Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625465 #
Numero do processo: 10865.002080/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200711

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10865.002080/2002-91

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 6061408

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 106-01.444

nome_arquivo_s : 10601444_151879_10865002080200291_023.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865002080200291_6061408.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4625465

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:38:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016832626688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:48:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:48:52Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:48:53Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:48:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:48:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:48:53Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:48:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:48:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:48:52Z; created: 2009-08-25T19:48:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-25T19:48:52Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:48:52Z | Conteúdo => , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r..;;L*,toi,--'i; i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10865.00208012002-91 Recurso n°. : 151.879 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : WALTER LUCIO PECCINNI FILHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 , RESOLUÇÃO N° 106-0t444 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER LUCIO PECCINNI FILHO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 44 'S • . • A 'In á " i s %El DOS REIS PRE ' ENTE GIOVANNI 4, ii,i / 7'1 , TIAN NUNE ' AMPOS RELATOR ' j ii/ /, N FORMA IZADO EM: DEZ 2007-, IIParticipara , ainda, do • -s- , te julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA D: A. :REDO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAG:. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,#) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 Recurso n° : 151.879 Recorrente : WALTER LÚCIO PECCININI RELATÓRIO Contra o contribuinte WALTER LUCIO PECCINNI FILHO, CPF/MF n° 050.536.498-04, com domicilio fiscal na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, à Rua Boa Morte, 288, Centro, foi lavrado, em 06/12/2002, Auto de Infração decorrente das seguintes infrações: • omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000 (fls. 13 a 16); • omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos em novembro de 1999. Inconformado com a autuação, apresentou impugnação de fls. 864 a 909. Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão de 1 8 instância, que teve como relator o AFRFB Francisco lvaldo Rodrigues Morais, verbis: Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 10/21, para cobrança do imposto, no valor de R$ 1.277.118,21, acrescido de Multa de Oficio, nos percentuais de 75% e de 112,50%, e de Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em 29/11/2002, o valor de R$ 3.366.869,52. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fia 13/16, e o Termo de Verificação Fiscal, fls. 22132, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1998, 1999, 2000, 2001, anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente, e decorreu das seguintes infrações: 2.1. recolhimento insuficiente de IRPF relativo a ganho de capital, que foi apurado em virtude de venda de um imóvel, feita em 08/11/1999, pelo valor de R$ 172.500,00. O imóvel encontrava-se 2 .<4 ..1:A MINISTÉRIO DA FAZENDA• -p.i.-, ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:edttis SEXTA CÂMARA-, .1• Processo n° : 10865.00208012002-91 Resolução n° : 106-01.444 informado na Declaração de Bens da Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2000, ano-calendário 1999, item 08, pelo valor de R$ 105.624,00, acrescido de benfeitorias, no valor de R$ 50.290,00. Na apuração do Ganho de Capital, conforme o Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, tis. 55, verificou- se que o valor da alienação foi informado a menor, no valor de R$ 167.000,00. Intimado, em 23/09/2002, conforme Termo Intimação, fls. 215/216, a comprovar os custos de benfeitorias, no valor de R$ 50.290,00, relativos ao imóvel que foi alienado, informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2000, ano- calendário 1999, e no respectivo Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital, o contribuinte não apresentou documentos de comprovação, glosando-se os custos e apurando-se insuficiência de recolhimento de IRPF, no valor de R$ 8.368,50; 2.2. de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. Com base nos créditos e/ou depósitos extraídos de extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras através de Requisição de Informações de Movimentação Financeira — RMF, foi apurada omissão de rendimentos para os anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. 3. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fis.22/32, as infrações foram caracterizadas pelos fatos a seguir resumidos: 3.1. o procedimento fiscal teve início com lavratura de Termo de Intimação Fiscal, fls. 61/64, feita em 28/05/2001, solicitando do contribuinte documentos de comprovação dos rendimentos e das informações constantes da Declaração de Bens relacionados às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999 e 2000, anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente; 3.2. pelo Termo de Intimação Fiscal, além da apresentação de documentos de comprovação, o contribuinte foi intimado a preencher planilhas relativas a recursos e gastos mensais com a finalidade de estudo da evolução patrimonial, relativamente às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999 e 2000, anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente; 3.3. em resposta ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte, através de procuração, instrumento anexo às fis.77, apresentou contestação dirigida à Delegada da Delegacia da Receita Federal em Limeira (processo n° 10865.000849/2001-56), insurgindo-se contra o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal. Alegou ilegalidade desses termos, por abuso de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 poder, requerendo a decretação de nulidade. Solicitou a suspensão da ação fiscaL A contestação foi apresentada com fundamento no artigo 5°, incisos XXXIV, alínea "a", LIV e LV, e artigo 37, todos da Constituição Federal de 1988; e no artigo 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 3.4. quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal, argumentou que foi emitido em desacordo com a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, argumentando que o Mandado de Procedimento Fiscal deveria informar a motivação e a limitação do procedimento fiscal, que seriam adstritos às irregularidades porventura cometidas nas Declarações de Ajuste Anual; 3.5. quanto ao Termo de Intimação Fiscal, argumentou impossibilidade para apresentação dos documentos, face à exigüidade do prazo, falta de esclarecimentos necessários por parte do auditor fiscal sobre as infrações, falta de comparecimento do Auditor Fiscal na residência para investigar a veracidade das informações constantes das Declarações de Ajuste Anual. O auditor fiscal não esclareceu os motivos pelos quais solicitava a documentação, limitando-se a fazer a intimação por via postal para apresentação de documentos e a fazer ameaça de lançamento de multa agravada pelo não fornecimento da documentação no prazo. Argumentou que as solicitações constantes do Termo de Intimação Fiscal equivalem a obrigações acessórias e que precisariam estar previstas em lei. Pelo fato da exigência da documentação não estar prevista em lei, o auditor fiscal não poderia exigir a documentação com ameaça de lançamento de multa agravada. Argumentou que o procedimento fiscal foi feito em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e que os artigos 904 e 911 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), não autorizam ao Auditor Fiscal solicitar documentação sem que esta exigência esteja fundamentada em lei e sem os esclarecimentos necessários das irregularidades cometidas na Declaração de Ajuste Anual; 3.6. em resposta à contestação do contribuinte, a Delegada da Receita Federal em Limeira emitiu Despacho Decisório, documento anexo às fls. 87/94, no sentido de não conhecer da contestação, entendendo que o litígio, nos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), somente se instauraria quando da constituição do crédito tributário, devidamente formalizado em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, e da apresentação da impugnação. Determinou o prosseguimento do procedimento fiscal; 4 efr iff4f-ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 3.7. inconformado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou contestação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fls. 95/117, aventando direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e reiterando os argumentos de nulidade dos atos (Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal) e suspensão do procedimento fiscal. Ressaltou que a documentação relacionada às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 1997, 1998, 1999 e 2000, anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, encontrava-se em seu poder e que poderia ser exibida ao Auditor Fiscal acaso ele tivesse comparecido a sua residência. A documentação exigida no Termo de Intimação Fiscal se constitui em obrigação acessória nos termos do artigo 113, § 2°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Não estando a documentação prevista em lei, o auditor fiscal não poderia exigi-la com ameaça de penalidade agravada pelo não atendimento no prazo determinado; 3.8. ainda nessa contestação, solicitou a nulidade do Despacho Decisório da Delegada da Receita Federal em Limeira, argumentando que, embora o crédito tributário não tivesse sido constituído, a Delegada da Receita Federal em Limeira, nos termos da alínea "a" do inciso XXXIV, dos incisos LIV e LV, do artigo 5°, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e do artigo 2° da Lei n° 9.784/99, deveria ter se pronunciado sobre assunto de abuso de poder e de nulidade do procedimento fiscal; 3.9. em resposta à manifestação do contribuinte, a Delegada da Receita Federal em Limeira, em despacho fundamentado, não remeteu os autos para Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, proferindo despacho de não seguimento, documento anexo às tis. 118/130; 3.10. novamente, inconformado com despacho da Delegada da Delegacia da Receita Federal em Limeira, o contribuinte, através de procuração, apresentou novo pedido dirigido à Delegada da Receita Federal em Limeira, 132/144, reiterando os fatos, os fundamentos e solicitando o envio do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, para que fosse julgado o "Recurso" interposto contra o Despacho Decisório, que não tomou conhecimento da contestação contra o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal; 3.11 não tendo o contribuinte apresentado os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal, datado de 23/05/2001, do qual tomou ciência em 24/05/2001, foi lavrado n vo Ter o de . . tt.+St MINISTÉRIO DA FAZENDA -,a-\*A,!..:i.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 Intimação Fiscal, em 13/08/2001, do qual o contribuinte tomou ciência em 15/08/2001, fis. 147/149, reiterando a documentação solicitada no primeiro Termo de Intimação Fiscal e solicitando cópia dos extratos bancários relacionados às instituições financeiras mencionadas na Declaração de Bens das Declarações de Ajuste Anual, relativamente aos anos-calendário de 1996 a 1999; 3.12. novamente, a Delegada da Receita Federal em Limeira nega encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, conforme despacho fundamentado de fls.150/176; 3.13. não tendo o contribuinte apresentado os extratos bancários e verificando-se, através de análise dos recolhimentos da CPMF (extrato de contribuinte-base CPMF), movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados, relativamente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, a Delegada da Receita Federal em Limeira solicita às instituições financeiras os extratos bancários através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 178/187 e 201/202; 3.14. objetivando a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e o não fornecimento dos extratos bancários, argumentando a quebra do sigilo bancário, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra a Delegada da Receita Federal em Limeira, processo n° 2001.61.09.004250-0. Houve Indeferimento de Medida Liminar, fls. 195/200; 3.15.o fundamento do despacho de indeferimento da medida liminar, cópia anexa às fls. 195/200, foi no sentido de inexistência de abuso de poder e de que não houve quebra de sigilo bancário à luz da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001; 3.16. com base nos extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), a fiscalização elaborou Demonstrativo de Crédito, discriminando os depósitos e os créditos, relativamente a cada conta corrente, documento anexo às fls.219/818, e, em 29/09/2002, intimou o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes, conforme Termo de Intimação anexo às fis.215/216; 3.17. em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte apresentou contestação à Delegada da Receita Federal em Limeira, documento anexo às fls. 819/830, esclarecendo que impetrara Mandado de Segurança e que apelara da Sentença JudiciaL Solicitou a nulidade de todos os termos processuais e a destruição dos extratos jbancários, fornecidos pelas instituições financeiras e q e servi m 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wI5-::;. * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m)».4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 de base para a elaboração do demonstrativo de créditos/depósitos, tendo em vista a quebra do sigilo bancário; 3.18. em resposta à contestação do contribuinte, foi elaborado Despacho Decisório no sentido de não conhecer da contestação, conforme documento anexo às fls. 832; 3.19. tendo em vista que o contribuinte alienou um imóvel no ano- calendário de 1999 apurando ganho de capital, conforme o Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital, e considerando que o contribuinte, embora devidamente intimado, não apresentava a documentação relativa aos custos, a fiscalização intimou o Cartório do 1° Tabelião de Notas da Capital a fornecer certidões sobre transações imobiliárias; 3.20. em atendimento à intimação, o cartório forneceu a Escritura de Venda e Compra, documento anexo às fls. 833/834; 3.21. com base na Escritura de Venda e Compra, a fiscalização apurou o ganho de capital, glosando custos no valor de R$ 50.290,00, e apurando insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda; 3.22. considerando que o contribuinte não atendia às solicitações das intimações, limitando-se a contestá-las em petições dirigidas à Delegada da Receita Federal em Limeira, o contribuinte foi reintimado a apresentar toda documentação que havia sido solicitada nos Termos de Intimação Fiscal anteriores e a comprovar a origem dos créditos/depósitos, conforme Termo Final de Reintimação, fis.835/837; 3.23. não tendo o contribuinte atendido às intimações, os créditos/depósitos, relacionados aos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, foram considerados rendimentos omitidos, por força do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e sobre o Imposto de Renda correspondente foi aplicada Multa de Oficio agravada no percentual de 11Z 50%, com fundamento no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996; 3.24. relativamente à infração de omissão de rendimentos, a fiscalização ressaltou que observou as determinações do § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que ficou constatada a existência de conta corrente conjunta, com o pai, Walter Lúcio Peccinini, CPF, n° 197.982.888-15, que apresentava Declaração de Ajuste Anual em separado. 4. A infração de omissão de rendimentos por falta de comprovação da origem dos recursos de depósitos bancários foi fund mentada nos seguintes dispositivos legais: 7 «.44:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,:;-:g n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirj. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 4.1. artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/1211996, alterado pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002; 4.2. artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997; 4.3. no artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, alterado pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002; 4.4. artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999. 5. A infração de insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais: 5.1. nos artigos / 2°, 3° e §§, 16, 18, a 22, todos da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; 5.2. nos artigos 1°e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; 5.3. nos artigos 7°, 21 e 22 da Lei n°8.981, de 20/01/1995; 5.4. nos artigos 17, 23 e §§ da Lei n° 9.249, de 26/12/1995; 5.5. nos artigos 22 a 24 da Lei n°9.250, de 26/12/1995; 5.6. nos artigos 16, 17 e §§, da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 6. O Auto de Infração foi instruido com os seguintes documentos: Mandados de Procedimento Fiscal, Termo de Inicio de Fiscalização, Termos de Intimação, Demonstrativo da Base de Cálculo do Imposto de Renda, cópias dos extratos das contas correntes bancárias, correspondência do contribuinte em resposta às intimações, cópias das Ações na Justiça Federal e cópia das peças do processo n° 10865.000849/2001-56, que trata das contestações do contribuinte contra o Mandado de Procedimento Fiscal e contra os Termos de Intimação Fiscal. 7. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, em 16/12/2002, Aviso de Recebimento, fis.852, o contribuinte apresentou, em 10/01/2003, impugnação, documentos anexos às fls. 864/909, através de procuração, instrumento anexo às fls. 81. 8. Em sua impugnação, o contribuinte relata, minuciosamente, todos os fatos do procedimento fiscal e do crédito tributário, e quanto ao direito, argüiu os fundamentos legais já aduzidos nas contestações apresentadas à Delegada de Receita Federal em Limeira, e argumentando nulidade do procedimento fiscal por abuso de poder (Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal). Ademais, argumentou nulidade do lançamento por se fundamentar em provas ilícitas (quebra de sigilo bancário) e por ilegalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (extrato bancário), e improcedência da infração de insuficiência de recolhim-nto n 8 I I/ s.4/PtL MINISTÉRIO DA FAZENDA wat;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qdy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Em síntese, os argumentos de direito foram: 8.1. Nulidade dos Atos Administrativos e Fiscalização (Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação Fiscal). Nesse sentido argüiu abuso de poder por parte dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Esclareceu que o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido sem definir precisamente os poderes e as diligências efetivas que seriam praticadas pelos auditores fiscais, e que, assim sendo, foi emitido em desacordo com a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações da Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000. O Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação Fiscal são atos administrativos, sujeitando-se às regras legais, tais como os princípios constitucionais inseridos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e regulamentados na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Os fundamentos legais do Termo de Intimação Fiscal (artigos 904 e 911 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199), não autorizam o Auditor Fiscal da Receita Federal a exigir documentos sem previsão legal e sem motivação, ou seja, sem demonstrar as irregularidades cometidas na Declaração de Ajuste Anual. O Termo de Intimação foi emitido sem os esclarecimentos necessários sobre as infrações cometidas na Declaração de Ajuste Anual, exigindo-se documentos que não estavam previstos em leL Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, obrigava-se a apresentar a documentação que comprovasse as informações da Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, a documentação, exigida no Termo de Intimação Fiscal (planilhas de evolução patrimonial), equivalem à obrigação acessória, já que havia previsão de agravamento da Multa de Ofício pelo não cumprimento. No Termo de Intimação Fiscal, não se demonstrou variação patrimonial a descoberto que tenha ocorrido na Declaração de Ajuste Anual, que justificasse o preenchimento de planilhas do movimento financeiro (aplicações, recursos). Quanto à intimação para apresentar os extratos bancários, argüiu que somente estava obrigado, nos termos do inciso III do § 1° do artigo 798 Regulamento do Imposto de Renda, a comprovar o saldo existente em 31 de dezembro de cada ano, consignado na Declaração de Bens, através dos comprovantes fornecidos pelas instituições financeiras; 8.2. Nulidade do Lançamento em Decorrência da Infração se Basear em Provas Obtidas por Meio Ilícito. Nesse sentido, o contribuinte argüiu que a Delegada da Receita Federal em Limeira quebrou o sigilo bancário ao solicitar os extratos bancários às instituições financeiras através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Não houve justifica "va de forma fundamentada da pertinência, indispensabilidade, tos, e dos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 dispositivos legais que autorizassem a quebra do sigilo bancário, afrontando os princípios consignados nos artigos 2°, 3° e 50, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O sigilo bancário é assegurado ao contribuinte pelos incisos X e XII do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. A quebra do sigilo bancário nos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, somente ocorre em condições excepcionais (processo administrativo e hipótese de indispensabilidade do exame). Nos termos da Lei n° 9.784/99, e dos incisos LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal, a hipótese de indispensabilidade deverá ser objeto de decisão motivada e justificada, com ampla defesa do contribuinte. A fiscalização não demonstrou nenhuma hipótese de indispensabilidade para requisitar os extratos bancários e agiu de forma unilateral. Nessas condições, os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras constituem em provas ilícitas. Nos termos do inciso LVI do artigo 5° da Constituição Federal e do artigo 30 da Lei n° 9.784/99 são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Ressaltou que impetrou Ação de Mandado de Segurança contra a Delegada da Receita Federal em Limeira por quebra de sigilo bancário. Embora a Sentença Judicial tenha negado a segurança, apelou ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, estando a matéria ainda em julgamento; 8.3. Nulidade dos Lançamentos no Auto de Infração. Nesse sentido, o contribuinte argüiu, com fundamento no artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - e no artigo 146, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, que depósito bancário não pode se constituir em fato gerador do Imposto de Renda. Em sua defesa, citou a doutrina de renomados tributaristas (Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coelho), transcreveu vasta jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes bem como ementas de julgados da Justiça Federal (STJ). Assevera ser ilegal tomar depósito bancário para fins de tributação do Imposto de Renda sem constatação e prova cabal de um correspondente acréscimo patrimonial. Na esteira desse raciocínio, ressaltou a tributação sobre acréscimo patrimonial a descoberto, citando e transcrevendo o artigo 55, inciso XIII, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Inaplicabilidade da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/1211996, regulamentado no artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, face à prevalência da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (complementar); 8.4. Da Insuficiência de Recolhimento de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Nesse sentido, o contribuinte argüiu que efetivamente realizou os custos de benfeitorias, no valor de R$ 50.290,00. Os documentos relativos aos dispêndios estiveram à disposição dos Auditores Fiscais. Ressaltou que, se os A odore, to a. a., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 004 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 Fiscais tivessem comparecido à sua residência, a documentação teria sido exibida e eles teriam verificado a veracidade das informações prestadas no Demonstrativo da Apuração de Ganho de Capital. Ressaltou, ainda, que a solicitação para apresentação de documentos relativos a reforma e construção, disposta no Termo de Intimação Fiscal, sem os esclarecimentos sobre a infração cometida, está em desacordo com o que disciplina o artigo 195 do Código Tributário Nacional e com o artigo 911 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. 9. Finalizando a impugnação, o contribuinte requereu a improcedência total do Auto de Infração. 10. Tendo em vista que o contribuinte impetrou Ação de Mandado de Segurança contra a Delegada da Receita Federal em Limeira, (processo n° 2001.61.09.004250-0), por abuso de poder e por quebra de sigilo bancário pelo fato daquela autoridade ter requisitado extratos bancários às instituições financeiras, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeiras — RMF, que houve indeferimento da Medida Liminar (cópia anexa às fls. 195/200), e, conforme a impugnação, houve apelação, anexou-se, às fis. 926, pesquisa relacionada ao processo. 11. No julgamento da impugnação, a substituta eventual da presidente da Primeira Turma de Julgamento determinou diligência, conforme Pedido de Diligência n° 440, de 14 de Setembro de 2005, fls. 927/932, nos seguintes termos: "Com base nessas considerações e tendo em vista o disposto no artigo 29 e no artigo 18, § 3°, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993, ambos do Decreto n° 70.235, de 1972, determino o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, para realização de diligência com a finalidade de: a) juntada aos autos da cópia da petição inicial e da cópia da apelação relativas ao processo judicial de Mandado de Segurança n° 2001.61.09.004250-0; b)relatório circunstanciado das hipóteses de indispensabilidade do exame dos extratos bancários que serviu de base para a expedição das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeiras — RMF." 12. Em observância ao Pedido de Diligência, foram procedidas intimações ao contribuinte no sentido de ser carreada aos autos a documentação solicitada. Conforme o Termo de Informação Fiscal, (is. 981, as conclusões foram: "a) o contribuinte foi intimado, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar cópia da petição inicial que resultou na Sentença Denegatória da 28 Vara Federal da Justiça Federal em Pira cio. ba 11 4 i/e ‘..44". MINISTÉRIO DA FAZENDA bAkk V.; .1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,,‘01.;› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 cópia da Apelação (fis. 7481749); b)não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte dentro do prazo estabelecido; c)juntou-se aos autos cópia da petição inicial extraída do processo administrativo n° 10865.001511/2001-11 ((Is 940/980); d) em decorrência do não atendimento do contribuinte, não foi juntado cópia da apelação relativa ao processo judicial de Mandado de Segurança n° 2001.61.09.004250-0; e)foi anexada ao presente processo cópia de solicitação de emissão de requisição de movimentação financeira (RMF), fls. 937 a 939, onde consta relatório circunstanciado das hipóteses de indispensabilidade do exame dos extratos bancários" A 1 a Turma/DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 982 a 1.003. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 8.018, de 24 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. GANHO DE CAPITAL. Os custos de aquisição consignados na Declaração de Bens terão que ser comprovados, para os efeitos de apuração do ganho de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame d 12 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA -tum 4.:..gyiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mari; SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE PODER. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, impetrada contra a autoridade administrativa argumentando nulidade dos atos administrativos e pleiteando dispensa de justificar a origem de depósitos bancários, em face da alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na obtenção de extratos bancários, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essas matérias. REQUISIÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO ATRAVÉS DA RMF. Não há que se falar em nulidade da RMF se ela foi motivada por uma das hipóteses de indispensabilidade do exame dos extratos bancários, nos termos do Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. A decisão acima foi assim resumida: Acordam os membros da 1° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, na preliminar NÃO CONHECER da impugnação acerca da nulidade dos Atos Administrativos e Fiscalização (abuso de poder) e da nulidade do lançamento por ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, na obtenção de extratos bancários (quebra de sigilo bancário sem autorização judicial), por se tratarem de matéria objeto de discussão na esfera judiciária (sub-judice), e por REJEITAR as demais preliminares de nulidade (RMF em desacordo com o Decreto n° 3.724/2001 e ilegalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96); no mérito: JULGAR PROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário exigido. Irresignado com a decisão a quo, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.012 a 1.064 em 2410412006, subscrito por patrono, constituído em mandato datado de 12 de junho de 2001 (fls. 77), argumentando, em apertada síntese, o que se segue: 13 )(e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:tp&astr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 • o recorrente buscou infirmar o mandado de procedimento fiscal em seu nascedouro, pois esse não definiu quais os poderes e diligências que poderiam ser conduzidas pela autoridade autuante. Para tanto, peticionou nos autos, pugnando pelo sobrestamento do feito fiscal, o que não foi acatado pela delegada da Receita Federal em Limeira, obrigando-o a impetrar mandado de segurança contra o pretenso ato coativo ou ilegal; • no mandado, perseguia a segurança para que fosse declarada "... a ilicitude e nulidades de todos os atos decorrentes do mandado de fiscalização expedido pela Impetrada, e todo os demais dele conseqüentes, porque praticado com sua suprevisão (sic) e a anuência, afastando de forma derradeira a obrigação do imoetrante (sic) de cumpri-los, e de sofrer sanções pelos seus não cumprimentos" (fls. 1.017); • apesar da segurança ter sido denegada, foi interposto recurso de apelação ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, estando o writ of mandamus aguardando sua remessa para aquela Corte; • os julgadores de 1a instância apreciaram equivocadamente o pedido do mandamus, pois nele incluíram a nulidade do pedido de quebra do sigilo bancário, o que prejudicou o julgamento do administrativo, já que se reconheceu, indevidamente, a concomitância das instâncias, administrativa e judicial; • os AFRF invocaram uma base legal genérica a justificar a autuação, não indicando a legislação aplicável a cada fato gerador in concreto; • o Termo de Intimação Fiscal, que inaugurou o procedimento fiscal, continha 17 itens e instituía obrigações acessórias não prevista em lei; • o recorrente insurgiu-se contra tais exigências, porém não teve sua irresignação conhecida pela delegada da Receita Federal em Limeira (SP); • as 05 (cinco) requisições de movimentação financeira do recorrente expedida aos bancos Santander Brasil, Santander Noroeste, Santander Meridional, Boa )(Vista Interatlântico e Sudameris Brasil, todas datadas de 29/10/2001, não tiveram 4. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Idtej:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 qualquer motivação; • na forma do art. 837 do Decreto n° 1.041/94, vigente em 1996, com pequenas modificações instituídas pelo Decreto n° 3.000199, o recorrente apresentou suas declarações de imposto de renda dos anos em debate e guardou a documentação comprobatória das informações lançadas nas declarações; • os autuantes não requereram tal documentação, intimando o contribuinte a apresentar outros documentos e formulários, instituindo, na prática, obrigação acessória ao arrepio da lei; • o contribuinte está obrigado a declarar os saldos de suas contas bancárias no final de cada exercício, não tendo obrigação de manter o controle de tais saldos, dia a dia, ou mês a mês; • a autoridade autuante, na forma do art. 806 do Decreto n° 3.000/99, somente poderia exigir do contribuinte a origem dos recursos e o destino dos dispêndios que importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. No caso vertente, não se pediu esclarecimento sobre os saldos bancários no final do exercício, exigindo-se os extratos bancários de 04 anos; • o mandado de procedimento fiscal, que autorizou a fiscalização, foi uma verdadeira norma em branco, pois não delimitou as verificações que poderiam ser levadas a cabo pelos auditores; • o ato administrativo consubstanciado no mandado de procedimento fiscal em debate é abusivo e foi praticado com desvio de poder; • a quebra do sigilo bancário do recorrente teria que ser fundamentada e motivada, o que não ocorreu no caso vertente; • o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como rendimentos os depósitos bancários com origem não comprovada, colide com o art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional. Ainda, a alteração perpetrada pela lei ordinária antes citada, que modificou ou constituiu nova forma de fato gerador para o imposto de renda, somente 15 Àfr' ,cfph.; MINISTÉRIO DA FAZENDA kt ,,,44 .;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "",' ) ,Çtkpiti:i SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 poderia ser feita por lei complementar, ao teor do art. 146, III, da Constituição Federal; • o montante lançado não guarda nenhuma proporcionalidade com o patrimônio do recorrente, tendo efeitos confiscatórios; • no tocante a infração relativa ao ganho de capital na venda do apt. 111 do Edf. Flórida, argumentou que gastou a quantia de R$ 50.290,00 na benfeitoria do imóvel e que a documentação comprobatória de tal dispêndio sempre esteve à disposição dos auditores fiscais. Ressaltou que não havia norma legal que o obrigasse a "tirar cópias de documentos e portá-los para entregá-los em Delegacia da Receita Federal" (fls. 1.063). Não juntou qualquer comprovação do alegado. Ainda, o contribuinte interpôs um segundo recurso voluntário (fls. 1.065 a 1.429) no mesmo dia 24104/2006 subscrito por outro patrono, constituído em mandato datado de 27 de marco de 2006 (fls. 1.091), argumentando, em apertada síntese, o que se segue: Preliminarmente • considerando que a movimentação bancária do recorrente foi conseguida com fulcro na Lei n° 10.174/2001 e Lei complementar n° 105/2001, é de se declarar a nulidade do auto de infração que utilizou as informações bancárias, já que as leis citadas são inconstitucionais, já que vulneraram o art. 5 0 , XII, da Constituição da República; • o sigilo das operações bancárias estava resguardado até 09 de janeiro de 2001, sendo inconstitucional a aplicação retroativa das Leis complementar n° 105/2001 e ordinária n° 10.174/2001, o que inquina de nulidade o auto de infração vergastado, que abrangeu os períodos de 1997 a 2000; • o ato de quebra do sigilo fiscal não foi motivado, confrontando a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e o art. 3° do Decreto n° 3.724/2001; 16 . . 41:kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,tr .. Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 Mérito • os depósitos bancários não podem configurar renda tributável. Trouxe apoio doutrinário e jurisprudencial em socorro de sua tese; • caso a Câmara não acolha a tese precedente, com apoio em julgado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho, pugna que eventuais omissões em um mês sejam consideradas como saldo disponível para o mês seguinte; • o recorrente não comprovou a origem da motivação bancária, quer na fase da autuação, quer na impugnação, pois aguardava o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIN n° 2.386, 2.390 e 2.397, nas quais se discute a inconstitucionalidade das Leis complementar n° 104/2001 e ordinária 10.174/2001; • considerando a possibilidade do fim da via administrativa, com a definitividade do lançamento, em respeito ao princípio da verdade real, o recorrente trouxe no recurso voluntário a comprovação da origem dos numerários que transitaram por suas contas bancárias; • solicita que os rendimentos anteriormente declarados sejam deduzidos das bases de cálculo presumidas utilizadas na lavratura do auto de infração; • ainda, as receitas da atividade rural deverão ser deduzidas das bases de cálculo presumidas; • nenhuma intimação ficou sem resposta, o que é suficiente para afastar o agravamento da multa de ofício perpetrada na presente autuação; • a multa de ofício que excede o valor do tributo é inconstitucional, ferindo o principio do não confisco, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal; • ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência. Adicionalmente, juntou as seguintes planilhas no segundo recurso voluntário: • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 192- )r602.405-02, agência Limeira (SP), do banco Noroeste (fls. 1.092 a 1.098); +. 17 ieg'l4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:tftri), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 24004116-4.200-9, agência Limeira (SP), do banco Sudameris (fls. 1.099 a 1.130); • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 24005931-4.200-7, agência Limeira (SP), banco Sudameris (fls. 1.131 a 1.132); • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 24007489-4.200-1, agência Limeira (SP), banco Sudameris (fls. 1.133 a 1.134); • planilha com a movimentação financeira da conta poupança n° 355- 01-70.077.295, agência Limeira (SP), banco Meridional (fls. 1.135 a 1.155); • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 355-01- 70.077.295, agência Limeira (SP), banco Meridional (fls. 1.156 a 1.165); • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 83.01.0.000.727-6, agência Limeira (SP), banco Boa Vista (fls. 1.166 a 1.177); • planilha com a movimentação financeira da conta corrente n° 83.01.0.000.703-2, agência Limeira (SP), banco Boa Vista (fls. 1.178 a 1.240); Em todas as planilhas acima há uma coluna denominada justificativa que discrimina as origens dos valores • planilha de cruzamento de operações financeiras, na qual demonstra a transferência de numerário entre as contas do próprio recorrente (fls. 1.241 a 1.244); • planilha com a movimentação de caixa do recorrente (fls. 1.245 a 1.288); • relação total de depósitos com justificativas (fls. 1.289 a 1.366); • notas fiscais de produtor atestando e comprovando a atividade rural (fls. 1.367 a 1.429). k18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4t> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 Em sessão de 28 de março de 2007, esta Sexta Câmara, tendo como relator o conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n° 106-01.428 (fls. 1.433 a 1.442). Considerando a complexidade dos fatos ocorridos e narrados nos autos, foram solicitados os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora, verbis: A) para que seja efetuado o confronto dos pagamentos constantes dos docs. 1096 a 1365 com a movimentação bancária, bem como seja aferida a regularidade dos prestadores perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo; B) para avaliar se há pertinência dos mapas de fls. 1368 a 1429 com movimentação bancária, intimando-se o contribuinte a trazer aos Autos documentos que atestem as informações contidas no campo justificativa; c) para que seja realizado confronto dos documentos de fls. 1038 a 1090 com a movimentação bancária e, neste caso, ainda, que se verifique a regularidade da inscrição dos contribuintes perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo; Ainda quanto a tais documentos, para que seja o Recorrente intimado para providenciar a juntada aos autos dos livros fiscais inerentes (livro de entradas ou equivalente) ao cumprimento de obrigações perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo; Seja intimada a Secretaria da Fazenda a fim de se constatar as respectivas autorizações de impressão de documentos fiscais; D) para que seja realizado o confronto dos docs. Fls. 1092 a 1170 com a movimentação financeira. Após a conclusão das análises, intime-se o Recorrente a se manifestar acerca das mesmas no prazo de 30 (trinta) dias. Pelo despacho de fls. 1.444 e 1.445, a autoridade preparadora, verificando a duplicidade dos recursos interpostos, o que não foi enfrentado na Resolução n° 106-01.428, retornou os autos a esta Sexta Câmara para que fosse ratificado, alterado ou aditado os quesitos que compunham a diligência. É o Relatório. 19 1'4',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade de ambos os apelos, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1 8 instância em 24/03/2006 (fls. 1.011v) e interpôs os recursos voluntários em 24/04/2006 (fls. 1.012 e 1.065), véspera do termo legal final. De oficio, foi proposto arrolamento de bens (fls. 860 a 863), controlado no processo administrativo 10865.002139/2002-41. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1976 1 , relator ministro Joaquim Barbosa, em sessão de 28/03/2007, declarou a inconstitucionalidade da garantia recursal prevista no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, despiciendo qualquer consideração sobre o presente preparo recursal. Preliminarmente, analisa-se a possível prejudicialidade de um dos recursos voluntários juntados aos autos. Como já anotado no relatório e alertado pela autoridade preparadora, o recorrente, por diferentes mandatários, acostou dois recursos voluntários. Ambos os recursos voluntários foram recepcionados em 24/04/2006 e juntados aos autos no mesmo dia 26/04/2006. 1 Decisão da ADI 1976: O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação relativamente ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, e rejeitou as demais preliminares. No mérito, o Tribunal julgou, por unanimidade, procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 32 da Medida Provisória n° 1.699-41/1998, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/1972, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Licenciada a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 28.03.2007. Disponível a partir de: <http://www.stf.gov.br >. Acesso em: 14 ago. 2007. 20 /K MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (In SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 O primeiro recurso voluntário juntado (fls. 1.012) foi apresentado por mandatário, cujo instrumento é datado de 12 de junho de 2001 (fls. 77). Não há registro nos autos de que tal mandato tenha sido revogado. O segundo recurso voluntário juntado (fls. 1.065) foi apresentado por mandatário, cujo instrumento é datado de 27 de março de 2006 (fls. 1.091). Uma primeira leitura levaria a validarmos o segundo recurso voluntário juntado, já que o mandato foi outorgado contemporaneamente a ciência da decisão de 1a instância. Nessa mesma linha, no segundo recurso voluntário, o contribuinte ultrapassou as questões de direito e adentrou no mérito propriamente dito da autuação, buscando, por exemplo, comprovar a origem dos depósitos bancários, diferentemente do que ocorreu no primeiro recurso, que ficou, apenas, naquelas questões. Ainda, algumas questões de direito trazidas no primeiro recurso voluntário foram repisadas no segundo (nulidade da quebra do sigilo bancário por ausência de motivação, depósitos bancários não podem presumir renda tributável, tributação co nfiscató ria). Deve-se ressaltar que em relação à única questão de fato articulada no primeiro recurso e vinculada estritamente ao imposto lançado, que foi a autuação decorrente da omissão de ganho de capital, o recorrente não juntou a documentação que elidiria a autuação, sob o desarrazoado argumento de que não havia qualquer lei que o obrigasse a "tirar cópias de documentos e portá-los para entregá-los em Delegacia da Receita Federal" (fls. 1.063). As demais questões trazidas no primeiro recurso voluntário e não confirmadas no segundo (nulidade do mandado de procedimento fiscal - MPF, decorrente da ausência de limites como definido na legislação de regência do MPF; base legal da autuação genérica; criação de obrigação acessória não prevista em lei a partir de termo de intimação das autoridades autuantes; a fiscalização somente poderia exigir a documentação que alicerçou as declarações de renda apresentadas ao fisco, bem como 21 .431. ‘tg'm MINISTÉRIO DA FAZENDA u' vC- rit, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tfilt,)5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 os saldos bancários no final de cada exercício, desde que nesse caso houvesse aumento ou diminuição patrimonial) poderão ser enfrentadas no julgamento, já que não houve qualquer superposição ou prejuízo à defesa. Ainda, o segundo recurso trouxe novas questões de direito (irretroatividade da Lei n° 10.174/2001, inconstitucionalidade dessa Lei e da Lei complementar n° 105/2001, utilização de rendimentos omitidos em um mês como origem no mês seguinte, efeito confiscatório da multa agravada, rendimentos declarados devem ser deduzidos da base de cálculo dos rendimentos omitidos) que poderão ser enfrentadas em conjunto com as questões trazidas no primeiro recurso. Dessa forma, não há qualquer antinomia entre os dois recursos, havendo, em alguns momentos, superposição, e em outros, complementaridade. Assim, considerando, principalmente, a complementaridade dos dois recursos, aliado a impossibilidade de se determinar, à luz dos autos, quais deles ficou superado, e objetivando evitar qualquer cerceamento do direito de defesa, apreciaremos os dois recursos como uma unidade. Superado essa questão, passa-se a analisar os quesitos da diligência constante da Resolução N° 106-01.428. De antemão, considerando a complexidade das questões de fato trazidas aos autos no recurso voluntário acostado por último, ratifica-se a necessidade da diligência. Os quesitos levantados na Resolução merecem reparos. De início, observa-se que não há identidade entre as numerações das folhas dos autos citadas nos quesitos e as informações acostadas no processo. Ainda, é necessário clarificar alguns dos quesitos. Assim, refaço os quesitos na forma abaixo: A) nas planilhas de fls. 1.093 a 1.240 (consolidadas pela planilha de fls. 1.290 a 1.366), o recorrente discriminou uma célula chamada JUSTIFICATIVA, na qual explicitou a origem dos recursos creditados em sua conta corrente. Entretanto, não juntou 22 /VAI. . . .4.?.t.g3p, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'.:: I ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 4 nOt• > SEXTA CÂMARA ''n 2..,:rN Processo n° : 10865.002080/2002-91 Resolução n° : 106-01.444 qualquer documentação hábil e idônea que comprove o alegado. Assim, deve a autoridade preparadora intimar o recorrente para acostar a documentação que efetivamente comprove a justificativa anotada. Ainda, no caso de confirmação da origem dos recursos, deve a autoridade autuante certificar se tais recursos foram adequadamente tributados (ou se referem a rendimentos isentos ou não tributáveis); B) confirmar as transferências de numerário entre as contas do recorrente (fls. 1.242 a 1.244) e se tais valores foram computados em duplicidade no rol dos valores omitidos; C) nas planilhas de fls. 1.246 a 1.288, o recorrente justificou os depósitos em dinheiro a partir de cheques sacados na boca do caixa. Intimar o recorrente a trazer os recibos dos depósitos (ou outro documento) que comprove a autoria do depósito pelo sujeito passivo. Ainda, a autoridade autuante deve certificar a correção dos lançamentos efetuados nas planilhas de fls. 1.246 a 1.288; D) intimar o recorrente a conciliar os valores constantes das notas fiscais de produtor rural (fls. 1.368 a 1.429) com os rendimentos omitidos, ou se tais valores já foram tributados como atividade rural na declaração de renda; E) oficiar a Secretaria da Fazenda de São Paulo, no período de emissão das notas fiscais de produtor rural, solicitando a relação de notas fiscais em nome do recorrente. Aqui, se for o caso, conciliar com as informações do item precedente. Após a conclusão das análises acima, deve a autoridade responsável pela diligência exarar relatório conclusivo, devendo intimar o recorrente, no prazo de 30 dias, a manifestar-se sobre o resultado da diligência. Corrido o trintídio acima, com ou sem manifestação do recorrente, retomar os autos para esta Sexta Câmara 'ara julgamento. Sala das Ses- oes - DF, • . m 17 de novembro de 20074. GIOV A NNI CHRIST/I1/ , S • ,:. i , "OS , iff Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

