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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11170080 #
Numero do processo: 15532.720012/2019-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÕES DE CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP, devendo esta ser agravada ante a falta de questionamento direto do tema. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os diretores que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1004-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários quanto à exigência de multas isoladas e agravadas; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos relativamente à imputação de responsabilidade tributária, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETENÇÕES DE CSLL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. É cabível a aplicação da multa isolada, calculada sobre o valor do débito indevidamente compensado, na hipótese de caracterização de fraude na DCOMP, devendo esta ser agravada ante a falta de questionamento direto do tema. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRETORES. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DCOMP. Para sujeição ao disposto no art. 135, inciso III, do CTN, é desnecessária a identificação de conduta específica e prova de participação consciente dos diretores da pessoa jurídica, bastando a comprovação de que eles detêm poderes de administração da pessoa jurídica. No caso, respondem pessoalmente pelo crédito tributário os diretores que detinham poderes para autorizar a transmissão de DCOMP com informação falsa de direito creditório destinado à liquidação de expressiva gama de débitos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos Voluntários quanto à exigência de multas isoladas e agravadas; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento aos recursos relativamente à imputação de responsabilidade Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 2 tributária, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 230/242) interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 11-63.623, proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 214/223), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. FALSIDADE DA DCOMP. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou Dcomp com indicação de crédito tributário sabidamente inexistente, e, uma vez que as compensações declaradas não foram homologadas, é devida a aplicação de multa isolada qualificada. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. É devido o agravamento da multa, uma vez que o contribuinte não atendeu as intimações para prestar esclarecimentos quanto ao crédito pleiteado na Dcomp. MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 3 A análise de alegação contra a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. Caracterizada prática dolosa de infração à lei, é devida a responsabilização solidária dos sócios-administradores em função do disposto no art. 135 do CTN. Em resumo, trata-se de processo administrativo decorrente de cobrança de multa regulamentar, consubstanciado no auto de infração às fls. 164 a 172, com crédito tributário constituído de R$ 394.538,45. De acordo com o relato da decisão ora recorrida: 2. Conforme consta na descrição dos fatos do auto de infração, a multa foi lavrada em função de verificação de compensação indevida efetuada por intermédio de declaração de compensação (Dcomp) com falsidade (art. 18, caput, §2º e §5º da Lei nº 10.833, de 2003), tendo sido agravada pelo não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos (art. 44, §2º da Lei nº 9.430, de 1996). Seu inteiro teor está resumido a seguir: 2.1. O contribuinte transmitiu a Dcomp nº 08331.90540.020615.1.3.03-2693, onde pleiteou crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativo ao 1º trimestre de 2016, no montante de R$ 200.000,00, para fins de compensar débitos diversos. Os débitos e a multa constituída estão detalhados a seguir 2.2. A análise da Dcomp foi efetuada no processo nº 10730.722479/2018-85, tendo tido como resultado a elaboração do Despacho Decisório Seort nº 834, que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas; 2.3. Segundo o exposto na referida decisão, alicerçada nos documentos também juntados ao presente processo, o contribuinte inseriu na Dcomp informações falsas representadas pelos seguintes fatos: (i) inexistência em Dirf da retenção informada; (ii) inexistência de informações da fonte pagadora corroborando o pagamento ou a retenção alegada; (iii) a ECF do interessado não só não consigna saldo negativo, como não informa ter ocorrido dedução de retenção na fonte na apuração do tributo no período; (iv) estranheza do valor do crédito solicitado, pois é praticamente impossível existir um composto de retenções na fonte, no código Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 4 5952, com alíquota quebrada (4,65% = 1% CSLL, 3% Cofins e 0,65 % PIS), que atinja um valor "redondo"; (v) partindo do valor da retenção declarado na Dcomp para chegar na receita de serviço auferida, obter-se-ia o valor de receita de R$ 20.000.000,00, indicando que ou houve uma enorme omissão de receitas de serviços (pois a receita declarada foi de R$ 8.690.678,14), ou houve uma criação fictícia de créditos a compor um saldo negativo falso; (vi) desinteresse do interessado em comprovar o alegado crédito, vez que não se dignou a atender às duas intimações expedidas; 2.4. Foram responsabilizados solidariamente os Srs. Jair de Albuquerque Magalhães Júnior (Presidente) e Felipe Valle de Albuquerque Magalhães (Diretor), nos termos do art. 135, III do CTN, uma vez que detinham poder de autorizar que a Dcomp, com informação falsa, fosse transmitida; 2.5. Foi lavrada representação fiscal para fins penais formalizada nos autos do processo nº 15532.720014/2019-21, o qual está apensado ao presente processo. Cientificada do despacho, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação em conjunto (fls. 191/202), assim sintetizada: 3.2. Nulidade da multa isolada de 225% por ser arbitrária e inconstitucional por: (i) afrontar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do confisco, e (ii) ferir jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); além do que seu agravamento contraria a Súmula nº 96 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vez que a falta de atendimento às intimações não gerou qualquer prejuízo à fiscalização; 3.3. Em respeito ao princípio da eventualidade, entende que a multa deve ser reduzida para 75%, conforme estabelecido no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996; 3.4. A Dcomp foi transmitida ao Fisco via e-CAC por um terceiro desconhecido, Sr. Jorge Alexandre Rosa e Silva, preposto do escritório de advocacia contratado, desconhecido dos impugnantes, habilitado no sistema através de procuração originariamente outorgada pela Neotin. O escritório Cobucci e Velloso Advogados Associados, CNPJ 11.076.505/0001-56, por intermédio do Sr. Murilo Cobucci Silva Almeida, captou a Neotin como cliente, tendo sido feitas todas as tratativas com ele. Este Sr. Murilo outorgou procuração ao Sr. Jorge, que, à revelia da Neotin, transmitiu Dcomps com supostos créditos compensáveis, visando tão somente a percepção de honorários oriundos do contrato firmado; 3.5. Os honorários eram cobrados sobre as compensações transmitidas e não sobre o benefício alcançado, como previsto no contrato. Conforme o contrato, o escritório de advocacia se responsabilizaria por todas as declarações transmitidas, assim como os honorários estariam condicionados à homologação das compensações, o que não ocorreu. Tais fatos demonstram a boa-fé dos impugnantes, bem assim a má-fé do escritório de advocacia em detrimento dos interesses da Neotin. Não houve qualquer participação dos impugnantes nos atos Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 5 de falsificação ou fraude de qualquer declaração ou fiscalização tributária, vez que não tinham capacidade técnica ou conhecimento do teor das declarações transmitidas pelo escritório que, ao oferecer os seus serviços, "assegurou possuir a expertise necessária para apurar e declarar eventuais compensações tributárias"; 3.6. Verificou que é contumaz o comportamento ilícito do preposto do escritório, Sr. Jorge, posto que também figura como procurador da empresa EDS Consultoria e Participações Ltda na representação fiscal para fins penais formalizada no processo 10830.727118/2018-05. Os impugnantes tomarão as medidas cabíveis nas esferas próprias. Por esses motivos pleiteia seja reconhecido o excludente de ilicitude para que qualquer representação penal recaia somente sobre os responsáveis pelas Dcomps supostamente fraudadas; 3.7. Em relação à responsabilização solidária, no caso não houve individualização da conduta do sujeito passivo solidário, demonstrando e comprovando de forma objetiva e clara como concorreu para a prática das infrações apontadas. A acusação se baseia exclusivamente no fato de configurarem como sócios administradores da Neotin. A mera suposição de que tenha havido algum benefício com o suposto não recolhimento dos tributos em conversão de resultados positivos para a empresa não tem o condão de demonstrar o interesse comum do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, devido anular o auto de infração por ausência de individualização da conduta. Por outro lado, deixaram de ser responsabilizados pelos atos praticados à revelia dos impugnantes os responsáveis pelo escritório de advocacia, pelo que se requer o aditamento dos referidos autos para que se efetive, igualmente, a autuação dos verdadeiros responsáveis, recaindo sobre esses a responsabilidade caso não acolhida a arguição de nulidade. 3.8. Por fim, requerem que a representação fiscal para fins penais permaneça no âmbito dessa delegacia até o trânsito em julgado do despacho decisório final, nos termo do art. 10 da Portaria nº 1.750, de 2018; Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a impugnação integralmente improcedente. Intimada, a contribuinte e os solidários interpuseram o recurso voluntário conjuntamente, onde basicamente reiteram as alegações de defesa. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 6 O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da multa isolada e agravada A decisão ora recorrida manteve a cobrança da multa sob a seguinte motivação: [...] 10. ... os impugnantes não questionaram a ocorrência da falsidade da declaração transmitida, pleiteando, inclusive, a responsabilização dos sócios do escritório de advocacia Cobucci e Velloso Advogados Associados e sua inclusão na representação fiscal para fins penais, mediante aditamento dos autos, por terem sido responsáveis pela transmissão da Dcomp sem o seu conhecimento. 11. Em vista da caracterização de Dcomp com falsidade quanto ao crédito tributário pleiteado, é devido atentar para o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifou-se) 12. Verifica-se que a condição única para a aplicação da multa no percentual de 150% sobre o valor dos débitos confessados em Dcomp, cujas compensações não foram homologadas, é a comprovação da falsidade da declaração. Ou seja, cabe à autoridade fiscal comprovar que o contribuinte pretendeu valer-se de créditos sabidamente inexistentes na Dcomp, visando com isso escapar ao pagamento dos tributos devidos nela declarados. 13. No presente caso, a falsidade restou plenamente comprovada e não foi contestada, havendo questionamento apenas quanto à responsabilidade por tal ilícito. Assim, cabível a imposição de multa de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. 14. Em relação à multa propriamente dita, os impugnantes alegam unicamente a sua inconstitucionalidade por ser confiscatória e por violar o princípio da capacidade contributiva e a jurisprudência do STF nesse sentido, bem assim, especificamente em relação ao agravamento da multa pelo não atendimento das intimações, entendem que esta medida contraria Súmula nº 96 do Carf. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 7 15. Quanto à alegação de que a multa aplicada viola os princípios constitucionais, é devido esclarecer que não cabe ao julgador administrativo questionar a legalidade ou constitucionalidade de normas legais e infra-legais. A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido súmula do Carf: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. [...] 20. Quanto ao agravamento da multa, o §5º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, determina que deve ser aplicado o disposto no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ou seja, que a multa deve ser aumentada da metade no caso de não atendimento pelo sujeito passivo de intimação para prestar esclarecimentos. Como na espécie o contribuinte deixou de atender todas as intimações realizadas para prestar os esclarecimentos devidos quanto ao crédito pleiteado, não resta dúvida de que o caso concreto se subsume à hipótese legal do agravamento. 21. A Súmula Carf nº 96 referida pelos impugnantes, além de não ter caráter vinculante para a administração fazendária e, por conseguinte, para primeira instância do contencioso administrativo, trata de situação específica de falta de apresentação de livros e documentos que justificou arbitramento do lucro, o que não corresponde à situação fática aqui tratada. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. 22. Por fim, ante o exposto, que demonstrou que a multa no percentual aplicado está amparada na legislação tributária vigente, resta considerar que não procede o pleito de redução da multa ao percentual de 75%. 23. Os impugnantes defendem ainda que, por terem agido de boa-fé, tendo sido enganados pelo escritório de advocacia, devem ser excluídos de qualquer sanção e que deve ser realizado aditamento da representação fiscal para fins penais para sua exclusão c/c a inclusão dos responsáveis pelo escritório de advocacia. Em suma, entendem que não foram os responsáveis pela transmissão da Dcomp com falsidade, e, por conseguinte, pela prática do ilícito punível com a multa de 150% e que justificou a representação para fins penais. 24. Não procede esse argumento. 25. Conforme extrato emitido pelo sistema e-Processo e juntado à fl. 213, que lista as procurações outorgadas pelo contribuinte, tanto o escritório de advocacia contratado, Cobucci e Velloso Advogados Associados, quanto o Sr. Jorge Alexandre Rosa e Silva (responsável pela transmissão da Dcomp), eram Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 8 procuradores do contribuinte perante a Receita Federal no período da transmissão da declaração, atuando, portanto, em seu nome. 26. Assim, não há como afastar a sua responsabilidade pelos atos praticados pelo mandatário em seu nome, conforme se depreende do disposto no art. 663 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil - CC), salvo se os impugnantes tivessem logrado comprovar que a procuração apresentada à Receita Federal era falsa ou que os mandatários não possuíam poderes para transmitir declaração em seu nome, o que não foi alegado: [...] 32. É do contribuinte o ônus probatório da alegação de que a transmissão da Dcomp foi realizada sem o seu consentimento, mas ele não obteve sucesso nesse intento. [...] Nenhum reparo cabe ao que restou decidido. Nesse contexto, e considerando que o recurso voluntário apenas reitera as alegações de defesa, sem atacar o agravamento, as razões ora expostas como fundamentos para a manutenção da exigência devem ser mantidas, acrescentando, aqui, que a responsabilidade pela infração deve ser aferida objetivamente, o que afasta a tentativa de imputar a multa a terceiro, mormente quando não há dúvidas de que o sujeito passivo outorgou procuração para a prática de tais atos em seu nome. Da responsabilidade solidária De acordo com o Auto de Infração (fls. 171): [...] 11. Conforme o art. 135, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados; e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 12. Dessa forma, as pessoas identificadas abaixo praticaram os atos citados, sendo, por isso, responsáveis pelos créditos ora lançados, uma vez que detinham poder de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas: Identificação JAIR DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JUNIOR (Presidente) CPF: 737.595.207-82 FELIPE VALLE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES (Diretor) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 9 CPF: 141.310.337-55 Como se percebe, a fiscalização imputou responsabilidade aos representantes da empresa pela singela alegação de que tais pessoas detinham poder de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas. Trata-se, a meu ver, de acusação genérica que se mostra insuficiente para a manutenção da solidariedade. Considerando que a própria fiscalização atesta que a transmissão das DCOMP ocorreu por terceiro (escritório), que figurou como Procurador para as práticas dos atos questionados e inclusive cobraria pelos serviços, deveria ter melhor investigado por quem e em que termos exatamente se deu esta contratação. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister que ela motive adequadamente o Auto, o que lhe impõe o ônus de demonstrar a participação direta daquele que detém poder de representação na realização da fraude descortinada. Afasto, contudo, a responsabilidade solidária por vício de motivação. Conclusão Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, de modo a afastar integralmente a responsabilidade solidária. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável à exclusão da responsabilidade tributária imputada a Jair de Albuquerque Magalhães Junior e a Felipe Valle de Albuquerque Magalhães. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que estavam presentes os requisitos do art. 135, III do CTN. A falsidade na apresentação das Declarações de Compensação – DCOMP está apontada desde o despacho de sua não-homologação, assim transcrito na acusação fiscal: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 10 11. Em nosso caso, trata-se de apuração trimestral sob a sistemática do lucro real. Segundo a DCOMP com o demonstrativo do crédito, teria havido retenções na fonte sob o código DARF 5952 - Retenção (CSLL, COFINS e PIS/PASEP) de uma única fonte pagadora (CNPJ 01.090.027/0001-85, Unicred Niterói LTDA, R$ 200.000,00). Ressalto ainda que a condição para esse aproveitamento do tributo retido na fonte é que a receita - ou rendimento - sobre a qual ocorreu a incidência na fonte tenha sido oferecida à tributação. Vejamos então como a legislação estabelece a forma de aproveitamento do IRPJ ou da CSLL retidos na fonte: [...] 12. Como já expus no relatório, a ECF do interessado não só não consigna saldo negativo nenhum, bem como não informa ter ocorrido dedução de retenção na fonte que pudesse servir na apuração do tributo devido no período. 13. Destaco, ainda, a estranheza do valor do crédito solicitado na DCOMP. A experiência ensina que é praticamente impossível existir um composto de retenções na fonte de tributo que atinja um valor “redondo”, a exemplo do valor em questão (R$ 200.000,00), notadamente por se tratar de sistemática em que a retenção ocorre a partir da incidência de uma alíquota “quebrada”(Código 5952)1 sobre uma receita ou rendimento auferido. Isso é, a meu ver, forte indício da criação fictícia de créditos a compor um saldo negativo falso, e assim buscar adimplir, por compensação, débitos tributários. Fazendo a conta inversa, ou seja, partindo do valor alegado de retenção na fonte no trimestre (R$ 200.000,00) para se chegar ao que seria a receita de serviço auferida, chegaríamos a um valor de receita de R$ 20.000.000,00 (R$ 200.000,00/1% CSLL), muito superior às receitas efetivamente declaradas pelo contribuinte no trimestre (R$ 8.690.678,14). Ou bem houve uma enorme omissão de receitas de serviços, ou bem houve apenas a criação fictícia de créditos a compor um saldo negativo falso, e assim buscar adimplir por compensação débitos tributários. A segunda hipótese é mais consentânea com os dados e indícios levantados nesta ação fiscal. 14. De resto, destaco o desinteresse do interessado em comprovar o alegado crédito, uma vez que nem mesmo se dignou a atender às duas intimações que recebeu; as quais, como vimos, objetivaram justamente o esclarecimento dessas graves incongruências. Nesse contexto, entendo que o presente procedimento expôs a falsidade da DCOMP e a tentativa de usá-la como instrumento a consignar crédito tributário em favor do interessado. De fato, este se valeu da declaração falsa apenas como mero ardil para “adimplir” tributos de forma tácita, valendo-se de “crédito” fictício, criado do nada. Assim agiu no afã de que - anteriormente a qualquer percepção da fraude por parte das autoridades fiscais - ocorresse a homologação tácita dos débitos, como prevista no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Ao menos neste caso, foi em vão tal estratégia. 1 Código Darf – 5952 - percentual de 4,65%, correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 11 A autoridade lançadora acrescentou que: 7. Em função da não homologação das compensações, motivada pela inserção de informações falsas nas DCOMPs, e do não atendimento a intimações para prestar esclarecimentos, lança-se a multa exigida isoladamente de 225%, sobre os débitos indevidamente compensados, conforme preveem o no art. 18, caput, § 2º e § 5º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 74, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Como se vê no Despacho Decisório de não-homologação das compensações indevidas, essas informações falsas se manifestaram nos fatos de: inexistir em DIRF a retenção informada nas DCOMPs auditadas; inexistir informações da fonte pagadora corroborando o pagamento ou a retenção alegada; inexistir escrituração contábil e fiscal do contribuinte dando conta desses pagamentos e retenções. Trata-se de grave fraude cometida pelo contribuinte, pois informou retenções falsas para forjar crédito de saldos negativos e aproveitá-los em compensações. Ante a falsidade do crédito informado em DCOMP, tem-se a ocorrência da compensação indevida por falsidade de declaração, agravada pelo não atendimento a intimações, o que justifica a multa ampliada de 225% sobre o débito indevidamente compensado. E, diante destas circunstâncias, o fiscal autuante entendeu presentes as circunstâncias expressas no art. 135 do CTN, porque: 11. Conforme o art. 135, do Código Tributário Nacional, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados; e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 12. Dessa forma, as pessoas identificadas abaixo praticaram os atos citados, sendo, por isso, responsáveis pelos créditos ora lançados, uma vez que detinham poder de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas: Identificação JAIR DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JUNIOR (Presidente) CPF: (...) FELIPE VALLE DE ALBUQUERQUE MAGALHAES (Diretor) CPF: (...) (destacou-se) No contexto de prática de atos de inclusão de informações falsas em DCOMP, constituindo grave fraude cometida pelo contribuinte, pois informou retenções falsas para forjar crédito de saldos negativos e aproveitá-los em compensações, a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN claramente se impõe àqueles que detinham poder de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, ou seja, que figuraram como diretores, gerentes ou Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 12 representantes de pessoas jurídicas de direito privado e permitem que seja frustrado o pagamento de créditos correspondentes a obrigações tributárias mediante atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. À autoridade lançadora juntou aos autos os atos societários da Contribuinte (e-fls. 107/162), nos quais se confirma que os acusados figuravam como Diretor Presidente e Diretor Financeiro da pessoa jurídica, integrando a Diretoria que administrava a Companhia, a quem cabia celebrar quaisquer contratos ou transações, ainda que criem obrigações para a Companhia. Desnecessário, assim, qualquer outro elemento de prova, porque somente o Presidente (Jair de Albuquerque Magalhães Junior) e o Diretor (Felipe Valle de Albuquerque) poderiam outorgar procuração para que outros agissem em nome da pessoa jurídica, mormente para apresentação de Declarações de Compensação descrevendo a significativa gama de débitos que a pessoa jurídica tinha em aberto, e que desapareceram de seu endividamento perante a Receita Federal imediatamente após a outorga daqueles poderes, entre 2014 e 2017, quando é reiterada a conduta de liquidar o segundo grupo de débitos que se acumulava depois da primeira DCOMP transmitida. Vale a transcrição dos dois conjuntos de débitos liquidados: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 13 Trata-se, à evidência, de um conjunto de operações dependente de informações às quais o outorgado não teria acesso senão por concessão dos dirigentes da pessoa jurídica. Inadmissível, assim, a alegação de que o escritório de advocacia contratado efetuou, à revelia da IMPUGNANTE, declarações de supostos créditos compensáveis, aos quais a Empresa supostamente faria jus. Inexiste qualquer boa-fé, objetiva ou subjetiva, por quem confere poderes para liquidação de débitos precisamente identificados sem oferecer, aos outorgados, os correspondentes direitos creditórios para tanto, e aceita que tal liquidação seja promovida sem qualquer questionamento acerca da moeda utilizada. Daí a suficiência, para caracterização da infração de lei, da imputação àqueles que detinham poderes de autorizar que as referidas DCOMP, com informações falsas, fossem transmitidas, os quais tinham conhecimento da realidade patrimonial da pessoa jurídica, tanto passiva, como ativa, vez que o volume de débitos, parte deles inclusive correspondente a IRPJ e CSLL, é claramente incompatível com uma apuração credora, de tão significativa magnitude, de CSLL nos 4º trimestres de 2015 e 2016. Irrelevante se os outorgantes não tinham capacidade técnica para transmitir as DCOMP em questão. Os débitos de tributos decorrentes de sua atividade, acumulados desde Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 14 2014, não poderiam ser de seu desconhecimento, e inclusive motivaram a contratação do referido escritório para as providências necessárias à sua liquidação. Admitir que tal se fizesse sem o oferecimento de moeda equivalente somente permite cogitar que alguma forma anormal de extinção era esperada. No mais, tem prevalecido neste Colegiado a desnecessidade de prova de participação direta dos administradores na infração para imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Neste sentido é o entendimento que tem sido reafirmado pela 1ª Turma da CSRF2, a partir dos termos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.3513, de lavra do ex- Conselheiro André Mendes de Moura: A sujeição passiva indireta foi imposta com base no artigo 135 do CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sendo o caso em tela sobre a responsabilização tributária dos sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS, a apreciação recai sobre o inciso III do artigo, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vale dizer que cabe aos sócios e dirigentes zelar pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, devendo cumprir uma série de obrigações gerais, previstas no ordenamento jurídico, de natureza formal. Fábio Ulhoa Coelho4 discorre: “A razão de ser dessas formalidades, que o direito exige dos exercentes de atividade empresarial, diz respeito ao controle da própria atividade, que interessa não apenas aos sócios do empreendimento econômico, mas também aos seus credores e parceiros, ao fisco e, em certa medida, à própria comunidade. O empresário que não cumpre suas obrigações gerais – o empresário irregular – simplesmente não consegue entabular e desenvolver negócios com empresários regulares, vender para a Administração Pública, contrair empréstimos bancários, requerer a recuperação judicial etc. Sua empresa será informal, clandestina e sonegadora de tributos.” Quando o art. 135 do CTN dispõe, no caput, sobre os atos praticados, diz respeito aos atos de gestão para o adequado funcionamento da sociedade. E tais atos são praticados por aquele que tem poderes de administração sobre a pessoa jurídica. A plena subsunção à norma que trata da sujeição passiva indireta demanda 2 Neste sentido o recente Acórdão nº 9101-007.216, proferido em 7 de novembro de 2024. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo, divergindo na matéria as Conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. 4 COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 15 constatar se as obrigações tributárias, cujo surgimento ensejaram o lançamento de ofício e originaram o crédito tributário, foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Aqui se fala em conduta, acepção objetiva (de fazer), não basta apenas o atendimento de ordem subjetiva (quem ocupa o cargo). Ou seja, não recai sobre todos aqueles que ocupam o quadro societário, mas apenas sobre aqueles que incorreram em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O inciso III do art. 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas, ou seja, o fundamento da responsabilização repousa sobre quem pratica atos de gerência. Assim, o responsável pode ser tanto de um “sócio- gerente”, quanto um diretor contratado. Também pode ser uma pessoa que não ocupa formalmente os cargos de diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, mas que seja o sócio de fato da empresa (tal situação deve estar devidamente demonstrada na acusação fiscal). Não basta a pessoa integrar o quadro societário, deve restar demonstrado que possui poderes para praticar atos de gestão, seja mediante documentos de constituição da sociedade empresária (contratos sociais, estatutos, por exemplo), ou, quando se tratar de sócio de fato, em provas demonstrando a efetiva atuação em nome da empresa, vez que, nesse caso, os documentos constitutivos da sociedade não trazem o seu nome. Estabelecidas as premissas, passo ao exame do caso concreto. Transcrevo excerto dos Termos de Sujeição Passiva: [...] Percebe-se que a acusação recai sobre (1) a utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias; (2) apresentação de declarações DIPJ com receitas zeradas, e (3) não apresentação de arquivos magnéticos obrigatórios. Afasto as ocorrências (2) e (3) para fins de imputação de responsabilidade tributária com base no art. 135 do CTN, para o caso concreto. De fato, são infrações tributárias, que inclusive justificaram a qualificação, o agravamento da multa de ofício e arbitramento do lucro para os lançamentos de ofício dos anos de 2007 e 2008. Contudo, quando se fala em atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, como fundamento para trazer ao polo passivo da relação jurídica-tributária os sócios, administradores e representantes da pessoa jurídica, há que se verificar a ocorrência de um ilícito específico, que evidencie o ocorrência de uma construção artificial para se amoldar a uma hipótese de incidência tributária (por exemplo, criação de despesas fictícias mediante utilização de documentos falsos e inidôneos, utilização de empresas fictícias sem substância e/ou com objetivo de transferência de ativos/passivos para criar despesas ou se esquivar de incidências tributárias), que é retratado com clareza nos presentes autos em relação à fabricação de despesas fictícias mediante utilização de notas fiscais de empresa inidônea (LCS AR PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA). Transcrevo as constatações da autoridade fiscal: [...] Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 16 Em relação à utilização de notas fiscais inidôneas, de empresa com atividade operacional inexistente, para fabricar despesas fictícias, resta caracterizada a fratura exposta na atuação daqueles que possuem poder de gerência/administração da pessoa jurídica. A utilização das notas fiscais sem lastro deu ensejo à glosa de despesas (item 3.1 do Termo de Verificação Fiscal), que teve repercussão para os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano-calendário de 2006, e IRRF (pagamentos sem causa/beneficiário não identificado) relativos a fatos geradores de 2006 (item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal). Ou seja, a infração que justifica a imputação da responsabilidade tributária diz respeitos a atos de gestão praticados no decorrer do ano-calendário de 2006. Transcrevo o que consta no contrato social da pessoa jurídica, sobre atos praticados pelo administrador: [...] Resta, portanto, suficientemente demonstrado, com base nos documentos societários da pessoa jurídica, que a sócia VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR detinha poderes de gestão/administração da empresa, para o ano- calendário de 2006. Por outro lado, tendo em vista que os sócios LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS e RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS não detinham poderes de administração, e tampouco restou demonstrado nos autos que seriam sócios de fato no decorrer do ano-calendário de 2006, não devem integrar o polo passivo na relação jurídica- tributária. Tendo em vista que os recursos voluntários trouxeram matérias que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (porque a decisão afastou a responsabilidade tributária e tornou a apreciação das matérias prejudicadas naquele julgamento), cabe o retorno dos autos para a turma a quo. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, para restabelecer a responsabilização tributária de VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS AGUIAR, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo. (destaques do original) No mesmo sentido é o entendimento expresso pelo Presidente Fernando Brasil de Oliveira Pinto e que prevaleceu5, por exemplo, no Acórdão nº 9101-006.331: 2.2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS Trata-se de analisar o recurso da PGFN contra a decisão recorrida que excluiu do polo passivo da obrigação tributária os senhores Alexandre Della Coletta e Marcos Della Coletta, a qual entendeu não caracterizada a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o art. 135, III, do CTN. Desde a apresentação da impugnação, as alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento de tributos não pode levar à responsabilização 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 17 dos representantes legais da pessoa jurídica e de que não haveria prova da conduta praticada pelos aludidos administradores que pudesse responsabilizá-los pelo crédito tributário relativo. Pois bem, passo à análise do tema. O termo responsabilidade, em sentido amplo, possui estreita ligação com o direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução do direito de obrigações e do direito de execução.6 A obrigação, em sentido técnico, tem origem em uma relação jurídica entre duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo (devedor) uma prestação, ou, de modo contrário, o devedor passa a ter obrigação de determinado comportamento ou conduta para com o credor.7 No bojo dessa relação jurídica obrigacional, tem-se como elemento necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide-se em débito (prestação a ser cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre os bens do devedor). Segundo Gonçalves A responsabilidade é, assim, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode-se, pois, afirmar que a relação obrigacional tem por fim precípuo a prestação devida e, secundariamente, a sujeição do patrimônio do devedor que não a satisfaz. 8 No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o patrimônio do responsável, ainda que não seja este, necessariamente, o infrator da norma de conduta desrespeitada. Já o termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária inadimplida por outrem. Assim, pode-se afirmar que “responsabilidade tributária” possui conceito próximo a “sujeição passiva tributária”, porém, ressalte-se que há diferenças entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária tornar-se exigível, ou nas palavras de Luciano Amaro, “a presença do responsável como devedor na obrigação tributária traduz uma modificação subjetiva no polo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.9 6 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 7 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22. 8 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35. 9 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 18 É importante distinguir a responsabilidade tributária da responsabilidade civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a obrigação de indenizar, enquanto aquela, em que pesem algumas hipóteses de surgimento a partir de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui também como propulsor atos lícitos.10 Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade: É a ocorrência de um fato qualquer, lícito ou ilícito (morte, fusão, excesso de poderes etc.), e não tipificado como fato jurídico tributário, que autoriza a constituição da relação jurídica entre o Estado-credor e o responsável, relação essa que deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 11 Ao ponderar sobre a matéria, Marcos Vinícius Neder anota que a responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição passiva de tal forma a redirecionar a responsabilidade pela dívida tributária do contribuinte para um terceiro, facilitando e tornando mais efetivo o trabalho dos órgãos da administração tributária12, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo pagamento do crédito tributário”.13 O CTN contempla em seus artigos 128 a 138 os casos de responsabilidade tributária, assim distribuídos: - Disposição geral (art. 128); - Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133); - Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e - Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138). O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos representantes legais de empresas. Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas 10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 11 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11. 12 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. 13 NEDER, MARCOS Vinícius. Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 28. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 19 Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN, faz- se necessário a presença dois elementos: - Elemento pessoal: diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou mandante da infração. Trata-se, na realidade, do administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão; - Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.14 Desse modo, “não basta ser sócio da empresa (pessoa jurídica), é indispensável que exerça função de administração no período contemporâneo aos fatos geradores”.15 Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os responsáveis pela ocorrência do elemento fático que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O conceito de diretor é dado pelo art. 144 da Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes para representá-la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu regular funcionamento.16 Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes): considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Note-se que na hipótese de lei não determinar poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.17 Maria Rita Ferragut assim conceitua representante: é a pessoa física ou jurídica que, em função de um contrato mercantil, obriga-se a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação em nome do representado. Não possui vínculo empregatício, e sua subordinação tem caráter empresarial, cingindo-se à organização do exercício da atividade econômica. 18 Percebe-se que, para a caracterização da responsabilidade de que trata o dispositivo legal em questão, faz-se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em relação a um fato: que seja praticado por um representante legal de empresa e que denote excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica. Passo à análise do caso concreto. A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu restar caracterizado o conjunto fático-jurídico a ensejar a responsabilidade tributária. Entendo lhe assistir razão. 14 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 124. 15 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010, p. 99. 16 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 125. 17 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. 18 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p. 126. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 20 Não desconheço da jurisprudência do STJ que pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Mais recentemente, julgou-se a matéria sob a égide do disposto no art. 543-C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”. Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, pode-se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. E não se fala aqui de um simples inadimplemento de tributo, mas sim de inadimplemento doloso, penalizado administrativamente com multa de 150% que se aplica somente em casos de sonegação, fraude ou conluio (art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei nº 8.137/90. Doutrina, ainda em que franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 19 [grifos nossos] No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs: A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim: - Art. 134: exigência de culpa, restrição da responsabilidade à obrigação tributária principal e limitação do montante ao valor do tributo, acrescido de juros de multa de mora; 19 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 21 - Art. 135: exigência de dolo, abrangência da responsabilidade para abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício. Como a culpa ou o dolo deve ser comprovado, carece uma interpretação casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento. O que não pode é a responsabilidade ser atribuída à pessoa física com supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de culpa ou dolo. Permitir que assim aconteça é substituir a responsabilidade subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico. Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações tributárias, na tentativa de responsabilizar os administradores e sócios de sociedades empresárias, por débitos tributários destas. Como demonstrar, afinal, a intenção da pessoa física? O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, no contrabando e descaminho (art. 334 do Código Penal, alterado pela Lei nº 4.729/1965), ou nas infrações tributárias dolosas como sonegação, fraude e conluio (Lei nº 4.502/1964, arts. 71 a 73, respectivamente). [...] 20 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: - PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] - NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: 20 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius; FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158-159. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 22 a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos: - Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO AR TIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante, pois efetivamente o acórdão embargado não apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte. 3. Os débitos em execução referem-se a IRPJ-Fonte, devendo ser aplicado o Artigo 8º do Decreto-lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124, II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas expressamente designadas por lei... A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem). 4. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não- pagamento revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional (infração a lei). 5. Recurso provido para dar provimento à apelação da União e julgar prejudicada a apelação interposta pelo executado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível Nº 0509878- 53.1997.4.03.6182/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos] - Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência da 1ª Seção desta Corte firmou-se, em consonância com entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 23 sentido de que o redirecionamento contra o sócio-gerente somente tem lugar com início de prova de que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, não decorrendo da simples inadimplência no recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, é possível a responsabilização solidária dos sócios, pois configura infração expressa à lei, não em razão do mero inadimplemento, mas em virtude da prática, em tese, de infração penal (apropriação indébita de contribuições previdenciárias - 168-A do CP). (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.70.99.002075-0/PR, Relatora Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos] - Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO. 1. Os efeitos da decisão, já transitada em julgado, que indeferiu anterior pedido de redirecionamento, não irradia efeitos de coisa julgada apta a impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ, porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento fiscal. 2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. A condenação em crime de sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 935839/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009) [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com repercussões na esfera criminal, incide o disposto no art. 135 do CTN, implicando que os administradores da pessoa jurídica (inciso III), os quais respondem, inclusive, na seara criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária. Entendo ser desarrazoado pensar que o responsável pela administração da pessoa jurídica possa vir a ser responsabilizado penalmente, inclusive com restrições ao seu direito de ir e vir, e não possa, diante dos mesmos fatos, responder também pela obrigação tributária correspondente. Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se pode fazer o raciocínio inverso a ponto de se concluir que, na ausência de tal Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 24 penalidade qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Nesse mesmo sentido, venho decidindo que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica.21 No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostrasse suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...] 