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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6793327 #
Numero do processo: 13227.900805/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 19/03/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 19/03/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 05 /2 01 2- 94 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900805/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.293  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.599, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 19/03/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900805/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.293  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900805/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.293  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900805/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.293  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900805/2012­94  Acórdão n.º 3301­003.293  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720604/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 31/05/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Tal conclusão não se modifica em razão do lançamento ter sido efetuado com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010) - realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 -, uma vez que se trata de norma veiculada por meio de legislação ordinária, em dissonância com o que prescreve a legislação complementar, e que portanto não merece aplicação, também de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.641.491). REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.
Numero da decisão: 3402-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i) excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud; e ii) a excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 31/05/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES. ATO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no artigo 135 do CTN (REsp 1.101.728/SP). Tal conclusão não se modifica em razão do lançamento ter sido efetuado com base no artigo 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010) - realocação do artigo 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 -, uma vez que se trata de norma veiculada por meio de legislação ordinária, em dissonância com o que prescreve a legislação complementar, e que portanto não merece aplicação, também de acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.641.491). REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigo 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o art. 62, §2º do Regimento Interno. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i) excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud; e ii) a excluir a aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  DISNAC ­ INDÚSTRIA NACIONAL DE PRODUTOS DE BORRACHA  LTDA. ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2012 a 31/05/2013  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DOS  DIRIGENTES.  ATO  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  À  LEI.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.   Na linha da consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  dirigente  com  base  no  artigo  135  do  CTN  (REsp  1.101.728/SP).  Tal  conclusão  não  se  modifica em razão do lançamento ter sido efetuado com base no artigo 28 do  Decreto  nº  7.212,  de  15/06/2010  (RIPI/2010)  ­  realocação  do  artigo  8º  do  Decreto­Lei  n.  1.736/1979  ­,  uma  vez  que  se  trata  de  norma  veiculada  por  meio  de  legislação  ordinária,  em  dissonância  com  o  que  prescreve  a  legislação  complementar,  e  que  portanto  não merece  aplicação,  também de  acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.641.491).   REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STJ,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigo  543­C,  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  art.  62,  §2º  do  Regimento Interno.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 04 /2 01 5- 44 Fl. 260DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para i) excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome  Daud;  e  ii)  a  excluir  a  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à  incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Autos  de  Infração  para  cobrança de  valores  devidos  a  título  de  Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), bem como juros de mora, multa de ofício de  multa regulamentar.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  impugnação  a  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira/SP,  sendo  que  o  primeiro  deles  refere­se  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados  lançado, não escriturado, não  declarado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, nem recolhido nos prazos estabelecidos pela  legislação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  112,50%, totalizando R$ 926.967,07, à data da autuação. O auto  de infração de fl. 15, refere­se à multa regulamentar, no valor  total  de R$  5.500,00  imputada  em  virtude  da  apresentação  de  DCTF sem a informação dos saldos devedores de IPI. Também  foi  apontada  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  Wilma  Thome Daud, com fundamento no art. 135 da Lei nº 5.172, de  1966  (Código Tributário Nacional  ­ CTN),  bem  como  lavrada  Representação Fiscal para Fins Penais, com base no inciso I do  art. 1°e no inciso II do art. 2º da Lei n° 8.137/1990.   Foi  apontado  no Relatório Fiscal  que  o  sujeito  passivo  lançou  IPI  nas  notas  fiscais  emitidas  e  escriturou  o  imposto  no  Livro  Registro de Apuração do IPI – RAIPI e Livro Registro de Saídas,  mas não declarou os saldos devedores em DCTF, nem recolheu  os respectivos valores.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10865.720604/2015­44  Acórdão n.º 3402­004.138  S3­C4T2  Fl. 334          3 Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva,  assinada  por  procurador  habilitado,  na  qual  alega  a  inaplicabilidade  de  multa  agravada,  pois  não  teria  sido  apontada  a  justificativa  para  tanto,  nem  a  circunstância  agravante, prevista no art. 68 da Lei 4.502/1964, que teria sido  detectada pelo autuante, sendo que a mera indicação não seria  suficiente para a aplicabilidade do referido dispositivo, devendo  ser feita prova da sua efetiva ocorrência.   Contesta  a  exigência  de  juros  de mora,  calculados  pela  Taxa  Selic,  e  cita  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do CARF, bem como trecho do relatório da votação da  Lei 9.430/1996, na Câmara dos Deputados, em que é abordado o  artigo  61  (cuja  numeração  inicial  era  63),  aprovado  pelo  plenário na sessão de 20/11/1996 (sem destaques ou emendas em  relação  ao  dispositivo  tratado). Argumenta  ainda  que  apenas  parte  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração  tem  como fato gerador a imposição de multa (arts. 113, §1° c/c 139  do  CTN)  e,  considerando  que  a  impugnação  suspende  a  sua  exigibilidade  (art.  151,  III,  CTN),  seria  inegável  que  não  transcorreu o prazo para adimplemento da multa de ofício. Não  vencida a obrigação, seriam descabidos encargos moratórios.  Alega não desconhecer a jurisprudência do E. Superior Tribunal  de Justiça, no sentido de que os artigos 113 e 161 do CTN não  vedam a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de oficio.  Contudo, considera que tais precedentes devem ser lidos em sua  integralidade, considerando a situação fática que os originou. E,  na  hipótese  de  se  entender  cabível  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  deve  ser  observado  como  termo inicial o dia subsequente ao prazo que o contribuinte teria  para  adimplemento  voluntário  da  obrigação,  nos  termos  do  artigo 21, §3°, do Decreto n. 70.235/1972.   Aponta  ainda  que  as  DCTFs  negligenciadas  serviriam,  exclusivamente,  para  noticiar  à RFB o montante  dos  tributos  devidos, entre eles o IPI aqui exigido, e que tanto a não entrega  destes  arquivos  fiscais  quanto  o não  recolhimento do  imposto  devido  representam  aspectos  complementares  de  uma  só  atividade delitiva, representada pelo inadimplemento do tributo  (obrigação  principal). A  entrega  de DCTF  sem  contemplação  do  IPI  devido  seria  simples  “conduta­meio”  que  teria  servido  ao  aperfeiçoamento  do  delito­fim  penalizado  com  a multa  de  112,5%. Assim,  a  prática  de  uma  única  conduta,  resultou  na  aplicação  de  duas  multas,  o  que  seria  descabido  pela  observância do princípio penal e fiscal da consunção, segundo  o  qual,  em  síntese,  a  transgressão  mais  aguda,  necessariamente, deve absorver a mais branda, ou o delito­fim  deve  englobar  o  delito­meio,  para  fins  de  imputação  da  correspondente sanção. Por decorrência, deve ser cancelada a  multa regulamentar.   Finalizando, solicita que seja suspensa a exigibilidade do crédito  tributário  e  quanto  ao  mérito,  sintetiza  suas  pretensões  nos  seguintes termos (fl. 155):   Fl. 262DF CARF MF     4 “­  reduzir  a  multa  majorada  de  112,5%  para  o  percentual  ordinário de 75%;   ­ afastar a aplicabilidade de juros de mora (selic) sobre a multa  de oficio; e   ­ cancelar a multa disciplinar de RS 500,00 por DCTF entregue  com dados supostamente incorretos.”  A DRJ de Porto Alegre  julgou a  impugnação apresentada pelo Contribuinte  em 21/08/2015, concluindo pela parcial improcedência da autuação fiscal, como se depreende  da ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2012 a 31/05/2013   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   Consideram­se  definitivas  as  parcelas  não  contestadas  do  lançamento, nos termos do processo administrativo fiscal.   MULTA MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   Não  estando  apontada  a  circunstância  agravante  que  teria  motivado  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  cabível  a  sua  redução ao percentual de 75%.   MULTA REGULAMENTAR.   Presente a circunstância tipificada em lei, deve ser exigida a  multa regulamentar prevista para as hipóteses de entrega de  DCTF com incorreções ou omissões.  Cientificada do resultado do julgamento em 08/09/2015 (AR de fls 100), na  data de 08/10/2015 foi interposto recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (“CARF”) pela empresa Recorrente.   As razões expostas na peça dirigida a este Conselho são as mesmas daquelas  apresentadas  na  impugnação,  com  relação  à  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  sobre  a  consunção  relativa  às  multas  aplicadas.  Ademais,  a  Recorrente clama pela decretação de nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de  defesa,  uma  vez  que  indevidamente  considerou  como  não  impugnada  a  questão  da  responsabilidade  solidária  da  Sra.  Wilma  Thome  Daud,  sendo  que,  na  realidade,  foi  tempestividade protocolada em seu nome impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos, assim dele tomo conhecimento.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10865.720604/2015­44  Acórdão n.º 3402­004.138  S3­C4T2  Fl. 335          5 Primeiramente, saliento que os valores exonerados pelo DRJ estão abaixo do  limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro  de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado. Permanece, assim, incólume o  acórdão a quo sobre a  redução da multa agravada para 75%, uma vez que o agravamento da  penalidade não foi devidamente motivado no lançamento tributário.   Ademais,  as  questões  da  exigência  do  IPI  acrescido  de  juros  de  mora  e  a  incidência de multa de ofício sobre o débito encontram­se preclusas, nos termos do artigo 17 do  Decreto 70.35/72, já que não foram contestadas pela Contribuinte.   O que resta então para o presente julgamento é (i) a responsabilidade da Sra.  Wilma Thome Daud; (ii) a consunção relativa às multas aplicadas; e (iii) a incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício;  1. DA RESPONSABILIDADE DA SRA. WILMA THOME DAUD  A  Recorrente  traz  aos  autos  (fls  244  a  257)  a  cópia  da  impugnação  protocolada  pela  Sra.  Wilma  Thome  Daud,  em  23/04/2015,  com  carimbo  da  DERPF  CAC/LUZ  e  assinatura  da  servidora  responsável.  Contudo,  tal  impugnação  não  havia  sido  oportunamente juntada ao processo, o que fez com que a instância a quo entendesse como "não  impugnado" o ponto da responsabilidade solidária.   É por esse motivo que, com razão, a Recorrente aponta preterição do direito  de defesa por parte da Sra. Wilma Thome Daud, que acarretaria nulidade da decisão da DRJ  nos termo do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Contudo, deixo de analisar a questão da  nulidade  com  fulcro  no  artigo  59,  §3º  do mesmo  diploma  legal,  cujo  texto  dispõe:  “quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.” Vejamos.  No  Relatório  Fiscal  constam  as  seguintes  informações  a  respeito  da  atribuição da solidariedade à sócia da empresa autuada:  3.1 Em decorrência das irregularidades apontadas no item “2.1  –  Saldos  Devedores  de  IPI  Não  Declarados  em  DCTF  e  Não  Recolhidos”, foram adotadas as seguintes providências fiscais:  (...)  3.1.2  –  Foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  (atribuída  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios  dirigentes),  conforme  dispõe o 28 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010) em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  nos  respectivos  prazos  legais.  Por  sua  vez,  o  termo  de  sujeição  passiva  foi  singelamente  lavrado  nos  seguintes termos:  1.1  –  SALDOS DEVEDORES DE  IPI NÃO RECOLHIDOS =>  Conforme  consta  do  item  2.1  do  Relatório  Fiscal  da  referida  ação  fiscal  (em anexo),  o  sujeito passivo deixou de  recolher os  débitos de IPI no montante original de R$ 1.427.736,93:  Fl. 264DF CARF MF     6 1.1 – O imposto foi lançado nas notas fiscais emitidas mas não  foram  recolhidos,  razão  pela  qual  foi  lavrado  este  Termo,  conforme determina o disposto no art. 28 do Decreto nº 7.212,  de 15/06/2010 (RIPI/2010), que diz:  “Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no prazo legal  Ou seja, a autoridade fiscal entendeu por bem lavrar o auto de infração com  responsabilização solidária da Sra. Wilma Thome Daud unicamente com base no artigo 28 do  Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (RIPI/2010), que nada mais é do que a realocação do artigo 8º  do Decreto­Lei n. 1.736/1979.1 Ambos os dispositivos previam a responsabilidade de pessoas  físicas (diretores, gerentes ou sócios) pelo simples inadimplemento da obrigação tributária pela  pessoa jurídica, em hialina afronta ao que dispõe o artigo 135, inciso III do Código Tributário2  Nacional, dentro do limite de competência que lhe foi conferido pelo artigo 146, inciso III da  Constituição Federal.   Sobre  tal sorte de situação, o Poder Judiciário  já se manifestou em diversas  oportunidades, sendo que atualmente os recursos especiais da Fazenda Nacional tentando fazer  prevalecer tais despropositados dispositivos legais ­ com status de lei ordinária, em dissonância  com  a  legislação  complementar  sobre  o  tema  (artigo  135,  inciso  III  do  CTN)  ­  têm  seus  seguimentos  monocraticamente  negados  pelos  ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ("STJ"). Como exemplo, destaco abaixo a  recentíssima decisão3 da  lavra da Ministra Regina  Helena Costa, proferida no REsp 1.641.491:  DECISÃO  Vistos.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  no  julgamento  de  agravo  legal  em  agravo  de  instrumento,  assim  ementado (fls. 115/118e):  (...)  Com amparo no art.  105,  III, a,  da Constituição da República,  aponta­se  ofensa  ao  art.  8º  do  Decreto­Lei  n.  1.736/79,  alegando­se, em síntese, que a  responsabilidade dos sócios,  em  caso  de  débitos  relativos  a  IPI  e  ao  IRRF  é  solidária,  não  havendo  a  necessidade  de  se  comprovar  a  infração  à  lei;  por  outro  lado,  chega­se  à  conclusão  de  que  devem  ser  responsabilizados  tanto  os  administradores  da  época  do  fato                                                              1 Art 8º ­ São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.  2 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  3 Data da Publicação 08/02/2017    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10865.720604/2015­44  Acórdão n.º 3402­004.138  S3­C4T2  Fl. 336          7 gerador do tributo não pago, bem como aqueles que assumiram  esta condição em momento posterior.  Sem  contrarrazões  (fl.  128e),  o  recurso  foi  admitido  (fls.  132/133e).  Feito breve relato, decido.  Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na  sessão  realizada  em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código de Processo Civil de 1973.  Nos  termos  do  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  combinado  com  o  art.  34,  XVIII,  do  Regimento  Interno  desta  Corte,  o  Relator  está  autorizado,  por  meio  de  decisão  monocrática,  a  negar  seguimento  a  recurso  ou  a  pedido  manifestamente  inadmissível,  improcedente,  prejudicado  ou  em  confronto  com  súmula  ou  jurisprudência  dominante  da  respectiva Corte ou Tribunal Superior.  Ao tratar da aplicação do art. 8º do Decreto­Lei n. 1.736/79, o  Tribunal  de  origem  adotou  fundamento  constitucional  suficiente  para  sustentar  o  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos (fls. 111/114e):  Como  se  observa,  a  imposição  de  responsabilidade  tributária,  com solidariedade, para além do que dispõe o artigo 135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  configura  não  apenas  ilegalidade,  no  plano  infraconstitucional,  o  que  já  seria  suficiente  para  repelir  a  pretensão  fazendária,  mas  ainda  violação da reserva constitucional estabelecida pelo artigo 146,  III,  da  Constituição  Federal,  em  favor  da  materialidade  consagrada no Código Tributário Nacional.  A alegação de que o artigo 124, II, do CTN ("São solidariamente  obrigadas:  (...)  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei")  ampara  o  artigo  8º  do  Decreto­lei  1.736/1979  ("São  solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes  do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados  e do  imposto  sobre a  renda descontado na  fonte")  foi  rejeitada  pelo Supremo Tribunal Federal quando se destacou, no mesmo  julgamento, que: "3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que  são  solidariamente  obrigadas  "as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei",  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do  mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores ­ de modo que o pagamento efetuado por um aproveite  aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra  um  dos  obrigados,  também  lhes  tenha  efeitos  comuns  e  que  a  Fl. 266DF CARF MF     8 isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere  a  todos  os  obrigados  quando  não  seja  pessoal  (art.  125  do CTN)  ­  pressupõe  que  a  própria  condição  de  devedor  tenha  sido  estabelecida  validamente."  