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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5192744 #
Numero do processo: 10680.722696/2012-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PROVIMENTO INTEGRAL. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CARÊNCIA DE OBJETO. A decisão de procedência da manifestação de inconformidade esgota a lide, configurando carência de objeto a irresignação contra conflito que surja na execução do acórdão, a ser solucionado segundo regra do Processo Administrativo Tributário, veiculado pela Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 3803-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por carência de objeto. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/11/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722696/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.615  S3­TE03  Fl. 66          2 Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.906806/2008­11,  processo esse encerrado no sistema da Receita Federal em razão do reconhecimento integral do  direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  29285.35836.250906.1.7.04­7644,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 32.791,02, destinado a quitar débitos de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a  compensação, pelo  fato de que o DARF  informado no PER/DComp não havia  sido localizado.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu a homologação da compensação declarada, alegando que o valor do  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  decorreria  de  duas  parcelas:  uma  no  valor  de  R$  42.765,05 e outra de R$ 3.420,44, esta depositada judicialmente.  Informou­se, ainda, que o pagamento de R$ 42.765,05, decorrente do DARF  no valor total de R$ 80.839,56, havia sido informado na DCTF com o código 6912, código esse  que, caso fosse considerado errado, não seria suficiente para o não reconhecimento do indébito.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor original de R$ 37.141,56,  tendo  sido  superado  o  erro  ocorrido  no  preenchimento  do  valor  recolhido  informado  no  PER/DCOMP.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo crédito,  remetendo­se à repartição de origem a operacionalização da homologação da  compensação até o limite do direito creditório disponível.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  44)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado,  constando  da  planilha  inserida  no  referido  termo  que  outro  PER/DCOMP, de nº 03146.73178.151204.1.3.04­2301, havia sido apresentado, tendo o mesmo  pagamento como origem do crédito, o que acarretou a diminuição do saldo disponível para a  compensação declarada.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/11/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722696/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.615  S3­TE03  Fl. 67          3 Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 7 de março de 2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  9  de  abril  do mesmo  ano  e  alegou  que  o  procedimento adotado pela repartição de origem não se encontrava claro, pois, de acordo com  as  planilhas  intituladas  “Listagens  de  Créditos/Saldos  Remanescentes”  e  “Demonstrativo  Analítico de Compensação”, não teria havido saldo de débito remanescente a pagar.  Tal fato, ainda segundo o Recorrente, indicaria a ocorrência de equívoco ou  contradição,  “pois  o  que  se  buscou,  com  a  PER/DCOMP,  foi  apenas  a  compensação  de  um  débito  no  valor  de  R$  37.141,84  com  um  crédito  de  idêntico  valor”  (fl.  51),  crédito  esse  reconhecido integralmente pela Delegacia de Julgamento.  Alternativamente, o Recorrente solicita a realização de diligência para que a  Fiscalização  justifique  o  débito  remanescente,  considerando  que  o  crédito  havia  sido  integralmente reconhecido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  Delegacia  de  Julgamento  reconhecera,  integralmente, o direito  creditório declarado em PER/DComp, no valor de R$ R$ 37.141,56,  tendo  sido  alertado,  no  voto  condutor  do  acórdão,  que,  no momento  do  julgamento,  não  se  procedera à análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a  utilização do mesmo crédito.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  Conforme consta do termo de fl. 44, a repartição de origem, no momento da  execução  do  acórdão,  detectou  a  existência  de  outro  PER/DCOMP,  de  nº  03146.73178.151204.1.3.04­2301, em que fora  informado o mesmo pagamento como origem  do  crédito,  o  que  acarretou  a  diminuição  do  saldo  creditório  disponível  para  a  compensação  declarada neste processo.  Portanto, foi contra a execução do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que o  Recorrente se insurgiu.  Note­se  que  o  Recorrente  não  fez  qualquer  menção  à  existência  de  outro  PER/DCOMP  relativo  ao  mesmo  crédito,  informação  essa  que  se  constitui  o  cerne  da  homologação apenas parcial da compensação declarada.  Não  pode  prosperar  a  alegação  do  Recorrente  de  que  teria  ocorrido  obscuridade no procedimento adotado pela repartição de origem, em razão do fato de que, de  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/11/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722696/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.615  S3­TE03  Fl. 68          4 acordo  com  as  planilhas  intituladas  “Listagens  de  Créditos/Saldos  Remanescentes”  e  “Demonstrativo Analítico de Compensação”, não teria remanescido saldo de débito a pagar.  Conforme se verifica das planilhas de fls. 35 e 37, elas se referem apenas à  parcela do saldo credor utilizado na compensação  formalizada por meio do PER/DCOMP nº  03146.73178.151204.1.3.04­2301,  no  montante  de  R$  29.196,88,  valor  esse  inferior  ao  pleiteado no PER/DComp deste processo (R$ 37.141,84), mas coincidente com um dos valores  constantes do Termo de Ciência e Notificação (fl. 44).  Por  outro  lado,  à  fl.  34,  consta  o  saldo  remanescente  de  R$  14.997,27  utilizado  na  homologação  parcial  deste  processo,  não  tendo  o  Recorrente  trazido  aos  autos  qualquer elemento de prova que infirmasse a execução do acórdão por parte da repartição de  origem,  precipuamente  quanto  à  existência  do  outro  PER/DComp  de  nº  03146.73178.151204.1.3.04­2301.  A ausência de contestação expressa desse fundamento, qual seja, a existência  de  outro  PER/DComp  versando  sobre  o  mesmo  crédito,  elemento  esse  ensejador  da  homologação  apenas  parcial  da  compensação,  somente  pode  ser  interpretada  como  aquiescência do interessado quanto ao fato ali informado.  Quanto aos argumentos de defesa postos pelo Recorrente, desacompanhados  de qualquer documento, não se pode perder de vista que o ônus da prova recai sobre a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação, amparada em dados presentes nos  sistemas  internos da Receita Federal, dados  esses não infirmados pelo Recorrente com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, não se vislumbra justificativa à conversão do julgamento em  diligência à repartição de origem, dado que o fato que poderia ensejar tal procedimento não foi  objeto de contestação por parte do interessado.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  na  parte  não  contestada  (decisão  definitiva)  e,  na  parte  conhecida,  por  lhe  NEGAR  PROVIMENTO,  em  razão da ausência de demonstração e de prova do alegado equívoco ocorrido no momento da  execução do acórdão na repartição de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Está correta a descrição que  fez o  ilustre Relator, no voto, dos  fatos que se  relacionam com a utilização do crédito decorrente do pagamento de PIS  referente ao mês de  janeiro de 2004,  código  6912, no valor de R$ 37.141,56,  tanto na DComp sob exame como  noutra.  Ainda  correta  a  sua  observação  de  ausência  de  enfrentamento,  pela  Recorrente,  do  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/11/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.722696/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.615  S3­TE03  Fl. 69          5 mérito imbricado a tais fatos e das provas que deveria ter carreado aos autos para justificar a  subsistência do seu crédito para a presente compensação.  No  entanto,  discorda­se,  preliminarmente,  do  apontamento  de  decisão  ilíquida  do  Colegiado  a  quo.  Esta  posição  reside  no  fato  de  se  visualizar  como  fim  da  atribuição do órgão judicante na apreciação da manifestação de inconformidade, em processo  de  compensação,  o  de  provê­la  ou  desprovê­la,  ato  este  fundado,  por  óbvio,  na  análise  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  sustentem  a  existência  do  crédito.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  homologar/não  homologar  compensação,  ato  que  não  refoge  da  atribuição do órgão de origem em face do surgimento de lide. Assim, uma vez registrado que  “a  Delegacia  de  Julgamento  reconhecera,  integralmente,  o  direito  creditório  declarado  em  PER/DComp,  no  valor  de R$  37.141,56,[...]”,  ­  crédito  anteriormente  não  reconhecido  pela  Autoridade administrativa por falta de localização do DARF indicado na DComp ­, a decisão é  formal e plenamente satisfativa à Contribuinte, não estando condicionada à medida da extinção  do  débito  pela  compensação.  Com  efeito,  o  provimento  foi  integral,  conforme  registra  a  decisão, de julgamento procedente da manifestação de inconformidade  É constatável o embaraço da Contribuinte na utilização do crédito que desde  o princípio  considera possuir, R$ 37.141,56. Foi  insuficiente a  justificação que conformou a  manifestação  de  inconformidade.  Estes  percalços  patrocinados  pela  Contribuinte  deram,  em  parte, azo à obscuridade do Termo de Ciência e Notificação da DRF/Belo Horizonte, à fl. 47,  quer na tabela que mostra as alocações e usos do pagamento de R$ 80.839,56 ­ sobretudo por  não refletir valores da DCTF anexada aos autos ­, quer com respeito ao meio que indica para  que  a  contribuinte  apresentasse  a  sua  irresignação  contra  a  não  homologação  integral  da  DComp: o recurso voluntário ao CARF.   Entretanto,  a  insatisfação  da  Contribuinte  tendo  como  base  o  conteúdo  do  citado Termo  de Ciência  e Notificação,  extrapola  o  conteúdo  da  lide  instaurada  no  presente  processo,  que  se  esgotou  com  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  reconhecimento integral do crédito. Aqui a discordância fundamental.   No  recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  se  indispõe  contra  a  execução do julgado que lhe deu provimento integral. Por isso, ele contém uma inconformação  que  não  desafia  a  decisão  de  primeira  instância,  por  carência  de  objeto,  dado  o  seu  molde  acima destacado, não se prestando as razões da Recorrente a ser apreciadas por este Conselho.  Noutros  termos,  é  uma  irresignação  que  não  se  submete  ao  rito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  previsto  no Decreto  nº  70.235/72,  devendo  ser  apresentada  diretamente  à Autoridade  executora e seguir o íter ali indicado, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/99,.  Ante o exposto voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/11/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16832.000132/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CONTRATO PARTICULAR. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM O EFETIVO RECEBIMENTO DO RESULTADO DECORRENTE DOS SERVIÇOS. VALORES RECEBIDOS E HONORÁRIOS PAGOS EM DATA POSTERIOR. JUROS DE MORA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEM CAUSA. Da previsão contratual de que os "honorários são devidos com a venda e o efetivo recebimento" decorre a conclusão de que a obrigação, quanto ao pagamento dos honorários, tem como termo para ser adimplida a data do recebimento dos valores por quem contratou. Imaginar outro momento, quanto à obrigação do pagamento dos honorários, seria afrontar a boa-fé objetiva que deve ser entendida como um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade. Havendo previsão para pagamento dos honorários desnecessário a interpelação ou cobrança judicial para constituir o devedor em mora ou justificar a exigência de juros que, caso não adimplidos de forma espontânea, podem ser objeto de cobrança. Em não havendo previsão contratual quanto à taxa de juros aplica-se a taxa Selic, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil. PAGAMENTO SEM CAUSA. O fato da devedora, quando do pagamento, além dos juros de mora, ter inserido outros encargos ou acréscimos não previstos no contrato existente entre as partes, é fator que enseja a glosa do excedente, mas não caracteriza pagamento sem causa. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à dedução dos juros até o limite da taxa SELIC, no período, e cancelar o IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o direito  à dedução dos  juros  até o  limite da  taxa  SELIC,  no  período,  e  cancelar  o  IRRF,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.                                  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  A presente autuação diz respeito aos anos­calendário de 2005 e 2006, lavrada  em face da empresa antes indicada que é tributada com base no Lucro Real anual.  O auto de infração de fls. 104 e seguintes, lavrado em 12/02/2010, encontra­ se  acompanhado  do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  95  e  seguintes,  foi  notificado  à  recorrente  em  18/02/2010  (fl.  105),  exigindo  IRPJ  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006  e  IRRF  no  mês  de  novembro  de  2005  e  setembro  de  2006,  em  face  das  infrações  abaixo  indicadas:    001 IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NO NECESSÁRIOS  Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  31/12/2006    R$ 748.303,65    75%    001  IRRF  ­ OUTROS RENDIMENTOS  ­  PAGAMENTOS  SEM CAUSA  / OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  DE  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA    Fato gerador   Valor Tributável ou imposto    Multa  10/11/2005    R$ 553.446,99    75%  15/09/2006    R$ 598.942,12    75%  Segundo  se  extrai  do  termo  de  verificação  fiscal  e  da  planilha  de  fl.  94,  a  autuada  contratou  a  empresa ARBEIT GESTÃO DE NEGÓCIOS  LTDA,  pelo  valor  de  5%  (cinco por cento) correspondente ao  total dos benefícios que obteria em  face dos  trabalhos a  serem  desenvolvidos  por  esta.  Desta  forma,  como  o  total  dos  benefícios  importou  em  R$  52.812.376,88, o valor a ser pago deveria ser de R$ 2.640.618,84 e não R$ 3.388.923,50, como  foi pago. Em assim sendo, em relação ao excesso pago glosou­se a despesa R$ 748.304,66, no  ano­calendário  de  2006  e  exigiu­se  IRRF,  levando­se  em  consideração  as  datas  dos  pagamentos, conforme quadro que segue:    Datas dos Pagamentos  Valores  pagos  pela  contratante  Cálculo  do  excesso  Base  de  cálculo  reajustada  05/09/05   R$ 1.000.000,00  0,00  0,00  04/10/05  R$ 500.000,00  0,00  0,00  31/10/05  R$ 500.000,00  0,00  0,00  10/11105  R$ 1.000.000,00  359.381,16  R$ 553.446,99  15/09/06  R$ 388.923,50  388.923,50  R$ 598.942,19    Total Pago  R$ 3.388.923,50  Remuneração Pactuada 5% (52.812.376,88)  R$ 2.640.618,84    Excesso pago  748.304,66    Não há controvérsia quanto à efetiva prestação dos serviços e valores pagos,  bem como do recolhimento do IRRF sobre o que foi pago. Intimada para justificar a razão de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 5          4 ter  realizado  pagamentos  no  montante  de  R$  3.388.923,50,  quando  a  simples  aplicação  do  percentual  pactuado  de  5%  sobre  os  R$  52.812.376,88  recebidos  pela  venda  dos  créditos,  totaliza R$ 2.640.618,85  a  autuada  informou que  a  diferença  corresponde  à  atualização  pela  taxa de juros desde as datas nas quais os valores foram recebidos de Kaiser até os pagamentos  realizados à contratada.  A autoridade fiscal entendeu que não havia previsão contratual para pagar a  correção (diferença) acima indicada, razão pela qual glosou os custos destas e exigiu IRRF por  considerar pagamento sem causa.  