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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10421009 #
Numero do processo: 10952.000349/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. GUARDA DE DOCUMENTOS. DEDUÇÕES. DECADÊNCIA. Os documentos comprobatórios das deduções despesas realizadas pelo contribuinte em sua DIRPF devem ser guardados até o fim do prazo decadencial do Fisco de constituir o crédito tributário sobre as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2401-011.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. GUARDA DE DOCUMENTOS. DEDUÇÕES. DECADÊNCIA. Os documentos comprobatórios das deduções despesas realizadas pelo contribuinte em sua DIRPF devem ser guardados até o fim do prazo decadencial do Fisco de constituir o crédito tributário sobre as deduções pleiteadas.

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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Com base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. GUARDA DE DOCUMENTOS. DEDUÇÕES. DECADÊNCIA. Os documentos comprobatórios das deduções despesas realizadas pelo contribuinte em sua DIRPF devem ser guardados até o fim do prazo decadencial do Fisco de constituir o crédito tributário sobre as deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 00 03 49 /2 01 0- 26 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 87, §§ 1º a 3º, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57/60) interposto por JOSE LEITE DE ALMEIDA FILHO em razão do Acórdão nº. 12-81.789 (e-fls. 47/51), proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou a Impugnação improcedente. Em sua origem, o crédito resulta da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa física, do ano-calendário de 2007 (fls. 05 a 12), acrescido de juros e multa de ofício, em razão das seguintes infrações:  dedução indevida de despesas médicas de R$ 14.105,44,  dedução indevida de pensão judicial de R$ 24.360,00;  compensação indevida de IRRF de R$ 3.149,73;  dedução indevida de previdência oficial de R$ 11.632,38. O sujeito passivo teve ciência do lançamento em 01/09/10 (e-fl. 27), e apresentou sua Impugnação (e-fls. 2/4), em 16/09/10. As alegações foram assim sintetizadas pela decisão de piso: 1. Não teria recebido a intimação para prestar esclarecimentos, como apontado na Notificação de Lançamento, provavelmente por ter sido enviada ao seu endereço anterior. Por esta razão, vem agora apresentar os documentos que comprovariam a improcedência da maior parte das glosas; 2. Seguem, em anexo, todos os comprovantes anuais dos rendimentos recebidos das suas 05 fontes pagadoras, em 2007, que comprovariam as deduções feitas a título de contribuição à previdência oficial. Ressalta que a Prefeitura Municipal de Canarana/BA entregou dois comprovantes, um emitido em 05/03/2008 e outro em 13/05/2008, motivando a apresentação da declaração retificadora. Os valores seriam: Ministério da Saúde R$ 2.439,23; Prefeitura de Cafarnaum R$ 405,90; Prefeitura de Canarana R$ 2.145,42 e Prefeitura de Santa Cruz de Cabrália R$ 2.865,33; 3. Junta documentação das despesas médicas e pensão; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 4. Quanto à glosa do IRRF da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, não dispõe mais dos holerites mensais e não encontrou o comprovante anual o qual informava um total de rendimentos tributáveis de R$ 92.845,53, contribuição oficial de R$ 6.651,80 e IRRF de R$ 17.034,08; 5. Por esta razão, solicitou novo demonstrativo para o ano-calendário de 2007 (em anexo), do qual constam valores bem diversos, a saber: rendimentos tributáveis de R$ 47.982,67, contribuição à previdência de R$ 2.865,33 e IRRF de R$ 7.680,57, em lugar dos R$ 13.884,35 por ela mesma informados na DIRF; 6. Entende que se houver nova glosa do valor do imposto retido na fonte por esta fonte pagadora de R$ 13.884,35 para R$ 7.680,57, em função do extrato ora anexado, caberia também a redução dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 92.845,53 para R$ 47.982,67, pois não há mais como saber os valores efetivamente recebidos nem os descontos efetuados pela Prefeitura; 7. Pede a revisão do Lançamento. (Relatório da decisão de piso, e-fls. 48/49) Às e-fls. 37/39 , foram emitidos o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório cujo resultado foi: 1. Cancelamento da glosa de pensão; 2. Manutenção parcial das deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 10.849,48 e de previdência oficial de R$ 3.149,73; 3. Manutenção integral da glosa de IRRF de R$ 3.149,73. O processo seguiu para julgamento e em 25/05/2016, foi proferido o Acórdão nº. 12-81.789 (e-fls. 47/51) que manteve o lançamento, e foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas com documentação hábil como prevista na norma legal. Ainda que o contribuinte não tenha recebido a intimação para prestar os esclarecimentos, continua na obrigação de provar as deduções pleiteadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Cabe ao contribuinte provar que houve a retenção na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi recebida em 10/06/2016 (AR, e-fls. 56), e em 05/07/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 57/60), alegando, em breve síntese:  Que não teria sido intimado para prestar informações e apresentar documentos comprobatórios das deduções e dos valores declarados; Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26  Preliminar: requer o reconhecimento da prescrição intercorrente;  Mérito: reitera o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que depois de passados tantos anos, o sujeito passivo não teria os recibos médicos e holerites retificados de fontes pagadoras necessários para comprovação das despesas e rendimentos. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento, que foi convertido em diligência em 11/07/2023, conforme Resolução nº. 2401-000.976, que teve por principal objetivo a apresentação da intimação do sujeito passivo para comprovação das deduções declaradas. Em cumprimento à Diligência, foram juntados aos autos os seguintes documentos:  Termo de Intimação Fiscal nº. 2008/750182308777542 (e-fls. 68/69), de 17/02/2010, para apresentação de documentos e esclarecimentos relativos à Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2007;  Aviso de Recebimento (e-fls. 70) devolvido pelo motivo “mudou-se”;  Edital malha fiscal IRPF nº. 3 (e-fls. 71/72), de 20/05/2010, com data da ciência 04/06/2010. O sujeito passivo recebeu a intimação ECOA/DRF/SRD nº. 6042/2023 (e-fl. 73) para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos em 29/11/2023, novamente por meio de Edital Eletrônico (e-fls. 75/76), tendo restado silente, conforme Termo de Ciência pela publicação de edital eletrônico (e-fls. 77). Os autos retornaram a este órgão e foram a mim distribuídos, em razão do relator anterior não mais compor os quadros do CARF. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar O recorrente alega que deveria ser aplicado ao presente processo a prescrição intercorrente, uma vez que não deveria ser o sujeito passivo punido pela demora no julgamento Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 dos presentes autos. Sustenta que depois de passados vários anos, não teria condições de apresentar os documentos para comprovar suas despesas e rendimentos declarados. A prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 11. Vale o destaque: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, rejeito a preliminar. 3. Mérito Primeiramente, há que se ressaltar que a diligência realizada trouxe as autos esclarecimento sobre o regular procedimento de fiscalização promovido antes da emissão da Notificação de Lançamento. A intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos foi efetivada por meio de edital, uma vez que a citação postal restou improfícua. O procedimento seguiu o disposto no Decreto nº. 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Portanto, ao contrário do que alegou o recorrente, a intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos quanto à Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano- calendário 2007 foi válida e como ele não apresentou os documentos e esclarecimentos à fiscalização, foi lavrada a Notificação de Lançamento de forma correta pela fiscalização. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 Após a emissão do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, o sujeito passivo não trouxe outros documentos para comprovar as deduções de despesas médicas e de previdência oficial, nem para comprovar o erro dos valores retidos pela fonte pagadora e informados à Receita Federal. O Relatório do Termo Circunstanciado esclarece a análise que foi feita dos documentos do sujeito passivo: 2. RELATÓRIO · O contribuinte identificado no item 1 apresentou declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 em 18/06/2008, informando o valor de R$ 17.034,08 a título de imposto de renda retido na fonte, além de dedução com despesas médicas no valor de R$ 14.105,44; Previdência Oficial no valor de R$ 11.642,38 e Pensão Alimentícia no valor de R$ 24.360,00. · O contribuinte foi notificado pela malha fiscal, uma vez que não atendeu a intimação. · Foi lançada a compensação indevida IRRF com o CNPJ 13.635.008/0001-76 no valor de R$ 3.149,73. Foram glosadas ainda os valores declarados como dedução com despesas médicas e Pensão Alimentícia. · O contribuinte apresentou impugnação tempestiva e apresenta os comprovantes de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte. Informa ainda que a dedução com despesa médica foi a de seu plano de saúde. O contribuinte afirma não possuir o documento para comprovação do IRRF com CNPJ 13.635.008/0001- 76. · Da análise dos documentos constantes nos presentes autos constata-se que houve a dedução com Pensão Alimentícia conforme declarado pelo contribuinte. · Entretanto, apenas o valor de R$ 8.492,65 a título de Previdência Oficial e o valor de R$ 3.255,96 pago ao plano de saúde lograram comprovação com relação às deduções com Previdência oficial e com despesas médicas respectivamente. · Das consultas realizadas nos sistemas da RFB localizou-se a DIRF entregue pela fonte pagadora com CNPJ 13.635.008/0001-76, que ainda confirma o valor de R$ 13.884,35 considerado no lançamento, devendo-se manter o valor glosado. · Desta forma, altera-se a Notificação de Lançamento por erro de fato, de acordo com os documentos constantes nos autos, conforme demonstrativo do item 3. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, todas as deduções pleiteadas pelos contribuinte em suas DIRPF estão sujeitas à comprovação, in verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Há que se observar que as informações contidas nas declarações de rendimentos estão sujeitas à auditoria pela Administração Tributária, ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Daí porque a guarda de documentos deve ser observada em relação aos períodos ainda não decaídos e aos créditos Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000349/2010-26 não prescritos, e é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Isso está estabelecido no Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4º). Como o sujeito passivo não apresentou outros documentos capazes de comprovar os valores declarados em sua DAA, e já foram considerados os valores comprovados, nego provimento ao recurso voluntário. 3. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, REJEITO a preliminar e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.010790/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1999 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. Examinados os documentos que instruem o processo, verifica-se que, de fato, a recorrente perdeu o prazo para a manifestação de inconformidade. Nesse sentido, deve ser ratificado o julgado de primeiro grau.
