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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11068868 #
Numero do processo: 19515.720425/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2017 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL - AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo/empréstimos de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que a concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada.
Numero da decisão: 3002-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Jorge Luís Cabral (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2017 IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTUROS AUMENTOS DE CAPITAL - AFAC. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo/empréstimos de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que a concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relatora Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.825 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720425/2011-28 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Jorge Luís Cabral (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-48.830 que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para cobrança Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, no total de R$ 767.733,68, relativo ao período de 01/06/2006 a 31/03/2007. Consta no Relatório Fiscal que os recursos mutuados saíram da conta corrente nº 42.455, da agência 0001, do Banco Pactual, mantida pela empresa TG Participações Ltda, entretanto, ela não escriturou e nem recolheu o IOF sobre os valores que repassou para a tomadora, TG Agro Industrial Ltda, conforme trecho abaixo destacado: Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação, alegando que a operação qualificada pela fiscalização como empréstimo tratou-se, na realidade, de um adiantamento para futuro aumento de capital da TG na sua controlada, TG Agroindustrial. Sustentou, ainda, que, apesar da denominação contábil de “empréstimos”, a documentação apresentada comprova que os valores repassados foram, de fato, utilizados para a referida integralização de capital. Ademais, argumentou que não poderia haver incidência de IOF na operação, uma vez que esta não envolveu instituição financeira intermediadora. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nestes termos: Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.825 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720425/2011-28 3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉD ITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/06/2006 a 31/03/2007 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo/empréstimos de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que a concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, para reformar integralmente o acórdão recorrido, reiterando todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Relatora O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O acórdão ora recorrido entendeu pela incidência do imposto, ao considerar que as transações financeiras em questão se caracterizam como operações de empréstimo. Ressaltou, ainda, que, embora tenha sido posteriormente formalizado o aumento de capital por meio de alteração contratual da empresa TG Agroindustrial Ltda, tal formalização ocorreu em momento posterior às transferências de recursos. Por esse motivo, concluiu ser devido o IOF, nos seguintes termos: “A formalização do aumento de capital transcrito na alteração contratual da empresa TG Agro Industrial LTDA, conforme informado pela impugnante, ocorre em 31 de agosto de 2007, posterior, como se vê, às datas dos fatos geradores do IOF, constantes do auto de infração. [...] Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.825 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720425/2011-28 4 O aumento de capital ocorrido em 31/08/2007 indica que, nesta data, a empresa decidiu converter os empréstimos anteriormente concedidos (que são fatos geradores do IOF) em aumento de capital, o que é plenamente lícito , mas, contrariamente às alegações da impugnante, não desqualifica os tais empréstimos como tal. Assim, considerando que as transferências de valores já haviam sido disponibilizadas muito antes de agosto de 2007 (data da alteração contratual da empresa TG Agro Industrial LTDA) e que estavam lastreados em contratos de empréstimos regulares, além de constarem do balanço da mutuante como "Empréstimos a Coligadas", entendo que ficou consignada a operação de crédito, com todos os contornos de uma transação de mútuo/empréstimo e, assim, se adequando perfeitamente aos requisitos legais para a apuração do IOF. Concluo então, pela improcedência da impugnação nesse quesito.” De outro lado, sustenta a Recorrente, que “efetivamente a operação teve sequência no formato de empréstimo, em decorrência da necessidade de recursos de sua controlada, motivo pelo qual o aporte deu-se paulatinamente, de forma a suprir as necessidades momentâneas”. Tão logo viabilizada a precisa equalização das necessidades financeiras da TG AGRO INDUSTRIAL LTDA., a Recorrente procedeu à conversão dos valores em aumento de capital, realizando os ajustes necessários em sua contabilidade: ... 22. Verifica-se inclusive, nesse cenário, que a data da alteração do Contrato Social da TG AGRO INDUSTRIAL LTDA. que teve como objeto o aumento do seu capital em 31/08/2007, reflete precisamente o lançamento contábil efetivado pela Impugnante - utilizado pela d. fiscalização fazendária como termo final do "empréstimo" -, datado de 31/07/2007, que espelhou a baixa do direito creditório decorrente dessa operação. ... 29. No caso concreto não houve uma verdadeira (no sentido de materialmente identificada como tal) operação de crédito, em quaisquer das modalidades acima aventadas - empréstimo, abertura de crédito e desconto de título -, mas sim, conforme exaustivamente reiterado ao longo da presente explanação, um adiantamento para futuro aumento de capital, no qual a TG AGRO INDUSTRIAL LTDA. recebeu recursos da Impugnante destinados a serem utilizados como aporte de capital. Defende ainda que "a denominação prévia, pela Recorrente, de que a operação apresentaria a natureza jurídica de "empréstimo", inclusive com a confecção de contratos desse gênero, em nada altera a conclusão de que no caso concreto houve, de fato, um adiantamento para futuro aumento de capital, hipótese que não atrai a incidência do IOF", conforme, inclusive, documentação apresentada. É o que passo a analisar. Os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs, devem atender a absoluta condição de permanência, o que se traduz na cláusula de irreversibilidade de Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.825 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720425/2011-28 5 devolução, com opção irretratável. Ou seja, já ao tempo de sua formalização, os adiantamentos de recursos devem se destinar exclusivamente a essa finalidade, de modo que, ante seu caráter de irreversibilidade/irretratabilidade para caracterização do AFAC, entendo que deve ser precedido de instrumento contratual formal que preveja essa circunstância, seguida dos lançamentos apropriados que refletirão, na contabilidade dos interessados, a opção pelo futuro aumento de capital. Trata-se, portanto, do envio de recursos por uma pessoa jurídica à sua coligada ou controlada, destinados exclusivamente à futura subscrição de capital. Uma vez formalizada a conversão do valor aportado, a contrapartida ocorre mediante a emissão de quotas ou ações em favor da investidora. No presente caso, a Recorrente, depois de intimada através de Termo de Início de Diligência Fiscal, apresentou diversos contratos de empréstimos entre empresas, através dos quais demonstra ter emprestado recursos financeiros à empresa TG Agro Industrial Ltda. Informa ainda que, apesar dos contratos de empréstimos "a mutuante TG Participações Ltda não escriturou e nem recolheu o IOF sobre os valores que repassou para a tomadora TG Agro Industrial Ltda". Tempo depois, quando alguns empréstimos