Notificada,  a  parte  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  123  e  seguintes, sustentando a insubsistência do lançamento com base no seguinte esclarecimento já  prestado quando do procedimento fiscal:  "(...)  Cabe  esclarecer  que  além  dos  R$  52.812.376,88  pagos  a  Inter — Continental de Café S/A, a Kaiser pagou diretamente ao  advogado do processo judicial que gerou o crédito, um valor de  R$ 2.087.764,13 correspondente ao percentual de êxito da parte  negociada  e  recebida.  Totalizando,  portanto,  um  paramento  total  de  RS  54.900.141,00.  Sobre  este  valor  calcula­se  o  percentual  de  5%,  ou  seja  um  valor  devido  pela  prestação  de  serviço  de  R$  2.745.007,  05.  A  razão  da  diferença  entre  este  valor e o valor da N.F da Arbeit é que os valores eram devidos  nas  respectivas  datas  de  recebimento  da  Kaiser,  ou  seja  28/o  ut/2004,  29/Nov12004,  29/dez/2004,  26/jan/2005  e  25/fev/2005.  E  foram  efetivamente  pagos  em  05/set/2005,  04/out/2005,  31/out/2005,  10/nov/2005  e  15/set/2006,  portanto  foram  atualizados  pela  taxa  de  juros  que  renderam  neste  período."  (grifo no original).  A DRJ julgou improcedente a impugnação com base no entendimento de que  "Sujeitam­se a incidência de que trata o art 674 do RIR/1999 os pagamentos cujas causas sejam  desconhecidas."   Intimada  do  acórdão  em  22/11/2012  (fl.  179),  a  contribuinte,  de  forma  tempestiva,  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  182  e  seguintes,  repisando  os  fundamentos  destacados quando da impugnação e reiterando a tese de insubsistência do lançamento.  Em  síntese,  diz  a  recorrente  que  tendo  pago  os  valores  com  atraso,  eram  devidos os juros de mora. Em defesa de sua tese cita  jurisprudência do STJ quanto ao marco  inicial dos juros de mora (RESP 1.151.873).  É o relatório.            Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 6          5   Voto               Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator    Quanto ao recurso voluntário o mesmo está previsto no artigo 33 do Decreto  nº 70.235, de 1972, é tempestivo, encontra­se devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da  DRJ  reformada  .  Assim,  por  preencher  os  requisitos de admissibilidade, conheço­o e passo ao exame do mérito.  Conforme contrato de honorários correspondente à prestação de serviços de  fls.  61/62,  datado  de  23/10/2003,  firmado  Inter  Continental  assumiu  a  obrigação  de  pagar  à  empresa  contratada  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  total  dos  créditos  negociados  e  efetivamente recebidos, atualizados até a data da venda efetiva pela CONTRATANTE.  Pelo  que  se  extrai  do  item  2.2  do  referido  contrato,  o  preço  dos  créditos  tributários a serem negociados tinha como piso mínimo de venda 60% (sessenta por cento) de  seu valor integral.  Ao  tratar  dos  honorários  e  forma  de  pagamento,  a  cláusula  segunda  do  referido contrato assim dispõe:  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  HONORÁRIOS  E  FORMA  DE  PAGAMENTO   2.1. A remuneração da CONTRATADA pelos serviços prestados  somente  será  devida  caso  a  CONTRATANTE  negocie  efetivamente os créditos tributários mencionados na cláusula 1.2  deste Instrumento.  2.2. Atendendo ao disposto na cláusula 2.1 deste Instrumento, a  CONTRATADA  fará  jus  remuneração equivalente a 5 % (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  total  dos  créditos  negociados  e  efetivamente  recebidos,  atualizados ate a data da  venda efetiva  pela  CONTRATANTE,  desde  que  o  custo  de  aquisição  dos  créditos, entendido como prego devido à CONTRATANTE, tenha  como  piso  mínimo  60%  (sessenta  por  cento)  do  seu  valor  integral.  No momento em que o contrato estabelece que os honorários seriam devidos  "sobre o valor total dos créditos negociados e efetivamente recebidos" tenho que existem duas  condições aqui previstas, quais sejam, a venda e o efetivo recebimento.  Se os honorários passavam a ser devidos com a venda e o recebimento, tem­ se que uma vez recebido, sobre a parcela recebida, a contratante já fazia jus aos honorários.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 7          6 Ainda que não havendo disposição expressa no contrato, no momento em que  o  referido  instrumento  menciona  que  "os  honorários  são  devidos  com  a  venda  e  o  recebimento",  não  se  pode  imaginar  outra  data  à  obrigação  da  contratante  de  efetuar  o  pagamento  dos  honorários  senão  a  data  em  que  recebeu  o  crédito.  Imaginar  outro momento  seria afrontar a boa­fé objetiva1 cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as  partes nas relações obrigacionais que deve decorrer dos contratos.  O  argumento  do  acórdão  recorrido  de  que  não  havia  prazo  ou  termo  para  pagamento  da  dívida,  razão  pela  qual  não  podia  se  contar  juros,  a  não  ser  por  cobrança  ou  interpelação judicial, não subsiste.  À fl. 72 a recorrente juntou aos autos a planilha abaixo indicando ter recebido  os seguintes valores da Cervejaria Kaiser decorrentes dos serviços prestados pela contratante:  RECEBIMENTO DE CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A  DATA DO  RECEBIMENTO  BANCO/AGENCIA/CORRENTE  VALOR  28­OUT­04  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  515.309,05  28­OUT­04  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  9.790.871,89  29­NOV­04  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  696.938,75  29­NOV­04  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  9.729.683,36  29­NOV­04  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  616.920,00  29­NOV­04  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  9.934.124,81  26­JAN­05  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  625.533,60  26­JAN­05  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  10.072.827,69  25­FEV­05  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  633.240,33  25­FEV­05  BRADESCO S/A AG.26 C/C 422072  10.196.927,40  Os  extratos  bancários  de  fls.  fls.  64  e  seguintes,  da  conta  bancária  da  recorrente  junto  ao Banco Sudameris  e Banco Bradesco  e os  registros  contábeis  juntado aos  autos e já analisados pela autoridade fiscal, não deixam dúvida quanto ao efetivo recebimento  dos valores acima indicados e, tampouco quanto ao pagamento dos honorários à Arbeit Gestão  de Negócios nas seguintes datas e valores:  Pagamentos à Arbeit Gestão de Negócios  Data  Valor  05/09/05  R$ 1.000.000,00  04/10/05  R$ 500.000,00  31/10/05  R$ 500.000,00  10/11105  R$ 1.000.000,00  15/09/06  R$ 388.923,50     Total Pago   R$ 3.388.923,50  Quando  se  confronta  a  data  do  recebimento  dos  créditos  acima  elencados  com  as  datas dos pagamentos dos honorários verifica­se, claramente, que houve atraso no adimplemento, não  podendo a devedora pretender negar os encargos decorrentes da mora, sob pena de afrontar o disposto  no artigo 422 do Código Civil que assim dispõe:  "Art.  422.  Os  contratantes  são  obrigados  a  guardar,  assim  na  conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de  probidade e boa­fé."                                                              1 A boa­fé objetiva  constitui  um modelo de  conduta  social  ou  um padrão  ético de  comportamento,  que  impõe,  concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 8          7 Tanto  os  juros  de  mora  calculados  sobre  débitos  fiscais  recolhidos  com  atraso,  quanto  as  multas  e  juros  efetivamente  suportadas  pela  empresa,  em  virtude  de  cumprimento de obrigação contratual, desde que vinculadas a legítimas transações comerciais,  são despesas necessárias que decorrem da  lei  e dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda,  sendo  que  o  respectivo  pagamento  de  tais  encargos  não  se  constitui  em  mera  liberalidade da empresa e, tampouco, caracteriza a existência de pagamento sem causa.  No caso concreto, ao atrasar o recolhimento dos tributos retidos quando dos  pagamentos  realizados  à  empresa Arbeit Gestão  de Negócios,  a  recorrente  estava obrigada  a  quitá­los com os encargos previstos no artigo 406 do Código Civil2.  No  caso  dos  autos,  para  efeito  de  apuração  do  valor  cuja  glosa  permanece,  na  execução deve  ser pego o  valor de  cada parcela quando do vencimento,  aplicar  a  taxa  Selic  até  a  dada do  efetivo  pagamento,  apurando  o  valor devido. O que  exceder entre o valor apurado e o valor pago constitui despesa cuja glosa se mantém.  Todavia, o valor objeto da glosa não se constitui em pagamento sem causa.  No caso dos autos existia contrato que justificava o pagamento. O fato da devedora, quando do  pagamento,  além  dos  juros  de mora,  ter  inserido  outros  encargos  ou  acréscimos  é  fator  que  enseja a glosa do excedente, mas não caracteriza pagamento sem causa. Neste sentido aponta­ se o acórdão abaixo da CSRF:  R FONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI Nº.  8.981,  de  1995  ­  LUCRO  REAL  ­  REDUÇÃO  DE  LUCRO  LÍQUIDO  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE ­ A aplicação do art. 61 está reservada  para aquelas situações em que o fisco prova a existência de um  pagamento sem causa ou a beneficiário não  identificado, desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de receita  ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do  IRPJ  pelo  lucro  real  (Precedente  da  CSRF.  Ac.  04­01.094.  Sessão de 03/11/2008. Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro).  Em 2009 a matéria aqui referida voltou a ser objeto pela CSRF, nos autos do  processo  nº  10730.004442/2002­12,  de  minha  relatoria,  tendo  o  Colegiado,  em  nova  composição, mantido o entendimento sintetizado na ementa acima.                                                                  2 Art. 406. Quando os  juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando  provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de  impostos devidos à Fazenda Nacional  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.000132/2010­69  Acórdão n.º 1402­001.534  S1­C4T2  Fl. 9          8 ISSO POSTO,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o direito à dedução dos juros até o limite da taxa SELIC, no período, e cancelar o  IRRF.  (assinado digitalmente)  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/02/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5276108 #
Numero do processo: 13839.903615/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes, Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl, Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 142          1 141  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.903615/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.604  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  Compensação  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes, Presidente  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flavio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani,  , Marcos Antonio Borges, Maria  Ines Caldeira Pereira Da  Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 61 5/ 20 09 -2 5 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903615/2009­25  Resolução nº  3801­000.604  S3­TE01  Fl. 143          2   Relatório  Trata  o  presente  caso  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pela  Recorrente em 12/12/2005 através da qual se objetivou a compensação de débitos da COFINS  referentes ao período de apuração de novembro/2005 .  Segundo a Recorrente, os créditos que embasariam referida compensação teriam  sua origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da base de cálculo  da PIS e do COFINS em vista da possibilidade de exclusão das receitas oriundas da venda de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus, uma vez reconhecida a  inscontitucionalidade do  artigo artigo 14, § 2°, inciso 1, da Medida Provisória n°. 2.037­24, atual Medida Provisória n°.  2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°. 2.348­9, acostando aos  autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  Anote­se  que  referidos  créditos  foram  objeto  do  Pedido  de Ressarcimento  n.º  31218.42584.170604.1.2.045898,  em  discussão  no  processo  n.º  13839.912088/2011­64,  transmitido em 17/06/2004, referentes ao período de apuração de julho de 1999.  O pleito  foi  indeferido  conforme Despacho Decisório  de  fls.,  sob  alegação  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  A Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  que  restou  julgada  improcedente pela DRJ de origem, conforme acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória nº 2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do  referido artigo. Tal  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos  entre 1º de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da  Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a Medida  Provisória nº 2.03724, de 2000. Não existindo norma de desoneração  aplicável,  não  se  reconhece  direito  de  crédito  nela  baseado  e  não  se  homologa a compensação que dele se aproveita.  PIS. CRÉDITO VEDADO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903615/2009­25  Resolução nº  3801­000.604  S3­TE01  Fl. 144          3 Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ainda que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Irresignada,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  de  fls,  perpetrando os mesmos argumentos suscitados em sua defesa inicial.  É o que importa relatar.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.903615/2009­25  Resolução nº  3801­000.604  S3­TE01  Fl. 145          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou às exportações.  Contudo, o principal fundamento apontado pelo acórdão da DRJ de origem para  o  indeferimento  do  pleito  consiste  no  fato  do  Pedido  de  Ressarcimento  em  que  são  efetivamente  discutidos  os  créditos  utilizados  na Compensação  ora  pleiteada,  estarem  sendo  tratados  nos  autos  de  outro  processo  administrativo,  impossibilitando  assim  sua  análise  nos  presentes autos.  Nesse  sentido,  havendo  vinculação  desse  processo  ao  ressarcimento  supra  apontado e dependendo o resultado da compensação do crédito ainda em discussão no processo  administrativo  n.º  13839.912088/2011­64,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para os fins de remetê­lo à DRF de origem para que aguarde o julgamento final do  mesmo  e  após  junte  cópia  integral  a  esse  processo,  retornando­o  para  julgamento  nesse  Conselho.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, Relator    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.902787/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira instância que não aprecia as provas adequadas à comprovação do direito creditório apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada.