21 A esse respeito, veja-se o Acórdão 1402-002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo: “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964. Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas, sendo que as contas bancárias em que se apoia o lançamento estavam em nome da própria empresa. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria RECORRENTE. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição.” Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 25 Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). Não se desconhece que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 35.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 07/10/2014). Assim, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 77.050/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017). Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. A acusação deve correlacionar com o mínimo de concretude os fatos delituosos com a atividade do acusado, não sendo suficiente a condição de sócio da sociedade, sob pena de responsabilização objetiva. 6. Narra a denúncia que o recorrente seria o administrador da empresa varejista e responsável imediato por todos os contratos de compra e venda celebrados, não podendo tal conclusão, lastreada em elementos probatórios amealhados aos autos, ser infirmada em sede de writ. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 26 7. Recurso desprovido. (RHC 34.684/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Nos crimes societários, não se exige a descrição individualizada das condutas de cada acusado, bastando para se assegurar o direito à ampla defesa a descrição do fato delituoso e a indicação da participação de cada autor na empreitada criminosa. Assim, no caso dos autos, não há falar em responsabilidade penal objetiva, tendo em vista que ficou demonstrado na denúncia o liame subjetivo na conduta imputada ao recorrente, que, como sócio e administrador da pessoa jurídica, supostamente teria sonegado tributo mediante a omissão de informação às autoridades fazendárias e fraude na fiscalização tributária. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 70.805/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) [grifos nossos] RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. [...] 4. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 5. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 6. No caso dos autos, de acordo com a peça vestibular, os recorrentes, na qualidade de administradores da Drogaria Principal do Bairro Ltda., teriam fraudado a fiscalização tributária, omitindo receita relativa a saídas de mercadorias tributadas em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, do ICMS incidente sobre tais operações, o que teria resultado em prejuízo à Fazenda Estadual superior a 2 (dois) milhões de reais, descrição que atende de forma satisfatória as exigências legais para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] 2. Recurso desprovido. (RHC 67.183/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/08/2016). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 27 REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395 do mesmo diploma legal. Cuida-se, in casu, de denúncia geral, aceita pela jurisprudência pátria. (Precedentes). III - Nos delitos societários, a peça acusatória (ainda que não possa ser de toda genérica) é válida quando demonstra um liame entre a atuação dos denunciados e a conduta delituosa (mesmo que não individualize as condutas de cada um), a revelar a plausibilidade da imputação deduzida e permitindo o exercício da ampla defesa com todos os recursos a ela inerentes. IV - Na hipótese em análise, a peça inaugural da acusação revela que os denunciados, por meio da empresa CPI Engenharia Ltda, teriam suprimido valores realtivos ao ICMS, através da inserção de elementos inexatos em documentos fiscais e utilização de documentos inexatos, conforme auto de infração e outros documentos do processo criminal. V - Quanto à autoria, o liame entre o agir do denunciado e o crime imputado está estabelecido em face da condição de responsável que ostenta perante a sociedade. Por isso, no caso, ao contrário do que se alega na peça recursal, verifica-se a possibilidade de plena defesa do acusado a partir da imputação do Ministério Público. Recurso ordinário desprovido. (RHC 67.089/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. [...] (destaques do original) Assim, demonstrado que os acusados são administradores da empresa, sua responsabilidade por infração à lei tributária deve ser mantida em relação à penalidade qualificada aplicada em razão da falsidade veiculada nas DCOMP transmitidas por seus outorgados. Em tais circunstâncias, compreende-se ser desnecessário identificar conduta específica e participação consciente dos diretores, bastando a comprovação de que ele detém poderes de administração da pessoa jurídica. Estas as razões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso relativamente à imputação de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 28 Conselheira Edeli Pereira Bessa Diante dos argumentos aqui deduzidos acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada, apesar da suficiente invocação da Súmula CARF nº 2 e do apontamento de que não há decisão vinculante dos Tribunais Superiores acerca do tema, vale adicionar que as discussões referidas pela Contribuinte em seus memoriais não guardam relação com a penalidade aqui imputada. Isto porque se trata, aqui, de penalidade que não decorre do descumprimento da obrigação tributária principal, nem de obrigação acessória, mas sim da utilização indevida da DCOMP. Esta distinção fica evidente, desde a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que determina duas providências em face da não-homologação de compensações: Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. ................................................................................. [...]. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. [...] Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 29 § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. [...] Nestes termos, a autoridade competente, quando edita um ato de não- homologação da compensação, deve promover: a cobrança dos débitos indevidamente compensados (e declarados, na medida em que neste mesmo ato legal foi reconhecido à DCOMP o caráter de confissão de dívida) e o lançamento de ofício de multa isolada se, além da inadmissibilidade da compensação, restar configurado, dentre outras hipóteses, que o crédito utilizado era de natureza não tributária, ou se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Esclareça-se que quando cometidas as infrações aqui punidas, a estrutura normativa do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 melhor especificava as condutas, especialmente no que se refere à apresentação de DCOMP com falsidade: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 30 § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No âmbito da não-homologação de DCOMP com informações falsas, a cobrança dos débitos indevidamente compensados, porque declarados, faz-se com os acréscimos cabíveis em caso de procedimento espontâneo: multa de mora e juros de mora, como previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96. E tal cobrança, com multa de mora, não é incompatível com a aplicação de multa isolada, pois esta não representa exigência, em separado, do acréscimo que seria aplicável ao débito, em lançamento de ofício, se ele não estivesse declarado. Trata-se, sim, de penalidade específica, e decorrente do uso indevido da DCOMP como meio de extinção do crédito tributário, nas hipóteses ali mencionadas. De fato, não é possível cogitar que um mesmo débito sofra a aplicação de multa de ofício e de multa de mora em razão de falta de recolhimento; elas são excludentes. Na exigência de débitos declarados há, tão só, acréscimos moratórios, inclusive de multa de mora, como, aliás, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não há configuração de denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe com atraso o seu débito perante a Administração Pública. Precedentes. (AGRG no RESP 463.050/RS, Rel. Min. Francisco Falcão) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 168/STJ. [...] 2. Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de "não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente." (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 05.09.2005) (Embargos de Divergência em RESP Nº 511.340 – MG, Rel. Min. Luiz Fux) Todavia, o legislador pode identificar, no procedimento que conduz à falta de recolhimento do tributo declarado, infração que mereça penalidade específica, e isolada, na medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios. Neste caso, a multa isolada por compensação indevida, prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, embora associada à falta de recolhimento do débito compensado, decorre do abuso Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 31 de forma na apresentação de DCOMP, em hipóteses frontalmente contrárias à Lei que autorizou sua utilização. E isto porque a DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), formalizando a extinção do crédito tributário, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002). Aliás, a evidenciar a distinção entre as hipóteses de aplicação da multa de ofício em acréscimo ao principal e da multa isolada, destaque-se ser possível, inclusive, a coexistência das duas penalidades em razão de uma mesma compensação que resulte indevida. De fato, a multa isolada por compensação indevida, nas hipóteses de não-declaração criadas com a Lei nº 11.051/2004 (mediante inclusão do § 12 no art. 74 da Lei nº 9.430/96), pode conviver com o lançamento de ofício dos débitos compensados, dado que a DCOMP, nestes casos, deixa de ter o caráter de confissão de dívida (§ 13, incluído no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.051/2004), e o valor compensado pode não ter sido confessado em outra declaração. Em tais condições fica evidente que duas condutas estão sendo penalizadas: a falta de declaração e recolhimento do tributo (do que decorre o lançamento de ofício do principal e da multa de ofício acessória) e o uso abusivo e/ou fraudulento da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário (do que decorre o lançamento de ofício da multa isolada). Veja-se que é admissível, inclusive, a aplicação da multa de ofício isolada sobre multa de mora, nos casos em que a compensação, mediante DCOMP, se faça com débito em atraso, como aqui ocorrido, na medida em que a multa por compensação indevida tem por base de cálculo o total do débito compensado. Aliás, a multa de ofício isolada pode incidir, até mesmo, sobre multa de ofício acessória de principal devido, nos casos em que tributo lançado de ofício seja objeto de compensação, e reste caracterizado o abuso de forma ou a fraude na apresentação da DCOMP. A multa isolada, portanto, pune o uso indevido da DCOMP, quando presentes as circunstâncias gravosas previstas em lei, e é proporcional aos efeitos da conduta praticada, qual seja, o valor dos débitos que o contribuinte pretendeu extinguir. Neste sentido, aliás, a data do “fato gerador” da multa, como consignado no lançamento, é a data de apresentação da DCOMP, e a ocorrência dos fatos geradores e vencimento dos débitos compensados em nada afetam a dimensão da penalidade constituída de ofício e, inclusive, sujeita a juros moratórios apenas a partir do vencimento assim estipulado no auto de infração: Ficam os sujeitos passivos intimados a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste auto de infração, nos termos dos arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, n° 9.532/97, nº Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 32 11.196/05 e nº 11.941/09, cujo montante, acima discriminado, será recalculado, na data da efetiva extinção, de acordo com a legislação aplicável. Será concedido redução das multas passíveis de redução, nos seguintes percentuais, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09: I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação nº prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste auto de infração; II - 40% (quarenta por cento), se for requerido o parcelamento no prazo de 30 (trinta)dias, contado da ciência deste auto de infração. Esta intimação é válida, também, para a cobrança amigável de que trata o art. 21 do Decreto nº 70.235/72. Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto: Os responsáveis tributários do presente tipo respondem solidariamente com o sujeito passivo acima discriminado pelo crédito tributário constituído neste documento de lançamento. Em seus memoriais, a Contribuinte cita, primeiramente, que a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive no RE 833.106/GO, já pacificou o entendimento de que a manutenção de multa tributária acima da obrigação principal está em desarmonia com o princípio do não confisco. Referido julgado tinha em conta legislação do Estado do Rio de Janeiro especificando que as multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor, limite elevado para cinco vezes o seu valor em caso de sonegação dos impostos ou taxas estaduais, e o voto do relator Ministro Ilmar Galvão foi acolhido à unanimidade ao assim concluir: Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo como consequência do não-recolhimento apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente efeito de confisco. Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte. (destacou-se) Tratava-se, portanto, de punição por falta de recolhimento simples ou qualificado (sonegação), e a partir da evolução acerca do tema, o Ministro Marco Aurélio esclarece em Agravo Regimental no citado Recurso Extraordinário nº 833.106 que: Consoante consignei na decisão atacada, o Tribunal de origem manteve a cobrança de multa tributária no percentual de 120% do valor da obrigação principal, assentando não implicar, tal exigência, violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco tributário ante a razoabilidade da penalidade imposta. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 33 Independentemente dos elementos fáticos envolvidos, considerada a conduta do contribuinte punida, a manutenção de multa tributária acima do valor da própria obrigação principal está em clara desarmonia com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal já assentou a invalidade da imposição de multa que ultrapasse o valor do tributo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ, relator ministro Ilmar Galvão, Diário da Justiça de 14 de fevereiro de 2003, e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral em 18 de maio de 2011, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011. Daí a jurisprudência invocada no sentido de limitar a multa tributária a 100%, mas, como se vê, em contexto de falta de cumprimento da obrigação tributária principal. Na sequência dos memoriais, a Contribuinte refere o julgamento do RE 640.452/RO (Tema 487 da Repercussão Geral), aduzindo que embora o julgamento do mérito tenha sido suspenso para definição da tese, os fundamentos apresentados pelos Ministros definem claramente os limites constitucionais para a multa isolada decorrente do descumprimento de obrigação acessória com um tributo subjacente. Vale a transcrição das decisões até tal suspensão: [11/11/2025] Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino e dos votos dos Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, todos acompanhando a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli; do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava a divergência aberta pelo Ministro Cristiano Zanin; e dos votos dos Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes, ambos acompanhando o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025 [15/09/2025] Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que (a) homologava a desistência do recurso extraordinário; e (b) propunha a fixação das seguintes teses (tema 487 da repercussão geral): “1. A multa isolada, aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória, não pode exceder 20% (vinte por cento) do valor do tributo ou crédito correlatos, sob pena de violação à proibição constitucional do confisco. 2. Nos casos em que não haja tributo ou crédito diretamente vinculados à obrigação acessória, mas seja possível estimar a base de cálculo aplicável como se houvesse obrigação principal subjacente, o limite máximo de 20% deverá incidir sobre o valor do tributo ou crédito potenciais, correspondentes à operação. 3. Observado o limite máximo ora definido, compete ao legislador a definição dos critérios de gradação da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do controle judicial das penalidades aplicadas”, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin; do voto do Ministro Dias Toffoli, que (a) divergia parcialmente do Relator; (b) homologava a desistência do recurso extraordinário interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte); (c) propunha a fixação das seguintes teses: “1. Havendo tributo ou crédito, a multa decorrente do descumprimento de dever instrumental estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 34 valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes. 2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes. Nessa hipótese, a multa aplicada isoladamente fica limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de cálculo dos últimos 12 meses do tributo pertinente. 3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem; e (d) propunha a modulação dos efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito, ficando ressalvadas da modulação: (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que (a) homologava a desistência do recurso extraordinário; (b) propunha a seguinte tese de repercussão geral: “1. Até que Lei Complementar do Congresso Nacional disponha de maneira diversa sobre os limites aplicáveis às sanções tributárias, a multa isolada relativa ao fluxo doméstico de mercadorias desacompanhado do documento fiscal apropriado — compreendendo não apenas o transporte, mas também operações como a remessa, a guarda, a estocagem, o depósito ou a posse sob qualquer título — não pode exceder 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, admitindo-se a majoração para até 100% desse valor se verificadas circunstâncias agravantes, conforme a legislação de regência. 2. Não havendo tributo ou crédito vinculado, e não sendo possível estimar a base de cálculo aplicável como se houvesse obrigação principal subjacente, admite-se que a multa isolada mencionada no parágrafo anterior adote como parâmetro o valor da operação ou da prestação envolvida, hipótese na qual não poderá superar 20% desse montante, podendo chegar a 30% na presença de circunstâncias agravantes, conforme a legislação de regência. 3. Observados os limites máximos ora definidos, compete ao legislador a definição dos critérios de gradação da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em qualquer das hipóteses anteriores, os parâmetros ora adotados não afastam o controle judicial das penalidades concretamente aplicadas, não vedando que as instâncias ordinárias, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, verifiquem, excepcionalmente, o caráter confiscatório ou desproporcional de determinado auto de infração, mesmo que dentro dos limites propostos. 5. Na aplicação da multa em apreço, quando em concorrência com outras multas por Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.311 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15532.720012/2019-31 35 descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, de modo que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, quando presente o adequado nexo entre elas”; e (c) adotava a modulação de efeitos, nos termos propostos pelo Ministro Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025. (destacou-se) Como se vê, o debate tem em conta multa por descumprimento de obrigação acessória, ou de deveres instrumentais, considerando, inclusive, a possibilidade de não haver obrigação principal subjacente, dada a finalidade de controle fiscal da conduta imposta pelo Poder Pública e sujeita a punição se descumprida. Nada, neste contexto, se aproxima na penalidade aqui em debate, estabelecida em face da conduta de falsear documento de extinção, por compensação, de crédito tributário, que não se impõe ao sujeito passivo como obrigação acessória, mas sim como equivalente papel-moeda para liquidação de débitos tributários. Confirma-se, portanto, inexistir qualquer decisão vinculante dos Tribunais Superiores amparando a pretensão da Contribuinte de ver reduzida a penalidade exigida. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 11274.720012/2024-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A anulação de decisão da DRJ por inovação do critério jurídico do lançamento somente é cabível quando se caracteriza que o Órgão julgador inovou em sua decisão Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CUSTO. A Fonte Pagadora deve envidar esforços no sentido de identificar o custo de aquisição das participações societárias em empresas no Brasil adquiridas de residente no exterior. Na hipótese de a Fiscalização chegar a um valor do custo mais condizente com a realidade, este é o que deve ser tomado como base para a apuração do ganho de capital.
Numero da decisão: 1401-007.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida. Vencidas as Conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que acolhiam a preliminar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito da autuação; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe devam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Redator Designado Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 INOVAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A anulação de decisão da DRJ por inovação do critério jurídico do lançamento somente é cabível quando se caracteriza que o Órgão julgador inovou em sua decisão Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO CUSTO. A Fonte Pagadora deve envidar esforços no sentido de identificar o custo de aquisição das participações societárias em empresas no Brasil adquiridas de residente no exterior. Na hipótese de a Fiscalização chegar a um valor do custo mais condizente com a realidade, este é o que deve ser tomado como base para a apuração do ganho de capital. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento à arguição de nulidade da decisão recorrida. Vencidas as Conselheiras Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que acolhiam a preliminar. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito da autuação; vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Fl. 6555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 2 Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que lhe devam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Redator Designado Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração visando à exigência de IRRF relativamente ao ano- calendário de 2019, com imposição de multa de ofício no percentual de 75%, sob o entendimento de que o ora Recorrente, na qualidade de responsável tributário, deveria ter recolhido o imposto incidente sobre ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica residente no exterior: Fl. 6556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 3 Não há acusações no sentido de que haveria dolo, fraude, simulação na conduta adotada pelo ora Recorrente, pois, como aludido, não houve sequer imposição de qualificação na penalidade estabelecida pela D. Fiscalização. No presente caso, o lançamento decorre da aquisição de 86,98% das quotas da Arysta LifeScience do Brasil Indústria Química e Agropecuária S.A. (Arysta Brasil) pela ora Recorrente (UPL) e o Grupo Platform Specialty Products Corporation (PSP) em 28/01/2019. A aquisição foi celebrada com a MacDermid Agricultural Solutions Holdings B.V. (MacDermid Holanda) que à época – também junto com a Arysta LifeScience Corporation Japan (Arysta Japão) - detinha a Arysta Brasil. A exigência dirige-se, como dito, a essa operação de aquisição de quotas da Arysta Brasil, pelo ora Recorrente, perante a MacDermid Holanda em 2019. Nessa alienação da Arysta Brasil para o Recorrente, a MacDermid Holanda, residente e domiciliada no exterior, teria auferido ganho de capital, ensejando o IRRF que supostamente deveria ter sido recolhido pelo adquirente na condição de responsável tributário nos termos do art. 26 da Lei 10.833/2003, que, no caso, é o ora Recorrente (UPL). Como fundamento para as exigências, a D. Fiscalização acusa que a MACDERMID HOLANDA não teria comprovado o efetivo pagamento pela aquisição da participação. Isso porque essa aquisição envolveu a contratação de um empréstimo dado pela Arysta Japão à MacDermid Holanda, que teria sido quitado e teria sido incorporado ao custo de aquisição detido pela MacDermid Holanda na Arysta Brasil. Portanto, o ponto principal do lançamento é relacionado com a composição do custo de aquisição. Além disso, também haveria falta de propósito negocial na operação. A fim de contextualizar e detalhar todos os fatos e as discussões jurídicas travadas no presente processo, adoto e reproduzo o Relatório da instância “a quo”: Trata o presente de auto de infração lavrado para exigir valores do Imposto de Renda na Fonte – IRRF sobre ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica residente no exterior, em relação ao ano-calendário 2019. O enquadramento legal da autuação encontra-se consignado no auto de infração. O crédito tributário lançado encontra-se demonstrado a seguir: IRRF: Fl. 6557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 4 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora encontram-se descritos no Relatório Fiscal (fls.6/79). Na mesma ação fiscal descrita no Relatório Fiscal, também foram apuradas infrações relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A seguir são apresentados, em síntese, os elementos contidos no Relatório Fiscal relacionados aos lançamentos de que trata o presente processo. Em 28/01/2019 a empresa Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária (ARYSTA BRASIL) foi vendida pela empresa estrangeira MacDermid Agricultural Solutions Holdings B.V. (MACDERMID HOLANDA) para a UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários (UPL), empresa fiscalizada neste procedimento. Essa operação de venda de 86,98% da empresa brasileira ARYSTA BRASIL resultou em ganho de capital para a alienante estrangeira MACDERMID HOLANDA. Nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833/2003, é imputada à adquirente UPL, pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o ganho de capital auferido na operação pela pessoa jurídica residente no exterior (no caso, a MACDERMID HOLANDA). Entretanto, não foi identificado o recolhimento pela adquirente UPL do “IRRF – Remessa” sobre o ganho de capital auferido pelas alienantes estrangeiras na citada operação. O ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliado no exterior está sujeito às mesma regras de tributação aplicáveis aos residentes no País, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.249/1995. Conforme o art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, o ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem. Intimada a apresentar, entre outras informações, o preço pago pela MACDERMID HOLANDA na aquisição da sua participação na ARYSTA BRASIL e o preço recebido na sua alienação, a fiscalizada UPL informou “que não houve apuração de ganho na operação, pelo que não houve recolhimento de DARF”. Entretanto, a Fiscalização constatou que a alienação da participação de 86,98% da empresa ARYSTA BRASIL resultou em ganho de capital para seu alienante domiciliado no exterior (MACDERMID HOLANDA). Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº1, a fiscalizada UPL apresentou em 17/02/2023, planilha de apuração do resultado da venda da ARYSTA BRASIL, demonstrando um prejuízo apurado na operação pela MACDERMID HOLANDA: Fl. 6558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 5 A fiscalizada informou que o valor pago pela aquisição da ARYSTA BRASIL foi de R$1.590.397.156,28 (um bilhão, quinhentos e noventa milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos). A Fiscalização não apresentou observações em relação ao valor pago pela UPL na aquisição da ARYSTA BRASIL. A fiscalizada apresentou ainda planilha com a composição do custo de aquisição da ARYSTA BRASIL no montante de R$ 1.676.221.103,78: A Fiscalização considerou não haver comprovação do efetivo pagamento pela MACDERMID HOLANDA da parcela do custo de aquisição de R$ 1.382.000.000,00, conforme transcrito a seguir: 290. No documento 24 da resposta ao TIF 01 (versão traduzida apresentada na resposta ao TIF 02) foi apresentado o contrato para a compra de 7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil pela MACDERMID HOLANDA. Este contrato foi celebrado em 19 de dezembro de 2018 entre as seguintes empresas (todas do mesmo grupo): a. Arysta LifeScience Corporation – “ARYSTA CORPORATION” (vendedora), sociedade constituída em conformidade com as leis do Japão, tendo sua sede social em Akashi-cho, Chuo-ku, Tóquio, Japão; b. MacDermid Agricultural Solutions Holdings B.V – “MACDERMID HOLANDA” (compradora), sociedade constituída de acordo com as leis dos Países Baixos, cuja sede social está localizada em Amsterdã, Países Baixos, com endereço registrado em Bredaseweg 185, 4872 LA EttenLeur. 291. Observe-se que o contrato supracitado foi celebrado 40 dias antes da venda da Arysta Brasil pela MACDERMID HOLANDA! Fl. 6559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 6 292. Ademais, todas as empresas signatárias do contrato seriam do mesmo grupo econômico, conforme tela abaixo e lista de subsidiárias da PLATFORM SPECIALTY PRODUCTS CORPORATION: 293. No item 3 do referido contrato, é acordado que o preço de compra das 7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil corresponde a um valor em euros equivalente a R$ 1,382 bilhão em 27 de dezembro de 2018. 294. A transferência das 7.088.493 ações da Arysta Brasil para a adquirente (MACDERMID HOLANDA) foi formalizada através do Termo de Transferência nº 001 datado de 28 de dezembro de 2018. 295. Todavia, o preço da compra das 7.088.493 ações da Arysta Brasil não foi liquidado pela compradora (MACDERMID HOLANDA). 296. Este fato ocorreu porque o valor de R$ 1,382 bilhão, que seria pago pela MACDERMID HOLANDA (compradora) para a ARYSTA CORPORATION (vendedora), foi objeto de empréstimo concedido pela própria ARYSTA CORPORATION(vendedora). Este empréstimo foi formalizado através do documento “Intercompany Note”, datado de 28 de dezembro de 2018. (...)298. Em outras palavras: o vendedor da participação (ARYSTA CORPORATION, empresa japonesa) estaria emprestando o recurso para a compradora da participação (MACDERMID HOLANDA) pagar à própria vendedora da participação (ARYSTA CORPORATION). 299. Pelo exposto, entendemos que a MACDERMID HOLANDA não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição da participação; não comprovou esta quantia como custo suportado na aquisição do investimento na Arysta Brasil. 300. Pois bem, para melhor entender a situação, em 10/10/2023 lavramos o Termo de Intimação Fiscal nº 05, e nele foi solicitado esclarecimentos e documentos referentes à liquidação da dívida de R$ 1.382.000.000,00. 301. Em sua resposta de 03/11/2023, a UPL apresentou extrato bancário como comprovante do pagamento de € 1.561.502,92 pela MACDERMID HOLANDA para a ARYSTA CORPORATION a título de juros acumulados. Fl. 6560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 7 (...)308. Segundo os considerandos do “Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações”, foi assim que isso aconteceu: (D) Na data deste instrumento: i) A Arysta Japan (ARYSTA CORPORATION) cedeu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória (para que não haja dúvidas, excluindo os juros acumulados, porém não pagos) para a “Arysta UK 6”. ii) A “Arysta UK 6” distribuiu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória para sua única sócia, a Arysta LifeScience UK USD Limited “Arysta UK 5” iii) A “Arysta UK 5” cedeu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória para a “Arysta UK 1” iv) A “Arysta UK 1” cedeu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória para a Arysta LifeScience Inc. “ALS Inc.US” v) A “ALS Inc. US” aportou e cedeu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória para a “DAF CVNL” vi) A “DAF CVNL” aportou e cedeu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória para a Netherlands Agricultural Technologies C.V. “NAT CV NL” e vii) A “NAT CV NL” aportou e cedeu todos os seus direitos, titularidades e participações no valor de principal recebível segundo a Nota Promissória para a Acionista (MACDERMID COOPERATIVA), e, como resultado, a Acionista (MACDERMID COOPERATIVA) possui atualmente um recebível na Sociedade (MACDERMID HOLANDA) no valor de $ 39.616.964.800,00 Ienes (um Crédito)(Grifos nossos) (...) 310. Ou seja, a MACDERMID HOLANDA informou que havia suportado como custo de aquisição da Arysta Brasil o valor de $ 39.616.964.800,00 Ienes (dívida), equivalentes a R$ 1.382.000.000,00. Esse título correspondia a um crédito da ARYSTA CORPORATION que, após passar por vários titulares, retornou para a MACDERMID HOLANDA como aporte realizado por sua investidora. Destaque-se que o “aporte de capital em investida realizado com uma dívida da própria investida”, em momento nenhum, teve sua liquidação comprovada. 311. Se esse aporte realizado pela MACDERMID COOPERATIVA em sua investida MACDERMID HOLANDA foi representado por uma liquidação de um passivo da investida MACDERMID HOLANDA (promissória de $ 39.616.964.800,00 Ienes) seria necessária a comprovação da liquidação financeira deste recebível. Fl. 6561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 8 (...) 313. A comprovação do ônus referente à aquisição das 7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil (R$ 1,382 bilhão) é fundamental para que a MACDERMID HOLANDA pudesse considerá-lo como componentes do custo de aquisição da Arysta Brasil. Pelo exposto, o documento “Intercompany Note”, datado de 28 de dezembro de 2018, apresentado como contrato de empréstimo entre ARYSTA CORPORATION e MACDERMID HOLANDA não atende aos requisitos para utilização como custo de aquisição da Arysta Brasil pela MACDERMID HOLANDA pela não comprovação de que a dívida de $ 39.616.964.800,00 Ienes foi liquidada (que o ônus tenha sido efetivamente suportado pela MACDERMID HOLANDA). A Fiscalização acusa falta de propósito negocial na operação de venda da Arysta Brasil pela Macdermid Holanda: 316. Se fizermos um retrospecto de todo o descrito até aqui sobre o ganho de capital tratado no tópico “4.1 -FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR”, podemos verificar o que segue: 317. O custo que a MACDERMID HOLANDA teve na aquisição da Arysta Brasil teve início com a empresa MAS, criada em 09/2014 com capital social simbólico de R$ 100,00. 318. Em 03/11/2014, a MAS teve seu capital social aumentado, integralizado com recursos oriundos do exterior, para R$ 264.488.000,00 sendo R$ 261.843.120,00 (US$ 110.880.000,00) integralizado pela MACDERMID HOLANDA e R$ 2.644.880,00 (US$ 1.120.000,00) pela NETHERLANDS PARTNERS. 319. Em 04/11/2014, a MAS teve seu capital social aumentado, integralizado com recursos oriundos do exterior, para R$ 292.340.622,20, sendo R$ 27.524.095,78 (US$ 10.957.320,00) integralizado pela MACDERMID HOLANDA e R$ 278.526,77,00 (US$ 110.680,00) pela NETHERLANDS PARTNERS. 320. Em 01/07/2016, a MACDERMID HOLANDA entrou no quadro societário da Arysta Brasil quando esta empresa aumentou seu Capital Social em R$ 292.340.622,00, correspondente a 1.384.461 ações. 321. A integralização das 1.384.461 ações do Capital Social foi feita com a participação que a MACDERMID HOLANDA tinha na empresa MAS que, em valor de custo, correspondia aos R$ 294.221.103,78 aportados. (...)330. E em 19/12/2018, a MACDERMID HOLANDA decidiu comprar da ARYSTA CORPORATION 7.088.493 ações da Arysta Brasil por R$ 1.382.000.000,00 (US$ 307.288.655,07) para, logo em seguida (40 dias Fl. 6562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 9 depois), vender toda sua participação (8.472.954 ações da Arysta Brasil) para a UPL assumindo um prejuízo de R$ 85.823.947,50. (...)331. Se considerássemos o valor patrimonial da Arysta Brasil em novembro/2018 (R$ 628.619.121,80 pela ECF/2018), a MACDERMID HOLANDA teria um investimento de R$ 89.238.000,00 milhões para negociar/vender (admitindo-se este cálculo mais genérico). Não necessitaria, em 19/12/2018, comprar mais 7.088.493 ações (por R$ 1.382.000.000,00) para, logo em seguida, amargar um prejuízo de R$ 85.823.947,50 na venda de seu investimento na Arysta Brasil. 332. Portanto, não haveria motivos, nem empresariais nem comerciais, para a MACDERMID HOLANDA ter “aportado” vultoso valor, para em 40 dias alienar investimento com prejuízo. A Fiscalização procedeu ao ajuste do custo de aquisição da ARYSTA BRASIL suportado pela MACDERMID HOLANDA: 335. A fiscalizada, inicialmente, assim demonstra o custo de aquisição da ARYSTA BRASIL: (...)338. Quanto ao valor de R$ 1,382 bilhão, identificado na tabela acima, segundo esclarecimentos apresentados, correspondia a um empréstimo que foi concedido pela ARYSTA CORPORATION (empresa japonesa vendedora da participação) à própria MACDERMID HOLANDA (compradora da participação). Ou seja, a vendedora (ARYSTA CORPORATION) emprestou dinheiro para a compradora (MACDERMID HOLANDA) adquirir o investimento que estava vendendo (Arysta Brasil). 339. Assim, examinando-se a composição do custo de aquisição da Arysta Brasil apresentado em sua resposta ao TIF 01, foi demonstrado que este totalizou o valor de US$ 123.067.320,00 representados pela soma de US$ 110.880.000,00, de US$ 10.957.320,00 e de US$ 1.230.000,00, referentes a aportes de capital social realizado pela MACDERMID HOLANDA na empresa MAS. Esta composição foi aceita por esta fiscalização como integrantes do custo de aquisição da Arysta Brasil. 340. Entretanto, o componente que se refere à compra das 7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil mediante um empréstimo sem quitação comprovada, não foi considerado no custo de aquisição por esta fiscalização. Fl. 6563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 10 341. Assim, há uma divergência no resultado apurado pela UPL e pela fiscalização nos seguintes valores, conforme demonstrado abaixo: 342. Dessa forma, o quadro acima demonstra o ganho de capital líquido da MACDERMID HOLANDA, calculado por esta Auditoria, que corresponde a R$ 1.296.176.052,50 (R$ 1.590.397.156,28 – R$ 294.221.103,78). 343. Esse é o valor do ganho auferido pelo alienante estrangeiro, sobre o qual cabe o reajustamento do rendimento bruto, que será a base de cálculo do IRRF devido, haja vista que a Fiscalizada deixou de efetuar a sua retenção e recolhimento, assumindo, pois, o seu ônus. Conforme determinado no art. 786 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/1999) houve o reajustamento do rendimento, de forma que foi calculado o ganho de capital (reajustado) no importe de R$ 1.671.033.616,13, resultando na incidência de IRRF no valor de R$ 374.857.563,63, o qual foi objeto de lançamento de ofício. Tendo em vista que a adquirente é pessoa jurídica domiciliada no Brasil foi-lhe imputada responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto incidente sobre ganho de capital auferido por domiciliado no exterior, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833/2003. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO A contribuinte foi cientificada da autuação na data de 15/01/2024 (fls. 5225).” Ato seguinte, a ora Recorrente apresentou impugnação em face do auto de infração, e valho-me novamente do sumário da DRJ para resumir os fundamentos de defesa: IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou sua irresignação em 09/02/2024 (fls. 5228), com as seguintes alegações, expostas a seguir, em apertada síntese. Nulidade do Auto de Infração Inicialmente o auto de infração deve ser declarado nulo em razão de irregularidade do procedimento fiscal, uma vez que a Autoridade Fiscal não solicitou documentos adicionais ou esclarecimentos julgados necessários para Fl. 6564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 11 comprovar o custo de aquisição das 7.088.493 ações da ARYSTA BRASIL, configurando clara violação ao direito de defesa. No curso da Fiscalização, não foi solicitado em nenhum momento esclarecimentos sobre o Termo de Acordo e de Aporte de Ágio na Emissão de Ações. Caso solicitados esclarecimentos ou documentação complementar, a Requerente teria apresentado o balanço patrimonial auditado da MACDERMID HOLANDA, de 31/03/2019 (doc. nº 33), o qual comprovaria o aporte realizado pela MACDERMID COÖPERATIEF, por meio da capitalização referente à dívida do empréstimo originalmente contratado. Portanto, a fiscalização que resultou na autuação é manifestamente nula, por se fundamentar em meras presunções não confirmadas durante o processo fiscal e por não ter dado oportunidade à Requerente para esclarecer as supostas “lacunas fáticas” consideradas pela Fiscalização após a resposta à ultima intimação enviada. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, é nulo o auto de infração baseado apenas em suposições, desprovido dos elementos de prova comprobatórios da infração, sobretudo quando dissociados de qualquer conduta dolosa. O CARF, inclusive sua CSRF, tem decidido pela nulidade em caso de utilização de presunção ou aferição indireta de provas para embasar a cobrança tributária, conforme precedentes transcritos na peça impugnatória. O CARF possui ainda o entendimento de que a autuação deve ser cancelada caso o contribuinte faça prova da operação por meio de documentos hábeis e idôneos, e não há contraprova da fiscalização, conforme excertos de decisões transcritos na Impugnação. Comprovação do Custo de Aquisição Não procede a acusação apresentada na autuação de que o empréstimo contraído pela MACDERMID HOLANDA junto à ARYSTA JAPÃO não teria sido quitado, uma vez que a quitação ocorreu mediante transferência e capitalização da dívida. A aquisição da participação da ARYSTA BRASIL pela MACDERMID HOLANDA ocorreu com a assunção de dívida junto à ARYSTA JAPÃO, no valor de principal de JPN 39.616.964.800(equivalente a R$ 1.382.000.000,00), referente ao valor das 7.088.493 ações. A liquidação do preço de compra ocorreria através da entrega de uma nota promissória em ienes japoneses, garantindo que o valor de principal seria igual ao preço de compra. Os juros do empréstimo no valor de 1.561.509,92 euros foi (sic) quitado pela UPL Agricultural Solutions Holdings B.V. (anteriormente MACDERMID HOLANDA) em 11/06/2021, conforme extrato bancário anexo (doc. nº 23 – página 7). O crédito referente ao valor principal, inicialmente pertencente à ARYSTA JAPÃO, foi objeto de sucessivas transações de cessão, transferência e contribuição entre Fl. 6565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 12 empresas do grupo MACDERMID (docs. 24 a 31), culminando com a transferência do crédito para a MacDermid Agricultural Solutions Netherlands Coöperatief U.A. (“MACDERMID COÖPERATIEF”), empresa controladora da MACDERMID HOLANDA. Em 28/02/2019, a MACDERMID HOLANDA e a MACDERMID COÖPERATIEF celebraram o Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações (doc. Nº 32), por meio do qual ficou acordado o aporte de capital da controladora na MACDERMID HOLANDA a título de ágio na emissão de ações, no valor do principal. Dessa forma, a MACDERMID HOLANDA passou a ter um recebível da MACDERMID COÖPERATIEF no mesmo valor do principal da dívida. No mesmo Termo foi acordado que o valor do principal devido pela MACDERMID HOLANDA perante a MACDERMID COÖPERATIEF seria satisfeito por meio de compensação do recebível devido pela controladora. Em resumo, o crédito original referente ao empréstimo concedido pela ARYSTA JAPÃO foi transferido à MACDERMID COÖPERATIEF, que por sua vez aumentou o capital da MACDERMID HOLANDA, devedora do crédito, o qual foi quitado com os recursos da capitalização. O balanço patrimonial auditado da MACDERMID HOLANDA, de 31/03/2019 (doc. nº 33) demonstra a evolução do capital social da empresa, desde a situação anterior à celebração do Termo de Acordo e de Aporte de Ágio na Emissão de Ações, até a posterior à satisfação do valor principal do empréstimo contraído junto à ARYSTA JAPÃO: Diante dos esclarecimentos acima, lastreados por documentação hábil e idônea, resta afastada a única alegação apresentada na autuação, segundo a qual não estaria comprovado um dos elementos do custo de aquisição da ARYSTA BRASIL, no montante de R$ 1.382.000.000,00, referente à quitação do empréstimo contraído pela MACDERMID HOLANDA perante a ARYSTA JAPÃO. De acordo com a jurisprudência administrativa consolidada, o custo de aquisição deve ser baseado em documentação hábil e idônea (prova pertinente), conforme precedentes citados na Impugnação. Ressalta-se que a citada interpretação abrange inclusive os casos em que a alienação ocorre por meio de emissão de nota promissória, caracterizando a Fl. 6566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 13 assunção de uma dívida, como ocorre no presente processo. Nesse sentido, cita- se o Acórdão 102-47.325, de 25/02/2005. Por fim, considerando o custo de aquisição da ARYSTA BRASIL (comprovado por documentação hábil idônea) ter superado o seu valor de venda (ratificado integralmente pela Fiscalização), não há fundamento para a manutenção do presente lançamento baseado em suposto e não comprovado ganho de capital. Passo-a-passo da operação A Requerente apresenta a síntese de todas as operações desde o empréstimo contraído perante a ARYSTA JAPÃO até a quitação final pela MACDERMID HOLANDA, por meio do aporte em seu capital realizado pela MACDERMID COÖPERATIEF: Fl. 6567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 14 Fl. 6568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 15 Propósito negocial da venda da ARYSTA BRASIL para a MACDERMID HOLANDA A Requerente apresenta os motivos empresariais da venda da ARYSTA BRASIL pela MACDERMID HOLANDA: 114. A ausência de irregularidades constatadas durante a fiscalização, aliada à inexistência de dolo, fraude ou simulação na operação, reforça a fragilidade do argumento fiscal. A especulação em torno do prejuízo na venda das ações pela MacDermid Holanda é questionável, especialmente quando se considera o contexto mais amplo do projeto de reestruturação global do Grupo UPL. 115. Considerando a relevância do Grupo Arysta no Brasil, o Grupo UPL e a PSP optaram por realizar a aquisição da Arysta Brasil de maneira independente. Essa estratégia foi escolhida com o objetivo de assegurar uma integração comercial rápida e minimizar possíveis interrupções no processo. No contexto dessa decisão, é relevante observar que, à época da reorganização global do Grupo UPL, a Arysta Brasil era detida tanto pela Arysta Japão quanto pela MacDermid Holanda. 