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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258381 #
Numero do processo: 10183.901018/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 01 8/ 20 13 -1 4 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos utilizados nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS não-cumulativo (exportação), neste processo referente ao 4º Trimestre de 2010. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual decidiu: 2.1. homologar parcialmente a declaração de compensação de nº 24319.74715.181113.1.3.08-8458; Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 2.2. inexistir valor a ser restituído/ressarcido para o PER/DCOMP 38040.17795.310511.1.1.08-5457. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias- primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Segundo a defesa, os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901018/2013-14 c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 695DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13056.720465/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 2402-012.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador de origem, para realização de novo julgamento nos termos do voto que segue no presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, anulando a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador de origem, para realização de novo julgamento nos termos do voto que segue no presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Álvares Feital (Suplente convocado) e Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 762) interposto pela responsável solidária em face da decisão da 15ª Turma da DRJ06, consubstanciada no Acórdão nº 106-3.765 (p. 741), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 72 04 65 /2 01 4- 91 Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 No presente processo consta o AIOP – DEBCAD nº51.035.675-3 lavrado em 20/08/2013, no valor atualizado de R$793.242,16 relativo ao período de 01/2010 a 12/2011 acostado às fls. 03/19 dos autos, para cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal no percentual de 20%, para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, no percentual de 2,0%, incidente sobre a comercialização de produtos rurais. O referido auto de infração foi lavrado em nome de MORFRAN CALÇADOS LTDA – EPP – CNPJ 04.067.009/0001-70, onde a empresa CALÇADOS MARTE LTDA- CNPJ 88.887.021/0001-11 signatária deste processo aparece como responsável solidário, tendo sido intimada por via postal em 26/08/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR acostado às fls. 683 dos autos. No Relatório Fiscal de fls. 090/116 o Auditor narra o histórico da ação fiscal realizada nas empresas TAPERAPUà CALÇADOS LTDA, CNPJ 07.311.135/0001-17, RIO DOCE CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.282/0001-23, LIGI CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.000.751/0001-94 e RIVADAVIA CALÇADOS LTDA, CNPJ 11.405.596/0001-26, Além destes contribuintes também foi objeto de análise a situação da empresa INTERESSANTE CALÇADOS LTDA, CNPJ 06.814.608/0001-36. Explica o Auditor que a autuada, MORFRAN foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/01/2010 pelo Ato Declaratório Executivo do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo nº 04 de 15/07/2013, por estar incurso na hipótese do artigo 23, inciso IV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 conforme processo administrativo 11065722236/2013- 95, tendo sido em consequência exigida as contribuições previdenciárias patronais nos termos da Lei 8.212/1991. Na ação fiscal foi comprovada a existência de grupo econômico, sendo então aplicado, no tocante à solidariedade, o disposto no art. 30 inciso IX da Lei 8212/1991. Em seguida para caracterizar o grupo econômico o Auditor narra a situação de cada empresa abordando a constituição, localização, quadro societário, administração financeira e recursos humanos, ações trabalhistas, escrituração contábil. Especificamente sobre o Calçados Marte o Auditor formaliza a solidariedade com fundamento no art. 124. I do CTN - SOLIDARIEDADE POR INTERESSE COMUM. Explica que: 4.9.1. A situação legalmente configurada é aquela em que todos os envolvidos ganham e participam simultaneamente no fato econômico ao qual a legislação tributária atribuiu as vestes de fato gerador. 4.9.2. Verifica-se que a Calçados Marte Ltda, CNPJ 88.887.021/0001-11 possui como atividade primordial a fabricação de calçados de couro e, em 01/02/2005, a Morfran firmou com ela contrato (doc 21), cujo objeto era prestação de serviços de mão de obra na fabricação de calçados. O prazo contratual deste foi por tempo indeterminado e esteve em vigor até meados de 2013. 4.9.3. Ao longo do tempo o grupo econômico acima caracterizado formado pelas empresas Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi, encabeçadas pela Morfran existiram em função exclusiva destes serviços prestados à Marte. Assim comprovam os elementos elencados anteriormente, mormente os do item 4.8., no qual demonstrou-se através dos lançamentos contábeis e das notas fiscais emitidas pelas envolvidas que o destinatário final, embora em alguns casos as empresas emitissem notas de prestação de serviços de umas para as outras, exemplo disso é a Rio Doce emitindo notas para a Taperapuã, era sempre a Calçados Marte. 4.9.4. No entanto, com as mudanças na legislação de contribuições previdenciárias, a qual a partir de 12/2011 desonerou alguns setores da economia incluindo o setor calçadista substituindo a contribuição sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre o faturamento, a Calçados Marte optou por não mais tomar serviços do grupo, Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 rescindindo o contrato referido e as empresas do grupo foram demitindo seus segurados e encerrando suas atividades. 4.9.5. Observar a movimentação dos segurados empregados é fundamental para entender a dinâmica do grupo e sua relação com o tomador já que estes segurados foram a mão de obra que possibilitou a prestação daqueles serviços dos quais a Calçados Marte Ltda beneficiou-se. 4.9.6. Verificando a movimentação dos segurados vinculados a cada uma das prestadoras, Rio Doce, Rivadavia, Ligi, Taperapuâ e Interessante, com base nos dados das GFIP vemos o seguinte: O Auditor apresenta planilha mostrando os dados da GFIP contendo a movimentação dos empregados em cada empresa participante do grupo econômico, destacando o seguinte: - A Rio Doce, em 08/2012 contava com 109 segurados empregados, sendo que destes, 93 segurados foram transferidos para a Morfran no dia 31/08/2012 conforme quadro demonstrativo a seguir e os demais foram demitidos, ficando o contribuinte na competência 06/2013 com apenas 1 segurado. - A Rivadavia, na competência 08/2012 contava com 186 segurados empregados. Deste total 135 foram transferidos para a Morfran em 31/08/2012 conforme quadro a seguir e os demais foram demitidos, permanecendo apenas 5 segurados na GFIP de 09/2012. - A Ligi contava com 105 segurados empregados na competência 08/2012 e apenas 11 segurados na competência 10/2012. Ao igual que as outras empresas esta transferiu em 31/08/2012, um total de 64 segurados empregados para a Morfran. - As empresas Taperapuã desde 02/2013 e a Interessante desde 09/2012, não registram mais segurados. Destaca o Auditor que Morfran, Ligi, Rio Doce e Rivadavia eram as empresas que historicamente registravam os segurados empregados por estarem no sistema Simples Nacional, enquanto a Taperapuã e Interessante eram tributadas pelo lucro presumido. Conclui que: 4.9.14. Assim é que na competência 08/2012 a Morfran contava com apenas 45 segurados e na competência 09/2012 com 383. Destes, um total de 298 vieram transferidos das outras empresas do grupo de acordo com os quadros acima. Demonstrando, portanto, inequivocamente, o que já havíamos afirmado antes quanto à existência de grupo econômico e de que quem encabeçava o grupo, inclusive nas negociações acerca da mão-de-obra com o tomador Calçados Marte era a Morfran. Relembremos ainda que a Morfran foi a primeira empresa do grupo a ser constituída em 13/09/2000. 4.9.15. Em maio de 2013 a Calçados Marte Ltda deixou de tomar serviços das empresas do grupo, mais especificamente em 22/05/2013 a Morfran emitiu a última nota fiscal de industrialização por encomenda para aquela (doc 22). 4.9.16. Pois bem, alguns dias depois, em 10/06/2013, a maioria daqueles segurados transferidos para a Morfran, inclusive os da ora autuada, foram demitidos (300 segurados no total) (conforme relação de demitidos da competência 06/2013 emitida pela Morfran - doc 23) e, segundo afirmações do Senhor Rosalvo, em virtude da precariedade financeira de todas as envolvidas e dada a dependência estabelecida ao longo dos anos com a empresa Calçados Marte, chegou-se a um acordo entre estas empresas e a Calçados Marte no qual esta comprometeu-se a assumir o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas daqueles segurados ora demitidos. 4.9.17. Tal acordo o qual englobou todos os segurados demitidos em 10/06/2013 foi oficializado através da Justiça do Trabalho com a intermediação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé. Este peticionou representado os segurados e os acordos foram assinados individualmente. Como vemos nos documentos referentes a estes acordos, efetivamente quem arca com todas as verbas é a Calçados Marte. Anexamos cópias dos mesmos, tomadas por amostragem (docs 25 a 34) Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 4.9.18. Na peça vestibular (doc 24) de referido acordo o autor (Sindicato) assim resume a situação: “Os empregados foram admitidos por uma das seis primeiras reclamadas...” (Morfran, Rivadavia, Interessante, Taperapuã, Ligi, Rio Doce) “...para fins de confeccionarem calçados exclusivamente para a sétima reclamada (Marte), que por sua vez se beneficiava dos serviços prestados pelos empregados...” “Que a sétima reclamada, Marte, fornecia serviços às demais demandadas há mais de dez anos, sendo que estas empresas trabalhavam normalmente até o dia 07.06.2013. Na segunda-feira, porém, os empregados foram surpreendidos com a notícia de que a empresa Marte havia deixado de fornecer serviços às empresas formadas pelo Grupo Morfran. Pois bem, com a retirada dos serviços por parte da empresa Marte as empresas (primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta) demandas não viram outra alternativa que não a despedida em massa, culminando com mais de 260 empregados colocados “no olho da rua”. “Ocorre que as referidas empresas, ora empregadoras, não possuem condições financeiras que possibilitem indenizar tamanha quantidade de empregados nos direitos devidos...” 4.9.19. Por oportuno, na petição referida consta a relação de segurados empregados incluídos no acordo. Os quais são os mesmos constantes na folha de pagamento de demitidos da Morfran no dia 10/06/2013 (Doc 23). Para todos estes a Calçados Marte assumiu as verbas trabalhistas devidas. Diante da situação posta o Auditor aduz estar confirmado o interesse da Calçados Marte na situação que constitui os fatos geradores, como também sua participação na conformação do mesmo, tendo em vista que esta mão de obra somente existia em virtude da prestação de serviços à mesma. Destaca que a Calçados Marte ao longo do tempo constou do pólo passivo dos processos trabalhistas movidos pelos empregados das empresas do grupo econômico, fato que denota de forma contundente, o caráter da relação entre o grupo já caracterizado e a Calçados Marte, mediante a total dependência econômica e de gestão, eis que a partir do momento em que a Calçados Marte não tomou mais os serviços das empresas do grupo, tiveram que encerrar suas atividades e demitir todos os segurados, assumindo a Calçados Marte o pagamento das verbas rescisórias de forma amigável. Sobre a multa o Auditor ressalta que foi aplicada a multa do inciso I do art. 44 da Lei número 9.430/96 (75%) qualificada, para 150% devido aos fatos expostos no Relatório Fiscal “os quais foram corroborados com os elementos de prova constantes deste processo administrativo e que apontam ter o contribuinte, ao não oferecer as contribuições referidas à tributação através da declaração irregular de optante pelo Simples Nacional em GFIP, incorrido nas condutas que configuram o descrito no art. 71 da Lei 4.502/64, pois foram atos dolosos tendentes a impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária de modo a reduzir o montante de contribuições previdenciárias devidas”. Por ultimo o Auditor informa que formalizou Representação Fiscal para fins Penais, em face da comprovação “em tese” do ilícito Sonegação de Contribuições Previdenciárias. Cientificada todas as empresas do grupo econômico e a Calçados Marte, somente esta entrou com contestação protocolada em 25/09/2013, anexada às fls. 696/713 dos autos onde após argüir a tempestividade, resumir os fatos que motivaram a autuação, como preliminar alega a incompetência da fiscalização para imputação da sujeição passiva solidária, sob a alegação que o procedimento é de competência exclusiva a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. No mérito alega que teve seu direito de defesa cerceado em razão de não lhe ter sido oportunizado manifestação no processo que excluiu a MOFRAN do SIMPLES. Diz que a afirmação da fiscalização de que a MOFRAN prestava serviços, exclusivamente, para a Calçados Marte não procede porque existiram outras tomadores de serviço, conforme notas fiscais que relaciona. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 Aduz que a fiscalização se baseia em conjecturas fundadas em ilações ou indícios vagos, fato que atenta contra a boa-fé processual. Com relação ao acordo trabalhista diz que, por si só, não pode ser tido como fato determinante do interesse comum, pois nenhum reclamante alegou que a Calçados Marte integrava o Grupo econômico, bem como ninguém postulou o reconhecimento de vínculo empregatício com a Calçados Marte, “mas apenas e tão somente sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelas efetivas empregadoras, tendo como "causa de pedir" a relação comercial havida entre suas efetivas empregadoras e a impugnante, embasando seus pedidos no entendimento sedimentado na Súmula n° 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente ao empregado de empresa que lhe prestou serviços”. Aduz que não há falar em "acordo amigável" na área trabalhista. A conduta da impugnante ante o ajuizamento de ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Parobé, foi de tomar uma decisão, “levando em consideração o entendimento sedimentado pelo judiciário trabalhista, qual seja, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador/prestador, responderá subsidiariamente o tomador dos serviços, consoante prevê o item IV da Súmula n° 331 do TST”. Ressalta que não houve a comprovação do “interesse comum”. Sobre o tema cita doutrinadores transcreve decisões judiciais e conclui que: Segundo abalizada doutrina e jurisprudência atuais, o interesse comum a que se refere o art. 124,1 do CTN, não é um interesse meramente de fato, e sim um interesse jurídico, o que significa dizer que somente pode se impor responsabilidade tributária solidária aos participantes do fato jurídico tributário. Em outras palavras, não se pode imputar responsabilidade para alguém que não tenha participado do fato gerador. ........... Evidentemente, tais características não são vislumbradas no caso dos autos. Explica-se. A situação caracterizadora do fato gerador a exigir a cobrança da contribuição previdenciária é a existência de uma relação laboral onerosa, da qual se origina a obrigação de pagar ao trabalhador e a obrigação de recolher a contribuição previdenciária. (REsp n. 502.650-SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004.) Ora, a relação laboral onerosa se estabeleceu exclusivamente entre os trabalhadores e as empresas supostamente integrantes do mesmo "grupo econômico de fato" (Morfran, Interessante, Taperapuã, Rivadavia, Rio Doce e Ligi). Essa relação laboral onerosa originou a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários (base de cálculo), ou seja, o "grupo empregador" (sujeito passivo) deve pagar o tributo e a Fazenda Pública (sujeito ativo) tem o direito de receber. A impugnante não realizou as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador, isto é, não é sujeito de direitos e deveres dentro dessa relação jurídico- tributária estabelecida unicamente entre a(s) empregadora(s) dos trabalhadores e a Fazenda Pública. Portanto, a impugnante não possui interesse jurídico nessa relação, uma vez que dela não participou pessoal e diretamente, notadamente porque, além de não integrar o pretenso "grupo empresarial", não manteve qualquer tipo de vínculo jurídico com os trabalhadores (não os contratou, não os dirigiu e nem os remunerou). Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124,I do CTN. Sobre a multa qualificada alega que a fiscalização não comprovou o “evidente intuito de fraude” que justifique a majoração da multa, pois foi respaldada em interpretações e considerações meramente subjetivas da autoridade fiscal, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal do suposto dolo específico da fraude. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 Diz que “o atendimento a todas as solicitações do Fisco, a observância das legislações societárias, consubstanciada no arquivamento dos atos nos órgãos competentes, o registro de todos os atos formais em sua escrituração contábil/fiscal e o cumprimento de todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega das declarações e dos arquivos magnéticos exigidos pela auditoria fiscal, não evidenciam má-fé inerente à prática de atos fraudulentos”. Pelo contrário, evidenciam que o sujeito passivo agiu de forma legítima praticando o chamado negócio jurídico indireto, de forma absolutamente pública. Sobre o tema colaciona decisões do CARF. Também alega que a multa no patamar fixado tem características de confisco, devendo ser reduzida a 20%. Por fim, pede o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva. Compulsando os autos vê-se pelo despacho de fls. 724 que os débitos apurados na ação fiscal tiveram continuidade na cobrança, tendo em vista o entendimento expresso pelo SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO/RS de que a impugnação se referiu exclusivamente sobre a inclusão no pólo passivo da Calçados Marte, que alegou não haver solidariedade entre ele e a empresa autuada. Eis o conteúdo do referido Despacho: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB PROCESSO/PROCEDIMENTO: 11065.722922/2013-66 INTERESSADO: MORFRAN CALCADOS LTDA – EPP DESTINO: SEC/ARF/TAQ – Receber processo - triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de impugnação realizada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado haja vista a verificação da existência de grupo econômico. O contribuinte questiona a sua inclusão no pólo passivo, alegando não haver solidariedade entre ele e a empresa autuada. Não houve apresentação de manifestação de inconformidade pela exclusão do Simples Nacional. Isso posto, entende-se que tão somente a solidariedade é que foi questionada, motivo pelo qual, os débitos relativos aos processos apensados devem ter continuidade na cobrança. Após procedimentos cabíveis, encaminhe-se à DRJ para prosseguimento. DATA DE EMISSÃO : 02/07/2014 ALEXANDRE LOPES VIANNA GAB/SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO SECAT/DRF/NOVO HAMBURGO/RS A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Responsável Solidária, nos termos do susodito Acórdão nº 106-3.765 (p. 741), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. CONFISCO. Demonstrada pela fiscalização a conduta dolosa do sujeito passivo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150%, tal como previsto na legislação. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 Cientificada da decisão de primeira instância, a Responsável Solidária apresentou o seu recurso voluntário (p. 762), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito, em face da ausência de manifestação acerca de questões de fato e de direito deduzidas em sede de impugnação; (ii) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; (iii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação principal lavrado contra a empresa Morfran Calçados Ltda (“MORFRAN”) em face da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com atribuição de responsabilidade solidária à Calçados Marte Ltda (“MARTE”), com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. De acordo com o Relatório Fiscal, a MORFRAN, em conjunto com outras cinco empresas (Taperapuá Calçados Ltda, Ligi Calçados Ltda, Rio Doce Calçados Ltda, Rivadavia Calçados Ltda e Interessante Calçados Ltda) formavam um “grupo econômico de fato” constituído com propósito de dividir seu faturamento e beneficiar-se irregularmente de tratamento tributário diferenciado (“Simples Nacional”). Em sua peça recursal, a Responsável Solidária, ora Recorrente, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito, em face da ausência de manifestação acerca de questões de fato e de direito deduzidas em sede de impugnação; (ii) não caracterização da solidariedade prevista no inciso I, do art. 124, do CTN; (iii) impossibilidade de aplicação da multa qualificada – inexistência de dolo específico. Passemos, então, à análise individualizada de cada uma das razões recursais. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 Da Alegação de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente defende que importantes argumentos presentes na defesa não foram apreciados pelo órgão de primeira instância, desobedecendo ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, que determina que a decisão que julgar a impugnação deverá referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências, sendo motivo de nulidade pelo cerceamento de defesa, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/722. Prossegue afirmando que basta um olhar mais criterioso da decisão recorrida para vislumbrar que os argumentos da recorrente foram meramente transcritos em forma de “relatório” (“alega isso”, “defende aquilo”, “afirma isso”, “considera aquilo” etc.), sem o devido cotejo entre os argumentos da defesa com as conclusões do Relatório Fiscal. Conclui, assim, que o acórdão recorrido restringiu-se a analisar o Relatório Fiscal, esquecendo-se (relegando) a defesa. Há relevantes argumentos da defesa que não foram abordados pelo julgador de origem. Não há uma linha sequer no acórdão recorrido sobre o item “1) Dos Fatos Alegados no Relatório Fiscal” da impugnação, no qual a recorrente contrapõe alegações fiscais, em especial, o item 4.9 do Relatório Fiscal. Pois bem! Razão assiste à Recorrente neste particular. De fato, analisando-se o conteúdo da decisão de primeira instância, verifica-se que esta, no que tange ao mérito da impugnação apresentada pela Responsável Solidária, ora Recorrente, não enfrentou / analisou as razões de defesa então apresentada. Ao contrário, a DRJ, em relação ao mérito da impugnação (não caracterização da responsabilidade solidária por interesse comum em face das razões fáticas e respectiva documentação então apresentada), cuidou, apenas, de citar dispositivos legais e normativos acerca da matéria, reproduzindo, na sequência, excertos do relatório fiscal. É dizer: a rigor, não houve o enfrentamento das razões de defesa deduzidas pela então Impugnante. A título exemplificativo, observe-se que uma das premissas suscitadas pela fiscalização para atribuição da responsabilidade solidária à MARTE foi que as empresas pertencentes ao supracitado “grupo econômico” existiam exclusivamente em função dos serviços prestados à ora Recorrente. Neste ponto, a então Impugnante defendeu que tal afirmação não corresponde à realidade. A um, porque a MORFRAN iniciou suas atividades em 01/09/2000 (fls. 152/153) e o contrato de industrialização por encomenda com a MARTE foi firmado somente em 01/02/2005 (fls. 528/529), isto é, os serviços de industrialização começaram a ser prestados quase 5 (cinco) anos após o início das atividades da MORFRAN. A dois, porquanto as empresas arroladas, no período da amostragem, prestaram serviços de industrialização para outras empresas, além da MARTE. A defesa relacionou algumas notas fiscais emitidas para outras empresas, a partir dos demonstrativos do próprio Relatório Fiscal (item 4.8 do relatório): - Industria de Calçados West Coast LTDA (NF nº 16 emitida pela Morfran); - A. Grings S.A (NF’s nº 311, 313, 314, 317, 318, 325 e 326 emitidas pela empresa Rivadavia); Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 - Top Indústria de Calçados LTDA (NF’s nº 2, 8, 10, 12, 17 e 24 emitidas pela empresa Ligi); - Polinoia Industria de Calçados (NF’s 36, 69, 77, 97, 101, 119 e 128, emitidas pela empresa Ligi); - Quality Industria de Calçados LTDA (NF’s 466 e 473 emitidas pela empresa Ligi); e - Tecnoeva Tecnologia em EVA Ltda (NF’s 78 e 170 emitidas pela empresa Interessante). Acerca das razões de defesa em questão (sumariamente reproduzidas acima), não há qualquer menção e/ou destaque na decisão de primeira instância, assim como não há em relação aos demais fatos e circunstâncias apontados / sinalizados pela então Impugnante. Neste cenário, indaga-se: à luz do acórdão de primeira instância, as razões de defesa deduzidas pela Impugnante tem o condão de afastar a responsabilidade solidária por interesse comum caracterizada pela autoridade administrativa fiscal? Sim ou Não? Porquê? Não é possível responder a tais questionamentos a partir da recorrida decisão! A rigor, da forma como se encontra estruturada (base legal + excertos fáticos apontados pela fiscalização) a decisão de primeira instância neste particular (mérito da defesa apresentada), tem-se que esta se assemelha ao próprio relatório fiscal em si. Ocorre que, analisando a impugnação apresentada, verifica-se que a ora Recorrente, naquela peça defensiva, rechaçou de forma expressa cada premissa adotada pela autoridade administrativa fiscal para caracterizar a responsabilidade solidária por interesse comum, sendo certo que, conforme já apontado linhas acima, a decisão recorrida não enfrentou tais razões de defesa. Ao contrário, no único momento em que faz menção à impugnação / à Impugnante, a decisão de primeira instância dispõe que no que se refere à responsabilidade solidária, alega o impugnante em linhas gerais, que não há qualquer interesse comum no fato jurídico tributário, a justificar aplicação do art. 124, inciso I, do CTN. Sobre o tema – nulidade da decisão de primeira instância por ausência de manifestação / apreciação das razões de defesa deduzidas em sede de impugnação – confira-se os escólios da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, objeto do Acórdão 3301-012.378, de 22 de março de 2023, in verbis: Infere-se, pois, que a Recorrente rebate cada tópico contido no Termo de Descrição dos Fatos do Auto de Infração, especialmente aqueles atrelados as contas contábeis, enquanto a Decisão Recorrida tratou das contas de forma agrupada como considerado pela Autoridade Fiscal sem, contudo, associá-las aos esclarecimentos prestados pela Recorrente, como ainda, não enfrentou os argumentos acima citados. Evidente que o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os fundamentos expostos pelo contribuinte, entretanto, certos pressupostos são essenciais para a validade da decisão proferida, a teor do art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 Não dispõe de modo diverso a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal e o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), in verbis: Lei nº 9.784/99: Art. 2ºA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis] V - decidam recursos administrativos; [omissis] § 1ºA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ....................................................................................................................................... Código de Processo Civil: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Extrai-se dos dispositivos a primordialidade de resposta pelo Julgador às alegações do contribuinte, em proteção aos princípios comezinhos do direito, sob pena de nulidade do ato: Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. ........................................................................................................................................ Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ....................................................................................................................................... Lei nº 13.105/2015: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [omissis] IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Neste sentido, confirmada a omissão pela DRJ na apreciação de matérias contidas na impugnação que claramente restringe o direito de defesa da Recorrente, em especial dada a natureza dos argumentos apresentados, e com fins de impedir tal preterição, que acolhe-se o pedido de nulidade da Decisão Recorrida. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.313 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.720465/2014-91 Registre-se pela sua importância que qualquer análise que se faça, nesta fase processual, acerca das razões de defesa apresentadas pela Recorrente para descaracterizar a responsabilidade solidária atribuída pela autoridade administrativa fiscal implicaria em verdadeira supressão de instância e, por conseguinte, à própria nulidade do presente julgamento. Neste espeque, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, restando prejudicada a análise, neste momento processual, das demais razões de defesa objeto do recurso voluntário em análise. Por fim, considerando que os presentes autos retornarão ao Colegiado de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida, sugere-se que aquele órgão julgador verifique a situação dos processos de cobrança que, em tese, seguiram em face do Sujeito Passivo principal e das demais responsáveis solidárias por grupo econômico. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.907334/2011-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. SALDO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Correta a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ e não homologou as compensações, quando detectado que houve utilização integral deste saldo negativo em compensações anteriores
Numero da decisão: 1002-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.604 para correção da ementa do Acórdão. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. SALDO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Correta a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ e não homologou as compensações, quando detectado que houve utilização integral deste saldo negativo em compensações anteriores

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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. SALDO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Correta a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ e não homologou as compensações, quando detectado que houve utilização integral deste saldo negativo em compensações anteriores Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.604 para correção da ementa do Acórdão. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 73 34 /2 01 1- 19 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 Relatório Por economia processual, adoto o relatório elaborado quando do exame de admissibilidade dos embargos: Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos por CIMCOP S/A – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (fls. 136 a 143), contra o Acórdão nº 1002- 002.604 (fls. 126 a 130), por meio do qual os membros da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 09/12/2022, negaram provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” A decisão embargada tem a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de CSLL-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e CSLL -Fonte – devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de CSLL, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de CSLL, este sim, passível de compensação em período diverso.” A contribuinte foi cientificada do acórdão em 20/01/2023 (fl. 132) e lhe opôs, em 27/01/2023 (fl. 133), embargos de declaração tempestivos, com fundamento nos arts. 64, I, e 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). A embargante alega que o Acórdão nº 1002-002.604 estaria eivado de vícios descritos da seguinte forma (destaques no original): 1) O relatório do acórdão embargado é preciso: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade, às fls. 02/69, contra o Despacho Decisório nº 930818994, emitido em 04/05/2011, às fls. 70, ciência em 16/05/2011, conforme Aviso de Recebimento - AR, às fls. 80, que reconheceu parcialmente a existência de crédito tributário de R$ 39.657,38 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), referente a Saldo Negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, homologando compensações declaradas até o limite deste, conforme demonstrativo às fls. 84.” (fl. 126) Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 Logo no início do voto condutor, o ilustre relator repisa a matéria em discussão: é “Importante observar que o crédito de saldo negativo de IRPJ aqui analisado refere-se ao ano-calendário 2002” (fl. 128). Pois bem, apreciando a questão, a Turma julgadora manteve a glosa de uma parte do saldo negativo de IRPJ aproveitado pela Cimcop por entender que algumas retenções de IR não estavam comprovadas. Contudo, ao ementar a decisão, incorreu-se em erro material, data venia: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de CSLL-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e CSLL -Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado , após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de CSLL, este sim, passível de compensação em período diverso.” (fl. 126) Como se pode perceber, houve um equívoco, que, com a devida vênia, enseja o cabimento dos presentes embargos de declaração: (...) Ante o exposto, a contribuinte pede o saneamento da ementa para que ela reflita o objeto do litígio. 2. Desde o início, a contribuinte vem explicando que as DCOMPs em análise, entregues em 9/6/2006 e em 25/9/2007, são declarações retificadoras e que, nas originais, transmitidas em 20/7/2004, foram indicados exata e rigorosamente os mesmos débitos. A única alteração feita pela contribuinte foi no crédito, o qual estava “desmembrado” nas duas primeiras e foi “unificado” nas retificadoras. De fato, o saldo negativo de IRPJ relativo a 2002 que a Cimcop apurou foi de R$ 67.767,74, que pode ser decomposto da seguinte maneira: R$ 2.468,21 “de retenção sobre aplicações financeiras” e R$ 65.299,53 de retenção feita por “órgãos públicos”. O seguinte trecho do recurso voluntário é bastante elucidativo: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 As DCOMP anexadas à manifestação de inconformidade (originais às fls. 20- 25 e 32-37 e retificadoras às fls. 26-31, 9-14 e 15-19) confirmam tudo que foi dito. O próprio acórdão embargado constatou que não houve alteração no débito: Ora, as declarações “retificadoras” produzem algum efeito em relação àquilo que foi apenas repetido? Com a devida vênia, as DCOMPs são “retificadoras” apenas naquilo que foi modificado. O que se homologa (ou não) é a atividade desenvolvida pela contribuinte. Assim, se os débitos não foram alterados, o prazo para homologação começou a fluir em 20/7/2004 (data em que as compensações originais foram formalizadas). Pois bem, considerando que o Fisco dispõe de 5 anos contados das compensações para contestá-las, sob pena de homologação tácita, não há dúvida de Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 que as compensações só poderiam ser impugnadas até julho de 2009. Como, no caso, a ciência do despacho decisório só ocorreu em 16/5/2011 (fl. 80), o prazo legal não foi atendido, razão pela qual as compensações em foco estão tacitamente homologadas e os débitos nelas informados estão definitivamente extintos. No Judiciário, essa questão já é pacífica há um bom tempo. Em 2017, a PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar/recorrer. Em 2018, ela elaborou o PARECER SEI Nº 75/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com o objetivo de vincular a RFB e, com isso, evitar custos e trabalhos desnecessários. Para não haver dúvida, vale transcrever alguns trechos do referido parecer: (...) O parecer foi aprovado em 10/11/2020 através do Despacho nº 349/PGFN-ME. Como se vê, a contribuinte, a RFB e a PGFN concordam em relação à contagem do prazo de que o Fisco dispõe para contestar compensações posteriormente retificadas, sem alteração nos débitos. Como o tema é fundamental (e acabou não sendo apreciado pela Turma Julgadora, data venia), são cabíveis os presentes embargos de declaração. Há mais. O tema da “homologação tácita” é matéria de ordem pública e pode ser arguída a qualquer tempo, inclusive em embargos de declaração. 3. Por fim, uma última questão, data venia. Apesar de a DRF, a DRJ e o CARF reconhecerem a existência de um saldo negativo de R$ 39.657,38, o montante não foi deduzido das compensações em análise porque a contribuinte já teria utilizado, antes da transmissão das DCOMP não homologadas, um saldo negativo de IRPJ de R$ 65.299,53. Com a devida vênia, isso nunca existiu. A contribuinte não utilizou um saldo negativo de IRPJ de R$ 65.299,53 em “outra compensação”, antes das que estão sendo analisadas no presente e-processo. Há, no ponto, um erro material e/ou de premissa, vênia concessa. De fato, com base em que se chegou a essa conclusão? De onde se “tirou” esse número? Como foi feita a tal utilização? Via DCOMP? Transmitida quando? Qual é o número do recibo de entrega dela? Com a devida vênia, nenhuma dessas importantes questões foi respondida. Ante o exposto, a contribuinte pede que V. Sas. acolham este recurso, corrijam os erros/premissas equivocadas, d.v., enfrentem as questões levantadas acima, deem provimento ao recurso voluntário e homologuem a compensação. O Presidente desta 2ª turma extraordinária classificou os temas abordados no Embargo em três assuntos: a) Erro material na ementa do acórdão; b) Omissão quanto à homologação tácita das compensações; c) Erro material e/ou de premissa quanto à prévia utilização de saldo negativo de IRPJ de R$ 65.299,53. Não foram acolhidas as alegações “b” e “c”, ou seja, as alegações de omissão quanto homologação tácita das compensações e alegação de erro material e/ou de premissa quanto à prévia utilização de saldo negativo de IRPJ de R$ 65.299,53. No entanto, foi acolhida a alegação de erro material na ementa do acórdão. “Em seu recurso voluntário, a contribuinte questiona o entendimento da DRJ de que teria havido prévia utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 no valor de R$ 65.299,53, sendo este o tema apreciado no voto condutor do acórdão embargado. Sendo assim, conclui-se que a ementa do acórdão efetivamente incorreu em erro material ao mencionar como fundamento da decisão questões relativas à impossibilidade de aproveitamento de retenção de períodos anteriores na composição de saldo negativo do tributo. Neste caso, conclui-se que a inexatidão material carece de saneamento por indicar de forma equivocada a matéria objeto de discussão no litígio resolvido.” O presente processo foi distribuído a este Relator para exame dos embargos, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 2ª Turma Extraordinária. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Uma análise da ementa revela que há uma imprecisão quanto ao tributo e ao objeto do litígio. A questão dos autos, apreciada em Recurso Voluntário, refere-se ao IRPJ, e não à CSLL, como consta erroneamente na ementa. Igualmente, não se tratou nestes autos sobre a dedução de retenções de outros períodos de apuração, o que também está incorreto na ementa. Além disso, o período de apuração também está equivocado, o que sugere que este relator inseriu no acórdão uma ementa destinada a outro caso julgado nesta 2ª turma. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE CSLL. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de CSLL-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e CSLL -Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de CSLL, após as Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.151 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907334/2011-19 deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de CSLL, este sim, passível de compensação em período diverso.” No nosso voto (e-fls. 126), corroboramos que o argumento do relator do Acórdão da DRJ, quanto ao fato de que a recorrente já havia realizado compensações no valor de R$ 65.299,53 antes da transmissão da DCOMP aqui analisada. Diante disso, conforme o teor da ementa do v. acórdão embargado, acima transcrita, fica evidenciado os erros materiais alegados pelo Embargante, motivo pelo qual acolho os Embargos de Declaração para sanar o erro material, para retificar a ementa nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. SALDO DE CRÉDITO INEXISTENTE. Correta a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ e não homologou as compensações, quando detectado que houve utilização integral deste saldo negativo em compensações anteriores.” Desta forma, resta sanado o erro material constante na ementa. Dispositivo Diante do exposto, devem ser acolhidos e providos os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material constante na ementa do v. acórdão nº 1002- 002.604, de 9 de dezembro de 2022, ora embargado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.730309/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2402-012.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Numero do processo: 10880.972315/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção.
