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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10530762 #
Numero do processo: 10380.725766/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUALIDADE A parcela paga, devida ou creditada, com eventualidade, a empregados a título de gratificação de aposentadoria, não integra o salário de contribuição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. CERTIDÃO NEGATIVA. EXPEDIÇÃO O CARF não tem competência para decidir sobre expedição de certidões negativas.
Numero da decisão: 2302-003.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUALIDADE A parcela paga, devida ou creditada, com eventualidade, a empregados a título de gratificação de aposentadoria, não integra o salário de contribuição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. CERTIDÃO NEGATIVA. EXPEDIÇÃO O CARF não tem competência para decidir sobre expedição de certidões negativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Fl. 20898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725766/2011-98 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos dos autos, transcrevo abaixo relatório do acórdão recorrido. Trata-se de créditos lançados contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 146 a 153, se referem às contribuições destinadas à Previdência Social, correspondentes à parte patronal e dos segurados empregados e contribuintes individuais, e as destinadas às outras entidades e fundos, denominados terceiros, assim como multa por descumprimento de obrigações acessórias, lançadas nos Autos de Infração - AI nºs 37.297.226-8, 37.345.916-5, 37.345.917-3, 37.297.225-0 e 37.297.227-6 respectivamente. De acordo com o despacho de fls.20831, os créditos exigidos nos AIs nºs 37.297.225-0, 37.297.227-6, 37.345.916-5 e 37.345.917-3, foram liquidados, conforme telas juntadas às fls. 20826 a 20829, restando impugnado apenas o AI nº 37.297.226-8. O contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração, em 21/06/2011 pessoalmente, e apresentou impugnação tempestiva em 20/07/2011, peça juntada às fls. 20790 a 20815, consoante despacho de fls.20831. Na defesa questiona apenas a rubrica paga aos empregados a título de gratificação aposentadoria, por entender que a mesma tem natureza indenizatória, já que é um incentivo ao requerimento de aposentadoria, e por não incidir contribuição o débito fiscal lançado deve ser anulado. Pede suspensão da exigibilidade do crédito em face da impugnação, conforme disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o despacho de fls. 20836 a 20837, foi solicitado à DRF de origem o desmembramento do processo, com o objetivo de transferir para outro processo a parte do crédito não impugnado, constante no Auto de Infração nº 37.297.226-8, relativo aos contribuintes individuais e sobre a folha de pagamento, deixando neste apenas as contribuições incidentes sobre a rubrica Gratificação Aposentadoria, impugnada pelo contribuinte. Em resposta à solicitação, consoante despacho de fls.20861, a DRF de origem informou que não é possível efetuar o desmembramento no Sistema Sicob, tendo em vista o Auto de Infração Debcad nº 37.297.226-8, objeto de impugnação parcial, encontra-se incluído em parcelamento a consolidar (Lei nº Fl. 20899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725766/2011-98 3 12.996/2014), e que consta às fls. 20848 a 20857 despacho emitido pela DRF/Fortaleza referente aos lançamentos ora impugnados. A turma de DRJ, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº, 37.297.226-8 sobre a rubrica gratificação de aposentadoria. A ementa apresentada foi a seguinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Salário de Contribuição - Gratificação de Aposentadoria. A parcela paga, devida ou creditada a empregados a título de gratificação de aposentadoria, integra o salário de contribuição. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE As impugnações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual requer provimento do Recurso Voluntário para: (a) Reconhecer a interposição tempestiva do presente recurso voluntário, recebendo-o e encaminhando-o à uma das seções do CARF; (b) Manter a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aqui discutidos, uma vez a interposição tempestiva deste recurso, o que se dá com fulcro no art. 153, III do CTN; (c) Determinar a imediata paralisação, se for o caso, de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo, face à expressa determinação da' suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN, o art.:E74; §§ 40, 70, 90, 11, da Lei n°' 9.430/96, o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 (Lei 'do PAF). (d) Por força da apresentação tempestiva deste recurso e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requer a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), na forma dos arts. 205 e 206 do CTN; Por fim, a análise do mérito do presente recurso para reformar a decisão da Delegacia de Julgamento, a fim de declarar a extinção do crédito tributário apurado sobre a parcela paga aos empregados a título de gratificação por aposentadoria. É o relatório. Fl. 20900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725766/2011-98 4 VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminar Não há preliminares a analisar Mérito A lide atualmente restringe-se ao DEBCAD nº37.297.226-8, referente rubrica de gratificação de aposentadoria. Inicialmente cabe destacar que a suspensão da exigibilidade requerida decorre de lei, não sendo necessário nenhuma decisão deste CARF nesse sentido. Com relação ao pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), não se trata de competência deste CARF. Quanto à alegação de que a verba de gratificação de aposentadoria teria natureza indenizatória, não devendo, por isso, incidir contribuição previdenciária. Ou mesmo que seria análoga a um PDV – Plano de Demissão Voluntária. Não merece prosperar, conforme colocado no acórdão de DRJ. O recorrente afirma em seu recurso: As verbas pagas pelo empregador" para serem consideradas Salário ou Remuneração, é necessário que apresente as características de habitualidade e constraprestação do trabalho. Já as quantias pagas ao trabalhador a título de indenização não devem compor a base de cálculo da referida exação, uma vez que tais valores não servem para remunerá-los, mas somente para ressarcir algum dano sofrido por ele. Merece atenção a primeira parte desta alegação, a qual foi grifada por este relator. A alegação encontra guarida na leitura conjunta do disposto no art. 28, inciso I, da Lei nº8.212/1991, e das exceções previstas em seu §9, alínea “e”. Em especial no item 7. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a Fl. 20901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725766/2011-98 5 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 20902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.782 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725766/2011-98 6 f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; (...) O Relatório Fiscal afirma à e.fl. 148. GRATP APOSENTADORIA, a mesma apresenta um incentivo financeiro que é dado aos empregados que tenham a sua aposentadoria concedida ou requerida ao INSS nos seis meses seguintes à aquisição de tal direito, o valor da mesma consta da Resolução nº14/03/DPR, anexa ao presente processo. Como em relação à referida gratificação de aposentadoria não existe nenhuma previsão para a não incidência de contribuição previdenciária sobre a mesma, como há no caso de “Plano de Demissão Voluntária – PDV” por exemplo, a mesma foi considerada em sua totalidade como base de cálculo de contribuição previdenciária. Analisando a Resolução nº14/03/DPR, às e.fls. 20800/20801, extraímos do texto que: a) Trata-se de incentivo financeiro de até 10 salários-base, reduzindo-se gradativamente conforme não sejam implementadas as condições estipuladas; b) O incentivo é para que, adquirido o direito à aposentadoria, este seja requerido o mais breve possível, sendo a tolerância máxima 48 meses da aquisição do direito; c) A aposentadoria junto ao INSS deve ser efetivamente concedida, para que haja a completa habilitação ao recebimento do incentivo financeiro. O referido incentivo não possui natureza indenizatória, porém, resta claro seu caráter eventual, reforçado pelo fato de ser um evento único, visto que está atrelado à aposentadoria do empregado. O documento estabeleceu previamente as regras que vigiam ao tempo do período fiscalizado. Assiste razão ao recorrente neste ponto, em face do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe PROVIMENTO, reformando o acórdão a quo no sentido de cancelar o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº, 37.297.226-8 sobre a rubrica gratificação de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 20903DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10531142 #
Numero do processo: 11065.720210/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. PERMUTA DE IMÓVEIS. Considera-se para fins de aplicação do art. 30 da Lei n. 8.981/1995, que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna".
Numero da decisão: 1201-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que negava provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-18T13:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-18T13:54:38Z; Last-Modified: 2024-06-18T13:54:38Z; dcterms:modified: 2024-06-18T13:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-18T13:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-18T13:54:38Z; meta:save-date: 2024-06-18T13:54:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-18T13:54:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-18T13:54:38Z; created: 2024-06-18T13:54:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-06-18T13:54:38Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-18T13:54:38Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.720210/2015-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.812 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2024 Recorrente MOSMANN INCORPORACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. PERMUTA DE IMÓVEIS. Considera-se para fins de aplicação do art. 30 da Lei n. 8.981/1995, que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que negava provimento. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 108-004.140, proferido pela 1ª TURMA DA DRJ08 que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação. Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 02 10 /2 01 5- 74 Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 Trata-se de impugnação contra lançamento de tributo e multa de ofício no valor total de R$ 3.199.724,60 correspondente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário 2010 a 2011 pela omissão de receitas, decorrente de imóveis recebidos em operações de permuta e não considerados receita bruta. O relatório fiscal apresentou, em síntese, as seguintes razões: Analisando o demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação nos anos-calendário 2010 e 2011 (fls. 511/575) conjuntamente com os contratos de alienação firmados nesse período e com a escrituração contábil da Mosmann, foi constatado que, em relação as operações de permuta de imóveis com torna, a contribuinte considerou como receita bruta apenas as importâncias recebidas em dinheiro (torna), não considerando os imóveis recebidos nestas operações. Considerando que a Fiscalizada tributou somente a torna recebida, restou caracterizada irregularidade fiscal, qual seja, a falta de tributação da receita bruta correspondente aos imóveis recebidos em permuta. Cientificada em 30/01/2015 (fls. 822), a contribuinte apresentou a impugnação ao lançamento em 02/03/2015 (fl. 846), alegando, em síntese, que: O entendimento de que a permuta imobiliária não gera resultado tributável poderia ser aplicado aos contribuintes optantes pelo lucro presumido. O bem recebido em permuta não deveria ser considerado como receita da impugnante. O entendimento do Parecer Cosit nº 09/2014 não poderia alcançar o período objeto dos autos de infração (2010 e 2011). O procedimento fiscal deveria considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido. A multa deveria se limitar a 20%. Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência dos autos de infração, e da multa de 75%. Em sessão de 19 de outubro de 2020, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITA BRUTA. PERMUTA DE IMÓVEIS. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 adquiridos para revenda, tributadas com base no lucro presumido deverão considerar como receita bruta o montante recebido, a qualquer título, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. A sistemática do lucro presumido tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é a soma do preço do imóvel recebido a qualquer título (no caso, permuta de imóveis) com o eventual valor em dinheiro recebido. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DA ANÁLISE PELO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O contencioso administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Intimada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, da leitura do Relatório Fiscal, verifica-se que foram lavrados autos de infração para cobrança de tributos supostamente devidos na permuta imobiliária: Por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 01/03/2013 (MPF Nº 1010700-2013-00286-4) a Mosmann Incorporações Ltda foi intimada a apresentar, entre outros elementos, os arquivos digitais de registros contábeis referentes aos anos de 2010 e 2011, cópia dos contratos de aquisição de imóveis, inclusive permuta, em vigor nos anos-calendário 2010 e 2011 (firmados em tais períodos ou com valores a receber em tais períodos), e planilha demonstrando a composição dos valores informados em DIPJ a título de Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8% para Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 Apuração do Imposto de Renda Sobre o Lucro Presumido (Linha 03 das Fichas 14A da DIPJ) nos anos-calendário 2010 (total de R$ 29.891.941,34) e 2011 (total de R$ 26.735.040,03). Analisando o demonstrativo da composição das receitas oferecidas à tributação nos anos- calendário 2010 e 2011 (fls. 511/575) conjuntamente com os contratos de alienação firmados nesse período e com a escrituração contábil da Mosmann, foi constatado que, em relação as operações de permuta de imóveis com torna, a contribuinte considerou como receita bruta apenas as importâncias recebidas em dinheiro (torna), não considerando os imóveis recebidos nestas operações. A questão de fundo é verificar se a permuta enseja a tributação corporativa ou não no presente caso. Vale destacar que o contrato de permuta ou troca foi um dos primeiros celebrados na história da civilização, sendo bastante anterior ao contrato de compra e venda, que somente se tornou possível com a criação da moeda. No contrato de permuta, as partes trocam entre si bens, sendo possível a troca de quaisquer bens que sejam suscetíveis de posse ou propriedade. Na hipótese em que uma das partes exija além do bem permutado algum valor pecuniário adicional, diz-se que há uma permuta com torna, sendo a torna este montante em dinheiro entregue junto com o bem permutado para fins de adimplemento do recebimento de um bem. O Código Civil é bastante lacônico ao tratar do contrato de permuta, de forma que é um contrato típico, visto que possui previsão legal, mas ao mesmo tempo é objeto de escassa regulamentação, uma vez que o Código Civil somente determina que a ele se aplicam as disposições relativas à compra e venda. Ainda que haja essa atribuição legal de consequências dos contratos de compra e venda aos contratos de permuta, isto não significa que os referidos contratos não possuam muitas diferenças. Com relação à tributação dos contratos de permuta de imóveis pelo imposto de renda, cumpre destacar que a Instrução Normativa SRF nº 107/88 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis. Nos termos da referida norma, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes o pagamento de parcela complementar em dinheiro aqui denominada torna. Ainda diz o item 1.5 da Instrução Normativa SRF nº 107/88 que a “permutante que se beneficiar por torna deverá computá-la como receita, no ano-base ou período-base da operação, podendo deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta que corresponder à torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido pela divisão do valor da torna pelo somatório desta com o valor do custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a torna deverá computá-la no custo da unidade adquirida”. Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 Prossegue ainda o item 1.9 da Instrução Normativa SRF nº 107/88 que “o valor da aquisição de unidade imobiliária, para a pessoa física permutante, será o custo de aquisição do imóvel dado em permuta corrigido monetariamente, segundo a variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), até o mês da operação”. Com relação às permutas entre pessoas jurídicas, dispõe o item 2.1.1 da Instrução Normativa SRF nº 107/88 que “no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração”. Por sua vez, conforme o item 2.1.2 da Instrução Normativa SRF nº 107/88, “no caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber a torna procederá pela forma indicada no subitem 1.5, devendo considerar como custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído a torna recebida ou a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em permuta com o valor da torna”. Assim, no que tange à tributação no regime do Lucro Real, fica evidente que a tributação somente se dá sobre o montante da torna, visto que os valores dos bens permutados acabam por matematicamente se anular. No que tange à tributação no regime do Lucro Presumido, merece ser citada a Solução de Consulta RFB 247/09, na qual foi manifestado o entendimento de que “as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante, em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. No caso de permuta de unidades imobiliárias, o valor referente aos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ, mesmo que o contribuinte tenha feito a opção pelo lucro presumido”. Em que pese a existência de uma manifestação da Receita Federal do Brasil favorável aos interesses do contribuinte, nota-se que era tema em que havia entendimentos controversos na própria Receita Federal do Brasil. O posicionamento em sentido oposto está sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 9/14, que assim dispôs: PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir. Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988. Assim, o entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil no referido parecer é no sentido de que deve ser tributável como receita bruta o montante do imóvel recebido acrescido inclusive da torna. Feitas as principais considerações sobre o estado da arte da discussão sobre o tema, entraremos no mérito da discussão O primeiro ponto a ser destacado é uma ausência de legislação específica sobre se o valor dos bens permutados deve ou não estar sujeito à aplicação dos coeficientes de presunção. A falta de uma melhor normatização sobre o tema não passou despercebida da doutrina, de modo que Ricardo Lacaz Martins fez a seguinte ponderação: “Observamos que a dificuldade que se impõe é, basicamente, que a legislação trata da permuta somente no contexto da tributação de ganho de capital (art. 121 do RIR) e de operações no lucro real (IN n.