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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10486969 #
Numero do processo: 10920.723934/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que votou na reunião de novembro de 2023. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Diogo Cristian Denny, que votou na reunião de novembro de 2023. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Relatório Destina-se, o presente auto de infração, ao lançamento da contribuição apurada junto ao sujeito passivo acima identificado no período de janeiro/2010 a setembro/2011, relativo à diferença devida ao RAT em relação aos valores declarados pela empresa em GFIP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 93 4/ 20 13 -1 8 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723934/2013-18 Consta no relatório fiscal que as diferenças foram apuradas em relação às alíquotas (RAT) e coeficientes (FAP) previstos na legislação referida no parágrafo anterior, em confronto com a alíquota e coeficientes declarados à Previdência Social por intermédio da GFIP. De acordo com os fatos relatados pela fiscalização a empresa apresentou um documento em resposta ao termo de início do procedimento fiscal, no qual esclarece estar providenciando a retificação das GFIPs e o recolhimento das diferenças apuradas. Afirma que em relação ao período de 01 a 12/2010 o recolhimento foi efetuado em 20/03/2012; e em relação ao período de 01 a 09/2011, o recolhimento será efetuado até 31/10/2013. Contudo, esclarece a autoridade fiscal que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo na correção das infrações identificadas e que o recolhimento de contribuições não declaradas em GFIP não tem o condão de elidir o lançamento de ofício da obrigação tributária apurada, com os acréscimos legais devidos. Impugnação Em impugnação ao débito, afirma, a autuada, ter apresentado contestação administrativa em relação aos cálculos apresentados com o índice FAP. Que paralelamente a esse fato, ingressou com a ação judicial nº 0000139-79.2010.404.7201/SC questionando a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003, do artigo 202A do Decreto nº 3.048/1999, pleiteando o afastamento da aplicação do FAP e requerendo o recolhimento da contribuição ao RAT à alíquota de 2%. Informa que, negado provimento ao recurso administrativo relativo ao FAP, a empresa recalculou o valor devido ao RAT e providenciou o recolhimento das diferenças apuradas, não abrindo mão da discussão judicial sobre o assunto. Que os recolhimentos foram realizados com acréscimos dos juros e da multa de mora (20%). Que, apesar de ter recolhido o tributo, informou de maneira equivocada em GFIP a alíquota de 2%. E constatado o equívoco em suas declarações, afirma ter providenciado as correções necessárias Insurge-se contra a desconsideração, pela fiscalização, dos valores recolhidos pela empresa. Apresenta, em seguida, histórico acerca da legislação aplicável ao FAP e à discussão administrativa e judicial em relação índice que lhe fora atribuído e em relação à majoração da alíquota RAT de 2% para 3%. Informa que a discussão judicial ainda não teve o desfecho final e atualmente não existe decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário apurado. Não obstante, que não há que se falar em falta de recolhimento da contribuição devida e tampouco na aplicação da multa de ofício, uma vez que os equívocos foram regularizados pela empresa. Em relação aos fatos geradores relativos ao exercício 2010, afirma a efetiva ocorrência da denúncia espontânea pois houve o recolhimento integral em 20/03/2012, portanto, anteriormente ao início da ação fiscal, conforme guias anexadas. Que apesar do equívoco na informação prestada nas GFIPs, a empresa já havia recolhido os valores devidos, providenciando posteriormente a correção das declarações. Afirma, portanto, que o pagamento prévio e integral do montante devido antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea da infração, não podendo ser imputado ao contribuinte qualquer penalidade. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723934/2013-18 Transcreve trecho extraído da Nota Técnica nº 1 da COSIT, de 18 de janeiro de 2012 e jurisprudência sobre o assunto. Em relação aos fatos geradores relativos a 2011, afirma ter efetuado o recolhimento tão logo recebeu o Termo de Início do Procedimento Fiscal, dentro do prazo de 20 dias após o início da ação fiscal a que se refere o artigo 47 da Lei nº 9.430/1996. E pelo entendimento expresso na Nota Técnica COSIT nº 01 já mencionada, aplica-se igualmente o caso a denúncia espontânea. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de ofício, alegando que o recolhimentos da multa de mora e dos juros demonstra a boa-fé do contribuinte. Entende que a multa deve ser afastada por se tratar de denúncia espontânea e pelo fato de não estar se tratando de pagamento de contribuição sem o acréscimo da multa de mora. Que, com a denúncia espontânea, nem a multa de mora é devida e por mais razão, a multa de ofício. Afirma não ter sido observado pela autoridade fiscal a disposição contida nos artigos 32 e 32A da Lei nº 8.212/91. Insurge-se contra a multa aplicada alegando também a ausência de proporcionalidade e o caráter confiscatório. Requer, assim, o cancelamento ou a redução da multa de ofício alegando que não deixou de recolher ou de declarar os valores ora lançados. Requer, ao final: 1. Sejam reconhecidos os pagamentos realizados antes do início do procedimento fiscal, em relação ao ano de 2010, culminando na ocorrência da denúncia espontânea; 2. Aplicar, quanto aos fatos geradores relativos a 2011, a disposição contida no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, aplicando o mesmo tratamento dado ao recolhimento espontâneo; 3. Declarar a improcedência do Debcad nº 51.045.817-3, com a exclusão da multa de ofício e dos juros aplicados; 4. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, para a demonstração da veracidade dos fatos alegados; 5. Requer a juntada das cópias dos documentos anexadas à impugnação. Diligência Em 19 de outubro de 2014 foi realizada a diligência nº 41, solicitando a anexação aos autos de cópia do processo judicial mencionado pela impugnante, com a finalidade de identificar a possível existência de concomitância na discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Em decorrência, foram anexados os documentos de fls. 190 a 220. Cientificada do conteúdo da diligência fiscal, a autuada apresentou nova manifestação arguindo a inexistência de concomitância nos argumentos apresentados. Apresenta, em seguida, um breve resumo acerca das matérias tratadas no âmbito judiciário e dos argumentos apresentados na impugnação ao presente lançamento fiscal. Ratifica, em seguida, os requerimentos já apresentados na impugnação. É o relatório. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723934/2013-18 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, excluindo os lançamentos relativos às competências de 01 a 08/2010 e de 10 a 13/2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/03/2015, Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, relativamente à parte da autuação mantida, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto vencido Conselheiro(a) Rodrigo Duarte Firmino – Redator Ad Hoc O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em litígio os lançamentos referentes à competência 09/2010 e 01 a 09/2011. O lançamento do crédito tributário atinente ao período foi mantido, pelo julgado recorrido, sob a seguinte fundamentação: A denúncia espontânea, instituto previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional confere ao contribuinte a possibilidade de ter excluída a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária mediante o seu adimplemento de maneira espontânea, acompanhado, se for o caso, do recolhimento do tributo devido e dos juros de mora. Contudo, a possibilidade do adimplemento espontâneo do montante devido possui como limite temporal o início de qualquer procedimento de fiscalização. Assim, iniciada a ação fiscal, mediante notificação ao contribuinte do Termo de Início de Procedimento Fiscal, esgota para o sujeito passivo o prazo para, de maneira espontânea, denunciar irregularidades, declarar e retificar as declarações referentes às contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal a que está submetido. Como consequência da perda da espontaneidade, eventual recolhimento realizado pelo sujeito passivo após o início do procedimento fiscal não deve ser considerado pelo auditor-fiscal, pois cabível o lançamento de ofício com a incidência dos acréscimos legais previstos na legislação. Por esse motivo, considero improcedentes os argumentos apresentados pela impugnante em relação à denúncia espontânea da infração nas competências compreendidas no exercício 2011, pois o recolhimento realizado após o início da ação fiscal não tem o condão de suprimir a necessidade de lançamento de ofício do tributo devido. Requer, a impugnante, a aplicação da disposição contida no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, o qual contém a seguinte redação: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo Contudo, não se vislumbra na legislação previdenciária a possibilidade de recolhimento extemporâneo, após iniciada a ação fiscal, sem os acréscimos devidos. Além disso, o Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723934/2013-18 dispositivo mencionado refere-se especificamente a tributos já declarados anteriormente, o que não representa o caso ora analisado. (...) Ressalte-se que para a competência 09/2010 não foi identificada no sistema GFIP WEB a apresentação de GFIP retificadora, motivo pelo qual é mantido o lançamento fiscal. Aderindo-se a tais razões, não há motivos para a reforma, porquanto evidenciado que, para tais competências, o pagamento realizado pelo contribuinte se deu apenas após o início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem tecnicamente considerados como espontâneos. É nesse mesmo sentido a jurisprudência deste Conselho, conforme podemos inferir das seguintes ementas: Numero do processo:10280.011872/99-99 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF OU GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS E DE OFÍCIO. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543-C do CPC. Precedentes da CSRF. A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não tem a função de confissão de dívida, e por isso não exclui a denúncia espontânea. Hipótese em que o pagamento em discussão se deu a destempo, acompanhado de juros de mora, após a informação de parte do valor em DIRF, mas sem a confissão do débito em DCTF, tendo ocorrido a denúncia espontânea que exclui a responsabilidade pelo pagamento da multa de mora. Recurso especial provido. Numero da decisão:9202-002.571 Numero do processo:10380.003958/2007-63 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Ementa:ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O recolhimento efetuado após o início do procedimento fiscal não é hábil para caracterizar denúncia espontânea, sendo cabível o lançamento do tributo, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Entretanto, restando comprovado nos autos que o crédito tributário cobrado pelo lançamento de ofício encontra-se parcialmente pago, está extinto Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723934/2013-18 o crédito tributário, nos termos do artigo 151 inciso I do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade de origem promover o respectivo cancelamento da cobrança no momento da liquidação. Numero da decisão:3402-008.191 umero do processo:19515.000523/2011-45 Turma:Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 GFIP RETIFICADORAS. TRANSMISSÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de GFIP retificadoras não se caracteriza como espontânea, quando realizada após o início da ação fiscal, à luz da regra contida no parágrafo único do art. 138 do CTN. Numero da decisão:2005-000.009 Relativamente à competência 09/2010, para a qual houve o recolhimento antes do início do procedimento fiscal, consulta realizada pelo relator do julgado recorrido, junto ao sistema GFIP WEB, não verificou a existência de declaração retificadora. Deixo, portanto, de acatar o documento apresentado pelo contribuinte, em sua peça recursal (fl. 280), porquanto não comprova a transmissão, sendo inábil para infirmar a aludida consulta realizada. Inconstitucionalidade da multa aplicada Em relação ao argumento do recorrente de que é inconstitucional a multa de ofício, por ser confiscatória, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino – Redator Ad Hoc Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.386 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723934/2013-18 Voto vencedor Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino – Redator designado Em que pesem os sólidos argumentos trazidos pelo relator entendo que o contencioso ainda não se encontra plenamente amadurecido para julgamento, em especial pela necessidade de se conhecer, de modo claro e peremptório, se exite ou não GFIPs retificadoras, suas respectivas datas de registro e se contempla a diferença de crédito tributário que está sendo exigido. Deste modo, proponho que se converta o julgamento em diligência para que a autoridade responsável apresente resposta aos quesitos abaixo, sem que isso represente qualquer juizo prévio de valor, produzindo ao fim relatório conclusivo do qual se dê ciência à recorrente e possibilidade para manifestação: i. Houve registro de GFIPs retificadoras; ii. Se afirmativo o anterior, informar a data de sua apresentação, juntar cópias e esclarecer se é referente ou não à base autuada, contemplando a diferença do crédito tributário exigido nos autos. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 291DF CARF MF Original

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10486777 #
Numero do processo: 15540.000502/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2402-012.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário no que tange à matéria devolvida para análise nesta fase processual, qual seja: existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário no que tange à matéria devolvida para análise nesta fase processual, qual seja: existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske.

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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário no que tange à matéria devolvida para análise nesta fase processual, qual seja: existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 768) interposto em face da decisão da 12ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 12-36.476 (p. 754), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 02 /2 01 0- 81 Fl. 3185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 INTRODUÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (DEBCAD 37.198.842-0) relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 07/2006 a 12/2007. DO RELATÓRIO FISCAL 2. Nos termos do "Relatório Fiscal do Auto de Infração" (fls. 118/122), os seguintes fatos podem ser destacados: 2.1. O contribuinte não recolhe a cota patronal da contribuição previdenciária, uma vez que se auto-enquadra com o isento do pagamento desta parcela; 2.2. A fiscalização intimou a empresa a exibir o Ato Declaratório de Isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), os Decretos e Leis que a reconheceram a entidade como de utilidade pública federal, estadual ou municipal, através do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 4, de 01/07/2010 (fls. 129). O contribuinte exibiu todos os citados documentos, com exceção do Ato Declaratório; 2.3. Cogitando a possibilidade de o sujeito passivo já possuir direito adquirido à isenção, o que o dispensaria do Ato Declaratório, a fiscalização passou a analisar o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto-Lei 1.572/77. Constatou, assim, que o título de utilidade pública federal da entidade foi publicado em 13/08/1985, isto é, fora do prazo definido no aludido Decreto-Lei. Logo, à época da edição deste instrumento legal, o contribuinte não era reconhecida como de utilidade pública, não tendo, portanto, o direito adquirido a que alude o art. 55 § 1° da Lei 8.212/91; 2.4. A empresa também não comprovou ter requerido, dentro de 90 dias, a contar do início da vigência do Decreto-Lei 1.572/77, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal, hipótese esta aceita pela redação do seu art. 1° § 2°; 2.5. A empresa fiscalizada alegou a existência de sentença judicial impedindo o lançamento da cota patronal da contribuição previdenciária, motivo pelo qual a fiscalização a intimou a exibir todos os processos judiciais relacionados à matéria, conforme TIF n° 1 (fls. 126). Foi, então, apresentada a sentença prolatada no processo n° 98.0201983-6, de 15/12/1999, contra o INSS, a qual "condena a autarquia ré a não mais exarar autos de infração ou outros documentos que configurem estar a autora devendo contribuições previdenciárias dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91"; 2.6. Em face da sobredita decisão judicial, a fiscalização solicitou a orientação jurídica da Procuradoria da Fazenda Nacional, acerca do procedimento a ser adotado no caso em questão. Aquele órgão se pronunciou firmando que o Tribunal Regional Federal havia anulado o processo em referência, pelo que não haveria mais qualquer óbice judicial para a lavratura do lançamento; 2.7. Diante desses fatos, a fiscalização desconsiderou o auto-enquadramento levado a efeito pela empresa, e efetuou o lançamento das cota patronal da contribuição previdenciária inadimplida, porquanto o contribuinte não possuía o Ato Declaratório de Isenção, nem tampouco comprovou que já era detentor de direito adquirido ao beneficio; 2.8. Para fins de aplicação do disposto no art. 106, II, "c", do CTN, a autoridade fiscal cotejou a multa devida pela legislação em vigor à época dos fatos geradores com a instituída através do art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/09, constatando ser aquela a mais benéfica ao contribuinte, conforme demonstrado no anexo "COMPARATIVO — ALTERAÇÕES DA LEI 11.941/2009" (fls. 131/135). 3. Em 21 de dezembro de 2010, o contribuinte impugnou a exigência (fls. 191/219), alegando, em síntese, o seguinte: 3.1. Que o art. 1° do Decreto 3.577/59 confere isenção às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração; Fl. 3186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 3.2. Que o art. 1° do Decreto 1.117/62, que regulamentou a supracitada Lei, prescreve em seu parágrafo único que cabe ao Conselho Social de Serviço Social o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública da entidade filantrópica; 3.3. Que o art. 3º do regulamento em questão concedeu o prazo de dois anos para que as instituições filantrópicas obtivessem os decretos de utilidade pública a que se refere o dispositivo anterior; 3.4. Que o art. 130 do Decreto 77.077/76 não menciona a exigência de que o decreto de utilidade pública seja de origem federal; 3.5. Que apesar de o art. 2° da Lei 91/35 atribuir ao Ministério da Justiça a competência para o processamento dos pedidos de declaração de utilidade pública, o parágrafo único do art. 1° do Decreto 1.117/62 determina que "o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública passaria a ser competência do Conselho Nacional de Serviço Social — CNSS. 3.6. Que apesar de a Lei 3.577/59 se referir ao título de utilidade pública disciplinado pela Lei 91/35, o Decreto 1.117/62 versa sobre as declarações de utilidade pública estaduais e municipais, equiparando-as temporariamente ao certificado de entidade de fins filantrópicos; 3.7. Conclui, portanto, que o reconhecimento de utilidade pública exigido pela Lei 3.577/59 poderia ser de origem federal, estadual ou até mesmo Municipal, mesmo porque, por uma razão lógica, a prova de benemerência da sociedade não estava presa ao reconhecimento da utilidade pública, mas ao exame da sua condição de entidade filantrópica, cometida pelo CNSS, nos termos do art. 1' do Decreto 1.117/62; 3.8. Que o Decreto-Lei 1.572/77, nos termos do seu art. 1° § 1°, resguardou o direito à isenção da instituição que houvesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal e, até a data da sua publicação, fosse portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF, com validade por prazo indeterminado, e que já estivesse isenta daquela contribuição; 3.9. Que se o próprio texto do mencionado dispositivo excluiu dos efeitos da revogação a sociedade que, preenchendo os demais requisitos, "tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal", é porque outras sociedades havia, no gozo do beneficio, sem que o seu reconhecimento de utilidade pública tivesse sido outorgado pelo Governo Federal; 3.10. Que o §1° do art. 68 do Decreto 83.081/79, que regulamentou o Decreto-Lei 1.572/77, dispõe que a entidade que não satisfizesse, em 10 de setembro de 1977, as condições dos seus incisos I e II (possuir título de utilidade pública federal e certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo CNSS com prazo indeterminado), mas que tenham requerido, até 30 de novembro de1977, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal ou a renovação do certificado provisório do CNSS, ainda que com prazo de validade expirado, continuará gozando da isenção até que a autoridade competente delibere sobre o requerimento; 3.11. Que, em face de todo o exposto, faz jus ao direito adquirido à isenção, uma vez que possui "título de utilidade pública federal, desde 18 de agosto de 1985; de utilidade pública estadual, desde 09 de julho de 1975; e de utilidade pública municipal, desde 13 de julho de 1973 (..) Registro desde 13/09/1976 no CNAS, como Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS (..) renol;ado pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 14 de abril de 1997, Resolução n°51"; 3.12. Que também atende aos requisitos necessários para a manutenção do direito à isenção com base no art. 55 da Lei 8.212/91; 3.13. Que não deve prosperar a alegação da fiscalização de que a empresa não teria formulado requerimento junto ao INSS, uma vez que em meados de 1986 requereu ao INAMPS, hoje INSS, o pedido de isenção das contribuições previdenciárias, através do processo n° 35.528/011724/86, tendo sido, no entanto, indeferido o seu pleito, nos termos do art. 68 § 1 do Decreto 83.081/79, sob o fundamento de que somente em 1982 Fl. 3187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 é que a entidade solicitara ao Governo Federal, através do processo E-06/600015/82, o seu reconhecimento como de utilidade pública. Requer, desde já, a juntada do aludido processo para efeitos de comprovação de suas alegações; 3.14. Que a Lei 9.429/96 remiu os créditos do INSS, desde que cumpridos os requisitos nela enumerados, e oportunizou a regularização do status de isenção das entidades sem fins lucrativos nos artigos 1°, 2° e 3°. Portanto, o escopo da referida Lei foi manter as isenções anuladas por excesso de formalismo, existindo diversos julgados nesse sentido, inclusive no STJ. Colaciona aos autos, às fls. 230/231, ementa de decisão prolatada pelo TRF da 5a Região, no REsp 413.728/RS, DJ de 02/12/2002; 3.15. Que a fiscalização não observou a remissão determinada no art. 4° da Lei 9.429/96, bem como os Pareceres CJ/MPS n°630/1996, 1.091/1997 e 1.941/1999; 3.16. Requer, por fim, com fulcro nos artigos 6° § 1° e 7° da Portaria MPAS ri° 357, de 2002, a juntada, após a impugnação e antes da decisão, de documentação suplementar, a saber: cópia integral dos processos administrativos de pedido de isenção e relatório de Atividades, junto ao INSS, uma vez que, inobstante ter sido os mesmos já requeridos, com vista à instrução do presente feito, até o momento ainda não foram disponibilizados, sendo tais documentos de suma importância para o deslinde da controvérsia. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 12-36.476 (p. 754), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. DIREITO ADQUIRIDO. TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL EMITIDO ATÉ 1° DE SETEMBRO DE 1977. Somente possui direito adquirido à isenção de que cuida o art. 55 da Lei 8.212/91, a entidade reconhecida como de utilidade pública federal, com título emitido até 10 setembro de 1977, ou que o tivesse requerido até 30 de novembro daquele ano, com deferimento do pedido. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ATO DECLARATÓRIO. Caso não possua direito adquirido, a entidade beneficente de assistência social somente poderá usufruir da isenção de que trata o art. 55 da Lei 8.212/91, caso formule pedido junto à autoridade administrativa competente, o qual, se deferido, produzirá seus efeitos desde a data do seu protocolo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 768, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * apresenta histórico da Entidade; * apresenta histórico dos pedidos de isenção entre os anos de 1986 e 1996; * existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77; e * legítimo direito à isenção, uma vez que preenchidos os requisitos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Na sessão de julgamento realizada em 21 de setembro de 2016, este Colegiado, por unanimidade de votos, anulou o lançamento fiscal por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2402-005.514 (p. 914). Fl. 3188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 Contra a referida decisão, para o que interessa neste momento processual, a d. PGFN interpôs Recurso Especial (p. 926), o qual restou admitido para que fosse rediscutida a matéria atinente à “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Entidade beneficente de assistência social - Regime jurídico antes/após da Lei 12.101/2009” (despacho de admissibilidade página 988). A Contribuinte, em face do susodito Acórdão nº 2402-005.514, após restarem inadmitidos os Embargos de Declaração por si apresentados, apresentou o competente recurso especial (p. 1.163), ao qual foi dado seguimento parcial para que fossem rediscutidas as matérias “Aplicação do §1º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 - Inexigível o Ato Declaratório de Isenção” e “Natureza do Vício” (despacho de admissibilidade página 1.394). Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 24 de agosto de 2022, os membros da Colenda 2ª Turma da CSRF, por maioria de votos, deram provimento parcial ao Apelo Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo-se a aplicabilidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ao caso concreto, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário. Decidiu, ainda, aquele Colegiado, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda superveniente de objeto (Acórdão nº 9202-010.374, p. 1.446). A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (p. 1.473) contra o referido Acórdão nº 9202-010.374, os quais restaram rejeitados através do Despacho de Admissibilidade de p. 1.491. Na sequência, a Contribuinte peticiona (p. 1.503), alegando a existência de fatos e direito superveniente, consistente, em síntese, nos seguintes pontos (de acordo com a própria Recorrente): i) Os acórdãos proferidos no âmbito do TRF2, nos autos do Processo nº 0003275- 90.2007.4.02.5117 (Doc. 01) que transitou em julgado em 13/02/2023 e do Processo nº 0000696-38.2008.4.02.5117 (Doc. 02) que transitou em julgado em 21/06/2017, reconhecendo que a Recorrente possui direito adquirido a isenção, e, portanto, cumpre o requisito previsto no § 1º do art. 55 da Lei no 8.212/91; ii) A declaração de inconstitucionalidade material do § 1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, no julgamento da ADI 4480; iii) A extinção dos créditos motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021; e iv) A decisão administrativa definitiva constante do acórdão nº 3402-009.928 do CARF (Doc. 03), de 29/19/2022, concluiu que a Recorrente preenche os requisitos para o gozo da imunidade art. 195, § 7º, da CF/88, referente a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2004 e 31/12/2013. É o relatório. Fl. 3189DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 07/2006 a 12/2007. Conforme igualmente exposto linhas acima, de acordo com o Relatório Fiscal (p. 119), tem-se que: 3 — Solicitou-se, então, dentre outros documentos, o Ato Declaratório de Isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), os Decretos e Leis que reconheceram a entidade como de utilidade pública federal e estadual ou municipal e o Estatuto Social (Termo de Intimação Fiscal n. 04, lavrado em 01/07/2010). 