Numero da decisão: 1302-006.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.945, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.925478/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO TOMADOR FONTE PAGADORA AO PRESTADOR DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A pretensão do contribuinte foi deferida parcialmente, não porque se exigiu dele a comprovação do efetivo recolhimento dos tributos retidos por terceiros, mas porque não havia informações das fontes pagadoras (tomadores de seus serviços) a respeito de todas as retenções nos sistemas da RFB, as quais poderiam, por exemplo, ser comprovadas pelos comprovantes de rendimentos emitidos pelos terceiros, ou por um conjunto de documentos que demonstrasse que o recebimento do valor originário da transação, pelo prestador de serviço, foi líquido do valor retido, seguindo aqui a inteligência da Súmula CARF nº 143 (A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos). TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. ART. 30 DA LEI Nº 10.833/2003. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. OS TRIBUTOS RETIDOS DEVEM SER APROPRIADOS NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO ANUAL OU TRIMESTRAL, SEGUINDO O REGIME DE CAIXA. Na apuração da IRPJ/CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da IRPJ/CSLL devida o valor da IRPJ/CSLL retida na fonte pelo tomador de seus serviços (art. 30 da Lei nº 10.833/2003), desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição, ressaltando que o regime de apropriação da contribuição retida obrigatoriamente é o regime de caixa, mesmo que a escrituração da respectiva receita siga o regime de competência. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar que o tributo tenha sido retido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 15 /2 01 6- 11 Fl. 12226DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.945, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.925478/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A, em face de Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. A contenda tem início em Despacho Decisório que havia homologado parcialmente pedido de compensação da ora Recorrente por insuficiência de crédito. A razão para insuficiência foi a não identificação de retenções que formaram o saldo negativo do período indicado em PER/DCOMP. A Recorrente, em apertada síntese alega que (i) não lhe cabe fiscalizar o recolhimento do imposto retido por parte de terceiros, e tampouco o recolhimento seria condicionante para o direito ao crédito, (ii) os tributos foram devidamente destacados em suas notas fiscais, (iii) apresentou a DIPJ, SPED e DCTFs e relatórios de faturamento/conciliação, acreditando serem tais documentos e argumentos suficientes a provar o seu direito. Fl. 12227DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 Os fundamentos da DRJ para a não homologação podem ser assim apresentados, em síntese: (i) o indeferimento da pretensão do contribuinte ocorreu, não por lhe ter sido requerido a prova do recolhimento do tributo, mas, uma vez não tendo sido encontrados os recolhimentos por parte do tomador dos serviços, o ônus de provar a retenção é da Recorrente, pois foi quem recebeu os recursos (ii) que a prova da retenção poderia ser realizada por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrasse a origem e os valores da operação e do recebimento de montante tal que configurasse a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, (iii) a mera emissão de nota fiscal não faz prova que os valores foram pagos pelo tomador, líquido dos montantes retidos, (iv) que a prova poderia ser realizada por meio de extratos bancários, demonstrando a vinculação entre os documentos apresentados pela Recorrente e os valores recebidos (líquido da retenção). Em sua peça recursal, a Recorrente alega, preliminarmente (i) nulidade do Acórdão por cerceamento do direito de defesa, por ter a autoridade fiscal supostamente deixado de analisar os documentos carreados aos autos que provam o seu direito (ii) ter considerado como único meio de prova o informe de rendimento de terceiros. No mérito, repisa os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade, requerendo, ainda, a conversão em diligência para suprir eventuais deficiências de instrução do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência da Decisão ora recorrida em 15/01/2021, apresentando sua peça recursal em 11/02/2021. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Atendidos os demais requisitos, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR Argui a Recorrente a nulidade do Acordão por suposto cerceamento do direito de defesa e contraditório, porquanto não teria a DRJ cotejado os documentos carreados aos autos que, no seu entender, provam o direito pleiteado. Segundo a Recorrente teria a DRJ estabelecido que só seria possível comprovar o saldo negativo em debate “com documentos de terceiros, como por exemplo, o informe de rendimentos”. Concessa venia, não é isso que se apreende da leitura mais detida e cuidadosa dos autos. A passagem a qual a Recorrente utiliza para Fl. 12228DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 sustentar a sua assertiva está inserida em um contexto mais amplo. Explico. O próprio item “32” da Decisão, por exemplo, afirma: “...Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados...” (grifamos). Assim, diferente do que alega a Recorrente, A DRJ não adotou o documento emitido por terceiro como única e exclusiva prova. Além disso, não houve qualquer óbice ao oferecimento das provas apresentadas pela Recorrente, mas, sim, saber se tais documentos eram suficientes ou não a consubstanciar o direito pleiteado, e, nesse ponto, a matéria é de mérito. Veja-se o próprio item “39” da Decisão, que ao tratar da glosa referente ao 2º trimestre de 2012, a DRJ afirma que, se as Notas Fiscais tinham vencimento no 3º trimestre, não haveria como se provar que houve retenção no 2º trimestre. Ou seja, a afirmação diz respeito a qual momento se pode deduzir os tributos que tenham que ser retidos por terceiros. No mês/período de competência da emissão da Nota Fiscal ou no efetivo pagamento (caixa)? Mais uma vez, estamos diante de matéria de mérito, que será adiante tratada, e não de preterição do direito de defesa – inciso, II do art. 59, do Decreto 70.235/72. Com efeito, considerando todo o exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Direito Creditório – Prova de Retenção de Fonte No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; Fl. 12229DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu valor líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Fl. 12230DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Com efeito, delineadas as fronteiras da possibilidade de dedução dos tributos retidos quando são antecipações daqueles efetivamente devidos, voltemos ao caso concreto. A DRJ não delimitou o universo das possibilidades de prova do “imposto pago ou retido”. Pelo contrário, tratou das várias hipóteses quando não há o documento que, regra geral, serve como prova por parte do contribuinte – Informe de Rendimentos. Obviamente que se trata de prova iuris Fl. 12231DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 tantun, mas, se fosse esse o caso, caberia a autoridade administrativa justificar a sua não aceitação. Não é a hipótese em tela. A DRJ informou que na inexistência do documento de comprovação emitido por terceiros, haveria outros meios de prova. Vejamos: “Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão denota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento), isso aliado ao efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados..” Perceba-se o cuidado da DRJ em demonstrar ao contribuinte sobre um pequeno, mas não insignificante detalhe, e que está acima sublinhado. A prova da retenção (evento passado – tributo retido) é o recebimento do valor faturado já diminuído do montante destacado na Nota Fiscal a título de deduções (valor líquido). Isso não implica em atribuir à Recorrente o dever de fiscalizar o recolhimento (pagamento) do tributo como quer fazer crer ao trabalhar o argumento de ser essa tarefa atribuída ao Fisco. Portanto, entendo que a Recorrente não atendeu integralmente aos requisitos legais para a dedução dos tributos retidos, bem como os precedentes do CARF, mormente as SÚMULAS 80 e 143 não advogam a seu favor. Ao contrário, reafirmam a conclusão a que chegou a DRJ. Eis as Súmulas: SÚMULA CARF no. 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SUMULA CARF no. 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Não há dúvidas quanto ao cômputo das receitas na apuração do lucro real em atendimento ao princípio da competência e toda a documentação carreada aos autos é suficiente a se provar esse requisito, apenas. Dedução de Retenções– Competência ou Caixa Como analisado acima, o tempo verbal dos dispositivos legais, que instruem a dedução dos tributos que são mera antecipações do devido ao final do período de apuração, não deixa dúvidas a partir de qual momento tais retenções podem deduzir o imposto devido, a fim de apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado: Quando retidos ou pagos. Fl. 12232DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 Ou seja, as retenções tributárias, para fins de apuração do saldo do tributo a pagar ou restituir/compensar, seguem o regime de caixa, pois a prova da retenção é a comprovação do recebimento da NF pelo valor líquido, sem prejuízo de outro conjunto probatório (informe de rendimentos, por exemplo). Com efeito, mais uma vez, acertada a decisão da DRJ, que, na inexistência de outros elementos de prova por parte da Recorrente, glosou as retenções cujo recebimento ocorreu após o encerramento do trimestre no qual foram contabilizadas as receitas e os tributos a recuperar. No caso concreto, realmente, na apresentação dos fatos e dos documentos que a Recorrente insiste que provam o direito pleiteado, a mesma afirma que utilizou do regime de competência para contabilizar os tributos a recuperar. É a partir dessa contabilização que surgem os tributos deduzidos em sua DIPJ e demais informes ao Fisco. A conclusão a que chegou a Recorrente é sobre sua interpretação dos mesmos dispositivos legais sobre os quais já analisamos e concluímos ser o oposto ao que esta alega – (art. 37 da Lei nº 8.981/1995 e art. 2º, da Lei 9.430/ 1996). Diligência Entendo que, no caso, a Recorrente não está em busca da verdade material, o que poderia ser perfeitamente compreensível se houvesse dúvidas quanto à efetiva retenção ou não dos tributos indicados nas Notas Fiscais devidamente computadas na apuração do lucro real. A Recorrente enfrentou o tema como mérito, sustentando que a legislação advoga ao seu favor sobre não ser sua responsabilidade a fiscalização do recolhimento do tributo por terceiros. Diga-se, mais uma vez, que não foi esta efetivamente a base da improcedência do seu pleito. Não se trata de superar deficiências na instrução do PAF. Por fim, entendeu a Recorrente que as retenções devem ser reconhecidas e deduzidas ambos pelo regime de competência, matéria, novamente, afeita ao mérito e não de diligência, e já abordada acima. Portanto, voto pela desnecessidade de conversão do feito em diligência. Em decorrência de todo o exposto, não acolho a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Fl. 12233DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.948 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972315/2016-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 12234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13362.000333/2007-56
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.237
Decisão: ACORDA os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS v SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13362.000333/2007-56 Recurso n° 154.518 Voluntário Acórdão n° 2806-00.237 — 68 Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente ROBERTH PAULO PAES LANDIM Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela M? n° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vi- os, rel tados e discutidos os presentes autos. ORDA os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por un. ,.midas - de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S f—Nrase FREI ' - Presidente tarrtahh- MARCEL • IØ • j%" SOUZA COSTA — Relator r t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n0 13362.000333/2007-56 S2-TE06 Adira° n.° 2806-00.237 Fl. 139 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. 1.e.."É o relatório. 2 \ . Processo n° 13362.000333/2007-56 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.237 Pl. 140 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela 1V11 3 n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação • previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.21211991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDAJCAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n° 13362.000333/2007-56 S2-TE06 Acórdão n? 2806-00.237 Fl. 141 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212191 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 a ft,Arr.,Árar, MARCE Zr—FSIFAS SOUZA COSTA - Relator - 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002014/2003-38