116. Nesse sentido, devido a uma obrigação de pagamento de empréstimo externo na MacDermid Holanda que precisava ser honrada no fechamento global (doc. nº 34), foi determinado que os recursos provenientes da aquisição no Brasil fossem direcionados à MacDermid Holanda. Essa medida foi adotada com o propósito de utilizar o montante para quitar a dívida externa, contribuindo para tornar o processo de fechamento mais eficiente. Fl. 6569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 16 117. Confira-se abaixo um esquema que ilustra de forma didática o propósito estratégico da venda da Arysta Brasil pela MacDermid Holanda e a importância da participação desta última na operação: 118. Nesse contexto, vale destacar que, embora o I. Agente Fiscal tenha questionado a venda das ações da Arysta Brasil com prejuízo, o propósito da operação não era obter benefício tributário. Pelo contrário, a decisão de realocar os recursos financeiros visou principalmente otimizar a eficácia operacional e atender às obrigações financeiras globais da MacDermid Holanda, evidenciando assim uma abordagem empresarial e econômica legítima na aquisição e venda da Arysta Brasil. 121. A inconsistência do questionamento acerca do propósito negocial da MacDermid Holanda se torna ainda mais evidente quando consideramos a exclusão da operação realizada na Holanda, juntamente com os custos associados a ela. Ao desconsiderar essa operação, presume-se que a venda da Arysta Brasil teria se dado mediante uma operação direta entre a Arysta Japão e a Requerente. 119. Ocorre que esse cenário implicaria na aplicação do Decreto nº 61.899, de 14.12.1967 (“Tratado Brasil-Japão”), resultando na tributação de eventuais ganhos exclusivamente no Japão. (...) 123. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, inclusive no cenário hipotético apresentado acima, não se cogita a existência de IRRF a ser recolhido no Brasil. Novamente, resta demonstrado que o Auto de Infração foi lavrado com base em meras presunções desacompanhadas de fundamentação, pois os eventuais ganhos de capital decorrentes da desconsideração da operação entre Arysta Japão e MacDermid Holanda seriam devidos exclusivamente no Japão. 120. Portanto, torna-se claro que a venda da Arysta Brasil pela MacDermid Holanda não apenas se alinhou a objetivos estratégicos de reestruturação, mas também se fundamentou em razões financeiras específicas. Esse esclarecimento acerca afasta as especulações infundadas do I. Agente Fiscal sobre a ausência de propósito negocial ou comercial da operação, restando claro que a intenção da transação não era alienar a Arysta Brasil com prejuízo. Não incidência de juros sobre a multa Fl. 6570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 17 Não é cabível a aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor do lançamento, posto que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Apesar da edição da Súmula CARF 108, a atualização das penalidades não pode ocorrer com a incidência de juros pela taxa SELIC, pois a legislação restringiu a aplicação de tal índice para valores de tributos, sem referência a multas. Dos pedidos A Impugnante apresenta seu pleito, nos termos transcritos a seguir: 125. Por todas essas razões, pleiteia-se o ACOLHIMENTO INTEGRAL da presente Impugnação, com o cancelamento do auto de infração (principal, multas e juros), relativamente a todas as infrações indicadas nos respectivos instrumentos de lançamento, declarando-se improcedentes todos os valores lançados pela D. Fiscalização. 126. A Requerente protesta pela juntada de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/72, face o princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. 127. Nestes termos, protestando por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência da exigência fiscal que lhe é formulada, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos e/ou conversão do julgamento diligência caso se entenda necessário. pede deferimento.” Ato seguinte, foi proferido o acórdão nº 108-044.533 pela C. 3ª TURMA da DRJ/08 julgando improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa que transcrevo a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. O alienante deve comprovar mediante documentação hábil e idônea os valores efetivamente incorridos na aquisição do investimento, para que sejam incluídos no custo de aquisição da participação societária alienada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PRINCIPAL E MULTA. APLICABILIDADE. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao principal e à multa de ofício. Fl. 6571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 18 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em síntese, a DRJ: (i) rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, por entender que não haveria nenhum vício que tivesse causado prejuízo à defesa do contribuinte; (ii) quanto ao mérito, para fins de manutenção do lançamento, a DRJ entendeu basicamente que “não foram carreados aos autos elementos comprobatórios a respeito da natureza e da efetividade do empréstimo concedido pela cessionária ARYSTA UK BRL à cedente ARYSTA CORPORATION, imprescindíveis para comprovar o aspecto oneroso da operação” (iii) ademais, “a Impugnante não comprovou a efetividade de cada uma das transações de cessão, transferência e contribuição entre empresas do grupo econômico e, portanto, não restou caracterizada a onerosidade da operação de compra das ações da ARYSTA BRASIL pela MACDERMID HOLANDA. Isto posto, assiste razão à Fiscalização ao desconsiderar o valor do empréstimo no custo de aquisição da ARYSTA BRASIL, por não haver comprovação da liquidação da dívida. Afinal, se o caráter oneroso do empréstimo não resta caracterizado, torna-se inconcebível cogitar a sua quitação”. (iv) Por fim, concluiu então que não teria sido comprovado o custo de aquisição de 7.088.493 ações da ARYSTA BRASIL pela MACDERMID HOLANDA pelo valor de US$ 307.288.655,07 (R$ 1.382.000.000,00). Ato seguinte, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual basicamente reitera suas razões de impugnação, acrescentando, porém, uma preliminar de nulidade do acórdão recorrido em função de suposta alteração de critério jurídico do lançamento. Os fundamentos e argumentos serão analisados no voto a seguir. Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário. Os fundamentos e argumentos serão analisados no voto a seguir. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. É o relatório do essencial. Fl. 6572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 19 VOTO VENCIDO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às condições de admissibilidade da legislação aplicável. Assim, conheço-o e passo a analisá-lo. I - Nulidade do acórdão recorrido – alteração de critério jurídico do lançamento Alega o Recorrente em seu Recurso Voluntário que o acórdão proferido pela DRJ seria nulo, uma vez que inovou e alterou o critério jurídico do lançamento, violando o art. 146 do Código Tributário Nacional. O Recorrente compreende que o v. acórdão recorrido introduziu um novo argumento que jamais havido sido levantado na autuação original e não guarda relação direta com a composição do custo de aquisição da Arysta Brasil. Ou seja, a suposta ausência de comprovação de onerosidade nas operações intermediárias de cessão e transferência do direito creditório entre as empresas do Grupo Platform Specialty Products Corporation (PSP). Já a PFN, em suas Contrarrazões ao Recurso Voluntário, defende que não haveria nulidade do acórdão, pois, acertadamente, tanto o TVF como a decisão da DRJ afirmam que as operações de cessão de crédito e aporte de capital em Macdermid Holanda não representam prova da quitação do empréstimo dado pela Arysta Japão para a Macdermid Holanda. Sem a quitação do empréstimo, não é possível falar em pagamento do preço pela aquisição da Arysta Brasil. Enfatiza ainda a PFN que a documentação apresentada pelo Recorrente não prova a existência de substância econômica da operação. E conclui, por fim, que o grupo econômico montou uma “operação circular” apenas para possibilitar a majoração do custo de aquisição da Arysta Brasil pela Macdermid Holanda, modo a evitar a tributação do ganho de capital decorrente da venda da Arysta Brasil para a UPL. Pois bem, apresentados o ponto e o contraposição, observo que a Fiscalização considerou que: - o preço de compra das 7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil corresponde a um valor em euros equivalente a R$ 1,382 bilhão em 27 de dezembro de 2018 Fl. 6573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 20 - o preço da compra das 7.088.493 ações da Arysta Brasil não foi liquidado pela compradora (MACDERMID HOLANDA) -Este fato ocorreu porque o valor de R$ 1,382 bilhão, que seria pago pela MACDERMID HOLANDA (compradora) para a ARYSTA CORPORATION (vendedora), foi objeto de empréstimo concedido pela própria ARYSTA CORPORATION (vendedora). - E concluiu que a MACDERMID HOLANDA não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição da participação; não comprovou esta quantia como custo suportado na aquisição do investimento na Arysta Brasil. Na sequência do Relatório Fiscal, a Fiscalização demonstra como chegou a essa conclusão. No entanto, antes de apresentá-la a seguir, vale desde já enfatizar o que já constou nas premissas de abertura que dispus acima: o que foi colocado em xeque pela D. Autoridade é a liquidação financeira do valor de R$ 1,382 bilhão que, no caso, é preço da compra e é também o valor correspondente ao empréstimo contraído pela MacDermid Holanda, dada a forma de quitação estruturada para esse negócio. A Fiscalização, então, descreve as circunstâncias fáticas e documentos que analisou para chegar à tal conclusão. Transcrevo a análise: Fl. 6574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 21 Operações analisadas Fl. 6575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 22 Ou seja, repassando toda a sequência acima, vê-se que o único foco da Fiscalização foi a liquidação financeira do valor de R$ 1,382 bilhão. Tanto é que o raciocínio fiscal foi arrematado acima justando retomando a ideia de que não havia tal comprovação, já que apenas o contrato de empréstimo não seria suficiente para evidenciar tal liquidação. E o que noto e depreendo da sequência acima é que a D. Fiscalização, embora chegue a citar a transmissão de títulos que teria passado por vários titulares – o que a PFN denominou em suas Contrarrazões de “operação circular” -, esse ponto não foi, definitivamente não foi, adentrado e enfrentado no lançamento. Ou seja, a D. Autoridade notou a presença dessa suposta circulação, mas não adentrou individualmente cada uma dessas operações intermediárias que a comporia. E como adotou essa trilha em seu raciocínio jurídico, entendo que esse fato não foi tido como relevante pela Fiscalização para a fundamentação do auto de infração (um obiter dictum). Se tivesse considerado que essas operações intermediárias eram importantes para a sua disposição de fundamentos, a Fiscalização teria certamente lhes trazido para o cerne de sua fundamentação, deslindando cada contrato e cada detalhe da circulação do crédito. No entanto, não o fez. E como não o fez, não se pode subentender que o teria feito com base em uma única frase dita de passagem na acusação em virtude dos princípios da tipicidade cerrada e da vedação à presunção no direito tributário. Fl. 6576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 23 Em suma, essas operações/transferências “do meio” (ou operações circulares que na verdade são externas à reestruturação aqui tratada) não foram a razão jurídica que serviram de base para respaldar a acusação fiscal. Analisando-se o acórdão proferido pela DRJ, observa-se que de início a instância julgadora parte da mesma conclusão a que esta Relatora chegou acima, ou seja, que a razão da autuação é a falta da comprovação do empréstimo, e não essas operações intermediárias que citei anteriormente. Veja-se: “Mérito da autuação A Autoridade Lançadora constituiu o crédito tributário de imposto de renda na fonte – IRRF decorrente do ganho de capital auferido pela MACDERMID HOLANDA (pessoa jurídica domiciliada no exterior) na alienação da participação societária da empresa brasileira ARYSTA BRASIL, à vista da falta de comprovação do custo de aquisição de 7.088.493 ações da ARYSTA BRASIL, no montante equivalente a R$ 1.382.000.000,00, incorrido pela MACDERMID HOLANDA junto a ARYSTA JAPÃO. Esse componente do custo de aquisição foi desconsiderado pela Fiscalização, em razão da ausência de comprovação da quitação do empréstimo concedido pela ARYSTA JAPÃO, alienante da participação societária, para a compra do investimento pela MACDERMID HOLANDA.” Em outro trecho, a DRJ reitera a mesma premissa: “a controvérsia cinge-se à aquisição pela MACDERMID HOLANDA de 7.088.493 ações da ARYSTA BRASIL ao custo de US$ 307.288.655,07 (R$ 1.382.000.000,00), adquiridas mediante um empréstimo concedido pela ARYSTA CORPORATION (a própria vendedora). A Fiscalização considerou não haver comprovação desse componente do custo de aquisição por documentação hábil e idônea, uma vez que não restou comprovada a quitação do empréstimo. Por consequência, foi atribuído o valor zero a esse custo, nos termos do §2º do art. 23 da IN RFB nº 1455/2014.” Nada obstante tenha inicialmente delineado e balizada bem a discussão, quando passa a analisar o mérito, algo se desvirtua no raciocínio jurídico engendrado e a instância “a quo” toma a decisão de adentrar operações e fatos que não foram o foco da D. Fiscalização na acusação fiscal. Ou seja, nesse ponto precisamente, o acórdão faz algo que inaugural, ultrapassando aí os limites do lançamento, a meu ver. Vejamos: Fl. 6577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 24 “A Impugnante argumenta que o título de crédito referente ao valor do principal do empréstimo concedido pela ARYSTA CORPORATION à MACDERMID HOLANDA no valor de JPY 39.616.964.800 (equivalente a R$ 1.382.000.000,00) foi objeto de sucessivas transações de cessão, transferência e contribuição entre empresas do grupo MACDERMID, culminando com a transferência do crédito para a MACDERMID COÖPERATIEF, controladora da MACDERMID HOLANDA. Os documentos fls. 5808/6071 demonstram a formalização da cessão do título de crédito referente ao empréstimo de forma sucessiva entre as diversas empresas do grupo. Conforme excertos do Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações celebrado pela MACDERMID HOLANDA e pela MACDERMID COÖPERATIEF reproduzidos a seguir, verifica-se que ficou acordado o aporte de capital da controladora na MACDERMID HOLANDA a título de ágio na emissão e ações, no valor do principal, através do título de crédito referente ao valor do principal da dívida: Dessa forma, constata-se que o crédito original referente ao empréstimo concedido pela ARYSTA JAPÃO foi transferido à MACDERMID COÖPERATIEF, que por sua vez aumentou o capital da MACDERMID HOLANDA, devedora do crédito, o qual foi integralizado com o recebível. Fl. 6578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 25 O balanço patrimonial da MACDERMID HOLANDA, de 31/03/2019 demonstra a evolução do capital social da empresa, com o aumento no valor aproximado do citado aporte: Destarte, o aporte de capital na MACDERMID HOLANDA, mediante o título de crédito referente ao empréstimo, resultou na extinção da obrigação, visto que a empresa passou à condição de credora e devedora da mesma dívida. Apesar da ocorrência formal das operações que resultaram na extinção da obrigação referente ao empréstimo, não consta comprovação da onerosidade nas operações de cessão e transferência dos títulos de crédito. Vejamos a transcrição de parte do contrato de cessão traduzido, referente à primeira transação (transferência do direito da ARYSTA CORPORATION à ARYSTA UK BRL): O “Contrato de Cessão de Título e Liquidação Parcial” visto acima contém um acordo, através do qual a cedente ARYSTA CORPORATION transfere o título entre esta sociedade e a MACDERMID HOLANDA, relativo ao empréstimo concedido pela primeira no valor de JPY 39.616.964.800, para a ARYSTA UK BRL, como liquidação parcial de empréstimo concedido pela cessionária no valor de U$1.239.008.039. Entretanto, não foram carreados aos autos elementos comprobatórios a respeito da natureza e da efetividade do empréstimo concedido pela cessionária ARYSTA UK BRL à cedente ARYSTA CORPORATION, imprescindíveis para comprovar o aspecto oneroso da operação. O balanço consolidado da ARYSTA CORPORATION que foi apresentado não se presta a essa finalidade, sendo necessários elementos de prova adicionais, tais como contratos, comprovantes Fl. 6579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 26 da transferência de recursos e quitação do empréstimo, nos termos das avenças formalizadas, de modo a confirmar a ocorrência de fato da operação e sua natureza onerosa. Conforme visto, a norma tributária exige a comprovação do valor de aquisição do bem com documentação hábil e idônea. Por conseguinte, não basta a mera existência formal da operação de compra do investimento, sendo imprescindível a comprovação da onerosidade para sua inclusão no custo de aquisição.” De fato, o acórdão recorrido incorre em inovação em relação ao que foi estabelecido na acusação fiscal. O lançamento, como visto, não se insurgiu contra nenhum ponto relacionado com as operações intermediárias de cessão e transferência do direito creditório. Também chega o acórdão recorrido a colocar em questão a “natureza e da efetividade do empréstimo”, pontos que não integraram a controvérsia, haja vista que não haviam sido objeto do lançamento. O único e exclusivo questionamento fiscal era quanto à quitação do empréstimo original tão-somente e nada mais (além do fundamento quanto à falta de propósito negocial). Está claro, por conseguinte, que confrontando auto de infração e acórdão recorrido, houve uma ampliação totalmente indevida e descabida do objeto tratado. Em outras palavras, analisando as premissas do lançamento, as balizas fáticas e jurídicas estabelecidas pelo Relatório Fiscal, e depois lendo o acórdão recorrido, compreendi que assiste razão ao Recorrente quanto à alegação de alteração do critério jurídico do lançamento pela DRJ. Aspectos concernentes às operações intermediárias são estranhos e alheios ao lançamento. Repito: embora haja inúmeras operações intermediárias envolvendo o crédito, isso não teve nenhuma centralidade no raciocínio jurídico traçado pela Fiscalização, e não pode por isso, no avançado da discussão em primeira instância do contencioso administrativo, passar repentinamente a integrar a controvérsia, modificando-a. Não pode a DRJ discordar e fazer caminho diferente do que seguiu a D. Autoridade, agora inaugurando o cenário, considerando importantes as operações intermediárias e passando a problematizá-las. Isso equivaleria permitir que o julgador instaurasse novas acusações e um novo lançamento em face do responsável tributário brasileiro, o que o Código Tributário Nacional repudia em seu art. 146. E, ademais, tal conduta viola o direito de defesa do contribuinte, já que não pôde se opor a essa nova interpretação (inaugurada pela DRJ) desde sua impugnação como assegura o Decreto 70.235. Nessa linha, a jurisprudência deste E. Tribunal: “NULIDADE POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA DECISÃO. Fl. 6580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 27 A decisão da DRJ não pode alterar os critérios jurídicos, que corporificam a fundamentação jurídica posta no lançamento tributário, salvo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A DRJ trouxe um enfoque diverso daquele posto no TVF, requalificando os fatos timidamente nele descritos, ao efeito de gerar um novo enquadramento jurídico para a infração. Os novos enquadramentos, extraídos do acórdão, caracterizam inequívoca alteração de critério jurídico, violando a norma do art. 146 do CTN. A consequência prática disso traduz-se no fato de que o Recorrente não teve a oportunidade de se opor a esses enquadramentos, por ocasião da sua impugnação, que seria o momento próprio para tanto.” (ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025) “AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.” (Acórdão nº 1401- 002.822, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 14 de agosto de 2018) Assim, ante o vício demonstrado, voto por anular o acórdão recorrido para que nova decisão seja proferida pela DRJ, já que as balizas do lançamento foram desrespeitadas e extrapoladas na primeira análise realizada, violando o art. 146 do CTN. II - Nulidade do lançamento e fundamentos de mérito O Recorrente alega que haveria nulidade no lançamento, já que não teria havido contraditório durante o procedimento fiscalizatório que lhe permitisse apresentar provas de que a liquidação da operação financeira ora em questão havia ocorrido. Porém, não vislumbro nulidade do lançamento, já que não houve prejuízo ao contribuinte, que pôde defender-se ao longo do contencioso administrativo tributário, produzindo todas as evidências probatórias necessárias. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o procedimento fiscalizatório, anterior ao auto de infração, é uma fase de natureza investigativa desprovida de garantias processuais tal como ocorre posteriormente no âmbito do processo tributário administrativo: Fl. 6581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 28 “PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVESTIGAÇÃO. CARÁTER INQUISITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. Não há litígio na ação fiscal, não havendo que se falar em litigante ou acusado, mas, simplesmente, investigado. Portanto, não há nessa fase que se argumentar em direito à ampla defesa ou ao contraditório.” (ACÓRDÃO 1401-007.427 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 22 de maio de 2025, Rel. Daniel Ribeiro Silva) “DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. Estando os elementos de prova todos nos autos, e tendo sido devidamente cientificados ao contribuinte todos os atos processuais, descabida a alegação de preterição ao direito de defesa. De acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação, exceto quando a lei expressamente assim determina.” (Acórdão nº 1401-006.338 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 16 de novembro de 2022, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves) Portanto, como dito, rejeito a preliminar quanto à suposta nulidade do lançamento. Passo, então, à análise do mérito do lançamento combatido. Como visto, o lançamento decorreu basicamente do questionamento fiscal de um dos componentes do custo de aquisição da Arysta Brasil, qual seja, o valor de R$ 1.382.000.000,00 referente à aquisição de 7.088.493 ações da Arysta Brasil pela MacDermid Holanda. A Recorrente defende que o valor em questão foi objeto de um empréstimo firmado entre a Arysta Japão e a MacDermid Holanda, que posteriormente foi quitado por meio de um aporte de capital realizado pela MacDermid Coöperatief na MacDermid Holanda, resultando no aumento do capital social da MacDermid Holanda e na emissão de ações da empresa em nome da MacDermid Coöperatief. Em outras palavras: o que a Recorrente alega é que demonstrou, por meio de documentação hábil e idônea, a MacDermid Holanda firmou um contrato de empréstimo com a Arysta Japão que foi utilizado como forma de pagamento pelas ações adquiridas. Assim, a operação de aquisição teria sido caracterizada pela entrega de um título de dívida emitido pela MacDermid Holanda à Arysta Japão, com previsão de pagamento de juros acumulados até a data de vencimento. A Fiscalização, diante disso, entende que a liquidação financeira do empréstimo não foi comprovada (“o aporte de capital em investida realizado com uma dívida da própria investida em momento nenhum teve a sua liquidação comprovada”). Há, assim, no centro da acusação uma Fl. 6582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 29 questão de natureza fático-probatória que precisaremos aqui deslindar, confrontando a prova que foi produzida no processo. Analisando os autos, em primeiro lugar, vejo que não se discute o fato de que o pagamento não foi feito com dinheiro, ou com dinheiro próprio. A Fiscalização, como dito, apenas voltou-se contra a comprovação da liquidação do empréstimo e a isso nos ateremos. Feitas delimitações iniciais, nota-se que, em sua produção de provas, a Recorrente realmente trouxe aos autos os componentes do custo de aquisição da Arysta Brasil demonstrados por documentos hábeis e idôneos. Vejamos. Em vez de optar por um pagamento imediato em dinheiro (o que é seu direito, dada a legítima autonomia do contribuinte para planejar seus negócios), a MacDermid Holanda firmou um Contrato de Empréstimo com a Arysta Japão, que foi utilizado como forma de pagamento pelas ações adquiridas (conforme doc. 55 do Relatório Fiscal, fls. 5049/5053): Foi feita a prova de quitação dos juros do empréstimo por meio do extrato bancário comprovando o pagamento de € 1.561.502,92 pela MacDermid Holanda (doc. 56 do Relatório Fiscal, fls. 5054/5105 do processo): Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 30 O Recorrente também apresentou prova de quitação do valor principal devido nesse mútuo. Essa prova foi feita mediante a apresentação do Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações (conforme doc. 57 do Relatório Fiscal, fls. 5106/5124). O empréstimo em questão clara e especificamente integrou o objeto negociado, não havendo qualquer dúvida a esse respeito: Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 31 E houve a quitação, mediante uma espécie de capitalização da dívida, pois o empréstimo foi transferido pelo seu credor (Arysta Japão) e por fim esse crédito foi utilizado pela MacDermid Coöperatief para para subscrever capital na MacDermid Holanda: Fl. 6585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 32 Como se vê acima, houve uma compensação e o empréstimo foi quitado/extinto. Por último, o Recorrente trouxe a comprovação contábil da quitação do valor principal, apresentando o Balanço Patrimonial Auditado da MacDermid Holanda de 31.3.2019 (e- fls 5.989): ): Assim, na visão desta Relatora, restou certo e suficientemente comprovado que o empréstimo foi liquidado. Não fosse ainda o bastante, posteriormente, o Laudo (fls. 6124/6389) elaborado pela Auditoria Ernest &Young também atestou que o Balanço Patrimonial da MacDermid Holanda de 31.3.2019 é apto e suficiente para comprovar a liquidação financeira da transação, tornando legítima a inclusão desse valor na composição do custo de aquisição da Arysta Brasil segundo o § 1º do artigo 23 da IN 1.455/14: Fl. 6586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 33 O Laudo da Auditoria Ernest &Young atesta, como visto, que o valor de R$ 1.382.000.000,00, que resulta da aquisição das ações, deve ser reconhecido como parte do custo de aquisição. Como consequência disso, inexiste ganho tributável na operação, o que, por seu turno, torna clara a improcedência do auto de infração. Por fim, a Fiscalização chega a discorrer no auto de infração sobre suposta ausência de propósito negocial. No entanto, visualizo uma concatenação dos acontecimentos e eventos societários que tudo levam a crer que as operações tinham um sentido empresarial e uma lógica negocial nesse caso. Longe de serem operações engendradas com o específico e exclusivo propósito de obter benefício tributário, havia um contexto de reestruturação de negócios que era inclusive global. Não vejo, assim, nenhum fundamento legítimo ou evidência contundente, por parte da Fiscalização, apto a infirmar o argumento do contribuinte de que estratégia foi escolhida com o objetivo de assegurar uma integração comercial mais ágil e eficiente na proteção de cultivos. Ademais, não houve qualificação da multa, estando ausentes dolo, fraude e simulação, segundo o próprio raciocínio da Fiscalização. Portanto, não há de fato qualquer razão minimamente fundada para desconsiderar a legitimidade dos motivos apresentados pelo Recorrente de que as operações foram levadas a efeito com vistas a concretizar o projeto de reestruturação global do Grupo UPL. Fl. 6587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 34 Entendo, assim, que essas ora apresentadas são razões suficientes e determinantes para o cancelamento do lançamento, já que foram justamente essas premissas ora afastadas que serviram de pilares para as exigências de IRRF lançadas pela Fiscalização. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento. É como voto. Conclusão: Considerando o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, redator designado Inicio parabenizando a I. Relatora pelo sempre bem fundamentado voto, contudo, nas discussões no decorrer do julgamento, o colegiado, na sua maioria entendeu que o Acordão recorrido não apresentava vicio relacionado a alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 Fl. 6588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 35 do CTN, e por voto de qualidade, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário, discordando da análise da Relatora. Dessa forma, esse voto abordará os dois pontos acima descritos. Nulidade por alteração do critério jurídico inicialmente adotado (art. 146) A fiscalização constatou que a alienação pela MACDERMID HOLANDA da Arysta Brasil para a Recorrente gerara ganho de capital e, sendo a alienante pessoa jurídica domiciliada no exterior, nos termos do art. 26 da Lei n° 10.833/2003, havia obrigatoriedade de retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital pela adquirente, no caso a Recorrente. Sendo o ganho de capital a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição do bem, a Fiscalização intimou, no curso do procedimento, a Recorrente a apresentar o preço de aquisição pago pela MACDERMID HOLANDA na aquisição da sua participação na Arysta Brasil e o valor que compõe o preço recebido pela MACDERMID HOLANDA pela alienação de sua participação na Arysta Brasil (valor pago pela UPL). Da análise das respostas, a Fiscalização considerou que na composição dos custos não houve a comprovação do efetivo pagamento pela aquisição, baseado no fato de que foi identificado que a própria vendedora emprestou recursos para compradora através de uma série de cessão de créditos entre empresas do mesmo grupo, finalizando com a cessão de crédito entre a vendedora e compradora, conforme trecho abaixo do Relatório Fiscal: 295. Todavia, o preço da compra das 7.088.493 ações da Arysta Brasil não foi liquidado pela compradora (MACDERMID HOLANDA). 296. Este fato ocorreu porque o valor de R$ 1,382 bilhão, que seria pago pela MACDERMID HOLANDA (compradora) para a ARYSTA CORPORATION (vendedora), foi objeto de empréstimo concedido pela própria ARYSTA CORPORATION (vendedora). Este empréstimo foi formalizado através do documento “Intercompany Note”, datado de 28 de dezembro de 201899. 297. Ou seja, a ARYSTA CORPORATION estaria: a. vendendo sua participação societária na Arysta Brasil (7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil) e, ao mesmo tempo; b. emprestando o recurso (R$ 1,382 bilhão) para que a MACDERMID HOLANDA (compradora) pudesse adquirir a participação adicional na Arysta Brasil (7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil). Fl. 6589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 36 298. Em outras palavras: o vendedor da participação (ARYSTA CORPORATION, empresa japonesa) estaria emprestando o recurso para a compradora da participação (MACDERMID HOLANDA) pagar à própria vendedora da participação (ARYSTA CORPORATION). (...) 310. Ou seja, a MACDERMID HOLANDA informou que havia suportado como custo de aquisição da Arysta Brasil o valor de $ 39.616.964.800,00 Ienes (dívida), equivalentes a R$ 1.382.000.000,00. Esse título correspondia a um crédito da ARYSTA CORPORATION que, após passar por vários titulares, retornou para a MACDERMID HOLANDA como aporte realizado por sua investidora. Destaque-se que o “aporte de capital em investida realizado com uma dívida da própria investida”, em momento nenhum, teve sua liquidação comprovada. A Recorrente se defende sob a tese de que o custo foi comprovado pela quitação do empréstimo através da conversão da dívida em capital social proveniente de um aporte de capital. A DRJ manteve a autuação pela ausência de comprovação do pagamento pelo custo de aquisição, discorre no voto das operações antecedentes à quitação do empréstimo supracitado e conclui: “Apesar da ocorrência formal das operações que resultaram na extinção da obrigação referente ao empréstimo, não consta comprovação da onerosidade nas operações de cessão e transferência dos títulos de crédito.” Esse foi o motivo da alegado pela Recorrente para arguir nulidade, nos termos do art. 146 do CTN, pois, no seu entendimento, a DRF alterou o critério jurídico ao proceder a análise das operações de cessão de crédito intermediárias, como se extrai do trecho abaixo do Recurso Voluntário: 55. Ao invés de reconhecer a improcedência do lançamento diante da apresentação de documentação que comprovou a quitação do empréstimo contraído junto à Arysta Japão, o v. Acórdão recorrido alterou o critério jurídico do lançamento e manteve a autuação com base em um novo argumento, qual seja, a suposta ausência de comprovação de onerosidade nas operações intermediárias de cessão e transferência do direito creditório entre as empresas do Grupo PSP, que sequer estão relacionadas à quitação do Valor Principal do empréstimo. (...) (B) NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO: Alteração do critério jurídico e ausência de motivação do ato administrativo – teoria dos motivos determinantes (....) 70. Contudo, ao invés de reconhecer a improcedência do lançamento diante da constatação da quitação do empréstimo, o v. Acórdão recorrido introduziu um novo argumento, que jamais foi levantado na autuação original e não guarda relação direta com a composição do custo de aquisição da Arysta Brasil: a suposta Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 37 ausência de comprovação de onerosidade nas operações intermediárias de cessão e transferência do direito creditório entre as empresas do Grupo PSP. A leitura da Recorrente foi encampada pela Relatora confirmando no seu voto que a Fiscalização, nas suas palavras: “embora chegue a citar a transmissão de títulos que teria passado por vários titulares – o que a PFN denominou em suas Contrarrazões de “operação circular” – esse ponto não foi adentrado e enfrentado no lançamento.” (grifos do original) Para Relatora o fato de o Acordão recorrido adentrar na análise de operações intermediárias de cessão e transferência do direito creditório entre as empresas do grupo econômico, alterou indevidamente o critério jurídico do lançamento, conforme mais um trecho do voto: “O lançamento, como visto, não se insurgiu contra nenhum ponto relacionado com as operações intermediárias de cessão e transferência do direito creditório”. (grifos do original) Aduz que agindo dessa forma, a DRJ promoveu “novas acusações”, violando o direito de defesa do contribuinte, repudiado no CTN através do seu art. 146. Ocorre que o entendimento da maioria dos integrantes da turma foi contrário a arguição da nulidade, tendo os debates girando em torno da diferença entre a matéria discutida no processo e os fundamentos adotados no acordão. No TVF, a Fiscalização apresenta as inúmeras camadas internas de cessões de crédito entre empresas do mesmo grupo econômico que antecederam ao apote de capital que supostamente provariam o custo de aquisição do investimento, ou seja, a situação foi abordada no curso da fiscalização e descrito no TVF. A DRJ, no Acordão, apenas descreve as operação que antecederam o aporte de capital que na tese defensiva justificaria o custo de aquisição. Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 38 A redação do art. 146 expressa que só ocorre inovação quando se identifica uma modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Efetivamente não é o que se apresenta no presente caso. A DRJ, ao analisar com mais detalhes as chamadas operações intermediárias, pode até ser considerada uma inovação em relação ao lançamento, pois não houve o aprofundamento por parte da Autoridade Fiscal, contudo não há que se falar em modificação nos critérios jurídicos, isso porque as operações intermediárias de cessão de crédito não foram o fundamento do lançamento e sim a não comprovação do efetivo pagamento pela aquisição da participação, ou seja, a Recorrente não comprovou o custo suportado na aquisição do investimento. Os esclarecimentos adicionais efetuados pela DRJ não alteraram a fundamentação usada no lançamento, tão somente o cumprimento pela Autoridade julgadora de analisar com a maior profundidade a questão posta em debate. Por esses motivos, afasto a nulidade arguida referente a inovação de critérios jurídicos do lançamento. Mérito Como descrito, o lançamento fiscal em função da não retenção e recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização identificou ganho de capital no processo de aquisição de parte da ARYSTA BRASIL pela UPL (Recorrente) da empresa MACDERMID HOLANDA (alienante domiciliada no exterior). No processo de apuração do ganho de capital, que consiste na simples diferença positiva entre valor da alienação e o custo de aquisição do bem, a fiscalização questionou a Recorrente sobre informações relacionadas à operação de venda da participação, tais como o preço de aquisição pago e o valor que compõe o preço recebido. A Recorrente ao ser questionada informa que a operação gerara prejuízo ao invés de canho de capital e apresenta os números que suportavam essa informação: Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 39 O valor de R$ 1.590.397.156,28 (um bilhão, quinhentos e noventa milhões, trezentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) referente ao preço de venda não foi objeto de questionamentos adicionais ou controvérsias pela Fiscalização. Das parcelas referentes à composição do custo de aquisição, o valor de R$ 1.382.000.000,00 foi desconsiderado pela fiscalização pela ausência de comprovação do efetivo pagamento. Ao descrever suas constatações, a Fiscalização identificou que na documentação apresentada pela Recorrente ficou evidenciado que a própria vendedora estaria emprestando recursos à compradora para pagar a operação. 295. Todavia, o preço da compra das 7.088.493 ações da Arysta Brasil não foi liquidado pela compradora (MACDERMID HOLANDA). 296. Este fato ocorreu porque o valor de R$ 1,382 bilhão, que seria pago pela MACDERMID HOLANDA (compradora) para a ARYSTA CORPORATION (vendedora), foi objeto de empréstimo concedido pela própria ARYSTA CORPORATION (vendedora). Este empréstimo foi formalizado através do documento “Intercompany Note”, datado de 28 de dezembro de 201899. 297. Ou seja, a ARYSTA CORPORATION estaria: a. vendendo sua participação societária na Arysta Brasil (7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil) e, ao mesmo tempo; b. emprestando o recurso (R$ 1,382 bilhão) para que a MACDERMID HOLANDA (compradora) pudesse adquirir a participação adicional na Arysta Brasil (7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil). 298. Em outras palavras: o vendedor da participação (ARYSTA CORPORATION, empresa japonesa) estaria emprestando o recurso para a compradora da participação (MACDERMID HOLANDA) pagar à própria vendedora da participação (ARYSTA CORPORATION). Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 40 Antes da lavratura da autuação, a fiscalização ofereceu a oportunidade de a Recorrente apresentar seus esclarecimentos sobre a situação constatada. A Recorrente apresentou o extrato bancário com o comprovante de pagamento de € 1.561.502,92 pela MACDERMID HOLANDA para a ARYSTA CORPORATION a título de juros acumulados, apresentou também o “Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações” em que consta o aporte de um valor equivalente a $ 39.616.964.800,00 Ienes da MACDERMID COOPERATIVA na MACDERMID HOLANDA. A Fiscalização verificou que esse valor aportado é o valor exato que a ARYSTA CORPORATION emprestou à MACDERMID HOLANDA para aquisição de 7.088.493 ações do capital social da ARYSTA BRASIL. Ou seja: 307. Pelo que se observa, a investidora MACDERMID COOPERATIVA aportou recursos em sua investida MACDERMID HOLANDA com um título (nota promissória) representando uma dívida da própria MACDERMID HOLANDA. Em nenhum momento até o encerramento desta fiscalização houve a apresentação de qualquer comprovação de liquidação deste título perante o credor. Ainda no “Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações” está descrito todo o percurso de cessões de crédito entre empresas do mesmo grupo econômico até o momento em que houve o aporte de capital, no qual a Recorrente entende que teria ocorrido a comprovação do do custo de aquisição: 308. Segundo os considerandos do “Termo de Acordo e Aporte de Ágio na Emissão de Ações”, foi assim que isso aconteceu: Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 41 309. E foi com esse crédito, no valor de $ 39.616.964.800,00 Ienes, que a investidora MACDERMID COOPERATIVA aportou recursos em sua investida MACDERMID HOLANDA. Crédito esse representativo de uma dívida que a MACDERMID HOLANDA para com a ARYSTA CORPORATION. Ao final a Fiscalização conclui que NÃO houve a comprovação da liquidação financeira da promissória de $ 39.616.964.800,00 Ienes do aporte realizado pela MACDERMID COOPERATIVA em sua investida MACDERMID HOLANDA. 313. A comprovação do ônus referente à aquisição das 7.088.493 ações do capital social da Arysta Brasil (R$ 1,382 bilhão) é fundamental para que a MACDERMID HOLANDA pudesse considera-lo como componentes do custo de aquisição da Arysta Brasil. Pelo exposto, o documento “Intercompany Note”, datado de 28 de dezembro de 2018, apresentado como contrato de empréstimo entre ARYSTA CORPORATION e MACDERMID HOLANDA não atende aos requisitos para utilização como custo de aquisição da Arysta Brasil pela MACDERMID HOLANDA pela não comprovação de que a dívida de $ 39.616.964.800,00 Ienes foi liquidada (que o ônus tenha sido efetivamente suportado pela MACDERMID HOLANDA) A tese da defesa foi que a comprovação ocorreu por uma espécie de “capitalização da dívida” através da transferência de um empréstimo entre a ARYSTA JAPÃO e a MACDERMID COÖPERATIEF para subscrever capital na MACDERMID HOLANDA: 22. No entanto, buscando maiores esclarecimentos com relação ao valor incorrido com a aquisição de 7.088.493 ações da Arysta Brasil, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 5, solicitando a apresentação de evidências que comprovassem o efetivo pagamento relacionado à aquisição da participação. 23. Diante disso, a Recorrente esclareceu que, ao invés de um pagamento imediato em dinheiro, a MacDermid Holanda firmou um Contrato de Empréstimo com a Arysta Japão (doc. nº 20 da Impugnação), que foi utilizado como forma de pagamento pelas ações adquiridas. Conforme se extrai da documentação apresentada, os termos do empréstimo eram os seguintes: A Recorrente aduz que a comprovação da quitação do empréstimo também restaria comprovada através do registro contábil no Balanço Patrimonial da MACDERMID HOLANDA em 31/03/2019: Fl. 6595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 42 34. O balanço patrimonial auditado da MacDermid Holanda de 31.3.2019 (doc. nº 33 da Impugnação) comprova a capitalização da dívida (com o aumento do capital social da MacDermid Holanda) e a consequente compensação/quitação do Valor Principal do empréstimo. Após a operação descrita acima, o capital social da MacDermid Holanda passou de 312,417,498 ações (janeiro/2019) para 626,667,740 ações (março/2019), resultado da emissão de 314,250,242 ações. Veja-se: A DRJ pontuou precisamente que o Balanço consolidado da ARYSTA CORPORATION NÃO se prestaria para comprovação da onerosidade da operação, alertando a Recorrente desse fato. “Destarte, o aporte de capital na MACDERMID HOLANDA, mediante o título de crédito referente ao empréstimo, resultou na extinção da obrigação, visto que a empresa passou à condição de credora e devedora da mesma dívida. Apesar da ocorrência formal das operações que resultaram na extinção da obrigação referente ao empréstimo, não consta comprovação da onerosidade nas operações de cessão e transferência dos títulos de crédito. (...) Conforme visto, a norma tributária exige a comprovação do valor de aquisição do bem com documentação hábil e idônea. Por conseguinte, não basta a mera existência formal da operação de compra do investimento, sendo imprescindível a comprovação da onerosidade para sua inclusão no custo de aquisição. (Griffou-se) Em sede recursal, a Recorrente poderia ter produzido novas provas da onerosidade da operação de modo a sepultar as pretensões fiscais, contudo optou por manter a tese defensiva. O fato é que no entendimento de parte dos integrantes do colegiado as operações de cessão de crédito e aporte de capital em MACDERMID HOLANDA não representam prova da quitação do empréstimo dado pela ARYSTA JAPÃO para a MACDERMID HOLANDA. Fl. 6596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.589 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720012/2024-36 43 E sem a quitação do empréstimo, não é possível falar em pagamento do preço pela aquisição da ARYSTA BRASIL e por consequência a não comprovação da parcela de R$ 1.382.000.000,00 no custo de aquisição, sendo correta a sua exclusão pela Fiscalização na apuração do ganho de capital. Ao final, sempre importante a ressalva da jurisprudência administrativa consolidada de que julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais foi decidido o contencioso, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 6597DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10640.723775/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência dolo, fraude ou simulação não se considera homologado o lançamento e, conseqüentemente, não se considera extinto o crédito tributário, ainda que haja pagamento antecipado.
