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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661820 #
Numero do processo: 10435.722226/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.957, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.722233/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722226/2012-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil, por recebimento indevido, a título de ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS. Cientificada, a recorrente apresentou sua impugnação. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, alegou a recorrente, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a revisão de todos os procedimentos de ressarcimento instaurados pela Impugnante, determinado na Portaria SRRF04 n° 405, de 23 de agosto de 2011, e na Portaria n° 561, de 21 de dezembro de 2011, foram instaurados e concluído sem ampla defesa; No mérito, alegou a impugnante, ser incabível o valor exigido, visto não ter agido com má-fé, ou movida por interesses atrelados ao enriquecimento sem causa, não podendo ser penalizada por requerer a devolução de valores que entendia não serem devidos ao Fisco, o que configura evidente sanção política; Tendo em vista a petição da recorrente, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil decidiu converter o Julgamento em Diligência para que seja concedido novo prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido, na ciência da Notificação de Lançamento, toda a documentação necessária à apropriada defesa, tanto no presente processo, quanto nos processos conexos. Reaberto o prazo para impugnação, a recorrente, então, entregou uma segunda peça impugnatória, novamente apresentando argumentações relativas aos procedimentos de glosas dos créditos e à aplicação da multa isolada de 50%, que serão analisadas nos seus respectivos processos. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, argumentou a recorrente que: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722226/2012-51 3 a. ao ser notificada do Despacho Decisório, a requerente apresentou sua impugnação, onde demonstrou, dentre outros fundamentos, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o Relatório de Análise que fundamentou a decisão não lhe foi disponibilizado; b. Passados sete anos da apresentação de sua impugnação/manifestação de inconformidade, foi finalmente juntado aos autos um confuso, genérico e impreciso Relatório de Análise, do qual se presume constarem os motivos que levaram à revisão do Despacho Decisório e consequente glosa dos créditos outrora reconhecidos em seu favor; c. Tendo sido cientificada da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a requerente volta a se pronunciar no presente processo administrativo; d. É incabível o lançamento de ofício do valor recebido a título de ressarcimento, o montante recebido pela requerente não é crédito tributário - Somente seria possível o lançamento se tivesse havido compensação desses valores com tributos; e. Nos casos de ressarcimento, mesmo que se configurasse suposto prejuízo causado ao erário no recebimento de benefício, não seria a hipótese de lançamento tributário, mas de constituição de crédito (de natureza não-tributária) para ressarcimento de dano ao erário, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade do agente causador do dano - a devolução de valores já ressarcidos pelo fisco a título de créditos não-cumulativos de PIS e COFINS somente seria possível após processo de constituição do crédito com comprovação de dolo, fraude etc, e com apuração de responsabilidade do agente público; f. a Notificação de débito, conquanto siga o rito do Decreto n° 70.235/72, é fundamentada não no Código Tributário Nacional, mas no art. 53 da Lei n° 9.784/1999 - referido dispositivo diz que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos – o lançamento fundamenta-se ainda na Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n° 4, de 22/11/2004, não encontrada no site da Receita Federal - Essa dubiedade do procedimento vem corroborar a alegação da requerente de “incabimento do lançamento" levado a efeito; g. é absurda a da exigência de juros de mora sobre o valor cobrado, não havendo que se falar em mora de sua parte, pois recebeu créditos, que entendeu e entende absolutamente regulares, mediante Despacho Decisório proferido por autoridade fiscal competente, após regular Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722226/2012-51 4 procedimento fiscal apuratório - Anos depois, é notificada de um lançamento fiscal, sem fundamento legal, em que é exigida a devolução do valor recebido acrescido de juros moratórios; h. houve ofensa ao princípio da razoável duração do processo e prescrição trienal intercorrente da pretensão de cobrança do valor ressarcido, acrescido de juros de mora e multa - Lei n" 9.873/1999 - A EC n° 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5o , o inciso LXXVIII - Deste modo, admite- se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública; i. não se pode conceber que as impugnações da requerente fiquem 7 (sete) anos sem nenhuma tramitação na Receita Federal, restando evidente que, pelo decurso do prazo referido, não é mais possível aperfeiçoar a cobrança do valor ressarcido;; j. é inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas - O artigo 2° da Lei 9.874/1999, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; k. Já o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; l. A Lei n° 9.873/1999, por seu turno, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e expressamente prevê a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo e a interrupção da prescrição apenas com a citação do executado; m. Por se tratar de cobrança de natureza administrativa, não-tributária, como já demonstrado, incide a prescrição trienal prevista no § 1o do artigo 10 da referida Lei n° 9.873/1999, em relação à notificação de lançamento dos valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins e Pis não-cumulativos. Por fim, a recorrente pugna pelo Julgamento em forma conjunta de todos as manifestações de inconformidade e impugnações relativas à revisão de ofício dos Pedidos de Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722226/2012-51 5 Ressarcimento de PIS e COFINS, visto serem todos oriundos das conclusões do mesmo Relatório de Análise, requer-se seu julgamento de forma conjunta. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, é obrigatório que a Autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade, proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário. O principal argumento apresentado pela Recorrente baseia-se no Despacho Decisório, bem como a revisão do ofício o anterior. Observa-se que a revisão de ofício, que confere a possibilidade à Administração Pública em rever seus atos, o critério jurídico adotado pelas autoridades está dentro dos limites estabelecidos na legislação. Sobre a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Não merece ser acolhida tal pleito. A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. É sabido que o efeito vinculante atribuído as súmulas se traduzem na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido contrário. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.958 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722226/2012-51 6 Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669587 #
Numero do processo: 10384.002524/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 143. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando reconhecido o dever da empresa em promover a retenção do imposto, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 143. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando reconhecido o dever da empresa em promover a retenção do imposto, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA CARF. Nº 143. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar, eis que o lançamento deve se conformar à realidade fática. Afasta-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais prestam-se a confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Restando reconhecido o dever da empresa em promover a retenção do imposto, cabe à fonte pagadora, destinatária da exigência, o recolhimento do tributo devido. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002524/2010-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/45): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 231,88, relativo ao ano- calendário 2008, em virtude da apuração de compensação indevida de imposto de renda na fonte, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 04 e seguintes). O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. O impugnante declarou corretamente o rendimento de R$ 30.900,00 com imposto retido de R$ 2.785,43. Ocorre que por engano, a empresa só informou o rendimento de R$ 10.895,28 com o imposto retido de R$ 1.104,72, no ano- calendário 2008. Os documentos anexados - extratos do Banco do Brasil, demonstram que o contribuinte teve rendimentos o ano todo. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002524/2010-10 3 Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O imposto de renda na fonte passível de ser compensado na declaração é o comprovadamente retido relativo aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Cientificado da decisão, em 12/05/2014 (fls. 48), o contribuinte, em 26/05/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 49/50), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que apenas recebeu renda líquida de acordo com os extratos bancários já acostados, sendo certo que a renda mensal bruta está devidamente registrada no contrato de locação de veículo e no termo de responsabilidade ajustados com fonte pagadora, demonstrando assim a incorreção da DIRF, ao teor dos documentos ora acostados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 51/69. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 78), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: O litígio recai sobre a da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.680,71 (referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF: R$ 2.785,43 – R$ 1.104,72), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da dedução declarada na DAA/2009. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002524/2010-10 4 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia do Contrato de Locação de Veículo Automotor e do Termo de Responsabilidade firmados com a fonte pagadora/locatária A.R.M. Engenharia Ltda. (fls. 64/67). Incialmente, vale registrar que na relação processual tributária compete ao contribuinte oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da existência da retenção do IR Fonte, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato como, a título de exemplificação, é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Neste ponto, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 44): No lançamento, foi alterado o valor do imposto de renda na fonte declarado relativo à fonte pagadora ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda de R$ 2.785,43 para R$ 1.104,72. No extrato da DIRF de fl. 16, que em consulta aos sistemas da RFB verificou-se que não foi retificada, constam rendimentos tributáveis de R$ 10.895,28 e imposto retido de R$ 1.104,72, sob o código 3208 – aluguéis e royalties, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2008, sendo o valor mensal bruto do aluguel de R$ 2.723,82 e do IRF de R$ 276,18. O impugnante junta os extratos bancários, de fls. 17 a 28, para demonstrar que recebeu os rendimentos desde o mês de janeiro de 2008, que não constaram na DIRF e que os valores recebidos evidenciariam a retenção do imposto. Analisando os referidos extratos, verifica-se que o valor mensal recebido foi R$ 2.723,82, portanto, sem o desconto do imposto de renda na fonte. Assim, não há como considerar o valor do imposto de renda na fonte maior que o constante da DIRF, como quer o contribuinte. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002524/2010-10 5 Pois bem. Feito o registro acima, e após análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Cabe salientar que, na ausência de emissão do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, deve-se admitir outros meios e elementos de prova a fim de se evitar que o contribuinte que sofreu retenção de imposto seja penalizado por omissão da fonte de pagadora diante da ausência dos comprovantes de retenção emitidos, bem como pela não apresentou ao Fisco, como lhe deveria, da DIRF contemplando os valores efetivamente pagos e retidos. Este, aliás, é o entendimento já pacificado neste CARF, culminando inclusive com a edição da súmula nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Por seu turno, o Contrato de Locação de Veículo Automotor e do Termo de Responsabilidade firmados com a fonte pagadora/locatária A.R.M. Engenharia Ltda. (fls. 64/67), ao meu sentir, validam e atestam o vínculo contratual mantido pelo Recorrente, cuja relação de trabalho não foi questionada pela decisão recorrida, que apenas reafirmou a correção da glosa da dedução do IRRF, por falta de apresentação dos comprovantes de retenção do IR Fonte, ao teor do art. 87, IV e § 2º do RIR/99. De sorte que, pelas quantias líquidas pagas pelos serviços prestados, por corolário lógico, não remanesce dúvida acerca da ocorrência da retenção do imposto de renda sobre os valores efetivamente pagos pela fonte pagadora, o que se apura e robustece pela tabela/planilha elaborada e ratificada pelos extratos bancários acostados, registrando o “recebimento de proventos” e “recebimento de fornecedor”, ao teor dos depósitos realizados em conta bancária pelo valor líquido mensal (fls. 51/63), em face da avença contratual ajustada. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e me convencendo da correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, deverá ser permitida a compensação do IRRF integral declarado, tudo lastreado na legislação de regência (art. 87, IV do RIR/99), razão pela qual afasto o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.250 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002524/2010-10 6 Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13963.720496/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido.
Numero da decisão: 2001-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito(Presidente). Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 107/112, lavrada em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, que exige R$4.439,82 de imposto suplementar, R$3.329,86 de multa de ofício, R$6.655,35 de IRPF (cód 0211), R$1.331,07 de multa de mora e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 109/110, foi constatada omissão de rendimentos recebidos de Comercial de Tecidos e Confecções Uthmann Ltda (R$4.691,52 c/compensação adicional de IRRF de R$14,97), Nandi Malhas Ltda EPP (R$1.426,08), S/A Scherer (R$3.652,80) e Vefago Contabilidade S/C Ltda EPP (R$6.374,40), totalizando R$16.144,80; e compensação indevida de IRRF relativo à Marlene Sehenen Garcia ME (R$6.586,76) e Anacleto & Preis – Com. de Materiais Elétricos Ltda – ME (R$83,56). Consta do relato que o contribuinte não teria atendido à intimação. Cientificado em 12/06/2012 (fl. 113), o interessado apresentou tempestivamente, em 11/07/2012, por meio de representante (procuração às fls. 76/78, a impugnação de fls. 68/73, instruída com os documentos de fls. 74/105, onde discorda da omissão de rendimentos autuados, eis que, refere-se às comissões cobradas pelas administradoras Locativa Empreendimentos Imobiliários Ltda e Imobiliária Stylo Ltda, o que está em plena consonância com a legislação tributária, que foram informados no quadro de pagamentos e doações efetuadas e estão em consonância com as declarações fornecidas pelas administradoras. Os valores das comissões seriam relativos à Comercial de Tecidos e Confecções Uthmann Ltda (R$4.691,52, S/A Scherer (R$3.652,80) e Nandi Malhas Ltda EPP (R$4.671,84). Salienta que a empresa Nandi teria outra unidade locada, pela qual recebeu R$3.528,00 de aluguéis e pago R$282,24 a título de comissão. O valor recebido da Vefago Contabilidade S/C Ltda EPP, teria sido informado pela Locativa como pago por Sergio Vefago, CPF 559.006.729-15. Quanto à compensação indevida de IRRF alega que o valor declarado e o informado em DIRF possuem o mesmo valor. Afirma ter havido equívoco quando do preenchimento da DIRF referente aos aluguéis pagos por Marcia Luciani Vitorino, uma vez que a mesma não é mais proprietária da PJ locatária. A atual proprietária seria Marlete Sehenen Garcia ME, conforme documentos de lavra da Imobiliária Locativa (anexos). O motivo da glosa referente à Marlete Sehenen Garcia ME (R$6.586,76) seria ausência de comprovação de retenção e recolhimento do IRRF, todavia os documentos de lavra das administradoras fazem Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 3 prova do correto procedimento adotado. Salienta que a falta de recolhimento do IRRF não é de sua responsabilidade. Os rendimentos informados em DIRF por Anacleto & Preis está incorreto, tendo em vista que a informação fornecida pela Locativa aponta rendimentos de R$22.660,00, comissão de R$2.266,00 e IRRF de R$1.071,44. A DRF/Florianópolis, com fulcro no art. 6º A, I a IV, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, dispositivos acrescentados pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, procedeu à revisão de ofício por meio do Despacho Decisório às fls. 117/119, que concluiu pela manutenção da exigência, do qual o contribuinte foi cientificado, em 16/06/2016 (fl. 126), tendo apresentado em 13/07/2016, por meio de representante (procuração à fl. 136), a manifestação de inconformidade de fls. 137/146, instruída com os documentos de fls. 147/267, onde diz estar acostando todos os documentos que entende necessários à prova das suas alegações, os quais demonstram com clareza a inexistência de valores devidos a titulo de imposto suplementar. Em relação à omissão de rendimentos e a compensação indevida de IRRF reitera as razões da impugnação. Quanto à alegada ausência de comprovação de retenção e recolhimento de IRRF referente aos aluguéis pagos por Marlete Sehenen Garcia ME, discorda do entendimento da autoridade revisora. Salienta que apesar de ter solicitado junto a locatária o fornecimento das guias comprobatórias da efetiva retenção e recolhimento do imposto, a mesma teria se recusado a fornecê-los, não lhe restando alternativa senão juntar os documentos que possui. Estaria acostando, ainda, os recibos de pagamento de aluguéis, autenticados mecanicamente, que corroboram a prova já produzida acerca da correta retenção do imposto. A DRJ decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à impugnação, no seguinte sentido: Em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Comercial de Tecidos e Confecções Uthmann Ltda (R$4.691,52), Nandi Malhas Ltda EPP (R$1.426,08), S/A Scherer (R$3.652,80) apurados conforme DIRF, verifica-se assistir razão ao contribuinte, pois, consoante DIMOB apresentada pela administradora de Imóveis Stylo (CNPJ 83.466.615/0001-35) às fls 278/212, tais omissões referem-se as comissões pagas à administradora, devendo-se, portanto, cancelar as referidas omissões. Quanto à omissão referente a Vefago Contabilidade S/C Ltda EPP (R$6.374,40), verifica-se que a DIRF que serviu de base para a apuração da omissão autuada foi retificada, não mais constando dos sistemas internos da Receita Federal, conforme fls. 284. O Contrato de Locação, às fls. 223/226, tem como locatário a pessoa física de Sergio Vefago. Os rendimentos informados em DIMOB em nome da pessoa física de Sérgio Vefago, CPF 559.066.729-15, no valor de R$6.374,40 (fl. 281), foram devidamente declarados no quadro referente aos rendimentos de pessoas físicas fls. 272, assim, cabe cancelar a omissão correspondente. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 4 Quanto à compensação indevida de IRRF, o art. 87 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (…) Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (Grifou-se). No que concerne à compensação indevida de IRRF relativo à Marlete Sehenen Garcia ME (R$6.586,76), não foi acostado aos autos comprovantes(s) de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. Note-se que os comprovantes de rendimentos, às fls. 243/244, bem assim, os demonstrativos às fls. 247/250 e os recibos às fls. 255/259 por não se tratarem de documentos emitidos pela fonte pagadora (Marlete Sehenen Garcia ME), eis que, fornecidos pela administradora LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não são hábeis à comprovação de retenção de imposto para fins de compensação na declaração de ajuste anual. Também não há nos autos qualquer comprovação do alegado equívoco quando do preenchimento da DIRF referente aos aluguéis pagos por Marcia Luciani Vitorino, em razão de a mesma não ser mais proprietária da PJ locatária. Consoante extrato da DIRF à fl. 284 não se constata qualquer registro de eventuais valores pagos pela mesma. Nesse contexto, é de se manter a glosa correspondente. Da mesma forma, em relação a empresa Anacleto & Preis – Com. de Materiais Elétricos Ltda – ME, o interessado não acostou aos comprovantes(s) de retenção emitido em nome do contribuinte pela fonte pagadora. Os documentos acostados aos autos são todos de emissão da administradora do imóvel (Locativa Empreendimentos Imobiliários) e, assim, não hábeis às comprovações pretendidas. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 5 A compensação indevida do IRRF (R$83,56) foi apurada mediante informações prestadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora, à fl. 283, que informou a percepção de R$19.690,00 de rendimentos de aluguéis, com retenção R$987,88. Saliente-se que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por essas apresentadas. As informações são prestadas pelas fontes pagadoras que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade e se responsabilizarem pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. O contribuinte não apresentou qualquer declaração firmada pela fonte pagadora ou tentou a retificação das informações prestadas em DIRF que entende serem incorretas, assim, não há, pois, como restabelecer a compensação correspondente. Isso posto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, cancelando a exigência de R$4.439,82 de imposto e respectivos consectários legais, mantendo R$6.655,35 de IRPF (cód 0211), R$1.331,07 de multa de mora e encargos legais. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos fornecidos pela imobiliária denominados “Rendimentos Referentes à Aluguéis no ano de 2.010” e os “Recibos de Pagamento do Proprietário” fazem prova da informação prestada em sua Declaração de Ajuste Anual. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 6 VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Mérito O contribuinte, ora Recorrente, alega que foi retido o imposto sobre a renda relativo aos aluguéis por ele recebidos no ano calendário de 2010. Juntou aos autos documentos fornecidos pela imobiliária LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. denominados “Rendimentos Referentes à Aluguéis no ano de 2.010” e os “Recibos de Pagamento do Proprietário” nos quais constam os valores recebidos, descontados o imposto de renda supostamente retido e recolhido pela locatária empresa Marlete Sehenen Garcia ME, bem como a comissão devida à própria imobiliária que administra as locações. Alega que utilizou exatamente tais valores para prestar informações em sua Declaração de Ajuste Anual. Contudo, apesar de ter solicitado, não recebeu da locatária a DIRF, nem os DARFs, razão pela qual deixou de apresentar tais documentos no âmbito do presente processo administrativo. No caso em questão, apesar de não ter sido apresentada a DIRF e os DARFs do efetivo recolhimento do imposto de renda, foram apresentados pelo Recorrente documentos emitidos pela administradora do imóvel que, de forma pormenorizada, indica os valores mensais correspondentes ao aluguel, comissão, imposto de renda retido e, por fim, valor líquido recebido pelo locador. Assim, entendo que o Recorrente comprovou mediante outros meios de prova que o imposto de renda sobre os aluguéis recebidos por ele foi efetivamente retido, não podendo ser penalizado pelo fato de que a empresa locatária não cumpriu corretamente com as suas obrigações tributárias, sejam principais ou acessórias. Nesse sentido são alguns julgados deste Conselho: “(...) Assim, em que pese ser o recorrente o locador proprietário do imóvel, certo é que cabia à Prodomo Administradora de Imóveis S.A o recebimento do valor pactuado, o que demonstra ser plausível a inexistência de documentação emitida pela fonte pagadora (Pop Man Ind. de Confecções Ltda.) em favor do recorrente. Entretanto, como já narrado, foi acostada a “Declaração de Rendimentos Anual em Reais”, emitida pela administradora do imóvel, que, de forma pormenorizada, indica os valores mensais correspondentes ao aluguel, taxa de administração, IRRF, condomínio, seguro, IPTU e aluguel líquido – cf. fls. 11 e 29. Portanto, malgrado inexista DIRF da fonte pagadora, a comprovação da retenção do imposto de renda Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 7 pode ser feita mediante outros meios de prova.” (Acórdão nº 2202004.923 -2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de janeiro de 2019) “(...) De acordo com o artigo acima transcrito, a dedução do imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora poderá ser realizada se o contribuinte tiver comprovante emitido pela fonte, em seu nome. Conforme se verifica pela documentação trazida aos autos, desde a impugnação o contribuinte juntou o comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fls. 10). Sendo assim, o fato da fonte pagadora, eventualmente, não ter feito o recolhimento dos valores retido ou não ter apresentado DIRF relativa às mencionadas retenções não pode ser causa de indeferimento das deduções pretendidas” (Acórdão nº 2202004.509 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de junho de 2018). “(...) O argumento utilizado pela DRJ para não acatar as deduções dos valores de IRRF acima foi de que os documentos emitidos pela fonte pagadora divergem do valor do imposto informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras, e não foram anexados documentos que comprovassem o efetivo recebimento pela contribuinte dos valores de aluguéis constantes nos recibos acostados já com o desconto do imposto retido na fonte. A Contribuinte não pode ser penalizada pelo fato de as empresas locatárias não terem cumprido corretamente com as suas obrigações tributárias, seja principais ou acessórias. Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa que a Contribuinte trouxe documentos que comprovam as suas alegações, relativas às locações de sua propriedade, tendo apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além de ter declarado em sua Declaração de Ajuste Anual as correspondentes receitas de aluguéis. A Contribuinte também apresentou os recibos dos recebimentos dos aluguéis das empresas locatárias, referentes ao anocalendário de 2005. Às fls. 28/33 encontram- se os recibos relativos aos recebimentos da empresa Iron Muscle Academia Ltda., onde se pode constatar a retenção na fonte do IRRF. Os recibos referentes aos recebimentos da empresa Golden Gol encontramse às fls. 35/40 e os da empresa Patridany estão às fls. 62/67, os quais demonstram os valores retidos de imposto de renda” (Acórdão nº 2202003.515 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de agosto de 2016). Com relação aos aluguéis pagos por Anacleto & Preis – Com. de Materiais Elétricos Ltda – ME, o Recorrente compensou os valores indicados no documento “Rendimentos Referentes à Aluguéis no ano de 2.010” emitido pela LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Se a locatária recolheu imposto de renda diferente daquele informado pela imobiliária, deve retificar sua DIRF e pagar a diferença, já que os valores indicados no documento “Rendimentos Referentes Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.123 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13963.720496/2012-47 8 à Aluguéis no ano de 2.010” foram de fato retidos do Recorrente com base nos aluguéis por ele recebidos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720396/2020-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939 DO STF. RE Nº 1.043.313/PR. ADI Nº 5277. Consoante estatuído pelo Decreto nº 8.426/2015, ficam restabelecidas as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Restabelecimento de alíquotas julgado constitucional pelo STF em sede de repercussão geral. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA FINANCEIRA. Desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FATO GERADOR. RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, DEDUÇÕES OU PROVISÕES. A Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Integram a receita bruta operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, nos termos do inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/1964. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CUSTOS RELATIVOS AO FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE VENDA. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, assim como os custos a ele relativos, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-012.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reverter as glosas correspondentes às despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, excetuados aqueles decorrentes do transporte de representantes comerciais, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939 DO STF. RE Nº 1.043.313/PR. ADI Nº 5277. Consoante estatuído pelo Decreto nº 8.426/2015, ficam restabelecidas as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Restabelecimento de alíquotas julgado constitucional pelo STF em sede de repercussão geral. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA FINANCEIRA. Desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FATO GERADOR. RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, DEDUÇÕES OU PROVISÕES. A Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Integram a receita bruta operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, nos termos do inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/1964. Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 2 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CUSTOS RELATIVOS AO FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE VENDA. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, assim como os custos a ele relativos, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento para reverter as glosas correspondentes às despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, excetuados aqueles decorrentes do transporte de representantes comerciais, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (suplente convocada) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 3 RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo dos Autos de Infração constantes às fls. 02/11 (Cofins) e 12/21 (Contribuição para o PIS/PASEP), por 2 infrações, a saber: - insuficiência de recolhimento das referidas contribuições (conforme apurado no relatório fiscal anexado) – referente a fatos geradores de fevereiro a junho e outubro a dezembro de 2016; - omissão de receita das referidas contribuições (conforme apurado no relatório fiscal anexado) – referente a fatos geradores de janeiro a dezembro de 2016; - crédito de aquisição no mercado interno constituído indevidamente na apuração das referidas contribuições, em desacordo com os preceitos legais – referente a fatos geradores de fevereiro a junho e outubro a dezembro de 2016. (...) Vê-se que, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do Contribuinte, foi apurada a necessidade de lançamento de ofício dos tributos supramencionados, com amparo nas normas do Código Tributário Nacional, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e demais dispositivos legais e infralegais citados na fundamentação. Em Anexo aos Autos de Infração lavrados, consta minucioso Relatório Fiscal produzido pela autoridade-fiscal da Equipe Regional de Fiscalização 28 da Delegacia da Receita Federal em Santo André – DRF/SAE (fls. 24/52). Em suma, assim apurou e relatou a autoridade fiscal: I – INTRODUÇÃO 1. No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil procedemos à ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, relativamente ao PIS/PASEP e COFINS, do ano calendário de 2016, conforme determinado pelo Termo de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.65.00-2019-00001-0 (DOC 1). 2. A ação fiscal no contribuinte em epígrafe teve como objetivo verificar as receitas incidentes de PIS e COFINS assim como os respectivos créditos através da análise da escrituração e documentação contábil e fiscal do contribuinte. (...) II – INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL E INTIMAÇÕES AO CONTRIBUINTE 4. Em 12/02/2019 o contribuinte tomou ciência do TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal) por meio eletrônico via DTE (domicílio tributário eletrônico). Nesta data teve início o Procedimento Fiscal que exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 4 25/10/1966, art. 138, parágrafo único, combinado com o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, art. 7º, § 1º. 5. Sem resposta por parte do contribuinte, este foi intimado via DTE do Termo de Intimação Fiscal 1 – TIF 1 em 29/04/2019 apresentando resposta em 15/05/2019. (...) III – DOCUMENTOS ANALISADOS 13. Foram examinados neste procedimento fiscal relativo ao ano calendário de 2016 o SPED-ECD, SPED-ECF e SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES assim como as Notas Fiscais eletrônicas (Nfe) também de 2016 conforme detalharemos neste relatório que é parte integrante do auto de infração. (...) 17. Pela análise dos documentos citados, vai ficar demonstrado, no curso do presente Termo, que o contribuinte em epígrafe, tomou crédito de PIS e COFINS indevidamente e auferiu receitas (bases de cálculos do tributo da PIS e COFINS) sem o devido recolhimento conforme descrito nos capítulos a seguir. IV – DOS FATOS APURADOS A – PIS/COFINS – Crédito Indevido de Aquisição de Bens para revenda e Bens e Serviços utilizados como Insumo. 18. Foi apurado em fiscalização que o contribuinte informou no Registro M105/M505 da EFDContribuições (Detalhamento do Crédito) um total de: (...) 27. Posteriormente em resposta ao TIF 6 apresentou esclarecimentos de como funciona todo o processo produtivo conforme (DOC 5), apresentando documentos comprobatórios no DOC 6. Após a análise desses documentos essa fiscalização segregou os serviços que NÃO dão direito a crédito de PIS e COFINS conforme estabelecem as legislações de PIS e COFINS sobre o desconto de crédito desses tributos, a saber: (Legislação – Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018) 28. Dessa forma discorremos abaixo os serviços com o respectivo valor gasto no ano e o motivo pelo qual não foi considerado como insumo na produção. (Planilha de 2014) (Planilha do Anexo IV de 2015) 29. De acordo com as justificativas apresentadas pela empresa e juntamente com os documentos comprobatórios apresentados, verificamos que os serviços consumidos não podem ser considerados como insumo uma vez que não atendem ao critério da essencialidade nem de relevância. 30. Os serviços considerados como insumo no processo produtivo devem ser necessários e indispensáveis para o funcionamento da fábrica. 31. No entanto os serviços descritos acima não são essenciais à produção, nem o produto depende deles para sua elaboração, uma vez que tais serviços NÃO constituem elemento estrutural e inseparável do produto final. Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 5 32. O serviço como insumo pode integrar as etapas que resultam no produto até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, o que não acontece nos casos descritos acima. Pois se considerarmos a extinção de todos os serviços acima a sua produção não seria privada. 33. Assim como os serviços descritos não integram em nenhum momento o processo de produção nem pela singularidade da cadeia produtiva nem por imposição legal. 34. Dessa forma, em razão dos fatos descritos anteriormente os valores de créditos em desacordo com a legislação estão sendo glosados e as importâncias devidas de PIS e COFINS estão sendo constituídos nesta ação fiscal. 35. O montante glosado de PIS e COFINS foi calculado de acordo com os valores declarados pela empresa em EFD-C em Aquisição de Bens para Insumo e revenda e Serviços Utilizados como Insumo registrados no Registro F100 e conforme os valores mensais declarados na planilha elaborada pela empresa conforme DOC 3 detalhando as importâncias que compuseram esse Registro constante no anexo elaborado por essa fiscalização no DOC 11. 36. Os valores mensais glosados de créditos provenientes do F100 são conforme abaixo: (...) PIS/COFINS – Contribuição Indevida – Receita Omitida 37. Foi apurado na ECF (documento que substituiu a DIPJ) no Registro L300 (Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal) que o contribuinte informou na conta Outras Receitas Operacionais das Atividades em Geral uma receita total de R$ 6.531.672,28 composta pelas contas analíticas 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras no valor de R$ 3.649.614,61 e 3.01.01.05.01.99 – Outras Receitas Operacionais no valor de R$ 2.882.057,67. 38. O que foi verificado em cada conta listada pelo contribuinte em Outras Receitas Operacionais no Registro L300 da ECF foi confirmado nas seguintes contas contábeis do SPED Contábil: (...) Receitas Financeiras 39. De acordo com o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, art. 1º caput e § 1º, para empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo das contribuições PIS/PASEP e COFINS, as alíquotas incidentes sobre as Receitas Financeiras foram restabelecidas de 0%, para os fatos geradores ocorridos até junho de 2015, para 0,65% e 4,00%, respectivamente, para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015. 40. Com base nesse Decreto foi feita a análise das declarações do contribuinte com o intuito de verificar a correta tributação de suas Receitas Financeiras e apuramos que este não informou no Registro M210/M610 da EFD-Contribuições Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 6 (Detalhamento da Contribuição) Receitas Financeiras tributadas a alíquotas diferenciadas (4,00% COFINS e 0,65% PIS/PASEP). 41. Todos os valores destacados acima na conta analítica Receitas Financeiras no montante de R$ 3.649.614,61 (saldo final) são considerados Receitas Financeiras, portanto base de cálculo do PIS e COFINS tributadas a alíquotas diferenciadas de PIS/PASEP (0,65%) e COFINS (4,00%). (...) 45. A definição de Receita Financeira encontra-se no artigo 373, do RIR/1999: “os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte”. (...) 47. Destacamos que a base de cálculo do PIS e da COFINS será a receita bruta, incluindo-se a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e não o saldo final da conta contábil. Dessa forma, os créditos efetuados em cada uma das contas foram analisados, assim como os débitos para verificar possíveis estornos de receitas tendo sido desconsiderados lançamentos a débitos escriturados indevidamente ou incorretamente nas contas de receita financeira. 48. Essa análise foi feita após esclarecimentos prestados pela empresa conforme DOC 7 e DOC 8 e os valores discriminados por conta constam abaixo: (...) 49. Os detalhes de cada lançamento escriturado a crédito e considerado por essa fiscalização como receita financeira pode ser verificado nos DOC 9. 50. Dessa forma esses valores estão sendo constituídos nessa ação fiscal no regime não cumulativo como RECEITA OMITIDA com alíquota diferenciada conforme estabelece o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, art. 1º caput e § 1º, sendo 0,65% de contribuição para PIS/PASEP e 4% para COFINS. 51. Os valores do tributo devidos sobre a receita financeira omitida estão sendo constituídos nessa ação fiscal conforme tabela abaixo: Receitas Operacionais (...) 52. Também apuramos que os valores de Receitas Operacionais não foram informados (e tributados) em EFD-Contribuições. 53. Da conta analítica 3.01.01.05.01.99 apresentada no registro L300 da ECF, apenas a conta contábil analítica destacada acima “Valores Recuperados” no valor total de R$ 504.823,79 (saldo final) é receita tributada a alíquota básica de PIS/PASEP (1,65%) e COFINS (7,60%). 54. No mesmo TIF 3 o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas através de dispositivos legais acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea da não informação em SPED Contribuição e a respectiva contribuição de PIS/COFINS. 55. Em resposta a empresa declara (DOC 4) que “R$ 504.823,79 são valores indenizados por terceirizados pelo defeito apresentado no produto acabado em Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 7 industrialização por encomenda, quando o mesmo é submetido a teste de controle de qualidade. E algumas outras situações menos relevantes, são valores indenizados por clientes por prejuízos ocorridos na operação de venda”. 56. No entanto através da análise dos lançamentos efetuados na conta 3.01.01.04.000000003 - VALORES RECUPERADOS não foi possível verificar as informações prestadas pelo contribuinte. Dessa forma o contribuinte foi intimado no TIF 6 a INFORMAR a que se refere cada lançamento destacado abaixo acompanhado da devida documentação que deu origem ao lançamento e APRESENTAR justificativas através de dispositivos legais acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea da não informação em SPED Contribuição dessas receitas e da respectiva contribuição de PIS/COFINS dos lançamentos destacados no termo. 57. Em resposta informou (DOC 5) que “Com relação aos lançamentos a crédito na conta 3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS, são valores onde em determinado etapa seja do processo produtivo ou até mesmo em situações identificadas por clientes da empresa é apontado algum defeito no produto, após análise do produto e é detectado que o defeito foi ocasionado pelo Terceirizado que fez a produção é feito um lançamento de valores a ser descontado desse terceirizado em uma prestação de serviço futura que pode vir ocorrer ou não, no momento que é feito esse lançamento em conta corrente do terceirizado é reconhecido uma receita na contabilidade, essa receita pode vir a se realizar se conseguir efetuar o desconto num futuro do terceirizado ou não ocorrer devido esse terceirizado não efetuar mais nenhum produção para empresa. 58. A Receita operacional é considerada a soma dos recursos recebidos a partir da venda de produtos ou serviços da empresa, isto é proveniente da operação. Em outras palavras são os recursos gerados pela empresa em sua atividade fim, ou seja o montante recebido pela venda de produtos ou prestação de serviços. 59. E conforme relatado pelo contribuinte a conta analítica 3.01.01.04.000000003 “Valores Recuperados” escritura valores reconhecidos como receita provenientes da atividade da empresa contabilizados como adiantamento recebidos de fornecedores que podem a vir se realizar em forma de desconto em serviços futuros ou baixa do estoque, mas já são reconhecidos antecipadamente nessa conta como uma receita operacional da empresa, dessa forma tributada a alíquota básica de PIS/PASEP (1,65%) e COFINS (7,60%). 60. A receita operacional se distingue das receitas financeiras, que por sua vez não são gerados pelo negócio da empresa. E sim, provenientes de juros, descontos, dividendos ou resultados de operações financeiras, por exemplo, por isso os contabilizados na conta Valores Recuperados não podem ser considerados receitas financeiras. 61. Conforme já relatamos no capítulo anterior, a base de cálculo do PIS e da COFINS será a receita bruta, incluindo-se a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e não o saldo final da conta contábil. Dessa forma, os créditos Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 8 efetuados em cada uma das contas foram analisados, assim como os débitos a fim de verificar possíveis estornos de receitas tendo sido desconsiderados lançamentos a débitos escriturados indevidamente ou incorretamente nas contas de receita financeira. 62. Essa análise foi feita após esclarecimentos prestados pela empresa conforme DOC 7. 63. Os detalhes de cada lançamento escriturado a crédito e considerado por essa fiscalização como receita operacional pode ser verificado nos DOC 10. 64. Dessa forma esses valores estão sendo constituídos nessa ação fiscal no regime não cumulativo como RECEITA OMITIDA calculadas com as alíquotas estabelecidas no artigo 2º da Lei Nº 10.637 de 2002 e Lei Nº 10.833 de 2003 que tratam das normas da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS respectivamente, a saber 1,65% sobre PIS/PASEP e 7,6% sobre COFINS. 65. Os valores do tributo devidos sobre a receita financeira omitida estão sendo constituídos nessa ação fiscal conforme tabela abaixo: (...) V – DAS INFRAÇÕES QUE ALTERARAM A APURAÇÃO DO PIS/COFINS 66. O contribuinte fiscalizado se enquadra no Regime Não-Cumulativo de apuração do PIS e COFINS Lei No 10.637 de 2002 e Lei No 10.833 de 2003 que tratam das normas da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS respectivamente. Crédito Indevido Glosado 67. O artigo 3º da Lei 10.833/2003 (COFINS) e da Lei 10.637/2002 (PIS) estabelece que do valor apurado para determinação do valor da contribuição para o PIS e COFINS, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a determinados itens discriminados nos incisos do próprio artigo 3o destas leis. 68. A determinação do valor do crédito de PIS e COFINS consiste na aplicação de 1,65% para o PIS/PASEP e de 7,6% para a COFINS sobre o valor dos itens adquiridos. 69. E o inciso II deste artigo afirma que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação à “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. 70. Dessa forma os créditos de PIS e COFINS foram glosados e constituídos os respectivos créditos tributários de PIS e COFINS neste auto de infração, por insuficiência de recolhimento. Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 9 71. Ao analisarmos a DCTF de 2016 do contribuinte foi verificado que em alguns meses deste ano não houve recolhimento de PIS e COFINS tendo sido constatado competências credoras deste tributo. Dessa forma, o valor constituído de PIS e COFINS neste auto de infração, por insuficiência de recolhimento, foi realizado de acordo com a memória de cálculo apresentada pela empresa relativa a apuração de PIS e COFINS conforme DOC 3 e também informações provenientes dos valores credores informados pelo contribuinte em EFD-Contribuições. (Tabela de Controle de Crédito proveniente da EFD-C utilizado pelo contribuinte) 72. Os valores mensais glosados de créditos compuseram a nova apuração de PIS e COFINS a fim de se calcular o valor devido de insuficiência de recolhimento e os detalhes constam da tabela abaixo conforme item A deste relatório: (Tabela de “Apuração do PIS) (Tabela de “Apuração da COFINS) 73. Assim, os valores glosados geraram insuficiência de recolhimento do tributo devido e portanto estão sendo constituídos nessa ação fiscal. Receita Omitida 74. Os artigos 1º e 2º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003 estabelecem a apuração da contribuição do PIS e da COFINS no regime não cumulativo respectivamente. 75. A determinação da contribuição de PIS e COFINS consiste na aplicação de 1,65% para o PIS/PASEP e de 7,6% para a COFINS sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil conforme artigos 1º e 2º da referida legislação. No caso da Receita Financeira a alíquota foi definida pelo Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, art. 1º caput e § 1º, as quais foram restabelecidas de 0% para 0,65% incidente sobre o PIS/PASEP e 4,00% sobre a COFINS para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2015. 76. Dessa forma a contribuição devida de PIS e COFINS foi constituída neste auto como OMISSÃO DE RECEITA de acordo com os valores mensais da contribuição sobre a Receita Financeira e Receita Operacional conforme tabela abaixo: (Tabelas da "Omissão de Receita") VI – CONCLUSÃO: 77. Tendo em vista que os elementos de fato e de direito expostos são indicativos de capacidade econômica e apresentam vício na manifestação de vontade, e que tais fórmulas ilícitas de não pagar ou pagar menos tributos encontram-se tipificadas no artigo 149, inciso I do CTN, procedeuse ao lançamento de ofício das contribuições sociais devidas (PIS/COFINS) conforme demonstrado neste auto através do processo administrativo nº 10314-720.396/2020-87. 78. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional fazer verificações posteriores e cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nesta oportunidade. Fl. 3606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 10 79. Para constar e produzir os devidos efeitos legais, foi lavrado este Termo, que é parte integrante do Auto de Infração, assinado digitalmente pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e cientificado pelo sujeito passivo em seu domicílio eletrônico. À fl. 53, consta cópia do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, às fls. 143/144, Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal. Às fls. 54/142, a autoridade fiscal juntou os termos de intimação, respostas do contribuinte e demais arquivos produzidos ao longo da fiscalização, incluindo 11 (onze) DOCs. Devidamente cientificada dos lançamentos de ofício, a Interessada apresentou a Impugnação de fls. 159/269. Apresenta-se, a seguir, uma síntese das razões expostas na peça de defesa: I. DOS FATOS Inicialmente, tem-se que os presentes autos tem sua origem no processo de fiscalização regulado pelo Termo de Procedimento Fiscal nº 0816500.2019.00001, o qual teve como objetivo verificar as receitas incidentes de PIS e da COFINS, bem como os respectivos créditos, através da análise da escrita fiscal e contábil do Impugnante, referente ao ano calendário de 2016. Segundo a fiscalização, o Impugnante teria cometido infrações relacionadas à apuração de PIS e da COFINS no período fiscalizado (fls. 24/52), a seguir sintetizadas: (i) Crédito indevido de aquisição de bens para revenda e bens e serviços utilizados como insumos; (ii) Omissão de receitas tributáveis (...) Em que pesem os argumentos utilizados pelo Auditor Fiscal para a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, tem-se que o lançamento em questão se encontra eivado de vícios, assim como não se coaduna com a legislação pertinente a matéria. Pelo exposto, vem o Impugnante, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, manifestar seu inconformismo com o contido no Auto de Infração ora em combate, devendo ser julgado nulo e insubsistente o lançamento nele contido, conforme as razões a seguir expostas. II. DA TEMPESTIVIDADE No presente caso, o Impugnante foi notificado acerca da lavratura do Auto de Infração no dia 09.10.2020 (sexta-feira). Sendo assim, considerando os arts. 5º e 15 do Decreto nº 70.235/721, o dies a quo para a interposição da presente impugnação se iniciou em 13/10/2020 (terça-feira), considerando o feriado nacional do dia 12/10/20202 (segunda-feira) (Anexo III), e terá fim em 11/11/2020 (quarta-feira), mostrando-se, portanto, ser tempestiva a insurgência do Impugnante. III. DA PRELIMINAR III.I. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO TDPF Fl. 3607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 11 Preliminarmente, importa salientar que o procedimento fiscal tratado nos presentes autos se eiva de inegável nulidade, posto que inobservante de regras procedimentais imperativas à sua devida instauração e desenvolvimento de forma a afrontar de maneira evidente o Princípio da Legalidade. Isso porque, compulsando todos os termos dos autos, constata-se a total ausência de intimação do Impugnante no curso da fiscalização das prorrogações do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) que instaurou a referida fiscalização, em desacordo com normativa expressa da própria Receita Federal do Brasil. (...) Ainda que seja permitida a prorrogação, deve ser dado ciência da sua autorização ao contribuinte, sob pena de cerceamento de defesa e patente ilegalidade. (...) O fato de no auto de infração constar o número do TDPF NÃO corrige a nulidade do procedimento fiscal e NÃO supre a necessidade de o contribuinte ter sido intimado das prorrogações, consoante prevê a legislação já destacada alhures. Portanto, considerando que a fiscalização teve início em 26/09/2019, e o auto de infração foi lavrado em 05/10/2020, sem que o contribuinte tenha sido intimado das prorrogações do TDPF, tem-se que o presente auto padece de ilegalidade. Dito isso, diante da inobservância das regras acima citadas, há evidente cerceamento do direito de defesa da Impugnante, por consequência, é nula o presente procedimento, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: (...) Assim, requer que seja reconhecida a ilegalidade de todo o procedimento fiscal diante da ausência de ciência da Impugnante das prorrogações dos prazos do TDPF, com base no art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72. III.II. NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA INSUBISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO – AFRONTA A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Antes de adentrar a especificidade do caso, cumpre discorrer sobre a regra matriz de incidência tributária. É sabido que o lançamento pressupõe que todas as informações necessárias sobre o tributo tenham sido apuradas, bem como que o fato gerador da obrigação tributária tenha sido identificado em todos os seus aspectos. (...) Dessa forma, quando da descrição da infração, cabe ao agente responsável mencionar quais os artigos de lei foram infringidos, o fundamento legal da penalidade cabível, o relatório sumário da infração com as delimitações necessárias quanto ao período de apuração, cálculo do imposto devido, dentre outros, para que o contribuinte possa exercer plenamente o seu direito de defesa. (...) No entanto, é inconteste que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores a título de ICMS, haja vista que a cobrança das citadas Fl. 3608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 12 contribuições se deu em total descompasso ao texto constitucional, conforme entendimento já pacificado pelo STF através do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral - no dia 15 de março de 2017 – que deu provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, prevalecendo assim o voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, nos seguintes termos: (...) Frisa-se, a tese de Repercussão Geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. (...) Evidente, assim, a inconstitucionalidade em manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que sob a sistemática da repercussão geral o contribuinte em caso análogo logrou êxito no julgamento do Tema 69, do qual restou configurada a real afronta ao artigo 150, I, da Constituição Federal. (...) Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ARESP 593.627, proferido pela 1ª Turma da Corte Superior pacificou a controvérsia de uma vez por todas também perante esta Corte: (...) Diante desse cenário, em que se encontra pacificada a jurisprudência a respeito do tema, é de clareza meridiana o direito aqui invocado, quanto ao direito do Impugnante de ver excluído dos débitos que embasam o presente auto de infração, o ICMS indevidamente incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS. Nobres Julgadores, o Impugnante é empresa atuante no ramo de confecção de peças do vestuário, comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos, comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, confecção de roupas íntimas e fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, conforme consta em seu Contrato Social. (...) Cabe destacar, outrossim, que o Impugnante já teve reconhecido judicialmente seu direito o ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS, proferida na ação Declaratória de nº 5006399- 57.2014.4.04.7004, que tramitou na 2ª Vara Federal de Umuarama, ajuizada em 05/11/2014. Na referida ação, o TRF4 reformou a sentença de improcedência, e em 06/12/2018 proferiu acórdão dando provimento a Apelação do Impugnante, conforme acórdão a seguir ementado (Anexo IV): (...) Cumpre mencionar que referida ação já transitou em julgado em 05/05/2020, sendo negado provimento ao Recurso Especial da União – Fazenda Nacional, conforme decisão e certidão de transito em julgado em anexo. Não obstante, considerando que o auditor fiscal não excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS – embora haja decisão judicial favorável ao Impugnante nesse sentido, anteriormente ao presente lançamento - o auto de infração ora em debate é nulo e ilíquido, haja vista que a apuração da base de cálculo foi realizada em desconformidade da lei e com a determinação judicial. Assim, é assente na Fl. 3609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 13 jurisprudência administrativa de que havendo defeitos nos elementos de constituição do lançamento, ou seja, na aplicação da regra matriz de incidência tributária (direito material), o ato administrativo será nulo por vicio material. Nesse sentido: (...) Isto posto, diante da não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o auto de infração é nulo, já que há vício quanto ao critério quantitativo, em desconformidade com o disposto no art. 142 do CTN. III.III. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL Preliminarmente, já se discorreu sobre a nulidade do lançamento, visto que não foi excluída da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores de ICMS. Contudo, caso não seja reconhecida a nulidade do lançamento por este fundamento, ainda assim, a presente autuação não pode subsistir, vez que se mostra liquida por ter sido realizada sobre bases insuscetíveis de tributação. Como se sabe, a legislação atualmente pertinente ao PIS e à COFINS está baseada nas Leis Federais nº. 10.637/2002, 10.833/2003 e 9.718/98, as quais passaram a viger a partir de 01/12/2002, 01/02/2004 e 01/02/1999, respectivamente, com o entendimento de que ambas as contribuições deveriam ser exigidas com base no faturamento e receita das empresas e sempre neste conceito de faturamento e receita está incluído o valor do ICMS devido nas vendas e transferências de mercadorias, inclusive no caso da substituição tributária tudo isso por previsão nas leis supra citadas. Ademais, considerando que o Fiscal autuante utilizou da contabilidade da empresa e declarações do Recorrente para realizar o lançamento, tem-se que o processo está devidamente instruído, sendo perfeitamente possível realizar a diligencia fiscal, apurando-se o valor a ser excluído do lançamento, cumprindo ainda a Autoridade intimar o Impugnante caso necessite de alguma documentação complementar. Além disso, como cediço, o Fisco deve sempre buscar a verdade material. Portanto, se já está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, e estando o processo instruído com documentos hábeis para retificar a base de cálculo, é imperioso que o processo seja remetido para diligência fiscal. Em outras palavras, a lei tributária não faz distinção, não havendo preterição de qualquer uma das partes, devendo triunfar sempre a verdade material dos fatos. (...) Portanto, é inconcebível, e viola o princípio da verdade material, que não seja determinada a revisão do lançamento por meio de diligência fiscal, quando já se tem decisão proferida pelo Supremo Tribunal em sede repercussão geral Fl. 3610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 14 reconhecida em favor do contribuinte, além de estarem presentes todos os documentos necessários ao Fisco para proceder a referida revisão e a exclusão dos valores referente ao ICMS indevidamente incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, é entendimento pacificado no CARF que deve ser observado pelas Autoridades Fiscais o determinado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, conforme acórdãos novamente a seguir colecionados: (...) Portanto, tem-se que a decisão proferida no RE no 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória inclusive nos processos pendentes de julgamento, estando a decisão recorrida em total descompasso com a mais recente jurisprudência do CARF, além contrária ao próprio regimento interno do CARF. (...) Não obstante, conforme já mencionado no item anterior, o Impugnante já teve reconhecido judicialmente seu direito o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, proferida na ação Declaratória de nº 5006399-57.2014.4.04.7004, que tramitou na 2ª Vara Federal de Umuarama, cuja ação já transitou em julgado, anteriormente a lavratura do presente auto de infração, conforme documentos anexos. Desse modo, por considerar definitiva a decisão de mérito no sentido de que,de fato, o ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como em decorrência da decisão proferida na ação judicial nº 5006399-57.2014.4.04.7004, além de expressa recomendação de que cuida o § 2º, art. 62, do RICARF, requer-se que seja determinada a realização de diligência fiscal para apurar os valores que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. IV. MÉRITO IV.I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES – ASPECTOS INERENTES À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E SUA TRIBUTAÇÃO Inicialmente, passamos a comentar a análise dos procedimentos adotados pelo Impugnante em relação a apuração do PIS e da COFINS, bem como seu direito creditório. Vale mencionar que somente serão tratados os pontos de apropriações de créditos objetos de glosa pela fiscalização. IV.I.1 – DO OBJETO SOCIAL E DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO IMPUGNANTE A empresa Impugnante é sociedade por cotas de responsabilidade limitada que tem por objeto social a exploração no ramo de: “Confecção de peças do vestuário; Comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos; Confecção de roupas íntimas e Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de Fl. 3611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 15 qualquer material. Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; Atividades de contabilidade”, conforme cópia do contrato social e cartão CNPJ em anexo. Esclarece-se, em breve síntese, que o processo de fabricação de artigos de vestuário, na grande maioria das vezes, se dá com a chegada do pedido emitido pelo representante comercial – no caso, a pessoa jurídica comissionada. Por conseguinte, é que será dado inicio ao processo produtivo, o qual pode ser sintetizado da seguinte forma, conforme já esclarecido à fiscalização (fls. 80/83): (...) IV.I.2 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA Outrossim, em decorrência de suas atividades e faturamento, a empresa é optante em relação a sua tributação no “Regime do Lucro Real”, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), e da base da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E em relação ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a empresa é optante do “Regime Não-Cumulativo”. IV.I.3. DA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS DA COFINS PELO IMPUGNANTE Como cediço, a cobrança não-cumulativa do PIS e da COFINS, encontra-se disciplinada pelas Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003, mais especificamente em seu artigo 3° que dispõem sobre a possibilidade de desconto de créditos, por parte do contribuinte, do valor da contribuição devida mensalmente, conforme hipóteses taxativamente estabelecidas, nos termos que segue: (...) Dessa forma, apesar de restar visível que o Impugnante tem direito aos créditos decorrentes das despesas listadas acima, por conta de sua atividade empresarial, passa-se a discorrer acerca dos fundamentos das glosas realizadas pela Autoridade Fiscal, de modo a demonstrar que devem elas serem canceladas, sendo que para fins didáticos, será exposto o direito em tópicos separados, de acordo com as especificações e fundamentos de cada glosa realizada pela Autoridade Fiscal. IV.II.3. DA CONTESTAÇÃO DAS GLOSAS Dos Créditos de Insumos do PIS e da COFINS – Introdução Senhores julgadores, entre os fundamentos das glosas realizadas, a autoridade fiscal alegou que da análise das operações geradoras de créditos ordinários do PIS e da COFINS e dos documentos e informações apresentados, algumas delas não se enquadrariam no conceito de insumo ou não atenderiam a Fl. 3612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 16 requisitos exigidos pela legislação para a sua apropriação, elencando no parecer as situações mencionadas. Como se tratam de créditos extemporâneos (2014 e 2015), a fiscalização segregou os bens e serviços de acordo com a planilha fornecida pelo Impugnante, apresentando de forma suscita as razões das glosas realizadas no campo “Motivo”, conforme planilhas a seguir (fls.32/34): (...) Portanto, é relevante destacar que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 elencam diversas situações que geram o denominado “direito de crédito” sem, em momento algum, vincular tais insumos/custos ao contato direto com o produto final do contribuinte (v.g. energia elétrica, aluguel de prédios, combustível e lubrificantes). Todavia, este tema será objeto de arguições futuras. Efetivamente, o Poder Judiciário já teve a oportunidade de apreciar esta matéria e de prover o correto entendimento acerca da finalidade do regime não-cumulativo previsto nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, observe-se: (...) Data vênia, esta sensibilidade faltou ao AFRFB que desconsiderou a apuração de créditos advindos de parte dos insumos sem os quais o Impugnante não teria a menor possibilidade de manter suas atividades empresariais e industrializar seu produto final. (...) a.1) Da Adequada Definição De “insumo" (...) Daí a necessidade de o conceito de “insumo” ser amplo no caso das contribuições sociais (PIS/COFINS), uma vez que são incontáveis as situações que dão origem à formação da base de cálculo do PIS/COFINS (faturamento – receita bruta), devendo ser afastada, por exemplo, a rigidez imposta por instruções normativas. Por esta razão, tem sido combatida diversas tentativas de restringir o conceito de “insumos”, como o estabelecido pela IN SRF 404/04, por exemplo. Neste caso específico, os Tribunais Judiciais vêm se posicionando em defesa do contribuinte e da estrutura jurídica nacional, como entende o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observe-se: (...) Cabe destacar, outrossim, que o STJ alinhado a este entendimento, por meio do Resp nº 1.221.170, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), já se pronunciou destacando que conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, e ressaltou com veemência a ilegalidade das restrições impostas por instruções Fl. 3613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 17 normativas, como a SRF ns. 247/2002 e 404/2004, que representariam em verdade uma afronta ao princípio da não cumulatividade, vejamos o acórdão a seguir: (...) Portanto, ao contrário do conceito restritivo de insumo aplicado pelo AFRFB, que entende que somente podem ser considerados insumos bens incorporados aos produtos fabricados e/ou consumidos no processo de industrialização, o STJ de forma bastante elucidativa explica que o conceito de insumo se define pelo critério da importância de determinado bem ou serviço na cadeia produtiva, verificando- se se são indispensáveis e essenciais ao objeto social do contribuinte, sem os quais ele não poderia entregar o bem ou serviço. Portanto, o conceito de “insumo” é amplo no caso das contribuições sociais (PIS/COFINS), uma vez que são incontáveis as situações que dão origem à formação da base de cálculo do PIS/COFINS (faturamento – receita bruta), devendo ser afastada, por exemplo, a rigidez imposta pela IN SRF 404/04, já que o critério que define o conceito de insumo é o da essencialidade e relevância dobem ou serviço no processo de produção, mesmo conceito utilizado pelo fiscalização no caso dos autos. B) DOS CRÉDITOS GLOSADOS RELATIVOS AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Consoante brevemente exposto, a fiscalização glosou créditos apurados em2014 e 2015, referentes as aquisições de bens e serviços, que segundo o fiscal, não podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e da COFINS, visto que não se agregam aos produtos ou nenhum serviço que pudesse ser vendido pelo Impugnante. Ocorre que, consoante exposto no itens anteriores, restou definido no Recurso Especial nº 1.221.170 – PR, publicado em 24/04/2018, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Por este motivo, passa-se a demonstrar nos tópicos seguintes que os itens glosados pela fiscalização são insumos imprescindíveis utilizados no processo produtivo do Impugnante. (i) Das glosas referentes as comissões sobre vendas (...) Vejam, Julgadores, que as glosas de créditos realizadas sobre os valores pagos a títulos de comissões aos representantes comerciais representam a maior parte dos créditos apurados pelo Impugnante e glosados pela fiscalização. Ocorre que a atividade de representação comercial – que é remunerada mediante o pagamento de comissões – é etapa essencial e primordial e essencial para a realização do objeto social da Impugnante de fabricação e comércio atacadista de confecções. (...) Nota-se, portanto, que sem os serviços dos representantes comerciais sequer seria possível dar inicio ao processo de produção da maior parte das mercadorias Fl. 3614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 18 fabricadas pelo Impugnante, visto que ele trabalha predominantemente sob encomenda, tanto que suas maiores despesas são com representação comercial. (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-seque a contratação de empresas de representação comercial não só é de extrema relevância, mas também essencial para a atividade do Impugnante, sendo esta a principal forma de o Impugnante realizar o seu objeto social, bem como abranger todo o seu mercado consumidor nacionalmente, motivo pelo qual se requer que sejam canceladas glosas realizadas, reconhecendo-se o direito do Impugnante a se creditar sobre as comissões pagas aos representantes comerciais. (ii) Publicidade e Propaganda (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que as despesas com “publicidade e propaganda” são essenciais e relevantes para a realização do objeto social do Impugnante, motivo pelo qual se requer sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização. (iii) Das despesas com condomínio, seguro predial, manutenção e conservação predial, segurança e vigilância, manutenção de bens (...) Assim sendo, todos os gastos relacionados “com condomínio, seguro predial, manutenção e conservação predial, segurança e vigilância e manutenção de bens” são essências e relevantes no processo produtivo e de comercialização das mercadorias da Impugnante, motivo pelo qual se requer que sejam canceladas glosas realizadas, reconhecendo-se o direito do Impugnante a se creditar sobre referidos insumos. (iv) Análise de crédito e financeira, telefone fixo, informática, internet (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que os dispêndios com análise de “crédito e financeira, telefone fixo, informática e internet são de extrema relevância e essenciais para a atividade do Impugnante, sendo esta a única forma de o Impugnante realizar o seu objeto social, bem como abranger todo o seu mercado consumidor nacionalmente, motivo pelo qual se requer que sejam canceladas glosas realizadas, reconhecendo-se o direito do Impugnante a se creditar sobre os dispêndios como análise de crédito e financeira, telefone fixo, informática e internet. (v) Assessoria e consultoria de site e manutenção de site (...) Desse modo, de acordo com o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que os dispêndios com assessoria, consultoria e manutenção de site não só são de Fl. 3615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 19 extrema relevância, mas também essencial para a atividade do Impugnante, sendo esta a única forma de o Impugnante realizar o seu objeto social, bem como abranger todo o seu mercado consumidor, motivo pelo qual se requer que sejam canceladas glosas realizadas, reconhecendo-se o direito do Impugnante a se creditar sobre os valores dependidos com assessoria, consultoria e manutenção de site. (vi) Das despesas cartorárias, despesas com cobranças e protestos (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que as despesas cartorárias, despesas com cobranças e protestos” são essenciais e relevantes para a realização do objeto social do Impugnante, motivo pelo qual se requer sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização. (vii) Correios e malotes (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que as despesas com “correios e malotes” são essenciais e relevantes para a realização do objeto social do Impugnante, motivo pelo qual se requer sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização. (viii) Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos (...) No entanto, diversamente do entendimento do Fisco, enfatiza-se que a aquisição dos combustíveis e lubrificantes citados são insumos essenciais para a produção, distribuição e comercialização dos produtos do Impugnante, e, portanto, estão diretamente relacionados aos gastos necessários para a realização da receita, sendo que tal custo é repassado ao produto final. Ora, o Impugnante possui diversas filiais, de modo que a mercadoria e transportada aos centros de distribuição, bem como para as lojas do Impugnante. Julgadores, sem o custo do transporte por obvio sequer haveria como manter as atividades do Impugnante, visto que não haveria como realizar a circulação de sua mercadoria e sua venda, por consequência, não seriam geradas receitas. (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que as despesas com “combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos” são essenciais e relevantes para a realização do objeto social do Impugnante, motivo pelo qual se requer sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização. (ix) Medicina e Segurança do trabalho, material de segurança, ginástica laboral, cursos e treinamentos (...) Julgadores, o Impugnante precisa proporcionar um ambiente de trabalho seguro e sadio para os seus colaboradores, e para tanto, necessita fornecer materiais de Fl. 3616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 20 segurança, ginástica laboral, bem como cursos e treinamentos, tudo visando a saúde e o bem estar dos trabalhadores. (...) Outrossim, cabe ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos, quando utilizados pelos colaboradores no processo produtivo, e especialmente por que decorre de uma imposição legal, conforme trecho do voto do Min. Mauro Campbell Marques, que se perfilhou a tese da Min. Regina Helena sobre o assunto: (...) Isto posto, de acordo como o critério da essencialidade ou relevância, tem-se que as despesas com “medicina e segurança do trabalho, material de segurança, ginástica laboral, cursos e treinamentos” são essenciais e relevantes para a realização do objeto social do Impugnante, motivo pelo qual se requer sejam canceladas as glosas realizadas pela fiscalização. (x) Das despesas com viagens, estadias, alimentação, seguro de vida e estacionamento (...) Contudo, tais gastos são essenciais e relevantes a atividade do Impugnante. Consoante já mencionado, o Impugnante realiza a distribuição de suas mercadorias para os centros de distribuição e para as lojas, de modo que comumente necessita arcar com os custos das viagens, estadias, alimentação, seguro e estacionamento dos colaboradores. Além disso, há situações em que, do mesmo modo, o Impugnante arcou com os referidos custos para as viagens dos representantes comercias para as feiras atacadistas, a qual é vitrine da produção do Impugnante e da marca OPPNUS. (...) Isto posto, requer-se que sejam canceladas as glosas realizadas com viagens, estadias, alimentação, seguro de vida e estacionamento, por serem essenciais e relevantes a atividade do Impugnante. (xi) Honorários advocatícios, assessoria contábil e auditoria (...) Isto posto, requer-se que sejam canceladas as glosas referentes aos serviços de “honorários advocatícios, assessoria contábil e auditoria”, por serem essenciais e relevantes a atividade do Impugnante. (xii) Das demais glosas realizadas A fiscalização glosou créditos tomados pelo Impugnante sobre os seguinte bens e direitos, tais como: Fl. 3617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 21 a) Material de uso e consumo, material de escritório, material de limpeza, copa e cozinha b) Direitos autorais e royalties, d) Doações, bens de pequeno valor, c) Mensalidades e anuidades, assinatura de jornais e revistas. Como já fundamento, constata-se que insumo não possui uma conceituação taxativa, logo estes são despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, não se restringindo as normativas, mas sim são todos os produtos/serviços intermediários que contribuam para a atividade empresarial, sendo diretos ou indiretos, incidindo o direito de crédito de tais valores para o desconto das contribuições para PIS e COFINS. Sendo assim, é evidente que seria inviável a operacionalização das atividades produtivas sem que fossem realizada a limpeza no ambiente de trabalho, por questões de saúde e de qualidade da produção, de modo que o Impugnante necessita dispender gastos com matérias de limpeza em todos os seus estabelecimentos, sendo tais gastos essenciais e relevantes para a sua operação. Do mesmo, para o fim de viabilizar a fabricação, distribuição e venda das mercadorias, obviamente necessita de matérias tais como etiquetas, canetas entre outros, que são utilizados pelos colaboradores tanto para processar os pedidos e sua fabricação – ou seja, são utilizados em todas as etapas do processo de produção. Além disso, considerando que os estabelecimentos do Impugnante por vezes estão localizados em Shopping atacadistas, o Impugnante obrigatoriamente necessita pagar “Direitos autorais e royalties” por músicas e propagandas que exigem este tipo de dispêndio. Não obstante, pequenos gastos com manutenção de ar-condicionado, mensalidades e anuidades, assinatura de jornais e revistas e doações, são de praxe nos estabelecimentos, com vistas a proporcionar ambiente acessíveis e confortáveis, visando o bem estar dos lojistas/clientes Mensalidades e anuidades, assinatura de jornais e revistas, bem como o bom nome da marca OPPUNS em seus estabelecimentos. Isto posto, requer-se que sejam cancelas as glosas realizadas sobre Material de uso e consumo, material de escritório, material de limpeza, copa e cozinha b) Direitos autorais e royalties, d) Doações, bens de pequeno valor, c) Mensalidades e anuidades, assinatura de jornais e revistas. IV.III. DAS RECEITAS OMITIDAS IV.III.I. DAS RECEITAS FINANCEIRAS Fl. 3618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 22 Entre as infrações elencadas pela autoridade fiscal, entendeu a fiscalização que o Impugnante teria omitido receitas, relacionadas a receitas financeiras não apresentadas a tributação, no anocalendário de 2016. (...) No entanto, tem-se que a fiscalização se equivoca quanto a apuração das receitas financeiras, visto que não considerou as despesas financeiras na composição da base de cálculo. Além disso, tem-se a ilegalidade das alíquotas majoradas de PIS e COFINS instituídas por decreto, conforme se passa a expor. A) DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO – DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 2º, DA LEI Nº 10.865/2004 E DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 8.426/2015 Julgadores, inicialmente, insta salientar que a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 27, § 2º, delegou ao Poder Executivo a possibilidade de reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras. (...) A denominada legalidade tributária, contemplada nos dispositivos acima transcritos, constitui uma garantia fundamental do contribuinte, sendo, portanto, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CF). Emanou tal princípio da insurgência dos contribuintes contra o arbítrio do soberano, ao qual restou imposta a necessidade de ouvir previamente os representantes dos contribuintes, de maneira que só fosse exigido aquilo que restasse expressamente aceito por eles. (...) Assim, conclui-se que as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS não poderão ser alteradas por meio de ato emanado do Poder Executivo, tendo em vista que, por se tratar de elemento essencial do tributo, não é possível que sua majoração ou redução seja definida por um decreto. (...) Assim, observa-se que a delegação, ao Poder Executivo, da possibilidade de alteração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita financeira, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, se deu em flagrante violação ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF e art. 97, IV, do CTN), eis que aludida previsão não encontra respaldo nas exceções previstas pelo texto constitucional (art. 153, § 1º, CF). Impõe-se, desse modo, o reconhecimento da insubsistência do lançamento, visto a inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 27, § 2", da Lei n" 10.865/2004, bem como do art. 1", do Decreto n"8.426/2015, diante da afronta ao art. 150, I, da CF, e ao art. 97, IV, do CTN. B) DA INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - DA VIOLAÇÃO À NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS – DO DIREITO AOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS FINANCEIRAS Conforme já mencionado e se verifica do Termo de Verificação Fiscal (fls.39/41), o Impugnante foi autuado por não oferecer a tributação as receitas financeiras. Fl. 3619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 23 Com isso, a fiscalização aplicou a quota diferenciada, conforme estabelece o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, art. 1º caput e § 1º, sendo 0,65% de contribuição para PIS/PASEP e 4% para COFINS, conforme planilha a seguir que se coleciona novamente (fls.41): (...) Contudo, tem-se que o lançamento é insubsistente, visto que não há que se falar em omissão de receita. Conforme esclarecido a fiscalização, não caberia oferecer a tributação tais receitas, visto que o resultado financeiro da empresa seria uma receita financeira de R$ 3.649.614,61 menos uma despesa financeira de R$ 76.450.166,53, e com isso, não haveria base de cálculo de PIS e da COFINS. Conquanto a fiscalização tenha entendido que não cabe considerar as despesas financeiras, mas somente as receitas financeiras, tem-se que na apuração do PIS e da COFINS as despesas também devem ser consideradas. Conforme salientado anteriormente, tem-se que a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade do PIS e da COFINS se dá por meio da apuração de créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do montante a ser recolhido a título de aludidas contribuições. (...) Constata-se assim que, a despeito do Poder Executivo ter restabelecido as alíquotas de PIS e de COFINS incidentes sobre receitas financeiras, não retomou a sistemática de creditamento de referidos valores, em flagrante violação à não- cumulatividade e, consequentemente, à própria Constituição Federal (art. 195, § 12). (...) Destarte. sabendo-se que para a obtenção de ordem lógica das disposições normativas deve-se expressar nos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo ou as exceções à regra por este estabelecida (art. 11, III, “c”, da Lei Complementar nº 95/1998 e art. 23, III, “c”, Decreto nº 4.176/2002), tem-se como evidente, da leitura do artigo supratranscrito, a necessária vinculação do restabelecimento da alíquota (art. 27, § 2º) ao desconto do crédito (art. 27, caput). Em fato, a autorização do desconto dos créditos, nesses casos, não se trata de mera faculdade do Poder Executivo, mas de dever decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não poderá ser restringido por meio de normas infraconstitucionais. (...) Assim, tendo em vista que as despesas financeiras constituem insumo essencial à realização das atividades empresariais do Impugnante, bem como seu direito à retomada de crédito de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras (decorrente do princípio constitucional da nãocumulatividade - art. 195, § 12), Fl. 3620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 24 tem-se que o lançamento deveria ter levado em consideração também as despesas financeiras do Impugnante, de modo que a apuração realizada pela fiscalização é insubsistente. b.1) DA VIOLAÇÃO À NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS – DO DIREITO AOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS FINANCEIRAS Caso não se considere insubsistência do lançamento sobre as receitas financeiras sobre os termos do tópico anterior, ainda assim, tem-se que deve ser reconhecido o direito do Impugnante a tomar os créditos sobre as despesas financeiras, visto se enquadrarem no conceito de insumos nos termos da legislação. (...) Eventualmente, para efeitos tributários ao PIS/COFINS, será insumo todo bem e serviço, necessário e útil do desempenho da atividade empresarial, portanto, não pode ser fixado um rol taxativo, mas sim diversos fatores essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça entende que os insumos que geram direito ao crédito de PIS/COFINS são aqueles essenciais à atividade da empresa, vejamos: (...) Igualmente, vale ressaltar que o respectivo tema fora protocolizado no dia 19/12/2013, perante o Supremo Tribunal Federal e em 04/09/2014 fora reconhecida sua repercussão geral: (...) Diante das aludidas particularidades, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem admitindo serem insumos todos os dispêndios necessários à operabilidade da pessoa jurídica, assim consideradas aquelas que preenchem os requisitos de custos e despesas operacionais para fins de cálculo do lucro real (arts. 290 e 299 do RIR/99): (...) Verifica-se, portanto, a existência de uma tendência atual nos julgamentos dos Tribunais administrativos e judiciais que busca flexibilizar o conceito de insumo adotado até o presente momento pela Receita Federal do Brasil, ampliando a possibilidade de créditos de PIS e COFINS quando estiver evidenciado que o produto ou serviço é utilizado na prestação do serviço ou em sua produção, seja como fator direto ou indireto no processo produtivo. No caso em análise, os valores referentes as despesas financeiras oriundas de empréstimos e financiamentos, as quais são essenciais para a manutenção da atividade empresarial do Impugnante, bem como essenciais para desenvolvimento de sua produção de produtos, para aquisição de estoque, manutenção da parte operacional e administrativa, ou seja, as despesas financeiras são necessárias a todos setores da atividade de Impugnante. Desse modo, requer seja reconhecida a essencialidade da utilização das despesas financeiras, tendo em vista a atividade econômica realizada, com o consequente enquadramento como insumos, para efeito de creditamento no regime de não- Fl. 3621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 25 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, procedendo-se a reapuração dos créditos da não cumulatividade sobre tais despesas. IV.III.II. DAS RECEITAS OPERACIONAIS Entre as infrações elencadas pela autoridade fiscal, entendeu a fiscalização que o Impugnante teria omitido receita, relacionadas as receitas operacionais que não foram informadas (e tributadas) em EFD-Contribuições. Segundo o Auditor Fiscal, da análise dos lançamentos efetuados na conta 3.01.01.04.000000003 - VALORES RECUPERADOS, no importe de R$ 504.823,79, consubstanciam-se em receitas operacionais não fornecidas a tributação. Com isso, as receitas tidas como omitidas, foram objetos de ação fiscal, conforme tabela anexada às fls. 45, cobrando-se PIS/Pasep e COFINS respectivamente, a saber 1,65% sobre PIS/PASEP e 7,6% sobre COFINS. Contudo, ao contrário do alegado pela fiscalização, o Impugnante não omitiu tais valores a tributação. Sobre os lançamentos a crédito na conta 3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS, o Impugnante esclareceu a fiscalização que tais valores se referem aos importes a serem descontados de terceirizados prestadores de serviços, decorrente de apontamento de defeitos, seja no processo produtivo ou apontados por clientes quando da aquisição das mercadorias. Esclarece-se, Julgadores, que o Impugnante no momento em que é feito esse lançamento em conta corrente do terceirizado, é reconhecida uma receita na contabilidade para fins de controle. No entanto, essa receita pode vir a se realizar se o Impugnante futuramente conseguir descontar o valor do terceirizado, mas pode também não ser realizada, caso esse terceirizado não venha a efetuar mais nenhuma produção para a empresa. Ora, portanto, tratando-se de valores a serem recuperados (futuramente), para descontos futuros de serviços de terceirizados, não se trata de ingresso de receita tributável, decorrente da atividade do Impugnante, como entendeu a fiscalização. Pelo contrário, na realidade tais valores podem ser tomados como despesas a serem recuperadas, já que tem como origem defeitos na produção. Assim, repisa-se, há apenas o reconhecimento da receita, para fins contábeis e de controle, mas não significa que é ingresso de receita nova, para fins de tributação de PIS e da COFINS. Aliás, conforme esclarecido a fiscalização, tais valores podem vir a não ser realizados, já que se tratam de créditos para serem descontados de forma futura dos terceirizados. Portanto, os valores lançados na contabilidade como “VALORES RECUPERADOS” não podem ser reconhecidos como “receita”, e integrar a base de calculo do PIS e da COFINS. (...) Fl. 3622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 26 Desse modo, o lançamento sobre os valores recuperáveis por defeitos na mercadoria ou no processo produtivo é insubsistente, vez que em desalinho com fato gerador tributável do PIS e da COFINS, pois não configura ingresso de receita. Nesse sentido, citam-se decisões proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reconheceu a insubsistência do lançamento sobre valores lançados na contabilidade como recuperação de despesas: (...) Portanto, considerando que não se tratam tais valores de receita tributável, não há que se falar em omissão de tais valores a tributação, e por conseguinte, deve ser considerado insubsistente o lançamento de PIS e da COFINS sobre receitas contabilizadas pelo Impugnante na conta 3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS. V. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer que a presente impugnação seja recebida, acolhida e provida a fim de: PRELIMINARMENTE a) ANULAR o lançamento, haja vista a ilegalidade de todo o procedimento fiscal diante da ausência de ciência do Impugnante das prorrogações dos prazos do MPF, com base no art. 59, inc. II do Decreto 70.235/72, nos termos do item III.I. b) ANULAR o lançamento, haja vista o vício quanto ao critério quantitativo do fato gerador, em desconformidade com o disposto no art. 142 do CTN, diante da não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do item III.II.; c) Alternativamente ao item a), por considerar definitiva a decisão de mérito no sentido de que, de fato, o ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como em decorrência da decisão proferida na ação judicial nº 5006399- 57.2014.4.04.7004, além de expressa recomendação de que cuida o § 2º, art. 62, do RICARF, DETERMINAR a realização de diligência fiscal para apurar os valores que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do item III.III; No MÉRITO: d) DECLARAR a insubsistência do lançamento, cancelando as glosas de créditos realizadas pela fiscalização relacionados a bens e serviços considerados insumos, vistos que essências e relevantes as atividades do Impugnante, nos termos do item IV.II e subitens, cancelando-se as glosas sobres (i) Comissões sobre vendas, (ii) Publicidade e Propaganda; (ii) Das despesas com condomínio, seguro predial, manutenção e conservação predial, segurança e vigilância, manutenção de bens; (iv) Análise de crédito e financeira, telefone fixo, informática, internet; (v) Assessoria e consultoria de site e manutenção de site; (vi) Das despesas cartorárias, despesas com cobranças e protestos; (vii) Correios e malotes; (viii) Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos; (ix) Medicina e Segurança do trabalho, material de segurança, ginástica laboral, cursos e treinamentos; (x) Fl. 3623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 27 Das despesas com viagens, estadias, alimentação, seguro de vida e estacionamento; (xi) Honorários advocatícios, assessoria contábil e auditoria, (xii) Demais glosas: material de uso e consumo, material de escritório, material de limpeza, copa e cozinha; direitos autorais e royalties, doações, bens de pequeno valor, mensalidades e anuidades, assinatura de jornais e revistas. e) DECLARAR a insubsistência do lançamento decorrente de omissão de receitas de financeiras, visto a inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, bem como do art. 1º, do Decreto nº 8.426/2015, diante da afronta ao art. 150, I, da CF, e ao art. 97, IV, do CTN, nos termos do item IV.III.I.A; f) Alternativamente ao item e) DECLARAR a insubsistência do lançamento decorrente de omissão de receitas financeiras, haja vista que não foram consideradas as despesas financeiras na apuração realizada pela fiscalização, nos termos do item IV.III.I.B); g) Alternativamente ao item f) seja reconhecida a essencialidade da utilização das despesas financeiras, tendo em vista a atividade econômica realizada, com o consequente enquadramento como insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, procedendo-se a reapuração dos créditos da não cumulatividade sobre tais despesas, nos termos do item IV.III.I.B.b.1); h) DECLARAR a insubsistência do lançamento decorrente de omissão de receitas operacionais, considerando que os valores contabilizadas pelo Impugnante na conta 3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS não se tratam de receitas tributáveis, nos termos do item IV.III.II. Para fazer prova de suas alegações, a Impugnante juntou ao PAF os seguintes Anexos: - fls. 239/254 e 269: Documentos de Identificação e Representação; - fl. 255: Cópia da Lei nº 6.802/1980; - fls. 256/260: Apelação Cível nº 5006399- 57.2014.4.04.7004/PR - TRF DA 4ª REGIÃO; - fls. 261/268: REsp nº 1.848.256-PR - STJ, com certidão de trânsito em julgado. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 101-010.693 apresenta o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016 PIS. PASEP. COFINS. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018 E IN RFB Nº 1.911/2019. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 são normativos editados que já contemplam a definição do conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Se, por um lado, a decisão do STJ Fl. 3624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 28 afastou o antigo critério mais restritivo (“conceito físico”), por outro lado, igualmente repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda (“conceito econômico"). Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. À exceção da previsão específica do art. 3º, inc. X, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produçãode bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939 DO STF. RE Nº 1.043.313/PR. ADI Nº 5277. Consoante estatuído pelo Decreto nº 8.426/2015, ficam restabelecidas as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não- cumulativa das referidas contribuições. Restabelecimento de alíquotas julgado constitucional pelo STF em sede de repercussão geral. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA FINANCEIRA. Desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FATO GERADOR. RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, DEDUÇÕES OU PROVISÕES. A Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Integram a receita bruta operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, nos termos do inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016 Fl. 3625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 29 PIS. PASEP. COFINS. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.221.170/PR. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018 E IN RFB Nº 1.911/2019. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 são normativos editados que já contemplam a definição do conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Se, por um lado, a decisão do STJ afastou o antigo critério mais restritivo (“conceito físico”), por outro lado, igualmente repeliu que fosse adotado critério demasiado elastecido de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda (“conceito econômico"). Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. À exceção da previsão específica do art. 3º, inc. X, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939 DO STF. RE Nº 1.043.313/PR. ADI Nº 5277. Consoante estatuído pelo Decreto nº 8.426/2015, ficam restabelecidas as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Restabelecimento de alíquotas julgado constitucional pelo STF em sede de repercussão geral. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA FINANCEIRA. Desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica. PIS. PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FATO GERADOR. RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS, DEDUÇÕES OU PROVISÕES. Fl. 3626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 30 A Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Integram a receita bruta operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, nos termos do inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/1964. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO OU DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO PAF. DECRETO Nº 70.235/1972. O PAF dedica capítulo específico às nulidades, prevendo, de forma taxativa, as suas hipóteses. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no art. 59 do PAF TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. CIÊNCIA E PRORROGAÇÕES. Consoante Portaria RFB nº 6.478/2017, com permissivo legal do Decreto nº 3.724/2001, a ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. As alterações e prorrogações são procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TDPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) é mero instrumento de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização. Eventuais falhas na emissão ou prorrogação do TDPF, não caracterizadas no presente PAF, não implicam a nulidade do procedimento fiscal. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. À luz do Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, Portaria ME nº 340/2020 e Súmula CARF nº 01, a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou depois do lançamento de ofício, importa a renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. NÃO APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. DECISÃO FORMAL DECLARATÓRIA DE DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Não conhecida a impugnação em decorrência da concomitância entre PAF e Processo Judicial com o mesmo objeto, não se instaura a fase litigiosa do contencioso tributário, cabendo à autoridade julgadora emitir decisão formal Fl. 3627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 31 declaratória da definitividade do lançamento tributário. COSIT/RFB. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. Consoante art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018, os pareceres normativos e as soluções de consulta emitidas pela Cosit são dotadas de efeito vinculante no âmbito da RFB. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico pátrio, as referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judiciais, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE COMANDO NORMATIVO. ART. 26-A DO PAF. Não compete à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Verificadas as condições estabelecidas na legislação tributária, impõe-se às autoridades fiscais o lançamento tributário, mediante atividade plenamente vinculada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Consoante art. 18 do PAF, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, anexou ao processo documentos que entende lhe socorrer. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Preliminar Preliminarmente, alega a Recorrente a nulidade do Auto de Infração em razão da suposta ausência de ciência das prorrogações de prazo do Termo de Distribuição do Procedimento Fl. 3628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 32 Fiscal (TDPF) e vício quanto ao critério quantitativo diante da não exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Contudo, razão não lhe assiste e nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: Inicialmente, é preciso esclarecer que o processo administrativo fiscal é regulado por legislação específica, no caso, o Decreto nº 70.235/1972 (PAF), o qual dedica capítulo específico às nulidades, prevendo, de forma taxativa, as suas hipóteses. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972 (PAF) CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (grifos não constam no original) Considerando os elementos que o PAF prevê expressamente como indispensáveis à exigência de crédito tributário em autos de infração, vemos a presença de todos esses requisitos nos lançamentos realizados, a saber: Decreto nº 70.235/1972 (PAF) Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 3629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 33 indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (grifos não constam no original) No caso em análise, verifica-se que os Autos de Infração de fls. 02/11 e 12/21 foram lavrados por autoridade fiscal competente (Auditora-Fiscal da Equipe Regional de Fiscalização 28 da Delegacia da Receita Federal em Santo André – DRF/SAE, com descrição das infrações apuradas e apontamentos dos enquadramentos legais, atendendo a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Também se constata que foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo prova nos autos de que a Interessada foi regularmente cientificada (fls. 151/153), com acesso a todas as informações existentes no presente processo administrativo fiscal. Assim, tendo em vista que os Autos de Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que não houve qualquer violação ao direito de defesa da Manifestante, inaplicáveis as hipóteses de nulidade alegadas, conforme se verá nos tópicos específicos a seguir. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO DO TDPF Preliminarmente, a Impugnante alegou a ilegalidade de todo o procedimento fiscal, diante da sua alegação de ausência de ciência das prorrogações dos prazos do MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), com base no art. 59, inc. II, do Decreto n£' 70.235/1972 (doravante “PAF”), consoante alegações no tópico III.I da peça de defesa (fls. 162/166). Inicialmente, é preciso apontar que, desde a edição da Portaria RF13 n£' 1.687/2014 (DOU de 18/09/2014), com a revogação da Portaria RF13 n£' 3.014/2011 (DOU de 30/06/2011), não há que se falar mais em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), visto que ele foi substituído pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF). Fl. 3630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 34 Na seqüência, houve a revogação da Portaria RF13 n£' 1.687/2014 pela Portaria RFB n 6.478/2017 (DOU de 02/01/2018, seção EXTRA), norma em vigência até hoje e que abarca o período da fiscalização em análise. Na referida Portaria RFB n' 6.478/2017 (DOU de 02/01/2018, seção EXTRA), consta claro que: - os procedimentos fiscais são instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado por Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF); - a ciência do TDPF pelo fiscalizado se dá no sítio da RFB na Internet, mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal; - as alterações no procedimento fiscal, inclusive decorrentes de prorrogação de prazo, são procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado na própria Portaria; - os prazos previstos no art. 11 podem ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal. Vejamos: Portaria RFB nº 6.478/2017 (DOU de 02/01/2018, seção EXTRA) Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. (...) § 4º A ciência do TDPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, mediante a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal, mediante o qual o sujeito passivo poderá certificar-se da autenticidade do procedimento. (...) Art. 9º As alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração, excetuados os casos que se enquadrem na hipótese prevista no art. 8º, serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, conforme modelo aprovado por esta Portaria. (...) Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. Fl. 3631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 35 § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. (...) (grifos não constam no original) Importante consignar que o disciplinamento acima encontra permissão legal nos artigos 2º e 13 do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Decreto nº 3.724/2001 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) § 4º O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do TDPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do TDPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) (...) Art. 13. A Secretaria da Receita Federal editará instruções necessárias à execução do disposto neste Decreto. No caso em análise, vê-se o cumprimento de todas as normas no que diz respeito à formalização e prorrogações do TDPF. A formalização do procedimento fiscal, com a ciência do seu início ao contribuinte, consta relatado pela autoridade fiscal à fl. 25: (...) No Arquivo Não-Paginável relativo ao Termo de Anexação de fl. 54 (DOC 2), juntado pela autoridade fiscal ao PAF, vê-se a presença do “Termo de Início de Procedimento Fiscal”. Neste, vê-se com clareza, logo no início do termo, a “Identificação da Ordem”, em que constam tanto o “Número do TDPF" quanto o seu “Código de Acesso". Ademais, ao final do termo, vê-se que a Interessada foi devidamente orientada pela autoridade fiscal no tópico 14. Vejamos: Fl. 3632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 36 (...) À fl. 53 do PAF, consta, também, uma cópia do TDPF, em que se vê claramente todas as informações necessárias, incluindo todas as prorrogações que foram necessárias no curso do procedimento fiscal. Para a confirmação de todo o exposto acima, este Relator procedeu, inclusive, a uma consulta ao TDPF pelo link abaixo, confirmando a presença de todas as informações necessárias no TDPF, bem como do “DEMONSTRATIVO DE PRORROGAÇÕES” ao seu final: (...) Dessa forma, vê-se como totalmente improcedente a alegação da Impugnante de que teria tido qualquer preterição no seu direito de defesa, visto que as informações referentes às prorrogações do TDPF sempre estiveram à sua plena disposição, no estrito cumprimento da legislação atinente exposta ao longo deste tópico. Ademais, a alegação da Impugnante se mostra ainda mais contraditória e incoerente quando analisamos outros pontos do PAF, sobretudo dos elementos relatados pela autoridade fiscal presentes às fls. 25/26 e juntados no Arquivo Não- Paginável relativo ao Termo de Anexação de fl. 54 (DOC 2): - o desenvolvimento do procedimento fiscal se deu naturalmente e contou com a emissão de diversos termos de intimação no seu decorrer (Termo de Início e mais 8 Termos de Intimações Fiscais), ou seja, houve plena e natural interação entre a autoridade fiscal e a fiscalizada ao longo do período em que, agora, a Impugnante diz ter tido o seu direito de defesa afetado; - parte do tempo necessário para a conclusão da fiscalização se deu por conta do comportamento da própria Impugnante, que sequer apresentou resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o que gerou a necessidade de reintimação, conforme figura abaixo, e formulou pedido de prorrogação de prazo de resposta quando teve necessidade, a exemplo do pedido formulado em 19/09/2019, referente ao Termo de Intimação Fiscal 3, também reproduzido abaixo; - embora sequer fosse necessário, ao longo das Intimações juntadas no Arquivo NãoPaginável relativo ao Termo de Anexação de fl. 54 (DOC 2), vê-se que a autoridade-fiscal tinha como praxe dar ciência à fiscalizada, logo no início dos termos, sobre a continuidade do procedimento fiscal, conforme se vê no Termo de Intimação Fiscal e Constatação – TIF Nº 1, reproduzido acima. O mesmo se observou nos Termos de Intimação Fiscal 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, ou seja, em TODAS as intimações. Por fim, deve-se anotar que mesmo que houvesse qualquer um dos equívocos no TDPF apontado pelo Impugnante, o que se cogita apenas por força argumentativa, mesmo assim não se decretaria a nulidade invocada, porque a Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 37 jurisprudência administrativa há muitos anos inclinou-se no sentido de que o TDPF é mero instrumento de planejamento e controle da ação fiscal por parte da Administração Tributária, não viciando o lançamento. Neste sentido, são inúmeros os julgados no CARF, a exemplo dos seguintes acórdãos: Acórdão nº 1302-004.408, sessão de 11/03/2020; Acórdão nº 2402- 008.221, sessão de 04/03/2020; Acórdão nº 1003-001.140, sessão de 06/11/2019; Acórdão nº 1201-003.141, sessão de 18/09/2019; Acórdão nº 3201-005.574, sessão de 21/08/2019. Também se constatou que foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, havendo prova nos autos de que a Interessada foi regularmente cientificada (fls. 151/153), com acesso a todas as informações existentes no presente processo administrativo fiscal. Não se pode perder de vista que é “a impugnação da exigência [que] instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do PAF), ou seja, é justamente a fase atual, do contencioso tributário, que a Impugnante dispõe para exercer o seu pleno direito de defesa, sendo facultada a ela aduzir todos os motivos de fato e de direito, bem como juntar aos autos toda a documentação que julgar necessária, nos termos do art. 14 do PAF. Tanto assim que o lançamento de ofício pode ser realizado até mesmo sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. É o que consta da Súmula CARF n 46, vinculante no âmbito da Administração Tributária, consoante Portaria MF n£' 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018). Em vista do exposto, e com fundamento no art. 59 do PAF, em não havendo qualquer hipótese de nulidade ou cerceamento no direito de defesa da Manifestante, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida contra os Autos de Infração. Assim, ante ao exposto, rejeito a preliminar arguida. Quanto a arguição de nulidade em razão do vício quanto ao critério quantitativo diante da não exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, a decisão de 1ª instância não conheceu da matéria e declarou a definitividade do lançamento tributário neste ponto, em razão da concomitância com ação judicial proposta pela Recorrente com o mesmo objeto, consoante a Súmula CARF n 1 e o Parecer Normativo COSIT n 7/2014, cabendo à unidade da RFB de origem o controle de eventuais repercussões sobre o crédito tributário, mormente diante da informação de decisão judicial favorável à Recorrente, já transitada em julgado, nos autos da Ação Judicial Ordinária n 5006399-57.2014.4.04.7004, da Seção Judiciária do Paraná da Justiça Federal Portanto, pelas mesmas razões, em conformidade com o precitado Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014, não conheço desta matéria, com a consequente Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 38 não apreciação das alegações apresentadas pela Recorrente nessa parte específica do Recurso, pois já submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Fl. 3635DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 39 § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 3636DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 40 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 3637DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 41 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Ademais, deve-se observar ainda a Sumula Carf. 171. Fl. 3638DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14592.htm#art7 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 42 Dito isto, considerando ter a Recorrente por objeto social a exploração no ramo de: confecção de peças do vestuário; comércio atacadista de artigos do vestuário e complementos; confecção de roupas íntimas e fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material; atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica e atividades de contabilidade, passa-se a análise das glosas mantidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ: (i) Das glosas referentes às comissões sobre vendas Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (ii) Publicidade e Propaganda Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (iii) Das despesas com condomínio, seguro predial, manutenção e conservação predial, segurança e vigilância, manutenção de bens Defende a Recorrente que além do aluguel, ela deve obrigatoriamente realizar gastos com a conservação predial dos locais onde está estabelecido, visando a segurança e a operação regular de suas atividades de acordo a legislação. Argumenta que gastos com segurança e vigilância são essenciais para evitar furtos e/ou perdas das mercadorias, bem como para garantir a segurança dos colaboradores e clientes enquanto estiverem nos estabelecimentos da Recorrente, sendo, portanto, absolutamente essenciais à sua atividade. Conclui serem as despesas essenciais e relevantes no processo produtivo e de comercialização de suas mercadorias, motivo pelo qual requer sejam canceladas glosas realizadas, reconhecendo-se o direito de se creditar sobre referidos insumos. Contudo, razão não lhe assiste uma vez que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosas mantidas. Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 43 (iv) Análise de crédito e financeira, telefone fixo, informática, internet Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (v) Assessoria e consultoria de site e manutenção de site Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (vi) Das despesas cartorárias, despesas com cobranças e protestos Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (vii) Correios e malotes Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (viii) Combustíveis e lubrificantes e manutenção de veículos Em relação a tais despesas, alega a fiscalização tratar-se de aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como dispêndios com manutenção de veículos, não geram créditos de PIS e da COFINS, tendo em vista que não se incorporam ou não são consumidos no processo de industrialização. Defende a Recorrente ser a aquisição dos combustíveis e lubrificantes insumos essenciais para a produção, distribuição e comercialização de seus produtos, e, portanto, estão diretamente relacionados aos gastos necessários para a realização da receita, sendo que tal custo é repassado ao produto final. Esclarece possuir diversas filiais, de modo que a mercadoria é transportada aos centros de distribuição, bem como para suas filiais. Argumenta que, sem o custo do transporte por obvio sequer haveria como manter suas atividades, visto que não haveria como realizar a circulação de sua mercadoria e sua venda, por consequência, não seriam geradas receitas. Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 44 Tais despesas também correspondem a combustíveis dos representantes comerciais, para que estes participem de eventos onde são divulgadas as peças e a marca da OPPNUS. A DRJ manteve a glosa por entender que a Recorrente não poderia se creditar de despesas voltadas ao frete dos seus produtos acabados, menos ainda poderá em relação ao custeio do combustível de seus representantes comerciais, por total falta de previsão legal, consoante já exposto no tópico acima, quando se tratou das comissões sobre vendas pagas a empresas de representação comercial. Ocorre que, a operação de transferência dos produtos acabados da Recorrente entre suas filiais representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação de suas venda. No processo de venda de mercadorias, cada empresa adota estruturas operacionais próprias, muitas vezes englobando centros de distribuição, tendo em vista um planejamento próprio, tanto para viabilizar a venda em todo o território nacional, quanto para facilitar a logística de vendas. Essa transferência de mercadorias pode se dar por frota própria ou por terceiros contratados especificamente para este fim. Neste processo, todos os custos relativos ao transporte são suportados pelo próprio contribuinte. Assim, ao frete de transferência dos produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, a operação representa etapa de serviço intermediário necessário para a efetivação da venda. No processo de venda de mercadorias, cada empresa adota estruturas operacionais próprias, muitas vezes englobando centros de distribuição, tendo em vista um planejamento próprio, tanto para viabilizar a venda em todo o território nacional, quanto para facilitar a logística de vendas. Nesse sentido decisão proferida por este Conselho no processo n.o 10380.903942/2013-09: Número do processo: 10380.903942/2013-09 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GÁS PARA EMPILHADEIRAS. CRÉDITO. Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 45 POSSIBILIDADE. INSUMO. Os combustíveis, lubrificantes e gás utilizados nas empilhadeiras são dispêndios que concedem o direito ao aproveitamento do crédito da não cumulatividade da COFINS, como insumos, no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, pois evidenciada a utilização na movimentação das empilhadeiras que transportam internamente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE VENDA. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Numero da decisão: 3301-012.765 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos dispêndios com combustíveis, lubrificantes e gás para empilhadeiras. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa do frete na movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Assim, ante ao exposto reverto as glosas efetuadas relativas aos combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos. Contudo, mantenho a glosa aos combustíveis fornecidos aos representantes comerciais pois a despesa não foi contemplada entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. (ix) Medicina e Segurança do trabalho, material de segurança, ginástica laboral, cursos e treinamentos Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (x) Das despesas com viagens, estadias, alimentação, seguro de vida e estacionamento Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 46 Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (xi) Honorários advocatícios, assessoria contábil e auditoria Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. (xii) Das demais glosas realizadas a) Material de uso e consumo, material de escritório, material de limpeza, copa e cozinha Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. b) Direitos autorais e royalties Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. c) Mensalidades e anuidades, assinatura de jornais e revistas Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. d) Doações, bens de pequeno valor Destaque-se que essas despesas não foram contempladas entre os itens passíveis de creditamento, conforme definido no artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como, não se enquadram no conceito de insumo a luz do Parecer Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018. Portanto, glosa mantida. Da contestação quanto às receitas financeiras omitidas Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 47 Requer a Recorrente seja declarada a insubsistência do lançamento decorrente de omissão de receitas de financeiras, visto a inconstitucionalidade/ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, bem como do art. 1º, do Decreto nº 8.426/2015, diante da afronta ao art. 150, I, da CF, e ao art. 97, IV, do CTN, nos termos do item IV.III.I.A. Alternativamente ao item acima, solicitou a declaração de insubsistência do lançamento decorrente de omissão de receitas financeiras, haja vista que não foram consideradas as despesas financeiras na apuração realizada pela fiscalização. Alternativamente ao item acima, requer seja reconhecida a essencialidade da utilização das despesas financeiras, tendo em vista a atividade econômica realizada, com o consequente enquadramento como insumos, para efeito de creditamento no regime de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, procedendo-se à reapuração dos créditos da não cumulatividade sobre tais despesas. Porém razão não lhe assiste e nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: Inicialmente, é importante delimitarmos a matéria ora em discussão: a Impugnante não contesta as receitas financeiras em si. Entende ela, no entanto, que o correto seria a legislação prever a tributação do “resultado financeiro da empresa”, ou seja, o total de receitas financeiras menos o total de despesas financeiras. (...) Conforme explicado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fl. 40) (...) Ou seja, a autoridade fiscal nada mais fez do que atuar conforme o Decreto n£' 8.426, de 1£' de abril de 2015, que não prevê a sistemática de “resultado financeiro” pretendido pela Impugnante: Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015 Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (grifo não consta no original) Conforme se vê, as alegações da Impugnante são centradas em teses jurídicas sobre supostas inconstitucionalidades/ilegalidades. No entanto, uma vez presentes os elementos do fato gerador, nasce a obrigação tributária e se impõe às autoridades fiscais o lançamento de ofício das importâncias que deixaram de Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 48 ser recolhidas, com eventuais multas e acréscimos legais, consoante o art. 142 do CTN. Ademais, a legislação tributária é clara no sentido de que não cabe à autoridade julgadora apreciar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Nesse sentido, o art. 7 da Portaria ME n£' 340/2020, o art. 26-A do Decreto n£' 70.235/1972 e a Súmula CARF n 2: Portaria ME nº 340/2020 Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, não compete a este julgador a apreciação sobre a legalidade/constitucionalidade do comando legal, mormente diante da comprovação de que todos os requisitos legais para a sua imposição encontram-se presentes e demonstradas pela autoridade fiscal. Cabe consignar, no entanto, que em julgamento recente pelo Plenário do STF, em 10/12/2020, a maioria dos Ministros julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeirasauferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) n£' 1.043.313/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 939),e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n£' 5277. Estatuiu-se, assim, a seguinte tese de repercussão geral por parte do STF: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas Fl. 3645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 49 jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal”. (grifo não consta no original) Desta forma, estando o lançamento revestido de total legalidade, totalmente improcedentes os argumentos da Impugnante nos capítulos IV.III.I.A e IV.III.I.B (fls. 218/227 e 227/231). Por fim, quanto ao pedido alternativo do capítulo IV.III.I.B.b.1 da Impugnação (fls. 231/234), em que a Interessada pretende que se reconheça as suas despesas financeiras como insumos, para efeito de creditamento no regime de não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, tal tese também não pode prosperar. Decorre de interpretação legal que, desde agosto de 2004, não há mais a previsão legal para se descontar crédito calculado sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos tomados de pessoa jurídica, por força dos artigos 21 e 37, c/c o art. 46, ambos da Lei n£' 10.865, de 2004, que alteraram o inc. V do art. 3£' das Leis n£' 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) Ou seja, a legislação já previu o creditamento pretendido pela Impugnante, que vigorou até agosto de 2014, não mais subsistindo. Quanto ao pedido para que as despesas financeiras sejam reconhecidas dentro do conceito de insumo de que trata o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por todo o exposto ao longo dos tópicos “DO EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB” e “DA CONTESTAÇÃO DAS GLOSAS E DA VEDAÇÃO AO CONCEITO ECONÔMICO DE INSUMO PARA FINS DE PIS/COFINS”, deste voto, não há qualquer previsão legal para o pleito, mesmo considerando a definição de insumos estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. (...) Consoante exposto de forma detalhada nos referidos tópicos deste voto, o conceito econômico de insumo pretendido pela Impugnante foi rechaçado pelo próprio STJ, de forma que, embora um insumo não necessite de contato físico, desgaste ou alteração química em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço (conceito físico), as despesas financeiras, por certo, não podem ser consideradas insumos pois sequer compõem o processo produtivo da indústria têxtil, ou seja, não são aplicadas no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Novamente, pretendeu a Manifestante se valer de um conceito próprio de creditamento, associando-o, genericamente, a todo e qualquer despesa da empresa (conceito econômico). Ocorre que as permissões normativas para fins de creditamento de PIS/Cofins são próprias e específicas de sua legislação e não podem ser transmutadas para um conceito diverso e mais abrangente como, por Fl. 3646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 50 exemplo, o de despesa operacional para fins de IRPJ, tese esta já rechaçada pela própria Primeira Seção do STJ. Da contestação quanto às receitas operacionais Requer a Recorrente seja declarada a insubsistência do lançamento decorrente de omissão de receitas operacionais, considerando que os valores contabilizados por ela na conta "3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS” não se trata de receitas tributáveis. Contudo, razão não lhe assiste e assim como no item anterior, nos termos do inciso I, §12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam: Ao apurar a presença de receitas operacionais na ECF não informadas pela fiscalizada em sua EFD-Contribuições, a autoridade fiscal requereu informações por intermédio dos Termos de Intimação Fiscal nº 3 e 6. Trata- se da conta "3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS”, conforme abaixo: (...) Em resposta, foi dito que tais valores são lançamentos a crédito referentes a indenizações por terceirizados pelo defeito apresentado no produto acabado em industrialização por encomenda, quando o mesmo é submetido a teste de controle de qualidade. E algumas outras situações menos relevantes, são valores indenizados por clientes por prejuízos ocorridos na operação de venda (fls . 42 e 73). Intimada novamente, detalhou melhor e esclareceu que o lançamento desses valores a serem descontados de terceirizados em uma prestação de serviço futura pode vir a ocorrer ou não, pois essa receita pode vir a se realizar se conseguir efetuar o desconto futuro do terceirizado ou não ocorrer, caso esse terceirizado não efetue mais nenhuma produção para a Impugnante (fls. 43 e 83). A autoridade fiscal esclareceu que a receita operacional é considerada a soma dos recursos recebidos a partir da venda de produtos ou serviços da empresa, isto é, provenientes da sua operação, de sua atividade-fim. E que os valores escriturados na conta "3.01.01.04.000000003 VALORES RECUPERADOS” são reconhecidos como receitas provenientes da atividade da empresa e contabilizados como adiantamentos recebidos de fornecedores que podem vir a se realizar em forma de desconto em serviços futuros ou baixa do estoque, mas já reconhecidos antecipadamente nessa conta como uma receita operacional da empresa, dessa forma, tributada à alíquota básica da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e Cofins (7,60%). Fl. 3647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 51 Esclareceu, ainda, que base de cálculo do PIS/Cofins é a receita bruta, incluindo-se a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e não o saldo final da conta contábil,como pretendia a fiscalizada. Dessa forma, os créditos efetuados em cada uma das contas foram analisados pela autoridade fiscal, assim como os débitos, a fim de verificar possíveis estornos de receitas, tendo sido desconsiderados lançamentos a débitos escriturados indevidamente ou incorretamente nas contas de receita financeira. Essa análise foi feita após esclarecimentos prestados pela empresa conforme DOC 7 (fls. 96/120) e os detalhes de cada lançamento escriturado a crédito e considerado por essa fiscalização como receita operacional pode ser verificado nos DOC 10 (Arquivo Não-Paginável referente ao Termo de Anexação à fl. 141). Na peça de Impugnação, nada de novo foi trazido pela Interessada. Reforçou que são “valores a serem recuperados (futuramente), para descontos futuros de serviços de terceirizados”, reconheceu que “há apenas o reconhecimento da receita, para fins contábeis e de controle", mas alegou que "não significa que é ingresso de receita nova, para fins de tributação de PIS e da COFINS" (fl. 235). Na seqüência, apresentou a ementa de duas decisões do CARF, as quais, além de serem adstritas ao caso concreto e às partes do litígio, inter partes, contêm objeto que em nada se assemelha ao caso do presente PAF. A tese da Impugnante não procede, uma vez que não se vislumbra o porquê de tais ingressos não se revestirem do conceito de receita - ainda que se trate de recuperação para descontos futuros, como diz a Interessada -, afinal, há expressa previsão legal neste sentido. Reprise-se que o texto legal (art. 1º, caput, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) é bastante claro ao determinar que as contribuições para o PIS e a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a denominação ou classificação contábil adotada para as receitas. Em outras palavras, para a ocorrência do fato gerador das contribuições é suficiente que ocorra o faturamento/receita bruta. Vejamos: (...) Dessa forma, uma questão fundamental que se apresenta, no presente caso, reside não propriamente no fato desses valores constituírem ou não Fl. 3648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.027 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720396/2020-87 52 receitas, uma vez que a legislação assim os considera, mas se efetivamente a lei estabelece tratamento diferenciado para a sua exclusão da base de cálculo das contribuições em comento. Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 delimita as exclusões da base de cálculo de forma estreita, quase residual, onde são citadas, numerus clausus, as espécies de receitas não alcançadas por aquelas contribuições. De modo que, in casu, não há qualquer embasamento legal permitindo as exclusões pretendidas. Quisesse o legislador contemplá-las com o benefício da exclusão em apreço, este o teria feito de forma expressa, por força do art. 111, inc. I, do CTN. (...) Por outro lado, a legislação tributária dispõe, de forma expressa, que as recuperações de custos, deduções ou provisões integram sim a receita bruta,ao contrário do defendido pela Impugnante, consoante o inc. III do art. 44 da Lei 4.506/1964. (...) Assim, não restam dúvidas de que as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões são parte integrante da receita bruta operacional (fato gerador das contribuições), inexistindo previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo. Pelo exposto, decido pela manutenção integral do crédito tributário constituído. Conclusão Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância e na parte conhecida, rejeito a preliminar arguida, dou provimento ao Recurso Voluntário em parte para reverter as glosas efetuadas correspondentes as despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos, excetuados aqueles decorrentes do transporte de representantes comerciais. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Conselheira Fl. 3649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661710 #
Numero do processo: 19395.901041/2016-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRRF. PROVA DE RECOLHIMENTO. A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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PROVA DE RECOLHIMENTO. A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário. Recurso Voluntário Negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Novaes Ferreira, André Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente); e Miriam Costa Faccin (suplente convocada). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.411 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.901041/2016-22 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário protocolado em 27.07.2023, interposto em face do acórdão nº 110-008.203 da 1ª Turma da DRJ10, que homologou parcialmente a Declaração de Compensação – Dcomp, por insuficiência de crédito de Saldo Negativo de IRPJ. De acordo com o despacho decisório de fl. 109, a Receita Federal do Brasil (RFB) deixou de homologar parte dos créditos declarados para compensação, devido não confirmação de uma parcela de IRRF em razão da não comprovação de retenção na fonte. Destaca-se do despacho decisório, que parte dos créditos declarados para compensação não foram homologados, devido à não confirmação de uma parcela de IRRF em razão da não comprovação de retenção na fonte no montante de R$ 94.025,77, sob o fundamento de que a retenção não teria sido comprovada. Irresignada, a Recorrente dispõe que houve a retenção do IRRF pela fonte pagadora, visto que o valor não havia sido confirmado e se refere à parcela de fevereiro de 2011 do contrato de prestação de serviço de Saneamento Ambiental à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, identificado na Nota Fiscal Eletrônica nº 18, referente ao mês de fevereiro de 2011, parcela esta que não consta no Comprovante de Rendimentos e de Retenção de IRRF, e que foi efetivamente paga, tendo o respectivo imposto retido por intermédio do Fundo de Parcerias Público Privadas do Município de Rio das Ostras. Para comprovar a retenção e pagamento do imposto, a Recorrente solicitou à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras a Guia e Comprovante de recolhimento do IRRF referente ao mês de fevereiro de 2011. A Recorrente ressalta que o pagamento da NF 18, referente ao mês de fevereiro de 2011 foi realizado por intermédio do Fundo de Parcerias Público Privadas do Município de Rio das Ostras – FPPP Rio das Ostras CNPJ (11.199.375/0001-49) e não diretamente pela Prefeitura de Rio das Ostras (CNPJ 39.223.581/0001-66). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.411 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.901041/2016-22 3 Por este motivo, a Recorrente acredita que a parcela de fevereiro de 2011 não consta na Dirf elaborada pela Prefeitura e, por alguma razão, o FPPP Rio das Ostras não declarou o pagamento realizado à Recorrente. Desse modo, a Recorrente menciona que o valor de R$ 94.025,77 deve ser utilizado na Dcomp nº 3171.97332.180313.1.3.02-9700, parcialmente homologada pela RFB, requerendo que seja o presente recurso voluntário conhecido e o reconhecimento integralmente dos créditos de saldo negativo de IRPJ pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.411 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.901041/2016-22 4 O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 31.07.2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 29.08.2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De início, há de se registrar que a recorrente não apresentou o Comprovante Anual de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora que, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, é o documento hábil para comprovar a correta dedução do tributo retido durante o período de apuração anual ou trimestral. No entanto, a Súmula Carf nº 143, assim dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, a recorrente juntou documento que alega substituir o comprovante da retenção de tributo de renda na fonte, conforme assim se demonstra: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.411 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.901041/2016-22 5 Sendo assim, o comprovante apresentado deveria possuir os requisitos mínimos exigidos no art. 2º da IN SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000: Art. 2º A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do imposto de renda que indique: I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário; II - O mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do imposto de renda retido; III - o código utilizado no DARF (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a que se refere o inciso I, a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz. Neste caso, a própria recorrente ressalta que o pagamento da NF 18, referente ao mês de fevereiro de 2011 foi realizado por intermédio do Fundo de Parcerias Público Privadas do Município de Rio das Ostras – FPPP Rio das Ostras CNPJ (11.199.375/0001-49) e não diretamente pela Prefeitura de Rio das Ostras (CNPJ 39.223.581/0001-66). Assim, embora o recorrente comprove o registro para o pagamento da nota fiscal n. 018, não se confunde com o comprovante de pagamento juntado (acima mencionado): . Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.411 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19395.901041/2016-22 6 (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10668149 #
Numero do processo: 11128.734034/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.749 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734034/2013-12 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.749 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734034/2013-12 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.749 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734034/2013-12 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.749 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734034/2013-12 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.749 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734034/2013-12 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.749 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.734034/2013-12 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720446/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixar de apresentar à autoridade fiscal os documentos fiscais, em especial o livro caixa, escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, III, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados de modo individualizado, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. Faz-se mister o lançamento dos tributos sobre receitas de vendas de mercadorias não escrituradas e não declaradas, cujos tributos não tenham sido recolhidos espontaneamente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação do Princípio do Não Confisco para afastar a aplicação de multa tributária ou reduzir o seu percentual, exorbitam a esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Referido princípio são destinados ao legislador infraconstitucional, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação das multas previstas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para olançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusõesadvindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS eCOFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.