4 — Os documentos, com exceção do Ato Declaratório de Isenção, foram devidamente apresentados. 5 - O Ato Declaratório de Isenção, todavia, não é uma condição sempre necessária para que determinada entidade usufrua da isenção : há ressalvas para os casos de direito adquirido, como estipulava a legislação vigente à época dos exercícios ora fiscalizados, ou seja o parágrafo 1°. do artigo 55 da Lei 8.212/91: (...) 8 — Desta forma, diante da não apresentação do Ato Declaratório de Isenção, a fiscalização passou a analisar, inicialmente, a possibilidade da entidade estar enquadrada na hipótese de direito adquirido (ser, à época da publicação da Lei 8.212/91, detentora dos requisitos para ser isenta definidos no Decreto-Lei 1.572/77). 9 — Nesta análise, constatou-se que o título de utilidade pública federal da entidade foi publicado em 13/08/1985, fora do prazo definido no Decreto-Lei 1.572/77, ou seja, à época da publicação do Decreto-Lei 1.572/77 a entidade não o possuía, não tendo portanto o direito adquirido mencionado no parágrafo 1°. do artigo 55 da mesma Lei 8.212/91. Também a entidade não comprovou ter requerido, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência do decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal, hipótese também aceita na redação do parágrafo 2°. do artigo 1°. do referido Decreto-Lei, transcrito anteriormente neste relatório. Em sua peça recursal, a Contribuinte, após fazer comentários e observações acerca da sua história como Entidade Beneficente e dos pedidos de isenção apresentados entre os anos de 1986 a 1996, defende, em síntese, (i) a existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77 e (ii) o legítimo direito à isenção, uma vez que preenchidos os requisitos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Na sessão de julgamento realizada em setembro/2016, esta d. Turma declarou a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2402-005.514 (p. 914). Referida decisão, contudo, restou reformada pela Colenda 2ª Turma da CSRF, a qual, por meio do Acórdão nº 9202-010.374 (p. 1.446), deu provimento parcial ao Apelo Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo-se a aplicabilidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ao caso concreto, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário. Fl. 3190DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 Neste particular, cumpre destacar que, por meio do susodito Acórdão nº 9202- 010.374, a d. 2ª Turma da CSRF expressamente pontuou que, o tema relativo à existência desse suposto direito adquirido, que dispensaria o requerimento de isenção, ganha relevo em razão dos fundamentos acima, razão pela qual penso deva ser enfrentado pelo colegiado a quo. Neste espeque, cotejando-se o apelo voluntário apresentado pela Contribuinte (p. 768), com os acórdãos de recurso voluntário (p. 914) e de recurso especial (p. 1.446), tem-se que a matéria a ser analisada, neste momento processual, refere-se à alegação de existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77. Ocorre que, conforme noticiado pela própria Contribuinte através do expediente de p. 1.503 e seguintes, tem-se que a matéria em questão foi levada pela Recorrente ao crivo do Poder Judiciário. Confira-se, a propósito, excertos da susodita petição apresentada pela Contribuinte: 2.2. Ocorre que, após a interposição do recurso voluntário da Recorrente, em 31/05/2011, sobrevieram acórdãos proferidos no âmbito do TRF2, nos autos do Processo nº 0003275-90.2007.4.02.5117 (Doc. 01) que transitou em julgado em 13/02/2023 e do Processo nº 0000696-38.2008.4.02.5117 (Doc. 02) que transitou em julgado em 21/06/2017, reconhecendo que a Recorrente possui direito adquirido a isenção, e, portanto, cumpre o requisito previsto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. De fato, analisando-se a sentença proferida nos autos da ação judicial nº 0003275- 90.2007.4.02.5117, verifica-se que o M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo expressamente se manifestou acerca do tema em destaque, nos seguintes termos: Deve-se ressaltar, que na regulação legal da ordem constitucional anterior – que perdurou até a promulgação da Lei n° 8.212/91 - a imunidade fiscal era reconhecida apenas COM a emissão, em favor da entidade, do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nos termos da Lei n° 3,577/59. Tais certificados foram concedidos até 1977. quando o Decreto-lei 1.572/77 estancou o processo de sua emissão, resguardando o direito adquirido das entidades já cadastradas. Como a embargante já tinha se registrado junto ao CNAS desde setembro de 1976 (fls. 30), é certo que, no ordenamento pretérito, ela era beneficiária do favor fiscal. (grife e destaquei) Como se vê, no que tange à alegação de defesa referente à “existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77”, tem-se que a lide objeto do presente processo administrativo corresponde exatamente àquela referente à ação judicial em destaque, razão pela qual a decisão proferida na esfera judicial necessariamente espraiará seus efeitos para este processo administrativo fiscal. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 3191DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.679 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000502/2010-81 judicial. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos das mencionadas ações judiciais destacadas pela Recorrente na petição de p. 1.503. Por fim, mas não menos importante, no que tange à petição apresentada pela Recorrente (p. 1.503) alegando a existência de fatos e direito superveniente, cumpre destacar que: (i) a declaração de inconstitucionalidade material do § 1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, no julgamento da ADI 4480, não tem qualquer repercussão no presente caso, tendo em vista que o referido dispositivo não foi o embasamento legal adotado pela fiscalização na lavratura do auto de infração que deu origem ao presente processo administrativo; (ii) da mesma forma, ainda que este Relator entenda que o § 1º do art, 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado inconstitucional pelo Egrégio STF no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE 566.622 (vide, neste sentido, a título meramente exemplificativo, o Acórdão nº 2402-011.119), não há que se falar, in casu – pelo menos não nesta fase processual – em extinção do crédito tributário nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021. Isto porque, por meio do mencionado Acórdão nº 9202-010.374 (p. 1.446), a Colenda 2ª Turma da CSRF expressamente já decidiu, no caso concreto, que não se pode cogitar seja aplicado ao caso as disposições do artigo 41 da recente Lei Complementar nº 187/2021, trazido da tribuna pelo patrono do sujeito passivo, já que, como mencionado acima, o dispositivo que fundamentou a autuação, é dizer, o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF. (iii) com relação ao precedente consubstanciado no Acórdão nº 3402-009.928, impõe-se registrar o provimento, no mérito, ao respectivo recurso voluntário se deu em razão da constatação da concessão do CEBAS, matéria não discutida nos presentes autos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário no que tange à matéria devolvida para análise nesta fase processual, qual seja: existência do direito adquirido à isenção, com fulcro na Lei nº 3.577/59 c/c Decreto Lei 1.572/77, por renúncia à instância administrativa em razão de propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo neste particular. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 3192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.911288/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2003 NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA. A não apresentação de qualquer indício de que tenha havido recolhimento indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Tampouco caracteriza mudança de fundamentação o aprofundamento das explicações para o indeferimento do pleito. Nulidade afastada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2003 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante indicação na Dcomp, por si só, não é capaz de autorizar a Administração Tributária a reconhecer crédito e aproveitá-lo em procedimento de compensação. No caso, a argumentação veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de apuração da base de cálculo correta, bem como de documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-001.541
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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COMPROVAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GRAVATAÍ LTDA. (incorporada por Centro Clínico  Gaúcho Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2003  NULIDADE  DE  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS. MUDANÇA DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO A MAIOR. INOCORRÊNCIA.  A  não  apresentação  de  qualquer  indício  de  que  tenha  havido  recolhimento  indevido ou a maior inviabiliza o atendimento à regra do art. 29 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Tampouco  caracteriza  mudança  de  fundamentação  o  aprofundamento  das  explicações  para  o  indeferimento  do  pleito.  Nulidade  afastada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/08/2003  DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A simples alegação de que houve o pagamento a maior ou indevido, mediante  indicação  na  Dcomp,  por  si  só,  não  é  capaz  de  autorizar  a  Administração  Tributária  a  reconhecer  crédito  e  aproveitá­lo  em  procedimento  de  compensação.  No  caso,  a  argumentação  veio  desacompanhada  de  qualquer  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  bem  como  de  documentação fiscal e contábil a evidenciar o indébito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e  Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.911288/2009­60  Acórdão n.º 3401­01.541  S3­C4T1  Fl. 80          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Dcomp  fundada  em  pagamento  tido  como  indevido ou a maior de PIS/Pasep, que recebeu o indeferimento da DRF por meio de Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  os  sistemas  de  controle  não  indicaram  a  existência de qualquer valor  recolhido  a maior que pudesse  ser aproveitado na  compensação  declarada.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que incorrera  em erro quando da elaboração de sua DCTF e que, de todo o modo, não seria ela, a DCTF, e  tampouco a DIPJ, os documentos que atestariam o seu direito, mas, sim, o DARF que indicou  na Dcomp. Não anexou nenhum documento à sua impugnação.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  os  termos  da Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  argumento de que, em relação à DCTF, esta possui o caráter de confissão de dívida e que, por  ter havido a perda da  espontaneidade para  a  sua  retificação  consoante  as  regras das  IN SRF  695/2006 e 730/2007, deveria a interessada ter trazido aos autos documentação fiscal e contábil  capaz  de  comprovar  o  alegado  erro  cometido  na  referida  declaração. Além  disso,  invocou  a  instância  de piso  a  regra  do  art.  333  do CPC,  segundo  a  qual  o  ônus  da  prova  incumbiria  à  interessada.  O Recurso Voluntário em julgamento, preliminarmente, pede a nulidade do  Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre/RS, sob os seguintes argumentos: primeiro, por conta de “manifesta ilegalidade”,  que estaria caracterizada na falta de observância de preceitos contidos nos art. 26 e 29 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já  que não promoveu nenhuma intimação para a realização de diligências tendentes à constatação  do  direito  postulado;  e  segundo,  por  ter  alterado  os motivos  do  indeferimento  de  seu  pleito  [compensação], ou seja, enquanto o Despacho Decisório eletrônico fundara­se na inexistência  de crédito porquanto o Darf apresentado já teria sido utilizado para quitar débito da interessada,  o  Acórdão  ora  fustigado  considerou  improcedente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  houve  a  falta  de  comprovação,  por  meio  de  documentos contábeis e fiscais, de erro no preenchimento da DCTF. Considerou violado, neste  caso, a Recorrente, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  No mérito,  e  defendendo  a  existência  de  seu  direito  (crédito  em  face  de  recolhimento  a maior  de  contribuição),  a Recorrente  alegou  que  não  seria  a DCTF  e  nem  a  DIPJ os instrumentos hábeis a comprovar a existência de um pagamento a maior ou indevido,  mas, sim, e apenas, o Darf correspondente ao pagamento efetuado.  Além  disso,  sente­se  prejudicada  na  medida  em  que,  segundo  a  decisão  e  consoante  as  regras  ditadas  pelas  IN SRF nº  695/2006  e 730/2007,  perdeu  a  espontaneidade  para retificar as informações contidas na DCTF e que serviriam para demonstrar o seu direito.  Por  isso,  diz  a  Recorrente,  considerou  que  o  único  caminho  que  dispunha  para  recuperar  o  valor  recolhido  a maior  era  a  formalização  do  presente  processo  administrativo,  prometendo  apresentar os documentos retificados através dos quais seu direito creditório restará evidente.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No essencial, é o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.911288/2009­60  Acórdão n.º 3401­01.541  S3­C4T1  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  16/08/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  13/09/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A nulidade reclamada pela Recorrente não pode ser acolhida.  Primeiro, porque uma intimação da DRJ para que a interessada comprovasse  a existência do direito postulado somente  teria sentido diante de qualquer  indício  trazido aos  autos  quando  da  impugnação  de  modo  a  se  reclamar  a  providência  ditada  pelo  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, invocado no presente Recurso Voluntário, segundo  o  qual,  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias”.   Mas,  que  “prova”  trouxe  a  interessada  aos  autos?  Nenhuma,  respondo  eu;  apenas  ficou  na  argumentação  de  que  seu  Darf  seria  suficiente  para  atestar  o  recolhimento  efetuado a maior.  Ora, é evidente que o Darf é um importantíssimo elemento de prova para este  tipo de pleito, mas longe está de ser ele o único documento capaz de afastar qualquer dúvida  quanto  ao  equívoco  cometido  no  recolhimento.  Antes,  senão  a  DCTF,  Dacon  e  a  DIPJ,  a  documentação fiscal e contábil da empresa mostrar­se­ia de relevância impar para, aí sim, fosse  o caso, se determinar a diligência reclamada com vistas a apuração da correta base de cálculo e  correta contribuição devida.  Alem disso, não considero violadas as  regras dos artigos 26 e 29 do Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, porquanto, não obstante o Programa Gerador da Declaração –  PGD  da  Dcomp  não  contemple  a  juntada  de  documentos,  a  interessada  teve,  quando  da  apresentação da Manifestação de  Inconformidade  e do Recurso Voluntário,  as oportunidades  para alimentar com documentos sua defesa.  Segundo,  que  a  instância  de  piso  não  promoveu  mudança  alguma  no  fundamento para o indeferimento do pleito; apenas se aprofundou nas razões pelas quais não é  possível  à  Administração  Tributária  reconhecer  um  direito  do  contribuinte  e  com  ele  quitar  débitos  sem  que  tenha  havido  a  devida  apresentação  de  documentos  hábeis  a  justificar  a  pretensão.  Quanto  ao  mérito,  não  há  como,  sequer,  demandar  a  realização  de  uma  diligência,  haja  vista  a  total  inércia  da  interessada  em  trazer  para  julgamento  um  fiapo  de  evidência capaz de sugerir que, de fato,  tenha recolhido a contribuição de forma equivocada.  Ou seja, não se vislumbra nos autos um demonstrativo de apuração da base de cálculo correta,  documentos fiscais e contábeis etc., de sorte que, tem razão a DRJ em não reconhecer no Darf  indicado a existência de crédito capaz de suportar as compensações declaradas.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Em face de todo o exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10508.720483/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 83 /2 01 7- 61 Fl. 2880DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2881DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2882DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2883DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2884DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720483/2017-61 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2892DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.001945/00-94
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1994 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu prio ento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I --;• MINISTÉRIO DA FAZENDA!....Ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .;.e,fese> - SEGUNDA TURMA Processo n° 10830.001945/00-94 Recurso n° 204-129.333 Especial do Procurador - Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.160 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M.M. TELECOMUNICAÇÕES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/06/1994 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia - - exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu prio ento ao recurso. ANTO r.á P A ct Pres', ANT NIO CARLOS ÃTULIM Relator FORMALIZADO EM: 2 1:1 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo 'que Magalhães de Processo n° 10830.001945/00-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.160 Fls. 2 Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 29/02/2000 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de janeiro de 1990 a junho de 1994, o PIS com base nos Decretos leis n° 2.445 e n°2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n° 204-00.528, de 12 de setembro de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a inexistência da decadência, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS e a atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, conforme disposto do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, de aplicação retroativa nos termos do art. 106, I do CTN. Por meio do despacho n° 204.00.062 (fls. 159/160) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n°204-00.528, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 17/04/2007, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o 2 • o Processo n° 10830.001945(00-94 CSRFa02 Acórdão n.• 02-03.160 Fls. 3 condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. • Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. • A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezelc, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 3 • Processo n°10830.001945/00-94 CSIZET02 Acórdão n.° 02-03.160 Fl.s. 4 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 29 de fevereiro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pelo contribuinte. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Sala das S oes, em e. de maio de 2008 - ANT A' 1 • TUL1M 4 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.726463/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-011.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 63 /2 01 1- 62 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726463/2011-62 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 3 a 9, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008, 2009, 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.107,05, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas (R$ 7.580,00, R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, exercícios 2008 a 2010, respectivamente). As despesas médicas objeto de glosa foram aquelas declaradas como tidas com os profissionais Carlos Renato Resende de Jesus (R$ 3.580,00, exercício 2008), Soraya Gusmão Iken (R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00, exercícios 2008 e 2009, respectivamente) e Letícia Braga Ribeiro Zocrato (R$ 5.000,00, exercício 2009, por falta de comprovação da efetividade dos correspondentes desembolsos. Cientificado do lançamento em 3/1/2012 (fls. 114 e 115), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 117 a 120), em 26/1/2012, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que apresentou todos os documentos necessários à comprovação da veracidade das deduções pleiteadas. Pondera que do montante das despesas médicas para as quais foram pedidas comprovações dos desembolsos (R$ 37.136,00) comprovou a maior parte (R$ 20.556,00). Defende que os recibos apresentados à autoridade fiscalizadora são documentos hábeis e suficientes a ampararem sua pretensão. Entende ser injusta a inversão do ônus da prova imposta pelo Fisco. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes para robustecer seus argumentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazêlo. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2012, Recurso Voluntário, buscando reforma da decisão recorrida, sob o fundamento de que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, por meio dos recibos apresentados, sendo impossível a comprovação do efetivo pagamento realizado em espécie. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726463/2011-62 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726463/2011-62 (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento exigência que não foi atendida. Assim, pela falta de comprovação do efetivo pagamento, o recurso não merece ser acolhido. Conclusão Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.261 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726463/2011-62 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000834/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ÉRIO DA 22CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficiai da União Processo n2 : 10865.000834/2001-98 De ris, I n4 1_26_1 Recurso n2 : 129.089 Acórdão n2. : 204-00.539 VISTO 1:PH Recorrente : MARTENK1L INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o MIN. DA FAZENDA - 2Q CC crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. CONFERE COM, COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário9 O I , I EIRASLIA R (0 MAI. IJ da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem L' do podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir VISTO lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente), declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. Q enriqe 15infleço To7r‘"7"`""7 Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Rpl 0RIG14.. ir. Processo n2 : 10865.000834/2001-98 BRASILIA V/ ./1 Recurso n2 : 129.089 Acórdão n2 : 204-00.539 VISTO Recorrente : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de Cofins relativa aos períodos de apuração de fevereiro a maio; julho a dezembro/96; setembro/97; fevereiro, maio, outubro e dezembro/98; janeiro a junho/99 e janeiro a dezembro/2000 em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos meses de fevereiro a maio/96, por ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador quando o lançamento foi efetuado; 2. não poderia a Lei n° 9718/98 ter alterado a alíquota da contribuição para 3%, por infringir a CF/88, nos seus arts. 150 e 149, prejudicando os contribuintes que tem prejuízo ou lucro menor que 12,5% do faturamento, impondo-lhes ônus maior em relação aos demais que foram desonerados de pagar a CSLL, bem como não respeitou o princípio da equidade no custeio da seguridade social; 3. deve ser efetuada a compensação com créditos que possui a seu favor oriundos de recolhimento a maior do PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais; e 4. solicita realização de perícia, para apurar os valores pagos indevidamente a titulo do PIS. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se no sentido de rejeitar a solicitação de perícia, afastar a decadência e julgar procedente o lançamento. A contribuinte, por meio do recurso voluntário interposto, demonstra seu inconformismo com a decisão proferida pela instância a quo, argüindo em sua defesa as mesmas razões esposadas na inicial acerca da decadência e da compensação com créditos relativos ao PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fl. 125 permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório 2 a 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEfonA - 2° CC Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C RIGINAL BRASILIA Processo na : 10865.000834/2001-98 Recurso n9- : 129.089 VISTO Acórdão nn : 204-00.539 _ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'FTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 05 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, §40 do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (19/06/2001), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, relativo aos períodos de fevereiro a maio/96, uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofins. Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ, quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: 3 ., . . 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MtN. DA FAZENDA - 2° CC çj,3-;.n,'- ',<- Segundo Conselho de Contribuintes ...---------".. ""-- CONFERI 9 Fl. ,5; 1, O ORIGINAL BRASILIA el-ti -11fPi'-.=-- Processo 112 : 10865.000834/2001-98 t Recurso n2 : 129.089 /"'-7--- _ _ VISTO Acórdão n2 : 204-00.539 •4.419•1~~~.~~.~.~.~.~ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CT1V cinco anos e, após o advento da Lei n°8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. Quanto à solicitação de compensação com créditos de recolhimentos a maior a titulo do PIS é de se observar que não há, no processo, qualquer registro contábil, de a compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação e no recurso a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, não fazendo prova da efetividade da compensação. Ainda que tenha efetuado, comprovadarnente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Ressalte-se que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria, não podendo o Fisco realizi-la de oficio. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. , - N \\/ —\—OA BA TOS MANATTA I/ ./Y 1 4 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.722118/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADOS EMPREGADOS. A autoridade fiscal ao aplicar a norma, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurados empregados, para fins de lançamento das contribuições sociais efetivamente devidas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EMPRESA NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES. É devida a contribuição patronal previdenciária e para outras entidades e fundos pela empresa não incluída no Simples Nacional AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorre de imposição legal. Não de se falar em retroatividade benigna para lançamentos ocorridos após a publicação da MP 449/2008. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir.
