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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658903 #
Numero do processo: 10620.000929/2004-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Procedente a autuação quando apurados valores do imposto de renda pessoa jurídica que não haviam sido declarados em DCTF nem recolhidos pelo contribuinte. - Incumbe as partes comprovarem, de forma cabal e documentadamente, os fatos constitutivos de seu direito, sendo vedada a mera alegação ou a simples negação geral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>?teltr>- PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10620.000929/2004-27 Recurso n° 157.782 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 191-00.005 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA PINTO SILVA LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE - MG. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Procedente a autuação quando apurados valores do imposto de renda pessoa jurídica que não haviam sido declarados em DCTF nem recolhidos pelo contribuinte. - Incumbe as partes comprovarem, de forma cabal e documentadamente, os fatos constitutivos de seu direito, sendo vedada a mera alegação ou a simples negação geral. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar • • resente julgado. AN NIO ' '' • GA Pr idente Ar— M • • • S VINIC US BARR OS OTTONI elator FORMALIZADO EM: 23 JAN 2009 a 5 Processo na 10620.000929/2004-27 CCOI /T91 Acórdão n.° 191-00.005 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Femandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, a qual julgou procedente a exigência quanto ao PIS e à COFINS, relativo aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, oriunda da constatação de divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados no Livro Caixa do contribuinte. Consoante dispõe a Portaria SRF n°6.129, de 02/12/2005, o lançamento relativo ao PIS (processo n° 10620.000928/2004-82) passou a compor o presente feito. Em 27/12/2004, o contribuinte foi cientificado do lançamento, tendo apresentado impugnação em 26/01/2005 (fls. 174/177 e 374/377), com base nas seguintes razões: "Não procede a alegação do Fisco no item 001 — Cotins faturamento — diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (vercações obrigatórias), pois tudo foi declarado tempestivamente conforme DCTFs e DIRPJs, referente aos anos calendários de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 (DCTF), bem como consta no livro caixa. 3 — DO PEDIDO Diante do exposto, o impugnante requer seja acolhida a presente impugnação, para o fim de se julgar totahnente improcedente o Auto de Infração em tela e o conseqüente cancelamento do feito fiscal, por medida de JUSTIÇA!" Ao apreciar as impugnações apresentadas, houve por bem a r Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgar procedente o lançamento, ao argumento de que "o contribuinte não apresentou durante o procedimento fiscal nem na fase impugnatória, qualquer comprovação acerca das irregularidades apontadas no auto de infração, deixando de juntar aos autos quaisquer documentos que descaracterizassem as infrações apontadas no lançamento". Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando as mesmas razões contidas nas impugnações de fls. 174/177 e 374/377. i—É o relatório. d ff)/ 2 I Processo n°10620000929/2004-27 CCOI/T91 Acórdão n.• 191-00.005 Fls. 3 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que o contribuinte, em seu recurso voluntário, repete, ipsis litteris, as razões apresentadas em sua impugnação. Ademais, o contribuinte, novamente, apesar de alegar a inexistência das diferenças apuradas, não apresenta qualquer documento que venha a corroborar suas alegações. Diante da ausência de qualquer elemento que venha a comprovar as alegações do contribuinte, não há como se proceder à revisão do lançamento, devendo ser mantida integralmente a exigência. Com a identificação, pelo fisco, das divergências entre o valor declarado/pago e o seu Livro Caixa, incumbiria ao contribuinte provar, documentadamente, a inexistência das diferenças apuradas, ou justificar o motivo pelo qual não apresentou a documentação comprobatória de seu direito. Neste sentido, destaque-se trecho do acórdão proferido pela DRJ, o qual aborda com propriedade a questão: " O inciso III do art. 16 do PAF atribui ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, o dispositivo legal assinala a inadmissão da mera alegação e a negação geral, trazendo para o processo administrativo fiscal a disposição contida no art. 333 do Código de Processo Civil; Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De fato, com referência à apresentação de provas na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o art. 16 do PAF traz em seus parágrafos 4" e 5", o que se segue: Art. 16... yç' 4". A prova documental será apresentada na impugnação, prechando o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua a ir , • tição oportuna, por motivo de força maior; r te- 3 • 1• • "I Processo n° 10620.000929/2004-27 CCO 1/19 I Acórdão n.° 191-00.005 Fls. 4 refira-se a fato ou a direito superveniente: destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Acrescido pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1997) § 5". A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n"9.532/1997)" Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, e .• setembro de 2008 ortk/_ • RCOS VINICIUS BARROS OTTON 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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10247888 #
Numero do processo: 10925.901178/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 78 /2 01 4- 13 Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - Apropriaçã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados e ao valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados b çã çõ (NCM 23.09.90) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 2097DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 2098DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 2099DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06- A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da cooperativa e os fretes vinculados ao transporte de insumos utilizados na criação de suínos no Sistema de Parceria- Linha 02, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes- Linha 07 Dos Fretes relativos à venda de mercadorias A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b nciada pelos CTRC´s, as respectivas notas fiscais transportadas, bem assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 2100DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 2101DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 2102DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 2103DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q osição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ s da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í teriais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GAST S P STERI RES À FINALIZAÇà DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x II) g q correm q já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 . 15 II: (“ çã I II q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Regiã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados b .” ( q original). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.380 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901178/2014-13 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13770.001188/2010-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 07-12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$8.311,85, a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2007: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 21.280,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 11 88 /2 01 0- 14 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001188/2010-14 Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 1.356,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.388, de 15.07.2016, e-fls. 58-61: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a empresas domiciliadas no País, relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 19ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em R$ 3.805,38 o crédito tributário principal lançado, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Recurso Voluntário Notificado em 12.07.2016, e-fl. 66, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 04.08.2016, e-fls. 68-69, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Como preliminar de mérito, cumpre-me divergir, respeitosamente, do Acórdão 12-82.388 - 19ª Turma da DRJ/RJO. Em seu VOTO, na Fl. 60, em seu 4º paragrafo. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001188/2010-14 O pagamento de plano de saúde dos alimentandos, decantado na cláusula a.3, item VI, é um elemento do conjunto Pensão Alimentícia, o que torna, a sua não satisfação, passível de ocorrer uma ação de execução de elementos. Entretanto, ele como elemento do conjunto é totalmente independente da cláusula a.2. Esta é prestação pecuniária, aquele, como bem diz o inicio da cláusula, "Além do valor pecuniário...", é uma prestação em espécie (assim como se a obrigação fosse pagar mensalidade escolar), não tem dependência, não apresenta simultaneidade no vencimento, e pode ser paga de diversas formas. A prova faz-se com a apresentação do boleto de pagamento da empresa prestadora de serviços médicos devidamente pagos, idêntico a apresentação do carnê escolar devidamente pago. II. 2 - MÉRITO Amparado pela Lei 9.250, art. 4°, inc. II e; art.8°, inc. II, alíneas a e f . Decreto n° 3.000, art.78. e; Lei 10406, CÓDIGO CIVIL. Primordialmente em seus artigos: 112; 113; 320 e parágrafo único; 322; 327; e 329. Venho apresentar a vossa autoridade os seguintes documentos comprobatórios: a) 9 (nove) extratos bancários da genitora/credora, com o efetivo deposito em conta, em dinheiro. Peço-lhes a atenção para os valores similares e para o código da agencia de deposito, quase sempre o código 102041. b) 6 (seis) comprovantes de deposito provisórios. c) 12 (doze) recibos (comprobatórios) de deposito e de pagamento diretamente a genitora/credora d) 12 (doze) boletos de pagamentos do plano de saúde. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001188/2010-14 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$3.805,38 (R$4.178,28 – R$372,90) em relação à dedução indevida de pensão alimentícia do ano-calendário de 2007 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre a dedução indevida de despesas médicas, consta no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.388, de 15.07.2016, e-fls. 58-61: Através do documento de fls. 17/18, o Interessado comprova a despesa própria com o plano de saúde Unimed Vitória. Desta forma, deve ser restabelecida a dedução do valor de R$ 1.356,00, por se tratar de despesa médica dedutível na declaração de rendimentos (art. 80, caput e § 1º, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Cabe ressaltar que os argumentos recursais referentes à dedução indevida de despesas médicas perderam o objeto, dado o restabelecimento da dedutibilidade pela decisão de primeira instância de julgamento. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001188/2010-14 refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001188/2010-14 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 19ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-82.388, de 15.07.2016, e-fls. 58-61: Através dos documentos de fls. 13/16, o Interessado logra comprovar a obrigação de pensionar os filhos em quatro salários-mínimos, conforme processo n° 024.030.049.118, que tramitou pela Quarta Vara de Família de Vitória (ES). Esta decisão judicial determinou expressamente que a pensão alimentícia deveria ser depositada mensalmente em conta corrente da ex-cônjuge no Bradesco (fls. 13 e 15). [...] Uma vez que a decisão judicial determinou que o pagamento da pensão alimentícia fosse efetuado através de depósitos bancários, o Interessado deveria ter apresentado documentos destes depósitos para comprovar tais pagamentos. Uma simples declaração da ex-cônjuge não é suficiente para comprovar os pagamentos, que deveriam ter sido feitos por depósitos bancários. Este raciocínio é válido tanto para a pensão alimentícia em si quanto para o plano de saúde dos alimentandos. [...] Uma vez não afastada a motivação para a glosa realizada e também que todas as deduções devem ser comprovadas a juízo da autoridade fiscal (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser mantida a glosa do valor de R$ 21.280,00 a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. O Recorrente demonstra parte do implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o Código de Processo Civil. Consta no Termo de Audiência de Ratificação de Separação Consensual nº 024.030.049.118 de 08.05.2003 da 4ª Vara de Família de Vitória/ES, e-fl. 13: Proposta a reconciliação, não foi a mesma aceita e manifestaram ao MM. Juiz a intenção de se separarem consensualmente, ratificando as cláusulas do acordo de fls. 03/07, com a retificação quanto à pensão alimentícia, item VI, cláusula a.2 da petição inicial, passando a constar que o separando contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com a importância equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, a ser depositado na conta bancária constante da referida cláusula. Os valores do salário-mínimo no período de 2006 a 2010 são: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.123 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001188/2010-14 Vigência Valor – R$ Base Legal Abril de 2006 R$350,00 Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006 Abril de 2007 R$380,00 Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007 Março de 2008 R$415,00 Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008 Fevereiro de 2009 R$465,00 Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009 Janeiro de 2010 R$510,00 Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009 Para comprovação dos efetivos pagamentos, o Recorrente apresenta recibos de certificação de crédito em conta corrente e os depósitos em conta corrente da ex-cônjuge de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, e-fls. 83-103. Conforme as determinações judiciais, no ano-calendário de 2007, o Recorrente poderia deduzir até R$17.880,00 [(R$350,00 x 3 meses x 4) + (R$380,00 x 9 meses x 4)]. Cabe razão em parte ao Recorrente para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720501/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que não apresentou impugnação em razão de sua preclusão, sob pena de supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de ofício decorre de expressa previsão legal, à qual está vincula a autoridade administrativa, de modo que não pode ser afastada, independentemente de culpa ou dolo por parte do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. SÚMULA CARF. Não cabe ao Carf a analise a respeito da constitucionalidade de lei, em razão de alegação de violação do princípio do não confisco ou de qualquer outro princípio. Súmula Carf n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A qualificação da multa somente deve ocorrer quando ficar demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte ou seu intuito de sonegar tributos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SÚMULA CARF. A este Conselho não compete se manifestar a respeito de questões relativas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO DECLARADO COMO RETIDO NA FONTE. NEGATIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não é caso de erro de fato, passível de correção, a declaração de valores como retidos em fonte quando estes não foram efetivamente retidos pela fonte pagadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO DECLARADO COMO RETIDO NA FONTE. NEGATIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não é caso de erro de fato, passível de correção, a declaração de valores como retidos em fonte quando estes não foram efetivamente retidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 3201-011.