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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776073 #
Numero do processo: 13558.720468/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 293          1 292  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720468/2013­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.758  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de abril de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF       Recorrente  DIDIER LESSA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13558.720468/2013­92, em face do acórdão nº 15­32.858 julgado pela 5ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil em Salvador (DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de origem que  assim os  relatou:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .7 20 46 8/ 20 13 -9 2 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Resolução nº  2202­000.758  S2­C2T2  Fl. 294          2 "Trata­se de Auto de  Infração para  constituição do crédito  tributário  correspondente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano­calendário de 2009,  no valor original de R$ 1.706.118,05, sobre o qual incidem a multa de  ofício qualificada (150,00%), no valor de R$ 2.559.177,07, e os juros  moratórios, calculados até o mês de fevereiro de 2013, no valor de R$  460.481,26,  totalizando  um  valor  consolidado,  em 28/02/2013,  de R$  4.725.776,38.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  do  Auto de Infração (fls. 2 a 8) e do Relatório de Auditoria Fiscal e Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  197  a  202),  o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  A  Auditoria­Fiscal  afirma  que  no  ano­calendário  2009  o  sujeito  passivo  omitiu  rendimentos  decorrentes  de  movimentação  financeira,  cujo  montante  totalizou  R$  6.204.065,61  após  todos  os  ajustes  e  conciliações  previstas  em  lei,  inclusive  levando  em  consideração  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Foram  examinadas  as  movimentações  financeiras  realizadas  pelo  sujeito  passivo  nas  seguintes  instituições:  Cooperativa  de  Crédito  Rural Teixeira de Freitas Ltda (CNPJ nº 02.447.120/0001­67), Banco  do  Brasil  SA  (CNPJ  nº  00.000.000/0001­91)  e  Itaú  Unibanco  SAI  (CNPJ nº 60.701.190/0001­04).  O demonstrativo de apuração do crédito  tributário  lançado encontra­ se às fls. 7 e 8 dos autos.  A imputação fiscal fundamenta­se na Lei nº 11.482, de 31/05/2007 (art.  1º), na Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (art. 42, art. 44, inciso I e §1º, com  redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007,  e art.61,  §3º), na Lei nº 4.502, de 30/11/1964, art. 71, e no Decreto nº 3.000, de  26/03/1999, art. 849.  O  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do  Auto  de  Infração  em  06/03/2013  (fl. 4) e apresentou  impugnação em 05/04/2013  (fl. 208 a  232), manifestando­se, em síntese, nos termos a seguir.  I ­ Preliminar de Quebra de Sigilo Bancário:  1. Aponta nulidade do procedimento fiscal e do auto de  infração, por  inconstitucionalidade,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  art.  1º, inciso I a V, art. 5º, incisos X e XII, e art. 37, caput, na Lei nº 4.595,  de  1964,  por  entender  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  por  parte  da  Auditoria­Fiscal  ao  requisitar  seus  dados  bancários  (extratos  bancários  da  conta  corrente  nº  439­A,  agência nº 3231, período  janeiro a dezembro de 2009) diretamente à  instituição financeira Cooperativa de Crédito Rural Teixeira de Freitas  Ltda (CNPJ nº 02.447.120/0001­67);  2. Aduz  que decisão  do Supremo Tribunal Federal  (STF)  exarada no  Recurso  Extraordinário  nº  389808,  em  sessão  de  15/10/2010,  suspendeu  a  efetividade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  20011,  e  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Resolução nº  2202­000.758  S2­C2T2  Fl. 295          3 decretou  inconstitucional  o  art.  6º,  no  qual  fundamentou­se  a  Auditoria­Fiscal  para  requisitar  suas  informações  bancárias.  Argumenta  que  assim  também  entendeu  o  STF  em  decisão  monocrática,  datada  de  23/11/2011,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 387.064;  3. Defende que o ato deve  ser anulado com base na Lei nº 9.784, de  1999,  art.  53,  pelo  princípio  da  autotutela,  devendo a  Administração  Pública anular seus atos quando eivados por vícios de legalidade;  4. Cita e transcreve doutrina de JJ Gomes Canotilho e Celso Antônio  Bandeira  de  Melo,  relativa  a  princípios  jurídicos  e  suas  violações,  Aurélio Pitanga Seixas Filho, sobre princípios de direito administrativo  tributário,  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  sobre  garantias  constitucionais  do  sigilo  bancário,  José  Augusto  Delgado,  sigilo  bancário,  4.  Protesta  e  requer  o  cancelamento  do  lançamento  tributário;  II ­ Mérito:  1. Entende que o auto de infração fundamentou­se exclusivamente em  presunções tomando por base os extratos bancários do impugnante;  2. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, distorce o conceito  de  receita,  considerando  receita  toda  entrada  de  valores,  o  que  não  corresponde à acepção técnica, contrariando a verdade material, o art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário  Nacional (CTN), bem como o postulado da razoabilidade;  3.  Alega  que,  para  fins  de  imposto  sobre  a  renda,  somente  deve  ser  tributado  o  lucro  produzindo  pelo  patrimônio  ou  pelo  trabalho  do  cidadão;  4.  Cita  e  transcreve  doutrina  de  Ricardo  Lobo  Torres  sobre  direito  tributário,  Alfredo  Augusto  Becker,  sobre  a  incidência  tributário  do  imposto de renda, e José Artur Lima Gonçalves;  5. Sustenta que não se pode tributar depósitos bancários como se fosse  renda sem se verificar a existência de sinais exteriores de riqueza, em  ofensa ao princípio da verdade material;  6. Aponta que a jurisprudência dominante, interpretando o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996, tem entendido no sentido da impossibilidade de  autuação  fiscal  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  aplicando­se a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (TRF);  7.  Cita  e  transcreve  decisão  judicial  do  TRF  1ª  Região,  exarada  na  ação anulatória de débito fiscal nº 199840000009591, de 29/11/2005,  publicada em 20/01/2006, já na vigência da Lei Complementar nº 105,  de 2001, que aplicou o entendimento contido na Súmula TRF nº 182;  Pugna  pela  anulação  também  dos  acessórios  lançados  no  auto  de  infração  à  vista  da  nulidade  do  lançamento  do  tributo  principal;  Requer que a impugnação seja acolhida para cancelamento do débito  fiscal lançado por meio do Auto de Infração."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13558.720468/2013­92  Resolução nº  2202­000.758  S2­C2T2  Fl. 296          4 A  5ª  Turma  da  Delegacia  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  entendeu  que  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário,  de  modo  a  não  afastar  a  disposição legal utilizada pela Autoridade Julgadora. Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário às fls. 258/288, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  ­  Relator  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  18/09/2013,  onde  o  contribuinte  afirma  que  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2013,  conforme  página  1  do  recurso  voluntário  (fl.  258),  sendo  abaixo reproduzida no tocante que importa:     No entanto, não foi possível localizar a data que o contribuinte foi cientificado  do resultado do julgamento da DRJ, por não constar nos autos o Aviso de Recebimento da via  postal ou qualquer outro documento que indique a data de sua ciência, como termo de ciência  por comparecimento pessoal na RFB ou, ainda, ciência por edital.   Assim,  diante  da  incerteza  quanto  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado, necessária a conversão em diligência.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  da Receita Federal  do Brasil  de origem  informe  a data  que o  contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento da DRJ de fls. 236/255. Com a juntada  das informações, necessária a intimação do recorrente para, querendo, se manifestar no prazo  legal. Após, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 296DF CARF MF

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8941510 #
Numero do processo: 15504.019514/2009-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT. Ato Declaratório nº 03/2011, da PGFN.
Numero da decisão: 2002-006.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT. Ato Declaratório nº 03/2011, da PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82/83) contra decisão de primeira instância (e-fls. 71/76), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte ALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, no montante de R$ 2.042,18, relativo às competências de 01/2005 a 12/2005, consolidado em 10/12/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 95 14 /2 00 9- 81 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019514/2009-81 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração fls. 22/25, o crédito é referente aos valores de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, especificamente, ao Salário Educação/ FNDE, SENAI, SESI, INCRA, SEBRAE , incidentes sobre as “salários alimentação” pagos pela empresa, não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a seus funcionários. Consta ainda no citado relatório que o presente lançamento foi efetuado com base nas Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Livro Diário n° 12 JUCEMG sob o n° 00.890.227 em 25/04/2006 e Livro Razão. A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF (cópia de fls. 15/16), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 12/06/2009 (conforme assinatura à fl. 16). A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado, TIPF, por meio dos Termos de Intimação Fiscal - TIF (fls. 17/19), emitidos, respectivamente, em 10/08/2009, 04/11/2009 e 26/11/2009. Cientificada do presente auto em 14/12/2009 (assinatura à fl. 01), a empresa autuada apresentou defesa em 11/01/2010 (fls. 33/38), na qual, basicamente, alega: - que o lançamento versa sobre contribuições sociais incidentes sobre o salário alimentação que, na espécie , se caracterizaria pelo fornecimento de cestas básicas; - que este lançamento e os demais lavrados na mesma Ação Fiscal são incorretos; - que a Lei n° 8.212/1991 ressalva, como não integrante do conceito de remuneração, a parcela “in natura” de alimentação fornecida pelo empregados nos termos do PAT; - que entretanto não há remuneração quando o trabalhador concorre para o custo da alimentação fornecida; - que esse é exatamente o caso, pois, como se depreende das folhas de pagamento, todos pagavam pelo fornecimento da alimentação (conforme recibos de apgamento anexados exemplificativamente); - que há muito a questão foi encerrada no Judiciário, no sentido de estabelecer que não há remuneração quando a refeição é diretamente fornecida pelo empregados, através de vales ou ainda na utilidade cesta-básica é custeada, ainda que parciamente, pelo empregado; - cita jurisprudência para comprovar o alegado; - que o lançamento contraria a lei e merece ser cancelado, como se requer; - requer a prova pericial destinada a demonstrar os pagamento de cada empregado, mês a mês, no período fiscalizado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019514/2009-81 Por ocasião da impugnação foram juntados cópias de documentos das fls. 46/76. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: AUTUAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PARCELAS PAGAS EM DESACORDO COM O PAT. As parcelas pagas em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integram o salário de contribuição. A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.203.438-1. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando o que segue: 1. O caso versa, em síntese, sobre a pretendida incidência de contribuições sociais de responsabilidade da empregadora sobre o “salário alimentação” fornecido aos empregados, mesmo quando estes pagam parcialmente a utilidade. O acórdão concluiu que o lançamento procede, porque somente a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT exime o empregador das contribuições previdenciárias. Como a recorrente não se inscreve no PAT e como o custo da alimentação fornecida “supera, consideravelmente, os valores descontados dos empregados”, não havendo, pois, indenização integral do custo (fls. 71), é aplicável o encargo social em questão e procedente o AI. 1.1. Este processo vincula-se ao de n° 37.203.436-5, em que a empresa também recorreu, sendo idênticos os fundamentos dos acórdãos e, portanto, idênticos os fundamentos de recurso. 2. Com respeitável vênia, o acórdão desafia, principalmente, a pacífica jurisprudência das cortes judiciais, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado na impugnação, que colecionou inúmeros acórdãos. 3. Desta forma, as teses e fundamentos exaustivamente expostos na impugnação são aqui reiteradas para que se reforme a decisão e se profira outra, cancelando o lançamento, alinhada com a jurisprudência judicial. Advirta-se que o registro no PAT é prescindível, no caso do fornecimento “in natura”, assim como a constatação de custeio parcial pelo empregado descaracteriza a natureza remuneratória. 