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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10798721 #
Numero do processo: 10783.904441/2013-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL, IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatadoque a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 3002-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha – Redator designado Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO INTEGRAL, IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de café em grão de cooperativas o creditamento integral previsto no artigo 9º, §1º, II da Lei 10.925/2004 somente será permitido quando constatado que a alienante exerce atividade de produção, consoante o § 6° do art. 8° da mesma lei. Na hipótese do não cumprimento de tais determinações, assegura-se unicamente o direito ao crédito presumido apurado na forma do artigo 8º, caput, da Lei 10.925/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Neiva Aparecida Baylon (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha – Redator designado Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado(a), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER nº 05343.11091.040711.1.1.08-5583) de crédito de Pis/Pasep na sistemática não cumulativa, vinculado a receita de exportação, relativo ao 1º trim./2011, no valor de R$ 228.897,79, cumulado com Declaração(ões) de Compensação (DCOMP). Original PROCESSO 10783.904441/2013-07 ACÓRDÃO 14-106.270 DRJ/RPO 3 O ressarcimento foi deferido em parte (R$ 190.800,71) e as compensações foram homologadas até o limite do crédito reconhecido, remanescendo saldo de crédito a ressarcir, conforme Despacho Decisório DRF/VIT/ES, de e-fl. 315. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 3 O Despacho Decisório tem por fundamento o Parecer Fiscal GAB-903/DRF/VIT/ES nº 099/2014 (e-fls. 298/306), cuja análise compreende o período de 01/2011 a 03/2011, segundo o qual as aquisições de café em grão de cooperativa de produção agropecuária, porque não consideradas agroindustriais, não conferem direito a crédito integral, mas apenas crédito presumido, diante da saída com suspensão. Em mencionado Parecer Fiscal a fiscalização ressalta que a auditoria se estendeu a período mais abrangente, de 01/2011 a 12/2012, conforme MPF-F nº 07.2.01.00- 00-2013-01664-4, tendo sido a empresa intimada a apresentar, em relação ao ano de 2011, as memórias de cálculo da apropriação integral e presumida (atividade agroindustrial) dos créditos informados no DACON; bem como a segregar os insumos empregados no processo produtivo: café adquirido de pessoa jurídica, material de embalagem, combustível etc. Destaca que examinou a escrituração contábil e fiscal (NF-e) constante do Sped em confronto com a memória de cálculo apresentada, comprovando a veracidade dos valores informados tanto no DACON quanto na memória de cálculo. E que também examinou, entre outras, as contas contábeis 3.01.01 – RECEITA DE VENDAS E SERVIÇOS NO PAÍS, 3.01.02 – RECEITA DE VENDAS NO EXTERIOR e 3.07.01.01 – PIS. Descreve que no ano em comento (2011) a empresa adquiriu volume expressivo de café de cooperativas e passa a discorrer sobre a possibilidade ou não de aproveitamento integral do correspondente crédito, nos seguintes termos: A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/2014, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Original PROCESSO 10783.904441/2013-07 ACÓRDÃO 14-106.270 DRJ/RPO 4 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 4 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660, de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício Original PROCESSO 10783.904441/2013-07 ACÓRDÃO 14-106.270 DRJ/RPO 5 cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 5 A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária teria que ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas acima citadas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a REALCAFÉ. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ afirmou que “não exerceu cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL –COOABRIEL informou no Ofício n° 024/2013, de 18/06/2014, “que o café referido foi vendido Original PROCESSO 10783.904441/2013-07 ACÓRDÃO 14-106.270 DRJ/RPO 6 na forma beneficiado (pilado) cru, bica corrida, sendo feito uma classificação visual de padronização”. Em aditamento ao citado ofício, a COOABRIEL, por meio do Ofício n° 029, de 24/06/2014, ratificou as informações contidas no ofício anterior e esclareceu “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação”. Acrescentou “que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamentos para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nosso). Face ao exposto, conclui-se que as cooperativas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à REALCAFÉ. Por conseguinte, efetuou-se a glosa Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 6 dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei. Dessa forma, com base nos dados analisados, elaborou-se o DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS, anexado aos autos, no qual mostra a recomposição dos créditos a descontar, que resultou no RECONHECIMENTO PARCIAL do valor dos créditos pleiteados no PEDIDO DE RESSARCIMENTO (PER). No referido demonstrativo de cálculo, a comentar o item (H) SALDO DE CRÉDITO A DESCONTAR DE PERÍODOS ANTERIORES. O princípio da própria não cumulatividades estabelece que o saldo excedente do crédito seja transferido para os períodos subsequentes. O saldo de crédito a descontar de períodos anteriores no mês de 01/2011, decorre dos valores apurados pela fiscalização no curso da análise do pedido de ressarcimento do 4° trimestre de 2010, conforme DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS anexado ao processo 15586.720940/2013-85 que analisou os créditos dos períodos de 01/2009 a 12/2010. Portanto, o Saldo de Crédito de Meses Anteriores referente à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno, bem como do crédito presumido da atividade agroindustrial foi reduzido a zero. Não há falar em Saldo de Crédito de Meses Anteriores relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação, visto que o saldo foi objeto de pedido de ressarcimento. (destaques do original) Foi lavrado auto de infração para exigência de multa isolada pelo ressarcimento indevido e por compensação não homologada (nº 10740.720055/2014-33). A contribuinte foi cientificada pessoalmente, na figura de seu representante legal, em 17/07/2014. Em 15/08/2014 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Faz um breve resumo dos fatos. Descreve seu objeto social como “dentre outras atividades empresariais, a venda, no atacado, a pessoas jurídicas localizadas no Brasil ou no exterior, de café verde em grãos”. Afirma que, para tal objetivo, adquire café de diversos fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, inclusive de cooperativas, apropriando créditos das contribuições na sistemática não cumulativa, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, entre os quais aqueles relativos às aquisições de café de cooperativas. Reporta-se aos Despachos Decisórios prolatados nos processos administrativos nºs: Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 7 10783.904442/2013-43 (COFINS — 1° TRIMESTRE/2011); 10783.904444/2013-32 (COFINS — 2° TRIMESTRE/2011); 10783.904445/2013-87 (COFINS — 3° TRIMESTRE/2011); 10783.904448/2013-11 (COFINS — 4º TRIMESTRE/2011); 10783.904450/2013-90 (COFINS — 1° TRIMESTRE/2012); 10783.904452/2013-89 (COFINS — 2° TRIMESTRE/2012); Original PROCESSO 10783.904441/2013-07 ACÓRDÃO 14-106.270 DRJ/RPO 9 10783.904454/2013-78 (COFINS — 3º TRIMESTRE/2012); 10783.904456/2013-67 (COFINS — 4º TRIMESTRE/2012); 10783.904441/2013-07 (PIS — 1º TRIMESTRE/2011); 10783.904443/2013-98 (PIS — 2° TRIMESTRE/2011); 10783.904446/2013-67 (PIS — 3º TRIMESTRE/2011); 10783.904447/2013-76 (PIS — 4° TRIMESTRE/2011); 10783.904449/2013-65 (PIS — 1º TRIMESTRE/2012); 10783.904451/2013-34 (PIS — 2° TRIMESTRE/2012); 10783.904453/2013-23 (PIS — 3° TRIMESTRE/2012); e 10783.904455/2013-12 (PIS — 4° TRIMESTRE/2012), Diz que por meio de tais Despachos Decisórios a autoridade fiscal reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado, com fundamento no Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 05- 1664/2013, segundo o qual: “(...) os créditos integrais de PIS e COFINS apropriados pela Impugnante decorrentes da aquisição de café de cooperativas não poderiam ser aceitos e utilizados para fins de compensação com outros tributos federais ou ressarcimento, uma vez que: (1) as cooperativas não seriam tributadas pelo PIS e pela COFINS, seja em razão de o inciso I do art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 2158-35, de 24.08.2001, estabelecer que as receitas decorrentes da comercialização da produção dos cooperados são excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, seja em razão de o art. 9º, inciso III, da Lei n° 10.925, de 23.07.2004, e o art. 4º e respectivos incisos da Instrução Normativa (IN) n° 660, de 17.07.2006, preverem a suspensão do pagamento das referidas contribuições em se tratando de vendas efetuadas por cooperativas a pessoas jurídicas adquirentes que, cumulativamente, sejam tributadas pelo Imposto de Renda (IR) com base no lucro real, exerçam atividade agroindustrial e utilizem o produto adquirido como insumo na fabricação de determinados produtos, inclusive café; (2) em razão disso, as vendas efetuadas pelas cooperativas à IMPUGNANTE não estariam sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS, razão pela qual não lhe poderiam gerar créditos integrais de PIS e COFINS, mas tão-somente créditos presumidos não utilizáveis para fins de compensação com tributos federais ou passíveis de ressarcimento;” E afirma que não há como prevalecer o entendimento acima, como passa a demonstrar. No mérito, inicia discorrendo sobre a possibilidade de creditamento integral do Pis e da Confins nas aquisições de cooperativas. Reproduz os fundamentos utilizados pela fiscalização e ressalta ter ficado claro o pleno conhecimento fiscal da Solução de Consulta Cosit nº 65, que se originou justamente de divergência instaurada sobre o direito de aproveitamento, pelas Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 8 empresas exportadoras, dos créditos integrais em face das aquisições de café em grãos cru, realizadas junto às cooperativas. Diz que na referida SC Cosit nº 65 se consolidou o seguinte entendimento: (i) as receitas auferidas por cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS; (ii) o benefício concedido às cooperativas de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização da produção dos seus associados (art. 15 da Medida Provisória n° 2.158/2001) não se confunde com os institutos de "não incidência", "isenção", "suspensão" ou "redução de alíquota zero" que impediriam o aproveitamento de crédito pelo adquirente dos produtos; (iii) para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições junto a cooperativas deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração dos créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições; e (iv) até dezembro de 2011, as pessoas jurídicas exportadoras de café submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS tinham direito a apropriação de créditos integrais nas aquisições de café das cooperativas, quando submetido ao processo previsto nos §§ 6° e 7° do artigo 8° da Lei n° 10925/2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de produção não se aplicaria a suspensão das referidas contribuições, prevista no artigo 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295/2004. Assim, afirma ter sido esclarecido pela SC Cosit nº 65 que, até 12/2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime não cumulativo tinha o direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café junto às cooperativas, observados os limites e condições legais, nela restando consignado, ainda, que não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. E conclui: Deste modo, com base no entendimento acima colacionado, restou pacificado o direito das empresas exportadoras ao aproveitamento integral de créditos de PIS/PASEP e COFINS nas aquisições junto a cooperativas, devendo-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral que conferem direito às empresas exportadoras ao aproveitamento dos créditos integrais das referidas contribuições, como é exatamente o caso dos autos. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 9 Salienta-se, oportunamente, que a Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 16 de setembro de 2013, em seu art. 9º, preceitua, expressamente, o efeito vinculante, no âmbito da RFB, da Solução de Consulta da Cosit para o sujeito que a aplicar, ainda que não seja o consulente. Vejamos: [...] Nestes termos, uma vez que a Solução de Consulta (COSIT) n° 65/2014, foi formulada pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), do qual a Impugnante é uma associada, deverá ser aplicado o seu efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil —SRFB, conforme disposto no artigo 9º, da Instrução Normativa RFB n° 1.396/2013, e consequentemente restabelecido o crédito integral da Recorrente no tocante às aquisições de cooperativas, afastando-se as glosas indevidamente efetuadas pela fiscalização, pelas razões que adiante serão expostas. (destaques do original) Diz que a fiscalização se equivocou quando do exame dos fundamentos da SC Cosit nº 65, como também da própria legislação de regência. E passa a discorrer a correta forma de apuração dos créditos decorrentes das aquisições de cooperativas. Alega que apesar de exercer diversas atividades, a glosa se refere à atividade de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento do mesmo. Esclarece que adquire “café cru em grão” de pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive cooperativas que exercem produção agroindustrial nos termos do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. E que referido “café cru em grão” adquirido é submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, nas sociedades cooperativas de produção agroindustrial, fornecedoras, em fase anterior. E continua: Assim, a Impugnante, ao adquirir o insumo "café cru em grão", o revende ao mercado externo. Em alguns casos, além de revendê-lo, também realiza o processo de rebeneficiamento que, em outros termos, é o aperfeiçoamento do produto, sem lhe alterar a substância, em operações múltiplas que tem por objetivo adequar o café às exigências do cliente, principalmente, do importador no sentido de padronizá-lo para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados por cada padrão de bebida/cliente e importador. No que se refere ao produto em si, note-se que a Impugnante adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas acostadas ao presente recurso (DOCUMENTO EM ANEXO). Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 10 Logo, em se tratando de compras de insumos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para posterior revenda, a Impugnante apurou créditos fiscais integrais das contribuições para o PIS e para a COFINS, na forma da legislação de regência. Percebe-se, então, que a glosa dos créditos fiscais ocorreu da aplicação totalmente equivocada dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925, de 2004, ao caso concreto. (destaques do original) Acusa que o entendimento fiscal, numa interpretação sistemática dos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925, de 2004, em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §1º, III, e 4ºa 8º da IN SRF nº 660/2006, leva à conclusão de que a tributação da contribuição, na saída do “café cru em grão”, das sociedades cooperativas fornecedoras, deveria ser obrigatoriamente suspensa, ensejando a apuração de crédito presumido, considerando o resultado das diligências efetuadas nas cooperativas, que foram consideradas apenas na condição de agropecuárias e não agroindustriais. Reitera que a Impugnante adquire o produto já com suas principais qualidades de comercialização: café beneficiado cru, não descafeinado, grão arábica ou grão conilon, sinalizando que o “café em grão cru” vendido pelas cooperativas à impugnante foi submetido a um processo industrial, incluído o beneficiamento, mediante o exercício das atividades do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, mediante atividade agroindustrial. E ressalta que, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pelas Entidades Cooperativas, acostadas ao presente recurso (DOCUMENTO EM ANEXO), a compra do “café em grão cru” é sempre feita com a incidência das contribuições, porque todas as cooperativas fornecedoras submetem o café adquirido ao processo de beneficiamento do §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aproveitando, por conseguinte, do crédito presumido, de acordo com o §7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, fato esse impeditivo para a saída posterior suspensa na forma do art. 9º, inciso II, da mesma lei. Voltando-se à Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de São Gabriel – COOABRIEL, questiona os ofícios por ela enviados à fiscalização em atendimento à diligência fiscal. Alega serem os ofícios contraditórios, pois no ofício nº 24/2013 a cooperativa informa que o café foi vendido na forma beneficiado (pilado) cru, bica corrida, sendo feita uma classificação visual de padronização e, posteriormente, no ofício nº 29/2014 não ratifica referidas informações, ao contrário do que afirma a fiscalização, mas sim estranhamente modifica o conteúdo para informar que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação, sem a necessidade de intervenção de equipamentos para separação/mistura de grãos, sendo o café classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 11 Questiona como explicar o que seria a aventada classificação visual de padronização, ainda mais sendo de notório conhecimento o porte e a capacidade agroindustrial da COOABRIEL, possuidora de maquinário e equipamentos diversos, consoante se denota em pesquisa no correspondente sítio da internet (www.cooabriel.coop.br). Ressalta que na primeira resposta a cooperativa informa a venda do café na forma beneficiado, pelo que, por óbvio, tal beneficiamento jamais poderia ter sido realizado apenas visualmente, mas sim mediante uso de maquinário especializado. Além disso, aponta que as notas fiscais emitidas denotam a incidência normal das contribuições sobre as operações, sendo evidente não terem sofrido suspensão, como equivocadamente alega a fiscalização. Detalha a descrição da operação que deu origem ao aproveitamento integral dos créditos, desde o início da cadeia produtiva, para melhor elucidar a questão. Diz que a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe, no caso concreto, três etapas. - 1ª etapa: Aquisição de café in natura de pessoa jurídica (cerealista) e pessoa física (produtor rural) pela sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive a que exerce atividade agroindustrial. Destaca que a cooperativa pode ter fornecedores cooperados e não cooperados e que emprega o café in natura como insumo na produção do “café cru em grão”, destinado à alimentação humana ou animal. Com supedâneo nos arts. 2º, 3º e 4º da IN SRF nº 660/2006, conclui que as vendas de produto in natura pelos cerealistas e pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária saem com suspensão da incidência da contribuição, pois as sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, adquirentes do café in natura: apuram o Imposto de Renda com base no lucro real; exercem atividade agroindustrial na forma do §6° do artigo 8°, caput, da Lei n° 10.925/04; utilizam os mesmos como insumos na produção de mercadoria classificada no Capítulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura). 2ª etapa: o processo de industrialização do café in natura (Lei nº 10.925, de 2004) A entrada de café in natura – O direito à apropriação do crédito presumido pelas Sociedades Cooperativas de Produção Agropecuária, inclusive agroindustrial. Destaca que, em virtude da suspensão na etapa anterior, as sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, possuem direito ao aproveitamento do crédito presumido, pois produzem “café cru em grão”, classificado no Capítulo 9 da NCM, destinado à alimentação humana. Lembra que também confere direito ao crédito presumido a aquisição em relação ao fornecedor pessoa física, quando a sociedade cooperativa agropecuária, inclusive Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 12 agroindustrial, emprega o café in natura como insumo na produção do “café cru em grão” (art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Ressalta que se considera produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM (café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção), o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E registra que a atividade de transformação de café in natura para “café cru em grão” é beneficiamento, incluindo-se na definição de produção. Com supedâneo no art. 8º, caput, e §§6º e 7º, da Lei nº 10.925/2004, conclui que as sociedades cooperativas de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, nesta etapa, consideradas fornecedoras (vende “café cru em grão” beneficiado para a empresa exportadora, no caso, a ora recorrente) — e antes adquirentes de café in natura - aproveitam o crédito presumido da contribuição, visto que exercem cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café. Nesta fase, o café in natura, adquirido de pessoas físicas e jurídicas, é transformado em "café cru em grão”. Por tal razão, afirma que a sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, não pode se beneficiar da saída de “café cru em grão” com suspensão da incidência da contribuição, pois já se apropriou do crédito presumido na etapa anterior (art. 9º, §1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004). E continua: Assim, não havendo suspensão na saída de "café cru em grão" da sociedade cooperativa, duas situações podem ocorrer: 1ª) Se a receita bruta, proveniente da venda de "café cru em grão", decorre de ato não-cooperativo, essa saída será tributada a alíquota global de 9,25% da contribuição para o PIS e da COFINS. Nesse caso, a lmpugnante/Adquirente tem direito ao aproveitamento do crédito fiscal integral da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2ª) O mesmo ocorre quando é decorrente de ato cooperativo. Ou seja, se a receita bruta proveniente da venda de "café cru em grão" decorre de ato cooperativo, realizado pela sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, mesmo não havendo suspensão, há incidência da contribuição. Neste caso, porém, a legislação prevê possibilidade de "ajuste" na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, na forma do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006: [...] Observe-se que, mesmo não havendo contribuições a pagar e/ou valores a pagar a menor, em virtude da exclusão dos valores repassados ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 13 entregues à cooperativa das bases de cálculo, a Impugnante terá o direito ao aproveitamento do crédito integral à alíquota global de 9,25% (COFINS de 7,6%, PIS de 1,65%). Isso porque, as sociedades cooperativas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários da contribuição para o PIS e para a COFINS, originados da aquisição de bens e serviços, previstos no artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, visto que a exclusão da base de cálculo é inconfundível com os institutos desonerativos da suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, in verbis: [...] Ademais, não há como admitir que a exclusão de base de cálculo seja um benefício fiscal desonerativo, porque há o pagamento da contribuição para o PIS e para a COFINS, quando do repasse dos valores faturados aos cooperados, pessoas jurídicas que são contribuintes dessa exação fiscal. Trata-se, pois, de um modelo criado pelo legislador tributário para que não haja superposição das contribuições no pagamento pela sociedade cooperativa e pelos respectivos cooperados sujeitos à incidência tributária (neste caso, é válido lembrar que a sociedade cooperativa, sob o fundamento teológico, é definida como a "extensão", o "braço" do cooperado). Tanto é verdade que os institutos desonerativos da suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência são distintos da exclusão da base de cálculo que, no caso do ressarcimento em espécie dos créditos básicos, apurados na forma do artigo 3° da Lei n°. 