score : 1.0
10904352 #
Numero do processo: 10380.905746/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.905746/2018-75

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7254045

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.717

nome_arquivo_s : Decisao_10380905746201875.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10380905746201875_7254045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10904352

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016850452480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:46:12Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:46:12Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:46:12Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:46:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:46:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:46:12Z; created: 2025-05-07T01:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-07T01:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:46:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905746/2018-75 ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.717 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905746/2018-75 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

score : 1.0
10901770 #
Numero do processo: 10970.720267/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Há de se rejeitar a arguição de nulidade quando no processo está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à lavratura dos Autos de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade do sujeito passivo somente é readquirida se, transcorridos 60 dias, não for praticado pela autoridade fiscal qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos seus trabalhos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIO-ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1001-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Há de se rejeitar a arguição de nulidade quando no processo está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à lavratura dos Autos de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade do sujeito passivo somente é readquirida se, transcorridos 60 dias, não for praticado pela autoridade fiscal qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos seus trabalhos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIO-ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10970.720267/2015-98

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7252267

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.792

nome_arquivo_s : Decisao_10970720267201598.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10970720267201598_7252267.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025

id : 10901770

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016859889664

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-05T01:42:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-05T01:42:06Z; Last-Modified: 2025-05-05T01:42:06Z; dcterms:modified: 2025-05-05T01:42:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-05T01:42:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-05T01:42:06Z; meta:save-date: 2025-05-05T01:42:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-05T01:42:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-05T01:42:06Z; created: 2025-05-05T01:42:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-05T01:42:06Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-05T01:42:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.720267/2015-98 ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA FIVELA DE PRATA LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE Há de se rejeitar a arguição de nulidade quando no processo está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à lavratura dos Autos de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade do sujeito passivo somente é readquirida se, transcorridos 60 dias, não for praticado pela autoridade fiscal qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos seus trabalhos. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIO-ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 01-33.274 proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Os presentes autos têm como objeto os Autos de Infração de fls. 1540/1615, lavrados em 12/11/2015, os sujeitos passivos CIA FIVELA DE PRATA LTDA - ME, CNPJ nº 00.871.924/0001-63, e MÁRCIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF nº 783.468.516-34, foram intimados a recolher créditos tributários relativos aos tributos abaixo discriminados, já incluídos encargos de multa de ofício de 150% e juros moratórios, correspondentes aos anos-calendário de 2011 e 2012, assim distribuídos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica .........................................755.596,01 Contribuição Social s/ o Lucro Líquido..................................305.907,53 Contribuição para o PIS ...........................................................70.460,62 Contribuição para a Seguridade Social ..................................325.202,92 Total do Crédito Tributário.........................….................1.457.167,08 Segundo a descrição dos fatos constante das peças impositivas, os lançamentos desses tributos decorreram de omissão de receitas, configurada pela escrituração de parte das notas fiscais relativas à prestação de serviços gerais em valor diferente ao das primeiras vias desses documentos, conforme Termo de Verificação Fiscal e Anexos I, II e III que o acompanham (fls. 1617/1644). Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 3 Nesse contexto, foi interposto Recurso Voluntário, no qual constam, em suma, os seguintes argumentos: a) pela ausência dos termos de continuação de procedimento fiscal e respectivas motivações nos autos e pela irregularidade da emissão daquele de n.º 003, deve ser reconhecida a nulidade do PTA ora combatido; b) deve ser reaberto o prazo para a denúncia espontânea; c) não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio administrador, razão pela qual deve ser afastado do polo passivo da combatida autuação fiscal; d) não se identificou a conduta pessoal do sócio administrador para a imputação da responsabilidade, de modo que deve ser afastada tal responsabilidade; e) os artigos que fundamentam a imputação de responsabilidade solidária ao sócio são contraditórios entre si, de modo que a suscitação do art. 124, I e 135, III, cumulativamente, torna insegura, insubsistente e ilegal a inclusão do sócio no polo passivo. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do nulidade e da denúncia espontânea Sustentam os Recorrentes a nulidade do processo em análise, em razão da ausência de demonstrativo de emissão e prorrogação de mandado de procedimento fiscal. Ademais, alegam os Recorrentes que, em decorrência da ultrapassagem daquele prazo de fiscalização, deve ser reaberto o prazo para denúncia espontânea, o que se requer, de forma alterativa, à declaração de nulidade do feito. Acerca do tema, a decisão recorrida assim dispôs: Da Suposta Ausência de Ato Indicando o Prosseguimento do Trabalho Fiscal e da Alegada Recuperação da Espontaneidade 13. Sustentam os impugnantes que, após iniciado o procedimento fiscal, o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer ato escrito indicando o Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 4 prosseguimento dos trabalhos fiscais, acarretaria, segundo entendem, a nulidade dos lançamentos tributários realizados. 13.1. Asseveram, também, que a perda do prazo de 60 dias permitiria aos defendentes readquirirem a espontaneidade, daí por que requerem, alternativamente à declaração de nulidade dos lançamentos, a reabertura de prazo para promover a denúncia espontânea da infração. 14. Nesse particular, cumpre registrar que a principal questão que desponta dos argumentos aduzidos diz respeito à recuperação da espontaneidade dos sujeitos passivos, cujos efeitos lhe são próprios e não se confundem com a nulidade do procedimento fiscal. 15. No âmbito tributário, o instituto da denúncia espontânea é tratado no art. 138 do CTN e no art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: “CTN Art. 138 . A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” “Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (Grifou- se.) 16. Como se vê, a espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do primeiro ato de ofício, escrito, lavrado por servidor competente, sendo readquirida somente se, decorridos 60 dias, não for praticado qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais. É dizer, o prazo de 60 dias pode ser prorrogado, sucessivamente, por períodos de mesma duração, mediante qualquer ato escrito indicando a continuação dos trabalhos. 17. De acordo com o Termo de Início de fl. 02, o procedimento fiscal foi iniciado em 06/05/2015, data em que os sujeitos passivos tomaram ciência do referido Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 5 documento (fls. 03/04). A partir dessa data, os impugnantes perderam a espontaneidade. 18. Posteriormente, diferentemente da alegação dos sujeitos passivos, são diversos os atos escritos, emitidos pela fiscalização, que atestam o prosseguimento dos trabalhos de auditoria-fiscal, sem solução de continuidade, a exemplo dos Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal nºs 0001, 0002 e 0003 (fls. 373, 376 e 382), dos quais os defendentes foram intimados em 24/06/2015, 13/08/2015 e 19/10/2015 (fls. 374/375, 377/378 e 383/384), respectivamente, além do Termo de Intimação Fiscal nº 001/2015 (fl. 379), cientificado aos impugnantes em 27/08/2015 (fls. 380/381). Ou seja, em momento algum os interessados readquiriram a espontaneidade. 19. De todo modo, ainda que ficasse comprovada nos autos a inércia da fiscalização por um prazo de mais de 60 dias, o que se admite apenas para argumentar, tal fato não implicaria a nulidade do procedimento fiscal, mas, tão somente, a possibilidade de os sujeitos passivos recuperarem a espontaneidade. 19.1. Nessa hipótese, contudo, para se beneficiar da espontaneidade readquirida e eximir-se das penalidades inerentes ao lançamento de ofício, deveriam os sujeitos passivos ter efetivado o pagamento do crédito tributário devido, com os acréscimos moratórios pertinentes, antes de retomada a ação fiscal. 20. Na espécie, não se pode cogitar a nulidade do feito fiscal, pois os lançamentos foram consumados em estrita observância às normas do Decreto nº 70.235, de 1972. Outrossim, ainda que se considere, à guisa de argumentação, que os sujeitos passivos readquiriram a espontaneidade e não exerceram esse direito, descaberia falar em reabertura de prazo para denúncia espontânea da infração, por falta de previsão legal. Assim, considerando que a minha posição se alinha ao disposto pela decisão recorrida, adoto como razões de decidir o a fundamentação nela constante, mormente porque não houve inércia da fiscalização por prazo superior a 60 dias, de modo que não houve recuperação da espontaneidade. Por consequência, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3. Da responsabilidade solidária do sócio administrador Alegam os Recorrentes que não se identificou a conduta pessoal do sócio administrador para a imputação da responsabilidade, de modo que deve ser afastada tal responsabilidade. Além disso, asseveram que os artigos que fundamentam a imputação de responsabilidade solidária ao sócio são contraditórios entre si, de modo que a suscitação do art. 124, I e 135, III, cumulativamente, torna insegura, insubsistente e ilegal a inclusão do sócio no polo passivo. Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 6 A respeito do tema, a decisão recorrida trouxe fundamentos relevantes com os quais me alinho, nos termos seguintes: Da Alegada Ilegitimidade Passiva do Sócio-Administrador 21. Entendendo comprovada a prática de sonegação e fraude (arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964), a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária ao sócio- administrador da empresa, Sr. Márcio Roberto de Oliveira, com base no disposto nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 22. Em sua contestação, o sócio-administrador argui que o Fisco não indicou a conduta ilícita que teria praticado e nem o dispositivo de lei ou societário infringido, pelo que requer o seu afastamento do polo passivo do feito fiscal. 23. Antes de adentrar nas particularidades do caso concreto, torna-se necessário realizar uma breve digressão acerca do estabelecido nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Reproduz-se, para tanto, excertos do Acórdão nº 1402-001.197, proferido em 13/09/2012 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): “De imediato, como fez a autoridade autuante, não se pode confundir responsabilidade de terceiro com solidariedade. São situações distintas. A segunda diz respeito ao sujeito passivo que pratica a conduta caracterizadora da obrigação de pagar tributo. A primeira refere-se ao terceiro que, sem ser sujeito passivo da obrigação tributária, em face de conduta própria, pode vir a ser chamado a responder pelo crédito tributário. (...) Do quadro acima depreende-se que solidariedade tributária e responsabilidade de terceiros são figuras jurídicas distintas e como tais decorrem de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere-se na Seção II do no Capítulo IV do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de terceiros, incluindo aqui os sócios de direito e de fato, está disciplinada na Seção III do Capitulo V, do Livro II, do CTN. Ademais, necessário distinguir sujeito passivo de responsável tributário. O sujeito passivo de que trata o Capítulo IV pode ser o contribuinte (art. 121, § único I) ou o responsável (art. 121, § único, II), quando sem revestir a condição de contribuinte sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo-nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”: Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A solidariedade, que não se confunde com responsabilidade de terceiros, decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN. O interesse comum de que Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 7 trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode atribuir a terceiro a condição de sujeito passivo solidário. As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da solidariedade de quem tem qualidade para ser contribuinte direto ou sujeito passivo da obrigação tributária (devedor originário - art. 121,1). Ex. IPTU entre coproprietários. Por sua vez, o artigo 124, II, contempla situação em que a lei pode atribuir responsabilidade solidária a pessoas que não revestem a condição de contribuintes, mas por estarem vinculadas ao fato gerador praticado pelo contribuinte podem vir a ser chamadas a responderem pelo crédito tributário, como ocorre, por exemplo, na importação por conta e ordem de terceiros (o artigo 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação atribuída pelo artigo 77 da MP n° 2.158-35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte. O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico, mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária (ver os exemplos clássicos do IPTU e do ITR). A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como no caso dos exemplos já apontados (ver situações previstas no artigo 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação atribuída pela MP n° 2.115-35, de 2001 e Lei n° 11.281, de 2006). A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135, do CTN. Nos casos em que o terceiro passa a ser co- responsável pelo crédito tributário tem-se a incidência de duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídica tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação. - (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543-B do CPC). A responsabilidade de terceiro, por pressupor duas normas autônomas: a regramatriz de incidência tributária e a regra-matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seus pressupostos de fato e sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do agente e a norma de incidência. Neste sentido, costumo ilustrar a situação com o seguinte quadro: (...). Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 8 Outro detalhe importante é ter presente que o terceiro ou o sócio é responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por praticar ato que caracteriza infração descrita em Lei. (...). Desnecessário dizer que a responsabilidade que se atribui a terceiro está vinculada a infração praticada por este. Assim, seja o ilícito decorrente de ação omissiva ou comissiva, ele deve estar descrito em todas as suas circunstâncias e indicação dos liames existentes entre o fato contrário à lei, seu agente e o reflexo deste no não pagamento do tributo, até porque se este não produzir reflexo no tributo devido ou se inexistir imposto a pagar, não há como responsabilizar seu agente. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade ao diretores é necessário apontar a conduta praticada por estes (...).” 24. Em consonância com o entendimento firmado na decisão colegiada acima transcrita, verifica-se, de plano, a impossibilidade de se reconhecer a solidariedade passiva do sócio-diretor da autuada nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, que assim dispõe: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)” 24.1. Isso porque o aludido sócio-diretor não possui o “interesse comum” previsto nesse dispositivo, que trata da solidariedade de quem tem condição para ser sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de contribuinte (devedor originário – art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN). 25. No entanto, a menção ao citado art. 124, I, do CTN, pela autoridade fiscal não trouxe qualquer prejuízo aos lançamentos e nem impediu a defesa dos impugnantes, dado que a responsabilidade de terceiros (art. 135, III, do CTN) está plenamente caracterizada na descrição dos fatos e nos demais termos integrante dos Autos de Infração. Em havendo lapso na capitulação legal, este não deve ser levado em conta quando a descrição dos fatos e os termos correspondentes forem suficientes para configurar as irregularidades cometidas e identificar os sujeitos passivos envolvidos, sejam contribuintes ou responsáveis. 26. Quanto à norma do art. 135, inciso III, do CTN, não restam dúvidas de que tal dispositivo pode, a priori, ser aplicado à situação ora sob exame, uma vez que o Fisco logrou demonstrar, de forma cabal, tanto os atos ilícitos praticados pelo sócio-administrador da empresa quanto a participação direta desse sócio no cometimento dos crimes de fraude e sonegação, conforme se mostrará na continuação. 27. Abaixo, transcreve-se o teor do citado art. 135, inciso III, do CTN: Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 9 “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 28. Observa-se que o dispositivo em referência é aplicável nas situações em que há uma empresa regularmente constituída onde um sócio apenas ou um grupo deles pratica atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hipótese em que essas pessoas seriam responsabilizadas pessoalmente pelos seus excessos. 29. Ressalte-se, ainda, que a própria Terceira Alteração do Contrato Social da empresa (fls. 399/403), nas cláusulas 11ª e 12ª, deixa claro que o sócio- administrador “responde solidária e ilimitadamente por culpa e dolo pelos atos praticados contra este estatuto ou determinações da lei”. 30. Ademais, é requisito fundamental para a configuração da responsabilidade de terceiros prevista no mencionado art. 135, III, do CTN, a descrição do fato concreto de forma detalhada, a qual deverá ser acompanhada de prova inequívoca. É o que ensina Hugo de Brito Machado, in Comentários ao Código Tributário Nacional, v. II, fl. 600, Atlas, 2004: “Constitui elemento essencial para a existência da responsabilidade dos terceiros mencionados no art. 135 a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo evidente a necessidade de prova, em cada caso, dessa ocorrência sem a qual não se pode atribuir a responsabilidade àquelas pessoas. E se a responsabilidade depende de certos fatos, é indiscutível a necessidade de apuração dos fatos que a caracterizam.” (Grifou-se.) 31. A questão a ser analisada aqui é exclusivamente se o sócio administrador da pessoa jurídica, Sr. Márcio Roberto de Oliveira, praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, com base nas provas apresentadas pela autoridade fiscal. 32. Como já se afirmou, a conduta ilícita do sócio-administrador da autuada, acima especificada, foi devidamente atestada pela autoridade fiscal mediante os elementos probatórios trazidos aos autos do processo. No seguimento, far-se-á um resumo das provas e fatos, que demonstram essa constatação: • A título de exemplo, os valores consignados nas 1ªs vias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de nºs 000341 (fl. 1449), 000359 (fl. 1471), 000371 (fl. 1478) e 000454 (fl. 1532), entregues aos tomadores de serviço e assinadas pelo sócio-administrador atestando o recebimento do valor total de cada uma, superam em muito aqueles registrados nas 3ªs vias dessas notas (de posse da empresa autuada), comprovando a prática dolosa de emissão de “notas calçadas” com o intuito de reduzir o montante dos tributos devidos, conduta essa característica do crime de fraude, tratado no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. As Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 10 discrepâncias em apreço, que englobam quase 50 notas fiscais, relacionadas no Anexo I – Demonstrativo das Notas Fiscais – 3ª via x 1ª via do Termo de Verificação Fiscal, demonstram que o sócio administrador participou diretamente da ação dolosa apontada, consentindo com a sua prática; • O ilícito em pauta também foi praticado em relação às 1ªs vias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de nºs 000385 (fls. 1033 e 1040) e 000387 (fl. 1036), ambas assinadas por procurador (fls. 1041/1042) do sócioadministrador, comprovando o recebimento dos respectivos valores pelos serviços prestados; • Essa conduta excessiva alcançou igualmente as 1ªs vias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços de nºs 000390 (fl. 525) e 000377 (fl. 819), vinculadas a contratos firmados pelo sócio administrador com as Prefeituras Municipais de Arraias/TO (fls. 528/534) e de João Pinheiro/MG (fls. 823/824), respectivamente; • Consoante evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, os livros Diário (assinado pelo sócio administrador), Razão e de Registro de Prestação de Serviços (fls. 15/136) estão escriturados de acordo com as 3ªs vias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços (de posse da empresa), arrematando, assim, a prática sistemática dos impugnantes de reduzir o montante dos tributos devidos, além de confirmar a participação ativa do sócio administrador na consecução dessa conduta ilícita; e • Ao emitir as 1ªs vias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços (de posse do tomador do serviço) e não escriturar parte dos valores nelas consignados, os impugnantes cometeram também o crime de sonegação, previsto no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, evidenciando, mais uma vez, a participação e a anuência do sócio administrador na conduta dolosa, uma vez que este apôs sua assinatura no livro Diário, em notas fiscais isoladas e em contratos vinculados a notas fiscais (neste caso, via procurador), conforme antes mencionado. Assim, observa-se a plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta, de modo que restou individualizada a conduta do sócio administrador. Corroborando o exposto, convém mencionar o precedente abaixo, da 1ª CSRF, que traçou importantes critérios para a aplicação do art. 135 do CTN, consoante ementa transcrita a seguir: Número do processo: 10872.720361/2016-36 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. PODERES Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 11 DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO. I - O art. 135 do CTN, ao dispor no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade, exercidos por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Fala-se em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. II - O fundamento da responsabilização tributária do art. 135 do CTN repousa sobre quem pratica atos de gerência, podendo o sujeito passivo indireto ser tanto de um “sócio-gerente”, quanto um diretor contratado, ou ainda uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa. Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes de gestão, seja mediante atos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa. III - A caracterização de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos demandam a demonstração de ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária. Provado que os diretores da pessoa jurídica praticaram atos de gestão amparados no que lhes conferia o contrato da sociedade para criação de despesas fictícias mediante constituição de sociedade inexistente de fato para prestação de serviços, deve ser restabelecida a responsabilidade tributária que lhes foi imputada. Portanto, razão não assiste aos Recorrentes em seus argumentos, motivo pelo qual resta irretocável a decisão a quo, por seus próprios fundamentos. 4. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.792 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10970.720267/2015-98 12 Fl. 1871DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10902176 #
Numero do processo: 16306.000129/2008-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à constatação posterior da intempestividade do recurso voluntário apreciado, e não para apreciação de matéria de ordem pública diante da constatação da intempestividade do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9101-007.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por conhecer do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à constatação posterior da intempestividade do recurso voluntário apreciado, e não para apreciação de matéria de ordem pública diante da constatação da intempestividade do recurso voluntário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16306.000129/2008-89

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7252303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9101-007.310

nome_arquivo_s : Decisao_16306000129200889.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 16306000129200889_7252303.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por conhecer do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10902176