Numero da decisão: 3102-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho decisório. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902787/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.022  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  Por caracterizar cerceamento de direito de defesa, é nula a decisão primeira  instância  que  não  aprecia  as  provas  adequadas  à  comprovação  do  direito  creditório  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade.  Decisão de Primeira Instância Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidos  os conselheiros Álvaro Almeida Filho e Andréa Medrado Darzé, que reformavam o despacho  decisório.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 27 87 /2 01 2- 68 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER (fls. 2/5) de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo ­ exportação do primeiro trimestre de 2011, no  valor R$ 5.520.804,78, utilizado na compensação dos débitos discriminados nas Declarações  de Compensação (DComp) de fls. 6/27.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  28/30,  o  crédito  pleiteado  foi  integralmente  indeferido  e  as  compensações  não  homologadas,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada não apresentara, previamente a  entrega do  referido PER, os  arquivos digitais dos  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais de  entrada e  saída,  relativos  ao período de apuração do crédito,  conforme previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, e especificado nos itens 4.3 (Documentos Fiscais) e  4.10 (Arquivos complementares PIS/COFINS) do Anexo Único do Ato Declaratório Cofis n°  15, de 23 de outubro de 2001.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  39/44,  o  fundamento  jurídico  da  decisão  denegatória  foi  enquadrado  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa RFB nº  900,  de  2008,  art.  1º  a 3º  da  Instrução Normativa SRF nº  86,  de 2001  e  artigo 11 da Lei nº 8.218, de 1991.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, em preliminar, a recorrente requereu, com respaldo no princípio da economia  e  celeridade  processual,  a  reunião  e  análise  conjunta  de  todos  os  processos  relativos  aos  pedidos de ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do período  janeiro a dezembro de 2011, discriminados no MPF 0510100­2012­00308­0. No mérito, alegou  que:  a)  a  fiscalização  havia  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologada as compensações com base no frágil e equivocado argumento de que a interessada  não havia entregue os arquivos digitais de  todos  estabelecimentos previamente à  transmissão  do pedido de ressarcimento;  b) era equivocada a interpretação dada pela autoridade ao § 4º do art. 65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porque os §§ 1º e 3º do citado artigo tratavam de  dois momentos distintos,  relativo ao exercício do direito de ressarcimento e compensação da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  ou  seja,  o  primeiro  dizia  respeito  a  condição  para  recepção dos PER/DCOMP e o segundo dirigia­se à apreciação dos PER/DCOMP já entregue,  momento posterior à transmissão dos correspondentes pedidos ressarcimento e declarações de  compensação;  c)  a  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  era  condição  apenas  da  recepção  dos  pedidos  pela RFB,  nada  tendo  a  ver  com a  validade  do  crédito  pleiteado,  haja  vista que o § 3o em comento, ao dispor que a autoridade “poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital”  continuava  dispondo  sobre  uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  de  só  reconhecer  o  direito  creditório  se  os  arquivos  digitais tivessem sido apresentados;  d) a interpretação correta assegurava que era possível a recepção pela RFB e  a  posterior  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  que  tenham  sido  transmitidos sem o prévio envio dos arquivos digitais, até porque autoridade fiscal sempre teria  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902787/2012­68  Acórdão n.º 3102­002.022  S3­C1T2  Fl. 11          3 garantida  a  possibilidade  de  exigir  a  apresentação  de  tais  arquivos  para  análise  do  direito  creditório, em sintonia com o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001;  e) a equivocada interpretação dada ao § 4o do art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008, era fruto de uma leitura simplista e apegada tão somente à literalidade do  texto  e  não  possuía  amparo  em  qualquer  artigo  de  lei,  resvalando  para  a  ilegalidade,  acaso  fosse acatada, pois violaria o princípio da motivação previsto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784,  de 1999;  f) a totalidade da documentação solicitada fora entregue à fiscalização, com a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  14  foram  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais do  item 1,  relativos  às 61  filiais não obrigadas  à EFD,  fora apresentada a destempo,  mas antes de esgotado o prazo suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido  de ressarcimento em apreço; e  g) a decretação de nulidade do despacho decisório impor­se­ia, uma vez que a  negativa do legítimo direito de crédito da requerente sem o exame de toda farta documentação  trazida ao conhecimento da  fiscalização,  e, pior,  sem  lei que o autorizasse a  tanto, a decisão  denegatória  da  fiscalização  implicava  evidente  cerceamento  de  defesa  e  flagrante  afronta  ao  princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  99/109),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento do crédito informado e não homologada as compensações declaradas, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  recorrente  não  tinha  transmitido,  dentro  do  prazo  fixado,  os  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  embora  fiscalização  tivesse  concedido  prazo  suficiente  para  a  transmissão  dos  citados  arquivos;  b)  a  recorrente  somente teria iniciado a transmissão dos referidos arquivos digitais a partir de setembro/2011,  de  modo  que,  à  época  da  transmissão  do  PER  e  das  DComp  em  apreço,  não  cumprira  o  disposto  no  §  4º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008;  e  c)  o  julgador  administrativo de primeira instância, por força do disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de  12 de julho de 2011, devia estrita observância aos atos administrativos expedidos pela Receita  Federal,  logo não podia  se pronunciar  sobre  a  legalidade dos  atos  administrativos  expedidos  pelo referido Órgão.  Em 1/3/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  28/3/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  116/156,  em  que  reafirmou a razões de defesa aduzidas na manifestação de inconformidade.  Em  aditamento,  protestou  pela  análise  detalhada  da  farta  documentação  levada  ao  conhecimento  da  fiscalização,  fosse  pela  própria  autoridade  julgadora,  fosse  mediante a determinação de diligência fiscal, sob o argumento de que: a) a análise da referida  documentação era necessária porque, na fase do contraditório, previsto no art. 174, §§ 7º e 9º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  contribuinte  tinha  o  direito  de,  mediante  manifestação  de  inconformidade, comprovar a legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que, no momento da  transmissão  do  PER/DCOMP,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  adicional;  e  b)  se  o  contribuinte tinha o direito de comprovar até erros de fato cometidos no preenchimento de suas  declarações,  com  muito  mais  razão  devia  ser  admitido  o  direito  de  comprovar,  com  documentação adequada e idônea, que os valores informados no seu pedido de ressarcimento  estavam corretos.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 No final, a recorrente protestou que, , fosse pela superação dos formalismos  exacerbados aos quais à fiscalização se valera, fosse pela equivocada capitulação dos fatos, era  necessária  a  anulação  do  despacho  decisório  em  questão,  para  fosse  efetivada  uma  correta  análise do direito creditório em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da questão preliminar: pedido de reunião dos processos.  Em  preliminar,  recorrente  requereu  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  fosse  determinada  a  reunião  deste  processo  com  os  demais  processos  objeto da diligência amparada no MPF nº 0510100­2012­00308­0, por terem o mesmo objeto,  qual  seja,  o  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas, apurados no ano­calendário de 2011.  O  pedido  em  tela  não  é  passível  de  atendimento,  porque  não  atende  os  requisitos estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008,  a seguir transcrito:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]  De  acordo  com  o  referido  preceito  normativo,  somente  os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  DComp  referentes  ao  mesmo  crédito  podem  ser  reunidos  em  um  único  processo.  No  caso  em  tela,  os  processos  relacionados  pela  recorrente  tratam  de  tributos  distintos  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins)  e  de  trimestres  diferentes,  logo,  não  atendem as condições estabelecidas no referido preceito normativo.  Entretanto, para fim de evitar decisões conflitantes no âmbito deste Conselho,  em conformidade com o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  os  processos  ainda  pendentes  de  julgamento,  relacionados pela recorrente, poderão ser distribuídos para esta Turma Ordinária.  Do mérito.  No mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  39/44),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902787/2012­68  Acórdão n.º 3102­002.022  S3­C1T2  Fl. 12          5 apresentação, previamente a transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais de todos os  estabelecimentos não obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), contendo os documentos  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente enquadramento normativo nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  somente  serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os  estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de  entradas  e  saídas  relativos  ao  período  de  apuração  do  crédito,  conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único  do  Ato Declaratório  Executivo  COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é oportuno  ressaltar que,  em conformidade  com entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento  ou  não  homologação  de  compensação, prevista no § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em que  autoridade fiscal condiciona o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo  digital e este não é apresentado.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas  jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo Corat nº 3, de 13 de agosto de 2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão dos arquivos digitais exigidos para apreciação dos créditos das contribuições para  o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou os contribuintes a apresentar os mencionados arquivos digitais, inclusive prorrogando  o prazo inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse intimada a apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado. Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal de que o a exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais,  estabelecida  no  §  1º  do  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados créditos.  Além disso,  considerar  um simples descumprimento de obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal  de 1988, o disposto no caput do art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  tem o seguinte teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova  admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto, no caso, embora a fiscalização tenha motivado o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações,  por  inobservância  do  disposto no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o fato é que, até a data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente  não  tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização, situação que se enquadra na hipótese de indeferimento contemplada no § 4º do art.                                                              1  "Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas  no art. 1  º  , quando  intimadas pelos Auditores­Fiscais da Receita  Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras."  2  "Art.  1º  As  intimações  emitidas  para  pedidos  de  ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001 , têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da  intimação."  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902787/2012­68  Acórdão n.º 3102­002.022  S3­C1T2  Fl. 13          7 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos, conforme asseverado pela recorrente  no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  com  base  no  motivo  relatado  pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal.  Porém,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  informou  que havia atendido a totalidade das exigências da fiscalização, com a ressalva de que, dos 15  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo estabelecido  e apenas parte dos comprovantes de transmissão dos arquivos digitais do item 1, relativos às 61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar requerido e da ciência do indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente, em 14/8/2012, data da apresentação da manifestação de  inconformidade, a recorrente já tinha entregue todos os arquivos digitais, inclusive os relativos  as  61  filiais  não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência,  a  recorrente ainda não tivesse apresentado todos os arquivos digitais solicitados pela fiscalização,  fica demonstrado que, previamente, ao início da fase litigiosa do processo,  inaugurada com a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa  forma,  como  todas  as  provas  solicitadas  pela  fiscalização  foram  coligidas aos autos na fase  inaugural do contraditório, obviamente, a  recorrente procedeu em  conformidade com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de 1972  (PAF), logo a autoridade julgadora de primeira instância tinha o dever de analisar tais provas,  principalmente,  diante do  fato  de  que  a  fiscalização  não  as  analisara quando da  prolação  do  despacho decisória guerreado.  Compulsando a manifestação de  inconformidade colacionada aos autos  (fls.  55/79), verifica­se que, em várias passagens, a manifestante reitera, insistentemente, para que a  documentação por ela já entregue a fiscalização fosse analisada.  No  entanto,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da Receita  Federal de origem, o que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas, expressamente, formulado pela recorrente,  estranhamente, o relator do voto condutor do julgado recorrido, negou a realização de perícia e  diligência, que havia sido suscitada pela recorrente, ao final da manifestação inconformidade,  apenas a título de protesto geral.  Na verdade, o que a  recorrente pediu,  imediata e expressamente,  ressalta­se  mais uma vez, foi a análise das provas entregues à fiscalização em meio eletrônico (CD) e não  a produção de novas provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre relatora  do julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto  daquele  consignado  no  despacho  decisório,  ou  seja,  falta  de  apresentação,  previamente  a  transmissão dos PER/DCOMP, dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à  EFD.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 Com  efeito,  para manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço e a não homologação das compensações declaradas, estranhamente a recorrente alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme exposto no trecho extraído do voto condutor do julgado que segue transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebe­se  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora  da  decisão  recorrida  reproduziu,  nestes  autos,  a  mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/2011­17, atinente a apuração do crédito do 3º trimestre de 2009, decorrente do  procedimento diligência  relativo ao MPF nº 0510100­2011­00560­8, cujo despacho decisório  foi baseado em fatos e motivos diferentes dos lançados no despacho decisório em tela.  Além disso, se a falta de apresentação de parte dos referidos arquivos digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada  no  despacho  decisório  em  tela,  obviamente,  ele não mais  existia na  fase do  contraditório,  instaurado  com a  apresentação da  manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430, de 1996,  uma  vez  que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas  colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do contestado  despacho decisório, a falta de apresentação dos arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não  obrigados à EFD encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008,  com a transmissão dos citados arquivos, obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos  termos do art. 29 do PAF, a autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada, não tem a faculdade de apreciar ou não a prova, principalmente, quando esta é o  principal meio de defesa do contribuinte, como no caso em tela.  