Numero da decisão: 3101-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 394          1 393  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010790/2004­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.064  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012            Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/DCOMP PIS­COFINS  Recorrente  TINTAS HIDRACOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1999  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  RATIFICAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU.  Examinados os documentos que instruem o processo, verifica­se que, de fato,  a  recorrente  perdeu  o  prazo  para  a manifestação  de  inconformidade. Nesse  sentido, deve ser ratificado o julgado de primeiro grau.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 27/03/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.     Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, no qual o  Chefe do Serviço de Planejamento e Coordenação ­ Sepoc, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belém, diz:  Em  análise  preliminar  nos  autos,  foi  constatado  que  a  contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório à fl. 290, em  27/12/2007,  conforme AR à  fl.  291,  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  299/306,  em  11/04/2008,  não  suscitando  a  tempestividade  como  preliminar,  sendo,  então,  intempestiva.  Em razão da extemporaneidade da petição apresentada, não foi  instaurado  o  litígio.  Conseqüentemente,  esta  DRJ  está  legalmente  impedida  de  examinar  as  razões  elencadas  pela  interessada na Manifestação  de  Inconformidade,  pois,  também,  fulminado está o seu direito pela preclusão temporal.  Diante do exposto, devem os autos do presente feito retornarem  a  Unidade  preparadora  a  fim  de  que  possam  ser  adotadas  as  providências  previstas  no  art.  21  "caput"  e  parágrafo  3°  do  Decreto  70.235/72,  bem  como  as medidas  legais  que  sejam  de  sua  competência,  dentre  as  quais  cientificar  a  interessada  do  presente despacho,  informando­lhe não caber qualquer  recurso  administrativo.    Após Comunicação, fl. 328, e Carta Cobrança, fl. 331, a recorrente apresenta  recurso  voluntário,  fls.  335  e  seguintes,  onde  preliminarmente  diz  que  atendeu  tempestivamente  o  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  e  reclama  de  notificação  recebida em 21/03/2007, a qual não fazia qualquer ressalva ou manifestação acerca de ter sido  expedida em razão de ausência de impugnação anterior; a seguir, passa a discutir o mérito das  compensações encetadas.    Em virtude do questionamento da recorrente, a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em BELÉM/PA pronunciou­se mediante  acórdão,  fls.  378  e  seguintes,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Exercício:  1989,  1990,  1991,  1992,  1993,  1994,  1995,  1996,  1997, 1998, 1999   Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRAZO.  0  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade é de  trinta dias contados da ciência da decisão  que não homologou a compensação.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10380.010790/2004­08  Acórdão n.º 3101­01.064  S3­C1T1  Fl. 395          3 Impugnação não Conhecida     Novamente  é  interposto  recurso  voluntário,  fls.  382  e  seguintes,  onde  a  preliminar das preliminares é a incompetência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  para julgar recurso voluntário onde é invocada preliminar de tempestividade, no mais, repete o  quanto dito anteriormente sobre ter atendido o prazo para manifestação de inconformidade, e a  reclamação  da  notificação  recebida  em  21/03/2007,  a  qual  não  fazia  qualquer  ressalva  ou  manifestação acerca de ter sido expedida em razão de ausência de impugnação anterior; bem  como passa a discutir o mérito das compensações encetadas.    Por  fim,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Em  virtude  de  atender  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso voluntário.    A  preliminar  das  preliminares  ­  incompetência  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento para julgar recurso voluntário ­ está superada em função deste recurso  voluntário  ter  subido  à  segunda  instância,  ficando  a  manifestação  de  inconformidade  duplamente apreciada pela DRJ, só isso.    Ato  contínuo,  impõe­se  examinar  a  preliminar  de  tempestividade  da  manifestação de inconformidade, como matéria fundamental neste contencioso, porquanto não  só mereceu despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento como também acórdão  tratando do assunto antes de subir para apreciação deste Colegiado.    Examinando os documentos que instruem o presente, verifiquei que, de fato,  têm  razão  as  autoridades  administrativo­tributárias  ­  a  recorrente  perdeu  o  prazo  para  a  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 manifestação  de  inconformidade.  Nesse  sentido,  ratifico  o  quanto  fundamentado  pelo  órgão  judicante de primeiro grau:  Da Intempestividade   7. Assim dispõe o art. 74, §9°, da lei n° 9.430/96:  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação.   8.  Como  se  pode  depreender  do  comando  normativo  acima,  a  manifestação de  inconformidade é um recurso  cabível  contra a  não­homologação da compensação, e não contra a cobrança dos  débitos  informados na declaração de compensação. In casu, o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho decisório  (fl.  290)  que  não homologou as compensações em 27.12.2007 (fl. 291), razão  pela  qual  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  11.04.2008 é intempestiva. Ressalte­se que a carta­cobrança (fls.  293/294) da qual o contribuinte tomou ciência em 27.03.2008 (fl.  298) em nada altera o prazo para apresentação da manifestação  de  inconformidade, pois o  termo  inicial  para a  contagem deste  prazo é a ciência da não­homologação.  9.  Desta  feita,  considero  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade apresentada.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.21 de março de 2012              CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 18/04 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10419033 #
Numero do processo: 10880.657443/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.