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016923852800

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-05T18:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-05T18:48:20Z; Last-Modified: 2025-05-05T18:48:20Z; dcterms:modified: 2025-05-05T18:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-05T18:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-05T18:48:20Z; meta:save-date: 2025-05-05T18:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-05T18:48:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-05T18:48:20Z; created: 2025-05-05T18:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-05-05T18:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-05T18:48:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16306.000129/2008-89 ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 1 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SWISS STEEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à constatação posterior da intempestividade do recurso voluntário apreciado, e não para apreciação de matéria de ordem pública diante da constatação da intempestividade do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca (relator) que votou por conhecer do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por SWISS STEEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. (fls. 289/297) em face do Acórdão nº 1302-006.290 (fls. 268/275), via do qual se decidiu, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. 2.O litígio versa sobre pedidos de compensação baseados em saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendário de 1998 e 1999. A questão central da disputa pode ser assim sintetizada: a empresa apresentou PER/DCOMP em 13.08.2003, pretendendo compensar débitos tributários com supostos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ. A Receita Federal homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas, reconhecendo um direito creditório no valor de R$ 26.797,58. O âmago da divergência reside nos seguintes pontos:  Comprovação das retenções na fonte: A autoridade fiscal entendeu que houve apenas comprovação parcial das retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que compunham o saldo negativo alegado pela empresa. Para o ano-calendário de 1998, a fiscalização confirmou apenas R$ 22.132,51 a título de IRRF, valor inferior ao declarado pela empresa.  Efeito cascata na compensação: Como a empresa utilizou o saldo negativo do ano-calendário de 1998 para compensar estimativas mensais de IRPJ devidas em 1999, a não comprovação integral do crédito de 1998 afetou também o direito creditório pleiteado para 1999. 3.A empresa, em sua manifestação de inconformidade, apresentou três argumentos principais:  Decadência: Alegou que o direito da Fiscalização de não homologar a compensação estaria fulminado pela decadência, uma vez que a decisão foi proferida mais de 5 anos após a apresentação da PER/DCOMP. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 3  Comprovação das retenções: Defendeu que todas as retenções na fonte sofridas foram devidamente oferecidas à tributação, conforme declarado na DIPJ do exercício 1999.  Prazo para fiscalização: Argumentou que a Receita Federal não poderia, depois de quase 10 anos do encerramento do exercício, desconstituir sua contabilidade e lançar valores maiores que os declarados. 4.A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) rejeitou todos os argumentos da contribuinte, destacando que:  Não houve decadência, pois o contribuinte foi cientificado do despacho decisório dentro do prazo de 5 anos da apresentação da PER/DCOMP.  A empresa não apresentou documentação comprobatória suficiente das retenções na fonte alegadas, como informes de rendimentos ou demonstrativos de composição das fontes deduzidas.  A análise do direito creditório não se confunde com procedimento de fiscalização, não se aplicando o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. 5.Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, cujo julgamento culminou no aresto recorrido, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Recurso Voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da intimação do contribuinte da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação intempestiva do recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância e impede a apreciação de qualquer matéria, ainda que caracterizada como de ordem pública. 6.Cientificada da decisão, a empresa interpôs o Recurso Especial em relação à matéria “Matérias de ordem pública devem ser aplicadas em qualquer instância, mesmo em recurso intempestivo”, em face do paradigma 1402-002.083, tendo o apelo sido admitido nos termos do despacho de fls. 335/339, conforme excertos a seguir: Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 1402-002.083, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto no paradigma, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a intempestividade do recurso voluntário e seus efeitos em Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 4 relação ao conhecimento do recurso, quando seu conteúdo abrange matéria de ordem pública. O acórdão recorrido entendeu que “a apresentação intempestiva do recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância e impede a apreciação de qualquer matéria, ainda que caracterizada como de ordem pública”, enquanto que para o paradigma, “constatada a ocorrência de decadência, matéria de ordem pública, cancela-se o crédito tributário correspondente ainda que o recurso interposto seja intempestivo”. A divergência, portanto, está caracterizada. 7.A PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 341/345, combatendo exclusivamente o mérito do Recurso Especial. 8.É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade, tendo sido admitido em relação à matéria “Matérias de ordem pública devem ser aplicadas em qualquer instância, mesmo em recurso intempestivo”, em face do paradigma 1402- 002.083. 10.O Acórdão recorrido, nos termos em que foi proferido o voto vencedor de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, em síntese, pautou-se nos seguintes fundamentos para não conhecer do Recurso Voluntário:  Em primeiro lugar, reconheceu a intempestividade do Recurso Voluntário, concordando com o fato apontado pelo relator original de que o recurso foi apresentado após o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  O cerne da divergência residiu na possibilidade ou não de se conhecer matérias de ordem pública em recurso intempestivo. O Conselheiro Relator Flávio Machado Vilhena Dias entendia que, mesmo sendo intempestivo o recurso, deveriam ser analisadas as matérias de ordem pública (como a decadência). No entanto, o voto vencedor discordou dessa posição, sob os seguintes argumentos: o Embora o processo administrativo fiscal seja orientado pelo princípio do formalismo moderado, isso não afasta a existência de prazos preclusivos tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Nacional, incluindo aqueles relacionados à apresentação das peças de defesa. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 5 o O exame da tempestividade integra o juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo julgador administrativo. Se o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (como a tempestividade), torna-se impossível adentrar no julgamento de qualquer matéria, mesmo aquelas cognoscíveis de ofício por serem de ordem pública. o A ausência de apresentação tempestiva do recurso, conforme o art. 42, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, leva à definitividade da decisão de primeira instância, cabendo ao CARF apenas o exame da perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. 11.Por sua vez, a decisão paradigmática, relatada pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em seu voto condutor, apresentou fundamentos detalhados para acolher os embargos de declaração, reconhecer a intempestividade do Recurso Voluntário e, mesmo assim, cancelar a exigência fiscal pela ocorrência da decadência. As razões de decidir podem ser assim sistematizadas:  Quanto ao acolhimento dos embargos de declaração: o Reconheceu a existência de omissão no Acórdão embargado (1402- 001.857), uma vez que este se manifestou pela tempestividade do Recurso Voluntário sem, contudo, analisar detalhadamente as datas efetivas de ciência da decisão recorrida e da interposição do recurso. Ao examinar os autos, constatou que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 20.10.2010 (quarta-feira) e apresentou o recurso voluntário apenas em 22.11.2010 (segunda- feira).  Quanto à intempestividade do Recurso Voluntário: o Verificou que, conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias contados da ciência da decisão. Assim, o prazo fatal para apresentação do recurso era 19.11.2010 (sexta-feira). Como não havia qualquer notícia de que os dias de início e final do prazo recursal não foram dias úteis, e o recurso foi apresentado apenas em 22.11.2010, restou caracterizada sua intempestividade. o Reconheceu que houve um equívoco na contagem inicial dos dias, possivelmente pela contagem errônea da quantidade de dias do mês (considerou trinta em vez de trinta e um dias), o que levou à omissão na análise adequada da tempestividade.  Quanto ao cancelamento da exigência pela decadência: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 6 o Mesmo reconhecendo a intempestividade do recurso, manteve o cancelamento do crédito tributário com base nos seguintes fundamentos:  Era incontroverso nos autos que houve recolhimentos antecipados de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Não havia caso envolvendo dolo, fraude ou simulação.  Por consequência, a contagem do prazo decadencial deveria se dar com base no art. 150, §4º do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador.  O lançamento foi cientificado ao contribuinte apenas em 26.04.2007, quando já havia transcorrido o prazo decadencial para as exigências de:  IRPJ e CSLL referentes ao primeiro trimestre de 2002.  PIS e Cofins referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2002  Enfatizou que a decadência é matéria de ordem pública e, portanto, mesmo sendo o recurso intempestivo, deveria ser reconhecida para manter a exoneração do crédito tributário. 12.A conclusão do voto, portanto, conjugou dois aspectos aparentemente conflituosos: reconheceu a intempestividade do recurso voluntário (acolhendo os embargos neste ponto), mas manteve o cancelamento do crédito tributário em razão da decadência, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida independentemente da tempestividade do recurso. 13.Como se vê, não há diferença essencial entre os casos apreciados nos dois acórdãos. Ambos tratam da mesma questão jurídica: a possibilidade ou não de se conhecer matéria de ordem pública (decadência) em Recurso Voluntário intempestivo no âmbito do processo administrativo fiscal. 14.Na decisão a quo, a maioria do colegiado, seguindo o voto do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, entendeu que a intempestividade do Recurso Voluntário impede a análise de qualquer matéria, mesmo aquelas de ordem pública como a decadência. O voto vencido do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias defendia que, apesar da intempestividade, a decadência deveria ser conhecida por ser matéria de ordem pública. 15.Já na decisão paradigmática, o colegiado, por unanimidade, adotou posição oposta, acolhendo os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade do Recurso Voluntário, mas, mesmo assim, mantendo o cancelamento do crédito tributário em razão da Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 7 decadência, por considerá-la matéria de ordem pública cognoscível independentemente da tempestividade recursal. 16.Os casos são, portanto, materialmente idênticos, tendo apenas desfechos diferentes em razão de entendimentos divergentes entre os colegiados sobre a mesma questão jurídica. 17.Tendo isso em vista e por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, reconheço a dissidência jurisprudencial. CONCLUSÃO 18.Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, vez que o paradigma indicado foi editado em circunstâncias fáticas específicas, ausentes no presente caso. A irresignação da Contribuinte se dirige à conclusão do Colegiado a quo de que a apresentação intempestiva do recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância e impede a apreciação de qualquer matéria, ainda que caracterizada como de ordem pública. Todavia, no presente caso, a constatação da intempestividade do recurso voluntário se deu em sua primeira e única análise pelo Colegiado a quo, momento no qual firmou-se a impossibilidade de apreciação de matérias de ordem pública. Já o paradigma nº 1402-002.083 foi editado em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciara recurso voluntário sem atentar para sua intempestividade. Diante da arguição da intempestividade nos embargos opostos pela Fazenda Nacional, o relator do paradigma e do acórdão lá embargado, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, ponderou que: Analisando aos pontos levantados pela embargante, entendo lhe assistir razão. Na parte final do relatório embargado, assim consta: Na análise da impugnação apresentada, a turma julgadora consideroua improcedente, vencido o ilustre relator que entendia haver decadência em relação Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 8 ao PIS e Cofins dos períodos de apuração entre janeiro e março de 2002 e o IRPJ e a CSLL relativos ao primeiro trimestre de 2002. Intimado da decisão em 20 de outubro de 2010, a Interessada apresentou recurso voluntário de fls. 678-747 informando ter incluído os débitos referentes aos períodos de apuração entre abril e dezembro de 2002 nº parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, mantendo-se a discussão quanto à decadência do crédito tributário referente ao interregno de janeiro a março de 2002. Na parte introdutória do voto condutor do aresto, manifestei-me pela tempestividade do recurso interposto, sem, contudo, manifestar-se sobre as datas efetivas de ciência da decisão recorrida e da efetiva interposição do recurso voluntário. Compulsando os autos, de fato, como bem observou a embargante, “o contribuinte foi intimado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 20/10/2010 (quarta-feira), conforme AR (fls. 671, numeração e-processo). Contudo, o contribuinte somente apresentou o recurso voluntário em 22/11/2010 (segunda-feira), segundo consta às fls. 678 (numeração e-processo). Considerando-se que o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 determina que o prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias contados a partir da ciência do recurso voluntário, o dia fatal para sua apresentação era 19/11/2010, uma sexta-feira. Na ausência de qualquer notícia de que os dias de início e final do prazo recursal não foram dias úteis, sem dúvida, o voto deveria ter melhor abordado a questão da tempestividade. Não o fazendo, talvez pela contagem equivocada da quantidade de dias do mês da ciência do recurso (trinta, em vez de trinta e um), sem dúvida resta caracterizada a omissão apontada pela embargante, reconhecendo-se que o recurso, de fato, é intempestivo. Contudo, o fundamento do voto embargado para dar provimento ao recurso é a ocorrência de decadência. Veja-se: Ora, como é incontroverso o fato de que houve recolhimentos antecipados de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e não se tratando de caso envolvendo dolo, fraude ou simulação, automaticamente a contagem do prazo decadencial deve se dar com base no art. 150, §4º do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador, como bem asseverou o ilustre relator da decisão recorrido em seu voto vencido. Assim sendo, e considerando-se que o lançamento foi cientificado à Recorrente em 26 de abril de 2007, as exigências de IRPJ e de CSLL referentes ao primeiro trimestre de 2002, e de PIS e Cofins referentes aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2002, já não mais Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 9 podiam ser objeto de lançamento, devendo, portanto, ser cancelado o crédito tributário ainda em litígio nos autos. Tratando-se de matéria de ordem pública, entendo que, ainda que o recurso voluntário seja tempestivo, deva-se manter a exoneração do crédito tributário em razão de sua extinção pela ocorrência de decadência. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por acolher os embargos de declaração para reconhecer a intempestividade do recurso voluntário e, no mérito, ratificar a decisão proferida no Acórdão 1402-00.1857 para cancelar a exigência pela ocorrência da caducidade. (destaques do original) A decisão do paradigma, portanto, foi no sentido de que o cancelamento da exigência por caducidade não poderia ser revertido mediante atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Como expresso no voto condutor do paradigma, entendeu o relator que, ainda que o recurso voluntário seja intempestivo, deva-se manter a exoneração do crédito tributário em razão de sua extinção pela ocorrência da decadência. Nada neste julgado permite concluir que o outro Colegiado do CARF adotaria a mesma postura se estivesse frente a recurso voluntário cuja intempestividade impedisse a apreciação de seu conteúdo. Determinante para a decisão, portanto, foi o fato de a intempestividade do recurso voluntário ter sido constatada posteriormente à sua apreciação. Oportuno registrar que quando interposto o recurso especial aqui em tela, em 31/01/2023, já havia sido publicado, desde 16/03/2021, o Acórdão nº 9101-005.339, no qual esta instância especial teve a oportunidade de analisar o paradigma, por provocação de recurso especial da Fazenda Nacional contra ele interposto, ao qual foi negado provimento por maioria de votos1, esclarecendo o então designado redator do voto vencedor, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que: Conforme se observa, os fatos tratados no acórdão recorrido são extremamente específicos: o colegiado, em primeira assentada, declarou a extinção do crédito tributário em face do transcurso de prazo caracterizador de decadência; contudo, em sede de embargos de declaração, reconheceu-se que o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte era intempestivo. Nesse cenário, e após aquela turma já ter se pronunciado acerca da decadência, os embargos opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos para reconhecer a intempestividade do Recurso Voluntário, contudo, ratificou-se o aresto embargado no sentido de cancelar a exigência pela ocorrência da caducidade. Não discordo dos votos tanto da I. Relatora, Conselheira Andréa Duek Simantob, quanto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no sentido da existência expressa de 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente), e divergiram no mérito as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Edeli Pereira Bessa. . Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 10 preclusão nº Decreto nº 70.235/72, tanto que assim me manifestei no Acórdão nº 1301-002.664: Pois bem, a preclusão é matéria de lei e seus efeitos ocorrem independentemente de pronunciamento da autoridade administrativa. Nesse sentido, assim dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da ausência de impugnação a uma ou mais infrações decorre a exigibilidade imediata do crédito tributário correspondente, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, transcrito a seguir: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Nesse sentido, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário que não tenha sido objeto de impugnação, operando a constituição definitiva do crédito tributário relativo a tal matéria. Ora, se há preclusão em razão de determinada matéria não ter sido contestada em impugnação, não tendo sido apresentada sequer a peça inaugural do litígio, após proferida decisão de primeira instância, obviamente encontra-se precluso o próprio direito de recorrer de quem preferiu manter-se inerte após ser intimado a impugnar a exigência. De igual modo, não se desconhece do inciso I do art. 42 do Decreto nº 70.235/72 que determina que as decisões de primeira instância são definitivas quando “esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto”. Também se tem conhecimento dos precedentes do STJ no sentido de que matérias de ordem pública, embora passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não possuem caráter absoluto, somente sendo viáveis de exame em caso de tempestividade do apelo. Conforme me pronunciei em sessão, certamente eu não teria encaminhado meu voto para extinguir o crédito tributário no Acórdão nº 1402-00.1857 caso houvesse constatado, naquela ocasião, a intempestividade do Recurso Voluntário, podendo, no máximo, limitar-me a propor à autoridade administrativa, nos termos do inciso III do art. 145 do CTN, que examinasse a possibilidade de extinção da exigência em face da decadência. O fundamento do aresto recorrido, reconheço, ao tratar sobre o tema de maneira ampla como sendo “matéria de ordem pública”, talvez não tenha sido de todo Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 11 feliz por deixar em aberto inúmeras variáveis e dar margem a interpretações que fogem do entendimento deste Conselheiro sobre o tema. Felizmente, pude me pronunciar novamente nos autos para melhor esclarecer o porquê da manutenção da decisão sobre extinção do crédito mesmo depois da constatação de intempestividade do Recurso Voluntário: uma vez declarada a extinção do crédito tributário, nº caso concreto, incide o disposto no art. 487, II, do atual Código de Processo Civil no sentido de possibilitar ao juiz a resolução de mérito da lide quando decidir, ainda que de ofício (o que não foi o caso), sobre a ocorrência de decadência, não havendo que se falar em cancelamento da decisão recorrida, e consequente restabelecimento da exigência. A fim de se evitar conclusões equivocadas sobre o alcance do meu voto, esclareço, novamente, que o reconhecimento da decadência, requerida pelo contribuinte em seu apelo, somente se deu após a aferição, ainda que incorreta, da tempestividade do Recurso Voluntário. Extrai-se, de todo o exposto, que os distintos direcionamentos adotados nos acórdãos comparados decorreram das peculiaridades presentes no paradigma. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.310 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16306.000129/2008-89 12 Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10907144 #
Numero do processo: 10880.923853/2012-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 9303-016.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.409, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.923853/2012-59

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255530

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.415

nome_arquivo_s : Decisao_10880923853201259.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880923853201259_7255530.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.409, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10907144