Assim,  aplicando  a  jurisprudência  suprema  e  superior,  evidencia­se  que  não  é  válida  a  solidariedade  ("São  solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado")  se  a  própria  responsabilidade  tributária,  tal  como prevista na  lei  ordinária  ("pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte"),  não  se  sustenta  diante  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  do  qual  se  extrai  o  entendimento  de  que  mera  inadimplência  no  pagamento  dos  tributos  não  se  insere,  para  efeito  de  redirecionamento  a  administradores,  na  hipótese  normativa  de  "atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos".  (...).  Como  se  observa,  as  questões  deduzidas  no  agravo  inominado  são  mera  reiteração  do  que  constou  das  razões  do  agravo  de  instrumento,inclusive  no  tocante  ao  artigo  8o  do  Decreto­lei  1.736  /79  ("São  solidariamente  responsáveis  com o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte"),  cujo  afastamento  não  caberia,  segundo  a  agravante,  sem  observância  do  artigo  97  da  Constituição e SV 10/STF.  Todavia,  não  procede  a  tese,  em  específico,  seja  porque  o  conflito  entre  o  artigo  8o  do  Decreto­lei  1.736/79  foi  estabelecido em relação ao artigo 135, III, do CTN, e não com  o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, daí porque sequer  necessário adentrar no juízo de inconstitucionalidade para efeito  de  aplicação  do  princípio  da  reserva  de  Plenário  (artigo  97,  CF),  conforme  tem  sido  decidido  no  âmbito,  inclusive,  do  Superior Tribunal de Justiça  (AGRESP n° 1.039.289, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  de  05/06/2008);  seja  porque,  ainda  que  se  queira  ampliar  a  discussão  para  o  foco  constitucional,  a  existência  de  precedente  da  Suprema  Corte,  firmado no RE 562.276, dispensa, nos termos do parágrafo único  do  artigo  481  do  Código  de  Processo  Civil,  a  reserva  de  Plenário.  De  fato,  a  questão  jurídica  da  atribuição,  por  lei  ordinária,  de  responsabilidade  tributária  solidária  pela  mera  condição  de  sócio,  contrariando  os  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  é  inconstitucional,  conforme  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  inominado.  (destaques meus) Apesar disso, a matéria não foi impugnada por  meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice  da  Súmula  n.  126  desta Corte,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10865.720604/2015­44  Acórdão n.º 3402­004.138  S3­C4T2  Fl. 337          9 suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida  não  manifesta recurso extraordinário".  (...)  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial.  publique­se e intimem­se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.  MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora  Trata­se de decisão irretocável, cujo conteúdo adoto com razão de decidir no  presente processo, para excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud, uma  vez que inexiste nos presentes autos qualquer elemento trazido pela fiscalização no sentido de  que  a  mesma  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos. Na realidade, nem mesmo contra a pessoa jurídica restou provada qualquer conduta  dolosa, razão pela qual a DRJ corretamente reduziu a multa aplicada para o patamar de 75%.4  Nesse  sentido,  há  de  se  aplicar  o  entendimento  consagrado  em  sede  de  julgamento por meio de recursos repetitivos pelo E. STJ no REsp 1.101.728/SP  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE.  2. É igualmente pacífica a  jurisprudência do ST3 no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  ore  vista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, Ia Seção, 03 de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do  CPC  e  da  Resolucão  STJ  08/08.  (Min.  Rel.  Teori  Albino  Zavascki; D3 23.3.2009; sem grifos no original)   Nesse sentido, entendo que a Sra. Wilma Thome Daud deve ser excluída do  polo passivo do presente processo administrativo tributário.                                                                4  Nas  palavras  do  voto  do  Relator  na  instância  a  quo:  "Ocorre  que  o  auto  de  infração  não  esclarece  o  enquadramento  legal  dado  pelo  autuante  ao  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  a  ensejar  a majoração  da  penalidade, o que resulta em prejuízo à defesa, e a própria análise nesta instância de julgamento.   Por outro lado, verifica­se que a fiscalizada respondeu as intimações lhe foram dirigidas, apresentando os arquivos  e  informações  solicitados,  além  de  ter  escriturado  o  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  – RAIPI,  tendo,  inclusive,  declarado  os  saldos  devedores  ali  apurados  nas DIPJ  relativas  aos  anos­calendário de 2012 e 2013. Referidos saldos devedores correspondem exatamente aos valores lançados em  cada período, conforme consulta realizada nesta data ao Portal IRPJ, ou seja, tais dados estavam à disposição do  Fisco  antes  do  início  da  ação  fiscal  que  redundou  na  autuação  ora  em  análise,  uma  vez  que  as  DIPJ  foram  transmitidas antes da lavratura do Termo de Início de Fiscalização."    Fl. 268DF CARF MF     10 2. CONSUNÇÃO RELATIVA ÀS MULTAS APLICADAS  Entendo que não merece  reparos  a decisão  da DRJ  ao  ter mantido  a multa  regulamentar pela apresentação de DCTF com incorreções no presente caso.   Isto porque foi afastado o agravamento da penalidade pena DRJ, que restou  reduzida  para  patamar  de  75%,  deixando  de  fazer  sentido  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido de haver a consunção entre a multa de ofício de a multa regulamentar pela apresentação  de DCTF com incorreções. Efetivamente, caso  tivesse sido mantida a penalidade de 112,5%,  por exemplo,pela aplicação do agravamento contido no artigo 68, §1º, inciso III da mesma Lei  n.  4.502/64  ("são  circunstâncias  agravantes  (...)  a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sôbre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo"),  poderia de  fato  ser  travada uma discussão  sobre dupla penalidade, uma vez que a  prestação  de  informações  inexatas  em  DCTF  estaria  culminando  tanto  no  agravamento  da  multa  de  ofício  como  na  incidência  da  multa  regulamentar  do  artigo  7º,  inciso  IV,  da  Lei  10.426/2002, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei 11.051/2004, a seguir transcrito.    “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   (...)   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   (...)”   Contudo,  como  já  exposto,  a  referida  redução  da  penalidade  para  75%  fez  com  que  a  multa  de  ofício  aplicada  in  casu  passasse  a  se  referir  pura  e  simplesmente  à  penalidade pela falta de pagamento de tributo, típica dos lançamentos de ofício. Esse é o fato  que  a multa de  ofício  de  75% apena  no  presente  caso:  o  não  pagamento  do  IPI,  em  estreita  consonância com os dizeres do artigo 80 da Lei n. 4.502/64 in verbis:   Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Tal  fato  (não  pagamento  de  tributo),  obviamente  não  se  confunde  com  a  prestação  de  informações  incorretas  em  DCTF,  afinal  poderia  a  Recorrente  ter  corretamente  preenchida  a  DCTF,  declarando  o  tributo  devido  aos  Cofres  Públicos,  porém  sem  o  respectivo  recolhimento do IPI. É nesse sentido inclusive que se percebe que os bens jurídicos tutelados por  cada uma das  situações  é diverso: o Erário,  pela multa de ofício em  razão de não pagamento de  tributo;  e  a  Fiscalização  tributária,  pela  multa  regulamentar  por  informação  inexata  em  DCTF.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.720604/2015­44  Acórdão n.º 3402­004.138  S3­C4T2  Fl. 338          11 Lembre­se que no presente caso a apresentação de DCTF foi feita sem a informação dos saldos  devedores do IPI lançados em notas fiscais.   Portanto,  entendo  como  correta  a  imposição  da  multa  regulamentar,  não  sendo devido o provimento do recurso voluntário nesse ponto.    3. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Com relação à incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, entendendo  que assiste razão à Recorrente. Isto porque inexiste no ordenamento jurídico pátrio dispositivo  legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Fl. 270DF CARF MF     12 Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  1135  combinado  com  o  artigo  139,6  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.   Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,7  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão  somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo                                                              5  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  6 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  7 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10865.720604/2015­44  Acórdão n.º 3402­004.138  S3­C4T2  Fl. 339          13 Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Fl. 272DF CARF MF     14 Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte, entendo que o recurso merece provimento para a excluir a aplicação  da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente  julgado.  4. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  presente  recurso  voluntário:  i) excluir a responsabilidade solidária da Sra. Wilma Thome Daud;  ii) a excluir a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 273DF CARF MF

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6812145 #
Numero do processo: 13888.900380/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/07/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.743  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/07/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 80 /2 01 4- 00 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900380/2014­00  Acórdão n.º 3401­003.743  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/07/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900380/2014­00  Acórdão n.º 3401­003.743  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900380/2014­00  Acórdão n.º 3401­003.743  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.005063/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 09/01/2003 a 08/01/2004 DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART.173, I, DO CTN. A ausência de comprovação de pagamento antecipado, que tenha conexão com o fato gerador da obrigação tributária, aplica-se ao lançamento do imposto sobre a renda incidente exclusivamente na fonte, a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROGRAMA DE INCENTIVO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DOLOSA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Uma vez devidamente comprovada a intenção dolosa do contribuinte cabe aplicação de multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 2402-005.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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aplica­se  ao  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  regra  geral  de  contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  PAGAMENTO A  BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  PROGRAMA  DE INCENTIVO.  A pessoa  jurídica que efetuar pagamento  a beneficiário não  identificado  ou  não  comprovar  a  operação  ou  a  causa  do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto, exclusivamente na fonte.  MULTA  QUALIFICADA.  INTENÇÃO  DOLOSA.  COMPROVAÇÃO  PELA AUTORIDADE LANÇADORA.   Uma  vez  devidamente  comprovada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  cabe  aplicação de multa de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 50 63 /2 00 8- 24 Fl. 448DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (Presidente), Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia  Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho  Filho e Waltir de Carvalho.    Fl. 449DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata  o  presente  processo  de  impugnação a revisão de ofício de auto de infração de fls. 04 a 24, o qual exige da interessada  o recolhimento da importância de R$ 463.377,33, acrescido de multa de oficio de 150% e juros  de  mora,  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  correspondente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  09/01/2003  e  08/01/2004,  com  base  no  art.  674  do  RIR/99.  Na Descrição dos Fatos no Auto de Infração (fls.18 e segs), temos que:  001  —  OUTROS  RENDIMENTOS  —  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA  FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃ0 IDENTIFICADO  Esse lançamento decorre de revisão de oficio, efetuada nos termos do art.149  do  CTN,  determinada  pela  autoridade  competente,  e  substitui  e  cancela  o  lançamento  anterior,  lavrado  em  30/06/2008,  que  se  encontra  no  processo  administrativo fiscal número 11516.004787/2008­51. (...)  Fica o contribuinte cientificado que todos os documentos entregues por ele e  os  produzidos  pela  fiscalização  que  fazem  parte  do  processo  administrativo  11516.004787/2008­51 são parte integrante e inseparável deste auto de infração [..]  Valor apurado conforme descrito detalhadamente no "Termo de Verificação e  Encerramento  da Ação  Fiscal",  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.  Na  empresa  ora  sob  investigação  restou  configurada  a  prática de  sonegação  fiscal  pela  não  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  referente  a  pagamentos realizados a beneficiários do relacionamento da autuada (funcionários,  diretores,  etc.)  através  de  outra  pessoa  jurídica,  consoante  corroboram  os  documentos presentes neste processo. Na forma desses assentos, no ano calendário  de 2003 e janeiro de 2004, realizou pagamentos a diversos beneficiários, a titulo de  prêmios, por intermédio da empresa SIM Incentive Marketing Ltda.   Tais  operações  tem  por  lastro  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  que  intermediou  os  pagamentos,  documentos  que  consignam,  sob  a  Descrição  "VR.  REF.  A  REEMBOLSO  SIM  CLUB  —  CAMPANHA  MARKETING  DE  INCENTIVOS",  os  encargos  de  responsabilidade  do  cliente,  ou  seja,  que  estão  sendo apenas intermediados pelo emitente; e ainda sob a descrição "Honorários", a  comissão  cobrada pela  intermediação. Na contabilidade o valor  total  das notas  foi  registrado sob a rubrica de "Sim Incentive — Conta n°11475 — 2.1.1.1.000", com  histórico de "Despesas c/ Serviços de Assessoria" e "Conta n°98 — 1.1.1..2.0002 —  Banco Bradesco — 0320555­0".  Assim,  os  fatos  escriturados  não  se  conformam  com  as  operações  efetivamente  realizadas,  permanecendo  ocultos  os  fatos  verdadeiros  e  os  reais  beneficiários dos pagamentos.  Impugnação  Fl. 450DF CARF MF     4 Cientificada  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 27 a 116) que a seguir se resume:  ­  que  tendo  em  vista  a  revisão  do  lançamento  efetuado,  com  lavratura  de  novo auto de  infração, abriu­se novo prazo de defesa para a  Impugnante a contar da data de  ciência do ato decisório do novo lançamento, que ocorreu aos 10 de julho de 2008;  ­ em preliminar, alega a decadência (fls.30/35), com base no art.150 do CTN,  onde menciona outros textos legais para concluir que "o termo a quo para cômputo do prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  da  ocorrência  do  "fato  gerador",  que  relativo  ao  IRRF  ocorre no dia da percepção do rendimento ou a data disposta como do fato gerador no próprio  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do presente auto de infração." assim, considerando­se  que  a  Impugnante  teve  ciência  do  lançamento  aos  10  de  julho  de  2008,  o  Fisco  decaiu  do  direito de lançar o IRRF relativo aos fatos geradores que indica a fl.35;  ­ III ­ DA CAMPANHA MOTIVACIONAL DE INCENTIVO (fls. 35 a 38)   ­ discorre sobre os programas de incentivo; que como contraprestação pelos  serviços  prestados,  as  agências  de  marketing  são  remuneradas  por  meio  de  honorários,  tal  como  previsto  na  cláusula  quarta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  Impugnante e a SIM IN Marketing (comissão de serviços de 7%);  ­ IV ­ DO CONTRATO FIRMADO COM A SIM INCENTIVE (fls. 38 a41)  ­  a SIM  Incentive Marketing S/C Ltda.,  planejou,  criou  e  organizou  toda  a  campanha motivacional  relativa  ao  exercício  de  2003,  ficando  a  seu  cargo  toda  a  gestão  de  resultados e premiação, bem como toda a documentação a respeito da campanha e premiados;  ­ que, ao contrário do que alega a fiscalização, definir os valores dos cartões  NÃO  significa  determinar  os  beneficiários  do  programa;  o  contrato  é  claro  em  dizer  que  a  Impugnante  irá  determinar  apenas  os  valores  dos  prêmios  sendo  que  os  beneficiários  serão  informados pela SIM  INCENTIVE, empresa  responsável pelo desenvolvimento do programa  de incentivos que engloba: pagamento dos beneficiários, análise de quem atingiu as metas do  programa de premiação, planejamento,  etc...atendimento  aos participantes,  administração das  ferramentas de distribuição dos prêmios e encerramento;  ­  que  a  relação  dos  beneficiários  e  demais  documentos  relacionados  à  campanha , de marketing é de conhecimento exclusivo da SIM INCENTIVE MARKETING;  ­ que os pagamentos feitos à SIM estão lastreados em notas fiscais, que em  2003  era  optante  do  lucro  presumido,  o  que  o  desconto  de  eventuais  parcelas  não  lhe  traria  qualquer  beneficio  fiscal;  que  ao  contrário  do  que  deduz  a  fiscalização,  a  Impugnante  não  utiliza "essa modalidade de remuneração" no lugar de pagamento de salários;  ­  que os documentos  relacionados  com a  campanha motivacional objeto do  contrato de prestação de serviço firmado estavam todos com a SIM INCENTIVE, nos termos  da carta enviada por esta, já anexada a este processo administrativo, que informa, ainda, sobre  o  incêndio  no  armazém  onde  se  localizava  o  arquivo  com  os  documentos  e  informações  vinculados à Impugnante;  ­  V —  DA  SUPOSTA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  PARA  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  não  existe  fato  gerador,  que  o  fisco  alega  que  a  Impugnante  estaria  sujeito ao IRRF por efetuar pagamento a beneficiário não identificado, com base no art.674 do  RIR/99;  ocorre  que  a  beneficiária  do  pagamento  realizado  está  perfeitamente  identificada,  a  SIM INCENTIVE;  ­ que só restaria caracterizada a incidência tributária de que trata o art. 674 se  estivesse comprovado a entrega de recursos por parte da Impugnante, a terceiros; além disso, o  beneficiário  do  pagamento  deveria  restar  não  identificado,  o  que  não  ocorreu;  além  de  não  haver comprovação sobre a operação que motivou o pagamento, o que  também não ocorreu,  visto estar sobejamente comprovada a contratação de serviço de marketing promocional pela  Impugnante;  ­  VI  —  DA  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  ­ mesmo que assim não entenda, a responsabilidade pelo tributo incidente na  fonte é atribuída à fonte pagadora, ou seja, a SIM INCENTIVE; quem auferiu renda foram os  beneficiários do programa e não a impugnante;  ­ discorre sobre conceito de obrigação tributária e fato gerador para arrematar  que  "Mesmo  que  se  entendesse  que  a  Impugnante  seria  a  fonte  pagadora  dos  prêmios  do  programa de incentivo, o que se admite apenas para fins de argumentação, a mesma não seria  contribuinte,  nem  responsável  por  substituição  ou  por  transferência  e  nem  teria  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  relativamente  ao  imposto  que  deveria  ser  retido  e  recolhido, independentemente de se tratar de antecipação ou tributação definitiva";  ­ que se não houver lei designando expressamente a fonte como contribuinte,  responsável ou substituto tributário, o contribuinte é sempre o beneficiário do rendimento, quer  a  tributação  seja  definitiva  ou  por  antecipação,  razão  pela  qual,  data  vênia,  compete  ao  beneficiário  e não  a  fonte pagadora  incluir  na declaração  anual  a  antecipação e o  respectivo  rendimento, bera assim os rendimentos tributados exclusivamente na fonte;   ­ não obstante, quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por  antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta  de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser  exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo  45 do CTN;  ­ VII — DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (fls.47 .a 50)  ­  discorre  sobre conceito de  acréscimo patrimonial,  para concluir  que  "...os  prêmios  fornecidos pela SIM  INCENTIVE aOs  funcionários da  Impugnante  só poderiam ser  computados na conta de imposto sobre a renda, desde que não consumidos pelos beneficiários,  posto que afeta seu cálculo anual. E, relativamente à Impugn­ aten, esta não efetuou pagamento  dos  prêmios  aos  beneficiários  do  contrato  de  marketing  firmado,  assim,  como  não  auferiu  renda,  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  não  sendo,  portanto,  contribuinte  legitima  do  imposto digitado."  