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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11110178 #
Numero do processo: 11065.900870/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900870/2016-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900870/2016-18 3 Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.129 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.900870/2016-18 4 ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11107676 #
Numero do processo: 10280.721019/2016-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA INVÁLIDA. DATA DA IMPUGNAÇÃO. DATA CONSIDERADA. Uma vez constatada a irregularidade da ciência do auto de infração, considera-se ela realizada na data em que o contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento tributário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS FORMAIS. A Requisição de Informações Financeiras é medida amparada na legislação tributária e não viola o sigilo bancário assegurado constitucionalmente. Após prévia intimação para exibir as informações financeiras, motivado o pedido amparado em alguma das circunstâncias do artigo 3º, do Decreto 3.724/2001, ratificada pela superior hierárquico da autoridade fiscal, é lícito a emissão da Requisição de Informações Financeiras, porquanto a indispensabilidade da medida se presume. CONTRADITÓRIO. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O direito a ampla defesa e ao contraditório se instaura com a impugnação. Os procedimentos que antecedem ao lançamento decorrem da fase investigativa realizada pela autoridade fiscal, inexistindo nesta fase que se falar em violação a ampla defesa e ao contraditório. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. Caracterizada a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento de ofício ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSTOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A exclusão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre depósitos bancários sem comprovação, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, depende de prova inequívoca de tais créditos compuseram àquela base presumida, e que foram efetivamente oferecidos à tributação. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. Ao produtor rural é facultado apurar o resultado da exploração da atividade mediante escrituração no Livro Caixa. Inexiste ou não exibido o Livro Caixa, é causa de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano calendário. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DIAC/DIAT. AFASTAMENTO DO VTN. VALOR DA OPERAÇÃO. É lícito a apuração do ganho de capital relativo à aquisição de imóvel rural pelo valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, quando não apurado o valor da terra nua no DIAT do ano de aquisição ou da alienação, ou a ambos. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. Uma vez configurado a existência de sonegação, fraude ou conluio, a autoridade fiscal não pode prescindir da qualificação da multa de ofício, em razão da indisponibilidade do patrimônio público. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023 que reduziu a multa de ofício qualificada para 100%, por representar penalidade menos severa àquela aplicada por ocasião do lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A retificação da declaração desacompanhado da efetivo pagamento e realizada sob ação fiscal, não é considerada espontânea, mormente quando tem por objetivo modificar a base de cálculo posteriormente à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2202-011.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do questionamento da liquidação da revisão de ofício e da violação de princípios de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada da infração do ganho de capital na alienação de bens e direitos de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 6 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA INVÁLIDA. DATA DA IMPUGNAÇÃO. DATA CONSIDERADA. Uma vez constatada a irregularidade da ciência do auto de infração, considera-se ela realizada na data em que o contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento tributário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS FORMAIS. A Requisição de Informações Financeiras é medida amparada na legislação tributária e não viola o sigilo bancário assegurado constitucionalmente. Após prévia intimação para exibir as informações financeiras, motivado o pedido amparado em alguma das circunstâncias do artigo 3º, do Decreto 3.724/2001, ratificada pela superior hierárquico da autoridade fiscal, é lícito a emissão da Requisição de Informações Financeiras, porquanto a indispensabilidade da medida se presume. CONTRADITÓRIO. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O direito a ampla defesa e ao contraditório se instaura com a impugnação. Os procedimentos que antecedem ao lançamento decorrem da fase investigativa realizada pela autoridade fiscal, inexistindo nesta fase que se falar em violação a ampla defesa e ao contraditório. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. Caracterizada a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento de ofício ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSTOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A exclusão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre depósitos bancários sem comprovação, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, depende de prova inequívoca de tais créditos compuseram àquela base presumida, e que foram efetivamente oferecidos à tributação. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. Ao produtor rural é facultado apurar o resultado da exploração da atividade mediante escrituração no Livro Caixa. Inexiste ou não exibido o Livro Caixa, é causa de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano calendário. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DIAC/DIAT. AFASTAMENTO DO VTN. VALOR DA OPERAÇÃO. É lícito a apuração do ganho de capital relativo à aquisição de imóvel rural pelo valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, quando não apurado o valor da terra nua no DIAT do ano de aquisição ou da alienação, ou a ambos. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. Uma vez configurado a existência de sonegação, fraude ou conluio, a autoridade fiscal não pode prescindir da qualificação da multa de ofício, em razão da indisponibilidade do patrimônio público. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023 que reduziu a multa de ofício qualificada para 100%, por representar penalidade menos severa àquela aplicada por ocasião do lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A retificação da declaração desacompanhado da efetivo pagamento e realizada sob ação fiscal, não é considerada espontânea, mormente quando tem por objetivo modificar a base de cálculo posteriormente à ocorrência do fato gerador.

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CIÊNCIA INVÁLIDA. DATA DA IMPUGNAÇÃO. DATA CONSIDERADA. Uma vez constatada a irregularidade da ciência do auto de infração, considera-se ela realizada na data em que o contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento tributário. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. REQUISITOS FORMAIS. A Requisição de Informações Financeiras é medida amparada na legislação tributária e não viola o sigilo bancário assegurado constitucionalmente. Após prévia intimação para exibir as informações financeiras, motivado o pedido amparado em alguma das circunstâncias do artigo 3º, do Decreto 3.724/2001, ratificada pela superior hierárquico da autoridade fiscal, é lícito a emissão da Requisição de Informações Financeiras, porquanto a indispensabilidade da medida se presume. CONTRADITÓRIO. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O direito a ampla defesa e ao contraditório se instaura com a impugnação. Os procedimentos que antecedem ao lançamento decorrem da fase investigativa realizada pela autoridade fiscal, inexistindo nesta fase que se falar em violação a ampla defesa e ao contraditório. IRPF. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. FRAUDE, SIMULAÇÃO OU CONLUIO. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 2 Caracterizada a ocorrência de fraude, simulação ou conluio, a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento de ofício ser realizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSTOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A exclusão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre depósitos bancários sem comprovação, dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, depende de prova inequívoca de tais créditos compuseram àquela base presumida, e que foram efetivamente oferecidos à tributação. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. Ao produtor rural é facultado apurar o resultado da exploração da atividade mediante escrituração no Livro Caixa. Inexiste ou não exibido o Livro Caixa, é causa de arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano calendário. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE DIAC/DIAT. AFASTAMENTO DO VTN. VALOR DA OPERAÇÃO. É lícito a apuração do ganho de capital relativo à aquisição de imóvel rural pelo valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, quando não apurado o valor da terra nua no DIAT do ano de aquisição ou da alienação, ou a ambos. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. Uma vez configurado a existência de sonegação, fraude ou conluio, a autoridade fiscal não pode prescindir da qualificação da multa de ofício, em razão da indisponibilidade do patrimônio público. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 3 Aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023 que reduziu a multa de ofício qualificada para 100%, por representar penalidade menos severa àquela aplicada por ocasião do lançamento. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A retificação da declaração desacompanhado da efetivo pagamento e realizada sob ação fiscal, não é considerada espontânea, mormente quando tem por objetivo modificar a base de cálculo posteriormente à ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo do questionamento da liquidação da revisão de ofício e da violação de princípios de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada da infração do ganho de capital na alienação de bens e direitos de 150% para 100%. Sala de Sessões, em 6 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 4 Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte autuado contra o Auto de Infração de folhas 184 a 217, por meio do qual se exigem do interessado R$ 2.272.300,96 de Imposto de Renda, R$ 1.022.760,96 de juros de mora, R$ 2.070.429,00 de multa proporcional, totalizando o crédito tributário de R$ 5.365.490,92, ante a imputação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. 2. No "Relatório Fiscal" de folhas 193 a 201, que compõe o Auto de Infração, após referir os fatos ocorridos no procedimento fiscal, bem como os elementos coligidos, a autoridade lançadora apresenta, em síntese, os fatos que deram origem à tributação, nos seguintes termos: a) CONSIDERAÇÕES INICIAIS a.1) "O início deste procedimento fiscal se deu com a ciência do termo de início de ação fiscal, por via postal, mediante aviso de recebimento - AR, em 28/05/2014, no endereço constante dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, a saber, Av. Doutor Freitas, nº 2408 - 3º Conjunto Verdejante - Águas Lindas -Ananindeua/PA - CEP 67.105-320 [...]". a.2) "Em documento datado de 16/06/2014, protocolado em 27/06/2014, o contribuinte requereu prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias para atendimento." a.3) "Em 20/06/2014 foi lavrado e cientificado pessoalmente o Termo de Intimação, com prazo de 05 (cinco) dias para atendimento dos elementos listados no Termo de Intimação Fiscal. O Contribuinte não atendeu o termo de intimação." a.4) "Em 01/07/2014 foi lavrada a Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF)." a.5) "Em 22/08/2014 foi lavrado e cientificado o termo de reintimação fiscal, com prazo de 05 (cinco) dias." a.6) "Em 23/10/2014 foi expedido novo Termo de Reintimação, para apresentação no prazo de 05 (cinco) dias da Escritura ou documento equivalente referente à alienação do imóvel denominado Porto Novacon." a.7) "De posse da movimentação financeira do contribuinte ano-calendário 2011, o Auditor-Fiscal titular da presente ação fiscal, em procedimento de auditoria fiscal contábil produziu planilha de créditos bancários a comprovar e acompanhado do termo de intimação fiscal, lavrado em 19/12/2014, cientificado pessoalmente na mesma data, intimou o fiscalizado à comprovação da origem dos créditos bancários em conformidade com a legislação tributária aplicável, afastando, desta feita, a presunção 'juris tantum' insculpida no art. 42 da Lei Federal 9.430/96." a.8) "A falta de comparecimento do contribuinte para atendimento ao termo de intimação fiscal, ensejou a fiscalização à lavratura dos termos de reintimação fiscal, em Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 5 13/02/2015, 13/04/2015, 10/06/2015 e 12/02/2016, cientificados pessoalmente na mesma data, com exceção da última ciência que ocorreu por AR em 23/02/2016." a.9) "O Sr. Antônio Carlos Vieira não promoveu juntada de nenhum documento até a lavratura do presente auto de infração, do qual este relatório fiscal é parte." b. DA AUDITORIA FISCAL b.1) "Foi verificado que em 31/05/2015, através da Declaração IRPF, o contribuinte procedeu a alteração do seu domicílio fiscal para Rua T 28 Condomínio Residencial Aldeia da Serra, 1319, Apto 1101 Bloco B - Setor Bueno - Goiânia/GO - CEP 74.223-040." b.2) "[...], no que tange à movimentação bancária foram adotados os procedimentos de auditagem nas contas correntes do contribuinte, a fiscalização elaborou como resultado do trabalho a planilha de créditos a comprovar, oferecendo ao contribuinte várias oportunidades de esclarecer a origem desses créditos e sua efetiva tributação, nos termos da legislação vigente, com fulcro no art. 42 da Lei 9.430/96, conferindo neste ato a inversão do ônus da prova." b.3) "Mesmo intimado por diversas ocasiões, conforme aqui relatado, a esclarecer a origem dos créditos objeto da apuração e a efetiva tributação dos mesmos, em conformidade com a legislação tributária pertinente, o contribuinte deixou de fazer." b.4) "Do exame dos créditos identificados nas contas correntes movimentadas pelo contribuinte no ano-calendário 2011 foram extraídas as seguintes conclusões: o somatório total dos créditos bancários a comprovar, objeto do termo de intimação fiscal, de 19/12/2014, e de todos os outros termos emitidos posteriormente pela fiscalização somou um montante de R$ 6.518.972,23 para o ano-calendário 2011, isso, depois de realizadas as exclusões de créditos que não se amoldam legalmente ao conceito de rendimentos tributáveis, assim como as transferências entre contas correntes de titularidade do fiscalizado e o montante de R$ 3.500.000,00, creditado em 14/01/2011, referente à transação de alienação de propriedade rural, que será tratada em outro item abaixo. Para o levantamento da base de cálculo, a fiscalização confeccionou a planilha constante do anexo II a este relatório fiscal." b.5) "Quanto à apuração do Ganho de Capital, o contribuinte preencheu o Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital informando que alienou em 13/01/2011 o imóvel rural localizado no município de Itaituba/PA, especificado como Porto Novacon, pelo valor de R$ 350.000,00 e que o custo de aquisição, em 29/07/2003, foi de R$ 24.500,00. Analisando a Declaração de Operações Imobiliárias - DOI há duas operações envolvendo os mesmos participantes para imóvel rural localizado no município de Itaituba/PA, com alienação efetuada em 2011: uma de R$ 500.000,00 e outra de R$ 3.000.000,00. Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passou a ser considerado- como custo de aquisição, o valor da alienação do imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), respectivamente nos anos da ocorrência da aquisição e da alienação. Caso não tenham sido entregues os DIAT relativos aos anos de aquisição Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 6 ou alienação, ou ambos, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação." b.6) "Não há registro nos sistemas da RFB de DIAT para o exercício 2003, ano de aquisição deste imóvel que está identificado com o NIRF 7780342-6. Entretanto, o alienante informou na DIRPF 2004 que o VTN dos imóveis em 2003 foi de R$ 4.500,00 e R$ 20.000,00. O contribuinte entregou DIAT a partir do exercício 2005. Nota-se ainda que o DIAT referente ao ano da alienação foi entregue pelo adquirente que discriminou o total pago pela aquisição e informou que o Valor da Terra Nua foi de R$ 2.920.000,00 em 2011. O Valor da Terra Nua é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas." b.7) "Pelo exposto, conclui-se que o valor da alienação informado na apuração do ganho de capital diverge do Valor da Terra Nua identificado no DIAT do exercício 2011." c) DA MULTA QUALIFICADA c.1) "A análise do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital informando a alienação do imóvel rural descrito acima, amplamente detalhado, aponta para a ocorrência de conduta visando dissimular a real situação, o que constitui, em tese, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (grifei), conforme norma legal incrustada no art. 1º da Lei 8.137/90, o que ensejou a aplicação pela Fiscalização da multa qualificada, especificamente na infração constatada, com fundamento no art. 44 da Lei Federal 9.430/96, aplicação da multa qualificada." c.2) "Fica demonstrado, portanto, a existência de simulação neste caso concreto. Além disso, fica evidenciado, também, que o objetivo em se realizar tal simulação foi o de fraudar o fisco para pagar menos tributos." c.3) Ressalte-se, neste sentido, que a autoridade fiscal elaborou Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) por meio do Processo Administrativo nº 10280.722336/2016-57 apenso aos autos. d). DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO d.1) "As omissões apuradas, considerando a base de cálculo declarada pelo contribuinte, gerou imposto de renda da pessoa física suplementar, para o ano-calendário 2011, no valor de R$ 2.272.300/96, além de multa de ofício e de atualização com base na SELIC até a data da lavratura, conforme detalhamento no corpo do próprio auto de infração IRPF." e) DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA e.1) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS, caracterizada por valores creditados em contas correntes, mantidas junto às instituições financeiras: Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e Banco Bradesco S/A, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou com documentação hábil e idônea, a origem e tributação desses valores, ficando estabelecido a presunção legal insculpida no art. 42 da Lei 9.430/96 e posteriores alterações, Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 7 conforme planilhas 'Créditos Bancários de Origem não Comprovada ano-calendário 2011". anexo I, acostada aos autos do presente procedimento." e.2) "OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS, uma vez que o fiscalizado descumpriu a legislação tributária fiscal ao não oferecer a totalidade do ganho de capital auferido com a alienação do imóvel rural denominado Porto Novacon, ocorrido em 13/01/2011, conforme demonstrado neste relatório fiscal e nos elementos acostados aos autos." 3. O interessado foi cientificado do lançamento pela via postal, em 18/08/2016, conforme documento Aviso de Recebimento (AR), de folha 360. Todavia, o sujeito passivo questiona tal ciência, afirmando que alterou regularmente o seu domicílio fiscal por meio da apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2015, em 27/07/2016, tendo apresentado, também, neste mesmo sentido, uma petição administrativa (fl. 354), recebida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em 12/08/2016. Diante de tal quadro, o interessado ingressou com a impugnação de folhas 366 a 460, em 21/09/2016, na qual contesta a autuação fiscal, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: DO DIREITO PRELIMINARMENTE a) Da Intimação do Auto de Infração em Local Diverso daquele do Domicílio Fiscal do Contribuinte, Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa e Ofensa ao Devido Processo Legal a.1) Afirma a defesa que alterou regularmente o seu domicílio fiscal e que não foi cientificado do lançamento do crédito tributário na forma estabelecida pela legislação de regência, desse modo foi cerceado o seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Para ele, "[...] a intimação do contribuinte em local diverso daquele que constitui seu domicílio fiscal resulta na nulidade do ato e de todos aqueles que a ele se seguirem, merecendo, portanto, para fins de regularização do processo ser determinada nova intimação que respeite o domicílio fiscal regularmente eleito pelo contribuinte sob pena de afronta aos mais basilares princípios do Estado Democrático de Direito, quais sejam: amplo e legítimo direito de defesa, o devido processo legal e a isonomia." b) Descumprimento da Portaria SRF Nº 180/2001 pelo Procedimento Fiscal - Afronta ao Princípio da Vinculação. b.1) O Contribuinte sustenta "que, no presente caso, a Autoridade Fazendária acessou os dados da movimentação financeira do contribuinte em evidente desrespeito ao que estabelece a alínea c) do Inciso I e Inciso II ambos do § 1º do Art. 5º da citada Portaria 180/2001, especialmente no que tange à consignação no RMF: - da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF; - de relatório circunstanciado contendo, no mínimo: a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; b) demonstração da razoabilidade da solicitação." Para a defesa o acesso foi Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 8 indevido, pois a fundamentação adotada pela autoridade fiscal "não se coaduna com a realidade dos fatos revelada pelos autos. b.2) Neste contexto, assevera que "no caso em tela os dados da movimentação financeira em questão foram acessados à revelia de norma disciplinadora de regência quanto aos requisitos básicos que exigem motivo e forma. No auto de infração em tela não resta demonstrado e comprovado o motivo para o acesso à movimentação financeira do contribuinte nos termos em que é exigido pela Portaria SRF 180/2001. Portanto, o acesso àquela informação se fez em desrespeito ao princípio da vinculação que exige dos agentes públicos a observância das normas a que se vinculam merecendo, portanto, ser desconstituído o Auto de Infração combatido já que originado em procedimento eivado pela ilegalidade desde sua gênese." c) Da Inobservância do Devido Processo Legal c.1) Diante das alegações apresentadas no tópico precedente, a defesa afirma que "[...] é fato inegável de que o procedimento fazendário que resultou na lavratura do Auto de Infração ora combatido deixou de observar o devido processo legal, uma vez que as informações e dados que amparam o lançamento, especialmente em sua origem, não foram obtidas pelos meios legais e, por isso, elas são imprestáveis, para servir de amparo à pretensão fiscal na forma em que posta, maculando o Auto de Infração. [...] Assim, por falta de observância do devido processo legal e da legislação de regência, a peça fiscal (auto de infração) é nula. Isso porque, se nulo é o ato que lhe deu origem, nula será qualquer exigência eventualmente feita." d) Do Cerceamento do Direito de Defesa d.1) Diante dos fatos alegados, o Contribuinte afirma que teve o seu direito de defesa cerceado "diante da patente nulidade do acesso à movimentação financeira do contribuinte e posterior irregular notificação do Auto de Infração. Do mesmo modo o cerceamento do direito de defesa habita a presunção em que se baseou o procedimento fiscal para constituir o pretendido crédito tributário uma vez que impede o amplo e mais contundente questionamento acerca da pretensão fazendária. Como poderia o Impugnante de forma ampla e legítima contrapor-se aos créditos tributários lançados se deixou de ser intimado regularmente e, ainda, se foram os mesmos constituídos por mera presunção." DO MÉRITO Quanto ao Crédito Tributário Constituído sobre Depósitos Bancários De Origem Pretensamente Não Comprovada. e) Da Origem dos Depósitos Bancários - Operações que Não Configuram Renda. e.1) A defesa assevera que "[...] como se abstrai dos próprios documentos juntados pela Autoridade Fazendária aos Autos, o Impugnante, no ano calendário de 2011, teve em suas contas correntes movimentação cuja natureza jamais se poderia configurar em renda já que decorrentes de operações cuja natureza jurídica as exclui aquele conceito. Este é o caso das seguintes operações: 1) transferência entre contas do mesmo titular; e, 2) empréstimo tomados Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 9 pelo contribuinte devidamente declarado; 3) cheques depositados e não compensados - 'voltados'." Detalhamento dessas ocorrências encontram-se às folhas 390 a 397 dos autos. f) Da Origem dos Depósitos Bancários - Operações Devidamente Declaradas e/ou Tributadas na Origem. f.1) Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular Devidamente Declarados: f.1.1) Argumenta que "a Autoridade Fazendária deixou de considerar no cálculo que consubstancia o lançamento o fato de que o Contribuinte declarou em sua DIRPF as receitas que obteve na modalidade de 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular' devidamente declarados em sua declaração de ajuste anual àquele título. [...]. Neste sentido, não há fundamento legal que justifique a não aceitação, como origem dos recursos, dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, informados pelo Impugnante na declaração de ajuste anual, em relação aos quais não houve nenhum questionamento por parte da autoridade lançadora." f.2) Rendimentos Isentos e Não Tributáveis devidamente declarados. f.2.1) Para o Contribuinte, "a Autoridade Fazendária deixou de considerar no cálculo que consubstancia o lançamento o ato de que o Contribuinte declarou em sua DIRPF as receitas que obteve na modalidade de 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis' devidamente declarados em sua declaração de ajuste anual àquele título. [...] Como resultado o montante devidamente declarado pelo contribuinte a título de 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis' deve ser deduzido do total dos depósitos bancários pretensamente não comprovados uma vez que aquela receita integra a movimentação financeira do contribuinte." f.3) Receitas da atividade rural devidamente declaradas. f.3.1) Argumenta o Contribuinte que "a Autoridade Fazendária deixou de considerar no cálculo que consubstancia o lançamento o fato de que o Contribuinte declarou em sua DIRPF as receitas que obteve na modalidade de 'Atividade Rural' e passíveis de tributação em sua declaração de ajuste anual àquele título. É, de fato, o que se abstrai do 'DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL' quadro 'RECEITAS E DESPESAS - BRASIL' da DIRPF recepcionada sob o número de 817669510407533 que registra o montante de R$ 767.470,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais) declarado a título de receitas da atividade rural e que circularam nas contas do Impugnante. [...] Como resultado o montante devidamente declarado pelo contribuinte a título de Receita como Atividade Rural deve ser deduzido do total dos depósitos bancários pretensamente não comprovados uma vez que aquela receita integra a movimentação financeira do contribuinte." f.4) Rendimentos obtidos em parceria rural totalmente tributada pelo parceiro f.4.1) Sustenta que "o montante que ingressou nas contas de titularidade do Impugnante, além daqueles valores retro referidos cuja origem ou natureza os excluem da hipótese de incidência tributária ou já devidamente tributados (receitas de atividade rural), e Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 10 tomados pela Autoridade Fazendária como rendimento para fins de presunção do fato gerador e que deu azo ao crédito tributário lançado não é renda do Impugnante e não merece ser assim considerada. A realidade fática do contribuinte, ora Impugnante, afasta aquela presunção. Explica- se: - O Impugnante é produtor rural que opera no ramo de extração florestal assim como na pecuária bovina. Neste contexto, celebrou contrato de parceria rural (anexo) do qual decorreu a parcela da movimentação financeira que resulta da dedução das exclusões referidas até o presente momento". f.4.2) A defesa afirma que "junta, em anexo, relativamente à efetiva tributação pelo parceiro o Auto de Infração que lançou o crédito tributário sobre aquelas notas, assim como os extratos bancários da movimentação do Parceiro a fim de comprovar que os recursos em tela não circularam em suas contas, protestando ainda pela juntada a posteriori daqueles extratos não disponíveis à presente data tendo em vista a dificuldade de sua obtenção junto à instituição financeira. Diante disto, os ingressos relativos ao recebimento das receitas decorrentes daquela parceria rural não podem ser validamente considerados como renda do Impugnante uma vez que, como demonstrado e comprovado, foram devidamente tributados pelo Parceiro, razão pela qual devem ser excluídos do lançamento combatido." g) Rendimentos da Atividade Rural - Arbitramento do Resultado g.1) Assevera que "logrou êxito em demonstrar, ainda que através de 'documentos diversos daqueles usualmente utilizados para esse fim', que desenvolve atividade rural e que os ingressos presumidos como renda pela autoridade fazendária na verdade se referem ao regular desenvolvimento daquela atividade. Portanto, a base de cálculo da pretensa renda (se ainda restasse alguma, uma vez que como demonstrado anteriormente, totalmente tributada na origem), deve levar em consideração a forma de tributação aplicável à atividade de que advém (no caso presente a atividade rural). Não obstante, o agente fiscalizador lançou o crédito sobre o total da receita que entendeu omitida." g.2) Entende a defesa que "assim, sendo, se alguma receita omitida houvesse então deveria ser ela objeto de arbitramento do lucro nos termos do Parágrafo 2º, do Art. 18 da Lei 9.250/95, retro transcrito, devendo-se para tanto arbitrar 20% de lucro sobre aquela receita e tal lucro sofrer a tributação." h) Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Lançado h.1) Para a defesa, "[...] na forma que foi evidenciado pelos Autos do lançamento combatido o Crédito Tributário foi constituído com fulcro em pretensos fatos geradores ocorridos nos meses de Janeiro a Dezembro de 2011. Por sua vez, o Auto de Infração foi lavrado em 11/08/2016." h.2) Sendo assim, argumenta que "[...] é inegável que o crédito tributário quando lançado já fora atingido pela decadência. Isso porque o lançamento do crédito tributário em questão tem como características: a) Tratar-se de IRPF [...] cujo lançamento se dá por homologação; b) No caso presente refere-se ao ano calendário de 2011; c) O contribuinte declarou e recolheu o tributo devido; d) O prazo decadencial, neste caso, tem sua contagem Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 11 iniciada na data do fato gerador do crédito tributário; e) Não houve no caso fático a ocorrência de eventos de fraude, dolo, simulação ou qualquer outro que configurasse possibilidade de deslocamento da contagem do prazo decadencial para momento futuro." h.3) Seguindo nesta linha, considera que "[...] não há que se argumentar quanto a eventual deslocamento do fato gerador para frente para fins de contagem do prazo decadencial em face da presunção. Isso porque a hipótese legal para aquele