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016973135872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:18:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:18:51Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:18:51Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:18:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:18:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:18:51Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:18:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:18:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:18:51Z; created: 2025-05-08T02:18:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-05-08T02:18:51Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:18:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.923853/2012-59 ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE EBC TRADING S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.409, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.923847/2012-00 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face de acórdão assim ementado: CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Síntese dos Autos Trata-se de processo de análise de pedido de ressarcimento de créditos apurados de PIS-PASEP/COFINS no regime da não-cumulatividade, apurados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete vinculados à operação de venda para o exterior. Em sua manifestação de inconformidade a Contribuinte alegou, em síntese: Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 3 É dizer: os SERVIÇOS contratados pela Requerente (frete e armazenagem), ditos como acessórios ao desempenho de suas atividades, não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo, ou seja, os prestadores de serviços contratados pela Requerente são contribuintes da PIS-PASEP/COFINS e, portanto, inegável que havendo a incidência da contribuição, é assegurado o direito de tomada de crédito relativo a estas despesas. ... Assim, há que se concluir que a imunidade conferida a empresas exportadoras não apenas lhes exonerou da Contribuição para o PIS/PASEP/COFINS, mas também lhes concedeu o direito de apurar e compensar os créditos acumulados em decorrência de suas vendas para o exterior. ... Assim, há que se concluir que a imunidade se aplica também às empresas comerciais exportadoras, posto que, do contrário, o legislador não se veria obrigado a prever a incidência retroativa das contribuições, acrescidas de multa e juros, caso não comprovado o seu embarque para o exterior. Assim, há que se concluir que os créditos de PIS-PASEP/COFINS acumulados pela Requerente estão devidamente amparados pela jurisprudência do próprio CARF, pela legislação vigente, bem como pela própria Constituição Federal, haja vista que as despesas com frete e armazenagem incorridas pela Requerente estavam sujeitas à incidência das referidas contribuições, vez que se tratavam de serviços contratados e prestados por pessoas jurídicas no mercado interno, não abrangidos, portanto, por qualquer hipótese de imunidade, isenção ou não incidência, de que decorre, então, o princípio da não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da CF/88. ... Neste ponto, reitere-se que a Requerente é empresa exportadora e depende da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (frete) e armazenagem para a consecução de suas atividades e remessa das mercadorias ao exterior, sendo que, ao contratar tais serviços, arca efetiva e integralmente com os seus custos, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, juntada com sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ não acolheu os argumentos da contribuinte. Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, ressaltando a alegada elevação da carga tributária das empresas comerciais exportadoras em comparação às demais empresas exportadoras. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 4 Foi negado provimento ao Recurso Voluntário. Do Recurso Especial Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Especial alegando, em síntese, haver divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1. Possibilidade de apropriação de créditos de PIS-PASEP/COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente em sua atuação como empresa comercial exportadora, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402-009.123, 3402-009.127, 9303-004.310; 2. Despesas com frete e armazenagem nas operações de venda de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3201-003.210. Por força do disposto no art. 118, §7º, do Anexo ao RICARF/2023, o Acórdão n.º 9303-004.310 foi afastado por superar o limite de indicação de paradigmas permitido. A matéria 2 - Despesas com frete e armazenagem nas operações de venda de produtos acabados não foi admitida por falta de prequestionamento, “visto que não há apreciação sobre ela no acórdão recorrido, ademais referida matéria sequer foi objeto do recurso voluntário”. Esclarece, ainda o Despacho de Admissibilidade: Apenas a título de acréscimo, registre-se que o cerne da questão tratada no acórdão recorrido trata da possibilidade de aproveitamento, por empresa comercial exportadora, de créditos calculados sobre despesas com serviços de armazenagem e frete relacionados ao transporte de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. No entanto ainda que restasse superada a questão referente a ausência de prequestionamento, em vista das disposições regimentais de que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária, verifica-se que o acórdão nº 3201-003.210, indicado como paradigma trata de custo de frete referente ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa, porém não de comercial exportadora, como é o caso dos autos. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 5 Assim, tratando-se de divergência arguida com relação a matéria não prequestionada no acórdão recorrido, enseja a negativa de seguimento, conforme disposição regimental (3§ 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). O Recurso Especial da Contribuinte foi parcialmente admitido para a analisar a matéria Possibilidade de apropriação de créditos de PIS-PASEP/COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente em sua atuação como empresa comercial exportadora. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que:  “...os dispêndios de frete internacional na operação de venda efetuados por Empresas Comerciais Exportadoras não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa devido às expressas vedações legais contidas no § 4º do art. 6º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 2º do art. 3º das leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002”;  “os dispêndios com armazenagem vinculada à exportação efetuados por Empresas Comerciais Exportadoras não geram créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa, por expressa vedação legal contida no § 4ºdo art. 6º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 6 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade: Entendeu o acórdão recorrido que o direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, assim conclui a decisão com amparo de precedentes citados que por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. O primeiro acórdão paradigma, em matéria similar entendeu que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Assim, das decisões em confronto constata-se divergência jurisprudencial quanto à matéria arguida, notadamente quanto às disposições do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, no tocante à comercial exportadora. (...) Sendo despiciendo repisar as considerações já efetuadas com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que são idênticos os fundamentos utilizados, haja vista que o segundo acórdão paradigma teve o julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, sendo Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Contribuinte. Do mérito Cinge-se a matéria submetida à apreciação da possiblidade de reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, nos Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 7 termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, quanto aos serviços portuários (armazenagem e frete na operação de venda). Cumpre esclarecer, antes de adentrar na análise do mérito, que após passar a integrar esta Turma Uniformizadora e realizar nova análise e reflexão acerca da matéria ora tratada, revi e alterei o posicionamento anteriormente adotado ao integrar a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção consignado no Acórdão ora recorrido. Esta matéria já se encontra sedimentada nesta Turma, indicando sua aptidão para a edição de Súmula, podendo-se destacar os seguintes Acórdãos:  9303-014.990, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-015.626, de minha Relatoria;  9303-014.884, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan. Passando ao mérito, a matéria já foi analisada neste Colegiado, sendo consolidada a posição no sentido contrário ao pretendido pela Recorrente, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-014.990 quanto ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 8 Do voto vencedor, prolatado pelo i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, trago à colação as razões de decidir que adoto como se minhas fossem: “A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 9 tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.415 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.923853/2012-59 10 Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.” Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, uma vez a contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da empresa comercial exportadora, não se enquadram nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 706DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10902487 #
Numero do processo: 10875.901395/2006-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador: 20/01/2000 Ementa: DCOMP. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a DRF recusa a homologação da compensação sem previamente intimar o contribuinte a comprovar o direito de crédito declarado, nem por isso comete nulidade procedimental. Prolatado o despacho decisório e deflagrado contencioso administrativo, o contribuinte dispõe de ampla oportunidade instrutória para convencer da existência do direito, por meio da produção de elementos idôneos de prova. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-000.971
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador: 20/01/2000 Ementa: DCOMP. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se a DRF recusa a homologação da compensação sem previamente intimar o contribuinte a comprovar o direito de crédito declarado, nem por isso comete nulidade procedimental. Prolatado o despacho decisório e deflagrado contencioso administrativo, o contribuinte dispõe de ampla oportunidade instrutória para convencer da existência do direito, por meio da produção de elementos idôneos de prova. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10875.901395/2006-28

conteudo_id_s : 7252892

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.971

nome_arquivo_s : Decisao_10875901395200628.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 10875901395200628_7252892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 10902487

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:39 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016977330176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901395/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­00.971  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  DCOMP Eletrônico  Recorrente  FAMABRAS INDÚSTRIA DE APARELHOS DE MEDIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 20/01/2000  Ementa:  DCOMP.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA  DRF.  POSSIBILIDADE.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  ART.  16  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se a DRF recusa a homologação da compensação sem previamente intimar o  contribuinte a comprovar o direito de crédito declarado, nem por isso comete  nulidade  procedimental.  Prolatado  o  despacho  decisório  e  deflagrado  contencioso  administrativo,  o  contribuinte  dispõe  de  ampla  oportunidade  instrutória para convencer da existência do direito, por meio da produção de  elementos idôneos de prova.    Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator       Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10460.NRKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Domingos de Sá Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Liduína  Maria  Alves  Macambira e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação,  transmitida por meio do programa PER/DCOMP,  através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos  resultantes de pagamento a maior do IPI do período de apuração encerrado em 20/01/2000.  Na  DRF,  a  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  despacho  eletrônico,  não  precedido  de  qualquer  providência  investigativa  ou  de  intimação  que  oportunizasse à interessada a produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito  alegado. E assim foi porque, segundo se lê do documento, a RFB não foi capaz de localizar em  seus sistemas a guia DARF através da qual o suposto pagamento a maior teria sido efetuado.  Em manifestação de inconformidade tempestivamente interposta, a recorrente  primeiramente sustentou o comprometimento do seu direito de defesa, o que no seu entender  resultaria  da  prolação  do  despacho  decisório  sem  prévia  intimação  para  exibição  da  guia  de  recolhimento em questão. Depois, reafirmou o direito de crédito, trazendo aos autos, enfim, o  documento de arrecadação.  De  um  sintético  demonstrativo  de  apuração  do  crédito  também  produzido  com a manifestação de inconformidade, verifico que, de acordo com os cálculos da recorrente,  o  IPI  efetivamente  devido  no  período  totalizaria  R$  6.001,46,  embora  o  recolhimento  espontaneamente  efetuado  correspondesse  a  R$  6.948,67.  Daí  o  alegado  direito  creditório,  correspondente à diferença de R$ 946,81.  Vejo  também  que  a  DCOMP  transmitida  pela  recorrente  contém  erro  de  preenchimento na  informação sobre o crédito apurado. No  formulário eletrônico, com efeito,  há um campo destinado à indicação do valor total do DARF por meio do qual o recolhimento  indevido fora efetuado. Ao preenchê­lo, contudo, a recorrente cometeu o equívoco de indicar  não o montante total do pagamento – R$ 6.948,67 – mas o valor da diferença paga a maior –  R$ 946,81. Eis a razão por que os sistemas de rastreamento da RFB não lograram encontrar o  apontado recolhimento.  Examinando  a  irresignação  da  contribuinte,  a  DRJ  a  desproveu  sob  as  seguintes razões de decidir:  (i) o erro no preenchimento preciso da DCOMP impediu a Administração de  localizar o pagamento supostamente feito a maior;  (ii) o cálculo demonstrativo do indébito preparado pela recorrente sugere que  o excesso de pagamento resulta da apropriação extemporânea de créditos sobre a aquisição de  insumos  escrituradas  tardiamente  e,  em  sendo  assim,  a  recorrente  teria  direito  a  eventual  ressarcimento  de  saldo  credor  e  não  à  restituição  de  indébito,  sujeitando­se,  pois,  a  regime  jurídico diverso;  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10460.NRKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.901395/2006­28  Acórdão n.º 3403­00.971  S3­C4T3  Fl. 2          3 (iii)  o  ônus  da  prova  no  procedimento  inaugurado  pela  declaração  de  compensação  é  do  sujeito  passivo  tributário  declarante  e,  no  caso  em  concreto,  a  recorrente  teria  desperdiçado  a  oportunidade  procedimentalmente  adequada  para  comprovar  o  indébito,  eis  que  a  juntada  tão­só  da  guia  DARF  comprobatória  do  recolhimento  não  basta  para  documentar o fato constitutivo do direito.  No  recurso  voluntário,  repisam­se  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação  do  despacho  decisório  lavrado  nestes  autos,  vigorava  a  IN/SRF  nº  600/05,  cujos  artigos 3o e 4o estabeleciam:  “Art. 3º (...)  §1o  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.    Art.  4o  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas.”   Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10460.NRKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  já  era  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não era aplicável,  seja por limitação normativa, seja por  limitação técnica, é que o contribuinte tinha permissão  para formalizar o ato via formulário físico. E apenas nesse último caso, isto é, na declaração de  compensação em formulário físico, o contribuinte tinha o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §1º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão, como apregoa a recorrente.  Penso  assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material.  A  teor  dos  arts.  74,  §11  da  Lei  nº  9.430/96  e  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da DCOMP seja recomendável e até sugerida pelo art. 4o da IN/SRF nº 600/05,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o  fato  gerador,  a  recorrente  peca  mais  gravemente  ao  desperdiçar  a  oportunidade  de,  com  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10460.NRKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.901395/2006­28  Acórdão n.º 3403­00.971  S3­C4T3  Fl. 3          5 amparo  no  artigo  16  do  Decreto  no.  70.235/72,  produzir,  a  partir  da  sua  manifestação  de  inconformidade, prova idônea a seu favor.  Com efeito, a guia DARF comprobatória do recolhimento – único elemento  produzido para a prova do alegado direito – diz muito pouco acerca do suposto indébito. Para  se  concluir  pela  procedência  da  afirmação,  afinal,  seria  indispensável  confrontá­la  com  a  apuração  do  montante  do  tributo  efetivamente  devido,  o  que,  em  se  tratando  de  IPI,  necessariamente  passa  pelo  exame  dos  débitos  e  dos  créditos  surgidos  no  período  e,  eventualmente, transportados de apurações anteriores.  Fato é que, a este respeito, nenhuma prova a recorrente produziu, a não ser a  juntada  de  um  demonstrativo  singelo,  sem  força  documental.  Seria  preciso,  para  tanto,  conhecer  a apuração do  IPI,  seja através dos  lançamentos efetuados no  respectivo  livro,  seja  através  das  próprias  notas  fiscais  pertinentes  às  aquisições  e  saídas  tributadas,  o  que,  considerando o número e o montante das operações praticadas pela recorrente no período, não  parece, nem de longe, tarefa problemática.  Disso,  todavia,  a  recorrente  se  furtou,  perdendo­se,  tanto  no  recurso  como,  principalmente,  na  manifestação  de  inconformidade,  em  elucubrações  acerca  de  suposto  cerceamento do contraditório e da ampla defesa.  De mais a mais, a carência de elementos idôneos de prova não permite sequer  concluir sobre se a restituição é, de fato, a via adequada à formulação da pretensão da parte.  Como  bem  observa  a  DRJ  recorrida,  é  bem  possível  que,  travestido  sob  uma  repetição  de  indébito, exista,  em verdade, direito a eventual  ressarcimento de  saldos credores acumulados  de  IPI,  caso em que se estaria diante de  regime  jurídico  razoavelmente diverso,  inclusive no  que se refere ao acréscimo de encargos moratórios aos valores pretendidos.  Forte  nestas  razões,  não  vislumbrando  motivos  para  a  reforma  do  aresto  combatido, nego provimento ao recurso voluntário.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.10460.NRKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011 18:29:44. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 20/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.10460.NRKH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D53B38F8FCF7EF00BBCDCCC25C4E0E79C649CAA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.901395/2006-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10904388 #
Numero do processo: 10380.905764/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3401-013.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.905764/2018-57

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7254063

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.735

nome_arquivo_s : Decisao_10380905764201857.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10380905764201857_7254063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10904388

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360016989913088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-07T01:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-07T01:47:54Z; Last-Modified: 2025-05-07T01:47:54Z; dcterms:modified: 2025-05-07T01:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-07T01:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-07T01:47:54Z; meta:save-date: 2025-05-07T01:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-07T01:47:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-07T01:47:54Z; created: 2025-05-07T01:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-05-07T01:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-07T01:47:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.905764/2018-57 ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.712, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) necessidade de reunião conjunta com outros processos conexos; b) nulidade por ausência de motivação e observação da verdade material (análise meritória); c) da legalidade do procedimento adotado e desnecessidade de retificação da DCTF; Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 3 d) essencialidade dos créditos de insumos e a presença de documentos suficientes para análise do crédito; O feito foi convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido eis que atende os requisitos de admissibilidade. 1 PRELIMINAR O pleito da contribuinte pede conexão de uma série de processos para julgamento conjunto, verifica-se, que tais processos foram sorteados a este relator, assim, restando prejudicado o pleito. No que tange a nulidade por ausência de motivação, não merece prosperar o pleito, uma vez resta demonstrado os motivos e fundamentos, mesmo que sucinto, do indeferimento do pleito, nesse sentido: Numero do processo:13855.900876/2013-71 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que consta do despacho decisório eletrônico tanto o motivo como o enquadramento legal para a decisão tomada, é de se rejeitar a preliminar de nulidade por ausência de motivação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. A falta de análise da liquidez e da certeza do crédito pleiteado afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Numero da decisão:3002-001.514 Nome do relator:Larissa Nunes Girard Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 4 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. Assim nego provimento aos pleitos de nulidade. 2 MÉRITO O feito foi convertido em diligência, a fiscalização compreendeu que por ausência de documentação não restou comprovado o seu direito ao crédito, assim, não assiste razão a contribuinte. Ademais, a contribuinte em síntese aduz sobre a desnecessidade da retificação da DCTF para ter seu pleito provido. Nesse sentido já se manifestou esse colegiado: Numero do processo:12893.000009/2008-58 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Numero da decisão:3201-007.897 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 5 Nesse sentido a jurisprudência do CARF tem caminhado em nome da verdade material o direito da contribuinte, mas desde que demonstrado no PAF, assim, o ônus recaindo sobre quem alega, assim devendo revestir de liquidez e certeza. Em caso análogo envolvendo a mesma contribuinte e tese, assim foi proferido voto: Numero do processo:10380.901895/2013-51 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES (...) Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. É de trazer à baila que o único documento que a contribuinte colaciona é um relatório aonde consta a comercialização entre ela e empresas terceiras, sem que conste do que se trata cada atividade e o negócio realizado. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 6 expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Assim, a exemplo dos créditos extemporâneos, a jurisprudência caminha no sentido de que deve ser comprovada a não utilização, vejamos: Numero do processo:11070.721113/2018-72 (...) DISPÊNDIOS COM FRETES NA VENDA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a fretes em operações de venda, devidamente comprovados, podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. Numero da decisão:3201-008.576 Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anc hor/a-113770980 Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 7 Número do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Da mesma forma firmou entendimento sobre caso análogos envolvendo a mesma empresa, vejamos: Número do processo:10380.901895/2013-51 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 23 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Numero da decisão:3401-007.527 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Desse modo, nego provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.735 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.905764/2018-57 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR 2 MÉRITO

score : 1.0
10908622 #
Numero do processo: 10880.901309/2020-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 1102-001.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.630, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.904615/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.901309/2020-66