No  caso,  como  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  analisou  as  provas  apresentadas tempestivamente, a meu ver, a preterição do direito de defesa da recorrente restou  configurada,  vício  insanável  que,  por  força  do  disposto  no  art.  54,  II,  do  PAF,  impõe  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida  na  boa  e  devida  forma.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10580.902787/2012­68  Acórdão n.º 3102­002.022  S3­C1T2  Fl. 14          9 Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos ao  Órgão de Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10945.902123/2012-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902123/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.976  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902123/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.976  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902123/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.976  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902123/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.976  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902123/2012­12  Acórdão n.º 3803­004.976  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15563.000171/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Descabe a aplicação da multa exigida isoladamente quando os rendimentos que lhe deram origem são tributados exclusivamente na fonte. Nesse caso, cabe exigir da fonte pagadora o pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 2201-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201-002.102, de 17/04/2013, mantendo-se a decisão original. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente convocado).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais contradições verificadas no acórdão. FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Descabe a aplicação da multa exigida isoladamente quando os rendimentos que lhe deram origem são tributados exclusivamente na fonte. Nesse caso, cabe exigir da fonte pagadora o pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000171/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.255  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TAHO ACESSO A INTERNET RAPIDO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  contradições  verificadas no acórdão.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE  RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Descabe a  aplicação da multa exigida  isoladamente quando os  rendimentos  que  lhe  deram  origem  são  tributados  exclusivamente  na  fonte. Nesse  caso,  cabe  exigir  da  fonte  pagadora  o  pagamento  do  imposto  com  os  devidos  acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2201­002.102, de  17/04/2013, mantendo­se a decisão original.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Nathalia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 71 /2 00 7- 15 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Ricardo Anderle (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  exercício  2003,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  fls.  77/84,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$ 33.914,26,  calculados até 30/04/2007.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  de  IRRF  incidente  sobre  remuneração indireta (benefícios e vantagens) paga a beneficiários. A autoridade fiscal aplicou  a multa de ofício isolada pela falta de retenção ou recolhimento de IRRF.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Preliminarmente  .  que  a  fiscalização  não  indicou  os  benefícios  indiretos  que  teriam  sido  pagos,  já  que  não  especificou,  claramente,  qual  o  inciso  e  alínea  que  se  enquadraria  tal  pretenso  benefício,  limitando­se a mencionar como  fundamento  legal o art. 622 do  RIR/1999.  (...)  Mérito  .  que  a  empresa  disponibilizava,  à  época,  para  certas  pessoas,  cartão  de  crédito  corporativo,  para  que  fosse  utilizado  apenas  com  despesas  necessárias  ao  desempenho  das  funções  de  trabalho, e não para pagar despesas pessoais.  .  que  as  despesas  são  oriundas  do  normal  desempenho  das  funções  pelos  empregados,  normalmente  com  estadias,  alimentação,  táxi,  aluguel  de  carro,  etc.,  tudo  fora  do  local  de  trabalho  dessas  pessoas,  em  viagens  de  negócios,  visitação  de  feiras, congressos etc.  (...)  .  que  está  demonstrado  que  tais  despesas  são  da  própria  empresa,  dentro  de  seu  custo  operacional,  e  que,  apenas  por  facilidade  operacional,  era  usado  cartão  de  crédito,  não  se  vislumbrando as hipóteses do art. 622 do RIR/1999.  . que tais despesas se referem ao curso normal de atividades da  empresa,  incorridas  em  razão  de  viagens  de  funcionários  para  realização  de  atividades  empresariais,  não  podendo  ser  considerada como remuneração indireta nos termos do art. 622  do RIR/1999.   A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJI julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15563.000171/2007­15  Acórdão n.º 2201­002.255  S2­C2T1  Fl. 3          3 PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADAS. INOCORRÊNCIA.   Descabe  a  alegação  de  nulidade,  não  tendo  havido,  portanto,  qualquer cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auto  de  infração  foi  formalizado  com  fundamentação  e  enquadramento  legal  adequados,  em  estrita  observância  aos  requisitos  legais  previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  tendo  havido ofensa ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  todo  pagamento  de  benefícios  indiretos (remuneração indireta) efetuados pela fonte pagadora,  os  quais  não  tenham  sido  incorporados  ao  salário  dos  beneficiários, nos  termos do disposto nos artigos 622 e 675 do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999).  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO DO IRRF. Uma vez que a fonte pagadora não  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF  a  que  estava  obrigada,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determina o art. 9º da  Lei nº 10.426/2002.   Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2009  (fl.  415),  Taho  Acesso  a  Internet Rápido  Ltda.  apresenta Recurso Voluntário  em  23/11/2009  (fls.  418/419),  sustentando, verbis:  A  planilha  anexada  pela  recorrida,  refere­se  ao  período  de  apuração que compreende o mês de 09/2002 e o mês de 10/2002.  Entretanto,  tal  período  foi  devidamente  recolhido  conforme  comprovante ora anexado, não assistindo assim, razão para que  se proceda a lavratura do auto, nem tão pouco o lançamento da  multa de isolada de oficio.  (...)  Claro está que o lançamento da multa isolada foi feito de forma  errônea  visto  que  diante  das  provas  ora  anexadas  pela  recorrente, não houve nenhuma das tipificações do artigo supra,  devendo assim o lançamento se tornar nulo.  Em 17 de abril de 2013 o processo foi julgado neste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) e os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,  por meio do Acórdão nº 2201­002.102, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a multa  isolada.  Transcrevem­se  as  ementas  do  Julgado:  IRPF.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, implicando a extinção do litígio administrativo,  por falta de objeto.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. LEI POSTERIOR.  A  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/1996,  teve  suas  hipóteses  puníveis  modificadas  pelo  advento  da  Lei  nº  11.488/2007. Dentre as mudanças, inclui­se a extinção da multa  de ofício na hipótese de  recolhimento ou pagamento do  tributo  com  atraso  e  sem  multa  moratória.  Aplicável,  portanto,  a  lei  posterior mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art.  106, I do CTN.  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  tempestivamente  Embargos  de  Declaração,  com  base  no  art.  65  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  alegando,  essencialmente,  que  a  multa  isolada  exonerada  não  foi  aplicada  em  razão  do  atraso  no  pagamento desacompanhado da multa moratória, mas sim pela falta de retenção do imposto de  renda na fonte.  Por meio  de  Despacho  a  Presidência  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  acolheu os Embargos e solicitou a reinclusão dos autos em pauta para reanálise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Os Embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração alegando que a multa isolada exonerada pelo julgado não foi aplicada em razão do  atraso no pagamento desacompanhado da multa moratória, mas sim pela  falta de retenção do  imposto de renda na fonte.  Pois  bem,  analisando detidamente  o  fundamento  do  acórdão  2201­002.102,  bem  como  a  ementa  consignada,  verifico,  pois,  que  de  fato  existe  uma  contradição  que  necessita ser sanada.  O  v.  acórdão  afastou  a  multa  isolada  sob  o  argumento  da  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  11.488/2007.  Contudo,  a  matéria  tratada  nos  autos  refere­se  à  falta  de  recolhimento de Imposto de Renda à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte, incidente sobre  remuneração indireta (benefícios e vantagens) paga pela pessoa jurídica.  Com efeito,  como  tais valores estavam sujeitos  à  tributação exclusivamente  na  fonte,  não  poderiam  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  ajuste  anual  da  pessoa  física  (beneficiário dos recursos) e, portanto, não cabe a exigência da multa isolada. Assim, deve­se  exigir da fonte pagadora apenas o pagamento do imposto com os devidos acréscimos legais. É  nesse sentido a jurisprudência do CARF. Veja­se:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15563.000171/2007­15  Acórdão n.º 2201­002.255  S2­C2T1  Fl. 4          5 Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  MULTA  ISOLADA  E  JUROS  DE MORA  ISOLADOS  PELA  FALTA  DE  RETENÇÃO.  INEXIGIBILIDADE.  Descabe  a  aplicação  da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente quanto os  rendimentos  que  lhe  deram  origem  são  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Nesse  caso,  cabe  exigir  da  fonte  pagadora o pagamento do  imposto com os devidos acréscimos  legais.  (Processo  10980.723628/2010­24  ­  Relator(a)  MARIA  LUCIA  MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO  ASTORGA  ­  Nº  Acórdão 2202­002.298)  Ainda que fosse aplicável a multa isolada, o que se admite apenas a título de  argumentação, haveria concomitância, pois se estaria cobrando a multa de lançamento de ofício  isolada,  sobre  a mesma  omissão  que  gerou  o  lançamento  do  tributo,  acrescido  da multa  de  ofício.   Nessa conformidade, voto por acolher os Embargos de Declaração para sanar  a  contradição  apontada  no Acórdão  nº  2201­002.102,  de  17/04/2013, mantendo­se  a decisão  original.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 15563.000171/2007­15      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.255.      Brasília/DF, 19 de setembro de 2013         Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15563.000171/2007­15  Acórdão n.º 2201­002.255  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 485DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 19515.721906/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentá-los desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721906/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.270  S2­C4T1  Fl. 238          3   Relatório  LEDERVIN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão nº 16­41.286/2012, às  fls. 184/196, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no  artigo  33,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  233,  parágrafo  único,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  mediante  TIAD,  mais  precisamente  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  ao  período de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/06, e demais  documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 13/12/2011,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de R$  15.244,14  (Quinze mil,  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  quatorze  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  202/216,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender  que a multa aplicada malfere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade  e do não confisco.  Em defesa de sua pretensão, assevera que a administração pública pode rever  ou  cancelar/anular  seus  atos,  com  esteio  nos  artigos  53  e  55  da  Lei  n°  9.784/99,  sobretudo  quando  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  o  que  se  aplica  na  hipótese  vertente  onde  a  multa  aplicada fora desproporcional aos atos da contribuinte.  Sustenta a atipicidade do ato objeto da presente autuação, sob o argumento de  inexistir na legislação de regência e na base de dados da Receita Federal do Brasil a folha de  pagamento solicitada pela fiscalização, mas, exclusivamente, a GFIP, sendo, portanto, abusiva  e desproporcional a exigência de elaboração de folhas de pagamento de pessoas que trabalham  há mais de 04 anos.  Contrapõe­se à penalidade imposta, alegando que o equívoco eventualmente  incorrido  pela  contribuinte  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização, mormente  quando  promoveu o recolhimento dos tributos devidos.  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada  a  multa  imposta,  notadamente  em  face  da  ausência  de  prejuízo  ao  erário,  tendo  ocorrido erro operacional por parte da empresa.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721906/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.270  S2­C4T1  Fl. 239          5   Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se depreende  dos  elementos que  instruem o processo, o presente  crédito tributário fora lavrado em razão de a contribuinte deixar de apresentar à fiscalização as  folhas  de  pagamento  dos  segurados  contribuintes  individuais,  relativamente  ao  período  de  01/2006 a 12/207, muito embora devidamente intimada para tanto.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  disposto  no  artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente de  multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, alínea “j”, do RPS, nos seguintes termos:  “      Lei nº 8.212/91  Art. 33. [...]  § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da  Justiça, o  síndico ou seu representante, o comissário e o  liquidante  de empresa em liquidação  judicial ou extrajudicial  são obrigados a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil  pode,  sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009).  “Regulamento  da  Previdência  Social  –  Aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  Art.  283.  Por  infração  a  quaisquer  dispositivos  das  Leis  8.212  e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o responsável sujeito a multa variável [...], conforme gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo com os seguintes valores:  [...]  II – a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6    j) deixar a empresa, o servidor [...], de exibir os documentos e livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresenta­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de  informação verdadeira.”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  a  multa  aplicada  malfere  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  que  a  administração  pública  pode  rever  ou  cancelar/anular  seus  atos,  com esteio  nos  artigos  53  e 55  da Lei  n°  9.784/99,  sobretudo  quando  ilegais  e/ou  inconstitucionais,  o  que  se  aplica  na  hipótese  vertente  onde  a  multa aplicada fora desproporcional aos atos da contribuinte.  