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.REFISCALIZAÇÃO. 1. Afasta-se a nulidade em razão de ter ocorrido a refeitura do levantamento fiscal, ainda que utilizadas as mesmas premissas de autuação outra, sendo intimado o contribuinte do inicio e fim da fiscalização. 2. Refiscalização também não houve, o que se teve foi a atuação de órgãos fazendários diversos, no âmbito da respectiva atribuição legal IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA EM ESTOQUE - presunção de omissão de receita 1. O art. 41 da lei 9.430/96, presume a omissão da receita. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.098
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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ementa_s : IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.REFISCALIZAÇÃO. 1. Afasta-se a nulidade em razão de ter ocorrido a refeitura do levantamento fiscal, ainda que utilizadas as mesmas premissas de autuação outra, sendo intimado o contribuinte do inicio e fim da fiscalização. 2. Refiscalização também não houve, o que se teve foi a atuação de órgãos fazendários diversos, no âmbito da respectiva atribuição legal IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA EM ESTOQUE - presunção de omissão de receita 1. O art. 41 da lei 9.430/96, presume a omissão da receita. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:46:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:46:35Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:46:35Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:46:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:46:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:46:35Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:46:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:46:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:46:35Z; created: 2009-09-09T16:46:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:46:35Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:46:35Z | Conteúdo => • CCOI/T91 • Fls. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $62417,;:nc zsgir.'5cii< ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .)".--;-.• PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo u° 18471.002014/2003-38 Recurso n° 159.265 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 191-00.098 Sessão de 19 de março de 2009 Recorrente OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida 63 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.REFISCALIZAÇÃO. 1. Afasta-se a nulidade em razão de ter ocorrido a refeitura do levantamento fiscal, ainda que utilizadas as mesmas premissas de autuação outra, sendo intimado o contribuinte do inicio e fim da fiscalização. 2. Refiscalização também não houve, o que se teve foi a atuação de órgãos fazendários diversos, no âmbito da respectiva atribuição legal IRRIOMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA EM ESTOQUE - presunção de omissão de receita 1. O art. 41 da lei 9.430/96, presume a omissão da receita. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i grar o presente julgado. AN NIO PRAGA Presidente Processo n° 18471.002014/2003-38 CCOI/T91 • Acórao n.° 191-00.098 Fls. 2 4101 ROBE4hkLj r9 RElt . DA SILVA Relator e4Z:a st , FORMALIZADO EM: o 6 AN 20119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Marcos Vinícios Barros Ottoni. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão da presunção de omissão de receita, haja vista que em levantamento de estoque (comparação entre estoque apurado e fisico) a fiscalização constatou divergência, i.e, ao estoque inicial em 31/12/98 adicionando as aquisições e subtraindo as notas fiscais de venda, obtêm-se estoque final diferente do estoque físico. Daí advém a omissão de receita. Foram lavrados diversos autos correspondentes ao IRPJ e tributos reflexos. Anexo aos autos há representação fiscal, além de autuação decorrente de operação realizada no âmbito da inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, a fim de se aferir a regularidade de importações implementadas pelo canal verde. No presente auto de infração, houve auditoria do estoque e a autoridade lançadora considerou nulo o estoque inicial, nesse compasso há copias do livro de inventário, assinado pela contadora, expressando o seguinte: "sem estoque de mercadorias" (fls. 73/79). Observe-se que os mesmos produtos escolhidos nessa autuação constam daquela outra relativa à importação, além de que idênticos os períodos fiscalizados.. Esclareça-se que o levantamento realizado gerou processo criminal por crime de descaminho, havendo absolvição na esfera judicial da sócia da pessoa jurídica recorrente, haja vista que inexistia estoque zero em 31 de dezembro, como apontava o livro de inventário, a revés, havia sobra de produtos importados. A decisão judicial menciona que a Contadora atendia a regulamentação municipal, a qual prevê presunção. A recorrente alega em sua defesa que o lançamento não considerou as perdas, tampouco considerou o preço de aquisição, daí ser nulo, cabendo o recálculo da receita tributável, agora com base no preço de aquisição. Pois bem, o recorrente sustenta que o auto é nulo, uma vez que o levantamento se deu por prova emprestada, ou seja, baseou-se no levantamento feito na autuação do So N‘ , Processo n° 18471.002014/2003-38 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.098 Fls. 3 descaminho, porém não refeito na presente. Alega também falta de motivação, por ausência do termo de verificação fiscal e "re-fiscalização" num mesmo período. No mérito sustenta que a apuração de omissão de receita deveu-se ao estoque zero no ano de 1998. A decisão da DRJ refuta a tese do recorrente sob o argumento de que o preço de aquisição do produto é irrelevante, visto que os tributos são calculados pelo preço de venda, quanto ao estoque diz que o contribuinte criticou a auditoria, mas não indicou a quantidade perdida. É a síntese do necessário. - Voto Conselheiro ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA, Relator Recurso apto a ser conhecido, pois presentes os pressupostos legais. O auto não é nulo, uma vez que o levantamento fiscal foi refeito e chegou ao mesmo resultado quantitativo, posto ter se baseado nas mesmas premissas. O contribuinte foi intimado do seu termo inicial e final, bem como a prestar os esclarecimentos necessários (fls. 23/24). Falta de motivação também não houve, visto que há termo explicando detidamente o processo da verificação. Por derradeira alegação de nulidade é que houve "re-fiscalização". A primeira fiscalização foi elaborada pelo Inspetoria Aduaneira a fim de lançar os tributos que lhe competem; a segunda teve por fim lançar o Imposto de Renda e os reflexos ( p.ex.,CSLL, P1S,COFINS), objeto do presente. A diversidade de tributos leva a que sejam distintos os objetos das fiscalizações. No mérito, é incontroverso nos autos que o livro de inventário estava constando estoque igual a zero. A justificativa apresentada no âmbito criminal, não surte efeito aqui, haja vista que a escrituração do , livro de inventário, mesmo considerando as possíveis disposições municipais divergentes, deve ser escriturado, posto haver previsão legal nesse sentido. Noutro modo de dizer, uma lei municipal não tem o condão de revogar uma lei federal, in casu, o dever de cumprir uma obrigação acessória — registrar o livro de inventário. Da sentença prolatada na Justiça Federal, às fls. 111/128, extrai-se que o local não se permitia a formação de estoques, devido a falta de espaço, tratava-se de uma sala comercial. Os produtos, por sua vez, são em regra medicamentos e termômetros. TtV . - Processo n° 18471.002014/2003-38 CCOI/T91 • Acórdão n.° 191-00.098 Fls. 4 De mais a mais, as eventuais diferenças de estoques podem ser atribuídas a diversos fatores, não sendo, notadamente em empresas de menor porte, um meio seguro de se presumir omissão de receita. O problema é que a LEI N° 9.430 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - DOU DE 30/12/96 estabelece que o ônus da prova é do contribuinte, confira-se: LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE ESPÉCIE Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § I" Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença. positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias:primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuia venda houver sido registrada na escrituracão contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuracão. constantes do livro de Inventário. § 2" Considera-se receita omitida,, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3!) critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. A questão, assim, é probatória, militando a favor do fisco uma presunção de que nessa hipótese há receita omitida. Cabe, assim, ao contribuinte, demonstrar que inexistiu omissão de receita, trazendo aos autos provas nesse sentido, não o fez, contudo. Diferentemente do presente caso, lá no criminal o ônus da prova é da Procuradoria da República, ademais o elemento subjetivo não tem a mesma repercussão. Por tal motivo a resposta estat. é I . ersa no âmbito tributário e no âmbito penal. 1Diante do expos I: vot e em não dar provimento do recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, -1 19 soik.../o de 2009 Aidn / ROBERTO A I -ri IVA fr IRA DA SILVAoito* , '1) P(/...- 4 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000060/99-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 20/09/1998 CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI oriundos da aplicação de insumos em produtos beneficiados com isenção, e para os quais a legislação autoriza sua manutenção e utilização, restringe-se ao saldo credor decorrente desses créditos depois de abatidos débitos do imposto devidos por saídas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.206
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente a Dra. Denise da S. P. de Aquino Costa.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10920.000060/99-17 Recurso n° 124.779 Voluntário Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados - EP1 Acórdão n° 204-03.206 %anoto0 cer...,..Aso Sessão de 02 de junho de 2008 eseoun'ocirtiikew1553" Recorrente INDÚSTRIA SCHNEIDER S/A wisel—C-1 9r o Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS 1!oil ffle .1relit 'a s o 'D Oc» Ul é— ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI5 1.4 < Período de apuração: 01/12/1997 a 20/09/1998 • i- CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO...t n• lz ^r : / 1 -.3 21 O direito ao ressarcimento de créditos de 1H oriundos da- :. tcir aplicação de insumos em produtos beneficiados com isenção, e Ho 3 ...,-. — o para os quais a legislação autoriza sua manutenção e utilização,, , -.:‘, ..... restringe-se ao saldo credor decorrente desses créditos depois de ed abatidos débitos do imposto devidos por saídas no mercado 11 1.). interno. i; "--) 1 tu r5 • ii, ‘‘. ./2,.........—.... Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente a Dra. Denise da S. P. de Aquino Costa. "---t. -1":"."C. 1?"/......” Sa-tre„. Henrique Pinheiro Torres entPreside r ciAzt, j9,... . .... lio César Alves Ram lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. t - - .. _ Processo n• 10920.000060/99-17 CCO2/C04 Ac4rdáo n.• 204-03.206 I MF SEGO:T.0 CeNST1110 DE CONTRIBUSNTES Fls. 936 • CONFE2E CW.10 OFEGNAL firre dia 11 / CS' — ,Mann i.u. rtwais Relatório SI.4 • 91641 Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida que passo a transcrever. Indústrias Schneider SA, acima qualificada, protocolou, em 25/01/1999, o Pedido de Ressarcimento de IPI da folha I, no montante de R$ 355.625,13, veiculado por meio do processo de número 10920.000060/99-17, e, em 19/03/1999, o pedido da folha 265, no montante de R$ 331.419,09, com protocolo n.