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255579

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.631

nome_arquivo_s : Decisao_10880901309202066.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880901309202066_7255579.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.630, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.904615/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

id : 10908622

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017019273216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T18:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T18:01:10Z; Last-Modified: 2025-05-08T18:01:10Z; dcterms:modified: 2025-05-08T18:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T18:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T18:01:10Z; meta:save-date: 2025-05-08T18:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T18:01:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T18:01:10Z; created: 2025-05-08T18:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-05-08T18:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T18:01:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.901309/2020-66 ACÓRDÃO 1102-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.630, de 25 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.904615/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 11137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901309/2020-66 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório, exarado pela Unidade de Origem, com número de comunicação 2788690, emitido eletronicamente em 05/03/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 01539.85717.230816.1.3.02-1233. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2015. No despacho, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 1.418.813,92 no período. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: Diante do exposto, a RECORRENTE requer seja o presente recurso voluntário processado com efeito suspensivo nos termos da Lei, para ao final, ser JULGADO PROCEDENTE, para: a) Reconhecer o vício de NULIDADE da decisão por violação ao amplo direito de defesa da RECORRENTE, determinando-se o retorno dos autos para a Autoridade Tributária de origem, de maneira a analisar as informações apresentadas, solicitar eventuais documentos adicionais para corroborar o direito creditório e realizar novo julgamento consoante lhe preconiza a legislação; b) Não sendo esse o entendimento, REFORMAR o v. acórdão para reconhecer o direito à restituição integral do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2016, ano-base 2015, homologando-se integralmente as compensações efetuadas; c) Alternativamente, em detrimento da verdade material, ampla defesa, contraditório e, nos termos do art. 18, do Decreto nº 70.235/72, e art. 38, da Lei nº 9.784/1999, requer a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, inclusive com a intimação da RECORRENTE para juntada posterior de documentos complementares, se necessário, a fim de comprovar todo o alegado, com a análise pela autoridade fiscal de toda documentação probatória do direito creditório; d) Protesta desde já pela apresentação de memoriais quando do julgamento do presente e pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL; e) Por fim, requer seja aplicado o efeito suspensivo à cobrança para impedir a eventual óbice à regularidade fiscal da RECORRENTE, nos termos do art. 151, III do CTN, art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96 e da IN/RFB nº 2.055/21. É o relatório. Fl. 11138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901309/2020-66 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente ao mérito, a Recorrente alega nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, pois, segundo ela, este teria “desconsiderado a vasta documentação fiscal/contábil” apresentada nos autos. Não assiste razão à Recorrente. Vislumbro que a decisão de 1ª instância examinou sim a documentação apresentada e concluiu pela sua insuficiência para provar o direito creditório alegado, o que entendo ser uma prerrogativa dos julgadores administrativos. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO E SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO A Recorrente aduz que tem por atividade a prestação de serviços de terceirização de serviços, recrutamento e seleção de profissionais, consultoria em recursos humanos e gestão empresarial, treinamento e desenvolvimento profissional, e é optante pela sistemática de tributação pelo Lucro Real. Em razão da sua atividade e, a depender do serviço prestado, está sujeita à retenção de CSLL-Fonte à alíquota de 1,0% nos termos dos artigos 30 e 31, da Lei nº 10.833/2003 Tendo isso em conta, ao prestar serviços alcançados pela retenção de CSLL-Fonte, destaca os valores a serem retidos pelos respectivos tomadores. Conforme estabelece o artigo 36, da mesma Lei nº 10.833/2003 tais retenções figuram como antecipações da CSLL a ser apurada como devida, podendo ser Fl. 11139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901309/2020-66 4 utilizadas para quitação das estimativas e, se essas antecipações superarem o valor apurado como devido, serão computadas no saldo negativo da CSLL. Afirma, então a Recorrente que, em razão das referidas normas, ao prestar serviços alcançados pela retenção de CSLL por qualquer das alíquotas e a depender do serviço, destaca os valores a serem retidos pelos respectivos tomadores. Alega que, para comprovar seu direito creditório, além das notas fiscais, juntou aos autos documentos como Livro Razão e ECF. É cediço, que em matéria de direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/1996, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Tratando-se de retenção na fonte, espera-se, primordialmente, que a interessada apresente aos autos as DIRFs dos responsáveis tributários pelas retenções, o que não foi efetuado pela Recorrente. Apesar disso, é plenamente aceito no julgamento administrativo que a prova do tributo retido na fonte não se faça exclusivamente por meio de DIRFs, desde que comprovada a retenção e o oferecimento à tributação das receitas, como se verifica pelo teor da Súmula n. 80 do CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A este respeito a Súmula n. 143 do CARF também traz importante preceito: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que essa prova deve ser robusta o suficiente para que seja possível constatar a presença do direito creditório pleiteado. Como bem observado pela DRJ, apesar de a Recorrente afirmar que junta as Notas Fiscais, não consegui as identificar nos autos. Além disso, registro que, quanto ao Livro Razão, o arquivo não paginável juntado pela Recorrente consta como vazio e, por isso, não consegui acessá-lo. Assim, diante da insuficiência das provas apresentadas e da ausência de comprovação robusta da liquidez do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 11140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.631 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.901309/2020-66 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 11141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: alegação de cerceamento do direito de defesa 3 Do mérito: alegação de direito à restituição e suficiência do crédito

score : 1.0
10906255 #
Numero do processo: 10935.902455/2014-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-016.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.902455/2014-88

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7255419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.589

nome_arquivo_s : Decisao_10935902455201488.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10935902455201488_7255419.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10906255

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:47 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017064361984

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-08T02:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-08T02:33:47Z; Last-Modified: 2025-05-08T02:33:47Z; dcterms:modified: 2025-05-08T02:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-08T02:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-08T02:33:47Z; meta:save-date: 2025-05-08T02:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-08T02:33:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-08T02:33:47Z; created: 2025-05-08T02:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-05-08T02:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-08T02:33:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.902455/2014-88 ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO I. RIEDI & CIA. LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente) Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902455/2014-88 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3301-012.752, de 28 de junho de 2023, fls. 338/346, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902455/2014-88 3 Síntese do Processo Trata-se de processo de análise de Pedido de Ressarcimento – PER nº 01128.42009.251015.1.5.09-8301, solicitando crédito de Cofins relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 4º trimestre de 2013, no montante de R$ 46.221,54. Ao direito de crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação - DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com base no Parecer de Auditoria Fiscal às fls. 165/171, reconheceu em parte o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp apresentada, conforme Despacho Decisório às fls. 163. Intimada do Despacho Decisório, inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que tem direito de descontar créditos sobre bens do ativo imobilizado, edificações e benfeitorias, calculados com base na depreciação acelerada, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o disposto no inciso III do § 1º, desse mesmo artigo, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.488/2007, bem como sobre as despesas com fretes nas operações, referentes ao transporte de mercadorias para formação de lote para exportação, remessa para depósito fechado e industrialização e demais saídas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário quanto à tomada de crédito de depreciação de edificações e benfeitorias e de frete não especificado. E, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre o crédito de fretes para formação de lotes destinados à exportação e fretes de remessa para depósito fechado ou armazém geral. Do Recurso Especial A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 347/358) no qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902455/2014-88 4 a formação de lotes de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303- 012.621. Em suas razões recursais, em síntese, alega que:  o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS por força do art. 15 da mesma lei, restringe o creditamento apenas aos casos em que os fretes se vinculem a operação de venda e seu ônus tenha recaído sobre o vendedor;  o dispositivo menciona “operação de venda” e, portanto, não alcança fretes relacionados à logística de distribuição ou de armazenamento prévio de mercadorias ainda que essas etapas sejam imprescindíveis para que a venda se efetive;  todas as hipóteses relacionadas como alvo da glosa pela fiscalização cuidam de etapas anteriores à própria finalização da venda;  os códigos de operação CFOP alvo da glosa fiscal são os empregados pela própria contribuinte na classificação das suas operações de saída, e eles não correspondem a saída para venda que é a hipótese admitida pela legislação para a tomada de créditos sobre fretes. O Recurso Especial foi admitido pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 365/368. Intimada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 375/383) sustentando, em síntese, que:  é incontroverso que os produtos foram exportados após a formação de lote;  apesar de não estarem relacionados a uma nota de venda no momento da saída do estabelecimento, os produtos foram inequivocamente destinados à venda, compondo o custo da operação;  foi editado o Convênio 83/2006 pelo CONFAZ, para regulamentar as remessas para formação de lote, diante da necessidade de formar-se volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação;  o procedimento adotado para as vendas no caso concreto é devidamente regulamentado pelo CONFAZ, pois existe sim a necessidade prática de formar lotes para exportação, no caso da saída dos grãos para o exterior; Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902455/2014-88 5  o frete utilizado para a formação do lote é, ao fim e ao cabo, um frete destinado a venda;  a Receita Federal já editou a Solução de Consulta DISIT/SRRF 08 nº 197, de 16 de agosto de 2011, para estabelecer que o frete para armazém ou embarque para exportação gera créditos a serem aproveitados;  o CARF assentou que as transferências de mercadorias para o Porto ou centro de distribuição para formar os lotes não têm outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação;  ao conferir o direito aos referidos créditos em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, o inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou no porto, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou são exportadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 365/368, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito A matéria objeto do presente recurso, possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para a formação de lotes de Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902455/2014-88 6 produtos acabados, apresenta consolidado entendimento neste Colegiado, favorável à pretensão da Fazenda Nacional, podendo-se citar o Acórdão n.º 9303-014.970, Relatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira, ao abordar especificamente a formação de lotes para a exportação. O Acórdão apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 TRANSPORTE DE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS CREDITAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ACABADOS ENTRE IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, ainda que para a formação de lotes de exportação, não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Em igual sentido são os Acórdãos n.º 9303-016.184, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; e 9303-016.035, de minha relatoria: Acórdão n.º 9303-016.184 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdão n.º 9303-016.035 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 217 Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.589 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.902455/2014-88 7 Nos termos da Súmula CARF n.º 217, não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, esta 3ª Turma da CSRF aprovou a Súmula CARF n.º 217 que veda o direito a crédito para as contribuições PIS e COFINS no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10903680 #
Numero do processo: 13850.720227/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 17 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13850.720227/2014-10

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7253248

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.560

nome_arquivo_s : Decisao_13850720227201410.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13850720227201410_7253248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10903680