deslocamento não está abarcada pelo CTN [...] e que não previu entre as hipóteses de deslocamento (fraude, dolo simulação) a presunção do fato gerador (parte final do § 4º do Art. 150 do CTN). [...] Portanto, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a estabilidade entre o Estado e o Administrado é atingida não podendo mais pretensos fatos geradores darem origem a crédito uma vez que atingidos pelo Instituto da decadência." i) Dos Depósitos Bancários: Impossibilidade de Constituição do Fato Gerador de Imposto e Falta de Prova Acerca da Omissão de Receita - Nexo de Causalidade. i.1) Sustenta a defesa que "no caso presente, os fatos narrados pelo agente fiscal, por si só, simplesmente, não são suficientes para a constituição do fato gerador do imposto, uma vez que o depósito bancário, única e exclusivamente, não serve para constituir o crédito tributário. Note-se, ademais, que em relação ao fato gerador do Imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional é taxativo ao exigir disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial para configurar seu fato imponível, de tal maneira que não se observa, neste âmbito de incidência, fundamento fático a sustentar a incidência da norma tributária em evidência. E justamente por isso, a lei não ampara e jamais amparou a tributação pura e simples dos depósitos bancários, com quer o Auto de Infração combatido totalmente ao arrepio da legalidade." i.2) Portanto, para a defesa, "[...] em face do Auto de Infração combatido indicar que a constituição do crédito tributário em evidência ter sido constituído através de supostos depósitos bancários não comprovados, impõe-se a impossibilidade da sua manutenção e, consequentemente, do crédito tributário dele decorrente, eis que, assim atuando o nobre agente fazendário deixa mais do que evidenciado, juridicamente, a ausência dos pressupostos elementares a comprovarem a sua validade." j) Da Insuficiência da Presunção para Fundamentar o Lançamento Tributário j.1) Para o Contribuinte, "a mera existência de depósitos bancários pretensamente não comprovados não é razão suficiente para que dela decorra automaticamente a presunção da existência da obtenção de renda tributável. Pode sim configurar-se como indício a ser investigado, porém nunca como elemento conclusivo e indiscutível. Este é o exato caso nos presentes autos." j.2) Neste sentido, a defesa entende que "[...] o uso da presunção legal somente é admissível quando com base naquele raciocínio que parte de um fato descrito na lei tributária, diga-se, tipificado, chega-se a um outro fato, de forma indireta, como consequência irrefutável de um processo lógico, embasado em indícios que só remeta àquela conclusão. Este nem de longe é o caso do Auto de Infração combatido. [...] E, no caso presente, restou mais do que evidenciado que Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 12 aqueles depósitos, por si só como pretendido pelo lançamento combatido, não constituíram renda do contribuinte. [...]" j.3) Argumenta, ainda, o Contribuinte que "[...] a presunção não pode ser usada como sucedâneo do aumento da receita tributária por vias transversas como ocorre claramente no presente caso. Logo, por qualquer ângulo de análise, não merece prosperar o auto de infração combatido merecendo ser ele desconstituído." k) Da Ausência de Provas da Acusação. Ônus Probatório da Acusação. Princípio da Presunção de Inocência e do Inquisitório. k.1) Sustenta, também, que compete ao Auditor-Fiscal provar que ele é culpado, militando em seu favor o princípio da presunção da inocência e que somente prova robusta poderia afastar tal presunção, pois, existindo dúvida, deveria ser aplicado o “in dubio pro reo”. Prossegue afirmando que "no caso do procedimento fiscalizatório deflagrado contra o Impugnante de qual resultou o lançamento tributário combatido, o agente fiscalizador, na qualidade de ente acusador, não produziu nenhuma prova idônea capaz de atestar de forma cabal a omissão de receitas que sustenta. [...] Assim sendo, não há prova cabal nos autos do processo administrativo que demonstrem o nexo causal entre os elementos fáticos e a pretensão fiscal. O que se tem, é o simples argumento, conjectura, do agente fiscalizador, sem qualquer elemento comprobatório. Desta forma, cabe ao Fisco provar a ocorrência deste fato (infração fiscal) dando causa ao lançamento em questão. Porém, não o fez, caindo por terra suas alegações." l) Da Inconstitucionalidade do Artigo 42 da Lei nº 9.430/96 l.1) Para a defesa, "[...] a norma do artigo 42 da lei n. 9430/96 mostra-se inserida no campo das inconstitucionalidades motivo pela qual o Auto de Infração ora combatido nela calcado merece ser declarado nulo." m) Da Afronta Pela Pretensão Fiscal ao Princípio da Razoabilidade m.1) A defesa alega, também, que "não pode a pretensão esposada no auto de infração combatido prosperar frente ao princípio constitucional da razoabilidade uma vez que somente se constituiu pela presunção de obtenção de rendimentos tributáveis que inexistem no mundo fático como amplamente demonstrado e comprovado ao longo desta peça. De fato, como evidenciado oportunamente nesta peça a julgar pelos termos do Auto de Infração o Contribuinte, ora Impugnante, deveria ter apurado acréscimo patrimonial de no mínimo R$ 10.000.000,00 [...] valor este presumido pela autoridade fazendária como tendo sido omitido, quando o que se observa é o acréscimo patrimonial de R$ 880.576,81 (irrisórios, se comparados àquele primeiro montante)." n) Da Inobservância do Princípio da Primazia da Realidade n.1) O Contribuinte argumenta que "[...] em matéria de tributação e controle, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que a burocracia tenha estabelecido de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 13 instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. Assim, o significado a ser atribuído a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências." n.2) Nesta linha assevera que "o agente fiscalizador preferiu formar seu convencimento em não mais que um apanhado de dados e informações colhidos e garimpados de informações bancárias e que não expressam a realidade dos fatos, especialmente se analisados fora de contexto ou segregadamente como no caso. Por isto então valorizar os princípios jurídicos e, no caso presente, a importância de fazer valer a realidade dos fatos, ignorada pelo agente fiscalizador que preferiu formar a sua convicção sobre elementos burocráticos que não espelham, nem ao longe, a condição do Impugnante. Essa a realidade no caso do Impugnante, sumariamente ignorada pelo agente fiscalizador e pelo agente julgador de primeira instância, motivo pelo qual merecem ser desconsiderados os motivos do indeferimento combatido e reformada a decisão recorrida". o) Quanto aos Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos o.1) Da Correção do Ganho de Capital Apurado e Submetido à Tributação o.1.1) A defesa afirma que "apurou o Ganho de Capital em consonância com a determinação legal, tendo única e exclusivamente deixado de informar a parcela isenta em sua DIRPF pela diferença entre o valor efetivo da venda - utilizado pelo agente fazendário -e o valor do VTN no ano da venda declarado em DITR, o que, no entanto, não tem o condão de tornar o rendimento tributável como pretende a autoridade fazendária. Portanto, "a diferença tida pelo agente fiscalizador como ganho de capital omitido em verdade refere-se a rendimento isento e não tributado - na forma em que definido pela própria administração fazendária na resposta à consulta retro informada - não passível de tributação ainda que o contribuinte tenha equivocadamente deixado de informá-lo no campo específico de sua DIRPF." o.2) Da inexistência de simulação. o.2.1) Sustenta o Contribuinte que não houve simulação na apuração do ganho de capital e que "[...] não tendo havido procedimento fazendário específico para questionar o montante do VTN declarado em DIAT/DITR resta que admitiu a Fazenda como correto aquele montante, não podendo, por via de consequência, deixar de considerá-lo quando da apuração de Ganho de Capital sobre o qual se refere. E, em assim sendo, não resta margem para a configuração da simulação quando o contribuinte apurou o ganho de capital de acordo com a Lei e utilizando-se de base de cálculo aquela estabelecida pela norma de regência e que não foi objeto de contestação pela Fazenda no foro próprio para tanto." o.2.2) Nesta linha, argumenta que inexiste fundamento para aplicar a simulação no caso concreto, pois "[...] o contribuinte efetivamente declarou a venda, consignando na apuração do Ganho de Capital as informações à época vigentes e caracterizadores da base de cálculo do Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 14 crédito tributário as quais não haviam sido questionadas pela Administração Fazendária no foro próprio para tanto." o.3) Da Retificação Voluntária da DIAT/DITR Oportunizando o Ajuste do Lançamento pela Autoridade Fazendária - Denúncia Espontânea o.3.1) Relata a defesa que "o contribuinte, voluntariamente, retificou sua DIAT/DITR oportunizando ao Agente Fazendário o lançamento de ofício da pretensa diferença em decorrência da divergência entre o VTN informado pelo contribuinte e aquele informado pelo comprador do imóvel." Tendo em vista que a retificação foi realizada antes da lavratura do auto de infração em comento, alega a defesa que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso, pois estava ao alcance do Fisco "a possibilidade de lançamento complementar de ofício do tributo [...]". o.4) Da Decadência Parcial do Crédito Tributário Lançado o.4.1) O Contribuinte afirma que "[...] é inconteste que o lançamento, efetivado em 11/08/2016, ocorreu quando já se havia passado mais de cinco anos da data do fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital estando em decorrência decaído o direito respectivo em desfavor da Fazenda Federal." o.4.2) Sustenta, então, que "[...] não há dúvidas quando à decadência do crédito tributário em tela já que a contagem, a partir do fato gerador, ocorrido entre 13/01/2011 encerrou-se com o decurso do prazo quinquenal. Eis que, tendo o lançamento se aperfeiçoado quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador decaído estava o crédito tributário relativo àquela parcela merecendo ser, portanto, anulado." o.5) Da Multa Qualificada - Inaplicabilidade o.5.1) Segundo a defesa não existe simulação que dê amparo à aplicação da multa qualificada, sendo que essa aplicação da multa configura confisco, pois "a multa aplicada ao Impugnante na intenção de impor penalidade é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5º, XXII [...]. [...] Desse modo deve a multa aplicada ser afastada ou reduzida a, no máximo, aos 75% do valor lançado para que não se configure o Confisco rechaçado expressamente pela Constituição Federal." o.6) Da Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e aos da Ordem Econômica o.6.1) Argumenta o Contribuinte que "apenas porque a multa não é tributo não significa que é permitido ao Estado ingerir na propriedade privada, inviabilizando que a mesma atinja seus fins sociais (emprego, desenvolvimento e mais tributos). Não significa, enfim, que possa o Estado violar o direito de propriedade, inviabilizar a livre iniciativa e a atividade econômica desenvolvida pela ora Embargante e que tanto significa para a região onde se localizam as suas atividades". p) DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA CONTÁBIL Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 15 p.1) Requer, ainda, a realização de diligência/perícia técnica, pois para a defesa "[...] a autoridade fazendária não procedeu à análise dos documentos juntados pela Recorrente no decorrer do procedimento fiscalizatório, tampouco ofereceu elementos que não mera presunção para afastar as declarações e comprovações do contribuinte. Por outro lado, a quantidade de operações envolvidas e o número de itens listados pela autoridade fazendária cuja comprovação se faz necessária, é significativa sendo inviável em termos físicos a juntada aos autos de toda a documentação envolvida. Eis que a realização de diligência/perícia é o único meio viável para a necessária análise daquele conjunto de dados e documentos, pela sua disponibilização em seus originais à autoridade diligenciadora e aos peritos nomeados." p.1.2) Neste contexto, a defesa apresenta 17 quesitos a serem respondidos na diligência/perícia técnica e indica a perita assistente do Recorrente a Sr.ª Suely Martinelly, Contadora, inscrita no CPF nº 442.114.149-68, com o seu respectivo endereço profissional. 4. Ao final de sua peça defesa, o Contribuinte requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se a inexistência do crédito tributário lançado em seu desfavor e que seja declarado nulo o Auto de Infração, bem como, se esse não for o entendimento adotado no julgamento, que se adote alternativamente: a) a "exclusão em massa de operações que serviram de base de cálculo aquelas que, nem por presunção, podem ser consideradas rendas; b) ao que dispõe e determina o Parágrafo 2º, do Art. 18 da Lei 9.250/95, a fim de apurar a base de cálculo do tributo lançado a ser arbitrada em 20% das receitas pretensamente omitidas nos termos da legislação de regência; e c) pela redução da multa e dos juros lançados para os patamares requeridos na presente peça, bem assim excluída a massa de operações aquelas que, nem por presunção, podem ser consideradas rendas." 5. Destaque-se, ainda, que o Contribuinte sustenta "o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos", mas caso se faça necessário, "pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial através de provas testemunhais, documentais e perícias", requerendo, também, que "todas as intimações e/ou publicações se deem em nome dos signatários no endereço constante do preâmbulo". 6. Além desses pontos destacados, a defesa, também, instrui a impugnação com diversas manifestações doutrinárias e decisões judiciais e administrativas, alegando que a doutrina e a jurisprudência, carreadas aos autos, confirmariam a ilegalidade da autuação fiscal. 7. Em 24/04/2017, a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) elabora o "Despacho Decisório nº 4.0014/DRF BELÉM" de folhas 634 a 654, no qual apresenta as seguintes considerações e conclusões: a) Principais considerações em relação à impugnação e a revisão de ofício a.1) Considerando-se as disposições do Decreto 70.235/72 [...], bem como as datas de ciência do lançamento e de protocolo da petição, conclui-se que o sujeito passivo apresentou intempestivamente o que ele classificou de impugnação. De acordo com os documentos carreados ao processo, o sujeito Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 16 passivo tomou ciência da exigência do crédito tributário em 18/08/2016 (quinta- feira). Desta forma, o prazo final para apresentação da impugnação seria o dia 19/09/2016 (segunda-feira) [...]. Ocorre que o contribuinte somente protocolou a pretensa impugnação em 21/09/2016, portanto, quando já expirado o prazo para apresentá-la. a.2) Há orientação da Receita Federal do Brasil no sentido de que as petições de natureza contestatória protocoladas extemporaneamente não são consideradas impugnações e não instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Esse entendimento está exposto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12/07/1996 (DOU 16/07/1996, seção 1, pág. 13095) [...]. a.3) Analisando o documento que o contribuinte denominou de impugnação, verifica-se que não foi suscitada a tempestividade na preliminar. Por este motivo, e pela intempestividade de sua apresentação, o requerimento protocolado pelo sujeito passivo em 21/09/2016 não será considerado uma impugnação. a.4) Por outro lado, observa-se que a petição e os documentos a ela anexados apontaram fatos novos que indicam possível inconsistência do lançamento e que, se conhecidos antes da lavratura do auto de infração, teriam o condão de diminuir o valor do crédito tributário lançado. a.5) A petição apresentada pelo contribuinte não pode ser encaminhada à autoridade julgadora administrativa, dada a sua intempestividade, conforme orientação interna da RFB (ADN COSIT nº 15/1996). Entretanto, tomando conhecimento de possíveis inconsistências do lançamento, motivadas por fatos novos, desconhecidos por ocasião da lavratura do auto de infração e que somente vieram à tona com a petição e os documentos agora apresentados, a autoridade administrativa não pode se furtar à revisão do ato administrativo, desde que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN), justificadoras de revisão de ofício. [...] a.6) O caso em análise enquadra-se na hipótese descrita no inciso VIII do art. 149, uma vez que o contribuinte, após ser notificado do lançamento tributário, trouxe ao conhecimento da autoridade administrativa fatos não conhecidos ou não foram provados por ocasião do lançamento. [...] b) Principais considerações relativas à matéria de fato - revisão de ofício b.1) Como já mencionado anteriormente, o contribuinte protocolou petição, denominada por ele de impugnação (fls. 366 a 627), por intermédio da qual trouxe ao processo fatos novos, os quais, se conhecidos por ocasião do lançamento, teriam influenciado no valor de crédito tributário lançado. Analisaremos a seguir esses fatos e seus impactos no montante do crédito. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 17 b.2) No tópico 2.2.1.1 da petição (fls. 387 a 397) o contribuinte chama atenção para movimentos bancários a crédito ocorridos em conta de sua titularidade, cuja natureza não representam renda, tais como:  Transferência entre contas do mesmo titular;  Empréstimo tomado pelo contribuinte, devidamente declarado; e  Cheques depositados e não compensados – “voltados”. [...] b.3) Concluímos pela procedência das alegações feitas pelo sujeito passivo nº item 2.2.1.1 da petição por ele chamada de impugnação. Por esta razão, consideramos que: 1. Ficou demonstrado que a origem dos depósitos realizados nos dias 26/08/2011 e 25/11/2011 na conta 12944, agência 9841 do Bradesco, de titularidade do sujeito passivo, no valor total de R$ 600.000,00, eram cheques emitidos contra a conta também de titularidade do contribuinte mantida no Banco do Brasil, agência 3990-X, conta nº 10.595-3. 2) Também ficou demonstrado que depósitos na conta 12944 da agência 9841 do Bradesco, de titularidade do sujeito passivo, no valor de R$ 2.600,000,00, realizados entre 21/06/2011 e 20/12/2011, referem-se à disponibilização de parcelas do empréstimo contratado pelo contribuinte (mutuário) com o Sr. Carlos Vinícius de Melo Vieira (mutuante). 3) De igual forma, ficou demonstrada que parte dos créditos havidos em conta de depósito de titularidade do sujeito passivo não se concretizaram uma vez que houve devolução da totalidade ou de parcela dos cheques utilizados em cada operação de depósito. As devoluções comprovadas somaram R$ 774.853,53. 4. Outro fato a ser analisado diz respeito à origem dos rendimentos do sujeito passivo. Por ocasião do lançamento original, o Auditor-Fiscal não conhecia plenamente a origem desses rendimentos. Tinha como elemento indiciário apenas o fato de o contribuinte ter apresentado à RFB, como anexo da Declaração Anual de Ajuste, o Anexo da Atividade Rural, no qual declarava receitas e despesas relativas a meses do ano-calendário de 2011. Entretanto, nenhum documento ou mesmo o Livro Caixa da Atividade Rural foi apresentado. 5) Contudo, na petição apresentada pelo contribuinte com fito de impugnar o lançamento, novos meios de prova foram trazidos ao processo, que permitem deduzir ser a atividade rural a principal fonte de rendimentos do sujeito passivo. É o caso, por exemplo, do contrato de parceria rural e das notas fiscais do produtor rural anexadas ao processo junto com a pretensa impugnação. 6) Com os novos meios de provas é possível apurar a matéria tributária com a mesma opção manifestada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, com base no artigo 5º da Lei nº 8.023/1990. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 18 7) Análise do conteúdo do processo permite concluir que o Auditor-Fiscal, no momento do lançamento originário, não dispunha de informações ou documentos que lhe possibilitasse excluir da matéria tributável (depósitos bancários de origem não comprovada) valores correspondentes à movimentação entre contas de mesma titularidade (R$ 600.000,00), os referentes a empréstimo obtido pelo sujeito passivo (R$ 2.600.000,00), bem como aqueles correspondentes à devolução de cheques depositados (R$ 774.853,53). Tão pouco tinha pleno conhecimento da origem dos rendimentos do contribuinte. 8) Por outro lado, se o contribuinte, em resposta ao termo de intimação ou aos termos de reintimação para comprovar origem dos créditos havidos em conta de depósito de sua titularidade, houvesse apresentado à fiscalização as informações e os documentos mostrando a natureza e a origem dos valores citados no item precedente (R$ 600.000,00 + R$ 2.600.000,00 + R$ 774.853,53 = R$ 3.974.853,53), certamente esses valores não comporiam a matéria tributável, por não representarem rendimentos. [...] 10) [...] Outro fato conhecido após o lançamento foi a origem dos rendimentos, comprovadamente advindos da atividade rural. Se essas circunstâncias fossem conhecidas por ocasião do lançamento, os valores dos créditos não representativos de rendimentos não teriam composto a matéria tributável para cálculo do quantum devido pelo sujeito passivo. Conhecidas agora pela autoridade fiscal, haverão de ser consideradas como fatos novos ou novos meios de prova, suficientes para autorizar a revisão de ofício do lançamento tributário, com fundamento no art. 149, VIII, do CTN. [...] b.4) Considerando apenas a parte do lançamento referente à omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, verifica-se que o imposto apurado no lançamento original foi de R$ 1.784.029,91. Após a revisão de ofício esse valor mudou para R$ 159.656,71. [...] b.5) Após a revisão de ofício do lançamento, o crédito tributário total lançado (imposto mais juros de mora mais multa de ofício) fica composto conforme mostrado [...] abaixo: [Valor dos juros atualizados até 04/2017] Valor do Imposto: R$ 647.927,76 Multa de Ofício: R$ 852.149,10 Valor dos Juros até 04/2017: R$ 354.987,83 Total do Crédito Tributário até 04/2017: R$ 1.855.064,69 b.6) Importante reforçar que na tabela acima, além da infração “omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada”, Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 19 objeto de revisão, também está demonstrado o valor do imposto calculado em decorrência da infração “omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais”, esta última mantida integralmente. [...] b.7) Deixamos de apresentar manifestação sobre os demais itens da petição, uma vez que tratam de questão de direito ou de arguição de inconstitucionalidade. Não compete à autoridade fiscal, na revisão de ofício de lançamento, apreciar questões de direito, uma vez que não há essa previsão no art. 149 do CTN. b.8) Do mesmo modo, a autoridade tributária administrativa não dispõe de competência para a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que na esfera administrativa os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. [...] b.9) No caso em apreciação, houve desoneração de crédito tributário no valor de R$3.565.824,04 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), se considerado o cálculo dos juros até o mês de agosto de 2016. [...] Conclusão: Com base no exposto, conclui-se: a) a petição protocolada pelo sujeito passivo após transcorrido o prazo para impugnação trouxe ao conhecimento da autoridade fiscal fatos desconhecidos por ocasião do lançamento original; b) os itens da petição que versavam sobre matéria de fato foram analisados pela autoridade tributária, resultando na revisão de ofício do crédito tributário originalmente lançado, conforme art. 149, inciso VIII, do CTN; c) os itens da petição que levantavam questões de direito ou arguição de inconstitucionalidade deixaram de ser analisados, por não possuir a autoridade administrativa competência para apreciá-los; d) o crédito tributário foi mantido parcialmente, conforme mostrado nas tabelas contidas neste despacho decisório. 8. Em 10/05/2017, o Impugnante foi cientificado do "Despacho Decisório nº 4.0014/DRF BELÉM" de folhas 634 a 654, conforme atesta o documento "AR Digital" de folha 660. Ressalte-se que o Impugnante não apresentou Manifestação de Inconformidade na esfera administrativa contra o citado Despacho Decisório. 9. Em 29/08/2017, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém/PA foi intimado da decisão proferida, em 25/08/2017, pela Juíza Federal Substituta da 5ª Vara -SJ/PA - Mariana Garcia Cunha, no Mandado de Segurança nº 1001124-77.2017.4.01.3900. Nessa decisão Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 20 foi deferido parcialmente o pedido de liminar "para determinar à autoridade impetrada que reconheça a tempestividade da 'Impugnação' do impetrante apresentada nos autos do PAF nº 10280.721.019/2016-13 e, se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, remeta para julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento -DRJ." 10. Em 06/12/2017, os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba - DRJ-CTA para o julgamento de 1ª instância administrativa. Por meio do Acórdão nº 06-61.942, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apreciado após a revisão de ofício. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE INQUISITÓRIA. O direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. Arguições de ofensa a princípios constitucionais refogem à competência da instância administrativa, não podendo a autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento de ofício do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 21 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. No caso de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a apuração de ganho de capital deve ser efetuada considerando-se como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Para que ocorra a denúncia espontânea, prevista na legislação de regência, com o efeito de se afastar as penalidades, faz-se indispensável que o contribuinte declare a infração cometida e efetue o pagamento imediato do tributo e dos juros moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional (simulação) de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos da legislação, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PERÍCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DESNECESSIDADE. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 22 É desnecessária a perícia que visa obter opinião de terceiros sobre matéria de conhecimento obrigatório pelo órgão julgador e em relação à qual detém competência para julgar. INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. Pela inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado/procurador deve ser indeferido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo tomou conhecimento do acórdão de impugnação na data de 13.04.2018 (sexta-feira), apresentando Recurso Voluntário às fls. 731 a 803, na data de 14.05.2018, e sendo ele tempestivo e presentes dos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto de alegações sobre a liquidação da revisão de ofício e da violação da princípios de ordem pública. Considerando que a DRJ julgou improcedente a impugnação, o presente Recurso Voluntário apreciará tão-somente à parte litigiosa do lançamento relativa à infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 618.160,59 (R$ 159.656,71 de imposto suplementar) e à omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, no valor de R$ 3.475.500,00 (R$ 488.271,05 de imposto suplementar), totalizando o valor de R$ 647.927,76 uma vez que o lançamento originário foi objeto de revisão de ofício, conforme Despacho Decisório de fls. 634 a 654. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA Em preliminar alega o sujeito passivo a nulidade do Auto de Infração argumentando a falta de sua ciência válida, pois foi cientificado do Auto de Infração no endereço situado na Rua T 38, Condomínio Residencial Aldeia da Serra, Número 1.319, Apartamento 1101, Bloco B, na Cidade de Goiânia (GO); no entanto seu domicílio fiscal seria a Avenida Dr. Freitas, Número 2408, 3º Pavimento – Valle, Bairro do Marco, na Cidade de Belém (PA). Informa que somente tomou conhecimento da autuação realizando consulta no sítio da RFB. A autuação é datada de 11.08.2016, sendo recebida no endereço da Cidade de Goiânia em 18.08.2016 (fls. 360), por Cristina R. A. Aguiar. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 23 A DRJ negou esta preliminar, defendendo que esta matéria estaria superada, em razão de o contribuinte ter obtido provimento do Poder Judiciário Federal afastando a intempestividade da impugnação. E sendo soberano o Poder Judiciário, tal demanda se encontraria sob sua tutela, defendendo, ainda a ausência de prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim se pronunciou a autoridade judicial no Processo nº 1001124.77.2017.4.01.3900 – 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Pará (fls. 664): Da análise dos autos vislumbro ilegalidade cometida pela Administração Pública, porquanto o contribuinte logrou êxito em comprovar que elegeu domicílio tributário e o comunicou àquela antes da notificação da lavratura do Auto de Infração, por ocasião da Declaração de Imposto sobre a Renda – DIRPF, transmitida em 27/7/2016 (ID 1776695, pág. 3), bem como da mudança de domicílio por meio de petição, esta recebida pela Administração Fazendária em 12/8/2016 (ID 1776697, pág. 1) ... O impetrante requer, ainda, em sede liminar, a suspensão do crédito tributário e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. O presente remédio constitucional discute apenas a tempestividade da impugnação, não cabendo avançar nos efeitos daí decorrentes se não foram apreciados os demais requisitos de admissibilidade da impugnação, que ficarão a cargo do órgão fiscal. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que reconheça a tempestividade da “Impugnação” do impetrante apresentada nos autos do PAF nº 10280.721.019/2016-13 e, se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, remeta para julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. Como se pode verificar da decisão judicial, “não cabendo avançar nos efeitos daí decorrentes”, o Poder Judiciário não se debruçou sobre a matéria deduzida na preliminar quanto a eventual nulidade do auto de infração, sob o argumento da irregularidade da ciência. Diga-se de passagem, é preciso mencionar que a apresentação da DIRPF ocorreu no dia 29.07.2016, enquanto a data de emissão do Auto de Infração é de 11.08.2016. Às fls. 354 consta o protocolo de requerimento informando o novo domicílio fiscal, recepcionado após a emissão do Auto de Infração (fls. 354). No entanto, a questão de fundo diz respeito à efetividade do lançamento tributário, ou seja, se ele se aperfeiçoou ou não, eis que somente passa a produzir efeitos com a ciência válida do contribuinte ou responsável. Portanto, não se trata de questionar se houve erro formal ou material do lançamento, mas apenas de se reconhecer a ausência de elemento essencial para validar o crédito tributário. Muito embora possa se questionar da nulidade da ciência realizada originalmente em 18.08.2016, é certo que o sujeito passivo tomou conhecimento da acusação fiscal, antes do transcurso do prazo decadencial para o lançamento, porquanto não se pode alegar qualquer Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 24 cerceamento ao seu direito constitucional a ampla defesa, mormente porque obteve provimento judicial para que se aprecie a impugnação apresentada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Logo, penso que inobstante a ciência irregular no primeiro momento, isso não significa a ausência de ciência, tanto que apresentou impugnação intempestiva em 21.09.2016, data em que se consideraria efetivada, conforme precedente deste CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 AUSÊNCIA DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DATA DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A ausência de citação válida na data afirmada pela decisão recorrida importa em considerar como data da ciência do lançamento o dia em que o contribuinte se manifestou nos autos, mediante apresentação de defesa. Número da decisão: 2802-002.461 – Processo 10183.000039/2009-26 As nulidades absolutas no âmbito do processo administrativo fiscal carecem de inequívoca demonstração do cerceamento ao direito de defesa ou realizado por pessoa incompetente; já as demais irregularidades poderão ser saneadas quando não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, conforme Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim sendo, não visualizo qualquer prejuízo ao direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. Apresentada a impugnação dentro do prazo decadencial para realização da ciência do lançamento, entendo superada a irregularidade na ciência originária, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 25 DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF nº 180/2001, PELO PROCEDIMENTO FISCAL, INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL e CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Em síntese, o recorrente questiona o procedimento levado a efeito pela autoridade fazendária para a obtenção de informações sobre a sua movimentação financeira por meio da Requisição de Informações Financeiras - RMF, cujos requisitos e formalidades necessárias para o seu exercício não teriam sido atendidos, notadamente a indispensabilidade do procedimento, a descrição clara dos fatos que a motivaram, a razoabilidade da solicitação e a aprovação pela chefia imediata da autoridade fiscal. Ora, a questão apontada pela recorrente não pode prescindir da realidade fática ocorrida no curso do procedimento fiscal. Em 28.05.2014, o sujeito passivo foi devidamente intimado para exibir os extratos bancários do ano calendário 2011, no prazo de 20 (vinte) dias. Através do documento datado de 16.06.2014, o autuado solicitou prorrogação do prazo para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias. No entanto, em 20.06.2014, a autoridade fiscal, concedeu-lhe prazo suplementar de 5 (cinco) dias para a exibição dos documentos solicitados (fls. 11). A Requisição de Informação Financeira foi emitida em 01.07.2014 (fls. 43 a 47). Ao emitir a Requisição de Informação Financeira, a autoridade fiscal assinalou como enquadramento ao seu pedido as hipóteses previstas no artigo 33, da Lei 9.430/1996. No documento, ainda esclarece que o sujeito passivo foi intimado a apresentar os extratos bancários e transcorrido o prazo para sua exibição, permaneceu inerte (fls. 43 a 47). Portanto, pode o recorrente não estar de acordo com a fundamentação do pedido amparado na Requisição de Informação Financeira, o que, em absoluto, se confunde com a ausência de motivação que potencialmente poderia levar à nulidade do pedido. O procedimento foi levado a efeito em razão do não fornecimento de informações sobre a sua movimentação financeira, entendendo a autoridade a indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do § 8º do artigo 4º do Decreto nº 3.724/2001, na redação dada pelo Decreto 6.104/2007, vigente na data da requisição. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º, da Lei Complementar nº 105/2000, que faculta aos agentes tributários examinar os registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso, não se cogitando qualquer violação ao direito do sigilo bancário do contribuinte. Logo, presentes os requisitos formais da Requisição de Informação Financeira, que foi antecedida de prévia intimação, ratificada pelo Chefe de Equipe da Fiscalização, assinalada a devida fundamentação legal autorizativa para o acesso às informações e acompanhada do relatório circunstanciado de fls. 45, não visualizo qualquer ilegalidade do procedimento requisitório. A questão da indispensabilidade é extremamente subjetiva, tanto que o próprio § 8º do artigo 4º do Decreto nº 3.724/2001, a presume. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 26 Nestes termos, superadas as alegações de ilegalidade da emissão da Requisição de Informação Financeira, não há que se argumentar inobservância ao devido processo legal. Também suscita o recorrente o cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de apuração do crédito tributário estaria embasado em mera presunção legal, deduzindo que não se admite a exigência tributária por ficção, o que violaria os artigos 97, I, II e III, 114 e 116, do Código Tributário Nacional. A fundamentação do lançamento está amparada no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 que caracteriza omissão de receita os valores creditados junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Sem querer antecipar os debates relativos ao mérito, cabe lembrar ao recorrente que é vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto (artigo 98 do RICARF), salvo situações excepcionais e vinculantes, o que não é o caso em relação ao artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, apreciado em sede de Repercussão Geral no Tema nº 842: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. Além disso, a fase que antecede ao lançamento é de natureza inquisitorial. Ou seja, o direito a ampla defesa somente tem início com a apresentação de impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/1972, ocasião em que se instaura a fase litigiosa. Antes disso, todo o procedimento tendente a apurar a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, prescinde da participação do sujeito passivo. Daí porque antes do lançamento tributário não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, podendo o lançamento ser realizado independentemente de prévia intimação, se o fisco assim dispuser de elementos necessários e suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Rejeito, portanto, as preliminares que questionam a emissão da Requisição de Informação Financeira, da inobservância do devido processo legal e do cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO INFRAÇÃO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA DECADÊNCIA PARCIAL O recorrente alega que houve a decadência do lançamento realizado à título da infração de omissão de receitas caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, concluindo que estariam fulminados a parcela do crédito tributário sobre os fatos geradores ocorridos entre 01.01.2011 e 31.07.2011. A data do lançamento tributário é de 11.08.2016, sua ciência em 18.08.2016, apresentando impugnação intempestiva em 21.09.2016. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 27 O questionamento do sujeito passivo se encontra na Súmula CARF nº 38, sendo de aplicação obrigatória por esta Turma Ordinária: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, no caso concreto, considerando que o fato gerador em questão ocorreu em 31.12.2011, qualquer que seja a data considerada para fins de ciência do lançamento, poderia o fisco realizá-lo e cientificar o sujeito passivo até 31.12.2016. Resta informar ao recorrente que o RESP nº 973.733 suscitado por ele, em sede de recursos repetitivos, nada altera o entendimento dado pela Súmula CARF nº 38, ratificando a contagem do prazo de 5 anos para fins do computo do prazo decadencial contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver a antecipação do pagamento do tributo. O mencionado acórdão não estabelece o momento da ocorrência do fato gerador de modo contrário àquele determinado pela súmula. Quanto aos acórdãos do CARF colados que vedam o deslocamento do fato gerador na hipótese de sua apuração presumida, também não se aplicam ao caso, pois são específicos para pessoas jurídicas, cujas regras relativas ao momento do fato gerador são completamente diferentes daquelas para as pessoas físicas, de apuração complexa e que se aperfeiçoam no último dia de cada ano calendário, quando sujeitas ao ajuste anual. Assim sendo, rejeita-se esta preliminar ao mérito. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E RENDIMENTOS ISENTOS Irresignado com a decisão proferida no acórdão recorrido, o interessado requer a revisão da mencionada decisão para excluir da infração o montante líquido de R$ 49.723,71 (quarenta e nove mil, setecentos e vinte e três reais, e setenta e um centavos), declarados como recebidos de pessoa jurídica, R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), recebido à título de lucros e dividendos da Novacon Ltda (05.025.671/0001-20). Em razão da hipótese de tributação múltipla sobre a mesma base de cálculo, existe plausibilidade na aplicação da tese defendida pelo recorrente. No entanto, isso não lhe desobriga de demonstrar que os recursos que pretende excluir transitou pela instituição financeira e foram considerados como omissão de receita presumida, caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovado. A dedução da infração dos valores declarados não se opera “ipso facto” em razão do contribuinte os ter oferecido à tributação no ajuste anual. Isso lhe é imposto em decorrência do próprio artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, ao consagrar a presunção relativa, cabendo ao sujeito passivo comprovar a origem dos recursos creditados na instituição financeira. Não se opera, portanto, a imediata dedução dos valores por ele declarados como sustenta em sua tese. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 28 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal entendimento encontra ressonância em diversas decisões do CARF, as quais adiro. Para fins de exclusão de rendimentos declarados ou isentos, cabe ao recorrente demonstrar documentalmente, e não somente com palavras, que os valores creditados e tomados como não comprovados para fins de caracterização da omissão de receita foram efetivamente oferecidos à tributação ou se referem a rendimentos isentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. Número de Decisão nº 9202 007.630 – Processo nº 10680.724124/2009 72 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. Número da Decisão nº 9202-007.744 – Processo nº 10865.000223/2007-35 Somente assim se privilegia a previsão dada pelo legislador à presunção relativa estabelecida pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, sem subvertê-la a ponto de fragilizar os objetivos por ela pretendidos. Bem observou o julgador no item 22.20 do Acórdão de Impugnação: 22.20. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 29 direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Nestes termos, inexistindo prova inequívoca de que os rendimentos declarados compuseram a base de cálculo da omissão apurada por presunção legal dada pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, nenhum reparo merece a decisão guerreada. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL JÁ TRIBUTADOS NO PARCEIRO RURAL Na mesma linha de raciocínio, o recorrente aduz de forma genérica que exerce atividade rural por meio de parcerias, concluindo que os valores considerados como omitidos, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996, não poderiam ser admitidos, uma vez que já teriam sido tributados na pessoa do parceiro rural. Não é demais lembrar que por ocasião da revisão de ofício, a unidade de origem deduziu do lançamento o valor da receita bruta decorrente da atividade rural declarada, no valor de R$ 767.470,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais), além de aplicar sobre o remanescente da receita omitida por presunção o percentual de 20%, resultando na infração correspondente de R$ 612.160,59 (seiscentos e doze mil, cento e sessenta reais, e cinquenta e nove centavos), conforme página 651. Assim sendo, o órgão revisional entendeu que todos os créditos realizados e não comprovados pelo recorrente teriam por origem a atividade rural. O recorrente conclui que os ingressos relativos ao recebimento das receitas decorrentes da parceria não podem ser considerados renda, pois teriam origem em contrato de parceria rural, e que tais rendimentos já teriam sido objeto de lançamento tributário na pessoa do parceiro. Logo, em razão desta circunstância, a parte do resultado que lhe cabe na qualidade de Parceiro-Outorgante, lhe seria atribuída como Lucros em Sociedade em Conta de Participação e, portanto, isentos. O sujeito passivo exibiu contrato de parceria com Carlos Vinícius de Melo Vieira (fls. 515 a 522), planilha contendo o demonstrativo de notas fiscais emitidas pelo outorgado no ano 2011 (fls. 525 a 570), Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal e Auto de Infração lavrado em desfavor do outorgado, controlado no Processo Administrativo nº 10280-721683/2016-62, no valor de R$ 874.562,68, cuja infração é a receita da atividade rural (fls. 571 a 578). À despeito dos documentos anexados pelo recorrente, eles não permitem comprovar de forma individualizada, que os créditos que caracterizaram a omissão de rendimentos têm origem na atividade desempenhada pelo parceiro outorgado. Não se desincumbindo o recorrente deste ônus processual, o crédito tributário deve ser mantido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 30 Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a decisão a quo tenha aceitado como origens dos depósitos a atividade rural, reduzindo a base de cálculo a 20%, o ônus de comprovar que os depósitos correspondem à receita declarada da atividade rural é do contribuinte. Sem essa comprovação, mantém- se a presunção da omissão de rendimentos. Número da Decisão nº 9202 007.693 - Processo nº 10830.008810/2003-46 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Número da Decisão nº 9202 007.826 – Processo nº 10830.008806/2003-88 ARBITRAMENTO DA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL Ainda no que diz respeito ao assunto relacionado com esta infração, o recorrente alega que todas as suas receitas têm origem decorrentes da atividade rural, e considerando que a base de cálculo para o imposto de renda é o resultado da atividade rural e não a receita bruta, defende a inconsistência da omissão de rendimentos lançada. Não se questiona o teor do artigo 18, da Lei nº 9.250/1995. No entanto, é importante esclarecer ao sujeito passivo que a unidade revisora, após realizar a dedução da receita da atividade rural oferecida à tributação, determinou a revisão do saldo remanescente dos créditos não comprovados ao percentual de 20%, nos termos do § 2º do artigo 18, da Lei 9.250/1995. Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 31 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Sem embargo do entendimento dado pela autoridade revisora, observa-se que o sujeito passivo não exibiu o Livro Caixa que é o instrumento legalmente exigido para que a tributação decorrente da atividade rural seja apurada com base no seu resultado. A unidade revisora adotou o percentual de 20% para o arbitramento da base de cálculo, entendendo que todos os créditos não comprovados teriam por origem a atividade rural. Portanto, diante da falta de exibição do Livro Caixa, ao arbitrar o resultado da atividade rural do saldo remanescente dos depósitos não comprovados, a unidade revisora já atendeu ao que pretende discutir o recorrente neste tópico, não sendo o caso de questionar o arbitramento realizado no procedimento de revisão de ofício. Por ocasião da impugnação o recorrente não apresentou o Livro Caixa para fins de apuração do resultado da atividade rural, e considerando que toda a receita declarada com esta atividade foi expurgada dos créditos não demonstrados, resta evidente que se este resultado existe, as receitas dele decorrentes não foram informadas no anexo próprio da declaração anual de ajuste. Além disso, nada oferta o recorrente além de suposições e argumentos desprovidos de qualquer elemento comprobatório que seja suficiente para elidir o crédito tributário. QUESTIONAMENTO DO RESULTADO OBTIDO NA REVISÃO DE OFÍCIO Insurge-se o recorrente contra o resultado dado pela unidade de origem no procedimento de revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos dos artigos 145 III e 149, VIII do Código Tributário Nacional. Questiona que o montante de R$ 774.853,53 referente a cheques devolvidos não foram devidamente expurgados na planilha apresentada. Importante esclarecer o recorrente que a revisão de ofício levada a cabo pela unidade de origem decorre do poder hierárquico da autoridade lançadora. Logo não há contencioso instaurado em face desta matéria, pois não foi objeto de impugnação pelo sujeito passivo. Assim sendo, o CARF não é instância competente para apreciar a matéria deduzida quanto às exclusões da base de cálculo realizada, mas o próprio órgão que o realizou. Portanto, não conheço da matéria relativa ao questionamento da revisão de ofício realizada pela DRF – Belém. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 32 INFRAÇÃO – OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO O sujeito passivo alega que a transação imobiliária ocorreu na data de 13/01/2011, realizando o pagamento do Ganho de Capital apurado na data de 01.02.2011, conforme por ele apurado o tributo devido. Defende que esta modalidade de tributação não está sujeita ao ajuste anual, iniciando-se a contagem do prazo decadencial da data do fato gerador, havendo ou não o pagamento do tributo. Argumenta que não restou caracterizado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que possibilitasse o deslocamento da data de início da contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Ocorre que por ocasião do lançamento tributário, entendeu a autoridade fiscal que se verificou a ocorrência de alguma das situações qualificadoras da multa: dolo, fraude ou simulação. Neste sentido, há que se aplicar a Súmula CARF nº 72, vinculante a esta Turma Ordinária: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, inicia-se a contagem do prazo decadencial para constituir o crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o fato gerador ocorreu por ocasião do recebimento dos valores auferidos a título da alienação dos imóveis rurais, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) creditado em 14.01.2011, na Conta Corrente nº 3.612-9, Agência 0984-9, do Banco Bradesco. Nestes termos, o início da contagem do prazo decadencial ocorreu em 01.01.2012, podendo o lançamento ser realizado até 31.12.2016. A data do lançamento tributário é de 11.08.2016, sua ciência se deu em 18.08.2016, apresentando impugnação intempestiva em 21.09.2016. Portanto, inexiste a decadência suscitada pelo recorrente, desde que confirmado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Considerando que o recorrente também se insurge contra estas imputações (fraude, dolo ou simulação) no capítulo destinado à qualificação da multa de ofício, a discussão relativa a efetiva ocorrência de tais circunstâncias serão travadas mais adiante. DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RURAL A infração em questão foi apurada no valor de R$ 3.475.500,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, e quinhentos reais), com aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, em razão da autoridade fiscal entender que o recorrente agiu de forma simulada com o intento de fraudar o Fisco, pagando menos tributos. A autoridade fiscal apurou o ganho de capital com base nos valores reais da transação. Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 33 Por outro lado, defende o recorrente que para os imóveis rurais adquiridos posteriormente a 1º de janeiro de 1997, e na ausência da entrega da DIAC ou DIAT no ano da aquisição do imóvel, caberia o mesmo procedimento a ser adotado quanto a subavaliação contida no artigo 14, da Lei 9.393/1996, ou seja, sua valoração pelo SIPT (Sistema de Preços de Terras), não se conformando com o cálculo realizado pelo valor efetivo da transação. Alega que o § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001 ao prever como custo e valor de alienação os constantes nos respectivos documentos de aquisição e alienação, extrapola o seu caráter regulamentar, pois estabelece norma não prescrita na Lei nº 9.393/1996. Junta acórdão do TRF 4, datado de 20.01.2010, que daria amparo aos argumentos trazidos pelo recorrente. No entanto, não cabe a esta Turma Ordinária negar vigência a norma complementar dotada de presunção de legitimidade e de consonância com o ordenamento jurídico pátrio. O § 2º, do artigo 10 da IN RFB nº 84/2001 é taxativo: inexistindo DIAT relativamente aos anos de aquisição ou alienação, ou ambos, considera-se custo e valor de alienação o constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei Nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (Diac). Na realidade insurge-se o recorrente contra disposição legal da IN SRF nº 84/2001, pois não nega a ausência de DIAT no ano da aquisição (ano calendário de 2003) e que o Valor da Terra Nua informado pelo adquirente de R$ 2.920.000,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil reais), é muito superior àquele declarado como o valor da alienação no anexo da DIRPF, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Logo, ainda que argumente o recorrente que o preço de venda deve ser considerado o valor da terra nua na data da alienação, a informação prestada pelo adquirente é Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 34 quase 10 (dez) vezes superior àquela informada pelo sujeito passivo na apuração do ganho de capital, nada relacionada ao VTN, muitíssimo descontado em relação ao seu valor nominal. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. ............................... Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. ....................................... Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A Lei nº 9.393/1996, estabeleceu a obrigatoriedade da entrega anual da DIAT, permitindo que o ganho de capital fosse apurado com base na diferença do valor da terra nua entre os anos de alienação e aquisição. Para tanto, impõe a obrigação legal da prestação anual das Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 35 informações, facultando à autoridade fiscal a sua aferição em caso de identificação de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Por óbvio, a faculdade de aferição conferida ao fisco somente tem aplicabilidade se não tiver conhecimento do valor efetivo da transação imobiliária. Sustentar a obrigatoriedade de aferição pelo SIPT (Sistema de Preço de Terras), quando se tem o pleno conhecimento do valor da operação imobiliária seria privilegiar a ficção em detrimento da verdade, mormente porque se é possível apurar o VTN, bastando para isso deduzir do valor do imóvel o valor das construções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das pastagens cultivadas e melhoradas, e das florestas plantadas. No entanto, apenas o sujeito passivo pode demonstrar os custos excludentes do VTN. Portanto, inexistindo como o sujeito passivo demonstrar o VTN no ano da aquisição ou da alienação, ou de ambos, ou ainda, em caso de subavaliação ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, cabe a adoção do valor real das transações para apuração do ganho de capital, conforme vários acórdãos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Tendo em vista que a aquisição e alienação do imóvel se consubstanciou anteriormente à entrega do DIAT, assim como, que as benfeitorias não foram deduzidas como despesas na apuração do IRPF, há que se considerar, na apuração do ganho de capital, os valores reais da operação, e não os do VTN. ATOS ADMINISTRATIVOS. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Número da decisão: 2202-006.078 - Processo nº 13984.720275/2016-54 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APURAÇÃO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 36 casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Número da decisão: 2002-009.227 - Processo nº 10925.720986/2012-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. É correto o lançamento que considera o custo de aquisição e o preço de alienação do imóvel rural quando o contribuinte não apura corretamente o Valor da Terra Nua; não trata de forma segregada aos valores das benfeitorias; não demonstra que utilizou tais valores como despesas/investimento da atividade rural, tampouco ofereceu à tributação, como receita da atividade rural, os valores recuperados a este título. Número da decisão: 2201-005.693 - Processo nº 10840.721621/2018-20 Neste sentido, o CARF acolhe e dá guarida a aplicabilidade da norma complementar da IN SRF 84/2001, que estabelece o custo de aquisição e o valor da alienação como meio de se apurar o ganho de capital envolvendo imóveis rurais, reconhecendo sua legitimidade e consonância com o ordenamento dado pela Lei 9.393/1996. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O recorrente também não se conforma com a qualificação da multa de ofício, aplicada no percentual de 150%, afirmando que inexistiu qualquer ato que pudesse ser considerado simulação. Insiste que apurou o tributo em questão, nos termos da legislação de regência, e que o fato do comprador declarar VTN superior ao do vendedor não pode prejudicá-lo, pois estaria o agente fiscal vinculado às informações por ele declaradas na DIAT/DITR. Defende que a mera omissão, por si só não caracteriza hipótese de qualificação da multa de ofício, cabendo a necessária comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Reforça que não tentou ocultar o negócio com a intenção de diminuir a tributação sobre os valores recebidos de modo a se furtar ao cumprimento da obrigação tributária. No caso concreto, a situação apontada pela autoridade fiscal para justificar a qualificação da multa foi a divergência de valores entre o montante da alienação no total de R$ 3.500.000,00 contra o valor de R$ 350.000,00 informado no anexo da apuração do ganho de capital. Ainda, que se possa argumentar que o VTN dos imóveis no ano de 2003 correspondesse a R$ 24.500,00; no ano da alienação o adquirente declarou o VTN de R$ 2.920.000,00. É certo que a mera constatação da infração tributária não é causa de qualificação da multa de ofício. Assim fosse, todos os lançamentos de ofício teriam sua multa qualificada. No entanto, o caso concreto não é de simples ausência de declaração e recolhimento, mas intentou prestar informação divergente da realidade referente ao valor da alienação, a fim de modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 37 Ou seja, o recorrente atuou de forma deliberada, prestando incorretamente a informação que era de seu conhecimento, culminando na apuração do tributo em valor menor que o efetivamente devido. Não se trata de atitude passiva, mas agiu intencionalmente para reduzir o valor do imposto. Esta conduta se amolda ao teor do § 1º do artigo 44, combinado com o artigo 72, da Lei nº 4.502/1964. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ................................... Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O recorrente sustenta a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, violando o artigo 150, IV, da Carta Magna que veda a utilização de tributo para fins de confisco. Ora, a previsão legal da multa de ofício vigente na data do lançamento se encontrava no § 1º do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A discussão quanto a inconstitucionalidade da norma que atribui a multa de ofício, conforme artigo 44, da Lei 9.430/1996, não pode ser travada nesta Corte Administrativa, sendo, inclusive, assunto contido na Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 38 Frise-se o caráter punitivo da multa de ofício, diferentemente do que ocorre em relação à multa moratória prevista no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, que decorre do mero inadimplemento da obrigação principal na data de seu vencimento. Ocorre que quanto à multa de ofício qualificada, a matéria foi apreciada recentemente em sede de repercussão geral no RE nº 736090, transitado em julgado em 05.02.2025, pelo STF no Tema nº 863: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ou seja, no caso de multa qualificada, em razão da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, ao apreciar a questão relativa ao seu caráter confiscatório, o Supremo Tribunal Federal admite a aplicação da multa de ofício até o percentual de 100% do montante do tributo, desde que não seja constatada a reincidência do sujeito passivo. Uma vez submetida ao rito da repercussão geral, o tema passa a ser vinculante no âmbito do CARF, por se tratar de matéria de ordem pública, aplicada de ofício por esta Turma Ordinária. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (...) Nestes termos, há que se adotar o entendimento da Corte Constitucional, aplicando-se retroativamente ao lançamento tributário, a fim de reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 100%, considerando inexistir menção a reincidência do sujeito passivo. Atualmente, há novo regramento legal da multa qualificada dado pela Lei nº 14.689/2023, que adota o entendimento do STF, limitando a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, quando não houver reincidência. Logo, seja em razão da aplicação do Tema nº 863, seja em razão da aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023, nos termos do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recorrente faz jus a aplicação da penalidade menos severa, reduzindo-a do percentual de 150% para 100%. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 39 RETIFICAÇÃO DA DIAT/DITR – DENÚNCIA ESPONTÂNEA Esclarece o sujeito passivo que retificou a DIAT/DITR relativa ao ano calendário de 2010, oportunizando a correta apuração do crédito tributário, considerando a divergência entre o VTN informado originariamente com aquele declarado pelo comprador do imóvel. Sustenta que a retificação ocorreu antes da lavratura do Auto de Infração, suscitando a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. Na realidade, pretende com a retificação não se sujeitar a multa de ofício aplicada de forma qualificada, ofertando ao fisco as informações de interesse para a apuração do ganho de capital apurado por ocasião da alienação do imóvel rural. O instituto da denúncia espontânea se encontra no artigo 138 do Código tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A simples leitura do dispositivo legal já é suficiente para constatar a sua inaplicabilidade ao caso concreto. A retificação da DIAT/DITR não foi acompanhada do pagamento da obrigação tributária, tanto que foi objeto do lançamento de ofício, além disso, a retificação ocorreu no curso do procedimento fiscal, inviabilizando sua aplicação para desconstituir o lançamento de ofício realizado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano Calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA – GANHO DE CAPITAL – DECLARAÇÃO RETIFICADORA APÓS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – INEFICÁCIA O contribuinte pode apresentar declarações retificadoras do DIAT. Entretanto, na apuração do ganho de capital, o que deve ser considerado são as circunstâncias existentes no momento da alienação, pois será neste instante em que haverá a incidência da regra-matriz de exigência tributária. A regra-matriz de exigência tributária, uma vez incidindo, gera a obrigação do pagamento do tributo, sendo irrelevante as alterações e retificações feitas com a finalidade de modificar a base de cálculo depois que o fato gerador já ocorreu. Ocorrido o fato gerador, surge a obrigatoriedade do pagamento do tributo, do que o contribuinte não pode se furtar. Recurso negado. Número da decisão: 102-48.120 - Processo 10950.003545/2004-24 Sem embargo da intenção do sujeito passivo ao retificar a DITR após o início do procedimento fiscal, resta evidente que não apurou corretamente o imposto devido relativo ao Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 40 ganho de capital na alienação dos imóveis rurais, demonstrando a necessária atuação da autoridade fiscal para a constituição de ofício da obrigação tributária. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO O recorrente defende de maneira genérica a alegação de violações a princípios de direito público, notadamente o da Proporcionalidade e o da Ordem Econômica. É preciso assentar a vinculação desta Corte Administrativa a observância da estrita legalidade, não podendo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do artigo 98 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Também nos é defeso travar discussões acerca da constitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Além disso, a Lei nº 11.941, de 2009, deu nova redação ao artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, vedando aos órgãos de julgamento afastar a legislação tributária, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ora, conforme amplamente debatido ao longo deste voto, restou plenamente caracterizados os fundamentos legais da regra matriz tributária aplicada ao caso concreto. O sujeito passivo não questiona a sua incursão à norma abstrata, mas pretende discutir no âmbito do procedimento administrativo fiscal a própria regra matriz, suscitando preceitos genéricos que supostamente a violariam. Se nos é interdito apreciar a norma tributária em face da Constituição Federal, que diria confrontar estas mesmas normas em relação a princípios, cujo destinatário é o legislador e não este órgão julgador, servo da estrita aplicação da legislação tributária. Logo, não conheço da violação de princípios em face da aplicação da norma tributária. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS No último tópico das suas alegações, requer o recorrente a realização de diligência ou perícia necessária para afastar a conclusão fiscal, que segundo ele, estaria embasada em meras presunções. Aduz a quantidade de operações financeiras envolvidas, inviabilizando a anexação de toda a documentação necessária para se contrapor à acusação fiscal. Sustenta a imprescindibilidade da perícia a fim de que possa exercer seu direito a ampla defesa, formulando 14 (quatorze) quesitos e indicando assistente técnico. A realização de diligências e perícias no Processo Administrativo Fiscal se encontra disciplinada nos artigos 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.514 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721019/2016-13 41 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Verifica-se que a perícia é destinada a autoridade julgadora para auxiliá-lo na formação da sua livre convicção. Ou seja, cabe exclusivamente a esta autoridade avaliar a sua necessidade e imprescindibilidade, e não ao arbítrio do sujeito passivo, pois não se presta para complementar alegações ou documentos não ofertados pelo impugnante no momento oportuno, conforme artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Logo, o requerimento de perícia tem por objetivo elucidar questão técnica relevante ao deslinde processual, com a participação de peritos, cujo conhecimento técnico específico desborda àquele ordinário do julgador. Disso resulta que cabe ao próprio julgador avaliar se ele se encontra em condições para decidir ou se é necessário a intervenção do expert para auxiliá-lo na formação de sua convicção no julgamento fiscal. O julgador originário concluiu que por ocasião da revisão de ofício realizada, a unidade de origem analisou detalhadamente toda a documentação apresentada pela defesa, ressaltando que a prova pericial não seria substitutiva do ônus processual do contribuinte de provar suas alegações, indeferindo o pedido de realização de diligência ou de perícia. Nada se alterou desde a prolação da decisão recorrida, e encontrando o processo suficientemente instruído com os elementos necessários para a formação da convicção, correto foi o indeferimento de diligência e perícia requerido pelo sujeito passivo. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, exceto do questionamento da liquidação da revisão de ofício e da violação de princípios de ordem pública, rejeitar as preliminares, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada da infração do ganho de capital na alienação de bens e direitos de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 846DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722764/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por B2BR – Business to Business Informática do Brasil Ltda., contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de despacho decisório que não homologou Declarações de Compensação (DCOMP) referentes ao aproveitamento de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722764/2011-25 2 A autoridade fiscal entendeu pela glosa das compensações, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de comprovação hábil e idônea do saldo negativo de CSLL pleiteado; b) ausência de documentos comprobatórios suficientes para vincular os créditos ao período de apuração informado; c) irregularidades formais nas declarações de compensação apresentadas, que inviabilizariam a homologação. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese: a) a análise da Receita Federal baseou-se unicamente no relatório de fontes pagadoras (sistema DIRF); b) requerimento de prazo adicional de 30 (trinta) dias para juntar documentos comprobatórios para apresentar relatórios da própria empresa, demonstrando a diferença dos valores de retenções apontados pela Receita. A DRJ, após análise, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo que não restou comprovado o efetivo direito creditório diante da insuficiência da documentação apresentada. Destacou que a simples informação do saldo negativo em DIPJ não é suficiente para atestar a existência do crédito e afastou a alegação de nulidade, por considerar que o despacho decisório apresentou motivação legal e fática suficiente para a manutenção da glosa. A contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a) a comprovação do saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2006; b) a invalidade da decisão administrativa que deixou de homologar as compensações; c) o direito à homologação das DCOMP apresentadas; d) subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do lançamento por falta de motivação idônea. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722764/2011-25 3 Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Da diligência Conforme narrado, por meio do Despacho Decisório de fls. 86, que aprovou o Parecer de fls. 81-85, foi declarada não homologação das compensações pleiteadas nas Declarações de Compensação eletrônicas (PER/DCOMP) nº 24340.17099.290607.1.7.02-1040, 17103.53723.290607.1.7.02-6837, 04961.11323.290607.1.7.02-3099, 33472.02598.290607.1.7.02- 0400, 10679.22232.290607.1.3.02-7182 e 07655.81387.240707.1.3.02-2151, nas quais foi utilizado crédito a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2007, período de apuração 01/01/2006 a 31/12/2006, gerando um saldo devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa de mora e juros de mora. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando a legitimidade do saldo negativo de IRPJ apurado e a regularidade da compensação efetuada. Por sua vez, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência do crédito informado, em razão de inconsistências nos valores declarados e ausência de comprovação adequada dos recolhimentos e retenções, consoante ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (CTN, art. 170). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em decorrência do acórdão da manifestação de inconformidade, foi interposto recurso voluntário no qual sustenta a Recorrente, em suma, que as autoridades ignoraram a relação de rendimentos e impostos de renda retidos na fonte pagadora, que comprova que no ano-calendário de 2006 foi recolhido em seu favor o total de R$ 6.707.267,40, quantia suficiente para realizar a compensação requerida. Ademais, assevera a Recorrente, com relação ao fundamento de que alguns débitos por ela indicados teriam sido incluídos em parcelamento e tal situação afastaria a presunção de liquidez e certeza, que os parcelamentos já foram liquidados e os autos das cobranças devidamente arquivados. Pugna, assim, a Recorrente pela conversão do julgamento em diligência para a demonstração atual dos débitos inscritos em parcelamento. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722764/2011-25 4 Também questiona a Recorrente a aplicação da multa no que se refere ao seu caráter confiscatório. Diante desse contexto, observa-se que a matéria é eminentemente probatória e, assim, a fim de se contrapor a decisão a quo, a Recorrente anexou aos autos cópias de telas do SIEF, do ano de 2011. Observa-se se que uma das razões para o indeferimento das compensações pretendidas é que alguns débitos indicados pela Recorrente teriam sido incluídos em parcelamento, o que afastaria a presunção de liquidez e certeza do crédito, como se extrai das ponderações da DRF abaixo transcritas: Acerca das parcelas de IRPJ Retido na Fonte, a DRF, no Parecer SEORT/DRF/BRE/SP nº: 449/2011, assim dispôs: O contribuinte informou em sua DCOMP um total de retenções na fonte no valor de R$ 2.124.645,95. O sistema “SCC” confirmou o valor de R$ 719.941,25 através de vinte retenções, conforme fl.09. Conforme fl. 10, o sistema “SCC” solicita a validação de vinte e quatro parcelas de retenções na fonte no valor total de R$ 1.404.704,70. Elaboramos planilha de calculo para analisar e demonstrar o resultado das vinte retenções fonte solicitadas para serem validadas. Conforme planilha de calculo, do valor de R$ 1.404.704,70, foi confirmado o valor de R$ 523.964,43. Informamos que a decisão de se validar ou não as parcelas de retenção fonte foram todas baseadas em consulta ao sistema “DIRF”. Esse sistema contém todas as Declarações de Impostos Retidos na Fonte transmitidos à Secretaria da Receita Federal. Sobre as parcelas a estimativas compensadas, a DRF, no Parecer mencionado anteriormente, destacou: • DCOMP 22295.16736.240206.1.3.03-6589. Estimativa compensada de jan/2006 no valor de R$ 33.532,26. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.905733/2008-11. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 33.532,26 encontra-se na situação: “Transferido - Parcelamento”. Diante do exposto, como a estimativa ainda não foi quitada, ou seja, não possui a presunção de certeza e liquidez, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 38968.76068.260506.1.3.04-9719. Estimativa compensada de mai/2006 no valor de R$ 410,92. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722764/2011-25 5 encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.900116/2010-35. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 410,92 encontra-se na situação: “Controle Parcelamento - Parcelamento”. Diante do exposto, como a estimativa ainda não foi quitada, ou seja, não possui a presunção de certeza e liquidez, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 22938.29887.260506.1.3.04-5393. Estimativa compensada de jun/2006 no valor de R$ 696,32. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.900115/2010-91. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 696,32 encontra-se na situação: “Controle Parcelamento - Parcelado”. Diante do exposto, como a estimativa ainda não foi quitada, ou seja, não possui a presunção de certeza e liquidez, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 03623.97163.260506.1.3.04-1109. Estimativa compensada de abr/2006 no valor de R$ 31,86. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.900114/2010-46. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 31,86 encontra-se na situação: “Controle Parcelamento - Parcelado”. Diante do exposto, como a estimativa ainda não foi quitada, ou seja, não possui a presunção de certeza e liquidez, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 37798.50727.280307.1.7.03-0652. Estimativa compensada de mai/2006 no valor de R$ 23.411,65. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.900474/2011-29. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 23.411,65 encontra-se na situação: “Controle Parcelamento - Parcelado”. Diante do exposto, como a estimativa ainda não foi quitada, ou seja, não possui a Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722764/2011-25 6 presunção de certeza e liquidez, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 22754.35182.280307.1.7.02-0040. Estimativa compensada de mai/2006 no valor de R$ 14.838,01. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.909955/2011-08. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 14.838,01 encontra-se na situação: “Devedor”. Diante do exposto, como a estimativa não foi quitada, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 36661.44758.310706.1.3.02-4064. Estimativa compensada de jun/2006 no valor de R$ 23.101,60. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Despacho Decisório – Despacho Emitido”. Consultando o processo de crédito, constatamos que a DCOMP encontra-se na situação “não homologada”, e o processo encontra-se “Encerrado - Encerramento”. O débito informado na DCOMP foi cadastrado no processo de cobrança 13896.908850/2008-28. Consultando esse processo, constatamos que o débito de R$ 23.101,60 encontra-se na situação: “Transferido - Parcelamento”. Diante do exposto, como a estimativa ainda não foi quitada, ou seja, não possui a presunção de certeza e liquidez, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 35092.67584.040806.1.7.02-9266. Estimativa compensada de jun/2006 no valor de R$ 85.751,77. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Não Homologação – Inexistência de Crédito”. Diante do exposto, como a estimativa não foi quitada pela DCOMP, iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 0,00. • DCOMP 42434.65697.280906.1.3.02-7223. Estimativa compensada de ago/2006 no valor de R$ 185.248,60. Sistema PER/DCOMP informa no campo “Valor Extinto Débito” R$ 0,00. Consultando a situação dessa DCOMP constatamos que ela se encontra na situação “Apuração de Saldo Disponível – Saldo Disponível Apurado”. Como até a presente data, 25/11/2011, a DCOMP ainda não foi analisada, ocorreu a sua homologação tácita tendo em vista que a mesma foi transmitida em 28/09/2006. Diante do exposto, como ocorreu a homologação tácita da DCOMP que compensou a estimativa, , iremos informar no campo “valor confirmado pelo usuário” R$ 185.248,60. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.854 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.722764/2011-25 7 Diante desse cenário, a fim de confirmar a existência das retenções alegadas pela Recorrente e sobre as quais se apresentou indícios de provas que remetem ao pagamento do parcelamento questionado pela DRF, faz-se salutar a manifestação da autoridade preparadora acerca da documentação anexada ao recurso voluntário. Portanto, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verifique a liquidação dos parcelamentos questionados no Parecer SEORT/DRF/BRE/SP nº: 449/2011 e proceda à elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar, conforme o art. 35 do decreto 7574, de 29 de setembro de 2011. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 441DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.724969/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 30/04/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS A IMPUGNAÇÃO MAS ANTES DA DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A ausência de pronunciamento sobre petição e documentos apresentados na defesa, ainda que somente para reconhecer a intempestividade, impede o seu conhecimento na instância recursal, cerceando o direito de defesa do litigante. A preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do PAF, leva a nulidade do ato.
Numero da decisão: 2301-011.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se a prolação de um novo em que haja manifestação sobre os documentos de fls. 38654/39253. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando a prolação de um novo em que houvesse o efetivo exame dos documentos supracitados. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ALEGAÇÃO DE FALTA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS APÓS A IMPUGNAÇÃO MAS ANTES DA DECISÃO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A ausência de pronunciamento sobre petição e documentos apresentados na defesa, ainda que somente para reconhecer a intempestividade, impede o seu conhecimento na instância recursal, cerceando o direito de defesa do litigante. A preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do PAF, leva a nulidade do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se a prolação de um novo em que haja manifestação sobre os documentos de fls. 38654/39253. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota (Relatora), que deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando a prolação de um novo em que houvesse o efetivo exame dos documentos supracitados. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 39325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 2 Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensações feitas em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, aos quais não foram homologadas, relativas as competências de 02/2011 a 04/2015, no valor de R$ 1.291.954,76 (conforme extrato do processo, e-fls. 48/52). Inicialmente, diante do procedimento administrativo instaurado, adveio o Despacho Decisório nº 1.516 (e-fls.28/47), proferido pela DRF/BHE, de 21/12/2015, que não homologou as compensações realizadas pela ora Recorrente, sob o argumento de inexistência de saldo credor. Uma vez cientificada em seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE (e-fl.56), a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 59/60), prestando os seguintes esclarecimentos: I- As notas fiscais, relacionadas nos Anexos 1 a 7 desta Manifestação, foram emitidas em o destaque da retenção do INSS, pois o entendimento da empresa na época da emissão destas Notas era que os serviços prestados, por não estarem elencados no art. 117 e 188 da IN 971/09, não estavam sujeitos à retenção. O entendimento dos clientes foi contrário ao da empresa. Sendo assim, no pagamento dos serviços executados, os clientes deduziram 11% de INSS calculado sobre o valor bruto da nota fiscal, e efetuaram o pagamento da GPS, o que pode ser comprovado por meio das guias anexadas às cópias das Notas Fiscais relacionadas nos anexos de 1 a 7 desta Manifestação. Somente após o recebimento dos serviços executados é que a empresa tomou conhecimento da retenção e então compensou o valor retido na GFIP da competência relativa ao mês do recebimento dos serviços. Por desconhecimento não foram retificadas as GFIP nas competências relativas à emissão das notas fiscais. Fl. 39326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 3 II- A retenção do INSS sobre as notas fiscais nº 2012/1391 emitida em 20/12/2012 e nº 2013/177 emitida em 25/02/2013 foi comprovada por meio do extrato bancário e planilha onde foi composto o valor líquido pago pelo cliente. Fica então comprovada a retenção de 11% de INSS efetuada pelo cliente. III- Conforme demonstrado no Anexo I o cliente recolheu os 11% de INSS retido tendo como base para a competência, a data do pagamento dos serviços e não a da emissão das notas fiscais. O recolhimento do INSS retido pelo cliente está comprovado por meio das guias anexas às notas fiscais. Adicionalmente, esclarecemos que em fevereiro de 2016 foram retificadas as GFIP relativas às competências a que se referem os créditos, considerando a data de emissão das notas fiscais, o que pode ser comprovado por meio dos protocolos de envio relacionados no Anexo 8 desta Manifestação. Fruto disso, fora proferido o Acórdão nº 108-020.203 da 32ª TURMA da DRJ08/SP (e-fls.820/830), que por unanimidade de votos, conheceu da Manifestação de Inconformidade para fins de anular de ofício o Despacho Decisório nº 1.516 proferido pela DRF/BHE por cerceamento do direito de defesa, em razão dos seguintes fundamentos: A um, porque, como alhures destacado, os valores indicados no anexo "Demonstrativo 2 – Apuração da Disponibilidade de Crédito na Origem" estão muito aquém dos valores constantes do conta corrente do contribuinte. A dois, porque, como também reconheci anteriormente, o conta corrente do contribuinte abrange recolhimentos feitos nos códigos 2631, específico ao recolhimento da retenção de 11%, e 2100, relativo ao recolhimento feito pela própria empresa. Em vista disto, e do grande volume de recolhimentos apontados nas telas extraídas do conta corrente do contribuinte, a autoridade de origem não relaciona os recolhimentos considerados, de forma que não se pode saber quais GPS foram ou não consideradas, sendo descabido presumir a estreita e total consideração apenas das GPS no código de recolhimento 2631. A três, porque, como o contribuinte informa, houve notas fiscais que não foram objeto de destaque da retenção, mas houve recolhimento, fato este não tratado pela autoridade de origem. A quatro, porque a autoridade de origem, na única intimação dirigida ao contribuinte, datada de 11/09/2015, fls. 03/04, não solicitou qualquer comprovação documental ou maiores esclarecimentos, limitando-se ao detalhamento da origem dos créditos utilizados. Ato sequente, verifica-se o Termo de Início do Procedimento Fiscal (e-fls.833/835), tendo sido consignado a ora Recorrente nova intimação para apresentação de documentos e demais esclarecimentos. Às e-fls.839/840, a ora Recorrente junta pedido de dilação de prazo por 30 dias. Na sequência, a ora Recorrente apresenta nova petição, contendo a documentação comprobatória solicitada no item nº 2 e informa que a documentação comprobatória dos nºs.01 e 03, serão apresentados em momento oportuno, quando do vencimento da petição de Fl. 39327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 4 requerimento de dilação do prazo – até então não deferida pela autoridade fiscal, haja vista ausência de resposta. Registra-se que a referida petição e arcabouço documental comprobatório do item nº 2, encontram-se juntados às e-fls.844/1573. Às e-fls. 1.574/1.575, a Intimação nº 114, concede o prazo de 15 dias para a ora Recorrente apresentar a documentação comprobatória dos nºs.01 e 03. Em resposta, em 06/07/2022, a ora Recorrente apresenta petição (e-fls. 1.581/1.583), informando que o prazo concedido pela autoridade fiscal é inviável para o completo atendimento da solicitação e pugna pela data fatal de 29/07/2022. Neste ínterim não se verifica resposta por parte da autoridade fiscal. Em 12/07/2022, a ora Recorrente apresenta petição (e-fl.1.586) para informar que restou considerado a “concordância tácita da prorrogação” por ele pleiteada, reafirmando como data fatal de apresentação da resposta aos itens nºs.01 e 03, o marco de 29/07/2022. Finalmente, verifica-se na data de 29/07/2022, o Termo de Solicitação de Juntada (e-fl.1.588) por parte da ora Recorrente. Registra-se que tal documentação encontra-se acostada às e-fls.1.591/38.357. Em 10/05/2023, restou proferido o Despacho Decisório nº 577 (e- fls.38.358/38.582), onde a autoridade fiscal considerou indevidas as compensações não esclarecidas, importando no recolhimento da glosa no total originário de R$ 1.627.429,79: (...) Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, no tocante às memórias de cálculo dos créditos supostamente utilizados no período objeto dessa auditoria, foram, quase inteiramente, inúteis. Tendo em vista não haver créditos, nas competências indicadas pelo contribuinte, em condições de utilização e suficientes para todas as compensações questionadas, declaro parcialmente homologada a compensação. Assim, deverão ser glosados os valores calculados no Anexo 8_Utilização do Crédito Disponível e Glosas de Compensações Indevidas e discriminados no Anexo 9 _ Discriminativo das Glosas. Em contrapartida, tendo sido cientificado em 07/06/2023 (e-fl.38.587), na data de 15/06/2023 (e-fl.38.589), a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 38.590/38.608), alegando, de maneira geral, que a autoridade fiscal para reconhecimento do direito creditório em questão, permaneceu baseando-se exclusivamente nas informações da GFIP, desconsiderando o arcabouço probatório juntado pela ora Recorrente. Além disso, aduziu: (i) preliminarmente, tem-se a nulidade do despacho decisório, por falha no exame adequado da documentação apresentada pela Impugnante e, assim, no dever de motivação/fundamentação dos atos administrativos previstos no art. 142 do CTN e arts. 2º, X, e 50, § 1º da Lei n. 9.784/1999; e Fl. 39328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 5 (ii) no mérito, será evidenciado que a análise feita pela Fiscalização fez com que o crédito da Impugnante não fosse identificado pelo agente fazendário. Daí porque, demonstrar-se-á a necessidade de revisão da homologação parcial das compensações declaradas, uma vez que: (ii.1) os documentos juntados pela Impugnante durante o processo administrativo são suficientes para a verificação da existência das retenções informadas e devem ser considerados em sua totalidade, em homenagem ao princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário; e (ii.2) houve o recolhimento a maior de RAT durante o período de 03/2009 a 12/2009, conforme demonstrado na relação das GPS’s pagas no período e nas GFIP retificadoras, já colacionadas no processo. Na sequência, em 09/10/2023 (e-fl.38.650), a ora Recorrente apresenta uma nova petição (e-fl.38.653/38.656), intitulada de “detalhamento dos créditos compensados” e ratifica todos os argumentos trazidos àquela Manifestação de Inconformidade, apresentada em 15/06/2023. Nesta oportunidade, a ora Recorrente diz detalhar “para todas as competências examinadas (fevereiro de 2011 a abril de 2015), as planilhas e as notas fiscais/GPSs respectivas, que especificam e comprovam a origem do crédito compensado”, além de juntar forte arcabouço documental, conforme discriminativo da relação de documentos da e-fl.38.657. Diante da narrativa acima, verifica-se o acórdão nº 108-041.418 (e-fls. 39.254/39.287), proferido pela 32ª TURMA da DRJ08, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não conhecendo o direito creditório, conforme Ementa abaixo transcrita: Período de apuração: 01/02/2011 a 30/04/2015 GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DETALHAMENTO PELO CONTRIBUINTE. FLAGRANTE INCONSISTÊNCIA. GLOSA MANTIDA. A compensação de contribuições previdenciárias, seja aquelas fruto de recolhimento a maior ou indevido, seja aquela proveniente da retenção de 11% devem ser feitas na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP seguindo as instruções infra-legais pertinentes. É dever do contribuinte o detalhamento das compensações realizadas, e a prestação de informações consistentes e harmônicas em relação aos valores e natureza do crédito utilizado. Havendo um contexto de flagrante inconsistência entre as informações prestadas pelo contribuinte e aquelas constantes das Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, impõe-se a glosa das compensações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 39329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 6 Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e- fls. 39.295/39322), repisando às alegações da Manifestação e pugnando sejam atendidos os princípios corolários do direito tributário processual, tais quais o direito ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, haja vista a ausência de análise da petição de detalhamento dos créditos compensados (e-fls.38.653/38.656), bem como dos documentos a ela acostados. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchido os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar Nulidade – Ofensa aos princípios corolários do direito tributário processual (devido processo legal, ampla defesa e contraditório) – Ausência de análise da petição e documentos de e-fls. 38.653-39.253 A ora Recorrente alega que o acórdão recorrido não analisou a petição intitulada de “detalhamento dos créditos compensados”, tampouco o forte arcabouço documental, ambos juntados as e-fls. 38.653/39.253. A seu ver, a análise de tais instrumentos é fundamental para a solução da controvérsia instaurada, considerando que fora realizado trabalho individualizado, de maneira pormenorizada e organizada, da vinculação da origem dos créditos, por competência/ano, dos seus respectivos valores. Ademais, também é de se observar que o trabalho categorizado pela ora Recorrente contempla: Além da composição dos valores utilizados em cada mês, a petição organizou também os respectivos comprovantes: isto é, para cada competência, a Recorrente fez juntar a respectiva NF e/ou a GPS de retenção (códigos de receita 2361 e 2640). Naqueles meses em que houve a utilização de créditos de Fl. 39330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 7 pagamentos indevidos, demonstrou-se o mês e o valor aproveitado. Tudo isso de modo a tornar mais visuais e compreensíveis os créditos utilizados. Para concluir, a Recorrente explicou, por meio de exemplos, como chegou a tais valores. Dessa forma, apresentou a ilustração de meses em que apenas créditos de retenção foram utilizados para a compensação, meses em que apenas créditos de pagamento indevido (retificação da alíquota SAT) foram empregados e meses em que ambos os créditos foram aproveitados. Dito isso, é certo que a complexidade da análise do cotejo probatório do caso, está intimamente ligada a prova documental colacionada aos autos e, portanto, essencial para a inspeção da homologação ou não dos pedidos de compensações feitas em GFIP. Tanto o é, que no passado, restou decretada a nulidade do Despacho Decisório nº 1.516 proferido pela DRF/BHE, também por acolhimento ao direito de defesa da ora Recorrente. Naquela oportunidade, concluiu-se que a própria autoridade fiscal não havia solicitado qualquer comprovação documental ou até mesmo maiores esclarecimentos, limitando- se ao detalhamento da origem dos créditos utilizados, tão somente pelas informações da GFIP. Ou seja, necessário pontuar que qualquer conclusão lógica ao caso – ainda que seja desfavorável ao contribuinte, depende diretamente da análise de provas, e, portanto, dos documentos juntados por parte da ora Recorrente. E, assim o sendo, ratifico o mesmo questionamento elencado pelas razões de recurso: (...) como afirmar a inexistência do direito creditório pleiteado, se as planilhas que demonstram a composição e a sua origem, bem como os documentos que as comprovam de modo organizado e detalhado, apresentados às fls. 38653-39253, não foram examinados? Ultrapassada essa questão, registro, que da análise minuciosa do acórdão vergastado, não há sequer uma única menção da petição de e-fls. 38.653-39.253, até mesmo quando da narrativa dos fatos do relatório, tampouco qualquer referência em sua fundamentação. Ao que me parece concluir que a mesma não fora avaliada pela autoridade fiscal. De igual sorte, decorre a documentação juntada. Não há uma única nota ou observação sobre quaisquer um dos documentos relacionados da e-fl.38.657. Necessário dispor que a petição e documentos de e-fls. 38.653-39.253, foram juntados aos autos antes do acórdão ser proferido, o que no meu entendimento, se torna plenamente possível de serem admitidos, em detrimento dos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Portanto, considerando que o Acórdão da DRJ fora lavrado em desacordo com o princípio do devido processo legal, se vislumbra a necessidade da sua nulidade. Conclusão Fl. 39331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 8 Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento para reconhecer a nulidade do acórdão nº 108-041.418, com a devolução dos autos à unidade de origem para que analise a petição e os documentos de e-fls. 38.653- 39.253. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota VOTO VENCEDOR Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, redatora designada Concordo com a Relatora que há uma clara omissão na análise feita pela decisão de piso no Acordão nº 108-020.203 da 32ª TURMA da DRJ08/SP (e-fls.820/830), quanto à petição e documentos juntados às e-fls. 38.653-39.253, trazidos aos autos antes da data de julgamento em primeira instância. Considerando que a competência deste Conselho se limita as matérias debatida no âmbito da instância anterior, a falta de pronunciamento sobre a petição e os documentos, na instância recursal, cerceia, em tese, o direito de defesa do contribuinte que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, leva a nulidade da decisão. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Todavia, discordo da posição quanto ao necessário conhecimento dos documentos apresentados, com base no princípio da verdade material. Fl. 39332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 9 Nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que ocorra as exceções previstas no parágrafo, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual. “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). (Grifos não originais). O artigo supratranscrito trata de uma regra processual própria do processo administrativo tributário de modo a permitir a necessária segurança jurídica e não pode ser afastada pela simples menção do princípio do formalismo moderado, ou da verdade material, sem que o caso concreto apresente elementos suficientes e necessários a justificar um abrandamento da regra e permitir a recepção tardia de documentos. Não há motivo para determinar que a instância de piso, necessariamente, conheça da petição e dos documentos. Contudo, há sim a necessidade que sobre eles se pronuncie, à luz da regra do art. 16, §4 do Decreto nº 70.235, de 1972, decidindo, com os elementos do caso concreto, se irá ou não deles conhecer e apreciar. Conclusão Fl. 39333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.744 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.724969/2015-14 10 Voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se a prolação de um novo em que haja manifestação sobre os documentos de fls. 38654/39253. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 39334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.723719/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em decadência. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCROS DISPONÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO A MAIOR. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os lucros distribuídos aos sócios em valor superior ao lucro comprovado na pessoa jurídica, no caso em que não tenha havido escrituração contábil regular e tempestiva, feita com observância da lei comercial, para apuração do lucro efetivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgado. Aplicação da Súmula CARF nº 163. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2102-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano. Comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em decadência. LUCROS DISTRIBUÍDOS. LUCROS DISPONÍVEIS. DISTRIBUIÇÃO A MAIOR. TRIBUTAÇÃO. São rendimentos tributáveis os lucros distribuídos aos sócios em valor superior ao lucro comprovado na pessoa jurídica, no caso em que não tenha havido escrituração contábil regular e tempestiva, feita com observância da lei comercial, para apuração do lucro efetivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DILIGÊNCA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgado. Aplicação da Súmula CARF nº 163. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GISELLE CRISTINE TAVARES SCHEUER (CPF nº 020.646.449-54) contra decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.723719/2014-06, formalizada por meio do Acórdão nº 15-43.980 (fls. 1.147/1.154), que julgou improcedente a impugnação apresentada. A autuação originou-se do Auto de Infração de IRPF referente aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 (anos-calendário de 2009, 2010 e 2011), pelo qual foi exigido imposto de renda suplementar de R$ 477.352,68, acrescido de multa de ofício de 75% e dos correspondentes juros Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 3 de mora, resultando em crédito tributário total de R$ 974.924,18 na data da notificação (fls. 832/841). O lançamento teve como fundamento as conclusões do Termo de Verificação Fiscal (fls. 842/875), segundo o qual a pessoa jurídica Tavares Fomento Comercial Ltda., posteriormente denominada Tavares Cobranças Ltda. (CNPJ 81.514.473/0001-09), da qual a recorrente é sócia, teria efetuado distribuições de lucros aos sócios em valores superiores àqueles efetivamente registrados na conta de lucros acumulados. Apurou-se que, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, o contribuinte teria recebido, respectivamente, R$ 300.000,00, R$ 1.000.000,00 e R$ 600.000,00 a título de lucros, os quais, segundo a fiscalização, não encontravam respaldo na escrituração contábil da sociedade. Diante dessa constatação, os valores foram desconsiderados como isentos e classificados como rendimentos tributáveis, nos termos do art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713/1988 e do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 882-915). 1147-1154Em suas razões, alegou, em preliminar, a ocorrência da decadência, sustentando que os lucros que embasaram a autuação remontam a períodos compreendidos entre 2001 e 2006, e não aos anos-calendário de 2009 a 2011, razão pela qual a Fazenda Nacional estaria impedida de constituir o crédito tributário em virtude do decurso do prazo decadencial. No mérito, argumentou que a fiscalização teria adotado critério equivocado ao não considerar lucros acumulados nos exercícios de 2001 e 2002, bem como ao realizar compensação indevida de resultados positivos com prejuízos fiscais apurados em 2006 e 2007. Sustentou ainda o caráter confiscatório da multa de ofício e requereu a produção de prova pericial para a adequada apuração dos lucros acumulados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em sessão realizada em 02/02/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Consta do Acórdão nº º 15-43.980 (fls. 1147-1154) que a alegação de decadência não merecia prosperar, pois os fatos geradores objeto da autuação ocorreram nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, de modo que a constituição do crédito tributário deu-se dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, concluiu a Turma que, ausente escrituração contábil regular que lastreasse a existência de lucros acumulados disponíveis para distribuição, não haveria que se falar em isenção, subsistindo, portanto, a exigência do imposto sobre os valores percebidos pelo sócio. Cientificado da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.171- 1189), protocolado em 03/04/2018, dentro do trintídio legal., trazendo as mesmas razões suscitadas em impugnação, juntando documento novo consistente e laudo pericial contábil produzido por auditores independentes No recurso, reitera a preliminar de decadência, insistindo que os lucros questionados remontam a exercícios anteriores, cujos efeitos não poderiam ser considerados em 2009 a 2011. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 4 No mérito, sustenta a existência de lucros acumulados suficientes para respaldar as distribuições, destacando que o lançamento desconsiderou valores arbitrados nos exercícios de 2001 e 2002. Reforça também que a compensação de prejuízos realizada pela fiscalização — utilizando lucros acumulados de 2002 a 2005 para absorver prejuízos apurados em 2006 e 2007 — foi indevida e contrária ao disposto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. Para corroborar suas alegações, o recorrente instruiu o recurso com Laudo Técnico elaborado pela Moore Stephens Metri Auditores e Consultores (fls. 1.162-1170), assinado pelo contador Luiz Willibaldo Jung (CRC/SC 015863/O-8). O laudo pericial analisou os resultados da empresa no período de 2001 a 2011, considerando o autoarbitramento de lucros de 2001 e o arbitramento fiscal de 2002, e concluiu que a Receita Federal desconsiderou montantes de R$ 1.465.444,12 (2001) e R$ 3.012.140,64 (2002). Apontou ainda que a compensação de lucros com prejuízos de 2006 e 2007 foi incorreta, por afrontar a legislação societária (art. 189 da Lei nº 6.404/1976) e tributária. Segundo os cálculos apresentados na perícia, a diferença entre os valores exigidos pela Receita Federal e aqueles apurados independentemente seria expressiva: enquanto o Auto de Infração imputou ao recorrente débito total de R$ 994.298,50, os auditores independentes recalcularam o montante devido em R$ 341.204,60, apontando divergência de R$ 653.093,90 em favor do contribuinte. Além disso, o recurso voluntário também questiona a aplicação da multa de ofício, afirmando haver duplicidade com penalidades aplicadas em processo correlato da pessoa jurídica Tavares Cobranças Ltda. (processo nº 10920.723714/2014-75), requerendo, caso não seja cancelado o lançamento, ao menos a redução proporcional da multa. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia instaurada no presente processo diz respeito à exigência de imposto de renda da pessoa física decorrente de suposta distribuição de lucros em valores superiores aos efetivamente comprovados na pessoa jurídica, nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 5 A recorrente, ora contribuinte, reitera em sede recursal os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, limitando-se a modificar expressões e redações, sem trazer aos autos elementos de prova novos que possam infirmar a decisão recorrida. A essência de sua defesa permanece a mesma: (i) alegação de decadência sob o fundamento de que os lucros remontariam ao período de 2001 a 2006; e (ii) questionamentos ao critério adotado pela fiscalização para apurar os lucros acumulados e a compensação de prejuízos. Assim, passa-se à fundamentação. Preliminarmente - Da Decadência Sobre a decadência, vale considerar que o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A contribuinte insiste na ocorrência de decadência, sob o argumento de que os lucros que fundamentaram o lançamento teriam sido constituídos entre 2001 e 2006, razão pela qual o prazo decadencial teria se exaurido. Contudo, sem razão a recorrente. Conforme assentou a DRJ, os fatos geradores ora examinados dizem respeito ao efetivo recebimento de rendimentos nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, correspondentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, conforme o Auto de Infração de fls. 832-841. Ainda que a pessoa jurídica tenha registrado, em 01/01/2006, o lançamento a crédito da conta “Lucros de Exercícios Anteriores” no valor de R$ 30.491.294,94, tal contabilização não representa fato gerador do IRPF da pessoa física. Dessarte, o fato gerador tributável apenas se consumou quando tais valores foram repassados ao sócio, nos exercícios posteriores. Nesse sentido, importante trazer a lume a fundamentação exarada pela DRJ sobre o tema: Na impugnação o contribuinte refere atingido pela decadência o período de 2001 a 2006, efetivo período em que a empresa teria constituído os lucros e no qual afirma ocorridos os fatos geradores. O fato gerador, porém, ocorreu no efetivo recebimento dos rendimentos a título de lucros, nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011. E embora os créditos na conta Lucros de Exercícios Anteriores tenham sido realizados em 01/01/2006, os efeitos tributários deles decorrentes ocorreram apenas a partir de 2009, quando o saldo (não apurado em balanço) dessa conta foi transferido para a conta Lucros Acumulados (02/01/2009) e posteriormente distribuído aos sócios, ao longo do ano. Quando repercutem sobre exercícios futuros, a escrituração e os respectivos documentos devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de lançar relativo a estes exercícios, como dispõe o art. 37 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 6 Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Ademais, não se trata de constituição de ofício do crédito tributário de 2006, esse direito, sim, já decaído, mas da análise e exigência relativas a fatos geradores ocorridos de 2009 a 2011, dentro, portanto, da competência da Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário. Assim, a guarda e a conservação dos documentos que embasaram os lançamentos feitos no Diário em 01/01/2006, por projetarem efeitos futuros, deveriam observar o prazo decadencial relativo aos exercícios em que se deram os efeitos, sob pena de não comprovação da origem dos valores contabilizados diretamente na conta de Lucros de Exercícios Anteriores. Não pode assim o impugnante afirmar que os lucros acumulados não foram questionados pelo Fisco e que por isso já teriam sido tacitamente validados. Mais grave ainda, as declarações DIPJ anteriores, bem como os documentos apresentados, não respaldam, por exemplo, o crédito no valor de R$40.044.444,69, efetuado em 01/01/2006 diretamente na conta Lucros de Exercícios Anteriores. Muito menos que do saldo de R$30.491.294,94 nessa mesma conta (após débito no valor total de R$9.553.149,75, na mesma data) possa haver distribuição aos sócios com isenção do imposto de renda, pois não corresponde a resultado apurado em balanço. Mais uma vez, portanto, não poderia argumentar que o Fisco se manteve inerte quanto à existência de lucros acumulados anteriores, pois a empresa não os havia declarado, bem como não apresentara no curso da ação fiscal documentos comprobatórios da sua existência. Corroborando tal entendimento, o art. 37 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que os comprovantes de escrituração da pessoa jurídica relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis futuros devem ser conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a tais exercícios. Assim, os documentos comprobatórios deveriam ter sido, de fato, preservados até, ao menos, 2015/2016, de modo que não há falar em impossibilidade de apresentação por decurso temporal. Por isso, afasta-se a decadência, pelo que resta rejeitada a preliminar. - Do mérito Da ausência de escrituração regular e da natureza tributável dos valores A fiscalização demonstrou, com base no Termo de Verificação Fiscal (fls.842-871), item 13.1.1, que a empresa Tavares Cobranças Ltda. distribuiu ao recorrente, nos anos de 2009, Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 7 2010 e 2011, os valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), respectivamente. Conforme bem destacado pela autoridade fiscal e pela DRJ, essas distribuições superaram, em muito, os saldos existentes em conta de lucros acumulados. Ao que se vê, a pessoa jurídica foi intimada a comprovar a origem desses lucros, mas não apresentou documentação hábil. Ao contrário, alegou não dispor mais das DIPJ e dos registros contábeis anteriores a 2005, exatamente aqueles que poderiam sustentar os lançamentos realizados em 2006 e os saldos que pretendia ver aproveitados. Dessarte, como bem pontuou a DRJ, somente a escrituração contábil regular e tempestiva, feita nos termos da lei comercial, é apta a comprovar a existência de lucros acumulados passíveis de distribuição com isenção (art. 10 da Lei nº 9.249/1995). Ora, por se tratar o valor declarado a título de lucros distribuídos de rendimentos isentos, para fins de consideração como origem de recursos na apuração da evolução patrimonial do contribuinte, é insuficiente, por si só, o registro contábil da empresa, devendo restar evidenciado também, com documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento de tais valores pelo sócio. Com efeito, ausentes tais elementos, os valores excedentes distribuídos perdem a natureza de dividendos e passam a ser tributáveis na pessoa física, razão pela qual, não há o que prover ao recorrente. Do lucro de 2001 e do arbitramento de 2002 Assim como fez na impugnação, o contribuinte insiste que deveriam ser considerados:(i) o lucro de R$ 1.465.444,12 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), decorrente de auto arbitramento no ano-calendário 2001; e(ii) o lucro arbitrado de R$ 3.012.104,64 (três milhões, doze mil, cento e quatro reais e sessenta e quatro centavos) no ano de 2002, objeto de auto de infração da pessoa jurídica. No entanto, conforme demonstrado pela DRJ, a DIPJ/2002 (ano-calendário 2001) transmitida em 28/06/2002 revelou a opção pelo lucro real, e a retificação posterior, alterando a forma para lucro arbitrado, foi cancelada na base da Receita Federal. Não há, portanto, como reconhecer valores de 2001 como lucros acumulados disponíveis. Já no ano de 2002, embora a escrituração tenha sido descaracterizada e o lucro arbitrado pela fiscalização, aplica-se o art. 22 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual o lucro arbitrado considera-se presumidamente rendimento pago aos sócios. Desse modo, realmente, não sobra saldo para ser considerado como “lucro acumulado” passível de distribuição em exercícios posteriores. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 8 Correta, pois, a opção da fiscalização de adotar como base o valor histórico declarado na DIPJ de R$ 192.529,11, solução que, inclusive, favoreceu o contribuinte. Desta feita, irretocável é a decisão da DRJ. Da compensação de prejuízos Outro ponto sustentado pelo recorrente, já tratado em impugnação é a suposta impropriedade da utilização de lucros de 2002 a 2005 para compensar prejuízos de 2006 e 2007, o que teria reduzido artificialmente os saldos disponíveis. Aqui também a DRJ foi precisa, ao dispor que a compensação referida não se confunde com a compensação de prejuízo fiscal limitada a 30%, prevista no art. 42 da Lei nº 8.981/1995 e no art. 15 da Lei nº 9.065/1995. O que houve foi a consideração de prejuízos contábeis para verificar a efetiva existência ou não de saldo acumulado a ser distribuído. Nesse diapasão, a análise contábil demonstrou que, após 2006 e 2007, o saldo de lucros acumulados foi reduzido, não havendo disponibilidade suficiente para respaldar as distribuições de 2009 a 2011. Assim, acertada foi a decisão da DRJ, eis que não há razão pera reforma da decisão de piso. Do laudo pericial particular juntado na fase recursal O recorrente apresentou, com o Recurso Voluntário, laudo técnico elaborado por auditores independentes da empresa Moore Stephens (fls.1162-1170). Todavia, assim como já destacado pela DRJ em relação à carência documental apresentada, é forçoso atribuir a baixa credibilidade e reduzida força probatória a esse tipo de documento. Trata-se de peça unilateral, produzida a pedido da parte interessada, que parte de premissas escolhidas pelo próprio contribuinte, e que não se apoia em documentos primários exigidos pela fiscalização. Não se pode sobrepor um laudo particular, elaborado sem contraditório, ao exame oficial da Receita Federal, baseado em elementos objetivos e na ausência de comprovação documental quando regularmente intimado o contribuinte. Em casos como este, a jurisprudência do CARF tem sido firme em prestigiar a presunção de legitimidade do lançamento fiscal em detrimento de pareceres privados. Assim, não há obrigatoriedade, no presente caso, de que as autoridades julgadoras adotem laudos trazidos pela Contribuinte. A prudência sempre recomenda que questões envolvendo aspectos técnicos sejam tratadas com lastro em conhecimentos técnicos, em regra externados por meio de laudos periciais. Embora este Órgão Julgador possa utilizar-se dos laudos técnicos trazidos aos autos para nortear suas conclusões, não está obrigado a fazê-lo, podendo decidir a questão a partir de seu livre convencimento motivado. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 9 Do pedido de perícia O pedido de perícia formulado pelo recorrente também não merece prosperar. Nos termos da Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso concreto, a própria essência do lançamento é a ausência de documentação idônea que lastreasse os lucros distribuídos. Não cabe, portanto, suprir essa falta com uma perícia baseada em premissas frágeis e em elementos unilaterais. Nesse sentir, não há razão para o deferimento e tampouco para acolher a pretensão recursal. Da multa de ofício e alegação de confisco O contribuinte também sustenta que a multa de ofício teria caráter confiscatório. Entretanto, a alegação não pode ser acolhida em sede administrativa, eis que, como é cediço, nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, compete apenas ao Poder Judiciário apreciar a constitucionalidade de norma vigente. Cumpre enfatizar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 1201DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.908 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723719/2014-06 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). Associado a isso, impende aplicar o que dispõe a Súmula CARF nº 108, senão vejamos: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não há o que prover em benefício do recorrente, haja vista que a multa aplicada em decorrência da omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído respeitou o patamar mínimo de 75%. Da jurisprudência invocada O Recorrente, em suas razões recursais, cita diversas decisões administrativas sobre a matéria em litígio. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1202DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11110446 #
Numero do processo: 10730.006262/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2301-011.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso precluso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. ART. 17, DECRETO 70.235/72. Não deve ser conhecida matérias em sede recurso que não foram submetidas à apreciação da primeira instância, dado que não arguidas na impugnação ou manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso precluso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.816 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006262/2010-77 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário 2007, no valor original de R$ 1.147.792,18, acrescido de multas, de ofício e moratória, e juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de: a) omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, R$ 3.582.396,01, compensado imposto retido no valor de R$ 984.108,52, fonte Banco do Brasil SA; e b)compensação indevida de imposto complementar, R$ 1.146.741,80. O contribuinte alega, em síntese, que a omissão de rendimento apontada não ocorreu, pois os rendimentos foram informados na declaração de ajuste anual na condição de rendimentos recebidos por pessoa física e o imposto retido como imposto complementar, ocorrendo, em verdade, erro de fato. Afirma, então, que os rendimentos e a respectiva retenção na fonte correspondem a honorários advocatícios, a saber: a) ação trabalhista nº 02208- 199-045-01-00-5, processada perante a 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, alvarás nº 087/07, no valor de R$ 1.278.508,30, rendimentos, e alvará nº 0088/07, imposto retido, R$ 484.227,02; b) ação trabalhista nº 00506-1992-043-01-00-9, processada perante a 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, alvará nº 0216/07, R$ 2.404.167,25, rendimento, e imposto retido no valor de R$ 531.648,90. Alega que há um descompasso entre a data do efetivo recolhimento do imposto retido e a data de expedição dos alvarás judiciais que determinaram a retenção e o pagamento, dificultando a associação do rendimento com o imposto retido em data posterior. Acosta cópias de alvarás e documentos de arrecadação para comprovar alegações, fls. 25 a 40. Requer aplicação do princípio da verdade material para afastar a imputação fiscal. Revisão de ofício afastou a imputação de omissão de rendimento, no valor de R$ 3.582.396,01, computando-se o imposto retido na fonte comprovado, no valor de R$ 984.108,52, acatando a alegação de erro de preenchimento. Mantida a glosa de compensação indevida dos valores declarados a título de imposto complementar, R$ 1.146.741,80 (Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 52 a 55). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.816 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006262/2010-77 3 Imposto suplementar alterado de R$ 1.147.792,18 para R$ 162.633,28, sujeito a multa e juros de moratórios. Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade para se insurgir quanto à aplicação da taxa Selic na correção do imposto suplementar. Alega inconstitucionalidade na utilização desta taxa para atualizar recolhimento de imposto de renda em atraso. Havendo inconstitucionalidade, a taxa Selic deveria ser substituída pelos juros legais à taxa de 1,00%, cumulada com correção monetária, nos termos do Código Tributário Nacional, art. 161. Afirma que a utilização da taxa Selic não seria juridicamente segura, pois impediria o conhecimento prévio do percentual, nem seria operacional, além de ser incompatível com a permissão de capitalização anual dos juros prevista no art. 591 do Código Civil. Cita precedentes de decisões do Superior Tribunal de Justiça que corroboram suas alegações (fls. 66 e 68). Conclui alegando que os índices de correção impostos pelo Estado devem obedecer os princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que é sabido não haver lei que defina a taxa Selic, contrariando a Constituição Federal, art. 5º, inciso II. Requer a procedência da impugnação para afastar a aplicação da taxa Selic na atualização do imposto suplementar. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO COMPLEMENTAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não comprovado o efetivo recolhimento do imposto complementar lançado na declaração anual de ajuste pelo sujeito passivo, configura-se a compensação indevida do imposto sobre a renda devido no ano-calendário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA. A partir de 1º de abril de 1995, sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, são devidos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.816 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006262/2010-77 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/04/2017, conforme termo de ciência de fl. 93, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Que todos os rendimentos foram declarados e que não haveria omissão de rendimentos; b) Que o lançamento é nulo por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material; É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Passa-se à análise do conhecimento. Conforme apontado no relatório, o sujeito passivo apresentou impugnação se insurgindo contra as infrações apontadas. Por sua vez, a Unidade de Origem, também detalhado no relatório, acolheu em parte os argumentos e reduziu alterou o lançamento: Revisão de ofício afastou a imputação de omissão de rendimento, no valor de R$ 3.582.396,01, computando-se o imposto retido na fonte comprovado, no valor de R$ 984.108,52, acatando a alegação de erro de preenchimento. Mantida a glosa de compensação indevida dos valores declarados a título de imposto complementar, R$ 1.146.741,80 (Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 52 a 55). Imposto suplementar alterado de R$ 1.147.792,18 para R$ 162.633,28, sujeito a multa e juros de moratórios. Devidamente intimado da decisão da Unidade de Origem, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade se insurgindo apenas contra a multa de ofício aplicada no patamar de 75% e os juros aplicados, alegando que seriam desproporcionais e incabíveis. Não apresentou, naquele momento, qualquer manifestação contra a manutenção da glosa de compensação indevida de valores declarados a título de imposto complementar no valor de R$ 1.146.741,80. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.816 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.006262/2010-77 5 Desta forma, restou estabelecida a lide, qual seja o questionamento da multa de ofício e os juros de mora apontados no lançamento. Já no recurso apresentado, o sujeito passivo restringe-se a apresentar argumentos contra a glosa do imposto complementar, bem como a sustentar a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. O segundo argumento trazido no recurso e acima apontado somente veio à tona nesta fase recursal. Em nenhuma passagem da manifestação de inconformidade, momento em que estabelecida a lide, houve qualquer alegação de nulidade no sentido apontado. Assim, considerando que houve a preclusão, deixo de conhecer das alegações que tratam da glosa do imposto complementar e da sustentação de nulidade, na esteira do que prescreve o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, o que nos remete ao não conhecimento do recurso, dado que únicas matérias aventadas. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, face a preclusão. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11108426 #
Numero do processo: 11050.721106/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.392
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Sala de Sessões, em 9 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 2 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A 4ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo (fls. 47/52) em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário contra a decisão nº 12-096.558 alegando, em preliminares, ser o caso de nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva e vício formal. Quanto ao mérito, sustenta que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 3  que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa;  que deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea; É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 4 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na presente hipótese, o Contribuinte recorrente apresentou sua defesa em 03/01/2012, conforme registro do protocolo de fls. 16 e a decisão de 1ª Instância ocorreu em 28/02/2018 (fl. 47): D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 5 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.392 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11050.721106/2011-32 6 Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721201/2022-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017, 31/12/2018 DEDUÇÃO. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE. A limitação para o aproveitamento do tributo pago no exterior, como parcela dedutível do IRPJ e da CSLL, se faz tomando em conta os valores dos tributos devidos no Brasil. Assim, não se deve levar em conta o tributo efetivamente a pagar, isto é, após as deduções das antecipações – estimativas recolhidas e retenções na fonte sofridas – no cálculo dos limites legalmente dispostos para tal faculdade. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O aproveitamento do tributo pago no exterior é procedimento realizado no momento da apuração da tributação no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). MULTA REGULAMENTAR. ECF. OMISSÃO, INEXATIDÃO, INCORREÇÃO. A controladora brasileira deve registrar, em subcontas da conta de investimento, as informações contábeis das controladas diretas ou indiretas de sua controlada direta no exterior, sobre as quais a controladora brasileira não detenha qualquer participação direta.