° 10920.000325/99-50, relativos a créditos originados das aquisições de insumos, dos períodos de apuração compreendidos entre 1-12/1997 e 2-09/1998, utilizados na industrialização de produtos beneficiados com isenção, ao amparo da Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997. Constam do processo os pedidos de compensação de débitos das folhas 793 e 794. Em 19/05/1999, o segundo processo foi apensado ao primeiro, conforme termo da folha 750. 1.1 No despacho decisório n.° 278/99, de 12 de maio de 1999 (folha 748), que diz respeito ao processo n.° 10920.000325/99-50, a DRF- Joinville, após venflcações documentais, autorizou o ressarcimento de R$ 199.937,31. Já o despacho decisório n.° 292/99 (folha 751), de 19/05/1999, anulou o despacho 278/99 e reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 280.884,86, para os períodos de apuração compreendidos entre 1-12/97 e 2-09/98, objeto dos dois pedidos de que se trata. Consta do referido despacho decisório, no item Fundamentação (folha 751): • (-) Para preenchimento dos demonstrativos, que fazem parte do processo, o contribuinte deve atender a Ordem de Serviço n.° 1/97 do Delegado da Receita Federal de Joinville/SC. No demonstrativo n.° 12, entre outras coisas, deve-se informar o menor saldo credor verificado desde o período de apuração objeto deste pedido e o período de apuração anterior à data de protocolização, já devidamente ajustados pelos valores pendentes de estorno. No Livro Registro de Apuração do IPI, fls. 684, constatamos R$ 193.653,91 de saldo credor no primeiro decéndio de agosto/I998, limitando assim o crédito pleiteado a este valor até esta data (fls. 505 e 529). No Livro Registro de Apuração do IPI, fls. 692, constatamos R$ 285.158,99 de saldo credor no segundo decêndio de setembro/I998, limitando assim o crédito pleiteado a este valor até esta data. Conforme demonstrativo modelo 12, fls. 621, o contribuinte tem direito ao crédito de R$ 280.884,86, que corresponde ao saldo credor do período anterior (limite) mais o crédito incentivado do último período solicitado. Este limite é estabelecido justamente para não ser ressarcido [sie] valores superiores ao saldo credor da conta gráfica e conseqüentemente ficar fora do abrigo do beneficio fiscal estatuído. (.) 1.2 O interessado tomou ciência do referido despacho em 04/12/2000. // . vr, _ • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBMTES Processo e 10920.000060/99-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.208 Fls. 937 15k g M;t ; • P • Vf- Noseu's 2 Inconformado com oldeferimento parcial' de, emmetto, o interess do, tempestivamente, apreciaria MifiugnaCilèr &Calhas 755-r' 762 (instrumento de mandato na folha 763, instruída com os documentos das fls. 764 a 771), com as razões a seguir sintetizadas. 2.1 Informa, inicialmente, que procedeu a três pedidos de ressarcimento, objetivando o ressarcimento de créditos incentivados do imposto relativo a insumos utilizados na industrialização de produtos beneficiados com isenção, "...observando rigorosamente o que lhe era exigido . " (folha 758), e que tais pedidos originaram respectivamente os processos n.° 10920.000060/99-17, de 25/01/1999, 10920.000325/99-50, de 19/03/1999, e 10920.001609/99-72, de 18/09/1999, todos versando sobre a mesma espécie de crédito incentivado, correspondentes a períodos de apuração seqüenciais, regidos inclusive pelo mesmo estatuto jurídico, distinguindo-se, exclusivamente, pelo montante do ressarcimento pleiteado. 2.2 Ressalta que a anexação de um processo ao outro, procedida pela Delegacia da Receita Federal sob a alegação de que se tratava do mesmo crédito incentivado, no montante de R$ 687.047,22, foi equivocada, "... urna vez que cada processo possui valor individualizado a ser ressarcido." (folha 759), correspondente a períodos de apuração diferentes, não sendo por outra razão que foram protocolizados em épocas distintas, 25/01/1999 e 19/03/1999. Articula, ainda, que, se uma das condicionantes para a concessão do crédito incentivado é a informação do menor saldo credor verificado desde o período de apuração objeto do pedido e o período de apuração anterior à data de protocolizaçãà já devidamente ajustado, o simples fato de se agrupar diferentes processos, que versam inclusive sobre períodos de apuração distintos, ocasionaria mutações no montante do ressarcimento efetivo. No entendimento da Defesa, o correto seria que os dois processos tivessem tramitação independente, fato que redundaria no deferimento integral dos respectivos pedidos. 2.3 Ilustra o equívoco cometido com o caso do despacho decisório n.° 651/99, de 18/10/1999, proferido nos autos do processo n.° 10920.001609/99-72, de 18/09/1999, que acolheu integralmente o crédito pleiteado pelo ora impugnante. Conclui, pedindo o acolhimento de sua manifestação de inconformidade, determinando-se a separação dos dois processos, reformando-se o despacho decisório n.° 292/99 e determinando-se o ressarcimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Em 17/10/2002 foi proferida a decisão n° 1.609 pela ?.Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS, a qual indeferiu a solicitação apresentada nos termos do voto do relator, tendo a ementa sido assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1997 a 20/09/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITOS INCENTIVADOS- O direito ao ressarcimento de créditos incentivados limita-se ao valor do I 3 j . — ---- _ ME SEGUNM CONSELHO DE CONTRIBUO/7ES CONFERE COM O 01WINAL Processo n• 10920.000060/99-17 cri I e)-7 CO32/C04Brasiba 1 0k / Acórdão n. 204-03.206 • Fb.938 Man; tr Novais 1:6-1: saldo credor disponível, após compensação conãbitos por operações • tributadas. Solicitação Indeferida. A empresa tomou ciência, em 19/11/2002, da decisão acima, e, inconformada, apresentou seu recurso a este conselho em 19/12/2002. Nele, basicamente procura demonstrar • que a negativa a parte do seu direito deveu-se unicamente às determinações de Ordem de Serviço da Delegacia da Receita Federal que contrariaria as disposições legais que lhe assegurariam a devolução integral dos créditos incentivados apurados. Coloquei-o em julgamento no mês de julho de 2005 e propus sua conversão em diligência para que fossem apurados separadamente os pedidos formulados pela contribuinte sem levar em conta restrições adicionais impostas pela Ordem de Serviço mencionada não previstas em lei. Cumprida a diligência pelo próprio Saort da Delegacia de Joinville, ficou esclarecido que o resultado anterior não se deveu apenas à aplicação da Ordem de Serviço. Deveu-se à existência de débitos do imposto havidos nos períodos de apuração em que ocorreram os créditos incentivados, os quais deveriam ser com eles compensados por disposição legal. O saldo deferido é exatamente aquele que resta após as compensações obrigatórias. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Realizada a diligência, restam esclarecidos os reais motivos da glosa parcial de créditos promovida pela DRF. Não se tratou meramente de erros no preenchimento dos formulários instituídos pela Ordem de Serviço da Delegacia de Blumenau-SC, mas da desconsideração, pela contribuinte, dos débitos do imposto havidos até a data de seus pedidos. De fato, agora resulta claro que ele postulara o ressarcimento do montante integral dos créditos incentivados apurados nos dois períodos a que se referem os processos administrativos. Ocorre que a legislação nunca amparou tal pretensão. Com efeito, mesmo antes da edição da Lei n° 9.779/99 o que se admitia fosse ressarcido em espécie era tão-somente o saldo credor devido a créditos incentivados. Ou seja, somavam-se tais créditos com os créditos básicos, abatiam-se os débitos, e a diferença, limitada ao montante dos incentivados, podia ser ressarcida. Anteriormente à edição da Lei n° 9.779, a legislação também não fixava períodos para formalização dos pedidos de ressarcimento. Daí que, em tese, a contribuinte poderia formalizá-los a cada período de apuração do imposto em que verificasse a ocorrência 4("\. _ • .1F - SEGWPD CONSELPO DE CONTRIBUINTES Processo tf 10920.000060/99-17 C C, ti;t COM O Oin:NAL CCO2/C04 Acém% n.• 204-03.206 • .,r icrt j Cre s. 939 Mo. i Novais de créditos incentivados não absorvidos por débitos do impo o. Mas também podia agrupá-los num único pedido atinente a vários períodos de apuração. E foi o que fez aqui a contribuinte. Entretanto, diferentemente do que seria usual, não protocolou o seu pedido logo no período seguinte ao último em que apurou seus créditos incentivados. De fato, apurou-os até março de 1998 (no Processo n° 10920.000060/99-17) mas somente formalizou o seu pedido em janeiro de 1999. Pelo já exposto e com base nas afirmações do relatório de diligência, não contraditadas pela contribuinte, o saldo credor no final do mês de março (terceiro decêndio) seria de R$ 293.372,73. Este seria o valor passível de ressarcimento (e não o total do crédito incentivado: R$ 355.628,13). Este mesmo valor teria de ser então (em março de 1998) estornado, deixando de influenciar, assim, os períodos posteriores. Mas não foi o que fez a empresa. De fato, manteve ela na escrita fiscal esse saldo credor, que foi passando para os períodos seguintes e reduzindo com isso o montante devido nesses novos meses. Assim, quando postulou o ressarcimento daqueles créditos (em janeiro de 1999) já não possuía mais direito aos mesmos R$ 293.372,73 a que fazia jus em março. Isso não acarretaria maiores problemas desde que não houvesse nos meses seguintes novos créditos incentivados que pudessem ser pleiteados em ressarcimento. Bastaria deferir o saldo do crédito incentivado ainda existente na data do protocolo do pedido. Para garantir que o saldo a ser restituído ainda se referisse aos créditos incentivados, seria preciso apurar se eles não haviam sido integralmente absorvidos no período, o que ficaria assegurado pela existência de saldos sempre maiores clo que o original. É essa a lógica que faz a Ordem de Serviço determinar o deferimento do menor saldo credor havido entre o período de apuração dos créditos e o do pedido de ressarcimento. No caso do Processo n° 10920.000060/99-17, esse saldo foi apurado no final do primeiro decêndio de agosto de 1998 no montante de R$ 193.653,91. Destarte, não houvesse outros créditos incentivados posteriores, não haveria o que objetar ao deferimento daquele saldo. O que resta analisar é se a existência de novos saldos ocorridos a partir de abril de 1998 não muda essa conclusão. Com efeito, o relatório de diligência reconhece que a empresa apurou, entre abril de 1998 (segundo decêndio) e setembro de 1998 (segundo decêndio), novos créditos incentivados listados na tabela de fls. 885/886, no montante de R$ 331.419,09. Esse montante foi postulado em ressarcimento no outro Processo (n° 10920.000325/99-50). O que complica sua análise é que o período de apuração desses créditos se sobrepõe ao do outro. De fato, reconhece a fiscalização que parte desses créditos incentivados já está considerada no saldo deferido no outro processo, visto que eles foram estendidos até agosto de 1998. Desse modo, somente analisou os novos créditos incentivados havidos após aquela data, que somaram R$ 94.191,45. Esse valor também não foi contraditado pela empresa. e. ' _ - . I . Processo n• 10920.000060199-17 IIF • SEGUNCe CONSELHO DE CONTRIBLUTE Cetn/C04 Acórdão n.• 204-03.206 C D;,F r- r,E. C .V. O OR:G1N4L Fls. 940 9t7s .b int eg t___/ 0:8 , Não foi esse porém o Montante deferido' . É\ us e:Velo mesma motivo já apontado, o valor a ser ressarcido é apenas aquele ipie ainda não-R..1111a siao -utilizado para compensar débitos do imposto. Nessa consideração, a fiscalização indica que deferiu a diferença entre o saldo credor apurado no segundo decêndio de agosto de 1998 - R$ 285.158,99 - e a parcela já deferida no processo anterior - R$ 193.653,91. Deferiu, assim, apenas R$ 91.505,08. O que justifica esse procedimento é que ao saldo credor de março de 1998 foram agregados os novos créditos incentivados apurados a partir de abril, mas foram também abatidos os débitos de IPI havidos nesses novos períodos. Desse modo, o saldo de R$ 193.653,91 apurado no final do primeiro decêndio de agosto de 1998 não correspondia apenas à redução do saldo de março, mas também incluía novos créditos incentivados apurados a partir de abril. A soma dos dois valores deferidos corresponde exatamente ao saldo credor apurado no segundo decêndio de agosto de 1998. E isso não é mera coincidência; ao contrário, corresponde exatamente ao comando expresso na Ordem de Serviço que somente pode ser aplicada para a análise conjunta dos dois pedidos. Isso impede a aceitação do pedido da contribuinte em sua petição de resposta às conclusões da diligência. É que ela pretende que se adote o critério veiculado na Ordem de Serviço para a análise do segundo período separadamente, o que como demonstrado implicaria duplicidade de aproveitamento. Note-se, por fim, que a análise separada empreendida visou unicamente a atender à determinação emanada da Resolução deste Conselho. Qualquer que seja o critério adotado, todavia, os fatos são os seguintes: 1. a empresa apurou corretamente créditos incentivados no montante de R$ 355.628,13 + R$ 331.419,09 = R$ 687.047,22; 2. como eles foram apurados entre dezembro de 1997 e setembro de 1998, tiveram de ser utilizados para compensar débitos do imposto havidos nesse período, que somaram R$ 381.888,23; 3. essa soma corresponde ao estorno de R$ 40.532,80 feito ainda em dezembro de 1997; ao estorno de R$ 289.687,00, feito já em agosto de 1998, e a débitos do imposto no montante de R$ 51.668,43; e 4. dessas três parcelas, o relatório de diligência aponta com clareza os dois primeiros. Quanto ao terceiro, é o que justifica o saldo credor apurado pela própria empresa em setembro de 1998. Ela não impugnou esses valores que estão registrados em sua escrita fiscal. Assim computados débitos e créditos o saldo passível de ressarcimento é o apontado no relatório de diligência: _ SEGUNDO CON CELHO DE CONTRIBUINTES' • Processo n° 10920.000060/99-17 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C04' Acórdão n.