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 17 09:37:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832360017072750592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-06T15:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-06T15:40:45Z; Last-Modified: 2025-05-06T15:40:45Z; dcterms:modified: 2025-05-06T15:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-06T15:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-06T15:40:45Z; meta:save-date: 2025-05-06T15:40:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-06T15:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-06T15:40:45Z; created: 2025-05-06T15:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-05-06T15:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-06T15:40:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13850.720227/2014-10 ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 2 Sala de Sessões, em 17 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2685-2736) interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ/SDR (2648-2675) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (e-fls. 955-990) apresentada contra despacho decisório (e-fls. 620-629) que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações requeridas. Conforme se depreende dos PER/DCOMPs (e-fls. 3-306), pretendia o contribuinte utilizar créditos de IRRF de cooperativas (cód. 3280 - IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho) com débito de IRRF (cód. 0588-06 IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício). Inicialmente, intimou-se o contribuinte (e-fl. 307) a apresentar: 1 – Original e cópia ou cópia autenticada do estatuto com alterações, devidamente registrado na JUCESP; 2 – Descrição detalhada dos objetos dos contratos de prestação de serviços firmados com pessoas jurídicas, ensejadores das retenções do IRRF e compensações efetivadas com os IRRF sobre rendimentos de trabalho não assalariado, código de receita 0588. 3 – Demais explicações que julgar cabíveis, inclusive base legal utilizada, para justificar as compensações efetuadas através das declarações de compensações transmitidas (créditos de IRRF sob os códigos 1708 e 3280, compensados com débitos de IRRF sob código 0588). Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 3 Em resposta (e-fls. 308-311), informou o contribuinte tratar-se de cooperativa de trabalho médico; que não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza sua rede cooperada e credenciada; que, via de regra, o objeto do contrato de prestação de serviço firmado com pessoas jurídicas contratantes se resume à garantia de cobertura de serviços de assistência médico hospitalar aos usuários; que sofre retenção de IRRF nos termos do art. 652 do RIR/99, independente do código de receita equivocadamente informado pela fonte pagadora; que tais retenções são compensáveis com o IRRF a ser retido pela cooperativa no repasse aos médicos associados, independente de erro no código de receita. Anexou atas de assembleia e estatuto (e- fls. 312-352). O despacho decisório (e-fls. 620-629) negou o pedido, restando ementado no seguinte teor: DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/SJC EMENTA - Declarações de Compensações utilizando como créditos valores de IRRF retidos por pessoas jurídicas em meses do ano de 2011, indicando códigos de receitas 3280 compensando-os com débitos do IRRF-trabalho não assalariado, código de receita 0588. - Não se caracteriza, em sua essência, como ato cooperativo a prestação de serviços a pessoas jurídicas para benefício de seus funcionários em assistência a saúde sob as regras e moldes oferecidos pelas operadoras de planos de saúde privados, equiparando-se tais atividades como mercantis impossibilitando, no caso, a utilização da faculdade prevista no art. 652, §1° do RIR/ 99, esta exclusiva para atos cooperativos de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas. - Direitos Creditórios não reconhecidos relativos ao ano de 2011, e não homologação das DCOMP respectivas. Apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade (e-fls. 955-990), em que arguiu: (a) efetiva ocorrência de retenções de IRRF – possibilidade e necessidade de compensação nos termos do art. 652 do RIR/99; (b) a natureza jurídico societária de cooperativa da manifestante – não descaracterização do ato cooperativo pela comercialização de planos de saúde; (c) desconsideração fiscal acerca de entendimento da própria Receita Federal; (d) impossibilidade de restringir a compensação do artigo 652, do RIR, aos contratos a preço variável; (e) necessidade de se reconhecer a compensação do artigo 652, do RIR/99, ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente. Anexou documentos (e-fls. 1380- 2642). Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu acórdão ementado com o seguinte teor: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. PRECLUSÃO. Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 4 A prova documental será apresentada junto à manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência a ser determinada pela autoridade julgadora a pedido ou de ofício atende a eventual necessidade de melhor apreciação das provas contidas nos autos; não é ferramenta para ampliar o prazo de instrução do direito pleiteado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. ATO COOPERADO. São atos cooperados os valores recebidos pelas cooperativas de trabalho, por serviços pessoais prestados por seus associados, no cumprimento do seu desiderato, sendo, os valores do imposto de renda retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos pagos a este título, passíveis de compensação com os débitos que a lei especifica, desde que comprovada a retenção. Irresignada, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que alega: (a) do direito – da existência do crédito a compensar – prevalência da verdade material; (b) dos créditos comprovados por “relação de rendimento e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” – documento oficial da RFB; (c) da suficiência dos demais documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF; (d) da irrelevância da confirmação em DIRF – erros materiais da fonte pagadora e da recorrente; (e) dos planos a preço preestabelecido – da impossibilidade de restrição com relação à modalidade de plano; (f) da necessidade de se reconhecer a compensação ao menos nos contratos remunerados a preço variável, total ou parcialmente; (g) necessidade de conversão do processo em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos presentes autos consiste na pretensão de compensação do IRRF retido da cooperativa Recorrente na venda de planos de saúde, com débitos de IRRF incidentes Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 5 em pagamentos feitos pela cooperativa Recorrente aos seus associados. Cinge-se a controvérsia, então, em saber quais as condições para que tal compensação possa ocorrer e, se no caso em tela, tais condições encontram-se presentes e devidamente comprovadas documentalmente. Não se trata de tema novo neste Conselho. Cumpre fixar as premissas jurídicas que entendo aplicáveis à matéria. Em síntese, trata-se de possibilidade expressamente prevista na legislação, cujo artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99 (atual artigo 719 do RIR/18): Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda Ocorre que, na prática mercadológica, tais cooperativas médicas efetivamente comercializam planos de saúde (e não realizam elas próprias a assistência), atividade evidentemente próxima à natureza comercial e que, portanto, deu azo à discussão jurídica relativa a saber se tais atividades constituem “atos cooperativos” a permitir a aplicação do dispositivo legal acima transcrito. Daí decorrem as divergências quanto às espécies de planos comercializados, às formas de cálculo da remuneração, a discriminação dos valores em demonstrativos e demais questões pertinentes. De início, é relevante ressaltar que, embora a temática maior dos atos cooperativos tenha sido já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o ponto específico da controvérsia dos presentes autos ainda não encontra decisão de caráter vinculante a este Colegiado. É que o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 58.265/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja matéria controversa é o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, como se depreende da leitura da ementa do julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃOCOOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 6 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais(artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” Já no AgRg no Ag 1221603/SP (sem caráter vinculante), o mesmo STJ indicou que a mesma ratio decidendi seria aplicável a outras facetas da atividade cooperada, apontando que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 7 interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando- se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde(pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nº Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos)6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Naquela ocasião (AgRg no Ag 1221603/SP – não vinculante), o STJ aponta a necessidade de aplicação da ratio decidendi anterior (REsp 58.265/SP – vinculante). O Relator Mauro Campbell Marques fez as seguintes ponderações: Portanto, ao contrário do sustentado nas razões recursais, a questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros diz respeito a tema já pacificado na jurisprudência desta Corte, não havendo mais dúvidas quanto ao seu julgamento, sejam terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde, sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados, motivo pelo qual a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. (...) No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não- cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009) Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 8 Portanto, sob tal linha de entendimento, concluir-se-á que (a) a natureza jurídica da atividade realizada pela cooperativa, comercializando planos de saúde, é indiscriminadamente e, em geral, considerada um ato não cooperativo e, como tal, sujeita-se à tributação pelo IRPJ e pela CSLL de forma regular, com base em precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo; e (b) que, por consequência, seria restrita a possibilidade de apreciação da matéria por este CARF, a teor do artigo 99 do RICARF1. Ocorre que, como visto, o RE 58.265/SP – de caráter vinculante – não versa direta e especificamente sobre a matéria discutida no presente processo administrativo. E, sob outra ótica, o entendimento do STJ no AgRg no Ag 1221603/SP constitui uma interpretação – não vinculante – quanto ao alcance de um entendimento anterior do próprio órgão. Este não é, em si mesmo, um precedente de observância obrigatória. Tal fato foi notado por outros Conselheiros em processos semelhantes. A título de exemplo, veja-se o que consignou a Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-007.232, de 03/12/2024: Contudo, melhor analisando a questão em razão dos debates havidos durante a sessão de julgamento, vê-se que o acórdão recorrido, em verdade, está pautado na reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que compreende aplicável à temática aqui suscitada os mesmos fundamentos condutores do julgamento de outra temática em sede de recursos repetitivos. Assim é que, mediante invocação do entendimento expresso no REsp nº 58.265/SP em sede de recursos repetitivos, a decisão do AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.221.603 – SP conclui pela validade da incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros, de modo que a tributação do IRPJ e CSLL deverá ocorrer normalmente sobre tais atos negociais. Não há, porém, decisão desta temática específica em sede de recursos repetitivos. Na medida em que a jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores não constitui óbice à rediscussão do tema no âmbito administrativo, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO. Consideração idêntica foi empreendida pelo Conselheiro Lucas Halah, nos autos do Acórdão 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024: Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 9 receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. (...) Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo Ainda, chegando à conclusão semelhante, mas sob outra ótica, pontuou a Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão 9101-003.018, que a questão relevante quanto à segregação das receitas de atos cooperativos e não cooperativos não fora objeto de precedente vinculante do ST. Embora estejamos tratando, nestes autos, de compensação, a temática da composição dos cálculos é igualmente pertinente: Ressalto, ainda, que não há impedimento ao conhecimento do recurso especial ora analisado por força da decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 58.265. Em tal julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que as aplicações financeiras seriam operações realizadas com terceiros não associados constituindo em atos não-cooperativos. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça não tratou do dever da fiscalização em promover a segregação entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, para fins de lançamento tributário, tema admitido pelo Presidente de Câmara para análise por este Colegiado. Portanto, igualmente concluo não haver limitação para que este Colegiado aprecie o mérito da discussão dos presentes autos. Feita essa deambulação preliminar, vejamos o que se encontra sob apreciação desta Turma. No despacho decisório, a autoridade administrativa entendeu que – independentemente do contrato ou do código de receita utilizado – todas as receitas e atividades desempenhadas pela Recorrente, como operadora de planos de saúde, seriam atos de natureza mercantil, não cooperativa, descaracterizando-a como tal, o que impediria a sistemática de retenção e compensação de IRRF: 20. Portanto, genericamente, os contratos celebrados pela cooperativa de trabalho médico com pessoas jurídicas, na qualidade de operadora de plano de saúde, objetos primários desta análise possuem a natureza de atuação mercantil, já que se referem à prestação de serviços pela cooperativa, e as receitas respectivas são sujeitas à tributação do IRPJ como nas demais pessoas jurídicas, não havendo em que se falar em compensações nos termos do art. 652, §1° do RIR/99. 21. Reprise-se que tais atos, apesar de poderem ser condizentes com as atividades de uma operadora de plano de saúde, conforme é a natureza da atividade econômica da interessada, não se confundem com atos cooperativos Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 10 próprios, prestados diretamente pelos e aos associados (médicos), nesse caso devendo a cooperativa como mera intermediária e facilitadora das atividades desses. 22. Tanto faz, para tal caracterização, a incidência do IRRF sob o código de receita 3280 ou 1708 ou outro qualquer, já que esses não podem alterar a verdadeira natureza jurídica dessas atividades de intermediação e efeitos tributários das receitas obtidas. Diferentemente, a muito bem fundamentada decisão recorrida adotou como ponto de partida o fato de que, embora não desnature sua natureza cooperativa, a realização de atos não cooperativos não permite, para estes, a compensação do IRRF. A meu ver, correta a decisão recorrida. De fato, não é a realização eventual de atos eventualmente não cooperativos que desnatura seu caráter cooperativo da pessoa jurídica, razão pela qual equivocou-se o despacho decisório em desconstituir toda a atividade da Recorrente. É necessário avaliar a atividade em específico, a fim de enquadrá-la ou não no artigo 652 do RIR/99. Avançando, a DRJ consignou, todavia, que a comercialização dos planos denominados de “pré-pagamento” constitui ato não cooperativo: 41. O cerne da questão abrange, portanto, os seguintes aspectos essenciais: a natureza dos atos praticados – cooperados ou não, se os atos não cooperados são compatíveis com o regime cooperativo, se a escrituração, os documentos fiscais e contratos demonstram de forma segregada a que serviço prestado se referem os valores recebidos, de forma a comprovar o direito pleiteado. 42. Primeiramente, vale dizer que o Contribuinte ao alegar erro das fontes pagadoras na utilização do código de receita 1708 não se refere a erro material e não se ampara em documentos, mas por entender que sua atividade não está alcançada pelas disposições do art. 647 do RIR/99. (...) 47. Não há imbróglio: as receitas auferidas na modalidade de preço pré-fixado pela cooperativa operadora de planos de saúde não se enquadram nas hipóteses do art. 647 do RIR/99, por se tratarem de pagamentos desvinculados de uma efetiva prestação de serviços profissionais: (...) 48. Resta apenas expressar objetivamente a única conclusão possível: independentemente de ser procedente ou não a retenção do imposto nas operações a preço pré-fixado, o correspondente IRRF retido sob o código 1708, não constitui a hipótese de compensação com fundamento no §1º do art. 652 do RIR/99. (...) 52. A conclusão que se extrai é que a prática de atos não cooperados, não afeta a natureza jurídica da cooperativa; não obstante, esta deve apurar em separado as Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 11 receitas das atividades próprias e as receitas derivadas das operações realizadas com terceiros, e igualmente computar em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação, devidamente demonstrando de forma segregada nos registros contábeis e documentos fiscais o resultado tributável e o não tributável. (...) 80. No caso, à luz das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos, as retenções do IRRF – COOPERATIVAS (código do tributo 3280) somaram, em 2011, a importância de R$ 346.404,94, conforme tabela abaixo: (...) 84. Ante tudo exposto, VOTO no sentido de julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE, para homologar a compensação das retenções na fonte sob o código de receita 3280, no valor de R$ 346.404,94 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos geradores. Como se nota, a decisão recorrida conclui pela impossibilidade do reconhecimento do crédito decorrente de contratos firmados na modalidade pré-pagamento e, ainda, fixa como premissa que apenas as retenções firmadas sob o código de receita 3280 é que, presumivelmente, permitiriam a compensação, por representarem “pagamentos comprovadamente efetuados sob a modalidade que estabelece uma relação direta entre o serviço médico efetivamente prestado e o beneficiário do plano de saúde”. O entendimento da DRJ guarda consonância – e se fundamenta – na Solução de Consulta COSIT 59/2013, que aponta dificuldades na possibilidade de quantificação em se tratando de contratos de pré-pagamento. A Consulta em questão assim considera: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. (...) f) a problemática constituída e objeto da presente consulta reside nos casos específicos dos planos de saúde em pré-pagamento, em função da impossibilidade de definição da base de cálculo a ser aplicável (serviços dos cooperados) em virtude das mensalidade dos referidos planos serem fixas e, assim, independentes da utilização dos serviços profissionais dos médicos pelos Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 12 usuários dos planos de saúde, o que inviabiliza a retenção na fonte nos termos do artigo 652 já comentado; g) esta a peculiaridade que origina a impossibilidade de retenção de Imposto de Renda na Fonte em contratos em pré-pagamento (em oposição, aos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se ao serviço prestado, hipótese em que se torna plenamente possível se definir a base de cálculo da retenção do Imposto de Renda); (...) 10. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é um contrato específico, com características que lhe são próprias, regulamentado por lei, e que, no caso dos contratos na modalidade de pré-pagamento, que estipulam valores fixos, os pagamentos não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados da cooperativa. Veja-se a definição consignada no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998: [...] 11. Dessa forma, conclui-se que as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados, etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não estando sujeitas, portanto, as primeiras, à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento da decisão recorrida, parece-me que a restrição absoluta aos contratos firmados sob a modalidade de pré-pagamento não encontra respaldo legal e nem tampouco é suficientemente seguro a consideração exclusiva do código de receita, eis que é possível haver erro da fonte pagadora, que não poderia ser imputável ao contribuinte. Entendo que este entendimento restringe o conteúdo do dispositivo legal que fundamenta a retenção e compensação. O artigo 45 da Lei 8.541/1992, reproduzido no art. 652 do RIR/99, expressamente se refere a “serviços prestados” ou “colocados à disposição”: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No caso dos contratos denominados de “pré-pagamento”, se está diante justamente do caso em que a cooperativa se obriga a colocar à disposição do contratante sua rede de associados para que a qualquer momento possam realizar os serviços a que estão obrigados. Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 13 E, ademais, vale notar que apenas com a mencionada Solução de Consulta COSIT 59/2013 é que se pacificou o entendimento acerca da desnecessidade de retenção e recolhimento do IRRF nos pagamentos decorrentes dos contratos de planos de saúde denominados de pré- pagamento. No caso em tela, os fatos geradores são anteriores (2008), o que reforça a necessidade de seguir-se com a análise do direito creditório, já que, à época, a Recorrente efetivamente indica sofrer retenções esse título. A questão é, na verdade, saber – independente dos nomes comerciais dados aos contratos, até porque os efeitos tributários àqueles não se vinculam – se há ou não pagamento feito à cooperativa que seja “relativo a serviços pessoais prestados por associados ou colocados à disposição”. Portanto, discordo da premissa de que os contratos da modalidade pré- pagamento são insuscetíveis de gerar os créditos pleiteados pela Recorrente. Ocorre, porém, que a conclusão jurídica em abstrato não significa necessariamente reconhecer, no caso concreto, a existência dos créditos. Esta depende, na realidade, da existência de documentação probatória sólida a comprovar o direito creditório. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E, como reconhece a jurisprudência deste Conselho, a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. No entanto, tal flexibilidade não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 14 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, no caso específico da matéria ora discutida, a necessidade de acervo probatório robusto é ainda mais premente. Como bem apontou a DRJ, os planos de saúde na modalidade de pré-pagamento ostentam evidentemente uma dificuldade muito maior de individualizar os valores que compõem a fatura, a fim de permitir saber o que de fato constitui remuneração dos associados da cooperativa. Isto é: ainda que se admita a possibilidade de créditos de IRRF decorrentes de contratos da modalidade pré-pagamento, o que vai possibilitar a efetiva apuração de sua existência não é o nome comercial, nem tampouco o código de receita, como entendeu a DRJ, mas a efetiva possibilidade de sua quantificação, à luz das provas constantes dos autos. Nesse sentido o seguinte julgado deste CARF: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de prépagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. (CARF – Acórdão 1201-006.231 – 25/01/2024) Vejamos, então, o que consta nos autos nesse sentido. Como bem observou a DRJ, encontra-se nos autos alguma documentação, acostada pela Recorrente junto à manifestação de inconformidade. A partir dessa documentação relevante é que justamente a DRJ considerou as retenções firmadas sob o código de receita 3280, expressamente consignando que a documentação dos autos era robusta o suficiente a permitir a presunção de que o código de receita fora devidamente aplicado. Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.560 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720227/2014-10 15 Todavia, especificamente quanto ao ponto que constitui a controvérsia restante – contratos pré-pagamento e código de receita 1708 – não é possível extrair da documentação acostada a necessária verossimilhança quanto à composição dos valores. Não foi possível a este Julgador, mediante análise das faturas, identificar a qual contrato estariam vinculadas, nem a qual retenção. Falta, ao caso, a necessária organização, cotejamento e indicação dos documentos. A falta das faturas, em especial, torna impossível identificar e relacionar os diferentes contratos, com as informações constantes das planilhas. Trata-se de esforço hercúleo cujo percurso sequer foi iniciado pela Recorrente. O ônus de produzir a prova capaz de demonstrar o crédito é, repita-se, do contribuinte. A documentação acostada aos autos é relevante, mas não se pode transferir ao julgador o ônus de diligenciar pelo cotejamento dos diferentes documentos, sua relação e vinculação. Este ônus é da Recorrente, e dele não se desincumbiu. Portanto, à míngua da suficiente prova, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2810DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0