Sustenta a atipicidade do ato objeto da presente autuação, sob o argumento de  inexistir na legislação de regência e na base de dados da Receita Federal do Brasil a folha de  pagamento solicitada pela fiscalização, mas, exclusivamente, a GFIP, sendo, portanto, abusiva  e desproporcional a exigência de elaboração de folhas de pagamento de pessoas que trabalham  há mais de 04 anos.  Contrapõe­se à penalidade imposta, alegando que o equívoco eventualmente  incorrido  pela  contribuinte  não  acarretou  qualquer  prejuízo  à  fiscalização, mormente  quando  promoveu o recolhimento dos tributos devidos.  Dessa  forma,  com  base  na  boa­fé  na  conduta  da  contribuinte,  requer  seja  relevada  a  multa  imposta,  especialmente  em  face  da  ausência  de  prejuízo  ao  erário,  tendo  ocorrido erro operacional por parte da empresa, posteriormente corrigido.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  propriamente  dito,  impende  frisar  que,  não  obstante tratar­se de autuação face à inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da  recorrente dizem  respeito basicamente  aos  lançamentos de obrigações principais promovidos  contra a empresa, bem como a propósito de matérias alheias ao presente lançamento, o que por  si só seria capaz de ensejar o não conhecimento do recurso voluntário, por trazer em seu bojo  questões estranhas ao auto de infração sob análise.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais, e outras obrigações acessórias.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou  não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  de  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721906/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.270  S2­C4T1  Fl. 240          7 tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  deixar  a  contribuinte  de  apresentar  documentos solicitados pela fiscalização, situação que se amolda ao caso sub examine.  Assim, por  serem  independentes, os  fatos  ensejadores dos demais Autos de  Infração lavrados contra a contribuinte não guardam relação de causa e efeito com a presente  autuação, sobretudo quando a infração incorrida diz respeito a não apresentação de documentos  solicitados pela autoridade lançadora.  Nesse  sentido,  inobstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte ao longo do seu arrazoado, sua pretensão não merece ser acolhida, mormente em  razão  de  se  vincular,  em  parte,  com  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  estranhas ao presente caso.  Observe­se, que a contribuinte em momento algum defende não ter incorrido  nas infrações apontadas, argumentando tão somente que não teve dolo em proceder de maneira  equivocada,  tendo,  inclusive,  promovido  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  o  que  daria  margem a relevação da muita diante de sua boa­fé.  Entrementes, como restou devidamente demonstrado na decisão de primeira  instância  e  acima  reforçado,  as  obrigações  acessórias  e  principal,  via  de  regra,  não  se  confundem, de maneira que, o fato de ter havido o pagamento do tributo devido, não exime a  contribuinte de observar o cumprimento das obrigações  tributárias acessórias, o que  rechaça,  igualmente, a pretensa conexão arguida em relação aos lançamentos de obrigação principal.  Por outro lado, quanto à suposta ausência de prejuízo para o Fisco, em razão  de  ter  promovido  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  ou  mesmo  a  pretensa  boa­fé  da  contribuinte, mais uma vez, não merece guarida a pretensão da recorrente, uma vez que, repita­ se, um fato não exime a observância de outro.  Com  mais  especificidade,  a  legislação  de  regência  estabelece  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe  dos  efeitos  do  ato  praticado  pelo  contribuinte. É  o  que se extrai do artigo 136 do Códex Tributário, nos seguintes termos:  “Art. 136. Salvo disposição de lei  em contrário, a responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável e da  efetividade, natureza e  extensão dos  efeitos do ato.”  Na  esteira  desse  entendimento,  a  conduta  da  contribuinte  em  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  mais  precisamente  as  folhas  de  pagamento, representa infração às normas que regulamentam a matéria, impondo seja mantida  a penalidade ora aplicada.  Não  procede,  igualmente,  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  teria  a  obrigação de elaborar folhas de pagamento. Destarte, de acordo com o artigo 32,  inciso I, da  Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a preparar as folhas de pagamento de todos os segurados  a seu serviço.   No entanto, não fora essa a infração apurada nestes autos, mas, sim, o fato de  deixar  de  entregar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  in  casu,  as  folhas  de  pagamento.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8    Neste ponto, importante frisar que a alegação da contribuinte, de que o prazo  concedido pela fiscalização para apresentação das folhas de pagamento fora por demais exíguo,  impossibilitando o seu cumprimento, também não merece acolhimento.  Isto porque, nos termos do dispositivo legal retro, é obrigação do contribuinte  manter  sua  escrita  contábil  nos  moldes  das  formalidades  legais  extrínsecas  e  intrínsecas,  incluindo as folhas de pagamento, razão pela qual o prazo concedido pela autoridade lançadora  fora tão somente para apresentação e não para elaboração de tais documentos.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  a  multa  ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19  da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar nº 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.721906/2011­51  Acórdão n.º 2401­003.270  S2­C4T1  Fl. 241          9   Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a  guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de  Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10    Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/01/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13702.001067/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTOS QUE PRECEDERAM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, QUANDO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL Não compromete o trabalho fiscal, a ausência de procedimentos que precederam o lançamento de ofício, quando recusados ou considerados insatisfatórios pelo autuante, nos termos do inciso II do art. 845 do RIR, e quando se constata que foram assegurados ao contribuinte todas as oportunidades de defesa, para apresentação das alegações e juntadas de documentos que entendeu necessárias. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial somente pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual depois de convertido em renda para a União. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento para cancelar a multa de ofício e determinar que o crédito lançado seja mantido com exigibilidade suspensa enquanto transcorrer a discussão judicial. Vencidos os Conselheiros Atilio Pitarelli (relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13702.001067/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.172  S2­C1T2  Fl. 81      Error! Unknown document property name.    2 Assinado digitalmente.  Atilio Pitarelli ­ Relator  Assinado digitalmente.  Núbia Matos Moura – Redatora designada.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atílio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ2, de 27  de agosto de 2009 (fls. 25/26), que por unanimidade de votos manteve exigência fiscal objeto  de  lançamento  lavrado  em  14/08/2006,  no  valor  total  de R$  2.365,11,  sendo R$  1.023,33  a  título de imposto de renda suplementar, R$ 767,49 de multa de ofício e R$ 574,29 de juros de  mora (fl. 03).  Conforme consta à fl. 04, o trabalho fiscal decorre da alteração do valor dos  rendimentos do INSS, corrigido para R$ 25.004,40 (R$ 17.949,36 a título de Proventos e R$  7.055,04, como valor de rendimentos acumulados), e da dedução tida como indevida do IRRF,  no valor de R$ 2.042,94, que teria incidido sobre o valor de R$ 9.097,98, que consta na Carta  de Concessão/Memória de Cálculo como valor bruto dos rendimentos acumulados, redundando  com  isto,  imposto  devido  no  valor  acima  referido  de  R$  1.023,33  e  não  a  restituir,  de  R$  706,25, como declarado pela Recorrente.  Intimada  da  lavratura  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação  constante  à  fl.  1,  onde  objetivamente  alegou  que  conforme Carta  de Concessão/Memória  de  Cálculo da aposentadoria emitida pelo INSS, houve recebimento de créditos atrasados no valor  de R$ 9.097,98, com IRRF de R$ 2.042,94; Proventos de Aposentadoria de R$ 17.949,36, com  retenção de R$ 71,58 e Previdência privada de R$ 2.033,37, sem retenção de valor a título de  IRRF.  A decisão proferida pela DRJ/RJ2 manteve a exigência fiscal, após exame da  DIRF entregue pelo INSS, constante à fl. 23, e comprovantes de rendimentos de fl. 11, que no  entender do Relator evidenciam os pagamentos efetuados sem retenção na fonte de imposto de  renda,  em  função  de  Ação  Cível  Pública  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  tramitava na 19a Vara Federal de São Paulo, onde questionava a incidência do imposto sobre o  pagamento acumulado de benefícios.  Em  grau  de  Recurso  Voluntário  a  este  colegiado,  preliminarmente,  alega  cerceamento ao direito de defesa, pela não juntada aos autos de esclarecimentos e documentos  apresentados  em  atendimento  a  notificação  que  precedeu  a  lavratura  do  lançamento,  ferindo  com isto preceito  legal e constitucional, que asseguram o devido processo  legal,  e quanto ao  mérito, que a decisão recorrida contraria os documentos acostados, que evidenciam tributação  sobre  o  valor  bruto  de  R$  9.097,98,  retendo  na  fonte  R$  2.042,94,  que  redundou  no  recebimento líquido de R$ 7.055,04. A fiscalização considerou este valor como receita bruta,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13702.001067/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.172  S2­C1T2  Fl. 82      Error! Unknown document property name.    3 desconsiderando  o  valor  retido  na  fonte.  Protesta  seu  patrono,  intimação  para  proferir  sustentação oral de suas razões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Não  obstante  as  referências  a  rendimentos  acumulados,  entendo  necessário  iniciar o voto destacando que a questão não se refere à incidência sobre eles, e sim, retificação  do valor efetivamente recebido, assim como sobre valor deduzido a título de imposto de renda  retido  na  fonte,  razão  pela  qual,  não  vejo  razão  para  sobrestamento  ou  qualquer  óbice  para  julgamento.   Assim, merece apreciação a exigência fiscal, com as preliminares e questões  de mérito levantadas pela Recorrente.  Sobre  a  preliminar  de  nulidade,  a  mesma  não  deve  prevalecer,  pois  não  vislumbro no trabalho fiscal os vícios alegados.  Com  efeito,  a  alegada  omissão  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  ou  então,  de  alegações  apresentadas  que  precederam  o  lançamento,  em  nada  o  comprometem, pois até mesmo com fundamento no inciso II do art. 845 do RIR, citado na peça  recursal,  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  será  cabível  “quando  os  esclarecimentos  deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios”   Destarte,  se  foram  prestados  esclarecimentos,  não  aceitos  pela  autoridade  fiscal,  que  os  recusou  ou  os  considerou  insatisfatórios,  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  inaugurando este processo, onde foram assegurados à Recorrente todas as oportunidades para  defesa,  com apresentação  de  alegações  e  juntada  de documentos,  não  havendo preterição  do  direito de defesa, constante no inciso II do art. 59 do decreto n.o 70.235/72, razões pelas quais,  afasto a preliminar de nulidade.  Quanto ao mérito, entendo que assiste razão à Recorrente.  Como destacado inicialmente, a exigência fiscal está baseada em dois fatos:  a)  o  valor  oferecido  à  tributação  pela  Recorrente,  de  benefício  pago  acumuladamente  pelo  INSS,  que  o  declarou  como  sendo  R$  9.097,98,  que  na  Carta  de  Concessão/Memória  de  Cálculo  de  fl.  9  também  representa  o  valor  bruto,  sofrendo  um  desconto  de R$  2.042,94,  a  título de imposto de renda retido na fonte, restando o valor líquido de R$ 7.055,04, valor este,  constante no Informe de Rendimento e DIRF como bruto, e b) direito ao abatimento do valor  apurado na declaração de ajuste, do valor de R$ 2.042,94, constante como deduzido a título de  imposto de renda na Carta de Concessão/Memória de Cálculo.  Oferecendo o valor bruto à tributação na DIRPF, e considerando a retenção  na fonte de R$ 2.042,94, a Recorrente apurou restituição de R$ 706,25 (fl. 15).  Ocorre que o Informe de Rendimentos de fl. 11 e DIRF de fl. 22 apresentados  pelo INSS dão conta do recebimento a título de rendimentos acumulados, do valor bruto de R$  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13702.001067/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.172  S2­C1T2  Fl. 83      Error! Unknown document property name.    4 7.055,04, IRRF com exigibilidade suspensa de R$ 1.400,45, portanto, o valor que na Carta de  Concessão/Memória  de  Cálculo  consta  como  líquido,  no  informe  de  rendimentos  e  DIRF,  consta como bruto.  Não vislumbro razões para desconsiderar a memória de cálculo apresentada  pela Recorrente,  com  indicação  do  valor  bruto  divergente  dos  outros  documentos,  inclusive,  com  valor  deduzido  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  razão  pela  qual,  dou  provimento ao recurso por ela apresentado.  Se  efetivamente  recebeu  do  INSS,  por  rendimentos  acumulados  de  determinado benefício,  e  sobre  ele  foi  retido  imposto  de  renda,  esta  retenção  lhe  assegura o  direito ao abatimento na DIRPF, tal como procedeu, e o direito à restituição é contingência dos  valores declarados.  O  Informe  de  Rendimentos  e  DIRF  possuem  presunção  relativa  de  veracidade  dos  valores  nelas  constantes,  que  no  caso,  contrariam  a  Memória  de  Cálculo  também  fornecida  pelo  INSS,  exatamente  no  valor  do  imposto  retido  na  fonte.  Ora,  se  a  autarquia  efetua um pagamento  ao beneficiário,  apresentando, discriminadamente,  os valores  bruto, desconto do imposto de renda e valor líquido pago, não pode depois, através de outras  obrigações  instrumentais,  informar  o  valor  líquido  como  bruto,  e  com  isto,  desconsiderar  o  valor que havia  informado  ter  retido a  título de  imposto de renda na  fonte, valor  este, que a  legislação assegura como dedutível do valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual,  tal como procedeu a Recorrente.  Por  essas  razões,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário, e no mérito, dou­lhe provimento.        ATILIO PITARELLI        Relator    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13702.001067/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.172  S2­C1T2  Fl. 84      Error! Unknown document property name.    5 Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  do  ilustre  relator  quanto  ao  seu  entendimento  no  que  se  refere  ao  mérito do recurso.  Dos  documentos  que  constam  do  processo  resta  claro  que  a  contribuinte  recebeu  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  em  abril  de  2002,  rendimentos  acumulados,  e  que  do  valor  recebido  foi  retido  o  imposto  de  renda.  Contudo,  o  valor  do  imposto retido não foi recolhido aos cofres da União e sim depositados judicialmente, em razão  da existência da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710­0, em trâmite na 19ª Vara Federal  de São Paulo.  É fato também que existem divergências entre os valores do rendimento e do  imposto de renda retido na fonte apontados na Dirf e no documento fornecido ao contribuinte  pelo INSS, fls. 09.  