10.637, de 2002, pelas sociedades cooperativas de produção agropecuárias, inclusive agroindustrial, estas são prejudicadas pelas disposições normativas que versam sobre a não-cumulatividade das contribuições sociais, quando da aplicação do disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Esse dispositivo legal prevê o ressarcimento do saldo credor da contribuição para o PIS e da COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, decorrente de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, conforme a seguir disciplinado: [...] Nesse sentido, é o entendimento administrativo exarado nas Soluções de Consulta n°s 146, de 17.10.2008, e 147, de 18.11.2008 da SRRF 10° RF/DISIT, ao vedarem o ressarcimento e compensação dos referidos créditos fiscais pelas Sociedades Cooperativas, em razão de que as exclusões de base de cálculo não configuram hipótese em que é autorizada a manutenção e a consequente compensação e ressarcimento do crédito fiscal da contribuição para o PIS e COFINS, como se verifica na ementa a seguir: [...] Dessa forma, a sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive agroindustrial, quando comercializar o produto "café cru em grão" no mercado interno para a Adquirente, ora Impugnante, transfere, na nota fiscal de comercialização do produto, o total do crédito fiscal das contribuições para o PIS Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 14 e para a COFINS que não foi possível compensar e ressarcir em espécie nesta etapa da cadeia produtiva. Logo, o aproveitamento do crédito integral da contribuição para o PIS e da COFINS pela Impugnante faz-se necessário para alcançar a desoneração cumulativa dessas contribuições, na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, previsto no artigo 195, §12 da CF/88. (destaques do original) Conclui que não havendo suspensão, tratando-se de ato cooperativo ou não, a “Impugnante/Adquirente” tem direito ao crédito integral, como corroborado nas notas fiscais, nas quais se evidenciou a incidência das contribuições. Ressalta que eventual omissão de tal informação no corpo da nota fiscal não justifica a glosa, e nem a presunção de que a operação teria sido realizada com a suspensão. Lembra que as receitas decorrentes de mercadorias destinadas à exportação não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições (art. 149, §2º, I, da CF/88; art. 5º, I, da Lei nº 10.637/2002), bem como que os créditos integrais decorrentes das operações de exportação poderão ser compensáveis (Lei nº 10.637/2002, art. 5º, §§ 1º e 2º). Acusa que a fiscalização desconsiderou uma das etapas do processo produtivo do café (2ª etapa), a qual reprisa. E afirma que a recorrente não poderia se apropriar, mais uma vez, em etapa posterior, do mesmo crédito presumido (já usufruído pela sociedade cooperativa de produção agropecuária, inclusive agroindustrial), ainda que exercesse, novamente, atividades de aperfeiçoamento do produto café, entre elas as constantes do art. 8º, §6º, da Lei nº 10.925/2004. Ainda, diz que a conclusão fiscal não pode prevalecer, conforme a leitura teleológica dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004, segundo a qual a adoção da figura do “crédito presumido” a ser utilizado na situação de compra de insumo agrícola – café – de cooperativas, vincula-se à hipótese em que referidos fornecedores estejam enquadrados no regime de suspensão da incidência das citadas contribuições, nas vendas por eles efetuadas, suspensão esta que passou a vigorar a partir da publicação da IN SRF nº 636/2006 (DOU de 04/04/2006), a qual dispôs sobre os termos e as condições a serem cumpridos para o aludido favor fiscal, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660/2006, que passou a regulamentar a matéria, determinando os produtos e as pessoas jurídicas que poderão se enquadrar no regime de suspensão, bem como fixando as condições, as quais transcreve. E conclui: Isto quer dizer que, a entidade cooperativa, fará jus à suspensão da exigibilidade da COFINS e do PIS se, cumulativamente, se encaixarem nos conceitos ditados no art. 3° da Instrução Normativa e comercializarem os produtos, mencionados no artigo 2°, junto ao adquirente tributado com base no lucro real, para utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 15 animal, classificados no código 09.01, ou seja, deverá comercializar produto in natura. Para tanto, deverão também cumprir os procedimentos a seguir elencados: a) obter "declarações" desses adquirentes, conforme modelos constantes dos anexos da Instrução Normativa n.° 660/2006, atestando o regime tributário por eles adotado para o imposto de renda, bem como que o produto adquirido constitui insumo do seu processo agroindustrial. b) fazer constar expressamente, na nota fiscal de venda, que aquela operação se dá com a suspensão das contribuições, hipótese está devidamente afastada através dos elementos de prova acostados à presente peça de defesa (NF'S DAS COOPERATIVAS). De modo recíproco, conforme determina o artigo 7° da IN SRF n.° 660/2006, somente gerarão direito ao desconto do crédito presumido os produtos agropecuários adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. A utilização do crédito presumido, em face de compra de produtos agropecuários, cuja receita de venda beneficiou-se da suspensão da incidência do PIS e da COFINS exclui o desconto normal de créditos, dentro do regime não cumulativo instituído pelas Leis n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e n°. 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em contraponto, se o produto adquirido como insumo, de pessoa jurídica (In natura), não teve sua receita favorecida pela suspensão da incidência da COFINS e do PIS, mostra-se lógico inferir que o aproveitamento do crédito, por parte do adquirente, observará as regras gerais previstas nas leis acima mencionadas. Aliás, tal situação já está totalmente consolidada na própria Secretaria da Receita Federal do Brasil — SRFB diante da resposta à solução de consulta de contribuinte, onde fica comprovado que os créditos a serem apropriados pelos contribuintes adquirentes de mercadorias provenientes de cooperativas são tomados em sua forma integral, conforme decisão abaixo: [transcrição da ementa do Processo de Consulta nº 214/09 – DOU de 08/07/2009] Por tais razões, julga que o entendimento fiscal não pode prevalecer, fazendo-se necessário o aproveitamento integral do crédito pela recorrente para alcançar a desoneração cumulativa das contribuições na cadeia produtiva do café, em atenção ao princípio da não cumulatividade previsto no art. 195, §12 da CF/88. Alega que diante da provas anexadas na defesa (NF das cooperativas) não restam dúvidas de que as aquisições de sociedades cooperativas sempre foram realizadas com a incidência da alíquota integral. E que conclusão diversa dependeria de prova cabal a ser produzida pela fiscalização, o que não se verifica nos autos. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 16 Acrescenta que, caso permaneçam dúvidas quanto ao fato, eventual diligência poderá esclarecer que as vendas realizadas pelas cooperativas à recorrente foram submetida à incidência das contribuições. Transcreve decisões das Delegacias de Julgamento que julga corroborar sua tese (possibilidade de creditamento integral nas aquisições de cooperativas), bem como acusa inexplicável mudança de entendimento dos auditores fiscais responsáveis pelo Despacho Decisório, pois também teriam sido responsáveis pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010 (processo nº 15586.000956/2010-25), em face da própria recorrente, no qual abordaram o mesmo tema, sendo que no referido Termo concluíram pelo aproveitamento integral do crédito, nos seguintes termos: “(...) O acréscimo do § 6° serviu para, no caso específico do café, conceituar produção citada no caput do art. 8°, cujas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, lá mencionadas fazem jus ao crédito presumido. Assim, a aquisição de café beneficiado de pessoas jurídicas, inclusive cooperativa, que desenvolvam as atividades cumulativas de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grão, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, dá direito ao crédito integral de 9,25% do PIS/COFINS. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que executam as atividades supra não se enquadram no conceito de cerealistas, por isso suas vendas nãos(sic) e dão sob o regime de suspensão, mas sim, com aproveitamento integral do crédito para as pessoas jurídicas adquirentes (indústria, empresas comerciais e exportadoras). (destaques do original) Com base na jurisprudência transcrita, aponta inexistir base legal para a presunção de que compras de mercadorias efetuadas de sociedades cooperativas se equiparam às compras de pessoas físicas que geram crédito presumido. Defende o restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente, por ter sido apurado corretamente, de acordo com a legislação de regência, à vista da contestação de todo o critério utilizado pela fiscalização para o seu indeferimento. Por fim, esclarece que atualmente é admitido o direito de utilizar crédito presumido para compensação ou ressarcimento, com o advento da Lei nº 12.995, de 2014 (art. 23). Com fundamento no art. 106 do CTN, julga restar constituído o seu direito de aproveitar o crédito presumido já reconhecido pela fiscalização no presente feito, mediante compensação ou ressarcimento, o que requer seja deferido, caso se decida manter a glosa dos créditos integrais. Encerra, nos seguintes termos: Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 17 Por todo o exposto, conclui-se que estando plenamente demonstrada e comprovada, através de todo o seu arrazoado e da prova documental produzida, a legitimidade do seu direito creditório, de modo integral, inclusive, tendo em vista que as operações sofreram a incidência normal do PIS e da COFINS, pelo que, em razão do regime da não cumulatividade, deverão ser afastadas as glosas efetuadas através do despacho decisório consubstanciado através do Parecer Fiscal GAB- 903/DRFNIT/ES n° 099/2014 e do TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL N° 05-1664/2013, pelo que, em decorrência, deverão ser homologadas integralmente as compensações formalizadas nos presentes autos, o que resultará no eventual deferimento do ressarcimento para os valores que ultrapassarem as mesmas. A contribuinte foi intimada da relação de débitos para compensação de ofício com o saldo do crédito remanescente das compensações homologadas, o que não foi autorizado pela pessoa jurídica, diante das justificativas apresentadas às e-fls. 433/434. Em razão disso, foram efetuados os registros pertinentes no sistema SIEF, consoante despacho de e-fls. 489. Inconformada, a cooperativa apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando se tratar de cooperativa agropecuária, não excluída do regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS na forma do art. 10, VI, da Lei n.º 10.833/2003, independente da tributação pelo lucro real ou presumido É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, caben do a ele demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito tributário. Observa-se que a Recorrente é uma cooperativa agropecuária, por se dedicar à atividade de produção e venda de café. No tocante ao mérito, conforme a decisão da DRJ: As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 18 cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, DF CARF MF Fl. 352 Processo nº 11444.001114/2009-11 Acórdão n.º 3401-003.291 S3-C4T1 Fl. 351 5 no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A exceção trazida no 9º da Lei nº 10.925/2004, demonstra claramente que as vendas realizadas pela cooperativa, independente do café vendido cru ou beneficiado, pois possui a mesma natureza jurídica. Nesse sentido, verifica-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições DF CARF MF Fl. 55842 Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.969 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10740.720008/2014-90 sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Ainda nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou (ii) separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA INDEVIDA. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação (CARF, 3ª Seção, Ac. 3401004.242 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2017) CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras estarem irregulares perante ao fisco. As aquisições de mercadorias Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 19 para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas (CARF, 3ª Seção, ac. 3302-007.886 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019) VENDAS DE COOPERATIVAS. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ. CRÉDITO INTEGRAL. À época dos fatos geradores a que se referem o pedido de ressarcimento, as vendas efetuadas pelas cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM para outras pessoas jurídicas estão sujeitas ao pagamento do PIS e da COFINS, vez que essas vendas não estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art. 9º, §1º, II c/c art. 8º, §§ 6º e 7º da Lei n.º 10.925/2004, antes da alteração dada pela Medida Provisória nº 545/2011). Verificando-se que a sociedade cooperativa vende café beneficiado por ela, se enquadra na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. A não incidência do PIS e da COFINS nas remessas de mercadorias realizadas dos cooperados para a cooperativa (ato cooperativo, na forma do art. 79 da Lei n. 5.764/1976) não significa que não há incidência das contribuições nas saídas realizadas pela cooperativa (leia-se, entre a cooperativa e a pessoa jurídica adquirente). (CARF, 3ª Seção, Ac. 3402-009.046 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021) Assim, verificou-se no caso em tela que a cooperativa agroindustrial está submetida a regra geral, qual seja a contribuição normal de PIS/COFINS, pois preenche os seguintes requisitos: - Exerce atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar os tipos de café para aroma e sabor ou densidade de grãos quanto ao café (NCM 0901) não está sujeita à suspensão (art. 9º, da Lei n. 10.925/2004; art. 34, § 1º da IN 635/06). - Possui previsão de exclusão da base de cálculo do art. 15, da Medida Provisória n. 2.158/2001 dos atos cooperados entre associado e a cooperativa, não impede o gozo do crédito integral por terceiro adquirente, uma vez que ela continua sujeita ao regime não cumulativo, sendo contribuinte do PIS/COFINS pela totalidade da receita bruta (tributadas normalmente), não existindo no caso concreto venda sem incidência (relação entre cooperativa e terceiro). Diante desses argumentos, rejeito as preliminares e no mérito voto para dar provimento ao Recurso voluntário e reconhecer o direito de crédito. Assinado Digitalmente Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 20 Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre Conselheira relatora, dele divirjo, com a devida vênia, pelos motivos que elenco a seguir. O pedido de ressarcimento fora parcialmente deferido, tendo sido reconhecido o direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei 10.925/04 e não o creditamento integral amparado pelo artigo 9º, §1º, II da mesma lei. O fundamento de tal glosa é o de que o creditamento integral somente é admitido na hipótese das aquisições de café em grão de cooperativas que exerçam efetivamente atividade de produção, no caso, agroindustrial. Na instrução do processo, restou comprovado que as cooperativas não exercem tal atividade, como elas próprias atestaram: “Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas acima citadas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a REALCAFÉ. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS PRODUTORES DA REGIÃO DE ARACRUZ - CAFEICRUZ afirmou que “não exerceu cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 024/2013, de 18/06/2014, “que o café referido foi vendido na forma beneficiado (pilado) cru, bica corrida, sendo feito uma classificação visual de padronização”. Em aditamento ao citado ofício, a COOABRIEL, por meio do Ofício n° 029, de 24/06/2014, ratificou as informações contidas no ofício anterior e esclareceu “que o café referido foi entregue no tipo 8, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação”. Acrescentou “que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamentos para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor”. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 21 Face ao exposto, conclui-se que as cooperativas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à REALCAFÉ. Por conseguinte, efetuou-se a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições e apurou-se o crédito presumido previsto no art. 8° da precitada lei.” Assim, a prova produzida nos autos é no sentido de que o único creditamento possível é o relativo ao crédito presumido do artigo 8º da Lei 10.925/04. A Solução de consulta COSIT 65/2014 ratifica o entendimento deste voto, no sentido de que: 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). [...] 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café submetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação.” Por tal, entendo correta a glosa efetuada e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Gisela Pimenta Gadelha Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.967 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904441/2013-07 22 Fl. 640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10746.900555/2013-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-30T13:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-30T13:51:39Z; Last-Modified: 2025-01-30T13:51:39Z; dcterms:modified: 2025-01-30T13:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-30T13:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-30T13:51:39Z; meta:save-date: 2025-01-30T13:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-30T13:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-30T13:51:39Z; created: 2025-01-30T13:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-01-30T13:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-30T13:51:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10746.900555/2013-16 ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004 PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.174, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10746.900566/2013- 04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 101-004.211 de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. GLOSA DE CRÉDITO. CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE INIDÔNEOS. Se nos Conhecimentos de Transporte referentes à entrada do gado vivo no estabelecimento fiscalizado não contém várias indicações obrigatórias, legítima a glosa dos créditos referentes a essas operações. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a gado vivo, classificadas no capítulo I da TITPI, aplica-se a alíquota de 35% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925/2004. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. TAXA SELIC. CRÉDITO DE RESSARCIMENTO. É incabível a incidência da taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins, em conformidade com o art. 13, II c/c art. 15, II, da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 4 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente: • Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito: • Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações; • Das glosas de créditos ordinários e presumidos; • Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos; • Alíquota a ser aplicada na aquisição de boi vivo, como insumos, antes e após a vigência da Lei 12.058/2009; • Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais; • Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 5 Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 6 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 7 homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERÍODO – JANEIRO DE 2007 A OUTUBRO DE 2009 O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 8 Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização: “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 9 objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 10 contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, foram verificadas NFs em que a mercadoria está descrita como “UNIFORME COSTURA DE JAPONA”, que Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 11 usualmente é usado como equipamento para proteção térmica. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Crédito Presumido - Período Janeiro de 2007 a Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 12 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 13 vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere­se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 14 Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2012 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 15 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 16 Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 17 créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. (fl 276) Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 18 Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá- los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.175 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900555/2013-16 19 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, apesar de o processo não ter ficado paralisado, o prazo razoável determinado pelo Judiciário para o reconhecimento do direito pleiteado foi claramente excedido. Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720019/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Mesmo que tenha sido mais enxuta, a decisão demonstrou os fatos que levaram à conclusão adotada. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo de decadência, no caso de dolo, fraude e simulação, é regulada pela disposição do art. 173, Inc. I do CTN, contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. COMPROVAÇÃO DA INEFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. O conjunto probatório convergente trazido pela Fiscalização demonstra que não houve efetiva prestação de serviços pela empresa de consultoria interposta, utilizada para recebimento de valores referentes às funções de diretores, administradores e gerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196, DE 2005. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I E ART. 135, III DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade quando presente o interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário ou prática, por parte de administrador da pessoa jurídica, de ato ilícito ou com excesso de poderes, nessa qualidade. O interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário pode se dar tanto em face do ato lícito que gerou a obrigação tributária como em face do ilícito que a desfigurou.