4. Conforme a própria decisão recorrida reconhece, os custos, valores dos descontos e outros aspectos fáticos são constatados pelo trabalho fiscal, tanto que se entendeu desnecessária a perícia. Ora, verificadas estas circunstâncias, só cabe perfilhar a jurisprudência, de forma, inclusive, a evitar a perpetuação do tema inutilmente, que desaguará na esfera judicial com desfecho certo, favorável à recorrente. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019514/2009-81 5. Assim, pede seja conhecido e provido este recurso para os fins expostos no item 3. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 26/11/2010 (e-fl. 80); Recurso Voluntário protocolado em 23/12/2010 (e-fl. 82), assinado pelo representante legal da empresa. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Em decisão da Colenda Câmara Superior no processo n° 13603722831/2010-79, em sede de Recurso Especial, que se negou provimento, assim decidiu: “ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAF. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. (O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT) Ato Declaratório da PGFN n° 3/2011”. Referente à alimentação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório nº 03/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos: “nas ações judiciais que visam obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Nesta quadra de entendimento, a decisão recorrida merece ser reformada, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.019514/2009-81 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729341/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  parcial  deferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  da  contribuição (PIS/Cofins) pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela  Fiscalização,  em  que  se  detectaram  divergências  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte no Dacon, na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e  nos arquivos digitais de notas fiscais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 34 1/ 20 12 -0 8 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10120.729341/2012­08  Resolução nº  3301­000.871  S3­C3T1  Fl. 3            2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto  de  infração),  (iii)  direito  a  crédito  presumido  decorrente  da  venda  com  suspensão  no  mercado interno de farelo de soja e (iv) direito a crédito presumido referente à soja adquirida  para produção de farelo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando os itens pleiteados pelo contribuinte por falta de previsão legal.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.857, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.729209/2012­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.857):  6.  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  7.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  CONCLUSÃO  8. Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  ao  crédito presumido da Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos  termos ao crédito  presumido da Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10120.729341/2012­08  Resolução nº  3301­000.871  S3­C3T1  Fl. 4            3 Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 255DF CARF MF

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7201532 #
Numero do processo: 10980.900742/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.224
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­001.224  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 74 2/ 20 10 -8 4 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.900742/2010­84  Resolução nº  3401­001.224  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.900742/2010­84  Resolução nº  3401­001.224  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.900742/2010­84  Resolução nº  3401­001.224  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.900742/2010­84  Resolução nº  3401­001.224  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 61DF CARF MF

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8001846 #
Numero do processo: 13864.720107/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da aplicação do enunciado de Súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson José Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. Correta a glosa de créditos apurados a partir de despesas de arrendamento mercantil pagas a empresa sediada no exterior uma vez que tais operações estão sujeitas à alíquota zero e por esta razão não geram créditos. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DOS BENS COM O PROCESSO PRODUTIVO. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou à prestação dos serviços, e no caso concreto os computadores e telefones relacionam-se à administração da empresa e não à venda ou prestação do serviço. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Em processo decorrente de Auto de Infração, é ônus do contribuinte fazer prova dos seus argumentos no quando da impugnação, na forma do artigo 16 do Decreto Lei 70.235/72, sob pena de preclusão. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE Não compete a este colegiado aferir a constitucionalidade das normas tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da aplicação do enunciado de Súmula 02. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 07 /2 01 5- 44 Fl. 2763DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson José Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, a Recorrente é empresa dedicada à importação, locação, transporte e instalação de grupos geradores de energia elétrica, e foi autuada em razão de alegado não recolhimento ou recolhimento a menor de PIS e de COFINS, em relação aos seguintes itens: A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: a) Apuração das bases de cálculo das contribuições relativamente a fevereiro de 2011, março de 2011, junho de 2011, julho de 2011, agosto de 2012 e outubro de 2012 que foram objeto de deduções por parte do contribuinte. b) Contribuição ao PIS e Cofins retidas sobre notas fiscais emitidas para a Companhia de Eletricidade do Acre S/A nos períodos de janeiro de 2012, agosto de 2012 e setembro de 2012, trazidas aos autos apenas quando da apresentação do Recurso Voluntário. c) Créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizado no escritório. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que culminou na conversão do julgamento em diligência (Resolução 14-3.524, de 21 de março de 2016) realização de uma diligência nos seguintes termos: “Como relatado, a autuação decorre da constatação de variada gama de diferenças entre o declarado pela contribuinte e o apurado pela Autoridade Fiscal no bojo de procedimento de auditoria. De acordo com o teor da impugnação e dos documentos juntados, cabe, para que o julgamento possa se dar de forma equânime, atender aos argumentos da contribuinte em dois aspectos: a) exame dos documentos trazidos na impugnação e relacionados com os créditos calculados sobre os encargos de depreciação; b) avaliação da efetividade e regularidade dos pagamentos que a autuada alega não terem sido considerados pela Autoridade Fiscal. Com efeito, no que tange ao primeiro item, o motivo da glosa reside na falta de apresentação de documentação hábil a comprovar o preenchimento das condições para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Na medida em que a contribuinte faz juntar aos autos uma série de notas fiscais no intuito de fazer a demonstração requerida, tais documentos devem ser submetidos à Autoridade Fiscal para que os examine. Fl. 2764DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 No segundo item, a contribuinte arrola uma série de pagamentos que, segundo alega, teriam sido feitos à época dos fatos geradores aqui envolvidos e que, no entanto, não teriam sido corretamente alocados nos sistemas eletrônicos da Administração Tributária por conta das características da apuração de seus tributos e das peculiaridades das declarações. Tendo sido juntados os documentos que a contribuinte entende representarem tais recolhimentos, é preciso que a Autoridade Fiscal sobre eles se manifeste. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Jurisdicionante: a) examine os documentos referentes aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação trazidos com a impugnação; b) examine a efetividade e regularidade dos recolhimentos que a contribuinte relaciona em sua impugnação e alega ter realizado. Feitos os exames, manifeste-se a Autoridade Fiscal, em relatório circunstanciado, sobre as conclusões a que chegou, explicitando as razões para o acatamento ou não dos documentos trazidos com a impugnação e definindo seus eventuais efeitos sobre o montante lançado de ofício.” A diligência culminou no reconhecimento de parte das alegações da Recorrente, considerando os encargos de depreciação e os comprovantes de recolhimento resultando na planilha denominada “Tabela 7”. A referida diligência também desconsiderou as depreciações relativas aos bens imobilizados que no seu entendimento não estariam relacionados à prestação de serviços pela empresa, como computadores, periféricos, equipamentos de telefonia fixa, móveis, utensílios, veículos ligados à administração e ligados à produção. Por retratar com precisão os fatos ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório exarado pela DRJ quando da sua análise do caso: “Trata-se de Autos de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, e-fls. 1.498/1.520, que constituíram o crédito tributário total de R$ 28.469.682,13, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/2015. No Relatório Fiscal de fls. 1.461/1.497, a autoridade autuante, após descrever os procedimentos adotados e os documentos apresentados, contextualiza da seguinte forma o lançamento: 5. DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS APURADAS 5.1. Inicialmente, a Fiscalização analisou as receitas (bases de cálculo de contribuições) constantes no SPED-Contábil Original comparando-as com as receitas informadas no SPED-Contribuições. É importante ressaltar que não houve informação no SPEDContribuições das contas contábeis relacionadas aos dados de bases de cálculo de receitas nele apresentados. Os campos para informação das contas contábeis relativas aos valores informados estão vazios no SPED-Contribuições. Esta falta de informação não impede a transmissão dos dados, mas dificulta o confronto entre os dados do SPED- Contribuições e SPEDContábil. Mesmo assim, a Fiscalização procurou fazer a análise/confronto entre esses dois dados apresentados, fazendo uma apuração prévia baseada nos dados do SPEDContábil, e Fl. 2765DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 apresentando ao contribuinte as divergências para com o SPED-Contribuições na Tabela 2 do anexo ao TIPF emitido em 10/02/2015 e recebido em 18/02/2015. 5.2. A apuração prévia das bases de cálculo de contribuições no SPED-Contábil foi efetuada pela Fiscalização através das contas contábeis do grupo contábeis da conta 4150200100001 - Aluguéis e Arrendamentos. Em 2012, a conta Aluguéis e Arrendamentos tem o código 4110200200006, fazendo parte do grupo de contas código 411 - Receitas Operacionais. A totalização mensal das receitas apuradas através do SPED-Contábil Original consta da “Tabela 1 - Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. 5.3. Conforme informação do Sr. Thomaz Baccarini - CPF 300.151.528-71, procurador da empresa (ver item 1 da fl.03 do DOC031, abaixo transcrito), para apuração da correta base de cálculo de contribuições do SPED Contribuições, devem ser subtraídos destas os valores das reversões das medições de faturamento. “1) As reversões da Medições de Faturamento que no DACON fazem parte das bases de cálculo das contribuições, no SPED Contribuições estão lançadas como “Outras operações com direito a crédito”, devido à falta de uma campo mais adequado para seu lançamento. Estes lançamentos representam R$ 1.036.921,24 que estão sendo somados aos créditos;” 5.4. A Fiscalização verificou que as reversões de medições constam da conta contábil 4110200200002 – Medição de Faturamento. Os ajustes (diminuições da base de cálculo de contribuições) foram alocados como “Outras operações com direito a crédito” no registro “F100” do SPED-Contribuições. Totalizariam um valor de R$ 1.036.921,25 correspondentes a R$ 875.313,96 em janeiro/2011, R$ 90.331,76 em junho/2011 e R$ 71.275,53 em agosto/2011. 5.5. Segundo informação do procurador, estes valores foram declarados como ajustes a fim de conciliar os valores do SPED Contribuições com os valores do SPED Contábil. Estas totalizações mensais das bases de cálculo de contribuições apuradas, os valores de ajustes e as bases de cálculo de contribuições ajustadas apuradas no SPED- Contribuições foram transpostas respectivamente para as colunas "Bases de Cálculo de Contribuições SPED Contribuições", “Ajustes Negativos de Bases de Cálculo de Contribuições (Bases de Cálculo de Outros Créditos)” e “Bases de Cálculo de Contribuições SPED-Contribuições (Após Ajustes)” da “Tabela 1 - Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. 5.6. Nota-se que o valor de R$ 90.331,76 em junho/2011 não consta da coluna “Ajustes Negativos de Bases de Cálculo de Contribuições (Bases de Cálculo de Outros Créditos)” da “Tabela 1 - Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. Isto decorre do fato que a empresa não declarou na realidade este valor no registro “F100” do SPED-Contribuições, embora afirme o contrário (ver trecho da fl.02 do DOC031), abaixo transcrito. “Somando os créditos e subtraindo o débito, chega-se ao resultado de (R$ 90.331,76). Este valor está lançado como locação de bens móveis em outras operações com direito a crédito. Subtraindo-se este valor da receita de R$ 14.388.594,68 será encontrado o resultado de R$ 14.298,262,92, igual ao DACON e ao grupo de receitas do SPED Contábil.” 