Contudo,  tal  divergência  não  traz  prejuízos  à  recorrente  visto  que  o  valor  levado à tributação no Auto de Infração é menor do que aquele declarado pela contribuinte. Já  no que concerne ao valor do imposto de renda retido na fonte não foi utilizado no lançamento,  posto  que  não  foi  recolhido  ao  cofres  da União,  conforme  já  anteriormente  afirmado.  Logo  nenhuma influência terá no lançamento, conforme será visto adiante.  Pois muito bem. Como já falado o imposto de renda retido na fonte sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  do  INSS  não  foi  recolhido  aos  cofres  da  União.  O  INSS procedeu à retenção e fez o depósito judicial do respectivo valor, que está à disposição da  Justiça  até  a decisão  final da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710­0,  em  trâmite na 19ª  Vara Federal de São Paulo.  Caso a Justiça decida que os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  sejam  isentos a contribuinte receberá o valor depositado com a respectiva correção. Por outro lado, se  a decisão  for no sentido de que os  rendimentos  recebidos acumuladamente  são  tributáveis, o  valor depositado  será  convertido  em  renda para  a União  a  fim de que  seja quitado o  crédito  apurado neste Auto de Infração.  Destaque­se  que  o  depósito  judicial  somente  pode  ser  compensado  com  o  devido na Declaração de Ajuste Anual depois de convertido em renda para a União. Portanto,  procede  a  glosa  do  imposto  de  renda,  que  foi  retido,  porém  depositado  judicialmente,  nos  termos em que efetivado pela autoridade fiscal.  Contudo,  dada  a  existência  do  depósito  judicial,  que  inclusive  excede  o  crédito  tributário  apurado  na  lançamento,  tem­se  que  o  Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  lavrado nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja,  deve­se cancelar a multa de ofício e o crédito tributário remanescente deverá ser mantido com  a exigibilidade suspensa até a decisão final da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710­0.  Nestes  termos,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a multa de ofício e determinar que o crédito lançado seja mantido com exigibilidade  suspensa enquanto transcorrer a discussão judicial.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13702.001067/2006­08  Acórdão n.º 2102­002.172  S2­C1T2  Fl. 85      Error! Unknown document property name.    6                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.720188/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. INCIDÊNCIA. O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não altera o preço predeterminado e, consequentemente, não impede a manutenção da tributação da COFINS no regime cumulativo. A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720188/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.002  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISÃO DE ENERGIA  ELETRICA PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONTRATO POR PREÇO PREDETERMINADO. INCIDÊNCIA.  O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  não  altera  o  preço  predeterminado  e,  consequentemente,  não  impede a manutenção  da  tributação  da COFINS  no  regime cumulativo.   A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora.   [assinado digitalmente]  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 88 /2 01 2- 86 Fl. 3264DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em São  Paulo que  julgou parcialmente procedente  a  impugnação apresentada, apenas para  excluir da  autuação os débitos declarados em DCOMP e não aproveitados de ofício pela fiscalização.  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão recorrido, que passo a transcrever:  5. Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 2743 a  2751 e de fls. 2752 a 2760, lavrado contra o sujeito passivo em  epígrafe, ciência em 27.02.2012 (fls. 2743 e 2752), constituindo  crédito tributário de: i) COFINS (fl. 27432746) no valor total de  R$  195.646.035,30,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  02.2012,  referente  aos  períodos  de  01.2009  a  12.2010,  com  enquadramento  legal  exposto às fls. 2745, 2746, 2750 e 2751; ii) PIS (fls. 27522754)  no  valor  total  de R$  41.883.770,80,  incluindo­se  tributo, multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  02.2011,  referente  aos  períodos  de  01.2009  a  12.2010,  com  enquadramento legal exposto às fls. 2754, 2759 e 2760.  6.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2725  a  2730  a  autoridade fiscal autuante informa que:   i)  Intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  003  lavrado  em  04/08/2011,  o  contribuinte  apresentou,  em  29/08/2011,  arquivos  contábeis  digitais,  e  demonstrativos  de  cálculos  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  cópias  do  Contrato  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão/Prorrogação  de  Energia  Elétrica  nº  59/2001  ANEEL,  firmado  em  20/06/2001,  acompanhado  de  termos  aditivos,  e  Contrato  de Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 143/2001  ANEEL,  firmado  em  21/12/2001,  também  acompanhado  de  termos aditivos. O contribuinte alegou, ainda, manter  em vigor  Contratos  Bilaterais  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica,  os  quais não foram apresentados a Fiscalização;  ii)  Foram  verificados  os  valores  constantes  da  escrituração  contábil,  em  confronto  com  os  livros  fiscais  de  entradas  e  de  saídas,  identificando­se,  além  dos  valores  relativos  à  receita  bruta de vendas de bens e serviços, eventuais vendas canceladas  e  descontos  incondicionais  concedidos.  Foram,  ainda,  verificados  os  registros  das  operações  de  compras  de  bens  e  serviços utilizados como insumos, bem como os das operações de  entrada  que  geraram  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, de que tratam respectivamente a Lei n.  10.637/2002  e  a  Lei  n.  10.833/2003. Os  valores  contabilizados  foram  confrontados  com  as  informações  declaradas  pelo  contribuinte em DIPJ, DCTF e DACON.  iii)  Análises  sobre  os  valores  contabilizados,  em  face  dos  contratos  apresentados,  evidenciaram  que  a  composição  das  receitas  registradas  pelo  contribuinte  nos  períodos  de  2009  e  2010  decorreram  essencialmente  da  prestação  do  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica  (CPST),  contratados  anteriormente a 31/10/2003.  Fl. 3265DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 12          3 iv) A Lei nº 10.833/2003 fixou, em seu art. 10, inciso XI, alínea  "b",  que permanecem sujeitas às normas do  regime cumulativo  da  COFINS  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1  (um) ano, de  construção por  empreitada ou de  fornecimento,  a  preço predeterminado, de bens ou serviços  v)  A  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  concluiu  que  os  Contratos  Iniciais,  os  Contratos  Bilaterais,  os  Contratos  de Uso  do  Sistema  de  Transmissão  (CUST)  não  são  contratos a preços predeterminados, dado que, na sistemática de  reajuste  de  preços  normalizada  pela  ANEEL,  incidem  diversos  fatores, os quais não expressam variação de custos de produção  ou  de  insumos.  Também  concluiu  a mesma  Nota  Técnica,  que,  pela  mesma  razão,  os  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público de Transmissão e os Contratos de Prestação de Serviço  de  Transmissão  (CPST)  não  se  subsumem ao  inciso  XI  do  art.  10° da Lei n. 10.833, de 2003. A Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, através do Parecer PGFN/CAT n. 1610/2007, de 1º de  agosto  de  2007,  ratificou  a  interpretação  da  Nota  Técnica  COSIT n. 1/2007;  vi) Nesse  sentido,  procedeu­se  a apuração do PIS/PASEP  e  da  COFINS em consonância com a Nota Técnica COSIT n. 1/2007,  tributando­se  as  receitas  oriundas  da  prestação  do  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  auferidas  nos  anos  calendário  de  2009  e  2010,  segundo  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições;  vii) Por meio do Termo de Intimação Fiscal n. 004, lavrado em  05/10/2011,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo indicando as bases de cálculo dos créditos da não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  como  a  disponibilizar  a  documentação  suporte  correspondente  a  tais  operações.  viii)  Da  análise  sobre  os  elementos  objeto  dos  registros  de  entradas e  saídas apresentados pelo contribuinte,  em confronto  com  os  valores  contabilizados,  declarados  em  DIPJ  e  informados  em DACON,  reconstituímos  a  composição  da  base  de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS sobre o faturamento;  ix)  Foram  aproveitados  de  ofício  os  valores  relativos  aos  créditos da não cumulatividade, apurados no curso da presente  fiscalização  e  comprovados  pelo  contribuinte.  Foram,  ainda,  aproveitados de ofício os valores recolhidos de PIS/PASEP e de  COFINS  anteriormente  ao  início  do  presente  procedimento  fiscal;  x)  Das  análises  citadas  foram  identificadas  divergências  injustificadas  entre  os  valores  dos  tributos  apurados  na  contabilidade  e  os  declarados  em  DCTF  e  pagos,  ensejando,  desta  forma,  lançamentos  por  insuficiência  de  declaração/recolhimentos de PIS/PASEP e de COFINS.  Fl. 3266DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4  7. Inconformada com os lançamentos, a interessada interpôs em  27.03.2012  a  impugnação  de  fls.  2765  a  2818,  onde  alega,  em  síntese, o que se segue:  7.1 A Impugnante é empresa concessionária de serviços públicos  e  tem  como  atividade  principal  a  transmissão  de  energia  elétrica,  regulada  e  fiscalizada  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica – ANEEL;  7.2 Conforme os  artigos  10º, XI  e 15, V da  lei  nº  10.833/03,  o  legislador excluiu do regime da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS,  dentre  outras  hipóteses,  as  receitas  relativas  a  contratos  que,  cumulativamente:  (i)  tenham  sido  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003; (ii) com prazo superior  a 1 (um) ano; (iii) envolvam fornecimento de bens ou serviços; e,  (iv) a preço predeterminado. O motivo dessa regra de exclusão é  preservar  a  situação  idealizada  pelas  partes  quando  da  assinatura  do  contrato  a  longo  prazo,  sem,  dessa  forma,  acarretar prejuízos a uma das partes ou desequilíbrio duradouro  na relação originalmente acordada, nem ferir o negócio jurídico  perfeito;  7.3 A Impugnante firmou contratos de serviços de transmissão de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  correlatos  a  sua  atividade  principal,  imprescindíveis,  portanto,  à  consecução  de  seu objeto social, todos anteriormente a 31 de outubro de 2003 e  com prazo superior a 1 ano, em que ela se obrigou a transmitir  energia elétrica mediante a concessão de serviço público;  7.4  Os  contratos  de  transmissão  de  energia  elétrica  firmados  entre  a  Impugnante  e  os  contratantes  e  que  foram  objeto  de  análise  no  presente  Auto  de  Infração  foram  os  seguintes:  (i)  Contrato  de  concessão  do  serviço  público  de  transmissão/prorrogação  de  energia  elétrica  nº  59/2001;  e  (ii)  Contrato  de  concessão  de  serviço  público  de  transmissão  de  energia elétrica n° 143/01;   7.5 A pretexto de interpretar as IN's n°s 468/2004 e 658/2006 e  com "fundamento" em (i) Soluções de Consulta da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, na (ii) Nota Técnica COSIT n° 01/07  e  no  (iii)  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.610/07,  inovou  no  ordenamento  jurídico  e  lavrou,  indevidamente,  o  presente Auto  de  Infração.  A  D.  Fiscalização  sustenta  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGPM  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço,  o  que  excluiria  a  Impugnante  da  sistemática  cumulativa,  nos  termos  do  art.  10,  XI  da  Lei  n°  10.833/03.  A  autuação  objetiva  a  cobrança  dos  valores  supostamente  devidos  das  contribuições  sociais  apuradas  no  regime  não­cumulativo,  como  entende  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  razão da pretensa "alteração" dos preços predeterminados pelo  IGPM (cláusula de reajuste);  7.6 A presente autuação parte do equivocado pressuposto de que  o conceito de preço predeterminado é desnaturado pelo simples  fato dos contratos celebrados pela Impugnante estarem sujeitos  à atualização monetária pelo índice IGPM;   7.7  Não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  definição  do  que  é  preço  predeterminado  para  fins  da  Lei  n°  Fl. 3267DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 13          5 10.833/03.  Assim,  por  óbvio,  os  "fundamentos"  invocados  para  embasar  a  presente  autuação,  quer  dizer,  as  Soluções  de  Consulta  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Nota  Técnica COSIT  n°01/07,  o  Parecer PGFN/CAT  n°  1.610/07,  e,  ainda,  a  Instrução  Normativa  n°  658/06,  extrapolaram  o  que  autoriza a Lei n° 10.833/03, ao preverem que o  implemento de  cláusulas  de  reajuste  do  preço  inicialmente  contratado  teria  o  condão de alterar a predeterminação do preço;  7.8 A preocupação do Poder Constituinte em atribuir somente à  lei, em sentido estrito, a competência para instituição de tributo  ou o aumento deste em razão da alteração da base de cálculo ou  da alíquota. Ou seja, somente a lei em sentido estrito, emanada  do  Poder  Legislativo,  poderá  criar,  alterar,  aumentar  ou  diminuir tributo preexistente.  Dessa forma, jamais atos infralegais como é o caso das Soluções  de  Consulta,  Nota  técnica  COSIT  n°  01/07,  Parecer  da  PGFN/CAT  n°  1610/07  e  a  Instrução  Normativa  n°  658/06  –  poderiam ultrapassar ou modificar os limites estabelecidos na lei  o que de fato aconteceu em concreto;  7.9 Com isso, acabou o Poder Executivo por criar mandamentos  não previstos em lei, haja vista que a Lei n. 10.833/03 não criou  nenhum  critério  para  definição  de  preço  predeterminado  prevalecendo  o  conceito  civil  e  econômico  vigente,  pelo  contrário,  apenas  o  citou  como  um  dos  requisitos  para  a  manutenção do contribuinte no regime da cumulatividade, razão  pela  qual  os  "fundamentos"  invocados  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  presente  autuação  padecem  de  gritante  injuridicidade;  7.10  O  presente  lançamento  apenas  gira  em  torno  do  cumprimento do quarto requisito estabelecido pelo art. 10, XI da  Lei  n°  10.833/03,  qual  seja,  a  predeterminação  dos  preços  estipulados nos contratos em análise. Acontece que, conforme se  verá  a  seguir,  esse  quarto  requisito  estipulado  pela  Lei  n°  10.833/03  também  foi  cumprido,  sendo  necessário  o  cancelamento integral do presente Auto de Infração;  7.11 A remuneração de empresa transmissora de energia, como  é  o  caso  da  Impugnante,  se  dá mediante  a  fixação  de  Receita  Anual Permitida  (RAP), a qual é estabelecida pela ANEEL por  intermédio  da  sua  Resolução  n°  167/2000  e  serve  para  remunerar  as  concessionárias  de  serviços  públicos  de  transmissão  de  energia  elétrica.  Essa  receita  também  cobre  os  custos  de  operação  e  manutenção  que  as  empresas  têm  com  esses  empreendimentos.  A  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  por  seu  turno,  é  fixada  pela  Agência  Reguladora  do  setor  elétrico  (ANEEL)  mediante  fórmula  própria  e  preestabelecida  contratualmente  e  que  respeita  os  limites  fixados  em  lei  e  que  redundou nos contratos celebrados objeto de autuação;  7.12 Convém destacar que essa fórmula é imutável, ou seja, não  é passível de revisão, uma vez que tem por escopo remunerar a  concessionária, ora Impugnante, pela sua atuação em relação às  Fl. 3268DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6  rede  de  transmissão  de  energia  elétrica  já  existentes  antes  da  concessão.  