Numero da decisão: 2401-012.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto em petição conjunta pelas empresas que integram o grupo econômico, responsáveis solidárias. Por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários interpostos pela autuada e pelos responsáveis solidários Waldemar Verdi Junior e Eduardo Rodrigues Rocha. Quanto ao recurso voluntário da autuada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Elisa Santos Coelho Sarto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso da autuada em maior extensão para também excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos pelos segurados empregados. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Eduardo Rodrigues Rocha. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Waldemar Verdi Junior. Vencidos os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto (relatora), Guilherme Paes de Barros Geraldi e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto em petição conjunta pelas empresas que integram o grupo econômico, responsáveis solidárias. Por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários interpostos pela autuada e pelos responsáveis solidários Waldemar Verdi Junior e Eduardo Rodrigues Rocha. Quanto ao recurso voluntário da autuada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Elisa Santos Coelho Sarto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso da autuada em maior extensão para também excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos pelos segurados empregados. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Eduardo Rodrigues Rocha. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Waldemar Verdi Junior. Vencidos os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto (relatora), Guilherme Paes de Barros Geraldi e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Mesmo que tenha sido mais enxuta, a decisão demonstrou os fatos que levaram à conclusão adotada. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo de decadência, no caso de dolo, fraude e simulação, é regulada pela disposição do art. 173, Inc. I do CTN, contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 6176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 2 PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. COMPROVAÇÃO DA INEFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. O conjunto probatório convergente trazido pela Fiscalização demonstra que não houve efetiva prestação de serviços pela empresa de consultoria interposta, utilizada para recebimento de valores referentes às funções de diretores, administradores e gerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196, DE 2005. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser qualificado, nos termos do § 1º deste mesmo dispositivo legal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I E ART. 135, III DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade quando presente o interesse jurídico que surge a partir da existência de direitos e deveres comuns entre pessoas situadas do mesmo lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário ou prática, por parte de administrador da pessoa jurídica, de ato ilícito ou com excesso de poderes, nessa qualidade. O interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário pode se dar tanto em face do ato lícito que gerou a obrigação tributária como em face do ilícito que a desfigurou. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto em petição conjunta pelas empresas que integram o grupo econômico, responsáveis solidárias. Por unanimidade de votos, conhecer dos recursos voluntários interpostos pela autuada e pelos responsáveis solidários Waldemar Verdi Junior e Eduardo Rodrigues Rocha. Quanto ao recurso voluntário da autuada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencida a conselheira Elisa Santos Coelho Sarto (relatora) que dava provimento parcial ao recurso da autuada em maior extensão para também excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos pelos segurados empregados. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Eduardo Rodrigues Rocha. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Waldemar Verdi Junior. Vencidos os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto (relatora), Guilherme Paes de Barros Geraldi e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como bem sintetiza o acórdão recorrido, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), de e-fls. 5838 e ss.: PROCESSO Fl. 6178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 4 Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou nº lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 01/03/2018, referente ao período de 01/2013 a 07/2015 (...) LANÇAMENTO FISCAL Em resumo, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 5006-5077) e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do procedimento fiscal: A holding RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ n° 11.794.489/0001-37, anteriormente denominada RODOBENS NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, representa o segmento “financeiro e automotivo” das “empresas Rodobens” ou “grupo Rodobens” e congrega seis áreas de negócios nas quais se inserem as pessoas jurídicas abaixo identificadas, as quais firmaram contrato de prestação de serviço com a pessoa jurídica ER CONSULTORIA LTDA: 3. DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS No exercício das funções do cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal, primeiramente iniciamos procedimento fiscal para verificar a regularidade na apuração do imposto de renda de cinco pessoas jurídicas integrantes do segmento “financeiro e automotivo” do grupo RODOBENS, referente ao período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, especificamente quanto às despesas incorridas com a contratação da pessoa jurídica ER CONSULTORIA LTDA, CNPJ 12.152.024/0001- 45. 4. DOS FATOS CONSTATADOS As fiscalizadas relatam que em 2007 o grupo RODOBENS realizou abertura de capital (IPO) do seguimento “negócios imobiliários” com ajuda da consultoria GRADUS (Gradus Consultoria de Gestão Ltda, CNPJ n° 01.639.500/0001-30) e que em meados de 2010 a consultoria GRADUS apresentou recomendações para a abertura de capital (IPO) do segmento “financeiro e automotivo”. [...] O Sr. EDUARDO RODRIGUES ROCHA, era consultor da Gradus e foi contratado para ser o DIRETOR-PRESIDENTE do segmento “financeiro e automotivo” do grupo RODOBENS. Fl. 6179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 5 Conforme trecho de resposta ao TIPF, era necessário executar o plano elaborado pela Gradus. Assim o Sr. EDUARDO se tornou diretor-presidente da holding RODOBENS NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, constituída em março de 2010 (nome posteriormente alterado para RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA). [...] A Ata de Reunião do Conselho de Administração que elegeu EDUARDO diretor- presidente é de 30/09/2010. Na mesma ocasião foi eleito “diretor financeiro e de gestão”, o também ex-consultor da GRADUS, Sr. FÁBIO VASALLO GRANDE. A intimação da fiscalização para apresentação do contrato de trabalho do Sr. Fábio Vasallo também não foi atendida. Em resposta ao TIPF, foi dito que a fiscalizada “teve conhecimento da ER Consultoria Ltda por meio da consultoria que foi prestada pela empresa Gradus”. EDUARDO e FÁBIO VASALLO constituíram a ER CONSULTORIA LTDA em 24/06/2010 com capital social de R$10.000,00. Durante toda a existência da ER CONSULTORIA LTDA, EDUARDO deteve mais de 99% das quotas, foi o único sócio- administrador e o único a receber pró-labore no valor de um salário-mínimo. [...] Os contratos formalizados entre a ER CONSULTORIA e as empresas do grupo Rodobens previam uma remuneração fixa mensal e uma remuneração variável por êxito calculada com base na variação do Ebitda. 4.1. Da ER CONSULTORIA LTDA EDUARDO e FÁBIO VASALLO, ex-consultores da GRADUS, constituíram a ER CONSULTORIA LTDA em 24/06/2010 sob a forma de sociedade empresária limitada com capital social de R$10.000,00. EDUARDO foi o único administrador, detentor de mais de 99% das quotas do capital social, recebendo pró-labore de um salário-mínimo desde a constituição da PJ até o seu distrato. Em 19/08/2010, apenas dois meses após a constituição, foram admitidos como sócios da ER CONSULTORIA os também ex-consultores da GRADUS, os Srs. FÁBIO AKIRA PIANOVSKI KATO, RUBENS MORI NAGAO e BRUNO BOCCOLINI ALVES COSTA. Na mesma data, foi admitido o Sr. ELVIO LUPO NETO. Em 07/03/2013, foram admitidos como sócios os também ex-consultores da GRADUS, os Srs. RODRIGO NEGRINI e HAROLDO BLINI DE CARVALHO. Em março de 2015, EDUARDO formalizou a exclusão dos sócios remanescentes e incluiu sua cônjuge PAULA FACHINI MARQUES, para, em 27/10/2015, encerrar a sociedade por liquidação voluntária com o arquivamento do distrato na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp. O esquema ardiloso proporcionava redução da carga tributária incidente sobre a contratação de executivos pelas “empresas Rodobens”. Pelo lado das contratantes, houve redução indevida no valor da contribuição previdenciária patronal e pelo lado dos executivos, houve redução no valor do imposto de renda. A ER Consultoria LTDA era optante pelo Fl. 6180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 6 lucro presumido em regime de caixa, o que resulta num lucro tributável de 32%, mas contabilmente apurava lucro líquido superior a 80%, que podia ser distribuído aos sócios de forma mensal, antecipada e desproporcional à participação de cada um no capital social. A ER Consultoria LTDA não possuía estrutura empresarial. Em todas as notas fiscais de prestação de serviço apresentadas pelas fiscalizadas, o endereço da sede da ER Consultoria era igual ao endereço residencial do Sr. Eduardo, o telefone era o telefone de uma das unidades da Rodobens e o e-mail era o endereço de e-mail do Sr. Eduardo na Rodobens: “erocha@rodobens.com.br”. [...] A ER CONSULTORIA optou pela tributação com base no lucro presumido no regime de caixa e distribuiu lucros calculados contabilmente aos seus sócios de forma antecipada e desproporcional à participação de cada um no capital social. A desproporção na participação do resultado estava prevista no contrato social da ER Consultoria, mas, contrariando disposição do Código Civil, o contrato não estabelecia qual o critério deveria ser utilizado para o cálculo da participação de cada sócio. O Sr. Eduardo foi intimado a esclarecer qual o critério utilizado na distribuição dos lucros, mas não respondeu, se limitou a informar que a distribuição foi desproporcional. [...] Durante o período objeto da fiscalização, ou seja, de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, a pessoa jurídica ER CONSULTORIA LTDA recebeu R$ 54.354.461,72 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos) das empresas do segmento financeiro e automotivo do grupo Rodobens e distribuiu aos sócios não administradores, ou seja, a todos os sócios exceto EDUARDO, a título de lucros, de forma antecipada e desproporcional à participação de cada um no capital social, o montante de R$ 11.305.537,62 (20,8% do valor efetivamente recebido pela ER). Deste modo, R$ 43.048.924,10 (quarenta e três milhões), o equivalente a 79,8% do valor recebido pela ER, tiveram como beneficiário o Sr. EDUARDO. [...] Como a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras tem tratamento mais favorecido na pessoa jurídica do que na pessoa física (IR como antecipação do devido para a pessoa jurídica; IR exclusivo na fonte para a pessoa física), o Sr. EDUARDO optava por manter grande parte do seu quinhão em aplicações financeiras em nome da pessoa jurídica interposta. Em suas declarações de imposto de renda, as pessoas físicas informaram os valores distribuídos a título de lucros como “isentos”. (...) Fl. 6181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 7 4.2 Dos vínculos formais entre os sócios da ER CONSULTORIA LTDA e as empresas RODOBENS Foi possível constatar os seguintes vínculos entre os sócios da ER Consultoria LTDA e empresas do grupo Rodobens até o final do período sob fiscalização: • EDUARDO RODRIGUES ROCHA, (único sócio-administrador da ER Consultoria Ltda com mais de 99% das quotas) Administrador não sócio, designado “Diretor-Presidente” de RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA (holding do segmento “financeiro e automotivo”) eleito em 30/09/2010, conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração arquivada na Jucesp, reeleito em 31/07/2012, permanece no cargo até a presente data. Eleito membro do Conselho de Administração do BANCO RODOBENS S.A., conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2012 arquivada na Jucesp. Reeleito em abril de 2014. Diretor Geral Interino do BANCO RODOBENS S.A., nomeado conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 27/11/2012 arquivada na Jucesp. De acordo com a Ata, EDUARDO exerceria o cargo interinamente sem receber remuneração. Passou a Diretor Geral do BANCO RODOBENS S.A., conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 14/01/2014 arquivada na Jucesp. Reeleito em 15/04/2014, permaneceu no cargo até o final do período sob fiscalização sem perceber remuneração, conforme trecho da Ata de Reunião realizada 09/06/2014: Procurador de diversas pessoas jurídicas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens, conforme pesquisa junto ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (data da consulta: 15/12/2017, atos até 31/12/2015): • FABIO VASALLO GRANDE Administrador não sócio, designado Diretor Financeiro e de Gestão, de RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA (holding do segmento “financeiro e automotivo”), eleito