º 107/1988), sem fazer referência direta à venda de imóveis em estoque no lucro presumido” (MARTINS, Ricardo Lacaz. Tributação da Renda Imobiliária. São Paulo: Quartier Latin, 2011). Assim, diante da inexistência de uma legislação tributária “erga omnes”, a dúvida interpretativa era bastante razoável. Vale lembrar que o período analisado no presente caso abrange os anos de 2010 e 2011, de forma que ainda não havia sido publicado o Parecer Normativo Cosit nº 9/14, sendo razoável a interpretação dada pela Recorrente no sentido de aplicação das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 107/88, ainda que esta se destine precipuamente às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. A questão temporal no caso concreto é bastante relevante, pois demonstra inclusive a boa fé na interpretação dada pela Recorrente, merecendo destaque ainda que a Solução de Consulta RFB 247/09 evidenciava um posicionamento no sentido do que foi realizado pela Recorrente. Além de tal ponto, é importante destacar um segundo ponto, de que a tributação da parcela relativa ao bem permutado como se receita fosse esbarra na própria determinação do fato gerador do imposto de renda. É importante notar que o acréscimo patrimonial que configura renda das pessoas jurídicas é o decorrente do resultado do exercício, que é formado a partir do confronto entre as receitas auferidas e os custos e despesas incorridos no exercício. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 Contudo, não basta a mera existência nominal de acréscimo patrimonial, mas conforme previsão do caput do artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A aquisição da disponibilidade econômica e jurídica da renda se dá no momento em que já ocorreram todas as condições necessárias para que o direito ao crédito possa ser exigido. Nesse sentido, segundo o regime de competência, a receita decorrente da alienação de uma mercadoria ou da prestação de um serviço será registrada independente do recebimento financeiro de tal receita pela entidade, de forma que já existe um acréscimo patrimonial embora não exista o recebimento em caixa. No caso do lucro presumido, uma das modalidades de base de cálculo do imposto de renda segundo o artigo 44 do Código Tributário Nacional, “a base de cálculo do lucro presumido é o montante determinado por meio da aplicação de coeficientes de presunção sobre valores globais da receita auferida pela pessoa jurídica, adicionado aos ganhos de capitais” (SILVA, Fabio Pereira da; PINTO, Alexandre E.; PITMAN, Arthur. Manual de Gestão Tributária: Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2022). Em outros termos, trata-se de regime de apuração pelo qual a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é formada a partir da aplicação de percentuais legais de presunção sobre as receitas de uma entidade. Nesse contexto, importaria conhecer o conceito de receita bruta para fins fiscais e a partir dele verificar se a permuta imobiliária estaria dentro deste conceito. Contudo, no que diz respeito especificamente à Permuta Imobiliária, a questão perpassa a correta interpretação do art. 30 da Lei n. 8.981/1995: Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições doart. 10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.(Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) No âmbito da doutrina, ao comentar o referido dispositivo, Ricardo Lacaz Martins salienta que a receita bruta efetivamente recebida não abrangeria o montante do bem recebido em permuta: Se a lei faz referência ao montante recebido por unidades vendidas, então, não haveria que se cogitar que a permuta configure receita bruta para fins tributários (ainda que contabilmente devesse registrar como tal depois da Lei nº 11.638/2007). Inclusive o art. 30 da Lei nº 8.981/95, base legal do art. 227 do RIR, aplica-se tanto ao lucro real quanto ao lucro presumido. (MARTINS, Ricardo Lacaz. Tributação da Renda Imobiliária. São Paulo: Quartier Latin, 2011). Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 Ao interpretar o mesmo dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna", conforme ilustra o julgamento do AgInt no REsp n. 1.758.483/SC (julgado em 2021), cuja ementa é transcrita abaixo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO, PIS/PASEP E COFINS. PESSOAS JURÍDICAS QUE EXPLOREM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. VALOR QUE NÃO CONSTITUI RECEITA. ART. 30, DA LEI N. 8.981/95. 1. A questão que se coloca é a correta interpretação do disposto no art. 30, da Lei n. 8.981/95: "Art. 30. As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas". Nesta Casa, se considera que o montante efetivamente recebido não compreende o valor dos imóveis dados em permuta, mas apenas o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna". Assim os precedentes: AgInt no REsp. n. 1.796.877 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 05.12.2019; AgInt no REsp 1.754.618/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/10/2019; REsp. n. 1.733.560-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.5.2018; AgInt no REsp. n. 1.846.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06.05.2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.758.483/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021.) Na mesma linha, merece ser citado o julgamento do REsp 1.733.560/SC (julgado em 2018), cuja ementa está a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TROCA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCRO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A COMPRA E VENDA. ESFERA TRIBUTÁRIA. EXEGESE CORRETA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1.A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2.A indicada afronta ao art. 521 do CCom; aos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; aos arts. 224, 518 e 519 do Decreto 3.000/1999 não pode ser Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3.A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC, porquanto o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Nesse sentido a lição do professor Roque Antônio Carrazza, em seu livro Imposto sobre a Renda, ed. Malheiros, 2ª edição, pag.45, para quem “renda e proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais líquidos ocorridos entre duas datas legalmente predeterminadas.” 4.O dispositivo em comento apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. 5.Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido. Por fim, cumpre salientar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já decidiu neste mesmo sentido, à época em julgamento empatado mas julgado favoravelmente ao contribuinte por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020. Trata-se do Acórdão n. 9101-005.204 (de 10/11/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONTRARIEDADE AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA IMOBILIÁRIA. DEFORMAÇÃO DE INSTITUTOS DE DIREITO CIVIL. EXPRESSÃO DE NEUTRALIDADE. CONFLITO COM O CONTEÚDO DO ART. 43 DO CTN. A tributação de operações de permuta, sem torna, por meio do regime do Lucro Presumido tem fundamentação primordial no conteúdo fictício da norma que determina a sua base de cálculo, acabando por alcançar indevidamente evento que não expressa qualquer rendimento, provento ou acréscimo patrimonial. O conceito legal de receita bruta imobiliária, veiculado pelo art. 30 da Lei nº 8.981/95, expressamente remete e delimita seu alcance ao negócio de venda, que não se confunde com o instituto da permuta. Permuta e venda são institutos de Direito Civil distintos, ainda que o Legislador de 2002 tenha, tecnicamente, optado por aplainar e coincidir sua regulamentação, exclusivamente no âmbito das relações privadas. A desconsideração da individualidade e da distinção entre tais institutos, Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 por meio de uma equiparação total, para fins de incidência tributária, desrespeita as limitações contidas nos arts. 109 e 110 do CTN. Sendo a legítima permuta um negócio de expressão econômica e patrimonial absolutamente neutra, a determinação da tributação do valor do bem recebido na troca efetuada contraria e colide com o conteúdo do art. 43 do CTN. (Conselheiro Redator Designado Caio Cesar Nader Quintella) Em adição a todos estes precedentes judiciais e administrativos, há um terceiro ponto. Se fosse acatada a tese defendida pela Fazenda Nacional no presente caso, teríamos uma situação de intepretação jurídica que levaria a uma dupla tributação de uma mesma situação, tal qual bem apontado em lição de Ricardo Lacaz Martins, no seguinte sentido: A tributação presumida incide sobre a receita recebida, assim se considerada a permuta recebida como receita para efeito do LP [Lucro Presumido] o contribuinte acabaria por arcar com uma dupla imposição sobre o mesmo negócio realizado, pois deveria recolher o imposto quando do recebimento dos imóveis em permuta e, posteriormente, quando da sua alienação. (MARTINS, Ricardo Lacaz. Tributação da Renda Imobiliária. São Paulo: Quartier Latin, 2011). Ou seja, a tese defendida pela Fazenda Nacional implica tributação como se receita fosse (sujeita ao coeficiente de presunção do Lucro Presumido) tanto do bem objeto da permuta no momento em que ele é recebido pela pessoa jurídica quanto do mesmo bem (ou ainda ele pode ter alguma edificação nele construída) no momento em que ele é alienado para um terceiro. Ante tal cenário, entendo como perfeitamente razoável com o sistema tributário vigente e até com a lógica econômica que a tributação do bem permutado somente se dê com a alienação daquele bem (ou do bem decorrente daquele bem no caso de uma edificação) para um terceiro, momento no qual não haverá inclusive necessidade de uma avaliação subjetiva do bem, visto que haverá um preço perfeitamente identificável em uma transação com terceiro. Por fim, cumpre citar que no tocante à permuta sem torna que a questão de tributação da permuta no Lucro Presumido resta tão consolidada que a própria PGFN publicou o despacho PGFN n. 167/2022 em que reconhece a impossibilidade de incidência de tributos na permuta sem torna: PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº16442676)." Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, daLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), com as retificações propostas pela Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123) que conclui o seguinte: "12. Ante o exposto, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a hipótese ora apreciada enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, daPortaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, inciso VI, daLei nº 10.522, de 2002, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 13. Propõe-se, assim, a inclusão do tema nos itens 1.12-CSLL, alínea "f"; 1.22-Imposto de Renda, alínea "ae"; e 1.31-PIS/COFINS, alínea "x", da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, daPortaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: alínea) Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Empresas do ramo imobiliário que apuram seus tributos pela sistemática do lucro presumido. Contrato de permuta, sem parcela complementar. Resumo: O contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado, na esfera tributária, ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. O art. 533 doCódigo Civilapenas ressalta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam, no que forem compatíveis, com a troca no âmbito civil, definindo suas regras gerais. Como corolário, não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas empresas optantes pelo lucro presumido. Precedentes: REsp nº 1.733.560/SC, AgInt no REsp nº 1.758.483/SC, AgInt no REsp 1.796.877/SC, AgInt no AgInt no REsp nº 1.639.798/RS, AgInt no REsp 1.737.467/SC, AgInt no REsp 1.800.971/SC, AgInt no REsp nº REsp 1.868.026/PB, REsp nº 1.754.618/SC, REsp nº 1.798.211/RS, REsp nº 1.801.839/RS, REsp nº 1.850.377/SC, REsp nº 1.737.790/RS e REsp nº 1.738.667/SC. Data de início da vigência da dispensa: 08/04/2022. Referência: Parecer SEI nº 8.694/2021/ME."Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para ciência, consoante sugerido. Outrossim, restitua-se à Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial para adoção das providências pertinentes, em especial, aquelas apontadas no item 15 do PARECER PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676). Em resumo, entendo que a permuta de imóveis não deveria implicar à época de sua realização em reconhecimento de receita, tributável por PIS e COFINS, ou lucro ainda que “presumido”, objeto de tributação do IRPJ e da CSLL. Conclusões Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. A empresa autuada exerce a atividade econômica de incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41107), adquirindo e vendendo bens imobiliários, também podendo fazer permuta desses bens, com ou sem torna. A fiscalização verificou que o contribuinte não oferecia à tributação o valor integral dos bens recebidos em permuta, tributando apenas a torna, ou seja, o valor excedente em relação ao bem entregue. Considerando que o valor integral do bem recebido compõe a receita bruta do contribuinte, a fiscalização lavrou os presentes autos de infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da imputada omissão de receitas. O recorrente defende que o bem recebido em permuta não confere acréscimo patrimonial e, portanto, não deve ser tributado. O ilustre relator adotou o entendimento do recorrente e foi acompanhado pela Turma de Julgamento. Eu divergi da conclusão adotada, por manter a exigência tributária, e pedi a oportunidade de apresentar a presente declaração, para que fiquem registrados os fundamentos do meu voto. Inicialmente, deve ser salientado que a jurisprudência do CARF, até 2020, era pacífica na Câmara Baixa no sentido de manter o lançamento tributário em situação semelhante e era confirmada na Câmara Superior também em favor da Fazenda, embora que, por vezes, pelo voto de qualidade, por exemplo, o Acórdão nº 9101-004.364, de 10/09/2019. Assim, o referido Acórdão nº 9101-005.204, de 10/11/2020, o qual decidiu em favor do contribuinte pelo desempate, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, correspondeu a uma mudança de posicionamento. Depois do supracitado acórdão, a Câmara Superior não julgou outro processo semelhante. Na Câmara Baixa, ultimamente, há decisões em ambos os sentidos. Entendo ser relevante para essa indefinição recente na Câmara Baixa o fato de a PGFN ter desistido de recorrer em tal situação, conforme o referido despacho nº 167, de 2022. Quando a PGFN desiste de recorrer sobre determinada matéria, eu costumo votar no mesmo sentido, com a finalidade de evitar o prolongamento do litígio sem um efeito prático. Contudo, nessa matéria, entendo que deve ser dado continuidade aos debates sobre o tema para que seja esclarecida a confusão conceitual que fundamenta a tese do contribuinte. Como já foi dito, a empresa autuada tem o objetivo econômico de comprar e vender bens imóveis e os imóveis em tela se enquadram nesse objetivo. Assim, embora seja usual o uso do termo “permuta” para as operações em que a empresa entregou um imóvel seu e recebeu outro do adquirente, a melhor caracterização jurídica é considerar que a empresa vendeu o imóvel, cumprindo o seu objetivo econômico, e o pagamento se deu por meio de uma dação de outro imóvel. Um evidência disso é que a empresa alienante não possuía nenhum interesse em especial nos imóveis recebidos, sendo relevante apenas o seu valor financeiro. Esse esclarecimento é útil, mas seu efeito é igualmente encontrado na incidência do artigo art. 533 do Código Civil, o qual determina que “aplicam-se à troca as disposições Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 referentes à compra e venda”, ou seja, a permuta tem os mesmos efeitos de uma compra e venda. Assim, da mesma forma que uma venda dá ensejo a uma receita para a empresa vendedora, a permuta também dá ensejo a uma receita. Este é o momento propício para esclarecer a confusão conceitual que fundamenta a tese do recorrente, pois esta confunde “receita” com “renda”. Quando o recorrente afirma que a permuta não representa ganho patrimonial e, por isso, não deve ser tributado, está se apoiando em uma meia verdade. Esclarecendo, embora a afirmação seja verdadeira (não havendo ganho patrimonial, não deve haver tributação), essa afirmação diz respeito ao conceito de renda e não impede que o recebimento do bem (em pagamento) seja considerado receita. A tributação somente se dá sobre a renda e não sobre a receita. O contribuinte pode ter receita e não ter renda tributável, desde que tenha custos e despesas em valor igual ou superior à receita. Isso ocorre porque a renda tributável é o resultado da confrontação entre o montante das receitas e o montante dos custos e despesas. Assim, ao apurar a sua renda tributável pelo lucro real, a empresa deve antes apurar a sua receita, seja em dinheiro ou em outra forma de riqueza, e apurar os seus custos e despesas para, só então, descobrir se há renda tributável. Considerar que o bem recebido na permuta não é receita obriga a considerar que o bem entregue na permuta não é custo, o que definitivamente não é verdade em uma empresa incorporadora. É certo que o presente contribuinte não apura o IRPJ pelo lucro real e sim pelo lucro presumido, mas não é o método de apuração do lucro que determina a natureza da categoria jurídica “receita”. Caso contrário, se o valor do bem recebido for considerado receita na apuração do lucro real e não for considerado receita na apuração do lucro presumido, isso implicaria aceitar que a adoção do método do lucro presumido tem como efeito uma isenção (ou não incidência), o que seria, data venia, um absurdo. O absurdo demonstrado fica mais evidente quando se verifica que a “isenção” se estenderia para o PIS e para a COFINS, tributos que não dependem da apuração de lucro ou de renda. Ademais, embora a adoção do método do lucro presumido não permita a dedução de custos e despesas, essa ausência é substituída por uma presunção legal de que o lucro tributável é de 8% (no caso) da receita, ou seja, o valor do imóvel recebido (receita) não é tributado em sua totalidade, mas apenas em um percentual desse valor, presumido como receita (lucro presumido). Saliente-se que a adoção do método do lucro presumido é uma opção do contribuinte, que deve ponderar se lhe traz alguma vantagem. Contudo, ao optar pelo método, deve aceitar as suas regras e presunções. É importante que essa realidade seja esclarecida, pois a tese do recorrente equivale a optar pelo lucro presumido, mas também deduzir custos operacionais, como ocorre no método do lucro real. Independentemente do método de apuração do lucro, a tese do recorrente carrega outro absurdo, evidenciado quando se compara a situação usual em que a incorporadora vende um imóvel com pagamento em dinheiro, quando, sem dúvida, todo o valor pago é considerado receita, porém nenhum valor é considerado receita se o pagamento for feito pela dação de outro imóvel. Em outras palavras, o meio de pagamento estaria alterando o conceito de receita tributária para resultar em uma isenção (ou não incidência). Diante das razões acima expostas, entendo que o valor dos bens dados em pagamento pelas alienações dos imóveis comercializados pelo contribuinte deve ser considerado Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.812 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720210/2015-74 receita, integrando a receita bruta, para fins de cálculo do lucro presumido, base de cálculo da IRPJ e da CSLL, e para fins de tributação do PIS e da COFINS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10437.720002/2023-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 21/03/2018 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo, no presente caso, previsão para sua suspensão.