Numero da decisão: 1201-007.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, manter a exigência relativa às exclusões indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL do imposto pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que afastavam; e (b) por voto de qualidade, manter a exigência de multa regulamentar aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que afastavam. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Não votou a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), em razão de estar substituindo o Conselheiro Relator original, José Eduardo Genero Serra, que proferiu seu voto na sessão de 23/07/2025. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Nos termos do art. 58, inciso III, c/c o art. 110, § 12, ambos do RICARF, o Presidente em Exercício da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro José Eduardo Genero Serra, não mais compõe o colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017, 31/12/2018 DEDUÇÃO. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE. A limitação para o aproveitamento do tributo pago no exterior, como parcela dedutível do IRPJ e da CSLL, se faz tomando em conta os valores dos tributos devidos no Brasil. Assim, não se deve levar em conta o tributo efetivamente a pagar, isto é, após as deduções das antecipações – estimativas recolhidas e retenções na fonte sofridas – no cálculo dos limites legalmente dispostos para tal faculdade. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O aproveitamento do tributo pago no exterior é procedimento realizado no momento da apuração da tributação no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). MULTA REGULAMENTAR. ECF. OMISSÃO, INEXATIDÃO, INCORREÇÃO. A controladora brasileira deve registrar, em subcontas da conta de investimento, as informações contábeis das controladas diretas ou indiretas de sua controlada direta no exterior, sobre as quais a controladora brasileira não detenha qualquer participação direta.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, manter a exigência relativa às exclusões indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL do imposto pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que afastavam; e (b) por voto de qualidade, manter a exigência de multa regulamentar aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que afastavam. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Não votou a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), em razão de estar substituindo o Conselheiro Relator original, José Eduardo Genero Serra, que proferiu seu voto na sessão de 23/07/2025. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Nos termos do art. 58, inciso III, c/c o art. 110, § 12, ambos do RICARF, o Presidente em Exercício da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro José Eduardo Genero Serra, não mais compõe o colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2017, 31/12/2018 DEDUÇÃO. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE. A limitação para o aproveitamento do tributo pago no exterior, como parcela dedutível do IRPJ e da CSLL, se faz tomando em conta os valores dos tributos devidos no Brasil. Assim, não se deve levar em conta o tributo efetivamente a pagar, isto é, após as deduções das antecipações – estimativas recolhidas e retenções na fonte sofridas – no cálculo dos limites legalmente dispostos para tal faculdade. TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. O aproveitamento do tributo pago no exterior é procedimento realizado no momento da apuração da tributação no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). MULTA REGULAMENTAR. ECF. OMISSÃO, INEXATIDÃO, INCORREÇÃO. A controladora brasileira deve registrar, em subcontas da conta de investimento, as informações contábeis das controladas diretas ou indiretas de sua controlada direta no exterior, sobre as quais a controladora brasileira não detenha qualquer participação direta. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por maioria de votos, manter a exigência relativa às exclusões indevidas da base de cálculo ajustada da CSLL do imposto pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital Fl. 3874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 2 auferidos no exterior. Vencidos os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que afastavam; e (b) por voto de qualidade, manter a exigência de multa regulamentar aplicada pelo descumprimento de obrigações acessórias. Vencidos os Conselheiros Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah que afastavam. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Não votou a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), em razão de estar substituindo o Conselheiro Relator original, José Eduardo Genero Serra, que proferiu seu voto na sessão de 23/07/2025. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente e Redator Ad Hoc Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antônio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes e Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Nos termos do art. 58, inciso III, c/c o art. 110, § 12, ambos do RICARF, o Presidente em Exercício da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro José Eduardo Genero Serra, não mais compõe o colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, às fls. 3.733 e ss, cujo julgamento foi iniciado em 23/07/2025, no período matutino, no entanto, não finalizado naquela ocasião em razão de pedidos de vista dos Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah. A ata de julgamento respectiva assim registra o ato: Ata Reunião de Julgamento Período 22/07/2025 a 24/07/2025: Decisão: Vista para os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra (Relator) votou por negar provimento ao Fl. 3875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 3 recurso voluntário. Na sequência, houve o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. O julgamento foi reiniciado em 27/08/2025, às quatorze horas, estando o colegiado com nova composição, contudo foi interrompido por pedido de vistas para o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, convertido obrigatoriamente em pedido de vista coletiva nos termos do § 1º, do art. 110, do RICARF. A ata de julgamento respectiva assim registra o ato: Ata Reunião de Julgamento Período 26/08/2025 a 28/08/2025: Decisão: Vistas para o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, convertida obrigatoriamente em pedido de vista coletiva nos termos do § 1º, do art. 110, do RICARF. O processo teve o julgamento iniciado na sessão do dia 23/07/2025 e foi interrompido por pedidos de vista dos Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra (Relator) proferiu seu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Foi designado Redator Ad Hoc do acórdão o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Na sequência, houve o pedido de vista. Não votaram os demais conselheiros. Por ter sido designado redator ad hoc, em relação ao conteúdo já votado pelo relator originário, sirvo-me da minuta inserida, pelo Insigne relator originário, Conselheiro José Eduardo Genero Serra, no repositório eletrônico interno oficial do CARF, por ocasião da sessão de julgamento mencionada, para representar, com fidedignidade, o relatório do caso e o conteúdo do que já foi por ele decidido. Relatório do Conselheiro José Eduardo Genero Serra Trata, o presente processo, de lançamentos formulados contra a recorrente. Por bem discorrer sobre os fatos ocorridos, até a data de sua prolação, sirvo-me do relatório da decisão recorrida, valendo a transcrição do seguinte: Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte em face dos autos de infração de: a) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 3388 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 15.495.527,52, referente aos fatos geradores de 2017, 2018 (base ajustada anual), sendo assim descrito o fato apurado: “EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL INFRAÇÃO: LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR O contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo ajustada da CSLL lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, conforme relatório fiscal em anexo."; Fl. 3876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 4 b) Outras Multas Administradas pela RFB - MULDI (a fls. 3397 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 10.000.000,00, referente a fatos geradores de 2018 e 2019, sendo assim descrito o fato apurado: “LUCRO REAL INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do art. 16 da Lei no 9.779/99, com informações inexatas, incorretas ou omitidas, ensejando a aplicação de multa, conforme relatório fiscal em anexo.”. Cientificada do lançamento em 12/12/2022 (ciência dada no auto de infração), a contribuinte apresentou a impugnação a fls. 3499 e segs., em 10/01/2023 (Termo a fls. 3498), na qual aduz as seguintes razões de defesa: "III. AS PRELIMINARES III.1 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM) DA CSLL EM RELAÇÃO AO ANO CALENDÁRIO DE 2017 Como mencionado acima, o presente Auto de Infração se divide em duas acusações, a primeira se refere à suposta dedução indevida do imposto pago no exterior dos valores de CSLL devidos nos anos de 2017 e 2018, e a segunda à suposta omissão de informações no preenchimento das ECF’s AC 2017 e 2018. Ocorre que, com relação à primeira acusação, há evidente cobrança em duplicidade. Isso, porque, a acusação de dedução indevida do imposto pago no exterior do valor devido a título de CSLL no ano-calendário de 2017 já foi objeto do Auto de Infração consubstanciado nos autos do Processo Administrativo no 16682-721.527/2021-12 (DOC. 03), conforme verifica-se a seguir: (...) Portanto, não restam dúvidas que o presente Auto de Infração visa cobrar em duplicidade o mesmo valor de CSLL que já foi objeto do Auto de Infração consubstanciado nos autos do Processo Administrativo no 16682- 721.527/2021-12, sob o mesmo fundamento, qual seja, suposta inobservância dos limites de dedução do imposto pago no exterior do valor de CSLL devido no ano-calendário 2017. (...) III.2 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – ERRO NO CÁLCULO/APURAÇÃO DA CSLL PELA AUTORIDADE LANÇADORA Não bastasse o acima exposto, ainda que se entendesse que a Fiscalização estaria correta no que se refere ao mérito da primeira acusação, a verdade é que, ao apurar os valores de CSLL supostamente devidos nos autos de Fl. 3877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 5 2017 e 2018, a Fiscalização cometeu um erro grave, o que igualmente enseja o reconhecimento da nulidade da presente cobrança. Conforme será ́ demonstrado detalhadamente a seguir, com o advento da Lei n. 9.249/95, passaram a ser tributáveis no Brasil os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, ainda que decorrentes de fonte localizada no exterior. Nesse contexto, a fim de evitar uma dupla tributação, os artigos 87 e 88 da Lei n. 12.973/14 previram que o imposto de renda pago no exterior seria utilizado para abater o IRPJ e CSLL devidos no Brasil. Em outras palavras, a pessoa jurídica situada no Brasil passou a poder deduzir o imposto pago no exterior do valor de IRPJ e CSLL devidos. E foi justamente o que fez a Impugnante nos anos de 2017 e 2018. (...) Ocorre que, ao apurar os valores de CSLL supostamente devidos como consequência da glosa desses créditos de imposto pago no exterior, a Fiscalização cometeu um grave erro. Ao invés de cobrar a CSLL no valor correspondente ao valor de imposto pago no exterior que teria sido glosado - como feito, inclusive, no Auto de Infração lavrado no Processo Administrativo no 16682-721.527/2021-12 -, a Fiscalização aplicou a alíquota de 9% sobre esse valor glosado, chegando um valor de CSLL muito inferior. Em outras palavras, ao invés de considerar que a dedução do imposto pago no exterior foi realizada diretamente contra o valor de CSLL efetivamente devido, a Fiscalização parece ter entendido que essa dedução teria sido realizada na base de cálculo da CSLL, o que não ocorreu. Como mencionado, a legislação é clara ao prever que o contribuinte tem o direito de deduzir o imposto pago no exterior do valor do IRPJ e CSLL devidos. E foi justamente como procedeu a Impugnante, como, inclusive, reconhecido pela própria Fiscalização ao longo do Termo de Verificação Fiscal: (...) IV. O DIREITO IV. 1 – A PRIMEIRA INFRAÇÃO IMPUGNADA: SUPOSTA NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR IV.1.1 – Do Direito da Impugnante à Dedução do Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital (a) Breve Histórico da Legislação Aplicável (...) Fl. 3878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 6 IV.1.2 – Da Validade do Procedimento pela Impugnante na Dedução do Imposto Pago no Exterior dos Débitos de IRPJ e CSLL (a) Da Validade do Valor de Imposto Pago no Exterior em Reais e do Limite de Dedução Apurados pela Impugnante (...) Desta forma, a presente autuação trata tão somente do procedimento adotado pela Impugnante na dedução desses valores de imposto pago no exterior, cujo montante, como mencionado, já foi validado. (b) Da Validade do Procedimento Adotado pela Impugnante na Dedução do Imposto Pago no Exterior dos Débitos de IRPJ e CSLL A respeito da dedução do imposto pago no exterior, prevê o §8º do art. 30 da IN RFB no 1.520/14 que o valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá ́ exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real, e os §9º, 10 e 11 do mesmo artigo preveem as regras para o cálculo do valor passível de dedução, conforme abaixo: (...) Isso significa que o valor passível de dedução será equivalente ao valor do imposto efetivamente pago no exterior, exceto se o valor de imposto pago no exterior for superior à diferença entre os valores de IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos lucros auferidos e dividendos distribuídos pela controlada no exterior, hipótese na qual este será o limite, conforme exemplo abaixo: (...) Além disso, preveem o art. 87, §8º da Lei n. 12.973/14 e o art. 30, §13 da IN RFB 1.520/14 que o imposto pago no exterior apenas poderá ́ser deduzido do débito de CSLL caso, após a dedução do débito de IRPJ, verifique-se a existência de saldo remanescente, in verbis: (...) Assim, por força do previsto nos artigos acima mencionados, primeiro é realizado o cálculo do limite passível de dedução do débito de IRPJ, para posteriormente passar-se à dedução do débito de CSLL. E foi justamente o que fez a Impugnante nos anos de 2017 e 2018: (...) Contudo, ao analisar o procedimento adotado pela Impugnante, não obstante tenha concordado com valor dos limites de compensação apurados, a Fiscalização entendeu equivocadamente que o valor de Fl. 3879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 7 imposto pago no exterior deveria ter sido compensado até o seu limite legal com o débito de IRPJ devido em ambos os anos, de modo que [sic] E, com base nesse racional equivocado, a Fiscalização concluiu que apenas o saldo remanescente, equivalente à diferença entre o valor total de imposto pago no exterior e o limite legal de compensação com o IRPJ, poderia ser deduzido do valor de CSLL devido, conforme verifica-se abaixo: (...) No entanto, como a Impugnante não adotou o referido procedimento, mas deduziu o imposto pago no exterior apenas até́ o limite dos valores de IRPJ a recolher apurados, deduzindo, em seguida, o saldo remanescente com os débitos de CSLL, a Fiscalização concluiu por glosar os valores que considerou deduzidos em excesso dos débitos de CSLL. Como consequência, a Fiscalização glosou parcialmente o valor de imposto pago no exterior deduzido do débito de CSLL no ano de 2017, e integralmente o valor de imposto pago no exterior deduzido do débito de CSLL no ano de 2018, o que gerou supostos saldos devedores de CSLL nesses dois anos, conforme abaixo: (...) Ocorre que, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, a Impugnante não desconsiderou os limites máximos de imposto pago no exterior passiveis de dedução. Como demonstrado, a Impugnante verificou que os limites máximos passiveis de dedução eram de R$ 168.182.024,60 (cento e sessenta e oito milhões cento e oitenta e dois mil vinte e quatro reais e sessenta centavos) no ano de 2017, e R$ 182.772.479,71 (cento e oitenta e dois milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) em 2018. Contudo, a Impugnante não pôde, na prática, deduzir o limite máximo integralmente dos débitos de IRPJ devidos nos respectivos anos. Isso porque, ao final do ano-calendário de 2017, em razão dos recolhimentos realizados antecipadamente por estimativa mensal, e retenção na fonte, a Impugnante apurou saldo de IRPJ a recolher no valor de R$ 119.839.085,44 (cento e dezenove milhões oitocentos e trinta e nove mil oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). E, uma vez que o saldo de IRPJ a recolher apurado pela Impugnante foi inferior ao valor máximo de imposto pago no exterior passível de dedução, não foi possível deduzi-lo em seu valor integral. Desta forma, a Impugnante deduziu o valor máximo possível na prática, qual seja, R$ 119.839.085,44 (cento e dezenove milhões oitocentos e trinta e nove mil oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) do débito de IRPJ - DOC. 04, restando R$ 60.004.412,08 (sessenta milhões quatro mil Fl. 3880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 8 quatrocentos e doze reais e oito centavos) que foram deduzidos do débito de CSLL, conforme autorizam os art. 87, §8º da Lei no 12.973/14 e o art. 30, §13 da IN RFB 1.520/145. Igualmente, ao final do ano-calendário de 2018, em razão dos recolhimentos realizados antecipadamente por estimativa mensal, e retenção na fonte, a Impugnante apurou saldo de IRPJ a recolher no valor de R$ 115.318.272,19 (cento e quinze milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais, e dezenove centavos). E, como, mais uma vez, o saldo de IRPJ a recolher apurado pela Impugnante foi inferior ao limite máximo de imposto pago no exterior passível de dedução, não possível deduzi-lo integralmente do débito de IRPJ, motivo pelo qual deduziu o valor máximo possível na prática, qual seja, R$ 115.318.272,19 (cento e quinze milhões, trezentos e dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais, e dezenove centavos) - DOC. 05, restando R$ 43.113.717,04 (quarenta e três milhões, cento e treze mil, setecentos e dezessete reais e quatro centavos) que foram deduzidos do débito de CSLL, conforme autorizam dispositivos legais acima mencionais. (...) IV.1.3 – Ausência de Recolhimento a Menor Outrossim, ainda que se entenda que o imposto pago no exterior deveria ter sido deduzido até́ o limite máximo legal dos débitos de IRPJ apurados em 2017 e 2018, o que se admite apenas a título argumentativo, fato é que não houve qualquer recolhimento de tributo a menor. Isso porque, caso o imposto pago no exterior tivesse sido deduzido dos débitos de IRPJ até́ o limite máximo legal, a diferença de R$ 42.122.756,82 (quarenta e dois milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos) deduzida do débito de CSLL no ano de 2017 e a de R$ 43.113.717,04 (quarenta e três milhões, cento e treze mil, setecentos e dezessete reais e quatro centavos) deduzida em 2018, teria gerado saldos negativos de IRPJ em iguais valores. (...) E, os referidos saldos negativos, por sua vez, poderiam ter sido utilizados pela Impugnante para quitar outros tributos administrados pela Receita Federal, conforme autorizam os art. 27 e 64 da IN RFB 2.055/2021, incluindo-se os débitos de CSLL. Nesse caso, poder-se-ia, no máximo alegar, que o valor imediatamente aproveitado pela Impugnante para quitar o débito de CSLL apurado no ano-calendário de 2017, deveria ter sido aproveitado posteriormente por meio de compensação, de forma que haveria tão somente uma divergência no período de aproveitamento deste crédito, mas jamais o recolhimento de Fl. 3881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 9 tributo a menor, hipótese na qual seriam devidos apenas multa e juros de mora. A esse respeito, a Impugnante destaca que, para o ano de 2018, a multa e os juros sequer poderiam ter sido aplicados sobre o valor total em cobrança. Isso porque, como mencionado, seguindo o racional da Fiscalização, em 2017, a Impugnante teria apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 42.122.756,82 (quarenta e dois milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), que poderia ter sido utilizado para quitar o suposto débito de CSLL referente ao no de 2018, restando uma diferença de apenas R$ 990.960,22 (novecentos e noventa mil, novecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). (...) IV. 2 – A SEGUNDA INFRAÇÃO IMPUGNADA: SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. OMISSÕES DE INFORMAÇÕES NAS ECF’S DE 2017 E 2018. De início, cumpre destacar que a Fiscalização realizou as seguintes constatações em seu Termo de Verificação Fiscal: (1) A Impugnante (Repsol Sinopec Brasil S.A.), participa de consórcios para exploração de petróleo e gás, em conjunto com Petróleo Brasileiro S.A. (“PETROBRAS”), Shell Brasil Petróleo Ltda. (“SHELL”), e Total Energies EP do Brasil Ltda. (“TOTAL”); (2) A Repsol Sinopec Brasil B.V., empresa estrangeira controlada pela Impugnante, possui participação em empresas localizadas no exterior, quais sejam: GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA OIL & GAS B.V.; (3) A PETROBRAS, SHELL, e TOTAL, empresas brasileiras, possuem participação em empresas no exterior, quais sejam: PETROBRAS NETHERLANDS B.V., BG GAS NETHERLANDS HOLDINGS B.V., e TOTAL BRASIL SERVICES B.V.; (4) As controladas no exterior da PETROBRAS, SHELL e TOTAL, por sua vez, também possuem participação nas empresas estrangeiras GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA OIL & GAS B.V.; (5) O seguinte quadro elucidativo foi apresentado pela Fiscalização, às fls. 3.470: (...) Ocorre que, ao contrário do que afirma a Fiscalização, a Impugnante não possui participação nas empresas GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA OIL & GAS B.V, mas sim a Repsol Sinopec Brasil B.V. Fl. 3882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 10 Tampouco a PETROBRAS, SHELL e TOTAL, que participam de consórcios com a Impugnante, possuem participação nestas empresas localizadas no exterior. Como visto, empresas controladas dessas companhias, localizadas em outra jurisdição, cada uma com personalidade jurídica própria, é que são acionistas dessas empresas estrangeiras. Ou seja, ao afirmar que a Impugnante, PETROBRAS, SHELL e TOTAL possuiriam participação equivalente a mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante das empresas GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV, a Fiscalização acabou por promover, por via transversa, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas controladas no exterior. De fato, apesar de não ousar proceder à efetiva desconsideração destas companhias de forma expressa, a Fiscalização simplesmente ignorou a existência jurídica destas, sem uma única palavra ou fundamento, em completa violação à individualidade e autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. E a razão pela qual a autoridade lançadora não ousou proceder à desconsideração expressa no presente lançamento é que não se verificam quaisquer dos pressupostos para tanto (previstos no artigo 50 do Código Civil), não sendo possível alegar-se desvio de finalidade ou confusão patrimonial. E, sendo assim, pelos fundamentos que serão a seguir aduzidos, essa parcela da autuação deverá ser da mesma forma cancelada. IV.2.1 - Conceitos Introdutórios (...) Por sua vez, no direito interno, a Lei no 12.973/2014, que passou a tratar sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior, vinculou-se ao conceito jurídico de controle previsto no direito societário, que embora abra certa margem para a investigação da realidade dos fatos, não possui a mesma amplitude do conceito proposto pela OCDE. Com efeito, no direito societário brasileiro, o conceito de sociedade controlada está previsto no artigo 243, §2º, da Lei no 6.404/7610, segundo o qual a sociedade controlada é a pessoa jurídica na qual a sociedade controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Ademais, o direito nacional abre certa margem para investigação fática na medida em que o artigo 116, “b”11, da Lei no 6.404/76 prevê que o Fl. 3883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 11 acionista controlador deve usar efetivamente o seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Porém, fato é que o direito societário brasileiro não possui a mesma amplitude da Ação 3 do Projeto BEPS, pois não encontra amparo na legislação nacional o conceito de “controle externo”. Nesse sentido leciona Nelson Eizirik12: “O ‘controle externo’, exercido mediante situações fáticas ou vínculos contratuais não previstos na Lei das S.A., não se caracteriza como controle acionário. Assim, da sua configuração não decorre qualquer consequência na esfera do direito societário (...)”. É bem verdade que o artigo 83 da Lei no 12.973/2014, aplicado pela Fiscalização, contém regra antifragmentação do poder de controle baseada no vínculo existente entre investidores, que se aproxima das regras propostas pela OCDE para o controle exercido de forma conjunta por acionistas minoritários que sejam considerados partes relacionadas. Este é o contexto que envolve a norma aplicada pela Fiscalização, de toda forma que a leitura do referido dispositivo não deve nunca perder de vista o seu objetivo, levando sempre em conta o fato de que as regras CFC existem para evitar o planejamento tributário internacional abusivo, e não devem ser indevidamente alargadas para viabilizar a cobrança de multas pela inobservância de supostas obrigações acessórias quando não verificada possibilidade de erosão das bases tributárias. IV.2.2 - A inaplicabilidade do artigo 83, parágrafo único, inciso IV, da Lei no 12.973/2014 Lembrando, para fundamentar a equiparação da Impugnante à condição e controladora das empresas no exterior GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA B.V., a Fiscalização aplicou o art. 83, parágrafo único, IV, da Lei n. 12.973/14, e se baseou nas seguintes premissas: (1) A Impugnante deteria participação nas referidas empresas no exterior (GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV); (2) A Petrobras, Shell e Total, todas domiciliadas no Brasil, consideradas vinculadas à Impugnante por estarem associadas sob a forma de consórcio, também deteriam participação nas referidas empresas localizadas no exterior; (3) A soma das participações de todas as empresas consideradas vinculadas superaria 50% do capital votante das coligadas no exterior; Ocorre que, as referidas premissas não se sustentam, de forma que não é possível a aplicação do referido dispositivo normativo ao caso concreto. É o que a Impugnante passa a demonstrar. (a) Ausência de participação direta pela Impugnante nas empresas GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA B.V Inicialmente, cumpre frisar que Fl. 3884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 12 a Impugnante não detém participação nas empresas GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV. Como se verifica dos organogramas abaixo, apresentados à Fiscalização às fls. 3.183, é a Repsol Sinopec Brasil B.V. que possui 25% de participação na Guará B.V., 10% de participação na AGRI B.V., e 25% na LAPA B.V.: (...) E, embora a Impugnante possua 100% de participação na Repsol Sinopec Brasil B.V., fato é que são empresas distintas, localizadas em países diferentes, cada uma com seu board, e, que, portanto, possuem personalidades jurídicas próprias que devem ser preservadas na forma da legislação. Ocorre que, apesar de a Impugnante claramente não possuir participação direta nas referidas empresas localizadas no exterior, ainda assim, a Fiscalização desconsidera tal realidade ao afirmar de forma equivocada que: “verificou-se que o Contribuinte detém participação em coligadas no exterior (GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV)”. E, sendo assim, o Auto de Infração acaba por contrariar a norma que aplicou (art. 83 da Lei 12.973/14), que expressamente prevê que “equipara- se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior”. A simples leitura do dispositivo indica que a sua aplicação pressupõe a participação direta da pessoa jurídica domiciliada no Brasil nas coligadas no exterior, o que, como visto, não ocorre no presente caso. A verdade é que não é possível interpretar o aludido dispositivo de modo a alcançar também participações indiretas para fins de equiparação do contribuinte à condição de controlador. Isso porque, conforme antecipado no capítulo anterior, é preciso lembrar que o art. 83 da Lei 12.973/14 tem como função excepcionar a regra geral, prevista no art. 243, §2º, da Lei 6.404/76, de que o controle se caracteriza pela posse de direitos de sócio que garantam o poder de efetivamente dirigir a sociedade controlada. Logo, tratando-se de norma de exceção, que equipara determinados contribuintes à condição de controladores, é evidente que o referido dispositivo deve ser lido de forma restritiva, para ser aplicado apenas quando verificadas as situações fáticas exatamente descritas na norma. Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 13 A interpretação alargada promovida pela Fiscalização tem como consequência a criação de nova hipótese, sem previsão legal, o que não pode ser aceito. Até mesmo porque, aceitar via interpretativa alargada do referido dispositivo significaria aceitar a possibilidade de “controle externo”, entendido como aquele oriundo de relações fáticas ou contratuais não previstas na Lei das S.A. (Lei 6.404/76), o que, como também já mencionado, não é aceito pela legislação ou pela doutrina societária brasileira. Da mesma forma, a Lei das S.A. não prevê̂ a figura da coligada indireta, para fins da legislação societária as empresas são coligadas somente por participações diretas. Por fim, mas não menos importante, fato é que quando o legislador ordinário quis fazer referência a participações diretas e indiretas na Lei n. 12.973/2014, ele o fez expressamente. (...) (b) As empresas brasileiras que atuam em consórcio com a Impugnante igualmente não possuem participação na GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA B.V. Da mesma forma, a segunda premissa adotada pela Fiscalização também não se sustenta, pois a Petróleo Brasileiro S.A., Shell Brasil Petróleo Ltda., e Total Energies EP do Brasil Ltda., que atuam em consórcios com a Impugnante para exploração de petróleo e gás no Brasil, igualmente não possuem participação na GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA B.V. Todas estas pessoas jurídicas possuem participação em outras empresas (PETROBRAS NETHERLANDS B.V., BG GAS NETHERLANDS HOLDINGS B.V., e TOTAL BRASIL SERVICES B.V), que, por sua vez, são as acionistas das referidas empresas localizadas no exterior. Nesse sentido, destaque-se que o art. 83, caput, da Lei 12.973/14 condiciona a sua aplicação ao fato de serem as empresas vinculadas (participantes dos consórcios) as mesmas a deterem participação nas coligadas no exterior. Isso porque, o dispositivo delimita sua hipótese de cabimento a situação na qual a empresa que se busca equiparar à controladora, em conjunto com as empresas “consideradas vinculadas”, “possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior”. Logo, mais uma vez a Fiscalização extrapolou o comando do referido normativo. Ora, os consórcios dos quais a Impugnante faz parte são formados exclusivamente por empresas brasileiras, e nenhuma destas possui participação nas empresas GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 14 B.V., que somente possuem em seu quadro societário empresas estrangeiras. Em outras palavras, os consórcios são formados por empresas brasileiras e as detentoras das participações das coligadas no exterior são empresas estrangeiras, que não são consideradas vinculadas à Impugnante nos termos do art. 83 da Lei 12.973/14. Nesse sentido, a aplicação do dispositivo em questão somente seria possível se os consórcios fossem formados pelas empresas estrangeiras, que efetivamente possuem participação na GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA B.V. Não sendo este o caso, por mais estas razões, a Impugnação deve ser integralmente provida. (c) A indevida desconsideração da personalidade jurídica realizada pela Fiscalização – Ausência de comprovação de hipótese de cabimento ou obediência ao rito previsto em lei Nos capítulos anteriores demonstrou-se que a autuação se pautou nas equivocadas premissas de que a Impugnante, assim como a PETROBRAS, SHELL e TOTAL, deteriam participação nas empresas estrangeiras GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV, e, além disso, que possuiriam em conjunto mais do que 50% do capital votante daquelas. Como visto, a Impugnante e as demais empresas domiciliadas no Brasil não possuem participação direta nas referidas empresas estrangeiras. Sendo assim, ao simplesmente considerar que haveria participação direta (o que não condiz com a realidade), a Fiscalização desconsiderou de forma indevida a personalidade jurídica de todas as empresas controladas no exterior, essas sim, que detém participação nas coligadas GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV, de modo a forjar o argumento de que seria aplicável o art. 83, parágrafo único, inciso IV, da Lei 12.973/14, e, assim, cobrar multa pela suposta inobservância de determinadas obrigações acessórias. Ora, é certo que a Fiscalização ignorou a existência jurídica controladas estrangeiras, sem, porém, proceder de forma expressa com a desconsideração da personalidade jurídica, pois não estão configurados os pressupostos necessários para tanto. Portanto, não pode ser mantida a autuação, já que a Impugnante deve responder apenas por sua própria operação, em razão da autonomia e independência de sua personalidade jurídica. Com efeito, para alcançar as ilegítimas conclusões da Fiscalização, seria preciso aplicar de forma explícita a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com a comprovação de uso ilegítimo dessas Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 15 sociedades no exterior, mediante abuso de direito ou fraude, o que não é o caso, e que tampouco foi demonstrado. Nesse sentido, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, e está limitada a comprovação de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”. Por se tratar de uma hipótese excepcional, o Novo Código de Processo Civil, prevê, inclusive, a aplicação de um rito próprio para a instauração de um incidente processual com tal finalidade, nos termos dos artigos 133 a 137. No caso concreto, todavia, a Fiscalização não observou nenhum requisito, e nem mesmo demonstrou a ocorrência no caso concreto de abuso ou fraude. Essa conduta é coibida pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), como se vê: (...) Igualmente, esse entendimento também encontra guarida na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos exemplos abaixo colacionados: (...) Ou seja, como se verifica dos julgados acima, a desconsideração da personalidade jurídica é de aplicação excepcional, sendo necessária a observância dos requisitos da lei, com a devida comprovação de abuso perpetrado pelo contribuinte. A regra geral é, portanto, de preservação da autonomia da personalidade jurídica. A Advocacia-Geral da União (“AGU”) produziu o Parecer AGU no GMF – 0416 (DOC. 06), de 17 de julho de 2017, a pedido do Ministério de Minas e Energia, para sanar dúvida sobre a possibilidade de requisição pela ANP de documentos relativos a empresas integrantes do grupo econômico de consorciada em fiscalização que envolvia o cálculo de royalties e de participações especiais. O entendimento da AGU foi no sentido de que “a obrigação de fornecer informações (...) não transcende as atividades por ele desempenhadas, alcançando outras pessoas jurídicas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo societário”. Ora, se a AGU sequer permite o requerimento de determinadas informações sobre empresas estrangeiras, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, em virtude da preservação da autonomia das pessoas jurídicas, quiçá ́ a completa desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas no exterior para que participações indiretas sejam tratadas como diretas. (...) Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 16 Fato é que o referido Parecer reforça o largamente exposto na presente Defesa, que a indevida desconsideração da personalidade jurídica realizada pela Fiscalização não pode ser mantida, eis que ausente quaisquer justificativa para tanto. E, assim, tendo em vista que o Auto de Infração impugnado pressupõe a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de forma disfarçada, o que só é possível nos casos de comprovado abuso elencados no art. 50 do Código Civil, é evidente o desacerto do procedimento adotado. (...) (Grifos do original suprimidos. Grifei) Em sessão de julgamento realizada em 08 de novembro de 2023, a 9ª Turma de julgamento da DRJ01 deu procedência parcial à impugnação, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2017, 2018 LANÇAMENTO EM DUPLICADADE. NULO. Verificado que a matéria tributária está contida em lançamento anterior, nos autos do PAF n. 16682-721.527/2021-12, deve ser declarado nulo o lançamento da CSLL referente ao ano-calendário 2017. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. LIMITE. O art. 87 da Lei n. 12.973/14 criou expressamente uma limitação à compensação da CSLL ao dispor que, seria dedutível da CSLL, o saldo do tributo pago no exterior que excedesse o valor passível de dedução do valor do IRPJ, ou seja, não o valor que excedesse o imposto pago no exterior efetivamente compensado com o IRPJ devido. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2018, 2019 MULTA REGULAMENTAR. ECF. OMISSÃO, INEXATIDÃO, INCORREÇÃO. De acordo com o art. 76 da Lei n. 12.973/14, para fins do art. 83, a controladora brasileira deve registrar, em subcontas da conta de investimento, as informações contábeis das controladas diretas ou indiretas de sua controlada direta no exterior, sobre as quais a controladora brasileira não detenha qualquer participação direta. (grifei) Cientificado em 21/11/2023 (fls. 3.729), o interessado interpôs, no dia 18 do mês seguinte, o recurso voluntário de fls. 3.733 e ss. Reprisou as razões impugnatórias de mérito e argumentou, em síntese, que: (i) ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, não há qualquer previsão expressa no §8º do art. 87 da Lei n. 12.973/14 que indique que o termo “passível de dedução” se referiria ao limite máximo legal e não ao limite Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 17 máximo passível de dedução na prática. Até porque, neste caso, entender que o termo “passível de dedução” equivaleria ao valor máximo legal compensável, como fez a D. Fiscalização e o v. acórdão recorrido, implicaria na violação do objetivo precípuo da norma, pois impediria o aproveitamento integral do crédito de IR pago no exterior a que a Recorrente tem direito, o que, por sua vez, levaria à bitributação da renda; (ii) ainda que se entendesse que o valor de IR pago no exterior deveria ter sido integralmente deduzido do débito de IRPJ, o que se admite apenas a título argumentativo, a verdade é não houve recolhimento a menor; e (iii) as empresas GUARÁ B.V., AGRI DEVELOPMENT B.V. e LAPA OIL & GAS B.V. não são controladas indiretas da Recorrente, mas meras coligadas, motivo pelo qual a Recorrente não é obrigada a informar seus dados na ECF. (grifei) É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, Redator Ad Hoc: Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro José Eduardo Genero Serra, no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir, cujos apresentação e posicionamento guardam aquiescência e convergência com o pensamento deste Conselheiro Redator ad hoc: Voto do Conselheiro José Eduardo Genero Serra O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Epiloga-se o caso em pretensão fiscal, resistida pela recorrente, de lançamento de ofício, ante a constatação, em tese, de descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória. Quanto à obrigação principal, nos termos da fala acusatória, “o Contribuinte descumpriu a legislação de tributação de lucros auferidos no exterior, nos anos-calendário de 2017 e 2018, ao deixar de observar os limites de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior pela sua controlada REPSOL SINOPEC BRASIL B.V. – RSB BV (domiciliada na Holanda), (...) uma vez que utilizou para dedução, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), uma Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 18 parcela do valor do imposto pago no exterior sem observar o fato de que somente o saldo do imposto pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil é que poderia ter sido deduzido do valor da CSLL, observado os limites de dedução estabelecidos também para a CSLL”. No que concerne à pretensa violação de obrigação acessória, a acusação aludiu a “omissões de informações no preenchimentos [sic] nas Escriturações Contábeis Fiscais (ECF´s) dos anos-calendário de 2017 e 2018 que deveriam obrigatoriamente constar destas ECF´s, (...) ambas recepcionadas e armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”. Em sede de primeira instância, autoridade julgadora assinalou que “impugnante compensou, da CSLL devida em 2017, R$ 60.004.412,08 a título de imposto pago no exterior, sendo que, no PAF n. 16682-721.527/2021-12, foram integralmente glosados os R$ 60.004.412,08; já nestes autos, foram glosados apenas de R$ 42.122.756,82 dos R$ 60.004.412,08”. E sobre tal parte da autuação, o julgador de piso concluiu que “o que se verifica é que a matéria tributária lançada nestes autos está contida na matéria tributária lançada anteriormente nos autos do PAF n. 16682-721.527/2021-12, razão pela qual deve ser declarado nulo o lançamento da CSLL referente ao ano-calendário 2017”. No mais, a DRJ manteve o lançamento. Assim, as matérias que restaram controvertidas foram: (i) o lançamento de CSLL, ano-calendário 2018; e (ii) os lançamentos de multa regulamentar, referentes aos anos-calendário 2017 e 2018. Quanto à exigência de ofício de CSLL, ano-calendário 2018, tem-se que, enquanto o imposto pago no exterior foi de R$ 158.431.989,22, a diferença entre o IRPJ com e sem os efeitos da receita oriunda do resultado da controlada no exterior foi de R$ 182.772.480,00. A divergência de entendimento se apresenta conforme o seguinte:  Para o recorrente, como o IRPJ a recolher foi de R$ 115.318.272,19, o excedente, relativamente ao que pagou no exterior (R$ 158.431.989,22), ou seja, R$ 43.113.717,04 (= R$ 158.431.989,22 - R$ 115.318.272,19), poderia ser compensado com a CSLL a pagar.  Para a Fazenda, como a diferença entre o IRPJ com e sem os efeitos do resultado no exterior (R$ 182.772.480,00) era maior que o imposto lá pago (R$ 158.431.989,22), não haveria qualquer excedente a ser aproveitado para compensar a CSLL. O dispositivo que regula a matéria é o artigo 87 da Lei nº 12.973/14: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 19 da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 4º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 5º O tributo pago no exterior a ser deduzido será convertido em reais, tomando- se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data do balanço apurado ou na data da disponibilização. (...) § 8º O saldo do tributo pago no exterior que exceder o valor passível de dedução do valor do imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil poderá ser deduzido do valor da CSLL, devida em virtude da adição à sua base de cálculo das parcelas positivas dos resultados oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. (...) (Grifei) A controvérsia, reside, pois, sobre o significado de “valor passível de dedução” do IRPJ, limite que, uma vez excedido, enseja uma sobra passível de compensação com a CSLL do mesmo período, também dentro de limites legalmente estabelecidos. A autoridade fiscal manifesta-se pela adoção do significado, digamos, “em tese” da expressão em análise. Nesse sentido, assevera que: “nem se diga que esta instância julgadora poderia afastar a interpretação literal do §8º do art. 87 da Lei n. 12.973/14, pois vinculada está ao art. 15 da IN SRF 213/02, o qual não utiliza a expressão ‘passível de compensação’, mas outra equivalente: ‘compensável’, ou seja, não aquilo que foi efetivamente compensado, mas aquilo que é passível (potencialmente) compensável”. De tal modo, se a norma legal fala em “limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas” (os resultados oriundos da sociedade investida no exterior), o valor que exprime tal limite seria a diferença algébrica entre o IRPJ apurado com e sem o resultado do investimento levado ao lucro real. Assim, perquirir o valor efetivo do IRPJ a recolher ao final do período de apuração seria medida despicienda na análise do caso. De outro lado, a recorrente pugna pela adoção de um significado que dê efetividade à norma para o caso, consistente no reconhecimento da existência de parcelas antecipatórias – estimativas recolhidas e retenções na fonte sofridas –, e seus efeitos na diferença de valores aludida acima. É fora de dúvida que o “valor passível de dedução” na CSLL, a que alude o § 8º do artigo 87 acima transcrito, é aquele que excede o “limite” estabelecido no caput do mesmo Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 20 dispositivo. Por seu turno, tal limite é a diferença de IRPJ, quando calculado com e sem os efeitos dos rendimentos auferidos no exterior. Logo, para a fixação do “valor passível de dedução” na CSLL, é necessária a clara compreensão do cálculo do referido “limite”, o que envolve a determinação do IRPJ em dois cenários distintos e, por fim, a subtração entre os dois valores de cada cenário. Esquematicamente, pois, a sequência do cálculo – uma vez conhecido o tributo pago no exterior (Tributo-e) – é a seguinte: 1. IRPJ sobre os rendimentos no país (IRPJ-p); 2. IRPJ sobre os rendimentos totais (no país e no exterior) (IRPJ-t); 3. Limite para a dedução no IRPJ do tributo pago no exterior (Limite-irpj = IRPJ- t – IRPJ-p); 4. Valor passível de dedução na CSLL (VPD-csll = Tributo-e – Limite-irpj). Para as partes, essa sequência é clara e incontroversa. Mas, ao fim e ao cabo, o que sobressai do caso é que as partes parecem divergir quanto ao emprego, no cálculo acima descrito, do “IRPJ devido” ou do “IRPJ a recolher”, sendo certo que: IRPJ a recolher = IRPJ devido – antecipações (estimativas e fontes) A dissonância entre as partes é justificável, uma vez que o legislador não logrou especificar se aludia ao IRPJ antes ou depois da dedução das antecipações. Não obstante, a norma infralegal colmatou tal lacuna, tendo assim disposto a IN RFB nº 1.520/14: Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 8º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 9º Para efeito do disposto no §8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. § 10. Efetuados os cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior, passível de dedução, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 21 inciso I do § 9º, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, conforme inciso II do § 9º. § 11. Para fins do disposto nos §§ 9º e 10, o cálculo do valor do tributo pago no exterior passível de dedução deve ser efetuado antes da compensação de prejuízo fiscal acumulado no Brasil relativo a anos-calendário anteriores. (...) § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano- calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (...) (Grifei) Como se vê, ainda que a Lei nº 12.973/14 tenha vindo mitigar eventuais efeitos de bitributação sobre os rendimentos auferidos no exterior, tornados integrantes da base de cálculo no Brasil pela Lei nº 9.249/95, a sua regulamentação fora feita de modo que antecipações do IRPJ funcionam como elementos neutros ao cálculo, uma vez que o limite é calculado com base no IRPJ “devido”, e não no “a recolher”. Assim, malgrado o lastimável efeito de tal opção normativa, é necessário reconhecer que, no ponto, a decisão recorrida não merece reparos. De modo subsidiário, a recorrente afirma a possibilidade de emprego do tributo pago no exterior na formação de saldo negativo de IRPJ que, desta feita, poderia ser levado à compensação com débito de CSLL do ano-calendário objeto do lançamento. Ainda que, matematicamente tal argumento de defesa faça sentido, ele não encontra respaldo jurídico. Isso porque o aproveitamento do tributo pago no exterior se faz sob as balizas das normas acima transcritas. De tal modo, tal montante deve ser deduzido do IRPJ e da CSLL devidos, até o limite normativo, podendo eventual excedente ser levado a períodos subsequentes. E isso é diferente de contar com o permissivo legal para ser levado a compor o saldo negativo de seu período originário. Pelo exposto, o lançamento da CSLL, referente ao ano-calendário 2018, deve ser mantido. Quanto ao lançamento de multa regulamentar, por descumprimento de obrigações acessórias – especificamente, a omissão de informações de controladas indiretas nas ECF de 2017 e 2018 – a recorrente reprisou, em seu recurso voluntário, as mesmas razões defensivas apostas na impugnação, forte no argumento de desconsideração da personalidade jurídica por via transversa. Sem razão, a recorrente. Assim – com o permissivo do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, bem assim do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF – faço integrar ao presente voto o irretocável racional decisório do acórdão recorrido: Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 22 Conforme descritos nos autos, a multa regulamentar foi aplicada porque a impugnante apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com informações inexatas, incorretas ou omitidas, já que não informou as sociedades estrangeiras Guará BV (Guará) , Agri Development BV (Agri) e Lapa Oil & Gás (Lapa) como suas controladas. Neste ponto da autuação, a questão controversa (único ponto levantado pela defesa) reside em saber se o art. 83 da Lei n. 12.973/14, ao falar de controladas, ali inclui também as controladas indiretas, sem qualquer participação direta da investidora brasileira. Vale, assim, trazer à colação o art. 83 em tela: Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior. Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: (...)IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; ......................................................................................................................... Ou seja, toda a autuação em tela decorreu do fato de a impugnante não considerar como suas controladas, para fins do disposto no art. 83 em tela, sociedades domiciliadas no exterior, sobre as quais nem ela nem as sociedades brasileiras com ela consorciadas detêm qualquer participação direta, mas sim controlam outras sociedades domiciliadas no exterior. No caso em tela, a Petrobrás, Shell e Total, todas domiciliadas no Brasil, consideradas vinculadas à Impugnante por estarem associadas sob a forma de consórcio. Ocorre que nem a impugnante nem as consorciadas têm qualquer participação direta na Guará , Agri e Lapa. No entanto, sociedades estrangeiras, controladas pela impugnante e pelas suas consorciadas, controlam a Guará, Agri e Lapa. De plano, afasto a alegação da impugnante de que teria havido a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades intermediárias. Não é isso, pois apenas a Fiscalização aplicou o que foi criado pela Lei n. 12.973/14, ou seja, a possibilidade de levar para as demonstrações financeiras da investidora no Brasil informações sobre controladas no exterior na qual não detém qualquer participação direta. Note-se que o art. 83 da Lei n. 12.973/14 deve ser interpretado juntamente com outros dispositivos desta mesma lei, em especial, o art. 76, o qual assim dispõe: Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 23 "Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. (Vigência) § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. ......................................................................................................................". Da leitura do dispositivo acima fica claro que, para fins do art. 83, a controladora brasileira deve registrar as informações contábeis das controladas diretas ou indiretas de sua controlada direta no exterior, inclusive, quando se conjuga o caput com o § 1º, fica claro que as subcontas ali tratadas no caput se referem também a controladas indiretas sobre as quais a controladora brasileira não detém qualquer participação direta. À primeira vista, parece que o §1º está em contradição ao caput do art. 76, já que esse determina que os resultados das controladas diretas ou indiretas da controlada direta da controladora brasileira sejam controlados na contabilidade da controladora brasileira em subcontas da conta do investimento na controlada direta. Por sua vez, o § 1º, na sua literalidade, dispõe que, se a pessoa jurídica for controlada direta ou indiretamente pela controladora brasileira, seus resultados não deverão ser controlados na aludida subconta. Ora, todas as controladas da controlada direta são, no mínimo, controladas indiretas da controladora brasileira. Assim, esse § 1º só faz sentido ao se entender que ele afasta o controle do resultado por meio de subconta da conta de investimento, quando: a) a controladora brasileira tiver alguma participação direta na controlada da sua controlada direta no exterior; ou b) se tratar de investida da controlada direta, que a controladora brasileira tenha o controle direto. Por sua vez, se a controladora brasileira não detém qualquer participação direta na controlada da sua controlada direta, os resultados daquela controlada devem ser controlados em subcontas da conta de investimento na controlada direta, conforme disposto no caput do art. 76 em tela. Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 24 Por essas razões, concluo que, para fins do art. 83, a impugnante deveria ter considerado como controladas as sociedades Guará BV (Guará) , Agri Development BV (Agri) e Lapa Oil & Gás (Lapa), razão pela qual entendo perfeito o lançamento da multa por todas as omissões verificadas na sua ECF e apontadas no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, decorrentes de tal interpretação equivocada do art. 83, adotada pela impugnante. (Grifos do original) Assim, também acertado o lançamento da multa regulamentar, na forma em que efetuado pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho (Redator Ad Hoc – voto original do Cons. José Eduardo Genero Serra) DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha Peço vênia ao Ilustre relator para consignar minha divergência em relação ao lançamento de multa regulamentar. A discussão travada nos autos se cingiu à interpretação do art. 83, da Lei nº 12.973/2014. O Fisco e a DRJ entenderam que o controle indireto (em conjunto com consorciadas) atrairia a equiparação prevista naquela norma, o que obrigaria a Contribuinte a declarar as coligadas indiretas do exterior em sua ECF. Já o Contribuinte defende que a equiparação é válida somente para controle direto. Primeiramente, é importante recapitular a discussão, para fins de delimitação da matéria ora julgada. Trata-se, na origem, de Outras Multas Administradas pela RFB - MULDI (fls. 3397 e segs.) no montante de R$ 10.000.000,00, referente a fatos geradores de 2017 e 2018, em razão de o sujeito passivo ter apresentado Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com informações Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 25 inexatas, incorretas ou omitidas. O Termo de Verificação Fiscal dá conta das seguintes razões e bases para o cálculo da penalidade: 6.1 Da equiparação do Contribuinte a Controladora em relação às participações nas suas coligadas – No transcurso do procedimento fiscal verificou-se que o Contribuinte detém participação em coligadas no exterior (GUARÁ BV e AGRI DEVELOPMENT BV e LAPA BV), e que, em conjunto com outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, consideradas vinculadas (Petrobrás, Shell e Total), por estarem associadas sob a forma de consórcio, atuam na exploração de petróleo e gás, e possuem mais de 50% do capital votante das empresas coligadas mencionadas. (...) 6.2 É o que dispõe a Lei nº 12.973/2014 no caput do art. 83 combinado com o inciso IV do seu parágrafo único, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 em seus art. 15 e art. 16 (...) 6.7 Demonstrativo da Estrutura Societária – O Contribuinte não informou as suas coligadas equiparadas no Demonstrativo de Estrutura Societária (Registro X356 - DEMONSTRATIVO DE ESTRUTURA SOCIETARIA) das ECF´s dos anos-calendário de 2017 e 2018. (...) 6.13 O Contribuinte apresentou, em sua Resposta à Intimação – Carta REPSOL de 17-08-2022 (e-fls. 3159 a 3162), os demonstrativos dos resultados de suas coligadas no exterior evidenciando também os valores proporcionais aos seus percentuais de participação, nos anos-calendário de 2017 e 2018, de onde se extrai os valores desses resultados que deixaram de ser informados no Registro X350 - Participações no Exterior – Resultado do Período de Apuração. (...) 6.14 Dividendos Recebidos do Exterior – O Contribuinte em sua Resposta à Intimação - Carta REPSOL de 01-04-2022 (e-fls. 2647 a 2654) ao TIF 02 informou que recebeu dividendos do exterior no ano-calendário de 2017, no montante de R$ 28.299.337,22. Contudo, esses dividendos não foram informados na ECF AC 2017 nº Registro X430 - RENDIMENTOS RELATIVOS A SERVICOS, JUROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS DO BRASIL E DO EXTERIOR. (...) houve a aprovação em assembleia da distribuição dos dividendos da REPSOL SINOPEC BRASIL B.V. (controlada) para o Contribuinte, (...). 6.19 Coligadas Avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial – O Contribuinte deixou também de informar, nas ECF´s de 2017 e 2018, os investimentos em suas coligadas avaliados pelo método da equivalência patrimonial. Seguem abaixo extratos dos Registros Y620 - PARTICIPACOES AVALIADAS PELO METODO DE EQUIVALENCIA PATRIMONIAL nas ECF´s Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 26 transmitidas dos anos-calendário de 2017 e 2018 onde verifica-se que as suas coligadas não foram informadas, sendo informada apenas a sua controlada direta REPSOL SINOPEC BRASIL BV. (...) 6.20 As coligadas Guará BV, Agri Development BV e Lapa BV, apesar de serem avaliadas pelo método da equivalência patrimonial pelo Contribuinte, conforme descrito em suas Demonstrações Financeiras 2017 e 2018 (extratos nos parágrafos 2.2 a 2.22 acima), e cujos respectivos valores são lançados na sua contabilidade (Escriturações Contábeis Digitais 2017 e 2018) na conta contábil 2401000000 - INVEST. FINANCEIROS EM EG (Resposta à Intimação - Carta REPSOL de 17-08-2022, e-fls.3159 a 3162), tais valores não foram informadas no Registro Y620 das ECF´s de 2017 e 2018. (...) 6.23 Intimado pelo TIF 09/TIF 10 a prestar esclarecimentos acerca dessas omissões (itens 5 a 10 do TIF 09/TIF 10) e a providencias as necessárias correções nas respectivas ECF´s 2017 e 2018 (item 1 do TIF 10), o Contribuinte informou, em sua Resposta à Intimação - Carta REPSOL de 10-10-2022 (e-fls. 3204 a 3224) que “a RSB entende que não se enquadra na obrigação legal de apresentação em separado das informações referentes às coligadas da Repsol Sinopec Brasil BV”. (...) 