Numero da decisão: 2202-011.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das questões recorridas genericamente e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência dolo, fraude ou simulação não se considera homologado o lançamento e, conseqüentemente, não se considera extinto o crédito tributário, ainda que haja pagamento antecipado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das questões recorridas genericamente e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.738 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723775/2012-17 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo o relatório do acórdão recorrido abaixo: Trata-se de Auto de Infração, lavrado em nome do sujeito passivo acima indicado, para constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano- calendário de 2007, no valor original de R$ 162.274,43, acrescidos de juros de mora, no valor de R$ 76.074,25, calculados até dezembro/2012, mais multa proporcional no valor de R$ 121.705,82. 1. Mandado de Procedimento Fiscal-MPF-Fiscalização A ação fiscal, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal-MPF n° 0610400-2012-00528-9, de 26/11/2012, foi efetuada para apuração de possíveis irregularidades relativas à variação patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA) do ano-calendário 2007, entregue pelo sujeito passivo à RFB. 2. Informações Judiciais Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes nº Relatório Fiscal do Auto de Infração, o procedimento foi motivado pela decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena-MG, no âmbito do processo de embargos de terceiro n° 0056120077245, em que são partes Miller José de Aquino como embargante e Athenas S/A Factoring Fomento Mercantil como embargado, distribuído por dependência ao processo nº 0056.01.001932-3, no qual o sujeito passivo comprovou ter adquirido, em 12/09/2007, o imóvel localizado na Av. Pedro II, n° Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.738 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723775/2012-17 3 1370, na cidade de Barbacena-MG, pelo valor de R$ 625.760,00, à vista. Na ocasião, pagou, ainda, R$ 15.995,00, a título de ITBI e R$ 1.629,32 de emolumentos ao Cartório do 3º Ofício de Notas de Barbacena. Consta, também, no mencionado Relatório Fiscal que ao solicitar o benefício da Justiça Gratuita, o embargante (ora sujeito passivo) juntou aos autos cópia de sua DAA do exercício 2011, com rendimentos de apenas R$ 21.500,00 e sem qualquer menção ao imóvel acima citado, que foi objeto dos embargos, havendo, segundo entendimento do Juiz, rendimentos incompatíveis com a evolução patrimonial. 3. Termo de Início de Fiscalização Com base nas informações encaminhadas pelo Poder Judiciário e naquelas disponíveis nos sistemas da RFB, foi levantada a variação patrimonial do sujeito passivo do ano-calendário de 2007. Em 27/11/2012, foi encaminhado ao domicílio tributário do contribuinte (constante na base de dados da RFB e em sua última DAA entregue) o Termo de Início de Fiscalização, levando ao seu conhecimento o documento denominado Apuração do Fluxo de Caixa do ano de 2007, com discriminação mensal das origens/rendimentos e das aplicações/despesas, que demonstrou a existência de variação patrimonial a descoberto nos meses de setembro e dezembro. Foi solicitada sua manifestação por escrito em relação aos valores apurados, para conferência, correção ou complementação de valores e datas, sempre corroborada pela documentação pertinente. A correspondência foi devolvida pelos correios com a informação de que não existe o número indicado. 4. Variação Patrimonial Explicita, ainda, o mencionado Relatório Fiscal que a apuração de variação patrimonial é uma forma indireta de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a partir da comparação entre os gastos realizados pelo contribuinte e os recursos disponíveis para tanto (aplicações financeiras, rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte) dentro do período mensal de apuração. O objetivo é verificar se as aplicações/despesas superam as origens/recursos, com a consequente presunção de omissão de rendimentos. O resultado consta na planilha denominada Apuração de Fluxo de Caixa do anº de 2007, em anexo. A Autoridade Fiscal informa que na elaboração do demonstrativo não foram consideradas as despesas cotidianas, tais como alimentação, vestuário, transporte, lazer, medicamentos e tantas outras que não são informadas nas declarações de rendimentos, em procedimento que beneficia o sujeito passivo, resultando sempre em um saldo de recursos maior do que o real. Como resultado da apuração do fluxo de caixa, foram constatados saldos negativos nos meses de setembro e dezembro de 2007, nos valores de R$ 583.730,34 e R$ 10.983,89, respectivamente, sendo que, nesses períodos, as aplicações/despesas do sujeito passivo superaram as origens/recursos, sendo objeto de lançamento de ofício por configurarem acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, omissão de rendimentos suficientes para suportar as despesas. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.738 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723775/2012-17 4 5. Conclusão Concluído o procedimento de apuração dos ilícitos tributários, a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2007, foi alterada pela fiscalização através do Auto de Infração, com a inclusão dos rendimentos omitidos e o levantamento do saldo de imposto de renda a pagar, acrescido de multa proporcional e juros de mora. (fls. 134-135) Sobreveio o acórdão nº 15-43.328, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Constatada a ocorrência dolo, fraude ou simulação não se considera homologado o lançamento e, conseqüentemente, não se considera extinto o crédito tributário, ainda que haja pagamento antecipado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 29/09/2017 (fl. 148), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 01/11/2017 (fls. 150-152) que contém apenas duas páginas, em que reitera genericamente os fundamentos da impugnação e, especificamente, alega que teria ocorrido a prescrição pois a compra e venda teria sido realizada em 13/04/2004, conforme contrato apresentado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois entendo que matéria recorrida genericamente, isto é, com referência à impugnação, mas sem especificar os motivos pelos quais o Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.738 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723775/2012-17 5 acórdão recorrido merece reforma, não merece ser conhecido por ofensa à dialeticidade, nos termos da ementa abaixo de minha relatoria: MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão nº 2002-008.547; Processo nº 10469.722406/2019-11; Conselheiro Relator Henrique Perlatto Moura; Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção; Sessão de 23/07/2024, publicado em 19/08/2024) Assim, deixo de conhecer da reiteração genérica dos termos da impugnação, dado que tal argumento carece de dialeticidade. Assim, a lide devolvida a este colegiado diz respeito à possibilidade de se exigir imposto de renda da Recorrente em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto após ter sido apurada a aquisição de bem imóvel que, embora a fiscalize impute que seria relativo a fatos ocorridos em 2007, a Recorrente alega que o fato gerador teria se aperfeiçoado em 2004, conforme contrato apresentado realizado entre as adjudicantes do bem em processo trabalhista e a Recorrente no ano calendário 2004 (fls. 81-108). Ocorre que o registro veio a ocorrer em 12/09/2007 (fls. 110-116), data que foi considerada pela fiscalização como marco de aquisição do direito patrimonial referente ao bem imóvel. Curioso que neste caso, foi a existência de uma alegação de justiça gratuita nos Embargos de Terceiro opostos pela Recorrente que motivou o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena a oficiar a RFB e MP (fl. 51) pois, como atestou, a Recorrente tinha adquirido um imóvel de R$ 625.760,00 (fl. 48) e possuía renda declarada anual de R$ 21.500,00 em 2011, o que seria incompatível com a aquisição realizada. A este respeito, inclusive, a DRJ esclarece inclusive que a Recorrente apresentou embargos de terceiros em que esclareceu ter adquirido o direito ao imóvel em 12/09/2007, nos termos da fundamentação abaixo: O sujeito passivo afirma que a alienação do imóvel que motivou a autuação ocorreu em 13/04/2004 (contrato particular de compra e venda), entretanto, consta na Escritura Pública data divergente, que o imóvel foi alienado em setembro de 2007 (fls.25 a 31), assim como no livro de Registro de Imóveis (fls. 32 a 37). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.738 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723775/2012-17 6 Também, apenas para ilustrar, citamos os Embargos de Terceiros, cuja cópia foi acostada ao Auto de Infração ora questionado, distribuído por dependência ao processo nº 0056.01.001932-3, o sujeito passivo (na qualidade de embargante), por seus advogados, afirma o seguinte (fls. 16 a 23): “O embargante é senhor e legítimo possuidor de um imóvel comercial e industrial e seu respectivo terreno localizado na Av. D. Pedro II, n° 1370, Bairro Passarinhos, nesta cidade e comarca, correspondente aos lotes 1,2,3,4,5 e 27 do quarteirão n° 229, plano diretor desta cidade de Barbacena, com área de 2.160,00 m2 confrontando com ruas projetadas, devidamente registrado no 1º CRI, desta comarca, no livro n° 2, as fls. 30.120, sob a matrícula n° 30.120, adquirido de......... O Embargante adquiriu o dito imóvel aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2007 e recebeu a escritura definitiva de compra e venda lavrada no Cartório do 3º Oficio de Notas desta cidade, livro 0144, folhas135/136, ou seja, anteriormente à efetivação do auto de penhora que ora grava o referido imóvel.” Desta forma, a operação de compra e venda ocorreu em 12/09/2007, conforme consta na escritura pública (fls. 25 a 31), bem como a inscrição no registro de imóveis (fls. 32 a 37), visto que não existe nos autos qualquer prova que tenha o condão de desconstituí-la. Importa esclarecer que, a despeito de o contrato apresentado ser datado de 13/04/2004 (fl. 95) e que os pagamentos seriam realizados nos anos de 2004 e 2005, como alega a própria Recorrente nos Embargos de Terceiro opostos contra atos de adjudicação praticados em seu desfavor, esta teria adquirido o dito imóvel apenas em 12/09/2007. É importante destacar que, para fins civis, importa a data do registro para aquisição da propriedade, embora nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, o registro é uma presunção que se opera em desfavor da parte com relação à aplicação de valores omitidos, de modo que, demonstrado o consumo, presume-se que houve renda naquele período para lastrear o acréscimo. Por isso, entendo que a constatação lastreada na ação ajuizada pela Recorrente, somada à ausência de comprovação de que os pagamentos teriam sido realizados em momento anterior seria prova suficiente para incluir este bem na listagem de consumo para fins de lançamento de APD. Isso, pois existem duas outras evidências neste caso que merecem ser consideradas, quais sejam que há um contrato datado de 2004 que prevê o pagamento de 12 parcelas que se findam em 2005, além de existir o registro, em que as condições de preço e pagamento são reduzidas a termo. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.738 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.723775/2012-17 7 No ato do registro, constou a informação de que o valor de R$ 625.760,00 teria sido quitado “à vista” (fl. 29), o que infirma todo o arrazoado da Recorrente de que a operação teria ocorrido em momento anterior e confirma a conclusão adotada pela DRJ de que a integralidade da aplicação teria ocorrido no ano calendário 2007. Assim, tenho que os documentos apresentados não são capazes de alterar o resultado do julgamento de piso, o que leva à improcedência do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das questões recorridas genericamente e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.749881/2024-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2020, 2021, 2022, 2023 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1401-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.687 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.749881/2024-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada ao Auto de Infração lançado, para exigência de IRPJ e CSLL. Do Lançamento e da Decisão Recorrida Da infração apurada De acordo com a fiscalização, a fiscalizada excluiu do lucro contábil valores a título de “Doações e Subvenções para Investimento”. A autoridade fiscal verificou que os referidos valores eram decorrentes de benefícios fiscais de isenções de ICMS e de reduções de bases de cálculo do ICMS em operações efetuadas por estabelecimentos sediados no Estado de São Paulo. A fiscalização entendeu que esses benefícios fiscais não se enquadrariam na categoria de subvenções para investimento e que, portanto, não poderiam ser contabilizados em conformidade com a NBC TG 07, nem ter seu valor excluído do Lucro Líquido. O procedimento realizado pela fiscalizada foi o de contabilizar uma conta de Receita “RECEITA DE INCENTIVOS FISCAIS” a débito de uma Despesa “ICMS INCENTIVOS FISCAIS”. Para a fiscalização, esses valores se anularam e, portanto, não houve receita a ser excluída do Lucro Líquido. Citando Decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182), entendeu, a fiscalização, que os fatos verificados, não acarretando acréscimo patrimonial, não teriam representado ganho para a fiscalizada e, não estando contidos no lucro líquido, tais ganhos não poderiam ser excluídos, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Adicionalmente, refere que os recursos do benefício concedido não poderiam ter sido utilizados para garantir a viabilidade do empreendimento econômico. Do Mandado de Segurança Impetrado O relatório fiscal também registra que, em 03/11/2021, a fiscalizada impetrou o Mandado de Segurança nº 5003659- 81.2021.4.03.6108/SP (MS). De acordo com a petição inicial (fls. 86/133), a impetrante requereu o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL calculados sobre a parcela relativa aos benefícios fiscais de ICMS a que faria jus (isenção e redução de base de cálculo) Da Impugnação e da Decisão Recorrida Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.687 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.749881/2024-62 3 Cientificada do lançamento, a fiscalizada apresentou impugnação, requerendo a anulação do lançamento e, no mérito, o reconhecimento das exclusões realizadas com o consequente cancelamento do lançamento. Conforme antes referido, em sede de julgamento de primeira instância, a impugnação não foi conhecida, por renúncia às instâncias administrativas. Como fundamento, a autoridade julgadora a quo entendeu haver identidade de objeto entre as discussões judicial e administrativa, pois a fundamentação das exigências fiscais versa sobre a impossibilidade jurídica de exclusão de benefícios fiscais decorrente de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, bem como sobre o não cumprimento das normas relacionadas ao disposto no art. 30 da Lei 12.973/2014, mesmo objeto de discussão judicial. Do Recurso Voluntário Irresignada, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo (a) a anulação da decisão de primeira instância, com retorno dos autos à instância a quo, para que seja proferida nova decisão, por entender não haver identidade entre os objetos do Mandado de Segurança e do presente processo, e (b) subsidiariamente, a anulação do auto de infração. Após uma breve descrição dos fatos atinentes ao processo e pugnar pela tempestividade do recurso, a autuada passa a suas razões recursais, conforme a seguir relatado. Da Concomitância Inicia alegando a possibilidade de concomitância do presente processo com a ação judicial. Argumenta que a matéria em apreciação no Mandado de Segurança n.º 5003659- 81.2021.4.03.6108 não engloba a íntegra do objeto de defesa neste processo administrativo, visto não vedar procedimentos de fiscalização pela Receita Federal para analisar a regularidade do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão das subvenções do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entende que, enquanto o escopo do Mandado de Segurança seria reconhecer o direito do contribuinte de não apurar o valor dos benefícios fiscais do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Impugnação administrativa visava desconstituir o Auto de Infração e a multa aplicada pela fiscalização ao declarar que o contribuinte realizou exclusões indevidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que, ainda que as exclusões se referissem a subvenções do ICMS apontadas no Relatório Fiscal, não haveria de se falar em identidade do objeto, visto que na via processual buscou-se uma declaração de direito, enquanto na via administrativa busca-se anulação de crédito constituído pela Receita Federal. Alega, adicionalmente, que em sede de decisão em embargos, no Mandado de Segurança, foi citado que, nos termos da Tese 1182 do STJ não era obstado que a Receita Federal procedesse ao lançamento do IRPJ e da CSLL em procedimento fiscalizatório. Conclui, a partir disso, que, se o STJ fixou o entendimento de que a fiscalização pode instaurar procedimento Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.687 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.749881/2024-62 4 fiscalizatório, os contribuintes não poderiam ser tolhidos de apresentar defesa administrativa. Nesse sentido, cita trecho de decisão proferida no âmbito do MS, nos termos a seguir: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar a ausência dos vícios apontados pelo ora embargante. 2. Como bem pontuado pelo julgado recorrido: Relevante deixar assente que, consoante explanado no voto condutor do aresto combatido, o direito buscado não foi comprovado no âmbito destes autos (considerando, na forma acima explanada, as limitações do mandado de segurança). Nada impede, entretanto, que a impetrante/embargante logre demonstrar na esfera administrativa, em caso de eventual fiscalização, que seguiu os parâmetros delineados pelo STJ no Tema 1182. (Grifos no original) Com base nessas alegações, pede a anulação da decisão recorrida, com o consequente retorno dos autos, para que seja proferida nova decisão, apreciando o mérito da impugnação. Da Infração Subsidiariamente, a autuada defende a regularidade do procedimento realizado e pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Da Concomitância O ponto fulcral da discussão é a verificação de identidade de objetos entre a discussão administrativa e judicial, para fins de verificação de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Para deslinde da questão, é necessário partir do pedido constante da peça inicial do MS, porque o pedido é de delimita o objeto da lide, vejamos a seguir, excerto desse pedido, na parte que importa: Por todo o exposto. a impetrante requer: Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.687 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.749881/2024-62 5 I. A concessão de medida liminar mediante tutela de urgência ou de evidência, inaudita altera parte, com fundamento no ... a fim de que seja determinada a abstenção, por parte da Receita Federal do Basil (órgão integrante da UNIÃO FEDERAL), de novas cobranças de IRPJ e CSLL com a inclusão da parcela referente aos benefícios fiscais de ICMS a que a impetrante faz jus, tanto em decorrência do princípio federativo, ..., independentemente de se tratar de crédito presumido, isenção ou redução de base de cálculo, quanto pelo teor do que dispõe o art. 30 da Lei n° 12.973/14, com alterações dadas pela Lei Complementar n° 160/17; ... IV. AO FINAL, a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, para: a) reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL calculados sobre a parcela relativa aos benefícios fiscais de ICMS a que faz jus (isenção e redução de base de cálculo), posto não ser passível de tributação, tanto em decorrência do princípio federativo, pelo qual os valores correspondentes aos incentivos fiscais de ICMS não podem ser tributados pela União, independentemente de se tratar de crédito presumido, isenção, ou redução de base de cálculo, quanto pelo teor do que dispõe o art. 30 da Lei n° 12.973/14, com as alterações dadas pela Lei Complementar n° 160/17, que expressamente prevê que tal parcela não será considerada na determinação do lucro real, afastando-se, ainda, e por consequência, todo e qualquer requisito que venha a ser imposto pela Receita Federal do Brasil por meio de seus atos administrativo que se mostrem contrários às normas atualmente vigentes; ... Repara-se que o pedido versa sobre impedir que a autoridade fiscal exija IRPJ e CSLL em decorrência de isenção de ICMS. Com esse esclarecimento, passo à análise das alegações da recorrente. Não assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a matéria em apreciação no Mandado de Segurança n.º 5003659- 81.2021.4.03.6108 não engloba a íntegra do objeto de defesa neste processo administrativo, visto não vedar procedimentos de fiscalização pela Receita Federal para analisar a regularidade do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão das subvenções do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos 20 anos que atuo como julgador administrativo, em primeira instância, nas DRJ de Porto Alegre-RS e de Brasília-DF, em segunda instância, em turmas Ordinárias do CARF e Turmas Recursais da DRJ, bem como em instância especial, nas três turmas Câmara Superior de Recursos Fiscais, a totalidade das ações judiciais que pude verificar terem ensejado concomitância não impediam procedimentos de fiscalização, mas sim a cobrança de tributos. Tanto é assim que o procedimento utilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no caso de concomitância reconhecida desde a fiscalização é o de se lavrar o auto com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.687 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.749881/2024-62 6 Discordo da alegação de que o escopo do Mandado de Segurança seria reconhecer o direito do contribuinte de não apurar o valor dos benefícios fiscais do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso porque o Mandado de Segurança não tem por objetivo o reconhecimento ou a declaração de um direito em abstrato, mas sim proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, pelo que se depreende da leitura do pedido na inicial do MS, o objeto é claro: (a) liminarmente que fosse determinada a abstenção, por parte da Receita Federal do Brasil de cobranças de IRPJ e CSLL com a inclusão da parcela referente aos benefícios fiscais de ICMS e (b) ao final, a concessão da segurança para reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL calculados sobre a parcela relativa aos benefícios fiscais de ICMS a que faz jus (isenção e redução de base de cálculo). Entendo que, uma vez tivesse sido dado provimento ao pedido, o presente lançamento não poderia subsistir. Isso revela identidade de objetos. Contudo, como a ora recorrente não teve seu pedido provido, tenta rediscutir a mesma matéria na esfera administrativa, o que não é possível, por conta do disposto na Súmula CARF n° 1. Neste ponto, é importante analisar a alegação de que, em sede de decisão em embargos, no Mandado de Segurança, foi citado que, nos termos da Tese 1182 do STJ não era obstado que a Receita Federal procedesse ao lançamento do IRPJ e da CSLL em procedimento fiscalizatório e que não seria obstado que que a recorrente lograsse demonstrar na esfera administrativa que seguiu os parâmetros delineados pelo STJ no Tema 1182. Realmente, isso consta da referida decisão, contudo discordo da conclusão de que, a partir da possibilidade de instauração de procedimento fiscalizatório, nasceria nova possibilidade de discussão da mesma matéria em sede administrativa. Com efeito, houve uma fiscalização e a ora recorrente teve a possibilidade de demonstrar sua adequação aos parâmetros delineados pelo STJ no Tema 1182, porém, a fiscalização entendeu que eles não estavam atendidos e, nesse momento, foi cumprido exatamente o que consta da decisão judicial citada. O que não se pode admitir é, após toda uma discussão judicial sobre a matéria que, registre-se, iniciou antes do trânsito em julgado da decisão que ensejou o Tema 1182, houvesse nova discussão sobre a matéria na esfera administrativa e, no caso de decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, nova possível discussão judicial em sede de embargos à execução. Por esses motivos, afasto a alegação de falta de identidade de objetos entre a discussão na esfera judicial e administrativa, e nego provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação por renúncia às instâncias administrativas, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. Da infração Caso vencido quanto à prejudicial de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, deixo de me manifestar sobre o mérito da infração, para evitar supressão Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.687 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.749881/2024-62 7 de instância, e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à instância a quo, para que nova decisão seja exarada, com apreciação do mérito da impugnação. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão recorrida, que não conheceu da impugnação por renúncia às instâncias administrativas, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 959DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720406/2015-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SUMULAR VINCULANTE. SÚMULA CARF Nº 110. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, por meio de diligência, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. Sendo a questão solucionada por prova pré-constituída ou sendo a matéria exclusivamente de direito, a perícia se apresenta desnecessária, indeferindo-se a sua produção. A perícia não deve servir para substituir ou complementar o ônus probatório da parte, inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. MULTA DE MORA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de mora, limitada em 20%, decorrente do lançamento de ofício nos casos de valores compensados indevidamente em GFIP, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, e art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. A inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como crédito líquido e certo, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, caracteriza a falsidade da declaração GFIP e, consequentemente, a incorrência na imputação da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212.