5.7. Com relação às divergências entre as receitas (bases de cálculo de contribuições) constantes no SPED-Contábil Original e as receitas informadas no SPED-Contribuições apuradas pela Fiscalização no TIPF emitido em 10/02/2015 (DOC029), o contribuinte apresentou esclarecimentos através de sua Nota Explicativa (DOC031- fls 2 e 3). ... Fl. 2766DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 5.9. As bases de cálculo de contribuições mensais finais apuradas pela Fiscalização após a correção das divergências supracitadas constam da coluna " Base de Cálculo Contribuições Fiscalização" da "Tabela 1 – Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012" do " DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração". Observamos que houve modificação nos valores das bases de cálculo apuradas pelo contribuinte nos SPED-Contribuições dos meses de fevereiro/2011, março/2011, junho/2011, agosto/2012 e outubro/2012. As contribuições foram apuradas de acordo com o artigo 1º da Lei nº 10.637/02 (PIS) e artigo 1º da Lei nº 10.833/03 (COFINS). 5.10. Na "Tabela 1 - Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012" do " DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração" também constam as contribuições mensais de PIS e COFINS apuradas pela Fiscalização. As contribuições foram apuradas aplicando-se as alíquotas de 1,65% e 7,60% para o PIS e COFINS respectivamente sobre os valores das bases de cálculo de contribuições apuradas pela Fiscalização, de acordo com o com o artigo 2º da Lei nº 10.637/02 (PIS) e artigo 2º da nº Lei 10.833/03 (COFINS). 6. DAS RETENÇÕES DE PIS E COFINS SOBRE FATURAMENTO DAS NOTAS FISCAIS 6.1. A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços está prevista no art.64 da Lei nº 9.430/96 e nos artigos 34 e 35 da Lei nº 10.833/03, e é disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 480 de 2004 e pela Instrução Normativa SRF nº 1.234 de 2012 no período ora fiscalizado. Mais especificamente, o tratamento dos valores retidos de PIS e COFINS sobre esses pagamentos está previsto no artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 480 de 2004 e no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 1.234 de 2012, (...). 6.2. Da análise dos artigos acima, verificamos que a dedução dos valores retidos somente poderá ser realizada após a efetiva retenção destes valores. Como a retenção ocorre no pagamento efetuado pela pessoa jurídica (cliente) ao contribuinte, temos que a dedução dos valores retidos somente pode ocorrer a partir do mês do pagamento que originou a retenção. 6.3. Os valores de retenções de PIS e COFINS efetuados sobre o faturamento do contribuinte foram informados pela empresa através do "Registro F600 - Contribuição retida na Fonte" constante nos arquivos digitais do SPEDContribuições no período de 01/2011 a 12/2012. 6.4. A Fiscalização observou que as retenções de PIS e COFINS informadas no SPED Contribuições no ano de 2012 referentes à empresa Companhia de Eletricidade do Acre S/A - CNPJ: 04.065.033/0001-70 - doravante chamada de "EletroAcre" - estavam bastante divergentes dos valores das retenções informadas em DIRF por esta última (DOC007). Os valores das retenções relativos à EletroAcre informados no SPED- Contribuições e na DIRF constam respectivamente da " Tabela 1 - Contribuições para PIS e COFINS retidas sobre notas fiscais pela Companhia de Eletricidade do Acre S/A - CNPJ : 04.065.033/0001-70 informadas pelo Contribuinte no SPED-Contribuições no ano de 2012" e da " Tabela 2 - Contribuições para PIS e COFINS retidas sobre notas fiscais do contribuinte informadas em DIRF pela Companhia de Eletricidade do Acre S/A - CNPJ : 04.065.033/0001-70 no ano de 2012"; ambas tabelas do "DOC048 Glosas de Retenções sobre NF EletroAcre". 6.5. O valor total anual de PIS e COFINS retidos pela EletroAcre informados no SPED Contribuições foi de R$ 1.321.049,46, enquanto que o respectivo total informado na DIRF foi de R$ 709.099,19, (cerca de 57% do valor do SPEDContribuições). Fl. 2767DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 6.6. O contribuinte foi intimado a esclarecer as divergências entre os valores informados no SPED Contribuições - Registro “F600” relativos aos pagamentos com retenções efetuadas pela EletroAcre e os informados em DIRF por esta última no ano de 2012 conforme item 3.2 do TIPF emitido em 10/02/2015 e recebido em 18/02/2015 (ver fl.04 do DOC029). 6.7. Em sua Nota Explicativa (DOC031- fl.13) apresentada em 13/03/2015 em resposta ao TIPF citado anteriormente, o contribuinte elaborou a "Tabela II" onde em princípio constariam os valores e datas dos pagamentos recebidos da EletroAcre em 2012 e a identificação das respectivas notas fiscais referentes a estes pagamentos. Apresentou também em seu anexo IV (DOC035) a esta Nota Explicativa as notas fiscais cujos pagamentos em princípio foram realizados em 2012. No entanto, não apresentou nesta ocasião nenhum documento que comprovasse os referidos pagamentos. A documentação comprobatória apresentada restringiu-se às notas fiscais (DOC035). 6.8. Na data de 10/04/2015, o contribuinte apresentou os extratos bancários da conta bancária 1327-00368-91 (DOC038 - Comprovantes Pagamentos EletroAcre) de forma a comprovar os pagamentos efetuados pela EletroAcre e respectivas retenções. Entretanto, a Fiscalização verificou que nem todos os pagamentos das notas fiscais elencadas na "Tabela II" da Nota Explicativa (DOC031- fl.13) constavam do extrato da conta bancária 1327-00368-91 em 2012, ou seja, nem todos os pagamentos/retenções apurados pelo contribuinte no SPED Contribuições foram comprovados pelos extratos bancários. 6.9. A Fiscalização também confrontou estes valores e datas de pagamento constantes na "Tabela II" com os lançamentos contábeis do SPED-Contábil Original lançados a crédito na Conta Contábil número 1120100100270 - Companhia de Eletricidade Acre S/A com contrapartida a débito na Conta Contábil número 1110200100013 - HSBC Bank Brasil S/A c/c 1327-00368-91, a fim de comprovar os pagamentos da EletroAcre. A Fiscalização verificou que, da mesma forma que o ocorrido com os extratos bancários, nem todos os pagamentos constantes das notas fiscais elencadas na "Tabela II" da Nota Explicativa (DOC031- fl.13) constavam das contas acima mencionadas. 6.10. Com base nos extratos bancários apresentados (DOC038 – Comprovantes Pagamentos EletroAcre) e nos lançamentos contábeis citados anteriormente, a Fiscalização apurou as retenções de PIS e COFINS do contribuinte efetuadas pela EletroAcre no ano de 2012. Estes dados constam da "Tabela 3 - Contribuições para PIS e COFINS retidas sobre notas fiscais pela Companhia de Eletricidade do Acre S/A - CNPJ : 04.065.033/0001-70 apuradas pela Fiscalização no ano de 2012" do "DOC048 Glosas de Retenções sobre NF EletroAcre". ... 6.14. Para a apuração do total mensal das retenções de PIS e COFINS sobre notas fiscais, a Fiscalização diminuiu das retenções declaradas pelo contribuinte (ver coluna “Retenções Apuradas - SPED Contribuições” da Tabela 2 do DOC055) o valor das glosas de retenções apuradas relativas à EletroAcre (ver coluna “Glosas de Retenções Apuradas – Fiscalização” da Tabela 2 do DOC055). Estes valores apurados mensalmente pela Fiscalização constam da coluna “Retenções Apuradas – Fiscalização” da "Tabela 2 - Retenções sobre NF a Descontar Apuradas - Anos 2011 e 2012" do " DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração ". 7. DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APURADOS 7.1. DOS CRÉDITOS APURADOS PELO CONTRIBUINTE Fl. 2768DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 7.1.1. Inicialmente, o contribuinte informou suas bases de cálculo de créditos e respectivos créditos através dos DACON mensais de 01/2011 a 12/2012 (DOC005). Posteriormente, o contribuinte apresentou os SPED-Contribuições de 01/2011 a 12/2012 contendo novas bases de cálculo de créditos e novos créditos. Ao comparar os dois documentos (DACON e SPED-Contribuições), a Fiscalização apurou uma divergência acumulada de cerca de 11% entre as bases de cálculo em todo o período, conforme atestado no TIPF emitido em 10/02/2015 (DOC029). O SPED-Contribuições apresentou valores diferentes para as bases de cálculo de créditos em relação ao DACON, havendo um aumento total no período fiscalizado de cerca de 11%. 7.1.2. Intimado a esclarecer o motivo dessas divergências no TIPF emitido em 10/02/2015 (DOC029), o contribuinte através de "Nota Explicativa" (fl. 03 do DOC031) informou em síntese que houve bases de cálculo de créditos constantes na Contabilidade que não foram informadas no DACON, as quais foram incluídas no SPED- Contribuições. Informou que as bases de cálculo do SPEDContribuições seriam as corretas, pois foram apuradas através dos livros fiscais. Esses valores de bases de cálculo de créditos e créditos apurados pelo contribuinte constam da coluna “Créditos - SPED Contribuições” da “Tabela 4 - Créditos a Descontar Apurados - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. ... 7.2. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PAGOS A EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR 7.2.1. A Fiscalização verificou que constam no "Registro F100: Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuições e Créditos" do SPEDContribuições no período de 01/2011 a 12/2012 informações referentes a bases de cálculo de créditos relativas a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) efetuadas com empresa sediada no exterior. ... 7.2.3. Embora em alguns meses não conste a identificação da empresa (consta nos registros "0150"somente a informação de que é sediada em Israel e o endereço), a Fiscalização verificou que os valores dos saldos mensais da conta contábil "3.1.2.03.001.00002 - Leasing de Equipamentos FK Generators" são praticamente iguais aos valores declarados nos arquivos do SPEDContribuições. Os valores dos saldos mensais desta conta contábil constam da "Tabela 2 - Comparação de Despesas de Leasing Pagas ou Creditadas a Empresas Domiciliadas no Exterior" do "DOC049 Glosas de Créditos de Despesas de Leasing". O levantamento dos saldos mensais foi efetuado pela Fiscalização com base nos lançamentos contábeis desta conta nos anos de 2011 e 2012 apresentados pelo contribuinte em meio papel (DOC015). Os saldos mensais da conta "3.1.2.03.001.00002 - Leasing de Equipamentos FK Generators" apresentado em meio papel não confere com os saldos da mesma conta no SPED-Contábil Original, mas coincidiu com os saldos lançados no SPED-Contábil Retificador. ... 7.2.5. A Fiscalização, após comprovar que os créditos relativos a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) de equipamentos foram efetuados com empresa sediada no exterior, glosou estes créditos, com base na legislação transcrita a seguir. Fl. 2769DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 7.2.6. A Lei 10.637 de 30/12/2002 em seu inciso V e parágrafo 3º do artigo 3º e a Lei 10.833 de 29/12/2003 também em seu inciso V e parágrafo 3º do artigo 3º, dispõem sobre a utilização de créditos decorrentes de despesas de contraprestações de operações de arrendamento mercantil (leasing). ... 7.2.7. Verificamos que o direito ao crédito de PIS e COFINS decorrente de despesas de contraprestações de operações de arrendamento mercantil (leasing) de pessoa jurídica é limitado exclusivamente a custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Os custos/despesas declarados pelo contribuinte no SPED- Contribuições e listados pela Fiscalização na Tabela 1 do DOC049 foram com empresa domiciliada em Israel, e portanto não gerariam direito a créditos de PIS e COFINS. 7.2.8. No entanto, a Lei nº 10.865 de 30/04/2005 instituiu as contribuições para o PIS e COFINS sobre importação de bens e serviços. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS passaram a ter direito a descontar créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento de contribuições. Com relação aos créditos relativos aos pagamentos de contribuições relativos a leasing, ele está previsto no inciso IV e parágrafo 1ºdo artigo 15 da Lei nº 10.865/2005. 7.2.9. Verificamos que o direito ao crédito ocorre com o pagamento das correspondentes contribuições sobre o bem ou serviço importado. O direito ao crédito relativo a contraprestações de arrendamento mercantil ocorre desta forma com o pagamento das contribuições devidas na sua importação. 7.2.10. Entretanto, constatamos que, na mesma lei 10.865/2005, em seu parágrafo 14 do artigo 8º, há previsão legal que reduz a zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos. 7.2.11. Aplicando-se a Lei neste caso específico, como o valor das despesas de contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos efetuadas junto à pessoa jurídica domiciliada no exterior está sujeito a alíquota zero, obviamente não há contribuições pagas e consequentemente também não há direito a crédito relativo a essas despesas de leasing. ... 7.3. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 7.3.1. Inicialmente, a Fiscalização apurou as bases de cálculo de créditos relativas a encargos de depreciação e amortização sobre bens imobilizados constantes nas linhas 09, 10 e 11 das Fichas 06A e 16A dos DACON apresentados pelo contribuinte no período de 01/2011 a 12/2012. Essas bases de cálculo constam da “Tabela 1 -Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS sobre Bens Imobilizados apurados no DACON” do “DOC051 Glosas de Créditos de Bens Imobilizados”. 