Numero da decisão: 2001-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculos o valores correspondentes ao aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADOS EMPREGADOS. A autoridade fiscal ao aplicar a norma, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurados empregados, para fins de lançamento das contribuições sociais efetivamente devidas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA E PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. EMPRESA NÃO INCLUÍDA NO SIMPLES. É devida a contribuição patronal previdenciária e para outras entidades e fundos pela empresa não incluída no Simples Nacional AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorre de imposição legal. Não de se falar em retroatividade benigna para lançamentos ocorridos após a publicação da MP 449/2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 18 /2 01 1- 60 Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE PERÍCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de perícia para obtenção de provas que a contribuinte deveria produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculos o valores correspondentes ao aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Cleber Ferreira Nunes Leite (suplente convocado), Wilderson Botto e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação principal, em nome do contribuinte em epígrafe, DEBCAD nº 51.012.873-4, referente às competências 01/09 a 13/10, no valor atualizado de R$ 147.881,83 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos), além de juros e multa; e do Auto de Infração (AI), por descumprimento de obrigação principal, DEBCAD nº 51.012.874-2, referente às competências 01/09 a 11/10, no valor atualizado de R$ 37.813,71 (trinta e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e um centavos), além de juros e multa. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/11/2011. Os valores que integram o presente Auto se referem às contribuições patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (AI DEBCAD nº 51.012.873-4), e às Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos - Terceiros (AI DEBCAD nº 51.012.874-2). Informa o Relatório Fiscal (fls. 381/405) que o sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP utiliza-se de interposta pessoa jurídica, Finger's UP Comércio de Confecção Ltda, dividindo virtualmente com esta o seu quadro funcional e conseqüentemente a sua folha de pagamento, para usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado, uma vez que a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda está inserida como optante do Simples Nacional. Trata-se efetivamente de uma só empresa, sediada no mesmo local, com parque fabril e quadro funcional único, perseguindo a mesma atividade econômica - confecção de roupas - administrada pelo mesmo empregador Elisabete Gaspar EPP, através da sua titular Sra. Elisabete Gaspar. A manutenção formal da pessoa jurídica denominada Finger's UP Comércio de Confecção Ltda, inexistente de fato, foi mecanismo engendrado para que o sujeito passivo buscasse indevidamente usufruir, a partir de julho de 2007, do tratamento tributário favorecido e simplificado que foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, a fim de reduzir custos com a folha de pagamento, isto é continuar a recolher apenas os valores descontados dos segurados, utilizando-se do mecanismo da transferência de praticamente a totalidade do seu quadro funcional para a Finger's Up Comércio de Confecções Ltda que, como empresa optante do Simples Nacional, estaria obrigada somente ao recolhimento da contribuição dos segurados empregados. Tais transferências de contratos de trabalho ficaram apenas no papel, na realidade os empregados registrados em ambas trabalhavam nas instalações industriais do sujeito passivo. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 407/434, com base nos seguintes Tópicos: I.SÍNTESE DOS FATOS; II. DAS PREMISSAS BÁSICAS DE ANÁLISE JURÍDICA II.1. Ilegalidade do auto de infração-ilegal desconsideração da pessoa jurídica finger´s UP Comércio de Confecções LTDA ME com baixa de ofício de seu CNPJ e lavratura dos autos de infração com base na desconsideração indevida. II.2.Da presunção de se tratar as pessoas jurídicas Elisabete Gaspar EPP e Finger´s UP Comércio de confecções LTDA ME, como uma só empresa. II.2.1.Da indevida alegação de unicidade contratual-espaço geográfico/estabelecimento. II.2.2.Da indevida alegação de que a pessoa jurídica Finger´s UP Comércio de Confecções LTDA ME inexiste de fato e que serviu apenas para abrigar os contratos de trabalho dos empregados da impugnante. II.2.3. Da movimentação Contratual II.2.4. Do quadro de empregados II.2.5. Dos fornecedores II.2.6. Da alegada singularidade da gestão administrativa II.2.7. Dos laudo técnicos II.3. Do Seguro de Acidente do Trabalho-diferenças de recolhimento II.4. Fato gerador e levantamentos. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 II.5.Da representação penal II.6.Do agravamento da multa-sonegação II.7.Demais Considerações II.8. Da não incidência das Contribuições Previdenciárias II.8.1. Da Contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados (art. 22, I, da Lei 8.212/91) II.8.2. Da contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa(art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91) II.8.3. Do Critério quantitativo das contribuições previdenciárias II.8.4. Dos Acréscimos II.8.4.1. Da Multa II.8.4.2 Dos Juros de Moras II.9. Da não incidência das Contribuições devida a terceiros. II.9.1. Do salário educação II.9.2. Do Incra II.9.3. Do Senai II.9.4. Do Sesi II.9.5. Do Sebrae II.10. Dos acréscimo legais II.10.1. Da multa II.10.2. Dos juros de mora III-Do Requerimento Foi proferido Acórdão nº 15-36.613 - 6ª Turma da DRJ/SDR, (e-fls. 501/527),em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO. FATO GERADOR. DISSIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O sujeito passivo utiliza-se de interposta pessoa jurídica, dividindo virtualmente com esta o seu quadro funcional e conseqüentemente a sua folha de pagamentos, para usufruir indevidamente do tratamento tributário simplificado. Trata-se efetivamente de uma só Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 empresa, sediada no mesmo local, com parque fabril e quadro funcional único, perseguindo a mesma atividade econômica - confecção de roupas - administrada pelo mesmo empregador. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. É inexistente de fato a pessoa jurídica que não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Por analogia com o CARF, não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de argumentos aduzidos contra fatos que redundaram na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, os quais só podem ser conhecidos pelo Ministério Público Federal. CARACTERIZAÇÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RFB. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, prevista no art. 114 da Constituição, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. Neste sentido, é imperioso observar que o ato administrativo da Receita Federal tem repercussões tributárias e previdenciárias apenas, dele não decorrendo conseqüências trabalhistas. A identificação do fato gerador da obrigação tributária não depende da ação trabalhista, pois o ajuizamento desta última depende da vontade do empregado, enquanto a indisponibilidade do crédito tributário impõe à administração tributária a adoção de medidas imediatas para a sua constituição, sob pena de responsabilização. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. MULTA QUALIFICADA. O percentual de multa de ofício é duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE. COBRANÇA DE ADICIONAL. DUAS ALÍQUOTAS DE 0,3%. CONTRIBUIÇÃO AO SESI/SENAI. CABIMENTO. ART. 8°, §3°, DA LEI N° 8.029/90. De acordo com os arts. 8°, §3°, da Lei n° 8.029/90 e 1° do Decreto-lei n° 2.318/86, é devida a majoração de 0,3%, sobre cada uma das contribuições sociais devidas ao SESI/SENAI. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão de impugnação em 08/10/2014, conforme AR às e-fls. 536, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 04/11/2014, e-fls. 537/553, que contém as seguintes alegações, em síntese: I-DOS FATOS. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 II-RAZÕES DE INSURGÊNCIA II.1. Improcedência do lançamento-ausência de provas-dúvidas em relação à ocorrência do fato gerador Foi considerado que a recorrente e a pessoa jurídica Finger´s UP constituíram uma única pessoa jurídica. Não há nos autos nenhuma prova ou início de prova que dê suporte a conclusão chegada. Quando do procedimento fiscal a pessoa jurídica Finger´s up já não existia, já havia sido baixada na junta comercial. As constatações do auditor não são legítimas, pois ocorreram num momento em que a PJ dito interposta já não existia há aproximadamente um ano. Não há que se falar em princípio da primazia da realidade, pois não pode o Fisco criar uma realidade que não existiu. Se exige a comprovação do dolo, fraude ou da simulação. A Finger´s não pertencia a ora recorrente, pois conforme contrato social e alterações foi criada em 1998 com seus atos constitutivos arquivados na junta comercial em 08.09.1998. O contrato social da Finger,s tinha como objeto social a exploração do ramo comércio varejista de confecções e comércio atacadista de confecções e tinha atividade totalmente diferente da recorrente, a qual sempre desenvolveu a atividade de indústria. A Finger´s tinha sua sede e filiais em local totalmente distinto da recorrente. Não é permitido ao Fisco proceder ao lançamento com base em meras ilações subjetivas do agente fiscal. Havendo dúvidas em relação ao lançamento este deve ser cancelado, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. O ônus da prova para a constituição do crédito tributário pelo lançamento é do fisco. É a ele que cabe demonstrar de forma indubitável a ocorrência do fato gerador. II.2.Da base de calculo das contribuições lançadas. A base de cálculo utilizada no auto de infração considerou verbas indenizatórias. II.3. Não incidência tributária ao caso II.3.1. Do salário educação É de observar que a mesma não possui discriminação do eventual débito. No auto de infração incide sobre os pagamentos realizados em favor dos empregados/avulsos, mas não incide para avulsos e administradores. A contribuição deve incidir sobre a remuneração do trabalho e não sobre as verbas indenizatórias pagas a empregados/avulsos. II.3.2. Do incra Os dispositivos legais e infra-legais apontados no auto de infração estão revogados. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 Vê-se violação ao princípio da legalidade, pois não há fundamentação legal válida, impedindo a recorrente de exercer o seu direito de defesa, já que não estão identificados os critérios material(hipótese de incidência) e quantitativo(base de cálculo e alíquota). Não incide sobre a remuneração paga a avulsos e administradores. Não incide sobre o que não for remuneração do trabalho do empregado. II.3.3. Do Senai Os dispositivos legais e infra-legais apontados no auto de infração estão revogados. Vê-se violação ao princípio da legalidade, pois não há fundamentação legal válida, impedindo a recorrente de exercer o seu direito de defesa, já que não estão identificados os critérios material(hipótese de incidência) e quantitativo(base de cálculo e alíquota). Não incide sobre a remuneração paga a avulsos e administradores. Não incide sobre o que não for remuneração do trabalho do empregado. II.3.4. Do Sesi Os dispositivos legais e infra-legais apontados no auto de infração estão revogados. Vê-se violação ao princípio da legalidade, pois não há fundamentação legal válida, impedindo a recorrente de exercer o seu direito de defesa, já que não estão identificados os critérios material(hipótese de incidência) e quantitativo(base de cálculo e alíquota). Não incide sobre a remuneração paga a avulsos e administradores. Não incide sobre o que não for remuneração do trabalho do empregado. II.3.5. Do Sebrae Não há no auto de infração a descrição legal da hipótese de incidência desta contribuição, ferindo o princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, pois o embasamento legal está revogado. Não incide sobre a remuneração paga a avulsos e administradores. Não incide sobre o que não for remuneração do trabalho do empregado. Apesar de não haver discriminação de alegado débito, a alíquota não pode ultrapassar o percentual de 0,3%. Não há necessidade de juntar todos os comprovantes de pagamentos de verbas trabalhistas e indenizatórias pagas. II.3.6. Do Seguro de Acidente de Trabalho. A DRJ não tem competência para corrigir erros da fiscalização. Foi considerado na base de cálculo verbas de natureza indenizatórias Não foi verificado o grau de risco da atividade preponderante do contribuinte. II.4. Do critério temporal das contribuições previdenciárias Foi utilizado como base de cálculo as folhas de pagamento da pessoa jurídica Finger´s, por considerar arbitrariamente esta pessoa jurídica inexistente e vinculada a recorrente. Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 Essa pessoa jurídica não pode ser considerada inexistente, logo o critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária não foi cumprido pelo fisco. II.5.Da multa Não houve falta de declaração ou declaração inexata das contribuições. A recorrente apresentou todas as declarações que estava obrigada. A pessoa Jurídica Finger´s UP também apresentou suas declarações. Não pode a recorrente ser obrigada a recolher contribuições de pessoa jurídica estranha a ela, O percentual não pode ultrapassar 20% sobre o alegado débito. O artigo 32-A, inciso II, da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/2009 limita a multa a 20%. Sucessivamente caso não entenda pela multa no percentual de 20% deve ser reduzida para 24% nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91. Não deve ser aplicada a multa qualificada, pois não há demonstração de conduta dolosa da recorrente. O dolo não pode ser presumido. O relatório fiscal não aponta a conduta dolosa praticada pela recorrente para suprimir tributos. Que seja aplicada a menor multa em obediência ao art. 106, II do CTN. II.6. Dos juros de mora Somente após trinta dias da intimação do contribuinte acerca do trânsito em julgado do processo administrativo é que poderá falar em débito em atraso. III-Do Requerimento. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e Requer seja recebido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão de primeira instância a fim de que seja julgado improcedente o auto de infração e lançamento em debate, requerendo-se ainda, sejam acolhidos todos os pedidos formulados na impugnação os quais ratifica integralmente nesta oportunidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Nulidade A recorrente diz que havendo dúvidas em relação ao lançamento este deve ser cancelado, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Alega ainda violação ao princípio da legalidade, pois fala que não há fundamentação legal válida, impedindo Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 a recorrente de exercer o seu direito de defesa, já que não estão identificados os critérios material(hipótese de incidência) e quantitativo(base de cálculo e alíquota). O Auto de infração foi constituído por um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que é a autoridade competente para tal. Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O auto de infração em questão se encontra revestido das formalidades legais. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes insculpidos na legislação tributária. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância(art. 114, § 12, Inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023), a seguir transcritas(fls.513): 7. Tratando do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa e ao contraditório garantidos ao impugnante, verificado pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no AI, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 405, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das alíquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. 8. O Relatório Fiscal informa quais contribuições foram cobradas em cada DEBCAD, trazendo ainda as informações pertinentes aos fatos geradores. Os relatórios FLD - Fundamentos Legais do Débito trazem, para cada DEBCAD, os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. O DD – Discriminativo do Débito lista todas as características que compõem o levantamento, que é um agrupamento de informações que servirão para apurar o débito de contribuição previdenciária existente; discrimina, ainda, por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. 9. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. No auto de Infração e no Relatório Fiscal estão descritos os fatos e indicados os dispositivos legais infringidos. Foram apresentados os anexos à presente autuação e todos os relatórios que, de acordo com as orientações normativas vigentes, são necessários e suficientes para apresentar ao sujeito passivo as informações pertinentes aos procedimentos realizados no decorrer da ação fiscal, bem como sobre a origem das contribuições previdenciárias lançadas. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Da ocorrência do fato gerador A recorrente diz que não há nos autos nenhuma prova ou início do prova que ateste que ela a Fniger´s UP constituem uma única PJ e que não se pode falar em princípio da primazia da realidade , pois não pode o fisco criar uma realidade que não existiu. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância(art. 114, § 12, Inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023), a seguir transcritas(fls. 517/521): 20. Alega o Impugnante que o fato de a impugnante utilizar o local onde funcionava a sede, quando existente, da Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME, para ampliar sua estrutura, não pode caracterizar-se como unicidade empresarial com a pessoa jurídica extinta regularmente. 21. Verifica-se do Relatório Fiscal que o imóvel sede da Impugnante é contíguo ao da sede contratual da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda EPP, sendo que, entre os imóveis, existe passagem comum que possibilita o livre acesso e trânsito de pessoas e materiais. Veja-se que o Auditor mencionou tratar-se de sede contratual, ou seja, a que consta no contrato social, não houve, por conseguinte, o alegado reconhecimento de que a empresa existiria de fato. 22. É afirmado ainda no Relatório Fiscal que, no interior do terreno da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda, existe uma pequena edificação em alvenaria, que teria sido utilizada como suas instalações industriais e que atualmente é utilizada como refeitório dos empregados do sujeito passivo. 23. A perspectiva espacial é apenas um dos aspectos abordados no Relatório Fiscal para fundamentar a conclusão da unicidade empresarial. 24. Argumenta a Impugnante ser indevida a alegação de que a pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME inexiste de fato e que serviu apenas para abrigar os contratos de trabalho dos empregados da impugnante e para "isentar" a impugnante dos encargos previdenciários decorrentes das relações de emprego. O que se constata é que, no período objeto do Auto de Infração, o Relatório Fiscal afirma que a mencionada empresa é inexistente de fato, sendo que a sua existência meramente formal somente pode ser justificada como artifício para o usufruto indevido do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar n° 123/06 (Simples Nacional). 25. Afirma a Impugnante que não há qualquer prova nos autos de que os sócios da Finger's são filhos de Elisabete, refutando o argumento fiscal e que o fato de Elisabete ter feito parte do quadro societário da Finger's não sugere irregularidade e nem unicidade Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 empresarial, até porque se assim não fosse, os órgãos públicos responsáveis não teriam permitido. 26. Formalmente não havia qualquer irregularidade na constituição da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME, como assevera a Fiscalização. O que resta demonstrado nos autos é a inexistência de fato de tal empresa no período fiscalizado. Grasiela Gaspar Gonçalves e Carlos André Gaspar Gonçalves, ao contrário do que afirma a Impugnante, constam como filhos da titular empresária Elisabete Gaspar nos sistemas informatizados da RFB, fls. 452/453. 27. Enquanto o sujeito passivo e a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda eram optantes do Simples Federal, a empresária Elisabete Gaspar tinha uma retirada de pró-labore de R$ 2.515,00 (dois mil e quinhentos e quinze reais) junto à firma individual Elisabete Gaspar EPP e outra de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) na Finger's UP Comércio de Confecções Ltda., não fazia diferença, pois ambas teriam a mesma tributação, apenas o desconto do segurado. Em 07/2007, como a firma individual Elisabete Gaspar EPP não aderiu ao Simples Nacional, aí inverte-se a situação, maior retirada de pró-labore no valor de R$ 2.515,00 (dois mil e quinhentos e quinze reais) passou a ser feita na pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda, uma vez que, na condição de empresa optante do Simples Nacional, a contribuição previdenciária fica limitada ao desconto do segurado. Já com relação ao sujeito passivo, a empresária passou a registrar, a título de pró-labore, o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) uma vez que, como empresa não optante, o valor da contribuição previdenciária envolve também a contribuição da empresa na alíquota de 20 %. O que corrobora a conclusão da fiscalização acerca da unicidade empresarial. Tais informações constam das folhas de pagamento entregues por ambas pessoas jurídicas à fiscalização, bem como do sistema GFIPWEB da RFB, conforme doc. ora juntado às fls. 454/457. Bastando ao contribuinte analisar os documentos que estão em sua posse. 28. Linete Margotti Correa Elisandro, embora admitida na titulação societária da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda EPP em 14/09/1997, com apenas 1% (um por cento) do capital social, figurava como empregada do sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, desde 01/06/2002, na função de auxiliar de contabilidade. Em 01/06/2006, Linete Margotti Correa Elisandro é simultaneamente registrada como empregada na própria pessoa jurídica, ou seja, proprietária e empregada ao mesmo tempo. Em 13/09/2007 com a saída da sócia administradora Elisabete Gaspar (sócia administradora até 09/2007, com retirada de pró-labore até 02/2008), a sócia Linete Margotti Correa Elisandro é nomeada sócia administradora da empresa. Estava registrada como empregada desde 01/06/2006, tendo continuado a receber como empregada até 02/2008, sendo transferida em 03/2008 da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda para o sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, passando a perceber dupla remuneração: através de retirada de pró-labore na pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda; e recebimento de salário como empregada do sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, até 01/2010. Essas informações constam do sistema GFIPWEB da RFB, fls. 458/459. 29. De fato, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que impeça alguém, que é empregado, vir a participar do quadro societário de outra empresa. Contudo, mostra-se estranho ser sócia administradora e receber salário como empregada. É apontado, portanto, como mais um indício da unicidade empresarial. 30. Ao contrário do que afirma a Impugnante, o termo “óbvio” utilizado pelo Auditor Fiscal ao retratar que todos aqueles trabalhadores, com seus contratos de trabalho formalizados com a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda EPP, são, de fato, empregados do sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, não remete a uma presunção, mas sim que, ao constatar a inexistência de fato da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda EPP e que existia de fato no período da autuação apenas a Impugnante, os segurados registrados como trabalhadores da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda EPP prestavam em verdade seus serviços à Impugnante. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 31. Alega a Impugnante que não há provas da alegada movimentação atípica de trabalhadores e que isso não acarretaria a demonstração de unicidade empresarial e que não há norma jurídica em nosso ordenamento positivo que impeça eventual movimentação de trabalhadores entre empresas. 32. Na competência julho/2007, o sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, contava com 17 (dezessete) empregados. Ocorreu a demissão de 01 (um) e a transferência dos registros dos vínculos empregatícios de 14 (quatorze) empregados, código N2, saída em 30/06/07, para a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda, sem efetuar as rescisões contratuais. Em setembro/2007 é realizada a operação de retorno, ou seja, nova transferência dos contratos de trabalho da pessoa jurídica Finger's UP para o sujeito passivo. No mês seguinte, em outubro/2007, os vínculos contratuais são novamente remanejados para a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda. 33. A pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda, em setembro/2007, informa através de GFIP um quadro funcional constituído por 36 (trinta e seis) empregados, demitiu 3 (três) e na mesma oportunidade é registrada a transferência de saída, código N2, data de saída 31/08/2007, de 19 (dezenove) empregados que deram entrada por transferência de entrada no sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, em 01/09/07. 34. Em outubro/2007, o sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP informa em GFIP a transferência de saída de 20 (vinte) empregados, código N2, com saída em 30/09/2007, que deram entrada na pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda., com admissão por transferência de entrada. Repete-se a situação anterior e novamente transfere virtualmente cerca de 90% (noventa por cento) dos seus empregados para a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda. 35. Em novembro/2010 a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda, contava com 29 (vinte e nove) empregados formalmente registrados, demitiu um e informou a transferência de saída de 28 (vinte e oito) empregados, sob o código N2, data de saída 31/10/2010. Estes empregados transferidos deram entrada no sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, com admissão por transferência de entrada. Como se vê, a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda transferiu 100% (cento por cento) do seu quadro funcional para pessoa jurídica Elisabete Gaspar EPP e paralisou formalmente suas atividades. A sua sócia administradora voltou a ser registrada como empregada no sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP, em dezembro/2010. 36. Essas movimentações podem ser verificadas na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, fls. 337/357, e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, fls. 358/377. 37. Essa movimentação encontra-se registrada, ainda, no sistema GFIPWEB, fls. 460/500, e é irregular, pois contraria os art. 477 e seguintes da CLT. O código N2 “Transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas, sem que tenha havido rescisão de contrato de trabalho” da GFIP somente é admitido no caso envolvendo matriz e filais e de empresas do mesmo grupo econômico. Portanto, a transferência sem a rescisão dos contratos de trabalho foi ilegal, o que corrobora a conclusão da fiscalização. 38. Alega a Impugnante que, se houvesse quadro único de empregados entre as empresas apontadas, haveria por certo reclamação trabalhista entre elas, figurando as duas no pólo passivo como responsáveis solidárias, fato que inexistiria, justamente porque não possuiriam o mesmo quadro de empregados. Contudo, a empresa não junta documentos que comprovem a inexistência dessas reclamatórias trabalhistas. Além disso, as transferências irregulares constam em GFIP. 39. Argumenta a Impugnante que o fato de eventualmente alguns fornecedores terem se equivocado no endereço da nota fiscal não acarreta qualquer indício de que a pessoa jurídica Elisabete Gaspar EPP e Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME são a mesma, até porque, essa alegada confusão de endereços partiu desses fornecedores, não da impugnante. O erro no endereço por si só não impõe a conclusão acerca da unicidade Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 empresarial, mas no conjunto probatório é mais um indício da inexistência de fato da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME. 40. Em oposição ao afirmado pela Impugnante, a Auditoria junta atos de gestão capazes de demonstrar a alegada unicidade empresarial. A Sra. Elisabete Gaspar figura contratualmente também como sócia administradora da pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecções Ltda, até 13/09/2007, embora constem retiradas de pró-labore até fevereiro/2008. Mesmo com a formalização contratual da sua saída da Finger's UP em 09/2007, consta sua assinatura, por exemplo, em rescisões de contratos de trabalhos com datas posteriores a sua saída, conforme doc. de fl. 96/100. 41. Afirma a Impugnante que, pelo fato dessas duas pessoas jurídicas possuírem o mesmo contador, certamente deve ter ocorrido algum equívoco por parte deste na impressão do termo de rescisão e que mero equívoco não acarretaria indício de singularidade de gestão administrativa. Contudo, analisando os recibos, percebe-se não se tratar de mero equívoco, haja vista constar dos mencionados termos inclusive a assistência do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Tubarão. 42. A utilização do termo "Como justificar..." e "A única explicação...", no item 8 intitulado "Singularidade da Gestão Administrativa", pelo auditor fiscal não denotam presunção, mas um juízo sobre o fato. 43. Alega a impugnante que o fiscal não comprova através de documentos fiscais e livros a alegada inconsistência entre a despesa com folha de salário e o faturamento bruto da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME. Em verdade, a receita bruta foi verificada na contabilidade da empresa, de modo que a Impugnante tem condição de apurar a veracidade da informação e, se fosse o caso, denunciar qualquer equívoco eventualmente existente. Não o fazendo especificamente, com as provas em que se basear, trata-se de fato incontroverso. 44. A relação folha/receita da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME de 75,98% para o ano de 2007, de 204,86% para o ano de 2008, de 172,39% para o ano de 2009 e 270,22% para o ano de 2010 demonstra que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. 