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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818597 #
Numero do processo: 10425.000354/00-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação analógica ao dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Contribuintes MF-Stiesto (yds do Unte° Processo n2 : 10425.000354/00-54 de AtmRecurso n2 : 129.466 Rumos Acórdão n2 : 204-01.041 Recorrente : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. (Atual Unilever Bestfoods Ltda.) Recorrida : DRJ em Recife - PE ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic sobre o crédito a ser restituído em pedido de ressarcimento, por aplicação Gruiria 9 77. /17 / 07 analógica ao dispositivo da legislação tributária, desta feita • • PI Reis o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Neey Bati:2 Mu nine 918116 • Recurso provido. V to , re a dos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFINAÇÕES' 1 RASIL LTDA. (Atual Unilever Bestfoods Ltda.). AC 1 ' DA o Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por aio d votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henriq iro korres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. Sala d ess s, e 20 de fevereiro de 2006. • -••n••"—e.. g • Henrique ti t\A Presidente • Sandra Bar :on btn is XRelatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Adriene Maria de Miranda. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4? CONFERE COM O ORIGINAL 2" CC-MF -0 5.7, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cornrib &Mia 2 ?. Fl. ry lerildos Reis Processo n2 : 10425.000354/00-5 Ne Mat Siapc 91806 Recurso n2 : 129.466 Acórdão n2 : 204-01.041 - Recorrente : REFINAÇÕES DE MILHO BRASIL LTDA. (Atual Unilever Bestfoods Ltda.) RELATÓRIO A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — TI no valor total de R$ 70.625,74 (fl. 01), referente ao período de apuração relativo ao 1° trimestre de 2000, assinalando, como fundamento, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99. Registre-se, por oportuno, conforme indicado no Relatório Fiscal de fl. 179, que "foi protocolado como interessado Refinações de Milho Brasil Ltda., CNPJ 60.441.573/0160-03, havendo posteriormente incorporação dessa pessoa jurídica à Univeler Bestfoods Brasil Ltda., conforme Sistema CNPJ fls. (149/150)". O parecer foi no sentido de reconhecer parcialmente a legitimidade do crédito solicitado. Do montante solicitado de R$ 70.625,74, foi deferido o valor de R$ 70.339,70, ou seja, houve uma glosa no valor de R$ 286,04. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 197/207) em 26 de abril de 2004, expendendo, em síntese, a seguinte argumentação: 1. o agente fiscal, ao proferir o despacho decisório, entendeu não ter a impugnante direito a tomar crédito integral da quantia pleiteada, autorizando a compensação apenas parcial do crédito, sem, no entanto, discriminar quais notas fiscais foram glosadas, tendo a impugnante que supor sobre quais notas fiscais se referem os créditos tributários; 2. não obstante a extensão das citações normativas, o Agente Fiscal deixou de informar o real motivo da glosa, o que deveria ser feito mediante a indicação, inteligível• e objetiva das notas fiscais referentes aos créditos tributários; 3. transcreve o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, para daí inferir que houve um desrespeito ao direito fundamental de ampla defesa em processos administrativos; 4. pleiteia seu direito à correção monetária dos créditos pretendidos, amparando-se para tal em jurisprudência judicial e em princípios constitucionais, tais como o da isonomia; e 5. ao final, requereu a impugnante que sejam acatadas as razões apresentadas e seja o Pedido de Ressarcimento julgado totalmente procedente. A DRJ em Recife — PE, decidiu às fls. 230/235, pelo indeferimento do pedido, alegando que o direito ao ressarcimento de créditos, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, está condicionado à apresentação dos documentos e registros hábeis que comprovem a legitimidade dos créditos postulados. No que cinge à correção • monetária, entendeu que não cabe correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. A Contribuinte apresenta Recurso Voluntário às fls. 240/253, onde requer a incidência de correção monetária sobre o valor reconhecido pela DRJ a ser ressarcido, com base nos mesmos índices utilizados pela Receita Federal, inclusive a taxa Selic, repisando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória com relação a correção. É o relatório. 2 • 1. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Ministério da Fazenda 271 Af2 •. tr.tOr Segundo Conselho de Contribuin, • 4;,"Clit Processo n2 : 10425.000354100-54 Necyi3atisa do% Reis • Mat Siáre SlIttléb Recurso n° : 129.466 Acórdão n2 : 204-01.041 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SANDRA BARBON LEWIS • O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. 1. Dos critérios de correção dos créditos a serem ressarcidos de IPI • O princípio da isonomia, esculpido em nossa Constituição Federal é o modelo a ser seguido nas relações traçadas entre o Contribuinte e o Fisco. Decorrente disso, se, em caso de pagamento a menor, ou em atraso, o• contribuinte é intimado a recolher a exação tributária acrescida da correção estabelecida pela Selic, como sempre decide este Conselho, em situações adversas, como no pedido de ressarcimento in casu, nada mais justo que dar eficácia à isonomia tributária e determinar que seus créditos sejam ressarcidos devidamente corrigidos pela Taxa Selic. Pede a Recorrente a aplicação de "juros calculados com base na taxa Selic" sobre os valores a serem ressarcidos a título de crédito presumido de IPI. A pretensão da Recorrente merece provimento, reconhecendo-se o direito à aplicação sobre os valores a serem ressarcidos, conforme fundamentação supra, da taxa• Selic, corrigidos a partir da protocolização do presente pedido de ressarcimento. Com efeito, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os• créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. • Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano • Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia, não se apresenta adequado, eis que revela equívoco no exame da natureza jurídica da Taxa Selic. Isto porque, conforme percebeu o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no em estudo aprofundado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: Entre os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. k 3 e. -É 1'41 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinh F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES EL J .?" To t: CONFERE COMO ORIGINAL) Processo n° : 10425.000354/00-54 Brasiiia / / 11‘ Recurso n° : 129.466 Acórdão no : 204-01.041 Nec) alisa dos Reis Siape ,PINIffs índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a tara de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. • A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central. Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da le:' • ;. Outária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a inc dê c • da 'mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indev ti , c dito ‘- te que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de u a a• ão enf • quecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da • da. 2. Co I ões Ante o ex • •st •, vots no sentido de prover integralmente o Recurso Voluntário interposto, • - - n • • ser • decisão da DRI reformada, para conceder ao Contribuinte a incidência • • t • . Selic m seus créditos que vierem a ser ressarcidos. É como voto. Sala das Sessões, 20 e fevere . • se 2006. / SANDRA BA • ON 4 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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8093923 #
Numero do processo: 12466.000882/2006-19
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Embargos de Declaração A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acolhe-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Data do fato gerador: 21/03/2006 SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme o que disciplina o CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não comprovada a origem dos recursos utilizados nas transações, caracteriza-se a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Portanto, cabível a pena de perdimento com posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. FRAUDE. ARBITRAMENTO DE PREÇO. Comprovada a fraude na importação, a legislação pátria, assim como as decisões pelo Comitê de Valoração Aduaneira autorizam o arbitramento do preço. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO
Numero da decisão: 3201-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e acolher, em parte, os embargos, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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ementa_s : Embargos de Declaração A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acolhe-se, portanto, o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Data do fato gerador: 21/03/2006 SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme o que disciplina o CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO E POSTERIOR CONVERSÃO EM MULTA. Não comprovada a origem dos recursos utilizados nas transações, caracteriza-se a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Portanto, cabível a pena de perdimento com posterior substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. FRAUDE. ARBITRAMENTO DE PREÇO. Comprovada a fraude na importação, a legislação pátria, assim como as decisões pelo Comitê de Valoração Aduaneira autorizam o arbitramento do preço. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e  acolher, em parte, os embargos, nos termos do voto da relatora.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Lopes de Almeida  Moraes.      Relatório  A Fazenda Nacional,  por  intermédio  da  procuradora,  com  base  nos  artigos  64,  inciso I e 65 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  tempestivamente,  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  no  3201­00.421,  prolatado na sessão de março de 2010, o qual incidiu embargos da própria relatora em sessão  de junho de 2010 (acórdão de n° 3201­00485); por entender a PGFN ter ocorrido erro material,  pois  não  condiz  com  a  conclusão  externada  na  ementa  do  julgado,  tampouco  com  o  entendimento do voto que integra a decisão embargada. Para deixar bem claro, quanto a esta  parte, os embargos foram conhecidos a acolhidos, em sessão de 01/03/2012 (embargos 3201­ 000920), tudo bem detalhado, conforme relato abaixo.  Ademais,  continua  a  embargante,  o  Colegiado  não  se  pronunciou  sobre  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  Diga­se  que  o  contribuinte  quando da  interposição  do  recurso  voluntário  de  fls.  496/505 não  comprovou que  a  referida  peça foi  interposta por parte  legítima. Vale dizer, não comprovou que a assinatura aposta no  recurso  voluntário  pertencia  a  Sérgio  Teixeira  de  Almeida.  Intimado  (fl.  505­v),  o  sujeito  passivo  não  regularizou  essa  pendência.  A  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes converteu o julgamento em diligência nos termos da Resolução de fls. 579/588.  Contudo,  ao  invés  de  regularizar  a  pendência,  a  empresa  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  apresentou  novo  recurso  voluntário  (fls.  638/649).  Assim,  alem  de  não  ter  se  pronunciado  sobre  o  saneamento  ou  não  do  vicio  verificado  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário  de  fls.  496/504,  quando  a  empresa  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  não  demonstrou  que  o  recurso voluntário  foi  subscrito por parte  legitima para  recorrer, observa­se que o Colegiado  Fl. 902DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 739          3 também foi omisso na apreciação sobre a ocorrência da prescrição consumativa em relação ao  "novo" recurso voluntário interposto pela mesma empresa as fls. 638/649.  Bem  como,  a  empresa  autuada  na  condição  de  responsável  solidária,  LIPMAN  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  AUTOMAÇÃO  COMERCIAL  LTDA,  também  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  515/532).  Contudo,  no  acórdão  embargado,  não  se  vislumbra  qualquer  análise  dos  requisitos  de  admissibilidade  desse  recurso  e,  sendo  esse  o  caso, de seu mérito. Assim, revela­se o vicio da omissão nesse ponto.    Assim  sendo,  serão  os motivos  que  serão  analisados  neste,  pois  a  primeira  parte já foi sanado.    Reproduzo  meu  integral  voto,  à  época  (acórdão  de  n°  3201­00485  de  30/06/2010):    O interessado acima identificado recorreu a este Conselho, de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  A DRJ acima identificada recorre, também, a este Conselho, tendo em vista recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  Através da Resolução de nº 302­1.448, em sessão de 27.02.2008, às fls. 579 a 588, a  DRJ constatou a ocorrência de  inexatidões materiais devidas a erros de cálculo no  Acórdão DRJ/FNS nº 07­8.732, às fls. 460 a 481, razão pela qual foi proferido novo  Acórdão em substituição daquele.  Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão  recorrida, às fls.597/599, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de exigência de Multa Equivalente ao Valor Aduaneiro  da Mercadoria, perfazendo, na data de sua constituição, em 21.03.2006, um crédito  tributário no valor de R$ 4.668.059,93, objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 46,  em razão de as operações de importações processadas por meio das Declarações de  Importação nos 05/0886338­9, 05/0983510­9, 05/1007156­7  e 05/1007181­8  terem  sido  consideradas  como  ocorridas  mediante  ocultação  do  real  comprador  ou  responsável pela operação.  A autoridade competente da unidade de despacho,  tendo em vista a comprovação  da  fraude  constatada  nos  procedimentos  adotados  para  a  nacionalização  das  mercadorias acobertadas pelas DI’s nº 05/1094033­6, 05/1082081­0 e 05/1094024­ 7, formalizado no processo administrativo nº 12466.000881/2006­74, determinou a  inclusão  da  importadora  nos  procedimentos  especiais  de  fiscalização  aduaneira,  nos  termos  dos  arts.  1º,  4º  e  13  da  IN/SRF  nº  228/2002,  momento  em  que  foi  elaborado o Relatório Fiscal SAPEL nº 12, de 27/10/2005  (fls.  47 a 60),  no qual  restou  demonstrado  que  todas  as  mercadorias  importadas  por  conta  e  risco  da  O&F  são  passíveis  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (MPF  07.2.76.00­2005­ 00394­7), sendo que o contribuinte foi cientificado em 18/11/2005.  A  fiscalização,  diante  dos  fatos  acima  destacados  e  com  supedâneo  no  RPF  07.2.76.00­2006­00268­5  (fls.  10),  emitido  para  efeito  de  registro  sistêmico,  procedeu à análise minuciosa dos documentos constitutivos da empresa O&F e dos  demais intervenientes (pessoas físicas e jurídicas), sua escrituração contábil, fluxo  financeiro  e  de  caixa,  os  relativos  aos  respectivos  despachos  aduaneiros  e  à  contratação  de  câmbio,  para  concluir  que  a  importadora  fez  uso  de  documentos  ideológico e/ou materialmente falsos e de declarações ideologicamente falsas, cujo  Fl. 903DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 objetivo foi exclusivamente ocultar, por meio da simulação, os reais compradores,  configurando, por conseguinte, a interposição fraudulenta envolvendo o importador  de  fato  (AVLIS)  das  respectivas  importações,  tendo, ainda,  como  interessadas as  empresas  LIPMAN  e  GOOD’S  TRADE  (“Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is)” às fls. 18/19).  