7.3.2. Posteriormente, o contribuinte apresentou os SPED-Contribuições mensais do período de 01/2011 a 12/2012, de forma a retificar as bases de cálculo dos valores informados nos DACON do mesmo período e a suprir a não apresentação do SPEDFiscal. ... 7.3.6. Analisando-se os arquivos digitais contábeis originais, verificamos que as despesas/encargos de depreciação constam de três contas contábeis, conforme discriminado na tabela a seguir: Fl. 2770DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Tabela – Contas Contábeis de Encargos de Depreciação Código Conta Nível Tipo 3110300200001 Depreciação 6 Analítica 3220103900001 Depreciação 6 Analítica 3220203900001 Depreciação 6 Analítica ... 7.3.8. A Fiscalização intimou o contribuinte a comprovar os valores de base de cálculo de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação informados no SPED Contribuições, requisitando que apresentasse a memória de cálculo das depreciações e os comprovantes de compra dos bens que as originaram através do TIPF emitido em 10/02/2015 (ver item 2.3 do DOC029, fl.03), fornecendo um prazo de 10 dias para tal. A Fiscalização também confrontou nesse TIPF os valores de depreciação do SPEDContribuições com os constantes nas contas contábeis de despesas de depreciação do SPED-Contábil Original (item 2.3 do DOC029, fl.04). A Fiscalização listou no TIPF as seguintes inconsistências que poderiam em princípio representar erro por parte do contribuinte na apuração das despesas de depreciações tomadas como base de cálculo de créditos sobre bens imobilizados no SPED Contribuições, com base na análise das contas de despesas de depreciação da tabela acima e nas contas de ativo do grupo de contas 123 - Imobilizado: ... 7.3.19. Independentemente do valor correto da base de cálculo de créditos de bens imobilizados com base nos encargos de depreciações declarado pelo contribuinte, fato é que este em momento algum apresentou quaisquer documentos que comprovassem a aquisição dos bens que originaram os valores depreciados e consequentemente as bases de cálculo de créditos declaradas (sejam elas do DACON ou SPED- Contribuições).Tampouco comprovou as despesas de depreciação lançadas no SPED- Contábil Original ou Retificador. Em resumo, mesmo que uma das quatro fontes de informação seja a correta (DACON, SPED-Contribuições, SPED-Contábil Original ou SPEDContábil Retificador), o contribuinte não a comprovou, pois não apresentou documento algum relativo à compra dos bens imobilizados. 7.3.20. A Fiscalização ficou impossibilitada, por absoluta falta de documentos, de verificar os valores dos bens imobilizados, de calcular corretamente suas respectivas depreciações e de verificar se os encargos de depreciação gerariam créditos ou não, visto que não são todos os encargos que geram créditos. Somente geram créditos os encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; conforme disposto no inciso VI e § 1º, item III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 7.3.21. Apesar do prazo total de 84 dias concedido pela Fiscalização para apresentação da documentação comprobatória das bases de cálculo de créditos sobre bens imobilizados com base nos encargos de depreciações, o contribuinte não a apresentou à Fiscalização. É importante também ressaltar que a Fiscalização, ao confrontar os valores do DACON com SPED-Contribuições, já no TIF recebido pelo contribuinte em 13/11/2014, o havia intimado a apresentar documentos comprobatórios referentes às apurações das contribuições do PIS e COFINS (ver item 3 na fl.02 do DOC023), dentre as quais, obviamente, se incluem os créditos de encargos de depreciação. Se Fl. 2771DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 computarmos esse período, temos exatos 06 meses de prazo (13/11/2014 a 13/05/2015) para apresentação da documentação. 7.3.22. Com base no anteriormente exposto, não restou à Fiscalização senão glosar integralmente os valores de créditos relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado calculados sobre os encargos de depreciação declarados nos SPED-Contribuições no período de 01/2011 a 12/2012. ... 7.4. DAS GLOSAS DE OUTROS CRÉDITOS 7.4.1. O contribuinte declarou algumas bases de cálculo de créditos no Registro F100 dos SPED-Contribuições mensais em 2011, classificando-as como “outras operações com direito a crédito”, de modo a retificar/estornar as bases de cálculo de contribuições. 7.4.2. Os valores de bases de cálculo de outros créditos de R$ 875.313,95 em janeiro/2011 e de R$ 71.275,53 em agosto/2011 informados pelo contribuinte no SPEDContribuições, e o valor não informado pelo contribuinte de R$ 90.331,76 em junho/2011 foram considerados pela Fiscalização, que os subtraiu da base de cálculo das contribuições do SPED-Contribuições para apuração da correta base de cálculo de contribuições (ver itens 5.3 a 5.8 deste Relatório Fiscal). 7.4.3. Essas bases de cálculo de outros créditos declaradas pelo contribuinte no SPED Contribuições nos meses de janeiro/2011 e agosto/2011 constam da “Tabela 1 - Ajustes de Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS apurados no SPED-Contribuições” do “DOC053 Glosas de Ajustes de Créditos”. 7.4.4. A Fiscalização ao apurar as bases de cálculo de contribuições já considerou esses ajustes, conforme se observa da “Tabela 1 – Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. 7.4.5. Desta forma, os valores de ajustes de base de cálculo de créditos constantes da “Tabela 1 - Ajustes de Base de Cálculo de Créditos de PIS e COFINS apurados no SPED-Contribuições” do “DOC053 Glosas de Ajustes de Créditos” foram glosados, por já terem sido considerados quando da apuração das bases de cálculo de contribuições. Essas glosas constam da “Tabela 2 - Glosas de Ajustes de Créditos apuradas pela Fiscalização” do “DOC053 Glosas de Ajustes de Créditos”. A Fiscalização apurou estas as glosas de créditos de PIS e COFINS aplicando as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a COFINS sobre os valores das bases de cálculo glosadas, conforme artigo 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. ... 7.5. DOS CRÉDITOS A DESCONTAR APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO 7.5.1. Conforme já informado anteriormente, as glosas de créditos de contraprestações de arrendamento mercantil, de bens imobilizados apuradas sobre encargos de depreciação e de ajustes de créditos foram transpostas para a “Tabela 3 - Glosas de Créditos Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. 7.5.2. Essas glosas foram somadas, de forma a obtermos o total de glosas mensal apurado pela Fiscalização. Esta totalização mensal consta também da “Tabela 3 - Glosas de Créditos Apuradas - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. 7.5.3. A totalização mensal das glosas de créditos apuradas pela Fiscalização foi transposta para a “Tabela 4 - Créditos a Descontar Apurados - Anos 2011 e 2012” do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”, onde já constam os totais Fl. 2772DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 mensais de créditos a descontar apurados pelo contribuinte através do SPED- Contribuições. 8. DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS A PAGAR ... 8.2. As contribuições mensais a pagar para o PIS e COFINS no regime não cumulativo foram apuradas obtendo-se a diferença positiva entre as contribuições mensais apuradas constantes da “Tabela 1 – Contribuições Apuradas - Anos 2011 e 2012” e a soma das retenções mensais apuradas constantes da “Tabela 2 - Retenções sobre NF a Descontar Apuradas – Anos 2011 e 2012” com os créditos apurados constantes da “Tabela 4 - Créditos a Descontar Apurados - Anos 2011 e 2012”, tabelas estas do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. ... 9. DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS NO REGIME NÂO CUMULATIVO DECLARADAS EM DCTF 9.1. A Fiscalização apurou os valores das contribuições mensais declaradas em DCTF pelo contribuinte para o PIS e COFINS no regime não-cumulativo nos seguintes códigos: • PIS Não-Cumulativo - código 6912-01 • COFINS Não-Cumulativo – código 5856-01 9.2. As contribuições para o PIS e COFINS no regime não-cumulativo declaradas pelo contribuinte em DCTF constam da seguinte tabela do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”: • Tabela 6 - Valores Declarados pelo Contribuinte em DCTF para Contribuições de PIS e COFINS no Regime Não-Cumulativo - Anos 2011 e 2012”. 9.3. Verificamos que não houve valores de contribuições de PIS e COFINS declaradas no regime não-cumulativo nos meses de janeiro/2011, março/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012 e no período de junho/2012 a dezembro/2012. 10. DAS CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO 10.1. As contribuições mensais para o PIS e COFINS no regime não cumulativo integrantes do Auto de Infração foram apuradas obtendo-se a diferença positiva entre as contribuições mensais a pagar apuradas constantes da “Tabela 5 - Contribuições de PIS e COFINS a Pagar no Regime Não-Cumulativo Apuradas - Anos 2011 e 2012” e as contribuições declaradas em DCTF pelo contribuinte no código 6912-01 - PIS Cumulativo – e no código 5856-01 – COFINS cumulativo constantes da “Tabela 6 - Valores Declarados pelo Contribuinte em DCTF para Contribuições de PIS e COFINS no Regime Não-Cumulativo - Anos 2011 e 2012”, ambas do “DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração”. ... 11. DA CONCLUSÃO 11.1. Conforme exposto anteriormente, a Fiscalização apurou as contribuições de PIS e COFINS no regime não-cumulativo integrantes do Auto de Infração com base nos valores declarados pela empresa nos SPED-Contribuições do período, fazendo as correções necessárias após o confronto dos valores ali declarados e os valores Fl. 2773DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 constantes nos arquivos digitais contábeis do contribuinte e na documentação por este apresentada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade , fls. 1.528/1.577, alegando, em síntese, que: A GENRENT DO BRASIL LTDA., ora IMPUGNANTE, é empresa cujo objeto social consiste, dentre outros, nas atividades de importação, locação, transporte e instalação de grupos de geradores de energia elétrica. ... Em breve síntese, conforme comprova o relatório da fiscalização (documento 08), os autos de infração foram lavrados com base nas supostas infrações cometidas pela IMPUGNANTE com relação a: (i) Apuração da base de cálculo das contribuições relativamente aos períodos de fevereiro/2011, março/2011, junho/2011, agosto/2012 e outubro/2012; (ii) Contribuição ao PIS e COFINS retidas sobre notas fiscais emitidas para Companhia de Eletricidade do Acre S/A nos períodos de janeiro/2012, agosto/2012 e setembro/2012; (iii) Créditos de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) pagos ou creditados a empresas domiciliadas no exterior; (iv) Créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre bens imobilizados; e (v) Créditos relativos aos períodos de janeiro/2011 e agosto/2011, relativos a"outras operações com direito a crédito". Em relação ao item "v", não há muito a discorrer, uma vez que os supostos débitos se referem a ajustes de base de cálculo das contribuições que foram levadas em conta pelo I. Auditor Fiscal. Em relação aos demais itens, no entanto, a D. Fiscalização somente houve por bem lavrar os mencionados autos de infração, com base nas supostas irregularidades acima apontadas, porque não levou em consideração (i) a documentação apresentada pela IMPUGNANTE no curso da fiscalização; (ii) a legislação pertinente - na medida em que glosou integralmente créditos que a IMPUGNANTE efetivamente tinha e tem direitos de apropriar -; e (iii) que a IMPUGNANTE ainda não havia apresentado parte da documentação necessária, uma vez que tais documentos dependiam de terceiros. ... II.1. DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS DE FEVEREIRO/2011, MARÇO/2011, JUNHO/2011, AGOSTO/2012 E OUTUBRO/2012 A D. Fiscalização apontou supostas divergências na apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos meses de fevereiro/2011, março/2011, junho/2011, agosto/2012 e outubro/2012. As divergências apuradas foram apontadas na tabela adiante (conforme se percebe, há divergência entre a base de cálculo de contribuições do SPED Contribuições do contribuinte e a base de cálculo apurada pela fiscalização somente em relação aos 5 meses indicados acima): Fl. 2774DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Ocorre que boa parte das divergências encontradas se deu a favor da IMPUGNANTE: a base de cálculo encontrada pela fiscalização nos meses de junho/2011 e agosto/2012 foi menor do que aquela declarada e paga pela IMPUGNANTE. Dessa forma, deveria a D. Fiscalização ter realizado o encontro desses valores a fim de compensar o que teria sido pago a maior em relação ao que foi, supostamente, pago a menor. Noutras palavras: a D. Fiscalização simplesmente desconsiderou o fato de a empresa ter recolhido um valor maior do que o devido nos meses de junho/2011 e agosto/2012. ... Assim, resta evidente a nulidade do auto de infração nesse ponto. 11.