Numero da decisão: 2004-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido de efeito confiscatório da multa de mora por compensação indevida e da multa isolada por compensação em GFIP com falsidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUERIDA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO E COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário por força do inciso III do art. 151 do CTN e o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação devem ser dirigidas a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar, assim como também não competia ao colegiado de primeira instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. SIGILO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SUMULAR VINCULANTE. SÚMULA CARF Nº 110. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 2 No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, por meio de diligência, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. Sendo a questão solucionada por prova pré-constituída ou sendo a matéria exclusivamente de direito, a perícia se apresenta desnecessária, indeferindo-se a sua produção. A perícia não deve servir para substituir ou complementar o ônus probatório da parte, inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. GLOSA. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN, e não comprovada a origem e a liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas, as quais estavam confessados na GFIP. É ônus do contribuinte comprovar o direito creditório vindicado. MULTA DE MORA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM GFIP. LEGALIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de mora, limitada em 20%, decorrente do lançamento de ofício nos casos de valores compensados indevidamente em GFIP, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, e art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM GFIP COM FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 3 A inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como crédito líquido e certo, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, caracteriza a falsidade da declaração GFIP e, consequentemente, a incorrência na imputação da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido de efeito confiscatório da multa de mora por compensação indevida e da multa isolada por compensação em GFIP com falsidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 275/302), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 244/267), consubstanciada no Acórdão nº 14-62.907 - 12ª Turma da DRJ/RPO, de 27/09/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2013 Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 4 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRAVÉS DE GFIP. HIPÓTESES LEGAIS. Em face das disposições da Lei 8.212/1991, admite-se a compensação, no âmbito das contribuições previdenciárias, nos casos de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior ou de apuração de créditos em razão de retenções sobre notas fiscais/faturas relativas a serviços realizados com cessão de mão-de-obra ou empreitada. Entretanto, mesmo nessas hipóteses, a compensação deve se dar nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, através de GFIP, de acordo com as respectivas regras pertinentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS. INCOMPETÊNCIA LEGAL PARA REVISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tendo sido atendidos pelo lançamento fiscal os limites e parâmetros legais pertinentes, não há o que considerar, no âmbito do processo administrativo fiscal, quanto às alegações de inobservância de princípios administrativos e constitucionais (tais como razoabilidade ou vedação ao confisco) em relação ao montante da multa aplicada. PRODUÇÃO DE PROVAS. REGRAS ESPECÍFICAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto 70.235/1972, estando a sua realização condicionada a requisitos legais específicos, a serem devidamente cumpridos pelo Contribuinte, sob pena de indeferimento de plano. PERÍCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. A realização de perícia, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGRAS ESPECÍFICAS. A intimação do Contribuinte, quanto aos atos relativos ao processo administrativo fiscal, deve se dar nos termos e condições do Decreto nº 70.235/1972. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES E REQUISITOS LEGAIS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá-se, independentemente de outras formalidades, nas hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, não dependendo, pois, de prévia e expressa declaração da Autoridade Administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (DEBCADs 51.079.330-4 e 51.079.331-2) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 18/26) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 08/10/2015 (e-fl. 143), foi Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 5 bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Lançamentos fiscais. Objeto e fundamentos. Na ação fiscal da qual resultou o presente processo (identificado pelo “COMPROT”) foram realizados os seguintes e respectivos lançamentos fiscais/autos de infrações (identificados pelo “DEBCAD”), com os correspondentes objetos: O lançamento fiscal DEBCAD 51.048.119-1 compõe o processo COMPROT 15586.720261/2015-78, sendo a multa isolada por glosa de compensação do Processo nº 13770.720619/2015-50, com decisão terminativa contrária ao contribuinte (Acórdão DRJ nº 14-60.445), após recurso voluntário no qual se pediu a desistência por parcelamento da multa isolada. O lançamento fiscal DEBCAD 51.048.118-3, em verdade (retificando o quadro acima apresentado pela DRJ nestes autos), compõe o processo COMPROT 13770.720619/2015-50 cujo acórdão da DRJ (nº 108-026.296, de 21/07/2022) foi proferido, por unanimidade, pela improcedência da impugnação, mantendo a integralidade da glosa de compensação. [O referido Processo nº 13770.720619/2015-50 é julgado conjuntamente com estes autos no CARF] Lançamentos fiscais. Razões e fundamentos. A Fiscalização informa, em Relatório Fiscal (fls. 18/26), que as glosas realizadas correspondem às diferenças de valores, entre aqueles declarados em GFIP e aqueles apurados com base nos respectivos recolhimentos de retenções. Informa, também, que o Contribuinte não apresentou (em relação à sua Filial CNPJ 0002-12 – Bento de Freitas), as respectivas cópias das notas fiscais/faturas, das quais deveriam constar as correspondentes retenções, não obstante intimação (fls. 90/91) e reiterações (fls. 92/93, 94/95 e 96/97). As diferenças apuradas encontram-se demonstradas nas planilhas correspondentes aos Anexos 1 (fl. 27) e 2 (fl. 28) e foram assim relatadas pela Fiscalização: 1.2.2. Dessa maneira, fez-se necessário elaborar um comparativo entre os valores consignados nas GFIP no campo “Valor compensado/abatido” da “RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL/FATURA”, com os valores recolhidos em Guia da Previdência Social – GPS, Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 6 Código de Pagamento 2631 (Contribuição Retida sobre a NF/ Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ). 1.2.3. Tal demonstrativo integra o “Anexo 1 - Quadro Comparativo Retenções X Recolhimentos”, em anexo. 1.2.4. A diferença aferida, constante da coluna DIFERENÇA do citado Anexo 1 refere-se a GLOSA DE COMPENSAÇÃO lançada no Auto de Infração Debcad nº 51.079.330-4 , integrante do presente Processo . (...). 2.2.1. No caso específico da filial Teixeira de Freitas (CNPJ ..../0002- 12), conforme já exposto acima, a empresa não apresentou as Notas Fiscais de Serviços e nem a planilha, solicitadas no TIF nº 2, não comprovando desta forma a origem dos valores compensados nas GFIP. Desta forma, os valores lançados como glosa pela fiscalização foi obtido por Arbitramento, tendo sido detalhado nos itens 1.2.2 a 1.2.4 deste relatório fiscal. O cálculo da multa isolada está demonstrado na planilha denominada “Anexo 3” (fl. 29) e sua incidência foi assim fundamentada pela Fiscalização: 6. Declarando na GFIP créditos que não possui, o contribuinte tentou reduzir o montante da contribuição devida, numa clara intenção de evitar, ou no mínimo postergar seu pagamento. 6.1. Conforme já explanado acima, o contribuinte não apresentou as NFS do estabelecimento 0002-12, apesar de insistentemente intimado. Esta Auditoria, ainda, acatou as informações prestadas em GFIP (Campo Retenção = “Valor assim Compensado/Abatido”) cujos valores foram objeto de recolhimento (GPS código de pagamento 2631). (...). 7.2. Declarando na GFIP créditos que não possui, efetuando compensações a título de valores retidos não comprovados, o contribuinte tentou reduzir o montante da contribuição devida, numa clara intenção de evitar ou, no mínimo, postergar seu pagamento. Essa prática, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa e se encaixa perfeitamente na descrição de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/64. 7.3. Dessa maneira, firmada a convicção de que o contribuinte agiu livre, consciente e dolosamente, foi aplicada a multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, integrante do Al nº 51.079.331-2. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 146/155), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 7 controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Impugnação. Razões e fundamentos. O Contribuinte apresentou tempestivamente suas Impugnações (fls. 146/155 – relativa ao lançamento DEBCAD 51.079.330-4 e fls. 177/197 – relativa ao lançamento DEBCAD 51.079.331-2), com as quais: I – Impugnação ao lançamento DEBCAD 51.079.330-4 1. Protesta pela tempestividade da Impugnação. 2. Defende que as compensações – decorrentes de retenções realizadas em notas fiscais/faturas de prestação de serviços de cessão de mão-de-obra que realizou – deram-se de forma regular, o que poderia ser comprovado por “nova perícia sobre as notas em anexo”, concluindo, a respeito: Com base no exposto, restará demonstrada, além da legalidade das compensações realizadas, a certeza e a liquidez do montante compensado, com efeitos sobre a anulação do auto de infração, lei como segue. 3. Propõe que possa ter ocorrido apuração “de forma equivocada pelo fiscal” ou a “existência de um ato falho da contabilidade”. Menciona o montante médio de retenções mensais sofridas pelo Contribuinte e argumenta que, considerando as variações dos valores mensais lançados e a circunstância de que o Contribuinte teria também realizado “compensações de valores de contribuições previdenciárias a maior, recolhidas sobre verbas de natureza indenizatória ou em que não existia a contraprestação de serviço”, compensações estas que também foram objeto de lançamentos fiscais (lançamentos DEBCAD 51.048.118-3 e DEBCAD 51.048.119-1). 4. Nessas circunstâncias, requer a realização de perícia, para responder aos seguintes quesitos: Portanto, e por ter sido o mesmo fiscal o responsável por analisar período tão extenso, comportando operações demasiadamente complexas, tem-se que mister a realização de nova perícia, com o fito de responder aos seguintes quesitos: 1 – Houve, por parte da empresa impugnante, compensação a maior de valores no período 06/2010 a 06/2012, de contribuições previdenciárias decorrentes de retenções realizadas em notas fiscais de serviços prestados? 2 – Em caso positivo, qual o correto valor compensado a maior? 3 – Os parâmetros de cálculo, tanto do valor atualizado, quanto da multa e dos juros, estão do acordo com a legislação? 4 – As alíquotas aplicadas encontram-se corretas? Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 8 5. Quanto à incidência da multa isolada, argumenta, pelas razões que apresenta, que:  O percentual aplicado constituiria infração aos princípios constitucionais da “vedação ao confisco tributário”, da “garantia constitucional ao direito de propriedade” da “isonomia tributária”, da “moralidade da administração pública federal”, da “capacidade contributiva” e da “estrita legalidade”.  O percentual aplicado não se “coadunaria” com a jurisprudência do STF.  Deveria, assim, ser “adotado patamar condizente com a realidade dos fatos”. 6. Formula seus pedidos:  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face do que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN.  Concessão de prazo adicional de trinta dias, “para a juntada de toda a documentação de Notas Fiscais, relativas ao período, eis que as vias originais encontram-se na posse do fiscal”.  Reitera pedido de perícia, “com o fito de auditar, novamente, as Notas Fiscais em anexo, comprovando-se ao final, a equidade entre os valores retidos em Nota Fiscal e os valores compensados”.  Declaração de nulidade dos lançamentos fiscais, “em decorrência da inexistência de compensação a maior, nos termos da perícia requerida”.  A ratificação da legalidade “da compensação procedida derivada de créditos declarados existentes e comprovados”.  Declaração do reconhecimento do “DIREITO da RECORRENTE de reaver os valores indevidamente retidos (créditos) sob forma de COMPENSAÇÃO” e da “REGULARIDADE da COMPENSAÇÃO efetuada, à luz das normas que regem a matéria”.  Alternativamente, “reduzir o patamar fixado na multa”.  A intimação do Contribuinte na pessoa de seu procurador, no endereço deste. II – Impugnação ao lançamento DEBCAD 51.079.331-2 1. Protesta pela tempestividade da Impugnação. 2. Quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada, ressalva: Nesse viés, a vertente impugnação se presta ao ato administrativo referente à multa isolada, lavrado à margem da Constituição Federal e da legislação atinente, conforme ficará amplamente explanado no presente recurso. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 9 Até mesmo porque, no que diz respeito à multa isolada (§ 10, art. 89, Lei nº 8.212/91), o Conselho de Recursos Fiscais – CARF já se posicionou no sentido de que a referida sanção somente será aplicada nos casos em que restar configurada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Por assim ser, tal como será demonstrado nos tópicos que seguem, a autoridade fiscal não obteve sucesso em adimplir para com o seu ônus, sendo esse o de provar que restou configurada a hipótese de falsidade da declaração, por meio da descrição de seus elementos objetivo c subjetivo, descrição essa que não pode ser suprida pela presunção de veracidade do ato administrativo. Até mesmo porque, a bem da verdade, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a falsidade da declaração, nem o intuito de fraudar, razão pela qual deve ser declarada a improcedência da multa isolada aplicada. 3. Repete os argumentos relativos à possibilidade ter ocorrido apuração “de forma equivocada pelo fiscal” ou a “existência de um ato falho da contabilidade”, mencionando o montante médio de retenções mensais sofridas pelo Contribuinte como evidência da possibilidade da ocorrência de “equívoco” no lançamento fiscal. 4. Aduz que, em face da “ausência de compensação indevida” (lançamento DEBCAD 51.079.330-4), a multa isolada, que decorre daquele, não seria cabível, ou ocorreria “a nulidade deste per si, por restar ausente o elemento subjetivo autorizativo da imposição da multa isolada”. 5. Além do mais, continua, “tem-se que o valor arbitrado a título de multa isolada demonstra-se desarrazoado, possuído, de forma nítida, caráter confiscatório, com reflexos sobre o devido processo legal material e o direito à propriedade da impugnante”. 6. Nega que o Contribuinte tenha procedido dolosamente, ao realizar as compensações, requisito legal este de incidência da multa – o dolo – não demonstrado pela Fiscalização. 7. Faz referência à Lei nº 8.212/1991, para extrair à seguinte conclusão: Nesse ponto, há de ser destacado que a Lei nº 8.212/91 não definiu o que seria falsidade de declaração, no entanto, parece razoável admitir que seja aquela realizada sem lastro documental para as informações nela inseridas. Ou seja, não seria nem configurada, nem presumível, pela mera falta de apresentação de documentos, mas sim pela efetiva comprovação, por meio dos meios disponíveis, de que o sujeito Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 10 passivo inseriu informação diversa da real para reduzir/afastar/retardar o recolhimento do tributo. De mais a mais, a constatação de que houve a inserção de informação diversa da realidade somente configurará a falsidade de declaração quando restar comprovado o dolo específico, elemento subjetivo do tipo, sendo esse o ânimo de reduzir/afastar/retardar o recolhimento do tributo. (...). No caso em espécie, as compensações realizadas foram devidas, em razão da existência de créditos em favor do impugnante. Ao mais, quanto à falsidade da declaração afirma-se que a mesma não restou comprovada, como exigido pela Lei. A autoridade fiscal não logrou êxito em demonstrar, através dos meios disponíveis, que o impugnante inseriu nas GFIPs informações diversas da realidade fática, e ainda, que o teria feito de maneira intencional, com o fito de reduzir/afastar/retardar o recolhimento dos tributos. Por assim ser, a autoridade fiscal não obteve sucesso em adimplir para com o seu ônus, sendo esse o de provar que restou configurada a hipótese de falsidade da declaração, por meio da descrição de seus elementos objetivo c subjetivo, descrição essa que não pode ser suprida pela presunção de veracidade do ato administrativo. Por bem da verdade, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a falsidade da declaração, nem o intuito de fraudar, razão pela qual deve ser declarada a improcedência da multa isolada aplicada. 8. Transcreve decisões do CARF que abonariam sua tese, quanto aos requisitos legais de validade da aplicação da multa isolada. 9. Reitera argumentação de que o percentual aplicado seria incompatível com os princípios constitucionais da “vedação ao confisco tributário”, da “garantia constitucional ao direito de propriedade” da “isonomia tributária”, da “moralidade da administração pública federal”, da “capacidade contributiva” e da “estrita legalidade”. 10. Ressalva que promoveu a entrega das GFIP e, por isso: O impugnante cumpriu com a obrigatoriedade da entrega de suas GFIPs – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, conforme Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 11 disposições estabelecidas nas Leis 8.036/90, 8.212/91, 8.213/91 e legislação posteriores. Tais informações prestadas em GFIP's demonstram, inequivocamente, a realidade dos recolhimentos de FGTS e das contribuições realizadas pela impugnante em relações às suas obrigações e empregados perante o Ministério da Fazenda, sendo corretamente aplicados os conceitos de base de cálculo/alíquotas. In casu, se vislumbra a transparência, pontualidade e a formalização das informações prestadas pelo impugnante em sua GFIP's, sendo inconfundível sua prática de apresentação de informações e documentos perante a Impugnada, principalmente no tange às compensações realizadas provenientes de créditos de ação judicial. Portanto, inexistente qualquer suporte fático e legal para que se mantenha as alegações em destaque. 11. Acrescenta, quanto ao elemento subjetivo da prática de compensações em GFIP, na forma empreendida: Conforme já esclarecido acima, resta consignado que os valores lançados pelo impugnante nas suas GFIPs refletem a apurações de recolhimentos devidos que sobrevieram de créditos declarados existentes e comprovados, decorrentes de retenções mensais realizadas por empresas contratantes sobre as Notas Fiscais da impugnante. No mais, denota-se que a impugnante comprova a sua INDUBITÁVEL BOA-FÉ, submetendo todas as informações, procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio Fisco, o que se materializou nos autos do Mandado de Segurança nesta mencionado. 12. Assim, não há, em absoluto, que se falar em má-fé ou em indícios de falsidade, devendo ser afastada não só a absurda, desproporcional, desarrazoada e confiscatória (CF, art. 150, inciso IV) multa isolada de 150%, julgando-se o AI referente a esta penalidade TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 13. Formula seus pedidos:  Seja declarada nula ou, alternativamente, seja reduzido o patamar da multa aplicada.  A intimação do Contribuinte na pessoa de seu procurador, no endereço deste. As Impugnações encontram-se acompanhadas por documentos societários diversos, procurações e cópias de julgados do CARF (fls. 156/174 e fls. 198/219). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 12 O Contribuinte foi, na sequência, intimado para regular a representação, em relação a um dos lançamentos fiscais realizados (fls. 224/226). Não tendo cumprido a intimação, foi realizada a separação de parte de lançamento fiscal, para prosseguimento em separado (fl. 229). O Contribuinte, finalmente, em 25/01/2016, apresentou novas manifestações (fls. 231 e 236), acompanhada de cópias de procuração (fls. 232/233 e 237/238), com a qual requer:  A juntada de procuração.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário que havia sido apartado.  A intimação do Contribuinte na pessoa de seu procurador, no endereço deste. Foi, então, promovido cancelamento da transferência do crédito tributário para processo específico de cobrança (fls. 240/241). Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal, bem como para proceder com a homologação da compensação. Requer a suspensão da exigibilidade e, por eventualidade, a redução da multa de mora e da multa isolada, além de intimações pessoais no nome do patrono. Diz apresentar trabalho técnico de aferição do alegado direito creditório, porém ele não é juntado aos autos. O laudo pericial particular encomendado seria apto a demonstrar a licitude dos créditos utilizados. Requer a realização de nova perícia. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 13 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 08/11/2016, e-fl. 272, protocolo recursal em 08/12/2016, e-fl. 274), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Pretensão de discutir inconstitucionalidade: Multa de mora confiscatória Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidade da multa de mora (limitada em 20%) e da multa isolada por compensação com falsidade (fixada em 150%) sob viés de efeito confiscatório e baseando-se, também, em diversos princípios. Ocorre que, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF nº 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 14 de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando- se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que o efeito desta declaração se estende sobre a discussão envolvendo: (i) pretensão de reconhecimento de efeitos confiscatórios e inconstitucionais da multa de mora por compensação indevida e da multa isolada por compensação em GFIP com falsidade. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer pretensão de efeito confiscatório da multa de mora por compensação indevida e da multa isolada por compensação em GFIP com falsidade. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário O recorrente pretende em pedido expresso e consignado em recurso voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Pois bem. Entendo que não há o que ser deferido em contencioso administrativo fiscal pelo CARF em relação ao assunto, pelo que é caso de rejeição preliminar. Explico. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre da própria interposição do recurso voluntário, de forma automática, por força do inciso III do art. 151 do CTN, sendo o cadastramento da suspensão e o requerimento de sua adequada anotação efetivado e dirigido, quando necessário, para a unidade de atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, não competindo ao CARF decidir sobre a temática em preliminar de recurso voluntário ou em caráter liminar. O rito do Decreto-Lei nº 70.235, que rege o processo administrativo fiscal, não prevê fase de concessão de antecipação de tutela ou de concessão de liminar para evitar risco de dano. Não compete ao CARF, tampouco competia ao colegiado de primeira instância, reconhecer suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 15 Sendo assim, não compete ao CARF deferir suspensão de exigibilidade, conquanto reconheça, em obiter dictum, que há o direito à suspensão da exigibilidade, até de forma automática, porém deve ser implementado e discutido junto à autoridade administrativa na origem, caso, por eventualidade, não tenha sido suspenso automaticamente quando da apresentação do recurso voluntário e os efeitos da suspensão devem ocorrer até o trânsito em julgado administrativo. Sendo assim, não há o que se deferir pelo CARF, sendo caso de rejeitar a proposição da temática como preliminar. - Pedido de intimação pessoal do advogado do contribuinte O recorrente pretende em pedido expresso e consignado em recurso voluntário que as intimações ocorram de forma pessoal ao advogado do contribuinte. Pois bem. No âmbito do processo administrativo fiscal não há que se falar em intimação do resultado do julgamento ao advogado do contribuinte, uma vez que a lide tributária administrativa segue as premissas do sigilo fiscal. É entendimento sumulado ser incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intelecção da vinculante Súmula CARF nº 110. Sendo assim, não há o que se deferir pelo CARF, sendo caso de rejeitar a proposição da temática como preliminar. - Pedido de realização de perícia O recorrente requereu a realização de nova perícia. Diz que o valor a maior supostamente compensado, a saber, R$ 54.474,77, pode, na eventualidade, ter sido apurado de forma equivocada pela auditoria fiscal. Pondera que o volume mensal de retenção que suporta pela prestação de serviços que executa mediante cessão de mão de obra dá verossimilhança ao direito creditório que foi declarado em GFIP e utilizado como crédito para proceder com a compensação. Apresenta quesitos e indica assistente técnico. Sustenta que o fiscal examinou períodos longos e grandes volumes de dados, podendo ter incorrido em erros. Muito bem. O caso dos autos está bem instruído, com documentação de suporte que lastreia o lançamento e foi oportunizado na impugnação que o contribuinte produzisse provas, a despeito de não ter apresentado nada de substancial em termos de contrapor a documentação juntada pela fiscalização. A rigor, o contribuinte, por ocasião da impugnação, teve oportunidade de juntar todos os documentos necessários para sua defesa e, adicionalmente, em recurso voluntário, diz apresentar parecer técnico, mas não o faz. Trata-se de questão meritória acerca do direito creditório em si mesmo. Neste sentido, a perícia deve ser indeferida, pois a sua realização, por meio de diligência, além do cumprimento dos requisitos legais pertinentes (Decreto nº 70.235/1972), exige a demonstração da efetiva existência de questão que demande conhecimentos específicos para dirimi-la, o que não é o caso no momento. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 16 Veja-se. Sendo a questão solucionada por prova pré-constituída ou sendo a matéria exclusivamente de direito, a perícia se apresenta desnecessária, indeferindo-se a sua produção. Fato é que, diante das provas produzidas, quando não seja necessário aclaramentos acerca delas, deve o julgador decidir o mérito, a partir dos elementos colacionados aos autos, firmando no seu discurso decisório o standard probatório mínimo que exige como necessário para a compreensão do atendimento, ou não, da suficiência probatória do fato. Lado outro, a perícia não deve servir para substituir ou complementar o ônus probatório da parte, inclusive, nos termos da Súmula CARF nº 163, “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Sendo assim, rejeito o pedido de realização de perícia. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa à glosa de compensação em GFIP por entender a fiscalização inexistir parte significativa do direito creditório declarado, sendo a parcela glosada decorrente de retenções de 11% por prestação de serviços em situação de cessão de mão de obra. Além da glosa, houve a efetivação de lançamento de ofício, tendo havido a imputação de multa de mora por compensação indevida e a imputação de multa isolada por compensação com falsidade declarando direito creditório que seria sabidamente inexistente. O contribuinte se insurge contra a glosa de compensação e o lançamento, pretendendo o reconhecimento da regularidade da compensação. Caso vencido, requer a redução da multa de mora e da multa isolada. Sustenta que seu direito creditório é legítimo e correto. À análise. Dividirei a abordagem em capítulos, conforme segue. - Glosa de compensação As glosas de compensação em GFIPs se processaram por ausência de certeza e de liquidez nos aduzidos direitos creditórios que seriam decorrentes de retenções de 11% por prestação de serviços em situação de cessão de mão de obra. A Fiscalização, em Relatório Fiscal (e-fls. 18/26), informa que não existe comprovação efetiva da Retenção em Notas Fiscais nos valores que a empresa registra em GFIP. Explica-se que no Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) foram solicitados do contribuinte informações sobre as compensações efetuadas no período 01/2012 a 12/2012. No Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 1 (TIF nº 1) foram ratificadas as solicitações de documentos feitas com relação às compensações efetuadas mencionadas no TIPF, comunicando ao Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 17 contribuinte que a auditoria fiscal seria estendida fazendo incluir também o período 06/2010 a 12/2011. É esclarecido que o contribuinte apresentou as Notas Fiscais de Serviço – NFs apenas para o estabelecimento matriz, deixando de apresentar para a filial 04.../0002-12 (Teixeira de Freitas), apesar da intimação fiscal. No Termo de Intimação Fiscal nº 2 foi solicitado da empresa que apresentasse as Notas Fiscais emitidas no período 06/2010 a 12/2012. Foi solicitado também que se apresentasse, através de planilha, a relação das Notas Fiscais emitidas no período, inclusive com o destaque da retenção para plena conferência. O sujeito passivo, no entanto, não atendeu a intimação do TIF nº 2, recepcionado em 05/06/2015, e tampouco apresentou as Notas Fiscais do estabelecimento filial Teixeira de Freitas. Por isso, a fiscalização elaborou, no Anexo 1, um comparativo entre os valores consignados nas GFIP no campo “Valor compensado / abatido” da “RETENÇÃO SOBRE NOTA FISCAL / FATURA”, com os valores recolhidos em Guia da Previdência Social – GPS, Código de Pagamento 2631 (Contribuição Retida sobre a Nota Fiscal / Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ). O Anexo 1 traz, portanto, “Quadro Comparativo Retenções X Recolhimentos”. A diferença aferida, constante da coluna DIFERENÇA do citado Anexo 1, refere-se a GLOSA DE COMPENSAÇÃO lançada, que vai ser destacada como Anexo 2. Observa-se, ainda, no lançamento, que foram glosadas as informações prestadas no campo “Valor da Retenção” das competências 13/2010 e 13/2011. Isto porque, de acordo com o Manual da GFIP, o valor da retenção sofrida em dezembro poderá ser informado na competência 13, mas a empresa não apresentou as Notas Fiscais para o estabelecimento filial 0002-12 e, além disso, considerando o critério adotado, foi apurado glosa de valor informado indevidamente como RETENÇÃO nas competências 12/2010 e 12/2011, conforme demonstrado no “Anexo 1”. No Anexo 1 do relatório fiscal a fiscalização tem o cuidado de detalhar a metodologia, contendo o quadro comparativo Retenções / Recolhimentos Guias Código Recolhimento 2631, ademais no Anexo 2 é trazido a relação dos valores lançados como Glosa de Compensação. Eis o conteúdo do Anexo 1: Competência Valor Retenção GFIP Total Guias 2631 Diferença jun/10 29.509,36 29.435,54 73,82 ago/10 33.420,00 27.969,06 5.450,94 dez/10 44.621,88 43.631,58 990,30 13/2010 8.991,65 0,00 8.991,65 jan/11 32.860,20 29.576,98 3.283,22 fev/11 33.990,80 28.553,98 5.436,82 mar/11 35.057,37 32.179,69 2.877,68 mai/11 38.517,54 36.630,18 1.887,36 Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 18 jun/11 36.917,24 35.029,87 1.887,37 jul/11 44.821,69 42.180,97 2.640,72 ago/11 39.044,15 37.086,86 1.957,29 out/11 38.416,14 35.535,40 2.880,74 dez/11 5.260,78 3.970,84 1.289,94 13/2011 7.254,40 0,00 7.254,40 abr/12 8.856,62 6.854,77 2.001,85 mai/12 7.120,79 6.389,18 731,61 jul/12 8.649,54 7.917,93 731,61 set/12 7.379,30 6.647,69 731,61 out/12 7.492,62 6.761,01 731,61 nov/12 6.235,51 4.469,83 1.765,68 dez/12 6.052,08 5.173,53 878,55 No Anexo 2 se destaca, como alhures informado, os valores da coluna “DIFERENÇA” do Anexo 1, que indica as Glosas de Compensação das alegadas retenções declaradas em GFIP em relação a filial 0002 (Teixeira de Freitas). O recorrente sustenta que apresenta trabalho técnico particular de aferição do alegado direito creditório, porém não é colacionado nos autos. O laudo, que não foi juntado, provaria a licitude dos créditos utilizados. Aduz que a fiscalização errou ao glosar os créditos compensados decorrentes de retenção, haja vista que os serviços foram prestados e os valores efetivamente retidos a maior. Alega que o perito particular teria chegado a conclusões diferentes da fiscalização. Diz, ainda, que “no que toca ao valor a maior de resquício, não se sabe, ao certo, se o mesmo é ou não justificável, ao passo que não houve tempo hábil a analisar o período anterior e eventual existência de créditos passíveis de compensação com origem em retenções anteriores”. Explica que atua como pessoa jurídica prestadora de serviços de vigilância e segurança, realizando, pois, cessão de mão de obra, motivo pelo qual, nos termos do art. 31, Lei nº 8.212, tem o percentual de 11% sobre o valor das notas fiscais que emite retido, pela fonte tomadora do serviço (contratante) quando do recebimento pelos serviços prestados. Nesse contexto, alega que, por ser empresa cedente de mão de obra, e tendo por base o §1º do art. 31, realizou a compensação dos valores retidos à título de INSS (11%). Sustenta que, tendo havido retenções pretéritas, apenas exerceu o direito à compensação tributária dessas retenções, nos termos do §1º do art. 31 da Lei nº 8.212, deduzindo somente as parcelas relativas às retenções efetivadas. Muito bem. Em certa medida, o recorrente alega que há equívoco da fiscalização e que uma análise dos valores, considerando o montante médio mensal, considerando a própria filial, aponta para a existência do direito creditório. Ocorre que, apesar de pretender a regularidade do seu proceder, não apresenta documentação de suporte comprobatória de seu vindicado crédito. Aliás, o próprio parecer técnico, que diz colacionar, não veio aos autos. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 19 Ademais, um parecer técnico de tal viés que veio ao processo apenso (nº 15586.720406/2015-31), julgado nesta mesma sessão, não atesta a plenitude do direito creditório da matriz e não se presta a infirmar os valores lançados naqueles autos. Isto porque, contém argumento não sustentável ao pontuar que, a despeito de compensações a maior, que ensejou a autuação, na forma das competências anotadas pela fiscalização (Anexo 2, e-fl. 104, daquele processo), haveria utilização de direito creditório a menor a partir da análise das retenções de notas fiscais de outras competências, de modo a haver sobras para apropriar nas competências problemáticas. Em que pese tal argumento naqueles autos, fato é que nas competências que se diz que apropriou crédito a menor, não há controvérsia fiscal para elas e o aproveitamento como pretendido não socorre o contribuinte, vez que o procedimento é de sua responsabilidade e as alegadas eventuais sobras não estão contextualizadas como objeto de declaração em GFIP. Fala-se, naquele processo, apenas a título de exemplo, em sobras nas competências de julho e agosto de 2010, porém as competências não estão incluídas naquele lançamento conforme Anexo 2 (e-fl. 104, daqueles autos). Se referidas competências têm ainda sobras de crédito, elas não estão no contexto do direito creditório declarado e compensado que é controverso naqueles autos. Além disso, não é provado que as eventuais sobras, se existirem, não tenham sido objeto de outra compensação específica. Além do mais, pelos normativos sobre compensação de retenção de 11%, o saldo da retenção remanescente da compensação efetuada na própria competência, a critério da empresa contratada, que suportou retenções, poderá ser compensado nas competências subsequentes, desde que prestada essa informação em GFIP. Se não há a informação específica em GFIP, inexiste apropriação da referida competência e o aproveitamento pode ser para competências subsequentes e não para ajustes amplos, que, inclusive, poderia criar contexto de aproveitamento em competências passadas anteriores. Há que se ter por premissa que o valor de eventual saldo remanescente para ser compensado ou restituído é o valor da retenção declarado na GFIP pelo sujeito passivo, em observância à legislação de regência. O racional serve para outras competências em igual sentido e serve a estes autos e o aduzido parecer técnico do presente caderno processual, em relação a filial, sequer foi colacionado. Logo, inexiste prova a socorrer o contribuinte. A empresa contribuinte sequer junta as notas fiscais de serviço da filial, a despeito de diversas vezes solicitadas na fiscalização. Em realidade, o que se observa é o contexto de inexistência do direito creditório na forma apontada pela fiscalização. O contribuinte sequer consegue infirmar os Anexos do relatório fiscal para pretender readequá-los. Veja-se que a fiscalização ao iniciar a auditoria, emitiu, em 19/02/2015, o Termo de Início de Procedimento Fiscal (e-fls. 90/91), na qual fez constar, dentre suas requisições: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 20 a - Se a compensação se dá com base em decisão judicial ou não. Em caso positivo, apresentar cópia da mesma. b - Planilhas detalhadas dos valores compensados. As demonstrações deverão conter: - Valores Originários do Suposto Indébito; - Critérios de Atualização; - Valores de correção de juros e valores finais atualizados e as competências que constituem objeto da respectiva compensação. Na sequência, foram emitidos os Termos de Intimação 1, 2 e 3 (e-fls. 92/93, 94/95 e 96/97), que, sucessivamente, trataram da mesma questão: - Termo de Intimação 1 (emitido em 20/03/2015): 4 - Com relação às compensações efetuadas pela empresa em 2010, 2011 e 2012, a empresa deverá informar e apresentar: a - Planilhas detalhadas dos valores compensados. As demonstrações deverão conter: - Valores originários do suposto indébito; - Critérios de Atualização; - Valores de correção de juros e valores finais atualizados e as competências que constituem objeto da respectiva compensação: b - Em síntese, a empresa deverá demonstrar como chegou aos valores finais compensados. - Termo de Intimação 2 (emitido em 03/06/2015): - A apresentação das Notas Fiscais emitidas no período 06/2010 a 12/2012; - A relação, através de planilha, das Notas Fiscais emitidas no período acima citado. A relação deverá conter: a - Nº da Nota Fiscal; b - Data de emissão; c - Tomador de serviço; d - Destaque da retenção. - Termo de Intimação 3 (emitido em 17/06/2015): Solicitamos do Contribuinte: - A apresentação das Notas Fiscais emitidas no período 06/2010 a 12/2012; - A relação, através de planilha, das Notas Fiscais emitidas no período acima citado. A relação deverá conter: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 21 a - Nº da Nota Fiscal; b - Data de emissão; c - Tomador de Serviço - Nome e CNPJ; d - Destaque da retenção. A não apresentação/atendimento dos documentos / esclarecimentos solicitados autoriza glosa integral das diferenças encontradas entre os valores informados como Retenção e os valores encontrados como recolhidos nas Guias de Recolhimentos com código de pagamento 2631. Não existe compatibilidade entre os valores informados pela empresa em GFIP como Retenção e as Guias 2631 recolhidas pelos tomadores de serviço da empresa. Não existe compatibilidade em nenhuma competência. Somente a apresentação das Notas Fiscais fará prova. Do contexto, é possível constatar que o contribuinte teve várias oportunidades para demonstrar documentalmente os montantes das retenções a que teria sido submetido pelos seus respectivos tomadores de serviços. O contribuinte poderia demonstrar que notas fiscais com retenção não teriam sido incluídas pela fiscalização no cômputo do direito creditório e quais valores glosados não corresponderiam à ausência de direito a crédito, porém, isso não é realizado. É, pois, insofismável que a fiscalização demonstrou documentalmente que empreendeu as diligências necessárias para verificar a exatidão dos valores compensados (com intimação e reintimações formais e específicas para que o contribuinte apresentasse os documentos fiscais e correspondentes demonstrativos) e demonstrou detalhadamente as diferenças apuradas e a razão da glosa. Conquanto, o contribuinte não consegue infirmá-las. A inexorável conclusão que se impõe é a de que o sujeito passivo realizou compensações em GFIP (reduziu os respectivos montantes mensais das contribuições previdenciárias declaradas como devidas) sem que tenha apresentado a devida e necessária comprovação da procedência de seu proceder, declarou direito creditório como líquido e certo sem apresentar a prova dos créditos, no que foi glosado (nas diferenças a maior). Fato é que o contribuinte se limita a presumir a eventual ocorrência de “equívoco” da fiscalização, mas não há uma prova contundente de erros. O contribuinte compara a contribuição média mensal devida com os valores das diferenças apuradas, do que extrai a conclusão de que os valores considerados seriam razoáveis e que poderiam até mesmo ser atribuíveis às compensações que teriam fundamento das contribuições incidentes sobre as “verbas indenizatórias”, porém, tal racional, não se sustenta. Não se apresenta um único documento fiscal com valores de retenções que afastem a glosa, não demonstra qualquer inconsistência ou incorreção nos dados e valores considerados pela fiscalização ao compor os informes fiscais. Não há dúvida de que o sujeito passivo simplesmente se declarou titular de crédito que não possuía ou que não se esforça em demonstrar, quando instado formalmente a fazê-lo; por isso, são acertadas as glosas. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 22 De mais a mais, no caso específico da filial Teixeira de Freitas (0002-12), repita-se que a empresa não apresenta as Notas Fiscais de Serviços e nem a planilha solicitada no TIF nº 2, não comprova a origem dos valores compensados nas GFIP. Destarte, os valores lançados como glosas foram obtidas por Arbitramento, vez que a empresa não apresenta a documentação fiscal requisitada tantas vezes. O arbitramento dos valores, lançados a título de Glosas de Compensações, que compõem o Auto de Infração, tem por base a negativa em apresentar os elementos solicitados pela fiscalização e que incluía as Notas Fiscais de serviço com retenções. Para a apuração dos valores que compõem os lançamentos do Crédito Tributário utilizou-se o cotejamento dos Valores Lançados em GFIP com as GPS – Código de Pagamento 2631. A fiscalização acatou as informações prestadas em GFIP (Campo Retenção = “Valor Compensado / Abatido”) cujos valores foram objeto de recolhimento (GPS no código de pagamento 2631). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa de mora O contribuinte questiona a multa de mora e requer, ao menos, a redução. Ocorre que, conforme admissibilidade, o afastamento por princípios ou efeito confiscatório não é tema conhecido no contencioso administrativo fiscal, pois prevalece o princípio da constitucionalidade das leis. Dito isto, a aplicação da multa de mora (limitado em 20%) ao caso em espécie decorre de plena aplicação da legislação tributária-previdenciário, pelo que não há reparos no lançamento, a teor do art. 89, §9º, da Lei nº 8.212, incluído pela Lei nº 11.941, combinado com o art. 35 da Lei nº 8.212, com redação da Lei nº 11.941, combinado com o art. 61, caput e §2º, da Lei nº 9.430. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa isolada por compensação com falsidade na declaração dos créditos em GFIP (Lei nº 8.212, art. 89, §10) O contribuinte questiona, ainda, a multa isolada e requer, ao menos, a redução. Sustenta que não há o dolo específico para aplicar a multa isolada. Diz que não houve intenção de sonegar e que foram entregues as GFIPs de forma regular. Pondera ter se pautado conforme os preceitos da boa-fé e moralidade. Muito bem. Consta como incontroverso que o contribuinte utilizou créditos sequenciados, em vários anos-calendário, declarados a maior de forma totalmente injustificada, não sendo capaz de infirmar os Anexos do relatório fiscal (e-fls. 27/29), apesar de intimado e reintimado. Neste horizonte, a multa isolada é devida por falsidade na compensação, na forma do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, sendo entendido como falsear a GFIP declarar créditos líquidos e Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 23 certos e compensar sem que se tenha efetivos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para dispor. O contribuinte pleiteia créditos que sequer consegue efetivamente explicar e comprovar, no que se refere as constantes e variadas diferenças. Não se trata de mero erro, mas de declaração inconsistentemente a maior do que o efetivamente faz jus. Neste sentido, a inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como créditos líquidos e certos, sem que guarde qualquer lógica justificável, nas diferenças apontadas com rotina e constância, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, caracteriza a falsidade de declaração GFIP e, consequentemente, a ocorrência da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. Em específico, vê-se conduta reiterada, sequenciada. Não se trata de mera presunção, mas constatação pela autoridade fiscal de exercício de compensação indevida com falsidade, porque contrária à lei, declarando certeza e liquidez sobre créditos sabiamente inexistentes, motivando, em consequência, a aplicação da multa isolada prevista no §10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91. Portanto, há a prova do falsear a declaração GFIP ao declarar possuir créditos líquidos e certos, sem que se tenha efetivos créditos e não se trate de mero erro ou de questões interpretativas controversas. No caso dos autos, simplesmente, não há quaisquer controversas quanto a absoluta inexistência do direito creditório declarado como existente, líquido e certo. Cuida-se de erro inescusável o qual assinala a falsidade da declaração. Importante dizer, inclusive, que a multa isolada não foi aplicada por mera não homologação de GFIP. Deveras, não poderia haver uma imputação objetiva. É preciso demonstrar um falsear (elemento específico) para aplicar a referida multa isolada. Não basta uma mera não homologação do crédito, por si só. É necessário o “algo a mais”, mas não necessariamente um dolo fraudatório ou elementos de sonegação e conluio da Lei nº 4.502, de 1964. É preciso comprovar uma falsidade, um falsear. No caso da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212 é necessária a demonstração da falsidade da declaração e essa “falsidade” não se dá com uma mera divergência do crédito. É preciso que tenha sido observado um fato suficientemente inescusável que possa objetivamente indicar a falsidade que sustenta normativamente a multa isolada. No caso presente, observou-se o relato consistente na declaração de direitos creditórios sempre em valores a maior, consistentemente, sem que houvesse qualquer respaldo ou controvérsia. Tratava-se de crédito puramente inexistente. Disso resulta a multa isolada. No caso, a multa isolada aplicada observou o parâmetro e regra legal, de modo que não pode ser afastada em contencioso administrativo fiscal sob argumento de ser excessiva ou confiscatória. É aplicada por força normativa vigente (Lei nº 8.212, art. 89, § 10). Referido dispositivo da multa isolada (Lei nº 8.212, art. 89, § 10) foi mencionado, obiter dictum, como sendo constitucional por Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no Tema 736 Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 24 (ADI 4905), quando apreciava a inconstitucionalidade §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 12.249/2010). Veja-se: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) (...) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 25 Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. A inserção em GFIP de direito creditório autodeclarado como crédito líquido e certo, sem que guarde qualquer lógica justificável, tratando-se de crédito completamente inexistente e não razoável, inescusável, caracteriza a falsidade da declaração GFIP e, consequentemente, a incorrência na imputação da multa isolada do §10 do art. 89 da Lei nº 8.212. Por fim, em relação ao pedido de redução da multa isolada por viés de excessividade, é preciso lembrar, conforme destacado na admissibilidade, que o afastamento de norma legal por princípios ou efeito confiscatório de multa não é tema conhecido no contencioso administrativo fiscal, pois prevalece o princípio da constitucionalidade das leis. Dito isto, a aplicação da multa isolada (de 150%) ao caso em espécie decorre de plena aplicação da legislação tributária-previdenciário, pelo que não há reparos no lançamento, a teor do art. 89, §10, da Lei nº 8.212. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo o pedido de efeito confiscatório da multa de mora por compensação indevida e da multa isolada por Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.331 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720406/2015-31 26 compensação em GFIP com falsidade; rejeito a preliminar de deferimento de suspensão da exigibilidade por ser essa ocorrência automática e competir o cadastramento a unidade de origem, sendo lá formulados pedidos de anotação da suspensão, não havendo o que ser deferido pelo órgão julgador; rejeito a preliminar de intimação pessoal do advogado do contribuinte; indefiro o pedido de diligência para realização de perícia; e, no mérito, quanto a parte conhecida, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao pedido de efeito confiscatório da multa de mora por compensação indevida e da multa isolada por compensação em GFIP com falsidade, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720247/2016-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite, (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite, (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 2 “O interessado acima qualificado foi autuado, tendo sido lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 188.192,56, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo aos anos-calendários 2011 a 2014, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 02 e seguintes). Tendo a Fiscalização entendido que houve crime contra a ordem tributária, foi exigida a multa qualificada e o fato foi levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, através da Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao determinado no Art. 1o da Portaria RFB n° 2439 de 21/12/2010. O contribuinte, às fls. 322 a 378, impugna total e tempestivamente o lançamento, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Primeiramente devemos ressaltar que o peticionante é pessoa de caráter ilibado que jamais praticou qualquer ilícito, principalmente em relação à Receita Federal do Brasil. Por outro lado, não podemos deixar de citar que os apontamentos realizados carecem de provas robustas, para caracterizar a ilegalidade das informações prestadas, as quais classificaram os rendimentos isentos e não tributáveis, haja vista, serem os mesmos classificados pela empresa COMED como distribuição de lucros. Tais alegações se amparam no fato de que o Nobre Auditor para realizar tal afirmação, não deve e não pode fundamentar-se somente em suposições subjetivas de fatos, mas tão somente em dados contábeis da referida empresa, dados estes que sequer foram citados na intimação. A conduta adotada por Vossa Senhoria na elaboração do TDPF-F n° 08.1.09.00-2016-00353-2, fere a ampla defesa e o contraditório, fato este que leva a defesa a pleitear a nulidade do procedimento. O contribuinte não pode responder por condutas de outras pessoas físicas e jurídicas, das quais, o mesmo sequer possui conhecimento, até mesmo porque conforme citado no Termo em referência, estamos tratando de uma pessoa que é médico. Caso fosse realmente constatada alguma irregularidade, tal fato deve ser atribuído a empresa e ao seu administrador, mas nunca a pessoa física, pois, esta somente recebeu os lucros líquidos em consonância com a sua participação na execução dos serviços prestados, conforme disposto na cláusula catorze do contrato social (em anexo). Para demonstrar a licitude do Contrato Social, e consequentemente da distribuição de lucros e dividendos, o impugnante transcreve os artigos 1052 a 1087 do Código Civil Brasileiro. Por outro lado, a procuração outorgada pelo peticionante para representá-lo em todos os atos societários, não encontra qualquer empecilho em nossa legislação pátria vigente, sendo assim, não há nada que a caracteriza como ilícita, por outro lado, não podemos deixar de citar que neste caso o peticionante cumpre todos os requisitos para a outorga de procuração, como também assumiu todos os riscos inerentes a referida outorga. Quanto ao registro da alteração contratual ocorreu somente uma falha formal, haja vista que todos os documentos, e inclusive os apontamentos realizados pelo Ilustre Auditor, comprovam que o peticionante era realmente sócio da empresa, tal fato há de ser considerado. Como também a rotatividade de sócios no quadro social da empresa não encontra qualquer óbice em nossa legislação pátria vigente, por outro lado, não podemos deixar de citar que o Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 3 ordenamento jurídico pátrio nos ensina que na pessoa de direito privado pode fazer tudo que a lei não proíbe, sendo assim, não há que se falar em ilegalidade. Quanto ao pagamento das distribuições de lucros ao sócio, que era feito várias vezes dentro do mesmo mês, havendo casos de vários pagamentos em um mesmo dia, conforme já citado, não se encontra qualquer proibição ao procedimento adotado pela empresa, haja vista, que o Ilustre Auditor, sequer citou se os pagamentos eram referentes ao mês do pagamento ou ao mês anterior. Como também, nos casos em que o Ilustre Auditor afirma que os valores eram pré-fixados e informados aos sócios, o mesmo deveria carrear junto com tais apontamentos as provas do afirmado, haja vista que não é difícil computar as despesas e o lucro líquido do valor de cada plantão, tal apontamento somente seria possível, caso a empresa contratasse um valor de plantão com o contratante e repassasse o mesmo valor ao sócio descontando somente uma taxa de administração por exemplo, o que não é o caso, neste sentido, o apontamento em tela carece de provas. Ainda o Nobre Auditor alega que os médicos eram coniventes com tal situação, pois recebiam os valores dos plantões realizados e, ao final do exercício, um demonstrativo dos lucros recebidos declarando-os como rendimentos isentos e não tributáveis, primeiramente devemos trazer à baila que o mesmo Auditor, afirmou no TDPF-F que os médicos foram aliciados e aqui afirma, sem qualquer prova, que os mesmos eram coniventes, neste sentido devemos frisar que a distribuição de lucros está prevista em contrato social, o qual nem mesmo o Ilustre Auditor faz qualquer menção face à sua ilegalidade, sendo assim, depois de uma ampla pesquisa em nossa legislação pátria podemos afirmar que não existe qualquer ilegalidade na operação. O Auditor, equivocadamente e na contramão dos apontamentos anteriores, caracteriza os sócios da empresa de partícipes, afirmando que os mesmos lesaram gravosamente os cofres públicos, deixando de recolher imposto de renda e contribuições sociais, neste sentido, devemos chamar a atenção para o fato de que a vítima (aliciada) jamais será réu, pois, conforme citado nesta peça, a distribuição de lucros e dividendos está devidamente prevista no contrato social da empresa. Quanto aos autos de infração lavrados contra a empresa COMED referentes a Contribuições Previdenciárias, temos que o peticionante arcará com as suas responsabilidades como sócio, conforme previsto no Contrato Social da empresa, contudo, os mesmos em nada fundamentam a fiscalização face ao sócio, ora impugnante. Quanto às ações trabalhistas promovidas em face da COMED, o impugnante, ao contrário daqueles sócios que buscaram direitos trabalhistas da empresa, possui participação na empresa, neste sentido, afirma com absoluta certeza que o peticionante sempre colaborou de forma ativa, consciente e buscou lucros a partilhar na forma prevista em Contrato Social, ou seja, ele possui o Affectios Societatis. Diante das definições transcritas acima, não restam dúvidas de que aqueles que buscaram seus direitos trabalhistas na justiça especializada devem ser excluídos na sociedade e responderem pelos seus atos, na área civil, criminal e tributária, haja vista, que os mesmos se autodeclararam como réus confessos na prática de ilícito tributário. Em relação os citados crimes tributários, temos que aqueles que confessaram que não possuíam o Affectio Societatis, devem suas condutas, contudo o peticionante jamais teve a intenção de burlar o fisco ou mesmo de participar de forma ilícita de uma sociedade. Neste sentido, diante das alegações e fundamentos suscitados, o TDPF-F n° 08.1.09.00-2016- 00353-2, deve ser encerrado e arquivado, pois, não se encontra em nossa legislação pátria vigente Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 4 qualquer fundamento jurídico que possa caracterizar a condição de sócio do contribuinte como ilícita. Da falta de fundamentos jurídicos no TDPF-F n° 08.1.09.00 2016-00353-2 e da consequente nulidade do termo O TDPF-F n° 08.1.09.00-2016-00353-2, carece de fundamentação legal, pois, o mesmo traz no desenrolar do termo acusações que em nada se coadunam com a conduta adotada pelo peticionante. O TDPF-F não traz qualquer ilegalidade do Contrato Social de constituição da empresa COMED, não afirma que a distribuição de lucros nos termos contidos no mencionado Contrato Social está irregular, não faz qualquer menção a alguma ilicitude cometida pelo peticionante, não pleiteia qualquer documento, não investigou de forma inequívoca a conduta do peticionante face à sociedade, consequentemente, o TDPF-F não foi fundamentado em nossa legislação pátria vigente. Neste sentido, as informações ora encaminhadas e consequentemente possíveis defesas a serem apresentadas estão extremamente prejudicadas e tal fato, segundo nosso ordenamento jurídico pátrio, é nulo de pleno direito, pois, o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório estão sendo totalmente desrespeitados. Assim sendo, não resta outra alternativa do que pleitear a nulidade do TDPF-F n° 08.1.09.00- 2016-00353-2. Do ônus da prova e da tipificação da conduta Dentre as atribuições do Fisco está o dever de provar o alegado, tal fato certamente inexiste no presente TDPF-F, o que prejudica demasiadamente a defesa dos apontamentos suscitados. Como também, todos os apontamentos relacionados carecem de fundamentação legal, fato que torna impossível apresentar justificativas amparadas em nossa legislação vigente, contudo, a defesa buscou no desenrolar desta peça de informações trazer à baila a legalidade do Contrato Social e a consequente licitude da conduta adotada pelo peticionante. Da falta de regulamentação da desconsideração do ato ou negócio jurídico pela autoridade administrativa: Por fim, temos que ao Ilustre Auditor, não cabe realizar a desconsideração do disposto no Contrato Social e consequentemente as operações realizadas, ou seja, no caso em tela a distribuição de lucros. Para a legitimidade da desconsideração e para que fosse outorgada a referida competência, seria necessário a edição de lei ordinária, cfe o § único do artigo 116 do CTN. Da responsabilidade de terceiros para cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte Buscando demonstrar a legalidade da distribuição de lucros realizada ao sócio peticionante, foi buscado primeiramente demonstrar que o Contrato Social da empresa Comed cumpre todos os requisitos exigidos por lei, como também o affectio societatis do mesmo, o que já seria necessário para elucidar todos os apontamentos realizados no TDPF-F. Foi demonstrado, também, que todos os apontamentos realizados carecem de provas e que, segundo o ordenamento legal, o ônus da prova cabe ao fisco, como também todos os apontamentos realizados no TDPF-F, carecem de fundamentação legal o que fere o Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, sendo certo que tal caracteriza a ilegalidade e a consequente nulidade do presente Termo. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 5 Por derradeiro, buscando justificar a omissão do Poder legislativo, tem-se que a mesma está amparada na obrigação de terceiros que o legislador infra constitucional fez constar nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que dispõem que a responsabilidade de terceiros está fundamentada em atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, portanto, mais uma vez devemos frisar que o peticionante sempre manteve o affectio societatis, que a distribuição de lucros se deu nos termos previstos no contrato social e que referido Contrato Social. Das Equivocadas Considerações emitidas pelo Ilustre Auditor Fiscal - Que a alegação de que os valores recebidos seriam lucros por sua participação nos quadros da sociedade não é relevante para classificar os rendimentos como isentos. - Que o sujeito confirma que a distribuição dos lucros era prevista no contrato social. Que essa assimetria realmente é consequência direta da natureza dos valores pagos. - Que à fiscalização não cabe ingerência nas formas de administração da empresa, entretanto, em se tratando de matéria de tributação, os atos praticados por seus administrados são contrários à lei, o Fisco tem obrigação de atuar, pois, não é minimamente razoável que todos os sócios da Comed abram mão do seu direito de decidir; que o elo societário quando analisamos a alta rotatividade e todos que se desligaram tinham obrigatoriamente suas quotas repassadas ao sócio administrador. - Quanto aos itens 4 a 8 concluiu, o Ilustre Auditor, que o sujeito passivo sempre buscou auferir lucros à empresa e partilhava na forma prevista em Contrato Social, e, como não havia argumentos, o que consta dos itens contestados, a única forma de tentar descaracterizá-los se deu por negação geral do seu conteúdo. - Que mantinha, ante ao conjunto probatório levantado, o entendimento de que a contratação de profissionais médicos como sócios, remunerando-os na forma de distribuição de lucros, não passou de mera simulação visando sonegar tributos. Do necessário enfrentamento em face das equivocadas considerações do Auditor O que se discute no presente caso é que o fato de se tratar de valores recebidos por sua participação nos quadros da sociedade ou remuneração por serviços prestados não é relevante para classificar os rendimentos como isentos. O Auditor contraria o entendimento da própria Receita Federal do Brasil, quando afirma que a distribuição de lucros deveria ocorrer na proporção da quota de participação do sujeito passivo na empresa, pois, tal assertiva já foi decidida pela Receita Federal na Solução de Consulta Disit 6 — n° 46 de 24 de maio de 2010. A sociedade limitada possui como característica a contratualidade, o que significa que a margem de negociação entre os sócios é maior, a qual, devidamente registrada, cria regras nas relações entre os sócios e entre esses e a sociedade, sem maiores rigores. Neste contexto, o artigo 1.007 do Código Civil, menciona que "salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas (...)". Disto, o que se entende é que, o Código Civil aceita e legitima a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro e que conste, no contrato social, disposição neste sentido. Além disso, o Departamento Nacional do Registro do Comércio ("DNRC") concorda com a estipulação livre dos sócios sobre a distribuição dos lucros na limitada, por força do artigo 997, VII do Código Civil, que estabelece: "a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas". Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 6 Neste ponto, a Receita Federal já emitiu solução de consulta (Solução de Consulta Disit 6 — n° 46 de 24 de maio de 2010) mencionando que: "Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional a sua participação no capital social. Na mesma solução de consulta, constou-se que não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios "quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício- DRE" e que, "estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária". Portanto mais uma vez fica demonstrado que o Auditor Fiscal se equivoca a realizar uma consideração que infelizmente vem na contramão do posicionamento da Receita Federal do Brasil. O Ilustre Auditor afirma que não é minimamente razoável que todos os sócios da Comed abram mão do seu direito de decidir; que o elo societário também se mostra frágil quando analisamos a alta rotatividade e todos que se desligaram tinham obrigatoriamente suas quotas repassadas ao sócio administrador, contudo ao contrário do alegado, tais fatos não encontram qualquer óbice em nossa legislação pátria vigente, como também não ferem o affectio societatis dos sócios da empresa, principalmente deste sujeito passivo que sempre pautou suas condutas para o bem maior da sociedade. O mandado de procuração está previsto em nosso Código Civil, portanto não há que se considerar tal conduta como ilícita, ou mesmo se fundamentar o auto de infração em suposições que ultrapassam os dispositivos legais contidos em nosso ordenamento jurídico pátrio. Por conseguinte, não há sequer que se discutir a legalidade da procuração outorgada pelo sujeito passivo em questão, pois o mesmo cumpre todos os requisitos para praticar tal ato, assim a afirmação contida nas considerações proferidas pelo Ilustre Auditor devem ser totalmente desconsideradas. Como também não se encontra em nossa legislação vigente qualquer óbice face à rotatividade de sócios, pois, segundo nossa Carta Magna prevê no artigo 5o , inciso XX, que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Isso quer dizer que é um direito constitucional o direito de retirada de qualquer sócio, pois ninguém poderá ser obrigado a permanecer sócio, caso não tenha mais interesse. Por derradeiro, a Lei n. 8.934/94 em seu artigo 32, II, e, determina que o registro compreende o arquivamento de "atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis." Ou seja, a Junta Comercial não apenas registra alterações do contrato social mas também qualquer ato ou documento que por determinação legal seja obrigada a registrar. Portanto, a legislação que rege a matéria é terminantemente clara ao não condicionar a retirada de qualquer sócio e, no caso analisado, do sócio minoritário do quadro social da sociedade limitada à respectiva alteração do contrato social, caso fique comprovada a devida ciência aos demais sócios. Logicamente, o contrato social deverá prever o direito de retirada dos sócios e, se omisso, deverá constar a regência supletiva das Sociedades simples, já que o artigo 1029 pertence ao Capítulo das Sociedades Simples. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 7 Por outro lado da alegada rotatividade de sócios na empresa Comed, embora não seja o caso do sujeito passivo está amparada em nossa Carta Magna conforme já citado nesta impugnação, portanto não há que se falar em qualquer irregularidade cometida pelo sujeito passivo. Neste sentido, não há que se falar em simulação com o objetivo de sonegar impostos, como também que a Comed e os médicos agiram de forma consciente e deliberada em conluio para a consecução de seus objetivos, sendo a lavratura do presente auto de infração absurda e totalmente ilegal, pois fundamenta-se somente em suposições. Da proibição do bis in idem no direito tributário brasileiro Em que pese todas as irregularidades já suscitadas na lavratura do Auto de Infração, temos também que o Auditor, ainda não se ateve ao fato da bitributação face ao caso em análise. A bitributação é demonstrada na medida em que a empresa Comed recolheu todos os Tributos relativos às operações realizadas enquanto pessoa jurídica, por conseguinte segundo nossa Doutrina e Jurisprudência o ente federal não pode tributar um mesmo fato gerador duas vezes, salvo em algumas exceções, o que não é o caso. O auto de infração fere de morte o entendimento de nossos Tribunais Superiores, pois, é incontestável que, no presente caso ocorre o proibido Bis In Idem. Da exorbitante multa imposta ao sujeito passivo e da necessária redução da mesma A sanção aplicada fere o Princípio da Razoabilidade e certamente possui caráter confiscatório por parte do Fisco, sendo esta conduta vedada por nossos tribunais. Primeiramente porque para a aplicação de Multa no percentual de 150% dos valores supostamente devidos há que estar de demonstrado de forma clara e cristalina o intuito de fraude ou de conluio entre os participes no sentido de sonegar impostos. Tal fato não está fundamentado em documentos hábeis capazes de demonstrar e provar de forma inequívoca a intenção do sujeito passivo de fraudar o fisco, com o objetivo de sonegar impostos, haja vista, que todos os atos praticados respeitaram nossa legislação vigente. Para caracterizar de forma incontestável o objetivo de sujeito passivo em fraudar o fisco e consequentemente sonegar tributos é necessária a demonstração de ação ou omissão dolosa do mesmo, conforme determina os artigos 71 a 73 da Lei Federal n° 4502/64. Em nenhum momento encontra-se nos documentos acostados aos autos qualquer prova robusta, das possíveis ilicitudes cometidas pelo sujeito passivo, como também sequer existe qualquer citação de dolo do mesmo. Ao contrário do que o alega o Ilustre Auditor o sujeito passivo tornou-se sócio da empresa Comed, recebeu a distribuição de lucros de acordo com o Contrato Social e cumpriu em todos os seus atos o disposto em nossa legislação vigente, portanto, não há que se falar em dolo. Por outro lado, todos os valores recebidos a título de distribuição de lucros foram devidamente declarados à Receita Federal do Brasil, portanto, também não há que se falar em impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Como também não há que se falar em conluio entre os partícipes, haja vista, que o sujeito passivo era sócio da empresa Comed, trabalhou incansavelmente visando aumentar as receitas da empresa e jamais agiu ou omitiu dados da Receita Federal, com o intuito de fraudar o fisco ou mesmo de sonegar impostos. O posicionamento dos nossos Tribunais vem no encontro com o pensamento do Impugnante. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 8 Por amor ao bom debate jurídico, faz-se necessário pleitear a redução da multa para 75%, conforme o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei Federal 9.430/96, caso não seja o entendimento da legalidade das condutas praticadas pelo sujeito passivo. Dos pedidos Diante de todo o exposto, o impugnante requer: 1) Que seja recebida a Impugnação encaminhada, posto que é tempestiva; 2) Que a mesma seja acolhida em todos seus Termos e Fundamentos e que seja cancelado o lançamento realizado, e determinado o encerramento e o consequente arquivamento do TDPF-F n° 08.1.09.00r2016-00353-2; 3) Caso este não seja esse o entendimento, que seja concedida a Redução da Multa Imposta ao Sujeito Passivo para 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Federal n° 9.430/96, haja vista, que não se encontram nos autos provas de ação ou omissão dolosa do agente para fraudar o fisco, como também não há que se falar em conluio praticado pelo agente e a empresa Comed. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” Decisão da DRJ de fls. 414/431 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A minuciosa descrição fática e jurídica acerca das imputações firmadas no auto de infração e respectivo relatório fiscal acompanhada da apresentação pelo sujeito passivo de impugnação evidenciando a compreensão da integralidade dos fatos imputados e das exigências formuladas afastam a hipótese de cerceamento de defesa por ausência de fundamentação fática e jurídica do auto de infração. BIS IN IDEN. O bis in idem, no direito tributário, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra mais de um tributo do mesmo contribuinte e sobre o mesmo fato gerador. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DOUTRINAS Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 9 As doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SOCIEDADE. LUCROS. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Apurando-se que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora, imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 438/496 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Ao final, requer o cancelamento do AI. Despacho de fls. 497 atesta a tempestividade do recurso apresentado e solicita o encaminhamento dos autos para o CARF. Às fls. 499/501 é apresentada petição protocolada pela Delegacia da RFB no Rio de Janeiro – Equipe Nacional de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários – ENOT – em 11/07/2025 solicitando o encaminhamento do presente processo à ENOT tendo em vista o deferimento do pedido de adesão à transação tributária PLZ 2024 do contribuinte realizada no processo de nº 12154.759280/2024-77. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, às fls. 499/501 foi protocolada petição em julho de 2025 pela ENOT – RFB solicitando que os presentes autos lhe fossem encaminhados para tratativas uma vez que o contribuinte teria feito pedido de transação tributária no bojo do PTA de nº 12154.759280/2024-77 que teria sido deferido. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 10 Além da petição acima mencionada não há nos autos nenhum outro elemento relativo a parcelamento, nem tampouco cópia do processo 12154.759280/2024-77, ou outro documento que o comprove o mencionado parcelamento e a sua eventual extensão. Entretanto, a solicitação partiu diretamente da RFB e pela equipe responsável por tratar especificamente da operacionalização de transações de créditos tributários – a ENOT. Deste modo, imperioso que os autos sejam a ela direcionados antes da apreciação do recurso apresentado pelo contribuinte uma vez que o pedido de parcelamento faz com que eventual discussão não possa sequer ser conhecida no CARF, por força de norma regimental – RICARF – é ver a redação do Art. 133, §2º nesse sentido: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Por economia processual, o melhor caminho para o presente caso é o direcionamento dos autos à ENOT para que tome as providências cabíveis quanto ao caso. Isso porque outra possibilidade seria baixar os autos em diligência para que o Fisco juntasse aos autos cópia dos documentos que comprovem o pedido de parcelamento do crédito tributário em discussão ou ainda intimar o contribuinte para que comprove o mesmo fato e se manifeste quanto ao pedido de parcelamento. Todavia, como já salientado, o pedido de envio dos autos partiu diretamente da ENOT, por economia processual o mais indicado é encaminhar a tal equipe o processo para providências. Contudo, é fundamental que este Conselho tenha plena ciência do pedido de parcelamento realizado, se o crédito tributário em discussão nos presentes autos está integralmente nele inserido, ou em caso negativo, qual a sua extensão. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam encaminhados à Equipe Nacional de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários – ENOT – tendo em vista o deferimento do pedido de adesão à transação tributária PLZ 2024 realizado pelo contribuinte no processo de nº 12154.759280/2024-77, tal como informado em petição de fls. 499/501 e que esta unidade informe a este Conselho – expressamente – se o crédito tributário contido neste processo foi total ou parcialmente abrangido no programa de parcelamento feito pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.235 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15956.720247/2016-08 11 Lílian Cláudia de Souza Fl. 512DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720173/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2013 PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. A eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarreta a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. ERRO FORMAL NO RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Erro meramente formal, como equívoco na numeração de autos de infração, não enseja nulidade quando não implica prejuízo ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. A definição da alíquota do SAT/RAT decorre da atividade econômica preponderante (CNAE), não sendo relevantes as condições específicas do ambiente de trabalho ou a ausência de acidentes. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte indicar especificamente as verbas que entende não integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e demonstrar o recolhimento indevido, não sendo suficiente a invocação genérica de dispositivos legais ou decisões judiciais. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIRETORES E AUTÔNOMOS. A partir da EC nº 20/1998, a contribuição previdenciária incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não subsistindo a invocação de precedente do STF anterior à alteração constitucional. INCRA. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. É legítima a cobrança da contribuição ao Incra também das empresas urbanas, conforme legislação de regência, jurisprudência pacífica do CARF e precedentes do STF e STJ.