Numero da decisão: 3301-013.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.881, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.881, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.657440/2012-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração manejado pela contribuinte que assim restou admitido: DAS ALEGAÇÕES AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 74 43 /2 01 2- 12 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Explica tratar-se de despacho decisório que não homologou Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação apresentadas pela embargante, sob o argumento de que a empresa apenas revendia bens importados e transferia insumos para outra unidade em Jundiaí. Em segunda instância de julgamento, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito da empresa apenas para as operações nas quais adquire insumos e os transfere à filial de Jundiaí para industrialização por encomenda. Alega que, ao assim decidir, o Colegiado foi omisso em relação às operações de industrialização realizadas pela filial de Joinville, “que realiza a montagem de reagentes, instrumentos medicinais e equipamentos para diagnóstico – tais como aparelhos de Raio-X (XP), Ressonância Magnética (MR) e Tomografias Computadorizadas (CT) -, a partir de partes e peças importados por este estabelecimento”. O execução do processo de montagem teria sido reconhecida pela própria Fiscalização Federal no Relatório que acompanha o Auto de Infração, nos seguintes termos. Em visita técnica realizada percebeu-se que as instalações físicas do contribuinte correspondem a um galpão locado em condomínio empresarial que, descontada a área administrativa/comercial, destina-se à estocagem em estruturas verticais de armazenagem, à movimentação de paletes de mercadorias recebidas e à montagem de equipamentos de diagnóstico. (...) DO CABIMENTO (...) Se a própria Fiscalização Federal, no curso do procedimento de fiscalização, parece reconhecer que a empresa realiza montagem de produtos, não me parece claro o fundamento para conclusão de que os demais valores decorrentes de comercialização, não restou demonstrada a hipótese do art. 11 da Lei 9779/99. Essa conclusão, ao que tudo indica, tomou por base as considerações feitas pela Fiscalização Federal no Relatório Fiscal, quando afirma que a análise das notas fiscais de entrada demonstrou que 96% dos créditos referem-se a operações de importação classificadas nos CFOPs 3.101 Compra para industrialização (59%) e 3.102 Compra para comercialização (37%). Contudo, tratam-se de decisões alicerçadas em fundamentos distintos. A Fiscalização considerou que a empresa apenas comercializa as mercadorias que importa, que são industrializadas em outro estabelecimento da mesma empresa. Não há sequer menção à industrialização por encomenda na decisão de piso. A decisão de segunda instância entendeu que é possível creditar-se no caso de industrialização por encomenda (a despeito da falta de evidências de que isso tenha acontecido) e decidiu com base nos CFOPs das notas fiscais, não levando em conta os argumentos da empresa de que são se aplica o princípio da autonomia dos estabelecimentos na controvérsia posta e de que realiza processo de industrialização por montagem com as mercadorias que não são diretamente comercializados para industrialização em outro estabelecimento. É o relatório. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos devem ser conhecidos. A contribuinte se contraria em ralação ao acórdão voluntário que deu parcial provimento nos seguintes termos: A lide é travada sobre a possibilidade de ressarcimento IPI nos termos do art. 11 da Lei 9.779. No termo de verificação em e-fl. 111 e seguintes, assim constou: A análise das notas fiscais de entrada demonstrou que 96% dos créditos referem-se a operações de importação classificadas nos CFOPs 3.101 Compra para industrialização (59%) e 3.102 Compra para comercialização (37%). Comparam-se as Declarações de Importação registradas no SISCOMEX e os recolhimentos de IPI-Vinculado Importação, código de receita 1038, com os créditos computados sobre importações, sem divergência significativa. Estas e as demais entradas com créditos foram revistas em amostragem de notas fiscais, também sem inconsistências. Apesar dos valores creditados estarem corretos, o contribuinte não faz jus ao ressarcimento, como se passa a expor. Na visita técnica realizada percebeu-se que as instalações físicas do contribuinte resumem-se a um galpão locado em condomínio empresarial que, descontada a área administrativa/comercial, destina-se basicamente a estocar em estruturas verticais de armazenagem e movimentar paletes de mercadorias recebidas prontas e embaladas. Há atualmente pequena área reservada à montagem de equipamentos de diagnóstico, mas ainda em processo de implantação. (...) Consultando-se o site da Siemens verificou-se que o estabelecimento de Joinville-SC atualmente ainda é considerado apenas Escritório Regional, não unidade industrial (http://www.siemens.com.br/templates/v2/templates/TemplateD.Aspx?ch annel=10441) . Pesquisa na Internet trouxe matérias jornalísticas de dois períodos: (...) Baseado nos fortes indícios acima relatados de que nenhuma operação de industrialização era feita pelo contribuinte entre outubro/2010 e março/2012, a auditoria voltou-se para as importações de bens para industrialização sujeitas ao pagamento de IPI e registradas sob CFOP 3.101 que, dentre aqueles utilizados pelo contribuinte, era o único passível de ressarcimento. Nesta verificação percebeu-se que praticamente todos os itens importados sob este código (98,7% do valor dos itens) foram simplesmente transferidos a outros estabelecimentos da empresa, em operações registradas sob CFOP 6.151 Transferência de produção do estabelecimento, efetuadas no mesmo ou nos dias seguintes, como se pode depreender das planilhas Relação de notas fiscais de importação (CFOP 3.101) e transferência para outros estabelecimentos (CFOP 6.151) e Relação de itens importados e transferidos para outros estabelecimentos, partes integrantes deste Termo. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Aduz a contribuinte em seu recurso voluntário: No sentido de existir transferência para outro filial que não faria jus ao crédito segundo a unidade de origem. Pois bem! O art. 11, da Lei nº 9.779/99, tem a seguinte redação: Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Na redação acima, não existe nenhuma vedação aonde deve ser industrializado o produto, nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda" (EDcl no REsp 1.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2. Os valores devem ser atualizados com base na Taxa Selic, tendo em vista a resistência ilegítima do fisco, conforme orientação constante da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco." 3. Recurso especial provido. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 (REsp n. 1.432.794/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 6/3/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.891/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2014, DJe de 16/5/2014.) Ainda neste CARF, voto semelhante foi proferido: Numero do processo:10670.900765/2011-73 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA / TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, mesmo em outros estabelecimentos da pessoa jurídica ou em terceiros (industrialização por encomenda), podem ser objeto de Pedido de Ressarcimento, quando o contribuinte não puder compensar com o IPI devido pelas saídas, obedecidas as demais regras da legislação própria da matéria. Numero da decisão:3401-008.399 Nome do relator:LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Nesse sentido, conforme consta no termo de verificação fiscal, apenas 59% (CFOPs 3.101) dos produtos importados foram utilizados para industrialização, os demais sendo comercializados, é imperioso de dar parcial provimento. Os demais valores decorrentes de comercialização, não restou demonstrada a hipótese do art. 11 da Lei 9779/99. Esse relator entendeu que tão somente dá direito ao nos termos do art. 11, da Lei nº 9.779/90, os créditos de IPI decorrentes das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Assim, rejeito os embargos de declaração. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.884 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.657443/2012-12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original

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10419229 #
Numero do processo: 10850.907720/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2000 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 20 /2 01 1- 10 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.592 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907720/2011-10 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.592 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907720/2011-10 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.592 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907720/2011-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.592 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907720/2011-10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Original

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10432638 #
Numero do processo: 19679.721740/2019-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da ECF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da ECF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da ECF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 17 40 /2 01 9- 57 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 019.101, proferido pela 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório, cujo teor transcrevo em síntese (e-fl. 23/25): “(...) “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 354.152,70. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 354.152,70. IRPJ devido: R$ 0,00. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 126.750,37. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 Retenção na fonte, código de receita 3426 (aplicação financeira de renda fixa), foi confirmada em DIRF, porém o rendimento correspondente não foi oferecido à tributação. Portanto, retenção confirmada foi calculada de forma proporcional à receita financeira (Conta: 3.01.01.05.01.05 da DRE, fls. 21/22, valor R$ 565.074,59) – R$ 354.152,70 x R$ 565.074,59/R$ 1.578.872,66= R$ 126.750,37. Diante do exposto, conclui-se pelo(a): Deferimento parcial do pedido de restituição PER/DCOMP nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807 a UAB MOTORS PARTICAÇÕES LTDA., CNPJ- 03.378.170/0001-00, referente a Saldo Negativo de IRPJ ANO CALENDÁRIO 2017. Análise decorrente de liminar concedida parcialmente após mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, processo nº 5019132-05.2019.4.03.6100/12ª Vara Cível Federal de São Paulo. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 1.300 de 20/11/2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Arts. 231, 395 e 837 do Decreto nº 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), Art 228 do Decreto nº 9.580, de 22/11/2018. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que a apuração de seu IRPJ e da CSLL se deu sob a sistemática do lucro real e que a mesma auferiu receitas financeiras, todas devidamente declaradas em suas obrigações acessórias. Asseverou que a mesma firmou contratado de empréstimo com a “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”, segundo a qual pela “Cláusula II” do referido instrumento contratual emprestou a última o valor de R$ 5.000.000,00, sendo prevista a cominação de juros sobre o valor principal, acumulados e compostos diariamente. Sustentou que por determinação legal, as receitas financeiras são objeto de retenção em fonte do IRPJ e que a mesma recebe a título de receita financeira o valor líquido, já com o cômputo do IRPJ devido recolhido antecipadamente e em seu próprio nome pelo ente pagadora da receita financeira, destacou ainda, que os valores retidos também são devidamente declarados em obrigações acessórias. Pontuou que a empresa devedora “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”, vinha realizando o pagamento da dívida sobre os montantes relativos aos juros e que a mutuaria vinha retendo devidamente como determina a legislação o IRPJ em nome da mesma e que a obrigação legal em questão pode ser aferida facilmente, no Sistema DIRF do período analisado. Aduziu que a mesma declarou em seus registros contábeis e demais obrigações acessórias a existência do crédito frente a “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”, a Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 existência de receitas financeiras relativas aos juros pactuados e atrelados ao empréstimo, o IRPJ retido em fonte em seu próprio nome pela “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”. Ressaltou que em 18 de setembro de 2018, a mesma transmitiu o PER nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807, através do qual requereu a restituição de R$ 354.152,70 e que o saldo negativo decorreu de quatro operações que desencadearam a retenção antecipada do IRPJ em nome da mesma. Ponderou que no momento do preenchimento das informações referentes as variações das contas patrimoniais na ECF, a mesma equivocadamente separou as mesmas em duas contas distintas. Esclareceu que na conta contábil 621.2010, o valor advindo dos juros do contrato de empréstimo no valor de R$ 512.963,43, mediante informação registrada na ECF conta referencial 3.01.01.05.01.05 foi reconhecido pela auditora fiscal em seu despacho decisório, contudo na conta 961.6012, o valor advindo dos juros dos rendimentos de renda fixa em instituições financeiras no valor de R$ 1.065.909,23 registrado equivocadamente na ECF na conta referencial 3.01.01.09.01, o referido valor foi glosado no despacho decisório pela autoridade fiscal. Salientou que a título de receitas financeiras, a mesma declarou o recebimento de R$ 565.074,59 (conta referencial nº 3.01.01.05.01.05) e que foi declarado equivocadamente o valor remanescente recebido de receitas financeira na conta referencial nº 3.01.01.09.01.09 e que o registro de parte das receitas financeiras em linha equivocada na ECF 3.01.01.09.01.09 é apenas um erro de preenchimento que não descaracteriza ou desqualifica a realidade do recebimento integral do montante total de R$ 1.578.872,66 pelos quais foram devidamente pagos pelos credores, contabilizados e demonstrados nos documentos fiscais. Noticiou que é entendimento do CARF, que o mero erro formal no preenchimento de alguma obrigação acessória, desde que comprovada por outros elementos de prova, não justifica a glosa do crédito e ou autuação fiscal, cabendo, inclusive o dever da fiscalização de retificar de ofício a declaração. Pleiteou que seja reformado parcialmente o despacho decisório que seja deferido a restituição integral dos valores constantes no PER nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807, cujas informações e correspondências dos montantes foram devidamente fornecidos à Receita Federal do Brasil. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-019.101- DRJ/08 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 123/129). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fl. 136/150): Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 “ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Processo Administrativo nº: 19679-721740/2019-57 PER nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807 Saldo Negativo de IRPJ 2017 UAB MOTOR PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.378.170/0001-00, com sede na Rua Rocio, nº 291, 4º andar, Cj 41, Vila Olimpia, São Paulo- SP, CEP 04.552-000, por seus advogados subscritos (Doc. 01), vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 33, do Decreto nº 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 108-019.101 (fls. 123 do feito), proferido pela 25ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08 (DRJ08), do qual foi cientificada em 25/08/2021, requerendo o encaminhamento das anexas razões à Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as quais devem ser reconhecidas e providas, reformando integralmente a decisão recorrida. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 22 de setembro de 2021. Flávia Faggion Bortoluzzo OAB/SP nº 177.684 Aline Timossi Raposo OAB/SP nº 286.443 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RAZÕES DE RECURSO RECORRENTE: UAB PARTICIPAÇÕES LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19679.721740/2019-57 EGRÉGIO CONSELHO, Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS CONSELHEIROS! I- DOS FATOS Cuida-se de processo administrativo, consubstanciado em Pedido Eletrônico de Restituição (“PER)”, por meio da qual a Recorrente objetiva a restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2018, ano- calendário de 2017. Após a fiscalização dos créditos pela Receita Federal do Brasil, foi proferido despacho decisório de fls. 23, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 126.750,37, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito informada no “PER”, referente a retenções na fonte foi considerada apenas em parte, em razão de suposto oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes. Irresignada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual demonstrou a insuficiência do trabalho fiscal e a higidez de seu direito creditório. Porém, apesar dos sólidos fundamentos apresentados, a DRJ houve por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por meio de acórdão assim ementado: (...) A DRJ entendeu que, por ausência de provas de que a outra parte das receitas financeiras teriam sido contabilizadas em conta contábil de resultado, não considerou qualquer valor adicional de retenção na fonte. No entanto, conforme restará demonstrado a seguir, o acórdão proferido pela DRJ não poderá prevalecer, devendo ser integralmente reformado, para o fim de que seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado. 1.1. DAS RECEITAS FINANCEIRAS E SUAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A Recorrente atua preponderantemente em atividades de consultoria em gestão empresarial, serviços de escritório, holdings de instituições não financeiras e apoio administrativo. A apuração de seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) se dá sob a sistemática do lucro real. A Recorrente auferiu receitas financeiras, todas devidamente declaradas em suas obrigações acessórias. Nesse contexto, tem-se que a Recorrente firmou contrato de empréstimo com a “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”, a partir do qual, segundo a “Cláusula II”, emprestou a esta última o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Foi prevista, ainda, a cominação de juros sobre o valor principal, acumulados e compostos diariamente. Sabe-se que, por determinação legal, as receitas financeiras são objeto de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF). Ou seja, a Recorrente recebe a título de receita Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 financeira o valor líquido, já com o cômputo do IRRF devido, recolhido, antecipadamente e em seu próprio nome, pelo ente pagadora da receita financeira. Os valores retidos também são devidamente declarados em obrigações acessórias. Anualmente, portanto, a empresa devedora, (“ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”), vinha realizando o pagamento da dívida antes descrita. Sobre os montantes relativos aos juros, a mutuária vinha retendo devidamente, como determina a legislação, o IRRF em nome da Recorrente. Haja vista a obrigação legal, cita-se que as importâncias em questão podem ser aferidas, facilmente, no Sistema de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do período analisado. Lá, constata-se que a empresa devedora pagou R$ 512.906,43 à Recorrente, tendo, em virtude disso, retido em fonte, a título de IRRF, o valor de R$ 115.416,77 em nome da Recorrente (fls. 68 do feito). Desde então, a Recorrente vinha declarando em seus registros contábeis e demais obrigações acessórias: i) a existência do crédito frente a “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”; ii) a existência de receitas financeiras relativas aos juros pactuados e atrelados a esse empréstimo; iii) o IRPJ retifo em fonte em seu próprio nome pela “ACANTHICUS PARTICIPAÇÕES LTDA”. Ressalta-se, inclusive, que sobre este valor retido fonte não paira qualquer dúvida, uma vez que reconhecido em despacho decisório pela i. Auditora- Fiscal e autorizado a restituição. Todavia, no decorrer do ano, ainda a empresa tinha valores investidos junto a instituições financeiras que geraram rendimentos no valor de R$ 1.065.909,23. Esses valores foram contabilizados e declarados pelos bancos em extratos, e os rendimentos devidos de acordo com a legislação apontados na DIRF (montante que pode ser comprovado pela Requerente pelos informes de rendimentos recebidos e consultas ao portal oficial da RFB- E-cac- fls. 68 deste feito), vide informações reproduzidas abaixo: - CNPJ da Fonte Pagadora: 58.160.789/0001-28. Banco Safra S/A. Código da Receita: 3426- Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão/Entidade da Administração Pública: não. Valor 206.922,38; - CNPJ da Fonte Pagadora: 60.701.190/0001-04. Itaú Unibanco S/A. Código da Receita: 3426- Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão/Entidade da Administração Pública: não. Valor 7.975,38; - CNPJ da Fonte Pagadora: 90.400.888/0001-42. Banco Santander (Brasil) S/A. Código da Receita: 3426- Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Retenção efetuada por Órgão/Entidade da Administração Pública: não. Valor 23.838,17. Dessa forma, verifica-se que a empresa teve um rendimento total no ano de R$ 1.578.872,66, dos quais foram corretamente retidos o IRRF pelas fontes pagadoras no montante de R$ 354.152,70, conforme o Relatório de Registro N630 de Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, fls. 18/20, anexado pela i. Auditora Fiscal. A Requerente contabilizou as receitas financeiras auferidas: Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 (i) na conta contábil 621.2010- o valor advindo