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS RETIDAS SOBRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE S/A NOS PERÍODOS DE JANEIRO/2012, AGOSTO/2012 E SETEMBRO/2012 O I. Auditor Fiscal efetuou a glosa de contribuições retidas sobre as notas fiscais emitidas para a Companhia de Eletricidade do Acre S/A nos meses de janeiro, agosto e setembro de 2012. Não assiste razão à D. Fiscalização. Conforme já informado pela IMPUGNANTE no curso da fiscalização, as retenções relativas à contribuição ao PIS e a COFINS realizadas na fonte pela Companhia de Eletricidade do Acre S/A, na condição de responsável tributária, foram compensadas pela IMPUGNANTE sob o regime de caixa A IMPUGNANTE apresentou as notas fiscais pertinentes a essas retenções/compensações (notas fiscais n°. 116, 1, 13, 14, 12, 20, 21 ,27, 33, 45, 46, 52, 59, 66 e 67) (documento 09), tendo a D. Fiscalização logrado êxito em identificar boa parte dos respectivos pagamentos (...). No entanto, não foram localizados alguns comprovantes do efetivo pagamento e, em virtude disso, a D. Fiscalização apurou as glosas de retenção da contribuição ao PIS e da COFINS mediante o levantamento da diferença entre os valores declarados pela IMPUGNANTE no SPED-Contribuições e os comprovadamente pagos pela Companhia de Eletricidade do Acre S/A: Conforme se percebe, as glosas apontadas referem-se especificamente aos períodos de janeiro, agosto e setembro de 2012, período em que as apropriações foram efetuadas de forma correta. Muito embora a IMPUGNANTE não tenha conseguido apresentar o comprovante de pagamento correspondente a esses créditos (que foram glosados), é evidente que estes decorrem de notas fiscais emitidas e pagas (documento 09, já mencionado). A dificuldade (e impossibilidade) na apresentação dos comprovantes de recebimento por parte da IMPUGNANTE não pode e não deve prejudicá-la. Assim, não obstante a IMPUGNANTE já tenha tomado as providências necessárias para o levantamento dessa documentação, deverão ser realizadas diligências complementares, a fim de que a Companhia de Eletricidade do Acre Fl. 2775DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 S/A (para quem os serviços foram prestados) seja intimada a apresentar os comprovantes de pagamento faltantes. 11.3. DA POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DE DESPESAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) PAGOS OU CREDITADOS A EMPRESAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR O I. Auditor Fiscal glosou todos os créditos relativos a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) de equipamentos efetuados com empresa sediada no exterior, pois, supostamente, como o valor das despesas de contraprestações de arrendamento mercantil efetuadas junto a pessoa jurídica domiciliada no exterior está sujeito a alíquota zero, não haveria contribuições pagas e consequentemente também não haveria direito ao respectivo crédito. ... Em que pese, contudo, o entendimento da D. Fiscalização, a glosa é indevida e fere o princípio da não cumulatividade. ... O dispositivo constitucional reproduzido acima dá suporte à cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, ambas com fundamento no art. 195, inciso I, "b" e inciso IV. De acordo com §12 do mesmo artigo, para determinados segmentos, o texto constitucional previu a cobrança não cumulativa das mencionadas contribuições. No caso da IMPUGNANTE, por se tratar de empresa tributada peio lucro real, a contribuição ao PIS e a COFINS é apurada no regime não-cumulativo, o que lhe permite tomar crédito dos insumos adquiridos e empregados na prestação de serviços, consoante previsão do artigo 32, inciso II, da Lei n°.10.833/2003 e Lei n°. 10.867/2002 (...). No caso em apreço, os geradores arrendados da empresa FK Generators, sediada em Israel, são insumos da atividade desempenhada pela IMPUGNANTE, qual seja a locação de geradores. Uma vez que a não-cumulatividade significa tributar apenas o valor agregado em cada etapa da cadeia de produção-consumo, a vedação - e, portanto, a glosa do crédito tomado pela IMPUGNANTE relativo à aquisição de insumos tributados à alíquota zero - representa uma tributação que ultrapassa o valor agregado da operação. Portanto, é fácil observar a improcedência do auto de infração, uma vez constatada a violação ao princípio da não-cumulatividade que consiste em tributar apenas o valor agregado. Daí porque a glosa do crédito é indevida. No mais, também não convence qualquer alegação no sentido de que como não houve o pagamento na operação anterior (FK Generators) não haveria direito ao crédito. É que, pela redação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 -de igual redação a Lei nº 10.867/2002 -, o crédito é apurado peia aplicação das alíquotas de acordo com o caput do art. 2° da Lei, sobre o valor de aquisição do insumo – e não pelo crédito do imposto pago na operação anterior. Dessa forma, é irrelevante a cobrança das mencionadas contribuições na operação anterior, evidenciando-se, mais uma vez, a improcedência do auto. Fl. 2776DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 11.4. DA IRREGULARIDADE NA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE BENS IMOBILIZADOS O I. Auditor Fiscal efetuou a glosa integral dos valores de créditos relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa, calculados sobre os encargos de depreciação declarados no SPED-Contribuições no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 (...). Segundo o I. Auditor Fiscal, independentemente do valor correto da base de cálculo de créditos de bens imobilizados, a IMPUGNANTE não teria em momento algum apresentado quaisquer documentos que comprovassem a aquisição dos bens que originaram os valores depreciados e consequentemente as bases de cálculo de créditos declaradas. Não é verdade. A IMPUGNANTE informou à D. Fiscalização da dificuldade na obtenção de toda a documentação que comprovasse a "entrada" desses bens no seu ativo imobilizado. A IMPUGNANTE apresentou à D. Fiscalização um discriminativo contendo boa parte dos valores apurados por depreciação nos períodos de 2011 e 2012 [relatório de depreciações (DOC041) contendo a indicação geral das depreciações calculadas nos exercícios de 2009 a 2014 (documento 10)]. ... A diferença entre o valor total informado pela IMPUGNANTE em sua declaração e aquele indicado na manifestação ao I. Auditor Fiscal (DOC041) decorre do fato de que foram indicados os valores correspondentes aos bens adquiridos pela unidade de Manaus, conforme se depreende da leitura do relatório fiscal (...). ... Em relação aos bens que compõem o ativo imobilizado da empresa e que, portanto, resultaram nas depreciações, há duas situações distintas: (i) bens adquiridos diretamente pela IMPUGNANTE; e (ii) bens adquiridos pela IMPUGNANTE em regime de parceria junto a terceiros. No primeiro caso, não há muito a discorrer. Os bens que compunham o ativo imobilizado da IMPUGNANTE em 2011 e 2012 (período fiscalizado) constam da tabela anexa (documento 11). A IMPUGNANTE conseguiu levantar grande parte dos documentos fiscais correspondentes a esses ativos (documento 12), no entanto, outras tantas notas fiscais encontram-se arquivadas em locais de difícil acesso, motivo pelo qual somente poderão ser apresentadas em momento oportuno, quando da realização de diligências complementares. De toda forma, a tabela anexa (documento 11, já mencionado) e as notas fiscais correspondentes (documento 12, já mencionado), por si só, demonstram a ilegalidade de se glosar integralmente as depreciações, tal como efetuado pela D. Fiscalização. Já em relação ao segundo caso (bens adquiridos pela IMPUGNANTE em regime de parceria junto a terceiros), convém traçar um breve histórico a respeito dessas aquisições. A IMPUGNANTE é sociedade empresária limitada que atua no segmento da locação de grupos geradores e desenvolvimento de projetos de geração de Fl. 2777DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 energia elétrica. Para o perfeito desenvolvimento das suas atividades, a IMPUGNANTE conta com diversas outras empresas, que lhe prestam serviços. Uma das empresas que ainda no ano de 2009 lhe prestava serviços era a Tecrnon montagens Técnicas Industriais Ltda. ("Tecrnon"), cujos serviços estavam ligados à montagem eletromecânica e construção para implementação de projetos contratados por terceiros (clientes) junto à IMPUGNANTE. Em virtude do estreitamento das relações entre a IMPUGNANTE e a Tecrnon, estas resolveram celebrar, em 25 de agosto de 2009, Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação e Outras Avenças (documento 13), no intuito de regular uma verdadeira parceria entre elas para a execução do contrato celebrado pela IMPUGNANTE junto ao seu cliente Amazonas Distribuidora de Energia S/A. Ou seja: a IMPUGNANTE foi contratada pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A e decidiu executar as suas obrigações decorrentes do aludido contrato juntamente com a sua parceira Tecrnon. Posteriormente, as parceiras (IMPUGNANTE e Tecrnon) perceberam que a estrutura de negócio ideal para elas seria a constituição de uma nova empresa, cuja natureza jurídica seria a de uma sociedade empresária limitada, motivo pelo qual resolveram extinguir a sociedade em conta de participação, em 05 de maio de 2011, mediante a assinatura da Ata de Liquidação e Extinção do Contrato de Sociedade em Conta de Participação e Outras Avenças (documento 14). Conforme constou do aludido instrumento de liquidação e extinção, as partes levantaram um balanço especial para a liquidação da SCP, em 30/04/2011, tendo sido verificada a situação patrimonial de ambas na SCP da seguinte forma: (i) IMPUGNANTE, com R$ 22.822.021,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e dois mil e vinte e um reais); e (ii) Tecmon, com R$ 12.286.509,00 (doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e nove reais). Essa participação de cada uma delas seria utilizada para integralização no capital social da nova empresa que seria constituída (Genrent Energia Ltda.), mas não o foi. Com isso, acabou que a IMPUGNANTE, que havia permanecido com os equipamentos da Tecmon [ativos avaliados em R$ 12.286.509,00 (doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e nove reais)], permanece "devedora" desse montante à Tecmon. Para formalizar essa situação, em 31 de dezembro de 2011, as partes celebraram o contrato de adiantamento para futuro aumento de capital (documento 15), por meio do qual as partes reconheceram esse crédito em favor da Tecmon, tendo sido determinado que este seria utilizado para futuro aumento de capital da própria IMPUGNANTE, no prazo de até 360 (trezentos e sessenta dias). Ou seja, ao invés de constituírem uma nova sociedade, cujas sócias seriam a IMPUGNANTE e a Tecmon e cujo capital social seria composto pelo patrimônio da SCP extinta, restou decidido que a Tecmon teria o direito de ingressar como sócia da IMPUGNANTE, utilizando-se desse "crédito" para integralização no capital social desta última. ... Em resumo: todo o patrimônio da SCP pertencente à Tecmon [correspondente a R$ 12.286.509,00 (doze milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quinhentos e nove reais)] foi integralizado no capital social da IMPUGNANTE, passando, portanto, a integrar o seu patrimônio. Fl. 2778DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Boa parte desse patrimônio era e é formado por bens que compõem o ativo imobilizado da IMPUGNANTE e que, portanto, desde o início, sofreram depreciação. A IMPUGNANTE buscou levantar o maior número de documentos possíveis para comprovar essas alegações. Até o momento, no entanto, só foi possível o levantamento dos documentos que comprovam todo o histórico do caso (conforme mencionado acima) restando em aberto, ainda, as notas fiscais dos equipamentos que pertenciam à Tecmon, mas que foram revertidos à IMPUGNANTE por meio de integralização ao seu capital social. Como tais documentos estão na posse de terceiros, faz-se necessária a realização de diligências complementares a fim de que a Tecmon seja intimada a apresentar as notas fiscais de todos os equipamentos transferidos à IMPUGNANTE e que passaram a compor o ativo imobilizado desta última. Sendo assim, diante de todo o exposto, resta evidente a ilegalidade na glosa integral dos valores de créditos relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa, calculados sobre os encargos de depreciação declarados no SPED-Contribuições no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012. 