VITI — DA SUPOSTA FRAUDE  Fl. 452DF CARF MF     6 ­  que  para  a  aplicação  da  penalidade  do  art.44  da  Lei  9.430/96,  é  indispensável a plena caracterização e comprovação da pratica de uma conduta fraudulenta por  parte da  Impugnante, ou seja,  é absolutamente necessário  restar demonstrada a materialidade  dessa conduta, ou que reste configurado o dolo especifico do agente evidenciado não somente a  intenção mas  também o  seu objetivo,  isso porque a  fraude não pode ser presumida mas  sim  comprovada  através  de  elementos  contundentes  apuráveis,  inclusive,  através  do  devido  processo legal; (transcreve ementas de julgados do CC (fl.51);  ­  que  no  presente  caso,  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  a  intenção  dolosa  da  Impugnante;  que  durante  todo  o  período  fiscalizatório  a  Impugnante  não  poupou  esforços  no  sentido  de  municiar  totalmente  os  agentes  fiscais  disponibilizando­lhes  toda  a  gama de documentos relacionados aos períodos analisados;  IX — DO ERRO NO  LANÇAMENTO DA MULTA — NULIDADE DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­ não obstante não ter sido comprovado o intuito de fraude pela Impugnante  que autorize a aplicação da multa do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, a multa foi lançada  erroneamente, com alíquota de 150% ao invés de 50%, o que leva a nulidade do lançamento;  ­ que a fiscalização utilizou­se da alíquota de 150% para calcular o imposto  devido quando na verdade a alíquota do inciso II do art.44 da Lei 9.430/96 foi alterada pela Lei  11.488, de 15 de junho de 2007 para 50% (transcreve nova redação As fls.53/54);   ­ que a exata descrição da falta imputada ao contribuinte é elemento essencial  de validade, nos termos do art.10 do Decreto 70.235/72, que transcreve a fl.54;   ­  o  erro  na  invocação  da  norma  infringida  e  discrepância  entre  a  aliquota  correta  a  ser  aplicada  de  50%  para  150%  representa  mudança  no  critério  jurídico  do  lançamento, posto que a antiga redação do artigo 44,  II, fala em "caso de evidente intuito de  fraude"  e  a  nova  redação  trata  da  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio,  lançada  isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa fisica a titulo de  came­ leão ou pela pessoa jurídica a titulo de estimativa;  ­ disso resulta claro cerceando (sic) o direito de defesa da Impugnante, posto  que não se sabe com segurança qual o critério jurídico que motivou o lançamento, devendo o •  mesmo ser anulado de plano;  ­ nos itens X (fls.55 a 58) e XI (fl.59) reclama da aplicação da taxa SELIC de  juros, enquanto que no item XII (fls.60 a 62) reclama da ilegalidade da cobrança dos juros de  mora  e  que  não  se  observou  o  limite  de  20%  para  aplicação  da  multa  do  art.61  da  Lei  9.430196;  Em sessão de 21 de novembro de 2008, a decisão da autoridade de primeira  instancia julgou improcedente a impugnação da Recorrente (fl. 121), cuja ementa encontra­se  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA  FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 09/01/2003 a 08/01/2004  Pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. A  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  a  beneficiário  não  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 5          7 identificado ou não comprovar a operação ou a  causa do  pagamento  efetuado  ou  recurso  entregue  a  terceiros,  contabilizados ou no, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2003 a 08/01/2004  Multa de Oficio. Qualificada. Aplicabilidade A penalidade  aplicada ­ multa de oficio ­ foi no percentual de 150%, pois  constatada que a  conduta da  contribuinte  foi  tendenciosa,  deliberada, ou seja, esteve associada as situações previstas  .nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, mencionados no  art.44 da Lei 9.430/96, base legal da multa em questão.  Lançamento por homologação. Dolo. Decadência. Art.173  do CTN. IRRF.  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto no art.173 do CTN, onde ficou constatado que não  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  supra  indicados.  Presunções  Legais  Relativas.  Distribuição  do  ônus  da  Prova.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na  forma como presumidos pela  lei.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão de primeira instancia em 15/12/2008, o contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  144  e  segs.,  em  14/01/2009,  o  recurso  voluntário  apenas  repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  Sem contrarazões.   É o relatório.      Fl. 454DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 15/12/2008,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  14/01/2009,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Preliminar ­ Decadência  Cuida  de  tributação  extraordinária  do  imposto  sobre  a  renda,  a  alíquota  de  35%, que possui regra de incidência tributária específica (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995).   No  âmbito  do  lançamento  dos  tributos  por  homologação,  como  ora  se  examina,  a  tarefa  prescrita  em  lei  de  antecipar  o  pagamento  demanda  do  sujeito  passivo  a  realização  de  uma  série  de  procedimentos  a  partir  da  confrontação  entre  o  fato  jurídico  e  a  regra­matriz de incidência tributária.   Sob  esse  prisma,  não  localizei  nos  autos  a  existência  de  pagamento  antecipado  que  mantenha  conexão  com  os  fatos  geradores  associados  ao  crédito  tributário  lançado pela fiscalização, portanto aptos a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN.   Logo,  na  ausência  de  pagamento  ou  antecipação  impõe­se  a  aplicação  do  inciso I do art. 173 do CTN, na esteira do REsp nº 973.733/SC, contando­se o termo inicial do  prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Como o contribuinte foi cientificado do lançamento em 10 de julho de 2008,  conforme Auto de  Infração a  fl.  06  e  segs,  de  se verificar,  a  luz do  artigo  supra,  se  o  IRRF  correspondente  ao  fato  gerador  mais  antigo,  no  caso,  de  em  09/01/2003  (fl.17),  teria  sido  atingido pela decadência:    Fato Gerador  Exercício  possível  de  lançamento  1o  dia  do  exercício  seguinte  Contagem de 5 anos  09/01/2003  2003  01/01/2004  31/12/2008    Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte antes de 31/12/2008, não  houve  a  decadência  alegada  para  nenhum  fato  gerador  de  2003  e,  conseqüentemente,  para  nenhum fato gerador posterior, objeto de lançamento.  Observo  que  as  conclusões  acima  expostas independem  da análise  do  dolo,  fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo.   MÉRITO  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 6          9 Em relação ao mérito, o cerne da questão gira em torno da suposta  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  por  parte  do  Recorrente,  referente  a  pagamentos  realizados  a  beneficiários  não  identificados,  a  titulo  de  prêmios,  através  de  outra  pessoa  jurídica SIM Incentive Marketing Ltda. ("SIM Incentive"), no ano calendário de 2003 e janeiro  de 2004.  A  suposta  infração  legal  está  capitulada  nos  termos  do  art.  674  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99):  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais. (grifei)  Vale esclarecer que, apesar dos pagamentos em questão terem sido realizados  a empresa identificada, qual seja a SIM Incentive, conforme notas fiscais apensas ao autos (fl.  18 a 63), o que se alega pela fiscalização, é que os pagamentos, em verdade, eram realizados a  funcionários não identificados da empresa Recorrente.   Neste sentido, a empresa SIM Incentive era  remunerada mediante comissão  de intermediação, que, conforme respectivo contrato de prestação de serviços, era de 7% sobre  os total dos valores pagos a título de premiação.  Desta forma, excluindo­se a comissão da intermediária, todo o montante pago  a título de premiação seria, portanto, pagamento efetuado a beneficiário não identificado, nos  moldes do art. 674 do RIR/99. Sobre tal valor recaiu o lançamento.  Nota­se, pois, que não se está aqui questionando a legitimidade da campanha  motivacional  de  incentivo  em  si,  que,  conforme  bem  fundamentado  pelo  Recorrente,  é  totalmente  lícita.  O  que  se  questiona  seria  a  forma  como  os  respectivos  pagamentos  foram  realizados  e  contabilizados  pela  empresa,  como  se  fossem  pagamentos  de  despesas  operacionais a terceiro ­ Sim Incentive.  Uma  vez  realizado  este  esclarecimento,  passa­se  a  analise  da  mérito,  que  requer a ponderação sobre as  clausulas do  contrato celebrado entre o Recorrente  e a  suposta  intermediária, SIM Incentive.   CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETIVO DO CONTRATO  A  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA.,  garantirá  o  perfeito  funcionamento  do  sistema  SIM  CLUB,  cartões  eletrônicos utilizados  como meio de pagamento de premiação,  desde que obedecidas às cláusulas seguintes.  CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DA SIM  A) ­ Fornecer a contratante os cartões SIM CLUB nos valores e  quantidades requisitados.  CLÁUSULA TERCEIRA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE  A CONTRATANTE obriga­se a:  Fl. 456DF CARF MF     10 A)  ­ Definir  previamente  os  valores  dos  cartões  SIM  CLUB,  respeitando­se os valores mínimos de cada um deles, sendo estes  informados pela SIM INCENTIVE MARKETING.  B) ­ Requisitar da SIM INCENTIVE, por escrito, os cartões de  premiação,  respeitando  o  prazo  estabelecido  no  item  (B)  da  cláusula segunda deste instrumento.  C)  ­ Efetuar  o  pagamento  dos  valores  creditados  nos  cartões  fornecidos  pela  SIM  INCENTIVE,  bem  como  da  respectiva  comissão  no  prazo  (à  vista)  contados  a  partir  do momento  em  que se der a entrega dos mesmos à CONTRATANTE.  CLÁUSULA QUARTA: COMISSÃO DE SERVIÇOS  A  comissão  de  serviços  será  de  7%  (sete  por  cento)  sobre  o  valor de cada pedido na entrega centralizada,  sendo que nesta  não está contido o valor disponível no cartão SIM CLUB.  Apesar  das  clausulas  contratuais  serem  claras  no  sentido  de  que  a  SIM  Incentive seria apenas uma intermediária, posto que a Recorrente é quem realizaria a definição  e  pagamento  dos  valores  a  serem  distribuídos,  carece  de  informação  acerca  de  quem  seria  beneficiário do programa.  Não obstante  ter sido a  recorrente e a SIM  Incentive  intimadas a prestar  tal  explicação,  informaram sobre um incêndio no armazém onde se localizava o arquivo com os  documentos  e  informações  vinculados,  desta  forma,  não  seria  possível  fornecer  respectiva  documentação, identificando individualmente os beneficiários agraciados.   Neste sentido, segue abaixo carta da SIM Incentive:  "Com  relação  a  cópia  do  contraio  de  prestação  de  serviço  e  demais  documentos  vinculados  a  empresa  NEXXERA  TECNOLOGIA  E  SERVIÇOS  S/A,  a  SIM  informa  que  tais  documentos  encontravam­se  em  um  arquivo  localizado  em  São  Paulo, na Rua Marina Ciufuli Zanfelice, 280, na Lapa, conforme  contrato  de  locação  de  espaço,  firmado  com  a  empresa  ARMAZÉNS GERAIS FUR USHO E S.A LZANO LTDA.  Ocorre que em 24/12/2007 ocorreu um incêndio no local onde  se  estabelecia  o  armazém  conforme  comunicado  enviado pela  locadora  em  28/12/2007,  juntamente  com  o  Boletim  de  Ocorrência lavrado na 7" Delegacia Policial da Lapa. E ainda,  segundo informado pela locadora, o Box onde se encontrava o  arquivo da SIM foi totalmente destruído pelo incêndio.   Assim,  todos  os  documentos  da  SIM  que  se  encontravam  arquivados no Armazém Geral  incendiado, entre eles contratos,  notas  fiscais  dos  exercícios  de  2000  a  2007,  relatórios  de  faturamento,  correspondências,  recibos,  etc,  foram  perdidos  o  incêndio,  conforme  relação  anexa  ao  Boletim  de  Ocorrência  lavrado na 15' Delegacia de Policia do Itaim Bibi, noticiado por  uma das sócias da SIM Em decorrência disso, os documentos e  informações  que  poderiam  ser  fornecidos  pela  SIM  para  amparar  eventual  informação  a  Receita  Federal  a  respeito  do  contrato  com  a  empresa  NEXXERA  TECNOLOGIA  E  SER  VIÇOS S/A, foram destruídos no incêndio.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 7          11 Seguem,  anexas  a  presente,  cópias  dos  documentos  que  amparam os  falos acima narrados, quais  sejam: a) contraio de  locação de espaço, firmado com a empresa ARMAZÉNS GERAIS  FUR USHO E SALZAINO LTDA.; b) comunicado enviado pela  locadora  em  28/12/2007,  informando  a  respeito  da  ocorrência  do  incêndio;  c) Boletim de Ocorrência  lavrado na 7 Delegacia  Policial  da Lapa pela  proprietária do Armazém;  d) Boletim de  Ocorrência lavrado na 15­, Delegacia de Policia do Itaim Bibi,  noticiado por uma das sócias da SIM, com a relação de todos os  documentos que se encontravam no arquivo.)"(grifei)  No  entanto,  foi  confirmado  pelo  próprio  Recorrente  em  sede  recurso  voluntário,  que  os  beneficiários  do  programa  são  seus  próprios  funcionários  (fl.  158)  ­  "O  objetivo de se contratar terceiros (agências de marketing) para operacionalizar um sistema de  incentivo e premiação dos funcionários tem por objetivo aumentar a produtividade sem que a  Recorrente necessite desviar­se do foco do negócio."  Poderia­se  argumentar  que  o  pagamento  trata­se  de  remuneração  salarial  e  que a infração seria, apenas, a falta de retenção na fonte, cuja penalidade seria a multa isolada,  na  medida  em  que  após  o  encerramento  do  período  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos.  No  entanto,  a  falta  de  identificação individualizada dos beneficiários impossibilita prosperar em tal argumentação.  Tendo em vista o acima, não é difícil concluir que a situação fática ocorrida  se subsume perfeitamente a norma legal do enquadramento de exigência do IRRF, na forma do  art.  674  do  RIR/99,  na  medida  em  que  se  verificou  comprovado  que  a  Nexxera  efetuou  pagamentos,  via SIM  Incentive,  a  seus  funcionários  sob a  forma de prêmios  em espécie por  meio de utilização de cartão eletrônico, cujos beneficiários não foram identificados.  Responsabilidade pelo imposto   Alega a  recorrente que  a  responsabilidade  pelo  tributo  incidente  na  fonte  é  atribuída à fonte pagadora, ou seja, a SIM INCENTIVE.  O fato de a empresa, no caso a Nexxera, afirmar que a  responsabilidade da  guarda  da  documentação  é  da  SIM  INCENTIVE  e  que  "[...]  a  relação  dos  beneficiários  e  demais documentos  relacionados à  campanha de marketing  é de  conhecimento  exclusivo da  SIM  INCENTIVE MARKETING",  posto  que  tais  documentos  encontravam­se  de  posse  desta  empresa, não lhe retira a sua responsabilidade e o dever de comprovar as operações pactuadas e  o  fornecimento  dos  documentos  correspondentes,  mormente  quando  tais  operações  têm  repercussões tributárias.  Ademais,  acordos  firmados  entre  particulares  não  podem  afastar  a  responsabilidade pelo pagamento de tributos:  Art.123 do Código Tributário Nacional — CTN:   "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas  a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  a Fazenda Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes."  Fl. 458DF CARF MF     12 Dos pagamentos efetuados a SIM INCENTIVE, uma parte refere­se a valor  dos  serviços  (VALOR  REF.  REEMBOLSO  SIM  CLUB)  e  a  outra  a  honorários,  conforme  consta nas notas fiscais As fls.18 a 63, do processo apenso.  O  que  está  se  tributando  a  titulo  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  são  aqueles valores que constam nas notas fiscais denominados VALOR REF. REEMBOLSO SIM  CLUB, que,  segundo  tudo que aqui  se mostrou,  tal  rubrica contemplava as  importâncias que  eram  distribuídas  como  prêmios  de produtividade,  que,  como visto,  sob  a  forma de  créditos  efetuados no Unibanco vinculados aos  já  referidos cartões magnéticos, ocasião em que  eram  sacados em espécie e/ou utilizados em compras pelos contemplados, cuja identificação restou  incomprovada.  Quanto a questão levantada acerca de que não existe fato gerador, na situação  tipificada no enquadramento legal, uma vez que o beneficiário do pagamento foi identificado,  no caso a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA., tal afirmação é incoerente, tendo  em vista que a SIM INCENTIVE foi mera intermediária no repasse de valores determinados e  remetidos  pela  Nexxera  para  serem  destinados  como  prêmios  aos  seus  funcionários  e/ou  colaboradores sem vinculo empregatício.  