dos juros do contrato de empréstimo no valor de R$ 512.963,43, informação registrada na ECF conta referencial 3.01.01.05.01.05, vide tela abaixo: (...) (ii) na conta contábil 961.6012 do ECF- o valor advindo dos juros dos rendimentos de renda fixa em instituições financeiras no valor de R$ 1.065.909,23, informação registrada na ECF equivocadamente na conta referencial 3.01.01.09.01, vide tela abaixo: (...) Vale frisar que quem declarou os valores retidos foram as fontes pagadoras, ou seja, tais informações vieram de terceiros e não da Requerente. Assim, com base na sistemática adotada, a empresa apontou os valores retidos no cálculo do lucro real. Haja vista a situação de prejuízo, esse IRRF configurou saldo negativo no montante de R$ 354.152,70- qual passível de restituição nos termos da legislação. Todavia, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentadas, entendeu, em princípio, que o suposto erro na contabilização de parte das receitas financeiras poderia ser superado por aquela instância de julgamento, tendo em vista que os princípios da instrumentalidade do processo, economia processual, verdade material, contraditório e da ampla defesa, assegurados no ordenamento jurídico vigente, mas os documentos comprobatórios se mostraram insuficientes. A decisão aqui recorrida reitera o despacho decisório. Entretanto, como se verá detalhadamente a seguir, não merecem prosperar as razões da DRJ, uma vez que restou fartamente demonstrado que as receitas financeiras foram integralmente contabilizadas e oferecidas à tributação. Explica-se. II- DO DIREITO A i. Auditora- Fiscal acostou aos autos, das fls. 21 e 22, cópia da Demonstração do Resultado do Exercício relativa ao ano-calendário de 2017, bem como o Relatório do Registro N630 de Apuração do IRPJ com base no Lucro Real, fls. 18/20. As informações lá constantes foram devidamente declaradas pela Recorrente em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do período, que, por sua vez, refletem o plano de contas advindo da sua Escrituração Contábil Digital (ECD). A partir desse documento, se constata o motivo pelo qual o r. despacho decisório deve ser reformado, trata-se de prova irrefutável. Acerca disso, nota-se que, no período analisado, a Recorrente auferiu receita operacional de R$ 0,00 (Conta Referencial nº 3.01.01.01.01), haja vista que não houve qualquer prestação de serviço no período. Como comentado, todo o montante de R$ 1.578.872,66 está devidamente contabilizado nos registros da empresa em sua ECD e ECF conforme planilha detalhada dos lançamentos contábeis (Doc_01). Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 Entretanto, quando do preenchimento das informações referentes as variações das contas patrimoniais na ECF, a empresa equivocadamente separou em duas contas distintas, assim disposto: - (i) na conta contábil 621.2010- o valor advindo dos juros do contrato de empréstimo no valor de R$ 512.963,43, informação registrada na ECF conta referencial 3.01.01.05.01.05. Sendo este valor reconhecido pela i. Auditora- Fiscal em seu despacho decisório, vide tela abaixo: (...) (ii) na conta contábil 961.6012- o valor advindo dos juros dos rendimentos de renda fixa em instituições financeiras no valor de R$ 1.065.909,23, informação registrada na ECF equivocadamente na conta referencial 3.01.01.09.01. Sendo este valor glosado no despacho decisório e mantida na glosa em sede de acórdão na DRJ. Vide tela abaixo: (...) A título de receitas financeiras, a Recorrente declarou recebimento de R$ 565.074,59 (Conta Referencial nº 3.01.01.05.01.05) e declarou equivocadamente o valor remanescente recebido de receitas financeiras na Conta Referencial nº 3.01.01.09.01.09. O registro de parte das receitas financeiras em linha equivocada na ECF (Conta Referencial nº 3.01.01.09.01.09) é apenas um erro de preenchimento que não descaracteriza ou desqualifica a realidade do recebimento integral do montante total de R$ 1.578.872,66- quais devidamente pagos pelos credores, contabilizados, e inclusive demonstrados nos documentos fiscais. Informação esta facilmente extraída quando analisada a planilha dos lançamentos contábeis, que é vinculado com o plano de contas referencial do SPED. Ainda, vale apontar que a empresa declarou corretamente, na ECF, a somatória dos valores de IRRF retidos em fonte da ordem de R$ 354.152,70 (fls. 69 do presente feito), tanto no Registro Y570, quanto na composição das apurações do lucro real, estando, então, na mais perfeita consonância com os valores constantes na DIRF (fls. 68 do presente feito), fato este que por si só demonstra a necessidade de se reformar o acórdão recorrido com a finalidade de liberar a restituição dos valores glosados. Mais precisamente, a Recorrente- em decorrência da apuração do lucro real do período- tem o mais cristalino direito de ver a integralidade dos valores retidos em fonte a título de IRPJ (R$ 354.152,70) ser restituída. Vale a pena frisar: os valores constantes na DIRF (fls. 68 do presente feito) estão em perfeita harmonia com os valores constantes na ECF, especificamente no Registro Y570, vide abaixo. Desta feita, tem-se que, dado o fato comprovado de que os valores do imposto de renda retidos em fonte (IRRF) em nome da Recorrente encontram-se devidamente previstos na DIRF e indicados na ECF, ainda que em linha equivocada da conta referencial, que refletem as escriturações contábeis constantes da ECD (anexo), deve o acórdão guerreado integralmente reformado de forma a admitir a integral restituição dos valores objeto do PER nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807. Ademais, a aparente desconformidade em relação à receita financeira declarada na ECF e aquela constante na DIRF é, conforme comprovado, só aparente, pois as importâncias Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 podem facilmente ser localizadas na obrigação acessória da Recorrente, não havendo, assim, incompatibilidade com o PER, razão pela qual o acórdão deve ser reformado. III. DAS PROVAS Em meio a isso, a Recorrente, considerando o princípio da verdade material, aproveita e protesta pela produção de todas as provas legalmente admitidas, além das acostadas, em especial pela juntada de documentos que eventualmente- venham a se revelar pertinentes para o correto deslinde do feito. Insta consignar que é admitida a juntada de documentos após a Impugnação, antes do julgamento na segunda instância, não havendo que se falar em preclusão prevista no artigo 16, §5º, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal dispõe: (...) IV. DO PEDIDO Ante o exposto, a Recorrente pleiteia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo a integralidade do direito creditório constante no PER nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 22 de setembro de 2021. Flávia Faggion Bortoluzzo OAB/SP nº 177.684 Aline Timossi Raposo OAB/SP nº 286.443”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP nº. 36710.82205.180918.1.2.02-9807, utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2017 no valor de R$ 354.152,70. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 23/24, o referido pedido de restituição não foi homologado sob a alegação de que “diante do exposto, conclui-se pelo(a): deferimento parcial do pedido de restituição PER/DCOMP nº. 36710.82205.180918.1.2.02-9807 a UAB MOTORS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ- 03.378.170/0001-00, referente a Saldo Negativo de IRPJ ANO CALENDARIO 2017. Análise decorrente de firmar concedida parcialmente após mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, processo nº 5019132-05.2019.4.03.6100/12ª Vara Civel Federal de São Paulo”. Ao tomar ciência do deferimento parcial do pedido de restituição, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que “a mesma contabilizou as receitas financeiras auferidas na (i) conta contábil 621.2010- o valor advindo dos juros do contato de empréstimo no valor de R$ 512.963,43 informação registrada na ECF conta referencial 3.01.01.05.01.05, (ii) na conta 961.6012- o valor advindo dos juros dos rendimentos de renda fixa em instituições financeiras no valor de R$ 1.065.909,23, informação registrada na ECF equivocadamente na conta referencial 3.01.01.09.01”. Asseverou que “a título de receitas financeiras, a mesma declarou recebimento de R$ 565.074,59 (Conta Referencial nº 3.01.01.05.01.05) e declarou equivocadamente o valor remanescente recebido de receitas financeiras na Conta Referencial nº 3.01.01.09.01.09”. Pontuou que “ o registro de parte das receitas financeiras em linha equivocada na ECF (Conta Referencial nº 3.01.01.09.01.09) é apenas um erro de preenchimento que não descaracteriza ou desqualifica a realidade do recebimento integral do montante total de R$ 1.578.872,66- quais devidamente pagos pelos credores, contabilizados, e inclusive demonstrados nos documentos fiscais”. Ressaltou que “a empresa declarou corretamente, na ECF, a somatória dos valores de IRRF retidos em fonte da ordem de R$ 354.152,70 (Doc. 03), tanto no Registro Y570, quanto na composição das apurações do lucro real, estando, então, na mais perfeita consonância com os valores constantes na DIRF (Doc. 02), fato este que por si só demonstra a necessidade de reformar parcialmente o r. despacho decisório com a finalidade de liberar a restituição dos valores glosados”. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fls. 123/129): “(...) Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o restante das receitas financeiras, no montante de R$ 1.065.909,23, foi registrado na ECF equivocadamente na conta referencial 3.01.01.09.01- Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial: (...) Em princípio, o suposto erro na contabilização de parte das receitas financeiras, poderia ser superado por esta instância de julgamento, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente. No entanto, o contribuinte não apresentou nenhum outro documento que pudesse respaldar sua alegação. A simples alegação de que registrou parte das receitas financeiras em outra conta de resultado, não confere certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Nesse caso, há necessidade de comprovação mediante apresentação de cópia dos lançamentos contábeis, que demonstrem claramente a contabilização das receitas financeiras em questão na conta referencial 3.01.01.09.01- Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial. A simples informação das retenções sofridas e das respectivas receitas auferidas no Registo 570- Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte da ECF, não se mostra suficiente a comprovar o oferecimento à tributação das respectivas receitas, posto que este registro é apenas informativo, e comprovando que estas receitas foram levadas à conta de resultado. (...) Dessa forma, faltando aos autos a comprovação de que parte das receitas financeiras teriam sido contabilizadas em conta contábil de resultado diversa daquela determinada pela legislação, não há como considerar qualquer valor adicional de retenção na fonte. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, e não reconhecer qualquer direito creditório adicional a favor do contribuinte”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “(...) no período analisado, a mesma auferiu receita operacional de R$ 0,00 (Conta Referencial nº 3.01.01.01.01), haja vista que não houve qualquer prestação de serviço no período. Como comentado, todo o Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 montante de R$ 1.578.822,66 está devidamente contabilizado nos registros da empresa em sua ECD e ECF, conforme planilha detalhada dos lançamentos contábeis (Doc_01)”. Ressaltou que “dado o fato comprovado de que os valores de Imposto de renda retidos em fonte (IRRF) em nome da mesma encontram-se devidamente previstos na DIRF e indicados na ECF, ainda que em linha equivocada da contra referencial, que refletem as escriturações contábeis constantes da ECD (anexo), deve o acórdão guerreado integralmente reformado de forma a admitir a integral restituição dos valores objeto do PER nº 36710.82205.180918.1.2.02-9807”. Asseverou ainda, que “ademais, a aparente desconformidade em relação à receita financeira declarada na ECF e aquela constante na DIRF é, conforme comprovado, só aparente, pois as importâncias podem facilmente ser localizadas na obrigação acessória da Recorrente, não havendo, assim, incompatibilidade com o PER, razão pela qual o acórdão deve ser reformado”. Pois bem. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a DRJ concluiu que a contribuinte não apresentou nenhum outro documento que pudesse respaldar sua alegação e que a há necessidade de comprovação mediante apresentação de cópia dos lançamentos contábeis para demonstrar a contabilização das receitas financeiras na conta referencial 3.01.01.09.01- Resultados Negativos em Participações Societárias Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial. A contribuinte após dialogar com o acordão recorrido, colacionou aos autos em sede recursal a sua Escrituração Contábil Digital (ECD), objetivando comprovar que as receitas financeiras foram contabilizadas e oferecidas à tributação. Insta destacar, que o erro de fato no preenchimento declarações não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Por outro lado, a retificação da ECF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da ECF após o indeferimento do pedido de restituição, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 Assim, a Contribuinte após dialogar com o acórdão de piso, apresentou documentação hábil em sede recursal para demonstrar a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido do pedido de restituição e que deva ser apreciada pela autoridade de origem. Destaca-se ainda, que o documento colacionado em sede recursal: planilha dos registros contábeis da ECD (Doc. 01) comprovam a existência de crédito que devem ser analisados para a restituição pleiteada. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da ECF permite retomar a análise do direito creditório, no entanto é indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, mas sem homologar o pedido de restituição por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.721740/2019-57 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 168DF CARF MF Original

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4752436 #
Numero do processo: 13652.000016/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DENEGAÇÃO. Tratando-se de pedido de ressarcimento acompanhado de declarações de compensação, o ônus de provar o direito alegado em contraposição às provas constantes dos autos é do contribuinte que o reclama. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.172
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  Recorrente  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA  Recorrida  DRJ JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  DENEGAÇÃO.   Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento  acompanhado  de  declarações  de  compensação, o ônus de provar o direito alegado em contraposição às provas  constantes dos autos é do contribuinte que o reclama.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Gerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13652.000016/2005­11  Acórdão n.º 3401­01.172  S3­C4T1  Fl. 188          2   Relatório  O processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada em  30/12/2004 (em papel) e retificada em 01/04/2005.  O crédito tem origem em ressarcimento da Cofins não­cumulativa, períodos  de apuração de fevereiro a novembro de 2004, enquanto o débito é do IRPJ, estimativa mensal  (código 2362, como consta à fl. 01), período de apuração novembro de 2004, no  total de R$  1.604.373,14 (o débito não foi alterado na retificação).    O  órgão  de  origem,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  50/52,  homologou parcialmente a compensação. Considerou como data de validação ou encontro de  contas  a  da  entregada  da  DCOMP  retificadora;  que  do  débito  informado  nesta  DCOMP  a  parcela de R$ 99.295,93 já foi compensada no processo n° 13.652.000.008/2005­66 (conforme  extrato  do  Sincor/Profisc,  à  fl.  28),  restando  a  compensar  aqui  R$  1.505.077,21;  e  que  a  diferença glosada, igual R$ 163.542,09, decorre de o crédito já ter sido utilizado em parte, no  processo  n°  13.652.000007/2005­11.  Conforme  demonstrativo  que  consta  do  referido  Despacho, foram utilizados créditos dos meses de fevereiro a junho de 2004, recaindo a glosa  no crédito correspondente a julho de 2004.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  contesta  os  cálculos,  afirmando que a Receita Federal desobedeceu a ordem cronológica dos processos.  O acórdão da DRJ acatou em parte a inconformidade, para considerar como  data de valoração da compensação a da DCOMP original. No mais, em linha com o Despacho  Decisório assentou que o valor de R$ 163.542,09, glosado no presente  feito, foi compensado  no  processo  n°  13652.000007/2005­11  (conforme  demonstrado  no  Despacho  Decisório  daquele processo, cópia à fl. 88 deste), e que o débito a ser compensado aqui, no valor de R$  1.505.077,21,  corresponde  ao  remanescente  do  processo  nº  13652.000008/2005­66  (R$  1.604.373,14 menos a dedução de R$ 99.295,93, considerada pelo órgão de origem).  Em face da validação na data da DCOMP original (30/12/2004, que coincide  com  o  vencimento  do  débito),  conforme  o  acórdão  recorrido,  não  foram  computatados  acréscimos moratórios no débito. O crédito utilizado, correspondente aos períodos de apuração  de fevereiro a junho de 2004 e somando R$ 1.494.133,06 (tal como demonstrado no Despacho  Decisório,  à  fl.  52),  foi  subtraído  de  R$  1.505.077,21,  resultando  num  saldo  devedor  remanescente de R$ 10.944,15.  No  Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação  total,  assegurando  que  foi  desprezada  a  retificação  da  DCOMP,  na  parte  correspondente  ao  crédito do período de apuração julho de 2004.  Também afirma que, conforma a  retificadora, não há que se  falar  em saldo  remanescente do processo nº 13652.000008/2005­66.  Requer,  ao  final,  a  análise  deste  processo  em  conjunto  com  o  de  nº  13652.000017/2005­57, vez que “a compensação não homologada naqueles autos também foi  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13652.000016/2005­11  Acórdão n.º 3401­01.172  S3­C4T1  Fl. 189          3 afetada  pelo  julgamento  equivocado  realizados  nestes  autos  (que  desprezou  a  DCOMP  retificadora)” (fl. 179), com a homologação declarada nos moldes da retificação.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   De  plano,  indefiro  pedido  de  julgamento  conjunto  com  processo  nº  13652.000017/2005­57,  porque  não  demonstrado  pela  Recorrente  como  a  compensação  daquele teria sido afetada pela retificação neste.  Conforme  o  extrato  deste  processo,  extraído  do  sistema  eletrônico  Sincor/Profisc em 12/08/2005  (fl. 28), do débito no valor de R$ 1.604.373,14,  informado na  DCOMP em questão,  foi  compensado R$ 99.295,93, no processo nº 13652.000008/2005­66.  Daí o saldo remanescente de R$ 1.505.077,21, que subtraído do crédito reconhecido pela DRJ,  igual a R$ 1.494.133,06 (tal como demonstrado no Despacho Decisório, à fl. 52, e tomando­se  como data de validação  a da  entrega da COMP original,  como decidido  pela DRJ),  resultou  num saldo devedor de R$ 10.944,15.  Para chegar ao saldo devedor acima, tanto o órgão de origem quanto a DRJ  consideraram  que  processo  nº  13652.000007/2005­11  foi  utilizado  o  crédito  no  valor  de R$  163.542,09)  correspondente  ao  período  julho  de  2004,  informado  na DCOMP  original  deste  processo  (fl.  06)  e  computado  no  demonstrativo  constante  do  Despacho  Decisório  daquele  processo (cópia à fl. 88 deste).  A Recorrente,  todavia, afirma que em vez de R$ 163.542,09 foi empregado  apenas R$ 148.654,83, tal como consta na retificação da DCOMP deste (fl. 27). A diferença,  igual a R$ 14.887,26, é superior ao saldo devedor acima demonstrado.  Apesar da afirmação da Recorrente, que está em consonância com DCOMP  retificadora  entregue  em 01/04/2005  (conforme a  fl.  27,  onde a  contribuinte  informou que o  valor  do  crédito  utilizado  nesta,  correspondente  ao  mês  de  julho  de  2004,  é  igual  a  R$  148.654,83),  não  foi  trazida  aos  autos  qualquer  comprovação  de  que  o  Despacho Decisório  prolatado  no  processo  nº  13652.000007/2005­11  –  no  qual  restou  decidido  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  e  utilizado  naquela  compensação  é R$ 163.542,07  –  foi  reformado. Daí  dever prevalecer a glosa de R$ 163.542,07 neste, sob pena de utilização a maior, em favor da  contribuinte.  Também  é  desacompanhado  de  prova  o  questionamento  acerca  do  saldo  remanescente  do  processo  nº  13652.000008/2005­66.  Neste  ponto  tanto  o  órgão  de  origem  quanto  a  DRJ  decidiram  uniformemente  em  favor  da  contribuinte,  ao  considerarem  compensação realizada naquele para reduzir o saldo a compensar neste.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13652.000016/2005­11  Acórdão n.º 3401­01.172  S3­C4T1  Fl. 190          4 Por  fim, verifico  em consulta  ao  sistema “comprot”,  disponível na  internet,  que  os  processos  nºs  13652.000007/2005­11  e  13652.000008/2005­66  foram  arquivados  em  04/11/2005.  No  CARF,  por  sua  vez,  não  há  registro  de  trâmite  desses  dois  processos.  Tais  informações vão no sentido de que não houve reforma nas compensações decididas naqueles  dois processos e ora consideradas.   Pelo  exposto,  e  considerando  que  na  espécie,  de  pedido  de  ressarcimento  acompanhado  de  declarações  de  compensação,  o  ônus  de  provar  o  direito  alegado  em  contraposição às provas constantes dos autos é da contribuainte, nego provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15922.000017/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO Restando comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada na lei e que o valor recebido na ação judicial decorra de aposentadoria, reforma ou pensão, à ele cabe o direito de Isenção de imposto de renda.