Numero da decisão: 2302-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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SÚMULA CARF 48. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. SÚMULA CARF 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, que obriga à administração impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo, no presente caso, previsão para sua suspensão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720002/2023-47 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da recorrente, formalizando a exigência de imposto de renda incidente sobre transferência causa mortis de cotas de fundos de investimentos para prevenção da decadência, na forma definida pelo artigo 63 da Lei n. 9.430/96, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC. Como consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF, no mês de março de 2018 houve transferência causa mortis – alienação – de cotas de fundos de investimentos fechados (CSHG 1122, CSHG 1122A, CSHG 1122C e CSHG 1122P) do espólio de Édson de Godoy Bueno para os herdeiros Camilla de Godoy Bueno Grossi e Pedro de Godoy Bueno. A partilha amigável dos bens deixados pelo espólio de Édson de Godoy Bueno foi homologada judicialmente em 08/02/2018 e a transferência nominal das cotas dos fundos ocorreu após a extinção da figura do espólio. A administradora dos fundos Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., por força da medida judicial nos autos do Mandado de Segurança n. 5004763-40.2018.4.03.6100, impetrado em 27/02/2018, se viu impedida de efetuar a retenção na fonte. Os valores do IR incidentes sobre a partilha foram declarados em DCTF com exigibilidade suspensa. Contra a referida decisão, a União Federal apresentou recurso de Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu provimento ao apelo fazendário, reformando a sentença de primeiro grau. Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente foram rejeitados. Assim, a recorrente interpôs recurso especial e extraordinário aos Tribunais Superiores. Além disso, na mesma data, manejou pedido de tutela provisória de urgência, autuado sob o n. 5007090- 17.2021.403.0000, requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos seus recursos excepcionais e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, mediante oferecimento de fiança bancária em garantia integral ao crédito tributário. Por meio de petição protocolada em 23/04/2021, os impetrantes noticiaram que, diante do fato de que seu pedido de tutela provisória ainda não havia sido apreciado, promoveram o depósito judicial do valor atualizado do crédito tributário de IRF pela SELIC, até o mês de abril de 2021. Em 26/04/2021, sobreveio decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedendo efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720002/2023-47 3 Diante dessa decisão, os impetrantes requereram o levantamento dos depósitos judiciais efetuados em 23/04/2021. Em juízo de admissibilidade recursal, apenas o recurso especial foi admitido, o que ensejou a interposição pelos impetrantes de agravo em recurso extraordinário. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, onde o recurso especial foi autuado sob o n.1.968.695, encontrando-se concluso ao relator, Ministro Gurgel de Faria, desde 04/04/2022. A contribuinte impugnou o lançamento e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 5a Turma da DRJ02, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita (e-fls. 635/644): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 21/03/2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questões de mérito também submetidas à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de ofício, devendo ser mantida, entretanto, a incidência dos juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar em sede de contencioso administrativo fiscal alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, como da oficialidade, que obriga à Administração Tributária impulsionar o processo até sua decisão final, não havendo previsão legal para seu sobrestamento. Cientificada do acórdão (31/08/2023), a recorrente apresentou, em 27/09/2023, recurso voluntário tempestivo (e-fls. 655/668), alegando, em breve síntese: a) A nulidade do Auto de Infração – ofensa ao art. 62 do Decreto n. 70.235/72 c/c art. 151, incisos IV, do CTN. A Autoridade Fiscal não poderia ter lavrado o aludido auto de infração, enquanto perdurar a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo; b) Questiona a exigência dos juros moratórios, vez que não se encontram nenhum dos requisitos necessários à configuração da mora; Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720002/2023-47 4 c) Subsidiariamente, a necessidade de suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do MS n° 5004763- 40.2018.4.03.6100. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria sob discussão no presente processo diz respeito à legalidade do lançamento efetuado contra a recorrente de valores vinculados a processo judicial (MS n. 5004763-40.2018.4.03.6100) que discute retenção do IRF sobre a transferência de cotas de fundos herdados por sucessão causa mortis. O débito encontra-se, atualmente, com exigibilidade suspensa por força de medida judicial. A autoridade fiscal esclareceu em seu relatório fiscal que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência. Veja-se a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 11): No uso das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na qualidade de executores do procedimento fiscal atestado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF-F) de nº 08.1.96.00-2023-00130-8 e na salvaguarda do direito da Fazenda Nacional, delimitado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, procedeu-se ao lançamento do imposto de renda incidente sobre transferência causa mortis de cotas de fundos de investimentos, na forma definida pelo artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, diante de a incidência tributária estar sob discussão nos autos do mandado de segurança, processo nº 5004763- 40.2018.4.03.6100/JF/SP. No caso, como bem pontuado pela DRJ, não há identidade de matérias a serem apreciadas pelo poder judiciário com o presente processo administrativo, que poderiam atrair o instituto da concomitância (Súmula CARF n. 1). A discussão no presente processo, nos termos da defesa apresentada pela contribuinte, está relacionada à possibilidade de a Autoridade realizar o lançamento, inclusive com a incidência de juros de mora. Não há enfrentamento do mérito, se deveria ou não se realizar a retenção do imposto (IRF). 1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente alega a nulidade do auto de infração, face o teor do art. 62 do Decreto n. 70.235/72, o qual determina que “durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão”. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720002/2023-47 5 Argumenta que “a D. Autoridade Administrativa apenas tem competência para lavrar o Auto de Infração quando verificar a infração”. No caso, não há que se falar em infração, pois, antes mesmo de qualquer ato procedimental do Fisco tendente à efetivação do lançamento, obteve, de forma preventiva, a concessão de provimento jurisdicional em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário. “Assim, não pode, em hipótese alguma, alterar a natureza do Auto de Infração (penalizar), tão somente para prevenir a decadência”. Contudo, o art. 62 do Decreto n. 70.235/72 se refere à suspensão da cobrança, cuja efetivação pode ocorrer tanto em âmbito administrativo como judicial, nos termos do art. 21 do mesmo Decreto. Isso não impede, porém, que seja efetuado o lançamento para a constituição do crédito tributário. A Autoridade Fiscal deve agir, sob pena de, não o fazendo tempestivamente, perder o direito de fazê-lo por efeito da decadência (art. 142 do CTN). A ação de cobrança do Fisco é que se suspende por força do art. 62, mas apenas após a prévia formalização do lançamento. Inclusive, é expressa nesse sentido a redação do parágrafo único do art. 62 do Decreto do PAF, ao estipular que, em havendo procedimento fiscal instaurado, este deverá ter prosseguimento, exceto quanto aos atos executivos. Veja-se: Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios – grifou-se. Em mesmo sentido dispõe o Parecer PGFN/CRJN n. 1.064/93, mencionado pela DRJ em seu acórdão, que, em resposta à consulta da SFRB sobre o alcance do art. 62 em referência, afirmou que “o legislador regulamentar não está, ali, a impedir que se efetue o lançamento, mesmo porque este, seguindo a letra do parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória”. Assim concluiu a Procuradoria no referido Parecer: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo única, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regular mente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 72, inciso I, do Decreto n2 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do cré dito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); - grifou-se. No âmbito do CARF esta posição encontra-se, inclusive, sumulada, como vemos: Súmula CARF n. 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720002/2023-47 6 Ressalta-se, contudo, que, no caso em que o crédito está com exigibilidade suspensa o Fisco pode tão somente constituir o crédito como forma de prevenir a decadência, não cabendo a imposição de penalidade pecuniária. Exatamente o que ocorreu no Auto de Infração consubstanciado no processo em análise, em que a multa de ofício não foi lançada. O fundamento para o lançamento efetuado encontra-se disposto na Lei 9.430/96, que assim determina: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158¬35, de 2001) §1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Além disso, não prospera a nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos nos arts. 59 e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Como se vê, o procedimento efetuado pela autoridade fiscal encontra-se amparado em dispositivo legal vigente, não havendo que se falar em nulidade. 2 JUROS MORATÓRIOS Quanto ao ponto, a recorrente questiona a exigência dos juros moratórios, vez que entende inexistente os requisitos necessários à configuração da mora. Contudo, a decisão de piso mostra-se escorreita. Somente o depósito integral do montante sob discussão seria apto a suspender a incidência de juros de mora. Destacando-se, contudo, que estes somente serão exigidos caso a impugnante não tenha sucesso na ação judicial. A Súmula CARF n. 5, vinculante a esta Julgadora nos termos do art. 85 c/c art. 98 do RICARF, dispõe que somente o depósito integral do valor em cobrança possui o condão de cancelar a formalidade da cobrança dos juros: Súmula CARF n. 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.770 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720002/2023-47 7 Restando inconteste nos autos a inexistência de depósito judicial quando do lançamento fiscal, o pedido de cancelamento de cobrança dos juros deve ser negado. 3 SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO Subsidiariamente, solicitou a recorrente a suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 5004763- 40.2018.4.03.6100, em que se discute o crédito lançado. Contudo, não há previsão atual no PAF ou no RICARF determinando a suspensão de processos no âmbito do contencioso administrativo, no intuito de aguardar o resultado da tutela judicial nos autos do processo em que se discute o crédito lançado. O Processo Administrativo Fiscal (PAF) é regido por princípios, entre os quais, o da oficialidade, que impõe à administração o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Inclusive, a suspensão do contencioso administrativo em tal situação acarretaria grandes dificuldades do ponto de vista operacional, vez que demanda o controle de andamento do processo judicial em conjunto com o processo administrativo concomitante e pode demorar longos anos, o que contradiz os princípios da eficiência e celeridade que regem o contencioso administrativo. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 713DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Nulidade do Auto de Infração 2 Juros moratórios 3 Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado 4 Conclusão

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Numero do processo: 15983.000607/2009-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2001-006.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do SERPRO, oriundos do processo judicial nº 2047/89, que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocada) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 07 /2 00 9- 97 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do SERPRO, oriundos do processo judicial nº 2047/89, que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocada) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 177/192): Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 19.103,14, sendo R$ 8.296,34, a título de imposto; R$ 4.584,55, pertinentes a juros de mora calculados até 31.07.2009 e R$ 6.222,25, como multa proporcional. A presente Ação Fiscal teve início, conforme termo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.06.00-2009-00605-6 (fls. 28/29). Foi apurado, através de DIRF (fl. 16), omissão de rendimentos recebidos através de ação trabalhista movida pela contribuinte, contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07. A contribuinte foi intimada (fls. 30/31) a apresentar, em relação à citada ação, cópias autenticadas pelo poder judiciário da petição inicial, da sentença transitada em julgado e do alvará de levantamento, além do demonstrativo de rateio, no caso de litisconsórcio das verbas recebidas na liquidação de sentença, com assinatura e carimbo de profissional habilitado (OAB, CRC), declarando sob as penas da Lei tratar-se de informações verdadeiras. Caso o montante houvesse sido pago diretamente pelo SERPRO, foi solicitada a apresentação do Comprovante de Rendimentos anual. Foram juntados em resposta à intimação: comprovação de pagamento dos honorários advocatícios (fl. 11); discriminação, elaborada pelo patrono da ação, dos valores efetivamente recebidos pela contribuinte em 2004 (fl. 12); sentença (fls. 17/22); depósito judicial efetuado pelo SERPRO no ano-calendário de 2006 (fls. 23/24); petição inicial (fls. 32/47) e relação dos reclamantes, constando a contribuinte entre eles (fls. 48/58). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05 e 25/27), foi efetuado o lançamento de ofício, conforme valores abaixo discriminados: Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 31/12/2004 R$ 65.214,60 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º a 3º e §§, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1º a 3º da Lei n° 8.134/90; Art. 43 do RIR/99; Art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Cientificada do lançamento em foco, em 14.08.2009 (fl. 08), a interessada apresentou a impugnação de fls. 63/72 em 17.09.2009, conforme o carimbo de protocolo de fl. 63. O presente processo foi devolvido à DRF de origem, considerando que a impugnação encontrava-se intempestiva. Foi lavrado Termo de Revelia (fl. 102) e o crédito foi inscrito em dívida ativa da União em 18.06.2014 (fls. 112/117). A contribuinte apresentou pedido de Revisão de Ofício (fls. 120/130), e Pedido de Nulidade do Termo de Revelia (fls. 158/161), através do qual comprovou ser sua impugnação tempestiva, uma vez que havia sido postada em 14.09.2009, conforme consta no aviso de recebimento de fls. 152/153. O pedido para anulação do Termo de Revelia (fl. 166) foi acatado, a inscrição em dívida ativa foi extinta (fls. 168/173) e o processo nos foi devolvido (fl. 176). Cabe-nos, portanto, analisar à impugnação de fls. 63/72, bem como nos pronunciaremos sobre a solicitação do interessado formulado no pedido de Revisão de Ofício (fls. 120/130), pertinente à aplicação do recurso especial do STJ nº 1.118.429, o qual entende que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.” Aduz o representante da contribuinte em sua impugnação às fls. 63/72 que: “A parte reclamada, tendo celebrado acordo da parte incontroversa, fez o depósito do valor acordado em 04/11/2003 e 27/11/2003 (Doc. 07). A partir desse dia, cada um dos beneficiários tinha a disponibilidade jurídica e econômica sobre sua parte do acordo. A data na qual o escritório repassou os recursos é irrelevante para o caso presente, pois é apenas uma situação que interessa a relação privada entre escritório e cliente. Se admitíssemos que o fato gerador do imposto de renda dependeria da ação do escritório, deveríamos admitir que no caso em que o escritório não repassasse qualquer valor, não haveria fato gerador, o que, certamente, o fisco - cumprindo a lei - não admitiria.” Informa que existe jurisprudência administrativa em casos similares, citando um suposto acórdão: “AÇÃO JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos em função de ação judicial deverão ser tributados no mês do recebimento, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário e, se for o caso, incluídos nos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. (Acórdão 102-48257)” Baseado em sua suposição de que os rendimentos já estavam disponíveis ao reclamantes assim que a ré (SERPRO) efetuou os depósitos judiciais em 04/11/2003 (fl. 91) e 27/11/2003 (fl. 94), do montante determinado pelo juízo competente, requer a decadência do lançamento alegando que: “A decadência em tributos cujo lançamento se dá por homologação, como o IRPF, ocorre em cinco anos contados a partir do fato gerador, conforme farta e uníssona jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirmada pela posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais:” Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 Cita ementas de acórdãos prolatados pelas CSRF que não tratam de IRPF. Conclui que “no caso em epígrafe, como o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2003, conforme já esclarecido, temos que o fisco só poderia efetuar o lançamento até 31 de dezembro de 2008. Como a contribuinte só foi cientificada do lançamento após essa data, o direito do fisco efetuar o lançamento já havia decaído, o que resulta na improcedência do lançamento ora discutido.” Sem se atentar para a leitura do Termo de Verificação (fls. 25/27), parte integrante do Auto de Infração, o representante pleiteia o desconto dos honorários advocatícios e das despesas com perito judicial, conforme documentos de fl. 11/12, sendo que tais despesas já foram abatidas dos rendimentos tributáveis, conforme relatado à fl. 26 e demonstrado à fl. 10. Finalmente, o impugnante apresenta cálculos do valor que acredita ser o correto como rendimentos tributáveis, sendo que tal valor é o rendimento tributável líquido (sem a inclusão da previdência oficial e do imposto retido na fonte), sem a devida correção até o efetivo levantamento, solicitando, equivocadamente, que dele fosse abatido, novamente, o valor da contribuição à Previdência Oficial. Justifica seu cálculo informando que “A recorrente adotou como critério basear-se nas informações extraídas dos autos do processo 2047/89. Justifica-se isso com base no princípio da verdade material que deve orientar o processo administrativo fiscal.” Junta os documentos de fls. 82/97. Requer: “1. A suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança de IRPF em relação ao ano calendário 2004, em obediência ao art. 151, III do CTN; 2. A declaração de improcedência do lançamento por ter sido efetivado após o transcurso do prazo decadencial; 3. Subsidiariamente, a improcedência parcial do lançamento com o reconhecimento de que o crédito tributário em relação a 2004 é de R$ 6.030,50, considerando as informações constantes dos autos do processo trabalhista;”. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita pelo regime Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Somente a partir do ano- calendário 2010, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, podem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Cientificada da decisão, em 23/09/2014 (fls. 197), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 29/09/2014, recurso voluntário (fls. 199/213), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: Dos fatos e do direto; Do mérito: Do momento da ocorrência do fato gerador; Da decadência; Direito de descontar dos rendimentos tributáveis as despesas com honorários advocatícios e com perito judicial; Aplicação do conteúdo do REsp 1.118.429-SP. Art. 62-A do Regimento Interno do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) e art. 19, inciso, §§ 4º e 5º e 7º da Lei 10.522/2002; Ausência de motivação no afastamento de provas. Nulidade; Razões de Mérito; Ano-calendário 2003/2004. Cita jurisprudência administrativa e judicial a justificar suas pretensões recursais. Requer, ao final, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN; a declaração de improcedência do lançamento pelo decurso do prazo decadencial; subsidiariamente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa; subsidiariamente, a improcedência parcial do lançamento, com a redução do crédito tributário para o valor de R$ 6.030,50. Em 28/04/2016, peticiona requerendo a aplicação das Notas PGFN/CRJ 1040/2015 e 981/2015, em obediência ao art. 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002 (fls. 217/219). Em 06/04/2017, peticiona novamente apresentando documentos adicionais, em reforço e complemento às razões recursais apresentadas (fls. 223/233). Em 07/02/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, a partir de 05/01/204, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 234), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento, em 01/03/2024. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões ne mérito, e com ele serão apreciadas. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 Mérito Da omissão de rendimentos apurada - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista, restando apurada divergência entre o valor declarado na DAA/2005 e o informado em DIRF pela fonte pagadora Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 8.296,34, cuja tributação dos rendimentos ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade por cerceamento de defesa aventada na peça recursal. Ademais, no que tange a valoração e apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material, fundamentando sua decisão – o que de fato ocorreu, cujos fundamentos encontram-se lastreados na prova documental apresentada e na legislação de regência – malgrado o inconformismo da contribuinte, portanto sem reparados a decisão recorrida neste ponto. Na mesma toada, e corroborando o acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos refletem a realidade dos fatos, pertinente transcrever os excertos abaixo acerca da não ocorrência da decadência no presente caso (fls. 183/186): A interessada não logrou comprovar que o levantamento dos valores lançados ocorreu em 2003, sendo que, desobedecendo à intimação de fls. 30/31, não apresentou o Alvará de Levantamento, conforme lá requerido, e nem o juntou à sua impugnação. Em contrapartida, o próprio patrono da ação (fl. 12), bem como o SERPRO, através de sua DIRF (fl. 16), atestam que o pagamento ocorreu em janeiro de 2004. A própria contribuinte se contradiz, informando, em seus demonstrativos de fls. 70/71, que os rendimentos foram recebidos em 2004. (...) Assim sendo, não tendo sido juntado nenhum documento comprobatório hábil informando que o levantamento dos rendimentos ocorreu em 2003 e não em 2004, como atestam os documentos de fls. 12 e 16, conclui-se que os rendimentos foram recebidos em 2004. A contribuinte alega a decadência do lançamento, aduzindo que “no caso em epígrafe, como o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2003, conforme já esclarecido, Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 temos que o fisco só poderia efetuar o lançamento até 31 de dezembro de 2008. Como a contribuinte só foi cientificada do lançamento após essa data, o direito do fisco efetuar o lançamento já havia decaído, o que resulta na improcedência do lançamento ora discutido.” (...) Definido, portanto, que a decadência de lançamento de ofício deve ser determinada exclusivamente à luz do que dispõe o inciso I do artigo 173 do CTN, no caso do lançamento de ofício referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2005, o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2010. Tendo sido a contribuinte cientificada do Auto de Infração em 14.08.2009 (fl. 04), não estava extinto o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento em tela. Mesmo que assim não fosse, e aplicando a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, melhor sorte não lhe socorre, uma vez que o prazo decadencial ocorreria em 31/12/2009. Logo, levando-se em conta que a ciência da autuação ocorreu em 14/08/2009 (fls. 4), ainda estava em curso o lustro legal e regulamentar para constituição do crédito tributário. Portanto, nada a prover no particular. Nesta mesma trilha, constato ainda que no ajustamento dos rendimentos tributáveis declarados, as despesas com honorários advocatícios e periciais, de fato, foram deduzidas do total dos rendimentos recebidos acumuladamente, com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88, cuja matéria encontra-se assim delineada na decisão recorrida (fls. 187/188): O montante total recebido, aí inclusos juros e correção monetária até o efetivo levantamento, foi de R$ 105.161,56, dividido entre R$ 98.553,96 de rendimentos tributáveis valor bruto (diferenças salariais) e R$ 6.607,60 de rendimentos isentos (FGTS). O valor dos rendimentos tributáveis R$ 87.824,33, declarados em DIRF (fl. 16) também encontra-se incorreto, tendo em vista que foram considerados os rendimentos sem a atualização até a data do levantamento e dele já foi abatida a previdência oficial de R$ 10.840,94, do rendimento tributável bruto de R$ 98.553,96, resultando em R$ 87.713,02, valor próximo ao apresentado em DIRF (R$ 87.824,33). Desta feita, resta comprovado, que a dedução à Previdência Oficial já havia sido abatida dos rendimentos considerados como tributáveis pela fiscalização, bem como já foram abatidos integralmente os honorários advocatícios e periciais, não restando, portanto, nenhuma alteração a ser feita. Já em relação ao RRA propriamente dito, indene de dúvida que os valores recebidos foram tributados no efetivo recebimento, conforme, aliás, fundamentado na decisão recorrida. Neste contexto, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido sobre as verbas de natureza remuneratórias, com utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos termos da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Destarte, a tributação incidente sobre as parcelas salarias do RRA recebido no ano de 2004, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem, ao Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.948 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15983.000607/2009-97 teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Por fim, quanto ao pedido de suspensão da cobrança do crédito tributário em litígio, cabe salientar que, durante o curso processual, o crédito tributário ficará com a exigibilidade suspensa, na exata dicção do art. 151, III do CTN, sendo despiciendo o pedido formulado nesse sentido, sobretudo levando-se em conta que a suspensão requerida já foi aplicada por força de lei. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos do SERPRO, oriundos do processo judicial nº 2047/89, que tramitou na 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022634/2002-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIRO. ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP autoriza o lançamento fiscal quando não comprovado o efetivo recolhimento e a retificação do código.