Tendo  em  vista  a  dificuldade  em  precificar  as  instalações  absorvidas  pelas  empresas  concessionárias,  e  partindo  do  pressuposto de que a  remuneração de  tais  empresas  estaria no  ganho de produtividade a ser auferido ao  longo do contrato de  concessão, quer dizer, em tempo futuro, o preço do serviço então  prestado  foi  estabelecido  previamente,  não  sendo  passível  de  revisão;  7.13  O  preço  estabelecido  nos  contratos  objeto  da  presente  autuação  é  imutável,  sendo  alcançado  pela  aplicação  de  uma  fórmula  própria  e  previamente  estabelecida.  O  que  existe,  apenas, é o reajuste do valor nominal desse preço (até para que  ele  se  mantenha  imutável  e  não  defasado)  por  intermédio  da  aplicação  do  IGPM,  o  que  implicará,  tão­somente,  a  sua  recomposição no tempo;  7.14  É  por  isso,  pois,  que  as  receitas  que  foram  objeto  de  autuação  no  caso  em  concreto  são  imutáveis,  decorrentes  da  incidência  de  uma  fórmula  pré­fixada  contratualmente  e  delimitada  pela  ANEEL.  Percebe­se,  portanto,  que  a  referida  forma de remuneração, estabelecida previamente e referendada  pela ANEEL,  enquadra­se,  perfeitamente,  ao  conceito  de  preço  determinado;  7.15  É  predeterminado  aquele  preço  em  que  as  partes  contratantes  têm  conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado no exato instante em que celebrado o negócio jurídico,  ainda que este preço esteja sujeito a eventuais ajustes futuros. O  preço determinado, pois, difere­se do preço variável, em que as  partes  não  têm,  no  momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer conhecimento objetivo do quantum a ser pago, o qual  será fixado apenas em instante futuro. Ora, no caso em análise  as  partes  contratantes  tinham  a  exata  dimensão  da  fórmula  (inalterável) que delimitaria a composição do preço pelo serviço  prestado  pela  Impugnante.  A  existência  de  elementos  para  a  recomposição nominal desse preço não desnatura, em absoluto,  o caráter pré­fixo do preço objeto dos contratos  fiscalizados, o  que já seria suficiente para extinguir a presente autuação;  7.16  Em  razão  das  dúvidas  de  interpretação  que  surgiram  em  relação à Lei n° 10.833, art. 10, XI, no que se refere às situações  de  definição  do  preço  predeterminado,  o  legislador  ordinário  editou a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que em seu  art. 109 reconhece expressamente que a aplicação de cláusulas  de  reajuste  de  preços  decorrentes  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos  utilizados  não  teria  o  condão  de  alterar  o  preço  predeterminado  dos  contratos  celebrados  pelas  partes.  Essa  também  foi  a  posição  da  Agência  Reguladora  do  mercado  de  energia  (ANEEL),  conforme  teor  da  Nota  Técnica  n°  041/2008SRT/ANEEL;  7.17 O IGPM reflete o reajuste de preços em função do custo da  produção da Impugnante, considerando fatores diversos e sendo  elaborado pela Fundação Getúlio Vargas para a utilização por  Fl. 3269DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 14          7 todos os setores, conforme reconhecido pela própria ANEEL. Tal  índice  é  resultante  da  média  ponderada  de  três  índices  de  preços: índice de Preços por Atacado – Disponibilidade Interna  (IPADIM),  índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM)  e  índice  Nacional de Custo da Construção (INCCM);  7.18  As  operações  de  energia  elétrica  geralmente  apresentam  como  custo  majoritário  para  composição  do  seu  preço  contratual despesas com a depreciação/amortização de seu ativo  imobilizado, custos com reposição de peças e em menor escala,  tem­se as despesas com prestação de serviços de terceiros. Nesse  contexto e  considerando o peso  financeiro que cada uma delas  impõe na demonstração de  resultado, o  IGPM configura  índice  confiável  para  aferir  a  variação  ponderada  dos  custos  de  transmissão  de  energia  elétrica  incorridos  pela  Impugnante,  o  que  demonstra  a  absoluta  impropriedade  dos  "fundamentos"  invocados na presente autuação. A ANEEL, agência competente  para  atuar,  na  forma  da  lei  e  do  contrato,  nos  processos  de  definição  e  controle  de  preços  e  tarifas  de  energia  elétrica,  atestou que o IGPM objetiva refletir o custo de produção ou dos  insumos utilizados no setor elétrico;  7.19 A Nota Técnica n° 224/2006SFF/ANEEL, de 19 de junho de  2006,  que,  dentro  da  competência  exclusiva  do Órgão  Estatal,  analisou  especificamente  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados nos termos  do art. 10, inciso XI, da Lei n° 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei  n° 11.196/2005, e entendeu que o índice aplicável para o ajuste  dos preços seria o IGPM.  Nesse mesmo sentido foi a resposta à consulta sobre ajustes de  preços previstos em cláusulas contratuais por meio do Oficio n°  1431/2006SFF/ ANEEL, de 23 de agosto de 2006;  7.20  Desse  modo,  o  IGPM  é  o  índice  que  reflete  o  custo  da  produção  dos  serviços  prestados  pela  Impugnante,  o  que  foi  expressamente  reconhecido  pela  ANEEL  (único  órgão  competente  para  tanto)  e pelo  art.  109  da Lei  n°  11.196/05,  e,  portanto, em nada altera condição de predeterminação do preço  acordado  nos  contratos  iniciais  celebrados  pela  companhia.  Assim, por mais esse motivo, em obediência ao disposto no art.  109 da Lei n° 11.196/05, na Lei n° 9.427/96, na Nota Técnica n°  224/2006SFF/  ANEEL  e  no  Oficio  n°  1431/2006SFF/  ANEEL,  demonstrado  está  que  a  presente  autuação  merece  integral  cancelamento;  7.21 O  I. Auditor Fiscal  limitou­se a  desabonar  o  IGPM como  índice de correção para o setor econômico da Impugnante sem,  todavia, (i) demonstrar qualquer fundamento que justificasse tal  medida  e,  ainda,  sem  (ii)  provar  qual  seria  o  índice  a  ser  aplicável  em concreto para, nessa hipótese,  (iii)  verificar  se os  reajustes promovidos pela Impugnante teriam ou não superado o  hipotético índice;   7.22  Dessa  feita,  demonstrada  está  que  a  existência,  nos  contratos  de  preço  predeterminado,  de  cláusulas  de  correção  Fl. 3270DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8  monetária  não  descaracteriza  o  quarto  e  último  elemento  previsto na Lei 10.833/03, devendo a Impugnante continuar a se  submeter  aos  ditames  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS, sendo mister o cancelamento da presente autuação;  7.23  Em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  mister  se  faz  destacar  que  o  crédito  em  debate  foi  constituído  em excesso, o  que, por sua vez resulta em precariedade. Para se chegar a tal  conclusão,  convém  destacar  que,  ao  confrontar  o  montante  supostamente  devido  pela  Impugnante,  o  I.  Auditor  Fiscal  ignorou  os  valores  por  ela  regularmente  recolhidos  a  titulo  de  PIS e de COFINS para o período fiscalizado;  7.24  No  mês  de  janeiro  de  2010  a  Impugnante  pagou  R$  7.329.902,61  a  titulo  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  o  que  fez  mediante  compensação  com  créditos  de  COFINS  e  PIS  decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior realizados em  fevereiro, março,  agosto  e  setembro  de  2006.  Tais  pagamentos  foram  formalizados  em  8  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  entregues  em  21  de  dezembro  de  2009  e  23  de  fevereiro de 2010, declarações essas pendentes de homologação.  Acontece  que,  de  forma  absolutamente  indevida,  o  montante  acima  referido  não  foi  excluído  pela  fiscalização  do  importe  cobrado no presente Auto de Infração;  7.25  Logo  o  I.  Auditor  Fiscal  não  efetuou  o  lançamento  tributário  aqui  combatido  nos  exatos  termos  em que  prescritos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Isso  porque,  ao  realizar  seu  mister,  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  apurar  a  exata determinação da matéria tributável, de modo a apresentar  cálculos  efetivos  e  concretos  acerca  do  montante  exigido  pela  autuação.  Ao  mensurar  economicamente  os  fatos  passiveis  de  tributação, i.e., ao definir o quantum devido pelo contribuinte a  titulo de tributo, a fiscalização foi incapaz de perceber todos os  fatos  relevantes  para  essa  delimitação,  em  especial  os  pagamentos realizados pela Impugnante mediante compensação,  o que deve ser aqui reconhecido.   7.26  Subsidiariamente,  alega  que  os  juros  de  mora  e  a  multa  aplicada são indevidas, haja vista o disposto no parágrafo único  do  art.  100  do  CTN.  O  citado  artigo  do  Código  Tributário  Nacional é enfático ao prescrever que, se um dado contribuinte  pautou o  seu comportamento em qualquer uma das espécies de  normas complementares da legislação tributária nele elencadas,  expedidas por autoridade administrativa, não se pode cogitar a  cobrança  do  suposto  tributo  inadimplido  acompanhado  de  penalidades, juros de mora e multa de ofício;  7.27 No caso  concreto,  o art.  109 da Lei n° 11.196/05, a Nota  Técnica  n°  224/2006SFF/ANEEL  e  a  Instrução  Normativa  n°  658/2006,  em  seu  art.  3º,  determinam  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGPM  aos  contratos  firmados  nos  termos do art. 10, XI da Lei n° 10.333/03 não descaracteriza o  preço  predeterminado.  Assim,  ao  seguir  a  orientação  das  Autoridades  Administrativas  no  sentido  de  tributar  seus  contratos de  longo prazo pelo  regime não­cumulativo do PIS  e  da COFINS,  nenhuma  penalidade  poderia  ter  sido  imputada  à  Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 15          9 Impugnante,  que  apenas  seguiu  a  lei  e  as  orientações  administrativas vigentes à época da autuação;  7.28  Por  fim,  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa alegando afronta ao disposto no art. 61 da lei nº 9.430/96;   7.29  Em  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  total  ilegitimidade da autuação aqui combatida, a Impugnante requer  seja  a  presente  Impugnação  julgada  procedente,  com  o  consequente cancelamento do Auto de Infração, determinando­se  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo.  Sucessivamente,  caso  o  presente  Auto  de  Infração  não  seja  integralmente  cancelado,  o  que  se  admite  apenas  hipoteticamente,  a  Impugnante  requer  o  cancelamento  da  incidência  de multa  e  juros  na  presente  cobrança,  haja  vista  o  disposto no art. 100 do CTN ou, no pior dos cenários, ao menos  a exclusão da incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada  ao caso em concreto.  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Somente  será  considerado  nulo  o  lançamento,  se  presente  qualquer  uma das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO.  PREÇO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO NÃOCUMULATIVA.  O reajuste dos contratos de fornecimento de bens ou serviços a  preço predeterminado, firmado antes de 31 de outubro de 2003,  por índice geral de preços, implica a descaracterização do preço  contratado como sendo preço predeterminado, pelo que, a partir  da primeira alteração, as  respectivas  receitas  estão sujeitas ao  regime de tributação não­cumulativa das contribuições sociais.  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP.  DUPLICIDADE.  Os débitos declarados em DCOMP e não aproveitados de ofício  pela fiscalização devem ser deduzidos dos valores lançados.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  RESOLUÇÕES  ANELL.  NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS.  A  expedição  de  atos  normativos  com  efeitos  tributários  é  atividade situada  fora do escopo  legal da Agência Nacional de  Energia  Elétrica  (ANEEL),  que  tem  a  finalidade  de  regular  (e  fiscalizar)  o  mercado  de  energia  elétrica,  sendo­lhe  vedado  adentrar por  via oblíqua no domínio da  tributação. Resoluções  da  ANEEL  não  são  normas  de  natureza  tributária  disciplinadoras  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  e  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10  tampouco  regem  a  relação  fisco/contribuinte.  A  autoridade  administrativa a que se refere o art. 100 do CTN é a Secretaria  da Receita Federal do Brasil.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE  DA COBRANÇA.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  Tendo  em  vista  o  valor  da  exoneração,  a  DRJ  em  São  Paulo  recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Recurso de Ofício  Como é possível perceber do relato dos fatos, a DRJ em São Paulo acolheu o  argumento da ora Recorrente no sentido de que existiriam valores no Auto de Infração exigidos  em duplicidade com débitos incluídos em Parcelamento ou declarados em DCOMP.   Com  efeito,  como  bem  sintetizado  pela  autoridade  recorrida,  “alega  a  impugnante  que  pagou  R$  7.329.902,61  a  titulo  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  o  que  fez  mediante compensação com créditos de COFINS e PIS decorrentes de pagamentos indevidos  ou a maior  realizados em fevereiro, março, agosto e setembro de 2006. Que  tais pagamentos  foram  formalizados  em  8  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  entregues  em  21  de  dezembro  de  2009  e 23  de  fevereiro  de 2010,  declarações  essas  pendentes  de  homologação.  Que  de  forma  absolutamente  indevida,  o  montante  acima  referido  não  foi  excluído  pela  fiscalização do importe cobrado no presente Auto de Infração.”  No  Termo  de Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  autuante  informa  que:  “Foram  aproveitados  de  ofício  os  valores  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  apurados  no  curso  da  presente  fiscalização  e  comprovados  pelo  contribuinte.  Foram,  ainda,  aproveitados  de  ofício  os  valores  recolhidos  de  PIS/PASEP  e  de COFINS  anteriormente  ao  início do presente procedimento fiscal, conforme o demonstrado em anexo ao presente termo  de verificação.”  Analisando  os  Demonstrativos  anexos  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  possível  verificar  que  foram  aproveitados  de  ofício  pela  fiscalização  os  valores  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  e  não  cumulativos  (fls.  2490,  2491,  2495  e  2496;  vide  linhas  das  deduções  efetuadas  do  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVA  A  PAGAR  para  se  obter  o  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO A LANÇAR)  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 16          11 Cotejando  os  valores  pagos  com  aqueles  aproveitados  de  ofício  pela  fiscalização  (fls.  2739/2740;  linhas  das  deduções  efetuadas  do  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVA  A  PAGAR  para  se  obter  o  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO  A  LANÇAR), constata­se que:   (i)  os  valores  de PIS  e COFINS Cumulativos  (8109  e 2172),  de  janeiro  de  2010, declarados em DCOMP não foram considerados pela fiscalização;   (ii)  os  valores  de  PIS  Não  Cumulativo  (6912)  e  os  de  COFINS  Não  Cumulativo (5856) de janeiro de 2010, declarados em DCOMP, forma aproveitados de ofício  pela fiscalização.   Neste contexto, andou bem a decisão recorrida ao reconhecer que, como os  valores  de  PIS  e  COFINS  anteriormente  pagos  não  foram  aproveitados  de  ofício  pela  fiscalização,  devem  ser  deduzidos  dos  valores  lançados.  Entendimento  esse  que  acompanho  integralmente pelos seus próprios fundamentos.  Recurso Voluntário  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato, a presente controvérsia se resume à  definição  de  “contrato  de  fornecimento  a  preço  predeterminado”  e  à  verificação  de  se  o  contrato  de  concessão  celebrado  pela  Recorrente  para  a  transmissão  de  energia  elétrica  e  serviços correlatos se subsome ao seu conceito.  Afinal,  restando  incontroverso  nos  autos  que  se  está  diante  de  contrato  de  fornecimento,  com  vigência  superior  a  um  ano,  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, este é o único ponto que merece equacionamento para definir se a Recorrente se mantém  no regime cumulativo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em face do  prescrevem os arts. 10 , XI, “b”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003: (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Defende  o  Fisco  que  o  fato  de  o  contrato  celebrado  pela  Recorrente  determinar  a  correção monetária  do  valor  do  serviço  com  base  em  percentual  equivalente  à  variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP­M) afastaria possibilidade de qualifica­lo  como  de  “fornecimento  a  preço  predeterminado”  o  que,  como  consequência,  afastaria  a  possibilidade de a Recorrente permanecer sujeita ao regime não cumulativo de recolhimento da  Contribuição ao PIS e da COFINS.  