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pelo responsável solidário, em razão da falta de impugnação na primeira instância (revelia), e, quanto ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento, para afastar o agravamento da multa de ofício em razão da ausência de comprovação do dolo, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) que davam provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicar a retroatividade benigna em relação ao agravamento da multa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que não apresentou impugnação em razão de sua preclusão, sob pena de supressão de instância. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa de ofício decorre de expressa previsão legal, à qual está vincula a autoridade administrativa, de modo que não pode ser afastada, independentemente de culpa ou dolo por parte do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. SÚMULA CARF. Não cabe ao Carf a analise a respeito da constitucionalidade de lei, em razão de alegação de violação do princípio do não confisco ou de qualquer outro princípio. Súmula Carf n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. A qualificação da multa somente deve ocorrer quando ficar demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte ou seu intuito de sonegar tributos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SÚMULA CARF. A este Conselho não compete se manifestar a respeito de questões relativas ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF n° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 05 01 /2 01 7- 14 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO DECLARADO COMO RETIDO NA FONTE. NEGATIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não é caso de erro de fato, passível de correção, a declaração de valores como retidos em fonte quando estes não foram efetivamente retidos pela fonte pagadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO DECLARADO COMO RETIDO NA FONTE. NEGATIVA DA FONTE PAGADORA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Não é caso de erro de fato, passível de correção, a declaração de valores como retidos em fonte quando estes não foram efetivamente retidos pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pelo responsável solidário, em razão da falta de impugnação na primeira instância (revelia), e, quanto ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento, para afastar o agravamento da multa de ofício em razão da ausência de comprovação do dolo, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) que davam provimento parcial em menor extensão, apenas para aplicar a retroatividade benigna em relação ao agravamento da multa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-044.232, exarado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, em sessão de 21/03/2018, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Os Autos de Infração (fls. 02/52) identificaram as seguintes irregularidades: i) falta de comprovação da retenção na fonte das contribuições assim declaradas; e ii) insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins (parcialmente em razão da utilização indevida das deduções relativas à retenção na fonte das contribuições), relativas ao período de apuração de 07/2012 a 12/2013. A autuação resultou em crédito tributário apurado de R$ 6.040.370,83, sendo R$4.954.234,07 relativo à Cofins e R$ 1.086.136,76 relativos ao PIS. Em relação aos valores lançados de ofício em razão da dedução de valores supostamente retidos na fonte sem a devida comprovação foi aplicada multa agravada, uma vez que a Autoridade Fiscal considerou ter ocorrido prática de fraude (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996). Nos demais casos, somente com insuficiência de declaração aplicou-se a multa de ofício de 75%. Foi incluído solidariamente no polo passivo da obrigação tributária o administrador da empresa Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos, com base nos artigos 124, inciso I e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Efetuada a Representação Fiscal para fins penais (PAF nº 13343.720979/2017- 14). Não houve apresentação de peça de defesa por parte do sujeito passivo solidário, Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos. Por outro lado, o sujeito passivo Petrogás Serviços Técnicos Ltda apresentou Impugnação (fls 673/704) nas quais se insurgiu contra os seguintes pontos: - preliminarmente, requer a nulidade do Auto de Infração por decurso de prazo. Defende que o MPF teria ultrapassado 120 dias, com a manutenção da mesma autoridade fiscal até a finalização do procedimento e com isso entende ter havido prejuízo irreparável à sua defesa e ser o lançamento ineficaz; - teriam sido feridos os princípios da imparcialidade, interesse público, moralidade e proporcionalidade, o que também acarretaria a nulidade do Auto de Infração. - caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tanto no caso da aplicação da multa de 75% sobre as contribuições não declaradas e não pagas, quanto na multa agravada nos casos de valores que foram supostamente retidos na fonte sem a sua devida comprovação; Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 -acusa o TJ/RN de ser o responsável pela não retenção dos tributos o que teria acarretado sua falha na prestação das informações sobre a retenção das contribuições. Desta forma, entende que não poderia ser penalizada por um erro de fato passível de correção; - defende que o resultado da fiscalização verificou que somente um de seus contratos apresentou erro, exatamente o do TJ/RN, o qual falhou em sua obrigação legal de efetuar as devidas retenções. Desta forma, não seria possível a tipificação de fraude, simulação, sonegação ou obtenção de lucros indevidos; - não seria adequada a apresentação da Representação Fiscal para Fins Penais antes do trânsito em julgado da lide, nas esferas administrativa e judicial (próprio fiscal teria afirmado que haveria crimes em tese, não tipificando nenhuma conduta específica que pudesse ensejar crime ou dolo da contribuinte). Requereu a procedência da impugnação apresentada, com a consequente anulação do Auto de Infração. Em 21/03/2018, a 4ª turma da DRJ Salvador/BA proferiu o acórdão nº 15-044.232 no qual, por unanimidade de votos, foi indeferida a Impugnação apresentada pela empresa e mantido o crédito tributário. Na ocasião, foi declarada a inexistência controvérsia em relação ao responsável solidário, em razão de sua revelia. Irresignadas, as partes recorreram a este Colegiado, desta feita em conjunto (tanto a empresa quanto o responsável solidário), através do Recurso Voluntário de fls 748/803, no qual alegam em síntese as mesmas questões (deixando de mencionar as preliminares de nulidade), ressaltando os seguintes pontos: - erro de fato em relação à declaração de retenção das contribuições na fonte em função do descumprimento do dever legal de retenção por parte do TJ/RN; - impossibilidade da cobrança da multa de ofício e da multa agravada em razão de seu caráter confiscatório; - inadmissibilidade da Representação Fiscal para Fins Penais, em razão da ausência de transito em julgado do processo administrativo. Foram acrescentaram, ainda, as seguintes alegações: - tempestividade do Recurso; - discordância da revelia decretada em relação ao sujeito passivo solidário. Defende que o revel poderia ingressar na relação jurídica processual, independentemente do estado em que a análise da controvérsia se encontre. Ademais a revelia não poderia ir contra prova dos autos ou o livre convencimento do julgador; - negativa de responsabilidade solidária do administrador da empresa. Entende que não haveria base legal para inclusão do administrador como responsável solidário do crédito Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 tributário em questão, tendo em vista que o mesmo em nada teria se beneficiado com a conduta irregular da empresa. Ademais, as acusações da autoridade fiscal não teriam lastro probatório. Requerem a total procedência do Recurso e a anulação do Auto de Infração. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A empresa Petrogás Serviços Técnicos Ltda (CNPJ 03.138.148/0001-85) é uma empresa de prestação de serviços e terceirização de mão de obra. Com sede em Natal/RN, é classificada como Empresa de Pequeno Porte e possuía na ocasião da lavratura do AI capital social registrado de R$3.000.000,00 (três milhões de reais). No período fiscalizado contava com 1.000 funcionários (média mensal de acordo com as GFips apresentadas à RFB) e obteve faturamento de R$ 12.775.886,88, no ano de 2012, e de R$ 26.785.941,03 em 2013, de acordo com suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ). Possui CNAE fiscal principal 7830-2/00 fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e CNAEs secundários bastante variados: 8121-4/00 - Limpeza em prédios e em domicílios; 7112-0/00 - Serviços de engenharia; 4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; 5320-2/01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional; 8220-2/00 - Atividades de teleatendimento; 9521-5/00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; 3600- 6/01 - Captação, tratamento e distribuição de água; 4321-5/00 - Instalação e manutenção elétrica; 4399-1/04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras; 8129-0/00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente; 3702-9/00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; 8011-1/01 - Atividades de vigilância e segurança privada. O sujeito passivo do presente processo (empresa Petrogás) é parte de grupo de pequenas empresas relacionadas ao mesmo núcleo familiar que a fiscalização chamou de Grupo Petrogás. Também fazem parte deste grupo várias outras empresas, tais como as empresas: Flash Vigilância EIRELI (CNPJ 08.692.312/0001-15), Art Service Empreendimentos e Serviços Ltda (CNPJ 00.544.298/0001-09), Elebras Comércio e Representações Ltda (CNPJ 08.228.132/0001-87), Ypsilon Engenharia e Serviços Ltda (CNPJ 26.753.456/0001-16 – atualmente declarada Inapta), Fortex Vigilância e Segurança Ltda (CNPJ 48.993.719/0001-05). Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 O quadro societário da Petrogás vinha sendo alterado reiteradamente e conta com diferentes familiares do sujeito passivo solidário, Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos (conforme detalhadamente explicitado no Auto de Infração, às fls 42/47). Durante praticamente todo o período fiscalizado (07/2012 a 12/2013) constavam como sócios: Vera Valério dos Santos (irmã do administrador) e Yure Bezerra Valério dos Santos (filho do administrador). Apesar do volume de negócios da empresa, seus sócios não possuíam bens móveis ou imóveis declarados à Receita Federal do Brasil, com exceção das cotas da empresa e também não auferiram renda relativa a dividendos, lucros ou pró-labore da empresa. Em 15/10/2013 foi registrada alteração no contrato social, ampliando o capital social e alterando o quadro societário. Passaram compor o quadro social Vera Valério dos Santos que se tornou sócia-administradora (irmã do administrador) e Fernanda dos Santos Matias como nova sócia (sobrinha do administrador), tendo sido excluído o filho do administrador da empresa. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/39) a autoridade fiscal constatou a insuficiência de recolhimento de PIS/Cofins em virtude do abatimento de valores que deveriam ter sido retidos na fonte, sem a devida comprovação da efetiva retenção. Estes valores seriam relativos a prestação de serviços ao TJ/RN o qual informou formalmente à fiscalização não ter efetuado as devidas retenções de contribuições sociais (PIS, Cofins e CSLL). A empresa, entretanto, declarou em DCTF, tais contribuições como tendo sido retidas em fonte e deduziu da base de cálculo os valores supostamente retidos (com pequenas divergências em algumas competências - fls 261/262). Tais valores supostamente retidos pelo TJ/RN haviam sido inclusive, lançados em sua contabilidade. Desta forma, concluiu-se que a contribuinte fraudou, inclusive, a escrituração contábil da empresa, ao inserir lançamentos indicativos de retenção na fonte, que sabia ou deveria saber inexistentes, uma vez que recebeu os pagamentos sem os referidos descontos. Além da infração acima, verificou-se, ainda, que, em alguns períodos, a contribuinte apurou o PIS/Cofins na EFD-Contribuições, mas as declarou a menor na DCTF, sendo, assim, foram lançadas de ofício as contribuições declaradas a menor. Em relação aos valores lançados de ofício em razão da insuficiência de declaração, foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre a totalidade das contribuições não declaradas e não pagas. Já em relação aos valores lançados de ofício, em virtude da dedução de valores supostamente retidos na fonte sem a sua devida comprovação, a fiscalização considerou ter ocorrido a prática de fraude pela empresa, desta forma foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150%. Conforme já mencionado, foi incluído no polo passivo da obrigação tributária, em razão de sua responsabilidade solidária, o administrador da empresa, Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos, que exercia a administração da empresa mediante procurações assinadas pelos sócios administradores formais. Do Responsável Solidário Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 Inicialmente, as partes se insurgem contra a decretação de revelia do responsável solidário. Argumentam, ainda, que a mesma seria inaplicável, pois o recorrente não poderia ser considerado devedor solidário da obrigação tributária. Defendem que a revelia não teria efeitos absolutos, podendo ser alterada em razão das provas constantes dos autos e do livre convencimento do julgador. De acordo com a defesa, o revel poderia ingressar na relação processual a qualquer momento, no estado em que esta se encontre, podendo contra argumentar quaisquer provas contra ele apresentadas em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Por fim argumentam que o Sr. Francisco, no papel de administrador, não poderia ter sido colocado no polo passivo da obrigação tributária, tendo em vista que não teria atuado de forma a se beneficiar da conduta infracional da empresa. Desta forma não se enquadraria na previsão legal para responsabilização solidária do artigo 124, inciso I e 135 do Código Tributário Nacional. Em suas palavras: “não há, nos autos, qualquer comprovação de suposto interesse comum ou da existência de atos praticados pelo procurador da empresa, com infração a lei societária ou ao estatuto social. Deve-se lembrar que, em nosso ordenamento, o legislador protege o contribuinte das variações opinativas dos órgãos fazendários, vedando a revisão do lançamento em decorrência de mudanças supervenientes nos critérios jurídicos adotados pelo agente fiscal na expedição do lançamento anterior. Portanto, deve ser excluído do processo fiscal, o Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos”. No caso em tela, o sujeito passivo com responsabilidade solidária, Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos apresentou Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instancia administrativa. Entretanto, deixou de apresentar impugnação contra o Auto de Infração. Somente a empresa Petrogás apresentou Impugnação, a qual não pode ser aproveitada pelo sujeito passivo solidário, no que diz respeito a matéria não levada à análise do julgamento administrativo de primeira instância. Busca o Sr. Francisco que seja atendido seu pleito e que sejam analisadas suas argumentações, ainda que admitindo que não ter se manifestado quando do momento apropriado. O recurso, entretanto, não pode ser conhecido nesta parte, pois o Sr. Francisco Assis Valério dos Santos não integrava a lide que restou instaurada apenas em face do sujeito passivo, a empresa Petrogás, que foi a única dos coobrigados a apresentar impugnação. O sujeito passivo solidário não traz na peça recursal qualquer justificativa ou questionamento quanto à ausência de apresentação de impugnação, limitando-se a questionar a validade de sua responsabilização e o mérito da exigência. Com efeito, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Embora a decisão quanto ao mérito da exigência em favor de um dos coobrigados possa aproveitar aos demais e a interposição de impugnação por um deles, suspenda a exigibilidade em face de todos eles, em conformidade com o art. 125 do CTN, o litígio instaurado se restringe ao coobrigado que interpôs a impugnação e se limita às matérias expressamente impugnadas. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 3, inc. II e do art. 28 da Lei nº 9.784, de 19994, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante sua inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 Este Conselho, vem reiteradamente, se manifestando em sentido contrário ao requerido pela defesa, conforme se pode verificar nos casos abaixo destacados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância que não apresentou impugnação. Processo nº 13819.722684/2019-40. Acórdão n° 3201-006.221, de 25/04/2021 Relator: Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/01/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. QUESTIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA A TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o responsável solidário apresentado recurso voluntário em nome próprio, falece capacidade postulatória a um dos sócios em nome próprio para questionar a imputação da responsabilidade tributária ao terceiro, ainda que sócio administrador, deixando-se de conhecer do recurso nesta parte. Processo nº 13771.000791/2008-54. Acórdão n° 2201-005.120, de 08/05/2019 Relator: Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Somente com a interposição de impugnação se instaura a fase litigiosa do procedimento em face de cada um dos coobrigados. Assim, em que pese o sujeito passivo solidário deva ser cientificado de todos os atos praticados no processo, sua atuação do ponto de vista do litígio resta obstaculizada ante a inércia quando do prazo para a apresentação da impugnação, restando precluso o seu direito de se manifestar no processo administrativo em sede recursal. Processo nº 19647.014307/2007-03. Acórdão n° 1302-004.595, de 14/07/2020 Relator: Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Desta forma, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário na parte em que trata da sujeição passiva do Sr. Francisco de Assis em razão da preclusão desta matéria, sob pena de supressão de instância. Fica reiterada também a inexistência de controvérsia em relação ao responsável solidário, em razão da falta de manifestação do mesmo na primeira instância (revelia) Saliente-se, finalmente, que ainda que fosse possível a análise do pleito do sujeito passivo solidário, a fiscalização foi bastante clara ao demonstrar seu vínculo pessoal com a empresa e seu interesse e responsabilidade em relação às ações tomadas como administrador, as quais, por si só, já implicariam em responsabilização. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 Do Mérito Da Alegação de Erro de Fato No que diz respeito ao mérito, a peça de defesa alega inicialmente que a decisão de primeira instancia levou em consideração argumentações que não estariam de acordo com a realidade dos fatos. Argumenta que “ao emitir as notas fiscais de serviços, a empresa destaca na nota os valores referentes aos tributos a serem retidos pelo órgão pagador, nos termos da legislação Tributária vigente. Órgão o contratante realiza o pagamento mediante depósito em conta da recorrente, onde os mencionados depósitos já são precedidos dos devidos descontos e retenções legais” (fl. 755). No caso específico, o TJ/RN, não teria realizado as retenções das contribuições, apesar de ser obrigado, por força de lei, a realizá-las. Este fato teria levado a empresa a falhar na prestação das informações à RFB. Tratar-se-ia apenas de erro de fato no preenchimento de suas declarações. Defende a parte que não seria possível falar em qualquer tipo de fraude, dolo ou simulação com a finalidade de sonegação de tributos. E, em se tratando de mero erro de fato, seria passível de retificação, sem a cobrança de multas, mesmo após a notificação do lançamento. Inicialmente, saliente-se o fato de que as contribuições retidas na fonte podem ser deduzidas dos tributos devidos desde que a contribuinte tenha como comprovar a ocorrência efetiva desta retenção. Entretanto, no caso ora em análise, a própria fonte pagadora (TJ/RN) reconhece que não realizou as retenções dos tributos, desta forma não há como se fazer tal comprovação. A recorrente alega que, tendo em vista que todos os seus clientes tem como obrigação legal efetuar as devidas retenções de tributos (e assim o fazem) “acreditou” que aquele órgão também o teria feito. Argumenta que o caso em tela seria apenas de erro no preenchimento de suas declarações, que poderia ser corrigido por ela própria, sem imposição de qualquer penalidade. Assim defende que não poderia ser penalizada por um erro a que foi induzida por descumprimento de terceiros de suas obrigações. Como bem salientou a decisão da primeira instância, não se trata meramente de um erro de fato. Não há como se admitir que uma empresa não verifique que os valores que lhe foram pagos foram superiores àqueles que deveria receber. E mais, ao receber o comprovante de pagamento, nenhum dos profissionais que lá trabalham se atentou para o fato de lá não constar a retenção das contribuições. Há, portanto, erro de atuação, tanto do TJ/RN quanto da empresa Petrogás que inclusive inseriu em seus documentos fiscais (EFD-Contribuições) e em sua escrituração contábil, por todo o período autuado (julho de 2012 a dezembro de 2013), valores inexistentes a título de retenção na fonte de contribuição, os quais acabaram por reduzir o total dos tributos devidos. Em assim sendo, verifica-se correto, o entendimento do Acórdão de primeira instancia que não acolheu a argumentação de que teria ocorrido somente um erro de fato, não havendo óbices a serem propostos aos termos da decisão neste quesito. Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 Das Multas Aplicadas A peça recursal insurge-se, também contra a aplicação da multa de ofício (75%) e da multa qualificada (150%) por entender que se tratou de mero erro de fato (e, portanto, passível de retificação sem a cobrança da multa), com ausência de dolo, fraude ou simulação, mas principalmente por ferir o princípio constitucional do não confisco. Tais pleitos merecem, entretanto, ser analisados separadamente. No que diz respeito ao descabimento da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento, não assiste razão à recorrente. O lançamento da multa decorreu da direta aplicação do artigo 44, da Lei n 9.430, de 1996 (que abaixo se transcreveu), em razão de ter sido constatado pagamento insuficiente de tributo no curso de auditoria fiscal. Trata-se de norma de aplicação objetiva, não cabendo qualquer análise de dolo ou fraude para sua incidência, tampouco é relevante se houve ou não prestação de informações ao Fisco de modo a excluí-la: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” Já em relação ao argumento de que a multa teria um caráter confiscatório e, portanto, estaria a ferir princípios constitucionais, não cabe a este Conselho este tipo de análise. A Súmula Carf de n° 2 esclarece que a legislação vigente é de aplicação obrigatória, não sendo de competência do CARF a análise a respeito da constitucionalidade das leis: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” A discussão quanto ao efeito confiscatório da multa de ofício somente seria passível de ocorrer no âmbito Político, junto ao Legislativo, ou no âmbito da legalidade ou constitucionalidade, perante o Poder Judiciário. Ao Executivo, em razão de sua vinculação à lei, não é dado deixar de aplicar a legislação vigente, sob o argumento de que a entende inconstitucional ou ilegal. Deve aplicá-la, de forma cogente e vinculada, ressalvando-se as interpretações legais que eventualmente possam surgir, mas sempre dentro do poder dever de autotutela dos atos administrativos, em sede de aplicação da legalidade. Desta forma, não há que se falar em inaplicabilidade da multa de ofício em seu percentual de 75%por expressa determinação legal, devendo permanecer a cobrança da mesma conforme definido no Auto de Infração e mantido pelo julgamento de primeira instância. Entretanto, assiste razão ao contribuinte no que diz respeito à qualificação da multa de ofício. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 No Relatório Fiscal do Auto de Infração fora consignado para justificar a aplicação da multa qualificada o adiante reproduzido (fl. 35): Tais argumentos, isoladamente, não se mostram suficientes para atrair a imposição da penalidade qualificada. Deveria a autoridade fazendária ter se desincumbido integralmente de seu ônus de descrever com precisão os fatos que dariam ensejo à aplicação de tal multa. A acusação fiscal concluiu que os atos citados caracterizariam a conduta de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o que em tese, caracteriza o crime de sonegação descrito no artigo 71, da Lei nº 4.505, de 1964. Ocorre que a constatação de que o sujeito passivo solidário utilizou-se de inúmeros artifícios para não se mostrar como real sócio administrador da empresa mostra-se suficiente para sua manutenção no polo passivo. Ficou bastante demonstrada sua conduta dolosa de ocultar-se. No que diz respeito à prática da infração tributária propriamente dita, não houve a devida comprovação da ocorrência de conduta dolosa. Fica clara a infração, entretanto não tão claro o intuito de sonegação das contribuições. As informações contidas no Auto de Infração não são suficientes para qualificação da penalidade, pois não permitem concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que possa haver indícios, esta intenção deve estar demonstrada, de modo que conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como exige o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original. O Carf possui Súmulas no sentido de que para a aplicação qualificada da multa deve estar presente o intuito de fraude. Como exemplo, citam-se as Súmulas CARF nº’s 14 e 25: Súmula CARF nº 14 “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” Súmula CARF nº 25 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 Tem-se, então, que a qualificação da penalidade não se sustenta legal e materialmente, pois não foi objetivamente caracterizada intenção dolosa de sonegação, fraude ou simulação por parte da pessoa jurídica. A jurisprudência do CARF assim compreende: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, o dolo por parte da contribuinte, condição imposta pela lei. Não estando comprovado com elementos contundentes o intuito de fraude, deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Processo nº 10830.727394/2017-84. Acórdão nº 3201-005.424;de 23/05/2019. Relator: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS DA FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. MULTA AGRAVADA. FALTA DE PREJUÍZO AO PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO DO GRAVAME. SÚMULAS CARF NOS 25 E 29. A multa de 75 % passará a ser de 150% apenas diante da comprovação indubitável da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio; a simples omissão de renda não a autoriza. As multas de 75% e de 150% passarão a ser de 112,50% e 225%, respectivamente, apenas quando configurada a falta de atendimento de intimação pelo sujeito passivo, no prazo marcado, e configurado prejuízo ao andamento do procedimento fiscal.” Processo nº 18088.000396/2008-01. Acórdão nº 2202-006.802; de 06/07/2020. Relator: Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 30/09/2009 MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incabível a imposição da multa qualificada no percentual de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo não se enquadra nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.” Processo nº 13982.000277/2010-58. Acórdão nº 3401-008.097; de 23/09/2020. Relatora: Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Desta forma, no que diz respeito à aplicação da multa qualificada, deve ser provido o Recurso a fim de afastar a qualificação da mesma, reduzindo-a para 75% sobre os tributos lançados. Da Representação Fiscal Para Fins Penais A parte interessada alega, ainda, que a Representação Fiscal Para Fins Penais (RFPFP) não se aplicaria ao presente caso, pois não haveria nos autos prova de que cometeu as infrações capituladas nos art. 1° da Lei n° 8.137/90. Argumenta que sua lavratura teria sido precipitada, uma vez que ocorreu antes de o contribuinte ter oportunidade de rebater afirmativas da autoridade fiscal. Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.334 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720501/2017-14 No que diz respeito a questões relativas à lavratura da RFPFP, entretanto, este Conselho já se manifestou pela impossibilidade de análise da questão através de súmula vinculante: Súmula CARF n° 28 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Desta forma, não cabe a este colegiado conhecer desta argumentação. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: i) não conhecer de parte do Recurso, no que diz respeito às questões relativas à responsabilidade solidária do Sr. Francisco de Assis Valério dos Santos, mantendo-o no polo passivo do presente processo; ii) na parte conhecida, acolher o recurso apenas no que diz respeito à falta de comprovação do dolo para imposição de multa agravada, convertendo-a em multa de ofício; iii) negar provimento aos demais pleitos. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 816DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002465/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei n° 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.