° 204-03.206 Oe Brast12.___143 Fls. 94 I Marin ...tino Novais 916.111 Com essas considerações, atn_por-negar-proA o•acrrecurstrttgicontribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. n- LIO CÉSAR AL S RAMOS / • • 7 _ . Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.904450/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A interessada transmitiu a PERDCOMP com demonstrativo de crédito 23366.17366.100809.1.7.02-1926, visando compensar os débitos nela declarado com crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 44 50 /2 01 3- 95 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904450/2013-95 oriundo de Saldo negativo de IRPJ, ac2004, no valor original de R$ 116.287,83 além de outras DCOMP a ele vinculadas. A DRF da unidade de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, de onde se extrai que: A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo: “O direto ao credito tem origem no ano-calendário 2004 constatamos pelos registros contábeis que nosso cliente agora denominado fonte pagadora cnpj 33.000.167/0001-01 não informou as retenções sobre as notas fiscais NQ 1871, 1875, 1792, 1808, 1858, 1886, 1884, 1950, 1909, 1910 e 1911 Totalizando R$ 148.196,88, conforme detalhamento dos valores retidos e suas respectivas notas fiscais ano calendário 2004 . Também não foi declarado pelo Itau Unibanco CNPJ 60.701.190/0001-04 as retenções de IRRF sobre aplicação financeira, montando o valor de R$ 31.060,44. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de inconformidade: a) Os Darfs de agosto, novembro e dezembro de 2004 foram recolhidos tempestivamente e fazem sim parte do saldo negativo de IRPJ.” Em sessão de 05 de agosto de 2020 (e-fls.87) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Após acessar os sistemas da RFB, o relator considerou que os recolhimentos de estimativa, num total de R$ 332.039,26,, incluídos os anteriormente glosados no despacho decisório, podem compor a apuração da IRPJ. Ademais, o relator acatou o documentos juntado pela recorrente (comprovante de rendimentos) validando as retenções de IRRF realizadas pela da Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01), mas limitando-o ao montante informado em DCOMP (R$ R$ 148.196,88). Com relação à outra retenção glosada, assim se pronunciou: Com relação ao Itaú, cumpre registrar que, além de não trazer provas hábeis das retenções sofridas, também não informou em sua DIPJ rendimentos compatíveis com as retenções pleiteadas no importe de R$ 31.060,44, uma vez que Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904450/2013-95 registrou rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 7.393,73, na linha 24, Ficha 06A, da DIPJ/2005, como abaixo demonstrado.” Ao final, apurou IRPJ conforme abaixo: DCOMP DESPACHO DRJ IRPJ devido R$ 711.165,25 R$ 711.165,25 R$ 711.165,25 estimativas R$ 332.039,26 R$ 316.156,50 R$ 648.195,76 IRRF R$ 179.257,32 R$ - R$ 148.196,88 IRPJ a pagar R$ 199.868,67 R$ 395.008,75 -R$ 85.227,39 Ciente da decisão de primeira instância no dia 12/01/2021 (e-fls.118), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 05/02/202 (e-fls. 119 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente contesta a única parcela de crédito ainda não validada, ou seja, a retenção de R$ 31.060,44, alegadamente realizada pelo CNPJ 60.701.190/0001-04. Alega (e-fls. 122) que esta retenção estaria “ devidamente informado na DIRF”. No entanto, não há qualquer prova nestes autos de que esta retenção estaria informada em DIRF. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904450/2013-95 Além do mais, a recorrente não apresentou o comprovante de rendimentos, ou qualquer outro documentos que demonstrasse a ocorrência da retenção alegada. Nas e-fls. 138, consta um documento que aparenta ser o extrato de um registro contábil do Livro Razão: Trata-se de registro contábil desacompanhado de qualquer documento que lhe dê suporte, nos termos do artigo 923 do então vigente decreto 3000/1999: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ademais, pela própria leitura do registro acima, vemos que a recorrente lançou apenas R$ 10.168,29 à débito da Conta 1.1.3.05.004 – IRRF s/ aplicação financeira, e que o valor de R$ 31.060,44 representa apenas o saldo desta conta, que iniciou o ano com u saldo anterior de R$ 20.892,15. Logo, o próprio registro contábil que a recorrente apresenta demonstra que não houve a ocorrência de retenção de IRRF no valor alegado de R$ 31.060,44. Além disto, e mesmo que tivesse lançado corretamente, ainda carece até o momento da apresentação do documento que fundamentou o registro contábil Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Por último, a alegação de que teria cometido A requerente “erro formal de sua DIPJ”, informando os rendimentos financeiros no valor de “R$ 7.393,73, na linha 24, ficha 06A em sua DIPJ 2005, exercício 2004 e outra parte na linha 20, ficha 06A (Variação Cambial Ativa) no valor de R$ 113.015,29” também carece de prova. Trata-se de mera alegação em peça recursal, sem qualquer desenvolvimento argumentativo. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904450/2013-95 DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.003409/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 17/06/1999 a 12/07/2000 Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Para a incidência dos juros previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96 basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal. A suspensão de sua exigibilidade por medida judicial apenas acarreta a não aplicação de penalidade nos termos do art. 63 do mesmo diploma. TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A utilização da Taxa Selic como juros de mora decorre de expressa disposição de lei - art. 61 c/c art. 5º da Lei n° 9.430/96 - que não contraria a disposição do art. 161 do CTN dada a ressalva existente no próprio dispositivo. NORMAS PROCESSUAIS. DESONERAÇÃO PROPOSTA EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo a autoridade responsável pelo lançamento reconhecido, em diligência demandada, que parte do lançamento de CPMF incidiu sobre operações que se submetem à alíquota zero da contribuição, é de ser afastada a exigência inicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.207
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação o crédito tributário referente aos períodos de apuração ocorridos entre 05/07/2002, inclusive, e 12/07/2002. Esteve presente a Dra. Thaís da Costa.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 17/06/1999 a 12/07/2000 Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Para a incidência dos juros previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96 basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal. A suspensão de sua exigibilidade por medida judicial apenas acarreta a não aplicação de penalidade nos termos do art. 63 do mesmo diploma. TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A utilização da Taxa Selic como juros de mora decorre de expressa disposição de lei - art. 61 c/c art. 5º da Lei n° 9.430/96 - que não contraria a disposição do art. 161 do CTN dada a ressalva existente no próprio dispositivo. NORMAS PROCESSUAIS. DESONERAÇÃO PROPOSTA EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo a autoridade responsável pelo lançamento reconhecido, em diligência demandada, que parte do lançamento de CPMF incidiu sobre operações que se submetem à alíquota zero da contribuição, é de ser afastada a exigência inicial. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação o crédito tributário referente aos períodos de apuração ocorridos entre 05/07/2002, inclusive, e 12/07/2002. Esteve presente a Dra. Thaís da Costa.

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EFEITO VINCULANTE DE :15 I . SÚMULA ADMINISTRATIVA. 1 - 7 f“.j. r; Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos - - 2 I 72 Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o 1:2° entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância I • r obrigatória pelos seus conselheiros membros. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 1/41-1\ • MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIpBEUKNTEEAS Processo n°16327.003409/2003-96 CONFERE CO:10 OR:31NAL O e 200 e • CCO2/C04 • Acórdão n.• 204-03.207 M Fls. 684 Martf"17 %).1.11 la O 3IS DÉBITOSLCON‘aXIGUllaltabti-Slts16 N POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Para a incidência dos juros previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96 basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal. A suspensão de sua exigibilidade por medida judicial apenas acarreta a não aplicação de penalidade nos termos do art. 63 do mesmo diploma. TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. A utilização da Taxa Selic como juros de mora decorre de expressa disposição de lei - art. 61 c/c art. 50 da Lei n° 9.430/96 - que não contraria a disposição do art. 161 do CTN dada a ressalva existente no próprio dispositivo. NORMAS PROCESSUAIS. DESONERAÇÃO PROPOSTA EM DILIGÊNCIA FISCAL. Tendo a autoridade responsável pelo lançamento reconhecido, em diligência demandada, que parte do lançamento de CPMF incidiu sobre operações que se submetem à aliquota zero da contribuição, é de ser afastada a exigência inicial. • Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação o crédito tributário referente aos períodos de apuração ocorridos entre 05/07/2002, inclusive, e 12/07/2002. Esteve presente a Dra. Thaís da Costa. LA-...4fe1 g>ffl. akerítique Pinheiro Torres Presidente César Alves Ramos R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rpdrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 2 , — .. ..... Processo n° 16327.003409/2003-96 • Acérdâo o, 204-03.207. • .::::::"ZSZZ.;;: =4 :"-St\ Relatório 14.4a"i inolt.:25.315 Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente lançamento de CPMF efetuado contra a contribuinte em virtude de falta de retenção e de recolhimento no período de 17/6/1999 a 12/7/2000. O lançamento, efetuado com o intuito de prevenir a decadência, não incluiu a multa de oficio por reconhecer que a empresa obtivera provimento jurisdicional que determinava a inexigibilidade da CPMF sobre os débitos em sua conta corrente mantida junto ao Banco Boavista InterAtlântico S/A. Com efeito, a autuada dispunha, na data de início da ação fiscal, de decisão ainda não definitiva, proferida em mandado de segurança que pleiteava o reconhecimento de sua equiparação a instituição financeira. Isto porque, sob a denominação à época de Cia Inter- Atlântico de Arrendamento Mercantil, realizava operações ativas de arrendamento mercantil, na condição, portanto, de arrendadora e postulou judicialmente a equiparação destas a operações financeiras abrangidas pela redução a zero da alíquota da contribuição prevista no art. 8° da Lei n°9.311/96 e atos normativos do Ministro da Fazenda. Em sua tempestiva impugnação a empresa apontou que o lançamento deveria ser dividido em dois períodos: o primeiro, até 05/7/2000, e o segundo, entre essa data e 12/7/2000. Isto porque, na primeira data, mudou o seu objeto social, deixando de operar como arrendadora 1 mercantil e passando a se constituir como banco de investimento. Deste modo, quanto ao 1 segundo período descaberia a discussão quanto à aplicabilidade da alíquota