Dos  inúmeros  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  como  fundamento  da  autuação para impingir a multa em trato, a autoridade lançadora destaca algumas  constatações  com  vista  a  demonstrar  como  operava  a  autuada  ­  importadora  de  direito O&F, vejamos:  ­  efetuou  registros  contábeis  hipotéticos  com  relação  à  integralização  do  capital,  uma vez que foi realizada diretamente contra a conta Caixa, em novembro de 1999,  ficando esse saldo inalterado até março de 2005 (saldo existente somente de forma  gráfica);  ­  utilizou  o  saldo  da  conta  Caixa  para  demonstrar  os  pagamentos  dos  impostos  incidentes nas referidas operações de importação, uma vez que esses valores devem  ser debitados diretamente em sua conta corrente bancária;  ­  cometeu  fraude  contábil,  ao  demonstrar  saldo  fictício  da  conta  Caixa,  comprovado  por  meio  da  movimentação  dos  saques  bancários  em  contrapartida  daquela  conta,  uma  vez  que  caso  fosse  verídico  referido  saldo  não  existiria  a  necessidade  de  efetuar  os  saques  bancários  para  cumprir  com  os  pagamentos  registrados na contabilidade;  ­  foi  efetuado  recolhimento  de  impostos  incidentes  nas  importações  por  meio  de  adiantamento de numerários  fornecidos pelos  reais compradores das mercadorias  estrangeiras;  ­ registrou de forma sistemática todas as DI’s por sua conta e risco, sendo que, em  verdade,  em  todas  as  importações  restou  evidenciado  a  prática  de  interposição  fraudulenta.  Com  base  nas  citadas  provas  e  no modo  de  agir  da  importadora,  a  fiscalização  concluiu que a empresa autuada O&F e respectivos importadores de fato (AVLIS,  LIPMAN e GOOD’S TRADE ­ contribuintes solidários), infringiram o disposto no  art. 23, IV e V, do Decreto­lei nº 1.455/76, com alteração dada pelo art. 59 da Lei  nº 10.637/02 e art. 105, VI, do Decreto­lei nº 37/66, regulamentados pelo art. 618,  XXII e § 1º e § 2º do Decreto nº 4.543/02, ficando as mercadorias objeto desta ação  fiscal sujeitas à pena de perdimento por restar configurado dano ao erário.  Como os produtos importados por meio das Notas Fiscais 000054, 00062, 000066 e  000064 (fls. 195, 218, 240 e 260) já haviam sido remetidos para consumo, ou seja,  transferidos  a  terceiros,  tornando  impossível  sua  apreensão,  aplicou­se  a  multa  prevista para os casos de não  localização de bens  sujeitos à pena de perdimento,  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, com base no disposto no art. 23,  inciso V e § 1º do Decreto­lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637/02, regulamentado pelo art. 618, IV e XXII e § 1º do Decreto nº 4.543/02.  Irresignadas  com  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  as  autuadas O&F  e  LIPMAN  apresentaram,  respectivamente,  em  17  de  maio  e  02  de  junho  de  2006,  as  impugnações de fls. 318 a 333 e 363 a 379, alegando, em síntese, que:  O&F Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  ­ a capacidade econômica de uma empresa não se restringe ao capital social, tendo  em vista que  ela pode contar com outros  recursos,  tal  qual os adiantamentos por  Fl. 904DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 740          5 parte de seus compradores, não lhe retirando a natureza de importação por conta e  risco  próprios,  portanto,  a  autuação  da  forma  como  realizada  infringe  diversos  preceitos  e  princípios  de Direito  Positivo,  inclusive  de  ordem  constitucional,  tais  como o da Reserva da Lei, definido no inciso II do artigo 5º, donde se infere que a  prática  de  qualquer  ato  administrativo  deve  pautar­se  em  lei,  sendo  que  sua  inobservância  representa  um  arbítrio,  qualquer  que  seja  sua  procedência  ou  o  objeto colimado;  ­ a Administração Pública somente poderá realizar atos que encontrem na lei sua  previsão,  apoiando­se  numa  dupla  demonstração,  qual  seja,  a  existência  de  lei  autorizadora da sua emanação (motivo legal) e a verificação concreta da situação  fática para a qual a lei previa o cabimento do referido ato (motivo de fato), sendo  que  a  ausência  desses  elementos  o  ato  administrativo  padece  de  vício  de  ilegalidade,  tendo  em  vista  o  princípio  da Motivação  consagrado  no  inciso X  do  artigo 93 da CF/88;  ­  no  caso  em  foco,  a  medida  combatida  foi  tomada  ao  desamparo  de  lei  e  sem  sustentação  fática,  uma  vez  que  inexiste  lei  autorizando  autuação  com  base  em  meros  indícios,  estando  viciada  em  face  da  inexistência  de  fato  imponível,  causando­lhe  sérios  impedimentos  ao  seu  funcionamento,  haja  vista  que  as  importações efetuadas se revestem de inequívoca regularidade, sem qualquer má fé,  posto que não infringiu qualquer norma ao celebrar o contrato em pauta e praticar  os atos necessários ao seu fiel cumprimento;  ­ a IN/SRF nº 228, de 2002 representa mais um arbítrio fiscal perpetrado contra as  empresas que operam ou dependem do comércio exterior, por extrapolar seu campo  de  atuação  e  criar  obrigação  não  prevista  em  lei,  ferindo,  por  conseguinte,  princípios  constitucionais,  como  o  da  legalidade,  do  direito  de  propriedade,  da  ampla defesa, que homenageiam o direito adquirido e a segurança jurídica;  ­ o procedimento adotado pela  impugnante, na condição de  integrante do sistema  Fundap, não implica em qualquer ilicitude ou a necessidade de falsificar qualquer  documento  para  fins  de  atender  sua  clientela,  uma  vez  que  se  limitou  a  importar  produtos  e  mercadorias  para  distribuir  no  mercado  interno,  sendo  que  parte  de  referidos  bens  foi  objeto  de  venda  futura,  ou  seja,  já  negociados  com  o  seu  destinatário, sem que disso resulte a descaracterização de importação por conta e  risco;  ­ ao fisco não importa quem é o interessado nas referidas operações de importação  ou  como  se  processou  a  negociação  ou  ainda  como  veio  a  ser  concluída  em  território  aduaneiro,  visto  que  a  importadora  efetuou  a  época  do  fato  gerador  o  recolhimento  dos  impostos  incidentes  sobre  as  mercadorias  objeto  da  presente  autuação,  não  se  vislumbrando  qualquer  dano  ao  erário  federal,  dado  que  todas  importações foram concluídas na forma da lei e todos os documentos oferecidos no  despacho aduaneiro são legítimos e válidos;  ­  por  fim, protesta por  todos os meios de provas em direito admitidos,  bem como  posterior apresentação de razões complementares, propugnando pela acolhida das  razões  de  impugnação,  e,  por  conseguinte,  pela  improcedência  do  lançamento  e  cancelamento do Auto de Infração impugnado.  Lipman do Brasil Serviços de Automação Comercial Ltda.  Fl. 905DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 ­ as afirmações contidas no auto de infração que objetivam vincular a LIPMAN à  operação  fiscalizada a fim de configurá­la como real adquirente das mercadorias  importadas não passam de presunções e suposições forçadas;  ­ partindo do princípio que a autoridade lançadora afirma que são os verdadeiros  compradores  das mercadorias  que  adiantam  à O&F as  importâncias  necessárias  para cobrir os custos das mercadorias  importadas e  tendo em vista que a mesma  autoridade  não  junta  documento  algum  que  demonstre  qualquer  repasse  da  LIPMAN  a  título  de  adiantamento,  forçoso  é  admitir  que  LIPMAN  não  é  a  compradora das respectivas mercadorias;  ­ segundo a própria autoridade lançadora, o verdadeiro adquirente, ou seja, quem  fez adiantamentos a O&F foi a AVLIS e não a LIPMAN, desta feita, a fiscalização,  em diversos momentos de sua explanação, faz assertivas infundadas na medida que  não consegue demonstrá­las com elementos de provas que as corroborem;  ­  o  fato  de  a  LIPMAN  DO  BRASIL  ser  sócia  da  exportadora  das  mercadorias  (LIPMAN ELETRONICS ENGIREERING LTD.) não autoriza o  fisco concluir que  todos os produtos importados se destinam à LIPMAN DO BRASIL, ainda mais que  a  LIPMAN  é  fabricante  dos  produtos  importados  em  questão,  não  mais  necessitando importá­los;  ­ relativamente à acusação embasada no packing list e no pré­aviso encontrados em  caixas  quando  da  realização  de  diligência  fiscal,  tais  documentos  se  referem  a  importações diversas da ora tratada, não se coadunando com a Invoice respectiva;  ­ ainda que referidos documentos fossem confiáveis para fins de vincular a LIPMAN  à  operação  autuada,  cabe  observar  que  o  valor  nele  mencionado  é  ínfimo  em  relação à autuação em trato, não podendo a fiscalização utilizá­lo extensivamente  às demais mercadorias;  ­  o  fato  de  a  LIPMAN  ter  sido  objeto  de  autuação  anterior  não  autoriza,  por  inconcebível,  presumir  que  participou  da  operação  em  comento,  uma  vez  que  suposta  prática  de  infração  anterior  não  serve  como  prova  em  acusações  de  infrações posteriores e distintas;  ­ não há qualquer  referência, prova ou  indício de beneficiamento da LIPMAN no  suposto subfaturamento dos valores das mercadorias importadas;  ­  uma  vez  que  não  há  prova  ou  indícios  de  qualquer  declaração,  enganosa  ou  verdadeira, ou qualquer referência a ações ou omissões relativamente às operações  em  trato,  não  há  que  se  falar  em  prática  de  simulação,  fraude  ou  interposição  fraudulenta por parte da LIPMAN;  ­ deve­se ressaltar que o ônus da prova de que a LIPMAN participou da  infração  em trato é da Administração Pública, pois é quem acusa;  ­  a  prova  pode  se  assentar  em  indício  e  presunções,  desde  que  sejam  precisos,  graves e concordantes. No entanto, os procedimentos especiais do fisco objetivaram  demonstrar  que  a  adquirente  das mercadorias  não  era  a  empresa O&F,  todavia,  não  o  foram  suficientes  para  provar  que  a  LIPMAN  foi  a  real  adquirente  das  referidas mercadorias;  ­  por  não  ter  conhecimento  ou  participação  nas  operações  de  importação,  a  LIPMAN  não  pode  ser  responsabilizada  pela  adulteração  e  falsidade  de  documentos que  instruíram o despacho aduaneiro das mercadorias,  pois  todas as  operações foram realizadas pela O&F;  Fl. 906DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 741          7 ­ diferentemente do tributo, no caso de infração, a penalidade deve ser aplicada de  forma  personificada.  Portanto,  considerando  que  a  LIPMAN  não  tem  qualquer  influência  sobre  a  O&F,  não  há  como  subsistir  qualquer  acusação  de  responsabilidade  pela  prática  da  infração  em  tela,  haja  vista  que  não  há  sequer  uma prova neste sentido em todos os documentos que compõe a autuação;  ­ para a LIPMAN figurar como responsável solidária necessário seria demonstrar  que tinha interesse na situação. No entanto, a fiscalização não logrou provar que a  impugnante se beneficiou com a referida operação comercial, o máximo que fez foi  colacionar  documentos  contraditórios  que  não  sustentam  nem  ao  menos  as  presunções  lançadas  na  autuação,  devendo,  por  conseguinte,  ser  a  LIPMAN  excluída da solidariedade manifestada no presente Auto de Infração;  ­  em  relação  ao  pretenso  subfaturamento,  a  autoridade  lançadora  utilizou  como  parâmetro  de  mensuração  mercadoria  importada  pela  DI  05/1082081­0,  que  se  refere a componentes de reposição, enquanto que as mercadorias abrangidas pelas  DI’s  objeto  desta  ação  fiscal  diz  respeito  a  máquinas;  Portanto,  não  há  que  prevalecer  o  arbitramento  realizado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  ausente  sua  prova,  devendo  ser  considerado  os  valores  declarados  nas  faturas  comerciais  apresentadas para fins de despacho aduaneiro.  Ao  final  da  exposição  de  motivos  e  fundamentos  da  autuação,  a  autoridade  lançadora informa que além do presente, foi proposta a Representação Fiscal para  Fins  Penais,  contra  os  sujeitos  passivos  (importador  e  responsáveis  solidários),  formalizadas  nos  processos  administrativos  12466.000883/2006­63,  12466.000884/2006­16, 12466.000885/2006­52 e 12466.000997/2006­11, pelo fato  de  a  referida  autoridade  entender  que  durante  a  ação  fiscal  verificou­se  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crimes  contra  a  ordem  tributária,  conforme definido no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27.12.1990 (fls. 44).  Por  derradeiro,  importa  salientar  que  foram  constatadas  inexatidões  materiais  existentes  no  Acórdão  nº  07­8.732  ­  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  20.10.2006,  conforme a seguir explicitado.  Em  20  de  outubro  de  2006,  ao  apreciar  o  presente  litígio,  esta  2ª  Turma  de  Julgamento  proferiu  o  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­8.732  (fls.  460  a  481).  Encaminhados  os  autos  do  presente  processo  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Portaria MF nº 375, de 07.12.2001, a ilustre Relatora, Conselheira Mércia Helena  Trajano  D’Amorim,  analisando  o  recurso  de  ofício,  verificou  que  a  decisão  proferida  no  mencionado  Acórdão  não  demonstrou  com  a  necessária  clareza  o  cálculo pelo qual se chegou ao valor de R$ 1.465.414,87, concernente ao montante  de  crédito  mantido,  razão  pela  qual  os  nobres  membros  da  Segunda  Câmara  daquele Conselho  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência, nos termos do voto da d. Relatora para que fosse elaborada memória  descritiva do crédito  tributário mantido, é o que nos informa a Resolução nº 302­ 1.448, de 27.02.2008 (fls. 579 a 588).  Devolvido  os  autos  do  presente  processo  a  esta  2ª  Turma  da  DRJ/FNS/SC,  em  28.04.2008, passou­se à análise da decisão proferida em 20.10.2006, nos termos da  Resolução  nº  302­1.448.  Desta  análise  constatamos  a  ocorrência  de  inexatidões  materiais  devidas  a  erros de  cálculo  no  referido Acórdão,  razão  pela  qual  se  faz  necessário  que  seja  então  proferido  novo  Acórdão  em  substituição  daquele,  conforme  dispõe  a  legislação  de  regência  (art.  32  do  Decreto  nº  70.235,  de  Fl. 907DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 06.03.1972; art. 22, § 1º, da Portaria MF nº 258, de 24.08.2001; e Portaria MF nº  58, de 17.03.2006).  É o relatório.”  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos  do Acórdão DRJ/FNS nº 07­13.541, de 22/08/2008, às fls. 596/606, proferido pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/03/2006  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  Considera­se  dano ao Erário  à  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na operação de  importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham sido consumidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/03/2006  SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.  Sujeito  passivo  no  qual  o  CTN  denomina  responsável  solidário  da  obrigação  tributária  é  aquele  que,  tendo  interesse  comum  com  o  contribuinte  de  direito  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, promove, na condição  de  contribuinte  de  fato,  por  meio  de  negociações,  acertos  e  efetiva  transação,  a  entrada da mercadoria estrangeira no território nacional.  