Numero da decisão: 2401-012.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. A eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não acarreta a nulidade do lançamento. PRELIMINAR. ERRO FORMAL NO RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Erro meramente formal, como equívoco na numeração de autos de infração, não enseja nulidade quando não implica prejuízo ao direito de defesa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. A definição da alíquota do SAT/RAT decorre da atividade econômica preponderante (CNAE), não sendo relevantes as condições específicas do ambiente de trabalho ou a ausência de acidentes. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte indicar especificamente as verbas que entende não integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e demonstrar o recolhimento indevido, não sendo suficiente a invocação genérica de dispositivos legais ou decisões judiciais. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIRETORES E AUTÔNOMOS. A partir da EC nº 20/1998, a contribuição previdenciária incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 2 pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não subsistindo a invocação de precedente do STF anterior à alteração constitucional. INCRA. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. É legítima a cobrança da contribuição ao Incra também das empresas urbanas, conforme legislação de regência, jurisprudência pacífica do CARF e precedentes do STF e STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 545/560 em face do acórdão n. 14-60.955 da 10ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada ao lançamento. O acórdão recorrido assim narrou a ação fiscal: Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado e que redundou na lavratura dos seguintes Autos-de-Infração a obrigações tributária principais (AIOP), todos com valores consolidados em 25/04/2014: Conforme consta do Relatório Fiscal, os lançamentos são decorrentes da exclusão do contribuinte do sistema tributário do Simples Nacional conforme Ato Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 3 Declaratório de Exclusão nº 001 em 02/07/2013 (processo administrativo nº 11634.720377/2013-71), com efeitos a partir de 01/01/2009. Durante esse período o contribuinte entregou suas guias declaratórias (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP) na condição de optante, reduzindo as contribuições previdenciárias devidas, bem como aquelas destinadas às outras entidades ou fundos (FNDE/INCRA/SESI/SENAI/SEBRAE). Esclarece ainda a Auditoria Fiscal que, na apuração dos créditos, procedeu à apuração dos salários-de-contribuição com base nos valores declarados em GFIP, nas competências em que estes valores eram compatíveis com os Resumos das folhas de pagamento. Porém nas competências 03 e 04/2009, os valores informados em GFIP foram muito inferiores aos encontrados nos referidos Resumos que prevaleceram, inclusive gerando diferenças nas contribuições dos segurados (empregados e contribuintes individuais), que aqui também se constituem. Os diversos lançamentos foram fundados em levantamentos (papéis de trabalho) específicos de maneira a identificar a sua origem e a base-de-cálculo dos quais se valeu. Foi emitida Representação Fiscal com fito de informar a ocorrência de possíveis ilícitos penais. O processo foi alvo de diligência (fls. 348/350), que resultou na informação fiscal de fls. 353/355, na qual o auditor conclui que o lançamento deve ser retificado no período de 08/2012 até 06/2013, quando o contribuinte fazia jus ao regime da CPRB. Devidamente intimado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou impugnação. O crédito foi parcialmente mantido. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 4 tributários devidos em face da exclusão. Ocorrido o fato gerador, surge para a Administração Tributária o dever de realizar o lançamento fiscal correspondente, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante nº 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, aplicam- se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional. Havendo recolhimento antecipado das contribuições devidas dá-se tratamento de lançamento na modalidade 'por homologação', atraindo a contagem do prazo decadencial específico para esses lançamentos (art. 150, 4º do CTN). Inexistindo recolhimento antecipado das contribuições devidas não há o que se homologar, logo atrai-se o prazo decadencial previsto na regra geral (art. 173, I do CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Relatório fiscal em que se encontra perfeitamente identificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicada a penalidade pertinente não padece de quaisquer obscurantismos, atendendo à necessária clareza para o exercício do contraditório e da ampla defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. PLANO BRASIL MAIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. A partir da competência 12/2011 até a competência 07/2012, conforme disposto na MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/11, a contribuição patronal de 20% foi substituída por uma contribuição de 1,5% sobre a receita bruta das empresas que fabricam os produtos classificados nas posições da TIPI (Tabela do IPI) indicadas nas referidas normas. Tal alíquota foi alterada para 1% a partir de 01/08/2012. PERÍCIA DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Indefere-se a perícia requerida quando se revele desnecessária ou impertinente ao deslinde da justeza do lançamento tributário promovido. Desconhece-se da perícia requerida sem a indicação dos tópicos que pretende ver respondidos e da indicação , localização e qualificação do perito do contribuinte. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 5 A constatação da ocorrência da prática de apropriação indébita previdenciárias não integra o rol de competências legais das Autoridades de Julgamento Administrativo, muito menos constitui objeto a ser dirimido no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (de que trata o Decreto n° 70.235/1972). LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatando-se equívocos no lançamento é cabível a sua retificação pela Administração Tributária, no âmbito do contencioso administrativo-fiscal. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2013 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. LEGALIDADE. As contribuições devidas ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE estão previstas em leis plenamente vigentes, cabendo à autoridade administrativa fazendária a sua exigência, sob pena de responsabilidade funcional. A seguridade social é financiada por toda sociedade, de maneira direta e indireta, inexistindo a necessidade de vinculação do sujeito passivo das contribuições destinadas a terceiros com a aplicação dos recursos arrecadados. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual:  Suscita a vinculação dos julgadores às decisões administrativas e judiciais apresentadas na impugnação. Argui de forma remissiva aos fundamentos da impugnação que os precedentes judiciais lá citados devem ser aplicados ao caso concreto.  Requer a suspensão do julgamento do processo enquanto não finalizado o processo administrativo n. 116347203377/2013-71, que trata da sua exclusão do Simples Nacional.  Argui o cerceamento de defesa pois no tópico “Alíquotas aplicadas” do relatório fiscal constam os números equivocados dos autos de infração aplicados.  Aduz que está ausente mandado de procedimento fiscal válido;  Questiona a alíquota aplicável à atividade da recorrente seria para o SAT/RAT de 1%, não de 2% ou 3%. Requer perícia no ambiente de trabalho.  Defende que é inconstitucional a incidência de contribuição incidente sobre a remuneração pagas aos administradores e trabalhadores autônomos.  Diz que o art. 28, §9º da Lei n. 8.212/91 traz em seus incisos o rol de verbas que não integram o salário de contribuição, pedindo de forma genérica que sejam retirados do lançamento. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 6  Argui que o STJ considerou que não são devidas contribuições para o INCRA e o FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.  Defende não haver apropriação indébita.  Reitera o pedido de perícia. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares Existem duas preliminares no recurso a serem examinadas. A primeira referente a nulidade em virtude de vícios no mandado de procedimento fiscal e a segunda em decorrência do suposto cerceamento de defesa pelo erro no número dos autos de infração no tópico “alíquotas aplicadas” do relatório fiscal. Ambas devem ser rejeitadas. Eventual vício no mandado de procedimento fiscal não acarreta nulidade do lançamento, conforme Súmula CARF n. 171, segundo a qual: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Já o erro de numeração dos autos de infração em uma parte do relatório fiscal, é evidente que se trata de mero erro formal que não implicam em qualquer dificuldade do contribuinte na compreensão do lançamento. De acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não é o caso em questão, já que não houve preterição ao direito de defesa. Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade. 3. Mérito Antes de adentrar no mérito propriamente dito, importa ressaltar que não merece acolhimento o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento do processo correlato que trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional, já que, em consulta ao sistema Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 7 informatizado e-processo, referido processo administrativo já transitou em julgado na esfera administrativa de forma desfavorável ao contribuinte, após acórdão de impugnação para o qual não foi apresentado recurso voluntário. Em relação à ausência de apropriação indébita, a matéria importa à representação para fins criminais, não para o deslinde do feito, em que ficou provado existirem débitos de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Quanto ao pedido de perícia pelo recorrente, também reputo desnecessária a sua produção para o deslinde do feito. O pedido é feito no âmbito da discussão que qual seria a alíquota aplicável para o Seguro Acidente de Trabalho decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT). Ora, para a definição da alíquota aplicável importa a atividade preponderante do contribuinte e não as condições específicas do seu ambiente de trabalho. Então o argumento de que não houve acidentes de trabalho na empresa ou comprovação da qualidade do ambiente de trabalho não é relevante. Como se verifica do lançamento, o fiscal apontou que a atividade preponderante do recorrente para o cálculo da GILRAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho) é o CNAE 1414200 (Fabricação de A. do vestuário, exceto para segurança do trabalho), que tem alíquota de 2% em 2009 e 3% a partir de 01/2010. O contribuinte não contesta o enquadramento do seu CNAE ou atividade, apenas defende, por conta das suas condições específicas, que os trabalhadores não estão expostos a riscos e por isso a contribuição não seria devida, o que não encontra suporte na legislação. Sobre o cumprimento de decisões judiciais de casos que não se referem ao contribuinte, de fato existem precedentes de aplicação obrigatória, como é o caso das súmulas vinculantes e dos recursos julgados pela sistemática da repercussão geral pelo STF ou pelo rito dos repetitivos do STJ, o que é previsto no art. 98 e 99 do RICARF. Acontece que em seu recurso, o contribuinte se limita a fazer remissão à impugnação, não especificando quais verbas teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo e quais seriam as decisões aplicáveis. Se limitou a, de forma genérica, invocar a aplicação do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, o que impede o provimento do seu argumento. No âmbito do CARF é pacífico o entendimento de que cabe ao contribuinte demonstrar o recolhimento indevido das verbas que reputar não compor a base de cálculo das contribuições, não bastando a invocação de dispositivos legais e precedentes de forma genérica. Neste sentido: Número do processo: 15940.720074/2015-16 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 8 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/01/2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. QUESTÃO INCONTROVERSA Considera-se matéria incontroversa os fatos expressamente relacionados pela autoridade tributária e não impugnados especificamente pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA. É de rigor observar a ordem judicial que determina a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que julgar de natureza remuneratória. Consequentemente, deve ser afastado o direito à compensação com créditos oriundos de tais verbas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DEVER DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. É dever da contribuinte apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos pela qual entende que não haveria a incidência do tributo sobre as verbas que alega ser de natureza indenizatória. Deveria ter trazido aos autos elementos que pudessem viabilizar uma discussão envolvendo a natureza da verba a fim de comprovar que houve o indevido recolhimento da contribuição previdenciária e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito declarado em compensação. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO FALSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. A aplicação da multa isolada de 150% demanda que a fiscalização demonstre a ocorrência de falsidade na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. A partir do momento que o contribuinte declara possuir crédito sem qualquer respaldo legal ou sem decisão judicial a seu favor, há evidente prestação de declaração falsa a ensejar a aplicação da multa. Situação se torna ainda mais manifesta quando o contribuinte já tinha conhecimento de que o Fisco não reconhecia o seu crédito e, mesmo assim, o utilizou para compensar tributos e deixar de recolher o crédito tributário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Número da decisão: 2201-003.997 Número do processo: 10320.722276/2018-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2015 REMUNERAÇÕES PAGAS E NÃO DECLARADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM GFIP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Os documentos ou informações apresentados pelo sujeito passivo, bem como provenientes de outras fontes de dados, que demonstrem divergências com as informações constantes das GFIP apresentadas, permitem à fiscalização a Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 9 realização do lançamento de ofício do tributo, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A apresentação deficiente, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, de documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, permite à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, a aferição indireta das contribuições devidas. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O êxito das alegações está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária; alegações em tese, desvinculadas de fatos concretos ocorridos em cada competência litigiosa, não têm o condão de modificar o lançamento. Número da decisão: 2202-010.916 Assim, o pedido realizado de forma genérica não pode ser acatado. O contribuinte invoca o acórdão do STF no RE n. 166.722-9/RS, julgado em 1994, para defender a não incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos seus diretores através de pró-labore mensais, bem como sobre os pagamentos a autônomos. Tal precedente não tem efeito vinculante e é anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, que ampliou a possibilidade de incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I da CF/88 para permitir a incidência também sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.” Assim, a pretensão do contribuinte não tem suporte de juridicidade. De qualquer forma, inexistente precedente vinculante, não pode o CARF declarar inconstitucionalidade da lei, conforme previsto na Súmula CARF n. 02. Por fim, o contribuinte também suscitou a irregularidade da cobrança de FUNRURAL e contribuição para o INCRA dos trabalhadores urbanos, com base no julgamento do STJ nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 173.380/DF, julgado em 2001. A questão já foi há muito superada no âmbito do CARF e do STF. A título de exemplo, reproduzo trecho do voto do acórdão 2301-008.489 da 1ª TO da 3ª Câmara da Segunda Sessão: Contribuição ao Incra Ao contrário do que arguiu o recorrente, a contribuição ao Incra de empresas urbanas é exigência legal, prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, combinado com o item 2 do inc. I do art. 1º e com o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, como bem constou da fundamentação legal do lançamento. Em outras palavras, trata-se do adicional sobre a contribuição previdenciária dos empregadores em geral, inclusive as empresas urbanas e independentemente da atividade que realizem, adicional esse destinado à manutenção das atividades do Incra. Sua exigência decorre Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.382 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720173/2014-11 10 exclusivamente da lei, sem relação com qualquer contraprestação de serviços em favor do contribuinte, como sói acontecer com a contribuições sociais em geral. A questão já foi inúmeras vezes decidida pelo Carf e a jurisprudência é uníssona no sentido de que empresas urbanas também são sujeitas à contribuição ao Incra. A matéria também foi pacificada no âmbito judicial pelo STF (RE nº 325.437/SP) e pelo STJ (AgRg no Ag nº 746.996). Por fim, noto que nos pedidos se encontram pleitos não lastreados nos argumentos apresentados no recurso, como o de redução da multa de 75% para 20% e o de “improcedência do auto de infração a título de terceiros quanto: INCRA, SEBRAE, SENAS, SESC e demais”. Os pedidos não estão fundamentados e são evidentemente improcedentes. Assim, o recurso deve ser totalmente improvido. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.726105/2018-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 27/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARTE PATRONAL E SEGURADOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. O lançamento deve ser realizado de ofício, sob pena de responsabilização, quando a autoridade fiscal constatar que o contribuinte deixou de declarar, por meio de GFIP, a integralidade das contribuições devidas, de acordo com a legislação de regência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SEGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte omitiu, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 1001-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da base de cálculo do lançamento as verbas relativas ao aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem auxílio-doença e terço de férias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 27/07/2018 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 171. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARTE PATRONAL E SEGURADOS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. O lançamento deve ser realizado de ofício, sob pena de responsabilização, quando a autoridade fiscal constatar que o contribuinte deixou de declarar, por meio de GFIP, a integralidade das contribuições devidas, de acordo com a legislação de regência. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SEGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. Deve ser mantida o ato que excluiu o contribuinte do regime do SIMPLES quando evidenciado nos autos que o contribuinte omitiu, de forma reiterada, da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 2 Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência e perícia que são prescindíveis à solução da lide e visa a produção de provas cujo ônus é da contribuinte. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei nº 9.784/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da base de cálculo do lançamento as verbas relativas ao aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem auxílio-doença e terço de férias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto convocado para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 10-63.519 (fls. 1.571) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de dois Autos de Infração: a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 2 a 14), lavrado em 30/07/2018, relativo ao lançamento nas competências 07/2013 a 13/2014 das contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e segurados contribuintes individuais, e das contribuições para o financiamento dos benefícios previstos nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e daqueles concedidos em razão do grau de Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 3 incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito tributário, constituído em 30/07/2018, é de R$ 636.057,15 (seiscentos e trinta e seis mil, cinquenta e sete reais e quinze centavos); b) Contribuição para outras Entidades e Fundos (fls. 16 a 33), lavrado em 30/07/2018, relativo ao lançamento nas competências 07/2013 a 13/2014 das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito tributário, constituído é de R$ 84.608,59 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e nove centavos). O lançamento é decorrente da exclusão do contribuinte do Regime do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 45, de 27 de julho de 2018: Art. 1º Fica EXCLUÍDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica FORTALNET BEREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.904.629/0001-66, em virtude de o contribuinte não se enquadrar no aludido regime, nos termos do art. 29, Incisos XII, da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que foi constatada a ocorrência de idêntica infração verificada, nos anos-calendário de 2013 e 2014, formalizada por intermédio de auto de infração, conforme consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10380.726.194/2018-31. Parágrafo Único. Tal fato implica na sua exclusão de oficio, por força do que dispõe os arts. 28, parágrafo único, e 29, Inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os arts. 75, Inciso I, e art. 76, Inciso IV, alínea “k”, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art.2º Os efeitos da exclusão serão considerados a partir de 01/07/2013, conforme disposto no art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006. A autoridade fiscal informa que a empresa fiscalizada atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicação, conexão a internet e comercialização a varejo de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação e iniciou suas atividades em 16/10/1995. A partir de 01/01/2009 fez a opção pelo Simples Nacional. Durante o procedimento de fiscalização, cujo Termo de Início de Procedimento Fiscal -TIPF foi cientificado ao contribuinte em 13/12/2017, foi constatado que a fiscalizada deixou de incluir nas folhas de pagamento e nas respectivas GFIPs remunerações pagas a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço no período de julho de 2013 a dezembro de 2014, conforme demonstrado no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.724350/2018-29, que compreende o auto de infração da Contribuição Previdenciária dos Segurados, bem como o auto de infração de Multas Previdenciárias por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 4 A Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional relata que durante a auditoria fiscal (TDPF nº 0310100201700882) foi constatado que a empresa Fortalnet Bureau Comércio e Serviços Ltda. omitiu de forma reiterada da folha de pagamento e de documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP) segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, incidindo em hipótese de exclusão do Simples Nacional, conforme previsto no art. 29, inciso XII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. A autoridade fiscal informa que, conforme documentos de lançamento inseridos no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.724350/2018-29, foi formalizado auto de infração da obrigação principal relativamente às contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa e que não tinham sido incluídos em folhas de pagamento, nem nas respectivas GFIPs, bem como foi lavrado auto de infração por descumprimento de obrigação acessória relativamente a não elaboração das folhas de pagamento de todos os segurados. A formalização por intermédio de auto de infração em dois ou mais períodos de apuração consecutivos ou alternados de idêntica infração ocorrida nos últimos 5 (cinco) anos calendário, enseja a exclusão do Simples Nacional, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso XII, da Lei nº 123, de 2006. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. PEDIDO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido de perícia efetuado pelo sujeito passivo que não contém os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, é considerado não formulado. NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). PRORROGAÇÃO. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. O Termo de Início do Procedimento Fiscal dá ciência ao contribuinte do número do TDPF e código de acesso. O prazo de validade do TDPF, suas prorrogações e alterações são realizadas de forma eletrônica e cientificadas ao contribuinte pela internet. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 5 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As pessoas físicas que prestam serviço em caráter eventual à empresa são segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de contribuintes individuais, incidindo sobre as remunerações a elas pagas pela empresa a contribuição previdenciária estabelecida no artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 19/12/2018 (fls. 1.593) e apresentou recurso voluntário em 21/01/2019 (fls. 1.596) sustentando, em síntese: a) nulidade por descumprimento do prazo para finalizar a fiscalização; b) ausência de decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES; c) duplicidade de cobrança das contribuições patronais e aquelas devidas pelos contribuintes; d) inexistência de valores pagos a título de pro labore; e) prevalência de verdade real e necessidade de perícia; f) necessidade de exclusão das verbas não habituais. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de Nulidade – Prazo para Finalizar o Procedimento de Fiscalização O contribuinte sustenta, em preliminar, a nulidade do procedimento de fiscalização em face da extrapolação do prazo de finalização. O MPF consiste em instrumento utilizado para instaurar procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições. Nele, deve constar o seu prazo máximo de validade, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante quantas vezes necessário, conforme dispõe os arts. 11 e 12 das Portarias RFB nº 11.371, de 12/12/2007. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 6 A jurisprudência do CARF é firme no sentido que eventual falha no MPF não enseja, por si só, a nulidade do lançamento. Nesse sentido foi aprovada a seguinte súmula: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, irregularidades na emissão ou prorrogação do mandado de procedimento fiscal não ensejam a nulidade da ação fiscal ou do lançamento decorrente. Cabe ressaltar que o presente lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no auto de infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. No caso, o lançamento foi devidamente motivado e formalizado. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o Fl. 1667DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 7 contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Da Aplicação da Decisão relativa ao Ato de Exclusão do Simples O recorrente sustenta que a exclusão do Simples não deve ser mantida porque a decisão de exclusão ainda não é definitiva. Assim, sustenta que o lançamento seria indevido já que ainda está sendo julgado o Ato de Exclusão do SIMPLES. No tocante à exclusão da empresa do SIMPLES, ressalta-se que a Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que regulava o regime do SIMPLES FEDERAL, foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. Quando o contribuinte é excluído do SIMPLES Nacional deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. A par disso, os recolhimentos relativos ao Simples, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação Conforme redação da Súmula Vinculante nº 76 do CARF, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando- se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1668DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 8 Nesse sentido, importante esclarecer que, quando o contribuinte é excluído do SIMPLES, deve recolher todos os tributos e contribuições de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, desde o primeiro mês de início de atividade. Nessa mesma sessão, serão julgados os processos relativos à exclusão do SIMPLES, bem como o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. 3. Do Lançamento de Ofício das Contribuições O recorrente sustenta que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas sem habitualidade. Como relatado, o lançamento de ofício foi realizado em razão da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Nacional, por meio do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (LC 123/2006), estabelece normas gerais para o SIMPLES em âmbito nacional e dispõe (art. 13, VI) que o recolhimento mensal único a ser feito pelos optantes desse sistema incluirá a contribuição patronal previdenciária do art. 22 da Lei nº 8.212/91, exceto no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 da mesma Lei. O art. 17 da LC 123/2006 estabelece no seu art. 17, inciso XII, que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento das contribuições, investigar a relação entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate enquadramento errôneo, deve proceder à autuação (Auto de Infração), de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. A par disso, os recolhimentos relativos ao SIMPLES, tidos como pagamentos indevidos, poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social incidentes sobre o salário-de-contribuição a cargo do empregado, do trabalhador avulso (art. 20); do contribuinte individual e facultativo (art. 21). Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; e para o financiamento dos benefícios Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 9 previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (art. 22). PORTANTO, inexiste qualquer duplicidade da base da exação relativa aos valores pagos a contribuintes individuais não ofertados à tributação. A empresa também é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo, devidas a Terceiros e incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. Nesse sentido: NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração ou declaração inexata, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. (Acórdão nº 1001-003.762, Relatora Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado em 02/04/2025) Assim, cinge-se à controvérsia à verificação se as verbas mencionadas pela empresa recorrente compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. De acordo com o recorrente, as citadas e comprovadas "comissões” justificadas pela contribuinte são valores conferidos a terceiros, que não possuem qualquer vínculo com a contribuinte, e nem mesmo possuem esta atividade como fonte de renda e sustento próprio. São pessoas conhecidas dos sócios da empresa e com uma boa relação e network nas cidades em que residem, de modo que eventualmente indicam clientes à empresa. Naturalmente, a empresa reconhece e fica grata em razão da indicação de clientes e, desta forma, retribui o intermediador com uma porcentagem sobre o contrato que venha a ser firmado, contudo, este intermediador não possui nenhuma responsabilidade sobre aquele contrato e muito menos sobre a atividade, sendo um mero veiculador da informação. Ocorre que, a realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação. Uma vez comprovada a Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 10 prestação dos serviços de intermediação, a empresa assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. Com muito acerto, a decisão recorrida assim menciona: O impugnante alega ainda que, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, prestou a contento todas as informações solicitadas pela fiscalização, discriminando especificamente cada uma das verbas supostamente conferidas a terceiros e não ofertadas à tributação pela empresa, elucidando que as mesmas não deveriam, de fato, serem objeto de tributação. Acrescenta que as citadas e comprovadas "comissões" justificadas pela empresa na planilha acostada à impugnação são valores conferidos a terceiros, que não possuem qualquer vínculo com a empresa. O relato fiscal informa que a planilha apresentada pela fiscalizada em resposta ao TIF nº 4 apenas justificou quanto a não incidência de contribuição previdenciária os serviços relacionados ao pagamento de décimo terceiro salário a “Jonas de Oliveira Pereira” e “Yury Tanuska Sousa de Queiroz” e o pagamento relacionado a “Alexandre Bezerra E Oliveira”, os quais foram excluídos da planilha. A autoridade fiscal relata que as demais justificativas não foram aceitas e as respostas até confirmaram a ocorrência do fato gerador. Os valores identificados pela fiscalização como pagos a pessoas físicas em decorrência da prestação de serviços à empresa, os quais não foram informados em folhas de pagamento, nem nas respectivas GFIPs, estão relacionados na planilha de fls. 1200/1204, Anexo VI - Relação de Contribuintes Individuais Omissos em GFIP. Diferentemente da forma como entende a impugnante, os valores por ela pagos a pessoas físicas sem qualquer vínculo com a empresa, tais como os destinados a remunerar consultoria em informática, serviços de instalação de fibra ótica e manutenção de ar- condicionado, bem como os valores pagos a título de “comissão”, justificados na planilha acostada junto à impugnação como “comissão parceria” e “ganhava comissão de 25%”, retribuem efetivamente um serviço prestado, e constituem remuneração de pessoas físicas, enquadradas como segurados contribuintes individuais, conforme disposto no artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de Custeio: (...) O impugnante alega que os valores recebidos pelo sócio Sr. Felipe Gurgel Ponte não se referem a recebimento de pró-labore e sim a operação financeira em que o sócio estaria reavendo os valores que havia tomado de crédito enquanto pessoa física no intuito de oxigenar o fluxo financeiro da empresa e manter suas atividades em funcionamento. Afirma ter apresentado a documentação que comprova o alegado quando do atendimento ao TIF nº 4. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 11 No entanto, consta no relatório fiscal que a empresa foi instada a se manifestar em relação aos valores creditados na conta do banco Bradesco ao sócio Felipe Gurgel Ponte e, neste ponto, nada respondeu e tampouco refutou. A autoridade fiscal relata que, em resposta ao TIF nº 4, a fiscalizada solicitou a juntada de uma planilha com o fim de "esclarecer a natureza dos serviços prestados" e requereu "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Consta no relato fiscal: (...) Verifica-se que à fl. 67 do processo está juntado o TIF nº 4 e à folha 83 do processo está juntada a resposta da empresa ao TIF nº 4. Constata-se que, em resposta ao TIF nº 4, a empresa requereu a juntada apenas do "Doc 1. Planilha de Serviços", em atendimento ao ponto 5 da intimação fiscal. Quanto ao ponto 2 do TIF nº 4, que solicitava esclarecimentos em relação aos valores creditados ao sócio Felipe Gurgel Ponte, nada foi dito pela impugnante. Assim, a alegação da empresa, desacompanhada de provas, não pode ser acatada. De fato, é dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, os quais deverão estar instruídos com os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis e necessários à comprovação da infração. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação ao ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 12 No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Portanto, sem razão o recorrente. 4. Realização de Perícia e Verdade Real Quanto ao pedido para realização de perícia, entendo incabível nesta oportunidade. Descabe a realização de perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. O recorrente teve todas as oportunidades, tanto na fase da ação fiscal como no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações não se justificando, no presente caso, a realização de pericia para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pelo recorrente. 5. Das verbas incluídas na base de cálculo Nesse ponto, cinge-se à controvérsia à verificação se as verbas compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. a) Aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (auxílio-doença e de auxílio-acidente) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu o Parecer SEI nº 15147/2020/ME5 na lista de dispensa de contestar e recorrer do artigo 2º, incisos V, VII e §3º a 8º da Portaria PGFN nº 502/2016 e artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, no sentido de que a contribuição para Terceiros não incide sobre o aviso prévio indenizado. A PGFN também se pronunciou no Parecer SEI/ME n° 16.120/2020 confirmando o entendimento de que as contribuições patronais, as destinadas a terceiros e ao SAT/RAT não serão Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 13 devidas sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Do exposto, nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que as verbas relativas ao aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros. b) Terço constitucional de férias indenizadas Em 2014, ao analisar o Tema 4791, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/ compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Ocorre que, no ano de 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria era constitucional e concluiu pela existência de repercussão geral, afetando o Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR para julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 985). Em dezembro de 2020, a Suprema Corte proferiu acórdão de mérito no Tema 985 e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, decidindo pela legitimidade da incidência da contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas2. Dessa decisão foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos, já que, entre 2014 e 2020, diversos contribuintes deixaram de recolher a contribuição sobre o terço constitucional de férias, com fundamento na decisão antes proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, após a prolação do acórdão de mérito, a Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), na condição de amicus curiae, requereu a suspensão nacional de todos os processos sobre a matéria, uma vez existir nos autos os referidos embargos de declaração visando à modulação dos efeitos da decisão, ao passo que os Tribunais Regionais Federais vinham aplicando, de forma ampla, o Tema 985. Da mesma forma, diversos processos foram julgados no âmbito do CARF, entre 2014 e 2020, aplicando o entendimento vinculante proferido pelo STJ quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e, após o julgamento do mérito realizado pelo STF, imediatamente aplicou-se o novo entendimento aos processos em trâmite no âmbito do CARF e do judiciário, gerando graves entraves à segurança jurídica e à isonomia entre os contribuintes. 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 18/3/2014. 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 1072485, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, processo eletrônico repercussão geral - mérito dje-241 divulg 01-10-2020 public 02-10-2020. Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.109 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.726105/2018-56 14 Diante do pedido feito pela ABAT, em meados de 2023, o ministro André Mendonça, atual Relator do Tema 985, proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos judiciais e administrativos – o que inclui o CARF – versando sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Vale lembrar que o RICARF 23, entre as suas novidades, trouxe a disposição no art. 99 e parágrafo único que menciona que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, não devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, apenas no caso em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que, caso o STJ já tenha julgado determinado tema, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, posteriormente, o STF venha a reconhecer a repercussão geral da mesma matéria, o julgador do CARF não estará obrigado à aplicação da decisão proferida pelo STJ, ainda que o STF não tenha proferido decisão de matéria sobre o tema. Ocorre que, em 19/09/2024, foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. O lançamento é referente ao período de 01/07/2013 a 31/12/2014, de modo que o terço de férias só deverá compor a base de cálculo do lançamento no período de 15/09/2020 até 31/12/2020. Do exposto, nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido determinando que a verba relativa ao terço de férias não deve compor a base de cálculo do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam excluídas da base de cálculo do lançamento as verbas relativas ao aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço de férias. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.727954/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO INDIVIDUALIZADO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. O prazo para interposição do recurso voluntário é contado de forma individualizada para cada recorrente, com base na data específica de sua intimação. No caso, reconheço a intempestividade da petição em relação à empresa Suit House, mantendo a admissibilidade do recurso quanto aos demais recorrentes. SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO FISCAL. A suspensão da exclusão do Simples Nacional não impede a realização do lançamento fiscal, cuja finalidade é constituir o crédito, tornando a obrigação tributária certa, líquida e exigível, além de prevenir a decadência, que não se suspende nem se interrompe. Súmula CARF nº 77. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGADA GENERALIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A autoridade julgadora não está vinculada à análise pormenorizada de todas as alegações da defesa, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e contenha elementos suficientes para a resolução da controvérsia. No caso em exame, o acórdão recorrido apreciou de maneira adequada as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer defeito de motivação que enseje sua nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS NÃO RECOLHIDOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não é automática nem objetiva, mas sim pessoal e subjetiva. Assim, não basta o simples inadimplemento para imputá-la. É fundamental a comprovação de que o terceiro envolvido praticou atos concretos com excesso de poderes e infração a lei. Inexiste nos autos elementos probatórios que indique a contribuição da Sra. Karoline para a sucessão empresarial. Tampouco há evidências de que tenha exercido poder de gestão, cometido abuso de poderes a estatuto ou violado normas legais, razão pela qual determino sua exclusão do polo passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURIDICA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS NÃO RECOLHIDOS. GRUPO ECONÔMICO. Identificação de estrutura empresarial artificialmente fragmentada, com o objetivo de viabilizar indevidamente a adesão de empresas ao Simples Nacional, ocultar faturamento e dificultar a responsabilização dos verdadeiros sócios. Comprovação de simulação de franquia e interposição de funcionários e familiares na composição societária, evidenciando intuito de burlar a fiscalização. Reconhecimento da responsabilidade solidária pelo crédito tributário. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E OFINS. Com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.008, rejeito o argumento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos no regime do lucro presumido. Quanto ao PIS e à COFINS, aplico a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), e considerando que a impugnação administrativa foi protocolada após 15/03/2017, rejeito igualmente o pedido de exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS AUTUADOS. A aplicação da penalidade qualificada exige a comprovação inequívoca da prática de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A mera alegação genérica de dolo não justifica a majoração da multa, sendo imprescindível a individualização e tipificação da conduta de cada autuado, §1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Na ausência de especificação da conduta dolosa pela autoridade fiscal, a majoração da multa para 150% torna-se indevida. Nesse contexto, deve-se aplicar o percentual padrão de 75%. Artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Salvo prova em contrário, o contador, seja na qualidade de empregado ou prestador de serviços, limita-se à elaboração das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil, seguindo as instruções e a documentação fornecidas pelos administradores da pessoa jurídica. No caso em análise, não há nos autos qualquer evidência de que o profissional tenha excedido suas atribuições ou praticado irregularidades. A mera outorga de procuração e o envio de obrigações acessórias, por si sós, não constituem fundamento suficiente para sua responsabilização tributária.