11.5. DO EQUIVOCO DA D. FISCALIZAÇÃO QUANDO DA APROPRIAÇÃO DOS PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS NO PERÍODO Não bastasse a irregularidade e ilegalidade das autuações lavradas pelo I. Auditor Fiscal, conforme mencionado nos tópicos anteriores, a D. Fiscalização equivocou-se na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS pagas pela IMPUGNANTE no período, de sorte que o valor da autuação acabou sendo significativamente superior ao valor que seria, em tese, devido. Nesse contexto, na remota hipótese de serem rechaçados todos os pontos ventilados nos tópicos anteriores, o auto de infração deverá ser retificado para que sejam computados corretamente os valores pagos pela IMPUGNANTE (e excluídos do valor da autuação). ... Esses valores, das contribuições supostamente devidas, foram apurados mediante o cálculo da diferença positiva entre as contribuições mensais a pagar apuradas (tópicos anteriores - item 10.1 do relatório fiscal) e as contribuições declaradas em DCTF pela IMPUGNANTE constantes da Tabela 6 do "DOC055 Apuração Contribuições do Auto de Infração" (...). Conforme se depreende da tabela acima, estavam zerados os valores relativos à contribuição ao PIS e a COFINS declarados pela empresa em DCTF relativamente aos períodos de janeiro e março de 2011 e janeiro, fevereiro e junho de 2012. Portanto, nesse período, a D. Fiscalização não reconheceu qualquer pagamento realizado pela IMPUGNANTE, tendo o valor do suposto débito apurado pela fiscalização sido integralmente lançado. Ocorre que, a despeito de a DCTF estar "zerada" nesses períodos, houve, sim, o pagamento das aludidas contribuições. Com efeito, quando o campo "débito" da DCTF está zerado, não é possível vincular o DARF pago pela empresa e, por isso, não consta qualquer informação de pagamento na declaração. Fl. 2779DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Além disso, o valor declarado em DCTF pela IMPUGNANTE nos meses abril e maio de 2012 não corresponde exatamente ao valor que fora recolhido pela empresa. A empresa, por um lapso, acabou efetuando a declaração de um valor menor. De toda forma, ainda que esses pagamentos não constem da DCTF, é evidente que deveriam e devem ser reconhecidos, reduzindo-se o valor da autuação. Nos meses acima indicados (em que supostamente não teriam sidos pagos quaisquer valores ou que foi pago um valor menor), foi realizado o pagamento de um valor total de R$ 1.194.488,65 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 213.734,82 (cento e treze mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) de contribuição ao PIS e R$ 980.753,83 (novecentos e oitenta mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) de COFINS, conforme demonstra a tabela abaixo: Apuração Pagamento a maior (PIS) (documento 18) Pagamento a maior (COFINS) (documento 19) Total jan/11 R$ 23.364,61 R$ 107.620,33 R$ 130.984,94 mar/11 R$ 20.960,96 R$ 96.547,47 R$ 117.508,43 jan/12 R$ 9.685,68 R$ 42.826,25 R$ 52.511,93 fev/12 R$ 23.101,86 R$ 105.743,45 R$ 128.845,31 abr/12 R$ 10.798,86* R$ 49.466,74* R$ 60.265,60 mai/12 R$ 77.203,27* R$ 355.466,36* R$ 432.669,63 jun/12 R$ 48.619,58 R$ 223.083,23 R$ 271.702,81 Total R$ 213.734,82 R$ 980.753,83 R$ 1.194.488,65 * Esses valores correspondem à diferença entre o valor declarado em DCTF e aquele que foi efetivamente pago. Os valores indicados na planilha acima foram desconsiderados pela D. Fiscalização na apuração das contribuições supostamente devidas (tabela 6 anterior) e, portanto, lançadas na autuação. De mais a mais, ainda que os valores acima indicados não constem da DCTF entregue pela empresa, é evidente que deverão ser reconhecidos, abatendo-se do montante da autuação. Dessa forma, na hipótese de Vossa Senhoria não decidir pelo cancelamento das autuações, deverão os autos de infração ser retificados, a fim de que os valores constantes da tabela acima (e conforme comprovantes anexos - documentos 18 e 19, já mencionados) sejam computados para reduzir o valor do débito. DAS MULTAS INFLIGIDAS Fl. 2780DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 Com relação às multas impostas, na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito, não resta dúvida de que as mesmas estão em completa desarmonia com o texto constitucional. Referidas penalidades pecuniárias possuem feições confiscatórias, o que de forma alguma pode ser admitido. ... III. DAS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES ... No caso em apreço, faz-se necessária a complementação da fiscalização mediante o levantamento de documentos a fim de (i) se comprovar o direito ao crédito sobre a contribuição ao PIS e COFINS retidas sobre notas fiscais emitidas para Companhia de Eletricidade do Acre S/A nos períodos de janeiro/2012, agosto/2012 e setembro/2012; e (i.2) que a sociedade Tecmon seja intimada a apresentar as notas fiscais dos bens que foram transferidos à IMPUGNANTE e que compuseram o seu ativo imobilizado no período fiscalizado (conforme mencionado nos tópicos anteriores). Por força dos argumentos e documentos trazidos na Impugnação, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3.524, de 21 de março de 2016, e- fls. 2635/2644, para que a autoridade jurisdicionante especialmente examinasse os documentos referentes aos créditos de depreciação e recolhimentos alegados. Os resultados do procedimento estão no Relatório Fiscal – Diligência, efls. 2646/2655, cujo ápice foi o recalculo da exigência. A contribuinte aditou razões às e-fls. 2625/2633. Feito isso, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. Este foi o Relatório preparado pela DRJ quando da análise das manifestações de inconformidade, que resultaram nas seguintes ementas. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. DIFERENÇAS. VALOR PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração da base de cálculo das contribuições obedece a períodos mensais. Não existe previsão de que valores pagos a maior em um período sejam utilizados em períodos subseqüentes para reduzir diferenças apuradas pela fiscalização. Eventuais saldos podem ser utilizados em procedimento de compensação com as regras aplicáveis. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. PROVA. Cabe à contribuinte a prova das retenções na fonte decorrentes da prestação de serviços, sem a qual não os valores escriturados deverão ser glosados na determinação do tributo devido. CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESA ESTRANGEIRA. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de créditos apurados a partir de despesas de arrendamento mercantil pagas a empresa sediada no exterior uma vez que tais operações estão sujeitas à alíquota zero. CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Fl. 2781DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 São passíveis de gerar créditos da não cumulatividade as despesas de depreciação de bens do Ativo Imobilizados diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços da Pessoa Jurídica. Reconhece-se a parcela dos créditos cuja utilização obedece aos critérios legais. CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTOS NÃO ALOCADOS. DILIGÊNCIA. Comprovada, em procedimento de diligência, a existência de pagamentos não alocados em DCTF, impõe-se seu aproveitamento no cálculo do tributo devido. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os fundamentos lançados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Todavia, a Recorrente requereu que este colegiado se manifestasse quanto ao eventual caráter confiscatório das multas (Item II.5 do RV). Em relação a este argumento, a Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória, impede que este Colegiado aprecie a eventual inconstitucionalidade de lei em vigor, sequer podendo conhecê-lo em relação a este argumento. Desta forma, o Recurso não pode ser conhecido em relação ao questionamento acerca do eventual caráter confiscatório das multas aplicadas. 2. Mérito O mérito do Recurso Voluntário pode ser dividido nos seguintes tópicos: 2.1. Suposta divergência na apuração das contribuições relativas aos períodos de fevereiro de 2011, março de 2011, junho de 2011, agosto de 2012 e outubro de 2012. (item II.1 do RV) A Recorrente afirma que a fiscalização apontou divergências na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos períodos mencionados, resultante de diferença entre os valores apresentados no SPED e os valores apurados pela fiscalização. A Recorrente sustenta que nos meses de julho e agosto de 2011 recolheu valor a maior que não foi considerado pela fiscalização quando do lançamento do tributo, resultando no recolhimento de tributo a maior, e insurgindo-se contra o acórdão também no que se refere à menção de que “... eventuais recolhimentos a maior em favor do contribuinte poderão ser utilizados em procedimento de compensação, dentro das regras e formas próprias.” verbis Fl. 2782DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 “Noutras palavras, a D. Fiscalização optou por ignorar a existência de um saldo credor nos mesmos exercícios em que estava procedendo a fiscalização e que poderia levar a uma redução significativa do montante principal devido.” A Recorrente busca o reconhecimento da existência de créditos pela simples soma de créditos e débitos por mais de um mês, realizando deduções do valor pago a maior na base de cálculo não pela utilização de créditos na forma dos “créditos extemporâneos.” ou pela compensação de créditos. Neste ponto admito que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que utilizou o procedimento legalmente previsto para o seu emprego. 2.2. Glosa da contribuição ao PIS e COFINS retidas sobre notas fiscais emitidas para a companhia de eletricidade do ACRE S/A nos meses de janeiro/2012, agosto/2012 e setembro/2012. (Item II.2. do RV) A Recorrente afirma que a fiscalização apurou diferença de PIS/COFINS retido em relação aos pagamentos por ela recebidos da referida Companhia de Eletricidade do ACRE, mas a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a retidão dos cálculos em razão do fato de não haver localizado as notas fiscais que comprovam os recebimentos declarados no SPED e, principalmente, das retenções realizadas. Argumenta ainda que se consideradas as notas fiscais localizadas posteriormente, o valor declarado seria muito mais próximo daquela declarado pela Recorrente no SPED. A Recorrente sustenta que efetivamente somente localizou e juntou as referidas notas fiscais n. 52, 53, 66 e 67 quando da interposição do Recurso Voluntário, e alega que não há óbice jurídico a que sejam apreciadas neste momento recursal, principalmente pelo fato de que já havia apresentado as demais. Em relação ao direito de juntada e correspondente apreciação das notas fiscais neste momento recursal, efetivamente não se trata de um argumento novo, eis que o referido argumento já havia sido sustentado desde a impugnação, nem se trata de documento novo, pois o documento já existia mas não havia sido localizado. Todavia, tratando-se de um processo em curso, cujo argumento já estava em discussão, não há óbice a que uma prova seja apreciada, inclusive pois não se trata de fato que deva ser ponderado, mas tão somente de operação aritmética. Em relação a este argumento, tendo a Recorrente juntado aos autos as imagens das notas fiscais que não havia localizado em tempo hábil, mas que o fez antes da interposição do Recurso Voluntário, admito a sua apresentação neste momento processual, bem como considero os documentos. 2.3. Possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (leasing) pagos ou creditadas a empresa sediada no exterior. (item II.3. do RV) A Recorrente insurge-se contra as glosas realizadas nos créditos relativos a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil de equipamentos efetuados com Fl. 2783DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 empresas sediada no exterior, o que ocorreu em razão do fato de que a fiscalização entendeu que como o valor das despesas de contraprestações de arrendamento mercantil efetuadas junto a pessoa jurídica domiciliada no exterior está sujeito a alíquota zero, não haveria contribuições pagas e, consequentemente também não haveria direito ao respectivo crédito. O Acórdão do Recurso Voluntário foi redigido nos seguintes termos: “A autoridade fiscal baseou a glosa na legislação aplicável ao caso, que estabelece ser o crédito originário das contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços e, por outro lado, reduz a zero as alíquotas incidentes sobre os valores pagos a título de contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos a empresas sediadas no exterior. Nesse diapasão, não teria havido contribuição paga nas operações de arrendamento entabuladas pela contribuinte com seu fornecedor externo. Daí, não haveria direito ao crédito por ela apurado” Efetivamente, a Lei 10.637 autoriza que sejam descontados créditos de PIS calculados em relação a valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, na exata forma do inciso V do seu artigo 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; A DRJ interpretou esta norma no sentido de que somente poderia haver o desconto de créditos na hipótese de recolhimento das contribuições quando do arrendamento. Efetivamente, se as despesas de arrendamento mercantil encontram-se tributadas à alíquota zero, não há créditos a serem utilizados, devendo prevalecer o entendimento segundo o qual devem ser glosados os créditos apurados a partir de despesas de arrendamento mercantil pagas a empresa sediada no exterior uma vez que tais operações estão sujeitas à alíquota zero 2.4. Glosa dos créditos sobre a depreciação do ativo imobilizado como computadores, equipamentos de telefonia fixa, móveis e utensílios, veículos da administração e veículos de produção. (item II.4. do RV) A Recorrente insurge-se contra a decisão da DRJ que entendeu que para o exercício das atividades desempenhadas pela empresa (importação, locação, transporte e instalação de grupos de geradores de energia elétrica) não concorrem diretamente os equipamentos cujos créditos de depreciação se pleiteia. Efetivamente, a tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada a eles estarem utilizados no setor produtivo da empresa e no caso concreto os computadores e telefones relacionam-se à administração da empresa e não à prestação do serviço Fl. 2784DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.469 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720107/2015-44 3. Conclusões Conclusivamente, é de se não conhecer de parte do Recurso, por aplicação da Súmula CARF n. 02, e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 2785DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910758/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 58 /2 01 2- 67 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910758/2012-67 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722064/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Marcelo Rocha Paura, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. .