Quanto as suas outras alegações, expostas no item VI — Da responsabilidade  pelo recolhimento do imposto e VII — Do acréscimo patrimonial, de se dizer apenas que suas  considerações são infundadas, tendo em vista que está provado nos autos que quem determina  e  remete  os  valores  destinados  aos  pagamentos  em  espécie  é  a  Nexxera  e  não  a  SIM  INCENTIVE.  Qualificação da multa   Aduz  a  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  que  é  inadmissível  a  qualificação  da  multa,  como  fez  o  agente  fiscal,  porquanto  ausente  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  não  tendo  cometido  qualquer  das  condutas  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.   As  alegações  da  autoridade  fiscal,  em  relação  ao  dolo,  se  baseiam  nos  seguintes argumentos:  É  consabido,  e  seguramente  sabe  a  contribuinte  em  questão,  que  o  pagamento  de  rendimentos  dessa  natureza  subsume  as  normas do IRF, donde se depreende que as operações na forma  em que foram sistematizadas, tiveram o único condão de iludir  a administração tributária.  Tanto  isso  é  verdade  que  os  rendimentos  permaneceram  completamente  à  margem  dos  controles  do  fisco,  como  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  —  DIRF,  declarações de renda dos beneficiários pessoas físicas. Assim, a  prática  perpetrada  teve  por  finalidade  primordial  ocultar  a  verdadeira operação, não resistindo, todavia, a exame um pouco  mais acurado.   Pretender  atribuir  aos  pagamentos  realizados  à  natureza  de  rendimento  não  suscetível  ao  gravame do  imposto  de  renda na  fonte,  a  despeito  de  todas  as  formalidades  adotadas,  ofende  a  inteligência  dos  agentes  da  administração  tributária,  sendo  capaz de ludibriar apenas os mais incautos. [fl.185, do processo  apenso] [...][grifei]  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ao  remunerar  os  funcionários  e  demais  pessoas  do  seu  relacionamento  com  a  utilização  de  cartão  eletrônico  do  Unibanco S/A,  com o qual os mesmos poderiam utilizá­lo para  saques,  compras,  etc.;  ficando  esses  pagamentos  totalmente  a  margem da contabilidade e da  escrita  fiscal,  a  empresa  tentou  esconder do Fisco o seu real objetivo que era a complementação  salarial sem o pagamento dos impostos devidos.  Nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  (Jls.18/63),  emitidas  pela  SIM  Incentive  estão  consignados  na  "Descrição  dos  Serviços"  como  pagamentos  "VLR  REF.  A  REEMBOLSO  SIM  CLUB".  A  despeito  da  causa  declinada,  da  forma  de  pagamento  sistematizada,  as  importâncias  pagas  configuram  remuneração  indireta  paga  a  beneficiário  não  identificado,  sujeitas a incidência do Imposto de Renda Exclusivo na Fonte a  alíquota de 35% sobre as diferenças apuradas, entre os valores  identificados e o total pago a SIM Incentive Marketing Ltda., a  titulo  de  "Pagamento  a  Beneficiários  não  Identificados",  conforme definido no artigo 674 e 675 do RIR/99 (art. 61 da Lei  n°8.981/95). [fls.185/186].  Entendo,  assim  como  a  autoridade  de  primeira  instancia,  que  ficando  esses  pagamentos  totalmente  a  margem  da  contabilidade  e  da  escrita  fiscal,  a  empresa  tentou  esconder do Fisco o seu real objetivo que era a complementação salarial sem o pagamento dos  impostos devidos.  Lançamentos contábeis e fiscais devem refletir a efetiva atividade econômica  da empresa, em especial o movimento real da remuneração paga ou creditada aos  segurados,  mas, no caso do recorrente, restaram como instrumentos de ocultação dos tributos devidos, ao  ocultar os verdadeiros contemplados pelos prêmios de incentivo pagos pelo recorrente.   Observe­se  que  verificada  a  conduta  de  não  lançar  devidamente  na  contabilidade  e  escrita  as  operações  ora  analisadas,  mantém­se  indene  a  multa  qualificada  aplicada.  Erro no lançamento  ­ não obstante não ter sido comprovado o intuito de fraude pela Impugnante  que autorize a aplicação da multa do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, a multa foi lançada  erroneamente, com alíquota de 150% ao invés de 50%, o que leva a nulidade do lançamento;  ­ que a fiscalização utilizou­se da alíquota de 150% para calcular o imposto  devido quando na verdade a alíquota do inciso II do art.44 da Lei 9.430/96 foi alterada pela Lei  11.488, de 15 de junho de 2007 para 50% (transcreve nova redação As fls.53/54);   ­ que a exata descrição da falta imputada ao contribuinte é elemento essencial  de validade, nos termos do art.10 do Decreto 70.235/72, que transcreve a fl.54;   ­  o  erro  na  invocação  da  norma  infringida  e  discrepância  entre  a  aliquota  correta  a  ser  aplicada  de  50%  para  150%  representa  mudança  no  critério  jurídico  do  lançamento, posto que a antiga redação do artigo 44,  II, fala em "caso de evidente intuito de  fraude"  e  a  nova  redação  trata  da  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio,  lançada  Fl. 460DF CARF MF     14 isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa fisica a titulo de  came­ leão ou pela pessoa jurídica a titulo de estimativa;  ­ disso resulta claro cerceando (sic) o direito de defesa da Impugnante, posto  que não se sabe com segurança qual o critério jurídico que motivou o lançamento, devendo o •  mesmo ser anulado de plano;  ­ nos itens X (fls.55 a 58) e XI (fl.59) reclama da aplicação da taxa SELIC de  juros, enquanto que no item XII (fls.60 a 62) reclama da ilegalidade da cobrança dos juros de  mora  e  que  não  se  observou  o  limite  de  20%  para  aplicação  da  multa  do  art.61  da  Lei  9.430196;    Taxa Selic e Juros   A recorrente traz uma série de argumentos relativos a taxa de atualização do  crédito e juros aplicados.   No entanto, como é sabido não cabe a este órgão administrativo se manifestar  quanto  a  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de norma  tributária  até que esta  seja declarada  pelo Tribunal competente.   Neste sentido, vale mencionar a sumula CARF abaixo transcrita:   “Súmula CARF n° 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Ainda  assim,  este  E.  Conselho  possui  entendimento  consubstanciado  na  Súmula n° 04 no sentido de que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC para títulos federais”.   Dessa  forma,  descabido  o  argumento  da  recorrente  pela  ilegalidade  da  aplicação da SELIC.   Ademais, em relação a cumulação de multas, apesar de já ter me posicionado  de forma diversa, insta observar que a incidência dos juros sobre a multa aplicada é evento que  ocorre em momento posterior ao lançamento tributário.   Importante  mencionar  o  entendimento  prevalecente  neste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  evidenciado  no  acórdão  n°  910100.539,  proferido  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   Dessa forma, irretocável a decisão proferida pela DRJ.  ***  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 11516.005063/2008­24  Acórdão n.º 2402­005.857  S2­C4T2  Fl. 9          15 Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,  NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto acima   (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.002754/96-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA. Confirmado em decisão judicial transitada em julgado a conversão de depósitos em renda da União e sendo suficiente para a liquidação dos débitos remanescentes, não há que subsistir o auto de infração concernente. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  BANDEIRANTES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  Confirmado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  conversão  de  depósitos em renda da União e sendo suficiente para a liquidação dos débitos  remanescentes, não há que subsistir o auto de infração concernente.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 27 54 /9 6- 60 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­003.855  S3­C3T1  Fl. 255          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 191 a 199) interposto pelo Contribuinte,  em 16 de abril de 2004, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 04.467 (fls. 173 a 178),  de 18 de dezembro de 2003, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  –  DRJ/SDR  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente em parte o lançamento.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Neste  processo  a  contribuinte  impugna  o  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  para  exigência do crédito tributário de 36.027,84 UFTR, relativo A. Contribuição para o  FINSOCIAL do período de 30/07/1991 a 30/03/1992 (fls. 107 a 114).  2. A base legal utilizada foi o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei n° 1.940, de 1982, arts.  16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de  1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. O autuante aplicou a alíquota de 2,0% (dois  por cento) e multa de oficio de 100%.  3. Consta na  descrição  dos  fatos,  anexo ao AI,  que  a  contribuinte  foi  autuada  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  sobre  o  faturamento,  relativamente ao período de jul/1991 a mar/1992. Noticia o Termo de fl. 115 que o  crédito  tributário  encontra­se  suspenso,  por  força  da  Medida  Cautelar  n°  91.0682273­8, com correspondente Ação Ordinária n° 91.0728787­9.  4. Ciente  do  feito  em  19/03/1996,  a  autuada  interpôs  impugnação  em  18/04/1996  (fls.  116/120),  requerendo  o  cancelamento  do  AI,  porque  seria  incabível  a  sua  lavratura pela existência de pendência judicial, com exigibilidade suspensa; e que a  autuação  pretende  a  cobrança A.  alíquota  de  2%,  quando  a  determinação  judicial  valida se somente feita a 0,5%. Questiona a incidência da TRD, de juros e multa de  100%.  5.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento,  prevista  no  anexo  único  da  Portaria  SRF  n°  1.033,  de  27/08/2002,  o  presente  processo  foi  encaminhado a esta Delegacia de Julgamento.  Tendo em vista a negativa parcial do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/SDR, que,  por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, o Contribuinte ingressou  com Recurso Voluntário, em 16 de abril de 2004, visando reformar a referida decisão.   A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  301­1.904  (fls.  232  a  243),  de  18  de  outubro  de  2007,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para verificar se a conversão de depósitos da recorrente em renda da  União foi suficiente para liquidação dos débitos remanescentes.  Em 25 de março de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte, por  intermédio do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, Equipe de  Cálculo e Revisão de Crédito Sub Júdice prestou as informações requeridas (fls. 250).   É o relatório.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­003.855  S3­C3T1  Fl. 256          3 Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário, de 16 de abril de 2004, interposto pelo Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  04.467,  de  18  de  dezembro  de  2003,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 30/07/1991 a 30/03/1992  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  Tratando­se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece  da  impugnação  administrativa,  quanto  ao mérito,  por  ter  o mesmo objeto  da  ação  judicial, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta  Política,  cabendo,  entretanto,  análise  relativamente  a  matéria  não  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário.   PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALÍQUOTAS MAJORADAS.   As alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5% foram declaradas inconstitucionais pelo  STF somente para as empresas vendedoras de mercadorias, ou mistas, excluindo­se,  portanto, as empresas prestadoras de serviços.  FINSOCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  crédito  tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente  constituído  de  oficio,  mediante  auto  de  infração,  tendo  porém  suspensa  a  sua  exigibilidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  incabível  a  imposição  de  multa  de  oficio  no  caso  de  lançamento efetuado apenas para formalizar a constituição legal do crédito tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência  também  quando  sua  exigibilidade  houver  sido  suspensa na forma do inciso V do artigo 151 do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  O Contribuinte, por meio do Recurso Voluntário apresentado, alega que há,  na  esfera  judicial,  decisão  que  isenta  o mesmo  do  pagamento  da  alíquota majorada  em  2%  anterior, inclusive, ao ora analisado Auto de Infração.  Nesse  mesmo  sentido,  aduz  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa, uma vez que houve o depósito judicial e isso impossibilita, também, a cobrança dos  juros moratórios exigidos no Auto de Infração.  Tendo isso em vista, requer o Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que  seja anulado o referido Auto de Infração.  O Contribuinte, por meio de Requerimento (fls. 225 e 226), em 6 de setembro  de 2007, efetuou a juntada de documentos que visam comprovar sua versão dos fatos.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­003.855  S3­C3T1  Fl. 257          4 Diante  do  exposto  cito  trecho  do  voto  da  Resolução  nº  301­1.904,  que  converteu o  julgamento do presente litígio em diligência, como forma de elucidação do caso  (fls. 243):  Trata­se de lançamento de Finsocial efetuado com base na alíquota de 2%, referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  30/7/91  e  30/3/92,  com  a  finalidade  de  evitar  a  decadência,  tendo em vista  ter ficado suspensa a exigibilidade do crédito tributário  em  decorrência  do  deferimento  de  cautelar  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n  91.0682273­8,  que  foi  seguida  da  Ação  Ordinária  n  91.0728787­9,  processadas  perante a Seção Judiciária de São Paulo.  Verifica­se  que  a  DRF  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP  tomou  as  providências  determinadas  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP  (fl.  141),  no  sentido  de  intimar a contribuinte a apresentar a certidão de objeto e pé, bem como as cópias de  sentenças  e  acórdãos  correspondentes,  a  fim  de  que  fosse  bem  instruído  este  processo. No entanto a intimação foi devolvida por falta de atualização do endereço  da  interessada  (fls.  161/162);  e  intimada  por  edital,  esgotou­se  o  prazo  sem  que  houvesse  se manifestado,  conforme  demonstram  os  documentos  de  fls.  161,  162,  164 e 166.  Por esse motivo não constaram no processo, por ocasião do julgamento de primeira  instância, os elementos pertinentes ao trânsito em julgado do processo judicial, o que  veio  a  constar  nos  autos  tão­somente  em 10/9/2007, mês  anterior  ao  desta  sessão,  com a juntada de documentos feita por parte da recorrente.  No mérito,  verifica­se  que  embora  a  recorrente  alegue  em  sua  recente  juntada  de  documentos  ter comprovado a conversão de depósitos em renda da União, e  tenha  apresentado Certidão judicial atestando que as autoras requereram essa conversão e  que foi expedido e cumprido o ofício de conversão, com os autos apensados à Ação  Ordinária  acima  indicada  (fl.  233),  não  constam  nos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovem  essa  conversão,  os  valores  convertidos  e  se  tal  conversão  foi  suficiente para a liquidação dos débitos remanescentes com base na alíquota de 0,5%  confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja decisão transitou em  julgado em 8/5/97 (fls. 226/231).  Diante  do  exposto,  voto  por  que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  junto  à  unidade da RFB de origem, a fim de que sejam autuadas as necessárias informações  para que se tenha plena convicção sobre se a conversão de depósitos da recorrente  em  renda  da  União  foi  suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  remanescentes  à  alíquota de 0,5%, confirmada em decisão judicial transitada em julgado. (grifou­se).  Como resposta à referida Resolução, foi apresentado documento às fls. 250,  em  25  de  março  de  2009,  pela  Equipe  de  Cálculo  e  Revisão  de  Crédito  Sub  Júdice  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte que concluiu o que se segue:  Trata­se  de  solicitação  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  determinou  a  conversão do julgamento em diligência.  Foi  solicitado  pelo  referido  Conselho  que  esta  DRF  se  pronunciasse  quanto  a  suficiência dos depósitos judiciais efetuados na ação judicial 91.0682273­8.  Após  análise  do  auto  de  infração,  constatei  que  a  fl.  179  do  mesmo  já  consta  informação de que os depósitos judiciais amparam os respectivos débitos e a fl. 233  foi anexada certidão da Justiça Federal da 18ª vara federal de São Paulo que informa  que  a  pedido  do  próprio  contribuinte  todos  os  depósitos  judiciais  devem  ser  integralmente convertidos em renda da União.  Isso  posto,  proponho  a  devolução  deste  processo  à  Eqprof,  com  a  informação  da  suficiência dos depósitos judiciais, para as providências cabíveis.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13805.002754/96­60  Acórdão n.º 3301­003.855  S3­C3T1  Fl. 258          5 Isto posto, diante da decisão de converter o julgamento em diligência para se  apurar a conversão de depósitos em renda da União, e, da comprovação pela Equipe de Cálculo  e Revisão de Crédito Sub Júdice quanto a suficiência dos depósitos judiciais efetuados na ação  no.  91.0682273­8,  constata­se  que  os  débitos  estão  devidamente  lastreados  pelos  depósitos  judiciais.  Diante dos  autos  do  processo,  da  legislação  aplicável  e,  principalmente,  da  resposta ao pedido de diligência supra citada, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário  apresentado pelo Contribuinte, anulando o referido auto de infração.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905029/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 29 /2 01 2- 13 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10865.905029/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.583  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.489. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10865.905029/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.583  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10865.905029/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.583  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.905029/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.583  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.905029/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.583  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.905029/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.583  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720384/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto..