VALORAÇÃO ADUANEIRA. REJEIÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. REQUISITOS.  Uma vez verificada a  inexatidão dos elementos utilizados para a determinação do  valor  aduaneiro  declarado,  com  base  no  método  do  Valor  de  Transação  (1o  Método), faz­se necessário, para se apurar o correto valor aduaneiro, a utilização  dos  métodos  substitutivos  de  valoração  com  estrita  observância  da  ordem  seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).  SUBFATURAMENTO DO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA.  Somente cabe desconsiderar o preço da mercadoria expressa em fatura comercial  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  a  título  de  subfaturamento,  quando  restar  constatado que respectivo despacho foi efetivamente instruído com fatura comercial  ideologicamente  falsa,  visando  a  atribuir  valor  menor  para  as  mercadorias  importadas.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo o Crédito Tributário no valor de R$ 1.452.188,21.  Assim  sendo  a  DRJ  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho,  em  virtude  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03,  de 03 de janeiro de 2008.  Os autos foram encaminhados a esta Conselheira para continuidade.  Em sessão de 19/03/2010, foi proferida por esta turma o acórdão de n° 3201­00421.  Fl. 908DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 742          9 Após  formalização  dos  autos,  esta  relatora  percebeu  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  voto  e  solicitou  à  sra  presidente  a  análise  dos  embargos, conforme informação técnica para inclusão do mesmo na sessão de junho  de 2010.  Transcrevo  os  arts.  64,  inc.  I  e  65,  §1°,  do  Regimento  Interno  dos  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  256/2009,  dispõem,  verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  oposição  dos  Embargos  baseia­se  no  meu  entendimento,  que  o  acórdão  ora  recorrido  padece,  de  erro  material,  na  proclamação  do  resultado  do  julgamento,  tendo em vista contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão.  Entendo que deve ser dado provimento ao recurso de ofício e negado provimento ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  caracterizando  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário.  Portanto,  cabível  a  pena  de  perdimento  com  posterior  substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for  consumida ou não localizada. Assim como, comprovada a fraude na importação, a  legislação  pátria,  assim  como  as  decisões  pelo  Comitê  de  Valoração  Aduaneira  autorizam o arbitramento do preço.  Em  análise  pelo  colegiado,  os  embargos  foram  conhecidos  e  acolhidos,  conforme  ementa e voto expedidos neste.  É o relatório.  VOTO  A situação fática é que em uma primeira análise ao recurso de ofício, verifiquei que  a decisão proferida no Acórdão não demonstrou com a necessária clareza o cálculo  pelo qual se chegou ao valor de R$ 1.465.414,87, daí o pedido de diligência.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  exigência  de  que  aqui  se  trata  limita­se  à  aplicação  de  multa  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações de importação supra referenciadas.  Trata­se, em verdade, de infração tipificada como dano ao Erário, sujeita à pena de  perdimento  pela  constatação  de  fraude  na  importação,  convertida  em  multa  em  decorrência  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  objeto  da  lide,  em  razão de sua não localização ou consumo, se não vejamos.  Fl. 909DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Decreto­Lei nº 1.455/76   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b  "  do  parágrafo  único  do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a  XIX  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro  de  1966.   Decreto­lei número 37/66  ART.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título  ou para qualquer fim;  (...)  X­  estrangeira,  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação  comercial  no  país,  se  não  for  feita  prova  de  sua  importação  regular;  XI  ­  estrangeira,  já desembaraçada e cujos  tributos aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  XXII  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  (...)  Lei 10.637/02  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art.23.  .................................................................................................  ..................................................................................................  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   § 2o (...)  Fl. 910DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 743          11 § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Lei 10.833/03  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1o  Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3o do art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2o  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1o  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  O  relatório  de  fiscalização  menciona  a  fraude  por  interposição  fraudulenta  e  por  subfaturamento do preço das mercadorias na importação, comprovado por meio de  documentos  em  duplicidade  encontrados  para  a  Declaração  de  Importação  nº  05/1082081­0,  revelando  redução  do  valor  declarado  em  relação  ao  efetivamente  praticado  no  percentual  de  setenta  por  cento.  No  que  diz  respeito  às  demais  declarações, o valor que serviu de base para o  lançamento foi arbitrado,  tendo por  base  esse  mesmo  percentual.  Ou  seja,  a  fatura  de  n°  12948  contém  dois  valores  completamente discrepantes.   No julgamento proferido em primeira instância, decidiu­se pela manutenção parcial  da exigência, exonerando o crédito na fração correspondente àquela que decorre da  revisão  do  valores  informados  nas  declarações  de  importação  nºs  05/0886338­9,  05/0983510­9, 05/1007156­7 e 05/1007181­8.  Considerou­se que a revisão do valor aduaneiro declarado, com vistas à aplicação da  pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  depende  da  comprovação  de  que  respectivo  despacho  foi  efetivamente  instruído  com  fatura  comercial  ideologicamente  falsa,  visando  a  atribuir  valor  menor  para  as  mercadorias  importadas. Por outro lado, sempre conforme decidiu o i. Relator do voto vencedor,  uma vez verificada a  inexatidão dos elementos utilizados para a determinação do  valor  aduaneiro  declarado,  a  utilização  dos  métodos  substitutivos  de  valoração  deve ser feito com estrita observância da ordem seqüencial estabelecida no Acordo  de Valoração Aduaneira (AVA), e não do modo como foi feito pela fiscalização, que  simplesmente  arbitrou  o  preço,  tendo  como  paradigma  o  percentual  de  subfaturamento comprovado para a Declaração de Importação nº 05/1082081­0.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Segundo  entendo,  a  ausência  de  comprovação  de  que  o  respectivo  despacho  foi  efetivamente  instruído  com  fatura  comercial  ideologicamente  falsa  não  implica  alteração  no  valor  considerado  para  o  cálculo  da  multa  aplicada,  mas  a  própria  Fl. 911DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 inocorrência  da  infração,  já  que  restam  ausentes  nos  autos  os  elementos  de  prova  capazes de demonstrar não só a presença do elemento volitivo,  requisito essencial  nas infrações dolosas, mas a própria ocorrência da situação tipificada como infração,  por mais objetiva que seja a abordagem que lhe foi dada.  Como  é  cediço,  o  dolo  não  se  presume,  se  prova. O  fato  de  ter­se  comprovado o  subfaturamento  do  preço  em  uma  das  operações  não  autoriza  a  presunção  de  sua  ocorrência para as demais, quando muito a rejeição do primeiro método, ao amparo  dos  atos  infra­legais  baixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  para,  aí  sim,  decidir­se por outro valor com estrita observância da ordem seqüencial estabelecida  no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).  Não obstante, no caso concreto a acusação contida na peça fiscal não se limita a essa  irregularidade.  Conforme  mencionado  acima,  as  empresas  foram  autuadas  pela  prática de subfaturamento do preço e por interposição fraudulenta, situação da qual  decorre  imprestabilidade  das  faturas  para  fins  de  comprovação  do  preço  efetivamente praticado.  Uma  vez  comprovada  a  ocorrência  de  fraude  na  importação,  cujo  efeito  seja  a  rejeição  das  faturas  apresentadas  pelo  fato  destas  não  retratarem  a  operação  efetivamente ocorrida, a  legislação pátria,  assim como as decisões proferidas pelo  Comitê de Valoração Aduaneira, autorizam o arbitramento do preço, à margem do  Acordo, se não vejamos.  MP 2.158­35  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria  idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   “Opinião consultiva 17.1  Alcance e implicações do Artigo 11 do Acordo  Fl. 912DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 744          13 A  expressão  "sem  sujeição  a  penalidades",  utilizada  nas  disposições  concernentes  ao  direito  de  recurso  que  figura  no  Artigo 11,  impede a Aduana de exigir, antes da interposição do  recurso,  o  pagamento  integral  das  penalidades  impostas  em  razão  de  fraude  em  matéria  de  valor  ou  de  outra  infração  às  normas sobre valoração ?  A  questão  foi  levantada  porque  o  parágrafo  3  da  Nota  Interpretativa  ao  Artigo  11  faz  menção  ao  pagamento  integral  dos  direitos  aduaneiros,  antes  da  interposição  do  recurso, mas  não  trata  dos  casos  que  envolvem  o  pagamento  de  multas  ou  outra penalização.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  concluiu  que  o  parágrafo  2  da  Nota  Interpretativa  ao  Artigo  11  dispõe  claramente  que  a  expressão  "sem  sujeição  a  penalidades"  significa "que o importador não estará sujeito ao pagamento de  uma multa ou à ameaça de sua imposição pelo único fato de ter  decidido exercer o seu direito de recurso".  Por outro lado, o direito de recurso do importador, segundo este  artigo,  diz  respeito  às  decisões  tomadas  pelas  administrações  aduaneiras com relação à determinação do valor aduaneiro, de  conformidade com o Acordo.  Disso resulta que os casos de fraude não foram alcançados por  esse  artigo;  nestes  casos,  o  exercício  do  direito  de  recurso  deveria  ajustar­se  às  disposições  da  legislação  nacional,  que  poderia  prever  tanto  o  pagamento  das  multas  como  o  dos  direitos aduaneiros antes da interposição do recurso”. (grifei)  “Opinião consultiva 18.1  Implicações do Artigo 13 do Acordo  A  questão  foi  colocada  no  sentido  de  esclarecer  se  a  garantia  que o importador tem que prestar para retirar suas mercadorias,  segundo  o  Artigo  13,  cobre  somente  o  pagamento  dos  direitos  aduaneiros,  de  modo  que  as  Aduanas  ficam  privadas  de  garantias  adequadas  para  arrecadar  as  multas  ou  outras  penalidades  que  possam  ser  impostas  a  pessoas  ou  exigíveis  pelas mercadorias.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  concluiu  que  o  Artigo 13 é aplicável somente quando, no curso da determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  resultar  necessário  retardar  a  determinação  definitiva  desse  valor.  Um  exemplo  desta  situação  seria  quando  fosse  necessário  efetuar  ajustes  segundo  o  Artigo  8,  porém  as  informações  pertinentes  não  estivessem  disponíveis  no  momento  da  importação.  Numerosos  casos  desta  natureza  poderiam,  de  fato,  surgir  no  curso  da  determinação  do  valor  aduaneiro  segundo  o  Acordo.  Nessas  circunstâncias,  esse  artigo  prevê  que  as  mercadorias  podem  ser  retiradas,  se  for  prestada  uma  garantia  ou  fiança  suficiente  para  cobrir  o  montante  definitivo  dos  direitos  aduaneiros.  Fl. 913DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 O  Artigo  13  não  tem  o  propósito  de  alcançar  os  casos  de  infração à legislação aduaneira ou de fraude; nessas situações,  o  desembaraço  das  mercadorias  ou  a  prestação  de  garantia  relacionada com multas ou outras penalidades estariam sujeitos  às disposições da legislação nacional de regência.” (grifei)  “Opinião consultiva 19.1  Aplicação do Artigo 17 do Acordo e do parágrafo 6 do anexo III  A questão  foi  formulada objetivando esclarecer  se o Artigo 17,  lido  conjuntamente  com  o  parágrafo  6  do  Anexo  III,  outorga  poderes suficientes às Administrações Aduaneiras para detectar  e  comprovar  as  infrações  relativas  à  valoração,  incluída  a  fraude, e se incumbe ao importador o ônus da prova no curso da  determinação do valor aduaneiro. (grifei)  O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira chegou à conclusão  de que, ao examinar esta questão, cabe observar que o Artigo 17  estabelece  que  o  Acordo  não  restringe,  nem  põe  em  dúvida  os  direitos da administração aduaneira. O parágrafo 6 do Anexo III  enumera esses direitos, destacando concretamente o direito das  administrações nacionais de contar com a plena cooperação dos  importadores nas  investigações  sobre a veracidade ou exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração.  Esta  conclusão é reafirmada na Opinião Consultiva 10.1.  Seria  incorreto  deduzir  que  ficam  implicitamente  excluídos  quaisquer  outros  direitos  das  administrações  aduaneiras  que  não  estejam  mencionados  no  Artigo  17  ou  no  parágrafo  6  do  Anexo III.  Os  direitos  que  não  estejam  mencionados  expressamente  no  Acordo,  assim  como  os  direitos  e  as  obrigações  dos  importadores  e  das  Aduanas  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  dependerão  das  leis  e  regulamentos  nacionais.  (grifei)  Diante do exposto, acolho os embargos, pois se enquadram numa das hipóteses do  art.  65:  por  possuir  a  característica  de  contradição;  razão  pela  qual  voto  por  dar  provimento aos embargos.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  manter  a  exigência  integral  do  crédito  tributário  correspondente  à  multa  aplicada  pela  importação fraudulenta e negar provimento ao recurso voluntário.  O que resultou na seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 21/03/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Constatada  hipótese  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais dá­se o provimento dos embargos de declaração.   RECURSO DE OFÍCIO  RECURSO VOLUNTÁRIO   Data do fato gerador: 21/03/2006  Fl. 914DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 745          15 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POSTERIOR  CONVERSÃO  EM  MULTA.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  caracteriza­se  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  a  causar  dano  ao  erário.  Portanto,  cabível  a  pena  de  perdimento  com  posterior  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  FRAUDE. ARBITRAMENTO DE PREÇO.  Comprovada  a  fraude  na  importação,  a  legislação  pátria,  assim  como  as  decisões  pelo Comitê de Valoração Aduaneira autorizam o arbitramento do preço.  RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, recurso  voluntário  conhecido  e  acolhido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, a embargante entende  que  deve  ser  reformado  o  acórdão,  no  sentido  de  constar  do  julgado  a  reprodução  correta  da  conclusão  do  voto  com  a  ementa  do  julgado  em  dar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. E,  manifestar sobre a intempestividade do novo recurso voluntário apresentado  pela  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA,  bem como a empresa autuada na condição de responsável solidária, LIPMAN  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  AUTOMAÇÃO  COMERCIAL  LTDA.,  também apresentou recurso voluntário e não houve análise dos requisitos de  admissibilidade desse recurso e, sendo esse o caso, de seu mérito.       Em  seguimento,  a  embargante,  a  PGFN  entende  que  deve  ser  reformado  o  acórdão, no  sentido de constar do  julgado  a  reprodução correta da  conclusão do voto  com a  ementa  do  julgado  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Como  já  relatado,  a  oposição  dos Embargos  baseou­se  no  entendimento  da  PGFN, que houve um equívoco, ao declarar o resultado do julgamento. Bem como carecia de  manifestação  sobre  a  intempestividade  do  novo  recurso  voluntário  apresentado  pela  O&F  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, assim como, a empresa autuada  na condição de responsável solidária, LIPMAN DO BRASIL SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO  COMERCIAL LTDA, que  também apresentou  recurso voluntário que não houve análise dos  requisitos de admissibilidade do recurso e, sendo esse o caso de admissibilidade, adentrar no  mérito.   Foram  conhecidos  e  acolhidos  os  embargos  (na  sessão  de  março/2012  consolidado  através  do  acórdão  n°  3201­000.920),  para  que  não  houvesse  contradição  entre  conclusão externada na ementa e do julgado e que constasse: embargos conhecidos e acolhidos  para dar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 915DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16  O que resultou nos embargos de n° 3201­000.920, da sessão de 01/03/2012,  a seguir:    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A  constatação  da  configuração  das  hipóteses  previstas no art. 65 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  acolhe­se,  portanto,  o  provimento  dos  embargos de declaração.   Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido.    Por  fim,  os  atuais  embargos  visam  analisar  sobre  a  manifestação  da  intempestividade  do  novo  recurso  voluntário  apresentado  pela  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,  ou melhor  se  houve prescrição  consumativa,  assim  como  não  teria  ocorrido  análise  do  recurso  voluntário  da  empresa  LIPMAN  DO  BRASIL SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA.     Como explanado, à época (março de 2012), deixei de apreciar essa parte­ a  admissibilidade dos recursos voluntários  (como requerido),  tendo em vista processo de papel  que  não  tinha  sido  totalmente  digitalizado  (só  partes  e  precisava  de  todos  os  volumes  digitalizados);  no  entanto,  para  todos  os  efeitos,  houve  omissão;  já  que  foi  observado  dessa  forma. Portanto,  a  proposta  de  toda  a  turma  foi  que  os  autos,  retornassem,  oportunamente  à  pauta  para  seguimento  neste  contexto  e  votado  a  parte  de  constar  do  julgado  a  reprodução  correta da conclusão do voto com a ementa do julgado em dar provimento ao recurso de ofício  e negar provimento ao recurso voluntário, o que já foi realizado e não será mais discutido.    Ou  seja,  requer  a  PGFN  acolhimento  dos  embargos  (atuais),  para  que  se  observe a prescrição consumativa no recurso voluntário apresentado pela O&F COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  e  assim  como  não  teria  ocorrido  análise  do  recurso  voluntário  da  empresa  LIPMAN  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  AUTOMAÇÃO  COMERCIAL LTDA.   Registre­se que estou  sendo demais prolixa para que os  embargos  e  todo o  voto fiquem todos atrelados e compreensíveis.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira para complemento da análise  do embargos da PGFN, pós completa digitalização e posto em pauta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto­me,  transcrevendo,  mais uma vez, os arts. 64, inc. I e 65, §1°, do Regimento Interno dos Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  Fl. 916DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 746          17 I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante,  como  relatado,  entende  existir  contradição  e  omissão  no  referido Acórdão, tendo em vista que:  ­Deveria haver manifestação sobre a intempestividade do segundo recurso da  empresa O&F COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA,  se houve prescrição consumativa;  ­Deveria  ter  sido  analisado  o  mérito  do  recurso  da  empresa  LIPMAN DO  BRASIL SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA.  Da  admissibilidade  do  recurso  voluntário  (primeiro  ponto)  oferecido  pela O&F COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.   A situação fática é:  ­apresentou  recurso  voluntário,  inicialmente,  fls  496/505  e  instada  a  comprovar parte  legítima, ou seja, se a assinatura aposta no respectivo recurso, do sr. Sérgio  Teixeira de Almeida era parte legítima dos autos e não o fez;  ­foi lavrado Termo de Perempção, à fl. 512.   ­um dos principais motivos para não seguimento do recurso voluntário, além  da  falta  de  comprovação  do  sr.  Sérgio  Teixeira  de  Almeida,  pois  não  se  comprovou  se  o  mesmo era parte qualificada, se tinha representação processual; foi a ausência de depósito de  30%, exigido, à época, instituído pelo art. 32° da Lei de n° 10.522/2002, que remetia ao art. 33,  §2°, do Decreto n° 70.235/72 (Adin 1976­7);  ­essa exigência, do depósito recursal foi considerada inconstitucional;  ­no  entanto,  esta  Conselheira  entendeu  que  foram  constatadas  inexatidões  materiais existentes no Acórdão nº 07­8.732 ­ 2ª Turma da DRJ/FNS, de 20.10.2006, conforme  a seguir explicitado:  Em  20  de  outubro  de  2006,  ao  apreciar  o  presente  litígio,  a  2ª  Turma  de  Julgamento  proferiu  o  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­8.732  (fls.  460  a  481).  Encaminhados  os  autos  do  presente  processo  ao  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, em conformidade com o disposto na  Portaria MF nº 375, de  07.12.2001,  a Relatora, Conselheira Mércia Helena  Trajano D’Amorim, analisando o  recurso de ofício, verificou que a decisão  proferida no mencionado Acórdão não demonstrou com a necessária clareza  o cálculo pelo qual se chegou ao valor de R$ 1.465.414,87, concernente ao  Fl. 917DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 montante de crédito mantido, razão pela qual os nobres membros da Segunda  Câmara daquele Conselho resolveram, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  para  que  fosse  elaborada  memória  descritiva  do  crédito  tributário  mantido,  é  o  que  nos  informa a Resolução nº 302­1.448, de 27.02.2008 (fls. 579 a 588).  ­ou seja, resultou Resolução nº 302­1.448, de 27.02.2008, para demonstração  do cálculo do valor excluído (recurso de ofício), pois não estava claro;  ­devolvido  os  autos  do  presente  processo  a  2ª  Turma  da DRJ/FNS/SC,  em  28.04.2008,  passou­se  à  análise  da  decisão  proferida  em  20.10.2006,  nos  termos da Resolução nº 302­1.448. Desta análise constatada a ocorrência de  inexatidões materiais devidas a erros de cálculo no  referido Acórdão,  razão  pela qual se fez necessário que fosse proferido novo Acórdão em substituição  daquele,  conforme  dispõe  a  legislação  de  regência  (art.  32  do  Decreto  nº  70.235, de 06.03.1972; art. 22, § 1º, da Portaria MF nº 258, de 24.08.2001; e  Portaria MF nº 58, de 17.03.2006).  ­como  a  DRJ  proferiu  novo  acórdão,  07­13541,  de  22/08/2008,  fls  596  e  seguintes,  tendo  em  vista  inexatidão  material.  Houve  reintimação,  anulação  dos  Termos  de  Perempção  (fl.  690)  e  novo  prazo  aberto  e  apresentado  e  admitido  o  recurso  voluntário  da  O&F, com devida procuração.  ­registre­se  que  o  sr.  Sérgio  Teixeira  de Almeida  é  sócio­administrador  da  empresa O&F, conforme fl. 692;  ­não obstante o art. 245 do Código de Processo Civil, dispor:   Art.  245.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.   ­observa­se que a preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar  um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto. E o  alerta foi em relação à prescrição consumativa que seria a perda da ação processual por decurso  de prazo;  ­entendo,  no  caso  em  foco,  um  dos motivos,  do  não  seguimento  do  recurso  voluntário, tornou­se uma exigência considerada inconstitucional (falta de depósito) e o próprio  acórdão  anterior  foi  substituído,  por  inexatidão  material;  e  reaberto  prazo;  daí,  declarar  a  prescrição  ou mesmo  a  preclusão  consumativa  é  o mesmo que  cercear  o  direito  de  defesa  à  empresa, direito esse preconizado na nossa Constituição. Enfim, violação ao art. 5º, inc. LIV e  LV,  da  Constituição  Federal,  cerceamento  do  direito  à  defesa,  atentado  ao  devido  processo  legal, o que não procede.  Por  todo o  exposto,  não houve prescrição  consumativa  em  relação ao novo  recurso  voluntário  apresentado  pela  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA, o que foi analisado, quando do voto. Nego os embargos neste ponto.  Da  admissibilidade  do  recurso  voluntário  oferecido  pela  empresa  autuada  na  condição  de  responsável  solidária,  LIPMAN DO BRASIL  SERVIÇOS DE  AUTOMAÇÃO COMERCIAL  Fl. 918DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 747          19 Para evitar discussões  sobre a violação da ampla defesa e contraditório dos  recorrentes, entendo necessário complementar o voto, para explicitar claramente as razoes para  negativa de seguimento do recurso da empresa Lipman.  Iinicialmente,  ressalte­se  que  os  outros  responsáveis  solidários­  Avlis  Importação  e  Exportação  Ltda.  e  Good's  Comercial  Importação  e  Exportação  Ltda.,  foram  expedidos os Termos de Revelia, pois não se manifestaram no prazo regulamentar;  ­Quanto aos argumentos de defesa ofertados pela Lipman do Brasil Serviços  de Automação Comercial Ltda., observa­se que sua defesa basicamente, a mesma alega que foi  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  em  imputar­lhe  a  responsabilidade  solidária  pela  infração cometida pela O&F, posto que não logrou provar que se beneficiou com as operações  de importação.  Evidente  que  não  há  dúvida  que  a  pessoa  que  promoveu  a  importação  das  mercadorias em questão foi a O&F Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Discute­se sim,  a  modalidade  em  que  essas  importações  foram  efetivadas  no  que  respeita  a  pessoa  do  real  adquirente das mercadorias, ou seja, se essas importações foram realizadas “por conta própria”  ou “por conta e ordem de terceiros”. No caso, se por conta e ordem da ora recorrente.  A empresa O&F foi incluída em procedimento especial de fiscalização, nos  termos  da  IN SRF nº  228/02,  por  falta de  capacidade  financeira dos  sócios  e  da  empresa;  a  ocorrência de simulação no registro de importações próprias; a ocultação dos reais adquirentes  das  mercadorias  importadas;  e  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  na  importação.  Em  síntese,  do  procedimento  em  menção  resultou  o  conhecimento  do  modo  de  operação  da  empresa O&F em suas importações.  A empresa LIPMAN rebate que a acusação fiscal feita no sentido de atribuir­ lhe  responsabilidade  solidária  nas  operações  de  importação  de  que  trata  o Auto  de  Infração  baseia­se em documentos e argumentos imprecisos e frágeis, não prestando como prova ainda  que indiciária.  Necessário  trazer  as  provas  colhidas  pela  fiscalização  no  sentido  de  demonstrar  ser  a  Lipman  a  verdadeira  importadora  de  fato  e  real  interessada  nas  transações  comerciais aludidas na peça de acusação, conforme:   Ficha  05/0002020­5  (fls.  271  e  272)  –  refere­se  às  DI’s  04/1160736­1  e  04/1238266­5,  registradas em Itajaí/SC em nome da empresa MXT TRADING  DO BRASIL IMP E EXPO LTDA. – CNPJ 06.290.408/0001­21, onde, conforme  consta,  ficou  comprovado  que  os  reais  responsáveis  pela  operação  foram  as  empresas  LIPMAN  DO  BRASIL  e  a  OPAL  TRADING,  operadora  de  um  conjunto de empresas laranjas.  Ficha 05/0015771­5 (fls. 273 e 274) – refere­se à DI 04/0933373­0, registrada  no  Aeroporto  Internacional  de  São  Paulo/SP  em  nome  da  empresa  KIM  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  EPP  –  CNPJ  04.127.457/0001­12,  onde  conforme  consta,  ficou  comprovado  que  os  reais  responsáveis  pela  operação  foram  as  empresas  LIPMAN  DO  BRASIL  e  a  OPAL  TRADING,  operadora de um conjunto de empresas laranjas.  Fl. 919DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Ficha  05/0019683­4  (fls.  275)  relata  resultado  de  Procedimento  Especial  levado  a  efeito  na  própria  empresa  LIPMAN,  pela  unidade  jurisdicionante,  quando  ficou  comprovado  o  esquema  fraudulento  de  importação  de  cartões  magnéticos,  ratificando  ainda,  que  o  real  exportador  sempre  foi  a  empresa  LIPMAN ELECTRONICS ENGINEERING LTD de Israel.  Ainda, a fiscalização, quando, em diligência na sede da O&F, verificando as  caixas que continham mercadorias objeto da presente autuação, constatou a existência de um  packing list e de um pré­aviso de embarque, nos quais evidenciou que as citadas mercadorias  eram faturadas e destinadas a LIPMAN (fls. 281 e 282), inclusive, com a determinação de que  o  despachante  aduaneiro  (Sr.  Paulo  Cezar)  providenciasse  a  confecção  de  nova  fatura  comercial e respectivo packing list.  Portanto, não obstante suas alegações de defesa da LIPMAN; a mesma não  procurou em nenhum momento trazer provas que pudessem desqualificar a acusação fiscal, só  meras alegações.  Destarte,  sujeito passivo no qual o CTN, nos  termos do art. 124. denomina  responsável  solidário  da  obrigação  tributária  é  aquele  que,  tendo  interesse  comum  com  o  contribuinte  de  direito  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  promove,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  por  meio  de  negociações,  acertos  e  efetiva  transação, a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional.  Por todo o exposto, meu voto, que é complementado pela análise do recurso  voluntário (acima) da Lipman e todos os embargos analisados para saneamento e clareza, é no  sentido de considerar totalmente procedente a exação em questão.  Em assim sendo, neste segundo ponto, acolho os embargos.  Logo,  assiste  razão  parcialmente  à  embargante,  pois  não  houve  prescrição  consumativa  em  relação  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  O&F  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, o que foi analisado, quando do voto. Porém, no  tocante  à  empresa  autuada  na  condição  de  responsável  solidária,  LIPMAN  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  AUTOMAÇÃO  COMERCIAL  LTDA.,  que  também  apresentou  recurso  voluntário e que de fato, deixei de apreciá­lo, cabem embargos neste ponto, o que foi sanado  neste.  Diante  do  exposto,  conheço  e  acolho,  parcialmente,  os  embargos,  pois  se  enquadram  numa  das  hipóteses  do  art.  65:  por  possuir  a  característica  de  contradição  e  omissão; razão pela qual voto por dar provimento parcial aos embargos.    Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator                          Fl. 920DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12466.000882/2006­19  Acórdão n.º 3201­001.104  S3­C2T1  Fl. 748          21   Fl. 921DF CARF MF Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13194.ZM9H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/01/2013 11:50:04. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/01/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 31/01/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 28/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13194.ZM9H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 581F80A32F023C989C946B8496FD269CBC5EC204 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12466.000882/2006-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18220.725883/2021-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.724 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725883/2021-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.724 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725883/2021-78 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.724 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725883/2021-78 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.724 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725883/2021-78 5 Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548296 #