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Marcelo Rocha Paura, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de entregar a GFIP tempestivamente. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-92.966 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 11 a 16): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 091020220181430257) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .7 22 06 4/ 20 18 -5 5 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.055,24, com vencimento em 27/jul/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 27/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 11 a 16): Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia somente a alegação de que a GFIP original foi entregue em 6/1/2014 (processo digital, fls. 22 a 36). Conversão do julgamento em diligência Na sessão de 6 de novembro de 2020, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho resolveu converter o referido julgamento em diligência, consoante se vê no dispositivo da Resolução nº 2402-000.921, que ora transcrevo (processo digital, fls. 41 a 53): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Nessa perspectiva, a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi demandada a se manifestar acerca da suposta tempestividade alegada pela Recorrente. Confira-se excertos do voto do Relator: Em sua contestação, a Recorrente aduz que a GFIP original foi entregue em 6/1/2014, sendo aquela apresentada no dia 15/9/2014 supostamente sua retificadora, razão por que referida autuação não pode prosperar. Nesse entendimento, pretende justificar sua alegação por meio comprovante de declaração, gerado às 19:03:24 h do dia 6/1/2014, Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 sem, entretanto, provar sua efetiva transmissão, eis que o protocolo pretendendo provar o dito envio refere-se a contribuinte diverso, ZM Damião Cia Ltda, inscrição 017244257700016400 (processo digital, fls. 24 e 25). Do que se expôs, inicialmente, entendi que a prova apresentada pelo Sujeito Passivo, por si só, não era suficiente para comprovar sua alegação, eis que, como visto, dita declaração foi enviada por outro contribuinte. Contudo, tendo em vista a pertinência dos argumentos apresentados na fase dos debates, julguei razoável também acompanhar a proposta de conversão do julgamento em diligência, buscando a confirmação daquilo que alegou a Recorrente. Afinal, tratando-se de prova material extraída de “Sistema informatizado”, supostamente desconhecido da Turma de julgamento, vale ouvir a opinião da unidade preparadora. [...] Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil confirme se citada declaração realmente foi entregue tempestivamente, como alega a Recorrente. Com efeito, a informação fiscal conclusiva que consolidou o resultado da presente diligência deverá ser encaminhada à Recorrente, para, querendo, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias. Informação fiscal da diligência A Unidade demandada anexou a documentação solicitada, restando provado que houve uma única GFIP apresentada referente a respectiva competência 13/2013, a qual deveria ter sido apresentada até 31/1/2014, mas foi enviada somente em 15/9/2014. Confira-se a documentação anexada e os excertos a informação fiscal ora transcritos (processo digital, fls. 59 a 63): Manifestação da Recorrente Intimada do resultado da diligência, a Recorrente reiterou as alegações recursais, demonstrando que outras Declarações, igualmente transmitidas pelo mesmo escritório de contabilidade na respectiva data, também resultaram autuações, já que tidas por intempestivas, as quais foram afastadas por este Conselho. Confira-se os seguintes excertos (processo digital, fls. 71 e 72): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 [...] [...] Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/2/2020 (processo digital, fl. 19), e a peça recursal foi interposta em 17/2/2020 (processo digital, fl. 22), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Conversão do julgamento em diligência A partir tanto dos documentos acostados aos autos posteriormente como dos esclarecimentos colhidos nos debates atuais, entendo que manifestado retorno protocolar foi supostamente direcionado ao escritório de contabilidade, e não aos contribuintes titulares das respectivas Declarações enviadas. Afinal, do que se viu, ditos protocolos de comprovação foram direcionados a ZM Damião Cia Ltda, indistintamente, ainda que referentes a contribuintes diversos. Assim entendido, nos termos vistos precedentemente por ocasião da contextualização da legislação - IN RFB nº 971,de 2009, art. 47, VIII, § 11 – a suposta comprovação de entrega da GFIP está posta no Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela IN RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pela IN RFB nº 1.338, de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, Nestes termos: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL [...] Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722064/2018-55 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. (Destaques no original) Nestes termos, realmente, houve GFIPs correspondentes à competência 13/2013 que, embora enviadas pelo escritório de contabilidade ZM Damião Cia Ltda, igualmente não chegaram aos sistemas da administração tributária (GFIPWEB). Logo, a constatação sintetizada na reportada informação fiscal, por si só, não supriu este Colegiado dos subsídios indispensáveis à realização de um julgamento justo, eis que se ateve às declarações transferidas para a RFB, nada se referindo à prova de entrega tempestiva do documento objeto da presente controvérsia. Em tal perspectiva, entendo pertinente a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil confirmar junta à Caixa Econômica Federal (CEF) se dita GFIP foi realmente entregue tempestivamente, assim como, se disponível, as razões por que reportada declaração não foi transmitida para os Sistemas Informatizados da RFB. Com efeito, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, do qual a Recorrente deverá tomar conhecimento, para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8990489 #
Numero do processo: 14485.001728/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. SUMULA CARF 148 O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Sumula CARF 148 neste exato sentido.
Numero da decisão: 2301-009.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente),
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. 173, I, CTN. SUMULA CARF 148 O crédito decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória é constituído pelo lançamento de ofício, motivo pelo qual se submete à regra geral de decadência constante do art. 173, I, CTN. Sumula CARF 148 neste exato sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 28 /2 00 7- 42 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001728/2007-42 Relatório Trata-se de autuação por ter a empresa deixado de apresentar as folhas de pagamento das competências 11/1999 e 12/1999, da Matriz e da Filial "0002", bem como das competências 01/2000,02/2000,01/2001, 01/2002e 02/2002, da Filial "0003". O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06, informa que o contribuinte não é reincidente, tampouco ocorreram outras circunstâncias agravantes da infração. Através do instrumento, de fls. 29/41, a empresa impugnou, tempestivamente, a autuação, alegando, em síntese. Preliminarmente, salienta que a exigência não pode prosperar visto que os períodos abrangidos pela NFLD foram atingidos pela decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN, norma que é aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. No mérito, a Impugnante teria deixado de apresentar as folhas de pagamentos de seus empregados, referentes aos períodos novembro e dezembro 1999, janeiro e fevereiro 2000, janeiro de 2001,janeíro e fevereiro de 2002. No entanto o próprio Auditor Fiscal, deu preferência à apresentação do Livro Razão em detrimento das folhas de pagamentos, suprimindo, assim, a exigência. Dessa forma o Auto-de-Infração deve ser cancelado. Por fim, requer a Impugnante que a multa seja relevada, nos termos do item 2.7. da "Instrução para o Contribuinte", anexa aos autos. Por todo o exposto, seja em razão do período, em que já se operou a decadência, seja porque a exigência das folhas de pagamentos foi superada pela apresentação do Livro Razão, requer a Impugnante o cancelamento do Auto-de-Infração, em todos os seus efeitos. Requer, outrossim, que as intimações e notificações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, bem como sejam enviadas cópias à Impugnante. A DRJ São Paulo, na sequencia de análise dos documentos acostados aos autos, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o que motivou o lançamento foi o fato de a empresa não apresentar as folhas de pagamentos referentes às competências 11 e 12 do ano de 1999, da Matriz e Filial "0002", bem como referentes às competências 01/2000, 02/2000, 01/2001, 01/2002 e 02/2002, da Filial "0003". A multa aplicada, conforme determina o art. 283 e 373 do Decreto 3048/99, foi corretamente atualizada nos termos da Portaria Ministerial 142, de 2007. Por outro lado, embora o infrator não seja reincidente e não tenha sido constatada qualquer outra circunstância agravante, é incabível a relevação da multa, uma vez que, conforme se verifica nos autos, a Impugnante deixou de cumprir um dos requisitos essenciais, qual seja, a correção da falta dentro do prazo de Impugnação. Assim, entende a DRJ que deve ser declarado procedente o lançamento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001728/2007-42 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que houve cerceamento do seu direito de defesa, segue sustentando que não deve ser mantido o lançamento eis que o período solicitado estava decaído e que a multa fixada fere o principio da legalidade. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO No que se refere aos meses ainda remanescentes no lançamento, no exercício de 2002, deve ser analisado o mérito. Conforme se observa das informações do auto e fundamentação legal do lançamento, tem-se que as empresas são obrigadas a preparar e disponibilizar quando solicitada, as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Sendo assim, o descumprimento dessa obrigação, deixar de apresentar a folha de pagamento à fiscalização, sujeita o infrator à pena administrativa de multa. Pois bem, no caso em tela, resta patente o descumprimento da obrigação acessória, razão pela qual deve ser mantido o lançamento para o período exercício de 2002, mesmo que não mude o calculo e valor da multa. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.441 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001728/2007-42 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8991846 #
Numero do processo: 10880.956372/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.164
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa aponta um DARF no qual alega ter crédito (pagamento indevido ou a maior) e, daí, busca compensar débito por meio de Declaração de Compensação eletrônica (Dcomp). Eletronicamente, a Fazenda compara esse valor com outros dados enviados pela empresa nos sistemas informatizados (e.g.: Dctf, Dipj, Dacon, declarações retificadoras de débitos e créditos) e disso resultam os graus: a) da disponibilidade do alegado crédito naquele pagamento; e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 37 2/ 20 08 -4 3 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956372/2008-43 b) de suficiência, ou não, em face dos débitos confessados na Dcomp. Neste caso, com base nos artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96, a Administração exara decisão que homologa em parte a Dcomp. A decisão informa o crédito tributário confessado na Declaração de Compensação não alcançado pela disponibilidade e sua decomposição (principal, multa e juros), e indica o endereço da internet para o detalhamento do encontro de contas entre os alegados créditos e os débitos confessados. A interessada deduz inconformidade da qual reproduzimos, em suma, os argumentos a seguir: - a DComp foi homologada parcialmente, reconhecendo o crédito utilizado pelo contribuinte, mas impugnando o valor compensado por exigir o pagamento da multa sobre o débito quitado após a data de vencimento; - o art. 138 do CTN estatui que, se o contribuinte espontaneamente e antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração reconhece e confessa a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária; - não existe previsão legal de incidência de multa, quando da denúncia espontânea, restando assim firme a tese de que esta não deve cumular sobre o débito, segundo o principio insculpido no art. 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo qual ninguém pode ser compelido a fazer algo sendo em virtude de lei; - com arrimo no artigo supramencionado, na jurisprudência e na doutrina, em havendo a denúncia espontânea para o pagamento de débito, acham- se os contribuintes, consequentemente, desobrigados de pagar sobre os valores originários, a sanção da multa ou quaisquer outros encargos cobrados de forma abusiva e confiscatória, resultando tais imposições, em lesionamento de direito (transcreve jurisprudência do STJ); - a lei tributária nos casos em que se verifica a denúncia espontânea, excluindo-se a aplicação de qualquer penalidade, inclusive, a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes (transcreve julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - os juros indenizam o Estado e a multa de mora é também indenizatória, estaria aí ocorrendo enriquecimento sem causa, pois haveria uma dupla indenização, inconcebível em qualquer ramo do direito, pois o contribuinte estaria por um mesmo atraso reparando duas vezes os cofres públicos; a função da indenização é restituir ao lesado o quantum em que o mesmo foi prejudicado, recompondo assim o patrimônio danificado, logo a correção monetária e os juros de mora que o contribuinte vem a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956372/2008-43 pagar quando cumpre sua obrigação em atraso tem por escopo a recomposição do patrimônio, tudo o mais que lhe for imposto tem por causa o ilícito cometido, seja o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (obrigação acessória); - a denúncia espontânea elide qualquer sanção; o contribuinte que em atraso cumpre sua obrigação tributária voluntariamente com o pagamento do tributo, se for o caso, e juros, antes de procedimento fiscal especifico, tem direito à inexigibilidade da multa sancionatória ou moratória, qualquer que seja o nome, visto que o caráter será sempre de sanção. Em suma: a defesa diz que débito pago após o vencimento e antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a qual obsta a responsabilidade e a penalidade (multa de mora). Ao final, requer: recebimento, processamento da MI; suspensão da exigibilidade; apensamento do processo de cobrança a este processo administrativo, vinculando-se as compensações realizadas pelo contribuinte, com a suspensão da exigibilidade dos valores compensados em virtude da interposição tempestiva da Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos da IN 600/05; reconhecida e declarada a inexigibilidade da multa de mora; homologação das compensações realizadas de acordo com o artigo 26 da IN/SRF 600/05 para a consequente extinção do crédito tributário (artigo 156 inciso II do CTN); reformar o despacho decisório; validar o procedimento do contribuinte, autorizando e reconhecendo como legitimo o direito à inexigibilidade da multa. A defesa anexa cópias de documentos do representante empresarial e societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O pagamento de tributo após o vencimento é feito com os acréscimos previstos nas normas gerais (art 161, CTN). A Multa de mora é indenização pelo atraso e não pode ser excluída mesmo em denúncia espontânea. Quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação, aplicam-se juros e multa de mora, incidentes sobre o valor devido (artigo 61, Lei nº 9.430/1996). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956372/2008-43 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22680.32958.300804.1.3.04-9178 (às fls. 07/11) em 30/08/2004, indicando possuir um crédito no montante de R$2.335,29 o qual, corrigido até a data de transmissão da DCOMP, totalizou R$3.626,37. Foi emitido Despacho Decisório em 24/11/2008 reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. Contudo, a homologação da compensação foi apenas parcial, pois os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP, apesar de já se encontrarem em atraso, foram calculados apenas incluindo os juros, sem acrescentar a multa de mora, conforme se verifica na própria DCOMP: Nesses casos, os sistemas informatizados da Receita Federal realizam a imputação proporcional do pagamento, considerando não apenas o principal e os juros, mas também a multa de mora. Com isso, parcela do crédito que havia sido usada para extinguir o principal é deslocada para quitar, proporcionalmente, a multa que não havia sido calculada. Assim, o que se cobra neste processo é esta parcela do principal que deixou de ser extinta, acompanhada, proporcionalmente, da multa e dos juros correspondentes. O Recorrente afirma que assim procedeu por entender que estava amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Assim sendo, vejamos, inicialmente, o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956372/2008-43 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Conforme o trecho do voto acima destacado em negrito, se o contribuinte declara um débito, seja em DCOMP ou DCTF, mas não realiza sua integral extinção até a data de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.164 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956372/2008-43 vencimento, este débito está em atraso (integral ou parcialmente) e deve ser pago com os acréscimos legais. Trata-se de situação bastante distinta da denúncia espontânea, na qual o contribuinte não confessa o débito dentro do prazo de vencimento e, posteriormente, já em atraso, o faz, “denunciando à Fazenda Nacional sua mora” antes de qualquer procedimento de ofício relacionado à apuração do débito confessado. Veja-se que são situações completamente distintas, pois neste segundo caso o contribuinte, estando em atraso, já se encontra sujeito à aplicação das penalidades legais, caso fosse fiscalizado. Porém, reconhecendo a infração, apresenta DCOMP ou DCTF indicando o débito, ou mesmo fazendo sua retificação para aumentar débito previamente declarado (parcela para a qual não há que se falar em denúncia espontânea, aplicável apenas para o montante acrescido posteriormente). Logo, para que se alcance uma decisão, é necessário verificar, inicialmente, se o tributo que se pretende extinguir estava previamente declarado, mas sem o pagamento respectivo. Ocorre, entretanto, que no presente processo não se encontra a DCTF original e suas retificadoras, caso existentes. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos cópia integral da DCTF original dos meses de Abril e Setembro de 2000, bem como de todas as suas retificadoras, caso existentes. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720140/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação e a manifestação de inconformidade, que instauram a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos entre os estabelecimentos, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3201-009.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação e a manifestação de inconformidade, que instauram a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos entre os estabelecimentos, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 01 40 /2 01 6- 75 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o presente processo do PER eletrônico, com crédito proveniente de contribuição não cumulativa apurado na sistemática não-cumulativa, vinculados à receita de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pretendido e, após as referidas verificações, foi elaborado o Parecer de fls. que sugere glosas de créditos provenientes de divergência entre o DACON e a apuração contábil do contribuinte, sobre crédito de PIS/COFINS em operações de frete marítimo/aéreo internacional (conta 3.3.1.01.02) e sobre crédito de PIS/COFINS em operações de frete de transferência de produtos (conta 3 . 2.1.01.05 – Frete s/compra fumo cru - PJ ). O Despacho Decisório atacado, amparado nas conclusões do Parecer, concordou com o montante de crédito sugerido pela autoridade fiscal que realizou as diligências, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologando parcialmente a Compensação Declarada. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte protocolou suas razões de discordância, concordando com parte das glosas já que apresentou argumentos contrários somente em relação "quanto ao não reconhecimento do crédito tributário sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem e dispêndio com frete marítimo internacional na operação de venda". Os argumentos de defesa, em resumo, podem ser extraídos dos seguintes excertos: "II.1.1. Do Crédito de Pis/Pasep sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ... Devido ao beneficiamento ser realizado em sua Matriz, localizada no RS, a matéria- prima (tabaco) adquiridas das filiais localizadas em SC e PR, que serio uti,;2adas no processo de beneficiando, são transportadas das filiais para matriz, mediante contratação de serviço de transporte rodoviário de Pessoa Jurídica. Assim, o serviço de transporte da matéria-prima (tabaco) adquirido pelas filiais até a matriz da Manifestante, além de ser essencial, faz parte do custo do processo de beneficiamento. ... O inc. II, ao dizer "bens e serviços, utilizados como insumo", "inclusive combustíveis e lubrificantes", não descarta o crédito apurado com base nos fretes, desde que tidos como insumos. Pelo contrário: tanto o crédito pode ser apurado Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 com base nos combustíveis e lubrificantes consumidos no transporte realizado pela própria empresa, quanto nos fretes, desde que estes sejam relativos a insumos. ... Como visto, o fato de tratar de sen/iço de transporte na transferência de matéria- prima não pode vir a obstacuiizar o direito aos créditos de PIS e da COFINS da Manifestante, uma vez que esja interpretação viola o regime da não cumulatividade, além de uma série de princípios como o da isonomia, da livre concorrência e da razoabilidade. ■ J... II.1.2. Da violação ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS ... II.1.3. Da Violação do princípio da Isonomia. ... II.1.4. Da violação ao Princípio da Livre Concorrência. ... II.1.5. Da violação ao Princípio da Razoabilidade. ... 11.2. Da glosa sobre serviços de transporte (frete marítimo) na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior. ... Apesar de a consulta dar a entender que é inaplicável o direito de crédito, é devido o crédito de Pis e Cofins sobre dispêndio com frete marítimo internacional na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior, nos termos da Solução de Consulta Cosit referida, em que a Manifestante paga o frete marítimo a Pessoa Jurídica domiciliada no país." Ao final veio requerer o deferimento dos créditos relativos aos custos do transporte entre estabelecimentos e aos custos com frete marítimo internacional.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade a apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FRETE INTERNACIONAL. CRÉDITO. Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não-cumulativo em relação a fretes internacionais (marítimos) onde o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que representado no país por intermediário como agente marítimo ou equivalente. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. Somente geram créditos da Cofins passíveis de desconto da contribuição devida os valores das aquisições de bens ou serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste permissivo legal para tomada de créditos da Cofins a partir de dispêndios com serviços de frete de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 (i) é indústria dedicada ao beneficiamento de fumo essencialmente para exportação; (ii) adquire matéria-prima (tabaco), seja pela matriz localizado no Estado do Rio Grande do Sul, sejam por suas filiais localizadas nos Estado de Santa Catarina e Paraná; (iii) a matéria-prima é transportada de suas filiais para beneficiamento na matriz, mediante contratação de transporte rodoviário de pessoa jurídica, cuja operação é tributada pelo PIS E COFINS; (iv) em algumas exportações, operação de venda, é a responsável pelos custos dispendidos com o transporte do produto fabricado até o seu cliente; (v) não se pode adotar o conceito restritivo contido nas IN’s 247/2002 e 404/2004; (vi) não é possível se empregar a legislação do IPI na sistemática do PIS e da COFINS; (vii) o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e da COFINS não- cumulativos deve compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, e não se limitar ao conceito trazido nas IN’s 247/2002 e 404/2004; (viii) tem direito ao crédito sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem (transporte de matéria-prima das filiais até a matriz para beneficiamento); (ix) a despesa com frete no caso concreto deve ser entendida como insumo na sua atividade produtiva; (x) deve ser aplicado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.221.170; (xi) ocorreu violação ao princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS; (xii) houve violação ao princípio da isonomia, pois se tivesse adquirido diretamente a matéria-prima através de sua matriz, teria direito ao crédito; (xiii) violou-se o princípio da livre concorrência, pois empresas que se dedicam à mesma atividade e que adquirem a matéria-prima diretamente de seus fornecedores possuem direito a crédito sobre serviço de transporte; (xiv) afrontou-se o princípio da razoabilidade ao se indeferir o crédito com os gastos incorridos com transporte entre filiais e matriz; (xv) eventualmente, necessita contratar empresa, pessoa jurídica, domiciliada no país, para realização do serviços de transporte, na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior, assumindo o ônus pelas despesas do custo com o frete na operação de venda; (xvi) a empresa contratada para a consecução do serviço de transporte na operação de venda é pessoa jurídica domiciliada no país, os pagamentos foram a ela efetivadas em moeda nacional e, nesse ponto, não houve qualquer contestação por parte de Fiscalização; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 (xvii) a decisão recorrida, equivocadamente, entendeu que (i) o efetivo prestador do serviço de transporte seria domiciliado no exterior e a operação não teria incidência das contribuições; (xviii) basta analisar os documentos e verificar que os pagamentos foram efetuados à empresa domiciliada no país (Aliança Navegação e Logística), que o pagamento foi feito em moeda nacional e no documento relativo ao transporte (Bill of Landing multimodal transport ou Port-to-Port Schipment) consta como transportador (as Carrier) a empresa Aliança Navegação e Logística Ltda; (xix) equivocou-se a Fiscalização de que a operação seria isenta das contribuições, nos termos do inc. V, art. 14, da MP 2.158-35; (xx) ao tratar do caso de isenção, a vedação limita á hipóteses em que os bens ou serviços isentos sejam “revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; (xxi) o transporte internacional de cargas não se enquadra nessa situação, posto que não o revendeu – não é um bem – e tampouco o utilizou como insumo de seus produtos, sendo de concluir não se subsumir na restrição à vedação, permitindo a apuração de créditos; e (xxii) conclui-se permitida a apuração de créditos sobre o frete internacional, quando pagos a pessoa jurídica nacional e o ônus seja suportado pelo vendedor. Na sequência, em Despacho de Encaminhamento, encartado aos autos, constam as informações de que foi juntado ao processo, sentença desfavorável ao contribuinte proferida no MS nº 5000184-93.2018.4.04.71 que trata de questões relacionadas aos débitos informados em dcomp´s vinculados ao presente processo de crédito e que o Recurso Voluntário é parcial, pois não envolve a glosa relativa a rubrica “I - DIVERGÊNCIA Crédito PIS/COFINS (DACON X Apuração contábil do contribuinte)” do parecer. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). - Do crédito sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que o transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa (tabaco – matéria-prima), não geram direito a crédito de PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa sob o argumento de que, ao caso se aplica o efeito vinculante, no âmbito da RFB, em relação à interpretação dada a matéria pelas Soluções de Consulta citadas. Por sua vez, a Recorrente defende que os produtos transportados se tratam de insumos (tabaco – matéria-prima) utilizados no processo produtivo e que o custo do transporte destes produtos deve ser incorporado ao custo do produto e deve ser reconhecido o direito ao crédito. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Desta Turma de Julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10880.944988/2013-39; Acórdão nº 3201- 007.885; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/02/2021) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País - Da glosa das despesas na realização de serviços de transporte (frete marítimo) na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior Com relação ao argumento da Recorrente de que pode descontar créditos relativos a gastos com frete internacional na venda de produtos a glosa se deu por dois fundamentos: o fato do efetivo prestador do serviço ser domiciliado no exterior e o fato de não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior. No que se refere ao segundo fundamento para o indeferimento (não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior), conforme consignado na decisão recorrida, sequer foi objeto de contestação, o que o torna definitivo na esfera administrativa, sendo, por si só, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 Do Parecer que embasou a glosa, constou expressamente: “Ademais, ainda que os prestadores destes serviços fossem pessoas jurídicas efetivamente domiciliadas no país, o inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o direito ao creditamento de PIS e de COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento destas contribuições, exatamente o que ocorre no caso do transporte internacional de cargas, considerando a isenção de PIS e de COFINS disposta nos inc. V e/ou VII, combinado com o § 1º do caput do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: … V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; … VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; … § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Efetivamente, a defesa em relação a tal argumento utilizado pela Fiscalização (não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior) somente foi trazida em sede de Recurso Voluntário, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que a matéria objeto do Despacho Decisório que não foi contestada por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, não há como se superar o argumento decisório de que a ausência de contestação em relação a não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior, para que seja apreciada a outra tese de defesa (pagamento efetuado a prestador de serviço domiciliado no país). O argumento de que, no caso concreto equivocou-se a Fiscalização de que a operação seria isenta das contribuições não é de ordem pública e não pode ser conhecido de ofício. Ademais, apenas para registro, o entendimento da CARF é que os gastos incorridos com frete de venda na exportação não geram o direito ao crédito, em decorrência da isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, conforme precedente jurisprudencial a seguir reproduzido: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.158 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720140/2016-75 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) FRETE DE VENDA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete internacional goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso I da Lei 10.833/03. (...)” (Processo nº 16366.000613/2009-84; Acórdão nº 3401-008.851; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 23/03/2021) Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, e como consignado na decisão recorrida, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido, eis que, não há como se superar a ausência de defesa em relação ao argumento da Fiscalização de não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior para que se aprecie a outra tese de defesa, qual seja, o pagamento efetuado a prestador de serviço domiciliado no país. - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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