Numero da decisão: 2001-006.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ERRO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO. O enquadramento equivocado no código de Outras Entidades/Terceiros em GFIP autoriza o lançamento fiscal quando não comprovado o efetivo recolhimento e a retificação do código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado contra a contribuinte acima identificada em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação quanto ao período de 01/95 a 03/02. Os técnicos constataram que a contribuinte encontrava-se em débito com os recolhimentos referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à e- fls. 16 e Informação/DIINS/SUARC n.° 758/2002, às e-fls. 33/34. Para cobrança do débito foi emitida pela Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do SME(GEARC) a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n.° 727/2002, e-fls. 35/36, no valor de R$ 17.931,81 ( dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 26 34 /2 00 2- 00 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022634/2002-00 um centavos ), conforme Quadro de Atualização de Débito, e-fls. 36. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR, e-fls. 38. A contribuinte apresentou defesa tempestiva, às e-fls. 39/41, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFIP's por meio das RDEs-Retificação de Dados do Empregador-FGTS/INSS, cópias anexas.. Foi proferida decisão Informação nº 2334/2004-CGEARC às e-fls. 84/85 em que a defesa foi parcialmente deferida. Na decisão consta (e-fls. 84): Após análise dos autos, verificamos que de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 65 à 70, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 72, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC n.° 09/2003, fl. 73, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 74 à 76, constatamos que houve alteração do código de 114 para 115 para as competências 04 e 05/00, dessa forma, as mesmas foram excluídas da cobrança, permanecendo inalterados os débitos das demais competências. A empresa foi cientificada do resultado através do Oficio n.° 2226/2004/CGEARC/DIROF/FNDE/MEC (e-fls. 86/87) com data de 13/10/2004, em 21/10/2014, conforme AR ás e- fls. 93 e apresenta Recurso (e-fls. 94/99), em 17/11/2004, que contém as seguintes alegações, em síntese: Os valores supostamente exigidos foram efetivamente recolhidos pela recorrente. Os ilustres fiscais do FNDE, quando analisaram a documentação da Recorrente (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's) constataram a existência de equívoco quando da aposição do Código dos valores pertencentes a terceiros que eram recolhidos através da Guia da Previdência Social - GPS. Isto porque, ao invés de preencher a mencionada Guia com o Código 115 - o qual informaria ao INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, a Recorrente apôs Código diverso, qual fosse o 114. No entanto, ainda antes de ser notificada pelo FNDE a Recorrente cuidou em apresentar as competentes retificações, após constatar o equívoco incorrido nos documentos citados. As razoes da Recorrente não foram devidamente apreciadas, resultando na manutenção do débito impugnado. A Coordenação de Arrecadação entendeu, com apoio em informações do INSS, em suma, que as retificações não surtiram seus efeitos porque: - as guias correspondentes não fora m processada s pela CEF por causa do preenchimento incorreto e uso de formulários obsoletos; Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022634/2002-00 - o sistema AGUIA/INSS acusou a falta de retificação e, por conseguinte, que débito ainda estava em aberto ; As retificações foram empreendidas ainda no ano 2000, e desde então a Recorrente nunca foi comunicada a respeito de falha no seu processamento ; em segundo lugar, mais importante, porque tanto a CEF quanto o INSS prestaram informações absolutamente diferente s à Recorrente. Explica-se: a Recorrente provocou a CEF a respeito do processamento de suas retificações e esta, em resposta, não apontou qualquer falha de preenchimento nem muito menos utilização de "formulários em desuso". Ao contrário, em resposta a CEF relata, no Ofício n ° 30- 00483/2004/GIFUG/FO , de 29 de janeiro de 2004. -que as retificações da Recorrente foram providenciadas no mês de junho de 2003 (prova do quê a CEF fez com impressões de telas de seu sistema e explanação do códigos próprios do seu sistema de informações, explanando os procedimentos por amostragem, isto é, exemplificando por meio de u m caso o que ocorreu em relação a todas as retificações das filiais da Recorrente); - que, uma vez processados, esses dados eram enviados à Previdência Social para inclusão no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; Acatando a orientação da CEF, a Recorrente pediu esclarecimentos à Previdência Social sobre por que seus dados não foram integrados ao CNIS. Assim, em 02 de fevereiro de 2004 , a Recorrente protocolou a comunicação de n ° 35043.000266/2004-7 2 junto ao Posto do INSS em Fortaleza, Ceará. Em resposta, o Chefe do Serviço de Fiscalização do INSS em Fortaleza, no Ofício n ° 28/05.401.2/INSS , de 5 de fevereiro de 2004, fez as seguintes declarações: - que a Recorrente efetivamente retificou suas informações junto à Previdência Social fazendo constar o código correto (0115); - que tal significou o pagamento, pela Recorrente, no período mencionado (dezembro/99 a maio/2000), do Salário-Educação através de Guia da Previdência Social - GPS ; As informações prestadas à CGEARC pelo INSS são, portanto, conflitantes com aquelas obtidas pela Recorrente perante a CEF e ao próprio INSS. Tudo leva à conclusão de que o caso presente diz respeito a um erro fundamental no gerenciamento das informações pelos órgãos públicos encarregados. Do Pedido Diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos acima, pede a Recorrente se digne este Conselho em receber o presente recurso, constatado o depósito dos 30% para garantia recursal, e lhe dar provimento para reformar a decisão recorrida e assim declarar a total improcedência d a NR D n ° 727/2002 . isentando a Recorrente de qualquer sanção ou cominação legal. Por ordem do Sr. Conselheiro Francisco das Chagas Fernandes foi dado o despacho às e-fls. 109 determinando o encaminhamento deste processo à procuradoria jurídica para pronunciamento com o fim de subsidiar o posicionamento a ser adotado no presente recurso. Às e-fls. 112/121 consta o parecer nº 554/2005 da Advocacia Geral da União Procuradoria-Geral Federal Procuradoria Federal-FNDE onde consta: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022634/2002-00 II-DO PARECER (...) Nessas condições, por cautela, e considerando que a falta de efetividade no processo administrativo fiscal contribui, no mais das vezes, para a frustração dos resultados da ação de execução fiscal, a conveniência impõe que antes de qualquer deliberação pelo Conselho Deliberativo - CD/FNDE, além do exame técnico da nova documentação juntada pela empresa, seja também verificado pelo órgão arrecadatório junto aos Sistemas do INSS, se efetivamente houve ou não, a concretização da retificação ora insistida pela interessada, para o CNPJ n° 06.980.064/0005-06 relativo a este processo. (...) III-DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando os argumentos expendidos , e depois de adotada as providências acima sugeridas , opinamos da seguinte forma: 1. Se for comprovada a efetiva correção do código de Terceiros e conseqüentemente caracterizado que houve o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, cabe sugerir que seja conhecido e provido o recurso apresentado pelo contribuinte, tendo em vista a perda de objeto diante do efetivo cumprimento da obrigação tributária. Quanto à questão pendente do repasse desses valores ao FNDE, ressalte-se, que por força legal, constitui obrigação do INSS e não do contribuinte. 2. Em não sendo comprovada a correção do código de Terceiros e conseqüentemente não estiver comprovado o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, sugerimos que seja o recurso conhecido para negar- lhe provimento, com o prosseguimento do feito. Às e-fls. 126 consta Despacho encaminhando-se à CGACI para análise dos documentos apresentados pela empresa no Recurso, considerando o contido no parecer nº 554/2005, e se verificar se houve a retificação. O processo foi transferido para RFB, em virtude da Lei nº 11.457/2007, conforme documento (e-fls. 130) e como havia recurso foi encaminhado ao CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Do Mérito. A recorrente alega que os valores supostamente exigidos foram efetivamente recolhidos, pois os ilustres fiscais do FNDE, quando analisaram a documentação da Recorrente (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP's) constataram a existência de equívoco quando da aposição do Código dos valores pertencentes a terceiros que eram recolhidos através da Guia da Previdência Social - GPS. Isto porque, ao invés de preencher a mencionada Guia com o Código 115 - o qual informaria ao INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, a Recorrente apôs Código diverso, qual fosse o 114. No entanto, ainda Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022634/2002-00 antes de ser notificada pelo FNDE a Recorrente cuidou em apresentar as competentes retificações, após constatar o equívoco incorrido nos documentos citados. Verifica-se que o levantamento do débito decorreu de inspeção realizada na empresa, onde se verificou que os recolhimentos da contribuição social do Salário-Educação vinham sendo realizados por meio de depósitos judiciais vinculados ao processo n° 97.0018382- 3, sendo que a partir da competência dezembro de 1999, os depósitos judiciais cessaram. A empresa foi notificada e em sua defesa alegou que os valores supostamente exigíveis foram efetivamente recolhidos, a contrário do constante na Notificação, que a Guia informadora constava o Código 114-0 qual não informava ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a existência de valores a repassar para o FNDE, mas, sim, Código Diverso, qual fosse o 115, e que já havia desde o ano de 2000, providenciado a elaboração das competentes retificações aos documentos citados. O INSS foi preliminarmente consultado sobre a retificação alegada pela empresa e informou que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não haviam sido processadas pela CEF, em razão de preenchimento incorreto e utilização de formulários em desuso , de modo que não tendo sido comprovada a retificação intentada, as alegações da defesa foram rejeitadas. A empresa apresentou recurso onde trouxe novos documentos. Às e-fls. 88 consta a Relação de débitos-Lançamentos analíticos (Salário Educação), que permaneceram em litígio, trecho pertinente abaixo colacionado: Observa-se que houve a alteração do código 114 para 115 nas competências 04 e 05/00 com a comprovação do pagamento do salário educação. Permanecendo em litígio as competência 12/99 e 01 a 03 de 2000. Ao verificar os documentos de retificação de RDE(e-fls. 71/77), do Sistema AGUIA/INSS (e-fls. 80/82), bem como os demais documentos constantes dos autos do processo não ficou comprovada a retificação para o código 115 nos meses que permaneceram em litígio, logo ainda que a empresa tenha solicitado a alteração do código, esta não foi concretizada não se comprovando o efetivo recolhimento da contribuição do salário educação. Os documentos trazidos no recurso também não são suficientes para comprovar a retificação e o efetivo recolhimento do salário educação para este CNPJ. Em virtude disso entendo que seja desnecessária a realização de diligência (art. 29 do Decreto n.º 70.235/1972- PAF). Não foi possível verificar a ocorrência de recolhimento de salário educação nas competências 12/99 e 01 a 03/2000. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.969 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.022634/2002-00 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. No presente caso não ficou devidamente comprovado que ocorreram os recolhimentos do salário educação e nem ficou comprovada a retificação do código. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Dessa forma entendo que o pedido do contribuinte não pode prosperar. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.906231/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1102-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do Pedido de Restituição e encaminhar o processo à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal prolate despacho decisório complementar sobre o PER, levando em consideração todas as parcelas de composição do saldo negativo em questão informadas na DIPJ, bem como o que foi esclarecido e angariado ao longo do contencioso, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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PREENCHIMENTO. ERRO. CONHECIMENTO. AUTORIDADE FISCAL. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca de matérias relevantes até então desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do Pedido de Restituição e encaminhar o processo à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal prolate despacho decisório complementar sobre o PER, levando em consideração todas as parcelas de composição do saldo negativo em questão informadas na DIPJ, bem como o que foi esclarecido e angariado ao longo do contencioso, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906231/2012-38 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (substituto convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Ausente o Conselheiro André Severo Chaves, substituído pelo Conselheiro Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 14-65.290, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Na origem, em 30 de novembro de 2011 a pessoa jurídica apresentara Pedido de Restituição (“PER”) de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano- calendário 2006, indébito levantado no montante de R$ 105.344,47. Em 3 de maio de 2012 foi exarado Despacho Decisório, mediante o qual a autoridade fiscal denegou o direito creditório pleiteado, ao argumento de que a soma das parcelas de composição do saldo negativo no PER (R$ 105.344,47) era inferior à contribuição devida demonstrada na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (R$ 351.548,89). No Despacho restou assinalado que, diferentemente do que observado no PER, o somatório das parcelas de composição do saldo negativo na DIPJ atingira R$ 456.893,45. Sobreveio impugnação, cujos argumentos assim foram resumidos na decisão de primeira instância: Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12 a 15, onde alega, em síntese, que o Saldo Negativo decorre de “retificação da referida DIPJ/2007 motivada pela necessidade de proceder ajustes legais no LALUR - mês de competência Dezembro de 2006, fatos devidamente comprovados c consolidados ao que se pré-dispõe a legislação vigente, causando impactos no resultado do LALUR, ocasionando desta forma novo cálculo perfazendo um novo valor base para o cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL do referido exercício, conforme quadro demonstrativo abaixo:” Demonstrativo da DIPJ Ano Calendário 2006 conforme Ficha 17: Linhas Ficha 17 - DIPJ/2007 DIPJ - Retificada DIPJ - Retificadora 39. Base de Cálculo da CSLL 6.983.734,13 3.906.099,79 40 - Contribuição S.S.L.Líquido por Atividade 628.536,07 351.548,98 Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906231/2012-38 3 Deduções: 50 - CSLL Retida P.J. Lei 10.833/2003 64.049,39 64.049,39 52 - CSLL Mensal paga por Estimativa 392.844,06 392.844,06 54 - CSLL a Pagar 171.642,62 -105.344,47 O colegiado de piso julgou aquele primeiro apelo improcedente, tendo o acórdão recorrido recebido a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Correto o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição solicitado pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o saldo negativo alegado como origem do crédito não é líquido e certo. DIPJ. RETIFICAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento da DIPJ deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DIPJ. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito do crédito não há como deferir o pedido de restituição. Intimada daquela decisão, o contribuinte apresentou seu Recurso no trintídio legal, alegando: - que retificara a DIPJ em 30 de novembro de 2011 [mesma data do PER]; - que tal retificação se motivara pelo fato de que as 4 notas fiscais que relaciona no Recurso, referentes a licenças de uso de programas de computador, não foram incluídas para a contabilização de despesas operacionais dedutíveis da base de cálculo da CSLL exercício 2006; - que embora as notas fiscais em questão se reportassem às licenças efetivamente utilizadas em 2006, não havia prévia disponibilidade financeira e autorização para contratação, razão pela qual os contratos de licença de uso firmados com dois fornecedores, encerrados em 26 de dezembro de 2005 e em 30 de setembro de 2006, não foram automaticamente renovados; - que mesmo sem contrato em vigor, as licenças continuaram a ser utilizadas, já que imprescindíveis aos serviços de tecnologia da informação e de comunicação prestados pelo contribuinte; - que as notas fiscais foram inicialmente contabilizadas naquele ano como despesas, porém vieram a ser estornadas em 29 de dezembro de 2006, ocasionando a sua não inclusão na apuração da CSLL; Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906231/2012-38 4 - o estorno foi processado pelo fato de que as despesas não encontravam lastro em contratos e não havia reconhecimento da dívida pela Administração Pública, o que somente veio a ocorrer em setembro de 2007, após autorização e ratificação do uso das licenças pelo Governador do Estado do Paraná; - com o reconhecimento da dívida após o encerramento do ano-calendário 2006, foram efetuados ajustes diretamente na conta de lucros acumulados em 2007, debitando-se os valores das citadas notas fiscais, sem qualquer repercussão na apuração da CSLL de 2007; e - que na DIPJ retificadora ajustou o valor da linha 31 da ficha 17 (“Outras Exclusões”) de R$ 2.404.359,66 para R$ 5.481.994,00, de modo a serem levadas em consideração as despesas de que tratam as referidas notas fiscais (R$ 3.077.634,34). A Recorrente sustenta que deva prevalecer a verdade material, lança mão de precedentes deste Conselho e junta documentação comprobatória (relatórios do livro razão, despacho do governo do Estado do Paraná, termos de ajustes de contas celebrados com os fornecedores, as 4 notas fiscais em comento, cópia da Solução de Consulta n° 229/SRRF09/Disit (endereçada especificamente para a Recorrente, dando conta dos procedimentos a serem adotados em razão do tema em questão), e cópia de documentos de arrecadação da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (regimes cumulativo e não cumulativo). Requer, em conclusão, que o recurso seja provido, para que lhe seja reconhecido o direito à restituição do saldo negativo. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De pronto se percebe que todo o imbróglio nasceu de erro de preenchimento do PER pelo contribuinte, ao não informar todas as parcelas de composição do saldo negativo (retenções sofridas na fonte e pagamentos efetuados). A autoridade fiscal levou em consideração o valor da CSLL devida demonstrada na DIPJ retificadora, apresentada espontaneamente e com os ajustes que o contribuinte entendeu pertinentes para levar à dedução as despesas incorridas em 2006. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte, de modo um tanto confuso, é verdade, buscou esclarecer que cometera erro no preenchimento do PER e que tentara corrigi-lo mediante intempestiva retificação: Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.906231/2012-38 5 Em que pese a manutenção dos mesmos valores recolhidos por estimativa do período [...] considerando-se também os créditos referente à valores [sic] retidos na fonte [...] totaliza o valor de R$ 456.893,45 [...] [...] Informamos V.Sas. que efetivamos retificação da PER/DCOMP n° [...], na data de 12/06/2012, com as devidas correções e informações sobre as retenções existentes conforme segue em anexo, porém por decurso de prazo não foi possível sua transmissão [...] O colegiado de primeira instância ateve-se, contudo, à constatação de que a retificação da DIPJ carecia de elementos probatórios, o que prejudicava a análise dos demais elementos de composição do saldo negativo: Observo que em razão da análise da DIPJ Retificadora, resta inócua a avaliação da diferença entre os valores de CSLL Retida e Paga constantes nas DIPJ e no Demonstrativo de Composição de Crédito informados PER/DCOMP. Todo o longo e esclarecedor Recurso Voluntário buscou refutar o fundamento da decisão recorrida: ausência de justificativas e de prova documental quanto aos motivos que levaram à retificação da DIPJ. A propósito, em que pese o novo equívoco do contribuinte, ao trazer a este processo comprovantes de recolhimento de tributos que não guardam qualquer relação com o que aqui se discute, vejo verossimilhança nas alegações. Este Conselho vem costumeiramente superando eventuais óbices decorrentes de evidentes erros do sujeito passivo no preenchimento de Declarações de Compensação e de Pedidos de Restituição. Exemplos disso são as Súmula CARF n° 168 e 175. Como houve diversos ruídos e falhas no diálogo travado nos autos, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o óbice do erro de preenchimento do PER e encaminhar o processo à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal decida sobre o Pedido de Restituição levando em consideração todas as parcelas de composição do saldo negativo em questão informadas na DIPJ, bem como o que foi esclarecido e angariado ao longo do contencioso, sem prejuízo da adoção de outras medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10437.721515/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. Alegações de inconstitucionalidade não merecem ser conhecidas por força da Súmula CARF nº2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA Nº 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não tenha ocorrido nenhum pagamento do tributo, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos artigos 2º a 6º do Decreto nº 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.