já tinham vencido (tabela acima), foi realizada assembleia geral extraordinária, no dia 17 de agosto de 2007, para aprovação do aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 29.487.380,00, mediante a emissão de 29.487.380 novas ações ordinárias, conforme ata abaixo destacada: Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.825 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720425/2011-28 6 Ocorre que o compromisso formal e irretratável, além de prévio à liberação do crédito, acrescentaria eu, assenta-se na necessidade de caracterizar que ditos recursos são, na data da liberação, adiantamentos para futuros aumentos de capital, pois se a decisão de integralizar os recursos no patrimônio da interligada é superveniente, não se tem adiantamento e muito menos para futuro aumento, mas sim a opção contemporânea pela conversão em investimento de um crédito que, originariamente, já estava sendo utilizado pela beneficiária no exercício de suas atividades, o que, a meu ver, configura mútuo entre pessoas jurídicas interdependentes. No caso em questão, a formalização do aumento de capital transcrito na alteração contratual da empresa TG Agro Industrial LTDA, conforme informado pela Recorrente, ocorreu em 31 de agosto de 2007, posterior, como se vê, às datas dos fatos geradores do IOF, constantes do auto de infração. Também vale ressaltar que, conforme inclusive informado pelo Fisco no TCF, a pessoa jurídica que entregou os recursos não apurou o IOF, tendo, entretanto, contabilizado os valores, que constam, inclusive em seu balanço, como "empréstimos a Coligadas", conforme fragmento da fl. 323, transcrito a seguir: A escrituração contábil regular possui força probatória quanto à natureza das transações realizadas. Assim, na ausência de comprovação de que os recursos repassados à época configuravam pagamento antecipado para subscrição de ações ou cotas a serem emitidas em futuro aumento de capital, resta caracterizada uma típica operação de crédito. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.825 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720425/2011-28 7 Nesse contexto, verifica-se que os repasses foram realizados com base em contratos de mútuo/empréstimo, regularmente formalizados, e estavam devidamente registrados na contabilidade da mutuante sob a rubrica "Empréstimos a Coligadas". Tais elementos evidenciam a existência de uma operação de financiamento, com todas as características exigidas pela legislação para configuração de um mútuo oneroso. O aumento de capital realizado em 31/08/2007, por sua vez, demonstra apenas que, nessa data, a empresa optou por converter os empréstimos anteriormente concedidos — os quais, por sua natureza, já haviam constituído fato gerador do IOF — em aportes de capital. Tal operação é plenamente válida do ponto de vista jurídico e societário, porém, contrariamente ao alegado pela Recorrente, não possui o condão de descaracterizar a natureza originalmente creditícia dos valores transferidos. Dessa forma, considerando que os recursos foram disponibilizados em momento anterior à alteração contratual que formalizou o aumento de capital da empresa TG Agro Industrial LTDA, e tendo sido comprovadamente lastreados em contratos de mútuo, conclui-se que a operação se enquadra, de forma inequívoca, no conceito legal de operação de crédito. Assim, incide sobre ela o IOF, nos termos da legislação aplicável. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11063455 #
Numero do processo: 10980.009953/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.576
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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FI. • Processo n° Recurso nO Recorrente Recorrida 10980.009953/2001-90 123.637 COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇUCAR E CAFÉ DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 203-00.576 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇUCAR E CAFÉ. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas Castro. Sala das Sessões, em Ii de novembro de 2004. ~ ,lA. Ad~---Le.t Leonardo de Andrade Couto Pres'de te Cesa i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/rndc I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "~M' IFI. • Processo n° Recurso n° Recorrente 10980.009953/2001-90 123.637 COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES AÇUCAR E CAFÉ RELATÓRIO •• • Auto de infração (fls. 21/22), lavrado em 31/10/2001, imputou débito de IPI à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$670.816,62. O débito teria sido apurado em auditagem de DCTFs apresentadas nos quatro trimestres de 1997 (fl. 21), com base na qual se constatou inadimplemento total ou parcial quanto ao tributo aludido (fl. 22). Impugnação ofertada às fls. 01/06, na qual se salientou que o Fisco reconhecera a não-incidência da exação no que respeita à parte do período coberto pelo auto de infração _ fato que se sucedera por intermédio da Instrução Normativa 67/98, e também que a empresa encontrava-se resguardada por medida liminar judicial que tinha por reflexo a impossibilidade da inclusão de juros e multa no lançamento constante do auto de infração que instrui o presente feito administrativo, valendo-se ressaltar que a empresa tería realizado depósitos judiciais do IPI visado em tal situação. À guisa de preliminar a Recorrente suscitou a nulidade do auto de. infração, na medida em que o fato embasador da referída peça administrativa não fora levantado aprofundadamente, havendo-se subtraído, inclusive, a possibilidade de a empresa demonstrar a impraticabilidade da cobrança mediante documentos que atestariam a não-incidência do IPI no concernente aos produtos (açúcares demerara, cristal superior, cristal especial extra e refinado granulado) a que se associou a cobrança de tal exação. As saídas de taís mercadorias sem o destaque do IPI nas notas fiscais, segundo relatado pela Recorrente, constariam autorizadas por liminares expedidas em ações de mandado de segurança que foram extintos por perda de objeto em razão do reconhecimento da não-incidência do IPI quanto aos itens de produção anteriormente indicados, por meio da IN 67/98. Decisão (fls. 113/121) da DRJ em Porto Alegre - RS confirmou apenas parcialmente o lançamento realizado na ação fiscal, substituindo a multa de oficio (75%) imputada no auto de infração pela multa de mora (20%). Recurso voluntário (fls. 126/132) reprisa as matérias suscitadas em impugnação definida nos autos, com exceção da argüição preliminar de nulidade do auto de infração. Salienta, enfaticamente, que somente se ocupa da refinação de açúcar, dizendo que tal produto não poderia ser alcançado pelo IPI. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto nO70.235/72). 2 • " , :-:", ~ Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.009953/2001-90 123.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA I ",CM' IFI. • • O exame da questão demanda, anteriormente ao enveredar pela aplicabilidade da Instrução Normativa nO 67/98, apuração no sentido de verificar se os açúcares cujas saídas o Fisco vem entendendo por tributar são do tipo que tiveram cobranças de IPI canceladas por conta do referido diploma expedido pelo então Secretário da Receita Federal. Assim, proponho a conversão do julgamento do feito em tela em diligência para que se indique se os açúcares discriminados em notas fiscais de saída, nas quais a fiscalização se baseou para expedir a cobrança fiscal implícita no auto de infração que instrui o presente processo, se tratam dos mesmos açúcares especificados na Instrução Normativa 67/98, fazendo discriminação detalhada de cada um dos produtos considerados na ação fiscal com as respectivas notas fiscais. É a diligência. Sala das Sessões, em I I de novembro de 2004. TAVIGNA 3 00000001 00000002 00000003

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11066813 #
Numero do processo: 11128.003032/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.923