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12  Para chegar a tal conclusão, parte da premissa de que a interpretação conjunta  da Nota Técnica COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, com as disposições da  IN SRF nº  658/06 e do art. 27, II, § 1º, da Lei nº 9.069/95 conduziriam à interpretação de que a utilização  do  IGPM  como  índice  de  correção  monetária  do  preço  do  serviço,  além  de  desvirtuar  o  conceito  de  preço  predeterminado,  não  cumpriria  as  condições  necessárias  para  afastar  a  referida descaraterização, fixadas no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, que assim dispõe:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.  Com efeito, o dispositivo legal acima transcrito estabelece duas hipóteses em  que o reajuste do preço do contrato não descaracteriza a sua natureza de predeterminado, quais  sejam:  (i)  quando é  feito  em  função dos  custos  de produção ou  (ii) mediante a  aplicação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  entendimento  do  Fisco,  como  (i)  não  foi  realizada qualquer análise acerca da variação dos custos de produção de energia elétrica e (ii)  tendo em vista o IGP­M é formado pela conjugação do Índice de Preços por Atacado ­ IPA; do  Índice de Preços ao Consumidor ­ IPC e do Índice Nacional de Custo de Construção ­ INCC,  não seria possível qualifica­lo um índice setorial de custos, tampouco como índice que reflete a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na produção. Dai a razão de concluir que  a sua utilização configuraria revisão contratual que altera o preço predeterminado do contrato.  Por ouro lado, a Recorrente defende justamente o contrário: (i) que o reajuste,  nos  termos  em  que  foi  determinado,  visaria  apenas  à manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  que  prevelecia  à  época  da  contratação;  e  (ii)  que  a  própria  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica – ANEEL, no exercício de sua função regulamentar, emitiu Nota Técnica nº  224/2006–SFF/ANEEL reconhecendo expressamente que o IGPM reflete a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados. Por conta disso, concluiu que a utilização do IGPM para o  reajuste do seu contrato de fornecimento de energia se enquadraria dentre as hipóteses legais  que  excepcionam  a  descaracterização  do  preço  predeterminado,  suficiente  para  mantê­la  no  regime cumulativo de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS.  Delimitado  os  contornos  da  lide,  passemos  a  enfrentar  o  ponto  central  da  controvérsia:  o  uso  do  IGP­M  no  caso  concreto  efetivamente  descaracteriza  o  preço  predeterminado?   Pois  bem,  os  elementos  constantes  nos  autos  levam  à  conclusão  de  que  a  correção monetária, nos termos em que foi feita, não implicou aumento de preço, mas somente  manutenção  do  poder  da moeda,  o  que,  no meu  sentir,  foi  garantido  pela  legislação  (Lei  nº  10.833/03). Para tanto me apoio na Nota Técnica nº 224/2006–SFF/ANEEL, a qual esclarece  que o índice IPCr foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGP­M. Neste sentido,  o  citado  artigo  27  da  Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído  pelo  o  artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real):  Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 17          13 Art. 8º  ­ A partir de 1o de  julho de 1995, a Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e  divulgar o IPCr.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  §  2º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média  de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação  a  ser  baixada  pelo  Poder  Executivo.  O  artigo  2º  deste  mesmo  diploma  legal,  por  sua  vez,  permite  ainda  correção monetária  por  índices  de  preços  gerais  ou  que  reflitam a variação de custos de produção:  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos  insumos utilizados nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  Sendo este o contexto normativo que regula os índices de correção monetária,  constata­se que o art. 109 da Lei n° 11.196/2005 não possui o caráter restritivo pretendido pela  fiscalização e que afastaria, por si só, a possibilidade de qualificar a aplicação do IGP­M como  índice de correção monetária que não descaracteriza a predeterminação do preço do contrato.  Pelo  contrário,  não  se  identifica  no  texto  legal  qualquer  indício  que  possa  sugerir  que  o  legislador tenha elevado aquelas duas hipóteses como únicas possibilidades em que o reajuste  não descaracterizaria a predeterminação do preço.  Assim,  o  que  se  vê  é  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  art.  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Afinal,  não  consta  na  legislação impedimento à utilização do IGP­M.  Neste  ponto  vale  esclarecer  que  a  presente  matéria  já  foi  submetida  à  apreciação desta Turma. Naquela oportunidade, chegou­se a conclusão de que, a despeito de o  IGP­M não se ajustar exatamente às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196/05, não  se  trata  de  impeditivo  para  qualificá­lo  como  hipótese  de  reajuste  suficiente  para  descaracterizar o preço predeterminado do contrato, face ao caráter meramente exemplificativo  do referido dispositivo legal. Nas palavras do Relator Luis Marcelo Guerra de Castro:   Ocorre,  entretanto,  que  há uma premissa que  orienta  a  conclusão  do  Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.   Diferentemente do defendido, imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não  possui  o  caráter  restritivo  suscitado  por  aquela  autoridade  lançadora.  A  meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua  a  predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão  do  comando  legal  nele  veiculado,  pode­se  averiguar  que  o  legislador,  em  nenhuma  passagem,  afirmara  que  aquelas  seriam  as  únicas  hipóteses  em  que  o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses  não  desvirtuariam a predeterminação.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel teria vigência retroativa à vigência da medida provisória  nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do comando inserido na  “MP  do  Bem”  fosse  restringir  e,  consequentemente,  aumentar  o  universo  de  contribuintes  sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço para tal claúsula de vigência.  Evidentemente,  registre­se,  não  se  está defendendo que  se possa  interpretar  ampliativamente  a  norma  de  caráter  excepcional.  Como  é  cediço,  a  lei  que  dispõe  sobre  exceção deve ser interpretadas restritivamente.  A meu ver, tal e qual as demais hipóteses previstas na Lei nº 11.196, de 2005,  a utilização do índice referendado pela ANEEL, órgão legalmente competente para tanto, visa  à manutenção do preço determinado pelas partes. Explico.  Embora  a  lei,  civil  ou  tributária,  não  forneça  o  conceito  de  preço  pre­ determinado,  até  o  presente momento  só  previsto  em  instruções  normativas  que  veiculam  a  interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, penso que a busca do seu significado  não pode deixar de considerar o conceito de preço determinado, previsto na legislação civil.  De  se  relembrar,  em  primeiro  lugar,  o  que  diz  o  art.  481  Código  Civil  de  2002 (Lei nº 10.406, de 2002).  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Do dispositivo extrai­se a definição de preço, entendido como a quantia que o  comprador se obriga a pagar ao vendedor.  A dicotomia entre determinado e determinável está presente nos artigos 485 a  487 do mesmo diploma.  Art.  485.  A  fixação  do  preço  pode  ser  deixada  ao  arbítrio  de  terceiro,  que  os  contratantes  logo  designarem  ou  prometerem  designar.  Se  o  terceiro  não  aceitar  a  incumbência,  ficará  sem  efeito  o  contrato,  salvo  quando  acordarem  os  contratantes  designar outra pessoa.  Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de  mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou  parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.  Pode­se  concluir,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos,  que  determinado  é  o  preço estabelecido pelas partes no momento da celebração do contrato e determinável, o que as  partes, no momento da  celebração do contrato,  estabelecem os parâmetros  segundo os quais,  futuramente, se dará fixação do preço. Se não houver previsão contratual acerca do preço, não  se está diante de um contrato de compra e venda.   Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 18          15 Nesse  contexto,  não  consigo  imaginar  uma  definição  de  contrato  a  preço  predeterminado,  citado  na  Lei  nº  10.833/2003,  diversa  da  de  contrato  a  preço  determinado,  fixada na Lei Civil. Predeterminado, é aquilo que se determinou de antemão.   A transcrição foi longa, mas oportuna na medida em que bem sintetiza o que  acabamos  de  expor:  (i)  o  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05  não  traz  rol  taxativo  e  (ii)  preço  predeterminado é aquele em que as partes, no momento da celebração do contrato estabelecem  os parâmetros segundo os quais, futuramente, se dará o seu reajuste, como ocorre no presente  caso.  Por  outro  lado  vale  esclarecer  que  a  correção  monetária  não  representa  grandeza econômica nova, mas apenas a manutenção do poder de moeda. Posto isso, verifica­ se  que,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto  que  sua  incidência,  claramente,  não  tem  o  poder  de  descaracterizar  os  preços  predeterminados  dos  contratos,  servindo  apenas  garantir  o  equilíbrio  financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida.  Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto,  parece­me  claro  que  o  artigo  109  mencionado não define o conceito de “predeterminado” – por isso precisaria de uma Instrução  Normativa,  apenas  determina  um  comando  legislativo,  esclarecendo  que  em  determinadas  hipóteses não poderia haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  Este  entendimento  foi  adotado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento REsp nº 1.089.998. Com efeito, naquela oportunidade o Colendo Tribunal concluiu  que a cláusula de correção monetária não altera o caráter predeterminado do contrato e que a  Instrução Normativa 468/2004 extrapolou seu poder normativo ao dispor de forma diversa:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou  o  art.  10  da  Lei  n.  10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina que os  contratos de prestação de  serviço  firmados a  preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A  Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  "e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a  utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação  do princípio da  legalidade  tributária.  5. No mesmo sentido do  voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que  houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da  Receita  Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003 não configura, por  si  só,  causa de  indeterminação  de  preço,  uma  vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     16  preservação do equilíbrio econômico financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda frente à inflação.   Também  é  este  o  posicionamento  praticamente  pacífico  deste  Tribunal  Administrativo, o que se comprova pelas ementas baixo transcritas:  Acórdão 3402­0018871:  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no  IGPM.  Acórdão 3302­0016592  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica  a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento  de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime nãocumulativo  da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos  de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  Tecidos  estes  esclarecimentos,  reta  claro  que,  seja  por  uma  razão,  seja  por  outra, não há como sustentar a  interpretação pretendida pela fiscalização, consubstanciada na  Instrução  Normativa  nº  658/067,  no  sentido  de  que  a  existência  e  aplicação  da  cláusula  de  reajuste contratual pelo IGP­M descaracteriza o caráter predeterminado do preço do contrato.   A  referida  Instrução  Normativa,  vale  ressaltar,  inovou,  estabelecendo  restrição que a Lei não previu e, por via  indireta, definiu alíquota mais gravosa  aos que não  atenderem tais restrições, razão pela qual deve ser afastada, dada a sua flagrante ilegalidade.  Por  fim deve­se esclarecer que as conclusões acima expostas aplicam­se ao  caso concreto haja vista que, de acordo com os instrumentos contratuais sob análise, o reajuste  do contrato é feito a partir de aplicação de uma fórmula imutável, citada na Nota Técnica Cosit  nº 1, de 2007, a qual reflete, em síntese, a variação do IGP­M e o aumento da carga tributária.  Isto fica bem evidente no seguinte trecho da decisão recorrida  35.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  2898/2900)  e  nº  143/2001  (fls.  2975/2977),  verifica­se  que  a                                                              1 Julgado em 25/09/2012, unânime, Gilson Macedo Rosemburg Filho.  2 Julgado em 26/06/2012, maioria, Redadora Designada Cons. Fabíola Cassiano Keramidas  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 19515.720188/2012­86  Acórdão n.º 3102­002.002  S3­C1T2  Fl. 19          17 receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Transmissão  CPST)  consiste  de  uma  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas  lá  postas,  da  qual  é  integrante  o  Índice  Geral de Preços Mercado – IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  36.  A  Quinta  Subcláusula  da  Cláusula  Sexta  do  Contrato  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  prevê  que:  “No  atendimento ao disposto no § 3º, art. 9º, da Lei nº 8.987, de 13 de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos  legais,  após  a  assinatura  deste  CONTRATO,  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para  menos,  conforme  o  caso.”. Igual previsão consta da Oitava Subcláusula da Cláusula  Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº 143/2001.   37. Portanto, estes contratos não só são corrigidos pelo IGPM,  mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não  em  princípio  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  acordadas,  a  partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10945.902137/2012-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 78          1 77  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902137/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.982  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de substituto tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 37 /2 01 2- 36 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902137/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.982  S3­TE03  Fl. 79          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902137/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.982  S3­TE03  Fl. 80          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902137/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.982  S3­TE03  Fl. 81          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902137/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.982  S3­TE03  Fl. 82          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902137/2012­36  Acórdão n.º 3803­004.982  S3­TE03  Fl. 83          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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