Numero da decisão: 2302-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 5 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INCONSTITUCIONALIDADES. Alegações de inconstitucionalidade não merecem ser conhecidas por força da Súmula CARF nº2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA Nº 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não tenha ocorrido nenhum pagamento do tributo, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 2 Súmula CARF nº108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos artigos 2º a 6º do Decreto nº 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. Sala de Sessões, em 5 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 1603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPF (código de receita 2904), ano-calendário 2013. A autuação decorre de apuração efetuada com base no disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos/créditos efetuados em contas bancárias de titularidade do Interessado. Os depósitos/créditos que foram considerados não justificados encontram-se no discriminativo de e.fls. 1480/1488 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS). Os depósitos/créditos cujas origens foram consideradas comprovadas pela autoridade fiscal encontram-se no discriminativo de e.fls. 1471/1479 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS JUSTIFICADOS). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), e.fls. 1462/1469, “o contribuinte não entregou a Declaração de Ajuste Anual (DAA) dos anos-calendários 2009 a 2015”. Em impugnação de e.fls. 1501/1529, alega: - que “a ação fiscal lançou competências decaídas”, pois “operou-se a decadência das competências de janeiro a outubro de 2013”; - que “ao caso dos autos se aplica a regra do § 4º do artigo 150 do CTN” pois promoveu o recolhimento parcial do tributo, já que “à época dos fatos fez declaração e pagou o IRPF”; - que a autoridade fiscal não se preocupou “em motivar a imprescindibilidade da pretendida quebra de sigilo bancário”, como “exige a parte final do § 5º do artigo 2º do Decreto 3.724/2001 nem, muito menos, em legitimá-la mediante autorização judicial”; - que “a quebra do sigilo bancário perpetrada pelo Fisco sem autorização judicial consubstancia ato ilegal e inconstitucional, maculando a referida prova para fins de exigência do crédito tributário, por força da garantia fundamental da privacidade e do sigilo que está apascentada nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal”; - que a prova colhida sem autorização judicial, por ser ilícita, deve ser “desentranha dos autos deste processo administrativo”; - que a súmula do CARF nº 61 preceitua que “os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física”; - que “devem ser excluídos da base de cálculo do imposto apurado- todos os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”; Fl. 1604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 4 - que os depósitos bancários considerados injustificados não foram individualizados pela autoridade fiscal no TVF; - que o legislador “estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular”; - que é absurda “a incidência dos juros sobre a multa de ofício”; - que o artigo 161 do CTN “determina que os juros somente deverão incidir, apenas, sobre o crédito não integralmente pago no vencimento”; - que “se a penalidade (no caso a multa do ofício) já estivesse incluída na expressão ‘crédito’ sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN, não haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no sentido de que o crédito deve ser exigido ‘sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis’”. - que os débitos a que se refere o §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 “são aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput”; - Alega que “decorrente é aquilo que se segue, que é consequente”. Diz que “o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos”. Requer, sucessivamente: a anulação do auto de infração; exclusão dos depósitos/créditos bancários referentes aos meses de janeiro a outubro de 2013, juntamente com o afastamentos da incidência de juros sobre a multa de ofício. O colegiado a quo, por unanimidade, julgou improcedente impugnação, apresentando a seguinte ementa de acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA Nº 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 5 Ano-calendário: 2013 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando não tenha ocorrido nenhum pagamento do tributo, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos artigos 2º a 6º do Decreto nº 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 20/07/2020, data posterior ao julgamento do acórdão de DRJ, porém, antes que fosse cientificado do acórdão, juntou petição às e.fls. 1558/1559. Na petição, pede a aplicação da Súmula CARF nº29. Inconformado com a decisão do acórdão de DRJ, apresentou tempestivamente Recurso Voluntário em 23/10/2020, no qual alega: - preliminarmente, a ocorrência de decadência das competências de 01 a 11/2012; - nulidade das provas obtidas sem autorização judicial; - nulidade por erro de aferição da base de cálculo; - pela aplicação da Súmula CARF nº29; Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 6 - pela aplicação da Súmula CARF nº61; - que houve falta de individualização dos depósitos tidos como não justificados; - inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício; É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, por força da Súmula CARF nº2. Preliminares O Recurso Voluntário pugna pelo reconhecimento da decadência do período de janeiro a novembro de 2012. Ocorre que tal período não foi objeto de autuação, não compondo a lide. Em relação ao período objeto de autuação, o acórdão recorrido já se pronunciou a respeito do tema decadência, destacando, inclusive, a Súmula CARF nº38, aplicável ao caso em tela. Súmula CARF nº 38 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49363, de 05/11/2008 Acórdão nº 102-48799, de 07/11/2007 Acórdão nº 104-23286, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-16788, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-17207, de 17/12/2008 Acórdão nº 106-16730, de 23/01/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.627, de 18/09/2007 Acórdão nº CSRF/04-00.713, de 11/12/2007 Sendo o dia 31/12/2013 a data de ocorrência do fato gerador, e tendo em vista que o próprio recorrente atesta, à e.fl. 1568, ter sido cientificado em 22/11/2018, não há que se falar em decadência, qualquer que seja a regra decadencial aplicada. Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 7 Aduz também o recorrente nulidade de provas obtidas sem autorização judicial e nulidade por erro de aferição da base de cálculo. Ambas as questões já foram bem enfrentadas no acórdão recorrido, do qual transcrevo os trechos abaixo, os quais acolho como razão de decidir: 2 - Sigilo bancário A defesa alega que ocorreu quebra indevida de sigilo bancário, aduzindo que o acesso à movimentação financeira do Autuado somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Sucede que o acesso à movimentação bancária do Autuado, no procedimento fiscal que resultou no lançamento da autuação hostilizada, ocorreu em perfeita consonância com o que, na época do procedimento fiscal, era previsto na Lei Complementar nº 105/2001 e no Decreto nº 3.724/2001, conforme demonstrado pelos dispositivos transcritos abaixo: Lei Complementar nº 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5o, 6o, 7o e 9º desta Lei Complementar. (...) Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) §2º As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir- se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. (...) §4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 8 documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. §5º As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Decreto nº 3.724/2001 Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei, bem assim estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas. Art. 2º (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto n 6.104, de 2007) Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007) (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 9 XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) § 2º Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando: I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto n 6.104, de 2007) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 10 § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. (...) Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela execução do procedimento fiscal correspondente; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei n 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. (...) Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. § 1º A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. (...) Lei nº 9.430/1996 Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 11 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória n° 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Lei nº 9.481/1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, os atos legais e regulamentares transcritos acima disciplinaram as hipóteses específicas nas quais é permitido o acesso de informações da movimentação bancária de contribuinte pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, sem prévia autorização judicial ou do contribuinte. Destarte, resta evidente que é totalmente improcedente a alegação de que a obtenção de informações da movimentação bancária de contribuinte pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil seria ilegal e que só poderia ocorrer mediante ordem judicial. Da mesma forma, resta evidente que, nos casos em que o acesso ocorrer com a estrita observância da legislação citada, como no presente caso, a prova obtida deve ser considerada plenamente válida. A alegação de que a autoridade fiscal não teria demonstrado que a análise da movimentação financeira do Interessado era indispensável não pode prosperar, visto que restaram configuradas as hipóteses previstas nos incisos VII e XI do artigo 3º do Decreto nº 3.724/2001, já que: Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 12 a) ocorreu embaraço à fiscalização, conforme registrado no Termo de Embaraço de fls. 1459/1460 e na Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira reproduzida às fls. 929 a 932; b) restou caracterizado, conforme indicado na Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira reproduzida às fls. 929 a 932, indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato, já que as informações disponíveis para a autoridade fiscal, relativas ao Interessado, indicaram movimentação financeira superior ao estabelecido no inciso II do §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 c/c o artigo 4º Lei nº 9.481/1997. Quanto ao erro de aferição de base de cálculo, também não merece prosperar, conforme já informado no acórdão de DRJ. 3. Alegação de erro na apuração da base de cálculo O inciso II do §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 preceitua o seguinte: § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória n° 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Já o artigo 4º da Lei nº 9.481/1997 preceitua o seguinte: Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, os créditos/depósitos bancários com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) somente deixarão de ser considerados para fins de apuração de receita omitida caso o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No presente caso, observa-se da análise do discriminativo de fls. 1480 a 1488 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS), que o somatório dos créditos/depósitos bancários, com valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujas origens não foram comprovadas, supera R$ 80.000,00. Resta evidente, portanto, que é totalmente despropositada a alegação de que deveriam ser excluídos da base de cálculo do lançamento todos os depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00. O trecho acima destacado evidencia ser inaplicável a Súmula CARF nº61 ao presente caso. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 13 Súmula CARF nº 61 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à aplicação da Súmula CARF nº29, esta também é inaplicável ao caso, visto não se tratar de conta conjunta, conforme afirma o TVF à e.fl.1464: c) Da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) i) Através de termo circunstanciado, anexo Solicitação de RMF, foi solicitado a emissão de RMF devido ao contribuinte não atender as intimações fiscais com a devida emissão de Termo de Embaraço a Fiscalização. ii) As entidades financeiras Banco Bradesco S.A. e Rau Unibanco S.A. atenderam as respectivas RMF e apresentaram os documentos solicitados e que compõem os anexos RMF BRADESCO e RMF ITAU UNIBANCO. iii) Os dados cadastrais e esclarecimentos das instituições financeiras informam que o contribuinte é o único titular das contas movimentadas e que não há procuração para movimentação destas contas, por terceiros. O recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que contestasse a afirmação acima, sequer alegou ter co-titulares ou indicou quem seriam. Afastadas as alegações preliminares. Mérito Sobre a suposta falta de individualização dos depósitos tidos como não justificados, o acórdão de DRJ já demonstrou que não merece prosperar. 4. Suposta falta de individualização dos depósitos/créditos bancários considerados no lançamento Da análise dos autos, observa-se que todos os depósitos/créditos bancários que foram considerados para fins de apuração da omissão de rendimentos estão expostos de maneira individualizada no discriminativo de fls. 1480 a 1488 (DISCRIMINATIVO DEPÓSITOS NÃO JUSTIFICADOS). Resta evidente, portanto, que é totalmente improcedente a alegação de que a autoridade lançadora teria deixado de expor de forma individualizada todos os depósitos/créditos bancários que foram considerados com origem não comprovada. Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.786 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721515/2018-16 14 Em relação à alegada inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão já foi pacificada neste CARF por meio da edição da Súmula CARF nº108. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017.; Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, afastar as preliminares e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 1615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.723976/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE COLÔNIA As águas de colônia destinadas a perfumar o corpo são classificadas na posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA), nos termos da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 do Capítulo e NESH da posição 3303, tendo em vista que a posição 3303, aplica-se aos perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. IPI. ERRO DE CÁLCULO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO. Constatado erro no cálculo do IPI lançado em duplicidade, exclui-se do lançamento o montante apurado cobrado a maior.
