 19870.82524.150307.1.7.02-7446). 13. Desta forma, o crédito ainda em discussão nesta instância é de R$ 20.460.382,22. 14. Pois bem. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.863 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902342/2011-12 6 15. Para análise do imposto de renda recolhido no exterior pela Morgan Stanley Uruguay Ltda. (MSU), faz-se necessário comprovar se os lucros auferidos por esta sociedade, sediada no Uruguai, foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil. 16. Bem assim, qual seria o limite do imposto de renda pago pela controlada que poderia ser objeto de compensação pela Recorrente no Brasil, nos termos do caput e no § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. 17. Ademais disso, deve-se demonstrar se o Uruguai é considerado como país com tributação favorecida, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.430/1996. 18. Ou, se a MSU teria sido constituída sob a forma de “Sociedades Financeiras de Inversão (Safis)”, até 31 de dezembro de 2010, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010, a fim de que possa gozar de regime fiscal privilegiado. 19. Por fim, com relação ao Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre aplicações financeiras em fundos de investimentos em renda fixa, importante esclarecer se também foram oferecidos à tributação, bem como se o Citibank DTVM S/A promoveu a retificação da sua DIRF, incluindo as retenções de IRRF e em qual montante. 20. Desta forma, havendo questionamentos acerca dos valores que podem compor o saldo negativo do IRPJ, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Inicialmente, os lucros auferidos pela controlada da Recorrente, a empresa Morgan Stanley Uruguay Ltda. (MSU), sediada no Uruguai, foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil; (ii) Qual seria o limite do imposto de renda pago pela controlada que poderia ser objeto de compensação pela Recorrente no Brasil, nos termos do caput e no § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.249/1995; (iii) O Uruguai é considerado como país com tributação favorecida, nos termos do artigo 24 da Lei nº 9.430/1996; (iv) Ou, a MSU foi constituída sob a forma de “Sociedades Financeiras de Inversão (Safis)”, até 31 de dezembro de 2010, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1037, de 04 de junho de 2010, a fim de que possa gozar de regime fiscal privilegiado; (v) Se o Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre aplicações financeiras em fundos de investimentos em renda fixa foram oferecidos à tributação, bem como se o Citibank DTVM S/A promoveu a retificação da sua DIRF, incluindo as retenções de IRRF e em qual montante; (vi) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (vii) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.863 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902342/2011-12 7 Dispositivo 21. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (vii) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 986DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.724735/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal para que permaneça sobrestado até o retorno da diligência solicitada para o processo 10935.724734/2013-13 do mesmo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal para que permaneça sobrestado até o retorno da diligência solicitada para o processo 10935.724734/2013-13 do mesmo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em face do Município em epígrafe, que de acordo com o Relatório Fiscal - REFISC de fls.12/17, refere-se a Auto de Infração por aplicação de multa isolada decorrente de compensação indevida de contribuições previdenciárias. A IOP Debcad nº 51.035.478-5 (EMPRESA E SAT/RAT) - R$ 932.134,57 lavrado em 02/12/2013. O lançamento é referente à aplicação da multa isolada aplicada em razão de compensações indevidas efetuadas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724735/2013-68 2 Social - GFIP pelo contribuinte nas competências de 07/2012 a 11/2012, 13/2012 e 05 a 07/2013, cuja fundamentação legal encontra-se expressa no Relatório Fiscal e no Relatório de Fundamentação Legal – FLD anexo ao citado Auto de Infração. Para a autuação os fatos geradores foram separados em códigos denominados “levantamentos”, que permitem sua individualização e possibilita o exato enquadramento na legislação de regência, conforme a seguir: A prefeitura informou que as compensações efetuadas em GFIP referem-se a parcelas das remunerações pagas aos seus segurados empregados a título de Terço Constitucional Férias, Férias Indenizadas e Horas Extras, as quais o órgão público entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária, pois tem o caráter indenizatório, segundo o seu entendimento. Informou ainda que parte dos valores compensados refere-se ao percentual da contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. O órgão público entende que sua alíquota do RAT é de 1% e não como prescrito no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, onde se verifica que desde 06/2007, quando passou a vigorar a redação prevista no Decreto 6.042 de 12/02/2007, a alíquota RAT, para o código - CNAE "8411-6/00 - Administração Pública em Geral" corresponde ao percentual de 2% (dois por cento), mantida inclusive na redação atual dada pelo Decreto 6.957/2009. A fiscalização considerou que as compensações foram efetuadas em desacordo com as normas vigentes, pois não atenderam os pressupostos legais do Art. 89 da Lei 8.212/1991, e sendo assim foram informadas indevidamente nas GFIPS, motivo pelo qual foram glosadas. Em conformidade com o §10º, art. 89 da Lei nº 8.212/91o valor da multa isolada, na hipótese de compensação indevida, ficou estabelecido em 150% (cem e cinqüenta por cento) do débito indevidamente compensado, aplicada em dobro ao previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A fiscalização esclarece que a competência da multa isolada, para fins de lançamento é aquela do dia do envio da GFIP e não a competência a que se refere à declaração prestada. No quadro abaixo estão demonstradas as competências e o respectivo valor da multa Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724735/2013-68 3 O contribuinte apresentou impugnação(e-fls. 71 e segs), com base nas seguintes alegações, em síntese: (fls. 71 e segs) Dos Fatos; -Do Direito 2.1- Da não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 2.2-Da impossibilidade de aplicação da multa de ofício. 2.2.1-Da inexistência de constituição do crédito correspondente às compensações não homologadas. 2.2.2-Da ausência de falsidade nas declarações e do caráter confiscatório da multa isolada de 150 % 3-Do pedido Foi proferido Acórdão nº 08-31.152 - 6ª Turma da DRJ/FOR, (e-fls. 93/104), onde a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade de votos. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/12/2013 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA. Compensação é o procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. A compensação pressupõe a preexistência do direito líquido e certo ao crédito apto a extinguir a obrigação tributária. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, este está sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 75%, duplicado, incidente sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Se o contribuinte compensa indevidamente valores cuja previsão normativa ainda não foi alcançada por pronunciamento legislativo, judicial ou executivo que lhes retire aplicabilidade, e também não conta com pronunciamento judicial específico transitado em julgado a exonerá-lo de tais exações, as mesmas devem ser pagas e seus valores não Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724735/2013-68 4 podem ser utilizados como créditos para efeito de compensação, restando caracterizada a falsidade de declaração onde esses valores constaram como crédito compensado. ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GILRAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ, e a atividade preponderante do órgão público, que define o enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão, em 24/10/2014, conforme AR às fls. 108, o sujeito passivo apresenta Recurso Voluntário em 24/11/2014, e-fls. 110 e segs, que contém as seguintes alegações, em síntese: -Não incide contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatórias. -em relação às verbas recolhidas a título de primeiros quinze dias do afastamento por motivo de doença e terço constitucional de férias há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção» julgado em 26/02/2014). firmado em regime de recursos repetitivos e com eficácia vinculante (art. 543-C, CPC), no sentido de ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. -Quanto às férias indenizadas, há disposição expressa de lei no sentido de ser indevida a incidência da contribuição previdenciária (art. 28, § 9o , alínea "d", Lei n° 8.212/91) sobre tais valores. - Por fim, quanto às horas extras, o Supremo Tribunal Federal já firmou seu entendimento no sentido de seu caráter indenizatório e, assim, a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre estes valores (AI 727958 AgR, Rei. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008). -É indevida a aplicação da multa isolada por falsidade de declaração com base na mera imputação de que foi indevida a compensação de contribuições previdenciárias, sendo necessária a comprovação da intenção do sujeito passivo de fraudar o fisco, fato este que, não ficou demonstrado nos autos. - O instituto da compensação foi definitivamente consolidado no Sistema Tributário através do art. 66 e parágrafos, da Lei n° 8.383, de 31/12/91. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724735/2013-68 5 - É imprescindível enfatizar que a compensação instituída pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 difere da que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que a primeira é feita no âmbito do lançamento por homologação, ou seja, no procedimento em que o contribuinte, verificando a existência do fato gerador, apura o tributo devido e, ato contínuo, promove o pagamento. -A compensação é considerada direito subjetivo do contribuinte. - o § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212/91 exclui, expressamente, da incidência da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a titulo de ganhos EVENTUAIS; - Toda lei que mande tributar pagamentos decorrentes de indenizações será inconstitucional. -É equivocada a afirmação do fisco segundo a qual o débito resultante do indeferimento das compensações foi constituído através do Auto de Infração, porque tal débito já havia sido constituído quando da sua declaração em GFIP e é certo que um mesmo crédito tributário apenas pode ser constituído uma vez. -essa questão é relevante, pois afasta a possibilidade de aplicação de multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, c / c artigo 44 da Lei 9.430/96. -Demonstrado que o débito correspondente ao indeferimento das compensações implica apenas e tão somente a mora da Recorrente em quitar aqueles valores, mas não a necessidade de constituí-los, resta claro que a única multa que sobre eles se pode fazer incidir é a multa de mora de 20%. capitulada nos art. 89, § 9 o c/c art. 35 da Lei n° 8.212, redação da Lei 11.941/09, c/c o artigo 61 da Lei 9.430/96, o que já foi feito no Auto de Infração n° 51.035.477- 7. -Ora, no caso em tela não se vislumbra nenhuma das hipóteses passíveis de lançamento de ofício, sendo totalmente desarrazoada, ademais, a imposição da multa isolada. -Afinal, a compensação realizada foi devida e deu-se com base em precedentes judiciais emitidos por Tribunais Superiores (STF. STJ e Tribunais Regionais Federais). Ainda. NÃO HOUVE QUALQUER INTENÇÃO DO RECORRENTE EM FRAUDAR O FISCO. -Assim, o mero entendimento de que a compensação foi indevida não implica a falsidade das declarações. -Do Pedido. Á vista do exposto, o Recorrente espera e requer seja reformado o Acórdão n° 08- 31.152 proferido pela 6a Turma da DRJ/FOR, de sorte que seja cancelado o Auto de Infração ora combatido. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.204 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.724735/2013-68 6 VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. DA DILIGÊNCIA O lançamento fiscal diz respeito à imposição de penalidade isolada pelo fato do sujeito passivo ter declarado em GFIP uma compensação de créditos que considerou como recolhimento indevido à luz de jurisprudências administrativas e judiciais que por si sós acredita sejam suficientes para autorizar o procedimento compensatório, dispensando-lhe do ônus de uma ação judicial que culmine em decisão definitiva que lhe seja favorável. A autoridade fiscal entendeu que a entrega de GFIP com informações falsas, no caso, com inserção de crédito inexistente (compensações), resultou em supressão/redução de contribuições previdenciárias devidas, ensejando dessa forma a aplicação de Multa Isolada, prevista no § 10, artigo 89 da Lei nº 8.212 de 1991, incluído pela Lei nº 11.941 de 2009. De início esclareço que este processo se refere à multa isolada e que as questões de mérito estão sendo analisadas no processo nº 10935.724734/2013-13(Debcad nº 51.035.477-7). O processo nº 10935.724734/2013-13(Debcad nº 51.035.477-7) foi baixado em diligência nos seguintes termos: Diante da alegação do recorrente, para solução da lide, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja esclarecido pela autoridade lançadora se levantamento G3-Glosa de compensação de férias indenizadas refere-se a glosa de compensação efetuada indevidamente relativa ao valor do INSS(Parte Patronal) incidente sobre férias indenizadas ou ao 1/3 constitucional sobre férias indenizadas. Caso se refira a férias indenizadas explicar porque foi realizada a glosa da compensação tendo em vista o disposto no art. 28, § 9º , alínea "d", Lei n° 8.212/91. Tendo em vista a relação de causalidade existente entre os dois processos, este processo deve ficar sobrestado até o retorno da diligência do processo nº 10935.724734/2013- 13(Debcad nº 51.035.477-7), quando os dois devem ser distribuídos em conjunto para julgamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 147DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.030260/89-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - COFINS - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO - Tratando-se de análise de PIS em averiguação de IPI, a competência para conhecimento é do 2º Conselho de Contribuintes, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 105-16.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL SAHAGOFF