Numero do processo: 18220.729459/2021-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729459/2021-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729459/2021-01 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729459/2021-01 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.745 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729459/2021-01 5 Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10480.726249/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher nos prazos definidos em lei as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-011.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher nos prazos definidos em lei as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 62 49 /2 01 9- 65 Fl. 27722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 27.700/27.713 e págs. PDF 7.493/7.506 da parte 3) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 27.683/27.692 e págs. PDF 7.476/7.485 da parte 3, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado nos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados em 09/07/2019, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 20/30 da parte 1) e anexos (fls. 31/38 da parte 1):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 14.954.219,57, já incluídos juros de mora (Calculados até 07/2019) e multa proporcional (passível de redução), referente contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (fls. 02/10 da parte 1); Fl. 27723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, no montante de R$ 5.600.263,42, já incluídos juros de mora (Calculados até 07/2019) e multa proporcional (passível de redução), referente contribuições a cargo dos segurados, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços (fls. 11/15 da parte 1) e  Auto de Infração - MULTAS PREVIDENCIÁRIAS, no montante de R$ 24.112,64, referente ao descumprimento de obrigação acessória: não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91 ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas (fls. 16/19 da parte 1). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 27.685 e pág. PDF 7.478 da parte 3): (...) Noticia o Relatório Fiscal, fls. 20/30, que: O Município “não apresentou a totalidade das folhas de pagamento dos segurados ao RGPS² , que lhes prestaram serviços” para esclarecer diferenças encontradas entre a contabilidade e a folha de pagamento e comprovar que as folhas de pagamento totalizariam R$ 235.695.780,36, conforme informado em planilha, em resposta à intimação fiscal. Esse descumprimento de obrigação acessória resultou no lançamento da multa regulamentar. A metodologia utilizada consistiu em adotar como remuneração dos segurados do RGPS, em cada competência de 2015: “UM TREZE AVOS (vide anexo l) do valor total lançado nas contas de despesas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11) e Contratação por Tempo Determinado (3.1.90.04), R$ 236.883.977,56, subtraindo deste, em cada competência, o total de proventos informados nas folhas de pagamento apresentadas do RPPS, conforme coluna "c" do anexo IV. Para chegar aos valores das bases de cálculo mensais das Contribuições Patronais, foram subtraídos os valores das remunerações informadas pelo sujeito passivo mensalmente em suas GFIP³ (anexo III e anexo IV, coluna G). Também em relação às Contribuições Previdenciárias dos Segurados, alíquota de 8%, foram subtraídos as Contribuições dos Segurados informadas em GFIP. Em relação às Contribuições dos contribuintes individuais foi utilizado o “extrato de empenhos da conta contábil ‘Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física’, elemento de despesa 36, aqueles que se referem a prestadores de serviços em caráter eventual, destacados no anexo IV, cujos nomes não constam nas GFIP apresentadas pelo contribuinte”. Informa que a base de cálculo apurada resultou do somatório dos valores mensais dos empenhos liquidados referentes aos Contribuintes Individuais, anexo IV, na medida em que “não houve valores informados quanto a estes contribuintes nas GFIP enviadas”. ____________________ ² Regime Geral de Previdência Social. ³ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. (...) Da Impugnação Fl. 27724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 11/07/2019 (AR de fl. 27.102 e pág. PDF 6.906 da parte 3) e apresentou sua impugnação em 08/08/2019 (fls. 27.111/27.124 e págs. PDF 6.915/6.928 da parte 3), acompanhada de documentos (fls. 27.125/27.664 e págs. PDF 6.929/7.467 da parte 3), com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 27.686/27.687 e págs. PDF 7.479/7.480 da parte 3): (...) O Interessado, devidamente citado, impugna o lançamento tributário, fls. 27.111/27.124, com base nos argumentos a seguir relatados. A Impugnação é tempestiva e resulta na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, art. 151, III, do CTN 4 . Sustenta que os recolhimentos decorrentes das folhas de pagamento de 2015 foram realizados. A divergência ocorreu “por falta de alguns documentos dos servidores que impedem o envio da GFIP pelo sistema”. Exigir novamente é bis in idem. “Não há no presente caso a omissão de informações na folha de pagamento, não há supressão de informações, não há alteração de informações e, principalmente, não há a falta de recolhimento daquilo que foi lançado em folha de pagamento, havendo tão somente a divergência entre a folha de pagamento e GFIPS pelo fato de, repita-se, não ter sido possível a remessa por falta de documentação dos segurados”. Aduz que através de planilha, anexa à Impugnação, demonstra os erros alegados por meio de onze apêndices. “Temos que o valor de mais de 20 milhões encontrado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil não condiz com a realidade dos fatos”. Enfatiza a necessidade de aplicar a verdade material: “Neste sentido, sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, ou perícias e novos documentos a serem apresentados, ainda que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária, e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos ou contribuições aplicáveis ao caso, ainda que tenha havido falhas no envio da GFIP, há de se aplicar a verdade material sob pena de não termos a escorreita apuração e contribuição tributária”. A multa no percentual de 75% tem natureza confiscatória. Em caráter subsidiário requer a diminuição do percentual aplicado, para redução dos impactos financeiros que recairão sobre os cofres municipais. Assevera a necessidade de perícia e juntada posterior de novos documentos já que “possui todos os comprovantes de recolhimentos do período fiscalizado”. Indica a contadora municipal como perita “que possa esclarecer e apresentar todas as informações necessárias a fim de provar os fatos aqui argüidos”. Cita excertos de julgamentos e da doutrina para reforçar as teses da defesa. Requer: O provimento da Impugnação; A nulidade do Auto de Infração; Subsidiariamente, a revisão do percentual de 75% da multa em razão do seu caráter confiscatório; Juntada posterior de documentos e realização de perícia. ________________ 4 Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Da Decisão da DRJ Fl. 27725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 A 4ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 06 de março de 2020, no acórdão nº 01- 37.725 (fls. 27.683/27.692 e págs. PDF 7.476/7.485 da parte 3), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 27.683/27.684 e págs. PDF 7.476/7.477 da parte 3): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2015, 2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS DISTINTAS QUE INFORMAM A FISCALIZAÇÃO E O JULGAMENTO. PROVAS ESPECÍFICAS. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DOS JULGADORES. Distintos são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo de litígios fiscais. No estágio processual o colegiado de julgadores administrativos, reunidos em um órgão especializado em julgamento, examina as questões suscitadas na profundidade da resistência específica corporificada na Impugnação. As alegações genéricas e/ou desacompanhadas de provas têm valor apenas argumentativo, já que para ilidir o lançamento fiscal se exige que a interessada produza argumentos e provas específicas com o objetivo de afetar a livre convicção motivada dos julgadores administrativo. Esse é o ônus do Impugnante e ao mesmo tempo condição para que sua resistência tenha êxito, ainda mais quando se constata que o Interessado não apresentou todos os documentos solicitados durante o período de fiscalização. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. ESPONTANEIDADE PARA RETIFICAÇÃO. O contribuinte é livre para retificar sua Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, respeitado o prazo decadencial. No entanto, após a ciência do início do procedimento fiscal ou do lançamento tributário se consuma a perda da espontaneidade do interessado para alterar a sua Declaração. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. LIMITES. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. TRÊS PODERES. 1. O Processo Administrativo Fiscal não é o palco apropriado para discussão sobre qual critério ou percentual seria mais seguro para que a multa de ofício não afete o direito de propriedade, seja proporcional e razoável. A norma que veda a instituição de tributo e multa com caráter confiscatório é dirigida ao legislador. 2. Tampouco possui o julgador de litígios administrativos fiscais, no âmbito da Administração Tributária Federal, competência para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo, sejam regras ou princípios, sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 14/06/2021 (AR de fl. 27.718 e pág. PDF 7.511 da parte 3) e interpôs recurso voluntário em 14/09/2020 (fls. 27.700/27.713 e págs. PDF 7.493/7.506 da parte 3), acompanhado de documentos (fls. 27.714/27.717 e págs. PDF 7.507/7.510 da parte 3), em que repisa ipsis litteris os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: Fl. 27726DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 I. TEMPESTIVIDADE II. DA DEFESA E RECURSO ADMINISTRATIVOS COMO INSTRUMENTOS HÁBEIS A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO III. DO AUTO DE INFRAÇÃO — DIVERGÊNCIA ENTRE FOLHA E ENVIO DE GFIP — RECOLHIMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECOLHIDOS – BIS IN IDEM – PRECEDENTES DO TRF 5ª REGIÃO – NULIDADE DO AUTO. IV. DO EQUIVOCO NA FISCALIZAÇÃO — ERRO NA BASE DE CÁLCULO. V. DO PRINCÍPIO DE VERDADE MATERIAL. VI. A MULTA TRIBUTÁRIA, O "PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO" E A " RAZOABILIDADE". VII. NECESSIDADE DE PERÍCIA E JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS — ART. 16, IV E § 4° A) DO DECRETO 70.235 DE 06 DE MARÇO DE 1972. VIII. DOS PEDIDOS. Isto posto, espera a Recorrente o conhecimento e total provimento do presente Recurso Voluntário, sendo considerado nulo o presente auto de infração pelas razões acima expostas. Caso assim não entenda, o que se admite apenas por argumentação, que os valores sejam revistos com base nas planilhas anexas, bem como seja revisto o percentual de 75%, aplicado no auto, uma vez que apresenta nitidamente caráter confiscatório, conforme amplamente já demonstrado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. PRELIMINARES Da Tempestividade do Recurso Voluntário. Da dicção do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, extrai-se que são as seguintes as formas de intimação dos atos administrativos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 27727DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifos nossos) Fl. 27728DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 Registre-se que o artigo 6º da Portaria RFB n° 4.105 de 30 de julho de 2020 1 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. No caso em análise, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 14/06/2021 (AR de fl. 27.718 e pág. PDF 7.511 da parte 3) e interpôs recurso voluntário em 14/09/2020 (fls. 27.698/27.699 e págs. PDF 7.491/7.492 da parte 3), restando configurada a sua tempestividade, atestada inclusive pela própria unidade preparadora, conforme se observa do teor do “Despacho de Encaminhamento” exarado em 13/08/2021 (fl. 27.720 e pág. PDF 7.513 da parte 3). Em virtude destas considerações, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Delimitação do Litígio. Preliminarmente convém deixar consignado que, em virtude do fato do contribuinte não ter apresentado impugnação ao Auto de Infração, no valor de R$ 24.112,64, correspondente ao descumprimento de obrigações acessórias, consistente na não exibição de documentos durante a fase de fiscalização, tampouco houve a comprovação ou a entrega tempestiva de todos os documentos, tal crédito tributário se tornou definitivo na esfera administrativa. Tal parcela incontroversa foi transferida para o processo nº 10480.730.289/2021- 26, conforme atestam o “Termo de Transferência de Crédito Tributário” (fl. 27.719 e pág. PDF 7.512 da parte 3) e o “Despacho de Encaminhamento” exarado em 13/08/2021 (fl. 27.720 e pág. PDF 7.513 da parte 3). Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento 1 PORTARIA RFB Nº 4105, DE 30 DE JULHO DE 2020. (Publicado(a) no DOU de 31/07/2020, seção 1, página 26). Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid19). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no inciso XXIV do § 1º e no § 7º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e no art. 3º da Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: ............................................................................................................" (NR) "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020." (NR) "Art. 7º Ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 31 de agosto de 2020: ............................................................................................................" (NR) Art. 2º Ficam revogados os incisos IV e V do art. 7º da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fl. 27729DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Alegação de Nulidade do Auto de Infração e do Princípio de Verdade Material. Em seu recurso o Recorrente sustenta a nulidade do auto de infração alegando a existência de: (i) divergência entre folha e envio de GFIP — recolhimento realizado - inexistência de valores a serem recolhidos – bis in idem – precedentes do TRF 5ª Região e (ii) equivoco na fiscalização – erro na base de cálculo. O Recorrente relata que dentre os princípios norteadores do processo administrativo encontra-se o princípio da verdade material ou da liberdade da prova. Neste sentido, sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pelo contribuinte, ou perícias e novos documentos a serem apresentados, ainda que estes não sejam os desejáveis em consonância estrita com a lei tributária, e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos ou contribuições aplicáveis ao caso, ainda que tenha havido falhas no envio da GFIP, há de se aplicar a verdade material sob pena de não termos a escorreita apuração e contribuição tributária. Deste modo, por mais que tenha informado com falha ou com GFIP's faltantes, deve ser levado em consideração o verdadeiro valor apurado para o período. Tais argumentos do Recorrente compuseram a impugnação e foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 27.687/27.690 e págs. PDF 7.480/7.483 da parte 3): (...) Observa-se a inexistência de nulidade dos Autos de Infração sob exame, já que o procedimento fiscal foi realizado por agente competente, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com obediência às normas presumidamente constitucionais, e sem preterição do direito de defesa do impugnante - art. 59, Decreto 70.235/72. As demais alegações constantes na Impugnação serão analisadas em sede de mérito, pois com este se confundem. O epicentro do presente litígio se situa no território das provas. O lançamento foi realizado a partir de uma diferença a maior encontrada na contabilidade e folha de pagamento em relação ao declarado em GFIP. O Impugnante nega qualquer irregularidade na folha de pagamento, ao mesmo tempo em que admite a existência de divergência entre folha de pagamento e GFIP: “havendo tão somente a divergência entre a folha de pagamento e GFIPS pelo fato de, repita-se, não ter sido possível a remessa por falta de documentação dos segurados”. Certamente que a alegação da “falta de documentação dos segurados” não justifica, anos após os fatos geradores, a não declaração desses segurados em GFIP, que a qualquer momento - antes do prazo decadencial de 5 anos e da ação fiscal 7 - poderia ter sido retificada. Não se pode olvidar que também os segurados do RGPS sofrem prejuízos com a não declaração em GFIP de suas remunerações, pois a GFIP alimenta o CNIS 8 que é base para concessão de benefícios previdenciários. Fl. 27730DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 Em sua Impugnação o Interessado enfatiza a necessidade de aplicar a verdade material, no entanto, durante a ação fiscal o Contribuinte criou obstáculos para que a verdade material se revelasse, pois não cumpriu com o seu dever fundamental de colaboração, ao não apresentar todos os documentos e esclarecimentos solicitados, mormente, a não apresentação da totalidade das folhas de pagamento. Não se pode olvidar que ao contribuinte cabe colaborar com a Administração Tributária, como ensina o Desembargador do TRF4, Leandro Paulsen, no artigo intitulado “Do dever fundamental de colaboração com a Administração Tributária 9 ”: “O chamamento de todos, mesmo não contribuintes, ao cumprimento de obrigações com vista a viabilizar, a facilitar e a simplificar a tributação, dotando- lhe da praticabilidade necessária, encontra suporte no dever fundamental de colaboração com a Administração Tributária”. “O dever fundamental de colaboração com a Administração Tributária tem caráter autônomo, não se cuidando de mero desdobramento ou complemento do dever fundamental de pagar tributos. O dever fundamental de colaboração decorre diretamente do princípio do Estado de Direito Democrático e Social”. O dever fundamental de colaboração na lei 8.212/91 10 está estampado no §2º do art. 33: “A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Que junto com o § 3º, do art. 33 do mesmo diploma legal, robusteceram os fundamentos legais dos lançamentos tributários litigiosos. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No vertente caso “o contribuinte não apresentou a totalidade das folhas de pagamentos dos seus segurados”, o que motivou os lançamentos tributários, uma vez que na contabilidade demonstrava valores maiores que o total das folhas de pagamento apresentadas. No Relatório Fiscal consta a metodologia utilizada possibilitando o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório: “Tomamos como remuneração dos empregados vinculados ao RGPS, em cada competência do ano de 2015, UM TREZE AVOS (vide anexo I) do valor total lançado nas contas de despesas Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11) e Contratação por Tempo Determinado (3.1.90.04), R$ 236.883.977,56, subtraindo deste, em cada competência, o total de proventos informados nas folhas de pagamento apresentadas do RPPS, conforme coluna "c" do anexo IV”. “Do valor apurado conforme descrito no subitem anterior, para se chegar ao valor das bases de cálculo mensais das contribuições patronais lançadas, subtraímos o valor da remuneração informada pelo sujeito passivo (vide anexo III), mensalmente, em suas GFIP, conforme demonstrado na coluna "G" do anexo IV”. O Impugnante tinha tudo para produzir uma Impugnação que pudesse demonstrar a sua tese de que “não há no presente caso a omissão de informações na folha de pagamento, não há supressão de informações, não há alteração de informações e, principalmente, não há a falta de recolhimento daquilo que foi lançado em folha de pagamento”, pois todas as informações contábeis e da folha de pagamento foram produzidas pelo próprio contribuinte, no entanto, observa-se que foi insuficiente o esforço probatório. Ao questionar a base de cálculo das Contribuições lançadas alega que a dedução da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS 11 está a menor. Sustenta, por exemplo, que a folha dos servidores lotados na Educação e vinculados ao RPPS totaliza, em 2015, Fl. 27731DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 R$ 91.017.038,72 o que corresponde a uma diferença de R$ 28.675.270,25. No entanto, com as provas produzidas pelo Impugnante não se pode afirmar que esta diferença procede. Por ocasião da Impugnação o Interessado carreia aos autos os resumos gerais das folhas de pagamento, fls. 27.277/27.419, e apêndices com planilhas sobre as diferenças encontradas. No entanto, não tem como o julgador administrativo verificar, nem mesmo por amostragem ou por competências a exatidão desses valores e a filiação dos servidores ao RPPS. No vertente caso, é do Impugnante o ônus probatório para desconstituir o lançamento tributário em tela, ainda mais que o Interessado optou por não entregar todos os documentos solicitados durante a fase de fiscalização, o que resultou, inclusive, no lançamento de um auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Não se pode perder de vista que distintos os são os regimes jurídicos que regem as fases anterior e posterior ao lançamento tributário. As garantias do contraditório e da ampla defesa são efetivadas na fase litigiosa. Portanto, não é apropriado confundir as funções do Auditor-Fiscal autuante com as do julgador administrativo. No atual iter processual há necessidade de detalhamento das provas, já que essas são produzidas para afetar a livre convicção motivada do julgador, conforme inteligência do art. 29 do Decreto 70.235/72 12 . Em relação ao apêndice II, fl. 27.134, há uma repercussão matemática da reclassificação da remuneração dos servidores vinculados ao RGPS para os do RPPS, o que reforça a necessidade de produção de provas específicas e a comprovação da filiação desses servidores ao RPPS. Essa reclassificação teve reflexos nos outros apêndices modificados. Em consulta ao Sistema de Arrecadação Previdenciária, CCORGFIP – Consulta de Valores a Recolher x Valores recolhidos, no CNPJ do Interessado se constatou que na maioria das competências os valores declarados em GFIP correspondem aos valores recolhidos em GPS, o que demonstra a necessidade de produção de provas mais minuciosas, por parte do Interessado, se pretende comprovar que “não há a falta de recolhimento daquilo que foi lançado em folha de pagamento” ao mesmo tempo em que sustenta que a divergência ocorreu “por falta de alguns documentos dos servidores que impedem o envio da GFIP pelo sistema”. Portanto, diante da insuficiência de provas não há que falar em “bis in idem”, nem em relação aos lançamentos, nem em relação aos pagamentos. (...) ________________ 7 Parágrafo único do art. 138 do CTN: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 8 Cadastro Nacional de Informações Sociais. 9 Este artigo está baseado em capítulo da tese de doutorado defendida pelo autor em 13 de janeiro de 2012 na Universidad de Salamanca (USAL), Espanha. 10 Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. 11 Regime Próprio de Previdência Social. 12 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ainda que a decisão recorrida tenha apontado a necessidade de produção de provas pelo contribuinte, ainda assim ele insiste nas mesmas teses defensórias da impugnação, sem apresentar os elementos necessários para comprovar suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil). Fl. 27732DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 MÉRITO Da Multa Tributária. O "Princípio do Não Confisco" e a " Razoabilidade”. O Recorrente aduz que a multa aplicada no percentual de 75% tem natureza confiscatória, não acompanhando a melhor doutrina e jurisprudência sobre o assunto. Assim, ante o alegado caráter confiscatório, solicita a redução do percentual aplicado da multa de ofício de 75%, a fim de minorar os impactos financeiros sobre os cofres públicos municipais. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária e os juros decorrem do pagamento da obrigação fora do prazo previsto na legislação. O artigo 142 do CTN 2 prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996 3 e os juros de mora estão dispostos no artigo 61, § 3º da referida lei 4 , não havendo previsão para reduzi-los. Em relação a alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica- se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 27733DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional o que impede ao fisco de qualquer discricionariedade no momento da constituição do crédito tributário de não exigir a multa de ofício e os juros de mora em virtude do descumprimento a destempo da obrigação tributária. Do exposto, nada a prover neste tópico. Da Necessidade de Perícia e Juntada Posterior de Novos Documentos. O Recorrente faz menção ao artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235 de 1972 para em seguida informar que dispõe de todos os comprovantes de recolhimentos do período fiscalizado, para posterior juntada do que mais se fizer necessário e aproveita para indicar perita que possa esclarecer e apresentar todas as informações necessárias a fim de provar os fatos aqui arguidos, indicando, por fim, dados de profissional e endereço de perito. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de Fl. 27734DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) O deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, sendo ônus exclusivo do contribuinte trazer a colação elementos de provas para comprovar suas alegações, deixou de fazê-lo em todas as oportunidades em que deveria ter se manifestado nos autos. A realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, não há qualquer cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedidos de diligência ou perícia quando estes se mostram desnecessários e protelatórios. Constando dos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador, não se justifica tal pretensão. Aliás, nesse sentido, dispõem os artigos 18 e 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso em análise houve a motivação pelo indeferimento da diligência solicitada, sendo esta baseada no próprio Decreto nº 70.235 de 1972, que faculta ao julgador indeferi-las, quando considerá-las prescindíveis à solução do litígio instaurado, conforme se observa da reprodução do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 27.691 e pág. PDF 7.484 da parte 3): (...) As regras de direito, expostas acima, são claras: o Interessado pode apresentar provas após a protocolização da Impugnação desde que sua situação se enquadre em uma das três alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 13 . Ademais, com o perdão pela repetição, não se pode olvidar que as provas são produzidas para afetar a livre convicção motivada do julgador - art. 29 do Decreto 70.235/72. Descabe a realização da perícia solicitada. No caso em tela as provas estão à disposição do Impugnante, cabe a ele comprovar quais servidores estão no RPPS e quanto foi pago a título de remuneração para cada servidor e para o conjunto deles em cada competência, ainda mais quando não foram entregues todos os documentos solicitados na fase de fiscalização. É do Interessado o ônus da prova. A perícia tem outra finalidade, envolve dúvidas técnicas que não é o caso que se afigura, tampouco deve ser utilizada como mecanismo de inversão do ônus da prova. Ademais, não foram cumpridos todos os requisitos expressos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Desta forma e em conformidade com o artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro os pedidos de diligência e perícia, por considerá- las prescindíveis para o julgamento da presente lide, pois, como visto, as Fl. 27735DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 perícias/diligências não devem ser utilizadas como mecanismo de inversão do ônus da prova, do Interessado para a Administração Tributária Federal. (...) ____________________ 13 Cita-se, ad argumentandum tantum, os ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé, verbis: “A função persuasiva da prova, voltada a formar a convicção do julgador acerca da existência ou inexistência dos fatos alegados no processo, não autoriza que a produção probatória se prolongue indefinidamente no tempo. O sistema jurídico estabelece limites temporais à produção da prova”. (A prova no Direito Tributário, 2ª edição, 2008, Editora Noeses) Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Jurisprudência, Decisões Administrativas e Doutrina. No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Quanto a jurisprudência de tribunais e administrativa e o entendimento doutrinário colacionado pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 98 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 5 . 5 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 27736DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.799 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726249/2019-65 De aduzir-se, em conclusão, que a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 27737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.729918/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar quesito constante da impugnação do sujeito passivo, cuja análise seja essencial para solucionar a controvérsia.