Numero da decisão: 191-00.034
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
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EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONCEITUAÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei n° 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributaria, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Roberto Armond Ferreira da Silva (Relator) que dava provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA Presidente Processo n° 13603.002465/2007-32 Acórdão n.° 191-00.034 MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI 2 13 NO\1201 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. Redator Designado CCOI/T91 Fls. 2 Relatório Com o presente recurso, insurge-se o contribuinte contra dois pontos, a saber: inconstitucionalidade da multa de 150% e inaplicabilidade desse consectdrio ao caso, por inexistência de dolo, alega que houve culpa, mero erro de digitação. A multa aplicada teve por fundamento omissão de receita, aferida essa quando do cotejo dos valores declarados pelo contribuinte na Declaração Simplificada — Pessoa Jurídica — DSPJ — SIMPLES, Ano Base 2003, com os valores de receitas constantes no livro de Registro de Apuração de ICMS, valores tais que foram confirmados pelo livro de Registro de Saida e o de Caixa. Do cotejo, foi detectada diferença em todos os meses, salvo fevereiro, abril e julho, no ano de 2003, sempre em desfavor da União Federal. A recorrente está enquadrada no regime do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte o relatório. Voto Conselheiro Relator Roberto Armond, 0 recurso voluntário é tempestivo; esta Turma é competente; inexistem fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer. Conheço do recurso 0 Primeiro Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, tem decidido que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula 1° CC. -, por tal motivo deixo de apreciar esse tema. No que se refere à aplicação da multa qualificada, melhor sorte assiste ao Pois bem, à época dos fatos, vigia o art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte 2 recorrente. redação: Processo n° 13603.002465/2007-32 Acórdão n.° 191 -00.034 CCOI/T91 Hs. 3 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Diante da transcrição, percebe-se que o "evidente intuito de fraude" era pressuposto para aplicação da multa qualificada. Por sua vez, a lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispõe, tão somente no art. 72 o conceito de fraude, confira-se: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato erador da obri a do tributária irincisal ou a excluir ou niodi war as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, o conceito de fraude está, para os fins dessa lei, no artigo 72, o qual dispõe que a conduta é de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caractetísticas essências, de modo a reduzir o montatne do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 0 elemento subjetivo, dolo é essencial para configuração da penalidade. Pois bem, a definição de fato gerador, por sua vez, encontra-se no art. 114 do CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. No escólio do prof. Amilcar Falcão, em sua clássica obra Fato Gerador da Obrigação Tributária (Ed. Forense, 5 ed., 1994, p. 20), fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado 3 Processo no 13603.002465/2007-32 Acórdão n.° 191-00.034 CC01/T91 Fls. 4 Noutro modo de dizer, o fato gerador é o resultado da subsunção de um fato jurídico à hipótese de incidência, acarretando o nascimento da obrigação tributária. Eis os limites normativos à espécie, tenho que o Recorrente não impediu, tampouco retardou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ter-lo-ia feito se tentasse de alguma forma acobertar a operação mercantil ensejadora do tributo. 0 pressuposto para aplicação da multa qualificada, nesse modo de sentir, não reside simplesmente na omissão dolosa de prestar as devidas declarações ao Fisco Federal, depende que o intento venha acompanhado do fim especifico previsto no art. 72 da Lei n. 4.502/62. A fim de robustecer esse pensamento, acrescento que a Lei 11.488/2007, modificadora do art. 44 da Lei 9.430/96, excluiu, adredemente, o termo nos casos de evidente intuito defraude, confira-se: § 1 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo sera duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei WI 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A questão em comento reside na omissão de declaração dos fatos geradores ao Fisco, mas, frise-se e bem, o Recorrente em momento algum exerceu qualquer conduta tendente de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caractetisticas essências, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Tanto isso é verdade que a simples comparação dos livros fiscais com os lançamentos permitiram de pronto averiguar o desacerto das declarações prestadas pelo contribuinte, fraude alguma havia, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária estava 1á visível a quem desejasse apurar. A sanção para esse caso é a preconizada no inciso primeiro do art. 44 da lei 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, na medida em que o Recorrente praticou a conduta de prestar declaração inexata, logo deve ser aplicada a multa de 75%. Ressalto que o principio mor do direito tributário, exige tipicidade estrita em sede tributária, corolário lógico do principio da estrita legalidade. Com a devida vênia As Doutas posições em contrário, interpretação outra seria equiparar aqueles que utilizam manobras fraudulentas, com aqueles que simplesmente não declaram ao fisco a ocorrência do fato gerador, ou seja, equiparar condutas com intentos e gravidades diferentes. Ademais, as obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas criação ou extinção via processo analógico. Por derradeiro, o art. 112 do CTN institui o brocado in dubio pro reo, por essa razão, não é possível instituir dois conceitos para a fraude, um lato sensu, que abrange o conluio, a sonegação e a própria fraude em estrito senso, confira-se; 4 Processo n° 13603.002465/2007-32 AcOreldo n.° 191-00.034 CC01/T91 Fls. 5 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - a capitulação legal do fato; ii - â natureza ou ea circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - a autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - a natureza da penalidade aplicável, ou â sua graduação. ( sem grifo no original) Até porque, essa interpretação, retira a expressão "nos casos de evidente intuito de fraude". Nesse caso, despindo essa expressão, o texto seria algo próximo do seguinte: II- cento e cinqüenta por cento, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Com a devida vênia, estar-se-ia ignorando pela interpretação, não uma palavra, mas todo o espirito da norma. A jurisprudência deste Conselho vai na mesma direção do que se está a afirmar, verbis: Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04-00.328 em 27.09.2006 IRPF - Ex: 1999 AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula no 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso especial negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 08.08.2007 Relator: Maria Helena Cotta Cardozo Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: ALFREDINA SILVEIRA PUHL Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05.481 em 19.06.2006 CSL Exs: 1999/2003 MULTA QUALIFICADA DE 150% - LEI 9430/96, ART. 44, II - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 5 Por tais motivos, reduzir a multa para 75%. pelo provimento do Recurso Voluntário para Sala das Sessões, ern\-.1 ROBERTO A 44 /- ro de 2008 DA SILVA Processo n" 13603.002465/2007-32 Acórcrio n. 191-00.034 CCO I /T9 I Fls. 6 APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OF1- CIO - As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de oficio desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vicio nos livros e documentos contábeis e fiscais, não ha que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR - A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas "laranjas" pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mario Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente. Publicado no DOU em: 06.08.2007 Relator: José Henrique Longo Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA 6 Processo n° 13603.002465/2007-32 Acórdão n.° 191-00.034 CC01/T91 Fls. 7 Voto Vencedor Em que pesem as muito bem apresentadas razões do douto Relator, d.m.v., ouso discordar de suas conclusões. Isto porque, no presente caso, encontra-se plenamente caracterizada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, uma vez reconhecido o evidente intuito de fraude, através da sonegação dolosa do contribuinte. Assim dispõe o aludido artigo 44, inciso II: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Já o artigo 71, da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispõe acerca do conceito de sonegação, in verbis: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." No caso dos autos, percebe-se com extrema facilidade a incidência do indigitado artigo 71, posto que o contribuinte apresentou ao Fisco a Declaração Anual Simplificada — Ano-base 2003 com os valores de receita sensivelmente a menor, chegando a redução, em alguns meses, a até 50% do efetivamente auferido. Neste ponto, faço minhas as palavras da Autoridade Fiscal autuante, a qual concluiu o seguinte: "A falta de declaração da totalidade das receitas auferidas é conduta omissiva em relação a obrigação de declarar todos os fatos comerciais e contábeis e oferecer o seu resultado ei tributação, caracterizando a ocorrência de ação dolosa, com o objetivo de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais e, por consequência, eximir-se parcialmente do pagamento dos tributos devidos." 7 Processo n° 13603.002465/2007-32 Acórdão n.° 191-00.034 CCOUT91 Fls. 8 Diante dos fatos, omissão de receita e insuficiência nos recolhimentos à ordem de 50% do valor declarado, impossível atribuir-se a ação, ou omissão, da autuada a mera culpa — negligencia ou imperícia — ou o erro escusável e não constatar-se a real intenção de fraudar aos cofres públicos. E fato notório e que salta aos olhos, constituindo, per si, prova da intenção desvelada da contribuinte em evadir-se da tributação devida. Não há dúvidas quanto à intenção do sujeito passivo ao omitir a receita, em impedir parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador da obrigaçao tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (art. 71, I, da Lei 4.502/64). Afasto, pelo exposto, a aplicação da súmula n° 14 desse Conselho, por não se tratar de simples omissão sem constatar-se o evidente intuito de fraude no relacionado à essa infração tributária, conforme predispõe o artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Desta forma, voto por manter a multa qualificada aplicada, negando provimento ao Recurso Voluntário, via de consequência. RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI 8

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Numero do processo: 13502.900262/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação.
Numero da decisão: 3402-010.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NULIDADE. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.864, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900255/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 62 /2 01 3- 90 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação em face de despacho decisório através do qual restou indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Pis-Pasep/Cofins, não tendo sido homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP correspondentes. Relata a autoridade fiscal que o bem, adquirido de terceiros, para ser considerado insumo à fabricação, além de não estar incluído no ativo imobilizado, deveria enquadrar-se em uma das seguintes hipóteses: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Consigna que a auditada teria por objeto principal a formação de florestas para venda de “madeira em pé”, conforme descrito através do processo produtivo apresentado. Os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, porém, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando- se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, conclui que inexiste previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. Assinala, diante da ausência da exaustão entre as hipóteses explicitadas através do art. 3º , §1º , III, da Lei nº 10.637, de 2002, como também da Lei nº 10.833, de 2003, que a interpretação literal a que se reportaria o art. 111 do Código Tributário Nacional obstaria a consideração daquela. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais, etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos a da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado. Inconformado, apresenta o interessado manifestação, por meio da qual requer que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito cuja compensação não foi homologada até o julgamento em definitivo da PER/DCOMP objeto da presente manifestação de inconformidade; a nulidade do Despacho Decisório pela desobediência aos preceitos legais e constitucionais para devida constituição do crédito tributário; e, caso assim não se entenda, no mérito, que seja reformado o Despacho Decisório para determinar a homologação da compensação pretendida, tendo em vista a comprovação do correto procedimento realizado pela requerente, haja vista: (a) a existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade do Pis- Pasep/Cofins, na aquisição de insumos necessários à realização da atividade empresarial da requerente, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com a Lei 10.637/02, e (b) a possibilidade de creditamento para o Pis-Pasep/Cofins na exaustão dos recursos florestais, na remota hipótese de não admitir-se a possibilidade de existirem créditos em razão da aquisição de insumos, ensejando, destarte, a extinção dos débitos compensados, em atenção ao que dispõe art. 156, II, do Código Tributário Nacional. Protesta ainda a requerente pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Manifestação de Inconformidade, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja elucidada a suposta infração apontada pela Fiscalização, bem como para confirmar a correção do quanto alegado, notadamente em vista dos insumos que serviram de base ao creditamento. Em síntese, o manifestante suscita a nulidade do despacho decisório, posto que a autoridade fiscal teria indicado genericamente o embasamento legal. O termo de verificação não se prestaria a suprir os elementos materiais do despacho decisório previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Enquanto a autoridade fiscal teria pretendido glosar créditos oriundos de despesas com exaustão de recursos florestais, o interessado teria tomado créditos decorrentes da aquisição de insumos (bens e serviços) e de energia elétrica, em conformidade com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. No mérito, assegura que a geração de crédito a título de contribuições sociais não adviria somente do que incorporado ao produto da atividade empresarial, mas também demais gastos incorridos, necessários à realização de tais atividades. Na espécie, os créditos tomados pela requerente decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. Significaria que, caso superada a preliminar de nulidade, a natureza de insumo dos créditos tomados, bem assim de energia elétrica, asseguraria o direito creditório pretendido com fundamento no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Precitados Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 insumos e energia elétrica não poderiam restar considerados bens do ativo imobilizado, vez que, majoritariamente, serviços, bens consumidos no processo produtivo e energia elétrica. Mais, ainda que devida a contabilização referida, somente poderiam ser considerados os bens utilizados como insumos, posto que serviços e energia elétrica não restariam enquadrados como bens corpóreos, conforme exigido pelo art. 179, IV, da Lei nº 6.404, de 1976. Não se poderia também adotar a mesma conceituação de insumo oferecida pela legislação regente do IPI às contribuições em voga, eis que regimes não cumulativos com distinta metodologia. Aduz que o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978, em momento algum determinaria que os custos de formação de florestas deveriam ser ativados. Tratar-se-ia, inclusive, de orientação sem qualquer caráter compulsório, dada a natureza de ato administrativo. Em atenção ao princípio da estrita legalidade, não poderia inovar, criando ou dispensando obrigações, muito menos impondo ao contribuinte a escrituração de seus bens e despesas de forma diversa da prescrita pela Lei nº 6.404, de 1976. Ressalva que, mesmo se contabilizados como ativo imobilizado, inexistiria fundamento válido ao indeferimento do direito creditório pleiteado. O art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, autorizaria o creditamento. Bem assim, o art. 3º, §1º, III, dos referidos diplomas legais, regula a forma de apuração de créditos quando realizada amortização ou depreciação, o que não pressuporia a inexistência de créditos nas hipóteses em que o ativo imobilizado não esteja sujeito a tais encargos, a exemplo da exaustão. Em não havendo previsão nas aludidas leis para o modo de cálculo de tais créditos, restaria aplicável a regra geral das demais hipóteses de creditamento, possibilitando a imediata utilização a partir da aquisição dos insumos. Em decisão de primeira instância proferida pela respectiva DRJ, os membros da Turma de Julgamento decidiram julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto correspondente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Requer o acolhimento do recurso interposto, de modo que, preliminarmente, seja anulada a decisão de piso. Na hipótese de superada a preliminar, no mérito, pede