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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11111772 #
Numero do processo: 10166.901853/2013-54
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. acórdão de fls. 135/144, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade de fls. 03/12 para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 276,67. 2.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 3 a 12), contra despacho decisório (fls. 77) que homologou parcialmente compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2009 e indeferiu pedido de restituição. O crédito foi reconhecido em montante inferior àquele apontado pela contribuinte em razão de não terem sido confirmadas parte das retenções na fonte utilizadas como parcelas formadoras do crédito, conforme se vê no excerto do despacho decisório: Consta das informações complementares (fls. 78 a 82) tabela com as retenções na fonte que foram parcialmente confirmadas ou não confirmadas. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade: 1. Argumenta que não pode ser responsabilizada pela deficiência do tomador dos serviços em não fornecer o documento exigido por lei e que é obrigação da RFB fiscalizar e exigir do tomador a comprovação e recolhimento do imposto devido; 2. Juntou ao processo notas fiscais, livro diário e extratos bancários e, em outros casos, os próprios informes fornecidos pelos tomadores de serviços, como forma de demonstrar a verdade real; 3. Às fls. 6 e 7 especifica item a item os documentos e as razões para confirmação das retenções; 4. Diz que as diferenças se devem a equívoco dos tomadores de serviço, que, muitas vezes, indicam o pagamento pela data do empenho, enquanto a empresa se orienta pelo pagamento. Outras vezes o tomador dos serviços exige a nota fiscal em determinado CNPJ, mas efetua o pagamento com outro. 5. Reclama de cerceamento de defesa, pois o despacho decisório não indicaria as reais razões da não confirmação das retenções na fonte, não haveria indicação clara da consulta realizada pela Receita Federal, nem informação se diligenciou junta à fonte pagadora. 6. Reclama que o fisco deveria assumir um dever de ativismo, não poderia ficar numa situação passiva diante de tais situações, transferindo apenas para os contribuintes a responsabilidade, o que seria uma posição de comodismo. 7. Afirma ser aconselhável a realização de diligência em busca de informações que confirmem as retenções noticiadas. 8. Requer perícia contábil para demonstração das compensações ocorridas. Nomeia perito e formula quesitos. 3.Inconformada com a parte que lhe foi desfavorável, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 154/205, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  Comprovação da Retenção por Registros Contábeis o Sustenta que a empresa possui controles internos rigorosos que atestam cabalmente as retenções de IRRF pelos clientes. Argumenta que os registros contábeis constituem documentos hábeis e idôneos para Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 3 comprovar as retenções, citando que a obrigação de fornecer informes de rendimentos é da fonte pagadora, mas outros documentos podem servir para o mesmo fim.  Jurisprudência do CARF o Apresenta diversos acórdãos do CARF demonstrando que relatórios e registros contábeis dos prestadores de serviços, quando respaldados por nota fiscal e comprovante de depósito, são elementos válidos para aproveitamento de créditos oriundos da retenção na fonte, conforme preceitos da IN SRF/STN/SFC 23/01.  Princípio da Verdade Material o Aduz que a decisão recorrida violou o princípio da verdade material ao não analisar adequadamente a documentação apresentada, que incluía notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários. Argumenta que lapsos em deveres instrumentais não invalidam o crédito tributário.  Impossibilidade de Punir o Contribuinte por Omissão de Terceiros o A recorrente argumenta que não pode ser prejudicada pelo descumprimento de obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras (não fornecimento de informes de rendimentos ou preenchimento incorreto de DIRFs). A responsabilidade pela retenção, recolhimento e informação é das fontes pagadoras, não podendo o contribuinte ser penalizado por omissões alheias.  Detalhamento das Retenções Não Reconhecidas o O recurso apresenta análise específica de diversas retenções não homologadas, demonstrando através de documentos que os valores foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, incluindo casos em que há notas fiscais com códigos de receita 5952 e 6190, indicando retenções conforme legislação aplicável (Lei 10.833, de 2003). 4.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator 5.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 6.O Despacho Decisório homologou apenas parcialmente as compensações declaradas devido à insuficiência do crédito reconhecido, consistente em saldo negativo de CSLL do 3º trimestre do ano-calendário de 2009. Mais especificamente, a parcela de composição do crédito correspondente às retenções na fonte informadas no PER/DCOMP, no montante de R$ 855.273,87, foi confirmada no importe de R$ 829.737,57, restando não confirmado o valor de R$ 25.536,30. Confira-se: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 4 7.Apreciando a MI oportunamente apresentada pela interessada, a decisão de piso rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, considerando que o despacho decisório estava suficientemente motivado e permitiu o exercício pleno do contraditório. O pedido de perícia foi indeferido por ser considerado desnecessário, uma vez que a comprovação das retenções poderia ser realizada através de documentos que deveriam estar na posse da empresa. 8.Entendeu que o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelece como condição para dedução do valor retido a posse do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados" emitido pela fonte pagadora, mas reconheceu que, alternativamente aos comprovantes físicos, as retenções podem ser confirmadas através dos dados constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras, conforme artigo 929 do RIR/99. 9.Desse modo, reconheceu o direito creditório adicional de R$ 276,67, tendo em vista que a contribuinte havia declarado no PER/DCOMP uma retenção de R$ 276,67, atribuindo-a incorretamente ao CNPJ 61.064.689/0005-36 como fonte pagadora. Contudo, o comprovante de retenção apresentado às fls. 67 demonstrava que a retenção havia sido efetivamente realizada em julho de 2009 pelo CNPJ 34.151.100/0001-30. A verificação realizada no sistema DIRF confirmou a existência da retenção conforme constante no comprovante apresentado pela contribuinte. 10.No mais, os outros itens componentes do direito creditório pleiteado foram rejeitados pelas seguintes razões: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 5  Itens 3, 6 e 10 do quadro apresentado na manifestação de inconformidade (Retenções Fora do Período de Apuração) o A própria contribuinte reconheceu que houve retenções total ou parcialmente realizadas fora do terceiro trimestre de 2009, período objeto da análise. A decisão recorrida esclareceu que todas as retenções efetivamente ocorridas no terceiro trimestre de 2009 foram devidamente confirmadas no despacho decisório, sendo que os valores não confirmados se referiam exclusivamente a retenções realizadas em outros trimestres. Para exemplificar esta situação, o acórdão detalhou o item 3, onde a contribuinte informou no PER/DCOMP retenções de R$ 15.768,00 (código de receita 6190) efetuadas pelo CNPJ 00.531.954/0001-20. Embora a contribuinte alegasse ter juntado comprovante de retenção, tal documento não foi efetivamente apresentado. A consulta à DIRF demonstrou que o despacho decisório confirmou corretamente as retenções do terceiro trimestre no valor de R$ 10.512,00, correspondente exatamente ao percentual de CSLL (1%) incidente sobre os rendimentos de R$ 1.051.200,00, considerando que o código de receita 6190 engloba retenção total de 9,45%, dos quais 1% refere-se à CSLL.  Item 11 (Comprovante de Empresa Incorporada) o A contribuinte apresentou comprovante de fls. 66 em que figurava como beneficiária a POLICS CONSULTORIA EM GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ 07.713.540/0001-61). A análise revelou que houve incorporação da POLICS pela contribuinte, porém este evento societário ocorreu em outubro de 2009, ou seja, no quarto trimestre. o O comprovante apresentado se referia ao ano-calendário 2008, enquanto o processo tratava do terceiro trimestre de 2009. A DRJ concluiu pela impossibilidade de aproveitamento de tal retenção pela sucessora, considerando que a sucessão empresarial ocorreu apenas no trimestre posterior ao período em análise, não podendo haver efeitos retroativos para período anterior à incorporação.  Item 14 (Cálculo Proporcional de Tributos Retidos) o A contribuinte apresentou comprovante de fls. 73 com retenções realizadas pelo CNPJ 74.544.297/0001-92. O documento indicava retenções totais no terceiro trimestre de R$ 47.197,91 sob o código de receita 5952. o A DRJ esclareceu que o código de receita 5952 engloba três tributos distintos: CSLL, PIS e COFINS. Para determinar especificamente a parcela de CSLL retida, foi necessário realizar cálculo proporcional. A operação consistiu na multiplicação da retenção total de 5952 por 1,0/4,65, considerando que 4,65% representam a alíquota total da retenção de 5952 e 1,0% corresponde exclusivamente à alíquota de CSLL. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 6 O resultado deste cálculo proporcional foi R$ 10.150,09, valor que foi devidamente reconhecido no despacho decisório. A análise confirmou que o comprovante apresentado pela contribuinte corroborava integralmente a decisão administrativa recorrida. 11.Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente produziu robusta prova documental às fls. 16/76, consubstanciada por notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, que, conjugada com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” de fls. 242/245, que instruiu o Recurso Voluntário, pode eventualmente comprovar as retenções de CSLL e o respectivo oferecimento à tributação das receitas sobre as quais houve a incidência. 12.Nesse sentido: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 13.Para maior clareza, confira-se a ementa do Acórdão nº 9101-003.437, adotado como um dos precedentes que deram azo ao referido enunciado sumular: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. 14.Dessa maneira, aplicando-se mutatis mutandis à CSLL as disposições acima inerentes ao IRRF, diante das alegações recursais e da extensa prova documental carreada aos autos, exsurge a necessidade de se verificar se esta é suficiente para comprovar o direito creditório, na forma expendida nas razões recursais. 15.Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações deduzidas pela Recorrente com base nos documentos de fls. 19/76 e 242/245; b) Considerando que a decisão recorrida apresentou objeções aos comprovantes de retenção de períodos anteriores, examinar se houve o oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naqueles momentos, para justificar a dedução no período de Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 7 apuração sob exame, intimando a Recorrente, se necessário, a produzir prova nesse sentido; c) Elaborar relatório pormenorizado, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; d) Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser cientificada a Recorrente, para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias; e e) Findo tal prazo, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Trata-se de saldo de negativo de CSLL do 3º trimestre de 2009, reconhecido parcialmente em razão da admissibilidade parcial das retenções na fonte, em sua maioria de órgãos públicos, algumas das quais a Contribuinte alega ter deduzido em momento distinto do informado pelas fontes pagadoras. A autoridade julgadora de 1ª instância apreciou alguns documentos apresentados em manifestação de inconformidade e, embora anotando que a lei demanda comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora para admissibilidade da dedução, bem como asseverando que documentos distintos destes não se prestam à comprovação, ressalvou que: Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 929 do RIR/1999. Houve negativa, contudo, de análise de outros documentos, justificando a autoridade julgadora de 1ª instância que: A contribuinte juntou ao processo cópias de notas fiscais, do Livro Diário e cópias de extratos bancários e, com eles, pretende comprovar as retenções que teria sofrido. Em alguns casos também juntou comprovantes de retenção, mas essas situações serão analisadas em tópico adiante. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 8 E, analisando estes elementos, a autoridade julgadora aceitou parte da comprovação apresentada e adicionou objeções referentes a: i) retenções fora do trimestre em análise; ii) retenções de incorporada anteriores ao evento de incorporação; e iii) retenção correspondente a outros tributos. O I. Relator requeria a análise, em diligência, de notas fiscais, livros contábeis e extratos bancários, conjugados com a “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora”, que instruiu o recurso voluntário. Contudo, para além disso, esta Conselheira ressaltou e o Colegiado concordou ser relevante observar que a autoridade julgadora de 1ª instância também apresentou objeções a comprovante de retenção de períodos anteriores. Necessário, portanto, reformar essa premissa, considerando que a 1ª Turma da CSRF tem acompanhado, à unanimidade1, o entendimento assim manifestado por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680: Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, mas no ponto de mérito anterior ao tema aqui tratado. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 9 Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 10 A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.017 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.901853/2013-54 11 Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. (destaques do original) Assim, é possível a dedução de retenções na fonte desde que a receita correspondente tenha sido computada na determinação do lucro real no período presente ou passado, razão pela esta não pode ser razão suficiente para sustentar a glosa promovida na análise do saldo negativo. Necessário se faz averiguar se a receita ou rendimento foi computada no lucro real sem a dedução da correspondente retenção, e isto inclusive em relação à pessoa jurídica incorporada. Estas as razões, portanto, que são adicionadas às do I. Relator para a diligência proposta, com o acréscimo de que a Contribuinte seja intimada a provar o anterior oferecimento dos rendimentos à tributação, bem como a não dedução das retenções naquele momento, para justificar a dedução no período de apuração sob exame. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 258DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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11112687 #
Numero do processo: 18220.729543/2020-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/11/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. PREJUDICIALIDADE. O lançamento da multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, supervenientemente julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a matéria está sujeita à Mandado de Segurança e o processo da compensação foi parcialmente deferido.