Numero da decisão: 2201-011.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão.
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NULIDADE CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar quesito constante da impugnação do sujeito passivo, cuja análise seja essencial para solucionar a controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729918/2019-13 2 RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 04-07) versa sobre lançamento suplementar do ITR/2016, multa proporcional (75,0%) e juros de mora calculados até 11/06/2019, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Passargada VIII” (NIRF 8.263.810-1), com área total declarada de 1.268,4 ha, localizado no município de Primavera do Leste - MT, em virtude de ausência de comprovação do valor da terra nua (VTN) declarado pelo contribuinte, o qual teria sido subavaliado. Da Impugnação Inconformado com o lançamento, o recorre apresentou Impugnação (fls. 39-44), argumentando preliminarmente que não é sujeito passivo do tributo, uma vez que a propriedade das terras adquiridas em 19/03/2013, teve os títulos definitivos emitidos em 21/06/2013, e foi registrada em 27/06/2019. Assim, até esta última data a área era de propriedade do estado do Mato Grosso, pessoa imune, nos termos do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República. Em relação ao mérito, aduz, em apertada síntese que: a) Em 19.03.2013, adquiriu uma área de terras devolutas do Estado do Mato Grosso, localizada no Município de Primavera do Leste, com área de 1.268,4063 hectares, composta por dois títulos de posse. Na aquisição da referida área de terras, o Estado de Mato Grosso, através do INTERMAT - Instituto de Terras do Mato Grosso, levando em consideração os elementos técnicos do órgão, que após vistoria "in loco" considerou a área como sendo de utilização limitada, emitiu laudo de avaliação para a cobrança de VTN, no valor de R$ 177,75 por hectare, tendo sido o imposto devidamente quitado; b) Em 21.06.2013, foram expedidos os títulos definitivos da área, conforme documentos em anexo, onde consta o valor pago a título de quitação da área. Em 2013, declarou o ITR da referida área, recolhendo o valor com base no documento Oficial emitido pelo Estado do Mato Grosso, ou seja, a VTN efetivamente paga, conforme consta da guia de recolhimento e dos títulos definitivos de posse anexos; c) Considerando que a notificação refere-se ao ITR do ano de 2016, não se mostra plausível a exigência de apresentação de laudo de avaliação daquela época. Isto porque, o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse (2013). Sendo que a avaliação realizada pelo Estado do Mato Grosso, mediante licitação pública, através do Instituto de Terras — INTERMAT tem fé pública. d) No caso concreto, a regularização de posse em favor do notificado decorreu de licitação pública, diretamente pelo Poder Público - Estado do Mato Grosso. Desta Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729918/2019-13 3 forma, o valor efetivamente pago para a titulação do bem deve servir tanto para fins de cálculo do imposto de transmissão como para fins de cálculo do imposto territorial rural - ITR, conforme orientação jurisprudencial. Pede, ao final, o cancelamento do lançamento referente ao exercício de 2016. Da decisão em Primeira Instância A DRJ deliberou pela improcedência da Impugnação (fls. 62-65), mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2016 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2016 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 73-80), reiterando os argumentos formulados na Impugnação e acrescentando que a) A área foi alienada ao Recorrente pelo valor de pauta, estimado através de licitação pública em R$ 177,75 por hectare, conforme consta do próprio título definitivo de posse. Assim, deve ser considerada esta estimativa para fins legais, uma vez que detém fé-pública. b) Não se justifica a pretensão do Fisco de cobrar valor complementar de ITR, pautado no Sistema de Preços de Terra (SIPT) que, diversamente da avaliação oficial realizada pelo Estado do Mato Grosso - para fins de alienação - levou em consideração as peculiaridades específicas da área pertencente a notificada. c) não foram consideradas algumas características peculiares do imóvel, como por exemplo: (a) o imóvel em apreço fica localizado a uma distância de 80km da via asfaltada, sendo acessado apenas por estrada de chão; (b) o imóvel não possui energia elétrica ou água encanada; (c) o imóvel esteve envolvido em litígio judicial por mais 30 anos e, (d) durante este período (até 2012), esteve invadido por terceiros, não sendo utilizado para o cultivo e manejo adequados, ocasionando o empobrecimento do solo por falta de insumos. d) Por outro lado, avaliação oficial realizada pelo INTERMAT, realizada com vistoria in loco, validou a situação fática, e considerou dentre as peculiaridades do imóvel, o elevado investimento que o Recorrente terá que realizar ao longo dos anos, Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729918/2019-13 4 para que o imóvel volte a ter sua capacidade produtiva e, com isso, obtenha valorização compatível com o mercado local. e) Cita julgados e dispositivos legais para afirmar que não se pode considerar como base de cálculo aquele valor genérico da VTN atribuído pelo Fisco, mas sim o valor efetivamente pago para a titulação do bem, que já serviu para fins de cálculo do imposto de transmissão e também deve guiar o cálculo do imposto territorial rural - ITR, conforme orientação jurisprudencial. Diante destes argumentos, pede que seja declarada a “[…] ilegalidade passiva do Recorrente para responder pelo lançamento. No mérito, impugna a avaliação apresentada pelo sistema SIPT, requerendo seja considerada aquela avaliação apresentada pelo Recorrente, realizada pelo Instituto de Terras do Mato Grosso-INTERMAT, através de licitação pública, e que detém fé- pública, servindo de base para a expedição do título definitivo de posse e para a cobrança do ITBI - amparado em decisão judicial. Com isso, há de ser cancelado em definitivo qualquer lançamento complementar de ITR referente ao exercício de 2016.” Da conversão do julgamento em diligência Em sessão de 05 de outubro de 2022, esta Turma, com outra composição, deliberou por converter o julgamento em diligência (fls. 93-95), nos seguintes termos: Em sede recursal o contribuinte questiona a falta de informações detalhadas no sistema SITP. De fato, a página do Sistema de Terras não se encontra no processo – e com isso não se tem como saber se houve a aptidão agrícola foi levada em consideração, e se para o cálculo cabe adotar a média da região como base. Deve haver, portanto, diligência para incluir no processo as informações do sistema SIPT. Cumpriu-se a diligência por meio da juntada aos autos de tela do sistema SIPT (fl. 97), a qual estampa os seguintes dados: VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCÍCIO : 2016 UF : MT NOME DO MUNICÍPIO : PRIMAVERA DO LESTE ORIGEM INFORMAÇÃO : PREFEITURA MUNICIPAL VTN DITR : 3.067,14 APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HA LAVOURA - APTIDAO REGULAR 4.255,79 PASTAGEM PLANTADA 1.823,91 Veja-se que idênticos valores constavam do Termo de Intimação Fiscal n.º 9871/00051/2019 à fl. 16. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.791 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729918/2019-13 5 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, é preciso enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva. Argumenta o recorrente que, uma vez que o registro da propriedade do imóvel ocorreu apenas em 27/06/2019, até esta data este era de propriedade do estado do Mato Grosso, pessoa imune, nos termos do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República. Deste modo, em relação ao período aqui autuado o eventual sujeito passivo do imposto é o mencionado ente federativo e, portanto, restaria afastada a legitimidade passiva do recorrente. Da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a questão não foi enfrentada pela DRJ. Por esta razão, não se pode apreciar agora o argumento, sob pena de supressão de instância. Esta a razão pela qual deve-se dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000081/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/12/2003 RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ART. 8° DA LEI 9.779/99. CONCEITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE QUALQUER OPERAÇÃO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APLICÁVEL A JCP. O conceito de rendimentos decorrentes de qualquer operação, previsto no art. 8º da Lei 9.779/99, é aplicável aos pagamentos de JCP feitos a beneficiários residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, portanto, é de se aplicar a alíquota de 25% de retenção na fonte sobre tais pagamentos.