Numero da decisão: 3102-002.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de acolher o resultado da diligência fiscal, que excluiu da autuação o montante de IPI de R$ R$ 90.797,26 (noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), e para cancelar todos os valores de IPI lançados em duplicidade nos cupons fiscais no valor total de R$ 1.289,25 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme discriminado pela recorrente no Doc.05, constante das e-fls.2.448 a 2.457; e ii) por voto de qualidade, para manter a classificação fiscal da autuação. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÁGUAS DE COLÔNIA As águas de colônia destinadas a perfumar o corpo são classificadas na posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA), nos termos da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 do Capítulo e NESH da posição 3303, tendo em vista que a posição 3303, aplica-se aos perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. IPI. ERRO DE CÁLCULO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO. Constatado erro no cálculo do IPI lançado em duplicidade, exclui-se do lançamento o montante apurado cobrado a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de acolher o resultado da diligência fiscal, que excluiu da autuação o montante de IPI de R$ R$ 90.797,26 (noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), e para cancelar todos os valores de IPI lançados em duplicidade nos cupons fiscais no valor total de R$ 1.289,25 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme discriminado pela recorrente no Doc.05, constante das e-fls.2.448 a 2.457; e ii) por voto de qualidade, para manter a classificação fiscal da autuação. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ÁGUAS DE COLÔNIA As águas de colônia destinadas a perfumar o corpo são classificadas na posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA), nos termos da 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 do Capítulo e NESH da posição 3303, tendo em vista que a posição 3303, aplica-se aos perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. IPI. ERRO DE CÁLCULO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO. Constatado erro no cálculo do IPI lançado em duplicidade, exclui-se do lançamento o montante apurado cobrado a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de acolher o resultado da diligência fiscal, que excluiu da autuação o montante de IPI de R$ R$ 90.797,26 (noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), e para cancelar todos os valores de IPI lançados em duplicidade nos cupons fiscais no valor total de R$ 1.289,25 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme discriminado pela recorrente no Doc.05, constante das e-fls.2.448 a 2.457; e ii) por voto de qualidade, para manter a classificação fiscal da autuação. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 39 76 /2 01 5- 69 Fl. 2544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da resolução nº3402-003.391 com os devidos acréscimos: Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ("DRJ") de Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como juros e multa de ofício no patamar de 75%. Mais especificamente, o auto de Infração foi lavrado para constituição crédito tributário, pelo qual o Fisco exige da Recorrente diferenças de recolhimento do IPI nas saídas, em operações realizadas com produtos de higiene pessoal (desodorantes), no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, em decorrência erro de classificação fiscal, bem como decorrentes de diferenças constatadas na apuração do IPI desse período. A primeira infração descrita na exigência fiscal gira em torno da divergência sobre a correta classificação fiscal de produtos de higiene pessoal importados e revendidos pela Recorrente. Enquanto a Recorrente utilizou a posição 3307.20, classificando as mercadorias como desodorantes, o entendimento da autoridade fiscal foi no sentido de que os referidos produtos deveriam ter sido classificados na posição 3303.00.20, com água-de-colônia. A divergência de entendimento é decorrente do procedimento de revisão aduaneira (n° 11075.720285/201374), onde foram obtidas amostras de produtos importados com a NCM 33.07.20, posteriormente submetidos à análise do Laboratório Falcão Bauer, cujos laudos emitidos concluíram que a mercadoria é enquadrada como água-de-colônia. Ainda, versam os presentes autos sobre uma segunda infração, relativa à insuficiência de recolhimento do IPI lançado (declaração em DCTF) e escriturado (Livro de Apuração do IPI no Sped), relativa aos períodos de março a setembro de 2012. Em sua impugnação a Recorrente alegou que: produtos comercializados como desodorantes na posição 3307.20 (10 ou 90) possuem em sua fórmula uma substância desodorante (cloreto de cetrimônio) que, tecnicamente, segundo legislação federal da ANVISA, além do Laudo Técnico INT e literatura juntados aos autos; que a diferença técnica entre água-de-colônia e desodorante decorre da presença, na fórmula deste último, do princípio ativo cloreto de cetrimônio, que favorece a eliminação das bactérias residentes na pele e que é utilizado como agente bacteriostático na formulação. Tal substância não seria encontrada na água-de-colônia, cuja função principal não é combater os odores da transpiração, desodorizar; mas sim perfumar, em maior ou menor grau, a depender do percentual de fragrância contida na fórmula; Fl. 2545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 o Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, acostado aos autos pela Recorrente, confirma a presença do princípio ativo cloreto de cetrimônio na fórmula dos produtos contestados pelo Fisco, enquadrando-os na categoria desodorantes; de outro lado, o Laudo apresentado pela Autoridade administrativa, elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer, seria inconclusivo e imprestável, o que acarretaria em cerceamento do direito de defesa, da verdade material e do ônus da prova, porque : d.1) confirma a presença do Cloreto de Cetrimônio ou Cloreto de Cetil Trimetil Amônio em todos os produtos investigados, que, por definição legal, os caracterizam como desodorantes, mas não informa porque o produto, mesmo contendo a referida substância, não é um desodorante; d.2) conclui que, mesmo possuindo na fórmula o referido princípio ativo, os produtos são considerados água-de-colônia; d.3) confirma a presença do referido princípio ativo, mas conclui que a fórmula não possui o agente desodorante, o que seria uma contradição. d.4) é omisso quanto à informação do percentual do cloreto de cetrimônio na fórmula do produto. Alega que o produto periciado contém "traços" de cetrimônio e, ainda, diz que a função do cloreto de cetrimônio é apenas conservante, quando, tanto o Laudo do INT e a literatura mundial sobre o referido princípio ativo, informam que sua função é, também, desodorizante. nesse passo, a autoridade lançadora deveria munir-se de um novo laudo, conclusivo, não dúbio, ou, então, oficiar a ANVISA, órgão técnico competente para análise da real natureza dos produtos comercializados pela Recorrente; a ANVISA, nos termos da Lei Federal 9.782/99, é a única autoridade competente para conceituar, definir, atestar a real natureza de produtos de higiene pessoal, cosméticos e de perfumaria, como perfumes, águas-de-colônia, desodorante axilar, desodorante corporal, desodorante colônia, considerando a sua composição química, limites de concentração aromática, etc. A ANVISA é órgão da Administração Pública, criado e capacitado especificamente para categorizar, analisar e controlar os produtos de uso humano, a fim de que cada produto submetido à sua análise seja indicado para o uso correto. g) haveria, no trabalho fiscal, diversos erros de quantificação das supostas diferenças, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência para correção dos valores exigidos; h) a inexistência de insuficiência de recolhimento de IPI, uma vez que os valores declarado em DCTF original foram recolhidos em guia DARF. Na verdade, analisando as DCTF'S originais e as DCTF's Retificadoras, e os respectivos DARF's de pagamento, a Recorrente apurou imposto pago a maior. A decisão recorrida (Acórdão11054.683, da 2 a Turma da DRJ/REC), por sua vez, manteve a exigência fiscal, negando provimento à impugnação da Recorrente, por meio dos seguintes argumentos: Fl. 2546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 a) a Receita Federal, pela fiscalização aduaneira, possui competência exclusiva para classificar ou reclassificar produtos controlados pela ANVISA; b) que a reclassificação está amparada nos Laudos do Laboratório Falcão Bauer, os quais informam que a mercadoria, a despeito de possuir em sua fórmula o cloreto de cetrimônio, não é desodorante, uma vez que não foram detectadas a presença de agentes desodorantes e que a função principal destes é perfumar; c) que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, apesar de confirmar a presença do princípio ativo cloreto de cetrimônio, não é taxativo quanto à natureza de desodorante, e que, por isso, apesar de ambos os laudos, o do Laboratório Falcão Bauer e do INT, confirmarem a presença do referido princípio ativo, apenas o primeiro é conclusivo ao afirmar que, apesar da presença desse princípio ativo, o produto "não se trata de desodorante"; d) que o Laudo do INT não teve o objetivo de resolver o conflito desodorante versus perfume, mas somente de determinar o teor de cloreto de cetrimônio das mercadorias; e) que a NCM, ou seja, a determinação da classificação fiscal, deve se basear na legislação que rege a NCM, e não em legislações outras, como a do controle e vigilância sanitária, sendo que estas, podem até ser utilizadas como subsídios, mas a definição fica a cargo sempre da Receita Federal; f) que, de fato, há falta de recolhimento de IPI decorrente da divergência de escrituração do IPI SPED versus DCTF, eis que, se as DCTF's não tivessem sido retificadas para os valores confessados coincidirem com os saldos disponíveis de recolhimento, caberia razão ao contribuinte; g) que, em relação ao trabalho fiscal, inexistem erros de quantificação dos valores lançados, já que a recorrente não logrou provar tais erros, limitando-se a uma amostragem e, ainda assim, não muito precisa, razão pela qual a realização de diligência foi indeferida. Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 1324/1383) a este Conselho, no qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário. Ademais, requereu a posterior juntada de tradução juramentada dos DOC. 7. 8, 9, o que foi feito por meio da petição de fls 2256 e 2257. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de março de 2018, resolveu por bem converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realizasse a vinculação deste auto ao processo n°10075.720285/2013-74, nos termos do artigo 6°, §6° do RICARF, tendo em vista que, nos moldes do artigo 6°, §1°, inciso II do Regimento Interno do CARF, o processo em comento é decorrente do processo n°11075.720285/2013-74, no qual se discute a classificação fiscal que originou as diferenças de tributos apuradas. Em seguida, a DRF de origem, por meio do despacho de devolução (fls.2361), afirmou que foi cumprida a condição jurídica que determinava o Fl. 2547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 sobrestamento, pois o processo n°11075.720285/2013-74 já se encontra neste Colegiado na condição de aguardando distribuição. Assim, a Unidade Preparadora determinou que o processo retornasse ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para prosseguimento do julgamento. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído, por sorteio, tendo em vista que a Conselheira Relatora originária, Thais de Laurentiis Galkowicz, neste ínterim, encontrava-se em licença gestante. Restando configurada a situação de conexão entre os processos, nos termos dos §§ 2° e 3°, art.6° do RICARF, na qual se determina que o processo principal deverá ser distribuído ao Conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, podendo a distribuição ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, o presente processo foi sobrestado até que o processo principal (11075.720285/2013-74) fosse a mim distribuído para julgamento conjunto por solicitação contida no despacho de 21 de maio de 2019. Em sessão realizada em 14 de dezembro de 2021, esta turma colegiada decidiu novamente baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal se pronunciasse sobre alguns erros de cálculo do IPI apurados alegados pela recorrente. Em resposta à solicitação, o Auditor elaborou relatório fiscal É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Em suma, as questões controversas do presente processo de auto de infração de IPI é decidir sobre a correta classificação fiscal dos produtos importados, bem como sobre erros nos cálculos do IPI apurado pela Fiscalização. Passa-se a analisar cada uma dessas matérias do litígio. Da classificação fiscal Como relatado, a presente autuação de IPI decorreu de outro processo principal (11075.720285/2013-74), no qual se analisou as importações do mesmo produto, com reflexos na reclassificação fiscal. O referido processo principal, também de minha relatoria, foi julgado pela 3402 em 14 de dezembro de 2021, por meio do acórdão nº3402-009.777, no qual negou-se, por unanimidade de votos, provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a classificação fiscal autuada. Fl. 2548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Desta feita, sendo o processo sob análise decorrente do processo 11075.720285/2013-74, entendo que a questão da reclassificação fiscal já foi decidida, devendo ser reproduzida os fundamentos do citado acórdão como as razões de decidir do presente caso: Conforme relata a Fiscalização, a AVON classificou indevidamente as mercadorias importadas por meio das DI(s) listadas no Anexo I do Relatório Fiscal como “desodorantes corporais” (código NCM 3307.20.10), pois não possuem as características próprias desses produtos, por aplicação das RGI-1 e conforme laudos técnicos juntados aos autos. Além disso, fez constar nos autos informações e fotos, extraídas no site da própria importadora, que caracterizam os referidos produtos como “fragrâncias” ou “perfumes”. Abaixo estão relacionados exemplos das descrições das mercadorias informadas pelo contribuinte nos despachos de importação, extraídos das referidas DI(s) constantes do Anexo I: do Relatório Fiscal: AVON FASHION MODEL TOPAZIO COLÔNIA DESODORANTE DE 50ML.CODIGO:3039439 COLÔNIA DESODORANTE AVON 300 KM/H INTENSE DE 100 ML.CODIGO:3039443 COLÔNIA DESODORANTE AVON G CLASS ACT DE 100 ML.CODIGO:3039448." "COLÔNIA DESODORANTE AVON PUR BLANCA NOITE 100ML.CODIGO:3039450."1 "COLÔNIA DESODORANTE AVON FAR AWAY DE 100 ML.CODIGO:3039451." "COLÔNIA DESODORANTE AVON BLUE RUSCH INTENSE HER TOPAZIO DE 100ML.SEMIACABADO.CODIGO:3039446.1.""A FIM DE ESCLARECER MELHOR A CLASSIFICACAO FISCAL DESTE ITEM, INFORMO-LHES QUE SUA COMPOSICAO E UMA MISTURA DE 37% GASES (BUTANO/ISOBUTANO E PROPANO) E 63." Segundo o entendimento da Fiscalização, os referidos produtos se enquadram perfeitamente no texto da posição 3303 da NCM/SH, qual seja, "Perfumes e águas- de-colônia", atendendo ao disposto pela RGI/SH nº 1. A Fiscalização transcreveu também da NESH aquelas notas que dizem respeito a lide, especificamente a Nota 3 do Capítulo 33 e da posição 3303, conforme abaixo disposto: 3.- As posições 33.03 a 33.07 aplicam-se, entre outros, aos produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como produtos daquelas posições e acondicionados para venda a retalho, tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. (...) A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas de colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. (grifo original) Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos Fl. 2549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc., e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado. A referida posição 3303 possui os seguintes desdobramentos ao nível de item (7º dígito) 1 : 3303 PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA 3303.00.10 Perfumes (extratos) 3303.00.20 Águas-de-colônia Por fim, aplicando-se o art.49, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Decreto nº79.094/1977, que dispõe sobre as características dos perfumes e águas de colônia, chegou-se a conclusão de que os produtos importados são, de fato, “águas de colônia” (código 3303.00.20), uma vez que o teor de substâncias odoríferas (aromas ou essências) é inferior a 10%, conforme preceitua o referido dispositivo, abaixo transcrito: Artigo 49 - Para o fim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VIII e IX do artigo 3º compreendem: (...) II - Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. (grifos originais) Em sua defesa, a empresa sustenta que é inequívoco que todos os produtos objeto da autuação têm a função desodorante, haja vista que na composição de todos os produtos consta o agente Cetrimônio, que reconhecidamente possui propriedades de um agente bactericida e antimicrobiano aplicado no setor de higiene pessoal, conforme atestam o laudo do INT (Instituto Nacional de Tecnologia) juntado, normas da ANVISA e a literatura técnica que trata do tema. A Recorrente afirma, ainda, que a função desodorante dos produtos é cabalmente atestada pelo laudo do INT, porque a composição química dos produtos da Recorrente, analisados no laudo, possui a função de combater os odores corporais decorrentes da ação conjunta do suor e das bactérias presentes no corpo. Inicialmente, em sede preliminar, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser declarado nulo por este Colegiado, haja vista que desconsiderou em seu julgamento o conteúdo do referido laudo do INT que atesta inequivocamente a função desodorante presente em todos os produtos importados. Nesse sentido, aponta também existência de contradições entre o conteúdo dos documentos emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer e suas conclusões, isso porque, apesar de neles constar a presença de agentes químicos notoriamente aplicados no setor de higiene pessoal para a função desodorante (cloreto de cetrimônio), as suas conclusões são na linha de que os produtos não são desodorantes. Assim, sustenta que por essas razões deve ser decretada a nulidade do acórdão recorrido, para que outro julgamento seja realizado, considerando todos os aspectos e fundamentos de defesa da Recorrente, sob pena de violação ao contraditório, ampla 1 A simbologia "00" aplicada ao 5º e 6º dígitos do código (3303.00.20) representa que não existem desdobramentos ao nível de subposição no SH. Fl. 2550DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 defesa, devido processo legal e ao dever de fundamentação das decisões proferidas inclusive pelos órgãos de julgamento administrativos. Ocorre que, ao contrário do exposto pela Recorrente, o Julgador da instância a quo , embora não tenha dado relevância às conclusões do laudo do INT como um dos principais elementos de prova para formação da sua convicção, levou sim este em consideração no julgamento já que afirma que em nenhum dos documentos produzidos anexados cumpre a função de desqualificar o laudo técnico oficial de análise do Laboratório Falcão Bauer, isso porque em nenhum deles afirma-se que a função principal do produto seria a de desodorante corporal. Conclui o Julgador a quo que, ainda que se tomem como absolutamente exatas as alegações da Autuada, ou seja, mesmo que se reconheça que a presença de Cloreto de Cetrimônio confira ao bens importados propriedades desodorantes, tal fato, por si só, não se presta à determinação de sua classificação fiscal. Como restará claro a seguir, a solução da lide passa por identificar a função essencial do bem. Vale dizer, para efeito de enquadramento o relevante não é, como alega a Autuada, a presença de um agente bactericida ou fungicida que possa ser considerado um agente desodorante, mas a aplicação precípua do produto. Com efeito, constata-se que, embora o Julgador tenha partido de premissa diferente da Recorrente para formar a sua convicção sobre a classificação adequada para os produtos, as informações presentes no laudo do INT não foram desprezadas no julgamento contido no acórdão recorrido, como alega a Recorrente, em vista das considerações anteriormente apresentadas. O Julgador, assim, entendeu que o laudo do INT e demais elementos juntados pela Recorrente não foram capazes de contradizer as conclusões contidas no laudo oficial da Falcão Bauer, não incorrendo, por isso, na situação prevista na parte final do caput do art.30, do Decreto nº70.235/72, in verbis: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (negrito nosso) Não padece, assim, a decisão de qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade. Passando-se ao mérito, como antes afirmado, o presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal do produto importado. No que concerne à classificação fiscal, como se sabe, a Regra Geral n° 1 do Sistema Harmonizado-SH estabelece para classificação de uma mercadoria deve-se observar os textos das posições e das Notas de seção ou de capítulo. A Recorrente defende que os produtos importados pertencem à posição 3307 pois em suas composições há a presença comum de um agente bactericida e antimicrobiano denominado cloreto de cetrimônio, que possui reconhecida função desodorante. A fim de sustentar as suas alegações juntou aos autos laudo técnico do INT, no qual afirma que restou comprovado a presença de cloreto de cetrimônio em todas as amostras de produtos analisadas, apresentando os seguintes percentuais nos produtos importados: Fl. 2551DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Além