45. O fato de alguns pagamentos de obrigações da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME terem sido feito por Elisabete e de que mercadorias destinadas à Elisabete Gaspar EPP tiveram os comprovantes de entrega assinados por empregados da Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME também trazem à tona a unicidade empresarial existente no caso. 46. Argúi a Impugnante inexistir provas de que a pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME não apresenta comprovação de despesas inerentes à atividade empresarial tais como energia elétrica, água, telefone, etc. Trataria o caso, contudo, de prova negativa, o que não pode ser exigível. Se existissem provas dessas despesas, deveria a Impugnante apresentar junto com a defesa. A inexistência dessas despesas serve sim de indicativo da inexistência de fato da referida pessoa jurídica. 47. Argumenta a Impugnante que as informações apresentadas nos LTCAT podem conter equívocos, tanto que, apesar de constar o nome da empregada da impugnante no LTCAT da Finger's, observa-se que não há sua assinatura. Além disso, os laudos foram elaborados na mesma data e pelo mesmo profissional, fato que inevitavelmente poderia ter levado o profissional a equivocar-se nas informações. O que se verifica é que há identidade entre a descrição da atividade empresarial e dos setores de trabalho das duas pessoas jurídicas, que os laudos foram elaborados na mesma data e pelo mesmo profissional e que, conforme o profissional contratado, a Sra. Cristiani da Rosa (empregada da impugnante) acompanhou o levantamento das condições ambientais do trabalho para a elaboração do LTCAT da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME. Portanto, os LTCAT indicam a existência do mesmo empregador, Elisabete Gaspar EPP. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 48. Afirma a Impugnante que o lay-out das notas fiscais apontadas pelo auditor fiscal não caracterizam indício de unicidade empresarial, pois é comum empresas cederem o uso de suas marcas a outras empresas. Não merece guarida essa alegação, haja vista que as notas fiscais e faturas de saída, sejam elas formalmente emitidas pelo sujeito passivo Elisabete Gaspar EPP ou pela pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecção Ltda, possuem o mesmo lay-out, número de telefone (3626-4376) e contém a idêntica designação - "Fingers Young wear". Registra, ainda, o Relatório fiscal que o endereço eletrônico divulgado - fingers@turbo.com - é utilizado indistintamente tanto pelo sujeito passivo quanto pela pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecção Ltda. 49. Concluindo-se pela unicidade empresarial entre a pessoa jurídica Finger's UP Comércio de Confecção Ltda e a Autuada, é regular a utilização das folhas de pagamentos daquela para apuração da base de cálculo das contribuições lançadas contra Elisabete Gaspar EPP. Inexiste, assim, a alegada nulidade. [...] 52. O impugnante questiona a existência de relação de emprego entre os funcionários da pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME e a Elisabete Gaspar EPP, alegando ainda que a fiscalização usurpou competência atribuída à Justiça do Trabalho e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em verdade, não se questiona a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego – pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade. Simplesmente, o impugnante argúi que o sujeito desta relação seria a pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME, e não a Impugnante. Este argumento sucumbe ante a comprovação extensamente realizada nos autos, de que aquilo que formalmente se apresenta como duas empresas distintas é, na prática, uma unidade empresarial. Lícita, portanto, a colocação da Elisabete Gaspar EPP na condição de sujeito passivo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, ainda que formalmente estivessem vinculados à pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME. 53. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego. Neste sentido, é imperioso observar que o ato administrativo da Receita Federal tem repercussões tributárias e previdenciárias apenas, dele não decorrendo conseqüências trabalhistas. A identificação do fato gerador da obrigação tributária não depende da ação trabalhista, pois o ajuizamento desta última depende da vontade do empregado, enquanto a indisponibilidade do crédito tributário impõe à administração tributária a adoção de medidas imediatas para a sua constituição, sob pena de responsabilização. O mesmo argumento é válido quanto à fiscalização, cuja atribuição é do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório fiscal, no presente caso é claro o “planejamento tributário” efetuado pela empresa autuada ao criar outra empresa, optante pelo Simples, para nela abrigar os empregados, sem qualquer recolhimento de contribuição social patronal e para terceiros. Dessa forma, corretamente, a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais constantes das folhas de pagamento confeccionados pela empresa Finger´s UP Coméricio de Confecção LTDA foi considerada como base de cálculo dessa autuação contra a recorrente. Veja-se que o CTN, art. 118, assim dispõe: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Primando pela realidade, para os fins de definição do fato gerador, deve-se abstrair a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. Ou seja, ocorrendo o ato jurídico que a lei tributária define como fato gerador, nasce a obrigação tributária, prevalecendo a materialidade e a verdade real, em detrimento das formalidades praticadas. Desta forma, cumpriu-se o que determina a Lei 8.212/91, artigo 33: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Nesse sentido, a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Nesse mesmo sentido, dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Sendo assim, resta evidente a possibilidade de o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez constatado que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, apurar contribuições devidas e Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Logo, entendo que foi correto o lançamento efetuado contra a recorrente. Do Salário Educação, Incra, Senai, Sesc, Sesi, Sebrae e SAT. A recorrente diz que a base de cálculo utilizado no auto de infração considerou verbas indenizatórias pagas aos empregados/avulsos e administradores. A contribuinte faz sua defesa, mas não demonstra em que momento incidiu contribuição previdenciária sobre verbas excepcionadas do campo de incidência tributária pela legislação. A insatisfação apresentada pelo recorrente foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância a contestação feita. A recorrente não juntou aos autos prova de que estaria sendo cobrada contribuição sobre verbas que não integram o salário contribuição. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância(art. 114, § 12, Inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023), a seguir transcritas(fls. 517/521): 70. Argumenta o Impugnante que a contribuição do Salário Educação não incide sobre a remuneração paga para avulsos, mas somente a paga a empregados. Verifica-se que somente incidiu no presente lançamento a contribuição do Salário Educação sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados. 71. Afirma a Autuada que, em relação à Contribuição do INCRA e do SENAI, deve-se observar a ausência de fundamentação legal válida, tendo em vista que os dispositivos legais e infra-legais apontados no auto de infração estão revogados, o que violaria o princípio da legalidade. Contudo, a consignação de dispositivos revogados se presta a detalhar o histórico da instituição das mencionadas contribuições, sendo que as bases de cálculo e alíquotas aplicáveis à época dos fatos geradores também estão informadas na legislação presente no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD). 72. Argúi a Impugnante que a legislação colacionada pelo auditor fiscal no auto de infração para a Contribuição para o SESI e para o SEBRAE, da mesma forma não é válida, pois o último Decreto n° 5.256/2004 foi revogado. Contudo, o fato de o Decreto n° 5.256/2004 ter sido revogado não traz prejuízo à defesa da Impugnante, haja vista que o art. 18, inciso I, somente trata da competência para fiscalizar referidas contribuições, antes atribuída à Secretaria da Receita Previdenciária, e que foi tratada no próprio relatório FLD no item 041 – Atribuição de Competência para Fiscalizar, Arrecadar e Cobrar. 73. Em relação à alíquota da Contribuição do SEBRAE, argumenta a Impugnante que o artigo 8°, §3°, da Lei n° 8.029/90, enuncia que esta não poderá exceder a 0,3%. Assim, a alíquota apontada no auto de infração de 0,6% seria indevida. 74. Dispõe a Lei n° 8.029/90: Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. (...) Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 § 3o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) 75. O art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 se refere às seguintes entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC). A Impugnante é sujeito passivo relativamente às contribuições para o SESI e para o SENAI, portanto às alíquotas das contribuições para cada uma dessas duas entidades são acrescidas de 0,3% para o SEBRAE, resultando no percentual de 0,6%. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): A contribuição patronal(art. 22, incisos I e III da Lei n° 8.212/91) e de terceiros do presente auto de infração incidiu sobre os valores constantes de levantamento referente às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento confeccionadas pela empresa Fingr´s UP Comércio de Confecções LTDA, não constando trabalhador avulso. A contribuição ao SEBRAE, teor do disposto no § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, com as alterações da Lei n.º 8.154/90, corresponde a um adicional às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, bem como as devidas ao SENAI e SESI. Estando a empresa sujeita ao pagamento das contribuições para o SENAI e SESI, está ela, por conseqüência, dado que se trata de adicional, também obrigada ao pagamento da contribuição para o SEBRAE. O artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, deixa claro que incide um adicional de 0,3% sobre a contribuição para o SESI, e outro de 0,3% sobre a contribuição para o SENAI, perfazendo um total de 0,6% como contribuição para o SEBRAE. No presente lançamento aplicou-se a legislação vigente à data de ocorrência do fato gerador(fls. 32/34), conforme determina o art. 144 do CTN, logo não assiste razão à recorrente quando diz que os dispositivos legais e infra-legais apontados no auto de infração estão revogados. Quanto ao sat a contribuinte diz que deveria ser adotado a alíquota de 2% e o grau de risco preponderante. A recorrente se enquadrou em sua declaração em GFIP na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 1412601 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida. Esse CNAE apresentava Grau de Risco 2, com alíquota de 2% para a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) até a competência 12/2009, na forma do Anexo V do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, e de 3% a partir da competência 01/2010, na forma do Anexo V do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 09 de setembro de 2009. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 Nas competências em que foram lançadas contribuições relativamente ao Levantamento DI, o contribuinte declarou em GFIP a alíquota de 2% para o SAT/RAT, quando deveria ter informado a alíquota de 3%. Logo foi correto o lançamento da diferença. Caberia ao recorrente demonstrar que a alíquota a ser considerada é outra, mas isso não foi feito. Não se trata da DRJ corrigir erros da fiscalização, mas o contribuinte provar o que alega através de documentação hábil e idônea, fato que não ocorreu no presente caso. Apenas a título de esclarecimento, algumas das contribuições questionadas pelo Recorrente já foram declaradas constitucionais ou reconhecida a legalidade de sua exigência pelos tribunais, senão, vejamos: CONTRIBUIÇÕES JULGAMENTOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES Salário Educação Súmula nº. 732 do STF SAT RE nº 343.446/SC SESC, SENAC Súmula nº. 499 STJ. SEBRAE Tema 227 de repercussão geral do STF INCRA Tema 495 de repercussão geral do STF Do Aviso Prévio Indenizado No que diz Respeito ao Aviso Prévio Indenizado o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC, afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº485, de 2016, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimento. Diante disso deve ser excluído da base de cálculo os valores relativos ao aviso prévio indenizado. Da Multa A recorrente diz que não houve falta de declaração ou declaração inexata das contribuições, que o artigo 32-A, inciso II, da lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/2009 limita a multa a 20%, que sucessivamente caso não entenda pela multa no percentual de 20% deve ser reduzida para 24% nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 e que não deve ser aplicada a multa qualificada. Considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância(art. 114, § 12, Inciso I do RICARF-Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023), a seguir transcritas(fls. 523/525): 62.Questiona a Impugnante a multa qualificada de 150%, que foi aplicada sobre as contribuições sociais lançadas. A referida multa encontra-se prevista no inciso I e no §1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 63. Os art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, assim dispõem: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 64. Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram a ocorrência de fraude. Restou claro que a pessoa jurídica Finger's Up Comércio de Confecções Ltda ME inexiste de fato, posto que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. Ela figura como empregadora da mão de obra utilizada no único empreendimento econômico ali existente, com o objetivo de auferir indevidamente as vantagens tributárias do SIMPLES NACIONAL. Correta, portanto, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% nas competências a partir de 12/2008. 65. A multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, é devida também nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, e não só de falta de declaração, ou declaração inexata das contribuições. A multa de 24%, então prevista no art. 35, II, da Lei n° 8.212/91, é devida para os fatos geradores ocorridos antes da edição da MP n° 449, de 2008, se mais benéfica ao Contribuinte, nos casos de contribuições sociais em atraso, para pagamentos de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento. Portanto, como as contribuições lançadas nos presentes autos são relativas a competências posteriores à referida MP, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 35, II, da Lei n° 8.212/91, sobre ditas contribuições. 66. A multa prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/09, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, somente é aplicável quando inexiste lançamento de ofício, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 67. A multa prevista no art. 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/91, somente é aplicável no caso de lançamento de multa isolada, isto é, quando as contribuições sociais foram adimplidas, mas não foi entregue a GFIP ou foi entregue após o prazo, o que não é o caso dos presentes autos. 68. São aplicáveis às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos as multas de ofício e qualificada, na forma dos arts. 35 e 35-A da Lei n° 8.212/91: Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A aplicação da multa decorre de imposição legal e atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional(§ único, art. 142 do CTN). Os fatos geradores constantes da autuação ocorreram no período de 01/01/2009 a 31/12/2010 que é uma data posterior à MP 449/2008, logo não há que se falar em retroatividade benigna (Art. 106 do CTN). Dessa forma os argumentos da contribuinte não merecem amparo. Dos Juros A recorrente diz que somente após trinta dias da intimação do contribuinte acerca do trânsito em julgado do processo administrativo é que poderá falar em débito em atraso. Não assiste razão à contribuinte, pois a matéria já se encontra sumulada no CARF. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da representação fiscal para fins penais e da baixa do CNPJ. Representação Fiscal para Fins Penais. A competência legalmente atribuída ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não contempla a apreciação de argumentos aduzidos contra Representação Fiscal para Fins Penais, conforme jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O procedimento de baixa é iniciado por representação de deve ser tratado em processo próprio não cabendo nenhuma discussão nesses autos. Do Pedido de Perícia e Pedido de Produção de Novas Provas. A perícia não serve para o fim de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da perícia, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.847 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.722118/2011-60 Os elementos de prova a favor do Recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Entendo como correto o indeferimento do pedido de perícia realizado no acórdão de piso, pois fica a juízo de valor da autoridade julgadora de primeira instância determinar ou não a realização de perícia (art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972-PAF). Além do mais de acordo com o § 2º do art. 16 do Decreto 70.235/72 considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 deste decreto. O autuado não apresentou nenhum elemento que justificasse a realização de perícia. O pedido de produção de novas provas deve observar o que diz § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, fato que não ocorreu no presente caso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculos o valores correspondentes ao aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 576DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.720438/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-011.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 38 /2 01 4- 36 Fl. 5849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720438/2014-36 Relatório Trata-se de auto de infração, referente aos anos-calendário 2009 e 2010, fundado em omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada (fls. 756/769). A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE, em acórdão assim ementado (fls. 5762/5768): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. DESCABIMENTO. Descabida a multa qualificada quando a fiscalização não demonstra a intenção do sujeito passivo em omitir fatos geradores. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/09/2020 (fls. 5801), o interessado interpôs Recurso Voluntário (fls. 5806/5815) em 14/10/2020 (fl. 5804), no qual sustentou, em síntese: - nulidade da autuação decorrente do ajuizamento de execução fiscal; - impossibilidade de tributação de depósitos bancários inferiores a R$12 mil; - ilegal tributação de valores de depósitos bancários agrupados; - inobservância da atividade realizada como representante comercial, desconsiderando os valores das comissões recebidas, que representam efetiva renda; e - ocorrência de indevida tributação de valores repassados a terceiros. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF nº 2/2013 aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) Fl. 5850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720438/2014-36 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Sobre o limite a ser aferido por ocasião do julgamento, a Súmula CARF nº 103 determinou que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. No caso dos autos, considerando que o valor exonerado pelo julgado recorrido é inferior a R$ 15 milhões (fl. 5768), não deve ser conhecido o recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Pelas razões adiante apresentadas, deve ser conhecido parcialmente. Preclusão Os questionamentos referentes à “impossibilidade de tributação de depósitos bancários inferiores a R$12 mil” (fls. 5807) e à ilegal tributação de valores de depósitos bancários agrupados” (fls. 5808/5812) estão preclusos, porquanto não constaram da Impugnação. Deveras, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Acórdão CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Preliminar de nulidade - ajuizamento de execução fiscal O ajuizamento de eventual execução fiscal, referente ao crédito controlado no presente PAF, é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução, mesmo porque, salvo melhor juízo, o crédito tributário controlado no presente processo encontra-se com a exigibilidade suspensa. De todo modo, não há que se falar em nulidade da autuação por conta do alegado ajuizamento de execução fiscal, uma vez que, confirmando-se os fatos trazidos pelo contribuinte, a medida que se impõe será de apenas afastar a cobrança judicial, até que o crédito tributário seja passível de cobrança. Preliminar rejeitada. Mérito Os argumentos de mérito, relacionados à alegada atividade de representação comercial na venda de combustíveis, são semelhantes àqueles constantes da Impugnação. Assim, tendo em vista que o Colegiado a quo já enfrentou os argumentos do recorrente e que os Fl. 5851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720438/2014-36 documentos acostados não suprem as exigências por ele apontadas, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não comprovados decorre de presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996, e tem por efeito a transferência do ônus da prova da origem dos depósitos para o contribuinte: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." De acordo com o "caput" do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o encargo probatório decorrente da presunção legal em debate reverte-se em desfavor do contribuinte, que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem dos rendimentos transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda. Vale dizer, cabe ao contribuinte comprovar a causa jurídica dos rendimentos, a qual corresponde ao ato jurídico que ensejou a percepção do rendimento pelo beneficiário do pagamento, de modo que seja possível classificá-lo em tributável ou não. Valho-me, ainda, da fundamentação do acórdão proferido pelo CARF, Ac. nº 2202- 003.692, Rel. Cons. Mário Henrique Sales Parada, sessão de 08/02/2017, que bem esclarece o conceito de origem do crédito adotado pelo art. 42 da Lei 9.430/96. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita "individualizadamente", como expressamente prescrito no § 3º do artigo 42, da Lei em comento. Alegações genéricas não podem ilidir a presunção legalmente estabelecida. Fl. 5852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720438/2014-36 Assim, o dispositivo que visa a dar praticabilidade à legislação tributária, não pode ser empregado para conferir simplicidade ao procedimento fiscal ou como uma panacéia. Deve ser empregado quando não seja possível identificar quem depositou e também porque depositou recursos na conta do contribuinte fiscalizado. Porque, do contrário, bastaria ao contribuinte calar-se, para evitar a tributação. Esclareço que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, não significa simplesmente demonstrar quem é o responsável pelo depósito, mas, principalmente, identificar e comprovar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Assim, se o contribuinte foi validamente intimado a comprovar a origem jurídica dos recursos, mas deixou de apresentar os documentos comprobatórios, não é possível afastar a presunção legal de que possuem natureza jurídica de rendimento tributável. REPRESENTANTE COMERCIAL O impugnante afirma que os valores creditados em suas contas-correntes, objeto do lançamento, decorrem de sua atividade de representante comercial perante a Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda, de modo que os créditos e depósitos apenas transitaram pelas suas contas bancárias, sendo que sua remuneração se refere a um percentual incidente sobre os recursos creditados, recebidos a título de comissão. Juntou notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010 por Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda, relativas à venda de combustíveis a pessoas jurídicas (postos de combustíveis), fls. 882-5751, as quais, supostamente, serviram de base para a comissão percebida pelo impugnante. Ocorre que as notas fiscais não são eficazes para afastar a presunção de rendimento com base nos depósitos e créditos bancários, porquanto não restou demonstrado que o impugnante atuou como intermediário nas vendas, tão pouco ficou demonstrada a conexão entre os valores das notas fiscais e os valores depositados/creditados nas contas do impugnante. A atividade de representante comercial também não ficou comprovada mediante apresentação dos contratos de representação previstos na Lei nº 4.886/1965. Por fim, não foi demonstrado que os valores depositados ou creditados nas contas bancárias do impugnante foram, posteriormente, transferidos para a representada, ou para terceiro autorizado por aquela. Portanto, é mantida a presunção de rendimento, nos termos do lançamento. Ainda que fosse superada a preclusão processual, observo que os documentos societários anexados ao recurso não possuem qualquer relação com o presente lançamento (referente aos anos-calendário 2009 e 2010), porquanto a alteração contratual demonstra que o contribuinte se desligou da sociedade “Demestre Representações” em 2006 (fls. 5832/5834) e o contrato social (fls. 5836/5839) trata da constituição da sociedade “Petronol Representações”, com início em 20/05/2011. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 5853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.269 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720438/2014-36 Fl. 5854DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15746.722692/2021-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não convalida falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, os argumentos suscitados no recurso. NULIDADE DOS LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. A argumentação genérica de falta de provas que devem fundamentar a autuação fiscal não torna o lançamento nulo, quando comprovados os elementos necessários à comprovação da materialidade que lhe deu causa, inexistindo cerceamento ao direito de defesa pela simples insurgência da parte. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES FICTÍCIAS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS DE PIS, COFINS E IPI E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS INEXISTENTES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. GLOSA DOS VALORES ARTIFICIALMENTE ESCRITURADOS. A comprovação de simulação de transações fictícias com empresas “noteiras”, mediante escrituração fraudulenta de notas fiscais inidôneas, autoriza a glosa dos créditos fiscais indevidamente aproveitados dos tributos não cumulativos, bem como justifica a glosa das respectivas despesas fictícias na apuração do lucro real e cobrança do IRPJ e CSLL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. TRIBUTOS REFLEXOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NOS LANÇAMENTOS. Conquanto o STF tenha fixado a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706, tema 69), a desconsideração da escrituração fiscal que artificialmente registra operações fictícias, baseada em documentos fiscais inidôneos e instrumentos fraudados, torna indevida a pretensão de reapuração de base de cálculo das contribuições e impede a pretensão de validar a existência de créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, os alegados créditos de ICMS tendentes a reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se extraem efeitos jurídicos de atos ilícitos. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA VIGENTE SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos órgãos administrativas afastarem a aplicação de norma vigente sob tal fundamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES E DE INFRAÇÃO À LEI. A comprovada realização de operações simuladas, artificialmente escrituradas para obter aproveitamento indevido de créditos fiscais e redução de tributos, atrai a responsabilidade tributária dos administradores e representantes legais do contribuinte, por força do art. 135, III, do CTN, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo de nº 962 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 1102-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não convalida falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, os argumentos suscitados no recurso. NULIDADE DOS LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. A argumentação genérica de falta de provas que devem fundamentar a autuação fiscal não torna o lançamento nulo, quando comprovados os elementos necessários à comprovação da materialidade que lhe deu causa, inexistindo cerceamento ao direito de defesa pela simples insurgência da parte. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES FICTÍCIAS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS DE PIS, COFINS E IPI E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS INEXISTENTES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. GLOSA DOS VALORES ARTIFICIALMENTE ESCRITURADOS. A comprovação de simulação de transações fictícias com empresas “noteiras”, mediante escrituração fraudulenta de notas fiscais inidôneas, autoriza a glosa dos créditos fiscais indevidamente aproveitados dos tributos não cumulativos, bem como justifica a glosa das respectivas despesas fictícias na apuração do lucro real e cobrança do IRPJ e CSLL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. TRIBUTOS REFLEXOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NOS LANÇAMENTOS. Conquanto o STF tenha fixado a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706, tema 69), a desconsideração da escrituração fiscal que artificialmente registra operações fictícias, baseada em documentos fiscais inidôneos e instrumentos fraudados, torna indevida a pretensão de reapuração de base de cálculo das contribuições e impede a pretensão de validar a existência de créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, os alegados créditos de ICMS tendentes a reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se extraem efeitos jurídicos de atos ilícitos. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA VIGENTE SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos órgãos administrativas afastarem a aplicação de norma vigente sob tal fundamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES E DE INFRAÇÃO À LEI. A comprovada realização de operações simuladas, artificialmente escrituradas para obter aproveitamento indevido de créditos fiscais e redução de tributos, atrai a responsabilidade tributária dos administradores e representantes legais do contribuinte, por força do art. 135, III, do CTN, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo de nº 962 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019 INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não convalida falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, os argumentos suscitados no recurso. NULIDADE DOS LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. A argumentação genérica de falta de provas que devem fundamentar a autuação fiscal não torna o lançamento nulo, quando comprovados os elementos necessários à comprovação da materialidade que lhe deu causa, inexistindo cerceamento ao direito de defesa pela simples insurgência da parte. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES FICTÍCIAS PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS INDEVIDOS DE PIS, COFINS E IPI E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS INEXISTENTES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. GLOSA DOS VALORES ARTIFICIALMENTE ESCRITURADOS. A comprovação de simulação de transações fictícias com empresas “noteiras”, mediante escrituração fraudulenta de notas fiscais inidôneas, autoriza a glosa dos créditos fiscais indevidamente aproveitados dos tributos não cumulativos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 74 6. 72 26 92 /2 02 1- 37 Fl. 39419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 bem como justifica a glosa das respectivas despesas fictícias na apuração do lucro real e cobrança do IRPJ e CSLL. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. TRIBUTOS REFLEXOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NOS LANÇAMENTOS. Conquanto o STF tenha fixado a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706, tema 69), a desconsideração da escrituração fiscal que artificialmente registra operações fictícias, baseada em documentos fiscais inidôneos e instrumentos fraudados, torna indevida a pretensão de reapuração de base de cálculo das contribuições e impede a pretensão de validar a existência de créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, os alegados créditos de ICMS tendentes a reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se extraem efeitos jurídicos de atos ilícitos. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA VIGENTE SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos órgãos administrativas afastarem a aplicação de norma vigente sob tal fundamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III, DO CTN. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE EXCESSO DE PODERES E DE INFRAÇÃO À LEI. A comprovada realização de operações simuladas, artificialmente escrituradas para obter aproveitamento indevido de créditos fiscais e redução de tributos, atrai a responsabilidade tributária dos administradores e representantes legais do contribuinte, por força do art. 135, III, do CTN, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo de nº 962 apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Fl. 39420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (suplente convocado(a)), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Andre Severo Chaves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fenelon Moscoso de Almeida. Relatório 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS, COFINS, IPI, MULTA ISOLADA e acréscimos legais, decorrentes de operações consideradas fictícias que geraram créditos fiscais ilegítimos, dedução indevida do lucro tributável e pagamento sem causa a terceiros, realizados pela contribuinte RECIVALE INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A., referentes aos anos-calendários de 2016 a 2019, nos seguintes montantes históricos: TRIBUTO VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ R$ 496.163.545,30 01/01/2017 a 31/12/2017 FLS. 02 CSLL R$ 178.618.876,29 01/01/2016 a 31/12/2016 FLS. 14 IRRF R$ 633.376.235,90 07/01/2016 e 29/12/2017 FLS. 24 PIS R$ 30.472.165,12 01/01/2016 e 31/01/2019 FLS. 66 COFINS R$ 140.353.913,41 01/01/2016 e 31/01/2019: FLS. 79 IPI R$ 69.487.319,98 01/01/2016 e 31/12/2017 FLS. 92 MULTA ISOLADA R$ 825.727.406,15 31/01/2016 e 31/12/2017 FLS. 104 02. A administração tributária identificou operações fictícias realizadas com empresas denominadas “noteiras”, com o intuito de fraudar a arrecadação de tributos mediante a emissão de notas fiscais para permitir o aproveitamento indevido de créditos fiscais e os respectivos Fl. 39421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 custos que impactaram na apuração do lucro real. Assim, foram realizadas as glosas dos referidos créditos, das despesas consideradas indedutíveis, formalizando-se a exigência dos tributos devidos nos períodos indicados. 03. Por bem condensar os fatos, reproduz-se parte do relatório do acórdão da DRJ, ao final complementado com outras informações: I - DO RELATÓRIO FISCAL Do Relatório Fiscal (fls. 111/360) e anexos, extraem-se as seguintes informações. Do Procedimento Fiscal Segundo a Fiscalização, constatou-se a ocorrência de aquisições realizadas pela empresa autuada (RECIVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S.A., denominada anteriormente LATASA RECICLAGEM S/A.), de mercadorias fictícias, oriundas de empresas sem funcionamento de fato (denominadas de empresas “noteiras”), tendo como consequência a redução indevida de seu lucro e o aproveitamento indevido de créditos de PIS, COFINS e IPI, bem como a ocorrência de pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da sua causa. Para isso, a Fiscalização afirma que as operações de compra e venda realizadas entre a RECIVALE e as empresas classificadas como “noteiras” – elencadas com a denominação: Equilíbrio Sustentável Comércio Eireli; Industria e Comércio de Ligas de Metais Minas Zinco Ltda.; Steeltech Comércio Ltda.; Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli; Bandeira Industria de Alumínio Ltda.; Metais Zona Leste Fundição Ltda.; ITQ Metais Ltda-EPP; Industria de Alumínios Gallego Dias/Eireli-ME; e Nova Industria e Comércio de Metais Eireli –, não passaram de mera simulação e tinham o objetivo de proporcionar à interessada crédito de tributos federais e do ICMS. Os fatos das irregularidades apontados pela Fiscalização foram descritos pormenorizadamente nos tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal (fls. 124/340). Do Lançamento do PIS/Pasep e COFINS Segundo a Fiscalização, a partir das Notas Fiscais identificadas como inidôneas nos tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal, confirmou-se o registro desses documentos nas EFD Contribuições (escrituração do Pis e da Cofins da Fiscalizada). E, com isso, foi possível identificar as seguintes infrações referentes ao PIS e à COFINS: (i) Infração: insuficiência de recolhimento; e (ii) Infração: Créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores (com débito). Na tabela de fls. 341/342 é exibido o valor total mensal dos créditos do Pis e da Cofins apropriados pela empresa autuada, referentes às notas fiscais inidôneas de que tratam os tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal, relacionadas no Anexo 11.1, objeto de glosa no presente auto de infração. Há o registro que emprego antecipado de créditos de ofício pela Fiscalização, trouxe como consequência a apuração de compensação indevida de créditos nos períodos futuros em que foram utilizados pela empresa autuada, conforme mostra o Anexo 11.4 e a tabela de fls. 344/345. Do Lançamento do IPI e da Multa Regulamentar Fl. 39422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Na tabela de fls. 348/350 é mostrado o valor total mensal dos créditos do IPI apropriados pelos estabelecimentos da empresa autuada, referentes às notas fiscais inidôneas relacionadas no Anexo 11.1, objeto de glosa do auto de infração de IPI. Posteriormente, efetuou-se a reconstituição da escrita do IPI no Anexo 11.5, tendo sido obtidos os valores do IPI a ser lançado, por estabelecimento, na tabela de fls. 350/351. Conforme registro das notas fiscais inidôneas relacionadas no Anexo 11.1 pela empresa autuada, foi aplicada a multa igual ao valor comercial das mercadorias, conforme disposto no art. 572 do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010). Esse valor foi obtido com base no valor dos produtos relacionados no Anexo 11.1, excluídas as devoluções de compras, e as notas fiscais destinadas ao estabelecimento 04.266.100/0019- 44, que serão objeto de exigência desse estabelecimento, conforme tabela de fls. 351/352. Do Lançamento do IRPJ e da CSLL Segundo a Fiscalização, a contabilização de custos referente às NFe inidôneas configura a infração COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS, a qual resulta em apuração incorreta do Lucro Real. Como reflexo na auditoria realizada nos custos relativos às supostas aquisições, foi realizada a glosa de custo referente a todas as notas fiscais inidôneas escrituradas pela empresa autuada, com impactos na apuração do IRPJ e da CSLL. Veja-se os lançamentos contábeis referentes ao registro das compras no Anexo 11.6 e a apuração do valor anual das compras referentes a cada noteira no Anexo 11.7. Sobre Lucro Real recomposto, pela GLOSA DE CUSTOS relativos aos documentos fiscais considerados inidôneos, incidirá as alíquotas de 15% e 10%, esta última apenas sobre a parcela do Lucro que exceder a R$ 20.000,00 ao mês, conforme art. 3°, caput e § 1° da Lei 9.249/95. O demonstrativo de apuração do imposto consta do Auto de Infração. Sobre a Base de Cálculo da CSLL recomposta, com GLOSA DE CUSTOS relativos aos documentos fiscais considerados inidôneos, incidirá a alíquota de 9% nos termos do art. 2º da Lei 7.689/88. O demonstrativo de apuração da contribuição consta do Auto de Infração. Consta no Anexo 11.11 informações referentes aos registros L210 (Informativo da Composição de Custos), L300 (Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal), M300 (Demonstração do Lucro Real), N630 (Apuração do IRPJ Com Base no Lucro Real), M350 (Demonstração da Base de Cálculo da CSLL) e N670 (Apuração da CSLL Com Base no Lucro Real), e no Anexo 11.12, demonstração de utilização de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa da CSLL. Do Lançamento do IRRF Segundo a Fiscalização, relativamente aos valores destinados pela empresa autuada às empresas emitentes das notas fiscais inidôneas deve ser exigido o IRRF (Imposto de Renda na Fonte), por se tratar de pagamentos em relação aos quais não restou comprovada a causa nem a operação. Informa que os lançamentos contábeis referentes aos pagamentos às empresas “noteiras” se encontram relacionados no Anexo 11.9 do Relatório, tendo sido cada um deles confrontado com os valores constantes nos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras à fiscalização ou à autoridade judiciária, de acordo como o Anexo 11.10. Diz que, no caso de adiantamento, foi considerado que o pagamento ocorreu na data em que houve a compensação, conforme mostram os lançamentos abaixo, a título exemplificativo. Nesse caso, houve o adiantamento de R$ 116.982,85, em 04/11/2016, e a compensação de Fl. 39423DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 parte do valor pago antecipadamente, R$ 810,85, em 13/02/2017, tendo sido considerada a incidência do IRRF sobre esse último valor, nessa última data, por ter sido nesse dia que o pagamento referente à operação foi registrado contabilmente. Conclui que os valores totais diários referentes aos pagamentos sem causa, extraídos do Anexo 11.9, se encontram relacionados nos demonstrativos de apuração do IRRF, os quais integram o auto de infração de IRRF, a tabela de fls. 354/355 contém a soma mensal dos valores diários relacionados no Anexo 11.9. Da Multa Aplicada Foi aplicada a multa de ofício qualificada, prevista no inciso I do artigo 44 c/c o seu § 1o da Lei 9.430/1996, cujo percentual corresponde a 150% (cento e cinquenta por cento), incidente sobre o valor originário do Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI e IRRF. Nos termos da Fiscalização, ao registrar notas fiscais inidôneas, a empresa autuada incorreu nas hipóteses capituladas dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Da Sujeição Passiva Solidária A Fiscalização reitera as condutas praticadas por cada diretor da empresa autuada e afirma que “de fato, a criação e a manutenção de uma empresa noteira é tarefa complexa, que exige a contratação e o pagamento de pessoas para participarem do quadro societário, a remuneração de contadores e de transportadores para emitirem notas fiscais e conhecimentos de transporte frios, o pagamento do aluguel do prédio onde a empresa deveria funcionar, o pagamento de funcionários etc. No caso de noteiras controladas pela Latasa Reciclagem, que atuaram em seu benefício, considerando o gasto elevado para serem mantidas, conclui-se que a diretoria da Fiscalizada é que determinou a criação e o funcionamento dessas empresas”. Após discorrer sobre as condutas dos três diretores, nos termos do inciso III do art. 135 do CTN, foi imputada a sujeição passiva solidária às seguintes pessoas físicas: Jose Roberto Martinez do Canto (CPF: 267.255.458-74); Mario Martinez do Canto (CPF 131.986.698- 04); e Cláudio do Canto (CPF 010.780.328-31). 04. Após regular defesa da contribuinte e dos responsáveis solidários, a DRJ manteve integralmente os lançamentos, em decisão assim ementada (fls. 39035 e seguintes): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 e 2017 GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO. A comprovação de despesa exige do contribuinte não só a apresentação de notas fiscais, mas, também, prova do pagamento e da efetiva realização e natureza do negócio jurídico praticado. A não comprovação da operação mercantil que deu origem à dedução de despesa/custo configura a imputação da glosa dos valores escriturados como despesa/custo, visando a correta apuração dos tributos devidos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 e 2017 Fl. 39424DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017; 12/2018 e 12/2019 GLOSA DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação da operação mercantil que deu origem ao aproveitamento de crédito para o PIS/Cofins enseja a glosa do crédito, visando a correta apuração dos tributos devidos. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2016 a 12/12/2017 GLOSA DE CRÉDITOS. INDEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação da operação mercantil que deu origem ao creditamento de IPI configura a imputação da glosa do crédito, visando a correta apuração dos tributos devidos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO e/ou EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiro, contabilizados ou não, quando o pagamento foi realizado a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ainda que esse pagamento resulte em redução do lucro líquido da empresa. No caso examinado, há um conjunto de elementos apurados na ação fiscal que indicam que as notas fiscais não representaram efetivamente transações comerciais. Nem tampouco o adquirente comprovou o recebimento efetivo das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 e 2019 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 39425DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas situações tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. DIRETORES/ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Evidenciado um conjunto fático-probatório de atos tendentes a impedir, retardar, total ou parcialmente, excluir ou modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, isso configura a prática de atos com violação aos limites da lei e aos limites estatutários de sua atuação, a teor do inciso III do artigo 135 do CTN. No caso, cabe à responsabilização solidária dos diretores/administradores que, consciente e voluntariamente, permitiram ou toleram práticas de ilicitude tributária dentro da empresa, ora com fraude objetiva, ora com sonegação de informações da relação jurídica estabelecida nas operações comerciais executadas dentro da empresa autuada, para obter os resultados decorrentes do fato gerador sonegado. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a fundamentação do fato gerador, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta imprecisão do lançamento fiscal na configuração da infração imputada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O direito de praticar o ato de lançamento, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, extingue-se após cinco anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do inciso I do art. 173 do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. NÃO É NECESSÁRIA. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 05. Irresignada, a contribuinte manejou Recurso Voluntário às fls. 39149/39230, em que suscita os seguintes pontos de defesa: a) Nulidade da decisão recorrida, por ausência de análise dos documentos que instruíram a impugnação, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Entende que caberia ao colegiado julgador “cotejar cada elemento Fl. 39426DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 relevante apresentado, de modo a tornar suficiente, claro e preciso o entendimento exarado”. Além disso, suscita a nulidade da decisão sob o argumento de que a mesma “deixou de enfrentar questão relevante, qual seja, a nulidade do auto de infração pela impossibilidade do lançamento por arbitramento”. b) Decadência de parte do crédito tributário, por entender que não houve dolo, fraude ou simulação nas operações que autorize a aplicação do art. 173, I, do CTN. Aduz que “o lançamento de ofício baseou-se em dados indiciários, que não refletem a real situação da Recorrente”, razão pela qual defende a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. c) Nulidade dos lançamentos pela falta da juntada dos documentos relacionados à inaptidão das empresas emissoras das notas fiscais, que teria causado cerceamento de defesa, uma vez que estariam ausentes “todas as informações e documentação relativas às verificações fiscais a respeito da inaptidão e nulidade das empresas CG METAIS (processo 11234.720250/2020-94) e Indústria de Alumínios Gallego Dias – Eireli (processo nº 1000326-113723/2016 – SEFAZ/SP)”. Além disso, haveria “falta de certeza da matéria tributável e das infrações imputadas pela fiscalização (o que, aliás, não foi nem objeto de análise pela decisão recorrida), uma vez que os lançamentos são exclusivamente fundamentados nas supostas comprovações de inexistência de operações de venda pela Latasa-BA para a CG METAIS e da GALLEGO DIAS para Latasa Reciclagem, cujas informações e documentos são meras reproduções, não foram trazidos ou foram juntados em parte para subsidiar relevantes afirmações de inexistência de estabelecimentos ou empresas”. d) Nulidade dos autos de infração em razão do arbitramento da base de cálculo, sob o color de ser realizado com base em meros dados indiciários, que não representariam a realidade fática e que teriam sido desconsiderados os documentos apresentados. e) No mérito, faz considerações sobre o processo de reciclagem de alumínio e aduz que suas atividades realizam coleta, prensagem, fundição e lingotamento do mesmo e, para tanto, adquire o produto também para simples revenda. Alega que suas iniciativas são regulares e que desconhece as práticas fiscais das empresas e pessoas físicas com quem realiza negócios, razão pela qual não pode ser penalizada por qualquer atos de terceiros. f) Aponta relatório de auditoria que comprovaria sua regularidade fiscal e reitera que cumpre as obrigações tributárias decorrentes de suas operações, sob o argumento de que os documentos anexados à impugnação comprovam tais fatos, os quais teriam sido desconsiderados pela instância a quo. Fl. 39427DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 g) Controverte a legalidade do lançamento em razão dos indícios que envolvem terceiros e argumenta que as provas são frágeis para desqualificar os negócios realizados com as empresas consideradas “noteiras”. h) Aduz que os créditos glosados estão regularmente escriturados e não existiria irregularidade em relação aos mesmos, pois as operações com os terceiros de fato existiram. i) Em relação à empresa EQUILÍBRIO SUSTÁVEL, justifica as remessas a ela como “antecipação, pela adquirente, de capital para aquisição no mercado de sucatas pela fornecedora”, argumentando que teriam o intuito de viabilizar a aquisição de sucatas pela fornecedora e que as remessas seriam antecipação de recursos financeiros, como nos contratos de conta corrente. Suscita erro no cômputo das operações, sob o fundamento de que, “de acordo com as verificações realizadas pela Recorrente, foi constatado erro nos respectivas levantamentos realizados pela fiscalização, porquanto adotado como base para lançamento R$ 353.370.603,49, sendo que, de acordo com as declarações contidas no SPED, o montante deveria ser de R$ 267.692.597,68”. j) Quanto à empresa ITQ, reitera igualmente a regularidade das operações, complementando que estaria “devidamente provada a efetividade da ocorrência das operações (aquisição, registro de entrada no estabelecimento, utilização na produção e saída), os apontamentos feitos pela fiscalização não possuem qualquer substrato lógico. Não há como acreditar na imputação de prática de simulação diante da clareza das operações. Por certo, houvesse intuito de fraude, por certo, não seriam esses os formatos adotados”. k) No que tange à empresa METAIS ZONA LESTE, pelos mesmos motivos anteriores, alega que as conclusões da fiscalização seriam insuficientes a demonstrar que as operações seriam fictícias e simuladas, tendo se baseado “apenas nos pagamentos realizados pela Recivale àquela empresa, o que, conforme já explicado anteriormente, constitui elemento frágil e incapaz de afastar a lisura das operações”, inexistindo qualquer outro vínculo com a citada sociedade. l) Com relação à empresa METAIS MINAS ZINCO, destaca que a mesma “constituía-se em empresa sólida no mercado, sendo prova disso o anexo laudo pericial e a sentença proferida nos autos da ação judicial nº 0101291-78.2010.8.21.0019 que tramitou perante a Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Nova Hamburgo/RS, os quais atestaram a veracidade das operações por ela realizadas”. m) Pelas mesmas razões que apontam a regularidade operacional, combate as conclusões de operações fictícias com as demais empresas envolvidas situadas no Ceará, quais sejam, NOVA INDÚSTRIA e BANDEIRA Fl. 39428DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 INDÚSTRIA, as quais teriam recebido prêmios pela arrecadação de impostos estaduais. n) Quanto aos negócios mantidos com GALLEGO DIAS, controverte o fato de que, apesar da empresa não se dedicar à industrialização de lingotes de alumínio, não haveria impedimento de a mesma comercializar suas sobras em decorrência da produção de panelas, que representa sua atividade principal. o) No que concerne à empresa STEELCH COMÉRCIO, esclareceu que “os apontados relacionamentos não passaram de simples acordos comerciais, o que, por si só, não permite concluir, de indubitável, a prática de simulação”. p) Quanto à CONNY COMÉRCIO, esclarece que realizou operações comerciais com a mesma e que não teria nenhum tipo de vínculo além desse. q) Aduz ser indevida a glosa do custo de aquisição por pagamento sem causa, porquanto comprovadas todas as operações. r) Controverte o equívoco na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do julgamento do STF do RE nº 574.706, do qual resultou o tema 69 de Repercussão Geral, como também do Parecer SEI nº 7698/2021/ME. s) Requer o afastamento das multas, porquanto confiscatórias, argumentando ser possível o reconhecimento de norma inconstitucional pelo órgão administrativo julgador. 06. Os responsáveis MARIO MARTINEZ DO CANTO, JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO e CLAUDIO DO CANTO interpuseram Recurso Voluntário em petição conjunta (fls. 39233/39322) 1 , representada pelo mesmo patrono, em que repetem todos os termos de defesa da contribuinte. Adicionalmente, suscitam que inexistiria prova dos atos por eles praticados que permita responsabilizá-los pelo crédito tributário da empresa. 07. Nesse sentido, aduzem que “não basta o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo para o redirecionamento dos débitos aos sócios e administradores, que somente podem ser responsabilizados por ações infracionais à lei ou estatutos sociais”, razão pela qual entendem que a fiscalização não apontou atos concretos que os mesmos teriam praticados em realizar as operações simuladas indicadas nos autos, bem como não haveria demonstração de infração aos estatutos sociais das empresas, indicando precedentes do CARF que entendem aplicáveis ao caso em apreço. 08. É o relatório. 1 A mesma petição de recurso aparece repetida às fls. 39325/39414. Fl. 39429DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 09. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade para serem conhecidos. DELIMITAÇÃO DA LIDE: CONTROVÉRSIA CENTRAL RELACIONADA À SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES COM TERCEIROS 10. A contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram recursos voluntários idênticos, patrocinados pelo mesmo defensor, devendo ser julgado conjuntamente, sob os mesmos fundamentos. Complementarmente, será feita a análise adicional do único argumento diferente trazido pelos responsáveis, os quais controvertem a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, ante a alegada ausência de provas dos atos que os vinculem às operações trazidas no TVF. 11. Antes de adentrar na análise das preliminares suscitadas nos recursos e apreciar o mérito das defesas das partes, importa contextualizar a apreciar os fatos que circundam todos os lançamentos, uma vez que as infrações apontadas partem dos mesmos elementos para caracterizar operações fictícias que nunca teriam sido realizadas, embora escrituradas para gerar benefício tributário indevido. 12. O eixo central das autuações consiste na desconsideração das operações comerciais realizadas entre a contribuinte RECIVALE (anteriormente denominada LATASA) com empresas diversas, cujas transações foram consideradas simuladas, com intuito de obter vantagens tributárias ilícitas. 13. O trabalho de auditoria fiscal realizou ampla investigação em inúmeras transações realizadas com terceiros, tendo o TVF concluído basicamente que (fls. 122/123): A análise dos documentos apresentados pela interessada, notas fiscais, comprovantes de pagamento, registros contábeis, comprovantes de entrada dos produtos adquiridos em estoque etc., em princípio, comprovaria, em parte, as aquisições dos produtos vendidos pelas empresas acima identificadas, doravante tratadas como noteiras. Todavia, será visto nos tópicos 2 a 10 adiante que tais operações não passaram de mera simulação, com o objetivo de proporcionar à interessada crédito de tributos federais e do ICMS. De fato, será visto que as operações de compra sob análise foram totalmente irregulares, em resumo, pelas seguintes razões: 1 – Empresas que figuram como fornecedoras da Latasa Reciclagem eram constituídas por laranjas, inclusive por integrantes da família do Canto ou por ex-funcionários da Latasa Reciclagem ou de empresas do Grupo Recicla BR, conforme consta no Anexo 1.11; 2 – Relação de funcionários das noteiras quase inexistente, totalmente incompatível com seus supostos faturamentos; Fl. 39430DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 3 – Troca de mensagens de e-mail entre funcionários da Latasa Reciclagem, empresa do Grupo ReciclaBR e noteiras, em que se verificou envio de ordem de comando às noteiras para a emissão de documentos fiscais; 4 – Envio de recursos financeiros das contas correntes dessas empresas (noteiras) para contas correntes de empresas patrimoniais pertencentes à família do Canto; 5 – Valores depositados pela Latasa Reciclagem na conta bancária dessas empresas foram utilizados para pagamento de despesas pessoais de membros da família do Canto; 6 – Membros da família do Canto aparecem como titular de conta corrente de empresas noteiras; 7 - Os tributos lançados nas notas fiscais emitidas pelas noteiras em favor da Latasa Reciclagem não foram recolhidos aos cofres públicos estaduais ou federal; 8 – Vendas de sucata da Latasa Reciclagem para as noteiras e reaquisição de sucata ou de outro produto pela própria Latasa Reciclagem, em operação casada, em que a mesma quantidade de produto vendido é readquirido no mesmo dia ou em dia próximo, e um mesmo veículo realiza o transporte da mercadoria tanto na venda quanto na reaquisição, indicam total ausência de propósito negocial dessas operações, nas quais créditos fiscais são transferidos para a Fiscalizada em montantes elevados; 9 – Não circulação dos produtos adquiridos pela Latasa Reciclagem das supostas noteiras comprovada pela falta do evento de registro de passagem e do registro automático de passagem; 10 – Venda de sucata realizada pela Latasa Reciclagem para as suas supostas fornecedoras (noteiras) permite que os valores pagos a essas empresas possam retornar à Fiscalizada, devidamente acobertados por documento fiscal, sendo que tal operação também se presta para manter o equilíbrio do estoque da Latasa Reciclagem, sem que a empresa tenha que pagar Pis, Cofins e ICMS, que não incidem sobre a venda de sucata. 11 – O endereço cadastral de algumas empresas foi alterado para locais onde nunca se instalaram ou funcionaram, conforme é o caso da EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL, em cujo endereço havia uma residência habitada por pessoa humilde, que declarou, por escrito, residir no local há 20 anos e que nenhuma empresa havia se instalado ali, de acordo com diligência realizada no local. Diversas outras irregularidades descritas pormenorizadamente nos tópicos 2 a 10 comprovam a prática de infrações à legislação tributária pela Fiscalizada. 14. Nota-se que são muitos elementos fáticos que foram apreciados no TVF, sendo o excerto acima transcrito apenas um resumo das conclusões a que chegou a administração tributária. Foram colacionados aos autos inúmeros documentos que revelam a realização de negócios jurídicos simulados, porém, a contribuinte e os responsáveis se limitam a alegar de forma genérica que as transações seriam válidas e que os lançamentos seriam baseados unicamente em indícios, sem refutar os sérios fatores elencados no relatório fiscal, que pormenorizadamente comprovam a existência de fraude, simulação e conluio entre a contribuinte e as empresas terceiras. 15. Os recorrentes não refutam nem explicam o fato de transacionarem milhões de reais com empresas que funcionam em sedes falsas, onde residem pessoas humildes e não há qualquer atividade econômica no local. Como seria possível que seus caminhões fizessem e recebessem entregas nesses lugares? Nada é explicado, apenas o argumento genérico de que Fl. 39431DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 foram emitidas e escrituradas notas fiscais, mas nada explicado ou demonstrado sobre as empresas fantasmas. 16. Também não há nenhuma explicação sobre o fato de algumas dessas empresas serem formadas por interpostas pessoas, popularmente conhecidos como “laranjas”, ora por ex- funcionários da própria contribuinte ou por membros da família que integra a sociedade (família CANTO) ou do grupo a ela vinculado (GRUPO RECICLA BR). 