Numero da decisão: 9202-011.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 30/12/2003 RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ART. 8° DA LEI 9.779/99. CONCEITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE QUALQUER OPERAÇÃO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APLICÁVEL A JCP. O conceito de rendimentos decorrentes de qualquer operação, previsto no art. 8º da Lei 9.779/99, é aplicável aos pagamentos de JCP feitos a beneficiários residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, portanto, é de se aplicar a alíquota de 25% de retenção na fonte sobre tais pagamentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ART. 8° DA LEI 9.779/99. CONCEITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE QUALQUER OPERAÇÃO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APLICÁVEL A JCP. O conceito de "rendimentos decorrentes de qualquer operação", previsto no art. 8º da Lei 9.779/99, é aplicável aos pagamentos de JCP feitos a beneficiários residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, portanto, é de se aplicar a alíquota de 25% de retenção na fonte sobre tais pagamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.340 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16306.000081/2010-23 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Pedido de Restituição de IRRF sobre JCP, indeferido pela Delegacia da RFB ao argumento de que uma vez remetidos a países ou dependências com tributação favorecida, a alíquota aplicável seria justamente aquela de que se valeu o requerente, é dizer, de 25%, e não a de 15%, como pretendido. O Despacho Decisório encontra-se às fls. 97/101. Houve apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão, acostada às fls. 104/135. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou-a (a decisão) procedente às fls. 156/161. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 167/189, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, negou-lhe provimento por meio do acórdão 1402-005.473 às fls. 204/212. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 221/244, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido o apelo. Em 23/12/22 - às fls. 289/295 - foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “enquadramento dos JCP no conceito de ‘rendimentos decorrentes de qualquer operação’, presente no art. 8º da Lei nº 9.779/1999”. Intimado do recurso interposto pelo contribuinte em 5/5/23 (processo movimentado em 6/4/23 – fl. 296), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 297/303 em 6/4/23 (fl. 304), propugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 18/7/22 (fl. 217) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 2/8/22, conforme se extrai de fl. 219. Não havendo questionamentos em contrarrazões e preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “enquadramento dos JCP no conceito de ‘rendimentos decorrentes de qualquer operação’, presente no art. 8º da Lei nº 9.779/1999”. O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.340 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16306.000081/2010-23 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/12/2003 RESTITUIÇÃO. IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). ART. 8° DA LEI 9.779/99. CONCEITO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE QUALQUER OPERAÇÃO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APLICÁVEL A JCP. O conceito de "rendimentos decorrentes de qualquer operação", previsto no art. 8 da Lei 9.779/99, é aplicável sobre os pagamentos de JCP feitos a beneficiários residentes ou domiciliados em países com tributação favorecida, de acordo com o art. 24 da Lei 9.430/96, incidente, portanto, a alíquota de 25% de retenção na fonte sobre tais pagamentos. ART. 13, § 1° DA IN SRF N° 252/2002. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 8° DA LEI 9.779/99. . O fundamento legal para o art. 13 § 1° da IN SRF n° 252/2002 é o art. 8° da Lei 9.779/99. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. Como já relatado, busca o recorrente a restituição de parte do recolhimento do IRRF sobre pagamentos de JCP. Recolheu sob uma alíquota de 25%, mas defende que o correto seria na de 15%. Em resumo, sustenta que pagamentos de JCP não se amoldam ao estabelecido no artigo 8º da Lei 9.779/99, que impõe a tributação de 25% sobre os “rendimentos decorrentes de qualquer operação” em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país com tributação favorecida. Art.8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1oda Lei no 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. Anoto que a discussão cinge-se à subsunção, ou não, dos Juros sobre Capital Próprio ao conceito de “rendimentos decorrentes de qualquer operação” a que alude o artigo acima. Defende o recorrente que a alíquota aplicada à espécie seria aquela prevista no artigo 9º da Lei 9.249/95, verbis: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.340 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16306.000081/2010-23 4 patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário Não comungo do seu entendimento. Cumpre destacar, de início, que não me afigura razoável o comparativo pretendido pelo recorrente no que tange ao tratamento tributário dado às remessas ao exterior a países com tributação favorecida quando estamos a abordar o pagamento de JCP e a distribuição de lucros, pelo simples fato de que enquanto o primeiro é submetido à tributação pela legislação doméstica; o segundo, não. E isso me parece primordial para justificar o tratamento dado às remessas ao exterior num e noutro caso. Também não concordo com a afirmação de que a Lei 9.249/95 seria, no caso, mais específica, em relação à Lei 9.779/99. Ora, sob o ângulo do tratamento tributário dado às remessas de rendimentos ao exterior à países com tributação favorecida – e é do que se trata aqui - não tenho dúvidas de que a Lei 9.779/99, que, de fato, em nada revogou ou alterou as disposições do § 2º da Lei 9.249/95 e que continuou a ser aplicada aos demais pagamentos de JCP; é mais específica, quanto ao tema, do que esta última. Dito isso, em não havendo disposição específica para o tratamento dado às remessas de JCP a países com tributação favorecida, há de se concluir que elas estão, indubitavelmente, abarcadas pela expressão “rendimentos decorrentes de qualquer operação” trazida no caput daquele artigo 8º, onde se encontra positivada, inclusive, a exceção a esse então novo regramento (incisos V, VIII, IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997). Anote-se, nesse ponto, que a expressão é ampla o suficiente a considerar qualquer rendimento, seja ele em razão do trabalho, seja ele em função do capital investido, o que, a meu ver, abarcaria os JCP. Quanto às disposições da Lei 9.430/96, registre-se que os artigos 18 a 22 versavam sobre o tratamento dado às receitas e aos custos/despesas, para a determinação do lucro real, quando provenientes de operação realizada entre pessoas vinculadas aqui e no exterior. Especificamente em relação ao artigo 22, ele tratava do limite de dedutibilidade dos juros na apuração do lucro real e não da alíquota aplicada sobre a remessa a esse título. O artigo 24 nada mais fez do que estender essas mesmas regras para a determinação do lucro real às operações realizadas entre residentes no Brasil e pessoa física ou jurídica domiciliadas em países com tributação favorecida, independentemente de serem, ou não, vinculadas. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.340 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16306.000081/2010-23 5 Logo, não vejo razão ao recorrente, razão pela qual entendo perfeitamente adequados à solução do caso, os fundamentos esposados pelo voto condutor do recorrido, que ora adiciono às minhas razões de decidir, nos seguintes termos e com destaque a temática do que seria “operação”: [...] 11. O Recorrente não enquadra JCP no conceito de operação. Ele indica três características que fariam com que o instituto analisado (JCP) não se encaixe no conceito indicado. É de se observar, porém, que o Contribuinte não indica qual seria o conceito de operação, mais especificamente para a previsão no art. 8° da Lei 9.779/99. É fato que o dispositivo legal não deixa claramente se reconhecer qual seria tal conceito, por este motivo tenta se observar como ele poderia ser caracterizado a partir da análise da Constituição. 12. Dentro da parte destinada ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, o termo “operação” aparece, dentre outros, nos artigos 149, III, “a” e § 3º; 153, V; 155, II e § 2° II “a” e “b”, todos transcritos abaixo. Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; [...] § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. [...] Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] V - Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [...] Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.340 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16306.000081/2010-23 6 [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; 13. Em que pese nenhum deles estar inserido em dispositivos que dispõem sobre o imposto sobre a renda, percebe-se que eles não dizem respeito a apenas um tributo, mas se conceituando de forma geral para vários. Mais do que isto, a noção de operações no âmbito tributário está ligada a fato jurídico, com conteúdo econômico, proveniente de vontade entre as partes. Tal noção leva à ideia de negócio jurídico com conteúdo econômico, não excluindo assim, quando tal expressão está desacompanhada de algum adjetivo, às situações apontadas pelo Recorrente. Ora, o conceito de “operação” previsto na Constituição se caracteriza especialmente pelas relações jurídicas formadas pelos particulares, mais especificamente as contratuais. Veja-se, por exemplo, as operações de crédito, câmbio, seguros ou títulos ou valores mobiliários, no art. 153, V, todas elas demandam acordos entre as partes, negócio jurídico, que dá origem à formação de contratos entre tais pessoas. Qual seria a ocasião pela qual o conceito de operação não poderia incluir contratos sociais ou estatutos sociais como negócios jurídicos com conteúdo econômico? Não se vê como, nem o porquê. 14. Nesta mesma linha, não há fundamento para afastar o pagamento de JCP do conceito de operação, mesmo que não haja lucro no exercício ou por ele ser calculado sobre as contas do patrimônio líquido. Tais situações constituem situações contábeis, que podem ter efeitos jurídicos, mas para isto é necessário que haja norma que assim disponha, o que não há. Não se vê como tais situações possam descaracterizar o conceito de operação e a inclusão dos JCP neste, uma vez que não há dispositivo normativo que possa expressa ou implicitamente dispor neste sentido. Há de se ressaltar ainda que o próprio Contribuinte reconhece que os JCP são rendimentos. 15. Assim como a noção constitucional de operação, deve a interpretação do termo operação no art. 8° da Lei 9.779/99 ser ampla e inclusiva, pois o legislador assim a definiu. Com base neste entendimento se conclui que pagamento de JCP se caracteriza sim como “rendimentos decorrente de qualquer operação”. 16. Ainda com base no argumento relacionado ao conceito de JCP, o Contribuinte alega que o art. 9° da lei 9.249/95 seria aplicável ao instituto e não o art. 8° da Lei 9.779/99. Em sua visão, não há lei que tenha previsto o aumento de alíquota para retenção de JCP. Também não procede tal entendimento, uma vez que a Lei 9.779/99 prevê aplicação específica quanto à retenção na fonte de IR para Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.340 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16306.000081/2010-23 7 distribuição de destes rendimentos a pessoas domiciliadas em países com tributação favorecida. [...] VII. Interpretação teleológica e com base em analogia 22. Com últimos argumentos, a Requerente afirma que a lei 9.779/99 suprimiria a finalidade da lei 9.249/95 quanto aos JCP, pois mesmo com a tributação de 25% seria vantajoso ter sócios ou acionistas em jurisdições com tributação favorecida. Por outro lado, se as alíquotas fossem as mesmas, seria mais vantajoso que os acionistas celebrassem contratos com a sociedade aqui no Brasil, do que se incrementassem o capital social. A alíquota de 25% leva a crer que a descapitalização de empresas que tenham sócios ou acionistas em países de tributação favorecida estaria sendo incentivada. Com fundamento na analogia, alega que não existe nada que permita à Receita efetuar distinção entre pagamento de dividendos a jurisdição com tributação favorecida e pagamento de dividendos a estes mesmos países. 23. Sobre o primeiro argumento, ainda que se possa ter os efeitos descritos, não cabe a este Conselho alterar ou impedi-los, uma vez que há previsão legal que sobre o pagamento de JCP a beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida incide o IRRF com alíquota de 25%. A aplicação de eventual interpretação teleológica no sentido proposto ultrapassa os limites da interpretação, suprimindo, aí sim, lei válida e vigente, bem como regras de solução de antinomia de normas, pois a lei 9.779/99 é específica e mais recente. Não há, portanto, justificativa para o afastamento de sua cogência. 24. O mesmo ocorre com a interpretação com base em analogia. A diferença no tratamento quanto ao local onde o contribuinte está localizado foi definida pelo legislador. A não aplicação da referida norma conduziria à necessidade de analise da constitucionalidade ou eventual ilegalidade da lei, o que, como já se argumentou, não cabe a este Órgão julgar 25. Assim, não devem tais argumentos ser acolhidos. Forte no exposto, CONHEÇO do Recurso Especial para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 313DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729869/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012, 28/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:42:44Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:42:44Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:42:44Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:42:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:42:44Z; created: 2024-07-18T12:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:42:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729869/2017-60 ACÓRDÃO 1201-006.418 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012, 28/11/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.418 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729869/2017-60 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.418 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729869/2017-60 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.418 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729869/2017-60 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.418 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729869/2017-60 5 Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547852 #
Numero do processo: 11080.729754/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.402 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729754/2016-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.402 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729754/2016-94 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.402 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729754/2016-94 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.402 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729754/2016-94 5 Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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4828001 #
Numero do processo: 10930.001388/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de ofício nem de juros de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Ministério da Fazenda .utur. ft• de tonttbiaas "Y"P+--- <H( Segundo Conselho de Contribuintes Caratcojciat Fl. :91...... ';f-Cisi":2; te 0pubiosestons°,0 peio i 1 _123;1--- tu Processo n2 : 10930.00138812002-99 tit—st—n--- Ront• 41111"" Recurso n2 : 126.474 Acórdão n2 : 204-01.070 Recorrente : GE — SUL EMPREEDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA i MIN. DA FAZENDA - 22 CC E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, CONFERE COM O ORIGIN4J.. até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante BRASÍLIA h? 12 integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de ofício nem de juros de mora. 7 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GE — SUL EMPREEDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. enrique Pinheiro To es Presidente ara k f til I sfen luffafia de ir.andP4D R t 1 a • - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis 1 e. MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL t:•..'1" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA IA I o4 ICIL — Processo ni : 10930.001388/2002-99 a:TC Recurso ui : 126.474 Acórdão n2 : 204-01.070 Recorrente : GE – SUL EMPREEDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originado de auditoria interna na DCTF referente ao segundo trimestre de 1997, para exigência da Cotins. Na DCTF, segundo a fiscalização, constam valores informados a título de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo n° 95.2013379-8, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ". A contribuinte apresentou, em 11/04/2002, a impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/96, no qual sustenta que ingressou em juízo, por meio de mandado de segurança preventivo e com pedido de liminar, processado sob o n° 95.2013379-8, na 2' Vara da Justiça Federal em Londrina - PR, questionando a incidência da Cofins sobre a venda e locação de imóveis, tendo efetuado depósitos judiciais relativos às contribuições informadas nas DCTFs em questão. Nesse passo, uma vez que os valores estão com sua exigibilidade suspensa, não é cabível o lançamento de multa e juros de mora, conforme jurisprudência desse Col. Conselho de Contribuintes. A DRJ em Curitiba - PR houve por bem julgar o lançamento procedente em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de ofício e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de depósitos judiciais. SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a suspensão do lançamento, para se aguardar a decisão judicial definitiva, por falta de previsão legal. (fls. 98) Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 108/113, no qual reitera a improcedência da multa e dos juros de mora, haja vista os valores terem sido objeto de depósito judicial, arrolando precedentes desse Col. Conselho no sentido das suas razões. É o relatório. ir 2 4. vir- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CC-MF d. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 01 Processo n't : 10930.001388/2002-99 Recurso n2 : 126.474 6fo Acórdão nt : 204-01.070 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, em virtude do que dele tomo conhecimento. Consoante se verifica do relatório, a ora recorrente ajuizou, em setembro de 1995, mandado de segurança questionando a incidência da Cofins sobre a venda e a locação de bens imóveis. Visando suspender a exigibilidade do crédito durante o trâmite do processo, procedeu ao depósito judicial dos valores que eventualmente seriam devidos, conforme inclusive comprova extrato de fls. 114/116 emitido pela própria Receita Federal. A fiscalização, em auditoria interna na DCTF, lavrou auto de infração exigindo a Cofins referente ao 2° trimestre de 1997, bem como multa de ofício e juros de mora. Questiona a contribuinte a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora com fulcro na jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes no sentido de que a realização do depósito judicial elide ambos os consectários. Lembra, ainda, que, o art. 63 da Lei n° 9.430/96 expressamente determina não ser cabível o lançamento de multa de ofício a constituição de débito tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa. O recurso voluntário ofertado merece ser provido. De fato, já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuinte, por diversas vezes, que o depósito judicial dos valores elide a incidência da multa de ofício, porquanto suspende a exigibilidade do crédito, bem como afasta o cômputo dos juros moratórios, verbis: DEPÓSITO JUDICIAL — MULTA E JUROS DE MORA — Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação da multa de oficio de juros de mora. (CSRF/02-01.095, Rel. Cons. Sérgio Gomes Velloso, 4 22/01/2002, negritamos) COFINS - CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa DEPÓSITO JUDICIAL O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasta a exigência de qualquer importância a titulo de juros de mora e multa de ofício. Recurso provido em parte. (AC 201-74078, Rd Cons. Valdemar Ludvig dj 19/10/2000, negritamos) COFINS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. A conversão do depósito em renda quando este se deu no montante integral do débito extingue o crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DESCABIME1VTO. Não cabe a cobrança de multa de oficio quando o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa, nem juros de mora, se houver depósito no montante integral do débito. Recurso de oficio negado. (AC 203-09968, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, d.j. 28/01/2005, negritamos) eft 3 L '45 DA FAZENDA - 2CC 22 CC-MF "r "fie: Ministério da Fazenda. n. 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL mastim 1?..1..2 1-£1— Processo n2 : 10930.001388/200249 Recurso n2 : 126.474 Acórdão n2 : 204-01.070 • A exigência do principal, registre-se, também não prospera. Isso porque, tendo transitado em julgado decisão desfavorável à contribuinte, os depósitos judiciais serão convertidos em renda da União, dando-lhe quitação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. N . '154 - s It • I 9.• r D. Mr. Ir PA ir 4 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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