em 30/09/2010, reeleito em 31/07/2012 e destituído em 01/01/2013, conforme atas de reunião do Conselho de Administração arquivadas na Jucesp. Diretor Geral (não acionista) do BANCO RODOBENS S.A, eleito em 30/12/2012 e destituído em 14/01/2014, conforme Atas de Reunião do Conselho de Administração arquivadas na Jucesp. Procurador de diversas pessoas jurídicas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens, conforme pesquisa junto ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (data da consulta: 15/12/2017, atos até 31/12/2015): • FABIO AKIRA KATO Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 8 Administrador não sócio, designado Diretor Financeiro e de Gestão, da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA (holding do segmento “financeiro e automotivo”), eleito em 02/01/2013 e destituído em 15/12/2015, conforme atas arquivadas na Jucesp; Procurador de diversas pessoas jurídicas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens, conforme pesquisa junto ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Censec (data da consulta: 15/12/2017, atos até 31/12/2015): • ELVIO LUPO NETO Conforme pesquisa junto ao sistema CNPJ, é ou foi ADMINISTRADOR/DIRETOR das seguintes pessoas jurídicas do Grupo Rodobens, todas no segmento “financeiro e automotivo”: Procurador de GREEN SALVADOR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ n° 07.483.926/0001-24, conforme ato n° 4966573, de 22/04/2014, conforme consulta realizada ao sistema Censec em 15/2/2017 • RUBENS MORI NAGAO GERENTE COMERCIAL, de janeiro 2013 a janeiro de 2017 de RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e de RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A, conforme consulta ao Portal CNIS, baseada em informações prestadas em GFIP, corroborada por informações em Dirf. No site de relacionamentos LinkedIn, Rubens informa que foi Gerente Nacional de Vendas do Grupo Rodobens. • RODRIGO NEGRINI “Diretor Superintende de Tesouraria, Produtos e Comercial” (não acionista) do BANCO RODOBENS S.A., eleito em 14/01/2014, reeleito em 14/04/2014 e destituído em 15/09/2014, conforme atas de reunião do Conselho de Administração arquivadas na Jucesp. • HAROLDO BLINI DE CARVALHO “Diretor Superintendente de Tesouraria, Produtos e Comercial” (não acionista) do BANCO RODOBENS S.A., eleito em 15/09/2014, conforme ata de reunião do Conselho de Administração arquivada na Jucesp. Permaneceu no cargo até final do período sob fiscalização. o No site de relacionamento profissional LinkedIn, de janeiro de 2013 a agosto de 2014, identifica-se como Corporate Financial Planner da Rodobens Negócios e Soluções, líder na área de negócios de carros usados. • BRUNO BOCCOLINI ALVES COSTA Gerente Administrativo de RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA de janeiro de 2015 a agosto de 2016 e Diretor Administrativo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, desde setembro 2016, conforme informações do Portal CNIS, baseado em informações da GFIP e RAIS. Informação corroborada por consulta as Dirfs. Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 9 Em seus perfis no site de relacionamento profissional “Linkedln”, os sócios da ER Consultoria não relatam qualquer tipo de experiência profissional na ER Consultoria, mas relatam experiência profissional que tiveram com a Gradus e com o grupo Rodobens. Importante ressaltar que os contratos de prestação de serviço firmados diretamente com o executivo, embora firmados por uma das empresas do segmento “financeiro e automotivo”, previam expressamente que a pessoa física deveria prestar serviço para quaisquer das empresas RODOBENS, em especial para as empresas do segmento da empresa contratante. 4.3 Dos contratos de prestação de serviço firmados com a ER CONSULTORIA LTDA Da análise dos documentos apresentados pelas fiscalizadas, constatamos que a prestação de serviço ocorria na sede ou em qualquer das filiais ou escritórios das Contratantes. Havia objetivo expresso em contratar os serviços pessoais do Sr. Eduardo. Os serviços deveriam ser prestados para a contratante e para as demais coligadas integrantes das “empresas RODOBENS”. De acordo com os contratos, a ER Consultoria tinha como objetivo a superação das metas estabelecidas pelos administradores da Rodobens Negócios Automotivos Ltda (nome posteriormente alterado para Rodobens Negócios e Soluções Ltda). Isso significa que EDUARDO RODRIGUES ROCHA estabelecia em conjunto com o conselho de administração as metas que seriam utilizadas para o cálculo dos honorários de êxito a serem pagos à pessoa jurídica interposta, da qual detinha 99,9% das cotas. Os contratos estipulavam honorários mensais fixos, bem como honorários de êxito pela superação das metas. [...] O cálculo dos honorários pelo êxito levava em consideração a “margem EBITDA” das áreas de negócios (AENs) Caminhões, Automóveis, Consórcio, Banco, Corretora de Seguros e Locação de Veículos. Destaca-se que Rodobens Negócios e Soluções Ltda afirmou não possuir contrato escrito com a ER Consultoria Ltda, bem como não apresentou qualquer ato do Conselho de Administração fixando a remuneração de seus administradores, mas afirmou que pagou pelo serviço prestado para as empresas do grupo econômico. De forma escrita ou verbal, o Sr. Eduardo representava ambas as pessoas jurídicas, pois era diretor-presidente da holding e único sócio-administrador da ER Consultoria Ltda. [...] Em cumprimento ao item 4.1, a requerente esclarece que não firmou contrato escrito com a ER Consultoria Ltda., porém os serviços prestados peta ER Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 10 Consultoria Ltda, foram contratados com o objetivo de viabilizar o IPO de empresas do referido grupo econômico, sendo que a requerente figuraria como "holding" das referidas empresas. Intimadas a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela ER CONSULTORIA LTDA, as pessoas jurídicas fiscalizadas se limitaram a apresentar aditivos contratuais e termos de aceite que declaravam que as metas tinham sido superadas e fixava o valor a pagar a título de honorários por êxito. 5. CONCLUSÃO Ficou demonstrado que as empresas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens, de maneira integrada e coordenada pela holding RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, firmaram contratos de prestação de serviço com a ER CONSULTORIA LTDA para escamotear a remuneração pelo trabalho de administradores, diretores, gerentes e seus assessores, especialmente a remuneração pelo alcance e superação de metas. O serviço contratado por intermédio da pessoa jurídica era de atividade típica de diretor de empresa. O Diretor-Presidente da holding RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA e membro do Conselho de Administração do BANCO RODOBENS S.A. era o único sócioadministrador e detentor de 99% das quotas da pessoa jurídica interposta, portanto já prestava serviço ao segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens como pessoa física. Ficou demonstrado que o Sr. Eduardo ficou com 79,8% dos valores pagos à ER CONSULTORIA entre janeiro de 2013 e outubro de 2010. O Sr. Eduardo possuía a função de dirigir e administrar o segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens, não havendo necessidade de contratá-lo simultaneamente para prestar seus serviços por intermédio de uma pessoa jurídica. A carga tributária era reduzida de forma fraudulenta. A redução indevida na carga tributária do imposto de renda das pessoas físicas contratadas era obtida em razão da ER CONSULTORIA LTDA optar pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido em regime de caixa, o que resultava num lucro tributável de apenas 32%, enquanto que contabilmente apurava lucro líquido superior a 80%, o qual poderia ser então distribuído aos sócios de forma antecipada, mensal e desproporcional ao capital de cada um, com isenção do imposto de renda. O esquema proporcionava ainda redução na carga tributária das contribuições previdenciárias (cota patronal - 20% sobre os valores escamoteados) para as empresas contratantes. O interesse comum entre as empresas do segmento financeiro e automotivo fica patente nos contratos para prestação de serviço que foram realizados com a ER CONSULTORIA LTDA e também naqueles diretamente firmados com as pessoas físicas sócias da ER, pois rezavam que o trabalho deveria ser prestado para qualquer das empresas do grupo Rodobens. Fica patente ainda nos “Termo de aceite de serviços...” firmado em 30/12/2014, o qual rezava que o pagamento Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 11 feito pelas signatárias extinguia a obrigação de “todas as pessoas jurídicas pertencentes ao conglomerado empresarial Rodobens/GV Holding S/A.", bem como no relato da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA afirmando que não possuía contrato escrito com ER CONSULTORIA LTDA, que os pagamentos que realizada era em razão dos serviços prestados ao grupo econômico. A ER CONSULTORIA, embora constituída sob a forma de sociedade empresária, não possuía estrutura empresarial, não contratava empregados e não possuía despesas ou custos além do escritório de contabilidade. E-mail e telefone estampados nas notas fiscais eram de fato das empresas RODOBENS e o endereço era o mesmo de residência do Sr. EDUARDO. Em seus currículos no site profissional “linkedin”, os que foram sócios da E R CONSULTORIA não relatam qualquer experiência profissional nessa empresa, mas sim atividades que exerceram no grupo RODOBENS e na GRADUS, empresa que prestou consultoria ao grupo RODOBENS para a realização do IPO do segmento “imobiliário”. Todas as notas fiscais de prestação de serviço da ER CONSULTORIA tinham como tomadores exclusivamente as empresas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens. Os contratos formalizados com a ER CONSULTORIA previam remuneração variável por êxito calculada com base na variação do Ebitda, exatamente o mesmo critério de remuneração variável que deveria ser paga aos novos executivos contratados pela Rodobens, consoante entrevista concedida por EDUARDO e Waldemar Verdi Júnior à revista EXAME em abril de 2011. 6. DAS INFRAÇÕES E DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS 6.2 Contribuição Previdenciária Dado que as empresas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens remuneraram o trabalho de contribuintes individuais por meio da contratação de uma pessoa jurídica e não recolheram contribuição previdenciária sobre essa remuneração, deve ser lançado de ofício a contribuição previdenciária devida pelas empresas, nos termos do art.12, inciso V, alíneas “f” e “g”, e art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212, de 1991. No caso da RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e do BANCO RODOBENS S.A. a alíquota possui um adicional de 2,5% previsto no parágrafo 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. O fato de EDUARDO RODRIGUES ROCHA ser membro do conselho de administração do Banco Rodobens S.A. durante todo o período objeto da autuação é suficiente para sua caracterização como segurado da espécie “contribuinte individual”. Ele ainda é Diretor Presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, sociedade limitada que adotou a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, nos termos do parágrafo único do artigo 1053 do Código Civil, o que corrobora sua caracterização como contribuinte individual. Nas Gfips entregues pela Rodobens Negócios e Soluções Ltda, Eduardo é declarado como contribuinte individual. Fl. 6186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 12 Ficou provado que quase 80% dos valores pagos através da pessoa jurídica interposta tiveram como beneficiário o Sr. EDUARDO e que o restante foi pago aos demais segurados por meio de suposta distribuição de lucros da pessoa jurídica interposta. Em razão da sofisticação da fraude e do não atendimento de parte das intimações fiscais, não foi possível individualizar e identificar, para cada uma das transferências de valores a ER CONSULTORIA, qual parcela caberia a cada segurado. O trabalho do segurado podia ser prestado para qualquer empresa do grupo e qualquer empresa do grupo podia remunerar o segurado. Dessa forma, a pessoa jurídica que realizou determinado pagamento a ER CONSULTORIA é identificada no Auto de Infração como sujeito passivo e, como “demais sujeitos passivos”, as outras pessoas jurídicas do grupo que firmaram contrato ou realizaram pagamentos a E R CONSULTORIA. 