a reforma do Acórdão proferido em primeira instância, para determinar a homologação do crédito pleiteado e, por conseguinte, as compensações pretendidas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da nulidade por violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do Acórdão de primeira instância, por não ter apreciado as razões defensivas expostas, sem sequer ter fundamentado a ausência de apreciação, limitando-se a delinear os argumentos apresentados no Termo de Fiscalização, bem como não tendo exaurido os meios de prova apresentados. Não assiste razão à recorrente. Diante da alegação de nulidade, e a partir de uma atenta análise da decisão de piso, cumpre notar que não se verifica na mesma qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (in verbis): Art. 59. São nulos: I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica a trilha a ser tomada pelo intérprete, no sentido de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 A motivação e a fundamentação do Acórdão recorrido são suficientes, atendendo aos requisitos formais previstos nos artigos 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Da nulidade em razão do erro de direito A recorrente alega ainda, em sede preliminar, a nulidade do Despacho Decisório em razão de suposto erro de direito, eis que teria a Autoridade Fiscal lançado mão de genérica fundamentação, além de levar a efeito a glosa de créditos oriundos de despesas a título de exaustão de recursos florestais, ao passo que o contribuinte teria tomado créditos oriundos da aquisição de insumos e despesas com energia elétrica. Não assiste razão à recorrente. Ausente a aludida generalidade no parecer que suporta o Despacho Decisório, uma vez que, ao longo do referido documento, o que se observa, de um lado, é a crença da autoridade tributária de que o creditamento almejado seria, ao fim e ao cabo, oriundo da exaustão de recursos florestais, quando, para o impugnante, decorrente da aquisição de insumos e de energia elétrica. Cuida-se, isto sim, da própria divergência desbordante no litígio a ser resolvido. O que se verifica no referido parecer são exatamente as diferentes perspectivas em confronto, no tocante à pretensão fazendária, interditando a via do simples erro de direito de que deseja valer-se o contribuinte. É dizer, o exame desejado pelo impugnante, neste particular, confunde-se com o próprio mérito da contenda. Ou melhor, quando a autoridade fiscal afirma a impossibilidade legal atinente à apropriação de crédito a título de contribuição social, faz com base na premissa de que insumos e energia elétrica compuseram o montante do bem transposto ao ativo imobilizado não ensejante de creditamento. Jamais, à evidência, sob a crença de que bens, serviços e energia elétrica são dispensáveis à constituição e manutenção de empreendimentos florestais. Por tais razões, entendo não haver nulidade do Despacho Decisório. Do mérito Inicialmente, é importante salientar que de fato não há que se discutir o conceito de insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins, que não seja aquele determinado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170-PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, ou seja, à luz dos critérios da Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No presente caso, de acordo com a fiscalização, os empreendimentos florestais devem ser considerados como integrantes do ativo imobilizado, assim como as despesas de qualquer natureza incorridas para sua constituição e manutenção. Seguindo essa linha de raciocínio, afirma ainda a fiscalização que o bem floresta sofrerá então exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. Em suma, o entendimento da fiscalização é de que floresta é ativo imobilizado, sujeito à exaustão, não podendo as despesas com sua constituição e manutenção gerarem créditos das contribuições, uma vez que não são consideradas custos de insumos à produção, mas sim custos do bem (floresta) a serem incorporados ao ativo imobilizado. Tampouco seria permitido o desconto de créditos sobre encargos de exaustão, tendo em vista que o legislador não trouxe para o âmbito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins tal hipótese de apuração de créditos. Em contraponto se apresenta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, transcrito parcialmente à seguir, o qual ratifica a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, aduzindo que a “Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços”. 74. Já quanto aos bens do ativo imobilizado que sofrem exaustão, a legislação das contribuições não estabelece a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade com base nos encargos contábeis decorrentes de sua realização. 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito (grifos nossos). Como amplamente debatido por este Conselho, o conceito de insumos, no âmbito da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não é contábil, ou econômico, mas sim jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa no já conhecido precedente vinculante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) (grifos nossos). No caso em tela, não há que se discutir quanto ao enquadramento como insumos das aquisições de bens e serviços realizadas pela Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 recorrente, uma vez que são todos essenciais ou relevantes ao processo produtivo, conforme conclusão da própria fiscalização no parecer que suportou o Despacho Decisório. A conclusão acerca do enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra, uma vez que trata-se de empresa que se dedica à atividade de “administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”, e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições de serviços de silvicultura, construção e manutenção de estradas, manutenção de aceiros, manutenção de áreas de coleta de broto, seleção de áreas viáveis, aplicação aérea de defensivos, monitoramento de formigas e pragas, compra de fertilizantes, substratos e defensivos, entre outros insumos. Nesse mesmo sentido são os precedentes à seguir apresentados: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). Quanto à alegação de que os insumos adquiridos não poderiam ser considerados pertencentes ao Ativo Imobilizado, uma vez que, em sua grande maioria, são bens ou serviços consumidos no processo produtivo da recorrente, e energia elétrica, copio trecho do Acórdão 3401-009.055, que muito bem esclarece os contornos da discussão: 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica (grifos nossos). De fato, como afirma a recorrente, o único fundamento para a contabilização dos insumos no Ativo Imobilizado está, supostamente, no Parecer Normativo CST nº 108/78, que trata do assunto no item 8.1, à seguir transcrito: 8.1 – Relativamente às aplicações em florestamento ou reflorestamento, a Lei nº 6.404/76 e o Decreto-Lei nº 1.598/77 estabelecem para as florestas, recursos florestais e direitos de sua exploração, tratamento de correção Monetária idêntico ao previsto para o ativo permanente; assim, a partir da introdução do novo sistema de correção monetária, os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. Portanto, o ativo permanente registrará: a) No imobilizado, as florestas destinadas à exploração dos respectivos frutos e as que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, bem como os direitos contratuais de exploração de florestas, com prazo de exploração superior a dois anos (grifos nossos). Sendo assim, o que deve ser contabilizado no Ativo Imobilizado são as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. Em nenhum momento o referido parecer indica que os custos para a formação das florestas devem ser ativados. Por fim, quanto ao reconhecimento de créditos relativos às despesas com energia elétrica, cabe destacar que existe previsão expressa no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, e no art. 3º, inciso III, da Lei 10.833/03, além da possibilidade de creditamento como insumo. Isto posto, entendo que deve prosperar a pretensão da recorrente quanto ao reconhecimento da existência de créditos apurados na sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que trata-se de aquisição de insumos necessários à realização de sua atividade empresarial, bem como relativos às despesas com energia elétrica, em total consonância com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como com a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, conheço do recurso voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900262/2013-90 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 567DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.720291/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO DENOMINADO RADIESSE IMPLANTE INJETÁVEL. O produto injetável denominado “Radiesse®”, composto à base de hidroxiapatita de cálcio e administrado em forma de gel, indicado para cirurgia plástica e reconstrutiva, incluindo o preenchimento profundo dos tecidos moles dérmicos e subdérmico da área facial, e para o rejuvenescimento da mão, com as características técnicas apresentadas neste processo, classifica-se no código NCM 3004.90.99
Numero da decisão: 3401-012.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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PRODUTO DENOMINADO RADIESSE IMPLANTE INJETÁVEL. O produto injetável denominado “Radiesse®”, composto à base de hidroxiapatita de cálcio e administrado em forma de gel, indicado para cirurgia plástica e reconstrutiva, incluindo o preenchimento profundo dos tecidos moles dérmicos e subdérmico da área facial, e para o rejuvenescimento da mão, com as características técnicas apresentadas neste processo, classifica-se no código NCM 3004.90.99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-96.624, proferido pela 16ª Turma da DRJ/SPO, na sessão de 24 de junho de 2020, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 02 91 /2 01 3- 68 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 Cuida o processo administrativo sobre auto de infração lavrado para a cobrança de tributos incidentes sobre a importação, tendo em vista a reclassificação fiscal dos produtos importados. A Recorrente importou o produto denominado Radiesse, à base de hidroxiapatita de cálcio, adotando a classificação na NCM 3004.90.99 (posição 30.04 - medicamento). A Fiscalização Aduaneira, por sua vez, constatou erro nessa classificação fiscal, atribuindo a NCM 3304.99.90 (posição 33.04 – cosmético). Salientou a Fiscalização que a mercadoria em tela consistia efetivamente em um produto do tipo preenchedor de volume injetável, de efeito tensor imediato, que diminuía os sinais de idade, tratando-se, pois de um produto dermocosmético, de efeito rejuvenescedor, e que não podia ser considerado, nem de longe, um medicamento, por não ser utilizado para fins terapêutico (curar uma doença) nem profilático (prevenção de uma doença) e, sim, em tratamento estético. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega: 1. não pode prosperar o entendimento da fiscalização federal de que houve erro na classificação fiscal do produto, “uma vez que o mesmo (Radiesse®) não consiste em um medicamento, como classificado pelo importador, mas sim em um produto de uso dermocosmético, que visa o rejuvenescimento facial, e, portanto, classificado na NCM 3304.99.90.”; 2. o Radiesse® trata-se de produto para saúde consistente “em um implante subdérmico e profundo, semi-sólido coesivo, totalmente biodegradável, apirogênco, isento de látex, esterilizado por vapor.”; 3. pela leitura da bula do referido medicamento, percebe-se que ele consiste em um “implante injetável”, que deve ser aplicado por médico ou odontologista devidamente capacitado, inclusive com curso de treinamento específico; 4. de acordo com a Resolução RDC n° 211 da ANVISA, de 14 de julho de 2005, produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos são “preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e ou corrigir odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado.”; 5. desse modo, é fácil perceber porque o Radiesse® não pode ser classificado como cosmético: trata-se de um implante injetável, ou seja, seu uso é interno; 6. aliás, o Radiesse® não pode sequer ser vendido em supermercados, farmácias ou drogarias, vez que não pode ser livremente aplicado pela população em geral, em locais que não sejam clínicas de saúde ou consultórios; 7. nesse ponto, cumpre esclarecer que a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, ao conceder o registro ao Radiesse®, não o classificou como cosmético, mas sim como produto para saúde, classe em que podem ser enquadrados produtos com propriedades terapêuticas, conforme cópia anexa do registro em menção; Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 8. assim, ao sustentar a classificação do Radiesse® como cosmético, a fiscalização aduaneira contraria veementemente o entendimento da própria ANVISA, autarquia responsável pela concessão dos registros de alimentos, medicamentos e cosméticos no país, com conhecimento técnico evidentemente mais aprofundado do que a Receita Federal acerca da matéria; 9. também equivocado o argumento da fiscalização de que o produto não é utilizado para fins terapêuticos nem profiláticos e, sim, em tratamentos estéticos; 10. pela leitura de Parecer Médico sobre a utilização e aplicação do produto Radiesse®, verifica-se que, além de preenchedor, esse produto destina-se “ao tratamento de deformações da pele e tecido subcutâneo (gordura) decorrentes... de doenças sistêmicas (lúpus discoide), atrofias gordurosas decorrentes de traumas e principalmente da absorção da gordura facial em pacientes portadores do vírus HIV”; 11. internacionalmente, o Radiesse® ainda possui outras aplicações, como o tratamento de paralisia das cordas vocais e, apesar de ter o nome comercial de Radiesse® Voice e Radiesse® Voice Gel, é 100% constituído da mesma substância do Radiesse® objeto de importação, qual seja a hidroxiapatita de cálcio; 12. e foi exatamente pelo caráter claramente terapêutico do Radiesse®, que, nos autos do mandado de segurança n° 11349-34.2012.403.6119, impetrado perante a 5ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos, o Exmo. Sr. Juiz Federal Jorge Alberto A. de Araújo reconheceu a exatidão da classificação adotada para o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da DI 12/1645717-6 (mesma DI objeto da autuação ora impugnada), ou seja, na NCM 3004.90.99; 13. não é porque um medicamento possui finalidade estética, que não pode ter caráter terapêutico, não fazendo sentido que ao Radiesse® seja atribuído NCM idêntico ao de produtos de beleza como maquiagens e protetores solares; 14. como bem destacou a sentença judicial, os itens abrangidos pela NCM 3304 são aqueles “vendidos de forma livre no mercado, em shoppings, butiques etc., sem finalidade terapêutica”, o que definitivamente não é o caso do Radiesse®, que somente pode ser aplicado por profissional habilitado, submetido inclusive a um curso preparatório específico; 15. não é demais dizer que outros 3 (três) medicamentos utilizados com a mesma finalidade do Radiesse® no mercado nacional, quais sejam o Sculptra, o Redexis e o Revanesse, são classificados na NCM 3004, sendo essa mais uma evidência de que o Radiesse® não é cosmético, bem como de que o montante recolhido a título de tributo encontra-se correto, devendo, por consequência, ser cancelado o auto de infração lavrado; 16. em face de tais considerações e seja por qualquer ângulo que se analise a questão, não há dúvidas acerca da correção da classificação fiscal adotada pela Autuada; 17. na hipótese de qualquer dúvida por parte do Órgão Julgador, entende a Autuada ser então necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de se serem realizados todos os exames e verificações cabíveis voltados á confirmação de que o Radiesse® é de fato um produto para saúde e, portanto, deve ser classificado sob o NCM 3004.90.99, inclusive por meio da expedição de ofícios à ANVISA e ao Ministério da Saúde, dirimindo-se assim qualquer dúvida quanto à sua correta interpretação. 18. em face do quanto exposto, aguarda-se o recebimento e acolhimento da presente impugnação, para o fim de julgar totalmente improcedentes os autos de infração, tendo Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 em vista que os produtos importados sob a Declaração de Importação n° 12/1645717-6 foram corretamente classificados sob a NCM 3004.90.99, não havendo qualquer diferença de tributo a ser recolhida pela Autuada. 19. caso, todavia, entenda-se que as alegações e documentos que instruem a presente impugnação não são suficientes para evidenciar a improcedência do Auto de Infração impugnado, requer-se a conversão do julgamento em diligência, inclusive para que seja expedido oficio à ANVISA e ao Ministério da Saúde, a fim de que prestem informações acerca da natureza do produto Radiesse®, ocasião em que será comprovado tratar-se de produto para saúde, cujo NCM correto é 3004.90.99. O Acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação, com a ementa assim formulada: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/09/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO, PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência por reputá-la prescindível ao julgamento da lide. AÇÃO JUDICIAL. DIVERSIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA INEXISTÊNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial somente importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas se a ação judicial tiver o mesmo objeto do lançamento. Divergentes os objetos do processo judicial e administrativo, inexiste concomitância entre eles, cabendo o prosseguimento normal do processo administrativo. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPLANTE INJETÁVEL GEL. PRODUTO DENOMINADO “RADIESSE®”. O produto injetável denominado “Radiesse®”, composto à base de hidroxiapatita de cálcio e administrado em forma de gel para eliminação de rugas e utilizações semelhantes, com as características técnicas apresentadas neste processo, classifica-se no código NCM 3304.99.90 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade, porém, acrescenta que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.555.004/SC, firmou entendimento de que cabe exclusivamente à ANVISA a classificação fiscal de produtos e serviços que envolvam à saúde pública, e que há precedente judicial sobre a classificação do produto Radiesse, em ação com procedimento comum, na qual foi reconhecida como correta a classificação fiscal do produto como medicamento, sob o código NCM 3004.90.99. Por fim, requer, subsidiariamente, caso se entenda que o processo não se encontra suficientemente instruído para decisão final, a conversão do julgamento em diligência, inclusive Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 oficiando-se a ANVISA e o Ministério da Saúde, a fim de que prestem informações acerca da natureza e finalidade do produto. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar a correta classificação fiscal do produto importado pela Recorrente: Radiesse, à base de hidroxiapatita de cálcio, seria medicamento ou cosmético. Assevera a Fiscalização que a Recorrente utilizou a posição 30.04 [Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho], enquanto o correto seria, no seu entendimento, a posição 33.04 [Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros]. A posição na qual a autoridade aduaneira entende que o produto deveria ser incluído é a seguinte: 33.04 - Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluindo as preparações antissolares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros. NOTA EXPLICATIVA A.- PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUILAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTISSOLARES E OS BRONZEADORES Incluem-se na presente posição: 1) Os batons e outros produtos de maquilagem para os lábios. 2) As sombras para os olhos, máscaras, lápis para sobrancelhas e outros produtos de maquilagem para os olhos. 3) Os outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e as preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto os medicamentos), tais como: os pós-de- Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 arroz e as bases para o rosto, mesmo compactos, os talcos para bebês (incluindo o talco não misturado, nem perfumado, acondicionado para venda a retalho), os outros pós e pinturas para o rosto, os leites de beleza ou de toucador, as loções tônicas ou loções para o corpo; a vaselina acondicionada para venda a retalho e própria para os cuidados da pele, os cremes de beleza, os cold creams, os cremes nutritivos (incluindo os que contêm geleia real de abelha); os cremes de proteção para evitar as irritações da pele; os géis administráveis por injeção subcutânea para eliminação de rugas e realce dos lábios (incluindo aqueles que contêm ácido hialurônico); as preparações para o tratamento da acne (exceto os sabões da posição 34.01) próprios para limpeza de pele e que não contenham ingredientes ativos em quantidades suficientes para que se considerem como tendo uma ação essencialmente terapêutica ou profilática sobre a acne; os vinagres de toucador, que são misturas de vinagre ou de ácido acético com álcool perfumado. Este grupo compreende igualmente as preparações antissolares (filtros solares) e os bronzeadores. Inicialmente, é salutar conhecer o produto em análise e os conceitos de medicamento e de cosmético. Radiesse implante injetável é um implante subdérmico e profundo, semi-sólido, coesivo e totalmente biodegradável, cujo principal componente é a hidroxiapatia de cálcio sintética, indicado para cirurgia plástica e reconstrutiva, incluindo o preenchimento profundo dos tecidos moles dérmicos e subdérmico da área facial, e para o rejuvenescimento da mão. É apresentado como produto de uso único, estéril, contendo 1 seringa preenchida com Radiesse implante injetável (o documento intitulado “Instruções de Uso do Implante”, apresentado pela impugnante, traz os seguintes esclarecimentos a respeito da descrição, composição e indicações de uso do RADIESSE® - fls. 185. Medicamento, conforme a Lei n° 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário de medicamentos, é produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. E cosméticos são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas, de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes e membranas mucosas da cavidade oral, com o objetivo exclusivo ou principal de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência e ou corrigir odores corporais e ou protegê-los ou mantê-los em bom estado, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 07, de 10 de fevereiro de 2015, da ANVISA. Pois bem. Em uma análise superficial, extraída apenas dos conceitos acima expostos, me parece razoável inferir que o produto importado pela Recorrente (Radiesse) deve ser compreendido no conceito de medicamento. Primeiro, porque o produto é indicado para cirurgia plástica e reconstrutiva, incluindo o preenchimento profundo dos tecidos dérmicos e subdérmicos, o que caracteriza produto farmacêutico com finalidade curativa (de curar doenças ou de restabelecer a saúde) ou paliativa (de melhorar a qualidade de vida ou aliviar o sofrimento do doente). Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 Explico. A cirurgia plástica é, muitas vezes, utilizada com para fins não estéticos, vale dizer, para melhorar a qualidade de vida (por exemplo, em acidentes que comprometem a função fisiológica de determinada parte do corpo), promover a autoestima (insatisfeito com uma situação anatómica do seu corpo) ou, simplesmente, para aliviar o sofrimento do paciente. E o produto Radiesse, segundo consta na nota do laboratório fabricante, pode servir justamente para esses fins, que vão muito além do simples rejuvenescimento. O simples fato de o Radiesse ser indicado para o rejuvenescimento da mão e, evidentemente também, para ser aplicado para o rejuvenescimento facial pela classe médica não o exclui da categoria de medicamentos, já que possui indicação explícita na bula de finalidade terapêutica: para cirurgia plástica e reconstrutiva, incluindo o preenchimento profundo dos tecidos dérmicos e subdérmicos. Aliás, tanto a norma admite medicamento com a finalidade estética que no caput da posição 33.04 (cosméticos) fala em produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos). Fica evidente que a NESH admite que um produto seja medicamento e tenha por finalidade a conservação ou cuidados da pele. Assim, entendo que o referido medicamento, utilizado somente por profissional da medicina, via subcutânea, tem manifesto caráter terapêutico, mas isso não exclui a finalidade estética. Segundo, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 07, de 10 de fevereiro de 2015, da Anvisa, os cosméticos são preparações para uso externo, o que, a priori, já descaracteriza o produto em comento, que é de uso interno (injetável). No site da Anvisa, o produto Radiesse – implante injetável facial, à época dos fatos, estava registrado na categoria “produtos para a saúde”, que é definido como qualquer instrumento, aparelho, implante, dispositivo médico para diagnóstico in vitro, software, material ou outro artigo, destinado pelo fabricante a ser usado, isolado ou conjuntamente, em seres humanos, para algum dos seguintes propósitos médicos específicos, e cuja principal ação pretendida não seja alcançada por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos no corpo humano, mas que podem ser auxiliados na sua ação pretendida por tais meios: a) diagnóstico, prevenção, monitoramento, tratamento (ou alívio) de uma doença; b) diagnóstico, monitoramento, tratamento ou reparação de uma lesão ou deficiência; c) investigação, substituição, alteração da anatomia ou de um processo ou estado fisiológico ou patológico; d) suporte ou manutenção da vida; e) controle ou apoio à concepção; ou f) fornecimento de informações por meio de exame in vitro de amostras provenientes do corpo humano, incluindo doações de órgãos e tecidos. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 Vide art. 4º da Resolução RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022. Portanto, o produto Radiesse constitui um medicamento, de uso interno, e tem finalidade terapêutica, já que se destina, dentre outros objetivos, a restabelecer uma condição normal da pele (efeito curativo) ou de melhorar a qualidade de vida ou aliviar o sofrimento do doente (efeito paliativo). Igualmente, existem nos autos elementos probatórios para atestar a precisa composição do produto e sua finalidade. Vejamos: i. Parecer médico informa que o produto Radiesse destina-se ao tratamento de deformações da pele e tecido subcutâneo decorrentes do envelhecimento, de doenças sistêmicas, atrofias gordurosas decorrentes de traumas e principalmente da absorção da gordura facial em pacientes portadores do vírus HIV que estejam tomando os medicamentos antirretroviais; ii. Parecer técnico elaborado pela empresa Simi Consultoria Regulatória indica que a Anvisa avaliou tanto os aspectos técnicos, quanto os aspectos de segurança e eficácia, com registro do produto em “Produto para a Saúde”, e essa classificação foi publicada no Diário Oficial da União; que os cosméticos são produtos de uso exclusivamente externos; que o produto Radiesse é implante injetável, com uso restrito a clínicas e hospitais, diferente dos cosméticos, de livre acesso em drogarias e até supermercados; iii. Perícia no produto Radiesse, solicitada pela RFB, sob o Laudo técnico n° 201/00006/2013, de 08.02.2013, descreve que o mesmo é produto farmacêutico, caracterizando-se como um medicamento. Faço aqui alguns comentários. A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. Nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das normas que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência das autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. No entanto, o fato de Anvisa, ao conceder o registro ao Radiesse, tê-lo classificado como “Produto para Saúde” deve ser levada em consideração pela Receita Federal. A Aduana, por meio da autoridade competente – o Auditor Fiscal, tem o direito (prerrogativa) de classificar o produto, mas tal prerrogativa não é absoluta. Nesse sentido, advogo que a autoridade aduaneira deve utilizar as definições que tenham sido adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência, principalmente, quando envolvem a proteção ou a promoção da saúde, pela sensibilidade técnica e pela importância coletiva do tema. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 Em outras palavras, a definição do conceito de medicamento ou de cosmético, o enquadramento ou indicação de uso do produto não competem às autoridades aduaneiras. Às autoridades aduaneiras compete determinar o correto código de classificação da mercadoria, à luz das definições técnicas. Até porque, no caso concreto, a autoridade aduaneira não é capaz de assinalar que o produto Radiesse tem fins terapêuticos ou não. Cabe ressaltar que incumbe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. (art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999). E dito isso, também esclareço que a classificação do produto não foi determinada pela Anvisa, como já visto. Foi e deve ser da autoridade aduaneira. Mas, ao contrário, a Anvisa entendeu que o produto tratava-se de um medicamento, sob seu registro, por meio da Licença de Importação n° 12/2035171-1, de 20.06.2012, cuja NCM 3004.90.99 (medicamento) foi deferida. A própria RFB, em despacho de importação de outra DI da Recorrente, solicitou perícia técnica para exame do produto em questão, com os seguintes quesitos: Em suma, o referido laudo técnico esclareceu que: i. trata-se de produto farmacêutico, caracterizando-se como um medicamento, apresentado em doses e acondicionado para venda a retalho; ii. medicamento à base de hidroxiapatita de cálcio; iii. preparado para fins terapêuticos; iv. destinado a cirurgias plásticas e reconstrutivas, incluindo o preenchimento profundo dos tecidos moles dérmicos e subdérmicos da área facial e para o rejuvenescimento das mãos; v. acondicionado para venda a retalho, ou seja, em seringas plásticas. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos correspondem às características dos produtos e podem ser levados em consideração para a correta classificação fiscal do produto. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Em que pese a perícia ter sido realizada em momento posterior a lavratura do auto de infração e em outra importação da Recorrente, o julgador a quo poderia ter aproveitado o laudo técnico disponibilizado na impugnação. Convencido de que o produto em análise é medicamento, passo a discorrer sobre outros pontos. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 Conforme as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), os medicamentos (da posição 30.04) são descritos da seguinte forma: 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. NOTA EXPLICATIVA A presente posição compreende os medicamentos constituídos por produtos misturados ou não misturados, com a condição de serem apresentados: a) Sob a forma de doses, isto é, repartidos uniformemente em quantidades usadas para fins terapêuticos ou profiláticos. Apresentam-se geralmente em ampolas (por exemplo: água bidestilada em ampolas de 1,25 a 10 cm3, destinada a ser utilizada, quer diretamente no tratamento de certas doenças, principalmente o alcoolismo, ou o coma diabético, quer como solvente para a preparação de soluções medicamentosas injetáveis), cápsulas, comprimidos, pastilhas ou tabletes, medicamentos na forma de doses destinados a serem administrados por via percutânea, ou mesmo em pó, quando apresentados doseados em saquinhos. Esta posição compreende também os medicamentos apresentados em doses destinados a serem administrados por via percutânea que geralmente se apresentam na forma de retângulos ou rodelas auto-adesivos e que são aplicados diretamente na pele dos pacientes. A substância ativa é contida em uma bolsa que é fechada por uma membrana porosa no lado que é colocado em contato com a pele. A substância ativa liberada da bolsa é absorvida por difusão molecular passiva através da pele e passa diretamente para a circulação sanguínea. Estes produtos não devem ser confundidos com os esparadrapos medicamentosos da posição 30.05. O modo de embalagem destas doses é irrelevante (a granel, embalagens de venda a retalho, etc.) para a sua classificação na presente posição. b) Acondicionados para venda a retalho para usos terapêuticos ou profiláticos. Consideram-se como tais os produtos (por exemplo, o bicarbonato de sódio e o pó de tamarindo) que, em virtude do seu acondicionamento e principalmente da presença, sob qualquer forma, de indicações apropriadas (natureza da enfermidade contra a qual devem ser ministrados, modo de usar, posologia, etc.), deixem clara a destinação para venda direta aos utilizadores (particulares, hospitais, etc.), sem novo acondicionamento, para os fins acima referidos. Estas indicações (em qualquer língua) podem constar no próprio recipiente ou embalagem, nos prospectos juntos ao produto ou de qualquer outro modo, não sendo suficiente a simples menção do seu grau de pureza (farmacêutico ou outro) para classificá-lo aqui. O produto Radiesse é medicamento apresentado em doses (seringas) para aplicação por via percutânea, sendo, claro a posição 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.366 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.720291/2013-68 profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. A posição 30.04 divide-se da seguinte forma: Com base na RGI/SH 6, o produto inclui-se na subposição de 1º nível 3004.9 e, dentro desta, na subposição de 2º nível 3004.90. Com base na RGC 1, o item apropriado é o 3004.90.99, que corresponde ao código fiscal NCM/SH. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, por entender que o produto Radiesse® importado foi corretamente classificado como medicamento, sob o código NCM 3004.90.99. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 462DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720610/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 10 /2 01 6- 61 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720610/2016-61 Trata-se de auto de infração de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, prevista no §17 do art. 74 da lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese: (i) o tema discutido nestes autos (multa de 50% nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação) é enfrentado no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 736) e para garantir a segurança jurídica é necessário o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até a solução final da questão constitucional envolvida pelo STF; (ii) a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada; (iii) direito à petição, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa, à razoabilidade, à proporcionalidade, à vedação ao confisco; (iv) erro na base de cálculo da multa aplicada, sob o fundamento de que, de acordo com o § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96, a multa corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sem a inclusão dos acréscimos moratórios incidentes sobre o débito e (v) não incidência da taxa Selic sobre a multa isolada aplicada, Considerando que os débitos, conforme disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não incluem as penalidades impostas, citando inclusive Acórdão do CARF em defesa da sua tese. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720610/2016-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720610/2016-61 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000431/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a inexistência da omissão alegada, não se deve conhecer dos Embargos de Declaração em que arguida.