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003032/2009-93 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003032/2009-93 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.003032/2009-93 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11064937 #
Numero do processo: 10073.722051/2020-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento referente PIS/PASEP do 4º trimestre de 2015, pleiteado no montante de R$ 280.783,10. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.744, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 6 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 7 seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.816 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722051/2020-48 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.983978/2009-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de IRRF, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de IRRF, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.874 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.983978/2009-76 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), com demonstrativo de débito no Per/Dcomp nº 23409.86025.270207.1.7.02-0201, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2006, no valor originário de R$ 205.037,99, para compensação com débitos ali declarados. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/RIO DE JANEIRO, em 01/11/2011, à fl. 08, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme extrato abaixo, razão pela qual HOMOLOGOU a PERD/COMP 23409.86025.270207.1.7.02-0201, HOMOLOGOU PARCIALMENTE a PERD/COMP 13751.64011.270207.1.7.02-2203 e NÃO HOMOLOGOU as PERD/COMP 15899.81656.270207.1.7.02-1414, 29679.70546.120307.1.3.02-9529, 08430.84793.100407.1.3.02- 0624, 24614.02557.130407.1.3.02-8303 e 08651.49133.180507.1.2-0600. Cientificado da decisão em 22/11/2011, conforme informação de fls. 52, tempestivamente, em 21/12/2011, fls. 14, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fl. 14/120, acompanhada dos documentos de fls. 21/138, alegando que constou erroneamente na DIPJ original o SALDO NEGATIVO DE IRPJ de R$ 69.267,86 (ficha 12A pag. 11- anexa), haja vista, que não informou o IR RETIDO NA FONTE no montante de R$ 497.775,73, razão pela qual foram consideradas indevidas as compensações realizadas. A DRJ por meio do acórdão de nº 06-54.989 julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente. Após consulta na base de dados da Receita Federal o Colegiado reconheceu a existência de retenção efetuado pela fonte Banco Itaubank S/A: “3.5. Desse modo, deve ser confirmada a parcela de retenção de IRRF informado pela fonte pagadora CNPJ nº 60.394.079/0001-04 (Banco Itaubank S.A.) e constante da DIRF do ano-calendário de 2006, no valor de original de R$ 89.896,93, recolhida sob o Código de receita 3426 (aplicações de renda fixa – pessoa jurídica), que somada aos R$ 344.150,51 já confirmados pelo Despacho Decisório resulta em R$ 434.047,44”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.874 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.983978/2009-76 3 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO CONFIRMADA EM DIRF. Reforma-se o despacho decisório que não homologou a compensação, de saldo negativo de IRPJ, por motivo de divergência entre valores da DIPJ e DCTF, quando o saldo negativo é composto de retenções de fonte, confirmadas em DIRF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Intimado do acórdão em 22.07.2016 (fls. 177), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23.08.2016 (fls. 180 a 182) alegando em síntese que: “Conforme visto nas linhas anteriores, a única controvérsia existente no tocante aos créditos declarados pela Requerente para fazer frente a compensações de débito em relação ao Saldo Negativo de IRPJ de 2006, diz respeito às retenções de IRRF efetuadas pelo Banco Itaubank S.A. (CNPJ 60.394.079/0001-04), no valor total de R$ 153.625,22 e não apenas de R$ 89.896,93, conforme crédito validado no Acórdão recorrido. O reconhecimento do referido crédito, já identificado nos sistemas da RFB, conforme atestado no item 3.3 do Acórdão recorrido, viabilizará a realização de todas as compensações requeridas”. Não foram juntados novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Conforme exposto no relatório a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ composto de: (i) pagamento de estimativas mensais no valor de R$ 69.267,88; e (ii) Retenções de IRRF sofridas em decorrência de duas fontes pagadoras, a saber: (a) CNPJ 02.117.937/0001-77 no valor confirmado de R$ 344.150,51; e (b) CNPJ 60.394.079/0001-04, no valor confirmado neste processo para composição de crédito de R$ 89.896,93. Segundo apontado no recurso e diante da checagem feita pelo próprio acórdão há comprovação de retenção de valor suficiente para homologação integral das compensações realizadas. Afirma o contribuinte: “Diante do reconhecimento da existência do direito crédito derivado das retenções praticadas pelo Banco Itaubank S.A. (CNPJ 60.394.079/0001-04), no valor total de R$ 153.625,22 e não apenas de R$ 89.896,93, conforme crédito validado no Acórdão Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.874 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.983978/2009-76 4 recorrido, faz-se necessária a revisão da referida decisão para que seja reconhecida a integralidade do crédito detido pela Requerente de forma a fazer frente integral a todas as compensações eletrônicas formuladas com origem no Saldo Negativo de IRPJ de 2006”. Ocorre que o contribuinte equivoca-se quanto a conclusão. O acórdão de fato declara que em 2005 o Itaubank efetuou retenções no valor total de R$ 153.625,22. Entretanto, da análise da declaração de compensação apresentada (fls. 04) verifica-se que em relação a essa fonte pagadora apenas o valor de R$ 89.896,93 foi imputado para compor a respectiva Dcomp. Vejamos: Assim quanto a esta fonte – Itaubank, o acórdão recorrido após acessar as bases de dados da Receita Federal conclui pelo reconhecimento da integralidade do valor “usado” pelo contribuinte. Neste cenário o que permanece sem comprovação é a diferença de R$ 33.883,93 do valor total de retenção imputado à fonte pagadora de CNPJ nº 02.117.937/0001-77: Quanto a esse valor o recurso voluntário não faz qualquer consideração, nem mesmo apresenta elemento capaz de comprovar a ocorrência da respectiva retenção. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.874 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.983978/2009-76 5 cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. O Contribuinte deveria em sede de Recurso Voluntário ter apresentado documentos que comprovassem efetivamente a retenção da diferença ainda em litígio. Pelo exposto e ratificando os fundamentos do acórdão recorrido deve-se negar provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13736.000695/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.009