Numero da decisão: 1401-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão somente para adequar o valor do lançamento àquele correspondente ao da compensação não homologada no processo nº 13896.906979/2019-54. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. PREJUDICIALIDADE. O lançamento da multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, supervenientemente julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que a matéria está sujeita à Mandado de Segurança e o processo da compensação foi parcialmente deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso tão somente para adequar o valor do lançamento àquele correspondente ao da compensação não homologada no processo nº 13896.906979/2019-54. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.625 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729543/2020-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interpostos contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada contra auto de infração para lançamento de multa por compensação não homologada, que tem por base a não homologação da Declaração de Compensação constante do processo de crédito nº 13896.906979/2019-54. A referida não homologação de compensação ensejou a aplicação da multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A interessada apresentou Impugnação, alegando descabimento da multa, referindo que há discussão sobre sua constitucionalidade e pugnando pela relação de prejudicialidade dessa multa em relação à compensação, cuja homologação estava em discussão. Todavia, na decisão de primeira instância, não foi conhecida a impugnação, pelo fato de a multa estar sendo discutida no âmbito judicial, nos termos do Mandado de Segurança n° 5006267-83.2021.4.03.6130, ajuizado na 2ª Vara Federal de Osasco/SP. Irresignada, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando que, em que pese concordar com o fato de que a opção pelo judiciário impede a apreciação do caso na esfera administrativa, haveria uma alegação adicional, que teria a possibilidade de alterar o lançamento, independentemente do desfecho do mandado de segurança e que não foi apreciada na decisão recorrida. Argumenta que havia alegado a prejudicialidade do julgamento da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, em relação à multa alegada. Aduz que, uma vez julgada a compensação – caso homologada – a multa não subsistiria. Assim, reitera a alegação de prejudicialidade e requer que, considerando a defesa apresentada no processo n° 13896.906979/2019-54, o recurso seja conhecido e provido, com o consequente cancelamento da exigência da multa isolada sub judice. Supervenientemente, a autuada apresentou petição informando sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, relativa à inconstitucionalidade da multa lançada. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.625 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729543/2020-35 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Esclareça-se que falece competência a este julgador administrativo para julgamento da multa isolada, no sentido de sua legalidade ou constitucionalidade, por aplicação do disposto na Súmula CARF n° 1. Portanto, neste voto, aprecia-se – tão somente – a alegação de vinculação do lançamento da multa em litígio, ao decidido quanto à compensação, no processo administrativo fiscal n° 13896.906979/2019-54. Dessa forma, competirá à autoridade preparadora, na liquidação da decisão, observar o que for decidido no já citado Mandado de Segurança. Por oportuno, apenas registro que, de fato houve a decisão de inconstitucionalidade da multa, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. [...] Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de março de 2023. Ministro GILMAR MENDES - Relator (Grifos na transcrição) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.625 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729543/2020-35 4 Voltando ao objeto do Recurso Voluntário, verifica-se que, no âmbito do Processo n° 13896.906979/2019-54, houve decisão de primeira instância, consubstanciada no acórdão n° 109-011.105 – 1ª TURMA/DRJ09, em que foi dado provimento parcial à manifestação de inconformidade, para redução de parte do valor não homologado da compensação em discussão. Verifica-se, também, que o processo administrativo se encontra encerrado. A título de esclarecimento, informo à autoridade preparadora que, ao liquidar a decisão, aplique a decisão final do Mandado de Segurança e verifique a aplicabilidade do decidido pelo STF na ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (Tema n° 736). Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para dar- lhe parcial provimento, para adequação do valor da multa lançada ao valor correspondente ao da compensação não homologada. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110734 #
Numero do processo: 15983.720180/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA., contra o Acórdão nº 03-79.552, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário relativo ao IRRF dos anos-calendário de 2012 e 2013. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720180/2016-76 2 Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, formalizando lançamento de ofício relativo aos anos-calendário de 2012 e 2013, no valor total de R$ 1.612.314,70, em razão de diferenças apuradas entre os valores constantes da contabilidade e os declarados em DCTF. Conforme relatório fiscal, a fiscalização detalhou, mês a mês, as divergências entre as declarações e os valores efetivamente apurados, constituindo o crédito tributário por meio do Auto de Infração e respectiva Notificação de Lançamento. Sobre os valores exigidos, foram aplicados multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e juros de mora à taxa Selic, conforme art. 61, § 3º, da mesma lei. A DRJ/BSB rejeitou a preliminar e julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 230/248), por meio do qual alega, em síntese: (i) Preliminarmente, a incompetência territorial da DRJ/BSB para julgar impugnação apresentada por Contribuinte domiciliado em Santos/SP; (ii) No mérito, reafirma a validade dos pagamentos supostamente realizados via STN, ao amparo da Portaria nº 913/2002; a necessidade de reforma do acórdão recorrido por violação a ampla defesa e ao contraditório, ante a suposta ausência de apreciação dos documentos acostados em impugnação; a incorreção no entendimento da DRJ no sentido de que o crédito utilizado seria inexistente, uma vez que não foram utilizados títulos da dívida pública mas o produto do resgate de títulos previstos para pagamento no orçamento da União Federal; a possibilidade de pagamento de tributos via STN (Secretaria do Tesouro Nacional); deslocamento de competência advindo da Portaria nº 913/2002. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.316 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720180/2016-76 3 É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 05/07/2018 (e-fl. 227), tendo apresentado o presente Recurso Voluntário em 06/07/2018 (e-fls. 228), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Verifica-se, contudo, que o Recurso Voluntário (e-fls. 230/248) foi assinado digitalmente por César Souza Botelho, o qual não integra o quadro societário da empresa (e-fls. 22/31), tampouco possui procuração juntada aos autos que comprove poderes de representação da Recorrente perante este Conselho. A ausência de instrumento de mandato válido constitui vício sanável, desde que oportunizada à parte a correção da irregularidade, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula CARF nº 129, verbis: Súmula CARF nº 129: Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Diante da evidência de possível irregularidade na representação processual, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Preparadora verifique a regularidade da representação do Recurso Voluntário apresentado às e-fls. 230/248, intimando-se a Recorrente para saná-la, no prazo legal, caso constatada a irregularidade. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 256DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11106243 #
Numero do processo: 10580.733749/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Constatada a similitude entre as partes, o objeto e os pedidos formulados no processo administrativo fiscal e ação ordinária, entende-se pela existência de concomitância de modo a atrair aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3101-004.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a concomitância total do presente processo administrativo com o mandado de segurança nº 0019875.96.2011.4.01.3300 JF/BA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.108, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.725085/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Constatada a similitude entre as partes, o objeto e os pedidos formulados no processo administrativo fiscal e ação ordinária, entende-se pela existência de concomitância de modo a atrair aplicação da Súmula CARF nº 1. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a concomitância total do presente processo administrativo com o mandado de segurança nº 0019875.96.2011.4.01.3300 JF/BA. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.108, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10580.725085/2011-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733749/2012-59 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à insuficiência do pagamento de PIS/PASEP e COFINS relativas ao ano-calendário de 2008 e, lavrados os autos de infração de fls. 03/04 (demonstrativos de fls. 05/08) e de fls. 09/10 (demonstrativos de fls. 11/14), respectivamente. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. Conforme a legislação de regência, a base de cálculo da COFINS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as sociedades cooperativas, é calculada com base no seu faturamento, conforme a Lei 9.718/98, o qual deve ser entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, seja ela proveniente de atos cooperativos ou não-cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SOCIEDADE COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. Conforme a legislação de regência, a base de cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as sociedades cooperativas, é calculada com base no seu faturamento, conforme a Lei 9.718/98, o qual deve ser entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, seja ela proveniente de atos cooperativos ou nãocooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As posições doutrinárias, assim como as decisões administrativas e judiciais que não se enquadram dentre as hipóteses que vinculam a administração tributária não são consideradas fontes do direito tributário em função de sua subordinação estrita ao princípio da legalidade. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733749/2012-59 3 Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma do decisum arguindo, matérias preliminares e de mérito esmiuçadas no voto. É o que tenho para relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verificados os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em síntese, a discussão travada no presente Processo Administrativo Fiscal diz respeito à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre atos cooperativos praticados pela recorrente. Em relação à matéria, o tema encontra-se pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 363, no qual poderá ser fixada, ou não, a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. O referido julgamento encontra-se sobrestado até decisão final do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 672.215, cujo mérito segue pendente de conclusão, após pedido de vista formulado pelo Ministro Dias Toffoli, em sessão virtual realizada em agosto de 2025. Na ocasião, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu voto no sentido de: Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que (i) dava provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a incidência das contribuições ao PIS, à COFINS e à CSLL sobre os atos cooperativos atípicos praticados pela cooperativa recorrida com terceiros não associados, nos termos da legislação aplicável; (ii) reafirmava a jurisprudência desta Corte, tal como fixada nos julgamentos dos Recursos Extraordinários 598.085 (Tema 177 da Repercussão Geral) e 599.362 (Tema 363 da Repercussão Geral); e (iii) propunha a seguinte tese para o Tema 536 da repercussão geral: “É constitucional a incidência de contribuição para o PIS, COFINS e CSLL sobre os atos cooperativos atípicos praticados por sociedades cooperativas prestadoras de serviços com terceiros não associados, resguardadas as hipóteses legais de não incidência, exclusão e dedução tributária, como expressão do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo”, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram: pela recorrente, o Dr. Leonardo Curty, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae, o Dr. João Caetano Muzzi Filho. Plenário, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025. Não bastasse a controvérsia, entendo que o julgamento dos presentes autos se encontra prejudicado, em razão da concomitância de fatos e pedidos com a ação Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733749/2012-59 4 judicial nº 0019875.96.2011.4.01.3300 JF/BA – fato incontroverso, a qual assim decidiu: Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por se tratar de ato não cooperativo, não há falar em isenção da Contribuição à COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 958.372 / RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp. 1.423.100/ SE, Rel. Min. ARNALDO ESTE VES LIMA, DJe 25.4.2014. 4. Em sede de repercussão geral do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.2.20115) (EDAGREsp1162733, rel. ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE de 20/6/2016). Assim como o STF, em sede repercussão geral, pacificou o entendimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/ PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração (RE 599362, rel. ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJE de 10/2/2015). (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer a não incidência da COFINS e do PIS tão somente quanto aos atos cooperativos por ela praticados, conforme definidos no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, nos exatos limites de seu estatuto social, bem como a restituição ou compensação, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação exposta. A referida demanda judicial, ajuizada após a citação da recorrente do lançamento, encontra-se suspensa, conforme demonstra o andamento processual a seguir: Configurada, assim, a concomitância entre as partes, causa de pedir e pedidos do presente processo administrativo com a ação judicial nº 0019875.96.2011.4.01.3300 JF/BA, entendo aplicável ao caso a Súmula Vinculante CARF nº 01. Concomitante, pois, a matéria em análise pelo Colegiado, entendo prejudicado o julgamento dos demais itens constantes na peça recursal. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para declarar a concomitância total do presente processo administrativo com o mandado de segurança nº 0019875.96.2011.4.01.3300 JF/BA. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.733749/2012-59 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a concomitância total do presente processo administrativo com o mandado de segurança nº 0019875.96.2011.4.01.3300 JF/BA. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11106919 #
Numero do processo: 10380.722711/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. RECEITA BRUTA. SIMPLES NACIONAL. Caracteriza-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. RECEITA BRUTA. SIMPLES NACIONAL. Caracteriza-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. RECEITA BRUTA. SIMPLES NACIONAL. Caracteriza-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. No caso de lançamento de ofício, é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Fl. 3553DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário apurado pelo Simples Nacional no valor de R$58.680,69 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional pela constatação de receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02-530: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 33, §§ 1º-B, 1º-C e 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e art.79, §§ 1º, 3º e 4º art.80, parágrafo único e art.81, da Resolução CGSN nº 94/2011, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 33331001 - Diferença de Base de Cálculo - Diferença de Base de Cálculo [...]; 33332001 - Insuficiência de Recolhimento - Diferença de Alíquota [...]; e 33332002 - Insuficiência de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas [...]. Infrações - Enquadramento Legal 33331001 Arts. 3º, § 1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 57, 84, 85, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011 e Fl. 3554DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 3 alterações. 33332001 Arts. 3º, § 1º, 13, 18, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações. 33332002 Arts. 3º, § 1º, 13, 18, §§ 1º ao 4º, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário apurado pelo Simples Nacional no valor de R$58.824,03 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional pela constatação de receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02- 530; - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário apurado pelo Simples Nacional no valor de R$41.766,18 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional pela constatação de receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02-530; - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário apurado pelo Simples Nacional no valor de R$175.917,73 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional pela constatação de receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02-530; - Auto de Infração a título de Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) com a exigência do crédito tributário apurado pelo Simples Nacional no valor de R$529.442,35 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional pela constatação de receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02- 530; e Fl. 3555DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 4 - Auto de Infração a título Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com a exigência total do crédito tributário apurada pelo Simples Nacional no valor de R$37.331,56 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional pela constatação de receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02-530. Representação Fiscal para Fins Penais A Representação Fiscal para Fins Penais está formalizada no processo apenso nº 10380.722706/2017-17. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. RENDA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE CUSTO DE MATERIAIS. Por não haver previsão legal, na apuração da base de cálculo do valor referente a tributos recolhidos pelo sistema do Simples Nacional, não é possível deduzir custos do valor da receita bruta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do auto de infração, momento em que o sujeito passivo pode exercer plenamente seu direito de defesa, apresentando os pontos de discordância, os motivos de fato e de direito e as provas que considerar pertinentes. A ausência de Fl. 3556DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 5 intimação antes da lavratura do auto de infração não configura cerceamento do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. PERÍCIA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO PELO JULGADOR. A perícia requerida na impugnação pode ser indeferida pelo julgador de primeira instância se ela for considerada prescindível para o deslinde da questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 18.05.2018 (sexta-feira), e-fls. 3428, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.06.2018, e-fls. 3431-3451, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – MERITUM CAUSÆ II. a) DO ERRO NO LANÇAMENTO FISCAL Doutos conselheiros, os supostos débitos objetos da presente fiscalização foram lavrados tendo em vista que a empresa havia supostamente omitido receita bruta a qual serve de base de cálculo para a apuração do Simples Nacional. Destarte, tal acusação não condiz com os fatos. Senão vejamos: Em nosso Estado Democrático de Direito em que os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte têm a cada dia ganhado força, infelizmente, percebe-se diariamente abusos do Poder Público que violam esses postulados da ordem jurídica democrática brasileira, mas valendo-se de garantias também constitucionalmente prevista, é que a Recorrente vem postular em um devido processo legal a necessidade do presente lançamento fiscal, SER ANULADO, pelos motivos abaixo delineados. Reza a Constituição Federal de 1988 que o contribuinte só está obrigado a cumprir alguma obrigação tributária se esta exigência estiver em lei, “art.5 (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; Por outro lado, o mesmo texto cidadão prevê em seu art.150, I que a lei será imprescindível para a exigência de tributo. Da análise desses dispositivos, tira-se a conclusão de que a Legalidade possui relevância para ambas as partes envolvidas Fl. 3557DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 6 na relação jurídico-tributária. De um lado, o fisco que só pode atuar em virtude da Lei e de outro o contribuinte que só pode ser cobrado também na forma da lei. Abaixo da Constituição Federal, tem-se o Código Tributário Nacional (CTN), diploma legal recepcionado como lei complementar mais importante nas relações entre fisco e contribuinte. O CTN, em respeito à legalidade, prevê em seu art.142 que somente as autoridades públicas serão responsáveis pelo nascimento do crédito tributário através do lançamento [...]. Diante do transcrito, percebe-se que somente mediante o lançamento é que o crédito tributário nascerá. NO CASO EM TELA, O AGENTE FISCALIZADOR COMETEU GRAVE EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE DESCONSIDEROU, POR COMPLETO, A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO SERVIÇO PRESTADO. Assim, a fiscalização deixou de considerar que a empresa possui o notório direito de deduzir de sua base de cálculo, qual seja, do valor bruto das notas fiscais, os matérias e/ou equipamentos empregados na execução dos serviços, conforme estabelece de forma clara a Instrução Normativa nº 971/09. [...] Desta feita, de acordo com a Instrução Normativa nº 971/09, a empresa pode deduzir de sua base de cálculo os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviço. Com isso, observa-se que a fiscalização cometeu erro crasso ao apurar o presente tributo, tendo em vista que desconsiderou a base de cálculo declarada pela empresa, a qual já descontava parte dos valores das notas fiscais (matérias e/ou equipamentos empregados), conforme determina a legislação em vigor. Desta feita, o fisco não demonstrou com clareza a presente autuação. Ora, Probo Julgador, o agente Autuador deve, por obrigação, descrever de forma clara e precisa o fato que ensejou a presente autuação, bem como as circunstâncias em que foi praticado, e, se necessário à melhor elucidação da ocorrência, o registro dos fatos e elementos contábeis e fiscais. A validade do mencionado Auto de Infração, na qualidade inarredável de ato administrativo que é, fica adstrita aos verbetes alhures consignados. Notadamente quando os dados ali insertos servem de fundamento para arrimar suposta violação à legislação tributária estadual. A descrição precisa do fato é essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato é a situação existente e que autoriza o lançamento. A autuação fiscal necessita, portanto, da descrição exata dos fatos motivadores da infração supostamente cometida pela Recorrente, com as devidas nuanças para a referida comprovação do fato infracional. Sem a informação descritiva na peça, torna-se Fl. 3558DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 7 impossível a empresa vir a proceder, na sua plenitude, a elaboração de sua defesa, até porque é princípio elementar da norma tributária que a infração apontada seja precisa na narração dos fatos e na descrição da falta supostamente cometida, com a correspondente comprovação das referidas alegações. NO CASO EM COMENTO, O FISCAL AUTUANTE APUROU A BASE CÁLCULO DO TRIBUTO SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO AS DEDUÇÕES LEGAIS, DESCONSIDERANDO A BASE DE CÁLCULO DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. Faz-se mister esclarecer que a dedução de material é permitida pela própria lei complementar nº 116/03, em alusão do ISSQN. [...] No caso em exame, o Auditor fiscal nem sequer se justificou pelo fato de ter glosado todos os materiais deduzidos, fato esse que comprova a descrição lacônica da presente infração, o que enseja a notória nulidade do presente auto. Em verdade, deveria o agente fiscal ter ofertado ao Recorrente provas mais concretas e hábeis para amparar o presente lançamento. Deste modo, entende a empresa autuada, que faltou aos autos a demonstração da materialidade do ilícito denunciado. [...] Assim, o agente autuante não relatou com clareza e precisão o motivo que ensejou a ação fiscal, condição indispensável para que o autuado pudesse exercer em toda plenitude as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] Portanto, não foi corretamente efetuado o lançamento fiscal, tendo em vista que a autuação foi lavrada em desconformidade com legislação de regência, à míngua de objetividade, clareza ou descrição quanto ao fato imputado. II.b) DO CERCEAMENTO DE DEFESA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Doutos Julgadores, conforme se verifica no presente auto de infração, o Fisco Federal dificultou a defesa do contribuinte haja vista que desconsiderou as deduções legais bem como a base de cálculo declarada pelo sem prestar qualquer justificativa, descrevendo de forma lacônica a presente infração. Além disso, constituiu crédito tributário, apurando a suposta base de cálculo omitida, sem intimar o contribuinte para justificar a redução de sua base, cerceando seu direito de defesa. O Ordenamento Jurídico pátrio assegura aos litigantes os direitos de contraditório e da ampla defesa, ambos com status Constitucional [...] Art. 5º [...] LV [...]