Numero da decisão: 1201-007.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) exonerar parte das exigências tributárias de PIS/PASEP e de COFINS e (ii) reduzir o percentual da multa de ofício, de 150% para 75%, imputada na omissão de receitas da atividade. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
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O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixar de apresentar à autoridade fiscal os documentos fiscais, em especial o livro caixa, escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, III, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados de modo individualizado, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. Faz-se mister o lançamento dos tributos sobre receitas de vendas de mercadorias não escrituradas e não declaradas, cujos tributos não tenham sido recolhidos espontaneamente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação do Princípio do Não Confisco para afastar a aplicação de multa tributária ou reduzir o seu percentual, exorbitam a esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Referido princípio são destinados ao legislador infraconstitucional, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação das multas previstas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para olançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusõesadvindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS eCOFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 2 APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12º, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. REQUISITO LEGAL. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, devidamente intimado, deixar de apresentar à autoridade fiscal os documentos fiscais, em especial o livro caixa, escrituração obrigatória para fins de determinação do lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. Restando demonstrada a ocorrência de fatos que se enquadram no disposto no art. 530, III, do CTN, o imposto deve ser apurado com base nos critérios do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. Caracteriza-se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados de modo individualizado, observado que não serão considerados os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS. Faz-se mister o lançamento dos tributos sobre receitas de vendas de mercadorias não escrituradas e não declaradas, cujos tributos não tenham sido recolhidos espontaneamente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. PERCENTUAL APLICÁVEL. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 3 O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação pertinente, acrescidos de 20%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Discussões acerca da constitucionalidade das leis, incluindo evocação do Princípio do Não Confisco para afastar a aplicação de multa tributária ou reduzir o seu percentual, exorbitam a esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada e vigente, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Referido princípio são destinados ao legislador infraconstitucional, cabendo à autoridade administrativa tão somente a aplicação das multas previstas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do IRPJ, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 4 advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à CSLL, PIS e COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) exonerar parte das exigências tributárias de PIS/PASEP e de COFINS e (ii) reduzir o percentual da multa de ofício, de 150% para 75%, imputada na omissão de receitas da atividade. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque. RELATÓRIO Da Autuação e da Impugnação Trata o presente de Recurso Voluntário, às fls. 904/919, apresentado em face do acórdão nº 02-73.805, exarado pela 7ª Turma da DRJ/BHE, em 05 de julho de 2017, às fls. 859/879, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO TYLIA SILVESTRE LTDA - EPP (doravante denominada FARMACIA TYLIA), às fls. 819/834, contra Autos de Infração lavrados pela DRF-Rio de Janeiro I - RJ, às fls. 734/785, através do qual foram constituídos os tributos abaixo relacionados, no montante principal de R$ 1.215.404,40, apurados em conformidade com o regime tributário do Lucro Arbitrado, referente ao ano-calendário de 2012: Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 5 Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ R$ 146.643,10 Juros de Mora (calculados até 01/2017) R$ 68.955,94 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 145.595,99 Valor do Crédito Tributário R$ 361.195,03 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL R$ 76.789,39 Juros de Mora (calculados até 01/2017) R$ 36.124,52 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 81.718,20 Valor do Crédito Tributário R$ 194.632,11 Contribuição Para o PIS/PASEP R$ 46.215,76 Juros de Mora (calculados até 01/2017) R$ 22.060,83 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 49.182,11 Valor do Crédito Tributário R$ 117.458,70 Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS R$ 213.303,87 Juros de Mora (calculados até 01/2017) R$ 101.819,74 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 226.994,95 Valor do Crédito Tributário R$ 542.118,56 Por bem descrever os fatos que desembocaram no presente processo, reproduzo os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, complementando-o ao final: De acordo com os relatórios Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, integrantes dos AI, fls. 734/785, foram apuradas as seguintes infrações: I – Omissão de Receita da Atividade – Infração – Receita Bruta Mensal na Revenda de Mercadorias. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 6 O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 697/708, anexo a este AI. O total da receita bruta apurada, no período de 31/1/2012 a 31/12/2012, foi de R$ 2.978.541,15. A base de cálculo do imposto foi arbitrada, nos termos dos artigos 530, III; 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Sobre o imposto devido foi aplicada multa de ofício na alíquota de 150%. II – Omissão de Receita por Presunção Legal – Infração – Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no TVF, fls. 697/708. O total dos depósitos/créditos bancários não comprovados, no período de 31/1/2012 a 31/12/2012, foi de R$ 4.131.591,84. A base de cálculo do imposto foi arbitrada, nos termos dos artigos 530, III; 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Sobre o imposto devido foi aplicada multa de ofício na alíquota de 75%. As mesmas bases de cálculos serviram para apuração da IRPJ; CSLL; COFINS e PIS/PASEP, por se tratarem de tributação reflexa. Consta do TVF, fls. 697/708, que a fiscalização iniciou-se em 10/3/15, haja visto indícios de omissão de receita relativa aos valores informados em Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Decred. O sujeito passivo apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ, do exercício 2013, nº 0956413, sem movimento, modalidade de tributação Lucro Presumido. Intimado por três vezes, 10/3/15, 9/4/15 e 6/5/15, para apresentar a documentação solicitada (contrato social e alterações, extratos de cartões de crédito e débito e apresentação da contabilidade digital), o sujeito passivo não atendeu às intimações. Em 23/7/15 foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, nº 07.1.08.00-2015-00051-1; nº 07.1.08.00-2015-00052-0 e de nº 07.1.08.00-2015-00053-8, destinadas, respectivamente, às operadoras de cartões de crédito CIELO S/A e REDECARD, com solicitação dos extratos das operações com cartões de crédito e débito da fiscalizada referente ao ano- calendário de 2012. Ausente a informação contábil na base do SPED, foi solicitado ao sujeito passivo, em 1/10/15, “Contabilidade digital referente ao ano-calendário 2012”, intimação também não atendida. Em intimações seguintes, de 26/2/16, 30/3/16, 12/4/16, 4/5/16, 6/6/16, 14/7/16, 29/8/16 e 17/10/16, a fiscalização solicitou: Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 7 “Origem dos recursos que possibilitaram as operações com cartões de crédito, conforme planilhas de apuração de recebimento em cartões de crédito, parte integrante deste termo.” Resposta: As operações com cartão de crédito referem-se à venda de produtos farmacêuticos, sendo, portanto, receita operacional. Esclareceu que não localizou os livros e documentos relativos ao ano-calendário 2012, e que estaria tentando recuperar os documentos e reconstituir a escrituração. “Em análise a DIPJ ficha 67 B – Outras Informações, linha 14, o sujeito passivo não definiu o Regime de Apuração das Receitas. Diante do exposto, fica o sujeito passivo intimado a informar o regime contábil adotado para o ano-calendário de 2012, competência ou caixa.” Resposta: Sujeito passivo não atendeu à fiscalização. “Em análise aos sistemas da Receita Federal do Brasil constatamos que o sujeito passivo mantém conta corrente nas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil; HSBC Bank Brasil S/A; Itaú Unibanco S/A; Banco Santander Brasil S/A. Diante do exposto, fica o contribuinte intimado a apresentar os extratos bancários dos Bancos acima relacionados.” Resposta: Sujeito passivo, de início, não atendeu à fiscalização. Reintimado, atendeu parcialmente à solicitação. “1. Justificar o não oferecimento à tributação dos valores constantes na PLANILHA DE APURAÇÃO DE RECEBIMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO – BANKPAR (Banco Santander), parte integrante deste termo; 2. Tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei 9.430/96, informar a real natureza dos créditos individualizados, nos extratos bancários reproduzidos nos DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INGRESSOS EM CONTA CORRENTE, promovidos nas contas correntes mantidas por esta pessoa jurídica junto ao Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Santander, parte integrante deste termo. OBS: Os créditos dos cartões Cielo e Redecard já foram objetos de intimação anterior e respondido.” Resposta: o sujeito passivo atendeu à fiscalização. Nos diversos termos de intimações, não atendidos ou atendidos parcialmente, a auditoria fiscal procedeu à análise dos fatos e documentos/esclarecimentos prestados pela contribuinte e coletados perante terceiros, foram formalizadas as exigências constituídas nos AI constantes deste processo. Omissão de Receita da Atividade (Cartões de Crédito). Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 8 Pelo fato de a DIPJ ter sido entregue sem movimento, sem o oferecimento à tributação dos valores referentes a receitas com cartões de crédito e débito, foi apurada omissão de receita decorrente de vendas. A multa foi qualificada nos termos do art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430/96, e alterações posteriores, visto que o sujeito passivo entregou DIPJ sem movimento e confessou, em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, débitos de IRPJ e reflexos, correspondentes a valores mensais de receitas muito inferiores àqueles resultantes das vendas efetuadas com cartão de crédito e débito. Com tal prática deixou, reiteradamente, de declarar a maior parte das receitas recebidas, visando ocultar do fisco, dolosamente, a ocorrência do fato gerador de tributos e esquivar da tributação. Cita a fiscalização que a conduta da contribuinte está capitulada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, que dispõe de crime contra a ordem tributária (suprimir ou reduzir tributo omitindo informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias). Foi emitida Representação Fiscal Para Fins Penais, conforme Portaria RFB nº 2.439/10 e alterações posteriores, processo nº 12448.720305/2017-18. Omissão de Receita por Presunção Legal (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada). Os extratos fornecidos pelo sujeito passivo das instituições Banco Santander Brasil S/A, Banco do Brasil e Banco Itaú foram consolidados e depurados, conforme planilha constante do TVF, item 2.6 – Base de Cálculo, fls. 707, parte integrante do AI, cuja cópia foi dada ciência à contribuinte. Foram excluídos os valores identificados e comprovados relativos a transferências provindas de contas de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras cheques devolvidos, estornos e devoluções, depósitos cujos históricos originaram de operações com cartões de crédito ou débito, que foram tributados como omissão de receita da atividade. Em 17/10/16, a contribuinte foi intimada a informar a real natureza dos créditos/depósitos constantes na planilha elaborada pela auditoria, no entanto, respondeu que não tinha condições de prestar esclarecimentos, pois os livros comerciais e fiscais encontravam-se extraviados, que perdeu contato com o contador responsável pela sua contabilidade no ano-calendário 2012 e que os livros e documentos correlatos não tinham sido devolvidos pelo contador. Quanto aos demais depósitos, não tinha condições de esclarecer se referem a receitas, visto que não tinha os documentos e livros. Diante da ausência da apresentação de qualquer documento comprobatório dos extratos bancários, foi lavrada a infração de omissão de receita decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, com base nos artigos 287 e parágrafos do RIR/99, c/c o art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo à contribuinte fazer a prova em contrário e afastar a presunção legal de omissão de receita. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 9 Foram lavrados os AI referentes a IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com base na referida omissão de receita. A contribuinte não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, configurando a hipótese de apuração do IRPJ mediante arbitramento, com base na receita conhecida, conforme preceitua os artigos 530, III; 532 e 537 do RIR/1999. Sobre a receita bruta conhecida, foram aplicados os percentuais estabelecidos na legislação para arbitramento da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme a atividade desenvolvida pela fiscalizada (comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas). Em relação às contribuições sociais reflexas, apuradas pelo regime cumulativo, COFINS e PIS, aplicou-se as alíquotas sobre as receitas mensais (faturamento). O sujeito passivo foi cientificado dos AI (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS) em 24/1/17, conforme assinatura do procurador, Ruy do Carmo Borba, fls. 810/811, procuração de fls. 809. A impugnação foi apresentada em 23/2/17, assinada digitalmente por Marcelo Borba Toledo, tela de fls. 855, procurador da contribuinte, documentos juntados às fls. 835/843. Alega tempestividade da impugnação e faz um breve relato dos fatos que ensejaram as autuações. Diz ser ilegal a autuação pelos motivos a seguir expostos. A autoridade autuante não comprovou a recusa do contribuinte em apresentar a escrituração comercial e fiscal ou a imprestabilidade da referida escrita para fins do arbitramento do lucro. A auditoria desconsiderou a opção da contribuinte pelo Lucro Presumido e adotou o lucro arbitrado para tributar as supostas receitas omitidas, com fundamento no art. 530, inciso III, do RIR/1999. Para os optantes pela sistemática do Lucro Presumido, o artigo 527 do RIR/1999 estabelece que os contribuintes necessitam apenas manter o Livro Caixa, em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Ou seja, não existia a obrigatoriedade de contabilidade digital nos termos da Instrução Normativa 86/2001, como exigiu a autoridade administrativa durante todo o procedimento de fiscalização. Para se impor o arbitramento, a autoridade fiscal deve agir de modo fundamentado, trazendo aos autos as provas da ocorrência de uma das hipóteses do art. 530 do RIR/1999. Somente quando a fiscalização comprovar que o contribuinte não possui escrituração, recusa-se a apresentá-la, quando intimado, ou possui escrituração imprestável é que poderá efetuar o arbitramento do lucro. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 10 Afirma que, em nenhum momento, a autoridade administrativa exigiu da contribuinte os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, para fins de arbitramento do lucro. Foi exigida da contribuinte a apresentação da contabilidade digital nos termos da Instrução Normativa 86/2001, ônus sem fundamento legal, e que só pode ser exigido de pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras. A não apresentação da contabilidade digital jamais poderia ter como consequência a desconsideração da opção pelo lucro presumido e o arbitramento do lucro pela fiscalização. Requer a improcedência da autuação, visto a ilegalidade em desconsiderar a opção do sujeito passivo pelo lucro presumido. Se assim não for reconhecido, pede-se que se considerem os pagamentos já efetuados pela contribuinte, no ano-calendário 2012. Aduz ilegalidade na apuração de omissão de receita, caracterizada pela suposta existência de depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e alterações posteriores. O citado dispositivo legal impõe a necessidade de intimação prévia do titular da conta bancária e determinou que os valores creditados em contas de depósitos, ou de investimento, fossem analisados de forma individualizada, para fins de apuração da receita omitida. Em relação à conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, não consta, dos documentos entregues ao contribuinte e dos autos do processo, a individualização dos valores considerados para fins de lavratura dos autos de infração. Apenas em relação às contas mantidas no Banco Itáu e Santander é que os valores foram considerados de forma individualizada. Alega que a fiscalização relacionou, nos termos de intimação fiscal e nos termos anexos aos autos de infração, inúmeros créditos que decorrem justamente de transferências de outras contas de titularidade da pessoa jurídica, mais especificamente da conta corrente 13.0005222-2, mantida na Agência 3367 do Santander. Conclui que a fiscalização deveria ter individualizado os créditos bancários para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Segundo o entendimento da maioria dos membros do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na fase do procedimento fiscal, é suficiente a comprovação da origem do depósito bancário pelo contribuinte, ou seja, o respectivo depositante, sem necessidade de comprovação da motivação da operação. Cita acórdão precedente. Comprovada a origem, caberia à fiscalização intimar os depositantes para informar a causa e a motivação da operação, o que não foi feito. Nos inúmeros Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 11 casos em que as instituições financeiras identificaram a origem dos depósitos, a fiscalização deixou de realizar a investigação exigida pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96. A falta da mencionada auditoria impediu a desconsideração de ingressos que jamais poderiam caracterizar caso de receita tributável, como, por exemplo, as transferências entre contas de mesma titularidade. Quanto à segunda infração, a autoridade administrativa indicou apenas o artigo 537 do RIR/1999, deixando de indicar o dispositivo legal que o permitiu presumir a mencionada omissão de receita bruta mensal na revenda de mercadorias – cartões de crédito. Em razão do ataque ao direito de defesa e ao contraditório, requer-se a declaração da improcedência da autuação. Insurge contra a multa de ofício aplicada, por ser inconstitucional e confiscatória. O princípio da proibição de confisco aplica-se, tanto aos tributos, quanto aos deveres instrumentais ou formais. É também aplicável a qualquer espécie de multa, seja de mora ou de ofício. Cita julgados do STF – Supremo Tribunal Federal e do TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Portanto, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da multa de ofício ora aplicada, já que representa verdadeiro confisco. Solicita o deferimento da impugnação, com a conseqüente declaração de improcedência das autuações e coloca-se à disposição para apresentar esclarecimentos adicionais, caso estes venham a ser considerados indispensáveis à decisão da presente lide Da Decisão Recorrida Após apreciar os Autos de Infração, às fls. às fls. 734/785, o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 697/709, e a Impugnação apresentada pela contribuinte, às fls. 819/834, a 7ª Turma da DRJ/BHE exarou o Acórdão nº 02-73.805, em 05/07/2017, às fls. 859/879, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário lançado de ofício. A ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2013 LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO Arbitra-se o lucro quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, regularmente intimado, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 12 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de norma. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. A omissão de receita, comprovada a ocorrência de sonegação, hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULANTE. A autuada não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este colegiado. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado o pagamento parcial de tributo lançado e/ou a apuração de valores indevidamente constituídos, retifica-se o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A Recorrente tomou ciência da sobredita decisão em 26/07/2017, consoante Aviso de Recebimento – AR, às fls. 899. Indignada, em 22/08/2017, a Interessada apresentou recurso voluntário, às fls. 904/919. Verifica-se que se trata de uma peça idêntica – contém análogos pedidos e causas de pedir - à Impugnação protocolada às fls. 819/834. No que toca às provas, inova colacionando aos Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 13 autos cópias das DCTF relativas aos meses de maio – e junho de 2012, às fls. 927/933, não carreadas aos autos quando do protocolo da Defesa na primeira instância. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO, Relator DA TEMPESTIVIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Inicialmente, cumpre esclarecer que os acórdãos das instâncias administrativas, bem como decisões judiciais e posicionamentos doutrinários, embora de inestimável valor como fonte de consulta, servem apenas como forma de ilustrar e reforçar a argumentação dos litigantes, dado que não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. Ademais, no que diz respeito às decisões judiciais, além de não se constituírem em normas complementares do direito tributário nos termos do art. 100, do CTN1, devem ser respeitadas as limitações impostas pelo Decreto nº 2.346/1997, e as determinações contidas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. No que tange às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 14 ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa de Julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do art. 26 A, do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/20052. Veja-se também a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. DAS PRELIMINARES Nulidade – Cerceamento ao Direito de Defesa e Contraditório A Recorrente alega, em diversos pontos da peça recursal, que sofreu ataque ao seu direito de defesa e ao contraditório, questão que suscita eventual nulidade dos atos administrativos. Nesse diapasão, esclareço inicialmente que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa esculpidos no inciso LV, art. 5º, da Constituição Federal3, tem-se como dispositivo legal aplicável no âmbito da Administração Tributária o Decreto nº 70.235, de 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 15 1972, que versa a respeito do processo administrativo fiscal e do julgamento do contencioso (PAF), por conseguinte, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). A par disso, tem-se que, consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235, de 19724, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva da exigência e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração Tributária. Ainda, nos termos do Decreto nº 70.235, de 19725, somente se pode cogitar de declaração de nulidade do ato administrativo de lançamento quando o ato tiver sido lavrado por agente incompetente (art. 59, inciso I) ou, quando a preterição do direito de defesa se der em uma fase posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária (art. 59, inciso II). Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o art. 60, do assinalado dispositivo. Assim, à luz dos dispositivos legais que regem a matéria, no caso em exame não se evidencia motivos capazes e suficientes para decretar a nulidade dos atos administrativos, uma vez que os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Já a decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Dessarte, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. 4 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. 5 Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 16 Neste ponto, merece citação a Súmula CARF nº 1626, estabelecida nos termos do art. 123, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, através da qual se denota que com só a partir do protocolo da impugnação se instaura o direito ao contraditório e a ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridades fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo. Houve observância das normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. 6 Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 17 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Das Novas Provas Colacionadas ao Recurso Voluntário Prosseguindo, ainda em sede preambular, com a apresentação de provas não colacionadas aos autos em sede de impugnação, traz-se a este julgamento a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, uma das bases de sustentação do recurso voluntário em tela é a pretensa comprovação de créditos tributários em favor da contribuinte passíveis de redução dos valores lançados de ofício, a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/727. Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para 7 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 18 tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão de que cada caso concreto deverá ser analisado de forma individualizada, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando que devem ser considerados os créditos tributários, relativos ao ano-calendário 2012, declarados em DCTF, visto que capazes de retificar os lançamentos do IRPJ e reflexos combatidos. Por sua vez, com o fito de comprová-los, juntou ao recurso voluntário cópias das DCTF referentes aos meses de maio – e junho de 2012, às fls. 927/933, não carreadas aos autos quando do protocolo da impugnação, às fls. 819/834. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural, bem como já se encontravam no banco de dados da RFB. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na Impugnação e reconhecida em parte pelo julgador recorrido – que extraiu as DCTF de junho de 2012 dos sistemas da RFB -, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 19 de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...](3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03- 04.371 – Sessão de 16/05/2005) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 20 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...] (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado. In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, a comprovação de confissão de débitos tributários em DCTF, relativos aos meses de maio e junho de 2012, e, portanto, da existência de créditos a serem deduzidos dos valores lançados de ofício nos presentes autos. Inclusive já reconhecidos em parte pelo julgador recorrido ao pesquisar os sistemas da RFB. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 21 DO MÉRITO Dos Lançamentos de Ofício Dos Fatos Em brevíssima síntese, trata este processo de lançamento de ofício de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), relativo ao ano-calendário de 2012. Compulsando os Autos de Infração, às fls. às fls. às fls. 734/785, e o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 697/709, observa-se que a autuação se fundamentou na sistemática do arbitramento dos lucros, nos termos do § único, do art. 527, combinado com inciso III, do art. 530, 532 e 537, ambos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/998, vigente à época dos fatos, em decorrência da FARMÁCIA TYLIA não possuir contabilidade física regular, nem livro caixa escriturado, tampouco apresentou os arquivos digitais contábeis e fiscais do anexo único ADE 8 Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): (...) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). (...) Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 22 COFIS n° 15/2001, em respeito ao disposto, no art. 3º, da Instrução Normativa – IN SRF nº 86/20019. Diante deste quadro, a Fiscalização concentrou-se em duas frentes. Primeiro, na movimentação bancária, visto que constatou omissão de receitas por presunção legal alusiva às contas de depósito ou de investimentos mantidas em instituições financeiras, em relação as quais, embora devidamente intimado, a Recorrente não comprovou a origem dos recursos utilizados nestas operações, mediante documentação hábil e idônea. Segundo, ao verificar omissão de receitas da atividade comercial, pois a Interessada apresentou a DIPJ 2013 sem movimento e, ao compulsar os extratos emitidos pelas operadoras de cartões de crédito/débito, constatou que tais recursos se tratava de venda de produtos farmacêuticos, por conseguinte, receita operacional, ilação admitida pela Fiscalizada consoante resposta à intimação, às fls. 481, reproduzida abaixo: Com bases nesses valores, levantou-se a base de cálculo para apuração dos tributos federais por meio do arbitramento do lucro, com utilização do coeficiente de presunção do lucro de 9,6%, para atividade de comércio, em atendimento ao disposto no art. 532, do RIR/99. Neste cenário, a Fiscalização, por ter averiguado que a Recorrente apresentou DIPJ sem movimento, bem como havia confessado débitos de IRPJ e reflexos em DCTF correspondentes a valores mensais de receitas muito inferiores àqueles decorrentes das vendas efetuadas com cartões de crédito e débito, consequentemente deixando de declarar a maior parte das receitas percebidas das administradoras dos cartões, concluiu que essas ações visavam ocultar do Fisco a 9 Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 23 ocorrência do fato gerador, configurando uma prática dolosa, passível de qualificação da multa de ofício imputada sobre os débitos lançados de ofício correspondentes à citada omissão, em respeito ao disposto no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/0710- parágrafo com nova redação dada pela Lei nº 14.689/2023, quer dizer publicada após a lavratura da decisão recorrida. Inconformada, a Recorrente impugnou, às fls. 819/834, a sinalada autuação, da qual merece destaque os seguintes pedidos e causa de pedir relacionados ao mérito: 1. A autoridade autuante não comprovou a recusa do contribuinte em apresentar a escrituração comercial e fiscal ou a imprestabilidade da referida escrita para fins do arbitramento do lucro; 2. A fiscalização deveria ter considerado os pagamentos efetuados pela empresa; 3. A fiscalização deveria ter individualizado os créditos bancários para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996; 4. A falta de auditoria fiscal impediu a desconsideração de ingressos que jamais poderiam caracterizar caso de receita tributável, como, por exemplo, as transferências entre contas de mesma titularidade; 5. Foi desconsiderado que quando resta comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, cabe à fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no parágrafo segundo do art. 42 da Lei nº 9.430/1996; 6. A fiscalização não indicou o dispositivo legal que permitiu presumir a omissão de receita bruta mensal na revenda de mercadorias – cartões de crédito; e 7. A multa aplicada é inconstitucional por ser confiscatória. A 7ª Turma da DRJ/BHE, após apreciar as peças, proferiu o Acórdão nº 02-73.805, em 05/07/2017, às fls. 859/879, julgando procedente em parte a impugnação impetrada para 10 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Revogado pela Lei nº 14.689/2023) Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 24 manter em parte o crédito tributário lançado de ofício e manter inalteradas as multas de ofício aplicadas. Cientes do supradito acórdão em 26/07/2017, insatisfeita, em 22/08/2017, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 904/919. Da análise dos autos resta hialino que, no que diz respeito às questões meritórias, essa peça recursal se revela uma mera repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, às fls. 819/834, os quais, registre-se, foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Conforme já salientado neste voto, inova apenas ao colacionar aos autos cópias das DCTF protocoladas, relativas aos meses de maio – e junho de 2012, às fls. 927/933, a quais não foram apresentadas na primeira instância. Da Declaração de Concordância - Dos Análogos Pedidos e Causas de Pedir Ora, conforme exaurido, quanto às questões de mérito, a peça recursal constituiu- se em autêntica reprodução das alegações utilizadas em sede de impugnação, e se recorre, inclusive, do que já foi vencedor na DRJ, a exemplo da consideração dos valores declarados em DCTF, relacionados ao mês de junho de 2012, para redução dos tributos devidos. Neste ponto, é mister ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 12º, do art. 114, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 202311, pois, possibilita-se ao Conselheiro relator do voto condutor, no âmbito das decisões colegiadas, fundamentar a decisão através da declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Nessa linha intelectiva, da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do referido dispositivo regimental, posto que, por tudo exposto, restou claro que a Recorrente, por meio da peça recursal, não inovou nos pedidos ou causas de pedir, as quais já foram apresentadas em sede de impugnação, e foram claramente analisadas pelo acórdão atacado. Assim, nos termos do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 199912, combinado com o preceituado no citado normativo regimental, desde já proponho a reforma em 11 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; 12 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 25 parte da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, divergindo apenas quanto à consideração das novas provas carreadas juntamente com a peça recursal e à aplicação da multa de ofício qualificada sobre aos tributos decorrentes da omissão de receita relacionada à venda de mercadorias – vide os tópicos seguintes: “Da Retificação das Autuações do PIS e da COFINS – Omissão de Receitas Venda de Mercadorias – PA 05/2012” e “Da Multa de Ofício Qualificada” - considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (...) Do Arbitramento do Lucro. Conforme informações extraídas da DIPJ 2013/2012, fls. 2/24, entregue sem movimento, em 26/6/13, a contribuinte optou pela forma de tributação do lucro (Lucro Presumido) e a forma de escrituração (Contábil), o que significa que deve manter escrituração comercial completa. A Lei nº 8.981, de 20/1/95, em seu art. 45, c/c o art. 527 do RIR/99, estabeleceu que a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido deve manter escrituração contábil, nos termos da legislação comercial. A exceção é para aquelas sociedades empresárias que mantiver livro caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. (...) § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) § 3 o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 26 No entanto, a impugnante ao optar pela escrituração contábil está obrigada ter a escrituração comercial completa. A fiscalização, no Termo de Início de Procedimento Fiscal de 5/3/2015, fls. 25/26, no Termo de Intimação Fiscal de 29/9/2015, recebido pela contribuinte em 1/10/15, fls. 254/255 solicitou a apresentação da contabilidade digital, conforme IN 86/2001, com a seguinte informação: As informações a serem fornecidas referem-se aos seguintes itens do Ato Declaratório Executivo Cofis n°15, de 23 de outubro de 2001: Arquivo de Lançamentos Contábeis Arquivo de Saldos Mensais Tabelas de Plano de Contas Tabela de Centro de Custos/ Serviços Caso o contribuinte utilize sistemas de processamento eletrônico de dados cujos arquivos ainda não estejam no leiaute estabelecido pelo Ato Declaratório Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001, o SINCO poderá importar os dados utilizando o leiaute definido no programa do contribuinte. Ato Declaratório Executivo Cofis n°15, de 23/10/01, em seu anexo único, estabelece que os arquivos digitais poderão ser entregues por meios físicos: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. Na resposta de 22/4/16, fls. 481, ao Termo de Intimação Fiscal de 22/2/16, fls. 264, para comprovar a origem dos recursos das operações com cartões de créditos, conforme planilhas anexadas ao termo, a contribuinte manifestou-se conforme a seguir reproduzido: 1) Os valores constantes do anexo ao referido Termo de Intimação, relativos a operações com cartões de crédito, referem-se à venda de produtos farmacêuticos, sendo correspondentes, portanto, à receita operacional da empresa. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 27 2) Esclarecemos, outrossim, que, até a presente data, não localizamos os livros e Documentos relativos ao ano-calendário de 2012 e que estamos envidando todos os esforços no sentido de recuperar os documentos e reconstituir a escrituração referente ao citado ano-calendário, conforme já havíamos esclarecido nas reuniões anteriores, ocorridas na sala 227 acima citada, em resposta verbal aos Termos de Intimação Fiscal , inclusive o citado. Solicitada a justificar o não oferecimento à tributação dos valores recebidos por intermédio do cartão de crédito do Banco Santander, e para informar a real natureza dos créditos bancários individualizados no demonstrativo anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 17/10/16, fls. 504, a contribuinte, em 7/11/16, responde, fls. 506: 1) No momento não temos condição de prestar o esclarecimentos solicitados tendo em vista que nossos livros comerciais e fiscais encontram- se extraviados. Perdemos o contato com nosso contador responsável pela contabilidade do ano-calendário de 2012 e este não nos devolveu os livros e documentos relativos àquele ano. 2) Os valores relativos a cartões de crédito correspondem a vendas de mercadorias efetuadas durante aquele ano-calendário. 3) Quanto aos demais depósitos não temos condição de esclarecer se se referem ou não a receitas, visto que não temos os documentos e os livros correspondentes. Como se vê, a impugnante foi intimada e reintimada a apresentar a escrituração contábil a que estava obrigada e não o fez. Em suas respostas, alegou que seus livros comerciais/fiscais e os documentos correspondentes à escrituração não tinham sido localizados, ou estavam extraviados. Em momento algum argumentou que não tinha escrituração digital. Inclusive, nos termos de intimações, foi informado à contribuinte que os sistema da RFB – Receita Federal do Brasil - SINCO - Sistema Integrado de Coleta, poderia importar os dados utilizando o leiaute definido no programa do contribuinte. A Lei nº 9.430/95, em seu art. 38, dispõe que o contribuinte tem a faculdade de manter sua contabilidade em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica. Art. 38. O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. Descabida de êxito alegar, em sede de impugnação, que não poderia ter sido solicitado contabilidade digital, quando, na verdade a contribuinte informou à fiscalização que não tinha, em seu poder, os livros contábeis e fiscais, nem a Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 28 documentação relacionada à sua escrituração. Portanto, não possuía contabilidade física ou digital. Registre-se ainda, que não foi verificada informação contábil na base do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Assim relatou a fiscalização, no TVF, fls. 704: A falta de apresentação à autoridade tributária, por parte da contribuinte, dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa configura hipótese de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica mediante arbitramento (com base na receita conhecida), a teor do disposto nos art. 530, III; 532 e 537, todos do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, que assim dispõem, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art.394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Na impossibilidade de verificar a regularidade fiscal da contribuinte, a auditoria fiscal utilizou-se do arbitramento do lucro, em estrita consonância com a legislação acima citada. O arbitramento do lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e dos demais tributos reflexos, utilizada pela autoridade tributária, quando o contribuinte deixar de apresentar à fiscalização, durante o procedimento fiscal, a documentação fiscal e contábil exigida pela legislação tributária. Correto o arbitramento do lucro, visto que foi constatada a impossibilidade de verificar a base de cálculo dos tributos apurados, pela inércia da contribuinte em apresentar a documentação pertinente, reiteradamente solicitada. Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 29 Pede a impugnante que sejam considerados os pagamentos já efetuados pela contribuinte no ano-calendário 2012. Vê-se que a contribuinte entregou a DIPJ do exercício 2013, fls. 2/24, zerada. No banco de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, consta entrega de DCTF, conforme a seguir discriminado, telas juntadas às fls.855/858: Tais valores deverão ser excluídos do lançamento, tendo em vista que, na apuração dos créditos constituídos, fls. 734 a 785, não houve aproveitamento de pagamentos efetuados pela contribuinte na modalidade de tributação Lucro Presumido, regularmente informados em DCTF, conforme quadro acima. A tabela com a retificação dos valores será reproduzida ao final deste voto. Omissão de Receita por Presunção Legal (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada). A tributação de rendimentos omitidos provenientes de valores creditados/depositados em conta corrente, cuja origem não seja comprovada, tem como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 30 § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) A lei transcrita acima estabeleceu uma presunção de omissão de receita, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito/investimento. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que possa identificar a origem do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título/natureza os créditos foram efetuados na conta bancária. Portanto, há a necessidade de se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. Em relação aos valores considerados como depósitos/créditos na conta corrente mantida no Banco do Brasil S/A, a impugnante aduz que não recebeu documentos e nem consta dos autos do processo a individualização dos valores que serviram para a composição da receita lançada. Equivocada sua afirmativa, pois, no Termo de Intimação Fiscal de 17/10/16, recepcionado pela contribuinte em 19/10/16, fls. 504/505, a autoridade fiscal solicitou à impugnante que fosse informada a real natureza dos créditos individualizados, conforme planilha anexa ao referido termo, fls. 507/571. 2 – Tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, informar a real natureza dos créditos individualizados, nos extratos bancários reproduzidos nos DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INGRESSOS EM CONTA CORRENTE, promovidos nas contas correntes mantidas por esta pessoa jurídica junto ao Banco do Brasil, Banco Itaú e Banco Santander, parte integrante deste termo. O demonstrativo com os valores depositados/creditados, individualizados, na conta corrente 284505-5, Ag. 3010-4 do Banco do Brasil S/A, encontra-se juntado às fls. 556/571. Os valores foram discriminados pela data da operação e histórico da transação bancária, com totalização mensal. Os extratos que serviram de base Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 31 para a elaboração do demonstrativo estão anexados às fls. 572/596 dos autos deste processo. No TVF, fls. 707, a auditoria fiscal reproduziu, na “Planilha Consolidada de Ingressos em Conta Corrente” , os valores que não tiveram a origem/natureza comprovadas pela impugnante. A planilha discriminou os valores, totalizados mensalmente, por banco (Santander, Itaú e Banco do Brasil S/A). Percebe-se que os totais constantes da planilha do TVF, fls. 707, no tocante aos ingressos em conta corrente nº 28450-5, do Banco do Brasil S/A, Ag. 3010-4, é igual aos totais mensais consolidado no demonstrativo, fls. 556/571, encaminhado à contribuinte para comprovação da origem/natureza, anexo ao Termo de Intimação Fiscal de 17/10/16, recepcionado em 19/10/16, fls. 504/505. Se não houve a comprovação de nenhum dos valores individualizados constantes do demonstrativo, fls. 556/571, desnecessário o reenvio da mesma planilha, com valores individualizados dos depósitos/créditos da conta mantida no Banco do Brasil S/A, por ocasião do lançamento, que trouxe os mesmos valores consolidados mensalmente. Portanto, não se justifica a afirmativa da impugnante de que faltou a individualização dos depósitos/créditos bancários do Banco do Brasil S/A para fins de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Argumenta a impugnante que há inúmeros créditos decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da pessoa jurídica, mais especificamente da conta corrente 13.0005222-2, mantida na Agência 3367 do Santander. Neste ponto, o lançamento deve ser reparado para excluir as operações cujo histórico seja “Transf. valores mesma titularidade”, da planilha do Banco Santander, Ag. 3367, c/c 13.0005222-2, fls. 730/733. A tabela com a retificação dos valores depositados/creditados de mesma titularidade será reproduzida no tópico “Retificação do lançamento” ao final deste voto. Ressalte-se, ainda, que nas planilhas dos Bancos Itaú (fls. 710/729) e Brasil, fls. (556/471) não há o histórico de transferência de valores de mesma titularidade, portanto, não há valor a ser excluído para estes bancos. A impugnante cita entendimento de julgados do CARF, no sentido de não haver necessidade de identificação da natureza ou motivação da operação bancária. Cumpre esclarecer que, nos diversos depósitos/créditos bancários constantes dos extratos bancários, fls. 572/694, dos bancos Santander, Itaú e Brasil, que estão reproduzidos nas planilhas sem comprovação da origem, fls. 556/571 (B. Brasil); 730/733 (Santander) e 710/729 (Itaú), não há a identificação nominal dos depositantes. Portanto, não se pode afirmar que a origem já estava comprovada pelo simples fato da apresentação dos extratos bancários pelas instituições financeiras. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 32 As decisões exaradas em julgados do Carf surtem efeitos entre as partes integrantes dos processos apreciados por aquele colegiado. As decisões que devem ser observadas por toda a administração tributária federal, estão relacionadas em súmulas vinculantes, conforme Portaria do Ministério da Fazenda, nº 383, de 12/7/10. No presente caso, o impugnante não citou nenhuma norma contida em súmula do Carf que pudesse vincular a decisão desta autoridade julgadora de primeira instância. Assim, inócuas as citações de julgados administrativos em relação à matéria sob análise. Também não assiste razão à contribuinte, a assertiva de que a fiscalização deveria intimar os depositantes para informar a causa e a motivação das operações bancárias. Conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72 a obrigatoriedade do agente do fisco em provar a ocorrência do ilícito fiscal, caput do art. 9º, também impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III do art. 16, sob pena de, não o fazendo, se sujeitar à infração apurada no lançamento. Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal de 17/10/16, recepcionado em 19/10/16, fls. 504/505, para que fosse informada a real natureza dos créditos individualizados, em planilha anexa ao referido termo, fls. 507/571. Respondeu que não tinha condições de identificar a que se referiam os depósitos, pois não possuía os documentos e livros correspondentes às operações: “Quanto aos demais depósitos não temos condição de esclarecer se se referem ou não a receitas, visto que não temos os documentos e os livros correspondentes.” (fls. 506) É função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito/investimento, examinar a documentação e livros da sociedade empresária e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão da receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, a Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 33 comprovação da origem/natureza dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, em não o fazendo, fica caracterizada a omissão de receita dos valores creditados em sua conta bancária. Não cabe ao fisco fazer prova para a impugnante. A Fiscalização obedeceu ao rito previsto no transcrito art. 42, da Lei nº 9.430/96, pois somente lançou a omissão de receita, valendo-se dessa presunção legal, após devidamente intimar a contribuinte a apresentar prova em contrário, o que não foi feito. No presente caso, a interessada não logrou comprovar, por meio de apresentação de documentação hábil e idônea, durante o curso do procedimento fiscal e nem na fase de defesa, a origem e a real natureza das operações bancárias depositadas/creditadas em contas de sua titularidade, portanto, correta a apuração da omissão de receita por não comprovação da origem dos recursos. Omissão de Receita da Atividade (Cartões de Crédito e Débito). Alega a impugnante que a autoridade administrativa indicou apenas o art. 537 do RIR/1999, deixando de indicar o dispositivo legal que o permitiu presumir a mencionada omissão de receita bruta mensal na revenda de mercadorias – cartões de crédito. Assim dispõe o art. 537 do RIR/1999, com a mesma redação a Lei nº 9.249/95, art. 24, §1º. Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Como já relatado nesta decisão, a Impugnante foi intimada diversas vezes a apresentar os extratos dos cartões de crédito/débito e não o fez. A auditoria, em 23/7/15, emitiu RMF, fls. 40/46, destinadas, respectivamente, às operadoras de cartões de crédito CIELO S/A e REDECARD, com solicitação dos extratos das operações com cartões de crédito e débito da fiscalizada referente ao ano- calendário de 2012. Após receber os extratos das administradoras dos cartões de crédito, a contribuinte foi intimada, termo às fls. 264, a comprovar a origem dos recursos que possibilitaram as operações com cartões de crédito, conforme planilhas elaboradas, com base nos extratos, juntadas às fls. 267/472. E, também, a justificar o não oferecimento à tributação dos valores recebidos do cartão BANKPAR (Banco Santander). Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 34 Respondeu a contribuinte, fls. 481, que as operações com cartão de crédito referiam-se à venda de produtos farmacêuticos, sendo, portanto, receita operacional. Esclareceu que não localizou os livros e documentos relativos ao ano- calendário 2012, e que estaria tentando recuperar os documentos e reconstituir a escrituração. Como se vê, a impugnante confessou expressamente que os valores constantes dos extratos de cartões de crédito/débito, cartão Cielo e Redecard e BANKPAR, correspondiam a vendas da sociedade empresária, no ano-calendário de 2012. Desta forma, os valores recebidos por meio do cartão de crédito decorrem de transações comerciais efetivadas, e, como em qualquer operação mercantil, estão sujeitas à contabilização como receitas tributáveis para fins do IRPJ e demais tributos reflexos. Cumpre salientar que os valores da omissão de receitas foram extraídos dos extratos de cartões de créditos/débito obtidos junto às administradoras de cartão de crédito, fls. 49/247. Portanto, o procedimento fiscal, no que tange ao uso de informações constantes nos extratos de cartões de crédito/débito, com a finalidade de apuração da receita bruta para determinação do lucro arbitrado, pautou-se nos estritos limites da legislação. Desta forma, os valores recebidos pela contribuinte, discriminados nos extratos de cartões de crédito, não oferecidos à tributação, constituem prova cabal de omissão de receita a ser tributada nos termos das legislações de regência. Não se vislumbra no caso, nenhuma ofensa ao direito de defesa e ao contraditório. A apuração da omissão foi fundamentada no art. 537 do RIR/1999 e, dos fatos narrados no TVF, e nos documentos que compõem os autos, conclui- se que a contribuinte concordou expressamente que os valores recebidos por intermédio de cartões de crédito/débito Inconstitucionalidade da multa de ofício. Confisco. Quanto à alegação de que a multa de ofício aplicada é inconstitucional e confiscatória, cumpre esclarecer que, caracterizada a infração à legislação tributária, há de se exigir multa e juros de mora, além do imposto devido. A Lei nº 9.430, de 1996, ao cuidar da multa, assim dispôs: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 35 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Por derradeiro, ressalte-se que, de acordo com o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na esfera administrativa, a norma, contida em lei válida, não pode ser afastada sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL. A impugnante não suscitou nenhuma questão que diga respeito especificamente a esses autos de infração, pois apresentou uma contestação genérica, dando a entender que suas objeções dirigiam-se a todos os lançamentos integrantes do processo. Os autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins, e CSLL compartilham com o de IRPJ os mesmos fundamentos de fato e têm a mesma base de cálculo. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 36 Assim, visto que a exigência do auto de infração de IRPJ foi considerada procedente em parte, deve-se estender o mesmo julgamento às exigências dos outros autos de infração (CSLL, PIS E COFINS). Com efeito, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Retificação do lançamento. I - Retificação do lançamento para exclusão dos valores pagos pela contribuinte, no ano-calendário 2012, que foram declarados em DCTF, telas às fls. 855/858, na modalidade de tributação Lucro Presumido. II - Retificação do lançamento para exclusão dos depósitos/créditos com histórico “Transf. Valores mesma titularidade” da planilha do Banco Santander, Ag. 3367, c/c 13.0005222-2, fls. 730/733. II.1. Tributo IRPJ/CSLL/COFINS/PIS – Omissão de Receita por Presunção Legal - Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. II.2. Demonstrativo de apuração IRPJ – Lucro arbitrado. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 37 II.3. Demonstrativo de apuração CSLL – Lucro arbitrado. II.4. Demonstrativo de apuração COFINS – Lucro arbitrado. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 38 II.5. Demonstrativo de apuração PIS/PASEP – Lucro arbitrado. Voto por julgar a impugnação procedente em parte, alterando os créditos tributários, conforme tabelas 1, 3, 4, 5 e 6 acima reproduzidas, mantendo os demais valores inalterados, referentes aos AI IRPJ/CSLL/COFINS/PIS. Em suma, da análise do aresto recorrido, entendo que não merece ser reparado, repito, exceto no que tange à retificação das autuações do PIS e COFINS, relativas ao lançamento de ofício da omissão de receitas da venda de mercadorias cujo período de apuração é maio de 2012, bem como no que toca à redução do percentual da multa de ofício imputada de 150% para 75% em relação aos tributos autuados relacionados a omissão de receitas da atividade, conforme demonstraremos nos tópicos seguintes. Da Retificação das Autuações do PIS e da COFINS – Omissão de Receitas Venda de Mercadorias – PA 05/2012 Conforme restou exaurido neste voto, admitimos as novas provas carreadas aos autos, juntamente com a peça recursal, às fls. 927/933. Trata-se de cópias das DCTF relativas aos meses de maio e junho de 2012. Na apreciação dos valores devidos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS levantados pela Fiscalização, a decisão recorrida só considerou os valores declarados em DCTF atinentes ao mês de junho de 2012. Contudo, as multicitadas novas provas demonstram que havia valores declarados de PIS e COFINS por idêntico meio, cabendo assim a consideração; dedução dos valores apurados pela Fiscalização e mantidos pelo Acórdão guerreado; e, portanto, sua reforma parcial, nos termos da planilha abaixo: Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 39 Da Multa de Ofício Qualificada Embora não se trate de uma novação no tocante ao pedido ou causa de pedir, o requerimento para redução da multa de ofício qualificada se inclui no rol das demandas da FARMÁCIA TYLIA, portanto, trata-se de pleito que deve ser enfrentado em sede recursal, visto que o acórdão recorrido manteve a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, aplicada exclusivamente sobre a autuação relacionada à omissão de receita de vendas de mercadorias. Antes de avaliarmos as razões da combatida qualificação da multa de ofício, é salutar trazer a este voto entendimentos sobre o tema. Inicialmente, é importante registrar que a multa qualificada se encontra regulada pelo artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 200713 . Portanto, o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) deve ser aplicado apenas nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 196414, ou seja, o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo para seu entendimento serem observadas as definições dos indigitados dispositivos Como se percebe, o conluio não chega a ser uma terceira hipótese qualificadora autônoma, pois se refere à possibilidade de a sonegação e/ou a fraude serem orquestradas por meio de ajuste doloso entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas). 13 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n) 14 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (g.n) Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 40 A qualificação da multa proporcional de ofício deve ser feita quando e apenas quando a autoridade fiscal identificar e comprovar a ocorrência de sonegação e/ou fraude. E apenas pode ser considerado sonegação ou fraude, para essa finalidade, aquilo que esteja em conformidade com o modelo arquetípico estabelecido pelos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Analisando-se as características textuais das definições empreendidas pelos artigos 71 e 72, a primeira premissa indispensável é a de que sonegação e fraude são condutas dolosas. Isso se depreende da expressão “(...) toda ação ou omissão dolosa tendente (...)”, que é repetida em ambos os artigos. Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto ou eventual). Para qualificar a multa proporcional de ofício, a autoridade fiscal deve identificar e comprovar a ocorrência da conduta dolosa do sujeito passivo, mediante apresentação de conjunto probatório suficiente. Ademais, é cediço que a imposição de multa qualificada é tema sempre muito espinhoso, mesmo porque tal cominação prescinde da demonstração de um “algo mais”, no procedimento do agente fiscalizado, que transcenda a conduta objetiva descrita no tipo tributário, sendo preciso que haja a efetiva comprovação da intenção da prática do fato delituoso. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo CARF na Súmula n° 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Alinhado à precitada cognição, vê-se, no presente caso, que foi qualificada a multa de ofício imputada aos tributos lançados oriundos da omissão de receitas de vendas de mercadorias, cujos indícios foram obtidos pela Autoridade Fiscal através da Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED. A confirmação pelo Fisco se efetivou através de informações obtidas das próprias operadoras de cartão de crédito CIELO S/A e REDECARD, e restou constado no procedimento fiscal que não foram emitidas as correspondentes notas fiscais e o próprio sujeito passivo admitiu que se tratava de vendas de produtos farmacêuticos mediante cartões de crédito. Embora admitamos que o contexto da fiscalização envolva alegação de extravio de livros e documentos contábeis e fiscais, entrega de DIPJ sem movimento e confissão de débitos em DCTF em valores bem inferiores aos apurados, não vislumbro evidente intuito de fraude – que enseje a transformação da multa de lançamento de ofício de 75% para 150% - fundado exclusivamente na constatação de receitas omitidas advindas da revenda de mercadorias por cartão de crédito. Vejamos. Partindo do princípio do direito que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, para que se justifique a qualificação da penalidade há que se ter provas diretas sobre o evidente intuito de sonegação ou fraude praticado pela empresa. Dessarte, não é razoável considerar a Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 41 ocorrência quando se trata de exigência constituída a partir de receitas em que o Fisco sempre teve conhecimento da sua existência. Ora, é sabido e consabido no âmbito mercantil que todas as vendas com cartões de crédito são informadas pelas operadoras ao Fisco Federal através da DECRED. Quer dizer, trata-se de faturamentos que as empresas não tem como ocultar da RFB a ocorrência do fato gerador, dada a obrigação semestral das administradoras dos cartões de prestar conta à Fazenda Nacional de todas as operações realizadas pelos seus clientes. Assim, não há como pactuar com o entendimento de que houve dolo específico para sonegar ou fraudar, quando o Sujeito Passivo realiza vendas mediante cartões de crédito, justamente por se tratar de fatos geradores facilmente rastreáveis. Isto é, ao não lhes declarar, caracteriza-se simples omissão de rendimentos, passível de multa de ofício normal. Em suma, irretocável a autuação da omissão de receitas em questão, pois é evidente a tributação, contudo não é suficiente para amparar a aplicação da multa qualificada, dado que não se constitui em prova material passível de subsunção aos tipos estabelecidos nos art. 71 e 72, da Lei nº 4.502, de 1964. Face ao exposto, pugno para redução da multa de ofício imputada aos tributos oriundos da omissão de receita da atividade (vendas com cartões de crédito) de 150% para 75%. DA CONCLUSÃO Face ao exposto, e no uso da faculdade garantida pelo § 12º, do Art. 114, do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, oriento meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para: a) rejeitar a preliminar de nulidade; b) no mérito, manter o crédito tributário exigido do PIS, relativo ao mês de maio de 2012, no montante de R$ 266,91 (duzentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), e manter o crédito tributário exigido da COFINS, relativo ao mês de maio de 2012, no montante de R$ 1.231,89 (um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos); c) reduzir o percentual da multa de ofício imputada de 150% para 75% em relação aos tributos autuados relacionados a omissão de receitas da atividade; e d) manter a decisão recorrida nas demais matérias questionadas pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.007 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720446/2017-31 42 Fl. 986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13861.000114/2002-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS DO §6º DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Enquanto a declaração de compensação transmitida na vigência do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 tem caráter de confissão de dívida, o mesmo não ocorre com o pedido de compensação transmitido antes da sua inclusão no ordenamento jurídico – donde a ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS DO §6º DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Enquanto a declaração de compensação transmitida na vigência do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 tem caráter de confissão de dívida, o mesmo não ocorre com o pedido de compensação transmitido antes da sua inclusão no ordenamento jurídico – donde a ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.133 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13861.000114/2002-31 2 (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1003-000.206, proferido em 02.10.2018, pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 430/438) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Em face do referido acórdão, a princípio, a Recorrente opôs embargos de declaração (fls. 450/459), sustentando a existência de omissão com relação ao Parecer Normativo Cosit n. 02/2018. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 493/496) e, em seguida, a Recorrente interpôs recurso especial (fls. 505/522), sustentando que o Acórdão nº 1003-000.206 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às matérias “homologação tácita dos pedidos de compensação de saldo negativo de IRPJ” e “necessidade de consideração no cômputo do saldo negativo das estimativas compensadas – aplicação do Parecer Cosit no 02/2018 norma interpretativa que deve retroagir quando o ato não se encontra definitivamente julgado”. Indicou como paradigmas, para a primeira matéria, os Acórdãos n. 1802-001.170 e 1301-004.811 e, para a segunda, o Acórdão n. 9101-004.828. O despacho de admissibilidade (fls. 582/595) deu seguimento parcial ao recurso especial apenas quando à divergência “necessidade de consideração no cômputo do saldo negativo das estimativas compensadas – aplicação do Parecer Cosit no 02/2018 norma interpretativa que deve retroagir quando o ato não se encontra definitivamente julgado”, nos seguintes termos: Análise dos autos evidencia que, cientificado do acórdão nº 1003-000.206, o Contribuinte opôs embargos declaratórios (efls. 452 a 459) suscitando que o Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.133 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13861.000114/2002-31 3 julgado fora omisso por desconsiderar o Parecer Normativo Cosit nº 2, editado em 3 de dezembro de 2018. Os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade, cujo despacho (efls. 493 a 496) consignou, essencialmente, que a omissão invocada era impossível sob a ótica temporal, dado que o Parecer Cosit 2/2018 foi editado após o acórdão embargado, mas que de toda forma o acórdão recorrido analisou os efeitos da não homologação de DCOMP relativa a períodos anteriores, tema regulado no citado Parecer. Nesse sentido, considera-se a matéria préquestionada. O paradigma no 9101-004.828 manifesta: que “na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão.”; e que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 é norma de caráter interpretativo e alcança fatos ainda não definitivamente julgados. Considerando que a transposição do entendimento paradigmático para este feito favorece ao Recorrente, reconhece-se a divergência e deve-se dar seguimento à matéria (2). No mérito, com relação à matéria conhecida, sustenta a Recorrente em seu recurso especial, em síntese, que (i) após longas discussões na via administrativa acerca do entendimento equivocada Receita Federal do Brasil, no sentido de que a não homologação da compensação das estimativas impede o seu cômputo no saldo negativo, que, em verdade, permitia a duplicidade de cobranças e enriquecimento ilícito do Estado, foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 02/2018; e (ii) o Parecer COSIT/RFB n.º 02/2018 é norma interpretativa, devendo retroagir quando o ato não se encontra definitivamente julgado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 604/613), suscitando, em resumo que: (i) o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999 não foi compensado com débitos de estimativas mensais de IRPJ referente ao ano-calendário de 2000, compensação controlada no Processo Administrativo n. 13808.003453/00-81; (ii) no Processo Administrativo n. 13808.003453/00-81 foi reconhecido um direito creditório de R$303.928,83 dos R$368.313,27 pleiteados e “foram compensados todos os débitos apresentados nos pedidos de compensação, restando um crédito a favor da contribuinte que foi transferido para o processo nº 10880.725794/2015-06”; (iii) não foi apresentada manifestação de inconformidade contra o despacho decisório exarado no Processo Administrativo n. 13808.003453/00-81; (iv) “como os saldos negativos do imposto de renda dos anos calendário de 1999 e 2000 se refletem diretamente no saldo negativo do ano calendário de 2001, pois, são compensadas estimativas devidas nesse ano com os saldos negativos de anos anteriores, que foram analisados e glosados, o Despacho Decisório DRF/STS nº 070, em discussão, deve ser integralmente mantido”;(v) não ocorreu a homologação tácita das compensações realizadas nos autos dos processos n°s 13808.003453/00-81 e 13808.005359/2001-19; (vi) não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.133 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13861.000114/2002-31 4 É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1003-000.206 em 08.10.2019 (terça-feira, fl. 449) e opôs embargos de declaração em 14.10.2019 (segunda-feira, fl. 450). Posteriormente, cientificado do despacho que rejeitou os embargos em 17.09.2021 (quinta- feira, fl. 503), interpôs o correspondente recurso especial em 01.10.2021 (quinta-feira, fl. 505). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria “necessidade de consideração no cômputo do saldo negativo das estimativas compensadas – aplicação do Parecer Cosit no 02/2018 norma interpretativa que deve retroagir quando o ato não se encontra definitivamente 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.133 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13861.000114/2002-31 5 julgado”, a decisão recorrida não menciona o referido ato normativo – e nem poderia, tendo em vista que ele foi editado após a sua prolação. De acordo com o acórdão recorrido, a razão para a manutenção da decisão da DRJ foi a ausência de liquidez e certeza do direito creditório. Isso porque, em razão da não apresentação de elementos de prova adicionais, o acórdão recorrido adotou como razão de decidir os fundamentos da decisão da DRJ que, basicamente, consistem no reconhecimento a menor do crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2001, em razão da não homologação das estimativas mensais de setembro e outubro, que foram compensadas com saldo-negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Ocorre que o saldo-negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 igualmente foi reconhecido em valor menor do que o declarado pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação das estimativas mensais de janeiro, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000, supostamente compensadas com o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999. No entanto, de acordo com a Autoridade Fiscal, o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 1999 não foi utilizado para compensação de débitos de estimativas, mas, sim, com outros débitos. Na decisão que rejeitou os embargos de declaração, por sua vez, o Parecer Cosit nº 2/2018 foi mencionado apenas para afastar a existência de omissão na decisão embargada, tendo em vista que, frise-se, como o referido parecer foi publicado após a sua prolação, a omissão não seria possível. Confira-se: Preliminarmente à análise do mérito dos Embargos apresentados, verifica-se que a omissão invocada é, sob a ótica temporal, impossível, pois o Parecer Cosit nº 2/2018 foi editado quase dois meses após o Acórdão embargado, ou seja, não há como se falar em omissão sobre ato que sequer havia sido editado na data da prolação da decisão ora atacada. De acordo com o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, “para fins de análise da existência de prequestionamento, considera-se integrado ao acórdão recorrido o conteúdo do despacho de rejeição dos Embargos de Declaração” – entendimento que foi positivado no §5º do art. 118 do RICARF aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. Ocorre que, não obstante o Parecer Cosit nº 2/2018 tenha sido objeto dos embargos de declaração, a discussão acerca da impossibilidade de glosa de estimativas mensais, que compõem o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, compensadas via DCOMP antes da inclusão do §6º na Lei nº 9.430/1996, não foi analisada na decisão recorrida ou na decisão que rejeitou os embargos de declaração – donde se poderia entender pela ausência de prequestionamento da matéria necessária à reforma do acórdão recorrido. Mas, como se isso não bastasse, entende que não há divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 9101-004.828. O Acórdão paradigma nº 9101-004.828 aplicou o Parecer Cosit nº 2/2018 à PER/DCOMP transmitida em 10.03.2010, para compensar crédito de saldo negativo de CSLL Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.133 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13861.000114/2002-31 6 relativo ao ano-calendário de 2008. Isso porque entenderam os julgadores se tratar de uma “norma tributária interpretativa e que, portanto, deve retroagir quando o ato não se encontra definitivamente julgado”. Por sua vez, o acórdão recorrido, integrado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração, por sua vez, afastou a aplicação do Parecer Cosit nº 2/2018 aos pedidos de compensação de débito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001, transmitidos em 09.08.2002. Ocorre que a impossibilidade de exigência das estimativas mensais que compõem o saldo negativo, após o encerramento do ano-calendário, decorre do disposto no §6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que assim prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. E tal dispositivo, apesar de vigente à época da transmissão da PER/DCOMP objeto do Acórdão paradigma nº 9101-004.828, não havia sido inserido no ordenamento jurídico quando da transmissão do pedido de compensação tratado no acórdão recorrido. Isso significa que, enquanto o PER/DCOMP objeto do Acórdão paradigma nº 9101- 004.828 tem caráter de confissão de dívida; o pedido de compensação analisado no acórdão recorrido não possui os mesmos efeitos. Tanto é assim que a Súmula CARF nº 52, aprovada em 29.11.2010, expressamente dispõe que “[o]s tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Nesse contexto, não vislumbro a exigida similitude fática, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial da contribuinte. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.133 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13861.000114/2002-31 7 Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10120.728354/2018-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário.
Numero da decisão: 2001-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 19.650,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 19.650,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.728354/2018-47 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-83.524 - da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 47 e segs.). Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 23/27, em 09/07/2018, referente ao exercício 2014, ano-calendário de 2015, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.971,25 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 4.478,43 Juros de Mora – calculados até 30/05/2018 2.781,40 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 0,00 Juros de Mora – calculados até 30/05/2018 0,00 Total do crédito tributário apurado 13.231,08 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2014, ano-calendário de 2015, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor: R$ 2.063,64. Motivo da glosa: Liezer Alves Beneficiário de Pensão Alimentícia Judicial Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2014, ano-calendário 2013. Valor: R$ 19.650,00. Motivo da glosa: Valor glosado tendo em vista o contribuinte não ter apresentado sentença judicial, condição para a dedutibilidade. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 24/25 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 28, o impugnante foi cientificado da autuação em 19/07/2018. Em 23/07/2018, apresentou impugnação (fls. 2/4) ao lançamento alegando, em síntese, que os documentos comprovam a pensão alimentícia paga a sua filha Loraine Vilela Alves, devendo ser canceladas as glosas nos valores de R$ 21.713,64. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.728354/2018-47 3 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES No tocante à infração de dedução indevida de dependentes, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, vigente à época do fato gerador, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (..........) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (..........) § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.728354/2018-47 4 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (..........) (Negrito) Como se depreende da legislação acima transcrita, é permitida a dedução com filhos até 21 anos ou de qualquer idade, quando incapacitados física ou mentalmente para o trabalho e, ainda, os filhos maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º Grau. Contudo, no caso de pais separados, somente é permitida a dedução dos filhos que estiverem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Explica-se a restrição legal pelas seguintes razões: os filhos que não se enquadrem no § 4º do art. 77 do RIR/1999, isto é, que não estiverem sob a guarda do contribuinte, em geral, permanecem sob a guarda judicial do ex-cônjuge e são beneficiários de pensão alimentícia judicial. Então, a dedução de dependente é substituída pela dedução a título de pensão alimentícia judicial. A exceção à regra ocorre no ano em que há a separação do casal, quando o contribuinte poderá utilizar a dedução de dependente e de pensão alimentícia concomitantemente. No caso dos autos, o contribuinte pleiteou a dedução do dependente Liezer Alves. Entretanto, Liezer é beneficiário de pensão alimentícia paga e deduzida pelo contribuinte, não podendo também ser incluído como dependente. Destaca-se também que, ainda que requeira o cancelamento da infração de dedução indevida de dependentes na sua impugnação, o contribuinte não apresentou documento algum referente a esse fato. Mantém-se a glosa de dependente. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Vejamos, primeiramente, o que dispõe o Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/1999, vigente à época do fato gerador, acerca da dedução de pensão alimentícia judicial: Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.728354/2018-47 5 (..........) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A legislação do Imposto de Renda é bem clara ao permitir somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou seja, somente o valor estipulado em juízo está sujeito à dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda. O fato de o contribuinte ter entregue valores a alimentanda não autoriza a dedução na Declaração de Imposto de Renda, uma vez que os pagamentos ocorreram liberalidade do alimentante e não em cumprimento de decisão judicial. Desta forma, fica mantida a glosa. Voto pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2019, Recurso Voluntário, fl. 59, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Dedução de dependente beneficiário de pensão alimentícia judicial Quanto à alegação do recorrente de que detém a guarda do filho Liezer Alves, compartilhada com a mãe e a avó materna, observa-se que tal condição ficou de fato estabelecida judicialmente em 17/12/2009 (decisão de fl. 186), sem prejuízo da continuidade do pagamento da pensão (petição de fl. 181). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.728354/2018-47 6 Entretanto, e em complemento à fundamentação expressa no voto do relator do acórdão recorrido, ambas as condições, de dependente e de alimentando, não convivem para fins de dedução de despesas médicas e com instrução na DAA. É o que se extrai do art. 49 e parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº15, de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. De se ponderar que se fosse possível, em situações como a do caso em comento, deduzir as despesas médicas e com instrução de filho alimentando em razão de também se deter a guarda, e ainda deduzir a pensão judicial, estar-se-ia criando tratamento tributário diferenciado e favorecido para o pai separado, uma vez que o pai casado com a genitora de seu filho dependente só pode deduzir as despesas médicas e com instrução, além da dedução padrão para dependente. Assim sendo, há que se manter a glosa da dedução com o dependente declarado Liezer Alves. Dedução de Pensão Alimentícia A dedução dos supostos pagamentos a título de pensão alimentícia judicial não foi acatada pela turma julgadora da instância anterior sob o fundamento de que não fora apresentada decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando a obrigação. Ora, a dedução do dependente Liezer Alves foi glosada, corretamente, justamente porque era beneficiário de pensão alimentícia. Então, se no mesmo procedimento identificou-se e considerou-se o pagamento da pensão judicial, é incoerente alegar falta de comprovação das condições para a dedução da pensão. Desta forma, deve ser restabelecida a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 19.650,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 19.650,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.728354/2018-47 7 Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.901572/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento.
Numero da decisão: 3201-011.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. Os combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos de produção e para o aquecimento de caldeiras industriais são considerados insumos, gerando créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. COOPERATIVAS. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. As cooperativas somente pode descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados. BENS PARA REVENDA. SUSPENSÃO. PROIBIÇÃO É vedada a venda com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins a pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no caso de aquisição de suínos destinados à revenda. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero ou à suspensão do PIS/Pasep e da Cofins na saída do fornecedor, revertem-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. Fl. 5908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 2 PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. ETIQUETAS. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. A operação de etiquetagem é uma das fases do processo de industrialização, tal como acontece com a rotulagem e a marcação por estampagem, que são análogas, havendo, assim, na aquisição de etiquetas, direito ao crédito (entendimento expressamente consignado no Parecer Normativo Cosit nº 4/2014). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, NÃO RETORNÁVEIS, ESSENCIAIS À GARANTIA DA INTEGRIDADE DO PRODUTO. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens, ainda para transporte (desde que não retornáveis), essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo como as que acondicionam portas de madeira, algumas inclusive partes de móveis vertem sua utilidade diretamente sobre os bens em produção, os quais, sem elas, não se encontram ainda prontos para venda, gerando, assim, a sua aquisição, direito a crédito. UNIFORMES E VESTUÁRIO NÃO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada, tais como vestimenta, ainda que na atividade fabril, à exceção daquelas utilizadas por imposição legal, como os Equipamentos de Proteção Individual - EPI (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 130 a 134). EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Fl. 5909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 3 MATERIAL DE USO COMUM. MATERIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DE UNIFORMES. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (I) por unanimidade de votos, (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial e (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157 e, (II) por maioria de votos, (i) material de embalagem e etiquetas, vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, que negava provimento nesse item, e (ii) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negava provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.608, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.901582/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 5910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 4 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recuso Voluntário interposto em face da r. decisão de fls. , pugnando, em síntese: - reforma da decisão recorrida para que seja deferido o pedido de ressarcimento da recorrente e de forma atualizada pela SELIC; - o pedido de ressarcimento é de PIS-Pasep/Cofins Não Cumulativo – Mercado Interno não Tributado. O Despacho Decisório reconheceu valor inferior ao pleiteado. - No tocante a parte glosada, apresenta as seguintes rubricas: - Mercadorias Adquiridas de Cooperados: - Crédito sobre Fretes Relativos a Transferência de Produtos Acabados entre os Estabelecimentos da Cooperativa; - Material de Embalagem e Etiquetas; - Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais; - Material de Segurança; - Produtos e Serviços Utilizados na Conservação e Limpeza; - Fretes entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos a Envio/Retorno de Industrialização, Armazenagem/Venda, como Frete sobre Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Parcerias Aves, sobre Parcerias Ração, Entre Outros; - Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos); - Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; - Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: - Fretes sobre Compras de Suínos para Abate: - Glosa de Aquisições de Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas: - Aquisições de Combustíveis e Derivados: Óleo Combustível, Lubrificantes, Graxa, Gás GLP a Granel e Lincomicina (NCM 3004.20.410), com Incidência Monofásica; - Aquisições de Serviços que Não se Agregam ao Produto, como: Coleta de Lixo/Resíduos, Conserto de Máquinas e Equipamentos, Lavação de Roupas/Uniformes, Limpeza, Conservação/Zeladoria, Manutenção de Máquinas e Equipamentos; Fl. 5911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 5 - Armazenagem De Mercadoria E Frete Na Operação De Venda; - Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias ; - Créditos De Pis/Pasep Incidentes Sobre Insumos Importados; - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais; - Critério de Utilização do Saldo de Créditos: - Erros no Cálculo Para Determinação do Limite da Utilização do Crédito Presumido; - Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno – desconsideração das exclusões da base de cálculo do pis/pasep e da cofins, no cálculo do percentual correspondente às receitas não tributadas; - Atualização Do Crédito Pela Taxa Selic A manifestação de inconformidade foi provida no tocante à glosa de: - Bens para revenda – aquisições de produtos agropecuários (NCM 01.03e 02.03); - Aquisição de Hambúrgueres; - Aquisições de produtos classificados no código 05.04 da NCM (suspensão); -Aquisições de produtos do Capítulo 30 da TIPI, não sujeitos à alíquota zero; - Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei nº 10.925/2004; -Outras glosas de créditos sobre bens utilizados. E parcialmente provida em relação às seguintes matérias: - Aquisições de produtos do Capítulo 29 da TIPI (alíquota zero); -Aquisições de combustíveis e derivados – óleo combustível, lubrificantes e derivados – óleo combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel e lincomicina (NCM 3004.20.410), com incidência monofásica ou por não se enquadrar no conceito de insumo; Os autos foram para julgamento e foi convertido o julgamento em diligencia nos seguintes termos: “...converter o julgamento do recurso em diligência, para que se providencie o seguinte: (i) a Unidade Preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, contendo o detalhamento do seu processo produtivo e indicando, de forma minuciosa, qual a relevância e a essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base à tomada de créditos, tendo-se em conta a decisão do STJ no julgamento do RESP 1.221.170, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e a Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) com base no laudo e nos demais documentos constantes dos autos, e tendo-se em conta o atual entendimento da Administração tributária acerca do conceito de Fl. 5912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 6 insumos, a autoridade administrativa deverá reanalisar os créditos pleiteados pelo Recorrente, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo e (iii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento”. Em atendimento a fiscalização o recorrente apresentou o respectivo laudo, repleto de informações e esclarecimentos, nos termos solicitados pela Resolução. A unidade de origem da DRF atendeu a fiscalização e assim se posicionou: Efetuadas às adequações, retro mencionadas, as identificações das glosas relacionadas às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e importações com suas aplicações no processo produtivo, assim como, maiores informações em relação aos fretes sobre vendas e tendo como base a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base a tomada de créditos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, estão demonstradas nas pastas de trabalho “AUDIT_Item 1 e 2 – Relacao de Insumos_2011_4º trim”, “AUDIT_Item 3 – Ativo Imobilizado 2011”, “AUDIT_Item 4 – Importações” e AUDIT_Item 6 – Fretes_2011_4º trim”, anexas ao processo, como arquivo não paginável. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO. a) Preambularmente: A discussão da presente lide resume-se a interpretação dada pela fiscalização acerca do conceito de insumos e das questões probatórias e legais. Em razão disto, apresentam-se os quadros e, por questões metodológicas, cada um com as rubricas próprias e respectivo fundamento das glosas promovidas pela fiscalização. Fl. 5913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 7 NÃO CONSIDERADOS INSUMOS: 1- BENS DE PEQUENO VALOR: não são considerados no conceito de insumos. 2- Material de manutenção predial; não é considerado no conceito de insumo. 3- Material de segurança. EPI. 4- - Fretes entre estabelecimentos da empresa, relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete sobre transferência de produto acabado, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, entre outros. 5- Glosa de Material de embalagem e etiquetas. 6- Produtos de conservação e limpeza: não enquadrado no conceito de insumo nas atividades do recorrente. 7- Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda- glosados pois várias notas não são de fretes de vendas. NÃO CONSIDERADOS COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. 1- Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13". 2- aquisições de serviços que não se agregam ao produto, como: coleta de lixo/resíduos, conserto de máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, conservação/zeladoria, manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros, com descrições genéricas e imprecisas e que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação. FALTA DE PROVAS. Fl. 5914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 8 1- Erros no cálculo desenvolvido para a determinação do limite de crédito passível de utilização- Impossibilidade de ressarcimento de credito presumido. Possiblidade de compensação. Não foi negado. Não restou demonstrada a incompatibilidade de cálculo. 2- Recálculo do índice de rateio entre receitas tributadas e não tributadas do mercado interno - desconsideração das exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no cálculo do percentual correspondente as receitas não tributadas. 3- Material de uso e consumo: Peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica. 4- Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos das Leis n° 10.925/2004. 5- Aquisições de produtos de cooperados pessoas jurídicas. 6- Encargos De Amortização De Edificações E Benfeitorias. 7- Créditos de PIS/Cofins incidente sobre insumos importação. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1 - Taxa Selic. 2 - Glosa de Bens para revenda. 3 Bens para revenda - Fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa 4 Glosa sobre Fretes sobre Compras de Suínos para Abate. Não deferido pois não se paga contribuição na compra dos suínos em razão da suspensão 5 Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero: NÃO HOUVE GLOSA, com exceção da metionlina. b) Da análise das glosas à Luz do Conceito Atual de Insumo: Fl. 5915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 9 Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 5916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 10 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O recorrente traz em seu recurso voluntário irresignações acerca, especificamente, dos produtos utilizados nas embalagens, embalagens e EPI. Credito presumido e outras irresignações. No relatório de auditoria manual que contempla vários pedidos de compensações, incluindo os que neste processo se discute, consta informação que as despesas indicadas na DACON referente a armazenagem e frente na operação de venda em relação ao período apurado neste processo encontram-se comprovadas. Logo na sequencia este relatório aponta glosa de itens que não foram considerados como insumos, a exemplo justamente das embalagens, EPI e insumos utilizados no preparo das embalagens. A relação dos produtos é maior. Todavia, estes itens, especificamente, devem e merecem serem considerados como essenciais para a atividade empresarial do recorrente, Fl. 5917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 11 até mesmo por força da natureza das atividades desenvolvidas pelo mesmo. Não há como desassociar materiais de EPI, embalagens, insumos de preparo para embalagens, como indicados no recurso (reservatório de tinta, diluente dominó, solução de limpeza dominó) da natureza das atividades desempenhadas pelo contribuinte. Sem isso a empresa não funciona e o produto deixa de ser produzido e comercializado. E estes pontos foram trazidos, em sede recursal e de forma específica, para análise. A propósito, a Conselheira Liziane Angelotti Meeira enquanto relatora e, com maestria, quando do julgamento que resultou no acórdão nº 3301- 008.907, assim se posicionou acerca da temática ora tratada: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. Fl. 5918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 12 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim sendo, entende-se que a decisão de primeiro grau merece ser reformada em relação as glosas referentes aos seguintes itens nos termos do dispositivo deste voto. Isto posto, conheço do recurso posto que tempestivo e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reformar a decisão de primeiro grau e reverter as seguintes glosas: a- bens de pequeno valor; b- material de segurança (EPI); c- fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração; produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial; despesas de Fl. 5919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.610 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901572/2014-43 13 armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas; d- material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial; e- crédito presumido conforme súmula CARF nº 157; f- material de embalagem e etiquetas; g- fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, para, uma vez devidamente comprovados em sede de liquidação do julgado e apuração dos créditos perante a unidade de origem, reverter parte das glosas de créditos relativos ao seguinte: (i) bens de pequeno valor, (ii) material de segurança (EPI), (iii) fretes entre estabelecimentos da empresa relativos a envio/retorno de industrialização, armazenagem e venda, frete de transferência de insumos, frete s/ parcerias aves, fretes s/ parcerias ração, (iv) produtos de conservação e limpeza utilizados no parque industrial, (v) despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, devidamente comprovadas, (vi) material de uso e consumo: peças para manutenção de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica aplicados no parque industrial, (vii) crédito presumido conforme súmula CARF nº 157, (vii) material de embalagem e etiquetas e (ix) fretes sobre transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da Cooperativa. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 5920DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Do Conhecimento. 2 Do Mérito.

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