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.289          1 1.288  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720384/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 84 /2 00 8- 72 Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.290          2 NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto..              Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.291          3 Relatório  Inicialmente,  apenas  para  informar  e  afastar  qualquer  dúvida,  após  ter  sido  proferido o r. Despacho de fls.142, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade de  fls.144/155.  Na seqüência, veio despacho do Chefe do Seort/DRF/FOR, de  fls. 285/287,  determinando  que  a  parcela  dos  débitos  cuja  compensação  foi  requerida  nos  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  que  excedeu  ao  montante  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada,  foi  "transferido  para  o  processo  n°10380.003762/2010­74  para  sua  devida  cobrança".  (este  processo  de  final  2010­74  não  foi  anexado,  apenso  ou  distribuído  para  este  Relator analisar e não consta mais nenhuma informação nos autos).  Em  seguida,  após  análise  dos  documentos  e  respostas  a  intimações  da  Recorrente, foi proferido v. acórdão pela DRJ­FOR, convertendo o julgamento em diligência.  (fls. 298/309).  A DRF­FOR,  juntou documentos de fls. 310/774 e o Relatório SAPAC, fls.  775/845 e os  autos  forma encaminhados para a SAPAC se manifestar  sobre a diligência.  (fl.  848).  A  resposta  da  diligencia  da  SAPAC,  veio  aos  autos  as  fls.  850/898,  com  documentos para subsidiar suas alegações as fls. 899/1006.  Em  seguida,  veio  o Despacho da DRF­FOR  fl.  1007  ­  vol  6,  nos  seguintes  termos.    A  empresa  acima  identificada  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  declarado  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  (PER)  n°  20937.85622.241003.1.2.04­0048,  no  41078.33663.241003.1.2.04­4467  e  n°34453.30638.280504.1.2.04­8112,  relativamente  a  pagamento  indevido. Posteriormente, a empresa reivindicou a retificação de  tais  pedidos  (PER)  mediante  os  processos  n°  10380.009184/2006­01  e  n°  10380.009186/2006­92  e  n°  10380.009195/2005­83,  aduzindo  que  o  crédito  se  tratava  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  2001,  e  não  de  pagamento indevido.  2.  Em  10/11/2010,  verificando  que  referidos  processos  vinculavam­se  ao  mesmo  objeto,  qual  seja,  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­calendário  2001,  conforme  suscitado  pelo  sujeito  passivo,  procedeu­se  à  juntada  processual.  0  processo  n°  10380.009195/2006­83 passou à qualidade de principal, sendo a  ele  anexado  todo  o  conteúdo  dos  processos  numero  10380.009184/2006­01,  n°  10380.009186/2006­92,  n°  10380.901901/2006­41 e n° 10380.901902/2006­95.  3. Constata­se que o processo n° 10380.009195/2006­83, o qual  culminou  na  juntada  dos  de  n°  10380.009184/2006­01,  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.292          4 10380.009186/2006­92,  10380.901901/2006­41  e  10380.901902/2006­95,  tem  como  objeto  o  suposto  crédito  de  saldo negativo do  IRPJ, ano­calendário 2001. Tal  crédito  já  se  encontra  sob  apreciação  em  grau  de  recurso  pela  DRJ/FOR  (proc. N° 10380.720384/2008­72), afigurando, assim, a presente  demanda  uma  mera  duplicidade  de  um  mesmo  pedido.  Dessa  forma,  imperioso  declarer  sua  extinção,  por  forge  da  Lei  n°  9.784/99,  art.  52,  posto  que  seu  objeto  tornou­se  impossível,  inútil  ou prejudicado por ato  superveniente,  ante  a duplicidade  de um mesmo objeto.  4.  Assim  sendo,  proponho  a  baixa  dos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  (PER),  refutando­os,  relativamente  As  pegas  processuais em epígrafe, as quais arquivar­se­ao no código de  temporalidade de cinco anos.    Em  seguida,  foi  juntado  o  Relatório  de  Diligência  da  DRF­FOR  de  fls.  1008/1020.  Pois  bem.  Após  as  considerações  acima,  passo  a  relatar  os  acontecimentos  dos autos.  Trata­se de Recurso Voluntário face v. acórdão de fls. 1.117 e seguintes, que  manteve  o  decidido  no  Despacho  Decisório,  que  por  sua  vez,  adotou  a  Informação  da  Diligência  Fiscal  determinada  pela  DRJ  ­  FOR,  fundamentada  no  Relatório  de  Análise  Tributária da SAPAC de 11/05/2010, onde relatou um esquema de fraude, simulação e conluio  entre  empresas,  com  origem  remota  em  negócios  fictos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  geradores  de  créditos  inexistentes  de  tributos  federais  e  subsequente  celebração  de  contratos  simulados  entre  as  empresas  dos  grupos  empresariais  CEC  Internacional  S/A  e  Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.293          5 International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A,  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  descreve  no Anexo  do Relatório  de  Análise  Tributária,  tem­se  os  quadros  (abaixo  colacionados)  e  a  auditoria  cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.         Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.294          6 2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.295          7 5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.296          8 um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo a autoridade fiscal, tem­se os seguintes quadros, que geram imposto  a recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais:        Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.297          9         Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.298          10 Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda, entre outras do empresas de ambos os grupos.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.299          11 10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No presente caso, aconteceram os seguintes fatos conforme Informação Fiscal  e Relatório de Diligência, fundamentado no Relatório de Análise Tributária da SAPAC:     Mediante  a  Resolução  n°  1.961,  de  13/08/2010,  proferida  pela  DRJ/FOR, foi determinada a realização de diligência fiscal junto  à  empresa em epígrafe,  no  sentido de que  fosse  respondido, no  que  concerne  a  este  Serviço  (Seort),  o  quesito  primeiro  e  seus  derivados  (1.1  e  1.2).  Além  de  ser  ressaltado  a  possibilidade  desta DRF/FOR/Seort  prestar  quaisquer  outras  informações  ou  quaisquer elementos que entender relevantes para o deslinde do  presente  litígio.  É  o  que  se  faz  a  seguir,  mormente  pela  ocorrência de fatos não revelados ou não conhecidos quando do  Decisum, fls.140/142, ora guerreado.  2. A fim de se subsidiar a análise da presente demanda, anexou­ se a este processo o Relatório de Análise Tributária, fls. 775/845.  3.  A  empresa  sucessora  acima  identificada  requereu  o  acolhimento  das  compensações  declaradas  mediante  os  PER/DCOMPs,  fls.01/38,  abaixo  discriminadas,  relativamente  ao  suposto  crédito  decorrente,  a  priori,  de  saldo  negativo  do  IRPJ  da  410  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES LTDA  (CNPJ 09.488.677/0001­95),  informado  na DIPJ/2002  (ano­calendário 2001), com débitos vinculados a  períodos posteriores.    4.  Nesses  PER/DCOMPs,  a  empresa  CAP  TALIZE FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  almejava  o  direito  de  ver  compensado  débitos  referentes  à  IRPJ/CSLL,  com  o  suposto  crédito  de  R$  743.400,00  decorrente,  a  priori,  de  saldo  negativo  da  empresa  sucedida, exercício  financeiro de 2002. Referido saldo negativo  corresponderia  exatamente  a  uma  retenção  de  IRF  incidente  sobre o recebimento de parcela de uma multa contratual relativa  a  uma  suposta  transação  imobiliária  entre  a  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  e  a  empresa  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA,  ambas  pertencentes  ao  grupo  econômico  CEC.  Assim,  sem  a  comprovação da autenticidade de tal transação imobiliária entre  as referidas empresas, não haveria nenhum crédito passive l de  análise,  não  havendo  que  se  falar  homologação  das  DCOMPs  citadas acima.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.300          12 5. Cumpre ressaltar que a empresa sucessora em epígrafe, que  se  vincula  ao  Grupo  Marquise,  e  a  empresa  sucedida,  pertencente  ao  denominado  Grupo  CEC,  já  se  submeteram  a  procedimento  investigatório  ou  de  diligência  anteriormente  realizado  por  este  órgão,  sendo emitido o Relatório  de Análise  Tributária pelo SAPAC/FOR em 15/04/2010, fls.775/845.  6. Tal Relatório versa sobre a matéria ora perquirida, revelando  novos  fatos  não  conhecidos  ou  não  apreciados  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  fls.140/142,  ora  guerreado,  corroborando  para  o  indeferimento  do  pleito  ou  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO da compensação de que trata este processo,  nos moldes como se verá adiante.  7.  A  luz  do  referido  Relatório  de  Análise  Tributária,  fls.775/845,  a  operação  da  compra  e  venda  do  imóvel  que  originaria  o  saldo  negativo  do  IRPJ  ora  em  pauta  é  fictícia,  conforme se conclui da extração dos seguintes contextos:  I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel) — os  imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos" e "comprados" pelas empresas do Grupo CEC, com a  utilização da  técnica da cessão de créditos para  implementar a  venda sucessiva à primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  as  partes  nos  negócios  —  as  características inusuais de cada um dos negócios, reclamavam a  condição de que, alienante e adquirente, se circunscrevessem ás  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  iii) ausência absoluta de qualquer fluxo  financeiro decorrente  do pretenso negócio imobiliário — dada a falta de realização de  qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis a gerar receitas de qualquer ordem — salvo, obviamente,  as simuladas "receitas de vendas de imóveis" — não há qualquer  pagamento  do  prego  atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente".  De outro lado, à mingua de, sequer, o recebimento do valor da  "entrada", não há nenhum procedimento de cobrança por parte  do alienante;  iv)  precedência  de  reavaliações  do  valor  contábil  dos  imóveis  sempre  em  relação  ao momento  das  alegadas  vendas — para  operacionalizar as vendas dos bens  imóveis o alienante  sempre  recorria à  técnica de  reavaliações meramente  formais do valor  contábil  v)  vendas  a  prazo  com  implicações  financeiras  definidas  em  relação  as  partes,  mas  nunca  resolvidas  no  tempo  —  os  encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente.  Mas  aquele  que reconhecia a receita (apenas provisionando o crédito) tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros contratos imobiliários em circularização;  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.301          13 vi)  prep  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica  —  mesmo  a  despeito  das  condições  jurídicas  em  que  se  encontravam os imóveis ao tempo das "vendas", as alienações se  deram  por  valores  astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$  20.000.000,00,  sendo que os "adquirentes" sequer tinham receitas geradas para  assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa no Direito dos Contratos de pagamentos de multas  pelo  alienante  —  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  e  simplesmente" o pagamento de multas pelo alienante.  Independentemente do pagamento da "entrada" pelo adquirente,  a  exigência  dessa multa  era  imperativa. Os  valores  das multas  praticamente  se  aproximavam  do  prego  de  venda  do  bem.  Há  caso  em  que  a  multa  chegou  a  R$  14.080.000,00  e  o  prep  de  venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  vii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da  eficácia  da  cláusula  previsora  da multa —  como  o  objeto  do  Contrato  (compra  e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades,  o  alienante  registrou  o  Direito  Creditório  a  Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  obrigação  junto  àquele,  além  dos  encargos decorrentes da mora), não há como conceber qualquer  fato  gerador  da  incidência  da  multa  imputada  ao  alienante,  porque  não  incidira  em  inadimplência  contratual,  mormente  porque  o  "adquirente",  sequer  pagara  qualquer  centavo  pela  "entrada"  prevista  nos  Contratos.  Não  podia  a  adquirente  reclamar  a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida  (descontada)  do  montante  do  crédito  a  receber  do  adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar vantagens pré­definidas — as cifras (mnnetárias)  com  que  os  bens  eram  "vendidos"  foram  previamente  mensuradas,  de  modo  que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem  negociadas  junto  a  terceiros.  Como  se  poderá  ver  logo  a  frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessoda  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  i  mobiliárias fictícias:  x)  vantagem  tributária  especifica  da  existência  de  Cláusula  previsora  de  multas  —  as  mulias  contratuais  atuaram  no  planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.302          14 incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiários os supostos adquirentes. Esses créditos de tributos  compuseram os Ativos  (Tributos a Recuperar) das  empresas do  Grupo CEC que, logo depois, sofrem Cisão Parcial, segregando  exclusivamente (na pratica) o exato montante daquele crédito de  tributo, o qual comporá o Ativo de outra empresa, especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido.  0  passo  seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da nova empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise,  para,  em  ato  continuo  a  essa  aquisição,  o  Grupo  Marquise  adquirente  promova a  incorporação dessa  "nova empresa'', ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas  do  grupo  Marquise.  Cumpridas  essas  etapas, aparentemente licitas, conforme a legislação de regência,  fica o Grupo Marquise com a disponibilidade do crédito de IRRF  remotamente gerado nos negócios imobiliários entre as empresas  do Grupo CEC;  xi)  vantagens  tributdrias  especificas  das  aquisições  em  si  dos  Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  —  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  só  existente  no  papel)  dos  imóveis  cumpriram  no  planejamento  tributário  função  própria.  Pela  compra — e titulando­a como "insumo" ou bem adquirido para  revenda — o pretenso adquirente se creditava de PIS e COFINS  Não Cumulativo, conduta pela qual garantiu apreciáveis valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas empresas do Grupo CEC. Mas a mera aquisição como  fundamento dos créditos de PIS/COFINS não era bastante para  os  agentes  participes  do  planejamento  tributário  fraudulento  como  não  havia  nenhum  fluxo  de  recursos  nessas  Compra  e  Venda (tal como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.  Isso  fazia  o  adquirente  incorrer  em  encargos  financeiros  decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  —  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004) —  fatos  geradores  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta  garantiu  mais  um  conjunto  apreciável  de  Tributos  a Recuperar  (Créditos  de  PIS/COFINS)  para algumas empresas do Grupo CEC. A partir dai — constatou  o Fisco — seguem­se as mesmas etapas (cisão/incorporação com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuidos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos por estes créditos de tributos que, ao final, chegam  para  disponibilização  pelas  empresas  dc  Grupo  Marquise.  E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos fiscais fictícios,  xii) existência explicita de uma "causa simulan di" expressa a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as  empresas  do Grupo  CEC  e  as  do Grupo  Marquise —  comprovamos  a  existência  de  cobrança  executiva  Gudicial  —  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte da Construtora Marquise junto a "controladora" do Grupo  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.303          15 CEC  ''CEC  INTERNACIONAL  S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade  operacional  da Construtora  (venda de Aptos CEC ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA CEC E NEGOCIADOS PARA A CONSTRUTORA". Os  créditos negociados eram de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ocorre que, uma vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo  Grupo  CEC,  restou  a  CEC  INTERNACIONAL S/A como devedora da Construtora Marquise,  dando azo ao Processo de Execução desta contra aquela. Mas as  partes encerraram o Processo Judicial mediante acordo em juízo  (Composição Amigável, cf docto. anexo). Dessa  forma, uma vez  indeferido  na  DRF  Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo  IPI,  planejaram  as  partes  resolver  o  Contrato  de  Promessa de Venda de Créditos Tributários Federais, mediante a  utilização de  tributos diversos daquele. Dai  todo o estratagema  de  gerar  —  num  primeiro  momento  —  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  (todos  simulados),  além  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses imóveis. Num  segundo momento, cisões (seletivas) seguidas de  incorporações  (pré­ordenadas) fizeram com que os CRÉDITOS FISCAIS (agora  de IRRF e PIS/COFINS) chegassem ao Grupo Maquise;  xiii)  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que  revela  outra  característica  de  hipótese  legal  de  simulação —  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas,  para  que  implementassem  o  nascimento  de  créditos  de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  H6  casos  de Contratos  de Compra  e Venda de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto  aos  alegados  "Créditos  de  IRRF sobre Multas" — que teriam suposta incidência nos anos  de 1999/2000/2001 e 2002 — só foram reconhecidos em DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato  da mesma natureza,  em que  se  consigna em Cláusula  especifica, a cobrança de Multa, a qual fora levada em cômputo  a Despesa Financeira, exatamente no mês de JULHO/2004. Este  momento­limite  é  o mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto  ao  objeto,  pela  via  de  Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se de Incorporação (pré­ ordenada),  chegou  aonde  se  almejava  chegar:  ao  beneficiário  Grupo Marquise.  [...]  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.304          16  Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  imóvel ora em pauta entre as empresas Iracema Florestamento e  Reflorestamento  Ltda.  e  RCA  International Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos financeiros, cabendo citar os seguintes  fatos dignos de  destaque extraídos do referido Relatório:  i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  opera  cão  não  alterou  a  titularidade  real do  imóvel  contida na Certidão do Cartório de  Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.  E não pela simulada adquirente RCA International Commodities  S/A.  Aliás,  essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade  o  desfazimento  do  negócio  real  registrado em Cartório na data de 03.08.1998 onde a IRACEMA  adquire da RCA;  ii)esse fato é de tal importância para se compreender que venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999,  aquela  titular  do  imóvel  (Iracema  Florestamento)  promove  ato  de disposição do bem, com o seu desmembramento em 03 (três)  sub­glebas  contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba B, com 300 Ha, Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha,  Matricula 4419);  iii)  o  valor  da  "venda"  do  imóvel  alcança  a  cifra  de  R$  20.650.000,00.  Tendo  em vista  que a  "venda"  teria  se  dado em  28.12.1998, época em que havia uma estreita paridade entre as  moedas  "real"  e  "dólar  americano",  cabe  dizer  que  a  GLEBA  CARAIBA  teria  sido  vendida  por  cerca  de  US$  20,000,000.00  (vinte  milhões  de  dólares  americanos).  