. Tais princípios desempenham papel fundamental nº processo administrativo, apresentando inúmeros desdobramentos práticos, razão pela qual torna-se necessária uma análise dos mesmos. O contraditório consiste no direito de o sujeito passivo manifestar-se sobre todos os fatos narrados no processo e documentos carreados aos autos. Assegura-se, Fl. 3559DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 8 desse modo, que a parte tome conhecimento dos atos processuais praticados contra si e possa a eles reagir. No processo administrativo, o auto de infração deve conter a origem e a natureza do crédito tributário, mencionar o dispositivo legal em que se fundamenta e a descrição completa dos fatos que ensejaram a autuação. É imprescindível que o sujeito passivo conheça as acusações que lhe são imputadas para que possa exercer seu direito de rebatê-las. O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa são manifestações do due process of law, pelo qual aos litigantes em processo administrativo ou judicial são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Tais princípios nada mais são do que a total possibilidade do contribuinte, ora Recorrente, nos moldes assegurados por lei, efetivar a defesa quando venha a ser acusado de qualquer violação à lei, seja ela penal ou administrativa. Reflete o direito de ser assistido, de contraditar uma acusação, de produzir provas, de exigir a demonstração do fato, e outros direitos. Porém, tais prerrogativas não foram concedidas à Recorrente, pois não teve o total direito de defender-se administrativamente, tendo em vista a notória deficiência da autuação fiscal. [...] Por esse motivo o presente auto de infração é nulo, de acordo com o que prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 [...]. No caso em tela, o auto de infração deve ser declarado nulo por preterição do direito de defesa, haja vista que a descrição elaborada pelo Sr. Fiscal não se permite ao contribuinte identificar a origem do suposto crédito tributário ora exigido, impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que não houve qualquer justificativa para a glosa das deduções dantes descritas, muito menos intimação do contribuinte para justificá-las. Não pode ser considerada clara e precisa uma peça acusatória que não transparece com exatidão a origem do crédito ora exigido. Não tendo o auto de infração atendido os requisitos legais, tem-se caracterizada manifesto cerceamento de defesa, o que constitui afronta direta ao insculpido no artigo 5º., LV da Magna Carta da República. O auto de infração é, portanto, nulo ab initio. II.c) - DA INCLUSÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO: Probos Conselheiros, de acordo com o presente auto de infração, tendo em vista que o contribuinte supostamente omitiu receita bruta para a apuração do Simples Nacional, a multa prevista é aquela disposta nº art. 35 da LC 123/06 c/c art. 87 da Resolução CGSN nº 94/2011, qual seja, de 75% do valor do tributo [...]. Assim, no presente caso foi aplicada uma vultosa multa no percentual de 75%, o que caracteriza sua notória inconstitucionalidade. Fl. 3560DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 9 Senão vejamos: Percebe-se então, que o percentual da multa moratória referente ao presente débito constante no Auto de Infração em comento, é patentemente ilegítimo por ter caráter meramente confiscatório, conforme entendimento já pacificado em nossa jurisprudência dominante. Prescrevem os artigos 150, inciso IV e art. 145, §1º da Constituição Federal [...]. A doutrina brasileira tem o correto entendimento de que a aplicação de multas excessivamente punitivas tem caráter confiscatório, uma vez que tributação confiscatória equivale à expropriação da riqueza sobre a qual incida. [...] Face o exposto fica claro que se é exato que somente uma situação que reflita alguma capacidade contributiva pode ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que nela se encontre não pode, em razão disso, ser tributada num tal nível (75%) que a impeça de continuar a exercer atividade lícita, ou que lhe retire o indispensável a uma "vida digna", ou que reduza o "padrão do contribuinte" (capacidade contributiva como limite da tributação). Nesta conformidade, observa-se que se a lei fiscal viola o direito de propriedade (lei confiscatória, desigual ou não-proporcional quanto à carga fiscal que impõe), essa lei será declarada inconstitucional a requerimento do contribuinte cujo patrimônio é agravado por ela. [...] Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos confiscatórios, cabe enfatizar que não só a tributação, mas também a penalização tributária pode padecer daquele vício. Correta é a interpretação de que a sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração. E só isso. A MULTA FISCAL OU TRIBUTÁRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO EXPEDIENTE OU TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO, COMO VERDADEIRO TRIBUTO DISFARÇADO. Assim, não é qualquer atraso no pagamento dos tributos que deve legitimar a previsão de multa exacerbada, na casa das centenas de percentagem. Prova disso, é que até nos casos em que ocorre sonegação de determinado tributo não se justifica (mesmo em se tratando de um crime) uma apenação que exproprie desarrazoamento o sujeito passivo de parcela de patrimônio desproporcional à infração cometida. Não se pode admitir a subversão da natureza jurídica da sanção tributária convertida esta em obrigação de pagar tributo, transformando-se o acessório, a multa fiscal, em valor muitas vezes mais relevante do que o principal, o imposto ou a taxa. Se assim não for, seguir-se-á o caráter confiscatório da multa ou penalidade tributária. [...] Fl. 3561DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 10 Evidencia-se, assim, o caráter meramente confiscatório da penalidade estabelecida por este Fisco Federal, qual seja multa nº percentual de 75% do valor do suposto crédito tributário devido, o que enseja, pois, a NULIDADE do Auto de Infração em combate, uma vez que afigura-se igualmente em manifesta desconformidade com os princípios da "razoabilidade" e "proporcionalidade", os quais são de observância obrigatória por parte da Administração Pública. II.d) – DA PEDIDO DE PERÍCIA: Tendo em vista as notórias divergências encontradas nº Relatório Totalizador apresentado pelo Agente Fiscal, a Recorrente requer, com fulcro nos arts. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que seja realizada Perícia Fiscal nos documentos disponibilizados à Fiscalização para fins de se comprovar a inexistência de Omissão de Receita Bruta no período de 2012 a 2014. A presente perícia se justifica, pois deve ser apurado nº presente auto de infração quais são as deduções permitidas por meio da Instrução Normativa nº 971/09, ou seja, devem ser discriminados e deduzidos da base de cálculo da presente apuração fiscal, valores de materiais ou de equipamentos empregados na execução dos serviços prestados. Desta feita, deve a citada perícia identificar os valores dos materiais que podem ser deduzidos da citada base de cálculo, bem como explicitar acerca da legalidade de sua dedução (quesito técnico). Desta feita, vê-se que o acórdão proferido pela DRJ/SP não se compatibiliza com a justiça fiscal, muito menos com a legalidade, sendo que merece ser reformado de acordo com o pedido que segue. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO FINAL Ex positis, a Recorrente requer a esse Egrégio Conselho que se digne de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA COMBATIDO, com o consequente arquivamento dos autos, ante a insubsistência da cobrança em tela. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 3562DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 11 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade do ato administrativo por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB, de 1988) determina que a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa. Assim, a atuação da Administração Pública decorre da lei e os poderes que exerce o administrador público são regulamentados pelo ordenamento jurídico em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ao ordenamento jurídico vigente, inclusive às determinações do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a autoridade administrativa constituiu os créditos tributários pelos lançamentos de ofício no presente processo, assim entendidos os procedimentos administrativos tendentes “a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Estes atos administrativos foram lavrados por servidor competente, contendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), com indicação expressa dos seguintes fundamentos da legislação tributária especial aplica ao Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e-fls. 02-530: 33331001 - Diferença de Base de Cálculo - Diferença de Base de Cálculo [...]; Fl. 3563DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 12 33332001 - Insuficiência de Recolhimento - Diferença de Alíquota [...]; e 33332002 - Insuficiência de Recolhimento - Segregação Incorreta de Receitas [...]. Infrações - Enquadramento Legal 33331001 Arts. 3º, § 1º, 13, 18, 25, 26, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 57, 84, 85, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações. 33332001 Arts. 3º, § 1º, 13, 18, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações. 33332002 Arts. 3º, § 1º, 13, 18, §§ 1º ao 4º, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo único, inciso I, 21, 25, 37, § 2º, incisos I e II, 84, 85, inciso III, da Resolução CGSN nº 94/2011 e alterações. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, Fl. 3564DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 13 motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado, sobre a matéria, motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Cerceamento do direito de defesa durante o procedimento fiscal Não se dúvida de que, nos processos administrativos fiscais de determinação e exigência do crédito tributário, deve-se garantir ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, antes de ser alcançada a relação processual administrativo-tributária, tem-se o procedimento fiscal, de cunho inquisitório. Nesse momento, não se tem ainda formada a relação jurídica processual e o sujeito passivo não atua como parte, o que somente vem a ocorrer com o ato de lançamento de tributos e/ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Ou seja, a fase que antecede o lançamento tributário, denominada “procedimental”, envolve uma série de atividades executadas pelo Fisco com o intuito de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do Fl. 3565DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 14 contribuinte. Por se tratar de uma fase investigativa, não há necessidade de se estabelecer o contraditório nessa etapa. Já a “fase processual”, que se inicia em momento posterior à formalização do lançamento do crédito tributário, mediante a resistência do sujeito passivo à pretensão do Fisco, deve, sim, obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre esta questão, assim leciona James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, pp. 222-223): “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos.” Essa exegese encontra coerência com o disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Nesse sentido, citam-se decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: “CONTRADITÓRIO DURANTE A AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O contraditório e a ampla defesa podem ser exercidos após a ciência da autuação, mas não antes dela. A fase investigativa é de cunho inquisitorial.” (CARF, acórdão 1802-002.542, sessão de 24/03/2015)” NÃO PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA FASE INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento é ato no qual a Fazenda Nacional deduz sua pretensão acerca do crédito tributário, apurado em procedimento de ofício cujo aperfeiçoamento ocorre com a ciência do sujeito passivo, quando, então, finda-se a fase inquisitória. A apresentação de impugnação pelo contribuinte autuado, por sua vez, inaugura a fase imediatamente posterior, denominada litigiosa, quanto então é disponibilizado o pleno exercício de defesa. Portanto, a não participação do investigado na referida fase inquisitorial não contraria o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. (CARF, acórdão 3202-001.475, sessão de 24/02/2015) Portanto, não cabe falar de preterição do direito de defesa durante a fase do procedimento fiscal. Fl. 3566DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 15 A impugnante teve ciência da autuação, bem como acesso aos documentos que a fundamentam. A ciência foi dada de forma pessoal, pela própria representante legal da impugnante (fls. 587). Nesse momento, instaurou-se a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que tem na impugnação o momento adequado para que o autuado possa exercer seu direito de defesa. Atende-se, assim, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Quando é apresentada a impugnação perante a Receita Federal, ela é então apreciada pela autoridade julgadora, que verificará os fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a lide instaurada. A autuada, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou-se desse expediente, apresentando sua impugnação ao feito fiscal, não se verificando, pois, qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não se encontra o presente caso em situação que suscite a anulação do lançamento, conforme pedido pela impugnante. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo, não cabe razão a Recorrente. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios Fl. 3567DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 16 instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Pedido de perícia A impugnante alega a necessidade de realização de perícia para que sejam apuradas quais são as deduções permitidas por meio da Instrução Normativa nº 971/09 na determinação da base de cálculo, bem como para que sejam identificados os valores dos materiais que podem ser deduzidos da citada base de cálculo, bem como explicitar acerca da legalidade de sua dedução (quesito técnico). Em relação a diligências e perícias, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a impugnante entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Cabe observar, entretanto, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora pode determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 3568DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 17 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) No presente caso, como já foi mencionado acima, apesar de ter sido o pedido de perícia formulado de acordo com a previsão do Decreto nº 70.235/72, tal perícia pode ser considerada prescindível, uma vez que a determinação da base de cálculo do recolhimento de tributos pelo Simples Nacional, por determinação legal, não permite a dedução de materiais, sendo aplicada a alíquota correspondente diretamente na receita bruta. Portanto, não deve ser acolhido o pedido de perícia. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Logo, não cabe razão à Recorrente. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, Fl. 3569DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 18 bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. Predomina em nosso sistema jurídico o princípio da especialidade, segundo o qual, diante do conflito aparente entre normas a regra especial deve prevalecer sobre a geral. O conflito entre a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, se trata de antinomia aparente, pois o mecanismo de solução decorre do critério de especialidade das normas previstos no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Como regra geral de hermenêutica se afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma especial, pois se presume maior precisão do legislador na elaboração da norma especial com o tratamento específico da matéria. Cumpre destacar a prevalência de regra especial sobre as normas gerais, em contrário, não representa qualquer afronta o ordenamento jurídico. Portanto, a regra específica prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tem natureza de lei especial prevalece sobre as regras gerais constantes na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Fl. 3570DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 19 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [...] Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. § 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. Nesse sentido deve prevalecer o critério legal previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de que se caracteriza receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas Fl. 3571DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 20 operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No presente caso restou constatada a receita bruta não declarada averiguada a partir do cotejo entre os valores da receita bruta declarada e das notas fiscais, referente aos períodos de apuração dos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, e-fls. 02-530, o que evidencia a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. O ato infracional está comprovado pela administração tributária de forma detalhada e efetiva. O conjunto dos elementos trazidos aos autos produz prova indiciária convergente que confirma o ilícito tributário. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Mérito Fl. 3572DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 21 Deduções das despesas relacionadas à prestação de serviços Inicialmente, a impugnante ataca o auto de infração com relação à apuração da base de cálculo. A seu ver, a Fiscalização teria cometido erro ao desconsiderar por completo a dedução dos materiais empregados no serviço prestado. Não assiste razão à impugnante. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Em tal regime, as empresas optantes realizam um único recolhimento de tributos, que abrange o IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS. Ainda de acordo com o referido ato legal, a regra geral de cálculo do recolhimento devido está expressa no art. 18 (a redação abaixo era a vigente à época dos fatos geradores): Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. § 1º Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração. O Anexo I da Lei Complementar, na vigência de 01/01/2012 a 31/12/2017, informa as alíquotas para cálculo do Simples, para cada faixa de receita bruta. Por sua vez, o parágrafo 1º do art. 3º da mesma lei informa o conceito adotado de receita bruta: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. [...] Fl. 3573DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 22 Como se vê, a base de cálculo do recolhimento do Simples Nacional não contempla a dedução de despesas, sendo utilizado apenas o valor do produto da venda de bens e serviços. Já a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009, cujo descumprimento foi alegado pela impugnante, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Tais normas não se aplicam ao caso, pois uma vez que a contribuinte optou pelo regime de tributação do Simples Nacional, deve observar as regras específicas àquela disciplina. Nesse aspecto, portanto, não cabe reparo ao auto de infração. Falta de clareza e precisão na descrição dos fatos A contribuinte alega a falta de clareza da descrição dos fatos no auto de infração, a ausência de justificativa da glosa na dedução dos materiais e “provas mais concretas e hábeis” para demonstrar os fatos citados. A reclamação da contribuinte, nesse ponto, também não procede. A Fiscalização apresentou, como anexo ao Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 488 a 530). Nele, apresenta com clareza quais foram os batimentos realizados, das notas fiscais de prestação de serviços contra as informações declaradas pela contribuinte em DASIN e utilizadas para a apuração da base de cálculo do Simples Nacional utilizada para o cálculo do recolhimento efetuado. As tabelas contendo a tabulação e a totalização dos dados obtidos das notas fiscais são anexadas ao Termo de Verificação Fiscal (que por sua vez é anexo do Auto de Infração). Portanto, a forma como foi realizado o cálculo da receita bruta omitida está perfeitamente expressa na autuação. Com relação à justificativa da autuação, além da descrição do TVF em que o Fiscal reproduz o §1º do art. 3º da LC 123/2006, também no texto principal do auto de infração é apresentado o enquadramento legal (já reproduzido no relatório acima). Portanto, está justificada a autuação. Com relação à não apresentação de provas, fica claro nos autos do processo que a Fiscalização realizou a auditoria e efetuou o lançamento de ofício com base em documentos fornecidos pela própria contribuinte: Declaração elaborada pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 3172 a 3294, e Notas Fiscais (fls. 588 a 2133). Não tendo a impugnante se manifestado especificamente quanto a tais documentos, deve-se considerar que seu valor probatório não foi atacado e, portanto, devem ser consideradas como provas hábeis para embasar o lançamento. Fl. 3574DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 23 Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo, não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente apresenta alegações em face da exigência da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina: Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Trata-se de responsabilidade do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer Fl. 3575DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 24 procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso houve constituição do crédito tributário pelo lançamento direito de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) com fundamento do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Caráter confiscatório da multa de ofício Os acréscimos para os valores devidos, multa e juros de mora, como bem observa a própria impugnante, são calculados de acordo com a previsão do art. 35 da Lei Complementar 123/2006: Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. Por sua vez, o art. 44 na Lei 9.430, de 1996, estabelece a multa aplicável no caso de lançamento de ofício de imposto de renda: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...]. Por faltar competência específica a este órgão julgador, não merece deve ser acolhido o pedido de anulação do lançamento por suposta inconstitucionalidade da multa de ofício, sob a alegação de que a aplicação da mesma no percentual de 75% sobre os valores respectivos do valor a ser recolhido seria confiscatória por ferir princípio constitucional insculpido nos artigos 150, inciso IV, e 145 da Constituição Federal de 1988. Na esfera administrativa, não há que se analisar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis como arguido pela impugnante. Não cabe, no caso, qualquer discussão quanto à validade da lei aplicável à presente lide, em razão de que não se pode negar sua eficácia. Ademais, presume-se que o legislador ao se pronunciar sobre a referida matéria observou o supracitado princípio. Fl. 3576DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 25 Frise-se que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade de normas legais, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Com efeito, falece competência a este colegiado quanto à apreciação do efeito confiscatório da multa de 75% sobre os valores respectivos de impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional. A vedação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele- se elevado. É improfícuo, portanto, suscitar tal alegação na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, do CTN), desrespeitar a norma tributária. Sendo assim, verifica-se que a aplicação da multa de ofício (75%) reveste-se de legitimidade, visto que o ato administrativo obedece à vontade expressa na lei, cujo procedimento é obrigatório e vincula-se estritamente aos ditames da norma legal. Ignorar o disposto no artigo 35 da LC 123/06 e no art. 44, incisos I e II, “b, e § 1º da Lei nº 9.430/1996, como pugna a autuada, sob o pretexto de desrespeito a princípio constitucional, representaria grave omissão funcional, esta sim, contrária aos princípios dispostos no "caput " do art. 37, da Carta Magna. Incidência da taxa SELIC sobre juros de mora No que tange aos argumentos da impugnante de que a taxa SELIC seria inaplicável no presente lançamento, cabe observar que a sua utilização está expressamente prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, abaixo reproduzido, não cabendo à instância julgadora administrativa apreciar a validade dessa norma, visto que isso implicaria apreciar sua constitucionalidade, matéria afeta ao Poder Judiciário. “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, Fl. 3577DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 26 da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” (g.n.). A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tendo sido publicada a Súmula CARF nº 4, in verbis: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” A questão também já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo a Primeira Seção do E. Tribunal julgado em 25/11/2009 o Resp 1.073.846/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux e submetido ao Colegiado segundo o rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ocasião em que se decidiu que: “A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95.” Também o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar em 18/05/2011, o RE nº 582.461, com a repercussão geral reconhecida, entendeu pela legitimidade da aplicação da taxa Selic para atualização de débitos tributários: “2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária.” Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC. Assim sendo, o Acórdão da 10ª Turma da DRJ/SPO/SP nº 16-81.816, de 21.03.2018, e-fls. 3367-3378, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Logo, não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Trata-se de responsabilidade do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 3578DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 27 Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto- Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Lançamentos Reflexos O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de Fl. 3579DF CARF MF Original M IN U T A P R É -V A L ID A D A ACÓRDÃO 1001-004.087 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722711/2017-11 28 causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada a e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.721572/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.952, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721572/2014-51 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.004134/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP.