Numero da decisão: 2002-008.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da concomitância. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ISENÇÃO Restando comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave especificada na lei e que o valor recebido na ação judicial decorra de aposentadoria, reforma ou pensão, à ele cabe o direito de Isenção de imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da concomitância. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls.10 a 13), por meio do qual formalizou-se a exigência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 17 /2 00 9- 89 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000017/2009-89 imposto suplementar, no valor de R$1.445,94, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até novembro de 2008, totalizando um crédito tributário, até a data da notificação, de R$3.225,59. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal em virtude de processo judicial, no valor de R$14.201,46, com base em declaração da fonte pagadora. Na apuração do imposto devido foi compensado de ofício o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos (R$426,04). O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que é cardiopata, pelo que requer a revisão do lançamento (fls.2/3). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser observada pelo Fisco; b) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os rendimentos do recorrente, se são isentos por ser portador de moléstia grave e a natureza destes sejam de aposentadoria, pensão ou reforma. A decisão de 1ª instância assim entendeu: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. Com o argumento da cardiopatia o contribuinte requer a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial. De pronto, cabe enfatizar que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), estabelece em seu art. 111, inciso II, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000017/2009-89 tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifou-se) Observe-se que a lei exige o preenchimento cumulativo dos dois requisitos para conceder a isenção do imposto de renda por moléstia grave: 1) que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e 2) que o beneficiário de tais rendimentos seja portador de moléstia nela especificada, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O interessado não comprova nos autos que seja portador de moléstia grave especificada na lei, e nem que o valor recebido na ação judicial decorra de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o tenha recebido quando já aposentado, pensionista ou reformado, se fosse o caso, não se lhe aplicando a isenção do imposto pleiteada. Os documentos que o contribuinte junta aos autos, às fls.4/5, apenas confirmam o depósito judicial na Caixa Econômica Federal do valor apontado no lançamento como rendimento omitido. Mas são dedutíveis desse rendimento os honorários advocatícios pagos para sua percepção na ação judicial, conforme documento de fl.6, cabendo a alteração do lançamento que se demonstra a seguir: AC2004 VALOR(R$) 1 Rendimentos recebidos da ação judicial 14.201,46 2 Honorários advocatícios pagos (fl.6) 2.840,28 3 Rendimentos tributáveis [1]-[2] 11.361,18 4 Outros rendimentos recebidos de pessoa jurídica (INSS) 19.252,86 5 Total dos rendimentos tributáveis [3]+[4] 30.614,04 6 Desconto simplificado [(5) x 0,20, limitado a R$9.400,00] 6.122,81 7 Base de cálculo alterada [5]-[6] 24.491,23 8 Imposto devido [(7) x 0,15 - 1.904,40] 1.769,28 9 Total de imposto pago declarado 411,07 10 IRRF sobre infração 426,04 10 Imposto suplementar após alterações [8]-[9]-[10] 932,17 Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o contribuinte do valor de R$513,77 e manter o imposto suplementar, no valor de R$932,17 e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. HELDA PEDRITA ARAÚJO AZEVEDO E SILVA Relatora Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, ouso discordar destes no seguinte sentido: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.290 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15922.000017/2009-89 O recorrente anexa em seu recurso, documentos que contradizem a teses contida no acórdão guerreado. A decisão parcialmente contestada assim entendeu para dar provimento parcial à impugnação: O interessado não comprova nos autos que o interessado seja portador de moléstia grave especificada na lei, e nem que o valor recebido na ação judicial decorra de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o tenha recebido quando já aposentado, pensionista ou reformado, se fosse o caso, não se lhe aplicando a isenção do imposto pleiteada., e nem que o valor recebido na ação judicial decorra de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o tenha recebido quando já aposentado, pensionista ou reformado, se fosse o caso, não se lhe aplicando a isenção do imposto pleiteada. Contudo, em seu recurso o contribuinte anexa os seguintes documentos para corroborar suas alegações: Cópia da Petição Inicial onde Pleiteia o pagamento das diferenças dos índices aplicados para correção do benefício que percebia (efls. 55/59), bem como a sentença favorável a este pleito. Cópia da Sentença que confirmou o pedido de isenção de imposto do contribuinte por entender ser ele portador de moléstia grave (efls. 78/80), tendo aquele juízo entendido que houve avaliação de perito médico confirmando a cardiopatia grave do recorrente (efls. 78/79) e que este fazia jus à isenção desde agosto de 1997. Nas efls. 63, consta a carta de concessão de aposentadoria especial, tendo o contribuinte como beneficiário (vide cabeçalho). Ou seja, em meu entender foram cumpridos os dois requisitos mencionados na decisão guerreada como não comprovados, quais sejam: a- Ser portador de moléstia grave especificada na lei e; b- Que o valor recebido na ação judicial decorra de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim, entendo que a presente autuação não mereça subsistir. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.100990/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural.