A  escolha  de  um  valor  assim irreal e grandioso tinha sua razão de ser: proporcionar a  criação de multas proporcionais ao prep:, de venda, igualmente  imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA aplicável à parte alienante (1RACEMA) em beneficio da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela  não  transferir  a  posse  e  a  propriedade para esta ultima. Esta multa, de valor praticamente  igual  ao  "valor  da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo  que  a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido a sua obrigação de pagar o valor da "entrada" a que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus"  e  seus  efeitos  próprios,  a  incidência  imediata  da  multa,  a  despeito  de  ser  graciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra e Venda, que foi o de gerar crédito fictício de IRRF para  posterior transferência ao Grupo Marquise;  vi) ainda que incidente a multa (tida como Clausula Penal pela  inadimplência  da  vendedora,  substitutiva,  pois,  da  obrigação  principal, que era a de "entregar "o imóvel à parte compradora),  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.305          17 o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos  financeiros  pelo  pagamento  que  não  fizera.  Convém  registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos  do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados,  a  empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  1RACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas cabem duas observações sobre esses supostos pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo Marquise)  e  a  ela  retornam;  fossem  eles  verdadeiros, desmenteriam a hipótese de rescisão do contrato, a  qual  é  o  fato  gerador  da  pretensa  multa  e  do  IRRF  dela  pretensamente decorrente;  vii) em verdade verdadeira, ainda que legitima fosse (no campo  contratual) a incidência dessa multa, não teria ela o condão de  fazer incidir a regra do IRRF sobre Multas prevista no art. 70 da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a multa  era a inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda  do  Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel,  mesmo  que  ­  como  já  registramos  ­  o  adquirente  e  beneficiário  da  multa  não  tivesse  pago  sequer  o  valor  da  "entrada"  pela  aquisição  do  imóvel),  a  conduta  omissiva do alienante (1RACEMA) geraria uma multa contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão do contrato (art. 70, Caput). E, como já demonstramos,  esse  fato  da  rescisão  contratual  não  se  configurou  no  caso  concreto.  Outrossim,  ainda  que  alegasse  a  adquirente  a  reparação  de  danos  patrimoniais,  também  não  seria  caso  de  incidência  da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art. 70, § 5° da Lei n° 9.430/96;  viii)  observando as  condutas  que  foram direcionadas  ao Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos antedatados (os Contratos de Promessa de Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados  no  ano­calendário  de  2003  e  2004,  quando  as DIRFs  foram  entregues  em  bloco  e  as  DIPJs  retificadas dessa mesma forma.   Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix) diante dessas constatações, fácil ficou para o Fisco visualizar  o  motivo  mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.306          18 CARAÍBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos  fictícios  do  tributo  IRRF,  desde  tempos  remotos  até  o  ano­ calendário de 2002 (dai a concentração de atos no ano de 2003 e  2004).  0  instrumento  (meio)  para  tal  seriam  os  Contratos  de  Promessa de Compra e Venda antedatados para o ano de 1998.  0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC.  para o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA estão na Tabela abaixo  com dados da DIRFs  (valores  em  R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA:      Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA VENDA DA  GLEBA CARAÍBA da empresa IRACEMA para a empresa RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstancias  da  SEGUNDA VENDA DO IMÓVEL GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não  fora  rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia  da  multa  contratual  para  gerar  IRRF).  Dissemos  também  que  o  valor  da  venda,  compreendendo  a  intecralidade  da  área  da  GLEBA  CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000.00.  Dissemos ainda, que o terreno fora desmembrado em 03 (três)  subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em data  de 31.08.2004 a  empresa MAXIMAR  (na qualidade  de  sucessora  da  IRACEMA,  titular  de  direito  da  Gleba  Caraiba com área total) vende conforme mera informação em  DOI, mas sem a devida transcrição no Registro Imobiliário, a  porção  "B"  da  Gleba  Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.307          19 INTERNATIONAL  COMMODITIES,  pelo  valor  de  R$  20.650.000,00.  A constatação do  fato desta SEGUNDA VENDA da Gleba  Caraiba  constitui  um  verdadeiro  acinte  à  inteligência  do  Fisco. Nesta  transação há evidências grosseiras da presença  de  fraude  e  simulação,  além  de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando  observadas  panoramicamente.  Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta SEGUNDA VENDA:  i)  em  primeiro  lugar,  a  inconsistência  mesma  do  negócio  como legitima operação de Compra e Venda do imóvel. É que  a Gleba Caraiba (total com 3000 ha)  já  tinha sido "alienada"  na PRIMEIRA VENDA em operação envolvendo as mesmas  partes.  Contrato  respectivo não  fora  rescindido, o que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda  venda.  Dentro  daquele primeiro negócio simulado (dado que só  serviu para  gerar  o  IRRF  formatado  para  transferência  ao  Grupo  Marquise) as partes — uma vez perdida em seus próprios atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar essa SEGUNDA AQUISIÇÃO?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda, quando  consideradas  as  áreas  das Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a Gleba  Caraiba  total  (com 3000  ha)  por  R$ 20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  à  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  1RACEMA  a  Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300 ha.  Mesmo a despeito de comprar o que já teria em totalidade, neste  novo momento,  por  uma área de  apenas 10%  (dez por  cento)  daquele todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com  promissa em 2004 com a obrigação de pagar o mesmo preço  avençado  quando  comprara  "o  todo"  em  1998. Ou  seja,  se  obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por apenas 300 (trezentos)  hectares  de  terra,  que compõe a Gleba Caraíba  "B". Não há  como admitir veracidade neste negócio;  iii) mas outro objetivo (dissimulado, escondido) movia os Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse  motivo é que, pela "aquisição" da Gleba Caraíba "B", a RCA  se  creditou  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  almejando  o  repasse, em ato continuo, para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele  efeito  creditório,  a RCA se  credita  de  exatos R$ 347.822,00  de  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.308          20 PIS e de R$ 1.675.877,00 de COFINS. Logo depois, vem sua (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera CONCE CONSTRUTORA NACIONAL CEARENSE S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas  aos  créditos  de  P1S/COFINS).  Durando apenas pouco mais de 03 (três) meses, e sem qualquer  atividade  operacional  (ou  não­operacional)  vem  a  CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta última, que serviu apenas como mera ponte, o recheio da  CONCE seguiu para a Construtora Marquise que, incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos  créditos fictos de tributos.  Com  estas  observações  o Fisco  põe  a  nu  a  real  finalidade  das  operações  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos  diretos  e  pré­ordenados  nas  empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.  Inacreditavelmente,  outras  operações  de  Compra  e  Venda  envolvendo  as  porções  desmembradas  da  Gleba  Caraíbas  se  sucederam.  Em  10/09/2004  a  empresa  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A  (sucessora  da  RCA  remanescente)  "vende"  para  a  BEX Internacional S/A a Gleba Caraiba "A" (Gleba Caraiba 01),  com 500 ha, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba  "A"  (Gleba  Caraiba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS  Não  Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  à  empresa NO VAX CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES S/A, que,  depois, os transfere para a Construtora Marquise.  Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba  "B" (Gleba Caraiba 02) para a PANAGRA DO BRASIL S/A. Por  esse negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos  financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  P1S/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva  )  os  créditos  fiscais  fictícios  chegam  à  Construtora  Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANAGRA DO BRASIL S/A "vende"  para a CEC Internacional S/A a Gleba Caraíba "B", pelo valor  de R$ 23.660.000,00.  Tudo  em  opera  coes  de  faz  de  conta, mas  todas  com  objetivos  implícitos:  gerar  créditos  fictícios  de  tributos,  além  de  manter  valores  meramente  escriturais  na  contabilidade  de  cada  uma  delas, de forma a permitir a inserção de transações de interesse  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.309          21 do Grupo Marquise, com quem aquelas empresas do Grupo CEC  se  interrelacionam  com  freqüência  mediante  negócios  de  consistência simulada.  12.  Como  se  viu,  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis,  constituindo­se  como  os  documentos  remotos  originadores  de  todas  as  demais  operações  que  envolveram  os  Grupos  Empresariais  (CEC  e  Marquise),  leva  à  conclusão  de  que  nenhuma operação imobiliária de fato ocorreu, dado o elenco de  provas  indiciarias  graves,  precisas  e  concordantes  entre  si,  apresentados  nos  incisos  acima  referidos,  as  quais  foram  apontadas  pelo  Relatório  de  Análise  Tributária.  Diante  dessas  constatações, não pode o Fisco tê­lo (o contrato) como produtor  dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, há que se  não  homologar  todas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido, muito  menos  saldo  negativo  do  IRPJ,  no  ano­calendário  2001,  o  que  fulmina o pretenso da empresa sucessora.  13. Destarte, considerando o Relatório de Análise Tributária, fls.  775/845, é de se concluir que:  a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  Interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de um ato simulado (venda fictícia de imóvel), engendrado com o  concurso de terceiros, por meio de conluio, objetivando, segundo  referido  Relatório,  burlar  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  débitos tributários legítimos, por meio de pretensos créditos cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela CAPITALIZE FOMENTO  COMERCIAL LTDA, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste  motivação  jurídica  para  a  imposição  da  multa  contratual que teria dado causa à incidência do IRFF, que veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela  CAPITALIZE  FOMENTO COMERCIAL  LTDA,  uma  vez  que  a  pretensa adquirente do  imóvel  (RCA International Commodities  S/A),  nem  ao menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa  alienante  (Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda)  o  valor correspondente à entrada da respectiva operação; assim, é  obvio que, se se tratasse de uma transação normal, não cabia a  esta transferir a posse e a propriedade do imóvel para terceiros,  sem  qualquer  contrapartida  da  parte  adquirente,  o  que  torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  reconhecimento  da  divida  relativa à aludida multa;  c) inexiste hipótese Mica para a incidência do IRF na situação  tratada nos autos, em razão de a multa de que se cuida ­ ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita  pelo  legislador  como  hipótese  de  incidência do tributo no caso de pagamento ou crédito de multas  contratuais,  nos  termos  do  art.  70  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996.  14.  Ressalte­se  que  a  empresa  sucessora  já  foi  intimada  do  referido  Relatório  de  Análise  Tributária,  fls.  775/845,  por  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.310          22 ocasião da ciência do indeferimento de seus pleitos de idêntica  natureza,  constantes  dos  processos  n°  10380.720499/2008­67,  10380.720385/2008­17  e  10380.722491/2010­50,  relativos  à  pretendida  compensação  dos  saldos  negativos  de  sociedades  sucedidas dos anos­calendário de 2000, 2002 e 2005, igualmente  objeto de manifestações de inconformidade, que se acham nessa  DRJ/FOR  para  apreciação,  conforme  pesquisa  realizada  no  sistema COMPROT/MF.  15. Ante o exposto,  consoante  a Lei no  10.833/2003,  art.  18,  §  2°, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, alterada pela Lei  n° 11.488/2007, combinado com o inciso I do caput do art. 44 da  Lei n 2 9.430/96, aplicar­se­á ao caso vertente multa isolada de  75%  em  dobro,  equivalente  a  150%,  sobre  o  montante  da  compensação  indevida.  Assim,  sobre  o  cômputo  de  R$  1.209.629,92,  valor  compensado  indevidamente,  incidirá  uma  multa isolada correspondente a R$ 1.814.444,88.  16. No tocante aos quesitos ora perquiridos, no que concerne a  este Serviço (Seort), eis os seguintes esclarecimentos:  1.1.  Manifestar­se  a  respeito  da  litispendência  administrativa  relatada  no  item  "2"  dos  "Fatos  que  demandam  diligências  para  esclarecimento"  desta  Resolução,  informando  as  providências adotadas pela DRF/FOR para saná­la.  Resposta:  Cumpre  ressaltar  que os processos n° 10380.009184/2006­01 e  n°  10380.009186/2006­92  referem­se  tão­somente  a  pedido  de  retificação.  Em  tais  processos,  a  requerente  esclarece  que,  por  equivoco,  o  crédito  declarado  no  PER  n°  20937.85622.241003.1.2.04­0048  (processo  n°  10380.901901/2006­41)  e  no  PER  n°  41078.33663.241003.1.2.04­4467  (processo  n°  10380.901902/2006­95)  não  se  tratava  de  pagamento  indevido,  mas de saldo negativo do IRPJ, ano­calendário 2001 da empresa  sucedida RCA. Assim, os processos n° 10380.009184/2006­01 e  n°  10380.009186/2006­  92  foram  anexados  aos  de  n°  10380.901901/2006­41  e  n°  10380.901902/2006­95  respectivamente, por ser parte retificadora destes.  Por sua vez, em 10/11/2010, verificando que referidos processos  em conjunto  com o de n° 10380.009195/2006­83 vinculavam­se  ao  mesmo  objeto,  qual  seja,  saldo  negativo  do  IRPJ,  ano­ calendário  2001,  conforme  reivindicado  pelo  sujeito  passivo,  procedeu­se  novamente  à  juntada  processual.  0  processo  n°  10380.009195/2006­83  passou  qualidade  de  principal,  sendo  a  ele  anexado  todo  o  conteúdo  dos  processos  n°  10380.009184/2006­01,  n°  10380.009186/2006­92,  n°  10380.901901/2006­41 e n° 10380.901902/2006­95.  Em  22/11/2010,  o  processo  n°10380.009195/2006­83  ­  o  qual  culminou  na  juntada  dos  processos  n°  10380.009184/2006­01,  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.311          23 10380.009186/2006­92,  10380.901901/2006­41  e  10380.901902/2006­95  ­  foi  apreciado  por  este Serviço,  sendo  verificado que o seu objeto, suposto crédito de saldo negativo do  IRPJ, ano­calendário 2001, já se encontrava sob apreciação em  grau  de  impugnação  pela  DRJ/FOR  (processo  n°  10380.720384/20  72), afigurando­se,  assim,  tal  processo,  uma  mera  duplicidade  de  pedido.  Dessa  forma,  declarou­se  sua  extinção,  por  força  da  Lei  n°  9.784/99,  art.  52,  posto  que  o  objeto  da  demanda  tornou­se  impossível,  inútil  ou  prejudicado  por ato superveniente, ante a duplicidade de um mesmo pedido.  Informamos,  portanto,  que  em  10/11/2010  foi  emitido  o  Despacho,  fls.1003,  determinando  o  arquivamento  do  referido  processo  principal  e  seus  juntados  e  a  conseqüente  baixa  dos  respectivos  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição  (PER),  saneando, assim, a pendência.  1.2.  Manifestar­se  sobre  a  alegação  da  interessada  de  que  Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda., hoje nomeada  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda.  ­  EPP,  incluiu  no  Parcelamento  Especial  (PAES),  instituído  pela  Lei  n°  10.684/2003,  o  valor  integral  do  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo de IRPJ cuja restituição e compensação são pleiteadas  nos presentes autos, informando, inclusive, a atual situação do  pagamento do dito parcelamento, se for o caso.  Resposta:  Inicialmente,  cabe  informar  que  ao  provisionar  as  parcelas  da  "multa", a  serem pagas  à RCA  International  Commodities  S/A,  CNPJ  09.488.677/0001­95,  (incorporada  por  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A,  CNPJ  07.795.271/0001­20)  a  empresa  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  (sucedida  por  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda,  CNPJ  11.828.258/0001­05)  "retinha"  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — IRRF que, no seu entender, sobre ela seria incidente, e  deduzia  o  correspondente  valor,  do  "crédito"  constituído  na  escrituração contábil, em nome da RCA, pela compra do imóvel;  assim, esta empresa ficaria com a disponibilização do crédito de  natureza  tributária  correspondente  à  parcela  do  IRRF  "retido"  ("comprovado" por meio de DIRFs entregues pela pretensa fonte  pagadora dos rendimentos da multa); este suposto "crédito" veio  a  ser  "negociado"  posteriormente  com  o  grupo Marquise,  que  adquiriu  a  sua  titularidade,  com  a  incorporação  da  sociedade  detentora.  A  Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda  (sucedida por  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda,  CNPJ  11.828.258/0001­05)  apresentou as seguintes DIRFs,  tendo como beneficiária a RCA  International  Commodities  S/A,  CNPJ  09.488.677/0001­  95,  (incorporada por Agropecuária e Reflorest. Parente S/A, CNPJ  07.795.271/0001­20):  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.312          24     Com efeito, por meio do Processo n° 13362.450858/2004­96, os  débitos  se  encontravam  parcelados  pela  empresa  sucedida  Maximar Fomento Mercantil Ltda, CNPJ 11.828.258/0001­05,  na modalidade  de Parcelamento Especial — PAES,  com  fulcro  na  Lei  n°  10.684,  de  30/05/2003,  e  foram  informados  na  Declaração  PAES  instituída  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  3,  de  01/09/2003,  com  prazo  de  entrega  prorrogado  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  5,  de  23/10/2003, conforme extrato abaixo:      Destacamos  que  os  débitos  de  IRRF  em  comento  não  foram  informados  em  DCTF  pela  empresa  Maximar  Fomento  Mercantil Ltda, CNPJ 11.828.258/0001­05.  Objetivando  estabelecer  uma  coerência  da  Administração,  que  rejeitou  a  jurídica  do  Grupo  Marquise,  motivada  pela  demonstração  de  inocorrência  dos  fatos  que  homologação  de  um  pretenso  crédito  de  natureza  tributária  compensado  por  pessoa  teriam  lhe  dado  origem,  competia­lhe  declarar  a  inexistência  dos  débitos  nascidos  da  operação  simulada,  de  responsabilidade da pessoa jurídica do Grupo CEC (no caso, da  Maximar Fomento Mercantil Ltda),  excluindo­os  do  respectivo  parcelamento.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.313          25 Dessa  forma,  foi proposta a revisão do parcelamento de que se  cuida, controlado no já citado Processo n° 13362.450858/2004­ 96,  visando  a  exclusão  dos  débitos  parcelados  no  PAES  relacionados As respectivas operações — inclusive, no "Refis da  Crise" (Lei n° 11.941, de 2009), caso tenha havido a migração  —  dando­se  ciência  a  Interessada  da  medida  administrativa  adotada.  Tal proposta  foi  acatada pela  titular desta Unidade da RFB, a  qual  exarou  o  despacho  decisório  naqueles  autos,  com  o  seguinte teor:  "DESPACHO DECISÓRIO  Aprovo o presente Parecer Fiscal, para declarar a inexistência dos débitos  abaixo relacionados indevidamente incluídos no Parcelamento PAES, pelo  contribuinte  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda,  CNPJ  11.828.258/0001­05,  controlado  no  Processo  n°  13362.450858/2004­96,  e  determinar  a  sua  exclusão,  de  oficio  ­  inclusive, no Parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009, caso tenha havido  a  migração  ­  pelos  motivos  constantes  do  aludido  parecer  e  do  Relatório  de  Análise  Tributária,  elaborado  pela  Seção  de  Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal (SAPA C) desta  DRF/Fortaleza,  igualmente  aprovado  por  esta  autoridade  administrativa:    Ao  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  Secat/DRF/FOR, para adotar as providências cabíveis quanto à  exclusão  dos  débitos  do  parcelamento  em  epígrafe,  dando­se  ciência à parte interessada.  