Numero da decisão: 3201-011.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a inexistência da omissão alegada, não se deve conhecer dos Embargos de Declaração em que arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-003.576, proferido em 20/03/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, embargos esses acolhidos pelo presidente da turma apenas em relação “à omissão na apreciação da alegação de aproveitamento em duplicidade do crédito relativo a bens ativados.” O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 04 31 /2 01 0- 11 Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Originalmente, lavraram-se autos de infração, sem lançamento de crédito tributário, referentes às contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas, decorrentes de ajuste da base de cálculo e de glosas de créditos extemporâneos, informados pelo Embargante em Dacon, relativos a (i) itens creditados em duplicidade, (ii) conservação patrimonial, segurança e meio ambiente, (iii) pesquisas, melhorias e experiências, (iv) investimentos ativados, (v) itens não consumidos e nem aplicados no processo produtivo, (vi) bens ativáveis, (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e (viii) serviços de máquinas prestados na mina. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Informou-se nos autos de infração que as contribuições devidas, que exsurgiram das glosas de créditos, seriam oportunamente lançadas. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação apresentada, vindo o contribuinte a interpor Recurso Voluntário contestando todas as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, cujo julgamento foi convertido, por meio da Resolução nº 3201-000.392, de 26/06/2013, em diligência à repartição de origem, para que se intimasse o Recorrente a apresentar laudo que descrevesse detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos itens, cujos créditos haviam sido glosados, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como se promovesse diligência fiscal in loco para se verificarem as conclusões do laudo pericial. A partir dos resultados da diligência, a turma ordinária prolatou, em 20/03/2018, o acórdão nº 3201-003.576, com reversão de grande parte das glosas de créditos, cuja ementa encontra-se reproduzida acima, decisão essa objeto dos embargos ora sob análise. Tendo o presidente da turma acolhido os embargos apenas em relação “à omissão na apreciação da alegação de aproveitamento em duplicidade do crédito relativo a bens ativados”, a turma julgadora, por meio da Resolução nº 3202-002.249, de 24/07/2019, converteu o julgamento dos embargos em diligência à repartição de origem, para que se demonstrasse, documentalmente, “a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos; e elabore Relatório da Diligência.” No Relatório de Diligência, registrou-se o seguinte: Ainda que a Auditoria Fiscal tenha relatado, como motivo secundário, que o contribuinte poderia ter apurado crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação, há a afirmação clara de que a glosa foi efetuada por não ser permitido o aproveitamento de crédito no momento da aquisição, o que foi feito pelo contribuinte e lançado o crédito integralmente em 12/2006 (Crédito Extemporâneo I) e 03/2008 (Crédito Extemporâneo II) nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon - ND 0000100200700024086 e ND 0000100200800032038, respectivamente. Diante disto, uma vez que as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado só poderá ser feita nos encargos de depreciação, mantém-se a glosa no momento da aquisição, (...) sendo irrelevante ter lançado ou não em duplicidade sobre os encargos de depreciação, pois não foram efetuadas glosas nos dois momentos, na aquisição e sobre os encargos de depreciação. (g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo, em síntese, o seguinte: “a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos", expressa e objetivamente determinada por esta c. Turma.” Registrem-se, ainda, as seguintes afirmações do contribuinte: Ocorre que, da leitura do relatório de diligência em questão, elaborado em 3 páginas, observa-se que a r. autoridade fiscal restringiu-se à argumentação de que "uma vez que Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado só poderá ser feita nos encargos de depreciação, mantém-se a glosa no momento da aquisição, (...) sendo irrelevante ter lançado ou não em duplicidade sobre os encargos de depreciação, pois não foram efetuadas glosas nos dois momentos, na aquisição e sobre os encargos de depreciação." (destaques apostos) Extrai-se da assertiva acima - assimilada em conjunto com as demais alegações fiscais que acompanham tal raciocínio a ausência de qualquer apropriação de créditos em duplicidade relativamente aos itens em análise, o que se comprova justamente pelo fato de que não foi possível a demonstração, mediante o exame dos documentos contábeis oportunamente apresentados à fiscalização pela requerente, de que a assertiva a seguir reproduzida é verdadeira (trecho retirado da fl. 45 do relatório fiscal que acompanhou os autos de infração). "Como. exposto, o contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação (...)." (destaques apostos) De fato, com a finalidade de tornar insignificante o resultado negativo de sua diligência, a r. autoridade fiscal "assegurou", como se viu, que é irrelevante para o caso concreto o efetivo lançamento em duplicidade de tais créditos, na medida em que o critério temporal estabelecido pela legislação de regência para apropriação de créditos calculados sobre bens incorporados ao ativo imobilizado não teria sido atendido pela requerente. Na verdade, a r. autoridade fiscal atesta que o suposto creditamento em duplicidade não passou de mera ilação não amparada em prova, o que se confirma pela seguinte passagem do relatório fiscal: "[á]inda que a Auditoria Fiscal tenha relatado, como motivo secundário, que o contribuinte poderia ter apurado crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação (....)", (...) Isso porque, superada a alegação fiscal no sentido de que a requerente teria aproveitado o crédito em dois momentos distintos, considerando que a própria autoridade fiscal reconhece que os bens e serviços em questão podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação, para o que, caso assim se entenda, serão apresentados cálculos alternativos a serem validados pela d. autoridade fiscal. Vale dizer, ainda que eventualmente sejam apropriados créditos das contribuições sociais em foco em momento indevido, este fato não suprime o direito ao crédito detido pelo contribuinte, definitivamente constituído e incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte no momento em que os respectivos bens e serviços foram adquiridos, notadamente à luz do parágrafo 4º. do art. 3º . das Leis n. 10833 e n. 10637. Em 22/09/2020, por meio da Resolução nº 3201-002.751, o feito foi convertido novamente em diligência para os seguintes fins: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação de janeiro a novembro de 2006 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006 e 03/2008, restritos aos bens adquiridos relacionados nas planilhas de folhas 171 a 179; e apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração. Do novo Relatório de Diligência Fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 A Contribuinte reconheceu ao longo de suas manifestações anteriores no processo que incorreu em equívoco no aproveitamento de crédito em duplicidade, ao mesmo tempo sobre o valor de aquisição e sobre valor quotas de depreciação (...). (...) Na análise dos registros apresentados constou-se que para os demais itens (e-fls. 171 a 179 - “NÃO CREDITA PIS/COFINS S/ DEPRECIAÇÃO”) foi apurado crédito somente pelo momento de sua aquisição, ou seja, foram registrados no ativo imobilizado, sem, contudo, ter apuração de crédito de PIS/Cofins sobre encargos de depreciação. Observou-se que não há registro de encargos de depreciação para os demais bens. Se o contribuinte tivesse levado estas aquisições aqui relatadas como despesas do exercício e ao mesmo tempo mantidas no imobilizado com apuração de encargos de depreciação, ele poderia ter apurado crédito em duplicidade, caso que não houve. A Contribuinte na aquisição destes bens os registrou em contas do ativo imobilizado e incluiu-os para apuração crédito de Pis e Cofins sobre o valor de aquisição, no momento de sua aquisição, como se despesas do exercício fossem. Cabe destacar que os itens ativos poderiam ter apuração de créditos sobre os encargos de depreciação, mas não há comprovação que os mesmos tenham sido apurados e que tenham sido incluídos na base de créditos apurados sobre encargos de depreciação (e- fls. 1155 - Arquivo não paginável – planilha doc 06 – “Razão das contas que foram registrados encargos de depreciação”). O que houve foi tentativa de apurar crédito sobre valor de aquisição de bens ativados/imobilizados. A Contribuinte não registrou encargos de depreciação sobre somente estes ativos imobilizados, informou os valores das aquisições dos imobilizados como se despesas do exercício fossem na apuração dos créditos sobre valor de aquisição. Desta forma os bens ativos poderiam gerar créditos sobre encargos de depreciação, com a devida demonstração dos encargos de depreciação apurados e inclusão dos valores em linha própria do demonstrativo de apuração das contribuições – Dacon, fato que não foi realizado pela Contribuinte. Os bens tratados na tabela e-fls. 171 a 179 - “NÃO CREDITA PIS/COFINS S/ DEPRECIAÇÃO” foram registrados como ativo imobilizado, não tiveram na época registro e contabilização de encargos de depreciação, e apuração créditos pelo valor de aquisição para ativos imobilizados não tem respaldo na legislação de regência de apuração de créditos de Pis/Cofns da época dos fatos. A fiscalização considerou que os bens registrados como investimentos em obras e máquinas/equipamentos são imobilizados quando de sua aquisição e contribuem para formação do resultado de vários exercícios e não poderiam ser lançados como despesas de um exercício (e-fls. 36). O cuidado da auditoria neste item específico do Relatório Fiscal foi observar bens que estavam imobilizados e que tinham crédito apurados pelo valor de aquisição, quando o correto seria apurá-los pelos encargos de depreciação. Se o contribuinte tivesse levado estas aquisições aqui relatadas como despesas do exercício e ao mesmo tempo mantidas no imobilizado com apuração de encargos de depreciação, ele poderia ter apurado crédito em duplicidade, caso que não houve. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 A Contribuinte informou que “não houve aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre encargos de depreciação dos bens listados pela fiscalização, a despeito de terem sido registrados em seu ativo imobilizado” (e-fls. 1103). O constado aqui é que a Contribuinte inseriu o valor da aquisição do bem para gerar crédito como se despesa do exercício fosse e ao mesmo tempo deixou o bem registrado no ativo imobilizado sem a apuração de crédito sobre encargos de depreciação. Na análise dos registros apresentados constou-se que os itens foram registrados no ativo imobilizado – conta contábil 13201005 - máquinas e equipamentos (e-fls. 1119, 1120 e 1121), sem, contudo, ter apurado crédito sobre encargos de depreciação. Os bens registrados no ativo imobilizado poderiam gerar créditos na modalidade sobre valor dos encargos de depreciação, mas não foi feito no caso em tela. A empresa inseriu o valor dos bens na apuração do crédito pelo valor de aquisição, o que seria permitido somente se fossem considerados como despesas do exercício. In casu não houve duplicidade de aproveitamento o que houve foi uma apuração incorreta para os itens expostos no quadro acima. Os itens ativos poderiam ter apuração de créditos sobre os encargos de depreciação, mas não há comprovação que os mesmos tenham sido apurados e que tenham sido incluídos na base de créditos apurados sobre encargos de depreciação (e-fls. 1122 - Arquivo não paginável - Razão da conta contábil depreciação 31101702.xlsx). O que houve foi a tentativa de apurar crédito sobre valor de aquisição de bens ativados/imobilizados. Desta forma os bens ativos poderiam gerar créditos sobre encargos de depreciação, com a devida demonstração dos encargos de depreciação apurados e inclusão dos valores em linha própria do demonstrativo de apuração das contribuições – Dacon, fato que não foi realizado pela Contribuinte. Os bens tratados na tabela acima exposta foram registrados como ativo imobilizado e apuração de créditos pelo valor de aquisição para ativos imobilizados não tem respaldo na legislação de regência de apuração de créditos de Pis/Cofns da época dos fatos. (g.n.) Em nova petição, o contribuinte assim se manifesta: (...) vale ressaltar que o simples fato de os créditos das contribuições em foco terem sido aproveitados em momento indevido não suprime o direito ao crédito detido pela requerente, definitivamente constituído e incorporado ao seu patrimônio jurídico no momento em que os respectivos bens foram adquiridos, notadamente à luz do parágrafo 4º do art. 3º das Leis n. 10833 e 10637. Portanto, superada a alegação fiscal no sentido de que a requerente teria aproveitado o crédito em dois momentos distintos – na aquisição e a partir dos encargos de depreciação –, a glosa deve ser reformada a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação, para o que, caso assim se entenda, serão apresentados cálculos alternativos a serem validados pela autoridade fiscal. (destaques nossos) É o relatório. Voto Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-003.576, proferido em 20/03/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, embargos esses acolhidos pelo presidente da turma apenas em relação “à omissão na apreciação da alegação de aproveitamento em duplicidade do crédito relativo a bens ativados.” De início, deve-se esclarecer que, inobstante o Embargante ter se contraposto em relação a créditos apurados a partir de bens ativáveis (subitens 2.4 e 2.6), o presidente da turma acolheu os embargos somente em relação ao subitem 2.4 (Investimentos ativados), pois, em relação ao subitem 2.6 (Bens ativáveis), a conclusão no despacho de admissibilidade dos embargos se deu nos seguintes termos: OMISSÃO - CRÉDITO SOBRE BENS ATIVÁVEIS Segundo a embargante, a omissão quanto ao crédito sobre bens ativáveis residiria na falta de apreciação da alegação no sentido de que não se tratam de gastos ativáveis, por terem vida útil inferior a um ano e nem ter havido manifestação no Acórdão sobre o fato de o fisco não ter feito prova de que se tratam de bens ativáveis. (...) A leitura desse excerto do recurso revela que a defesa não fez nenhuma alegação no sentido de que a fiscalização não apresentara provas da acusação de que os bens eram ativáveis. Sendo assim, o acórdão não pode ser considerado omisso em relação a um argumento que nem sequer foi apresentado no recurso voluntário. Relativamente à falta de apreciação da alegação de que os bens não eram ativáveis, verifica-se que ela foi enfrentada pelo voto condutor. Está dito com todas as letras que o colegiado se baseou no laudo técnico apresentado e que com base no que está descrito neste laudo, a conclusão foi no sentido de que realmente se tratam de bens ativáveis. Essa constatação pode ser conferida no seguinte excerto do voto condutor: (...) Portanto, sem razão a recorrente nesta parte. (g.n.) Dessa forma, a única omissão reconhecida no despacho de admissibilidade dos embargos foi a relativa a “Investimentos ativados” (subitem 2.3), item esse abordado nos embargos nos seguintes termos: 2.4. Omissão. Investimentos ativados. No relatório fiscal que fundamentou as glosas, a fiscalização afirma que a embargante teria se apropriado dos créditos em questão duas vezes: com base no reconhecimento da despesa e com base no encargo de depreciação do bem que teria sido ativado. Em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a empresa comprovou que não houve apropriação de crédito em duplicidade, com a juntada dos registros contábeis que atestam esse cenário. A decisão embargada, em seu item 5, “INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS”, não fez qualquer ponderação sobre o Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 assunto, incorrendo em omissão, a qual deve ser suprida, por meio da manifestação expressa deste E. Conselho a respeito das provas juntadas. Suprida a omissão, com a manifestação expressa a respeito das provas apresentadas, impor-se-á o reconhecimento da inexistência de crédito apropriado em duplicidade e, consequentemente, o cancelamento da glosa levada a efeito pela fiscalização. Requer-se o acolhimento dos embargos opostos, para que, suprida a omissão acima, seja reconhecida a inexistência de crédito apropriado em duplicidade, o que levará ao cancelamento da glosa fiscal e, pois, ao reconhecimento do direito creditório. (g.n.) Referida matéria foi enfrentada no acórdão nº 3201-003.576 da seguinte forma: 5. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item, tão- somente indicou-se que as despesas relacionadas encontram-se nos Anexos X e XI (fls. 633/694). No relatório fiscal de diligência, informa a fiscalização que "as despesas alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 – Veículos registram os investimentos em obras, máquinas, equipamentos e veículos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados, portanto não representam despesas do exercício." O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringe-se à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição. (g.n.) Com razão a fiscalização, mantém-se as glosas. Nas duas conversões em diligência formuladas após a oposição dos embargos (Resoluções nº 3202-002.249, de 24/07/2019, e nº 3201-002.751, de 22/09/2020), a turma centrou-se, especificamente, na necessidade de comprovação e demonstração da “a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços, em confronto com as informações que constam das planilhas de folhas 171 a 179, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos”. Nos relatórios de diligência decorrentes das referidas resoluções, nos termos do relatório supra, informou-se que a glosa sob comento decorrera da constatação de que, em aquisições de bens ativáveis, o contribuinte havia se creditado do valor total dessas aquisições, como se se tratasse de crédito básico, não se dando conta de que o desconto de créditos nessas hipóteses somente se encontrava autorizado pela lei com base nos encargos de depreciação. Nessa manifestação da fiscalização, houve referência a possíveis descontos de créditos em duplicidade apenas em termos hipotéticos, dada a possibilidade de se registrarem tais créditos na aquisição e na depreciação. Na manifestação após a segunda diligência, o Embargante, por fim, concorda com os termos dos relatórios fiscais, passando a demandar o seguinte: (...) vale ressaltar que o simples fato de os créditos das contribuições em foco terem sido aproveitados em momento indevido não suprime o direito ao crédito detido pela requerente, definitivamente constituído e incorporado ao seu patrimônio jurídico Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.310 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000431/2010-11 no momento em que os respectivos bens foram adquiridos, notadamente à luz do parágrafo 4º do art. 3º das Leis n. 10833 e 10637. Portanto, superada a alegação fiscal no sentido de que a requerente teria aproveitado o crédito em dois momentos distintos – na aquisição e a partir dos encargos de depreciação –, a glosa deve ser reformada a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação, para o que, caso assim se entenda, serão apresentados cálculos alternativos a serem validados pela autoridade fiscal. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que o Embargante, após a apresentação por mais de uma vez de argumentos meramente protelatórios, pretende, via embargos de declaração, após a realização de três diligências (uma antes do acórdão embargado e duas após os embargos), que se supere o seu pedido original de desconto de crédito básico em aquisições de bens ativáveis para se considerarem os créditos com base nos encargos de depreciação, considerando-se “cálculos alternativos a serem validados pela autoridade fiscal”. É patente a impropriedade da omissão alegada nos embargos (a única acolhida pelo presidente da turma), pois, além de o próprio Embargante reconhecer o equívoco por ele cometido no desconto de créditos de bens ativáveis, referida matéria foi, sim, abordada no acórdão embargado, conforme se extrai do trecho acima reproduzido, em que a turma julgadora registrou o seguinte: “O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringe-se à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.” (g.n.) Inexiste, portanto, a omissão alegada. Diante do exposto, vota-se por não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.001081/2002-26
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PERÍODO DE APURAÇÃO: 19/10/1997 a 25/10/1997 IRRF - DECLARADA EM DCTF A DESTEMPO - Pela documentação que instrui o presente processo, percebe-se que o fato gerador do tributo ocorreu na quarta semana de outubro, de maneira que, segundo disposição do Ato Declaratório SRF/COSAR nº 60, de 29/09/1997, deveria ter sido quitado até o dia 29/10/1997. Contudo, corno somente foi quitado o débito em 05/11/1997, entendemos que o foi a destempo, razão pela qual deve proceder a aplicação da multa ex oficio, LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA - ART. 44, I DA LEI 9.430/1996 Com relação ao percentual de aplicação da multa, certo é que não merece correção quanto ao aplicado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, Isso porque, conforme se pode apurar ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, plenamente em vigor em nosso ordenamento, no caso de lançamento de oficio, mister a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do tributo, quando declarado de maneira equivocada. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Contudo, corno somente foi quitado o débito em 05/11/1997, entendemos que o foi a destempo, razão pela qual deve proceder a aplicação da multa ex oficio, LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA - ART. 44, I DA LEI 9.430/1996 Com relação ao percentual de aplicação da multa, certo é que não merece correção quanto ao aplicado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, Isso porque, conforme se pode apurar ao art. 44, I, da Lei 9,430/96, plenamente em vigor em nosso ordenamento, no caso de lançamento de oficio, mister a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do tributo, quando declarado de maneira equivocada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, , r) L.,,) . IVET J. , ' L ;- , -0 ,..., PESSOA MONTEIRO - Presidente iitaOI N RO MA f IÇADO DOS REIS - Relatore )/ FORMALIZ • O EM: 3 o JUL 2.0M Participara . do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros, Relatório Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança da multa de oficio de 75% e também juros em face do recolhimento a destempo do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte — IRRF originado em "rendimento do trabalho com vínculo empregatício". A fiscalização procedeu à autuação em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Devidamente cientificada, a empresa autuada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls.01/02 e 16/17, no qual defende que o fato gerador não ocorreu na quarta semana de outubro, conforme DCTF, mas sim no dia 30.10.97, de acordo com o Documento de Arrecadação da Receita Federal — DARF. A Delegacia da Receita Federal analisou a impugnação e intimou a contribuinte a apresentar os documentos que comprovam o alegado, porém, não obteve êxito, eis que o solicitado não foi atendido. A autoridade julgadora de primeira instância, através de fis.84/88, julgou procedente o lançamento, visto que não constam nos autos elementos que possam afirmar que o fato gerador tenha ocorrido em época diversa, Veja-se, nesse sentido a ementa da decisão, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração. 19/10/1997 a 25/10/1997 DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF Eventuais equívocos na declaração da DCTF de 1997 deveriam ser corrigidos pelos meios previstos na IN/SRF/N°45, de 1998, a tanto admitido, igualmente o contencioso administrativo.. Na ausência de elementos probantes do alegado erro pertine a exigência da multa ex qfficio, na ordem de 75%, prevista no artigo 44, I, da Lei n' 9 430, de 1996, ante o fato do recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora. Lançamento Procedente Inconfounada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fis, . 99/106, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória e protestando pela posterior juntada de cópia dos documentos contábeis que comprovam o efetivo pagamento dos salários de outubro de 1997, eis que estão sendo localizados nos arquivos. É o relatório. 2 Processo n° 13855.001081/2002-26 CCO1/T92 Acórdão n ° 192-00.147 EIs ') Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como visto acima, decorre a presente celeuma de aplicação de multa ex officio à Recorrente por ocasião do recolhimento de IRRF declarada em DCTF a destempo, desacompanhado de acréscimos moratórias concernentes à multa de mora. Em sua defesa administrativa, a Recorrente, em argumento repetido na peça recursal ora analisada, assevera que a divergência relativa à data que deveria ter sido realizado o pagamento e a que foi efetivamente realizado decorre de suposto erro no preenchimento de sua DCTF, o qual, ao seu sentir, teria sido comprovado com a documentação carreada aos autos do processo. A decisão recorrida, por sua vez, com base em fls. :30/32 do presente processo, afirma que o fato gerador do tributo teria efetivamente ocorrido na data declarada pela Recorrente em sua DCTF, concernente à tin (quarta) semana do mês, pelo que o vencimento do tributo realmente deveria ter ocorrido no dia 29/10/1997 e não na primeira semana do mês de novembro subseqüente, conforme dito em defesa administrativa. Tendo em conta que não foi realizada a retificação da DCTF pelo contribuinte, o que poderia ser decisivo para a comprovação de suas alegações e improcedência do auto de infração vergastado., percebe-se, pois, pelo que foi resumidamente exposto, que a celeuma presente no presente processo só poderá ser resolvida mediante a análise das provas carreadas aos autos, desde que com elas seja possível apurar a real data da ocorrência do fato gerador do tributo, o que terá conseqüência imediata para a indicação da data limite em que o mesmo poderia ter sido recolhido. Segundo podemos apurar dos documentos que dispomos no processo, em especial o constante em fls. 30/32, quais sejam as folhas de salários sobre os quais deveria ter sido retido o IRRF, que as mesmas foram emitidas no dia 22/10/1997, referente ao dia 20/10/1997. Ou seja, a princípio, leva-nos a crer que o fato gerador do tributo ocorreu verdadeiramente no período indicado pelo Recorrente em sua DCTF, demonstrando a inexistência do equívoco por ele indicado, o que, por conseqüência, demonstraria que o mesmo efetuou o pagamento do tributo a destempo, consoante destacado pela autuação. Em sua peça recursal, contudo, o Recorrente afirma que o fato gerador do tributo, a despeito das informações constantes dos documentos acima mencionados, teria ocorrido no dia 30/10/1997, quando teria efetivamente ocorrido o pagamento dos salários indicados nas folhas de salário anexas, protestando pela posterior juntada de novos documentos aptos a comprovar essas alegações. Ocorre que, apesar do protesto expressamente efetuado pelo Recorrente, fato é que até a presente data em que vieram os autos para julgamento, não foi juntado qualquer novo documento pelo mesmo, não se logrando êxito em comprovar suas alegações de que o fato 3 gerador do IRRF teria ocorrido no dia 30/10/1997 e não no dia indicado em sua DCTF e apurado pela documentação colacionada ao processo. Nesse sentido, entendemos, pela documentação que instrui o presente processo, que o fato gerador do tributo ocorreu na quarta semana de outubro, de maneira que, segundo disposição do Ato Declaratório SRF/COSAR n° 60, de 29/09/1997, deveria ter sido quitado até o dia 29/10/1997. Contudo, como somente foi quitado o débito em 05/11/1997, entendemos que o foi a destempo, razão pela qual deve proceder a aplicação da multa ex ofício. Com relação ao percentual de aplicação da multa, certo é que não merece correção quanto ao aplicado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida Isso porque, conforme se pode apurar ao art. 44, I, da Lei 9430/96, plenamente em vigor em nosso ordenamento, no caso de lançamento de oficio, mister a aplicação de multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade do tributo, quando declarado de maneira equivocada. Veja- se: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata," ,, Nesse sentido, eis que não foi apresentada a documentação apta a comprovar a alegação do Recorrente no sentido de que o fato gerador do tributo ocorreu efetivamente no dia 30/10/1997, em que pese ter dito em sua peça recur sal que a apresentaria, bem assim sendo certo que aplicou-se a multa legalmente prevista, firmamos o convencimento no sentido de que a decisão recorrida não merece qualquer reforma, Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso, Sala das Sessi - . -I 19 de dezembro de 2008 .1 5 dio—Mach, do dos Reis} , 4

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