17. Idem em relação ao fato das transações milionários serem realizadas por empresas sem funcionários, sem recolhimento de tributos, mediante troca de e-mails juntados aos autos, em que abertamente os supostos contratantes determinavam a realização de depósitos bancários com posterior retorno para contas patrimoniais da família CANTO e pagamentos de despesas pessoais dos representantes legais. 18. Os recorrentes não apontam nenhuma explicação para o fato dos produtos comercializados não terem passado pelos registros de passagem dos postos das diversas Secretarias da Fazenda de diversos Estados, revelando clara e induvidosa simulação de operações, que geraram créditos fiscais de PIS, COFINS e IPI em benefício da contribuinte, além da redução do lucro tributável na apuração do lucro real, que estão sendo glosados nos presentes autos, com cobrança de IRRF majorado em decorrência de pagamento sem causa. 19. Tem-se, portanto, como evidenciado o eixo central da autuação: operações majoradas que estão sendo desconsideradas, com os respectivos reflexos tributários. 20. A fixação de tais parâmetros é importante para que se possa realizar a análise dos recursos voluntários manejados, uma vez que todos os elementos de defesa formulados pelos interessados passam necessariamente sobre a existência ou não das operações. 21. A alegação de decadência será apreciada ao final do voto, uma vez que a contagem do prazo está vinculada à confirmação da existência de fraude, simulação e conluio que qualificam a multa de ofício, portanto, deve ser analisada em momento oportuno. DA ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 22. Os recorrentes alegam que seria necessário ao colegiado de 1ª instância “cotejar cada elemento relevante apresentado, de modo a tornar suficiente, claro e preciso o entendimento exarado”, defendendo que a decisão não seria suficientemente motivada e fundamentada. 23. Não procede tal conclusão. 24. Vê-se que a decisão recorrida fez uma análise completa de todos os elementos suscitados no TVF e não se furtou a contemplar os documentos juntados na impugnação. Ocorre, porém, que não é por falta de documentos que as operações foram desconsideradas, mas pela simulação nos negócios firmados que levaram à emissão dos documentos que supostamente as validariam. 25. Sobre tal contexto, a DRJ expressamente se pronunciou da seguinte forma, com grifos desta Relatoria: Fl. 39432DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 IV.1 - Da exigência de IRPJ, CSLL, COFINS, Contribuição ao PIS/PASEP e IPI Nesse ponto defendem os Impugnantes (Contribuinte e diretores/administradores) que a RECIVALE seria adquirente de boa-fé e, portanto, teria o direito ao aproveitamento de despesas e dos créditos sobre notas fiscais emitidas por cada fornecedor, posteriormente declarado inidôneo pelas autoridades fiscais. E mencionam que é completamente ilegal o trabalho fiscal, pois estaria baseado, apenas e simplesmente, por dados internos exclusivos das empresas ditas empresas “noteiras”, inclusive a partir de meras fotos de estabelecimentos e de residências dos sócios destas empresas. Para tanto, apresentam os documentos de fls. 19253/28564, a saber: cópias de laudo pericial contábil da empresa Minas Zinco Indústria e Comércio Ltda, notas fiscais, relatórios de extratos bancários, comprovantes de pagamento via TED e relatório de pedidos. Não se desconhece a documentação apresentada, já que, durante o procedimento de auditoria fiscal, houve uma análise dessa carreada de documentos pautados na emissão de notas fiscais pelos fornecedoras de insumos para a empresa autuada (RECIVALE). Contudo, como bem defenderam os Impugnantes para o aproveitamento das despesas ora glosadas, assim como para o aproveitamento dos créditos de COFINS, Contribuição ao PIS/PASEP e IPI, também glosados, é condição essencial que haja prova de que as mercadorias foram adquiridas, pagas e utilizadas no processo produtivo, decorrentes das notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras dos insumos destinados à empresa autuada, aquelas classificadas como “noteiras”, a saber: (i) Equilíbrio Sustentável Comércio Eireli; (ii) Industria e Comércio de Ligas de Metais Minas Zinco Ltda.; (iii) Steeltech Comércio Ltda.; (iv) Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli; (v) Bandeira Industria de Alumínio Ltda.; (vi) Metais Zona Leste Fundição Ltda.; (vii) ITQ Metais Ltda-EPP; (viii) Industria de Alumínios Gallego Dias/Eireli-ME; e (ix) Nova Industria e Comércio de Metais Eireli. Não foi o caso dos autos. Isso porque toda aquisição geradora seja de custos dedutíveis do Lucro Real, seja de créditos de COFINS, PIS/PASEP e IPI, deve possuir documentação comprobatória, e estar vinculada à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, ter a comprovação do efetivo pagamento e, sobretudo, que o produto tenha sido efetivamente entregue e utilizado. Dispêndios realizados com compras que não atendam estes requisitos são indedutíveis na determinação do Lucro Real do IRPJ e da base ajustada da CSLL, assim como não permitem o creditamento de COFINS, PIS/PASEP e IPI. No caso em debate, a RECIVALE e os respectivos fornecedores, embora intimados, fiscalizados e/ou diligenciados, não conseguiram, na fase de procedimento fiscal, comprovar, cabalmente, a efetividade das aquisições. Vejamos que a Autoridade Fiscal intima a RECIVALE para que comprove a veracidade das operações realizadas por supostas notas fiscais inidôneas: (...) Com base nas informações apresentadas pela RECIVALE, a Autoridade Fiscal realizou diligências nos locais de endereços cadastrais de algumas empresas fornecedoras de produtos à RECIVALE e constatou locais onde nunca se instalaram ou funcionaram, tal como a empresa EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL, em cujo endereço havia uma residência habitada há 20 anos, sendo que o morador declarou que nenhuma empresa havia se instalado ali, de acordo com diligência realizada no local. Fl. 39433DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Uma parcela das solicitações feitas pela Fiscalização foi atendida, contudo, não foi suficiente para demonstrar a efetividade das compras realizadas pela empresa RECIVALE, nem foi suficiente para contrapor as afirmações feitas pela autoridade lançadora de que os produtos vendidos pelas empresas identificadas como “noteiras”, individualizadas nos tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal, não passaram de mera simulação, nas palavras da Fiscalização (Relatório Fiscal, fl. 123), pelas seguintes razões: ... E nem agora! Os Impugnantes não inovam em sua defesa, ao trazer os mesmos elementos de prova já examinados (fls. 19253/28564), deixando, assim, de comprovar a efetividade das transações realizadas. 26. Não há ausência de motivação ou fundamentação no que diz respeito à análise de mérito, tendo o colegiado indicado os critérios interpretativos para afastar os argumentos das partes impugnantes. 27. Assim, inexiste qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, ao contrário, os elementos esclarecidos permitem à interessada conhecer as razões daquele colegiado e controverter sua possível insurgência. 28. Ressalte-se que o §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, os argumentos deduzidos no processo pelas partes. 29. A jurisprudência do CARF segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – inclusive no período posterior à vigência do CPC/2015 –, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nos casos em que encontre motivação suficiente para proferir a decisão e infirmar a controvérsia da lide, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Fl. 39434DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Primeira Seção - EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi - Desembargadora convocada - TRF 3ª Região, DJE:15/06/2016) (grifou-se) 30. Observe-se precedentes do CARF neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) -------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) --------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) 31. Pelas razões expostas, inexiste nulidade por ausência de motivação e fundamentação, nem falta de análise dos documentos trazidos pelas partes ao processo. 32. Os recorrentes também suscitam a pretensa nulidade da decisão a quo sob o argumento de que o colegiado “deixou de enfrentar questão relevante, qual seja, a nulidade do auto infração pela impossibilidade do lançamento por arbitramento”. 33. Verifica-se que não há na impugnação individualização específica de nulidade do auto de infração decorrente de suposta apuração da base de cálculo por arbitramento, até porque nunca houve arbitramento do valor tributável. A administração tributária efetivamente computou a base de cálculo mediante reapuração do lucro real, glosando das despesas consideradas fictícias Fl. 39435DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 e indedutíveis e glosou as aquisições fraudulentas de insumos que geraram créditos fiscais indevidos, com as multas e demais acréscimos. 34. Nunca houve “arbitramento do lançamento”, mas apuração regular dos tributos pelo regime do lucro real. 35. Por isso mesmo, inexiste qualquer tipo de omissão do julgado, até porque o alegado ponto argumento não passou de obter dictum dos recorrentes no tópico em que suscitava a pretensa nulidade do auto de infração por “impossibilidade (por arbitramento) com base em meros indícios”, onde os interessados questionavam a alegada falta de provas que justificasse a conclusão de que as operações seriam simuladas. 36. Não passou de equívoco técnico dos recorrentes, uma vez que trataram como “arbitramento” a suposta inconsistência probatória dos autos de infração, em passagem assim tratada (fls. 19191): “Não bastasse isso, cumpre também mencionar que o auto de infração é completamente inconsistente, eis que o lançamento fora realizado por arbitramento, desconsiderando por completo os documentos apresentados pela Impugnante, o que, evidentemente, acaba por macular as respectivas apurações”. 37. Não existe omissão da DRJ em deixar de tratar a suposta (e inexistente) nulidade do lançamento por apuração da base de cálculo por arbitramento, pois isso não foi – nem poderia ser – objeto de insurgência impugnatória, porquanto a apuração foi feita no lucro real, não no lucro arbitrado. 38. Assim, afasto as nulidades de omissão do julgado recorrido. NULIDADE DOS LANÇAMENTO POR FALTA DE DOCUMENTOS DE INAPTIDÃO DOS TERCEIROS: PRETENSO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA 39. A parte suscita tal nulidade sob o color de que estariam ausentes “todas as informações e documentação relativas às verificações fiscais a respeito da inaptidão e nulidade das empresas CG METAIS (processo 11234.720250/2020-94) e Indústria de Alumínios Gallego Dias – Eireli (processo nº 1000326-113723/2016 – SEFAZ/SP)”. 40. Além disso, haveria “falta de certeza da matéria tributável e das infrações imputadas pela fiscalização (o que aliás, não foi nem objeto de análise pela decisão recorrida), uma vez que os lançamentos são exclusivamente fundamentados nas supostas comprovações de inexistência de operações de venda pela Latasa-BA para a CG METAIS e da GALLEGO DIAS para Latasa Reciclagem, cujas informações e documentos são meras reproduções, não foram trazidos ou foram juntados em parte para subsidiar relevantes afirmações de inexistência de estabelecimentos ou empresas”. 41. Tais informações não representam a verdade e os dados estão expressamente indicados no relatório fiscal e seus anexos, conforme objetivamente indicou a DRJ, inclusive, com os respectivos números de fls. do processo. Reproduz-se as razões da decisão recorrida para fins de esclarecimento: Essas alegações não devem ser acolhidas, haja vista que as informações e a documentação relativas às verificações fiscais a respeito da inaptidão das empresas CG METAIS e Indústria de Alumínios Gallego Dias/Eireli constam do Relatório Fiscal e dos seus anexos. Fl. 39436DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Para tanto, com relação à empresa CG METAIS (processo 11234.720250/2020-94), nos termos do subitem 7.2.3 do Relatório Fiscal (fls. 238/239), a Fiscalização esclareceu que “foi lavrado o processo administrativo 10530.726245/2019-44 e declarada INAPTA a inscrição da referida empresa no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, em virtude de não ter sido localizada no endereço constante do referido cadastro (motivo inexistente de fato). Conforme Termo de Constatações Fiscais, a supracitada empresa não foi localizada no endereço diligenciado, a vizinhança desconhecia e nunca ouvira falar na empresa CG METAIS LTDA (nome de fantasia BAHIA METAIS) e que não havia instalações industriais no ramo de alumínio naquelas imediações”. E o Anexo 7.15 (fls. 7500/7505) contém as informações referentes à diligência realizada para caracterizar os fatos mencionados pela Fiscalização. No que tange à empresa Indústria de Alumínios Gallego Dias, conforme item 8, com os seus subitens, do Relatório Fiscal (fls. 248/259), a Fiscalização esclareceu que, “em pesquisa pública ao sistema Sintegra, Anexo 8.2, constata-se que a situação cadastral da empresa é NULA, a partir de 16/07/2015, em razão de simulação do quadro societário da empresa”. (...) “A SEFAZ/SP apurou a NULIDADE da inscrição da empresa GALLEGO DIAS por meio do processo administrativo 1000326-113723/2016, protocolizado em 12/02/2016. Consta no Anexo 8.3 (4 partes) cópia do RELATÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE, cujas partes principais foram transcritas abaixo”: (fls. 249/252). E os Anexos 8.2 e 8.3 estão inseridos nos autos (fls. 13111/13160). 42. Os recorrentes não refutam nem explicam nenhumas das alegadas inconsistências, havendo no relatório fiscal a demonstração inequívoca de que as citadas empresas não se localizavam no local, inclusive com registro fotográfico. 43. Ao contrário, pretende valer-se de alegada nulidade para impedir a análise da verdade material, que claramente revela a simulação das contratações com empresas de fachada, fato que não encontra fundamento no Ordenamento Jurídico. 44. Quanto à alegação de que haveria falta de certeza da matéria tributável, ao contrário do que defendes os recorrentes, há enorme acervo documental e um pormenorizado relatório fiscal que permite aos interessados apresentarem justificativas sobre as inconsistências apresentadas. 45. Faz-se necessário enfrentar o mérito da acusação fiscal, razão pela qual a nulidade de cerceamento ao direito de defesa não encontra fundamento na realidade do presente feito, sendo aqui afastada. NO MÉRITO 46. Quanto ao mérito, os interessados se limitaram a tratar de questões fáticas, inexistindo controvérsias jurídicas confrontadas nos recursos voluntários. 47. Como indicado na parte preambular deste voto, a administração tributária comprovou a existência de operações simuladas com inúmeras empresas, algumas delas de fachada, com interposição de pessoas (laranjas), no intuito evidente de fraudar a arrecadação de tributos. 48. Importa registrar que o largo acervo probatório que revelou a artificialidade das operações foi obtido mediante compartilhamento de provas obtidas por decisão judicial decorrente de ação promovida pelo Ministério Público para investigar operações fraudulentas, conforme se vê dos anexos 1.5 a 1.9 do TVF, que tratam das relações havidas entre inúmeras Fl. 39437DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 empresas (inclusive as citadas nos presentes autos de infração), com relatório de inteligência financeira do COAF e transcrição de dados telefônicos e telemáticos entre os envolvidos, a saber (fls. 121/122): Com base em Relatório Fiscal elaborado por Auditores-Fiscais da então Delegacia da Receita Federal em Taubaté, o Ministério Público Federal em Taubaté (MPF) requereu a quebra de sigilo fiscal e bancário de diversos contribuintes envolvidos nas operações simuladas praticadas pela Latasa Reciclagem, conforme petição datada de 17 de junho de 2019 (Anexo 1.5), juntada ao processo 0000304-80.2019.403.6121. Em decisão datada de 26 de julho de 2019, exarada nos autos do processo mencionado (Anexo 1.5), a Juíza da Primeira Vara Federal de Taubaté decretou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos contribuintes Latasa Reciclagem S/A, CNPJ 04.266.100/0001-15; Equilíbrio Sustentável Comércio EIRELI - EPP, CNPJ 18.709.751/0001-47; Indústria E Comércio de Ligas de Metais Minas Zinco Ltda, CNPJ 12.602.151/0001-07; Steeltech Comércio Ltda, CNPJ 17.120.266/0001-70; Conny Comércio de Materiais Elétricos E Metais EIRELI -EPP, CNPJ 04.368.025/0001-01; Bandeira Indústria de Alumínio Ltda, CNPJ 09.643.536/0001-08; De Luna Indústria e Comércio de Sucatas e Metais Ltda, CNPJ 05.954.829/0001-47; Metais Zona Leste Fundição Ltda, CNPJ 17.697.547/0001-90; ITQ Metais Ltda-EPP, CNPJ 27.337.499/0001-83; F.B.A Fundição Brasileira de Alumínio Ltda, CNPJ 03.889.440/0001-30; SPS Suprimentos Para Siderugia Ltda, CNPJ 49.004.286/0001- 72; Indústria de Alumínio Callego Dias EIRELI - Me, CNPJ 07.439.703/0001-60; Nova Indústria e Comércio de Metais EIRELI, CNPJ 24.889.633/0001-60; CG Metais Ltda-Me, CNPJ 05.978.425/0001-93; Galvasul Comércio de Metais Ltda, CNPJ 23.172.236/0001-00; RBA Reciclagem e Indústria de Alumínio e Metais Ltda, CNPJ 12.293.421/0001-37; Alarico Moreira, CPF 531.363.148-91; Diana Macedo Regiani Gabeloto, CPF 325.963.528-93; Antônio Luiz Rossetim, CPF 202.437.159-00; Rodrigo Pelicer Bandeira, CPF 326.971.968-03; Marco Antônio Zanella, CPF 266.036.338-25; Tatiane Diniz, CPF 304.757.868-07; João Cleophas Bertani da Silva, CPF 408.232.457-72; Carlos Alberto Carreiro, CPF 138.257.487-82; Antônio Carlos da Silva, CPF 995.856.268-53; Gildevandio Mendonça Dias, CPF 955.837.343-53; Alexandre Martinez Bertani da Silva, CPF 224.891.048-70; Juliano Secario, CPF 281.866.188-99; Simone Augusto Ribeiro, CPF 246.635.838-73. Nessa decisão foi autorizado o compartilhamento das informações com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos formulado pelo MPF com base em informações prestadas por Auditores-Fiscais do Escritório de Pesquisa e Investigação da RFB em São Paulo (Anexo 1.6) foi deferido por decisão judicial exarada nos autos do processo 5000700-98.2021.4.03.6121, conforme consta em anexo (Anexo 1.6), tendo sido autorizado o compartilhamento das informações com a RFB. Em cumprimento à determinação judicial, os dados bancários foram fornecidos parcialmente pelas instituições financeiras por meio do sistema SIMBA à autoridade policial, cujo Setor de Perícia extraiu os arquivos de dados pertinentes e os encaminhou à RFB (Anexo 1.8), conforme consta no Ofício e no Laudo Pericial em anexo (Anexo 1.7). Os dados telefônicos e telemáticos foram fornecidos à autoridade policial designada na ordem judicial pelas empresas detentoras dessas informações, conforme consta no Anexos 1.10, tendo sido os arquivos fornecidos compartilhados com a RFB, de acordo com o Ofício nº 5262033/2021 - DPF/SJK/SP, juntado a esse anexo. Em cumprimento à ordem judicial exarada nos autos do processo 0000304- 80.2019.403.6121, o então COAF elaborou o Relatório de Inteligência Financeira n. 43987.2.1867.2192, em anexo (Anexo 1.9) o qual foi encaminhado à RFB pela Autoridade Policial por meio do Ofício no 2981/2019-DPF/SJK/SP, em anexo (Anexo 1.9). Fl. 39438DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 49. Assim, a administração tributária fez apontamentos específicos em relação a todas as empresas cujas operações foram consideradas fictícias, sem que a contribuinte ou os responsáveis tributários tenham apresentado fundamentos para desconstituir as autuações. São elas: EQUILIBRIO SUSTENTAVEL COMERCIO EIRELI (CNPJ 18.709.751/0001-47) e suas filiais, STEELTECH COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 17.120.266/0001-70), INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LIGAS DE METAIS MINAS ZINCO LTDA (CNPJ: 12.602.152/0001-07), ITQ METAIS LTDA (CNPJ: 27.337.499/0001-83), BANDEIRA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA (CNPJ: 09.643.536/00091-08) e INDÚSTRIA DE ALUMÍNIOS GALLEGO DIAS EIRELI (CNPJ: 07.439.703/0001-60), METAIS ZONA LESTE FUNDIÇÃO LTDA (CNPJ: 17.697.547/0001-90), NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI (CNPJ: 24.889.633/0001-60), CONNY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E METAIS EIRELI (CNPJ: 04.368.025/0001-01). 50. Os recursos voluntários trazem os mesmos argumentos das impugnações, igualmente reproduzidos naqueles termos. Limitam-se a informar de forma genérica que foram juntados às defesas diversos documentos, mas não explicam as inconsistências trazidas no TVF que tratam das simulações ali apontadas, já indicados na parte preambular deste voto. 51. Os recorrentes alegam sobre a existência de um laudo que comprovaria a regularidade das operações, mas o referido documento, juntado às fls. 19259/19298, é apenas um laudo contábil que fez parte de embargos à execução fiscal de empresa diversa (Minas Zinco Indústria e Comércio Ltda.), tratando sobre operações daquela empresa no âmbito da exigência do ICMS. Não tem nenhuma relação com o presente feito. 52. Ademais, juntou nas impugnações diversas notas fiscais e documentos de escrituração contábil, sem indicar qual a pertinência dos mesmos para comprovar que as operações realizadas efetivamente ocorreram. Na verdade, a DRJ fez o objetivo alerta de que “os Impugnantes não inovam em sua defesa, ao trazer os mesmos elementos de prova já examinados (fls. 19253/28564), deixando, assim, de comprovar a efetividade das transações realizadas”. 53. O cerne das autuações consiste no fato de que as transações eram simuladas, existiam apenas em documentos fiscais considerados inidôneos. E, sobre os fatos trazidos no TVF e reproduzidos no acórdão recorrido, a contribuinte nada explicou, limitando-se a argumentar que os documentos que apresentou supostamente comprovariam a realização das operações, sem infirmar as conclusões da DRJ, trazidas no excerto abaixo transcrito, aqui incorporadas como razões de decidir deste voto, por adequadamente indicarem os equívocos perpetrados e seus respectivos elementos de prova: Por sua vez, a Fiscalização coligiu, no processo administrativo, evidências consistentes e suficientes para demonstrar que os negócios perpetrados, consistiam em instrumento para a prática de evasão tributária, visto a não efetividade das aquisições. O trabalho fiscal comprova que as operações descritas nas notas fiscais emitidas, anos- calendário de 2016 e 2017, pelas nove empresas classificadas como “noteiras”, enumeradas nos tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal (fls. 124/340), eram artificiais (ideologicamente falsas), haja vista que se tratavam de operações de vendas de sucata da RECIVALE para as noteiras e reaquisição de sucata ou de outro produto pela própria RECIVALE, denominada pela Fiscalização de “operação casada”, já que a mesma quantidade de produto da nota fiscal de saída é readquirido no mesmo dia ou em dia próximo, utilizando-se um mesmo veículo para o transporte da mercadoria tanto na venda quanto na reaquisição. E, ainda, Fl. 39439DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 quando intimada, a RECIVALE não apresentou elementos que pudessem comprovar, de forma cabal, a efetividade das compras de mercadorias dessas empresas. Ficou demonstrado que as operações mercantis entre a RECIVALE e as empresas fornecedoras das mercadorias, objeto das glosas, não possuíam qualquer registro de passagem e/ou registro automático de passagem nos postos fiscais de fronteira dos estados. Com exemplo, a Fiscalização descreveu que “(...) foram feitas pesquisas do evento da NFe conhecido como registro de passagem, que registra a passagem dos veículos transportadores pelos postos fiscais de fronteira dos estados, a partir das chaves das NFe emitidas pela CONNY. O resultado dessa consulta mostrou que não há registro de passagem das mercadorias referentes às notas fiscais pesquisadas, conforme consta em anexo (Anexo 10.7)”. “(...) Por meio de consulta ao evento registro de passagem a partir das placas dos veículos transportadores que constam nas NFe emitidas pela CONNY, verificou-se que há registro de passagens referentes a esses veículos, mas nenhum deles corresponde às chaves das notas fiscais emitidas pela CONNY” (fls. 329/330 do Relatório Fiscal). No rastreamento das mercadorias adquiridas, tentando descobrir a sua origem, foram analisados os fornecedores das mercadorias identificados nas notas fiscais por meio de diligências nos seus endereços cadastrais, assim como foram analisadas as informações extraídas do SPED; dos sistemas de controle da RFB; do site da JUCESP; dos dados telefônicos e telemáticos compartilhados ao Fisco por determinação judicial, conforme consta no Anexos 1.10; dos arquivos de autorização judicial de quebra de sigilo fiscal e bancário de diversos contribuintes envolvidos nas operações praticadas pela RECIVALE (Latasa Reciclagem), conforme Anexos 1.5, 1.6, 1.7, 1.8 e 1.9. Após análise, isso permitiu à Fiscalização apontar que as operações realizadas pelas empresas fornecedoras de insumos à RECIVALE estavam diretamente ligadas aos integrantes da família do Canto (Diretores da RECIVALE) ou por ex-funcionários da RECIVALE (Latasa Reciclagem), ou de empresas do Grupo Recicla BR, conforme consta no Anexo 1.11. Com essas informações, averiguou-se, ainda, que: existia o envio de ordem de comando às empresas “noteiras”, pelos funcionários da RECIVALE, para a emissão de documentos fiscais; havia o envio de recursos financeiros das contas correntes dessas empresas (noteiras) para contas correntes de empresas patrimoniais pertencentes à família “Canto” (Diretores da empresa RECIVALE); existiam valores depositados pela RECIVALE na conta bancária dessas empresas para pagamento de despesas pessoais de membros da família “Canto”; os membros da família “Canto” aparecem como titular de conta corrente de empresas “noteiras”. Assim, não se pode acreditar que a empresa RECIVALE (empresa fiscalizada, autuada) adquiriu mercadorias de empresas que foram consideradas inexistentes de fato pela Fiscalização, em processo administrativo, sem ter conhecimento da real situação destas empresas. Sem conhecer os representantes das citadas empresas nas transações comerciais. Aliado a isto, conclusão lógica é que, se as empresas não existiam de fato, os produtos por elas vendidos não poderiam ter efetivamente sido recebido pela RECIVALE. E as operações realizadas com as empresas denominadas de “noteiras”, conforme tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal, eram, efetivamente, simuladas (artificiais). Dessa forma, em consonância com o art. 82 da Lei 9430/1996, havendo comprovação da inidoneidade de documentos, o terceiro interessado não poderá usufruir os efeitos tributários produzidos pelos documentos emitidos, ainda mais quando o adquirente das mercadorias não comprova o recebimento dos bens (caso dos autos). Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido Fl. 39440DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (g.n.) Assim, entendo que não deve prevalecer a validade dos negócios, pois, o que se constatou, embora tenha havido pagamento (fato irrefutável), foram operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem a comprovação do recebimento pela RECIVALE dos PRODUTOS designados em notas fiscais. Razões mais que suficientes para as glosas processadas, pois tanto a dedução de qualquer custo e/ou despesa na apuração do lucro real e do lucro líquido, como o aproveitamento de créditos de COFINS, PIS/PASEP e IPI, devem ser acompanhados de elementos convincentes da efetividade da operação, mormente no caso dos autos. Ou seja, não tem validade os negócios perpetrados pela RECIVALE com as nove empresas enumeradas nos tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal, cujas notas fiscais de produtos referem- se a produtos fictícios, de entrega e consumo não comprovadas, destinando-se a dar guarida documental à retirada de recursos da RECIVALE para transferi-los a outra pessoa jurídica. Simultaneamente, essas notas fiscais foram utilizadas para dar suporte à contabilização dos respectivos valores como custo e/ou despesas dedutíveis, reduzindo eventuais valores do IRPJ e da CSLL, e permitindo o aproveitamento indevido de créditos de COFINS, PIS/PASEP e IPI. Nessa seara, para que os custos e as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram incorridos ou assumidos por meio de notas fiscais e pagos. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspondem aos produtos efetivamente recebidos e que esses eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. O lançamento destes supostos custos e despesas e sua dedução dependem, como a lei determina, de provas robustas de que os produtos foram efetivamente entregues e/ou consumidos. (...) Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a empresa RECIVALE pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais e argumentos robustos. Diga-se, ainda, que não há força probatória na simples juntada de documentos, sendo necessária a demonstração do efeito extintivo ou modificativo que estes possam produzir na apuração do tributo, mormente, não ser possível tipificar um gasto como dedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A dedutibilidade pretendida pelos Impugnantes, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. 54. Vê-se que os recursos não trazem elementos adicionais aos que já foram apreciados pela instância de piso, nem há comprovações de que as transações efetivamente ocorreram. 55. Ao contrário, depõe contra a contribuinte o fato de transacionar um volume bilionário de transações com empresas com sedes falsas, constituídas em nomes de laranjas. As supostas mercadorias não poderiam ser entregues ou coletadas nesses lugares, razão pela qual fica evidenciada a inocorrência das mesmas. Fl. 39441DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 56. Igualmente, não há como justificar o fato das mercadorias jamais terem sido registradas em canais de passagem para selagens de notas fiscais. A contribuinte não apresenta nenhuma comprovação de entrega das mesmas e não explica, em nenhuma parte do recurso, a falta de selos fiscais eletrônicos ou físicos nos postos da SEFAZ dos diversos Estados. 57. Evidentemente, as mesmas nunca circularam, tratando-se de operações fictícias, existentes apenas no papel, razão pela qual todos os autos de infração procedem, pois têm a mesma origem comum: a inexistência de tais operações. 58. Também não há explicações da contribuinte quanto ao fato das empresas noteiras serem compostas por seus ex-funcionários, que transacionaram grandes volumes de reais e são pessoas de parcos rendimentos e bem pessoais. O TVF traz seus nomes, endereços e patrimônio inexistente, sem nenhuma contraposição da recorrente em relação à evidência demonstrada. 