0 referido despacho foi cumprido pela autoridade competente, a  qual efetuou a exclusão dos débitos de que se cuida do referido  parcelamento,  não  mais  remanescendo  a  obrigação  a  eles  correspondentes,  conforme  se  pode  constatar  da  pesquisa  abaixo, efetuada em 12/11/2010:  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.314          26 [...]  Como se nota no quadro precedente, não restou nenhum débito  no  parcelamento  (PAES)  atinente  ao  IRF  aqui  tratado,  com  conseqüente  repercussão  no  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001,  da  pessoa  jurídica  que  pretensamente  sofreu a retenção do tributo e, em conseqüência, seria a titular  originária do direito pleiteado pela sucessoras o que elucida o  quesito 1.2 da referida Resolução.  17.  Cumprido  o  exame  solicitado  pela  DRJ/FOR,  no  que  concerne à DRF/FOR,  proponho  a  ciência  da  Interessada  dos  dois  Relatórios  de  Diligência,  emanados  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  e  da  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (SAPAC), para, se quiser, sobre eles manifestar­se no prazo de  30  (trinta)  dias,  assim  como,  atender,  em  igual  prazo,  aos  quesitos a ela  formulados na Resolução n° 1.961/3a Turma da  DRJ/FOR, de 13/08/2010, e posterior devolução dos presentes  autos àquela Unidade.  A  Diligência  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Com  base  nas  conclusões  que  extraiu  do  Relatório  de  Análise  Tributária  elaborado  pela  Sapac/DRF/FOR,  o  Seort/DRF/FOR propôs,  então,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório almejado pela empresa sucessora, relativamente a saldo negativo do IRPJ da  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  declarado  no  ano­ calendário 2001, e a não­homologação das compensações de que trata o presente processo, bem  como de  todas as demais compensações, caso existentes, vinculadas ao direito creditório não  reconhecido.  Devido  a  tais  fatos,  e  a  falta  de  documentação  que  não  foi  entregue  pelo  contribuinte  sucedido, os pedidos de  restituição  e de  compensação  foram negados,  conforme  Informação Fiscal (fls. 140/141) e o r. Despacho Decisório de fls.142.  A  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade,  referente  ao  não  reconhecimento do direito creditório.  Em  seguida,  a DRJ  proferiu  v.  acórdão  de  fls.827  e  seguintes, mantendo  o  Despacho Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.315          27 direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDA.DE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do  fato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em  lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte não  teve  lugar no mundo  fático,  cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações  declaradas.  DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA E  LIQUIDEZ.  SIMULAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  QUE  TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  0  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  credit6rio  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO ENTRE  AS  EMPRESAS.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de  conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.316          28 Por fim, concluiu da seguinte forma:       Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Capitalize  Fomento  Comercial  LTDA,  incorporadora  da  RCA  Internacional  Commodities,  descrevendo  os  fatos  ocorridos, requerendo basicamente a reforma do v. acórdão recorrido, reiterando as alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  preliminar  de  nulidade  relativa  informações  estranhas  ao  processo  e,  basicamente,  alegando  (fls.5/9  do  RV)  que  não  pode  ser  responsabilizada por atos ilícitos praticados por suas sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­ fé e não  tinha conhecimento das  irregularidades para a criação dos créditos, no momento em  que incorporou a parte da RCA.     Alega que a empresa  IRACEMA,  teria parcelado no âmbito do PAES ­ Lei  10.684/2003 ­ o IRRF relativo as multas contratuais da operação de compra e venda do terreno  e, por tal motivo, restaria comprovado o direito ao crédito no momento da incorporação.      É o relatório.                           Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.317          29     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.     Preliminar de nulidade relativa a informações estranhas ao processo:    As  informações  não  são  estranhas  ao  processo.  As  decisões  e  relatórios  acostados aos autos são para descrever precisamente o sistema criado pela Recorrente e outras  empresas para gerar créditos indevidos.  Tais  informações  serviram  para  descrever  fatos  que  estão  totalmente  relacionados  com  a  matéria  dos  autos,  relativos  ao  crédito  que  se  pretende  restituir  e  compensar.   Desta  forma,  afasto  a  alegação  preliminar,  pois  as  informações  não  são  estranhas ao processo. Na verdade, as informações retiradas de outros processos fazem parte e  estão relacionadas com a matéria dos autos.   Ademias, a Recorrente alega a nulidade, mas não aponta qual o prejuízo ou  dispositivo da legislação do PAF Federal que foi desrespeitado.     Mérito:    Em  relação  as  alegações  de  que  a  empresa  IRACEMA,  vendedora,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as multas  contratuais  da  operação  de  compra  e venda do  terreno,  entendo  que  tais  créditos  não  podem  ser  opostos  face  ao  Fisco,  pois  os  atos  jurídicos,  que  geraram  a multa  contratual  prevista  no  instrumento  de  compra  e  venda  do  terreno,  restaram  comprovadamente  inexistentes,  eis  que  foram  praticados  por  meio  de  fraude,  com  dolo,  simulação e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por meio do Relatório de Análise Tributária, relativas as operações empresariais:    Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.318          30   I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel)— os imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos"  e  "comprados"  pelas  empresas  do  Grupo  CEC,  com  a  utilização  da  técnica  da  cessão  de  créditos  para  implementar  a  venda  sucessiva  6  primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  às  partes  nos  negócios  —  as  características  inusuais  de  cada  um  dos  negócios,  reclamavam  a  condição  de  que,  alienante  e  adquirente,  se  circunscrevessem  às  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  III)  ausência  absoluta  de  qualquer  fluxo  financeiro  decorrente  do  pretenso negócio  imobiliário ­ dada a  falta de realização de qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis  a  gerar  receitas de qualquer ordem ­ salvo, obviamente, as simuladas "receitas  de vendas de imóveis" ­ não há qualquer pagamento do preço atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente".  De  outro  lado,  à  mingua  de,  sequer,  o  recebimento  do  valor  da  "entrada",  não  há  nenhum  procedimento de cobrança por parte do alienante;  iv) precedência de  reavaliações do valor contábil dos  imóveis  sempre  em relação ao momento das alegadas vendas ­ para operacionalizar as  vendas  dos  bens  imóveis  o  alienante  sempre  recorria  à  técnica  de  reavaliações meramente formais do valor contábil;  v) vendas a prazo com implicações financeiras definidas em relação às  partes,  mas  nunca  resolvidas  no  tempo  —  os  encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente. Mas  aquele  que  reconhecia a  receita  (apenas  pro  visionando  o  crédito)  tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros  contratos  imobiliários  em  circularização;  vi)  preço  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica  ­  mesmo  a  despeito das condições jurídicas em que se encontravam os imóveis ao  tempo das "vendas", as alienações se deram porvalores astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$20.000.000,00,  sendo  que  os  "adquirentes"  sequer  tinham  receitas  geradas para assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa  no  Direito  dos  Contratos  de  pagamentos  de  multas  pelo  alienante  ­  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  esimplesmente"  o  pagamento de multas pelo alienante. Independentemente do pagamento  da"entrada" pelo adquirente, a exigência dessa multa era  imperativa.  Os valores das multas praticamente se aproximavam do prego de venda  do bem. Há caso em que a multa chegou a R$ 14.080.000,00 e o prego  de venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  viii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da eficácia  da clausula previsora da multa ­ como o objeto do Contrato (compra e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades o alienante  registrou o Direito Creditório a Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  Obrigação  junto  àquele,  alem  dos  encargos  decorrentes  da  mora),  não  há  como  conceber  qualquer  fato  gerador  da  incidência  da multa  imputada  ao  alienante, porque não incidira em inadimplência contratual, mormente  porque o "adquirente", sequer pagara qualquer centavo pela "entrada"  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.319          31 prevista nos Contratos. Não  podia a adquirente  reclamar a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida (descontada) do montante do crédito a receber do adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar vantagens predefinidas ­ as cifras  (monetárias) com que  os bens eram "vendidos" foram previamente mensuradas, de modo que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem negociadas junto a terceiros. Como se poderá ver logo à frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessada  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  imobiliárias  fictícias;  x) vantagem tributária especifica da existência de Cláusula previs ora  de multas  ­ as multas contratuais atuaram no planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiário  os  supostos  adquirentes.  Esses  créditos  de  tributos  compuseram  os  Ativos  (Tributos  a  Recuperar)  das  empresas  do  Grupo  CEC  que,  logo  depois,  sofrem  Cisão  Parcial,  segregando  exclusivamente  (na  prática)  o  exato  montante daquele crédito de tributo, o qual comporá o Ativo de outra  empresa,  especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido. 0 passo seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da  nova  empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise, para, em ato continuo a essa aquisição, o Grupo Marquise  adquirente  promova  a  incorporação  dessa  "nova  empresa",  ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas do grupo Marquise. Cumpridas essas etapas, aparentemente  licitas, conforme a legislação de regência, fica o Grupo Marquise com  a disponibilidade do crédito de IRRF remotamente gerado nos negócios  imobiliários entre as empresas do Grupo CEC;  xi) vantagens  tributárias especificas das aquisiciies em si  dos Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  ­  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  s6  existente no papel) dos imóveis cumpriram no planejamento tributário  função  própria.  Pela  compra  ­  e  titulando­a  como  "insumo"  ou  bem  adquirido para revenda ­ o pretenso adquirente se creditava de PIS e  COFINS  Não  Cumulativo,  conduta  pela  qual  garantiu  apreciáveis  valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas  empresas  do  Grupo  CEC.  Mas  a  mera  aquisição  como  fundamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não  era  bastante  para  os  agentes participes do planejamento tributário fraudulento.  Como não havia nenhum fluxo de recursos nessas Compra e Venda (tal  como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.   Isso  fazia o adquirente  incorrer  em encargos  financeiros decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  ­  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004)  ­  fatos  geradores  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta garantiu mais um conjunto apreciável de Tributos a Recuperar  (Créditos de PIS/COFINS) para algumas empresas do Grupo CEC. A  partir  dai  ­  constatou  o  Fisco  ­  seguem­se  as  mesmas  etapas  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.320          32 (cisão/incorporação  com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuídos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos  por  estes  créditos  de  tributos  que,  ao  final,  chegam para disponibilização pelas  empresas do Grupo Marquise. E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos  fiscais  fictícios;  xii)  existência  explicita  de  uma  "causa  simulandi"  expressa  a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as empresas do Grupo CEC e as do Grupo Marquise ­ comprovamos a  existência  de  cobrança  executiva  (judicial  ­  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte  da  Construtora  Marquise  junto a "controladora" do Grupo CEC "CEC INTERNACIONAL S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade  operacional  da  Construtora  (venda  de  Aptos  à  CEC  ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de  "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA  CEC  E  NEGOCIADOS  PARA  A  CONSTRUTORA"  Os  créditos  negociados  eram  de  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Ocorre  que,  uma  vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo Grupo CEC, restou a CEC INTERNACIONAL S/A como devedora  da Construtora Marquise,  dando  azo ao Processo  de Execução  desta  contra aquela. Mas as partes encerraram o Processo Judicial mediante  acordo em juízo (Composição Amigável, cf docto. anexo! Dessa forma,  uma  vez  indeferido  na DRF Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo IPI, planejaram as partes resolver o Contrato de Promessa de  Venda  de  Créditos  Tributários  Federais,  mediante  a  utilização  de  tributos  diversos  daquele.  Dai  todo  o  estratagema  de  gerar  ­  num  primeiro  momento  ­  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos de Compra e Venda de  Imóveis  (todos  simulados), além de  PIS e COFINS Não Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses  imóveis.  Num  segundo  momento,  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas)  fizeram  com  que  os  CRÉDITOS  FISCAIS  (agora  de  iRRF  e  PiS/C0FiNS)  chegassem  ao  Grupo  Marquise;  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que revela  outra característica de hipótese legal de simulação  ­  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas, para  que  implementassem o nascimento de  créditos de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  Há  casos  de  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto aos alegados "Créditos  de  IRRF  sobre Multas"  ­ que  teriam  suposta  incidência  nos  anos  de  1999/2000/2001  e  2002  ­  só  foram  reconhecidos  em  DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato  da mesma  natureza,  em  que  se  consigna  em  Cláusula  especifica,  a  cobrança  de  Multa,  a  qual  fora  levada  em  cômputo à Despesa Financeira, exatamente no mês  de  JULHO/2004.  Este  momento­limite  é  o  mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.321          33 tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto ao objeto, pela via de Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se  de Incorporação (pré­ordenada), chegou aonde se almejava chegar: ao  beneficiário Grupo Marquise.      Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  terreno  ora  em  pauta entre as empresas Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda. e a RCA International  Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos  financeiros, sendo que a compradora não tinha condições financeiras para concretizar a compra  no valor estipulado, cabendo acrescentar e citar os seguintes fatos dignos de destaque extraídos  do referido Relatório:    i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  operação  não  alterou  a  titularidade real do imóvel contida na Certidão do Cartório de Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  E  não  pela  simulada adquirente RCA International Commodities S/A. Aliás, essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade o desfazimento do negócio real registrado em Cartório na data  de 03.08.1998 onde a IRACEMA adquire da RCA;  ii)esse  fato  é  de  tal  importância  para  se  compreender  que  venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999, aquela  titular do imóvel (Iracema Florestamento) promove ato de disposição  do bem, com o seu desmembramento em 03 (três) sub­glebas contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba  B,  com  300  Ha,  Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha, Matricula 4419);  iii) o valor da "venda" do imóvel alcança a cifra de R$ 20.650.000,00.  Tendo em vista que a "venda" teria se dado em 28.12.1998, época em  que  havia  uma  estreita  paridade  entre  as  moedas  "real"  e  "dólar  americano", cabe dizer que a GLEBA CARAÍBA teria sido vendida por  cerca de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos). A  escolha de um valor assim  irreal  e grandioso  tinha sua razão de  ser:  proporcionar a  criação  de multas  proporcionais  ao  prego  de  venda,  igualmente imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA  aplicável  à  parte  alienante  (IRACEMA)  em  beneficio  da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela não  transferir  a  posse  e  a  propriedade  para esta última. Esta multa, de valor praticamente igual ao "valor da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo que a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido  a  sua  obrigação  de  pagar  o  valor  da  "entrada"  a  que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus" e seus efeitos próprios, a incidência imediata da multa, a  despeito  de  ser  graciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra  e  Venda,  que  foi  o  de  gerar  crédito  fictício  de  IRRF  para  posterior  transferência  ao  Grupo  Marquise;  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.322          34 vi)  ainda  que  incidente  a  multa  (tida  como  Cláusula  Penal  pela  inadimplência da vendedora, substitutive, pois, da obrigação principal,  que  era  a  de  "entregar  "o  imóvel  5  parte  compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  preço,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos financeiros pelo pagamento que não fizera. Convém registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste  contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados, a empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  IRACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas  cabem  duas  observações  sobre  esses  supostos  pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo  Marquise) e a ela  retornam;  fossem eles  verdadeiros,  desmentiriam a  hipótese de rescisão do contrato, a qual é o  fato gerador da pretensa  multa e do IRRF dela pretensamente decorrente;  vii)  em  verdade  verdadeira,  ainda  que  legitima  fosse  (no  campo  contratual) a  incidência dessa multa, não  teria ela o condão de  fazer  incidir  a  regra  do  IRRF  sobre  Multas  prevista  no  art.  70  da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a  multa  era  a  inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda do Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel, mesmo que ­ como já registramos ­ o adquirente e beneficiário  da multa não tivesse paqo sequer o valor da "entrada" pela aquisição  do imóvel), a conduta omissiva do alienante (IRACEMA) geraria uma  multa  contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão  do  contrato  (art.  70,  ca  put).  E,  como  já  demonstramos,  esse  fato da  rescisão contratual  não  se  configurou no  caso concreto. Outrossim, ainda que alegasse a adquirente a reparação  de danos patrimoniais, também não seria caso de incidência da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art.  70,  § 5°  da Lei  n°  9.430/96;  viii)  observando  as  condutas  que  foram  direcionadas  ao  Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos  antedatados  (os  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados no ano­calendário de 2003 e 2004, quando as DIRFs foram  entregues em bloco e as DIPJs retificadas dessa mesma forma.  Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS  OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix)  diante  dessas  constatações,  fácil  ficou  para  o  Fisco  visualizar  o  motivo mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARA  IBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos fictícios do  tributo IRRF, desde tempos remotos até o ano­calendário de 2002 (dai  a concentração de atos no ano de 2003 e 2004). 0 instrumento (meio)  para  tal seriam os Contratos de Promessa de Compra e Venda ante­ datados para o ano de 1998.  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.323          35  0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC. para  o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA  estão na Tabela abaixo com dados da DIRFs (valores em R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA   [...]  Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA  VENDA  DA  GLEBA  CARAÍBA  da  empresa  IRACEMA  para  a  empresa  RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstâncias  da  SEGUNDA  VENDA  DO  IMOVEL  GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não fora rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia da  multa contratual para gerar IRRF). Dissemos  também que o valor da  venda,  compreendendo a  integralidade da  área da GLEBA CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000,00.  Dissemos  ainda,  que  o  terreno  fora  desmembrado  em  03 (três) subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em  data  de  31.08.2004  a  empresa  MAXIMAR  (na  qualidade  de  sucessora da IRACEMA, titular de direito da Gleba Caraiba com área  total)  vende  conforme  mera  informação  em  DOI,  mas  sem  a  devida  transcrição no Registro  Imobiliário, a porção "B" da Gleba Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  VENDA  da  Gleba  Caraíba  constitui um verdadeiro acinte à inteligência do Fisco. Nesta transação  há  evidências  grosseiras da presença de  fraude  e  simulação, além de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando  observadas  panoramicamente.   Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta  SEGUNDA VENDA:  i) em primeiro lugar, a inconsistência mesma do negócio como legitima  operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba Caraiba (total  com  3000  ha)  já  tinha  sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  opera cão envolvendo as mesmas partes o Contrato respectivo não fora  rescindido,  o  que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda venda. Dentro daquele primeiro negócio  simulado  (dado que  só  serviu  para  gerar  o  IRRF  formatado para  transferência  ao Grupo  Marquise)  as  partes  —  uma  vez  perdida  em  seus  próprios  atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar  essa  SEGUNDA  AQUIS100?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda,  quando  consideradas  as  áreas  das  Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.324          36 2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a  Gleba  Caraiba  total  (com  3000  ha)  por  R$  20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma  porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  IRACEMA a Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300  ha. Mesmo a despeito de comprar o que  já  teria em  totalidade, neste  novo momento, por uma área de apenas 10% (dez por cento) daquele  todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com promissa em 2004  com a obrigação de pagar o mesmo preço avençado quando comprara  "o  todo" em 1998. Ou seja, se obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por  apenas 300 (trezentos) hectares de terra, que compõe a Gleba Caraiba  "B". Não há como admitir veracidade neste negócio;  iii)  mas  outro  objetivo  (dissimulado,  escondido)  movia  os  Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse motivo  é que,  pela "aquisição" da Gleba Caraiba "B", a RCA se creditou de  PIS e COFINS Não Cumulativo, almejando o repasse, em ato continuo,  para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele efeito  creditório, a RCA se credita de exatos R$ 347.822,00 de PIS e de R$  1.675.877,00  de  COFINS.  Logo  depois,  vem  sua  (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera  CONCE  CONSTRUTORA NACIONAL  CEARENSE  S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas aos créditos de PIS/COFINS). Durando apenas pouco mais de  03  (três)  meses,  e  sem  qualquer  atividade  operacional  (ou  não­ operacional)  vem  a CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta  ultima,  que  serviu  apenas  como  mera  ponte, o recheio da CONCE seguiu para a Construtora Marquise que,  incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos créditos fictos de tributos.  Com estas  observações o Fisco  põe a nu  a  real  finalidade das opera  coes  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos diretos e pré­ordenados nas empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.   Inacreditavelmente, outras operações de Compra e Venda envolvendo  as porções desmembradas da Gleba Caraíbas se sucederam.  Em 10/09/2004 a empresa Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A  (sucessora da RCA remanescente) "vende" para a BEX Internacional  S/A a Gleba Caraíba "A" (Gleba Caraiba 01), com 500 ha, pelo valor  de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "A"  (Gleba  Caraíba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS Não Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  empresa  NO  VAX  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A,  que,  depois,  os  transfere  para a Construtora Marquise.  Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "B"  (Gleba  Caraiba  02)  para  a  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  Por  esse  negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.325          37 PIS/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva)  os  créditos fiscais fictícios chegam à Construtora Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANAGRA DO BRASIL S/A "vende" para  a  CEC  Internacional  S/A  a  Gleba  Caraiba  "B",  pelo  valor  de  R$  23.660.000,00.  Tudo  em  operações  de  faz  de  conta,  mas  todas  com  objetivos  implícitos: gerar créditos fictícios de tributos, além de manter valores  meramente escriturais na contabilidade de cada uma delas, de forma a  permitir a inserção de transações de interesse do Grupo Marquise, com  quem  aquelas  empresas  do  Grupo  CEC  se  interrelacionam  com  freqüência mediante negócios de consistência simulada.    Como  se  viu,  os  Contratos/promessas  de  Compra  e  Venda  do  terreno,  constituindo­se  com  documentos  remotos,  que  originaram  todas  as  demais  operações  que  envolveram os Grupos Empresariais (CEC e Marquise), nos leva à conclusão de que nenhuma  operação  imobiliária  de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indiciárias  graves,  precisas  e  concordantes entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 2001, ou em qualquer outro ano.  Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir, assim como a Fiscalização, que:     a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  Interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando, segundo referido Relatório,  burlar  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  por  meio  de  pretensos  créditos  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  em  processo de sucessão societária;  b)  inexiste  motivação  jurídica  para  a  imposição  da  multa  contratual  que  teria  dado  causa  A  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel  (RCA  International  Commodities  S/A),  nem  ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  A  pretensa  alienante  (Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento Ltda) o valor correspondente 6 entrada da respectiva  operação; assim, é óbvio que, se se tratasse de uma transação normal,  não  cabia  a  esta  transferir  a  posse  e  a  propriedade  do  imóvel  para  terceiros, sem qualquer contrapartida da parte adquirente, o que torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento  da  divida  relativa 6 aludida multa;  c) inexiste hipótese fática para a incidência do IRF na situação tratada  nos  autos,  em  razão  de  a  multa  de  que  se  cuida —  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo legislador como hipótese de incidência do tributo no caso de  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.326          38 pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996.    Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação da compra e venda, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado  pela  vendedora  do  terreno  IRACEMA.  (cláusula  onde  prevê  multa  quando  a  vendedora não entrega o bem estipulada no contrato que foi vendido).  Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese de incidência de tal imposto, o parcelamento feito pela empresa IRACEMA, não pode  gerar crédito para a empresa incorporadora da compradora (RCA ­ Recorrente CAPITALIZE),  face ao Fisco.   A  empresa  IRACEMA,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente, devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os valores parcelados pela empresa vendedora IRACEMA, não fazem parte  da discussão dos autos e não podem compor o saldo negativo do  IRPJ da compradora RCA,  que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136, da Seção III do CTN, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  que  agiu  de  boa­fé,  não  participou  dos  atos  ilícitos  e  que  não  tinha  condições  de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram determinados créditos.   Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo  Marquise),  que  incorporou  a  compradora do  terreno RCA,  fez  parte  (conluio) das  operações  fraudulentas que criaram os créditos tributários irregulares, agravando ainda mais a situação da  Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.    Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o saldo negativo do  IRPJ,  relativo ao pedido de restituição retificado,  feito  pela RCA, e muito menos ser transportado para empresa incorporadora, a CAPITALIZE, para  requerer a compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Em relação as alegações de que a sucessão da empresa RCA, não poderiam  prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.327          39 Restou  comprovado  nos  autos,  que  tanto  as  pessoas  físicas,  como  as  empresas  dos  dois  grupos,  tinham  participação  nas  operações  fraudulentas  e  detinham  participação  acionária  em  ambas  empresas,  na  RCA  e  na  incorporadora  CAPITALIZE,  não  tendo como a Recorrente alegar que não poderia ser responsabilizada por atos da empresa que  incorporou.  No  presente  caso,  fico  comprovado  que  a  Recorrente  incorporadora  e  seus  representantes, participaram direta e indiretamente das irregularidades tributárias que geraram  os créditos indevidos.    Também é importante ressaltar, que todos os atos societários e participações  da simulação de promessa/compra e venda do terreno, que ocasionaram as créditos indevidos  estão devidamente relacionados e comprovados nos processos abaixo indicados, onde somando  todas informações neles contidas, pode­se facilmente detectar que todas as empresas dos dois  grupos  agiram  em  conjunto  para  fraudar  o  erário  e  deixar  de  pagar  impostos.  (seguem  os  processos)    10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10380.720384/2008­72  Acórdão n.º 1402­002.481  S1­C4T2  Fl. 1.328          40 Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 1328DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720094/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise das matérias com vistas a sanar os vícios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1201-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos no decisum, para manter a multa qualificada aplicada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 5.940          1 5.939  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720094/2012­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.763  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  Omissão de Receitas  Embargante  MCL EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS. OMISSÃO.  Configurada  a  omissão  no  julgado  sobre  ponto  que  a  turma  deveria  se  pronunciar, impõe­se a análise das matérias com vistas a sanar os vícios.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos no decisum,  para manter a multa qualificada aplicada.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 94 /2 01 2- 56 Fl. 5940DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo (fls. 5.910 e  seguintes),  nos  quais  se  aduz  que  o  Acórdão  nº  1102­001.099  (fls.  5.793  e  seguintes)  complementado pelo Acórdão nº 1201­001.236 (fls. 5.850 e seguintes), com ciência conferida  em 28/06/2016, padeceria de omissão e obscuridade.   Os  embargos  foram  admitidos,  conforme  despacho  do  Presidente  desta  Turma (e­fls. 5.936 e seguintes), do qual, peço vênia para transcrever alguns trechos, verbis:  Alega  a  interessada  que  a  Turma  teria  incorrido  em  omissão,  conforme trechos de seus embargos a seguir transcritos:  "(........)  4. Ocorre que, quando da interposição do Recurso Voluntário, a  ora  Embargante  apresentou  argumento  específico  relativo  à  impossibilidade  de  manutenção  de  multa  qualificada  no  lançamento  relativo a omissão de receitas, mormente  em razão  do disposto nas súmulas 14 e 25 do CARF.  5.  Entretanto,  quando  do  julgamento,  de  fato  o  acórdão  embargado  foi  omisso  em  relação  à  aplicação  das  aludidas  súmulas,  apenas  tangenciando  a  discussão  com  a  conclusão  meramente superficial de que a fiscalização teria fundamentado  a sua aplicação.  6.  Assim,  a  despeito  de  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  parcialmente  provido,  não  restou  devidamente  apreciado  o  argumento  constante  do  Recurso  Voluntário  interposto  no  sentido  de  que  a  multa  que  acompanhou  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  de  aluguel  deveria  ter  sido  desqualificada,  em razão do teor das súmulas do CARF número 14 e 25."  (......)"  Pois  bem,  sobre  os  embargos  declaratórios  o  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF assim estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  Fl. 5941DF CARF MF Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.763  S1­C2T1  Fl. 5.941          3 V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. (grifamos)  Pelo exame dos autos verifico a existência da omissão apontada  pela embargante.  De  fato,  a  recorrente  sustenta  em  seu  recurso  voluntário,  cujo  trecho  trago  à  colação,  que  as  súmulas  CARF  nºs  14  e  25  deveriam  ser  aplicadas  ao  presente  caso,  o  que,  consequentemente, afastaria a qualificação da multa de ofício:    No entanto, o voto condutor não enfrenta essa questão e apenas  justifica a qualificação da multa afirmando:   "Por economia, deve­se tratar neste momento sobre a imposição  de  multa  de  oficio,  qualificada  à  alíquota  de  150%  do  tributo  devido, nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.   Pela leitura dos fatos – recebimento de receitas diretamente pelo  sócio  sem  transitarem  pelos  livros  da  Recorrente,  entendo  que  deva  ser  mantida  respectiva  majoração  da  multa  de  oficio.  A  autoridade autuante foi efetiva em demonstrar os fatos; por sua  vez,  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  fundamento  contábil  e/ou  jurídico  que  a  dispensasse  de  tais  registros  das  receitas.   Fl. 5942DF CARF MF     4 Por  tais  fundamentos,  não  carecendo  reparos  quanto  aos  fatos  relativos  à  omissão  de  receitas  de  aluguel,  mantenho  a  multa  agravada de 150%."   De  fato,  é  evidente  a  omissão  da  Turma  em  não  apreciar  argumento relevante da recorrente. Tal omissão somente poderá  ser sanada mediante a prolação de um novo acórdão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Os embargos interpostos são tempestivos e foram regularmente admitidos em  despacho fundamentado exarado pelo presidente desta Turma.  Assim, passo ao exame das matérias admitidas no despacho de embargos.  Inicialmente cumpre ressaltar que o Acórdão nº 1201­001.236, na sessão de  09  de  dezembro  de  2015,  acolheu  os  embargos  opostos  pela  DRF  de  origem  relativos  ao  Acórdão nº 1102­001.099, de 06 de maio de 2014, para retificar a parte dispositiva do julgado,  para que passe a exibir o seguinte texto:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  afastar  a  responsabilidade  tributária  da  empresa  Malibu  Confinamento  de  Bovinos  Ltda;  (ii)  cancelar  os  lançamentos  relativos à infração 002 do auto de infração (ganhos de capital);  (iii) reduzir o valor das infrações 004 (saldo credor de caixa em  2007 e 2008) e 001 (saldo credor de caixa em 2009) do auto de  infração,  nos  termos  do  voto  vencedor,  vencido,  nesta  parte,  o  conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto (relator), que dava  provimento  em  maior  extensão,  para  reduzir  o  lançamento  relativo  à  infração  004  ao  montante  de  R$  328.144,55  em  31/12/2008, e para cancelar integralmente o lançamento relativo  à  infração  001.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.”(grifamos).  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  dos  autos  de  infração  constam as seguintes infrações (e­fls. 3.397 e seguintes):  Fl. 5943DF CARF MF Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.763  S1­C2T1  Fl. 5.942          5     Fl. 5944DF CARF MF     6       Fl. 5945DF CARF MF Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.763  S1­C2T1  Fl. 5.943          7     Fl. 5946DF CARF MF     8   Fl. 5947DF CARF MF Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.763  S1­C2T1  Fl. 5.944          9     Fl. 5948DF CARF MF     10   Ocorre  que  a  única  infração  que  foi  mantida  por  este  colegiado  que  qualificava a multa, a de nº 003 (omissão de receitas da atividade), não se trata, obviamente, de  presunção legal de omissão de receita, não se lhe aplicando a Súmula CARF nº 25.  Trata­se de omissão de receitas de aluguel recebidas da pessoa jurídica Oeste  Plaza  Administradora  de  Shopping  Centers  Ltda,  controlada  da  contribuinte,  que  foram  creditadas  em  contas  bancárias  do  sócio  controlador  da  contribuinte,  Mário  Celso  Lopes,  conforme consta do  item 4 do  "Termo de Constatação e de  Intimação Fiscal"  (e­fls. 3.473 e  seguintes).  A  Fiscalização  justifica  a  qualificação  da  multa  nos  itens  4  e  6  do  citado  Termo de Constatação, verbis:  (...)  Fl. 5949DF CARF MF Processo nº 15868.720094/2012­56  Acórdão n.º 1201­001.763  S1­C2T1  Fl. 5.945          11 (....)  (...)    (....)    Aqui, me parece claro o intuito doloso de impedir ou retardar o conhecimento  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, característico da sonegação, nos termos  do  art.  71  da  Lei  nº4.502/1964,  que  justifica  a  aplicação  da multa  qualificada.  Nesse  caso,  também, não se aplica a Súmula CARF nº 14, estando correto o procedimento fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos interpostos, para  suprir  a  omissão  apontada,  sem  efeitos  modificativos  no  decisum,  para  manter  a  multa  qualificada aplicada.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 5950DF CARF MF

score : 1.0
6781469 #
Numero do processo: 13558.901173/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.697
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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3201­002.697  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 73 /2 00 9- 39 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901173/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.697  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.426. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901173/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.697  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901173/2009­39  Acórdão n.º 3201­002.697  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6874880 #
Numero do processo: 13830.900632/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.163  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 32 /2 01 2- 96 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900632/2012­96  Acórdão n.º 1302­002.163  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900632/2012­96  Acórdão n.º 1302­002.163  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900632/2012­96  Acórdão n.º 1302­002.163  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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