6.3 Das multas de ofício Nos termos do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, o percentual de multa de ofício aplicado em todos os lançamentos foi de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da contribuição ou do imposto lançados. O ajuste doloso entre as pessoas físicas e jurídicas para a redução indevida de tributos está cabalmente demonstrado pelos fatos anteriormente narrados, tais como na constituição da ER CONSULTORIA em nome de EDUARDO e de FABIO VASALLO ao mesmo tempo em que ambos foram contratados para a função de administradores da RODOBENS NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, nome posteriormente alterado para RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA; e na emissão pela ER CONSULTORIA de NFs exclusivamente para as empresas RODOBENS num período de mais de cinco anos. Mas o ajuste doloso salta aos olhos quando observamos a primeira alteração contratual da Rodobens Negócios Automotivos Ltda, nome posteriormente alterado para Rodobens Negócios e Soluções Ltda, e a primeira alteração contratual da ER Consultoria Ltda. Ambas as alterações contratuais, firmadas num intervalo de tempo inferior a um mês, tinham as mesmas testemunhas e o mesmo advogado, sendo que este, o Sr. VITOR CESAR BONVINO, era sócio da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, da PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA e da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. 8. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Tendo em vista a constatação do cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária e contra a previdência social, lavramos ainda, por dever de ofício, Representação Fiscal para Fins Penais nos termos da Portaria RFB n° 2439/2010, alterada pela Portaria RFB n° 3182/2011. E, para constar e surtir os efeitos legais, lavro e assino o presente termo, o qual é parte integrante e indissociável dos Autos de Infração, que serão cientificados aos sujeitos passivos nos termos do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 6187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 13 CIENTIFICAÇÃO Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação de cada partícipe da Sujeição Passiva Solidária. IMPUGNAÇÃO Houve a apresentação de Impugnação por cada um dos sujeitos passivos solidários com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS CIRASA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA IMPUGNANTE 2. Preliminar. A decadência Embora a notificação da presente autuação tenha ocorrido em 01.03.2018, a fiscalização pretende exigir crédito tributário referente a fato gerador que teria ocorrido em janeiro de 2013, posteriormente ao prazo de cinco anos de que trata o art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Em que pese a d. fiscalização nada tenha dito a respeito do tema, sabe-se que o art. 150, parágrafo 4º, do CTN deixa de ter aplicação, independentemente da existência de pagamento antecipado, quando for constatado dolo, fraude ou simulação. [...] Ocorre que, como será visto em item específico desta defesa, além de a impugnante não ter cometido qualquer ilícito, em hipótese alguma as operações praticadas entre 2013 e 2015 poderiam receber a pecha de fraudulentas, tampouco poderia a impugnante ser acusada de não atender a parte das intimações fiscais. Nenhum ato foi praticado à margem da lei, tampouco foram utilizados mecanismos ardilosos para escamotear os fatos, ou esconder do fisco o que se fez, o que se queria fazer e o que era autorizado às partes fazer. Tudo estava declarado, além de ter sido esclarecido e comprovado no curso da fiscalização. Não houve, portanto, fraude, dolo ou simulação, motivo pelo qual não está autorizado o deslocamento da regra de regência da decadência do art. 150, parágrafo 4º, para o art. 173, inciso I, do CTN, fato que impõe o reconhecimento da ocorrência da decadência do direito do fisco de exigir qualquer diferença de tributo relativa a janeiro de 2013. Vale destacar que a aplicação do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, na linha da jurisprudência do STJ estratificada em recursos representativos de controvérsia, requer a existência de pagamento antecipado. No presente caso, tais antecipações, de fato, ocorreram, como fazem prova os documentos anexos (doc. 01). Fl. 6188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 14 Nem se alegue que o art. 150, parágrafo 4º, do CTN não teria aplicação no caso dos autos, porque a impugnante teria deixado de efetuar o recolhimento das contribuições em foco sobre os valores pagos à ER Consultoria. Ora, para efeito de qualificação como “pagamento antecipado”, basta que o contribuinte tenha efetuado, no mês, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre qualquer rubrica, ainda que não correspondente àquela lançada pela fiscalização. É o mesmo entendimento previsto na Súmula CARF n. 99, que trata de contribuições previdenciárias, e esclarece que: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Assim, como a impugnante efetuou o pagamento antecipado do tributo referente a janeiro de 2013, aplica-se a norma do art. 150, parágrafo 4°. Por todo o exposto, resta claro que houve a decadência do direito de fisco de exigir o crédito tributário relativo a janeiro de 2013, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 173, inciso I, do CTN e a existência de pagamento antecipado do tributo naquele mesmo mês. 3.a. Os fatos efetivamente verificados no período objeto de fiscalização Em 2010, o grupo Rodobens iniciou um estudo destinado a avaliar a viabilidade do IPO do segmento “financeiro e automotivo" do grupo e as mudanças organizacionais necessárias à implementação de tal projeto. O referido estudo, conforme descrito pela fiscalização, foi desenvolvido por pessoa jurídica especializada na área de consultoria em gestão, denominada Gradus Consultoria de Gestão(“GRADUS")1. É importantíssimo que se destaque que a fiscalização não entreviu - como não poderia deixar de ser - qualquer problema na contratação de uma pessoa jurídica dedicada à consultoria para a -execução das atividades acima descritas. Prova disso é que, no TVF, a fiscalização relata com naturalidade, e sem ilações de qualquer ordem, a contratação da GRADUS para o desenvolvimento do projeto de viabilidade do IPO. Não é de se estranhar que a fiscalização não tenha lançado suposições indevidas a respeito da aludida contratação, já que o processo de redesenho organizacional e de abertura de capital de qualquer companhia é bastante complexo, dependendo de um time de profissionais capacitados para a sua execução. Não à toa, há dezenas, senão centenas, de empresas nº mercado brasileiro cuja atividade compreende a consultoria em gestão empresarial, destinada a gerar ganhos de Fl. 6189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 15 eficiência, de produtividade, de capacitação e de conseguinte agregação de valor de mercado às entidades assessoradas. Pois bem. A primeira etapa do trabalho da GRADUS consistia no planejamento de um novo modelo de gestão corporativa que, a um só tempo, profissionalizasse o grupo, reduzisse custos e capacitasse o braço “financeiro e automotivo" do grupo para o IPO. A segunda, terceira e a quarta etapas do projeto, derivadas da primeira, consistiam, respectivamente, na execução do referido projeto, no acompanhamento de sua implantação e no suporte para melhorias contínuas da gestão empresarial2. Isso tudo pode ser visto no material ora anexado (doc. 02), preparado pela GRADUS quando da conclusão da primeira etapa de sua atividade. Note-se que o referido documento expõe, às claras, que outras etapas - diga-se, bastante complexas e trabalhosas - seriam necessárias para dar continuidade ao projeto de IPO. A GRADUS, como se nota a partir da leitura do referido documento, detalhava alguns dos passos necessários à continuidade do projeto, colocando-se à disposição para executá-los. Pois bem. Finalizada a primeira etapa de trabalho, com a identificação da viabilidade do IPO e da necessidade de modificação substancial da estrutura organizacional das empresas envolvidas no projeto, o grupo Rodobens tinha dois possíveis caminhos a seguir: a) nada fazer, mantendo o mesmo modelo de gestão sem a abertura de capital; ou b) dar continuidade ao projeto, contratando ou a GRADUS, ou outra consultoria especializada, para as demais etapas do projeto. O grupo Rodobens, como noticiado pela fiscalização, deu continuidade ao projeto. Em resposta a intimações fiscais, esclareceu-se que: “Na conclusão da consultoria, em meados de 2010, foram apresentadas recomendações que envolviam, especialmente, alterações de processos e pessoas e planejamento para o IPO. Estas recomendações, se implementadas, representariam um ganho de eficiência importante para o desenvolvimento das empresas do grupo da requerente, conforme apontado no trabalho da GRADUS" (pg. 17 do TVF). Quando da tomada dessa decisão, o grupo Rodobens teve conhecimento de que alguns sócios da GRADUS - alguns deles integrantes do time que elaborou o projeto desenvolvido para o grupo - haviam se desligado desta sociedade, tendo decidido constituir sua própria empresa de consultoria em área de atuação semelhante à da primeira. À vista desses fatos, e após tratativas entre as partes, o grupo Rodobens decidiu contratar a nova empresa de consultoria, tendo em vista a notória reputação e expertise dos profissionais que viriam a integrá-la, bem como a participação de alguns deles na concepção do projeto desenvolvido pela GRADUS. Deu-se, assim, a contratação da ER CONSULTORIA. Fl. 6190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 16 Antes de explicar o papel da ER CONSULTORIA, é importante consignar que o grupo Rodobens contratou, à época, não só a ER CONSULTORIA, como também outras empresas para assessoria necessária à preparação para o IPO. Eis o que revele, a título ilustrativo, o contrato celebrado com a MISAWA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (doc. 03), cujo objeto consistia na consultoria de Inteligência de Vendas, voltada à melhoria da performance das empresas dedicadas às áreas de automóveis, inclusive caminhões, consórcios e seguros. Pois bem. A ER CONSULTORIA, desde sua constituição em junho de 2010 até sua dissolução em outubro de 2015, foi integrada por um total de 8 (oito) sócios com larga experiência em consultoria de gestão empresarial, todos eles ex-sócios da GRADUS. conforme relatado nº TVF. São eles: Srs. Eduardo Rodrigues Rocha, Fábio Vasallo, Bruno Costa, Rodrigo Negrini, Haroldo Carvalho, Fabio Kato, Rubens Nagao e Elvio Lupo. O objetivo da ER CONSULTORIA era promover capacitação da organização, mediante o desenvolvimento de um novo modelo de gestão que assegurasse ciclos de melhoria contínua de performance, aumentando o valor de mercado das empresas do grupo, notadamente daquelas do segmento “financeiro e automotivo", de modo a viabilizar, afinal, o planejado IPO, tal como desenhado e sugerido no estudo da GRADUS. Para isso, em junho de 2010, a ER CONSULTORIA firmou contrato de prestação de serviços com as empresas do grupo Rodobens cujo objeto consistia na “consultoria de gestão empresarial, incluindo a análise, elaboração, implantação e acompanhamento do redesenho organizacional das CONTRATANTES e coligadas que integram as Empresas Rodobens, ainda que não citadas no presente instrumento". Para não alongar a defesa nessa descrição, a impugnante se reporta às pgs. 42 a 45 do TVF, nas quais há uma tabela detalhada dos contratos firmados entre as partes, aditivos, datas, valores e objeto da contratação. Toda esta documentação está anexada aos autos. Era papel da ER CONSULTORIA, no primeiro ciclo de seu trabalho, consoante descrito nº material de apoio da contratação(doc. 04) ... . [...] Todos esses objetivos estão descritos no ANEXO I do contrato de prestação de serviços firmado com a ER CONSULTORIA, datado de novembro de 2010, como pode ser verificado, a título ilustrativo, à fl. 3304 dos autos ... . [...] A implementação de cada uma das atividades mencionadas