disso, o referido laudo discorre sobre as propriedades do cloreto de cetrimônio e a sua utilização em produtos de higiene pessoal, conforme denota o trecho abaixo transcrito: O cloreto de cetrimônio (CTA), nome usual da substância química cloreto de hexa-decil trimetil amônio (CAS 112-02-7), também encontrado na literatura como cloreto trimetil amônio é um agente anilmicrobiano de amplo espectro. Devido a sua atividade bacteriostática sobre uma grande faixa de bactérias gram-negativas e gram-positivas, tem ampla aplicação em produtos de higiene pessoal, tais como: desodorantes, sabões, antiperspirantes, cremes e loções, cosméticos, entre outros. A estrutura química do cloreto de cetrimônio encontra-se ilustrado na figura 1. A Resolução RDC/ANVISA nº162/2001 estabelece a lista de substâncias de ação conservante para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Esta resolução cita o CTA como uma substância conservante que pode ser utilizada em uma concentração máxima de 0,1%, ressaltando que também pode ser adicionada a estes produtos com a finalidade aparente específica diferente à da conservação do produto, neste caso como desodorante: As substâncias com o símbolo (+) também podem ser adicionadas à estes produtos em concentrações outras das listadas abaixo, com a finalidade aparente específica diferente à da conservação do produto, como por exemplo: desodorante, anticaspa, etc. (negrito nosso) Sem Razão a Recorrente. Impende ressaltar que no referido laudo os peritos não analisaram as amostras em sua inteireza, relativa a composição de todas as substâncias presentes na amostra e as suas respectivas funções, mas tão somente, conforme lhes foi solicitado, emitiram parecer técnico limitando-se a determinar o teor de cloreto de cetrimônio e as respectivas funções dessa substância. Além disso, em que pese o laudo discorrer detalhadamente sobre as propriedades e usos do cloreto de cetrimônio presentes nas amostras, o mesmo não aborda questão fulcral para a solução da lide, no tocante a informar qual seria a função principal dos produtos analisados, isso porque, consoante com a Regra Geral n° 1 do Sistema Harmonizado-SH, que estabelece que para a classificação de uma mercadoria deve-se observar os textos das posições e das Notas de seção ou de capítulo. A nota 3 do capítulo 33, que engloba as posições 3303 a 3307, indica que aplica-se a essas posições os produtos, misturados ou não, próprios para serem utilizados como Fl. 2552DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 produtos daquelas posições tendo em vista o seu emprego para aqueles usos, exceto águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais. A referida nota revela, assim, que o fator preponderante para o acolhimento de um produto nessas posições depende de se reconhecer o emprego ou função principal do produto. Confirmando esse entendimento, a NESH da posição 3303 (PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA) tem o seguinte conteúdo: A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. (negrito nosso) Os dizeres da nota 3 do capítulo 33 e da NESH da posição 3303 não deixam dúvidas de que se o uso ou função principal do produto for perfumar o corpo, este deve ser classificado ao abrigo dessa posição, ainda que existam funções menos relevantes na utilização do produto. O laudo do Laboratório Falcão Bauer é enfático ao afirmar que todos os produtos analisados possuem como função principal perfumar o corpo. Conforme se observa no laudo oficial (e-fls.528 a 535), as mercadorias importadas foram submetidas à análises laboratoriais nas quais se constatou a existência de substâncias odoríferas nas concentrações abaixo indicadas. Além disso, o referido laudo também constatou nas amostras a existência de traços de cloreto de cetrimônio, conforme se pode conferir no quadro resumo a seguir: Descrição (DI) Laudo Análise da Compatibilidade entre a Descrição e o Resultado da Análise Química (segundo o laudo) Avon Fashion Model Topazio Colonia Desodorante de 50ml.Codigo:3039439 1040/2012-2 Não se trata de desodorante. Trata- se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 73,8% de etanol, 19,5% de água, 6,7% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon 300Km/h Intense de 100ML. Código 3039443 1045/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata- se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 65,5% de etanol, 30,0% de água, 4,5% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar Fl. 2553DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon G Class Act de 100 ml. Código:3039448 1040/2012-3 Não se trata de desodorante. Trata- se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 72,9% de etanol, 22,5% de água, 4,6% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon Pur Blanca Noite 100ml. Código:3039450. 1044/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata- se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 74,7% de etanol, 19,7% de água, 5,6% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Colônia Desodorante Avon Far Away de 100 ml. Código: 3039451 1040/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata- se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 82,3% de etanol, 9,1% de água, 8,6% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Fl. 2554DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Colônia Desodorante Avon Blue Rusch Intense Her Topazio de 100ml. Semi Acabado. Código: 3039446 1046/2012-1 Não se trata de desodorante. Trata- se de solução hidro-alcoólica de substâncias odoríferas, contendo 68,2% de etanol, 23,3% de água, 8,5% de substâncias odoríferas, cloreto de cetrimônio e composto com grupamento éster, acondicionada em embalagem para venda a retalho. A função principal é de perfumar o corpo. De acordo com as análises realizadas foi detectada a presença de traços de Cloreto de Cetrimônio. O Cloreto de Cetrimônio é utilizado em formulações cosméticas na preservação dos produtos. Depreende-se que o laudo oficial do Laboratório Falcão Bauer analisou as amostras e identificou todos os seus componentes para concluir que as substâncias odoríferas conferem uma função principal de perfumar o corpo. Em contrapartida, o laudo contratado pela Recorrente apenas analisou a presença do agente cloreto de cetrimônio nas amostras, identificou o seu percentual nas amostras e discorreu sobre as propriedades desodorantes dessa substância, mas em nenhum momento é informado no laudo se essa se constitui em função principal de uso dos produtos analisados. Ambos atestam a presença de cloreto de cetrimônio, mas apenas o laudo da Falcão Bauer é conclusivo, ao afirmar que a função principal dos produtos importados é "perfumar o corpo"! Além disso, entendo que a presença de traços do um agente (cloreto de cetrimônio), confirmado tanto pelo Laudo da Falcão Bauer como pelo laudo do INT, que encontrou percentuais bem próximos de 0,1% dessa substância, seja capaz de lhe atribuir função preponderante na utilização do produto que o contém, sendo mais crível entender que a função, de fato, desse agente seja apenas de preservação do produto como conservante ou estabilizante, conforme apontado no laudo oficial e se depreende da Resolução RDC/ANVISA nº162/2001, abaixo indicada: ANEXO LISTA DE SUBSTÂNCIAS DE AÇÃO CONSERVANTE PERMITIDAS PARA PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES 1. CONSERVANTES : São substâncias adicionadas aos Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com a finalidade primaria de preservá-los de danos c/ou deteriorações causados por microorganismos durante sua fabricação e estocagem, bem como proteger o consumidor de contaminação inadvertida durante a uso do produto. 2. As substâncias com o símbolo (+) também podem ser adicionadas à estes produtos em concentrações outras das listadas abaixo, com a finalidade aparente específica diferente à da conservação do produto, como por exemplo: desodorante, anticaspa, etc. Nº ORD Substância (NOME INCI) MÁXIMA CONCENTRAÇÃO AUTORIZADA LIMITAÇÕES CONDIÇÕES DE USO E ADVERTÊNCI AS 50 Brometo e Cloreto de Alquil (C12-C22) Tri-metilamônio (+) 0,1 % Fl. 2555DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 (BEHENTRIMO-NIUM, CETRIMONIUM, LAUTRIMO-NIUM, MYRTRIMO-NIUM, STERTRIMO-NIUM, BROMIDE & CHLORIDE) De outro modo, as substâncias odoríferas presentes nas amostras se mostraram relevantes (de 4,6% a 8,6%), fato compatível com a função principal identificada nas amostras de perfumar o corpo atribuída pelo Laudo do Laboratório Falcão Bauer. A conclusão a que se chega é que o laudo do Laboratório Falcão Bauer, que goza de presunção de procedência quanto a seus aspectos técnicos, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 70.235/72 (com alterações), deve prevalecer para fins da classificação fiscal, até porque o laudo juntado pela Recorrente, vale repetir, não analisou a amostra em sua inteireza, com a concentração e funções de todos os elementos da amostra, mas tão somente se limitou a determinar o teor de cloreto de cetrimônio nas amostras e suas funções em produtos de higiene. Dessa forma, entendo que o laudo juntado pela Recorrente não é hábil para contradizer as conclusões do laudo oficial vez que em momento algum indica qual a função principal de aplicação dos produtos analisados, apenas identifica a existência de função desodorante no produto pela presença na amostra de Cloreto de Cetrimônio, sem indicar se esta função é principal ou acessória na utilização dos produtos analisados. Por hipótese, ainda que o cloreto de centrimônio possuísse uma função desodorante (bactericida ou fungicida) nos produtos importados, esse fato, por si só, ao identificar a presença de agente desodorante na amostra, também não confere a esta substância um protagonismo para a função de uso do produto, ainda mais quando há outra substância presente nessa amostra em concentração bem mais relevante capaz de atribuir uma função principal ao produto, a exemplo das odoríferas, conforme atestado pelo laudo juntado pela Fiscalização. Com efeito, a presença de Cloreto de Cetrimônio nos produtos, seja com função de conservação ou mesmo de agente bactericida ou fungicida, não é determinante para realizar a classificação fiscal pois a presença dessa substância, por si só, não é capaz determinar a sua utilização principal. Reforça, ainda, essa afirmação acima a forma como a empresa apresenta os produtos em seu site (http://www.br.avon) sempre constante da seção de fragrâncias, ao invés de desodorantes, conforme demonstram as imagens extraídas do referido site constantes do Termo de Verificação Fiscal. Adicionalmente, dois dos produtos importados são descritos pela própria AVON no site http://www.br.avon.com , assim como no site http://www.perfumariaavon.com.br , como “perfumes sociais”, conforme imagens constantes no Termo de Verificação Fiscal. Restando, assim, comprovado que a função dos produtos importados é de perfumar o corpo, correta a classificação deles na posição 3303 ((PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA), devendo-se dar seguimento à classificação fiscal, concernente aos desdobramentos das subposições, itens e subitens utilizados na autuação estão adequados. A referida posição 3303 possui os seguintes desdobramentos ao nível de item (7º dígito) 2 : 2 A simbologia "00" aplicada ao 5º e 6º dígitos do código (3303.00.20) representa que não existem desdobramentos ao nível de subposição no SH. Fl. 2556DF CARF MF Original http://www.br.avon/ http://www.br.avon.com/ http://www.perfumariaavon.com.br/ Fl. 14 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 3303 PERFUMES E ÁGUAS-DE-COLÔNIA 3303.00.10 Perfumes (extratos) 3303.00.20 Águas-de-colônia Considerando-se a ausência de critérios numéricos do SH para distinguir perfumes de água de colônia, já que a única distinção é pela mais fraca concentração em óleos essenciais nas colônias, sem especificar o grau de concentração, recorre-se ao Decreto nº79.094/1977 que esclarece a diferença entre perfumes (extratos) e águas de colônia, conforme transcrito abaixo: Artigo 49 - Para o fim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VIII e IX do artigo 3º compreendem: (...) II - Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento). b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. (negritos nossos) Como se percebe, a legislação aponta um critério de diferenciação objetivo entre os “extratos” e as “águas perfumadas, águas-de-colônia, loções e similares”, pela concentração do agente aromatizante, atendendo ao desdobramento da posição 3303 efetuado no âmbito do Mercosul, ao nível de item (7º dígito), relativo aos “Perfumes (extratos)” e às “Águas-de-colônia”. Observa-se que nos laudos técnicos do Laboratório Falcão Bauer todos os produtos importados apresentaram composição do agente odorífero (aromas ou essências) em percentual inferior a 10%, então os referidos produtos se adequam à descrição de águas de colônia presente na legislação citada e, por consequência, no código 3303.00.20-Águas de colônia da TIPI. No que se refere à alegação em preliminar de que a Fiscalização da Receita Federal, ao reclassificar os produtos importados, invadiu a competência privativa da ANVISA, que seria a responsável pela fiscalização, normatização e registro de desodorantes, entendo que também não procede. Isso porque, em caráter privativo, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, à fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior e interno. Com relação a fiscalização do IPI, os arts. 505 e 506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) estabelecem que a Secretaria da Receita Federal é o órgão titular dessa competência: Art. 505. A fiscalização do imposto compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o). Parágrafo único. A execução das atividades de fiscalização compete às unidades centrais, da referida Secretaria, e, nos limites de suas jurisdições, às suas unidades regionais e às demais unidades, de conformidade com as instruções expedidas pela mesma Secretaria. Art. 506. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada ou de Fl. 2557DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94). Além disso, nos atos de sua competência, a ANVISA pode tratar os produtos como desodorantes nos seus atos para os objetivos propostos, porém tais atos não prevalecem para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Cabe lembrar que as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais, não sendo hábeis as normas da ANVISA para alterar as definições de produtos lá constantes para fins de enquadramento na NCM. A classificação fiscal deve se basear, assim, na legislação que rege a NCM, e não em legislações outras, como a do controle e vigilância sanitária. As posições de órgãos técnicos como a ANVISA podem ser consideradas como subsídios, mas a definição quanto a classificação fiscal adequada fica sempre a cargo da correta aplicação das Regras Gerais e Complementares de Interpretação do SH e da NESH. Nesse mesmo sentido, o acórdão nº 302-38.651, de 22/05/2007, de relatoria da Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30104/2000 a 31/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM BULA E REGISTRO JUNTO À ANVISA. A bula de um produto e o seu respectivo registro junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não constam, como itens de determinação de classificação fiscal, na TIPI (ou mesmo da NESH). Nesse esteio, os mesmos não podem ser considerados como requisitos definidores da classificação fiscal de mercadorias, pois, se assim fosse, bastaria ao contribuinte definir neste ou em outros documentos (nota fiscal, etc.) a classificação fiscal (mediante definição de natureza jurídico-sanitária, etc.) que entenda interessante aos seus interesses para, assim, impor ao Fisco Federal a obrigação de aceitá-la. (negrito nosso) Dessa forma, rejeita-se os argumentos da Recorrente de que a reclassificação fiscal efetuada pela Fiscalização da RFB invadiu a competência da ANVISA. Forte nos fundamentos do meu voto acima reproduzidos, nada a reparar na autuação quanto à reclassificação fiscal. Diferenças na apuração de IPI pelo batimento entre os dados escriturados no SPED e aqueles declarados nas DCTFs Neste tópico, a Recorrente alegou a existência de vários erros de cálculos constatados na apuração do IPI lançado, quais sejam: erro no transporte de valores das notas fiscais, lançamentos em duplicidade, exigência de valores que foram objeto de recolhimento anterior com base em notas fiscais complementares. A fim de comprovar o alegado, juntou cópias das notas ficais objeto dos erros. O Julgador da instância a quo não acolheu os argumentos da Recorrente uma vez que não teria sido indicado onde na "planilha de notas fiscais consolidadas" da Fiscalização estariam os erros alegados. No recurso voluntário, a Recorrente juntou nova relação demonstrando as várias divergências entre os valores indicados nas notas fiscais e aqueles transportados pela Auditoria Fiscal e a correlação com a página do levantamento fiscal (Doc.2, e-fls. 1.459 a 1.564). Fl. 2558DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Ao compulsar a documentação apresentada, constata-se que, de fato, várias notas fiscais foram registradas na planilha "Notas Fiscais Consolidadas" pela Fiscalização em valores dobrados aos originais constantes nos documentos fiscais, a exemplo das notas fiscais que listou. Em sessão realizada em 14 de dezembro de 2021, a turma 3402 decidiu novamente baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal se pronunciasse sobre alguns erros de cálculo do IPI apurados alegados pela recorrente quanto aos seguintes quesitos: 1) analisar as notas fiscais juntadas pela Recorrente nas e-fls.1.165 a 1.202 e 1.459 a 1.563 e confrontar com os valores registrados na planilha de "Notas Fiscais Consolidadas" (e-fls.512 a 558), opinando sobre a sua potencialidade para comprovar os erros alegados pela Recorrente; 2) no caso de comprovação de algum erro nos cálculos realizados, indicar em demonstrativo os seus efeitos sobre o montante do crédito que foi lançado; 3) caso seja entenda necessário, intimar a empresa a apresentar documentação adicional para esclarecer os fatos postos; 4) elaborar relatório com os resultados consolidados da diligência fiscal; e 5) após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto n° 7.574/2011; e Atendida a solicitação do colegiado, o Auditor Fiscal assim conclui: 2. Da Contestação 1) O contribuinte apresentou as NFE´s 11674 11739 11945 11785 34239 35761 32803 35582 35259 35685 35482 35538 11762 10447 indicando duplicação da base de cálculo e-fls. 1.165 a 1202. 2) O contribuinte listou ainda as notas NFE´s 35582 35259 35685 35482 35538 11762 10447 que estariam duplicadas nas e-fls. 1183 a 1191. 3) O contribuinte listou NFE´s complementares 18646 18560 18495 17291 18727 relativas a Cupons Fiscais cujo lançamento do IPI não foi destacado em cupom fiscal. 4) A resolução do Carf solicita ainda conferência das NFE´s fls 1.459 a 1563. Em relação à estas notas verificamos que as alegações não se trata de erro na planilha de consolidação. 