zero, eis que assegurada pela própria lei e atos normativos às operações dos bancos de investimento. Sendo a matéria objeto de discussão judicial, entendeu a DRJ em São Paulo/SP que não cabia o seu pronunciamento quanto ao mérito, já que se aplicava ao caso a concomitância entre aquela e o processo administrativo, decorrendo daí a renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa. Disso resultou a manutenção do lançamento efetuado, inclusive quanto aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, eis que decorrente de lei não declarada inconstitucional e aplicável mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar em ação judicial. Quanto ao segundo, também foi mantida a autuação sob o fundamento de que não é o simples fato de passar a ser um banco de investimento que permitiria a redução a zero nos lançamentos a débito em sua conta corrente. Para tanto, seria mister demonstrar cabalmente que as operações que lhes deram causa enquadram-se em alguma das hipóteses elencadas no ato disciplinar expedido pelo Ministro da Fazenda em atendimento ao comando expresso da lei, o que a empresa não teria conseguido fazer em sua impugnação. No recurso aqui apresentado, insurge-se contra a caracterização de renúncia à esfera administrativa, juntando doutrina e jurisprudência contrárias a tal entendimento e defende que a autoridade administrativa pode e deve examinar também a matéria, mesmo quando submetida à apreciação do Poder Judiciário. Repisa o argumento de que, após 05/7/2000, todas as suas operações enquadram-se nos dispositivos que permitem a aplicação da alíquota zero na sua movimentação bancária, juntando novos documentos que entende suficientes. Manteve sua discordância quanto à exigência de quaisquer juros de mora, dado que o crédito está com exigibilidade suspensa e em especial dos juros selic por ser ilegal e inconstitucional a sua aplicação aos débitos tributários. . _ sdi SEGUN' CC. M5 :LHO DE CONTRIBIKNTES CO:VE,CE CCM O CR!ClINAL Processo o 16327.003409/2003-96 Ç. ccova4 • Acórdão ri, 204-03.207 Feasifia, er I 7%*" Fls. 686 1 Mari:\SLnhi taiS O recurso foi examinado por-esta-Câmar\atiiiessiiVd de 2005 na qual a n. Relatora propôs realização de diligência que concluísse taxativamente quanto ao enquadramento das operações entre 05/7/2000 e 12/7/2000 nas hipóteses de redução a zero da alíquota da CPMF por entender que os documentos juntados pela empresa até aquele momento ainda não eram suficientes para o deslinde desta matéria. Realizada a diligência proposta, foi elaborado relatório que concluiu pela procedência da alegação da contribuinte, com respeito às operações praticadas entre o dia 06/7/2000 e 12/7/2000 à exceção de um pequeno valor incluído em seus levantamentos — R$ 4.000, 00. Não foi feita qualquer afirmação quanto às operações praticadas no dia 05/7/2000. Foi dada ciência dessas conclusões à empresa, que teve prazo para apresentar novos argumentos, não o tendo feito. Em virtude do afastamento da i. relatora original o processo foi a mim distribuído e coloquei-o em julgamento em sessão do mês de junho de 2007. Na ocasião, propus a realização de nova diligência, dada a constatação de que as operações examinadas pela d. fiscalização não abrangeram aquelas realizadas no dia 05/7 como fora determinado na primeira requisição de diligência. Nessa nova diligência, deveria ser esclarecido se a alteração contratual que transformou a instituição em banco de investimento já valia no dia 05/7/2000 e se as operações realizadas nessa data enquadravam-se naquelas submetidas à alíquota zero da contribuição. A diligência foi cumprida e a fiscalização consignou o seu entendimento de que: a) a alteração contratual tem validade a partir de 05 de julho de 2000; b) as operações registradas a débito na conta corrente da interessada no dia 05/7, no montante de R$ 36.421.963,48, se referem a operações efetivamente realizadas nesse dia; e c) estão abrangidas pela alíquota zero da contribuição É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como afirmado no relatório, a nova diligência realizada corroborou a alegação de defesa da contribuinte, passando a considerar as operações realizadas no dia 05/7 corno sujeitas a alíquota zero, assim como já havia sido concluído na diligência anterior com respeito ao período de 06/7 a 1217. Em conseqüência, considero improcedente o lançamento da contribuição em relação aos fatos geradores ocorridos entre o dia 05/7 e o dia 12/7. Com respeito aos lançamentos de períodos anteriores, a própria empresa reconhece que estão afetados pelo seu questionamento judicial. Isso porque ali postula sua 4gri ti4F • SEGlJeNDO„ Jr.C; COMOCO oDErz:11A: :1811 nS Processo n° 16327.003409/2003-96 c CCO2/C04 Acórdáo n.• 204-03.207 ir (711 I Fls. 687 Man .thintr Novats equiparação a instituição financeira, o que implicaria . a adoçãoLdál também para esse penado. Exatamente por esse motivo foi feito o lançamento com exigibilidade suspensa: caso a empresa venha a perder a sua demanda judicial e apenas ai, deverá cumprir a exigência fiscal aqui formalizada. Se, ao contrário, vier a obter definitiva guarida judicial, o lançamento não prosperará. Nesses termos, é entendimento pacifico nesta Casa que descabe pronunciamento administrativo sobre a matéria. A questão encontra-se hoje sumulada nos seguintes termos (Súmula Administrativa n° 01, aprovada em sessão plenária do Segundo Conselho de Contribuintes realizada em 18 de setembro de 2007 e publicada no dia 26 de setembro seguinte): Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No mesmo sentido, já é objeto de súmula administrativa a impossibilidade de afastamento de norma legal em virtude de inconstitucionalidade. Trata-se agora da Súmula Administrativa n° 02, que transcrevo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. As Súmulas aprovadas pelo Conselho são de observância obrigatória por todos os conselheiros membros por expressa disposição do Regimento Interno baixado pela Portada MF 147, de 25 de junho de 2007. Trata-se do seu art. 53: Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e unzformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1°A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 20 Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. Insurge-se também contra a cobrança de juros de mora, uma vez que os débitos encontram-se com sua exigibilidade suspensa por força de liminar confirmada por sentença no processo judicial em que postula a equiparação a instituição financeira. Ocorre que a legislação não prevê a exclusão dos juros de mora em virtude de suspensão de exigibilidade dos débitos. Com efeito, a incidência de juros sobre débitos não recolhidos no prazo legal, prevista no art. 5° da Lei n° 9.430/96, não encontra exceções. Confira-se: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos 5 çr\ IMF - SEGUNDO CONSELHC DE.,CONTRIBIY.NT Processo n• 16327.00340912003-96 CONFE;Z:t CC;,: O OMG:NAL CCO2/014 Acórdão n.° 204-03.207 M 17,2zcr. Fls. 688 • Mansattfinu Novais nos prazos previstos na legislação especqica,.,,se genacrescidos de multa de mora, calculada a taxa—de Riria e tres centesrmos por cento, por dia de atraso. § 1' A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2* O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5' O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 1°À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. § 2° Nenhuma quota poderá ter valor inferior a Ri 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a Ri 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 4° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1°. Mesmo o art. 63 da mesma lei, que determina a não incidência de multa nos casos de exigibilidade suspensa nada prevê quanto aos juros: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1' O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 6 iCQPI\ MF • SEGUNDO Cr 09.HO DE CONTRIBMTES CONFERg. cem O tRIGNAL Processo n° 16327.003409/2003-96 24 Stasilia 1o 2-1-0 i` CCO21C04 •Acórdão n.• 204-03.207- Fls. 689 M as In latam r Novais 'Y d; n upc • 1641 § 2* A interposição da ação judicia/:favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Da conjugação dos dois dispositivos, resulta imperiosa a cobrança dos juros mesmo quando os créditos estejam com exigibilidade suspensa. Tampouco concordo com o argumento da empresa de que não haveria mora porque os débitos não são exigíveis. A mora decorre simplesmente de não se ter o recolhimento no prazo. Ou seja, o Sujeito Ativo da relação tributária não recebeu os recursos que a lei lhe assegurava e é, por isso mesmo, obrigado a financiar-se para saldar os seus próprios compromissos. É isso que justifica a exigência dos juros. Como já se disse, ainda não há o afastamento definitivo da exação Tudo o que há é uma decisão ainda não definitiva que permitiu ao sujeito passivo deixar de recolher o tributo. Se essa decisão vier a se tomar irrecorrível, não haverá exigência de nada, nem principal nem juros. • Por outro lado, os recursos que não foram repassados ao Sujeito Ativo continuam na posse do sujeito passivo que questionou judicialmente a exação. Pode ele, pois, aplicá-los durante todo o prazo em que durar a pendência judicial. Nesses termos, cabe o ressarcimento ao erário daquilo que ele teve de assumir para cumprir os seus próprios compromissos. Do contrário, estar-se-ia incentivando o recurso ao Poder Judiciário como mera forma de ganho financeiro. Aliás, esse é o principal argumento para que esta Casa aceite a não incidência dos juros quando o motivo da suspensão da exigibilidade é a realização de depósitos integrais: neste caso, e apenas nele, o sujeito passivo já não dispõe mais dos recursos que são, de todo modo, repassados ao Sujeito Ativo. Este os devolve com os mesmos juros Selic se perder a ação. Cabíveis, portanto, os juros. E se são eles cabíveis, fora de questionamento que devem ser calculados com base na taxa Selic. É a expressa disposição legal já acima transcrita, e que os Conselheiros membros não podem afastar por considerações de inconstitucionalidade. A isso estão impedidos por força da Súmula Administrativa n° 02 aprovada na mesma data da antes citada: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Com isso apenas resta o exame dos demais argumentos contra a Selic não diretamente atinentes a afronta a dispositivos constitucionais. São eles os conhecidos argumentos de afronta às disposições do CTN devido ao percentual exceder, na maior parte das vezes o 1% ali previsto e ao seu caráter remuneratório que a impediria de figurar como juros de mora. Nenhum deles me seduz. Diferentemente do que postula a recorrente, não entendo que o artigo 161 do CTN exija a fixação, em lei, da forma de cálculo dos juros. O que está ali previsto é que a lei diga como serão calculados os juros se não devem ser de 1%. Vejamos. 7‘9,\ • S C3 _ Processo n°16327.003409/2003-96 friF SEGUNOO CONELHO Ni --CCO2/C04 • E Cu Acórdão n.° 204-03.207 1 CONFEU r.1811' 7 o C ';! G:NAL ' - 690 -tasga ,•44) en: • Art. 161. Maria .tiiu. Novais 1°. Se a lei não dispuser de m-odo-diverso;nü ) s dê ?mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Parece-me ciar° que o "modo diverso" pode ser qualquer um, desde que determinado por lei. A Lei aqui requerida é a de n°9.065/95 que estabeleceu, em seu art. 13, a incidência da taxa Selic sobre os débitos tributários em atraso, hoje disciplinada na Lei n° 9.430. Igualmente não vejo força no argumento de que a tal taxa Selic seria inaplicável por se tratar de juros remuneratórios, e não, moratórios. É que tal conceituação somente se pode estabelecer em função da finalidade a que se destinam os juros, não constituindo nenhuma característica intrínseca dessa ou daquela taxa. Intrinsecamente, apenas podemos distinguir os juros pré-fixados dos pós-fixados, sendo os primeiros os que embutem, como a própria taxa Selic, a expectativa da inflação do período a que se refere a taxa, enquanto os segundos deixam para apurá-la (a inflação efetiva) depois. Não vejo em que a inclusão da expectativa inflacionária no cálculo da taxa a invalide como medida de ressarcimento pela indisponibilidade dos recursos. Com essas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso para afastar apenas as exigências relativas aos períodos de apuração ocorridos entre o dia 05 de julho de 2000 e o dia 12 de julho de 2000, mantidas todas as demais, inclusive no que tange aos juros de mora calculados com base na taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. e LIO CÉSAR ALV RAMOS • • Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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