Numero da decisão: 3401-001.135
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Fl. 199DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 30/07/2007 na qual foi indicado crédito da Cofins não cumulativa a ser ressarcida com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relacionado ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 955.799,78, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 847.955,51. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade a fabricação de calçados, argumentou, em resumo, que a cessão de créditos do ICMS não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, todavia, não aceitou a argumentação da Impugnante em acórdão assim ementado: “Incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante.. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário reiterou os argumentos já postos anteriormente na impugnação, com exceção da matéria relacionada à Selic, não mais reclamada. No essencial, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/04/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/04/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Fl. 200DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100990/2007-21 Acórdão n.º 3401-01.135 S3-C4T1 Fl. 184 3 De se esclarecer inicialmente que essa cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Fl. 201DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para a Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo por interpretar que o valor de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) 1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 202DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100990/2007-21 Acórdão n.º 3401-01.135 S3-C4T1 Fl. 185 5 ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 2 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 2 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 203DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. Fl. 204DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100990/2007-21 Acórdão n.º 3401-01.135 S3-C4T1 Fl. 186 7 A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Fl. 205DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. Fl. 206DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100990/2007-21 Acórdão n.º 3401-01.135 S3-C4T1 Fl. 187 9 O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 207DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11070.900222/2016-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-014.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 22 /2 01 6- 92 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900222/2016-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3302-012.028, de 26/10/2021, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, na sistemática não cumulativa, referente ao período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012. Ao analisar o Pedido, a DRF/Santo Ângelo/RS, com base em Informação Fiscal, prolatou Despacho Decisório em que deferiu parcialmente o Pedido, tendo a Fiscalização efetuado as seguintes glosas: (a) créditos sobre despesas de frete sobre compras (a Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da COFINS permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos, mas o custo do frete sobre as compras, quando integrar o valor da Nota Fiscal de aquisição das mercadorias, tem o mesmo tratamento, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados, mas, no caso, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite, e a Lei n o 10.925/2004, em seu artigo 9 o , inciso II, informa a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica, sendo que a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8 o da mesma lei; (b) créditos do ativo imobilizado; e (c) créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo - “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos - Manutenção de Máquinas e equipamentos”. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: (a) as despesas com fretes sobre compras deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, apresentando julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo; e (b) em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou em outros julgados de forma favorável ao creditamento das contribuições (PIS e COFINS). Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900222/2016-92 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu-a improcedente, sob os seguintes fundamentos: (a) em relação a glosa das despesas de fretes sobre compras, entendeu-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal, e, considerando que o leite (matéria prima) é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o seu transporte também não deve ensejar o direito ao creditamento; (b) quanto aos Bens e Serviços utilizados como insumos, não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização, sendo a simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite insuficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, discorrendo sobre o conceito de insumos, e o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) que deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação do CARF, resultando no Acórdão n o 3302-012.028, de 26/10/2021, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao pleito recursal, assentando que, não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS. Da matéria submetida à CSRF Notificado do Acórdão de Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente “ao direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão”, indicando como paradigma os Acórdãos n o 3301-008.755 e n o 3402-009.456. Alega-se, no recurso, que no Acórdão recorrido a Turma julgadora entendeu que se o insumo tributado para as contribuições do PIS e COFINS estiver sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito sobre o frete encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3 o §2° inciso II das Leis n° 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS). Já nos Acórdãos paradigmas, em situação fática similar, entendeu-se que tais glosas devem ser revertidas, porque, embora relacionado com o transporte de insumo com suspensão ou alíquota zero, o frete (onerado pela contribuição) representa um gasto incorrido pelo Contribuinte para o transporte de um produto que representa um insumo, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficou sujeito à tributação do PIS/COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, o dissídio interpretativo do § 2°, inc. II, do art. 3° das Leis citadas emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida entende que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou suspensão não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no referido dispositivo, os Acórdãos indicados como paradigmas, em sentido oposto, entenderam que a vedação não é aplicável neste caso. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900222/2016-92 Demonstrada a divergência, e com fundamento no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento - 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Notificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial manejado pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão recorrido, argumentando que “(...) o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais e, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento”. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/07/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, aqui endossado em seus fundamentos. Isso porque resta clara a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos. Nesse sentido, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é referente ao “direito à tomada de créditos sobre o valor dos fretes para transporte de insumos tributados a alíquota zero ou adquiridos com suspensão” (aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido). Cabe informar que o Contribuinte, no especial destaca que “...para consecução da atividade exercida (indústria de laticínios), adquiriu leite in natura, em sua maioria de produtores rurais – pessoa física, para processamento industrial, assumindo também o custo do serviço de transporte do referido insumo para suas dependências”. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900222/2016-92 No Relatório Fiscal, informa a Fiscalização que, na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é o leite. Que a Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas por pessoa jurídica. Já na compra de leite de pessoa física, conforme Art. 8º da mesma lei, somente permite a apuração de créditos presumidos. “(...) Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos, os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Cabe salientar que eventual pedido de ressarcimento do crédito presumido estará sujeito a nova análise de crédito”. Em suma, houve a glosa de créditos ordinários relativos ao frete pago na aquisição desses insumos, sob a justificativa que a mercadoria transportada estava sujeita ao crédito presumido, razão pela qual tal metodologia também deveria ser aplicada ao crédito sobre o frete. A DRJ, em relação ao ponto controvertido, entendeu que o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. No Acórdão recorrido, decidiu-se no mesmo sentido, de que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra estabelecida no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). De outro lado, no recurso especial, o Contribuinte argumenta que quando o valor do custo é separado do valor da operação (incorrido pelo contribuinte/adquirente), sendo ele um custo tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Como se vê, o tema em debate diz respeito à tomada de créditos dos custos de frete referente a aquisição de insumos para utilização no processo produtivo do Contribuinte, na sistemática do crédito presumido (Lei nº 10.925/04). A situação verificada no presente caso diz respeito à indústria de laticínios, aquisição de leite in natura, cujo frete na venda da mercadoria é de responsabilidade do adquirente (o Contribuinte). O período aqui analisado refere-se ao 1º trimestre de 2012, portanto, sob a vigência da Instrução Normativa SRF 660/2006, isto porque, até o advento da norma infralegal de 2006, o Contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de COFINS, conforme entendimento sufragado pela Solução de Consulta nº 214, de 2009. “(...) no período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (...)” A referida IN nº 660/2006, já em seu art. 1º, estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5º da mesma norma). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB nº 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900222/2016-92 relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). Nesta 3ª Turma da CSRF, há várias decisões partindo do pressuposto de que não se poderia dissociar o frete na aquisição do bem adquirido e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. No entanto, temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos nº 9303- 013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este Tribunal Administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. No caso desses autos, que tratam de crédito presumido, aponta-se que o frete de aquisição seria registrado como um negócio jurídico autônomo e tributado, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal: “Na análise dos conhecimentos de transporte apresentados verifica-se que o insumo transportado, em sua maior parte, é leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu Art. 9º, traz no inciso II a suspensão do Pis/Pasep e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoa jurídica” (...) A relação dos conhecimentos de frete glosados pela fiscalização encontram-se no Anexo I deste termo”. (grifo nosso) Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.916 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11070.900222/2016-92 No voto vencido (do Relator) do Acórdão recorrido, assentou-se que: “(...) Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso do frete em discussão”. “(...) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto”. Portanto, se verificado registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Pelo exposto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901773/2016-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-014.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE DIALETICIDADE E COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. O Recurso não se presta à devolução das questões de direito a esta Turma Julgadora, mas, sim, à pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF. A ausência de dialeticidade e de cotejo analítico entre acórdãos recorrido e paradigma inviabiliza o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Encontra-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional, com despacho de admissibilidade exarado pela Presidência da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento dando seguimento ao apelo nos seguintes aspectos controvertidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 73 /2 01 6- 93 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901773/2016-93 Enquanto o acórdão recorrido reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos e admitiu como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria, o paradigma, de interesse da mesma Recorrente – portanto, em contexto fático idêntico –, não os admitiu. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito do PIS / Cofins não cumulativos vinculado a operações de mercado interno e externo. Trata-se de processo julgado pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao presente feito o acórdão proferido no Processo nº 10935.901803/2016-61, Acórdão nº 3402-009.810, de 16 de dezembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Do breve relato, observa-se que a discussão original envolveu a glosa de crédito sobre diversos custos assumidos pelo Contribuinte, restando, para exame desta 3ª Turma da CSRF, a (i) possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes tributados incorridos na aquisição de insumos não geradores de crédito das Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901773/2016-93 referidas contribuições e a (ii) apropriação de crédito presumido dessas contribuições quando do recebimento dos frangos de seus associados/parceiros, no cumprimento do contrato de parceria. O contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial apresentado, pugnando pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, Relatora. I. Conhecimento Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais questionados consistem no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, no que tange ao custo do serviço de frete tributado incorrido na aquisição de insumos não geradores de direito de crédito das contribuições, e no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010, que estabelece a possibilidade de apropriação do crédito presumido sobre “o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. O acórdão paradigma apresentado pela Procuradoria, Acórdão nº 3302-011.356, examina apuração do mesmo contribuinte, contudo, para período de apuração distinto. No entendimento da Procuradoria, a divergência se sustenta no fato de que “o paradigma não reestabeleceu o crédito integral sobre os fretes pagos para a aquisição de insumos, além de não ter admitido como válido o crédito presumido tomado pela contribuinte, quando do recebimento dos frangos de seus cooperados, no cumprimento do contrato de parceria”. Inicialmente, é de se anotar que o Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional sequer ataca os fundamentos do acórdão recorrido (dialeticidade), tampouco realiza o necessário cotejo analítico de forma a demonstrar os pontos sobre os quais residiria a divergência de interpretação capaz de fundamentar o apelo especial. O que faz a peça de irresignação é, de fato, contrarrazoar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, tecendo argumentos pelos quais entende deva prevalecer o acórdão proferido pela DRJ, inclusive trazendo aspectos relativos aos cálculos e ajustes realizados no lançamento, que sequer são objeto do Recurso Especial apresentado. Como é cediço, o escopo do Recurso Especial é trazer à Câmara Superior de Recursos Fiscais o dever de pacificação jurisprudencial no âmbito do CARF e, em reflexo direto, no âmbito da administração tributária. Não cabe a este órgão julgador efetuar a revisão dos Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.753 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.901773/2016-93 julgados no que tange à correção ou não do direito aplicado. Inexistindo o questionamento específico acerca dos pontos de reforma do acórdão recorrido, tampouco a demonstração, via cotejo analítico, de qualquer divergência interpretativa a dirimir, inviável se faz a atuação desta Turma Julgadora. II. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisario Fl. 876DF CARF MF Original

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