3. Da Conclusão: Analisando as notas fiscais relacionadas no item 1 e 2 acima constatamos que assiste razão ao contribuinte quanto a duplicação da base de cálculo. Verificamos que alguns erros de preenchimento das NFE´s pelo contribuinte, tal como ausência de preenchimento do mestre da NFE com valores de IPI levaram à duplicação pelo “Sistema Contágil “da Base de cálculo do IPI. Procedemos a reanalise da listagem das bases de cálculo de todas as notas fiscais objeto de lançamento. Elaboramos Planilha “AVON CARF” anexada a este relatório com todas as notas e respectivos itens de mercadoria que foram duplicadas ou tiveram seu valor de base de cálculo duplicados. Os valores mantidos e excluídos do lançamento estão abaixo listados. Fl. 2559DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Em relação às NFE´s 18646 18560 18495 17291 18727, notas complementares aos cupons fiscais, não assiste razão ao contribuinte. As notas complementares ajustaram os do IPI dos produtos constantes do cupom fiscal. A alíquota aplicada a NF complementar, assim como às demais notas fiscais da planilha consolidada, estavam com alíquotas inferiores aos NCM´s corretos para as mercadorias descritas nos itens identificados, não alterando os valores do lançamento. Como se percebe pela leitura da informação fiscal, o Auditor Fiscal procedeu a reanálise da apuração do IPI em vista dos erros alegados e reconheceu que algumas notas fiscais foram consideradas em duplicidade, decorrentes de alguns erros de preenchimento das NFE´s pelo contribuinte, tal como ausência de preenchimento do mestre da NFE com valores de IPI levaram à duplicação pelo “Sistema Contágil “da Base de cálculo do IPI, tendo excluído o montante de R$ 90.797,26. A Recorrente se manifestou nos autos concordando com a exclusão efetuada, mas afirma que permaneceram erros na apuração. Assim, não havendo mais controvérsia sobre o valor excluído de R$ 90.797,26 de IPI, acolhe-se o resultado da diligência do presente voto. Em sua manifestação do resultado da diligência, a Recorrente inicialmente aduz que permaneceram notas fiscais consideradas em duplicidade que foram especificadas nas e-fls. 1.459 a 1.563. Quanto a essa questão, o Auditor Fiscal se pronunciou, informando, com relação a essas notas fiscais, que não houve erro na planilha de consolidação. A Recorrente, no entanto, não trouxe qualquer elemento adicional de prova visando infirmar a conclusões da Fiscalização. Fl. 2560DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Da mesma forma, quanto aos supostos erros de quantidade e majoração de preços a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil para comprovar o erro alegado, Apenas apresenta planilha na qual afirma que a quantidade e preço constante do item diverge do livro fiscal, mas não apresenta o espelho da nota fiscal, o livro fiscal ou os dados completos nele constante. Por fim, com relação às duplicidades envolvendo as notas complementares emitidas pela empresa para fazer constar o IPI, de acordo com a classificação fiscal adotada, a fim de corrigir cupons fiscais que não tiveram o IPI destacado, o Auditor assim se pronunciou: Em relação às NFE´s 18646 18560 18495 17291 18727, notas complementares aos cupons fiscais, não assiste razão ao contribuinte. As notas complementares ajustaram os do IPI dos produtos constantes do cupom fiscal. A alíquota aplicada a NF complementar, assim como às demais notas fiscais da planilha consolidada, estavam com alíquotas inferiores aos NCM´s corretos para as mercadorias descritas nos itens identificados, não alterando os valores do lançamento. Com relação a esse ponto, a Recorrente afirma que a autoridade fiscal não se atentou, contudo, é que efetuou o lançamento do IPI (I) integralmente sobre os cupons fiscais, sem deduzir os valores de IPI destacados nas respectivas notas fiscais complementares, mesmo que com alíquota inferior a por ele considerada devida, assim como (II) sobre o complemento de alíquota da própria nota fiscal complementar. Por fim, cita exemplos. Com razão à Recorrente. Em cotejo entre os espelhos das notas ficais e cupons fiscais juntados por amostragem (e-fls.1.192 a 1.202), a planilha juntada no recurso voluntário (doc.05), na qual a recorrente demonstra os cupons fiscais e a respectiva nota fiscal complementar, e a planilha de Notas Fiscais Consolidadas elaborada pela fiscalização para efetuar o lançamento, observa-se, de fato, que foram tributados integralmente todos os cupons fiscais e tributou-se a respectiva nota fiscal complementar pela diferença de alíquota, quando o correto seria lançar apenas a diferença de alíquota da nota fiscal complementar, sob pena de cobrança em duplicidade, como, de fato, ocorreu no presente caso. Para exemplificar os erros, podem ser citados: o cupom fiscal nº262377 de 22/08/2012 e a sua respectiva nota complementar nº31.115 de 23/08/2012 (e-fls.553 e 2.455); o cupom fiscal nº238.339 de 11/05/2011 e a sua respectiva nota complementar nº17.291 de 12/05/2011 (e-fls.537, 1.200, 1.203 e 2.448) e o cupom fiscal nº127.119 de 17/06/2011 e a sua respectiva nota fiscal nº 18.646 de 29/06/2011 (e-fls.538, 1.193, 1.194 e 2.448). Diante dessa constatação, devem ser cancelados todos os valores de IPI lançados em duplicidade, conforme discriminado pela recorrente no Doc.05, constante das e-fls.2.448 a 2.457, no montante de R$ 1.289,25. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência fiscal que excluiu da autuação o montante de IPI de R$ R$ 90.797,26 (noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), bem como, devem ser cancelados todos os valores de IPI lançados em duplicidade nos cupons fiscais no valor total de R$ 1.289,25 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme discriminado pela recorrente no Doc.05, constante das e-fls.2.448 a 2.457. Fl. 2561DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3102-002.420 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.723976/2015-69 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 2562DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.000048/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. diligência. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos os documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. Perícia denegada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância excluído do lançamento a parcela relativa à multa de ofício, sem que desta decisão tenha sido interposto recurso de ofício, não deverá este Colegiado se manifestar sobre a matéria por ferir aos interesses da contribuinte que já teve sua pretensão atendida pela autoridade a quo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de juros sobre os valores, depositados tempestivo e integralmente em juízo.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos MIN. DA FAZENDA - 2" et, atos com vícios por incapacidade do agente ou que CONFERE COM O ORIGINAL1 ocasionem cerceamento do direito de defesa. BRASLIA PERÍCIA. diligência. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando is O entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando todos oS documentos que poderiam comprovar a tese de defesa da recorrente já se encontram acostados aos autos. Perícia denegada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DE DEPÓSITO JUDICIAL. É obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de depósito do montante integral do tributo, visando prevenir a decadência. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância excluído do lançamento a parcela relativa à multa de ofício, sem que desta decisão tenha sido interposto recurso de ofício, não deverá este Colegiado se manifestar sobre .a matéria por ferir aos interesses da contribuinte que já teve sua pretensão atendida pela autoridade a quo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2 9 CC 22 CC-MF "V". • r p n.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o RIGINAL BRASILIA I Processo n* : 10930.000048/2002-41 tf-- Recurso n2 : 130.681 Acórdão n2 : 204-00.922 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de juros sobre os valores, depositados tempestivo e integralmente em juizo. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. enri ue Pinheiro Torre "t"' Presidente asto\a aNat\kca.— or mansas Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 2 • 4; Of .5+ Ministério da Fazenda oix FAzEst,i;;;_:_nr, 22 CC-MF • "Mt.".... Segundo Conselho de Contribuintes RE com o ORIGINAL CONFE a St- Jfii--RASiLIA Processo : 0010930.0048/W0241 Recurso ni : 130.681 Acórdão n2 : 204-00.922 Recorrente : TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo ao 1° trimestre de 1997, decorrente de auditoria interna de DCTF em virtude de não os créditos declarados com a exigibilidade suspensa em conseqüência do Processo Judicial n° 92.201.1015-3 não terem sido confirmados. • A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa: 1 no Mexo I do Auto de Infração não consta comprovação dos depósitos judiciais efetuados nos meses de 01/97 a 03/97; 2 a ausência de registro deu-se por erro de fato da SRF ao não cruzar os dados informados em DCTF com os depósitos judiciais efetuados, tempestivamente e no montante integral do tributo, suspendendo, portanto, sua exigibilidade; 3 o tributo deve ser exigido com base na situação fática apresentada e que esteja em consonância perfeita com a tipificação normativa, sob pena de se exigir tributo sobre valor fictício e não real, neste ponto não é permitida qualquer elasticidade para aplicação da lei ao fato concreto; 4 inexiste pois falta de recolhimento de tributo já que os depósitos judiciais foram tempestivos e integrais, ocasionando suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II do CTN, pelo que não há de ser aplicada a multa de ofício; 5 inaplicabilidade de juros de mora ao lançamento e da taxa Selic como tal; e 6 requer perícia contábil, testemunhal ou qualquer outra para que se comprove a veracidade dos fatos. A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente em parte o lançamento para afastar a multa de oficio aplicada em virtude do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. De acordo com a informação de fls. 154/155, os depósitos efetuados pela contribuinte no bojo da Ação Judicial n°92.201.1015-3 relativo ao PIS dos períodos de janeiro a março/97 foram tempestivos e integrais, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído. - Cientificada em 09/06/05, a contribuinte apresenta recurso voluntário em 08/07/05, no qual reitera as razões da inicial acrescendo, ainda: 1 cerceamento de direito de defesa em virtude de ter sido indeferida a perícia por ela solicitada, o que torna nulo o ato administrativo praticado pela instância julgadora a quo; 2 a autoridade julgadora de primeira instância mudou o foco da autuação ao reconhecer a tempestividade e integralidade dos depósitos judiciais efetuados mantendo, todavia o lançamento, sob o argumento de que os depósitos não foram convertidos em renda; of 3 • 4., Ministério da Fazenda CC-MF . t MIN. Oti FAZEND A - Fl. '1 , -2.'5. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;G;NA) Processo no : 10930.000048/2002-41 BRASILIA 4:kl/A Recurso n2 : 130.681 Acórdão n° : 204-00.922 3 é dever da Fazenda Nacional solicitar a conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda para a União e não da contribuinte; 4 os depósitos foram convertidos em renda para a União em julho/2004 conforme comprovante anexo à fl. 181; 5 diante dos fatos torna-se injusto que a contribuinte tenha que discutir administrativamente, ainda com o onus de efetuar arrolamento de bens, crédito tributário já extinto pela conversão de depósitos judicias em renda para a União; 6 repisa os argumentos sobre inaplicabilidade de multas punitivas ou moratórias sobre os valores lançados face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; 7 inaplicabilidade dos juros de mora ao lançamento, bem como da taxa Selic para tal finalidade; e 8 reitera o pedido de perícia. Foi efetuado arrolamento de bens segundo documento de fls. 183/186 garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. W/I 4 22 CC-MF .57 Ministério da Fazenda n. litfriti.:t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 C,. Processo n2 : 10930.000048/2002-41 tERE COM O ORIGINA)- Recurso n2 : 130.681 8RASILIA ..0 Lat._ Acórdão n2 : 204-00.922 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1- os atole termos lavrados por pes.soa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §I°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa. Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-1a por considera-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua le's 5 I it s, Ministério da Fazenda 21CC-MFDA FAZENDA - 2% R. Segundo Conselho de Contribuintes r FERE •" o GRIGINA5. CON1 BRASILIA _j _f _Q r —1g-4-- Processo ni : 10930.000048/2002.41 Recurso ng : 130.681 Acórdão ng : 204-00.922 livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, os documentos que poderiam ser trazidos ao processo em virtude da diligência ou perícia solicitada, relativo à integralidade e tempestividade dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, bem como a conversão destes depósitos em renda para a União, já se encontram acostados aos autos, admitidos inclusive pela autoridade fiscal e julgadora, sendo, portanto, desnecessária qualquer perícia ou diligência neste sentido. Vê-se, portanto, que todos os documentos que podem sustentar a tese de defesa da contribuinte já se encontram acostados aos autos toma prescindível e desnecessária qualquer diligência ou perícia com este objetivo, não representando, pois, a negativa proferida pela instância a quo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No que diz respeito à alegação de que a existência de depósitos judiciais teria o condão de excluir o lançamento é de se observar que tais depósitos não se confundem com o pagamento, hipótese de extinção de crédito tributário. No que tange ao argumento de que os depósitos judiciais efetuados elidem o lançamento de tributo devido, é de se observar que tais depósitos judiciais têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II do CTN, entretanto, não impedem a sua constituição através do lançamento, que visa, nesse caso, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do CTN), conforme orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional n° 742/88, publicado no DOU de 14/10/88: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal - determinada pelo art. 142 do CTN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já submetidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até a decisão judicial fmal, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. No que diz respeito à conversão dos depósitos judiciais em renda para a União, ocorridos em 12/03/2004 (fls. 134) é de se observar que o lançamento foi efetuado em 30/10/2001, tendo a contribuinte se manifestado em 04/01/2002, quando, então, tais depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União. O lançamento deve obedecer à realidade fática de quando foi efetuado e não a fatos supervenientes que possam vir a alterá-lo. Assim, quando foi feito o lançamento, o crédito tributário era devido, havia sido declarado em DCTF com a exigibilidade suspensa, o que toma rOY, 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda% MIN. DA FAZENDA - 2° Ce ?P‘ri- ,:k Segundo Conselho de Contribuintes '%74fle> CONFERE COM O ORIGINA Processo n2 : 10930.000048/2002-41 BRASILIA Recurso n2 : 130.681 _ _— Acórdão n2 : 204-00.922 V T necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em questão já que nos termos em que foi declarado em DCTF não constitui confissão de divida de forma a elidir o lançamento. Ressalte-se que o crédito tributário declarado em DCTF com a exigibilidade suspensa não pode ser inscrito em divida ativa da União, de imediato, sem que se dê a constituição do crédito,tributário devido e não recolhido por meio de auto de infração. Todavia, observe-se que tal lançamento, constituindo o crédito tributário devido e não recolhido, nenhum prejuízo acarreta à recorrente pois que os depósitos judiciais efetuados e convertidos em renda para a União serão alocados os débitos hora em análise, quitando-os se, conforme consta dos autos, os depósitos forem integrais e tempestivos. No que se refere à aplicação dos juros de mora em lançamento cuja exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso fi do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida, fato este incontroverso nos autos, confirmado, inclusive pela autoridade fiscal e pela autoridade julgadora de primeira instância. Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: (...) 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do C77§1, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilida-de da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° Y3117 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE •OA - CC tfir.":" t!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Gr O ORIGINAL BRASILIA Processo 6.9 : 10930.000048/2002-41 Recurso ni : 130.681 Acórdão n9 204-00.922 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2", que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1 - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou 11 - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável d Fazenda Nacional. n "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integraL" Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados torna-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que conceme aos juros de mora. No que tange à inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora entendo ser desnecessária a apreciação de tal matéria uma vez que a parcela do lançamento relativa aos juros de mora é considerada indevida. Quanto às questões relativas à multa de ofício aplicada inicialmente ao lançamento também não serão apreciadas por ter sido a penalidade excluída pela decisão recorrida, sem que desta decisão houvesse sido interposto recurso de ofício, o que a toma definitiva, no que tange à parcela excluída do lançamento, na esfera administrativa, sendo, portanto, contrario ao interesse da própria recorrente a apreciação da matéria por este Colegiado. Diante do exposto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, denegar a perícia solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir do lançamento a parcela relativa aos juros de mora constituídos. 04 8 e 1/2•1‘::(t,""?' Ministério da Fazenda MIN. OA &TEMA 22 CC-MF• 2 1, C n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM BRAStLIA Processo n2 : 10930.000048/2002-41 Recurso na : 130.681 Acórdão n2 : 204-00.922 Observe-se que deve ser lembrada a conversão dos depósitos judiciais, tempestivos e integrais, em renda para a União, o que faz com que o crédito tributário lançado esteja extinto nos termos do art. 156, inciso VI do CTN. É COMO SIOU). • Sala das- Sessões, em 25 de janeiro de 2006. NArjaTA. 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005813/2001-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que houve omissão de parte controvertida no recurso, devem os embargos ser conhecidos e acolhidos para saná-la. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. JUROS DE MORA. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for sua causa, e não havendo depósito tempestivo do montante integral, devem ser cobrados os juros de mora. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 204-02.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para cumprir a omissão do aresto embargado. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. JUROS DE MORA. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for sua causa, e não havendo depósito tempestivo do montante integral, devem ser cobrados os juros de mora. • Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por BRASKEM S/A (Sucessora por incorporação de OPP Química S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para cumprir a omissão do aresto embargado. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. " d ;.:r DF CONTRABLIINTES,49 enrique Pinheiro Torres , *s". - 'E` : - • - CONF EU:: CO;'ã C, ORIGINAL Pres',1 • , - 5 Brasitta (94 i O IS— 02 . Jorge reire Maria Luzir ,ar N vais Relator Mat. Siai) 9 ; (;4 i - , , .- , . ., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves Ramos. .. - Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 - .. " .____. , ;oo-P- "" " • . „ 29 CC-MF `. Ministério da Fazenda- Fl. _ - _Segundo Conselho de Contribuintes-- - - - - - - - Processo n2 : 11080.005813/2001-59 . Recurso n2 : 127.275 Acórdão n° : 204-02.968 Embargante : BRASKEM S/A (Sucessora por incorporação de OPP Química S/A) RELATÓRIO A recorrente embargou o aresto em epígrafe sob a alegação de que o mesmo • seria omisso em relação aos juros de mora, o qual foi constestado na peça recursal. Despachei ao Sr. Presidente propondo que fosse o mesmo conhecido para que a Câmara decidisse sobre a incidência daquele, uma vez constatada a omissão no voto da então relatora, Dra. Adriene Miranda. • Em apenso, Processo de Arrolamento de Bens n° 13007.000221/2003-11. É o relatót " J9L er °Brani.,1t) r'1;1:10 I ' • • 2 , . . - - - - ;14 :.•#,. . • - CO,{YRIV4;INI:I• ; •!n!.-0';' 4,.; - SEGIJWY.) Cf";;NSW-1.3 _.r Fazenda -CONFI-ãfT 00WGINAL CC-MF • Fl. Segundo Conselho de Contribuiiites- - , 02- - - — ‘,LrInZ. • 1 Processo n2 : 11080.005813/2001-59 0^(.. Recurso n2 127.275 Acórdão n° : 204-02.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria versada nos autos, o direito ao crédito de IPI cobrado nas aquisições de bens de consumo e de bens destinados ao ativo fixo é objeto de ação judicial. Contudo, não há informação nos autos da posição atual dessa lide. Porém, certo é que não há comprovação de que em relação ao valor sob exação tenha havido depósito do montante integral. A teor do artigo 161 do CTN, os juros devem ser cobrados quando a obrigação principal não seja paga em seu vencimento seja qual for o motivo determinante. E a lógica é simples, pois caso o contribuinte não tenha seu pleito reconhecido no Judiciário será devedor do tributo impago desde o prazo para pagamento definido em norma legal. Como aduzi no Recurso 118.626, é cabível a aplicação de juros moratórios quando não houver depósito do montante integral, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, seja esta da natureza que for. Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora , in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por conveção das partes, a mora in persona. Salientei no, recurso 106.362, julgado em setembro de 1999, que mesmo "se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar • (CTN, art. 151, 19, não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros morató rios, uma vez que estes serão exigíveis se, e por ventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial". Ou seja, dessa cobrança dos juros não advirá nenhum prejuízo ao contribuinte caso a União venha a sucumbir. Contudo, em não havendo depósito do montante integral, ou mesmo que haja mas não sendo tempestivo deve incidir os juros de mora. Como no presente caso, não há depósito algum, sem dúvida correta a incidência dos encargos da mora. E prejuízo não haverá a embargante, pois caso venha a União a sucumbir, prejudicado estará a presente cobrança. Contudo, se a sucumbência for da recorrente, cabível a cobrança dos encargos da mora desde a data legal de seu vencimento. Assim, é de ser negado provimento ao pedido de exclusão dos juros de mora, mantida a parte dispositiva do aresto embargado que negava provimento ao recurso voluntário. • Dessa forma, deve ser acrescido à parte final da ementa (fl. 308) o se nte: • * • • , CC-MF ir Ministério da Fazenda FI - Segundo Conselho de Contribuintes • — - Processo na : 11080.005813/2001-59 Recurso J : 127.275 Acórdão n° : 204-02.968 JUROS DE MORA - Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual • for sua causa, e não havendo depósito tempestivo do montante integral, devem ser cobrados os juros de mora. • O presente julgado fica fazendo parte integrante e indissociável do acórdão de fls. 308 a 313. É como voto. Sala.. .-s, 11 de dezembro de 2007. • t ":'' ;192.NTEs JORGE FREIRE COW canSillia Mai- .0 51: 117S (1v:2'15 Mat Si 4 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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