Numero da decisão: 3401-014.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial para: 1. Reconhecer a legalidade da glosa dos créditos-prêmio de IPI utilizados fora dos limites temporais fixados na sentença judicial; 2. Declarar a nulidade da cobrança instaurada sem lançamento de ofício, por violação ao art. 90 da MP nº 2.158-35/2001; 3. Reconhecer a extinção do crédito tributário por força da decadência, nos termos do art. 156, V do CTN e do REsp 1.355.947/SP (Tema 555). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 2 Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial para: 1. Reconhecer a legalidade da glosa dos créditos-prêmio de IPI utilizados fora dos limites temporais fixados na sentença judicial; 2. Declarar a nulidade da cobrança instaurada sem lançamento de ofício, por violação ao art. 90 da MP nº 2.158-35/2001; 3. Reconhecer a extinção do crédito tributário por força da decadência, nos termos do art. 156, V do CTN e do REsp 1.355.947/SP (Tema 555). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra despacho da autoridade administrativa que, em diligência fiscal, analisou o crédito tributário deferido judicialmente à contribuinte e não concordou com a compensação efetuada por esta. O processo foi aberto com a finalidade de cobrança de débitos do PIS, compensado indevidamente pela empresa, por não ter sido sua pretensão atendida pela sentença transitada em julgado, ou seja, a empresa teria “quitado” Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 4 tais débitos mediante o aproveitamento indevido de crédito-prêmio de IPI previsto no Decreto-Lei nº 491, de 1969. De acordo com o Fisco, o aproveitamento indevido decorreu do fato de que a sentença judicial ter se restringido ao crédito-prêmio de IPI relativo às exportações havidas apenas no período compreendido entre 15/08/1989 e 05/10/1990, e, porém, foram utilizados valores apurados em data posterior a essa para fins das compensações dos débitos da Cofins e para fins de creditamento do IPI, fato que também ensejou a lavratura de auto de infração - processo administrativo nº 10660.001546/2004-08. O aproveitamento dos valores apurados após 05/10/1990 se deu mediante a compensação, na DCTF, dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1999 e junho de 2001. Sustentando que lhe fora tolhida a oportunidade para contestar administrativamente referida cobrança, a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2006.61.00.002907-8, junto à Justiça Federal em São Paulo, obtendo, em 16/02/2006, medida liminar para que, verbis, “pudesse apresentar manifestação de inconformidade no âmbito administrativo, acerca da não homologação da compensação dos débitos a título de PIS e de Cofins, relativos aos processos administrativos nºs. 10880.004134/2005-16 e 10880.004135/2005- 52, bem como, que sejam suspensas as exigibilidades dos mencionados tributos, de modo a não obstar a expedição de eventual Certidão Positiva com efeito de Negativa.” Deferida a liminar, a empresa apresentou manifestação, endereçada ao Delegado da Receita Federal em São Paulo, alegando, em resumo, o reconhecimento da decisão judicial como tendo abrangido não apenas o crédito- prêmio de IPI do período de 15/08/1989 a 05/10/1990, mas, sim, aqueles apurados após 05/10/1990 até 24/06/1995, o que seria suficiente para suportar as compensações dos débitos da Cofins que está sendo compelida a pagar. Além disso, suscitou a ocorrência da “homologação tácita” prevista pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para as compensações que efetuara na DCTF e relacionadas aos débitos do PIS de agosto de 1999 a dezembro de 2000. Neste caso, ela própria estabeleceu os prazos iniciais e finais para efeito de contagem dos cinco anos, quais sejam, respectivamente, a data das entregas da DCTF e a data da ciência da medida liminar concedida pelo Poder Judiciário, que se deu em 16/02/2006. Argumentou que jamais fora intimada sobre o indeferimento do seu “pedido de compensação” e que, na hipótese de ser considerada que fora cientificada do indeferimento pela Derat em 17/01/2006, ainda assim, restariam “decaídos” os débitos do PIS de agosto de 1999 a dezembro de 2000. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, por meio de Resolução proferida em 20/12/2007, considerou não ser de sua competência a apreciação de recurso interposto, ainda que chamado de “manifestação de inconformidade”, contra avisos ou procedimentos de Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 5 cobranças. Ressaltou na sua argumentação que não se tem notícia nos autos da existência de pedido de ressarcimento, de restituição ou de compensação mediante a entrega de PER/DCOMP e, tampouco, despacho deferindo ou indeferindo a solicitação da empresa e determinou o retorno do processo à Derat para que encaminhasse a contestação para análise em recurso hierárquico. A Derat, entendendo que sua posição quanto às cobranças já havia sido manifestada no Despacho proferido anteriormente, encaminhou o processo à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – SP (SRRF 8ª RF) “para apreciação do recurso hierárquico”. A SRRF 8ª, por sua vez, não conheceu do recurso da Derat e devolveu – lhe o processo para eventual reexame. Novo Despacho foi proferido pela Derat ratificou o entendimento anterior de que as compensações efetuadas em DCTF não poderiam ser convalidadas e que deveria se prosseguir na cobrança dos débitos da Cofins. Nele, a Derat argumentou que a forma de compensação adotada pela empresa (créditos de IPI com débitos do PIS) não teria observado a nenhum dos dispositivos legais vigentes e reguladores do instituto, notadamente, o artigo 66, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1997, e o § 3º do art. 12 da IN SRF nº 21, de 1997, porquanto não houve a apresentação de qualquer requerimento ou pedido de restituição, ressarcimento e declaração de compensação. Nestes termos, concluiu a autoridade administrativa que não caberia mesmo a apresentação de manifestação de inconformidade. Regularmente cientificada, a empresa apresentou um documento denominado de “Recurso Voluntário”. Nesse “Recurso”, em síntese, pediu a anulação do despacho que lhe indeferira as compensações e que impedira o seguimento de sua manifestação de inconformidade para a DRJ. Transcreveu ementa de julgado no STJ (REsp 999.020/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008), segundo o qual a compensação realizada apenas na DCTF não poderia deixar de receber uma manifestação da autoridade administrativa acerca do seu indeferimento para o exercício da ampla defesa. Acrescentou haver entendimento da própria Receita Federal de que as compensações realizadas apenas em DCTF equiparar-se-iam àquelas compensações realizadas por meio de PER/Dcomp. No mais, ratificou seu entendimento quanto à correção da utilização do crédito- prêmio de IPI e das compensações, bem como da ocorrência da homologação tácita, parcial ou total, conforme as datas que se queiram tomar como termo de início de contagem do prazo de cinco anos. A Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito subjudice, concluiu, depois de um breve relatório, que a decisão judicial obtidas nos autos mandado de segurança nº 2006.61.00.0029078 assegurou ao Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 6 contribuinte fosse dada a oportunidade de, querendo, apresentar manifestação de inconformidade no âmbito administrativo, fato este cumprido pela Receita Federal, consubstanciado nas decisões proferidas pela DRJ (folhas 504 a 506) e pela equipe competente da RFB (folhas 637 e 638). Cabe lembrar que a Receita Federal do Brasil deve dar cumprimento às ordens judiciais nos seus exatos termos, razão pelo qual cumprida a ordem judicial nos autos mandado de segurança nº 2006.61.00.0029078, não existe no momento qualquer outra causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário aqui cadastrado. Assim, em função do exposto, propôs a cobrança dos valores cadastrados no presente processo. Em fl. 716 o Contribuinte se opôs a Carta de Cobrança nº 87/2009, se denominando simplesmente de “Requerente”, requerendo a juntada da decisão proferida pelo MM. Juízo da 24º Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, MS já referido, por meio do qual entende que foi determinado que seja conhecido e processado o Recurso Voluntário interposto pela ora Requerente, dando-se efetivo cumprimento à medida liminar anteriormente concedida. Em fl. 744 a DRF depois de receber ofício do juízo acima citado para o devido cumprimento de sua ordem judicial, encaminhou o processo para o CARF para as providências necessárias. Entretanto, em fls. 745 o Contribuinte protocola em 24/11/09 pedido de desistência parcial do Recurso Voluntário interposto nos autos desse processo. A desistência parcial se refere aos débitos relacionados em mesma folha 745 referente aos períodos de apuração de 01 a 06 de 2001. Na sequência em fl. 764 a notícia de transferência de saldo parcial para o processo 10880.720; 519/2010-83 e retorno ao CARF. Em fl. 765 há a solicitação de retorno do presente processo a DERAT/DIORT/EODICSP nº 985/2010 em 04/10/2010 com urgência e o retorno do mesmo em fls. 773, informando que o contribuinte aderiu ao pagamento parcelado conforme o disposto na MP nº 470/2009 (fls. 767/772) e que estes débitos estão controlados nº PAF 10880.720519/2010-83 e a remessa ao CARF Em 21/03/2012, a 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 3401-002.067, decidiu em não conhecer do chamado recurso voluntário para determinar o retorno dos autos a Delegacia de Julgamento competente , ou seja, a de Ribeirão Preto/SP, para que julgue a peça chamada de recurso voluntário como manifestação de inconformidade seguindo o rito processual do Decreto 70.235/72, tendo em vista a expressa determinação do MM. Juízo da 24º Vara da Justiça Federal no MS nº 2.006.61.000029078. O processo, então, foi encaminhado a esta Turma. É o relatório. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 7 Sobreveio decisão de primeira instância assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A possibilidade de a sentença estar eivada de contradição entre trecho de sua fundamentação e o dispositivo enseja o recurso de embargos de declaração. Não sendo este apresentado e, ainda, restando decaída a possibilidade de ação rescisória, a sentença proferida torna-se definitiva, fazendo seu dispositivo coisa soberanamente julgada. A decisão de segundo grau de jurisdição cujo dispositivo se restringe a negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária está a confirmar o decidido no juízo de 1º grau. Assim, se este determinou à autora o direito ao crédito-prêmio do IPI relativamente às exportações efetuadas até 05/10/1990, os valores aproveitados na escrita fiscal sob tal rubrica, decorrentes de datas posteriores, revelam-se ilegítimos, devendo ser glosados da escrita, não podendo ser devolvidos nem compensados pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há que se falar em “homologação tácita” nas compensações efetivadas em DCTF, pois não são abrangidas pelos procedimentos efetuados nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/66 e não tem os efeitos jurídicos de Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em sua maior parte, repisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade. Mas não só. É o relatório. VOTO Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 8 Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade pelo que dele se deve tomar conhecimento. A controvérsia cinge-se a três pontos: i. Validade da cobrança. ii. Conteúdo e alcance da coisa julgada material; iii. Validade da compensação por meio de DCTF; A empresa Mangels Indústria e Comércio Ltda. (posteriormente sucedida por Mangels Industrial S.A.) ajuizou, em 1994, ação judicial (n.º 94.0009933-9, Justiça Federal – DF) buscando garantir o direito ao crédito-prêmio de IPI, com base no Decreto-Lei n.º 491/69, para as exportações realizadas durante a vigência do programa BEFIEX. O trânsito em julgado da ação deu- se em 1998, e a sentença reconheceu o direito limitado às exportações até 05/10/1990, nos termos do §1º do art. 41 do ADCT. Apesar disso, a empresa passou a aproveitar créditos referentes a período posterior (1999 a 2001) para compensar débitos de PIS e COFINS via DCTF, sem formalização por PER/DCOMP. Essa compensação deu ensejo à Representação Fiscal e à cobrança direta dos débitos de PIS, sem auto de infração específico para tal tributo. A contribuinte impetrou mandado de segurança (2006.61.00.002907-8/SP) obtendo liminar para apresentar Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/Ribeirão Preto (Acórdão n.º 14-49.390). Contra esse acórdão, foi interposto o presente Recurso Voluntário ao CARF. Como se extrai do relatório e das diversas peças juntadas aos autos temos diversos pontos controvertidos, como os mencionados abaixo: 1. Se houve violação ao art. 90 da MP 2.158-35/2001 ao cobrar diretamente os débitos de PIS sem lançamento de ofício. 2. Se os créditos-prêmio de IPI utilizados após 05/10/1990 são legítimos diante da sentença judicial transitada em julgado. 3. Se a DCTF era meio legítimo para informar compensações entre tributos distintos no período anterior à Lei n.º 10.833/2003. 4. Se houve decadência quanto à possibilidade de lançamento dos débitos compensados. 5. Se houve homologação tácita das compensações. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 9 Para a solução dos pontos controvertidos, os argumentos do fisco e do contribuinte foram os seguintes: Do Fisco: • A sentença judicial reconheceu direito ao crédito-prêmio do IPI apenas até 05/10/1990, tornando ilegítimos os valores utilizados após essa data. • A empresa informou compensações via DCTF, sem utilizar os meios formais previstos no art. 74 da Lei 9.430/96 (PER/DCOMP). • Não há homologação tácita no regime da DCTF. • O processo administrativo foi instaurado com base em crédito indevido e compensações irregulares. Do sujeito passivo: • As compensações ocorreram sob a égide do art. 66 da Lei 8.383/91, legítimas à época. • A compensação por DCTF não constituía confissão de dívida, sendo obrigatório o lançamento de ofício nos termos do art. 90 da MP 2.158-35/2001. • Não houve lançamento, apenas intimação para cobrança direta, o que torna nulo o processo administrativo. • A jurisprudência do CARF e do STJ exige lançamento prévio para cobrança dos valores compensados indevidamente, caso a compensação não tenha sido homologada. • A sentença judicial deve ser interpretada em conformidade com os efeitos do programa BEFIEX até 1995, especialmente porque a ação visava assegurar o crédito-prêmio durante a vigência contratual do incentivo. Todavia, em nosso entendimento, uma questão é crucial para solução da presente lide: A cobrança de débitos de PIS com base em compensações declaradas em DCTF, sem prévio lançamento de ofício, é válida, considerando o regime jurídico vigente à época em que foram informadas as DCTFs? Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 10 Obviamente, em relação a cada um dos tópicos controvertidos, ora o direito dará abrigo aos argumentos do Fisco, ora dirá que a razão, digo, o direito estará com o sujeito passivo. Mas aquilo que encaminha solução para a presente lide, insisto, está na resposta à questão crucial acima referida. Vejamos. Todos os argumentos do Fisco encontram guarida no direito vigente. O Fisco pode dizer, forte no entendimento da decisão de primeira instância que: • A sentença judicial reconheceu direito ao crédito-prêmio do IPI apenas até 05/10/1990, tornando ilegítimos os valores utilizados após essa data. • A empresa informou compensações via DCTF, sem utilizar os meios formais previstos no art. 74 da Lei 9.430/96 (PER/DCOMP). • Não há homologação tácita no regime da DCTF. • O processo administrativo foi instaurado com base em crédito indevido e compensações irregulares. Entretanto, nenhum dos argumentos postos pelo Fisco encaminha solução para o presente processo ainda que os tomemos todos como conformes ao direito. Do mesmo modo, analisemos os argumentos do sujeito passivo: i) As compensações ocorreram sob a égide do art. 66 da Lei 8.383/91, legítimas à época. ii) A compensação por DCTF não constituía confissão de dívida, sendo obrigatório o lançamento de ofício nos termos do art. 90 da MP 2.158- 35/2001. iii) Não houve lançamento, apenas intimação para cobrança direta, o que torna nulo o processo administrativo. iv) A jurisprudência do CARF e do STJ exige lançamento prévio para cobrança dos valores compensados indevidamente, caso a compensação não tenha sido homologada. v) A sentença judicial deve ser interpretada em conformidade com os efeitos do programa BEFIEX até 1995, especialmente porque a ação visava assegurar o crédito-prêmio durante a vigência contratual do incentivo. Vejamos. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 11 O argumento i) é um fato facilmente comprovável e que não encaminha solução para a lide. Ademais, não é verdade que as compensações seriam legítimas à época. Isso também está bem fundamentado na decisão de primeira instância a qual, pensamos, não merece reparos. Já o argumento v), embora respeitável, não é a resposta mais adequada ao direito quanto a interpretação da decisão judicial. Neste ponto, outra vez afirmamos que não merece reparos a decisão de primeira instância. Neste sentido, adotamos como razão de decidir as razões expendidas na decisão de primeira instância para afirmar que a decisão judicial que, supostamente, ampararia o entendimento da recorrente, firmou o entendimento de que o gozo do benefício encontraria o seu termo final em 05 de outubro de 1990. Assim, adoto a ratio decidendi da decisão de primeira instância para resolver a questão dos limites da coisa julgada que interessa ao processo. Reproduzo: A matéria, no entanto, já foi abordada no processo referente ao Auto de Infração processo administrativo nº 10660.001546/2004-08, no Acórdão n° 10.705, da 3a Turma da DRJ/JFA. de 14 de julho de 2005 1, cujo entendimento adoto em sua integralidade. Abaixo transcrevo a parte dispositiva do Acórdão n° 10.705 de 14/07/2005 referente à matéria: ................................................................................................................................... Essencialmente, a exação fiscal decorreu da consideração do autuante de que a prescrição judicial fora no sentido de autorizar, nos termos do § Io do art. 41 do ADCT/88, o aproveitamento de crédito-prêmio de IPI pela fiscalizada somente para as exportações realizadas até 05/10/1990, Tomou o autuante como base de tal conclusão o disposto em acórdão do TRF da Ia Região (processo AC 96.01.11369-0/DF), entendido como mantenedor da íntegra de sentença judicial proferida em I° grau (processo 94.0009933-9), bem como em sentença de execução (processo 1998.34.32051-6). Assim, reputou não contar com amparo judicial todos os valores utilizados na escrita da fiscalizada sob a rubrica de crédito-prêmio de IPI decorrente de exportações realizadas posteriormente àquela data, pelo que procedeu à glosa de tais quantias e à cobrança de ofício dos débitos do imposto então exsurgidos, com os acréscimos legais. Por seu turno, a autuada, na sua peça impugnativa, centrou sua defesa na compreensão de que o preceito judicial estava arrimado no § 2º do art. 41 do ADCT/88 mencionado no acórdão do TRF da Ia Região (processo: AC 96.01.11369- 0/DF), tendo a ação de execução (processo 1998.34.32051-6) sido proposta posteriormente e versado apenas sobre a matéria de juros, não tratando do valor principal do crédito-prêmio. Do exposto, observa-se que a disputa travada nesta esfera administrativa tem por cerne a determinação e o alcance do "comando" que materialmente decidiu a contenda (a lide) judicial, porquanto somente a partir daí é que se toma possível Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 12 precisar os reflexos gerados no crédito tributário exigido pelo auto de infração em pauta. E para bem determinar qual foi o comando judicial decisivo e o seu alcance, toma- se imprescindível valer-se de atento e minudente estudo de processo civil, compreendendo normas objetivas, doutrina e jurisprudência que versem sobre matérias relativas às sentenças em geral (Io e 2º graus); à coisa julgada; aos recursos; à remessa necessária; à ação rescisória, ao juízo de admissibilidade dos recursos, às características básicas do processo de conhecimento e de do processo de execução, etc, aplicando todos os conhecimentos então auferidos à demanda judicial in concreto. É o que se faz a seguir. A- ESTUDOS DE PROCESSO CIVIL: Pela pertinência, cabe, como primeiro ponto, fazer uma abordagem sobre a "sentença". O Código de Processo Civil (CPC) preceitua a respeito: ................................................................................................................................... B- APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS AUFERIDOS E ANÁLISE DOS LITÍGIOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO: Com base em todos os conhecimentos supra expostos de processo civil, depreendidos de preceitos da norma legal objetiva, de entendimentos doutrinários e de posicionamentos jurisprudenciais (principalmente dos Tribunais Superiores), é possível tecer observações e análises minudentes sobre todo o contexto em que se inseriu o litígio travado na esfera judicial, chegando-se ao delineamento preciso do âmbito da decisão judicial proferida e da extensão de seus efeitos jurídicos. A partir daí, e pela correlação entre o que foi decidido no processo judicial e o objeto do presente processo administrativo-fiscal, chega-se à resolução deste (do processo administrativo) de modo dirimente, congruente e escorreito. Como ponto inicial da análise, é relevante efetuar um resumo da demanda travada no campo judicial, da qual emanou a decisão tomada como referência pelo autuante para lavrar o auto de infração em tela. Destaque-se que, muito concisamente, uma síntese a respeito já consta da certidão judiciária de cópia à fl. 147. Antes, porém, para uma compreensão adequada do contexto, mostra-se de bom alvitre fazer, nos próximos dois parágrafos, uma breve menção acerca dos antecedentes à propositura da ação judicial pela empresa autuada. A partir de 25/06/1982, por meio do "certificado de aprovação n° 181/282" (de cópia às fls. 476/477) e do "termo de aprovação BEFIEX n° 126/82" assinado com a União (de cópia às fls. 204/208, repetida às fls. 455/459), a empresa passou a fazer jus, sob certos compromissos de exportação e alcance de metas pré- determinadas, ao benefício da isenção dos impostos II e IPI incidentes sobre as importações de determinados produtos. Tal benefício recebeu a denominação de Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 13 "programa especial de exportação" ou "programa BEFIEX". O período inicialmente pactuado foi de 10 anos, contado a partir da data supramencionada(25/06/1982), pelo que se encerraria em 24/06/1992. Houve, porém, diversos "termos aditivos" - de n25 123/85; 125/85; 153/89; 252/87; 336/88; 181/VI/89; 181/VII/90; 181/IV/90; 181/VIII/92; 181/V/92 (cópias às fls. 209/234 e 479/508) - àquele termo inicial n° 126/82, dos quais especificamente os de n95 181/VIII/92 e 181/V/92 prorrogaram o aludido benefício até 24/06/1995 (fls. 233, 505 e 507). Em 28/06/1982, ou seja, contemporaneamente à assinatura do citado "termo de aprovação BEFIEX n° 126/82", a empresa assinou também com a União o Termo de garantia de manutenção e utilização de incentivo fiscal n° 48/82" (de cópia às fls. 154, repetida à fl. 509), pelo qual se assegurava àquelas exportações amparadas pelo "programa BEFIEX" a manutenção e a utilização do incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI - previsto no art. Io do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969 - com a alíquota de 14%, para o período de 28/06/1982 até o máximo de 31/12/1989. Os demais termos de n25 65/85 e 80/87(de cópias às fls. 155/157), que sucederam àquele de n° 48/82, corroboraram tal prazo de concessão do referido benefício, o qual, portanto, administrativamente, encerrou- se na data de 31/12/1989. Em 15/08/1994, isto é, em ocasião posterior ao prazo administrativo para fruição do crédito-prêmio do IPI, porém, anteriormente à autorização (fls. 01/02) para início do procedimento de ofício que redundou na autuação em tela, a empresa propôs ação judicial contra a União (ação ordinária, processo n° 94.0009933-9, inicial de cópia às fls. 104/146» repetida às fls. 412/454), protocolada perante a Justiça Federal (15a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal) com a seguinte pretensão, expressamente delineada no item VII ("do pedido") da inicial(fl. 145, repetida à fl. 453): "VII- DO PEDIDO 52 O pedido, portanto, da presente ação, consiste na declaração de existência de relação jurídica entre as Autoras e a Ré, garantindo-se àquelas o direito ao crédito prêmio de IPI, impedindo que esta última venha a exigir-lhes o estorno do lançamento que efetuará em sua escrita fiscal, do crédito prêmio de IPI, nos termos do artigo Io do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, relativamente às exportações efetuadas durante a vigência do programa especial de exportação, bem como a transferência e/ou compensação do referido crédito com outros impostos federais, quando credor nos livros fiscais; 53 Integra, ainda, o pedido, a postulação para que fique assegurado o direito das Autoras de proceder ao lançamento do crédito prêmio de IPI, em sua escrita fiscal, mediante a aplicação da alíquota de 14% sobre os valores F.O.B. das mercadorias exportadas dentro da vigência do Programa de Exportação [sic] ex vi, do artigo 2° do Decreto-Lei n° 491/69, convertido para cruzeiros pela taxa do dólar comercial fixada pelo Banco Central do Brasil, na data do lançamento na escrita fiscal, ou mediante a conversão dos valores do crédito-prêmio de IPI, para moeda nacional, na data da liquidação das cambiais e, a partir daí, pelos índices Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 14 oficiais de correção monetário [sic], existentes no país, sem os expurgos decorrentes dos diversos planos econômicos veiculados pelo Governo Federal" Da leitura acima, resta patente que o objeto da ação delineado no item 52 do pedido da autora foi: a declaração do direito ao crédito prêmio de IPI relativamente às exportações efetuadas durante a vigência do programa especial de exportação - BEFIEX e a garantia de efetuar o aproveitamento daquele crédito na escrita fiscal, bem como de realizar transferências e/ou compensações do saldo credor com outros impostos federais. Obtém-se a confirmação de tal objeto pela leitura dos seguintes trechos dos relatórios das decisões judiciais proferidas em 1° e 2° graus: Obtém-se a confirmação de tal objeto pela leitura dos seguintes trechos dos relatórios das decisões judiciais proferidas em 1° e 2º graus: "A(s) autora(s) pretende(m) ver declarada a existência de relação jurídica entre ela(s) e a recorrente da qual possam efetuar em sua(s) escritas fiscais o crédito- prêmio do IPI nos termos do decreto-lei n° 491/69, e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69). (...) Pretendem ainda a condenação da ré a se abster de determinar- lhe (s) o estorno dos lançamentos dos créditos e a transferência/compensação que di(zem) ir(á/ão) proceder." (trecho do relatório da sentença de 1° grau)"MANGELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e LAMINAÇÃO BAUKUS S/A propuseram contra a UNIÃO FEDERAL ação objetivando a declaração de existência de relação jurídica que lhes assegure o direito ao crédito prêmio do IPI, previsto no art. 1° do decreto - Lei n° 491, de 05 de março de 1969, quanto às exportações realizadas na vigência do 'Programa Especial de Exportação' (-)*" (trecho do relatório do acórdão - 2º grau)No juízo de 1° grau, foi proferida, em 31/07/1995, a sentença de cópia às fls. 159/163 (repetida às fls. 510/514), em cujas partes referentes à fundamentação e ao dispositivo foram expostos: "II- FUNDAMENTAÇÃO (...)9. Impende registrar que o benefício fiscal ora analisado subsistiu até 05.10.90 nos termos do § Io do art. 41-ADCT/88. Assim avulta-se inquestionável o direito da autora ao crédito prêmio até esse átimo e apurado nos termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento. III- DISPOSITIVO 1U. (...) este Juízo julga procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que assegure à (s) autora (s) o direito ao crédito- prêmio IPI, nos termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69) sem as alterações veiculadas pelas Portarias n°s 78/81 89/81 e 292/81. Decorrentemente, fica reconhecido, também, o direito da(s) autora(s)de proceder às deduções do crédito, à compensação e à transferência, previstas no art. 3º daquele Decreto regulamentar, observados a data limite do $ l ° do art. 41- ADCT/88 e a prescrição dos créditos acaso existentes antes do quinquênio que antecedeu ã propositura desta ação, ou seja, até 15.08.89. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 15 11. O crédito será apurado mediante conversão da moeda estrangeira em moeda nacional na data da exportação, a partir daí, incidirá correção monetária integral Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença (parágrafo único do artigo 167, c/c o § Io do art. 161, ambos do CTN) para eventuais créditos ainda não apurados. Fica assegurada à ré a mais ampla fiscalização visando à conferência e à exatidão das operações e as medidas administrativas e judiciais quando verificar lesão ao Erário. (...)13. O duplo grau de jurisdição é obrigatório."(negritos e grifos acrescidos) A data-limite de que trata o § Io do art. 41 do ADCT/88 é 05/10/1990, pelo que se depreende que a sentença decidira pelo direito da autora (a empresa autuada) ao crédito- prêmio do IPI originado de exportações realizadas até a referida data. Dessa decisão exarada pela sentença de Io grau, além da remessa necessária (duplo grau) expressada pelo próprio juízo, houve interposição de recurso voluntário por parte da ré (União/Fazenda Nacional) na modalidade de apelação. Quanto à autora (a empresa autuada), não interpôs recurso. No 2º grau de jurisdição, o voto do relator designado expressou (fls. 171/172 repetido às fls. 534/535): 3. O art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o art 41 do ADCT: Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § Io - Considerar-se-ão revogados apôs dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei Mas o § 2ºgarantiu os direitos adquiridos, ao dispor: § 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É a hipótese em estudo. Firmaram as autoras Termo de Compromisso com a União cuidando do benefício fiscal por um determinado período, mediante uma contraprestação por parte das empresas. Logo, Logo [sfc], não poderia esse benefício ser suprimido, revogado, ainda que por lei. Ademais, o próprio ADCT o garantiu 4. Juros de mora. Os juros de mora são calculados ã taxa de um por cento ao mês, sobre o principal corrigido, contados do trânsito em julgado da sentença. A correção é mera atualização do valor da moeda aviltado pela inflação. (...)6. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional e ã remessa. 7. É como voto."(negritos acrescidos)No acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região (cópia às fls. 164/175, repetida às fls. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 16 527/538), foi decidido, em unanimidade, pelo não-provimento tanto do recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) quanto da remessa necessária do juízo proferido em Io grau, conforme expressamente determinado pela parte dispositiva (fl. 175, repetida à fl. 538) daquela peça colegiada, com confirmação por certidões de julgamento e de publicação (cópias, respectivamente, às fls. 173 e 176, repetidas às fls. 536 e 539). Eis a transcrição da parte dispositiva do acórdão: 'ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa. "(negritos e grifos acrescidos) Na sequência, foram interpostos, exclusivamente pela União (Fazenda Nacional), os recursos especial (cópia às fls. 540/564) e extraordinário (cópia às fls. 566/590), respectivamente, ao STJ e ao STF. Tais recursos receberam juízos de admissibilidade negativos (fls. 591/593) pelo Presidente do TRF-1a Região, o que ensejou interposições, pela União (Fazenda Nacional), de agravos de instrumento ao STJ e ao STF contra aquelas inadmissibilidades (cópias, respectivamente, às fls. 595/602 e 603/610). O STJ, consoante a decisão de cópia à fl. 177 (repetida à fl. 611), não conheceu do agravo, pelo que manteve a inadmissão do recurso especial. No STF, o agravo, apesar de conhecido, não teve seu pleito provido (fls. 179/182, com repetição às fl. 612/615), conforme o disposto: "(„.) conheço do pedido formulado neste agravo, mas a ele nego acolhida". Logo, também não houve admissão do recurso extraordinário. Em 23/04/1998, houve certificação do trânsito em julgado (cópia de certidão à fl. 183, repetida à fl. 616), encerrando-se o processo de conhecimento. Em 24/08/1998, a empresa autuada propôs ação de execução (processo 1998.34.32051-6; cópia às fls. 185/198, repetida às fls. 617/621) dos juros de mora e ônus de sucumbência referentes ao que fora decidido no processo judicial de conhecimento. A União, em 10/05/1999, opôs embargos à execução de cópia às fls. 624/632. Na sentença exarada em 07/05/2001 (cópia às fls. 191/194, repetida à fls. 633/636), dispôs o juízo; "(...) acolho os embargos e julgo extinta a execução". De acordo com as certidões de cópias às fls. 195 e 196, repetidas às fls. 637 e 638, houve o trânsito em julgado para a exequente (a embargada) em 15/06/2001 e para a União (Fazenda Nacional - executada ou embargante) em 11/09/2001. De toda a contenda judicial ora traçada, dessume-se, de imediato, que a empresa autuada, ao propor a ação judicial de que trata o processo de conhecimento, optou por submeter a questão do seu direito ao crédito-prêmio do IPI apenas ao crivo do Judiciário, ou seja, deixou claro o seu interesse de buscar, nº entendimento exclusivamente advindo daquele Poder, o amparo jurídico normativo para sua pretensão. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 17 Logo, para a empresa autuada (autora da ação judicial), a solução dada pelo Poder Judiciário sobre o direito ao crédito-prêmio do IPI é a que se reveste de validade e eficácia, prevalecendo sobre quaisquer posicionamentos emanados de atos administrativos. Ou seja: o amparo jurídico-normativo para o direito pleiteado pela autuada atém-se exclusivamente ao que foi determinado por decisão judicial sobre a questão. Assim, no presente caso (adstrito ao processo administrativo), as tentativas da autuada de, na peça impugnativa, defender seu direito ao crédito-prêmio do IPI a partir de referências a Parecer da Advocacia-Geral da União assinado pela Presidência da República ou à decisão administrativa da DRJ-Porto Alegre revelam-se totalmente inócuas ou despiciendas (sobre a decisão da DRJ-Porto Alegre, nem se diga, pois, além de não constituir norma complementar da legislação tributária, advém de órgão administrativo totalmente destituído de força impositiva sobre outros de hierarquia equivalente, como é esta DRJ-Juiz de Fora). Mais uma vez: em vista da opção da empresa autuada de submeter ao Judiciário a apreciação do direito ao crédito-prêmio, este decorre unicamente da decisão proferida por tal Poder. Ressalte-se que, por tratar o juízo de matéria de direito, obviamente que a supra referida decisão judicial que dispôs sobre a questão foi a proferida no processo de conhecimento e não a do processo de execução. Em outras palavras, diretas: a decisão judicial que conferiu amparo jurídico-normativo para o direito da autuada ao crédito-prêmio do IPI foi aquela proferida no processo de conhecimento, numerado como 94.0009933-9 em Io grau e como AC 96.01.11369-0/DF em 2º grau. Assim, no processo de execução, de n° 1998.34.32051-6, eventuais manifestações do juízo constantes da sentença ali proferida, as quais, de algum modo, tenham feito referência à matéria de direito ao crédito prêmio do IPI, não se revestiram de eficácia, mesmo que estivessem citadas na parte dispositiva daquela sentença(nem se diga, portanto, das manifestações a respeito externadas na parte da fundamentação da sentença, como foi o caso), contando apenas como simples opiniões sem validade jurídico-normativa, vez que, conforme expendido nas considerações e análises iniciais deste voto, o juízo de execução não é o foro apropriado para apreciar e dirimir matéria daquela natureza (de direito), cuja atribuição pertence ao juízo de conhecimento. Portanto, resta comprometida como supedâneo da autuação a referência do autuante às observações feitas na 2a página da sentença de execução (relativa à fundamentação desta) sobre o direito ao crédito-prêmio da autora. Com efeito, as análises e considerações a seguir desenvolvidas neste voto restringir-se-ão à perquirição do que foi decidido no âmbito do processo judicial de conhecimento. Nesse contexto, como passo inicial, cabe identificar qual das decisões proferidas em tal processo judicial faz coisa julgada. Para tanto, é preciso Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 18 tomar o processo judicial no sentido inverso do seu curso, ou seja, do fim para o início. Nessa linha, perscruta-se, primeiramente, os efeitos das decisões proferidas acerca dos agravos de instrumento da União (Fazenda Nacional) contra os juízos de admissibilidade negativos do Presidente do TRF-1* Região aos recursos especial e extraordinário interpostos também pela União, respectivamente, ao STJ e ao STF. Como exposto anteriormente, o objeto dos referidos agravos de instrumentos conforma-se apenas no pleito de "admissão" dos recursos especial e extraordinário pelos Tribunais Superiores. Portanto, apenas sobre tal questão (a admissibilidade daqueles recursos), nada além, tratam as decisões do STJ e do STF proferidas pelos respectivos relatores que apreciaram os agravos. E como tais decisões mantiveram a inadmissibilidade daqueles recursos, não tendo havido interposição de recurso específico (dirigido ao pleno dos Tribunais Superiores) contra elas, tomaram-se definitivas, já que findadas as possibilidades recursais no processo de conhecimento, ensejando, por conseguinte, o encerramento deste. Tais decisões, entretanto, apesar de definitivas, justamente por se aterem exclusivamente à questão da admissibilidade daqueles recursos especial e extraordinário, não fizeram coisa julgada material no tocante ao mérito da ação, qual seja, o direito ao crédito-prêmio do IPI. Então, recordando: no STJ, a decisão foi pelo não-conhecimento do agravo, pelo que foi mantida a inadmissão do recurso especial. No STF, o agravo, apesar de conhecido, não teve seu pleito provido, logo, também não tendo havido a admissão do recurso extraordinário. Ora, se os recursos especial e extraordinário não foram admitidos, evidentemente que nada daquilo que a recorrente (a União/Fazenda Pública) neles suscitou foi considerado ou produziu algum efeito material no processo judicial. Por isso, no presente processo administrativo, os argumentos da impugnante que foram apresentados como sustentação à sua tese refutatória da autuação, fazendo referência a alguma manifestação feita pela União naqueles recursos, mostram-se totalmente inapropriados e destituídos de relevância, merecendo nenhum apreço. Como dito acima, o conteúdo dos recursos especial e extraordinário não admitidos não gerou efeitos materiais no processo judicial. Porém, a inadmissão em si gerou reflexos dessa natureza, porquanto sua ocorrência, encerrando a via recursal, fez com que a decisão de 2º grau recorrida (o acórdão) se revestisse da autoridade de coisa julgada material. Deveras, foi o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Ia Região que resolveu a questão do direito peticionado pela autora (a empresa autuada) ao crédito-prêmio do IPI. Resta, então, perquirir qual foi a decisão emanada daquele Tribunal e a extensão de seus efeitos para os litigantes. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 19 Delineados esses pontos, a identificação de seus reflexos no auto de infração em tela é facilmente obtida por uma operação de lógica simples e direta. Mas antes de partir para o alcance dos objetivos traçados acima, é oportuno, para que não fique por demais fora de contexto, fazer uma observação importante em face de alegação suscitada pela autuada na impugnação do auto de infração. Trata-se especificamente da decisão do STF proferida pelo relator, Senhor Ministro Marco Aurélio de Mello (cópia da decisão às fls. 179/182, repetida às 612/615), no julgamento do agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) contra a inadmissibilidade do Presidente do TRF-1ª Região ao recurso extraordinário interposto também pela União. A parte dispositiva da referida decisão, consoante destacado em passagem anterior neste voto, foi expressamente de conhecer do pedido formulado no agravo, mas negar-lhe acolhida, ou seja, não lhe dar provimento. Este é, de modo claríssimo, o comando da decisão do STF, que se reporta apenas e exclusivamente ao agravo de instrumento. E não podia ser diferente, pois, como também já ressaltado neste voto, o objeto do agravo de instrumento (consubstanciado pelo "pedido" da agravante) restringe-se, nos termos do caput do art. 544 do CPC, somente à questão da admissibilidade do recurso extraordinário. É justamente por isso, tal como já salientado, que a citada decisão que julgou o agravo nada estabeleceu, na sua parte dispositiva, sobre o objeto do pedido principal (o direito ao crédito prêmio do IPI), não fazendo, pois, coisa julgada material no processo correspondente (processo principal). Assim sendo, a manifestação que Senhor Ministro Marco Aurélio de Mello fez na sua decisão sobre o pedido do agravo de instrumento relativamente à questão de mérito do processo principal, no sentido de que não entendia como infringido o artigo 41, § Io, do ADCT/88, bem como as razões ali expostas para explicar tal entendimento, não se revelam mais do que uma mera opinião, um simples sentimento, sem qualquer caráter de validade jurídico-normativa para as partes. Mais uma vez: a decisão do Ministro tratou unicamente da apreciação do pedido contido no agravo de instrumento, pedido este que foi somente para a admissibilidade do recurso extraordinário. Decidiu o Ministro em conhecer do pedido formulado no agravo, mas lhe negou guarida, pelo que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nada mais. Não houve, e nem podia haver, qualquer comando exarado dessa decisão sobre o mérito do processo principal (a questão do direito ao crédito-prêmio do IPI). Com isso, no presente processo administrativo, as menções que impugnante fez sobre a manifestação opinativa do relator do julgamento do agravo de instrumento acerca do mérito do processo judicial principal, buscando incutir em tal opinião algum caráter normativo ou vinculativo, mostram-se fracassadas, pois não encontram amparo jurídico para merecer aceitação ou acato. Feita a observação acima, volta-se ao ponto anterior, de que, restando patente ter sido o acórdão da Terceira Turma do TRF da Ia Região que resolveu Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 20 judicialmente a pretensão da empresa autuada ao crédito-prêmio do IPI, cumpre identificar a decisão dali emanada e delinear os efeitos para os litigantes. Saliente-se, entretanto, que justamente nessa identificação e delineamento se localiza o cerne da controvérsia suscitada relativamente à autuação objeto do presente processo administrativo. Isso porque, como anteriormente apontado, o autuante formalizou o lançamento de ofício a partir do entendimento de que o acórdão proferido pelo TRF da Ia Região manteve, na íntegra, o que fora decidido em sentença de Io grau, qual seja, a determinação de que o direito da autora (a empresa autuada) à fruição do benefício fiscal do crédito prêmio do IPI amparava-se na previsão do § Io do art. 41 do ADCT/88, limitando-se, pois, às exportações realizadas até 05/10/1990. Alertou, ainda, o autuante que a autora não apelara da sentença de Io grau, tendo somente a União (Fazenda Nacional) interposto tal recurso. Já a autuada impugnou o lançamento sob a compreensão de que o acórdão do TRF decidira pelo direito da autora ao crédito-prêmio do IPI com base no § 2º do art. 41 do ADCT/88. Esposou a tese do processualista Nelson Nery Jr., que defende a possibilidade de, em sede de reexame necessário, ser possível o agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal, como consequência do princípio inquisitório; do efeito translativo da remessa; da impropriedade de, para esta, falar-se em reformatio in pejus; da proibição de ofensa ao princípio da isonomia. A propósito, determina o caput e os §§ Io e 2º do art. 41 do Título X - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - da CF/88: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis § Io Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo." Para a identificação precisa da decisão proferida pelo acórdão do TRF-1ª Região e o delineamento de seus efeitos, ensejando, por conseguinte, a solução da controvérsia instaurada nesta esfera administrativa, toma-se imprescindível remeter-se aos conhecimentos desenvolvidos no início da análise de mérito deste voto. Como expendido, a sentença {lato sensu) é composta pelas seguintes partes ou requisitos essenciais (art. 458 do CPC): o relatório, a fundamentação e o dispositivo, sendo este último que se conforma no imperativo da sentença, nº efetivo comando dela emanado, porquanto traduz a conclusão jurisdicional pela qual a vontade da lei é aplicada ao caso concreto» resolvendo as questões em Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 21 litígio (art. 458, III, do CPC). É a parte dispositiva da sentença que, deveras, possui eficácia jurídico-normativa, fazendo coisa julgada. Os demais requisitos - o relatório e a fundamentação - são essenciais para conferir clareza à sentença, mas não lhe conferem eficácia (que é atributo exclusivo do dispositivo), pelo que não fazem coisa julgada (art. 469, 1 e II do CPC), já que isto também decorre exclusivamente do dispositivo. Em se percebendo a ocorrência de alguma obscuridade ou contradição entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, o remédio próprio e legal para solucionar o problema é a interposição de embargos declaratórios. Se não interposto tal recurso, a eficácia da sentença, dada pelo dispositivo, resta mantida. E no caso de ausência de embargos de declaração, mas de evidente dissonância entre os requisitos da sentença materialmente transitada em julgado, ensejando-lhe total falta de clareza a redundar na sua completa ininteligibilidade, resta ainda o remédio da ação rescisória que, entretanto, se sujeita ao prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado para ser proposta (art. 495 do CPC). Se ocorrida a decadência, a sentença (leia-se: seu dispositivo) faz coisa "soberanamente julgada". E o que ocorreu no presente caso, pois o prazo decadencial já transcorreu há muito sem que tivesse sido proposta ação rescisória. Além disso, consoante explicado mais adiante, não se vislumbra no acórdão a existência de alguma contradição que 0 eivasse de absolutamente ininteligível, justificando-se a propositura de tal ação (rescisória)pela União (Fazenda Nacional). Na sentença judicial de Io grau, sua parte dispositiva (fl. 162, repetida à fl. 513) determinou o direito da autora ao crédito prêmio, "observados a data limite do § 1° do art. 41-ADCT/88". Tal comando foi expressamente entendido pela empresa, como se deflui da sua menção no último parágrafo da pág. 10 da impugnação (fl. 365 dos autos). No acórdão, a parte dispositiva (fl. 175, repetida à fl. 538), reiterando a conclusão final do voto do relator (fl. 172, repetida à fl. 535), determinou: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa " (grifos acrescidos). Ora, negar provimento à remessa necessária significa de modo patente, indubitável, a manutenção da decisão de 1° grau, ou, em apenas outras palavras, que é para ser mantido o que foi decidido pela sentença de Io grau. E, como já visto, a decisão (o que é decidido) da(na) sentença (lato sensu) é manifestada exclusivamente na sua parte dispositiva. No mesmo sentido é a negativa de provimento da apelação, porquanto esta constitui recurso que visa à reforma (naquilo que foi desfavorável ao apelante)ou à anulação (entendendo-se também a nulidade) da sentença de Io grau. Se há negativa de provimento ao recurso de apelação, tal como decidido no acórdão, Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 22 evidentemente que a sentença de Io grau (leia-se, o decidido nesta sentença) resta mantida. Não há espaço para outra conclusão. Voltando à questão da remessa necessária, nem mesmo sob a linha de compreensão exposta por Nelson Nery Jr. e utilizada pela impugnante no amparo de sua defesa administrativa é admissível entendimento diverso do aqui expendido para a hipótese de o Tribunal expressamente determinar a negativa de provimento à remessa necessária. Isso porque, na visão do processualista em comento, sintetizada na transcrição constante do-início da pág. 13 da impugnação(fl. 368 dos autos), mesmo em se considerando que toda a matéria da sentença de Io grau seja transladada para o Tribunal a fim de que seja reexaminado tudo o que foi decidido na instância inferior (o que, segundo consignado mais abaixo, não é da concordância deste julgador), se, feito o reexame sob tal ótica e, na parte dispositiva do acórdão, o Tribunal determinar que "nega provimento à remessa", fica claramente manifestado que ele entendeu ter sido correta, adequada, consentânea, a decisão proferida na sentença de Io grau. Por seu turno, a autuada, apesar de, na impugnação administrativa, ter corretamente indicado, no tocante à sentença de Io grau, a parte dispositiva como sendo a imposição exarada, na referência ao acórdão, diversamente, aduziu como sendo o comando dele estabelecido não o seu dispositivo, mas uma passagem constante da fundamentação em que — diga-se, com uma redação que não se pode qualificar como primada de clareza e contundência - foi feita uma menção ao § 2° do art. 41 do ADCT/88. Eis a transcrição da passagem: "Mas o § 2ºgarantiu os direitos adquiridos, ao dispor: § 2º - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. É a hipótese em estudo. Firmaram as autoras Termo de Compromisso com a União cuidando do benefício fiscal, por um determinado período, mediante uma contraprestação por parte das empresas. Logo, Logo [sfc} não poderia esse benefício ser suprimido, revogado, ainda que por lei. Ademais, o próprio ADCT o garantiu." Ocorre que, como já exaustivamente ressaltado neste voto e expressamente consignado na norma legal (art. 458, caput e incisos, combinados com o art. 469, caput e incisos I e II, todos do CPC), na doutrina majoritária e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os fundamentos (ou motivação) não se consubstanciam na "decisão" da sentença (lato sensu), ou seja, não expressam a vontade, a imposição desta, não produzindo, pois, eficácia jurídico-normativa, não fazendo, por isso, coisa julgada. Tais