6.31 Aplicando-se 3% aos montantes totais das operações omitidas (R$ 194.731.399,62 e R$ 294.419.010,41, respectivamente nos anos-calendário de 2017 e 2018), apresentados nas tabelas abaixo, chegar-se-ia aos valores de R$ R$ 5.841.941,00 e R$ 8.832.570,31, respectivamente para os anos-calendário de 2017 e 2018). Tais valores são superiores ao limite de R$ 5.000.000,00, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 8-A do Decreto-Lei nº 1.598/77. Dessa forma, o valor da multa a ser aplicada é de R$ 5.000.000,00, tanto para o ano-calendário de 2017 quanto para o de 2018. Fl. 3899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 27 Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, o Contribuinte se insurgiu apenas contra a parte da multa fundamentada na interpretação fiscal do artigo 83, da Lei nº 12.973/2014, cujos reflexos no cálculo da penalidade estão destacados em azul no quadro acima. Essa, portanto, é a delimitação da lide no que se refere ao questionamento da multa regulamentar. Pois bem, no entendimento da decisão recorrida, o art. 83 deve ser interpretado em conjunto com o art. 76 da mesma lei, segundo o qual, no entender da turma julgadora, “para fins do art. 83, a controladora brasileira deve registrar as informações contábeis das controladas diretas ou indiretas de sua controlada direta no exterior.” No entanto, não vejo como levar a efeito a interpretação feita. Vejamos a redação do mencionado art. 76: Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. § 1º Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto. Fl. 3900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 28 O que o art. 76 prevê é uma obrigação contábil de que a controladora brasileira, ou a ela equiparada (nos termos do art. 83), registre resultado contábil na variação do valor de investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos em controlada direta ou indireta em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior. Ou seja, o artigo 76 não prevê obrigação de registrar informações de controladas indiretas “para fins do artigo 83”. A menção ao artigo 83 é feita apenas para referenciar as situações de pessoas equiparadas a controladoras, que deverão cumprir a obrigação contábil ali prevista. Já o art. 83, da Lei nº 12.973/2014 tem a seguinte redação: Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se à condição de controladora a pessoa jurídica domiciliada no Brasil que detenha participação em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior. (Vigência)Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: (...) IV - a pessoa física ou jurídica que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; Observa-se que o referido art. 83 prevê uma equiparação de algumas situações à condição de empresa controladora, mesmo que ela não detenha a maioria dos votos nas deliberações, definindo critérios objetivos para que essa equiparação seja realizada. Esses critérios são os seguintes (cumulativos): 1. Deter participação em coligada no exterior e 2. Possuir mais de 50% do capital votante da coligada no exterior em conjunto com outras pessoas consideradas a ela vinculadas Nesse sentido, não vislumbro espaço para prevalecer a interpretação feita pelo acórdão recorrido, no sentido de que a participação societária indireta atenderia aos critérios estabelecidos pelo artigo 83. As expressões “detenha participação em coligada” e “possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante” apontam para a participação acionária direta na empresa do exterior. E a interpretação em conjunto com o artigo 76 também não se mostra suficiente para considerar o controle acionário na equiparação, conforme já indiquei anteriormente. O esquema ilustrado abaixo pode ser útil para elucidar melhor o raciocínio interpretativo ora empreendido: Fl. 3901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 29 Fl. 3902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 30 Além disso, como bem pontuou a Recorrente, a legislação brasileira não adotou a ideia ampla de controle externo veiculada pelo Projeto BEPS da OCDE. Realizando uma breve análise desse contexto, tem-se que a motivação central do projeto BEPS é identificar e coibir estruturas utilizadas por multinacionais para reduzir ou eliminar a tributação sobre a renda, ou seja, reprimir o planejamento tributário internacional abusivo. A Ação 3 do BEPS, em especial, trata do fortalecimento das regras aplicáveis às Controlled Foreign Companies – regras CFC – visando tributar lucros auferidos em paraísos fiscais ou jurisdições de baixa tributação que, de outro modo, escapariam ao fisco do país de residência da controladora. Conforme resumido por Ferreira e Martinez (20181), “O objetivo da ação 3 é impedir a transferência de receitas para as subsidiárias estrangeiras com a finalidade de erosão da base tributável” Em outras palavras, busca-se evitar que lucros gerados pelas atividades de um grupo empresarial sejam artificialmente alocados em entidades no exterior apenas para reduzir a carga fiscal. Nesse sentido, a Ação 3 do BEPS recomendou que os países adotassem uma definição abrangente do âmbito subjetivo das regras CFC, de modo a alcançar qualquer estrutura utilizada para erosão da base tributária via transferência artificial de lucros. O relatório final da Ação 3 (2015) deixa claro que as regras CFC devem abranger múltiplas formas de “controle” da entidade no exterior, não se limitando ao controle societário clássico. Assim, sugere-se considerar controle jurídico (via participação societária majoritária), econômico (vínculo econômico dominante), de fato (influência efetiva ainda que sem maioria formal) e controle por consolidação (situação consolidada de grupo) (Salgado, 20212) Além disso, a OCDE recomenda explicitamente a adoção de um teste de atuação conjunta (acting-in-concert): as legislações devem prever que acionistas minoritários atuando de comum acordo sejam tratados como um bloco de controle, justamente para evitar que a fragmentação proposital do capital social impeça a caracterização do controle A OCDE e o G20 reconheceram, entretanto, que as legislações nacionais variam e, por isso, Ação 3 forneceu diretrizes de melhores práticas, não regras uniformes rígidas. Essas diretrizes recomendam que os países que adotarem regras CFC o façam de forma eficaz e equilibrada, focando nos casos em que há efetivo risco de erosão de base tributária No direito interno brasileiro, a tributação dos lucros auferidos no exterior foi reformulada pela Lei nº 12.973/2014. Essa lei, resultado da conversão da MP 627/2013 após amplo debate (inclusive motivado pela declaração parcial de inconstitucionalidade da regra 1 FERREIRA, L. A.; MARTINEZ, A. L. (2018) A implantação do Beps no Brasil: conquistas e desafios. Cafi, v. 1 n. 2, p. 239-255 - Revista CAFI – Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação, ISSN: 2595-1750 - vinculada ao Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, Controladoria e Finanças da PUC-SP, https://revistas.pucsp.br/index.php/CAFI/article/view/41301 2 Seixas Salgado, T. (2021). A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR CONTIDA NA LEI N. 12.973/2014 E A AÇÃO N. 3 DO PROJETO BEPS G20/OCDE. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (9), 213–240. https://doi.org/10.46801/2595-7155-rdtia-n9-7 Fl. 3903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 31 anterior, art. 74 da MP 2.158-35/2001, no julgamento do STF), estabeleceu o atual regime de tributação em bases universais. Com efeito, a Lei 12.973/2014 expressamente optou por adotar o conceito de “controladora” tal como definido na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76). Houve referência explícita à definição da legislação societária justamente para deixar claro que o critério seria o já consagrado internamente – afastando interpretações mais amplas que não tivessem amparo na lei comercial brasileira. O art. 243, §2º, da Lei 6.404/76 define sociedade controlada como aquela em que a controladora, diretamente ou indiretamente, possui participações que lhe assegurem, de modo permanente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Em outras palavras, exige-se uma posição acionária dominante (tipicamente, maioria do capital votante) para que haja controle societário. Portanto, para fins de tributação em bases universais, não há na legislação brasileira vigente reconhecimento de um “controle externo” exercido por quem não seja acionista controlador, ao contrário do que a OCDE contemplou em suas categorias amplas. Apesar de adotar um conceito mais restrito de controlador, a legislação tributária brasileira incorporou mecanismos para evitar a burla por fragmentação do capital entre relacionados. Trata-se justamente do art. 83 da Lei 12.973/2014, que funciona como uma regra anti-fragmentação do poder de controle baseada em vínculos entre investidores. De fato, esse dispositivo considera determinadas participações minoritárias, quando detidas por partes relacionadas ou sob controle comum, como suficientes para configurar uma situação equiparável a controle. Em outras palavras, ele trata acionistas minoritários que agem em conjunto (ou pertencem a um mesmo grupo econômico) como uma controladora de fato, evitando que se escape da regra CFC apenas dividindo participações societárias. Assim, o art. 83 da Lei 12.973 – ao equiparar certas coligadas a controladas com base no vínculo entre os sócios – reflete um alinhamento do Brasil à melhor prática internacional sugerida, mas não absorve os conceitos amplos de controle e não permite inferir que o controle indireto seja parâmetro para a equiparação. Por fim, não se pode perder de vista o fato de que as regras CFC devem ser aplicadas com o olhar em sua finalidade – combater o planejamento tributário internacional abusivo – e não devem ser indevidamente alargadas para punir meras infrações formais sem efetiva erosão de base tributária. A própria OCDE, como mencionado, recomenda que as regras CFC sejam calibradas para incidirem apenas quando há baixo nível de tributação no exterior ou intenção clara de desviar lucros.No contexto brasileiro, essa visão se traduz em dizer que não se deve estender indevidamente a aplicação das normas de tributação em bases universais para situações que não configuram o mal que elas visam combater. Dessa maneira, faz sentido afirmar que a interpretação do art. 83 da Lei 12.973/2014 (e disposições correlatas) deve sempre levar em conta seu objetivo: impedir Fl. 3904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.266 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721201/2022-76 32 estruturas artificiais de evasão internacional. Não seria adequada uma leitura puramente literal ou ampliativa que resultasse na imposição de multas por inobservância de obrigações acessórias sem que haja efetiva possibilidade de erosão da base tributária. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto, para afastar a parte da multa pela não declaração das controladas indiretas em ECF, motivada no art. 83, da Lei nº 12.973/2014, visto que ausente a equiparação utilizada como premissa fiscal para fundamentação da penalidade. Cabe apenas ressaltar que multa em questão não possui apenas essa motivação, de modo que o cálculo para redução da penalidade deve levar isso em conta, tendo em vista que a Contribuinte não questionou o segundo aspecto que motivou o lançamento da referida multa, qual seja, omissão de dividendos recebidos do exterior. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 3905DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13884.901560/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores,independentemente da ocorrência de homologação. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (nº 11-60.496 - 4ª Turma da DRJ/REC), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório referente as parcelas que compuseram o saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano- calendário de 2006 (e-fls. 318-340). A decisão de primeira instância entendeu não comprovada parte das parcelas que compuseram o saldo negativo, glosando integral ou parcialmente os valores. Contra essa decisão, foi interposto o presente Recurso Voluntário (e-fls. 353-410), sem a juntada de novas provas, e com as seguintes razões recursais: a) Estimativas compensadas com saldo negativo de 2005 – devem ser reconhecidas, pois a não homologação ainda está em discussão em outros processos; a cobrança nos presentes autos configuraria duplicidade. b) Natureza de antecipação – estimativas e retenções não podem ser exigidas individualmente após o encerramento do ano-calendário, devendo ser verificado apenas eventual saldo no ajuste anual. c) CSLL retida na fonte – comprovada integralmente por DARFs e cálculo proporcional, devendo ser reconhecida em respeito à verdade material. d) Estimativas com créditos de PIS/Cofins – liquidadas via parcelamentos (Lei nº 11.941/2009 e PERT), o que autorizaria sua inclusão no saldo negativo. e) Prejudicialidade – parte da matéria depende do julgamento de outros processos, devendo haver sobrestamento. O processo foi a mim distribuído e incluído na pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade dispostos no Decreto n° 70.235/1972, visto que sua intimação do Acórdão recorrido ocorreu em 03/12/2018 (e-fls. 349) e a interposição do recurso ocorreu por via postal, de forma válida, em 02/01/2019 (e-fls. 411). Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 3 Além de estar comprovada a representatividade adequada dos patronos da causa, o recurso é tempestivo. Assim conheço do Recurso, e passo para análise das suas razões. II – Do contexto da lide Estão em julgamento na mesma sessão cinco processos relacionados deste contribuinte. Todos eles dizem respeito à DCOMPs enviadas pela Recorrente, cujo direito creditório informado diz respeito ao saldo negativo de IRPJ e CSLL de períodos diferentes, mas correlatos:  16098.000046/2007-10 (AC 2005)  13884.901560/2012-79 (AC 2006)  13884.901167/2012-85 (AC 2006)  13884.900959/2013-13 (AC 2007)  13884.900958/2013-79 (AC 2007) Assim, considerando a preliminar de prejudicialidade trazida pela Recorrente em suas razões, e para evitar decisões conflitantes, todos os processos foram pautados para julgamento na mesma sessão. É o que passamos a analisar. III – Mérito: análise do direito creditório Na origem, o Despacho Decisório (e-fls. 26-32) foi assim emitido: Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 4 No presente caso, o valor original indicado do saldo negativo na DCOMP para quitação do débito era de R$ 795.027,60. Após a transmissão da declaração, o direito creditório não foi reconhecido na origem. Parte dos valores usados na composição do saldo negativo foram glosadas em Despacho Decisório (e-fls. 26-32):  CSLL retida na fonte:  DARFs: Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 5  Estimativas compensadas: Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, foi prolatado o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a defesa. As razões de decidir da DRJ foram:  CSLL retida na fonte: 15. Acontece que, em consulta ao sistema Dirf, cujo extrato está copiado a seguir, foi possível confirmar as retenções relativas a operações realizadas de janeiro de 2006 a maio de 2006, exatamente nos montantes dos Darfs apresentados, consoante planilha abaixo elaborada. Todavia, em relação aos recolhimentos correspondentes aos meses de novembro e de dezembro de 2005, uma vez que o contribuinte optou pela adoção do regime de competência (lucro real), tais retenções não são passíveis de compor a apuração do saldo negativo do ano 2006, mas sim do ano 2005, onde as receitas respectivas foram tributadas. Assim, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 6 resta considerar comprovadas retenções no montante total de R$ 27.381,57, como informado na Dirf: (...) 16. Tendo em vista que a retenção foi efetuada no código 5952, a parcela correspondente à CSLL é obtida pela multiplicação do valor retido pelo fator 1/4,65, o que resulta no montante de R$ 5.888,51. 17. Como este valor é exatamente a CSLL retida validada pelo despacho decisório, não há que se reformar a decisão nesta parte.  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; 47. Em vista disso, há que se manter a glosa da parcela da estimativa de setembro de 2006, mas considerar indevidas as glosas das parcelas de estimativa declaradas de janeiro, fevereiro, março e agosto de 2006, mas considerar indevida a glosa de parcela da estimativa de agosto de 2006 no montante total de R$ 1.038.960,49 (= R$ 236.192,75 + R$ 334.450,07 + R$ 364.371,45 + R$ 103.946,22).  estimativas compensadas com outros tributos. 48. Em relação às estimativas de maio, junho, julho e agosto de 2006, abaixo listadas, o contribuinte as compensou por intermédio de formulários de declaração de compensação, com créditos escriturais de PIS e de Cofins decorrentes de exportações (art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003). (...) 59. Por conseguinte, uma vez que as estimativas estão liquidadas, é devido considerar indevida a glosa realizada, sendo o valor de R$ 1.596.665,95 (=R$ 773.643,86 + R$ 3.189,57 + R$ 324.776,00 + R$ 470.814,65 + R$ 24.241,87) passível de compor o saldo negativo de 2006. 60. Somando-se a este montante a parcela da estimativa objeto do processo nº 13893.001017/2006-12 que foi extinta, no valor de R$ 1.131,54, é devido validar a estimativa total de R$ 1.597.797,49. Em razão da conexão com outros processos administrativos que tratavam de compensações não homologadas relativas às mesmas estimativas, o julgamento dos presentes autos foi sobrestado até a conclusão das análises correlatas, senão vejamos: Como dito, as parcelas das estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2006 foram objeto de compensação declarada na Dcomp nº 39151.220484.290806.1.3.03- 8170, apreciada nos autos do processo nº 13884.910327/2011-04; e as parcelas das estimativas de agosto e de setembro de 2006 foram objeto das Dcomps nºs 33332.04340.280307.1.7.02- 0172 e 15365.44750.280307.1.7.02-1817, respectivamente, apreciadas nos autos do processo nº 16098.000046/2007-10, sendo o resultado da análise pela autoridade administrativa a não homologação das compensações. (...) Retornando os autos à pauta da DRJ, a instância de origem manteve parte das glosas e julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 7 61. Diante do exposto, é devido recompor a apuração do saldo de contribuição a pagar/restituir, para considerar em sua composição as parcelas indevidamente glosadas de estimativa compensada com saldo negativo (R$ 1.038.960,49) e de estimativa compensada com outros tributos (R$ 1.597.797,49, em realidade extinta via parcelamento). Conforme demonstrado abaixo, as deduções validadas são insuficientes para gerar saldo negativo: 62. Voto, então, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge em face do não reconhecimento do seu direito de crédito no que diz respeito às estimativas compensadas com saldo negativo de outros períodos, e outros tributos. Esse tema é o que esta em julgamento, portanto, nesta esfera recursal. Segundo a insurgência recursal, é inadmissível a cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário, conforme a Súmula nº 82 do CARF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018. Assim, as estimativas declaradas em DCOMP não poderiam ser cobradas, logo, não haveria motivo para sua glosa na composição do saldo devedor. Também deduz alegações no sentido de que haveria suposta cobrança excessiva, pois em sua avaliação, caso o processo administrativo nº 16098.000.046/2007-10 (AC 2005) não encerre com a homologação das compensações ali versadas – pois, nesta hipótese, a Recorrente teria de efetuar o recolhimento dos débitos de estimativas e, consequentemente, passará a fazer jus ao saldo negativo de CSLL nestes autos. Considerando as insurgências elencadas, entendo que assiste razão à Recorrente no que diz respeito às estimativas. Em primeiro lugar, consigno que não analisarei o ponto referente à CSLL retida, pois ainda que a Recorrente tenha sucumbido neste ponto, não apresentou argumentos em seu Recurso para demonstrar a procedência desta parcela que compõe o seu direito creditório. Logo, a glosa sobre esta parcela está mantida, visto que houve preclusão consumativa, em razão da não insurgência do Recorrente sobre este tema. Em segundo lugar, já em relação às estimativas compensadas, entendo que é parcialmente procedente o pleito recursal. Isso porque, para além da suscitada Súmula nº 82 do CARF e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, atualmente, o CARF possui entendimento pacificado sobre esta questão. Explico: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 8 A questão central discutida neste âmbito recursal diz respeito à possibilidade de compor o saldo negativo de determinado período com valores de estimativas quitadas por compensação, mesmo que essas compensações não tenham sido homologadas ou ainda estejam pendentes de análise. É que, no procedimento administrativo, a verificação do direito creditório utilizado para compensar estimativas ocorre em processo autônomo, no qual se examina a validade do crédito e se homologa ou não a compensação. Caso o desfecho desses processos seja pela manutenção da não homologação, os valores remanescentes serão cobrados no processo vinculado ao crédito original. Dessa forma, as estimativas compensadas e confessadas que integram o saldo negativo de um período posterior já serão objeto de cobrança no processo referente ao período de origem, não podendo ser novamente questionadas como componentes do saldo negativo do exercício seguinte, sob pena de cobrança em duplicidade — inicialmente, pela não homologação no processo do crédito que originou o saldo negativo, e, depois, pela exclusão dessas mesmas estimativas na apuração do saldo negativo posterior. No presente caso, observa-se que a contribuinte não apresentou provas adicionais que pudessem reforçar a comprovação do direito alegado, de modo que a análise deve se limitar ao despacho decisório da DCOMP que está em discussão e à compensação das estimativas discutidas, para verificar se existem elementos suficientes que permitam enquadrar a situação aos parâmetros previstos na Súmula CARF nº 177. Conforme se vê no Despacho Decisório, e no Acórdão recorrido, realmente a discussão em tela diz respeito a estimativas pagas via DCOMP não homologada – ainda pendente de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, ainda que não tenham sido apresentadas outras provas capazes de reforçar o direito pleiteado, entendo que a restrição ao saldo negativo formado por estimativa confessada e compensada acaba por contrariar o objetivo de evitar a dupla exigência sobre o mesmo montante. Tal entendimento encontra respaldo consolidado na Súmula CARF nº 177, cuja orientação, inclusive, tem fundamento no Parecer Normativo COSIT nº 2/2018. Veja-se: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação(DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 9 Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. E esse entendimento é aplicável, neste caso, apenas às estimativas quitadas via DCOMP com saldo negativo de outros períodos. Logo, deve ser afastada a glosa sobre as Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.856 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.901560/2012-79 10 estimativas compensadas com saldo negativo, independentemente do seu reconhecimento, conforme orienta a Súmula CARF nº 177. Já em relação à parcela do crédito que diz respeito a estimativas compensadas com outros tributos, entendo que a glosa deve ser mantida. Não foi trazido aos autos qualquer prova que pudesse afastar as conclusões da DRJ no sentido de tais compensações terem sido consideradas como “não declaradas”. Assim, não há como acolher o pleito neste ponto. IV – Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito lhe dou parcial provimento para afastar a glosa das estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, independentemente da ocorrência de homologação, para que tais parcelas componham o saldo negativo de CSLL do AC 2006, e autorizar a homologação da compensação até o limite de crédito disponível. A glosa sobre as estimativas compensadas com outros tributos está mantida. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720044/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2202-011.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720044/2018-30 2 Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente contribuições para terceiros (SENAT e SEST) da competência 2013, não retidas e não recolhidas em razão de ter sido realizada segregação de atividades com intuito de não recolhimento dos tributos devidos, com qualificação da multa ao patamar de 150%, com imputação de responsabilidade solidária. Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo: Trata-se de processo administrativo fiscal para constituir crédito tributário referente a contribuições para terceiros (SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte e SEST – Serviço Social de Transporte), não retidas e não recolhidas pelo Contribuinte. O Auditor-Fiscal, no seu Relatório (fls. 2.267/2.281), quanto ao contexto geral, ou seja, quanto aos fatos e circunstâncias apuradas na ação fiscal, destaca, em síntese, que apurou as seguintes práticas e omissões do Contribuinte: 1. No período fiscalizado, foram mensalmente entregues duas GFIP: uma com o código FPAS 507 e outra com código FPAS 515 (tal fato constitui irregularidade, cujas repercussões tributárias serão adiante abordadas). 2. Foram inseridos dados errôneos nas GFIP para a determinação da alíquota da contribuição de custeio do GILRAT, do que resultou a declaração (e apuração) de valores de contribuições declarados e recolhidos menores do que os efetivamente devidos. 3. Foi, também, inserido nas GFIP de código FPAS 515, código errôneo para determinação das contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos), do que resultou a redução das contribuições declaradas, e, por isso, recolhimentos menores do que os devidos. 4. Nas GFIP de código FPAS 507, não obstante terem sido incluídos segurados empregados, não foi informado o código determinante das contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos), suprimindo, assim, também, as respectivas contribuições. 5. Não foram declarados em GFIP os contribuintes individuais (contratados como “transportadores autônomos”), suprimindo, por isso, as respectivas contribuições previdenciárias devidas, assim como as que deveriam ser arrecadadas, mediante retenção das correspondentes remunerações (para o SEST/SENAT). (fl. 2491) Cientificada a contribuinte em 26/04/2018 (fl. 2366) e cientificados os solidários em 08/05/2018 (fls. 2374-2377), foi lavrado termo de revelia da contribuinte à fl. 2378, com apresentação de impugnação conjunta da contribuinte e solidários em 07/06/2018 (fl. 2385). Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720044/2018-30 3 Após a oposição de impugnação, foi proferido o acórdão nº 14-88.448, pela 12ª Turma da DRJ/POR, que entendeu por não conhecer da impugnação do contribuinte e dar procedência para as impugnações dos solidários (com registro de parcial procedência – fls. 2488- 2565), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. É vedado à instância administrativa de julgamento proferir decisões acerca da inconstitucionalidade das leis (artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. As decisões judiciais são vinculatórias no âmbito do processo administrativo fiscal, quando específicas ou quando tenham sido integralmente cumpridos todos os respectivos requisitos legais. TDPF. EMISSÃO. REQUISITOS. A auditoria-fiscal pressupõe a prévia emissão do TDPF, que é resultante de prévias providências administrativas (planejamento da ação e designação do agente responsável), cabendo ao Contribuinte certificar-se, quando desejar, da emissão do aludido Termo e da identificação funcional do agente designado. Demais questões subjacentes, como a formalização de autorizações entre órgãos da administração (considerados os aspectos das atribuições específicas ou das competências territoriais destes órgãos) são irrelevantes, na medida em que dizem respeito tão somente aos trâmites administrativos internos da Receita Federal do Brasil e não interferem na competência funcional do Auditor-Fiscal, que é ditada por norma legal própria, que precede e se sobrepõe aos atos meramente administrativos de planejamento e designação da auditoria-fiscal. LOCAL DA LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. É válido o lançamento fiscal lavrado fora do local da ocorrência dos fatos, quando presentes e disponíveis as informações e demais elementos necessários e observadas as demais formalidades legais pertinentes. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL PARA A LAVRATURA DO LANÇAMENTO FISCAL. Por força do conjunto legislativo aplicável e expressa autorização legal o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para lavrar lançamentos fiscais ainda que em relação a contribuinte estabelecido fora da sua área de lotação. TDPF E EXTENSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720044/2018-30 4 Muito embora o TDPF estabeleça as matérias e as questões a serem auditadas, os eventuais lançamentos fiscais, cujos objetos estejam fora destes parâmetros são perfeitamente legais, quando cumpridas as devidas formalidades legais necessárias. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO. Ainda que tenham sido estabelecidas definições legais para auto de infração e notificação de lançamento, é irrelevante, para efeito de validação do lançamento fiscal, a denominação que seja dada (auto de infração ou notificação de lançamento), especialmente considerando as peculiaridades e a composição do crédito tributário constituído. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA RFB PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. A RFB tem competência legal para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições para terceiros (outras entidades e fundos), contribuições estas que gozam os mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições previdenciárias (Lei nº 11.457/2007, artigo 3º, caput e § 3º). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. A vinculação por responsabilização tributária dos dirigentes exige a demonstração das pertinentes e devidas razões de fato e de direito, devendo ser excluída, caso não estejam demonstradas nos autos os elementos e documentos que a autorize. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, estando a sua realização (com a Impugnação ou depois desta) condicionada a pré-requisitos legais específicos a serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspenção da exigibilidade do crédito tributário, constituído no processo administrativo fiscal pelo lançamento, independe de manifestação específica no âmbito desta decisão administrativa, sujeitando-se às regras legais pertinentes, sendo, por isso, decorrente, inclusive, da própria apresentação de regular e tempestiva impugnação. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. VIABILIDADE JURÍDICA ATESTADA INCLUSIVE PELA JURISPRUDÊNCIA. A legalidade da incidência da taxa SELIC na determinação dos acréscimos legais, além de atender expressa determinação legal, encontra-se perfeitamente pacificada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Impugnação Procedente em Parte Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720044/2018-30 5 Crédito Tributário Mantido (fls. 2488-2490) Cumpre colacionar o acórdão de procedência parcial: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, nos seguintes termos: 1. Ficam excluídos do polo passivo Edna da Silva, Lidia Leila da Silva, Eunice da Silva Gomes Cunha e Luis Ricardo Ferri Botelho. 2. Especificamente quanto ao Contribuinte, a Impugnação não é conhecida, ficando, por isso: (a) ratificada a declaração de revelia, conforme Termo constante dos autos; (b)integralmente mantido o crédito tributário lançado, nos termos deste voto. Acórdão sujeito ao reexame necessário perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. Os responsáveis solidários foram cientificados e não apresentaram recurso. Cientificada em 30/10/2018 (fl. 2585), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/11/2018 (fl. 2590), em que reitera os argumentos da impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Primeiro, cumpre destacar que não conheço do Recurso de Ofício eis que o crédito tributário decorrente deste processo não ultrapassa o importe de R$ 15.000.000,00, conforme Portaria MF nº 2, de 2023. Ademais, também não é possível conhecer do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade. Isso, pois a impugnação da contribuinte não foi conhecida por ter sido apresentada fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 15, do Decreto 70.235, de 1972. Contra este ponto, a Recorrente nada alega, de modo que não há matéria devolvida ao colegiado considerando a intempestividade da impugnação. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720044/2018-30 6 Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer dos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 2665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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