Numero da decisão: 1201-007.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário impetrado pela Suit House Comércio de Moda Eireli; e b) dos recursos voluntários conhecidos, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: b.1) rejeitar as preliminares de nulidade; e b.2) no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para: b.2.i) afastar a qualificação da multa de ofício imputada reduzindo o percentual de 150% para 75%; e b.2.ii) afastar as responsabilidades tributárias imputadas relativas aos Senhores: Karoline Habbab Ourique e Luiz Henrique Pitta Boeira. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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LITISCONSÓRCIO. PRAZO INDIVIDUALIZADO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. O prazo para interposição do recurso voluntário é contado de forma individualizada para cada recorrente, com base na data específica de sua intimação. No caso, reconheço a intempestividade da petição em relação à empresa Suit House, mantendo a admissibilidade do recurso quanto aos demais recorrentes. SUSPENSÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO FISCAL. A suspensão da exclusão do Simples Nacional não impede a realização do lançamento fiscal, cuja finalidade é constituir o crédito, tornando a obrigação tributária certa, líquida e exigível, além de prevenir a decadência, que não se suspende nem se interrompe. Súmula CARF nº 77. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGADA GENERALIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A autoridade julgadora não está vinculada à análise pormenorizada de todas as alegações da defesa, bastando que a decisão seja devidamente fundamentada e contenha elementos suficientes para a resolução da controvérsia. No caso em exame, o acórdão recorrido apreciou de maneira adequada as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer defeito de motivação que enseje sua nulidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA FÍSICA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS NÃO RECOLHIDOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não é automática nem objetiva, mas sim pessoal e subjetiva. Assim, não basta o simples Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 2 inadimplemento para imputá-la. É fundamental a comprovação de que o terceiro envolvido praticou atos concretos com excesso de poderes e infração a lei. Inexiste nos autos elementos probatórios que indique a contribuição da Sra. Karoline para a sucessão empresarial. Tampouco há evidências de que tenha exercido poder de gestão, cometido abuso de poderes a estatuto ou violado normas legais, razão pela qual determino sua exclusão do polo passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURIDICA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS NÃO RECOLHIDOS. GRUPO ECONÔMICO. Identificação de estrutura empresarial artificialmente fragmentada, com o objetivo de viabilizar indevidamente a adesão de empresas ao Simples Nacional, ocultar faturamento e dificultar a responsabilização dos verdadeiros sócios. Comprovação de simulação de franquia e interposição de funcionários e familiares na composição societária, evidenciando intuito de burlar a fiscalização. Reconhecimento da responsabilidade solidária pelo crédito tributário. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E OFINS. Com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.008, rejeito o argumento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos no regime do lucro presumido. Quanto ao PIS e à COFINS, aplico a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), e considerando que a impugnação administrativa foi protocolada após 15/03/2017, rejeito igualmente o pedido de exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. MULTA QUALIFICADA DE 150%. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS AUTUADOS. A aplicação da penalidade qualificada exige a comprovação inequívoca da prática de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A mera alegação genérica de dolo não justifica a majoração da multa, sendo imprescindível a individualização e tipificação da conduta de cada autuado, §1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Na ausência de especificação da conduta dolosa pela autoridade fiscal, a majoração da multa para 150% torna-se indevida. Nesse contexto, deve-se aplicar o percentual padrão de 75%. Artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO CONTADOR. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 3 Salvo prova em contrário, o contador, seja na qualidade de empregado ou prestador de serviços, limita-se à elaboração das declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil, seguindo as instruções e a documentação fornecidas pelos administradores da pessoa jurídica. No caso em análise, não há nos autos qualquer evidência de que o profissional tenha excedido suas atribuições ou praticado irregularidades. A mera outorga de procuração e o envio de obrigações acessórias, por si sós, não constituem fundamento suficiente para sua responsabilização tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário impetrado pela Suit House Comércio de Moda Eireli; e b) dos recursos voluntários conhecidos, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator: b.1) rejeitar as preliminares de nulidade; e b.2) no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para: b.2.i) afastar a qualificação da multa de ofício imputada reduzindo o percentual de 150% para 75%; e b.2.ii) afastar as responsabilidades tributárias imputadas relativas aos Senhores: Karoline Habbab Ourique e Luiz Henrique Pitta Boeira. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes RELATÓRIO A presente demanda tem origem no Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS em face dos Recorrentes, no valor global de R$ Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 4 657.819,12 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oitocentos e dezenove reais e doze centavos). Segue abaixo a discriminação dos valores por tributo: IRPJ R$ 166.920,55 CSLL R$ 118.894,98 PIS R$ 61.039,00 COFINS R$ 310.965,12 TOTAL R$ 657.819,65 O lançamento fiscal decorre da exclusão de ofício da pessoa jurídica Suit House Comércio de Moda do regime do Simples Nacional, determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 110/2016. A medida foi fundamentada na constatação de interposição de pessoa na sua constituição, no escopo de ocultar sua vinculação à Família Ourique, conforme apurado no PAF nº 11080.726244/2017-46. O relatório fiscal indica que os sócios formais não seriam os verdadeiros proprietários da empresa, atuando apenas como figuras de fachada. O artificio teria como propósito viabilizar tanto a adesão quanto a permanência no regime simplificado de tributação, além de possibilitar a sucessão da empresa Mister Young Comércio de Moda Ltda. Por entender que a conduta analisada se amolda às disposições dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada, conforme previsto no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. Foram incluídas no polo passivo da relação jurídica, na condição de responsáveis solidários, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: IDENTIFICAÇÃO CPF/CNPJ Sul Concept Comércio de Moda Ltda 09.012.296/0001-35 Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli 08.750.930/0001-74 Company Moda Ltda 04.250.800/0001-11 KRK Participações Ltda 12.308.427/0001-30 Empório Ourique Participações Ltda 03.246.221/0001-32 Mister Young Comércio de Moda Ltda 88.921.283/0001-55 João Rodrigo Machado dos Santos 05.900.267/0001-59 Jamil José Ourique 066.917... Rodrigo Habbab Ourique 696.446... Nagila Habbab Ourique 180.607... Karoline Habbab Ourique 822.642... Karine Habbab Ourique 938.446... Luiz Henrique Pitta Boeira 226.193... Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 5 Após a regular intimação acerca da lavratura do Auto de Infração, todos os Recorrentes apresentaram impugnação. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, manteve integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão está ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES Com a exclusão da empresa do Simples Nacional, esta passa a estar sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, descabendo apreciar as razões e fundamentos levantados pela fiscalização no processo que trata da exclusão, que tem rito próprio. PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciária é meio idônea para referendar uma autuação. MULTA QUALIFICADA. A conduta do sujeito passivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, dos respectivos fatos geradores e, portanto, o evidente intuito de sonegação tipifica a multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos reflexos o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, deve-se, quando ausentes tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir eventual pedido relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 6 Descontentes com o desfecho do julgamento em primeira instância, os sujeitos passivos apresentaram dois recursos voluntários, reiterando os argumentos expostos em suas impugnações:  Nulidade do lançamento fiscal: O lançamento ocorreu antes da conclusão do processo que julga a legalidade da sua exclusão do Simples Nacional;  Inconstitucionalidade e/ou reenquadramento da Multa de 150%: A sanção excessiva fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade;  Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados no lucro presumido: Aplicação do precedente RE 574.706/PR (Tema 69 do STF);  Nulidade da decisão recorrida: Indicações genéricas e imprecisas da responsabilidade solidária dos envolvidos pelo crédito tributário;  Legalidade da procuração outorgada ao Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira: O instrumento procuratório foi conferido nos estritos limites para atuação profissional;  Inexistência de responsabilidade tributária: argumentam que o lançamento fiscal em questão não apresenta os elementos materiais e probatórios suficientes para justificar a responsabilização dos demais envolvidos; Os autos foram distribuídos para a minha relatoria, razão pela qual o submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro relator, Renato Rodrigues Gomes. Admissibilidade dos Recursos Voluntários: O recurso voluntário interposto pelo Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira às fls. 1.552/1.563 é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto ao segundo recurso, interposto conjuntamente pela Família Ourique às fls. 1.574/1.615, observo que as intimações ocorreram em datas distintas. Dessa forma, o prazo recursal deve ser contado individualmente para cada recorrente. Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 7 Para facilitar a análise do requisito de admissibilidade temporal, apresento abaixo uma tabela com a data de intimação e o respectivo prazo final para a interposição do recurso: SUJEITO PASSIVO INTIMAÇÃO FIM DO PRAZO Suit House Comércio de Moda Eireli 22/05/2018 21/06/2018 Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli 21/09/2018 21/10/2018 Mister Young Comércio de Moda Ltda 21/09/2018 21/10/2018 Jamil José Ourique 21/09/2018 21/10/2018 Nagila Habbab Ourique 21/09/2018 21/10/2018 Karoline Habbab Ourique 21/09/2018 21/10/2018 Karine Habbab Ourique 21/09/2018 21/10/2018 Company Moda Ltda 24/09/2018 24/10/2018 KRK Participações Ltda 24/09/2018 24/10/2018 Empório Ourique Participações Ltda 24/09/2018 24/10/2018 Rodrigo Habbab Ourique 24/09/2018 24/10/2018 Sul Concept Comércio de Moda Ltda 16/10/2018 15/11/2018 João Rodrigo Machado dos Santos 08/11/2018 08/12/2018 Considerando que o recurso voluntário foi protocolado em 19/10/2018, concluo pela intempestividade da petição no que concerne à empresa Suit House. Por essa razão, deixo de admiti-lo em relação a esta. Todavia, reconheço a admissibilidade do recurso no que se refere aos demais recorrentes. Delimitação do objeto da lide: Os argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional são objetos do PAF nº 11080.726244/2017-46, que já se encontra arquivado com decisão definitiva. Nesse contexto, tal tema será abordado apenas na medida em que se mostrar estritamente necessário para a análise da exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, objeto central desta lide, sem revisitar a matéria já decidida no processo mencionado. Por fim, informo que este Auto de Infração está sendo examinado em conjunto com os processos nº 11080.721.036/2017-51 e nº 11080.721.035/2017-14, a fim de garantir coerência e uniformidade nas decisões. Recurso Voluntário da Família Ourique Preliminar | Nulidade em face da suspensão da exclusão do Simples Nacional: Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 8 Os Recorrentes sustentam, em seu recurso, que a autuação seria nula, pois lavrada antes da conclusão do PAF nº 11080.726244/2017-46, no qual discutem a legalidade do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 110/2016, que determinou a exclusão da empresa Suit House Comércio de Moda do regime do Simples Nacional. Não assiste razão aos Recorrentes. A suspensão da exclusão do Simples Nacional não impede a realização do lançamento fiscal, cuja finalidade é constituir o crédito, tornando a obrigação tributária certa, líquida e exigível, além de prevenir a decadência, que não se suspende nem se interrompe. Dessa forma, a Administração Pública não apenas tem a prerrogativa, mas também a obrigação de realizar o lançamento do tributo, nos termos da Súmula nº 77 deste Conselho: “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório de Exclusão (ADE) do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão.” Sobre este ponto, destaco o acórdão nº 2301-007.962, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, de relatoria do Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. A exclusão de ofício do Simples Nacional, por ter efeito declaratório, reconhece uma realidade pré-existente. Em situações de interposição de pessoas, o efeito retroage à data da infração, evitando que a empresa se beneficie de uma conduta ilícita: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 9 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Além disso, o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que, a partir da efetivação da exclusão – que, no presente caso, ocorreu em 5 de junho de 2008 – a empresa passa a se submeter às regras de tributação do regime ordinário. Portanto, o lançamento fiscal referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente aos anos de 2012 e 2013 é legítimo e encontra-se em plena conformidade com a legislação vigente. Preliminar | Nulidade da decisão recorrida por ser genérica: Os Recorrentes também alegam que a decisão de primeira instância seria nula por ser genérica, sustentando que o órgão julgador deveria ter se manifestado expressamente sobre todos os pontos da impugnação. Essa omissão, segundo argumentam, teria cerceado o direito de defesa. A análise do cerceamento do direito de defesa exige uma demonstração concreta de prejuízo, e não meras alegações abstratas. O ônus da prova recai sobre quem invoca essa nulidade, o que não foi cumprido pelos Recorrentes, que se limitaram a afirmar a existência do dano sem comprová-lo. Além disso, a autoridade julgadora não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações da defesa, nem a examinar individualmente cada um de seus fundamentos, desde que tenha encontrado razão suficiente para decidir. No presente caso, o acórdão recorrido apreciou de maneira satisfatória as alegações e provas apresentadas, não havendo qualquer vício de motivação ou omissão que configure nulidade. Assim, não vislumbro ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sobre este ponto, destaco o acórdão nº 2401-005.230, relatado pela Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 10 omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. A decretação de nulidade é medida excepcional e somente se justifica quando há, simultaneamente, um vício processual e um prejuízo concreto à parte. No presente caso, não há qualquer evidência de que esses requisitos estejam configurados, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora não está obrigada a analisar individualmente questões que foram apresentadas de forma conjunta em um único recurso, sem qualquer distinção entre as particularidades dos 13 autuados. Todas as questões levantadas foram devidamente analisadas e resolvidas, sem qualquer indício de vício que comprometa a defesa. O ato cumpriu seu propósito, e a concisão da decisão, por si só, não justifica sua anulação. Mérito | Responsabilidade solidária dos autuados (pessoa física): Passando à análise do mérito do recurso, os Recorrentes argumentam que o lançamento fiscal em questão não apresenta os elementos materiais e probatórios suficientes para justificar a responsabilização dos demais envolvidos, conforme pretendido pela autoridade fiscal. Como já destacado em oportunidades anteriores, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da personalidade jurídica para mitigar os riscos inerentes à atividade empresarial. Por meio dessa ficção legal, constitui-se uma entidade com personalidade própria, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações de forma autônoma. Essa autonomia não é absoluta. A desconsideração da personalidade jurídica - com a consequente responsabilização de sócios, administradores ou terceiros - é admitida de forma excepcional, nos termos do art. 135 do CTN, quando configurada a prática de atos com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Na visão deste Conselheiro, a responsabilização tributária com base no inciso III do art. 135 do CTN pressupõe a presença simultânea dos seguintes elementos: Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 11 i) Poder de gestão: O responsável deve ocupar uma posição de controle e direção, seja ela de direito ou de fato, com autoridade para tomar decisões em nome da empresa, como sócios, diretores ou administradores. ii) Ato praticado com excesso de poderes ou infração: A responsabilização não ocorre apenas pela posição ocupada, mas sim pela prática de atos que extrapolem os limites do poder de gestão ou que violem a lei, contrato social ou estatuto. iii) Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato ilícito praticado e o não recolhimento do tributo. Ou seja, o comportamento do gestor deve contribuir para o inadimplemento da obrigação. A responsabilização do sócio é uma medida excepcional que deve ser aplicada com cautela e baseada em provas concretas, não se admitindo apenas alegações genéricas ou suposições, pois a mera inadimplência da obrigação tributária não configura infração suficiente para ensejar a responsabilização. O entendimento apresentado encontra respaldo na Súmula nº 430 do STJ, que estabelece que o simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não autoriza, por si só, a responsabilização solidária do sócio-gerente. A controvérsia em análise decorre da ausência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos de 2012 e 2013, em razão da adesão indevida da empresa Suit House ao regime do Simples Nacional. Assim, a responsabilização de terceiros pelo cumprimento da obrigação tributária exige a demonstração inequívoca de sua participação nesse fato jurídico. O Relatório de Informação de Pesquisa e Investigação, elaborado pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 10ª Região Fiscal da Receita Federal em Porto Alegre, comprova que a pessoa jurídica Suit House sucedeu a pessoa jurídica Mister Young Comércio de Moda Ltda, que, à época, possuía um débito superior a R$ 7 milhões de reais perante a Fazenda Pública. A 18ª alteração do contrato social da Mister Young revela que, no momento da sucessão empresarial, a gestão era exercida conjuntamente pelo Sr. Jamil José Ourique e sua esposa, Sra. Nagila Habbab Ourique. Dessa forma, entendo que ambos devem ser responsabilizados solidariamente pelos débitos da empresa sucessora, uma vez que tal artifício teve por finalidade dar continuidade à atividade econômica da empresa Mister Young, sem que fossem quitados os débitos tributários acumulados. O Sr. Jamil e a Sra. Nagila também integralizaram na pessoa jurídica Empório Ourique o imóvel localizado na Av. Benjamin Constant, nº 1692, bem como a marca "Homem Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 12 Moda Atual". Posteriormente, tais bens foram cedidos à empresa Suit House por meio de contrato de franquia, firmado pela Sra. Karine Habbab e pelo Sr. Rodrigo Habbab Ourique, filhos do casal e sócios da referida sociedade. A cessão dos bens mencionados à empresa Suit House constitui elemento central na análise do caso, pois teve por finalidade blindar o imóvel contra atos expropriatórios decorrentes de execuções fiscais, além de conferir aparente legalidade à sucessão empresarial ocorrida. Entretanto, a ausência de provas que demonstrem a efetiva operação da franquia, além do contrato anexado aos autos, leva-me a concluir que se trata de um negócio ficto, destituído de lastro na realidade dos fatos. A utilização de documentos com o propósito de ocultar a sucessão empresarial, prática comumente conhecida como "jogo de papéis", evidencia a intenção de frustrar a cobrança dos débitos tributários. Isso porque os bens são concentrados na nova empresa, livre de passivo, enquanto as dívidas permanecem na pessoa jurídica antiga, desprovida de patrimônio e capacidade econômica para adimplir suas obrigações. Logo, por sua atuação na sucessão empresarial, o sócio-administrador da pessoa jurídica Empório Ourique, Sr. Rodrigo Habbab, deve ser responsabilizado pelo adimplemento das obrigações tributárias. De igual modo, deve ser mantida a responsabilização da Sra. Karine Habbab. Pois, ainda que não figure formalmente como sócia-administradora da pessoa jurídica Empório Ourique nos atos constitutivos, as procurações juntadas às fls. 796 e 797 demonstram que exercia, de fato, a administração da sociedade, além de ter sido signatária do contrato fictício de franquia. Outro aspecto relevante que fundamenta a responsabilização é o exercício, pela autuada, da gestão atual da empresa Suit House, conforme evidenciado pelas procurações acostadas às fls. 15 e 1.431. Tal elemento comprova, de forma inequívoca, a conexão entre a Suit House e a Empório Ourique, e, por consequência lógica, com a empresa Mister Young, evidenciando a continuidade da estrutura empresarial. Em face do exposto, mantenho a responsabilização da Sra. Karine Habbab Ourique e do Sr. Rodrigo Habbab Ourique, visto que ambos participaram ativamente da sucessão empresarial, assumindo, assim, a responsabilidade pelas consequências jurídicas dela decorrente. Embora seja improvável que a Sra. Karoline Habbab Ourique - terceira filha do Sr. Jamil e da Sra. Nagila - desconhecesse a sucessão empresarial ocorrida no grupo familiar, os Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 13 autos não trazem elementos que evidenciem sua participação ativa na gestão das empresas, seja de fato ou de direito. Nos termos da premissa estabelecida no início deste tópico, a mera condição de sócio não é suficiente, por si só, para justificar a responsabilização da pessoa física. É imprescindível a demonstração do efetivo exercício de poderes de gestão e da prática de ato ilícito que tenha contribuído para o inadimplemento da obrigação tributária. Ausentes tais elementos, o vínculo familiar com os demais envolvidos revela-se juridicamente irrelevante para fins de imputação de responsabilidade. A única referência a atos de gestão atribuídos à Recorrente é a alegação de que, ao lado de seu irmão Rodrigo, teria administrado a empresa Tioga Comércio por meio de procuração. No entanto, não há nos autos qualquer cópia do referido instrumento, nem outro documento que comprove essa informação. Apesar de o crédito tributário, por sua natureza, esteja amparado pela presunção de legitimidade e veracidade, essa presunção é relativa e não exime a Administração Tributária do ônus de comprovar os fatos que serviram de base ao lançamento. Isto é, o ônus de provar os fatos que justificam a responsabilização do terceiro é da fiscalização. Sem provas concretas, não se pode presumir que haja interesse comum no fato gerador do tributo, como determina o art. 124, I, do CTN. Esse interesse deve ser jurídico, ou seja, um vínculo direto da pessoa com a situação fática ou jurídica que deu origem à obrigação tributária principal, não se confundindo com um mero interesse econômico ou com eventual benefício financeiro indireto decorrente do inadimplemento do tributo. Cito, a propósito, o acórdão 1302-005.786 da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, relatado pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - ART. 124, I, DO CTN - PRESSUPOSTOS. Apenas o interesse jurídico desafia a aplicação dos preceitos do art. 124, I, do CTN, descabendo, muito menos, apontar-se como motivo de fato para a imposição da solidariedade ali encartada eventual interesse econômico dos sócios no resultado obtido pela prática do ato ilícito que não afetou, de qualquer forma, a materialização da hipótese de incidência do tributo lançado. Em conclusão, não há elementos que indiquem a contribuição da Sra. Karoline Habbab para a sucessão empresarial. Tampouco há evidências de que tenha exercido poder de gestão, cometido abuso de poderes ou violado normas legais ou contratuais, causas que ensejariam a sua responsabilização. Portanto, determino a sua exclusão do polo passivo desta autuação. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 14 Mérito | Responsabilidade solidária dos autuados (pessoa jurídica): Os Recorrentes explicam que são empresas diferentes, com CNPJs próprios, localizações distintas, patrimônio separado e contabilidade individual. Afirmam também que, tanto nos autos quanto no IPEI, não há qualquer prova de que houve confusão de bens ou recursos entre o contribuinte e as demais empresas mencionadas como parte do suposto “grupo econômico”, o que impediria considerá-las como se fossem uma única empresa. Inicialmente, registro meu entendimento de que o simples fato de uma empresa integrar um grupo econômico não é, por si só, suficiente para ensejar a responsabilização solidária, tendo em vista a autonomia jurídica que lhe é conferida. Feito esse esclarecimento, passo a examinar se o contribuinte e os responsáveis integram o grupo econômico da empresa Família Ourique, formado pelas seguintes empresas: IDENTIFICAÇÃO CPF/CNPJ Sul Concept Comércio de Moda Ltda 09.012.296/0001-35 Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli 08.750.930/0001-74 Company Moda Ltda 04.250.800/0001-11 KRK Participações Ltda 12.308.427/0001-30 Empório Ourique Participações Ltda 03.246.221/0001-32 Mister Young Comércio de Moda Ltda 88.921.283/0001-55 João Rodrigo Machado dos Santos 05.900.267/0001-59 Suit House Comércio de Moda Eireli 09.605.479/0001-64 Entendo que assiste razão à Fiscalização ao concluir que essas pessoas jurídicas compõem, na realidade, uma estrutura única, artificialmente fragmentada com o objetivo de pulverizar o faturamento, permitir a adesão indevida ao Simples Nacional por algumas empresas do grupo, dificultar a responsabilização dos sócios e ocultar o vínculo com a Família Ourique. Em outras palavras, não se está diante de um simples grupo econômico, mas de uma estrutura única e integrada, na qual cada pessoa jurídica atua, na prática, como uma filial, sob comando centralizado e sem qualquer autonomia operacional ou patrimonial. Tal configuração encontra-se encoberta por um frágil arranjo jurídico, que simula uma estrutura de franquia, sócios que, na verdade, são funcionários, além da utilização de familiares na composição societária. A sucessão empresarial entre a empresa Mister Young Comércio de Moda e a empresa Suit House encontra respaldo em farta documentação: instalação no mesmo endereço (fl. 210), continuidade da atividade econômica, manutenção da identidade visual (fls. 211), transferência de faturamento (fl. 212) e de empregados (fl. 214). Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 15 Após a sucessão empresarial, a empresa Mister Young passou a operar como outlet do grupo, sendo 76% de suas compras oriundas da Suit House, em regime de consignação. A pessoa jurídica Empório Ourique teve participação ativa na sucessão empresarial ao ceder bens à empresa Suit House, por meio de um contrato de franquia cuja existência, ao que tudo indica, limita-se à minuta anexada aos autos. Isoladamente, esse contrato é desprovido de força probatória, pois não foram apresentados documentos essenciais exigidos pela Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019), tais como: circular de oferta, histórico resumido do negócio franqueado, demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios da franqueadora e a relação completa de seus franqueados. Ressalto, ainda, que o instrumento contratual sequer foi autenticado ou assinado por testemunhas. Não há, tampouco, qualquer comprovante de pagamento da taxa inicial de franquia, no valor de R$ 250.000,00, nem dos aluguéis mensais pactuados, no montante de R$ 5.500,00. Esses elementos reforçam a conclusão de que se trata de uma operação fictícia. Ademais, a administração das empresas Suit House e Empório Ourique é exercida pelos filhos do Sr. Jamil José Ourique: Sra. Karine Habbab e Sr. Rodrigo Habbab. No caso da pessoa jurídica Tioga Comércio de Moda, o relatório fiscal revela que a Sra. Elizabete Cruz Garcia, administradora formal, consta no CNIS como empregada doméstica do Sr. Jamil Ourique. Sua declaração de imposto de renda informa o mesmo endereço do empregador, e não há qualquer evidência de que possua qualificação técnica ou capacidade financeira para gerir uma empresa desse porte. Diante do conjunto probatório, é possível afirmar que a Sra. Elizabete Cruz Garcia atua como “laranja”, apenas emprestando seu nome para ocultar a verdadeira gestão da Tioga, exercida pela Família Ourique. A completa ausência de qualquer ato de gestão atribuído a ela nos autos apenas reforça esse cenário de aparência, típico de interposição de pessoas. As empresas Sul Concept e Company Moda, por sua vez, compartilham a mesma identidade visual da Suit House - sucessora da Mister Young Comércio - conforme comprovam as imagens constantes às fls. 211, 227, 228, 229 dos autos. Atuam, ainda, em conjunto com a empresa KRK Participações sob o nome fantasia “Homem Company”, sendo administradas pela Sra. Karine Habbab e pelo Sr. Rodrigo Habbab, filhos do Sr. Jamil José Ourique e da Sra. Nagila Habbab. Tais elementos demonstram que as decisões estratégicas e operacionais não decorrem de gestões independentes, mas sim de um comando centralizado. As distintas pessoas Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 16 jurídicas atuam, na realidade, como uma única entidade empresarial, segmentada artificialmente em múltiplos CNPJs. Essa fragmentação é meramente formal, pois todas se apresentam ao mercado e ao público consumidor como extensões de uma mesma marca, “Homem Company”. A composição societária da empresa João Rodrigo Machado dos Santos é mais um indicativo da centralidade do núcleo familiar de Jamil Ourique no controle das empresas envolvidas. Foram sócias Karine Habbab (sua filha) e Ângela Maria Ourique (sua irmã). Hoje, a gestão está a cargo de Rafaela Ourique (sua sobrinha) e Volmir Rodrigues (ex-funcionário da Mister Young, empresa por ele comandada). Cumpre destacar que incumbia aos Recorrentes o ônus de demonstrar documentalmente o exercício da administração da empresa e a efetivação da operação de compra e venda de cotas. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer instrumento contratual subscrito, recibo de pagamento, comprovante de transferência bancária ou outro documento idôneo que comprove a veracidade das alegações. Este cenário confirma o domínio dos fatos exercido pela Família Ourique sobre essa estrutura empresarial, evidenciado por duas condutas incontestáveis:  Os sócios das empresas são ou foram ex-funcionários das empresas do grupo ou integrante da família;  As declarações de imposto de renda de todos os sócios foram transmitidas a partir do mesmo endereço de rede (MAC Address: 00-24-1D-F8-0B-A3). Diante da robusta comprovação de que as empresas operavam de forma integrada, sob comando único, caracterizando um grupo econômico, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilização solidária de todas as pessoas jurídicas envolvidas. Mérito | Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: Os Recorrentes questionam a base de cálculo utilizada pela fiscalização, afirmando que o ICMS foi indevidamente incluído no cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no regime do lucro presumido. A tese invocada apoia-se no precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A legislação de regência prevê que a receita bruta da pessoa jurídica inclui todas as receitas auferidas, sem levar em conta o tipo de atividade ou a forma de contabilização. No caso do IPRJ e CSLL, não há previsão legal para excluir o ICMS da sua base de cálculo. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 17 A recusa de uma autoridade administrativa em aplicar norma válida equivale ao exercício do controle de constitucionalidade, o que é vedado no âmbito do contencioso tributário. Ciente desse entendimento, o CARF editou a Súmula nº 2, que vincula seus julgadores, proibindo- os de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias que fundamentem o lançamento, salvo se o STF ou STJ já tiver se manifestado de forma vinculante sobre a matéria. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a tese em relação ao IRPJ e à CSLL, entendeu que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, não reconhecendo repercussão geral no Tema 1.345. Isso transferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para uniformizar a interpretação da legislação federal sobre a matéria, o que foi feito no julgamento do Tema 1.008, ocasião em que se firmou a seguinte tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Portanto, sob o enfoque técnico e jurídico, inexiste fundamento legal ou jurisprudencial que autorize o afastamento da inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos no regime de lucro presumido, razão pela qual a pretensão recursal, nesse ponto, deve ser integralmente rejeitada. Com relação à exclusão do PIS e da COFINS, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69), o STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das mencionadas contribuições: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. Todavia, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o tribunal modulou os efeitos de sua decisão para que produzissem efeitos prospectivos a partir de 15/03/2017, ressalvando expressamente as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 18 ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" - , ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021. De forma simples, o STF apenas permitiu a exclusão e a eventual restituição de valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS com base no ICMS para os contribuintes que houvessem questionado a matéria judicial ou administrativamente até o dia 15/03/2017. Na esfera federal, o marco que formaliza o início do litígio e, portanto, do processo administrativo para fins da modulação, é a data do protocolo da impugnação ao lançamento fiscal. No caso posto a julgamento, verifica-se que a impugnação foi protocolada somente em 26/04/2017, conforme termo de juntada de fls. 1.399/1.400, ou seja, após o marco temporal fixado pelo STF. Ademais, não consta nos autos qualquer indício de que o contribuinte tenha ajuizado ação judicial individual ou seja beneficiário de ação coletiva envolvendo a matéria, antes da data de modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o Recorrente não atende aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte para se beneficiar da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos anteriormente à data fixada na modulação dos efeitos. Considerando esse cenário, a competência deste Conselheiro limita-se à análise da legalidade do lançamento tributário, não cabendo rediscutir questão já pacificada pela jurisprudência vinculante do STF e do STJ. Nesse contexto, constato que a autoridade fiscal adotou como base de cálculo os valores de receita bruta declarados pelo próprio contribuinte no PGDAS, efetuou corretamente as deduções relativas aos tributos já recolhidos e aplicou os coeficientes de presunção previstos na legislação. Logo, é irretocável o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal. Ante o exposto, com base na tese firmada pelo STJ no Tema 1.008, rejeito o argumento quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto ao PIS e à COFINS, aplico a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento do Tema 69, e considerando que a impugnação administrativa foi protocolada após 15/03/2017, rejeito igualmente o pedido de exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 19 Mérito | Multa de ofício qualificada (150%): Por último, os Recorrentes argumentam que a sanção de 150% imposta pela fiscalização sobre o tributo não recolhido extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, assumindo um viés confiscatório. Esta instância julgadora não tem competência para avaliar a inconstitucionalidade das normas, pois essa matéria está reservada ao Poder Judiciário, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das leis: Decreto Federal nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Contudo, reconheço que assiste razão aos Recorrentes ao pleitearem a desqualificação da multa, uma vez que não houve a devida individualização das condutas nem a tipificação precisa dos atos que justificariam a aplicação da penalidade qualificada. A multa qualificada decorre de normas sancionatórias que preveem infrações de natureza subjetiva, oriundas da vontade livre e consciente na prática do ato ilícito. Em outras palavras, exige-se a comprovação do dolo na conduta do agente infrator. A multa qualificada de ofício, com a alíquota de 150%, estabelecida no § 1º, art. 44, da Lei nº 9.430/1996, surge como uma qualificação da multa de ofício comum, com alíquota de 75%. A imposição dessa penalidade depende da comprovação da ocorrência de crimes de sonegação, fraude ou conluio, conforme estabelecido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A estrutura normativa da multa qualificada pode ser organizada da seguinte forma: Se for a infração tributária decorrente de sonegação, fraude ou conluio deve ter como consequência a qualificação da multa. Isso significa dizer que, somente na presença dessas circunstâncias é que a legislação tributária permite a elevação do percentual. Cada tipo penal possui uma definição jurídica própria e exige a comprovação de elementos específicos pela autoridade fiscal. Portanto, a simples alegação genérica de dolo não basta para justificar a qualificação da multa, sendo essencial a individualização e tipificação da conduta de cada contribuinte por parte da autoridade fiscal. Seguindo a linha da jurisprudência deste Conselho e dos Tribunais Superiores, a Lei nº 14.689/23 consolidou, de forma explícita, a necessidade de individualizar e tipificar a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio, ao incluir o §1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 20 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – Não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Isso decorre de um raciocínio lógico, as razões que fundamentam a multa qualificada são independentes das justificativas para a exigência do tributo e da multa de ofício simples, o que garante ao sujeito passivo plena compreensão dos motivos da qualificadora e a possibilidade de exercer sua defesa de maneira eficaz. A interposição de pessoa, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 110/2016, foi utilizada como fundamento para a exclusão do Simples Nacional, o que também justifica o lançamento complementar das contribuições previdenciárias e, por consequência, a aplicação da multa de ofício. Para evitar o acúmulo de sanções sobre o mesmo fato, a autoridade julgadora deve ir além, demonstrando que a conduta dos contribuintes se enquadra especificamente nos ilícitos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, comprovando a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. A qualificação não é automática, mas uma consequência direta da comprovação de uma das três condutas dolosas específicas. Caso assim não fosse, todas as autuações fiscais seriam automaticamente qualificadas com essa penalidade de 150%, o que não condiz com a legislação até então vigente. Torno a repetir, embora o crédito tributário decorra de um ato da Administração Pública e tenha presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção não dispensa a fiscalização de demonstrar, de maneira individualizada, a conduta tipificada de cada autuado que justifique a aplicação da multa qualificada. O ônus da prova da qualificação é da autoridade fiscal. Esse ônus, no entanto, não foi cumprido pela fiscalização, que deixou de individualizar as condutas atribuídas aos 6 (seis) autuados pessoa física, tampouco tipificou de forma concreta as ações nos ilícitos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Sequer houve motivação do ato, apenas sua aplicação de forma automática no auto de infração. Ainda que a conduta dos autuados seja reprovável, a legislação tributária impõe requisitos estritos para a multa qualificada. Não é suficiente a constatação de qualquer dolo; exige-se o dolo específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de cometer um dos ilícitos Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 21 previstos nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Recai sobre a autoridade responsável pela fiscalização o ônus de demonstrar, no próprio ato de lançamento, qual desses tipos penais foi efetivamente praticado, vinculando a conduta dolosa específica à penalidade agravada. Se a autoridade fiscal não faz a subsunção da conduta aos crimes previstos na Lei nº 4.502/64, a aplicação da multa de 150% é indevida. Nesse caso, a penalidade deve ser desqualificada para o percentual de 75%, conforme estabelecido no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 para infrações comuns. Nesse sentido são as Súmulas Carf nº 14 e 25: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Em relação a este tema, destaco o acórdão nº 1101-001.491, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção, sob a relatoria do Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. SIMULAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. A multa majorada (100%) exige conduta caracterizada por sonegação, fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. A Lei nº 14.689/23 positivou tal exigência no parágrafo §1º- C do 44 da Lei n° 9430/96 ao determinar que a qualificação da multa majorada não se aplica quando não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio. No mesmo sentido é o acórdão nº 202-010.558, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob a relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INESPECIFICIDADE. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA. A falta de especificação de qual tipo tributário cometeu o contribuinte (fraude, sonegação ou conluio) e a não comprovação de Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 22 ação ou omissão dolosa exigem o cancelamento da qualificação da multa de ofício e demandam sua redação ao patamar legal de 75%. O CARF, como instância revisora, não possui competência para complementar ou substituir a fundamentação do lançamento. Sua função é verificar se o crédito tributário foi constituído em conformidade com a legislação aplicável, com base nas provas constantes do processo e nos fundamentos jurídicos adotados originalmente pela autoridade fiscal. Em face desse contexto, acolho parcialmente o recurso voluntário, determinando o afastamento da multa qualificada e ajustando a multa de ofício ao percentual legal de 75%. Recurso Voluntário do Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira Já foi esclarecido ao longo deste voto que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não é automática nem objetiva, mas sim pessoal e subjetiva. Assim, não basta o simples inadimplemento para imputá-la. É fundamental comprovar que o terceiro envolvido, neste caso o contador Luiz Henrique, praticou atos concretos que justifiquem sua responsabilização. A fiscalização sustenta a responsabilização do Recorrente com base nas procurações utilizadas para viabilizar o cumprimento das obrigações acessórias do grupo, alegando que tal ato comprovaria um excesso/desvio de poder: Com relação ao contador Luiz Henrique Pitta Boeira, procurador de diversas empresas do grupo e com diversos poderes outorgados conforme procurações, auxiliou tecnicamente com o envio à Receita Federal do Brasil e para a Previdência Social de todas as declarações e informações obrigatórias de praticamente todas as empresas e pessoas físicas relacionadas anteriormente. É importante destacar que as procurações, sejam particulares ou públicas, apresentam um padrão uniforme de poderes. Para tornar a análise mais clara e objetiva, transcrevo a seguir os poderes outorgados pela empresa Emporio Ourique Participações: Para isto fica dito procurador investido de todos os poderes inerentes à consecução dos fins visados, podendo assinar, requerer, retirar documentos, fazer declarações de qualquer espécie, assinar e apresentar livros e documentos contábeis e fiscais; enfim, praticar todo e qualquer ato perante repartições públicas: de qualquer esfera de governo, seja municipal, estadual ou federal, firmar compromissos e declarações de qualquer natureza relacionados com os fins visados no presente mandato, praticar todos os atos úteis e necessários ao amplo desempenho das funções, com representação também perante qualquer repartição pública ou autárquica, inclusive Junta Comercial, como se Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 23 expressamente declarado fosse, bem como substabelecer, com ou sem reservas, com validade até 31/01/2010. A experiência deste Conselheiro revela que os poderes concedidos pela empresa são absolutamente normais, usuais e necessários ao exercício da profissão de contador. Cabe ressaltar que, à época dos fatos, todos os serviços da Receita Federal do Brasil eram prestados quase que exclusivamente de forma presencial em suas repartições, diferentemente do cenário atual, em que a maioria dos atendimentos ocorrem de forma virtual. Nesse contexto, era comum a concessão de procurações para o acompanhamento da situação fiscal das empresas. Além disso, era frequente a exigência, por parte dos servidores do setor de atendimento ao contribuinte (e-CAC) da RFB, de que a procuração especificasse os poderes concedidos, mencionasse os órgãos públicos perante os quais o representante atuaria e tivesse a assinatura do outorgante reconhecida em cartório. Trata-se de fato notório (inciso I do art. 374 do CPC), amplamente reconhecido por profissionais como contadores e advogados, cuja atuação frequentemente demandava atendimento presencial na RFB. Essa prática, inclusive, motivou iniciativas dos respectivos conselhos de classe para mitigar tais exigências burocráticas. Dessa forma, as procurações outorgadas constituem um procedimento comum e necessário à dinâmica empresarial, não podendo, por si sós, servir como fundamento legítimo para imputar responsabilidade ao Sr. Luiz Henrique pelos créditos tributários lançados. A concessão de procuração para transferir a administração de uma empresa do denominado “laranja” para o verdadeiro proprietário tem, em regra, o propósito de viabilizar a gestão financeira, permitindo a representação junto às instituições bancárias. Contudo, ao analisar a situação do Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira, verifico que o relatório apenas menciona a outorga de poderes amplos para sua atuação perante órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal. Tais atribuições são plenamente compatíveis com as atividades exercidas por um contador, estando alinhadas às práticas normais e regulares da profissão, sem que isso, por si só, implique qualquer irregularidade ou responsabilidade tributária. Salvo prova em contrário, o contador, seja na condição de empregado ou prestador de serviços, limita-se a elaborar as declarações exigidas pela Receita Federal do Brasil conforme as orientações e a documentação fornecidas pelos administradores da pessoa jurídica. Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 24 No caso em questão, não há nos autos qualquer evidência de que o contador tenha extrapolado as prerrogativas conferidas ou cometido irregularidades. Torno a repetir, a mera outorga de procuração e o envio de obrigações acessórias, por si sós, não constituem prova suficiente para embasar sua responsabilização tributária. Sobre o tema, trago à baila o acórdão nº 2402-003.214 da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, de relatoria de Nereu Miguel Ribeiro Domingues: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE. O contador não é responsável pelos créditos tributários da empresa só pelo fato de que era o profissional incumbido de dar cumprimento às obrigações tributárias. O ônus da prova, nesse contexto, recai sobre a fiscalização. Caberia a ela demonstrar, de forma inequívoca, que o contador praticou atos que extrapolaram suas atribuições ou que violaram normas legais ou contratuais, resultando na impossibilidade de recolhimento dos tributos objeto de cobrança. Contudo, não se identifica nos autos qualquer elemento que vincule o contador à prática de atos como a interposição de “laranjas” ou “testas de ferro”, visando à adesão indevida da Suit House ao Simples Nacional. Igualmente, não há qualquer evidência de que seu escritório tenha redigido os atos constitutivos ou alterações contratuais das empresas envolvidas, tampouco de que ele tenha figurado como testemunha nesses documentos. Em face da falta de provas que liguem o contador de forma direta aos atos ilícitos mencionados, não há base legal para responsabilizá-lo pelo crédito tributário. Por isso, acolho o recurso e determino sua exclusão do polo passivo do auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de: i) Negar admissibilidade ao recurso voluntário de fls. 1.568/1.616, em relação à empresa Suit House Comércio de Moda, por intempestividade; ii) Afastar a preliminar de nulidade em virtude da suspensão da sua exclusão do Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 77; Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.297 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727954/2016-11 25 iii) Afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ser genérica, uma vez que o acórdão apreciou de maneira satisfatória as alegações e provas apresentadas pelos recorrentes; iv) Negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a responsabilidade solidária do Sr. Jamil José Ourique, Sra. Nagila Habbab Ourique, Sra. Karine Habbab Ourique e Sr. Rodrigo Habbab Ourique, pelo cumprimento da obrigação tributária; v) Negar provimento ao recurso voluntário para manter a responsabilidade solidária das empresas pertencentes à Família Ourique: Sul Concept Comércio de Moda Ltda, CNPJ nº 09.012.296/0001-35; Tioga Comércio de Moda Feminina Eireli, CNPJ nº 08.750.930/0001-74; Company Moda Ltda, CNPJ nº 04.250.800/0001-11; KRK Participações Ltda, CNPJ nº 12.308.427/0001-30; Empório Ourique Participações Ltda, CNPJ nº 03.246.221/0001-32; Mister Young Comércio de Moda Ltda, CNPJ nº 88.921.283/0001-55; João Rodrigo Machado dos Santos, CNPJ nº 05.900.267/0001-59; vi) Negar provimento ao recurso voluntário, no que tange ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme Tema nº 69 do STF e Tema nº 1.008 do STJ; vii) Acolher parcialmente o recurso voluntário, no sentido de excluir a Sra. Karoline Habbab Ourique do polo passivo da autuação; viii) Acolher parcialmente o recurso voluntário, determinando o afastamento da multa qualificada, por falta de individualização e tipificação das condutas, reduzindo a multa de ofício ao percentual legal de 75%; ix) Dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira, determinando sua exclusão do polo passivo da autuação. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 1675DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Admissibilidade dos Recursos Voluntários: Delimitação do objeto da lide: Recurso Voluntário da Família Ourique Preliminar | Nulidade em face da suspensão da exclusão do Simples Nacional: Preliminar | Nulidade da decisão recorrida por ser genérica: Mérito | Responsabilidade solidária dos autuados (pessoa física): Mérito | Responsabilidade solidária dos autuados (pessoa jurídica): Mérito | Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: Mérito | Multa de ofício qualificada (150%): Recurso Voluntário do Sr. Luiz Henrique Pitta Boeira CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13861.000145/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. processo que se anula ab initio, por vício formal.
Numero da decisão: 301-31.961
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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