59. A título ilustrativo, cite-se a passagem abaixo transcrita, para evidenciar as inconsistências ora indicadas: 2.4.1 - ANTONIO CLÁUDIO VIANA – CPF: 092.806.128-08 O sr. ANTONIO é pessoa conhecida do grupo RECIVALE, eis que atua ou já atuou/trabalhou em várias empresas, “noteiras” ou não, relacionadas ao grupo. Em consulta ao sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (Anexo 2.6) constata-se que o sr. ANTONIO CLÁUDIO VIANA foi empregado, no período de 2006 a 2013, da empresa TRANSPORTADORA RÁPIDA ITAQUAQUECETUBA, sabidamente pertencente, de fato e de direito, à família DO CANTO. Apesar do sr. ANTONIO não figurar como empregado de outras empresas a partir de 2014, ele aparece como responsável/sócio de outras duas empresas do ramo de alumínio nos sistemas da RFB, conforme consulta abaixo. Observe-se que, além da “noteira” EQUILÍBRIO, ele foi responsável pela AMBIENTAL LESTE – Inapta e atualmente consta como responsável pela FUTURA – RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS E METAIS EIRELI, cujo endereço cadastral também é o mesmo já utilizado pela EQUILÍBRIO e real endereço da INBRA METAIS, Av. Industrial, 651 – Parque São Pedro – Itaquaquecetuba-SP. Apenas para ficar registrado, o que já seria óbvio, o sr. ANTONIO não possui patrimônio e nem movimentação financeira ou renda compatível com a de dono de empresas que movimentaram algumas centenas de milhões de reais. ... Em sua DIRPF/2020, entregue em 30/06/2020 (Anexo 2.8), consta apenas um rendimento anual de cerca de R$ 17.000,00 proveniente de aposentadoria junto ao INSS e o único bem seriam as cotas, a integralizar, da nova pessoa jurídica (FUTURA) da qual ele seria o responsável. As DIRPF de 2018 a 2019 também não apresentam rendimentos significativos. A máquina (computador) usada para elaborar a DIRPF/2020 do sr. ANTONIO (MAC Address: 64-1C-67-A6-5A-CE) também foi utilizada para fazer, dentre outras, declarações de imposto de renda das seguintes pessoas, conforme consulta ao sistema RFB (Anexo 2.9). Fl. 39442DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 - JULIANO SECÁRIO => Técnico em Contabilidade e um dos principais responsáveis pela elaboração/execução das fraudes do Grupo RECICLABR. Por óbvio também elaborou a sua DIRPF, além das demais a seguir listadas. - VLADIMIR RODRIGUES SALES => Provável laranja de PJ noteira. - MÁRIO MARTINEZ DO CANTO => Responsável e/ou sócio de diversas empresas do Grupo, inclusive holdings. - DIEGO CABRAL GARCIA => Provável laranja de PJ noteira. - JOÃO CLEOPHAS BERTANI DA SILVA => Responsável pela noteira ITQ METAIS e parente da família DO CANTO. - JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO => Responsável e/ou sócio de diversas empresas do Grupo, inclusive holdings. - ALARICO MOREIRA => “Laranja” da Equilíbrio Sustentável e outras PJ do Grupo, noteiras ou não, inclusive holdings. - MARCOS GOES DE MATOS => Responsável por PJ suspeitas de serem noteiras e pertencentes à família DO CANTO. - PAULA NATÁLIA FERREIRA DO CANTO => Esposa de MÁRIO MARTINEZ DO CANTO e sócia de algumas empresas do Grupo, noteiras ou não. - LUCIANA OLIVEIRA SANTOS DO CANTO => Esposa de JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO e sócia de algumas empresas do Grupo, noteiras ou não. - MANOEL DO CANTO NETO => Responsável e sócio de quase todas as empresas do grupo, inclusive de algumas noteiras, no passado, já encerradas ou com o cadastro irregular. - MARIA DOLORES MARTINEZ DO CANTO => Esposa de MANOEL DO CANTO NETO. Já figurou no quadro societário de algumas empresas do Grupo, inclusive noteiras. Os srs. José Roberto Martinez do Canto e Mário Martinez do Canto são filhos do casal Manoel e Maria Dolores. 60. Note-se que a existência de um sócio (ANTÔNIO) que foi funcionário da recorrente e titularizava empresa que supostamente realizava transações milionárias não é compatível com o fato do mesmo não ter bens, auferir renda de aproximadamente um salário mínimo e ainda possuir computador que realizava cadastros e declarações fiscais de familiares dos sócios da RECIVALE. Tudo isso revela sua interposição como laranja. 61. Tais fatos não são explicados pela contribuinte, sequer citados em seu recurso, também em relação a todas as demais indicações de laranjas do TVF. 62. Outrossim, a contribuinte não explica o fato dos e-mails de seus colabores estarem cadastrados em notas fiscais emitidas por terceiros para a própria empresa noteira (EQUILÍBRIO), permitindo o aproveitamento indevido dos créditos e dedução da respectiva despesa. O TVF informa que, “não raras vezes, foi constatado informação de e-mail/contato de pessoas da RECIVALE e empresas do grupo em NF-e emitidas por terceiros para a EQUILÍBRIO” (fls. 137), indicando a relação de e-mails. Fl. 39443DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 63. Também há acervo complementar de provas de que se tratava do mesmo grupo, conforme decisão judicial trabalhista que evidenciou testemunhos de funcionários sobre a correlação das empresas (fls. 139), além de dados da GFIC (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que revelam que a empresa transacionava de modo fictício milhões de reais e possuía 4 funcionários (em alguns meses, apenas 1 funcionário), hipótese totalmente incompatível com a realidade. 64. Sobre esses fatos, nada é trazido nos recursos voluntários. 65. Constam do TVF (item 2.10 e anexos nele indicados) as comprovações de que a mesma empresa noteira foi utilizada para pagar despesas pessoais da família CANTO, que compõe o quadro social da sócias da recorrente. Evidencia-se inteira correlação entre as empresas, demonstrando-se que as transações eram verdadeiramente simuladas, também sem qualquer esclarecimento dos envolvidos a esse respeito. 66. As inconsistências se repetem em relação às demais empresas, porém, os recursos voluntários nada esclarecem ou controvertem sobre o farto arsenal probatório indicado pela administração tributária, inclusive, sobre as transcrições das mensagens de e-mails onde se combinava a emissão fraudulenta de notas finais, que constam dos anexos do TVF. 67. A título exemplificativo, citem-se os seguintes trechos do TVF, não combatidos no recursos dos interessados: 6.9 – Troca de e-mail entre Funcionários do Grupo RECICLABR – Simulação de Operação de Venda de Sucatas e Lingotes Em análise dos dados telemáticos da RECIVALE e outras pessoas envolvidas, obtidos por compartilhamento da justiça federal em Taubaté-SP, foram identificadas mensagens, por e- mail, datadas de 03/01/2017, 24/02/2017 e 13/03/2017, entre Bruna Barros bruna.assessoriaeireli@outlook.com, que pelo telefone de contato informado no email (11- 3500-9994) era funcionária da DAC BRASIL, um dos escritórios que cuidam das operações contábeis e fiscais do grupo, e Breyner Campos de Resende breyner.resende@latasa.ind.br, identificado no e-mail como funcionário da filial de Goiânia, que comprovam simulação de venda de sucata entre as empresas LATASA/GO (filial 16) => NOVA METAIS/GO => LATASA/MS (filial 28) em 03/01/2017 e, também, de simulação de venda de lingotes de alumínio, nas datas seguintes, da NOVA METAIS/GO para a LATASA RECICLAGEM/SP e LATASA INDÚSTRIA/SP. Da verificação dos documentos do anexo 6.23 (mensagens por e-mail e notas fiscais emitidas por LATASA/GO e NOVA METAIS) observa-se, em relação à operação de 03/01/2017, o seguinte: - LATASA RECICLAGEM (filial16) de Goiânia emite a NF-e nº 1752, no dia 03/01/2017, às 10:12 hs, de venda de 20.260 kg de sucata de alumínio para NOVA METAIS com sede em Anápolis/GO, com o transporte feito por LFA TEBERGA TRANSPORTES LTDA, com identificação de lacres da carga no campo “informações complementares” da nota fiscal, - NOVA METAIS de Anápolis/GO emite a NF-e nº 341, no mesmo dia, às 10:57 hs, de venda de 20.260 kg de sucata de alumínio para LATASA RECICLAGEM (filial28) de Parnaíba/MS, com o transporte feito por LFA TEBERGA TRANSPORTES LTDA e com os mesmos números de lacres da NF-e emitida pela LATASA (filial 16), Fl. 39444DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Seguem trechos das mensagens citadas: Observe-se que o caminhão que sai da LATASA em Goiânia, placa nº EQU-5439, e o mesmo que chega à LATASA em Parnaíba/MS e a carga também é a mesma, conforme se inferi pelo seu peso e números dos lacres. Pelo conteúdo das mensagens fica claro o vínculo entre as empresas NOVA METAIS e LATASA RECICLAGEM, uma vez que os funcionários que trocam as mensagens pertencem às mesas empresas, ou seja, a LATASA e/ou seu Grupo. No e-mail a funcionária Bruna dá uma ordem para a empresa NOVA METAIS emitir nota fiscal de venda para a LATASA de Parnaíba//MS, indicando, inclusive, o preço unitário de R$ 4.46, o mesmo da suposta aquisição da LATADA de Goiânia. Chama a atenção também a linguagem muito resumida utilizada para tratar da operação, praticamente uma linguagem cifrada, de conhecimento de ambos, remetente e destinatário, que visava não chamar a atenção para a ordem a ser executada. Ressalte-se, também, o fato de que nos dois e-mails são copiadas várias pessoas que trabalham para as empresas do grupo, conforme se verifica pela terminação dos endereços de e-mails. No anexo 6.24 são apresentados documentos que comprovam o vínculo de Bruna Barros e Breyner Resende com a RECIVALE e empresas do grupo RECICLABR. No perfil de Bruna Barros no Facebook há informações de que ela trabalhou nas empresas DAC Brasil e LATASA RECICLAGEM. Da mesma forma, em consulta ao sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, constata-se que o sr. Breyner trabalhou na LATASA (atual RECIVALE) no período de 2014 a 2017. Fl. 39445DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Situação análoga ocorreu nos dias 24/02/2017 e 13/03/2017 quando as mesmas pessoas trocaram mensagens para a simulação de venda de lingotes de alumínio (NCM 7601) da NOVA METAIS para a LATASA IND (P1) e NOVA METAIS para a LATASA RECICLAGEM (P3), respectivamente, conforme documentos (troca de mensagens de e- mail, NF-e e Ticket de pesagem). Observe-se no trecho da mensagem de e-mail de 24/02/2017, a seguir, que Bruna Barros ordena à NOVA METAIS a emissão de NF-e de venda para LATASA P1 (CNPJ: 00.148.025/0002-18) de LIGA DE ALUMÍNIO, porém o produto original que teria sido recebido da LATASA/GO pela NOVA METAIS seria SUCATA DE ALUMÍNIO, conforme NF-e e Ticket de pesagem constantes do referido Anexo 6.23. Na sequência a NOVA METAIS responde ao e-mail da Bruna e envia as NF-e já emitidas. A seguir apresenta-se partes da NF-e 506 emitida pela NOVA METAIS para a LATASA INDÚSTRIA. Fl. 39446DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Da mesma forma foi emitida a NF-e 507 que complementa a operação realizada em 24/02/2017. O mesmo procedimento fraudulento foi realizado em 13/03/2017, cujos documentos estão acostados ao citado Anexo 6.23. O modus operandi acima descrito foi utilizado pela NOVA METAIS em todo o período objeto do presente trabalho de fiscalização com o único objetivo de gerar créditos fiscais para a RECIVALE (fiscalizada) e empresas do grupo. 68. Registre-se, ainda, que o TVF traz a informação sobre a criação de transportadoras fictícias, que fraudavam a emissão de conhecimentos de transporte para validar fraudulentamente a pretensa realização de entregas das mercadorias envolvendo as empresas noteiras, que faziam parte do grupo a que pertencia a contribuinte. 69. Não há qualquer manifestação da recorrente a esse ponto, nem há insurgência recursal que trate das informações constantes do relatório fiscal e respectivas provas, colhidas a partir de decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático, abaixo transcritas como evidências claras da fraude perpetrada pelo grupo e jamais objetivamente contestadas, a saber: 7.6.5 - Dos Conhecimentos de Transporte Fraudulentos A necessidade de dar veracidade à prática delituosa envolveu também a criação e utilização de duas transportadoras em nomes de laranjas: ECOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (23.053.904/0001-80) e SMARTLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (26.277.486/0001- 01). Com as transportadoras criadas, foi possível gerar conhecimentos de transporte (Cte) fictícios se valendo de uma lista de placas de veículos e motoristas reais ou fictícios. Fl. 39447DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 A sofisticação do esquema permitia que houvesse um controle das placas utilizadas na feitura das notas fiscais, de modo a não utilizar a mesma placa em datas próximas evitando um problema de impossibilidade temporal. Da mesma forma, havia controle da capacidade de carga dos caminhões, de forma a não fabricar uma nota fiscal com inconsistências. Perícia nos computadores do escritório de contabilidade UNITY (vide Laudo Pericial: Marcador=”planilha de placas e motoristas” - Anexo 7.21 - documento de fls. 3813/3821 do processo 11234.720250/2020-94) localizaram as planilhas de controle de placas, caminhões, motoristas e capacidade de carga e colunas de controle de “data de utilização” e “próxima data para utilização”. Outras planilhas, da mesma forma anexadas ao laudo pericial dos computadores da UNITY, apontam para a existência de tal controle. (‘placas vando 1.xlsx”, PLACAS VANDO 2.xlsx, etc) A necessidade de placas e motoristas era constante. Como veremos posteriormente, havia dois centros operacionais, um em SP (onde a emissão de Nfe era feita preponderantemente pela funcionária FABIANE na MB REPRESENTAÇÕES, empresa do Grupo Bandeira) e outro no CE (onde a emissão de NFe era feita por ANTÔNIA, funcionária de Vando e ex- estagiária da UNITY ASSESSORIA CONTABIL), de onde partiam a emissão de notas fiscais. Vando, operador do esquema para o grupo empresarial, fazia a coordenação da operação de emissão de NFe entre os dois centros operacionais, conforme apontam as escutas telefônicas/Whastapp. Quando havia falta de placas em um dos centros operacionais, Vando coordenava a redistribuição. O controle da temporalidade das placas também foi captado em Audio e Whatsapp. A necessidade de emissão de NFe era controlada a partir de planilhas compartilhadas entre os envolvidos, onde se apurava o saldo de cada tributo e a situação credor/a pagar: Fl. 39448DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Nos diversos trechos a seguir, se pode acompanhar a utilização e controle de reutilização das placas. Com relação ao manifesto de carga (MDF-e), seria de se esperar que fosse encerrado quando a mercadoria chegasse a seu destino. Ocorre que em parte da fraude em questão, não havia circulação efetiva de mercadorias. Logo, havia necessidade de se acordar um lapso temporal, que após transcorrido, se efetivasse o encerramento do MDF-e falso. No trecho da escuta abaixo transcrita (Anexo 7.20- documentos de fls. 3780/3812 do processo 11234.720250/2020-94), GILDEVÂNDIO então orienta ANTÔNIA a encerrar os manifestos no sexto dia após a emissão. Logo, após o encerramento do MDF-e, a placa estaria novamente disponível para ser utilizada em outro manifesto falso. Não obstante o cuidado no controle das placas, pela quantidade de notas emitidas e pelo controle, muitas vezes falho, erros aconteciam com frequência. Das informações extraídas das NFe como Nomes de Motoristas, CPFs e outros critérios como idade do motorista foram identificadas, diversas inconsistências que apontam para uma produção de documentos frios. A tabela abaixo aponta divergências encontradas nas notas emitidas pela BANDEIRA INDUSTRIAL, onde constam os CPFs e nomes dos motoristas consignados nas notas fiscais. Verifica-se que grande das divergências se refere a CPFs que sequer constam na base da Receita Federal. Outra grande quantidade se refere a nomes de motoristas informados em documento fiscal que não guardam relação com o nome constante na base da RFB. Há casos ainda em que foram informados CPFs de motoristas cuja idade seria incompatível com a habilitação para dirigir. Relatório de divergência com CPF e nota fiscal encontra-se anexo ao presente relatório (Anexo 7.13). Fl. 39449DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 ●ECOLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI ECOLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ 23.053.904/0001-80, com endereço cadastral na Rua Assis Dias Sobreira, 441, Bairro Limoeiro, Juazeiro do Norte/CE, foi aberta em 12/08/2015 com capital social de R$ 100.000,00, sua CNAE principal é 4930-202 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), a natureza jurídica é 230-5 (Empresa Individual de Responsabilidade Ltda) e o titular atual é MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA, CPF 057.170.803-01. Da data de constituição até 13/03/2018 o titular da firma era MARIA DO SOCORRO SANTANA MENDONÇA, CPF 026.436.903- 38, EX-ESPOSA de GILDEVÂNDIO MENDONÇA DIAS. MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA é responsável pelo setor contábil na UNITY e veio a ter um relacionamento com o operador GILDEVANDIO. MARINA passou a figurar como interposta pessoa na transportadora utilizada pelo esquema, com a saída, do quadro societário, da então esposa de VANDO, MARIA DO SOCORRO. Conforme Relatório da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (COPAF) da SEFAZ/CE, entre janeiro de 2014 e agosto de 2018 essa empresa teve uma movimentação financeira entre créditos e débitos valor no total de R$ 16.073.756,37 Consta na Denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público do Ceará, a partir do resultado de interceptações telefônicas, que “GILDEVANDIO, em plena expansão de seu esquema criminoso, criou mais duas empresas, desta feita voltadas para a área de transporte e logística, a saber, ECOLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI e SMARTLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI, sendo a primeira registrada em nome de Maria do Socorro Santana Mendonça (esposa de Gildevândio) e Marina Pereira Lacerda, ao passo que a segunda acha-se sob a responsabilidade de Fábio Vieira Ledo (Fabinho) e FRANCISMARA SILVA SANTANA, esta CUNHADA de GILDEVÂNDIO.” Ainda no tópico referente à movimentação financeira da pessoa física GILDEVÂNDIO, constata-se que este teve uma movimentação bancária de mais de R$ 19 milhões, que entravam na conta bancária pessoa física de GILDEVÂNDIO e de lá saíam para outras empresas envolvidas no esquema, em especial ECOMETÁLICA, ARACAJU e ECOLOG. O acesso à conta bancária da ECOLOG foi compartilhado com o GRUPO BANDEIRA. Não raramente havia confusão patrimonial e os recursos das contas da ECOLOG eram utilizados por Vando e pelo grupo Bandeira. Logo, a ECOLOG se prestava ao papel de movimentar recursos para o grupo e emitir Conhecimentos de Transporte para dar uma aparência de legalidade ao esquema. Fl. 39450DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Não obstante o papel da empresa ser movimentar recursos e emitir conhecimento de transporte fictício, os CTe da ECOLOG também foram utilizados para transportar mercadorias quando o proprietário do caminhão, sendo pessoa física, não emitia tais documentos eletrônicos, conforme aponta PEDRO MACHADO em sua oitiva (Anexo 7.26). As transportadoras ECOLOG e SMARTLOG tem endereço cadastral em galpões vizinhos na rua Assis Dias Sobreira nos números 441 e 445 respectivamente, no Bairro Limoeiro em Juazeiro do Norte-CE. Vando, preocupado com a fiscalização da SEFAZ, que encontrou o galpão fechado, orienta seus funcionários a manter o portão da empresa aberto, como forma de enganar o fisco: ●SMARTLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA SMARTLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA, CNPJ 26.277.486/0001-01, com endereço cadastral na Rua Assis Dias Sobreira, 445, Bairro Limoeiro, Juazeiro do Norte/CE, foi aberta em 03/10/2016 com capital social de R$ 100.000,00, sua CNAE principal é 4930- 202 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), a natureza jurídica é 206-2 (Sociedade Empresária Ltda) e o sócio-administrador atual é FÁBIO VIEIRA LEDO, CPF 010.020.953-01. Da data de constituição até 13/03/2018 integrava o quadro societário FRANCISMARA SILVA SANTANA, CPF 007.101.383-00, cunhada de GILDEVÂNDIO, e até 09/07/2018 o sócio-administrador era MARINA LARIZA PEREIRA LACERDA, CPF 057.170.803-01. MARINA é a responsável pelo setor contábil do escritório UNITY. FRANCIMARA SILVA SANTANA é ex-cunhada de Gildevândio (irmã de sua ex-esposa, Maria do Socorro); em sua oitiva prestada ao MPCE, Francimara afirma que não entende de contabilidade. Afirma também não ter empresa em seu nome. Alega que Vando prometeu abrir uma empresa com Francimara, pois esta estava desempregada e iriam trabalhar juntos. Alega que essa promessa não se cumpriu. Que chegou a assinar papéis a época, mas que Vando teria dito que o negócio não deu certo. Alega que trabalha com sandália. Que iria montar uma empresa dessa atividade com ele por volta de 2014. Que sua atividade atual é estágio como corretora. FRANCIMARA prossegue alegando que desconhece sua relação com a SMARTLOG da qual é sócia. Que assinou papéis a pedido de Vando. Desconhece Fabio Vieira Ledo também sócio da SMARTLOG. Desconhece a atividade, endereço, faturamento, clientes, atividade, administrador. FABIO VIERA LEDO (Fabinho), conforme já mencionado neste Termo, alega ter emprego de contínuo em uma empresa de contabilidade e fazer bicos como garçom nos finais de semana. Fabinho também consta como titular interposta pessoa da SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI, CNPJ 23.462.913/0001-25. Quando questionado por Marina sobre como fariam o token para abrir uma conta bancária para a SMARTLOG, Vando alega que poderia levar Fabinho com ele. Vando revela Fl. 39451DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 também ter procuração da empresa, demonstrando que a operação da empresa era de fato realizada por Vando: Consta na Denúncia-crime oferecida pelo Ministério Público do Ceará, resultado da interceptação de comunicações telefônicas, que “em conversa mantida no dia 26/10/2018 entre Marina Lariza e Vando, resta evidente a utilização de empresas fictícias para lavagem de dinheiro e regularização da contabilidade das firmas, em um jogo de transferências bancárias fraudulentas entre elas, surgindo, aqui, uma nova empresa, a saber, a SMARTLOG. A transportadora foi utilizada pelo grupo na elaboração de Cte (conhecimentos de transporte) fictícios e movimentação financeira dos recursos do grupo. O Galpão da SMARTLOG chegou inclusive a ser utilizado para armazenar documentos contábeis do grupo Bandeira: Da mesma forma que outras empresas de fachada, a SMARTLOG era utilizada para movimentar recursos do grupo. O acesso às contas bancárias da empresa foi compartilhado com o grupo empresarial. No caso em tela, Vando repassa para CLAUDIA MARIA ROSA, os dados bancários para acesso à conta: Em relação a existência de possível frota de veículos, uma vez que Smatlog diz atuar no ramo de transporte, em consulta ao cadastro do Renavam, constata-se que essa empresa não possui nenhum caminhão, e que dispõe somente de um veículo Strada ano de 2010 e de uma motocicleta ano 2018. Conclui-se que a empresa, aberta em nome de laranjas, servia para propiciar a emissão de conhecimentos de transporte (Cte) fraudulentos, bem como movimentar os recursos financeiros do grupo. Diante dos fatos narrados e dos dados aqui apresentados, não há outra conclusão senão a de que além de notas fiscais fictícias, foram produzidos conhecimentos de transporte fictícios. 7.6.6. Dos Registros de Passagem e Selagem das Notas Fiscais Em uma operação de compra e venda realizadas entre estabelecimentos localizados em diferentes estados, é de se supor que o transportador realize a parada obrigatória em postos fiscais de divisa a fim de que seja feita a verificação documental (DANFE, CTe, Manifesto de Carga) e/ou física da mercadoria. Nessa parada obrigatória, é realizada a selagem (selo de trânsito), seja físico ou virtual, conforme determina a legislação estadual do Ceará: Fl. 39452DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Art. 157 do Dec. 24569/97(RICMS-CE): A aplicação do Selo de Trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas na comprovação de operações de entrada e saídas de mercadorias. Cada uma dessas passagens gera um evento de registro de passagem e pode ser consultada na internet por meio da chave da NFe ou Cte. Da mesma forma, o fisco tem acesso a esses registros como elemento de controle e fiscalização. A SEFAZ-CE disponibiliza consulta pública ao Sistema de Trânsito de Mercadoria – SITRAM, onde também é possível consultar a unidade (normalmente um posto fiscal de divisa) onde ocorreu o registro do evento de passagem (entrada ou saída do estado). No exemplo abaixo, é possível identificar o Posto Fiscal de Penaforte (PF. DE PENAFORTE), como unidade de passagem: Assim, a não “selagem” da Nfe no posto fiscal de fronteira, caracteriza descumprimento de obrigação acessória, sujeitando o contribuinte a penalidades previstas na legislação estadual. A legislação do estado do Ceará, também faculta ao contribuinte sanar as irregularidades por descumprimento de obrigações relacionadas ao ICMS: Art. 880 do Dec. 24569/97(RICMS-CE): Não será aplicada penalidade ao contribuinte ou responsável que procurar a repartição fiscal do Estado, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidades verificadas no cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, desde que o saneamento ocorra no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da comunicação da irregularidade ao Fisco. Nesse contexto, a “selagem” extemporânea é realizada como saneamento de irregularidade, não se traduzindo em elemento de prova da efetiva ocorrência da operação. Espera-se também que o registro ou “selagem” a posteriori seja uma exceção. Da mesma forma, mesmo as Nfe registradas fora de um posto fiscal de divisa, é realizada a “selagem” com indicação do local da “passagem”, ou seja, um núcleo de atendimento da SEFAZ-CE fora dos postos de fronteira conforme exemplo abaixo: Fl. 39453DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 No caso em tela, o registro ocorreu no NÚCLEO DE ATENDIMENTO - NUAT LIMOEIRO DO NORTE. Espera-se que, em situações de efetiva circulação de mercadorias, os registros de passagem em postos fiscais de divisa dos diversos estados se acumulem à medida que a carga percorra o território brasileiro até seu destino, e não sejam seladas em unidades de atendimento. Os procedimentos de selagem extemporânea podem ser feitos presencialmente nos núcleos de atendimento da SEFAZ-CE, onde são apostos os carimbos nos DANFE’s e/ou realizados os registros pertinentes no SITRAM. Alternativamente, essa selagem poderia ser feita pela própria internet através do sistema SANFIT no portal do contribuinte disponibilizado pela SEFAZ-CE. No trecho da escuta telefônica a seguir (Anexo 7.20- documentos de fls. 3780/3812 do processo 11234.720250/2020-94), Vando e Taís (funcionária da contabilidade da UNITY, centro operacional montado por Vando), conversam acerca da preocupação com as notas fiscais seladas em LIMOEIRO DO NORTE-CE, portanto, fora de um posto fiscal de fronteira. Vando demonstra preocupação quanto ao excesso de carimbos de LIMOEIRO DO NORTE nos DANFEs, dado que poderia chamar à atenção da fiscalização. A quantidade inverossímil de Notas Fiscais (interestaduais) destinadas à BANDEIRA INDUSTRIAL com selagem no NUAT de Limoeiro do Norte, é exibida a seguir (dados de 2015 a 2018): Fl. 39454DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Da mesma forma, grande quantidade de Nfe (interestaduais) de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL eram seladas fora de um posto fiscal (dados de 2015 a 2018): A selagem extemporânea, dentro de um núcleo de atendimento da SEFAZ-CE, de tamanha quantidade de NFe deveria levantar suspeitas dos agentes do fisco estadual. Ocorre que em apuração paralela, conduzida pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público do Ceará – GAECO-MPCE se apresentou denúncia que apura a participação de servidores públicos em suposto esquema de facilitação. A denúncia aponta mensagens de Whatsapp do celular de Gildevândio (Anexo 7.19 - documentos de fls. 3341/3779 do processo 11234.720250/2020-94) e pagamentos efetuados a partir de contas bancárias do próprio Gildevândio e de empresas controladas pelo grupo Bandeira aos agentes fiscais envolvidos. A apuração se dá nos autos do processo 0159171-84.2019.8.06.00012 que tramita na Vara de Delitos e Organizações Criminosas do Estado do Ceará. A seguinte conversa ilustra o modus operandi de selagem irregular das notas. Nela, as funcionárias do GRUPO BANDEIRA, Maria SHAYNAIKA de Oliveira Araújo (Bandeira Industrial) e FABIANE Carvalho (MB REPRESENTAÇÕES, centro operacional do grupo Bandeira), conversam sobre a selagem de algumas notas fiscais. Ao fim, revelam que “as notas não vão circular”. Que serão “apenas seladas pelo titio”. Titio é o apelido do servidor da SEFAZ-CE denunciado no processo criminal antes citado, por participação nas fraudes em comento. O processo de selagem, eventualmente exigia a intervenção de GILDEVANDIO, o que fica claro pelas conversas de SKYPE entre as funcionárias do GRUPO BANDEIRA: Fl. 39455DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Fica claro, também pelas conversas, que todo o esquema de SELAGEM fraudulenta, arquitetado por Vando, com participação de “Titio” era de conhecimento de VITOR BANDEIRA: Assim, de posse de Nfe e Cte fictícios, foi possível solicitar à SEFAZ-CE o registro (selagem) das NFe, a posteriori, fora dos postos fiscais de divisa do Estado do Ceará, sem circulação de mercadoria alguma. Juntando esses elementos com os tickets de pesagem forjados fornecidos ao fisco (Vide tópico 7.6.3), foi possível produzir uma série de “provas” documentais de supostas operações de compra e venda de mercadorias que nunca se realizaram. 70. O único ponto controvertido nos recursos consiste na alegação de que as remessas de valores para as empresas noteiras e sua devolução após os pagamentos realizados pela contribuinte tratavam de suposta antecipação para aquisição no mercado de sucatas, como se fosse um contrato de conta corrente mantido entre as partes. 71. Não obstante tal alegação, além de não ter sido juntado nenhum de contrato dessa natureza, as inúmeras provas trazidas nos anexos do TVF evidenciam o fato de que os pagamentos eram simulados. A mera alegação de existência de contrato de conta corrente não escrito, para justificar o trânsito de altíssimos valores, não encontra fundamento na realidade fática indicada nos autos. 72. Ademais, em relação às glosas das transações ocorridas com a empresa EQUILÍBRIO SUSTENTÁVEL, os recorrentes suscitam que, “de acordo com as verificações realizadas pela Recorrente, foi constatado erro nos respectivas levantamentos realizados pela fiscalização, porquanto adotado como base para lançamento R$ 353.370.603,49, sendo que, de acordo com as declarações contidas no SPED, o montante deveria ser de R$ 267.692.597,68”. 73. Ocorre que tais “verificações realizadas” unilateralmente não estão sequer informadas no recurso e os interessados sequer apontam onde estaria o erro. Mais uma vez, trata- se de argumento genérico, sem qualquer esclarecimento ou fundamento. 