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Fl. 36DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 03/05, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que efetuou alteração de valores anteriormente declarados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1º, inciso III, alíneas “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão às fls. 22/26. Devidamente intimado da decisão a quo em 11/08/2008, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 28, o contribuinte interpôs, em 19/08/2008, o Recurso Voluntário às fls. 29/30. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, constata-se que o litígio mira discussão acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994. Referida norma versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; Fl. 37DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.000695/2008-32 Acórdão n.º 2801-01.009 S2-TE01 Fl. 34 3 II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxílio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; Fl. 38DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1º, a Lei nº 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se “a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...]”. Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. No parágrafo 2° do mesmo artigo está determinado que: Parágrafo 2º. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3º define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13736.000695/2008-32 Acórdão n.º 2801-01.009 S2-TE01 Fl. 35 5 Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Finalmente, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10970.720020/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A divergência entre escrituração contábil e fiscal, obtida a partir de documentação fornecida pelo próprio contribuinte, constitui prova idônea para a constituição do crédito tributário. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a origem das diferenças. NULIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. Segundo a Súmula CARF nº 110, a ciência no processo administrativo fiscal considera-se válida quando efetivada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, não se exigindo intimação pessoal de advogado. IRRF E CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução do imposto de renda retido na fonte ou da CSLL exige prova inequívoca da efetiva retenção, da correlação com as notas fiscais e da inclusão da receita na base de cálculo. Ausentes tais requisitos, aplica-se a Súmula CARF nº 80. PIS E COFINS. RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Planilhas unilaterais desacompanhadas de comprovantes idôneos não afastam o lançamento, especialmente quando o sujeito passivo deixa de apresentar o DACON e a memória de cálculo, mesmo após intimações regulares. CSLL. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. O resultado negativo apurado em trimestre anterior pode ser utilizado como redutor do lucro líquido ajustado de período subsequente, observado o limite de 30% previsto no art. 58 da Lei nº 8.981/1995. Configurado erro material na soma do valor deficitário, deve ser ajustada a base tributável. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. Em observância ao Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ISS. INCLUSÃO. Até decisão vinculante do STF em sentido contrário, o ISS permanece na base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 1302-007.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial para redução da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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A divergência entre escrituração contábil e fiscal, obtida a partir de documentação fornecida pelo próprio contribuinte, constitui prova idônea para a constituição do crédito tributário. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a origem das diferenças. NULIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. Segundo a Súmula CARF nº 110, a ciência no processo administrativo fiscal considera- se válida quando efetivada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, não se exigindo intimação pessoal de advogado. IRRF E CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução do imposto de renda retido na fonte ou da CSLL exige prova inequívoca da efetiva retenção, da correlação com as notas fiscais e da inclusão da receita na base de cálculo. Ausentes tais requisitos, aplica-se a Súmula CARF nº 80. PIS E COFINS. RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. Planilhas unilaterais desacompanhadas de comprovantes idôneos não afastam o lançamento, especialmente quando o sujeito passivo deixa de apresentar o DACON e a memória de cálculo, mesmo após intimações regulares. CSLL. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. O resultado negativo apurado em trimestre anterior pode ser utilizado como redutor do lucro líquido ajustado de período subsequente, observado o limite de 30% previsto no art. 58 da Lei nº 8.981/1995. Configurado erro material na soma do valor deficitário, deve ser ajustada a base tributável. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. Em observância ao Tema 69 do STF (RE 574.706/PR), o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. ISS. INCLUSÃO. Até decisão vinculante do STF Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 2 em sentido contrário, o ISS permanece na base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial para redução da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Myller & Mancini Ltda., CNPJ nº 03.XXX.XXX/0001-83, contra o Acórdão nº 03-82.759, proferido pela 8ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados em face da contribuinte, referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos relativos ao ano-calendário de 2007. A ação fiscal foi instaurada mediante Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.09.00-2011-00235-0, lavrado em 23/01/2012, na DRF/Uberlândia-MG (fl. 153). O objetivo da fiscalização foi verificar a consistência das informações prestadas pela contribuinte nas declarações referentes ao ano-calendário de 2007, em especial a DIPJ, apresentada com valores zerados, e a ausência do DACON. Durante o procedimento, constatou-se divergência entre os valores de receitas escrituradas nos livros contábeis e fiscais, o que levou à lavratura dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O Termo de Verificação Fiscal registrou que, a partir do confronto entre o Livro Registro de Serviços Prestados e os documentos fiscais emitidos, havia receitas de serviços não Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 3 refletidas integralmente na escrituração comercial, totalizando R$ 250.268,34, frente a R$ 439.237,18 lançados nos livros fiscais (fls. 154/155). Também foram apontadas omissões na apresentação do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), memória de cálculo das contribuições e DACON, apesar de intimações expedidas nesse sentido. Os Autos de Infração culminaram na exigência de IRPJ e CSLL, com base na reconstituição das demonstrações contábeis, e de PIS e COFINS, apurados sobre a base de cálculo ajustada. O crédito tributário totalizou R$ 221.928,88. Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese: (i) duplicidade no lançamento da Nota Fiscal nº 363, de junho/2007, no valor de R$ 9.151,84, que teria sido considerada em duplicidade (fls. 187/188); (ii) recolhimento de IRPJ no valor de R$ 1.437,08 e de CSLL no valor de R$ 682,52, ambos no quarto trimestre de 2007, que não teriam sido reconhecidos pela fiscalização (fl. 188); (iii) retenções de IRRF no valor de R$ 6.585,27 pela empresa TNL PCS S/A, que deveriam ter sido compensadas, conforme DIRF e comprovantes apresentados (fls. 188/189); (iv) equívocos nas planilhas de apuração de PIS e COFINS, corrigidos com a inclusão de notas fiscais de compras e vendas, as quais comprovariam que os tributos foram efetivamente pagos; e (v) ilegitimidade da inclusão de ICMS e ISS na base de cálculo de PIS e COFINS, à luz de entendimento do Supremo Tribunal Federal. A DRJ de Brasília julgou a impugnação parcialmente procedente. Reconheceu a duplicidade da Nota Fiscal nº 363, retificando os valores devidos a título de PIS e COFINS em junho de 2007, reduzindo-os de R$ 377,97 para R$ 246,96 (PIS) e de R$ 1.740,96 para R$ 1.045,42 (COFINS). Contudo, manteve os demais lançamentos, ao entender que: (i) não houve auto de infração relativo ao quarto trimestre de 2007, inexistindo tributo a compensar; (ii) os documentos relativos a retenções na fonte não atendiam aos requisitos de comprovação, conforme Súmula CARF nº 80; e (iii) os recolhimentos de PIS/COFINS já haviam sido considerados nos cálculos fiscais (fls. 264/267). A decisão restou assim ementada: Acórdão 03-82.759 - 8ª Turma da DRJ/BSB Sessão de 07 de dezembro de 2018 Processo 10970.720020/2012-29 Interessado MYLLER & MANCINI LTDA CNPJ/CPF 03.421.982/0001-83 Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatada notas fiscais não informadas ao fisco federal e livros fiscais registrados, válido é o respectivo lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e acrescentando que: (i) a autuação se baseou em premissas frágeis, pois os livros fiscais e contábeis