características, repita-se, são inerentes do dispositivo. Assim, em se tomando o entendimento da impugnante de que a decisão do acórdão foi exarada com fulcro em uma passagem da fundamentação que fez menção ao § 2º do art. 41 do ADCT/88, resta patente que isso fez exsurgir uma Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 23 explícita, e grave, contradição entre o ali consignado e o sentido da imposição estabelecida na parte dispositiva do acórdão: como pode este (o acórdão) ter decidido por estender, com base no citado § 2° do art. 41 do ADCT/88, o direito da autora ao benefício fiscal do crédito-prêmio do IPI (o objeto da ação judicial)por um período maior de que o previsto pelo § 1° do referido art. 41 e determinado pela sentença de Io grau se o próprio dispositivo do acórdão expressamente convalidou o que fora decidido naquela sentença de Io grau? Ora, a percepção de contradições nas sentenças (lato sensu) enseja incerteza ou insegurança que deve ser sanada pelo recurso apropriado, que é o de embargos declaratórios. Porém, este recurso não foi interposto, o que indica que, na época do proferimento do acórdão, tal contradição não foi considerada como existente, O que valeu então? Ou seja, qual foi, então, a decisão do acórdão? O que produziu efeito? Lógico que foi o exposto na "parte dispositiva" do acórdão, que, como dito, corroborou "o decidido" na sentença de 1° grau. De outro lado, mas também sob um raciocínio invertido e descabido de sentido, a empresa autuada defendeu, na impugnação administrativa, a tese de que, nº processo judicial, a parte da fundamentação do acórdão que ela considerou ter decidido a lide ficou totalmente consolidada e revestida de eficácia definitiva por conta da ausência de ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional). Entretanto, o raciocínio juridicamente acertado é o de que, se não houve interposição de embargos declaratórios para dirimir eventual contradição existente no acórdão, bem como se ausente, e atualmente decaída, a propositura de ação rescisória, aquilo que foi "decidido" no acórdão do TRF-l* Região, ou seja, no dispositivo deste, revestiu-se da autoridade de "coisa soberanamente julgada", produzindo efeitos definitivos, terminantemente indiscutíveis. O que não tem propósito é considerar que um trecho da fundamentação que talvez possa ter ensejado um entendimento contraditório com o dispositivo do acórdão, mas que não foi submetido ao recurso próprio (embargos de declaração) destinado ao esclarecimento judicial (além da ausência de ação rescisória), deva ser tratado, conforme o intento da autuada no processo administrativo, como sendo "a decisão", "o comando" do acórdão judicial, traçando uma linha de compreensão totalmente afastada e dissonante das previsões legais do CPC, da doutrina majoritária e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que conferem tais qualidades exclusivamente ao dispositivo. Nesse contexto, não se pode deixar de observar que, se o dispositivo do acórdão tivesse mudado a "decisão" exposta na sentença de 1°grau, ele teria "reformado" esta, fazendo menção expressa neste sentido, isto é, teria o acórdão, no dispositivo, expressado algo no sentido de que "reformava" a sentença de Io grau para, sob os fundamentos expendidos no acórdão, decidir de modo diverso ao decidido em Io grau. Mas não foi isso que o dispositivo do acórdão expôs, pois ali consta apenas e explicitamente a negativa de provimento à apelação da União (Fazenda Pública) e à remessa necessária do juízo de Io grau, implicando, por Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 24 evidente, a inexistência de reforma da decisão da sentença de 1° grau, mas, ao contrário, a confirmação, a convalidação de que o ali decidido estava sendo mantido. Também não pode passar ao largo outra observação: na ação judicial, a autora (a empresa autuada) não recorreu da sentença de Io grau, dispondo, portanto, do seu direito de contestar o ali decidido. Ou seja, manifestou, ao deixar de recorrer, seu conformismo com a decisão de Io grau acerca do seu direito ao crédito- prêmio do IPI. Logo, pensando-se somente na seara dos recursos, pelo efeito devolutivo, instruído pelo princípio dispositivo e o da proibição da reformatio in pejus, seria inadmissível a possibilidade de o acórdão ter reformado a sentença de Io grau em prejuízo da recorrente e favorecimento da parte que não recorreu. Ocorre que, além da apelação exclusiva da União, houve remessa necessária — outrora denominada remessa ex officio - do juízo de 1° grau para o Tribunal. Isso, porém, não alterou o impedimento de que a União, nº acórdão proferido pelo Tribunal, pudesse ter a sua situação piorada para além do que fora determinado em Io grau, já que, da parte contrária, não houve interposição de recurso, mesmo em se entendendo que a remessa necessária instrui-se por princípio (inquisitório), possui natureza e efeito (translativo)diferenciados dos recursos. Isso porque, a uma, de acordo com as considerações iniciais feitas neste voto, em não havendo recurso do particular litigante, o entendimento majoritário da doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive sumulada no STJ (Súmula 45), são terminantemente contrários à mencionada piora do ente público; a duas (considerando-se também que não foi interposto recurso da outra parte), seja em decorrência da proibição da reformatio in pejus para a remessa necessária, seja pelo entendimento de que não pode haver extrapolação do efeito translativo da remessa; a três, por conta das razões históricas (mas ainda presentes) da remessa necessária como instrumento de proteção do Erário Público e dos interesses coletivos, pelo que, se o particular litigante, por sua deliberação, resolve dispor do seu direito de recurso, não pode a coletividade vir a ser ainda mais prejudicada em sede de reexame necessário pelo órgão ad quem. Nesse ponto, importa especial destaque para o fato de que a "decisão" proferida no acórdão, ao negar provimento à remessa necessária e manter o que foi decidido em 1° grau, foi consentânea e respeitosa ao posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, inclusive da Sumula 45 do STJ, e do entendimento emanado da doutrina maioritária. Por outro lado, merece uma reflexão crítica a postura da empresa autuada de ter proposto a ação judicial, mas, após ter sido proferida a sentença de Io grau, não ter reagido contra a parte da decisão que a prejudicou, permanecendo completamente inerte, em evidente manifestação de conformismo, e, muito posteriormente, no processo administrativo, vir apresentando, na impugnação, uma interpretação da decisão proferida no acórdão judicial direcionada ao seu favorecimento, citando, para tanto, uma passagem da fundamentação e não o dispositivo daquele ato jurisdicional colegiado, além de buscar arrimo em posição Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 25 doutrinária reconhecidamente minoritária, tal como a adotada por Nelson Nery Júnior e parcialmente transcrita na impugnação. Vale, aqui, ainda, tecer crítica especifica a uma das razões manifestadas pela corrente doutrinária acima, da qual compartilha a autuada: entende tal corrente que, na remessa necessária, abre-se a possibilidade de reexame total pelo órgão de jurisdição superior, independentemente da existência de apelação por qualquer das partes, sendo que, nesse reexame, a vedação à piora da situação da Fazenda Pública traduziria ofensa ao princípio constitucional da isonomia (ou da igualdade) entre as partes. Entretanto, percebe-se aí pelo menos uma, mas grave, incoerência: essa corrente não levanta controvérsia sobre o fato de que a necessidade da remessa necessária para reexame do decidido em Io grau ocorre apenas quando tal decisão for desfavorável ao ente público. E por que somente nesses casos ocorre a remessa? Ou seja, por que, em havendo decisão desfavorável à parte representativa da sociedade, há de ser reexaminada a questão por órgão jurisdicional superior para se confirmar a justeza do decidido na jurisdição inferior? Uma resposta incisiva é por causa do efeito translativo da remessa necessária, que, regido pelo princípio inquisitório, opera, na essência, em prol dos interesses coletivos, protegendo a sociedade, agindo, pois, de modo contrário ao efeito devolutivo inerente dos recursos, regido pelo princípio dispositivo e ligado aos interesses e vontades individuais e disponíveis das partes. Posta, então, a razão essencial justificadora da remessa necessária, a incongruência aparece quando se dá efetividade à remessa, ou seja, quando o Tribunal realiza efetivamente o reexame, pois aí, no entendimento daquela corrente doutrinária, não pode mais aquele interesse social justificador da remessa continuar a ser protegido na mesma intensidade que antes, pois, na fase do reexame efetivo, os litigantes assumem plena igualdade, permitindo-se que qualquer deles tenha prejudicada sua situação anteriormente decidida na jurisdição inferior. Ora, isso não tem sentido! Há uma incongruência gritante: se a remessa necessária justifica-se pelo princípio da proteção do interesse da coletividade, não se pode admitir que, na "efetivação" da remessa, isso é, nº "implemento" do reexame, tal princípio venha a cair por terra, deixando de operar pelo entendimento de que pode a situação já decidida em desfavor da sociedade tomar-se, no segundo grau de jurisdição, ainda pior. Para haver coerência, das duas uma: ou a própria remessa necessária, regida pelo efeito translativo, é um instrumento indevido, devendo ser tratada como equivalente a um recurso, sob o efeito devolutivo; ou, o que parece mais acertado, tanto que assim majoritariamente compreendido na doutrina e na jurisprudência, a remessa necessária, regida pelo efeito translativo, tem como princípio a efetiva defesa, a garantia de proteção de interesses sociais relevantes, devendo, portanto, esse norte ser respeitado durante todas as etapas: na justificação da remessa efetuada pelo juízo de Io grau e no reexame praticado pelo Tribunal, tendo como consequência a impossibilidade de, no reexame, ser piorado o disposto em Io grau desfavoravelmente àqueles interesses públicos, coletivos. Daí que, da remessa, não pode redundar maior prejuízo para a situação do ente público. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 26 Outro ponto que escapa da compreensão geral adotada pela corrente doutrinária esposada pela impugnante e que, inclusive, já foi abordado em passagem alhures neste voto, mas que vale ser repetida: tal corrente considera que a remessa necessária se conforma numa garantia de que, pelo reexame do Tribunal, a sentença de Io grau foi proferida de modo escorreito. Porém, se a remessa pelo juízo de Io grau é para ensejar o reexame pelo Tribunal, que, por sua vez, destina- se a confirmar a correição da sentença de 1º grau, em sendo o caso de o acórdão, ao proferir sua decisão (isto é, depois de efetivado o reexame), dispor que conhece da remessa, mas lhe nega provimento, a manifestação clara é a de chancelar, por entender procedente, o decidido em Io grau. Nessa hipótese, que é justamente a situação ora em análise, não se vislumbra espaço para se admitir a possibilidade defendida pela impugnante de haver piora para a Fazenda Pública quanto à sua situação anteriormente decidida em Io grau. Por todo o exposto, não resta dúvida para este julgador de que o "comando" do acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da Ia Região, que conferiu efeitos jurídico-normativos com força de coisa soberanamente julgada, encontra-se expresso na parte dispositiva da peça colegiada, determinado a validade integral do que fora decidido pela sentença de 1° grau: o direito da autora (a empresa autuada) à fruição do crédito-prêmio do IPI nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT/88, tendo como data-limite 05/10/1990. Com efeito, o reflexo de tal decisão judicial na autuação ora em apreço foi o de conferir procedência ao entendimento do autuante de que eram indevidos os valores aproveitados na escrita fiscal da autuada a título de crédito-prêmio do IPI concedentes a exportações realizadas posteriormente a 05/10/1990. Daí ser lídimo o procedimento fiscal de glosar tais créditos aproveitados indevidamente e formalizar a cobrança de ofício das diferenças de imposto a débito apuradas (com os acréscimos legais). Assim, adoto o entendimento defendido com primazia pelo relator do voto, AFRFB Alessandro Saggioro Oliveira, de que o decidido pela Terceira Turma do TRF da Ia Região valida integralmente a sentença de 1° grau, ou seja, o direito à fruição do crédito prêmio do IPI nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT/88, tendo como data-limite 05/10/1990: III - DISPOSITIVO 10. Estes são os fundamentos, com base nos quais, este Juízo julga procedente o pedido para declarar a existência de relação jurídica que assegure à(s) autora(s)o direito ao crédito-prêmio IPI nos termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69) sem as alterações veiculadas pelas Portarias n°s 78/81, 89/81 e 292/81. Decorrentemente, fica reconhecido, também, o direito da (s) autora(s) de proceder as deduções do crédito, a compensação e a transferência previstas no art. 3º daquele Decreto regulamentar, observados a data limite do § Io do art. 41-ADCT/88 e a prescrição dos créditos acaso existentes antes do quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, ou seja, até 15.08.89. Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 27 Do mesmo modo, faço minhas as razões de decidir em relação ao tema da, suposta, homologação tácita para afastar a sua ocorrência e dizer que não merece reparos a decisão de primeira instância. Por outro lado, os argumentos ii), iii) e iv) da recorrente encaminham solução para o litígio, pois se ligam argumentativamente a fim de afirmar a inadequação ao direito de exigência de tributos, para o presente caso, a partir de simples cobrança. Vejamos. i) A compensação por DCTF não constituía confissão de dívida, sendo obrigatório o lançamento de ofício nos termos do art. 90 da MP 2.158- 35/2001. ii) Não houve lançamento, apenas intimação para cobrança direta, o que torna nulo o processo administrativo. iii) A jurisprudência do CARF e do STJ exige lançamento prévio para cobrança dos valores compensados indevidamente, caso a compensação não tenha sido homologada. Ou seja, esses três argumentos da recorrente constituem, de nosso ponto de vista, a ligação com questão crucial. Repetimos: A cobrança de débitos de PIS com base em compensações declaradas em DCTF, sem prévio lançamento de ofício, é válida, considerando o regime jurídico vigente à época em que foram informadas as DCTFs? A compensação objeto dos autos foi realizada entre 1999 e 2001, período anterior à entrada em vigor do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. À época, a compensação realizada por conta e risco com base no art. 66 da Lei nº 8.383/1991, informada por meio da DCTF, não era considerada confissão de dívida, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. Portanto, em uma primeira análise, para que o crédito tributário fosse constituído, era necessário o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” No caso concreto, a autoridade fiscal determinou diretamente a cobrança, sem fosse constituído o crédito tributário. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 28 A cobrança direta de valores declarados como quitados por compensação em DCTF, para o quadro normativo vigente à época dos fatos, sem que tenha havido prévio lançamento, viola:  o art. 142 do CTN;  o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001;  o princípio do devido processo legal tributário. Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como demonstram, por exemplo, os seguintes precedentes: Acórdão CSRF nº 9101-001.617 (Rel. Cons. Karem Jureidini Dias): “Necessário lançamento de ofício para exigência de valor declarado em DCTF como quitado por meio de compensação posteriormente não homologada, quando a compensação foi efetuada sob a égide do art. 90 da MP nº 2.158- 35/2001, antes do advento da Lei nº 10.833/2003.” Acórdão CSRF nº 9202-003.611 (Rel. Cons. Gustavo Lian Haddad): “Inexiste óbice legal para o lançamento de ofício exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante DCTF, efetuado anteriormente à vigência do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ainda ao amparo do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001, que expressamente exigia o lançamento de ofício.” Do mesmo modo, a jurisprudência nas turmas das Câmaras ordinárias corrobora tal entendimento: Acórdão nº 3402-007.333 (Braskem S/A – 18/02/2020): “A DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida.” “Os demais débitos (...) deveriam ser objeto de lançamento de ofício.” Acórdão nº 3402-007.328 (Braskem S/A – 18/02/2020): Reitera integralmente o entendimento do acórdão anterior, com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001. Acórdão nº 3201-009.247 (Braskem S/A – 22/09/2021): “Quando a DCTF busca liquidar os débitos mediante compensação, não há reconhecimento de dívida.” “O Fisco deve efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo.” Acórdão nº 3201-009.258 (Braskem S/A – 22/09/2021): Aplica o precedente anterior como julgamento repetitivo interno, afirmando a Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 29 obrigatoriedade de lançamento formal mesmo para valores declarados como compensados. Como uma espécie de guia a orientar tais julgados, importa mencionar o Acórdão nº 3402-005.140, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula: Acórdão nº 3402-005.140 (Bernina Adm. Imóveis – 18/04/2018): Reconhece que a alteração de entendimento da Receita Federal só ocorreu com a MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, e que, antes disso, compensações em DCTF não constituíam crédito exigível. Anteriormente vigia o entendimento na Receita Federal no sentido de que somente o saldo a pagar declarado na DCTF era considerado confissão de dívida, passível de imediata execução pela Procuradoria da Fazenda, sendo que os demais débitos informados da DCTF, como, por exemplo, aqueles com suspensão de exigibilidade por medida judicial, deveriam, quando não confirmadas as situações relatadas, ser objeto de lançamento de ofício. Nesse sentido, bem esclareceu Guido Amaral Júnior3, em monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP: (...)Muito embora as instruções normativas instituidoras da DCTF tenham sido editadas em vista do disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, a Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa nº 45, de 05/05/1998 (com alterações posteriores), adotou, à época, o entendimento de que apenas o saldo a pagar declarado podia ser considerado confessado de fato, e portanto “crédito tributário” constituído e passível de ser enviado de imediato para inscrição em Dívida Ativa da União. O restante do débito, declarado extinto ou em outras situações quaisquer (parcelado, compensado, suspenso por medida judicial, etc.), com vinculações de créditos portanto, caso não confirmadas as informações do contribuinte, eletronicamente ou em auditoria fiscal interna, deveria ser lançado de ofício para que fosse constituído. Esse entendimento foi dado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998 (...). (...)Tal entendimento estava delineado pelo art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998, na alteração dada Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000, e depois foi confirmado pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, nos seguintes termos: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 30 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas/IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. 4º Os créditos tributários, apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão exigidos por meio de lançamento de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997. Esse posicionamento da Receita Federal foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, assim prescrevendo: MP nº 135/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 31 (...)Dessa forma, em relação aos débitos informados na condição de suspensos por medida judicial ou de compensação, as DCTFs transmitidas antes de 31.10.2003 não tinham o caráter de confissão de dívida. Também a Declaração de Compensação passou a ter efeito de confissão de dívida a partir da mesma data, vez que a Medida Provisória nº 135, em seu art. 17, alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzindo essa inovação no seu §6º, abaixo transcrito: Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. (...)§6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)Nessa linha é o entendimento veiculado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3, de 8 de janeiro de 2004, abaixo transcrito: 7. Cotejando o texto da MP nº 66, de 2002, com o da MP nº135, de 2003, verifica- se que a Dcomp, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida. Tal status só lhe foi conferido com a edição da MP nº 135, de 2003, cujo art. 17, ao adicionar novo § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, atribuiu à declaração de compensação natureza de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 8. Essa é a interpretação mais consentânea com o Direito, segundo a qual as leis, em princípio, produzem efeitos para o futuro. 9. Portanto, somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135, de 2003, constituem-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso, todas as declarações de compensação apresentadas anteriormente à data de 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não tiveram o condão de constituir o crédito tributário, restando os respectivos débitos extintos pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto do Conselheiro Relator. No mesmo sentido4: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 32 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Com isso, como já mencionado acima, está correto o argumento da defesa de que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, qualquer divergência apurada deveria ter sido lançada de ofício pela Autoridade Fiscal para constituição de crédito tributário, observando o prazo decadencial. Quanto à conclusão da DRJ de origem de que a retificação da DCTF, após 31/10/2003, teria o caráter de confissão de dívida, uma vez já apresentada na vigência da Medida Provisória nº 135/2003, impõe-se a incidência do artigo 2º, Parágrafo Único, inciso XIII da Lei nº 9.784/995, que veda aplicação retroativa de nova interpretação. Neste sentido, destaco igualmente a conclusão da Ilustre Julgadora Maria Aparecida Martins de Paula em seu voto vencedor que conduziu o julgamento proferido no v. Acórdão nº 3402-005.128: Não menos importante é que à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação". Tivesse a fiscalização, por hipótese, optado pelo envio direto dos presentes débitos informados na DCTF para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, certamente, que a contribuinte teria esse dispositivo legal a seu favor. Nessa linha também é o entendimento de James Marins6 abaixo transcrito: f.3. Efeitos originários das DCTFs e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTFs tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da Med Prov 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTFs apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível à luz de nosso ordenamento que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando-lhes novo significado. E, nesse caso específico, a requalificação é Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 33 substancial. O art. 18 da Med Prov 135/03 alterou o regime jurídico das DCTFs para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (sem destaque no texto original) Com isso, igualmente assiste razão à defesa ao argumentar que a DCTF retificadora possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada (artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/20017), motivo pelo qual não foi dispensado o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário em análise. Por consequência, a ausência do obrigatório lançamento de ofício, nos moldes acima demonstrados, implica no reconhecimento de que o débito referente ao período 31/12/2002 já estava extinto pela decadência no momento da adesão ao parcelamento previsto pela MP nº 470/2009, regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/SRFB n° 9, de 30 de outubro de 2009. Neste caso, por incidência do artigo 62, inciso II, “b” do RICARF, deve ser aplicada a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.355.947/SP, de relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques8, cuja Ementa abaixo transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 34 documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes - Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Com isso, o débito incluído no parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470/2009 não torna exigível crédito tributário já extinto pela decadência no momento da adesão, seja qual for a sistemática de lançamento ou autolançamento. Portanto, tal parcelamento não pode ser considerado como confissão de dívida, resultando no direito creditório para restituição do tributo. Por fim, destaco que a mesma conclusão foi adotada pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº 13502.720037/2015-33, referente à mesma Contribuinte e sobre a mesma controvérsia, ao proferir o v. Acórdão nº 3201-005.921, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 35 A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No r. voto condutor da decisão em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP”. Assim, pelo exposto, deve ser reformada a r. decisão a quo, motivo pelo qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Enfim, no presente caso, os débitos de PIS foram declarados como compensados em DCTF no período de 1999 a 2001, ou seja, antes da vigência da MP nº 135/2003, publicada em 31/10/2003. Não houve lavratura de auto de infração para glosar a compensação. A cobrança foi realizada de forma direta, apenas com base na interpretação da RFB de que a compensação teria sido indevida. Diante da ausência de constituição formal do crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, a cobrança deve ser considerada nula de pleno direito. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial para: 1. Reconhecer a legalidade da glosa dos créditos-prêmio de IPI utilizados fora dos limites temporais fixados na sentença judicial; 2. Declarar a nulidade da cobrança instaurada sem lançamento de ofício, por violação ao art. 90 da MP nº 2.158-35/2001; 3. Reconhecer a extinção do crédito tributário por força da decadência, nos termos do art. 156, V do CTN e do REsp 1.355.947/SP (Tema 555). É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.035 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.004134/2005-16 36 Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1001DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122002 #
Numero do processo: 10675.721579/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.956, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 3 ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 4 Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 5 àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 6 A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 7 acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.136 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721579/2014-72 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122032 #
Numero do processo: 10675.902936/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.966, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.154 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.902936/2013-11 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11122086 #
Numero do processo: 10882.731067/2021-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificado erro material no título da ementa do acórdão embargado, em que constou, indevidamente, referência à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), quando o processo versa sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), cabível o saneamento pelo colegiado, sem reexame de mérito nem modificação do resultado do julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, por entender existente o erro material apontado na ementa, o qual foi sanado nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificado erro material no título da ementa do acórdão embargado, em que constou, indevidamente, referência à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), quando o processo versa sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), cabível o saneamento pelo colegiado, sem reexame de mérito nem modificação do resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, por entender existente o erro material apontado na ementa, o qual foi sanado nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionisio Carvallhedo Barbosa(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.731067/2021-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela contribuinte Aralco S.A. – Indústria e Comércio, em face do Acórdão nº 3302-014.392, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, na sessão de 13 de maio de 2024, referente ao Processo nº 10882.731067/2021-06, que tratou de exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, relativo ao ano- calendário de 2016. O acórdão embargado, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a exigência fiscal lavrada em razão da incidência do IOF sobre operações de crédito entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, caracterizadas como mútuos financeiros formalizados por meio de contratos de conta-corrente. Em suas razões de Embargos de Declaração, a contribuinte sustenta, em síntese, dois pontos principais: (i) a existência de erro material e contradição na ementa do acórdão, na medida em que o título do assunto faz referência à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, embora o processo verse, em todo o seu conteúdo, sobre o IOF; e(ii) a suposta equiparação indevida entre contrato de conta-corrente e contrato de mútuo, o que, segundo a embargante, configuraria utilização de analogia vedada em matéria tributária. O despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente da Turma, às fls. 661/666 dos autos, reconheceu a tempestividade e regularidade formal dos Embargos, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023), mas admitiu o seguimento apenas quanto ao primeiro ponto, atinente à correção da ementa, por se tratar de erro material evidente. As demais alegações foram afastadas de plano, por configurarem tentativa de rediscussão de mérito já decidido, o que é incabível na estreita via dos aclaratórios. Assim delimitada a controvérsia, os presentes Embargos de Declaração retornam ao Relator para análise do erro material apontado na ementa do Acórdão nº 3302-014.392, limitando-se o exame à eventual necessidade de retificação do texto da ementa, sem reabertura da discussão de mérito ou reexame das demais matérias já apreciadas por esta Turma. É o relatório. VOTO Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.731067/2021-06 3 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, tratam de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisados. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual o colegiado deva se pronunciar. Em caráter excepcional, admite-se também o uso dos embargos para corrigir erro material evidente, desde que o vício possa ser sanado sem reexame de mérito e sem modificação substancial do resultado do julgamento. No caso concreto, a embargante sustenta que a ementa do Acórdão nº 3302- 014.392 apresenta contradição entre o assunto indicado em seu cabeçalho e o conteúdo efetivo da decisão. Isso porque o título faz referência à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, enquanto todo o corpo do voto, o relatório, a fundamentação e o dispositivo tratam inequivocamente do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Com razão a embargante nesse ponto. A leitura do acórdão evidencia que o objeto da lide foi a incidência do IOF sobre operações financeiras entre empresas do mesmo grupo econômico, decorrentes de mútuos contabilizados por meio de contratos de conta-corrente. Nenhum trecho da decisão — nem o relatório, nem o voto, tampouco o dispositivo — faz qualquer menção à CPMF, tributo já extinto e sem relação com o lançamento discutido. O equívoco limita-se, portanto, à identificação do tributo no título da ementa, tratando-se de erro material meramente formal, sem qualquer repercussão sobre a motivação do julgado ou sobre o resultado proclamado. Tal constatação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 116, §3º, do RICARF, que autoriza o saneamento de vícios evidentes pelo próprio colegiado, sem necessidade de novo debate de mérito. Cumpre registrar que a correção da ementa não implica reabertura da discussão sobre o enquadramento jurídico das operações ou sobre a incidência do IOF, matérias já amplamente analisadas e decididas de forma fundamentada no acórdão embargado. Trata-se apenas da adequação do texto formal da ementa à realidade material do julgamento, de modo a preservar a coerência documental e a segurança jurídica dos registros administrativos. Dessa forma, impõe-se acolher parcialmente os Embargos de Declaração, exclusivamente para retificar o título do assunto na ementa do Acórdão nº 3302-014.392, substituindo-se a expressão: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.246 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.731067/2021-06 4 “Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)” por “Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)”. Dispositivo Diante do exposto, voto conhecer e acolher os embargos de declaração, por entender existente o erro material apontado na ementa, o qual foi sanado nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes. É como voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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