74. Caberia aos interessados indicarem quais as glosas consideram indevidas e quais os ajustes do lucro tributável foram supostamente incorretos. Conquanto tenham se limitado a informar os valores totalizadores do SPED, não é sobre os mesmos que orbita a apuração da base de cálculo, mas sobre as glosas indicadas no TVF, as quais não estão repercutidas, controvertidas ou contestadas no arrazoado recursal. 75. Assim, no que tange ao mérito, todas as glosas devem ser mantidas, tanto no que diz respeito aos créditos indevidamente aproveitados de PIS, COFINS e IPI, quanto em relação às despesas consideradas indedutíveis da apuração do lucro real que repercutiram na cobrança de IRPJ e CSLL. Fl. 39456DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 76. Considero que as operações realizadas simuladas com as empresas noteiras estão devidamente comprovadas em fartíssimo arsenal de provas trazidas detalhadamente aos autos, conforme indicam os anexos do TVF e seu próprio relato fiscal. 77. Cite-se a decisão recorrida que expressamente consigna as mesmas conclusões indicadas neste voto: Destaca-se que, em relação à operação, restou claro que os negócios levados a cabo pela RECIVALE com as nove empresas de fachada, cujas notas fiscais referiam-se a mercadorias inexistentes (operações simuladas), destinando-se a dar guarida documental a um planejamento tributário abusivo, tinham por objetivo reduzir dolosamente eventuais valores do IRPJ e da CSLL a pagar, assim como aproveitar créditos indevidos de COFINS, PIS/Pasep e IPI. Como visto anteriormente, toda a operação foi desfeita pela Fiscalização, restando apenas a verdadeira operação: compras e vendas fictícias, de modo que as transações realizadas com as nove empresas fornecedoras de mercadorias nunca existiram de fato, e serviam (i) tanto para criar um custo operacional fictício, a partir da emissão de notas fiscais inidôneas, (ii) como para efetuar pagamentos sem causa, na medida em que não houve a efetiva comprovação da transação comercial (entrega da mercadoria). Intimado a comprovar as operações não logrou êxito, e as provas juntadas durante o procedimento fiscal foram insuficientes para justificar a conduta adotada pela RECIVALE. Nenhuma outra prova diferente daquelas apresentas no procedimento fiscal foi juntada na defesa que pudesse desconstituir o trabalho fiscal. Com isso, os documentos juntados às fls. 19253/28564 não servem para comprovar a efetividade de cada operação de aquisição de mercadorias dos eventuais fornecedores descritos nos tópicos 2 a 10 do Relatório Fiscal. Logo, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; ou, simplesmente vir aos autos defendendo retoricamente e afirmando não ter feito nada de errado; o contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o porquê das transações realizadas e da alegada conduta, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. 78. As razões acima indicadas revelam que as remessas realizadas aos terceiros foram consideradas pagamentos sem causa, devendo-se manter o lançamento do IRRF. Entendo que a materialidade infracional está devidamente demonstrada em relação aos pagamentos realizados às citadas empresas, uma vez que a causa econômica ou jurídica que os teria ensejado não foi demonstrada, aplicando-se o § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que assim dispõe: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Fl. 39457DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 40 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 79. A recorrente não apresentou nenhum elemento fático para comprovar a existência efetiva das operações. Não evidencio esforço probatório da recorrente neste sentido, mesmo tendo sido instada a comprovar a materialidade dos contratos. 80. Seria plenamente possível fazer tal demonstração, inclusive, durante o trâmite processual, mas nada relevante veio aos autos para justificar a origem dos pagamentos pelas operações que diz ter realizado. 81. Em situações onde a realidade é incontroversa – e quem diz o que é real são as provas, não argumentos –, torna-se profundamente fácil demonstrar o óbvio. Operações comerciais são simples de provar, pois estão no mundo dos fatos, da certeza, materializam-se com atos sucessivos e permitem a quem os analisar ter a certeza do que é concreto e do que é retórico. 82. Ressalte-se que não houve lançamento por presunção e as razões trazidas no recurso para justificar as operações não refutam a falta de contratos e falta de registros de que efetivamente as mesmas ocorreram. Não passam de retórica argumentativa e as sucessivas intimações da administração pública, com várias prorrogações de prazo, permitiram que os envolvidos comprovassem a regularidade das operações, porém, não se vê elementos capazes de desconfigurar a insuficiência das contratações, conforme narrado no relatório fiscal inaugural. 83. Cabe observar que a aplicação do § 1º do art. 61 da Lei n.º 8.981/95 alcançar os “pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa”, que é o espelho da normatização do RIR/99, a saber: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). 84. Note-se que o dispositivo legal alcança as circunstâncias que envolvem pagamentos realizados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sempre que não houver comprovação da operação ou demonstração de sua causa. É exatamente esse o caso dos autos, onde cabe integralmente a cobrança do IRRF. 85. Assim, o argumento de que foram emitidas notas fiscais e que as operações foram contabilizadas é irrelevante para justificar ou não a existência de causa jurídica ou econômica, devendo-se ser mantido o lançamento do IRRF referente aos pagamentos sem causa. DA MULTA QUALIFICADA 86. Todos os registros indicados neste voto revelam a ocorrência de SIMULAÇÃO e CONLUIO que autorizam a qualificação da multa de ofício. Fl. 39458DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 87. A administração tributária esclarece que a conduta do sujeito passivo foi dolosa, pois visou reduzir ou suprimir tributo, enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. 88. A parte tomou a iniciativa de tentar tornar lícitas operações simuladas e o TVF aponta essa conduta de forma objetiva, conforme indicado neste arrazoado. 89. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que os pagamentos realizados a terceiros, em volumes significativos, eram parametrizados em contratações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros das efetivas operações. Serviam, assim, a uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificar algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 90. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizadas pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não se coaduna com legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 91. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, consubstanciadas em SONEGAÇÃO (art. 71 da mesma lei) quanto ao aproveitamento indevido de créditos fiscais, redução do lucro real e realização de pagamentos sem causa. Foram simuladas as reais condições dos supostos contratados, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, tanto em relação ao IRRF que deveria ser retido e não foi, quando em relação às glosas realizadas. 92. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à FRAUDE perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em pagamentos sem causa destinados a terceiros e à realização de operações fictícias, aplicando-se o art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, evitou-se o pagamento de IRRF e reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. 93. Penso restar demonstrada a atitude intencional de SIMULAR atos jurídicos inexistentes, formalizados em contratos e notas fiscais genéricas, sem qualquer comprovação fenomênica da efetiva operação. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, com uma série gigantesca de conteúdo probatório que não veio aos autos pela interessada, que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. Fl. 39459DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 94. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pela parte recorrente depõe contra ela mesma, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. 95. Portanto, penso que o dolo está evidenciado, em razão da tentativa de modificar a realidade e tornar lícito algo que sequer tinha existência real. A multa qualificada deve, portanto, ser mantida. 96. Não obstante, em razão do advento da Lei nº 14.689/23, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado para estabelecer novo limite ao percentual da multa de ofício qualificada, que passa a ser de 100%, quando não há comprovada reincidência, em substituição ao percentual de 150% que foi objeto do lançamento, a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 97. Ante o princípio da retroatividade benigna, previsto artigo 106, II, “c”, do CTN, a nova legislação deve ser aplicada ao caso dos autos, pois comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 98. Assim, mantenho a multa de ofício qualificada, mas dou provimento parcial ao recurso de ofício para reduzi-la ao novo patamar de 100%, previsto na atual redação do art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96 2 . 2 Lei 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): ... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 39460DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 DA DECADÊNCIA 99. Afasta-se a alegação de decadência em razão da existência de fraude e sonegação, conforme indicado no item anterior, que manteve a qualificação da multa, devendo-se aplicar a regra geral do art. 173, I, do CTN, mercê da exceção prevista na parte final do § 4º do art. 150, que excepciona os casos em que for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 100. Tal regra vale para todos os lançamentos objeto deste processo, porém, adicionalmente, em relação ao IRRF, deve-se aplicar também a súmula CARF nº 114, por ser de aplicação obrigatória: SÚMULA CARF Nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 101. Assim, afasta-se a decadência dos lançamentos. DA ALEGADA MULTA CONFISCATÓRIA E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS 102. A contribuinte argui que a multa de ofício e sua qualificadora são excessivas e confiscatórias e aduz ser possível seu afastamento, por entender ser possível ao órgão administrativo julgador reconhecer a inconstitucionalidade da norma que as instituiu. 103. Apesar do esforço argumentativo trazido nos recursos, tal matéria deve ser afastada em razão da obrigatória aplicação da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 104. O princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas só admite o seu afastamento do ordenamento jurídico por meio de declaração de inconstitucionalidade processada pela via judicial. Ademais, a pretensão aduzida pela parte não pode ser acolhida por este Colegiado, considerando expressa vedação imposta pelo art. 98 do RICARF, segundo o qual: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 39461DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 105. Nenhuma das referidas hipóteses está configurada no que tange à alegação de confiscatoriedade das multas, razão pela qual as mesmas devem ser mantidas. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 106. Os recorrentes controvertem pedido para exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão do julgamento pelo STF do RE nº 574.706, do qual resultou o tema 69 de Repercussão Geral, como também do Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Por ocasião do citado julgamento, o STF firmou a tese segundo a qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 107. No caso ora em julgamento, a base de cálculo das contribuições decorreu de glosa das operações simuladas, ou seja, foram consideradas inexistentes. Uma vez desconsideradas as operações, a glosa dos seus respectivos valores exclui totalmente da apuração todos os montantes escriturados. Na prática, tais operações jamais existiram e tornam-se inservíveis e sem efeito os reflexos delas pretendidos. 108. Também é importante ressaltar que todas as demais operações com empresas regulares não fazem parte da autuação, vale dizer, os créditos de PIS e COFINS ora controvertidos são aqueles decorrentes de operações reconhecidamente simuladas. 109. Assim, considerando que os documentos fiscais são inidôneos, porquanto fictícios/inexistentes os negócios jurídicos que lhes deram causa, não há como validar a pretensa existência de créditos fiscais de qualquer natureza, inclusive, os alegados créditos de ICMS tendentes a reduzir a base de cálculo do PIS e da COFINS. 110. Não se extraem efeitos jurídicos de atos ilícitos, razão pela qual não é possível reconhecer créditos fiscais de documentos fiscais inidôneos. 111. Registre-se que não se afasta aqui a aplicação do regime de repercussão geral da decisão do STF, apenas se faz o distinguishing de que a não há crédito de ICMS sobre as operações simuladas pela parte, porquanto inexistentes materialmente. 112. Assim, nega-se o pedido de revisão da base de cálculo das contribuições em comento. Fl. 39462DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 113. O recurso voluntário dos responsáveis tributários MARIO MARTINEZ DO CANTO, JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO e CLAUDIO DO CANTO controverte a inocorrência de solidariedade, sob o argumento de que “não basta o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo para o redirecionamento dos débitos aos sócios e administradores, que somente podem ser responsabilizados por ações infracionais à lei ou estatutos sociais”. Entendem que o TVF não apontou atos concretamente praticados para realizar as operações simuladas, bem como não haveria demonstração de infração aos estatutos sociais das empresas, indicando precedentes do CARF que entendem aplicáveis ao caso em apreço. 114. Sobre tal questão, o TVF traz os seguintes apontamentos: 12 - Da Sujeição Passiva Solidária As pessoas físicas abaixo relacionadas, por agir com excesso de poderes e/ou atuando contrariamente à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 da Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional-CTN), a seguir transcrito, respondem pelos créditos tributários apurados. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As infrações à legislação tributária apuradas jamais poderiam ter sido praticadas sem a participação ativa dos diretores da Fiscalizada. De fato, a criação e a manutenção de uma empresa noteira é tarefa complexa, que exige a contratação e o pagamento de pessoas para participarem do quadro societário, a remuneração de contadores e de transportadores para emitirem notas fiscais e conhecimentos de transporte frios, o pagamento do aluguel do prédio onde a empresa deveria funcionar, o pagamento de funcionários etc. No caso de noteiras controladas pela Latasa Reciclagem, que atuaram em seu benefício, considerando o gasto elevado para serem mantidas, conclui-se que a diretoria da Fiscalizada é que determinou a criação e o funcionamento dessas empresas. Tais organizações contaram ainda com a participação de ex-funcionários do Grupo Recicla BR e de membros da família Do Canto para atuarem como laranjas integrantes do seu quadro societário, e como representantes dessas empresas junto às instituições financeiras em que mantinham conta bancária, situação que vincula ainda mais os diretores da Fiscalizada, todos integrantes da família Do Canto (Anexo 1.11). O pagamento reiterado a empresas noteiras não controladas pela família do Canto por operações que nunca existiram, requer a confiança de que os fraudadores que controlam essas empresas devolveriam o dinheiro recebido pela emissão das notas fiscais frias. Esse ajuste com os fraudadores e toda a responsabilidade dele decorrente certamente foi realizado pela própria diretoria da Fiscalizada, pois um funcionário, ainda que de nível Fl. 39463DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 gerencial, não detêm poder suficiente para assumir tais compromissos e autorizar pagamentos da ordem de centena de milhões de reais. Diversas operações de compra e venda casadas realizadas entre a Latasa Reciclagem, a Bandeira, a Conny ou a Nova Metais, que às vezes envolviam outra empresa controlada pela família do Canto, nas quais se apurou que funcionários da Latasa Reciclagem é quem davam ordem de qual seria o destinatário das vendas realizadas por essas noteiras, qual o produto vendido, seu valor unitário, placa do veículo transportador etc., não poderiam ter sido realizadas sem a autorização expressa da diretoria da Fiscalizada. Com efeito, além do montante da ordem de centena de milhões de reais envolvido, da alçada de diretoria, a criação de toda uma estrutura organizacional voltada para a prática contínua de infração à legislação tributária não poderia ter sido determinada por funcionário que não fosse do quadro de diretores, uma vez que essas transações representaram parte significativa das operações realizadas pela Fiscalizada. 12.1 - Mário Martinez do Canto (CPF 131.986.698-04) O Sr. Mário Martinez do Canto era diretor da Fiscalizada na época da emissão e registro das notas fiscais inidôneas pela empresa, conforme consta na AGE datada de 18/12/2014, registrada na Jucesp sob o no 058.587/15-9, cuja cópia se encontra em anexo (Anexo 12.1), e foi copiada parcialmente abaixo: ... Figura como titular da empresa MMC - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 15.400.271/0001-01, de acordo com o instrumento particular de alteração contratual registrado na Jucesp sob o no 446.243/16-4, em anexo (Anexo 12.2), empresa essa acionista da Fiscalizada, de acordo com a AGE datada de 13/01/2016, registrada na Jucesp sob o no 226.867/16-0, em anexo (Anexo 12.5), cuja cópia parcial está reproduzida abaixo. ... Mario Martinez do Canto consta como representante ou responsável pela empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE LIGAS DE METAIS MINAS ZINCO LTDA perante a conta corrente 60712, agência 3222, do Banco do Brasil, de acordo com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, conforme descrito no tópico 5 deste Relatório Fiscal: ... 12.2. José Roberto Martinez do Canto (CPF 267.255.458-74) O Sr. José Roberto Martinez do Canto era diretor da Fiscalizada na época da emissão e registro das notas fiscais inidôneas pela empresa, conforme AGE datada de 18/12/2014, registrada na Jucesp sob o no 058.587/15-9, em anexo (Anexo 12.1). Figura como titular da empresa JRC - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 15.400.291/0001-82, de acordo com instrumento particular de alteração contratual datado de 30/09/2013, registrado na Jucesp sob o no 408.245/13-0, em anexo (Anexo 12.3), empresa essa acionista da Fiscalizada, de acordo com a AGE datada de 13/01/2016, registrada na Jucesp sob o no 226.867/16-0, em anexo (Anexo 12.5). 12.3. Cláudio do Canto (CPF 010.780.328-31) Fl. 39464DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 O Sr. Cláudio do Canto era diretor da Fiscalizada na época da emissão e registro das notas fiscais inidôneas pela empresa, conforme AGE datada de 18/12/2014, registrada na Jucesp sob o no 058.587/15-9, em anexo (Anexo 12.1). Figura como Presidente da empresa CDC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A., CNPJ 06.278.656/0001-57, conforme ata da AGE realizada em 31/12/2015, registrada na Jucesp sob o no 82.555/16-3, em anexo (Anexo 12.4), empresa essa acionista da Fiscalizada, conforme AGE datada de 18/12/2014, registrada na Jucesp sob o no 058.587/15-9, em anexo (Anexo 12.5). Diante das inúmeras responsabilidades, verifica-se que Mário Martinez do Canto, José Roberto Martinez do Canto e Cláudio do Canto tinham pleno conhecimento das operações fraudulentas aqui desbaratadas, razão pela qual incidiram no art. 135, Inciso III, do Código Tributário Nacional. Por meio de pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), verificou-se que Cláudio do Canto consta como representante da empresa Steeltech perante a conta corrente 279651, da agência 1, do Banco Sofisa, de acordo com extrato em anexo (Anexo 9.31), cujas informações foram abaixo reproduzidas: ... 115. Nota-se que os três diretores são representantes legais da contribuinte e participaram da sua administração, conforme comprovam os estatutos e deliberações sociais registradas na junta comercial, indicadas no anexo 12.1 do TVF. 116. Na condição de diretores, os mesmos administravam diretamente todos os atos simulados praticados pela companhia, razão pela qual se aplica diretamente a responsabilidade tributária expressamente prevista no 135, III, do CTN. No caso, a infração à lei e o excesso de poderes contrários à própria sociedade se revelam pela instrumentalização de operações fictícias para obtenção de proveito indevido à companhia, conforme largamente apontado neste voto. A administração da companhia era realizada pelos recorrentes, portanto, recai sobre eles a responsabilidade pessoal sobre os atos de gestão que culminaram com a prática da simulação ora referenciada. 117. O assunto já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento vinculante ao CARF, porquanto atribuído o regime de repercussão geral a que alude o art. 543- B, § 3º, do CPC à época vigente (Lei 5.869/73). 118. Trata-se do RE 562.276, de Relatoria da Min. Ellen Gracie, julgado em 03/10/2010 (por unanimidade), onde o STF apreciava a possibilidade de sócios de empresas responderem pessoalmente por tributos previdenciários, conforme previa a Lei 8.620/93. Naquela ocasião, o art. 135, III, do CTN (aqui analisado) foi controvertido no julgamento, em decisão assim ementada: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIB UTÁRIO. ART 146, I I I , DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93 . INCONSTITUCIONALI DADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. ( . . . ) Fl. 39465DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 4. A responsabi l idade tr ibutár ia pres supõe duas normas autônomas: a regra matr iz de incidência tr ibutár ia e a regra matr iz de responsab il idade tr ibutár ia , cada uma com seu pressuposto de fa to e seus s uje i tos própr ios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dr i t ter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não par t icipa da re lação contr ibutiva, mas de uma relação especí f ica de responsab il idade - t r ibutár ia , " inconfundíve l cor r i àquela : O " terce iro" só pode ser chamado responsab il izado " na hipótese de descumpr imento de deveres próprios de colaboração para com a Adminis tração Tributár ia , estabelecidos, ainda que a contrar io sensu, na regra matr iz de responsabil idade tr ibutár ia ; e desde que tenha cont r ibuído para a s i tuação de inadimplemento pe lo contr ibuinte. 5 . O art . 135, III, do CTN r esponsabi l iza apenas aqueles que es tejam na direção, gerência ou representação da pessoa jur íd ica e tão-somente quando pratiquem atos co m excesso de poder ou infração à lei , contrato soc ial ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de ges tão ou representação da soc iedade é que pode ser responsab il izado, o que resguarda a pessoal idade entre o i l íc ito (má gestão ou representação) e a consequência de ter de resp onder pelo tributo dev ido pela soc iedade. (gr i fou-se) 119. O voto da Relatora esclarece as circunstâncias que representam “infração à lei” para fins de responsabilização solidária do gestor, não se admitindo que obrigações tributárias descumpridas representem o tipo previsto no art. 135, III, do CTN (com grifos adicionais): 5. Essencial à compreensão d o ins t i tuto da responsabil idade tr ibutária é a noção de que a obrigação do terceiro , de responder por d ívida or iginar iamente do contr ibuinte, ja mais decorre direta e auto matica mente da pura e s imples ocorrência do fato gerador do tributo . Do fato gerador, só surge a obrigação direta do contribuinte . Isso porque cada pessoa é sujei to de d irei tos e obrigações p róprios e o dever fundamental de pagar tr ibutos es tá associado às reve lações de capac idade contr ibut iva a que a lei v incule o surgimento da obrigação d o contr ibuinte. A re lação contr ibutiva dá-se exc lusivamente entre o Estado e o cont r ibuinte em face da reve lação da capacidade contr ibutiva deste . Não é por outra razão que se destaca repet idamente que o responsável não pode ser qualquer pessoa, exigindo -se que guarde re lação co m o fa to gerador ou com o cont r ibuinte, ou seja , que tenha a possib il idade de inf luir para o bom pagamento do tr ibuto ou de presta r ao f isco informações quanto ao surgimento da obr igação. ( . . . ) 6 . O ar t . 135 do CTN estabelece a resp onsab il idade dos dire tores, gerentes e representantes de pessoas jur ídicas. E is o seu texto : Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I I I - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como se vê , estamos em face de uma regra matriz de responsabilidade tributária que não se confunde, de modo algum, co m a regra matr iz de Fl. 39466DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 inc idência de qualquer tributo . Tem sua est rutura própria , par t indo de um pressuposto de fa to espec í fico, sem o qual não há espaço para a atr ibuição de respo nsabil idade. E seu caráter gera l permi te apl icação rela t ivamente aos diversos tr ibutos, não e stando jungida à responsab il idade por tal ou qual imposto ou contr ibuição em par t icular . ( . . . ) A contrario sensu, extra i -se o dever formal implíci to cujo descumprimento impl ica a responsab il idade, qua l seja o dever de , na d ireção, gerência ou representação das pessoas jur ídicas de direi to pr ivado, agir com ze lo, cumprindo a le i e atuando sem extrapo lação dos poderes legais e contra tua is de ges tão, de modo a não come ter i l íc i tos que acarre tem o inadimplemento de obr igações tr ibutár ias . A jur isprudência do Superior Tribunal de Just iça há mui to vem destacando que ta is i l íc itos , passíveis de serem prat icados pelos sóc ios com poderes de gestão, não se confundem co m o simples inadimplemento de tributos por força do risco do negócio , ou seja , com o atraso no pagame nto dos tr ibutos, incapaz de fazer com que os diretores, gerentes ou representantes respondam, com seu própr io patr imônio, por dívida da sociedade (Primeira Seção, EAg 494.887 e EREsp 374.139) . Exige, is to s im, um il íc ito qualif icado, do qual decorra a obr igação ou seu inadimplemento, como no caso da apropriação indébita (REsp 1.010.399 e REsp 989.724) . (...) Além. d isso, o ar t . 135 do CTN coloca como pressupostos de fa to inequívocos ou hipóteses de inc idência da norma de responsabi l idade a prát ica de a tos co m excesso de poder ou Infração à lei , contra to soc ia l ou es tatutos. Não se contenta, pois, co m o simples surgimento da obrigação tributária para a empresa em fac e da ocorrência do fato gerador do tr ibuto. (...) Esc larecedora, no ponto , é a l ição de Misab el Abreu Machado Derzi em nota de atual ização à obra do Minis tro Aliomar Balee iro , Direito Tributário Brasileiro, 11 a ed. , Rio de Jane iro, Forense , p . 729 : "4. A solidariedade não é forma de eleição de responsável tributário. A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha a o Capítulo V, referente à responsabilidade, E que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de u m obrigado no pólo passivo d a obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis) o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com benefício d e ordem ou não, etc. A solidariedade não é , assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas Fl. 39467DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo”. 120. Vê-se que a decisão do STF expressamente estabelece a exigência de um ilícito qualificado, do qual decorra a obrigação ou seu inadimplemento, para caracterização de infração à lei. É dizer: a mera ausência de pagamento de tributos não é causa automática de responsabilização dos sócios por infração à lei, exigindo-se que a conduta esteja qualificada pelos elementos inequívocos da prática de dolo, simulação ou conluio para alcançar tal finalidade. 121. Assim, a responsabilidade tributária solidária é subjetiva, demandando-se que a administração tributária comprove o elemento da ilicitude intencional na prática comissiva ou omissiva de ato tendente a infringir a lei, mediante os tipos do dolo, simulação ou conluio. 122. No caso dos autos, todos os elementos dolosos estão configurados, uma vez que as transações apontadas foram caracterizadas pela simulação das operações. Não se trata de hipótese em que há o mero não pagamento do tributo ou o descumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, que realmente não enseja responsabilização solidária automática de administradores, porquanto o tipo previsto no art. 135, III, do CTN não possuir natureza objetiva e exigir a demonstração da prática de ilícito, assim considerado aquele decorra atos que excedam os poderes de gestão, que intentem contra atos constitutivos do negócio ou que infrinjam intencionalmente a lei para alcançar proveito indevido. 123. A matéria também se encontra pacificada pelo STJ, por força da súmula 430, que assim dispõe: STJ. SÚMULA Nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 124. Cite-se decisão do próprio STJ, em regime de repercussão geral, que também deve ser aplicada ao caso concreto, confirmando as razões e fundamentos até aqui demonstrados, a saber: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). Fl. 39468DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, JULGADO: 11/03/2009) 125. As decisões do STF e do STJ vinculam as decisões do CARF quando proferidas na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), sendo aqui reproduzidas para atender os requisitos do art. 99 do RICARF/2023. 126. Porém, o caso dos autos revela a existência de ato ilícito, razão pela qual a responsabilidade tributária dos diretores/representantes da contribuinte deve ser mantida. Cite-se, ainda, decisão desta Turma de Julgamento, que deu igual tratamento à matéria, conforme acórdão de relatoria do ilustre Conselheiro Jeferson Teodorovicz, assim ementado: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. (CARF, acórdão nº 1201-005.462 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 19 de novembro de 2021, unanimidade, Rel. Conselheiro Jeferson Teodorovicz) Assim, mantenho a responsabilidade tributária dos administradores, porquanto existir comprovação de que os atos praticados para simular as operações em apreço demonstram clara infração à lei e ao estatuto da sociedade, assim como não estão demonstrados os demais requisitos do art. 135, III, do CTN. DISPOSITIVO 127. Ante o exposto, dou provimento parcial aos recursos voluntários, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 39469DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1102-001.339 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15746.722692/2021-37 Fl. 39470DF CARF MF Original

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