não seriam prova suficiente de omissão de receita; (ii) a fiscalização desconsiderou comprovantes de pagamento apresentados; (iii) a inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS contraria o entendimento consolidado pelo STF no RE nº 574.706/PR e demais precedentes (fls. 280/292). Foram juntados aos autos: procuração (fl. 294), livros Diário e Razão Analítico (fls. 296/302), bem como comprovantes de arrecadação de tributos (fls. 304/307). É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da tempestividade e da admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto contra acordão proferido pela DRJ/BSB, em sessão ocorrida em 07/12/2018. A ciência da decisão ocorreu via “AR”, recebido em 28/12/2018 (fl. 276). O início do prazo deu-se em 31/12/2018 (segunda-feira) e o recurso foi protocolado em 29/01/2019, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, sendo, portanto, tempestivo. A peça recursal atende aos requisitos formais, estando presentes a identificação da recorrente, a exposição dos fatos e fundamentos, o pedido de nova decisão e a assinatura de procurador habilitado nos autos (fls. 294), na forma do art. 16, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. Dessa forma, conheço do Recurso Voluntário. Passo à análise dos pontos apresentados na peça recursal. 1. Preliminar - Da alegada insuficiência de elementos probatórios para constituição do crédito tributário Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 5 A Recorrente sustenta que o lançamento seria nulo por falta de elementos materiais, visto que a fiscalização teria se baseado apenas em registros contábeis e fiscais, sem provas concretas de omissão de receitas (fls. 281/285). Em seus argumentos, tece a seguinte lógica para sustentar seu ponto: Nesse contexto, nota-se que tanto na escrituração da nota fiscal 363 (já reconhecida em primeira instância), quanto na da nota fiscal 376, a presente autuação fiscal mostrou-se arbitrária e ilegítima, o que nos leva à conclusão de que os métodos utilizados para levantamento da quantia não servem de justificativa para este procedimento fiscal. O conjunto probatório revelou-se frágil e inconsistente, não se mostrando adequado para a imputação de insuficiência de recolhimento de tributos, como pretendeu a fiscalização. Os livros de registro de serviços são insatisfatórios para apontar a ausência de tributação, porque não comprovam o efetivo ingresso de receita no caixa do contribuinte. A formalização da ocorrência dos fatos geradores do ISS, com a escrituração daquele livro fiscal, consiste em meros indícios de receita auferida, demandando a colheita de provas cabais por parte da fiscalização para comprovar o efetivo ingresso, o que não ocorreu no presente caso. As provas poderiam ter sido feitas pela demonstração de sinais exteriores de riqueza, todavia, a fiscalização se omitiu em fazê-lo. Assim sendo, não se incumbiu de seu ônus probatório, que aliás, conforme doutrina abalizada, é seu dever diante de um processo administrativo fiscal, vejamos: O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador (MACHADO, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. Ed. Dialética. São Paulo: 2003, p. 272). Ainda nesse aspecto, não é defeso ao Fisco, sob a alegação de que o contribuinte se omitiu em esclarecimentos, realizar a apuração de tributos supostamente devidos, valendo-se de critérios inconclusivos, que desvirtuarão o tratamento tributário reservado para a exação fiscal, como pretendeu fazer esses autos quando deixou de realizar adições e exclusões ao lucro contábil apurado na DRE reconstituída e, ainda, na negativa de dedução dos valores tributários retidos, sob Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 6 o argumento de que o recorrente não apresentou os documentos necessários, tampouco a prova do recolhimento do tributo retido. Ora, os elementos para correta constituição do crédito tributário não poderão ser atribuídos ao contribuinte de modo nefasto. Cabe ao Fisco Federal a apresentação de todas as provas necessárias ao embasamento da autuação, e não o contrário. Essa é a crítica apresentada pelo brilhante Raul Haidar, tão oportuna para o presente caso: Não parece razoável um procedimento fiscal onde se possa afastar todas as deduções ou abatimentos, simplesmente porque em determinado dia o contribuinte não compareceu para dar explicações. O contribuinte não é empregado ou escravo do fiscal. Este deve, pelo menos, atender a explicação e aplicar o princípio da justiça tributária ao caso concreto. Lançar o tributo mesmo sabendo que a dedução é correta, é crime de excesso de exação. O fisco não precisa e nem pode cometer crimes' (acessado em 28 de janeiro de 2019 no seguinte endereço eletrônico: https://www.conjur.com.br/2011-ago-22/justica-tributaria-nao-cabe- contribuinte-provar-nao-sonegou ). Assim sendo, considerando que a administração pública tributária não se incumbiu de seu ônus probatório e procedeu à autuação fiscal de maneira nitidamente indevida, requer seja o presente procedimento fiscal julgado totalmente improcedente, por ausência de provas suficientes que pudessem justificar a procedência da ação fiscal. E, caso esse não seja o entendimento de Vossas Senhorias, o que se admite apenas por hipótese, requer seja admitido o abatimento dos valores de IR retido na fonte, conforme constante das notas fiscais careadas aos autos, como também a exclusão da nota fiscal n. 376, com seus reflexos tributários, desde procedimento fiscal. Apesar das explanações tecidas pela Contribuinte, ao examinar o Termo de Verificação Fiscal (fls. 153/156), a fiscalização demonstra e evidencia que se valeu de documentação fornecida pela própria contribuinte, notadamente os Livros Diário, Razão Analítico e Registro de Serviços Prestados, bem como das Notas Fiscais emitidas no período de 2007. Confrontando esses documentos, constatou-se a divergência de R$ 188.968,84 entre as receitas lançadas nos livros fiscais e aquelas escrituradas na contabilidade. Assim constou no TVF (fls. 153 e 154): Inicialmente foi lavrado em 28/04/2011, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja ciência se deu via postal, por Aviso de Recebimento (AR), em 02/05/2011, através do qual o contribuinte sob ação fiscal foi intimado a apresentar os livros Diário e Razão Analítico, todos pertinentes ao ano de 2007, bem como cópia do Contrato Social e suas alterações. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 7 Em atendimento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o sujeito passivo apresenta os documentos solicitados. Na data de 07/07/2011, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu via postal, por Aviso de Recebimento (AR), em 12/07/2011, intimando o sujeito passivo a apresentar as Notas Fiscais de Serviços e de Saídas emitidas no ano de 2007, bem como os livros Registro de Serviços Prestados e Registro de Saídas pertinentes ao mesmo período. Os elementos solicitados foram regularmente apresentados pelo sujeito passivo. A análise dos livros de escrituração comercial e fiscal no período sob auditoria, evidencia receitas de serviços escrituradas no Livro Registro de Serviços Prestados, no montante de R$ 439.237,18, e receitas de serviços escrituradas nos Livros Diário e Razão Analítico no montante de R$ 250.268,34, conforme demonstrado, na planilha 'Demonstrativo da Receita Bruta de Serviços – Livros Fiscais x Livros de Escrituração Comercial – AC 2007'. As receitas escrituradas no Livro Registro de Serviços Prestados foram confrontadas com os documentos fiscais apresentados pelo sujeito passivo, os quais atestaram a veracidade das informações escrituradas no mencionado Livro fiscal. A apresentação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ relativa ao ano-calendário 2007, com ausência de preenchimento de valores nas fichas da declaração (valores zerados), a omissão na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon e a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF sem informações pertinentes aos débitos, cumuladas com a constatação de divergências entre as receitas de serviços registradas nos livros de escrituração comercial e fiscal, impõe a apuração do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins devidos, e seu confronto com os eventuais recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, com a finalidade de detectar diferenças passíveis de lançamento de ofício. 