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.455 PAF - COFINS - COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO - Tratando-se de análise de PIS em averiguação de IPI, a competência para conhecimento é do 2° Conselho de Contribuintes, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Declinada a competência de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DENNISON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ),VIS ALVES PRESIDENTE , SaGe4W DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 k MINISTÉRIO DA FAZENDA EL :.• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030260/89-28 Acórdão n° 105-16.455 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA F •%ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":111. ,5 QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.030260/89-28 Acórdão n° : 105-16.455 Recurso n° : 004.453 Recorrente : DENNISON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o vertente de auto de infração de PIS/faturamento decorrente de procedimentos de verificações obrigatórios e que apurou, pertinente aos períodos de 1985 e 1986, OMISSÃO DE RECEITA através de auditoria de produção na área de IPI. Devidamente cientificada, a parte autuada apresentou sua impugnação a fls. 09110, onde, em sua defesa, alega, em síntese, que o auto em debate é decorrente de autuação principal relativa ao IPI e portanto, a defesa apresentada na principal deve ser considerada integrante desta. A DRJ indeferiu a impugnação por entender que este deve acompanhar o julgamento da impugnação apresentada em face da autuação principal. Assim, tendo sido Julgada improcedente a defesa contra a ação fiscal do IPI, o processo decorrente deve acompanhar o mesmo entendimento. 'resignada, a empresa apresentou recurso voluntário, nos seguintes termos: • Que apesar de inexistir recurso do processo principal, n° 10880.030261/89-91, o fator gerador do PIS pode neste processo ser discutido sob todos seus aspectos como autônomo fosse; e • No mais, repete os argumentos esposados na impugnação da autuação principal e analisando o demonstrativo de fls. 24 efetuado pela informação fiscal, solicita diligência para apuração da verdade material. 3 4' I. 4.n MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030260/89-28 Acórdão n° : 105-16.455 Em Sessão de 03/06/1998, esta Câmara achou por bem converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos seguintes termos da Resolução n° 105- 1.014: *No exame de admissibilidade entendo assistir razão à recorrente quando invoca autonomia processual e substantiva para a matéria presente tendo em vista que apesar de inexistir recurso para o processo principal o mesmo não ocorreu com o PIS-Faturamento pois embora a decisão de fls. 32133 tenha sido prolatada em 12 de maio de 1993, inexplicavelmente só foi dado ciência ao contribuinte em 12 de julho de 1994. Sendo o recurso de 11 de agosto do mesmo ano, o lançamento do Pis- faturamento não transitou em julgado, portanto o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. No exame das peças do processo verifica-se que os demonstrativos e demais documentos que possibilitariam a apreciação do pedido de diligência e o mérito da questão não se encontram aqui, nem mesmo cópia, assim sendo faz-se necessário o retorno do processo à origem para que sejam juntadas as xerox de todas as peças que compondo o processo principal de IPI não se encontrem presentes neste de PIS. Consoante informação do sistema de protocolo - COMPROT - o processo principal encontrava-se na PFN-SP em maio de 1998. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos acima esclarecido.' Atendendo a Resolução n° 105-1.014, foram juntadas as fls. 55 a 137, cópia do processo de IR n° 10880.030261/89-91. É o Relatório. 7 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st? ,zjet, C .n QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030260/89-28 Acórdão n° : 105-16.455 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O presente procedimento versa inconformidade do sujeito passivo a certo lançamento de PIS, decorrente de da Auditoria de Produção de IPI que apurou omissão de receita operacional por saídas de produtos sem a devida emissão de nota fiscal. Não há qualquer correlação deste lançamento com matéria de competência deste Primeiro Conselho, e assim, sem adentrar no mérito da lide, voto no sentido de declinar a competência desta Câmara para apreciá-la, remetendo-se os autos ao Segundo Conselho, que tem a devida competência na espécie. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. eáLe--(---afaetC.L.9 DANIEL SAHAGOFF 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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