3 – Da Apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: 3.1 – Considerações Preliminares: Em 23/09/2011, procedeu-se à lavratura do Termo de Intimação Fiscal, cuja ciência se deu via postal, por Aviso de Recebimento (AR), em 27/09/2011, através do qual o contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, a memória de cálculo da apuração do Pis e Cofins e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, todos pertinentes ao ano de 2007. Transcorrido o prazo concedido, o sujeito passivo não se manifestou, impondo-se a apuração dos tributos devidos com fundamento nos elementos disponíveis, já apresentados pelo auditado, em atendimento a Termos de Intimação Fiscal. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 8 Além disso, foram expedidas intimações fiscais específicas para apresentação do LALUR, memória de cálculo do PIS/COFINS e DACON (fls. 187/189). O contribuinte, mesmo intimado, não apresentou parte da documentação solicitada, ensejando a aplicação do art. 142 do CTN, que autoriza o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis. A jurisprudência deste Conselho também reconhece que a escrituração contábil e fiscal do próprio contribuinte constitui prova hábil para apuração de receitas omitidas: Processo nº 19515.722977/2013-32 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-002.399 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de fevereiro de 2017 Matéria IRPJ e Reflexos Recorrente ABB LTDA.DRJ/POA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DE DEVOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE VENDAS OU DE SERVIÇOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA A LHES DAR LASTRO. Caracterizam-se como prova direta da omissão de receitas, os valores escriturados pelo sujeito passivo em sua contabilidade a título de devoluções, cancelamento ou redução de vendas e/ou serviços sem que tenham sido apresentados à Autoridade Fiscal os necessários e correspondentes documentos que comprovem tais operações, mormente quando a fiscalizada não atende às intimações para sua apresentação. ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES NA FONTE. UTILIZAÇÃO. Quando for constatada omissão de receitas não cabe a dedução dos valores antecipados ou retidos na fonte que se encontrem escriturados e que tenham sido utilizados pelo sujeito passivo na apuração de suas bases de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LIVROS CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A escrituração só faz prova a favor do contribuinte se suportada por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos e registrada em livros revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas impostas por lei. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Nos termos da Súmula 103 do CARF, não se conhece de recurso de ofício que suplante o limite de alçada vigente à data de sua apreciação em segunda instância. Quanto ao argumento de que a condução dos trabalhos seria frágil em razão da procedência parcial das insurgências em primeiro grau, também não merece prosperar. O procedimento fiscal possui o contraditório e ampla defesa, além dos graus de jurisdição de julgamento, justamente para garantir que eventuais erros humanos possam ser corrigidos, o que, na espécie, ocorreu. Não vislumbro, portanto, fragilidade na condução dos trabalhos da autoridade fiscal de piso em razão do que foi corrigido em segundo grau. 2. Preliminar – Do requerimento de intimação da advogada sob pena de nulidade dos atos A Recorrente, em seus pedidos formulados na peça recursal, requer a intimação pessoal de sua patrona regularmente constituída (fl. 292), sob pena de nulidade dos atos publicados no bojo deste processo administrativo. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, a ciência considera-se válida quando realizada ao sujeito passivo no domicílio tributário eleito, sendo facultado ao contribuinte indicar procurador no sistema e-CAC. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a ausência de envio de comunicação diretamente ao advogado não acarreta nulidade: Processo nº 10580.732748/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.610 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de março de 2024 Recorrente POLYSTAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORD. SINTÉTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por não informar o fato gerador, objeto do lançamento da obrigação principal, em GFIP. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 10 INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vale transcrever, ainda, o teor da Súmula n. 110 do CARF: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. No caso, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, teve acesso integral aos autos e interpôs Recurso Voluntário em tempo hábil. Não se constata prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Portanto, indefiro o pedido de intimação pessoal da advogada. Do Mérito 3. Do pedido de abatimento de IR retido na fonte, CSLL, PIS e Cofins A Contribuinte requer que, na hipótese de manutenção dos lançamentos, seja “admitido o abatimento dos valores de IR retido na fonte, conforme constante das notas fiscais careadas aos autos”, assim como pleiteia a dedução de valores pagos a título de CSLL, Pis e Cofins. Entendo não assistir razão à Contribuinte. A Recorrente sustenta que, embora não houvesse destaque nas notas fiscais emitidas, as retenções do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRRF) foram efetivamente realizadas pela tomadora dos serviços, em especial pela empresa TNL PCS S/A, e que tais valores deveriam ter sido deduzidos do montante exigido. Aduz ainda que, na mesma linha, houve recolhimento regular da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do PIS e da COFINS, todos nos percentuais previstos em lei. Nos documentos acostados (impugnação e recurso), a Recorrente apresenta planilhas internas de compras e vendas, nas quais teria calculado o PIS à alíquota de 1,65% e a COFINS à alíquota de 7,6%, afirmando que esses tributos foram devidamente recolhidos. Argumenta, portanto, que a fiscalização teria incorrido em excesso ao desconsiderar esses pagamentos, assim como as retenções na fonte. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 11 Tais valores, segundo sustenta, deveriam ter sido abatidos do IRPJ apurado. De fato, a Súmula CARF nº 80 dispõe que: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." No entanto, a decisão da DRJ/BSB já havia examinado essa matéria e concluído que os documentos apresentados não atendem a todos os requisitos da súmula: faltou a correlação direta entre as notas fiscais, os valores retidos e o efetivo oferecimento das receitas à tributação (fls. 265/267). Vejamos como decidiu a instância a quo: O contribuinte afirma que no quarto trimestre de 2007 haveria um pagamento de Imposto de Renda no valor de R$ 1.437,08, não considerado pela fiscalização. No caso, a apuração do IRPJ foi trimestral, e para o quarto trimestre não houve lançamento nestes autos. Ou seja, para o quarto semestre não houve infração, os valores do contribuinte estavam corretos. O contribuinte anexa DIRF, comprovantes de arrecadação e notas fiscais. Primeiramente observa-se que só houve auto de infração de IRPJ/CSLL para o primeiro trimestre e para o terceiro trimestre. Assim, só serão considerados nestes aproveitamentos os valores recolhidos nestes trimestres. Também não serão aproveitados valores sem nota, pois não há como saber se os valores de receitas foram oferecidos à tributação, isso de acordo com a Súmula abaixo. Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ainda, para serem aceitas tem que coincidir os períodos lançados com os apurados. Além, da identificação correlação da nota com o valor arrecadado, e os códigos de receita relativo ao Imposto de Renda. No caso, nenhum dos documentos anexados satisfaz tais requisitos. Assim, conforme ressaltado pela DRJ/BSB e consagrado pela Súmula CARF n. 80, o aproveitamento de valores de IRRF e CSLL exige comprovação inequívoca de três requisitos cumulativos: (i) efetiva retenção; (ii) correlação entre a retenção e as notas fiscais apresentadas; Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 12 (iii) inclusão da receita correspondente na base de cálculo do imposto. Nos autos, os documentos apresentados pela contribuinte consistem em cópias de notas fiscais e comprovantes parciais de retenção, mas sem vínculo direto com as receitas efetivamente oferecidas à tributação no período de apuração fiscalizado. Ou seja, embora haja indícios de retenções, não há comprovação idônea de que as receitas respectivas tenham sido incluídas na base de cálculo do IRPJ. Sem essa vinculação, não se pode autorizar o abatimento. Quanto à CSLL, não foram juntados comprovantes específicos que demonstrem a dedução do valor recolhido sobre a base tributável considerada pela fiscalização. No tocante aos recolhimentos de PIS e à COFINS, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 155/156) indica que a empresa foi intimada a apresentar a memória de cálculo e o DACON de 2007, mas deixou de atender a essas intimações. Diante disso, a autoridade fiscal se valeu dos livros contábeis e fiscais disponíveis, apurando os valores devidos. As planilhas apresentadas pela defesa não se prestam a infirmar esse resultado, pois não são acompanhadas dos comprovantes de recolhimento correspondentes. Ainda, em nome da verdade material, a Contribuinte poderia ter trazido aos autos, em duas oportunidades, documentação idônea a confirmar seu alegado: quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário. Entretanto, deixou de fazê-lo. Portanto, ainda que haja indícios de recolhimento parcial, a ausência de provas robustas e devidamente correlacionadas impede o reconhecimento dos abatimentos pleiteados. Assim, rejeito o pedido de aproveitamento dos valores de IRRF e CSLL, bem como a alegação de integral recolhimento de PIS e COFINS, por insuficiência de comprovação documental. Rejeito, portanto, o pedido formulado. 4. Da exclusão da Nota Fiscal nº 376 A Recorrente também pede, de forma subsidiária, que seja excluída a Nota Fiscal nº 376, emitida em setembro de 2007, no valor de R$ 51.246,00, alegando que se refere a operação contabilizada em período posterior (2008), cuja tributação já teria sido considerada. Examinando o Termo de Verificação Fiscal e a documentação de fls. 282/283, constata-se que a fiscalização incluiu a referida nota no cômputo das receitas de 2007 por entender que a data de emissão era determinante para a ocorrência do fato gerador do IRPJ/CSLL. Observo que tal insurgência constou na manifestação de inconformidade (fls. 190 e ss), de forma genérica, sob os seguintes argumentos: Primeiramente, importante destacar, que inobstante não haver destaque da retenção do imposto de renda PJ, tais descontos eram realizados pela tomadora dos serviços. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 13 Eram realizados os descontos e efetuados os pagamentos, no percentual legal. No mesmo sentido, o PIS e o COFINS foram integralmente pagos, no percentual legal de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). Considerando a planilha de compras e vendas conforme abaixo, tem-se o cálculo dos tributos da seguinte forma: O acórdão recorrido, ao analisar as notas fiscais notas fiscais nº 354/367, 371/372, 374/378 e 380, somente deu razão à Contribuinte quanto à Nota Fiscal n. 363. Analisando o argumento quanto à Nota Fiscal n. 376, não vislumbro elementos nos autos capazes de afastar o lançamento. Verifico que a contribuinte não logrou comprovar documentalmente que a receita correspondente tenha sido oferecida à tributação em outro período (trazendo, por exemplo, seus extratos bancários indicando o recebimento em momento posterior, e a identificação do pagamento dos impostos), ou que o lançamento da NF 376 fosse equivocado. Ao contrário da duplicidade da NF 363 (reconhecida pela DRJ como erro de cálculo), a NF 376 não apresenta, nos autos, documentação inequívoca que autorize sua exclusão. Assim, rejeito o pedido formulado. 5. Da apuração da CSLL e da compensação da base de cálculo negativa A Recorrente afirma que, no segundo semestre de 2007, foi reconhecido resultado deficitário de R$ 17.869,23, configurando base de cálculo negativa da CSLL. Entretanto, ao elaborar o demonstrativo, a fiscalização não tratou esse valor como redutor, mas como acréscimo ao lucro líquido do terceiro trimestre, onerando indevidamente a apuração da contribuição. Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.981/1995, alega que o lucro líquido ajustado pode ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 14 anteriores, até o limite de 30%. Assim, requer a correção do cálculo, especificamente no terceiro trimestre, para excluir da base de cálculo da CSLL o valor deficitário efetivamente apurado. De fato, o dispositivo legal citado dispõe: "Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, trinta por cento." Quando da apresentação da manifestação de inconformidade, a instância a quo não foi instada quanto a esse ponto. Entretanto, no caso em espécie, por se tratar de erro material, entendo que há possibilidade de superar o óbice de supressão de instância, vez que o resultado do julgamento, como será visto, será a favor da Contribuinte, e não se sujeitará a insurgência recursal de ofício do fisco, nos termos da Portaria ME nº 2/2023. Como ressaltado, a fiscalização, ao deixar de considerar a compensação, incorreu em erro material na apuração, pois tratou o resultado negativo como acréscimo, e não como redutor. O correto seria permitir o abatimento até o limite legal de 30% da base positiva subsequente, na forma do art. 58 da Lei nº 8.981/1995. Vejamos a planilha a que se refere a Contribuinte (fls. 145): Nesse sentido, havendo prova documental do prejuízo fiscal ou da base negativa de CSLL apurada em determinado período, deve-se assegurar ao contribuinte o direito à compensação no cálculo do tributo devido. Segue abaixo o quadro comparativo, no qual se observa a diferença entre o critério adotado pela RFB e o ajuste que se impõe, conforme a legislação: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 15 Assim, acolhe-se a insurgência da Recorrente para determinar que, no recálculo da CSLL do ano-calendário de 2007, seja considerada a dedução de R$ 17.869,23, com base no art. 58 da Lei nº 8.981/1995, considerando a base de cálculo da CSLL no 3º Trimestre do AC de 2007 em R$101.144,09 e, deduzindo-se a CSLL efetivamente recolhida (R$805,80), considerar o valor de R$8.297,17 de CSLL a recolher. 6. Da exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins Quanto aos argumentos aduzidos em relação à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins abordada no RE nº 574.706/PR no âmbito do Supremo Tribunal Federal, modulado para efeitos aos Processos Administrativos protocolados até 15.07.2017, que culminou na Tese 69 daquele Tribunal, o CARF já possui entendimento sedimentado: Processo nº 11080.725669/2014-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.569 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ARESI LTDA -ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 [...] COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 16 valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (grifou-se) Processo nº 10980.912671/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.670 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifou-se) Como visto, em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins. Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Ainda, fixou a tese n. 69, vinculante, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Esse entendimento Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 17 deve ser observado no âmbito administrativo em virtude do art. 99 do Regimento Interno do CARF, que impõe a reprodução de decisões transitadas em julgado do STF com repercussão geral. Quanto ao ISS, embora existam decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de sua não inclusão na base de cálculo, não há até o presente momento pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral. Em razão disso, o entendimento prevalecente no CARF é de que, até ulterior definição da Suprema Corte, o ISS integra a base de cálculo das contribuições: Processo nº 10240.900747/2019-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.722 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2024 Recorrente CLINERON - CLINICA RENAL DE RONDONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há determinação legal para a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins. Assim, acompanhando a jurisprudência vinculante do STF e a orientação do próprio CARF em casos análogos, impõe-se dar provimento parcial ao recurso para determinar que, no recálculo das contribuições ao PIS e à COFINS referentes ao ano-calendário de 2007, seja excluído o montante do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo. Caberá à autoridade fiscal proceder aos ajustes necessários, com base nas informações já constantes dos autos. Quanto ao ISS, nego provimento ao pedido, conforme explicitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, e dar-lhe parcial provimento, para (i) determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com o decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR, com base nas informações constantes nos autos; e (ii) reconhecer erro material na apuração da CSLL, fixando a insuficiência de recolhimento do 3º trimestre de 2007 em R$ 8.297,17, mediante a dedução da base negativa de R$ 17.869,23, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.981/1995. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.475 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720020/2012-29 18 É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.000868/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.584
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 11684.721227/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.960
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão lavrado em 19 de fevereiro de 2020 e que, ao rejeitar a impugnação, manteve a imposição da penalidade do art. 107, IV, e, do DL 37/66, da redação da Lei nº 10.833/2003. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721227/2013-90 2 Além dos argumentos apresentados na origem, a impugnação defende a ocorrência da prescrição. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Como adiantado pelo relatório, a questão devolvida diz respeito a uma sanção de cunho aduaneiro. Sendo assim, deve-se registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao decidir o Tema n. 1293, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pontuou que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Veja-se: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721227/2013-90 3 Nesta perspectiva, vale a transcrição da opinião doutrinária do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, especialmente diante da constatação de que a referida decisão fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11684.721227/2013-90 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 Em acréscimo, cito a seguinte disposição do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Por tais motivos, proponho converter o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência, com sobrestamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente George da Silva Santos 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp- content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.721243/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.578
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.574, de 24 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 18186.721241/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721243/2014-23 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA/VENDA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves/suínos poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação das aves e animais que lhe foram entregues. O retorno das aves e animais ao contratante não caracterização operação de compra. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Inexiste recurso de ofício, guardando devolução da matéria ao juízo de segunda instância, mediante recurso voluntário, temas afetos a(o): III – DO DIREITO IV.1 – Preliminarmente: Do Evidente Cerceamento de Defesa no Caso Concreto – Incontroverso Prejuízo ao Direito de Defesa da Recorrente IV.2 – Do Direito à Apuração do Crédito Presumido sobre a Aquisição da Produção dos Produtores Rurais nos Contratos de Integração IV.3 – Do Correto Percentual de 60% para Apuração do Crédito Presumido de PIS e COFINS – Súmula CARF nº 157 IV.4 – Da Necessária Incidência da Taxa SELIC sobre os Créditos no Caso Concreto A recorrente trouxe como pedidos: V – DO PEDIDO Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721243/2014-23 3 Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o v. acórdão proferido pela DRJ08, para que seja: (I) declarado nulo o r. despacho decisório, tendo em vista a ausência de documentação suporte à glosa efetuada; ou (II) ao menos, subsidiariamente, determinada a baixa do processo à primeira instância, para que seja juntadas as planilhas ausentes, possibilitando a manifestação da Recorrente; ou, então (III) reconhecidos os créditos presumidos em favor da Recorrente, homologando- se integralmente as compensações vinculadas, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Cumpridos os requisitos formais necessários de validade do recurso voluntário interposto pela recorrente, decido pelo seu conhecimento e processamento. Antes de enfrentar qualquer glosa incorrida no procedimento fiscal, de já, entendo que o processo não está maduro para julgamento pelas seguintes razões: 1. A recorrente formalizou em 06/02/2014 pedido de ressarcimento no valor de R$ 707.162,89 relativo a crédito presumido da COFINS para o 1º trimestre de 2009 (fl. 2); 2. O despacho decisório decide sobre o referido pedido e, também, sobre a declaração de compensação nº 29471.20154.300414.1.3.09-4622, cuja ciência da recorrente se deu em 20/03/2019; 3. O despacho ainda menciona como origem da decisão o resultado do despacho decisório e dos documentos extraídos no PAF nº 10880.938931/2013-09 que estariam anexados ao presente; 4. O pedido de ressarcimento está instruído com os seguintes elementos do retro citado PAF, despacho decisório; contratos com parceiros datados de 2003, 2006, 2008 e meses 03, 07 e 08 de 2009; notas fiscais emitidas em 2010; planilha com explicação dos contratos das aves e suínos; relação das notas fiscais das aves e suínos (período diverso); e relação dos insumos ração. Considerando tais dados, entendo imprescindível para melhor juízo o apensamento pela Unidade de Origem dos elementos que não foram encontrados nos autos e que compreendem justamente o período em análise no presente processo, quais seja, todos os contratos de parceria firmados com a recorrente e Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.578 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.721243/2014-23 4 correspondentes notas fiscais; notas fiscais de aquisição dos insumos glosados pela fiscalização; notas fiscais de venda; e notas fiscais de remessa e retorno das aves e suíços remetidos para beneficiamento. Entendendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e/ou fornecer provas contábeis-fiscais complementares. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao Colegiado para que seja dado andamento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 800DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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