linhas acima visava, ao fim e ao cabo, ao aumento do valor de mercado da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., não sem antes a reorganização societária do grupo, com vistas a que esta entidade concentrasse os investimentos do segmento “financeiro e Fl. 6191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 17 automotivo", tudo de forma a que, uma vez transformada em sociedade anônima, tal empresa estivesse preparada para o IPO. É possível notar que a implementação do projeto originalmente desenhado pela GRADUS envolvia a execução de múltiplas tarefas, todas elas de alta especialização e complexidade. Esta era a missão da ER CONSULTORIA. Em menos de 1 (um) ano de atuação, a ER CONSULTORIA logrou desenvolver muitas das atividades para as quais havia sido contratada, dentre elas: o recrutamento e contratação de dezenas de novos profissionais; a modificação da métrica de remuneração de profissionais; a diminuição do número de funcionários; a concentração de atividades-meio (RH, áreas de apoio e compras, por exemplo) em uma pessoa jurídica; e o enxugamento de profissionais com a conseguinte redução de custos. [...] Não obstante a aludida reportagem revele, às claras, que a parceria entre o grupo Rodobens e a ER CONSULTORIA, em menos de 1 (um) ano, podia ser considerada exitosa, a fiscalização, tergiversando sobre os fatos ocorridos à época, afirmou que a nova métrica de remuneração de profissionais baseada no EBITDA, noticiada pelo veículo de imprensa, referia-se à remuneração da ER CONSULTORIA. [...] Não! O Conselho de Administração decidiu adotar a nova metodologia de remuneração para o grupo (e não especificamente para ER CONSULTORIA), após avaliar as recomendações do trabalho da consultoria especializada (ER CONSULTORIA) sobre as formas de remuneração de profissionais. Essas recomendações - é importante que se diga - estavam alinhadas às práticas de mercado, recomendadas por analistas e bancos de investimento, que sugerem o uso do EBITDA como indicador de remuneração de executivos, em substituição a indicadores como receita e lucro, de modo a preparar companhias para IPO, aumentando seu valor de mercado. A impugnante não nega que um dos componentes do preço do serviço da ER CONSULTORIA consistia, justamente, no EBITDA. Contudo, o que a fiscalização não notou, muito menos buscou investigar no curso do procedimento fiscal, é que o uso do EBITDA, referido na reportagem, não tinha qualquer vinculação com a precificação do serviço da ER CONSULTORIA, referindo-se, isto sim, à nova metodologia de cálculo de remuneração dos executivos do grupo Rodobens. A nova fórmula de remuneração não foi estabelecida para beneficiar a ER CONSULTORIA, ou alguns de seus sócios em particular. Tratava-se, isto sim, de mecanismo que buscava alinhar a forma de remuneração de profissionais do grupo Rodobens às boas práticas de gestão encontradas no mercado em Fl. 6192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 18 companhias ou grupos empresariais que administram de forma eficiente e racional seus recursos, resultados e profissionais. Recorde-se, a essa altura, o que foi dito linhas atrás a propósito do papel da ER CONSULTORIA, quando a impugnante narrou e comprovou que um de seus objetivos consistia no desenvolvimento e na implementação de sistema de remuneração no grupo destinado a aumentar a produtividade e reter profissionais qualificados. Portanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, a reportagem não se relacionava com o preço do serviço da ER CONSULTORIA. Referia-se, a mesma reportagem, ao novo critério de bonificação de executivos do grupo. O fato de o componente EBITDA aparecer, também, no preço do serviço da ER CONSULTORIA - diga-se, ao lado de diversos outros componentes, retratados na pg. 19 do TVF - justificava-se pelo fato de que esta empresa tinha como uma de suas tarefas apresentar medidas que pudessem acarretar ganhos de eficiência ao grupo, reduzindo custos e aumentando o valor de mercado das empresas. Ainda a propósito da mesma notícia jornalística, o Sr. Agente Fiscal parece ter se impressionado com o fato nela descrito de que o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha, sócio-diretor da ER CONSULTORIA, foi nomeado, em setembro de 2010, Diretor- Presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. A fiscalização também relata que o Sr. Fábio Vasallo, sócio da ER CONSULTORIA, foi nomeado Diretor Financeiro e de Gestão, também em setembro de 2010, da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. [...] A impugnante apôs destaques nos trechos reproduzidos acima com vistas a desqualificar a afirmação constante em diversas passagens do TVF de que a RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. não teria colaborado com a fiscalização ao deixar de apresentar os contratos de trabalho dos Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo. A fiscalização olvidou que os Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo, tendo ocupado a diretoria da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., e tendo recebido atribuições de gestão nesta empresa que lhes permitisse prepará-la para o desejado IPO, não celebraram contrato de trabalho. Quer dizer, a relação de trabalho dos Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo não estava submetida aos ditames do Decreto-lei n. 5452, de 1°.5.1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - “CLT”), mas, sim, aos art. 1060 a 1065 do Código Civil, que disciplina a administração nas sociedades limitadas, motivo pelo qual não existia, nem deveria existir, qualquer contrato de trabalho. Logo, são desinfluentes as afirmações - encontradas repetidas vezes no TVF - de que não teria havido o “atendimento de parte das intimações” (pg. 59 do TVF, por exemplo). Fl. 6193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 19 Pois bem. A designação dos Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo para que ocupassem a diretoria da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. - que, como dito, parece ter impressionado a fiscalização - inseria-se no trabalho de execução do projeto de IPO da GRADUS. Lembre-se de que, dentre as atividades cabentes à ER CONSULTORIA na primeira etapa de seu trabalho, encontrava-se a “gestão interina” da organização, a qual consistia em um dos elementos essenciais para viabilizar o IPO. Realmente, era necessário que a empresa cujas futuras ações se pretendia fossem ofertadas publicamente, qual seja, a RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., bem como as empresas do setor “financeiro e automotivo”, se qualificassem e profissionalizassem, demonstrando solidez e credibilidade ao mercado e, pois, aos futuros investidores após a concretização do IPO. Era fundamental, nesse contexto, a nomeação de diretores qualificados, que revelassem a intenção do grupo ao mercado e aos potenciais investidores, estabelecendo-se, assim, confiança, credibilidade e segurança necessárias ao sucesso do projeto do IPO. Mais do que isto, era necessário que um profissional independente e qualificado fosse o porta-voz da informação de que o grupo tinha interesse em dar andamento ao projeto de IPO. [;;;] Também foi com vistas à mesma qualificação e profissionalização que diversas outras pessoas foram contratadas pelo grupo. Nem todas elas - é fundamental que se diga - possuíam vínculo societário com a ER CONSULTORIA. É o caso, dentre tantos outros, do Sr. Carlos Ronaldo Paes Ferreira, contratado como Diretor da RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em agosto de 2011, do Sr. João Roberto Modugno, contratado como Diretor de Desenvolvimento da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. em outubro de 2010, e do Sr. José Carlos Ferreira Brandão Jr., contratado como Diretor da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em setembro de 2010, todos eles profissionais com sólida reputação, além de experiência em grandes empresas atuantes no Brasil. Voltaremos a tratar destes executivos adiante. [...] Alguns desses 6 (seis) sócios da ER CONSULTORIA não foram nomeados diretores, nem foram contratados como empregados de empresas do grupo Rodobens, concomitantemente ou pouco tempo depois do início do trabalho de consultoria prestado por aquela entidade ao grupo. [...] Quer dizer, dos 6 (seis) sócios integrantes da ER CONSULTORIA em abril de 2011, isto é, data da divulgação da notícia da revista EXAME, somente 2 (dois) deles haviam sido nomeados como diretores de empresas do grupo Rodobens - não Fl. 6194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 20 obstante a referida notícia já anunciasse o ingresso de ao menos 15 (quinze) novos executivos no grupo. Os outros 4 (quatro) sócios da ER CONSULTORIA tardaram a ser contratados pelo grupo Rodobens, a revelar que a atividade que desempenhavam enquanto sócios da ER CONSULTORIA não se confundia com as posições de diretor, ou de gerente comercial, para as quais foram posteriormente contratados. Nem se alegue que os citados 4 (quatro) sócios da ER CONSULTORIA, mesmo antes de sua contratação pelas empresas do grupo Rodobens, já vinham sendo remunerados, mediante pagamentos à referida pessoa jurídica, pela atividade se diretores, gerentes, assessores e administradores. Ora, àquele tempo, os 4 (quatro) sócios não exerciam as funções próprias daqueles cargos. Quer dizer, os valores pagos à ER CONSULTORIA prestavam-se a remunerar, unicamente, a atividade de consultoria executada por esta empresa. Outra prova de que os pagamentos à ER CONSULTORIA estavam vinculados, apenas, à consultoria contratada pelo grupo Rodobens é que, uma vez nomeados para os referidos cargos, os 4 (quatro) sócios passaram a receber remuneração específica, compatível com o mercado, sem prejuízo dos lucros a que faziam jus na condição de sócios da ER CONSULTORIA, auferidos em decorrência dos serviços de assessoria empresarial desempenhados por esta entidade. A impugnante voltará a este tema adiante. [...] Nada mais equivocado! A fiscalização - certamente premida pelo prazo decadencial de que dispunha - não buscou compreender as funções desempenhadas (i) pela ER CONSULTORIA por meio do contrato de prestação de serviços de assessoria na área de gestão empresarial,(ii) pelo Sr. Eduardo Rodrigues Rocha na condição de diretor e (iii) pelos demais sócios da ER CONSULTORIA na condição de diretores, conselheiros ou empregados de empresas do grupo Rodobens. Como dito e redito, o papel da ER CONSULTORIA era, por meio de seus sócios, prover ao grupo consultoria especializada para alteração de processos, pessoas e planejamento para o IPO. Por sua vez, a função de Diretor-Presidente desempenhada pelo Sr. Eduardo Rodrigues Rocha mostrou-se indispensável, no contexto da gestão interina preparatória do IPO, para consolidar a imagem e a estratégia do grupo de abertura de capital. A função de diretor, conselheiro ou empregado desempenhada por sócios da ER CONSULTORIA justificou-se pela necessidade de capacitação das empresas do grupo nº desempenho de funções específicas e rotineiras, porém estratégicas. O propósito era que essas contratações tivessem caráter interino, até porque a consultoria da ER CONSULTORIA era temporária, tendo sido planejada, Fl. 6195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 21 originalmente, para perdurar por cerca de 2 (dois) anos), isto é, até 31.12.2012, conforme atesta o contrato de prestação de serviços datado de novembro de 2012, constante, por exemplo, às fls. 3297/3303 dos autos. Neste período, esperava-se executar o projeto desenhado pela GRADUS. Em janeiro de 2013, com o cenário econômico negativo, não sendo recomendado, nem estando o grupo preparado para o IPO, a consultoria contratada com a ER CONSULTORIA foi prorrogada por mais 2(dois) anos, até 31.12.2014, conforme ilustra o instrumento acostado às fls. 3313/3323 dos autos. A contratação da ER CONSULTORIA, como se vê, era temporária e por prazo certo. A nomeação de diretores, conselheiros e empregados também deveria ser temporária, ou interina. A interinidade, de fato, se verificou em relação a alguns desses profissionais, que exerceram suas atribuições de diretor ou empregado durante um curto período de tempo. Em alguns casos, no entanto, esgotado o serviço da ER CONSULTORIA no grupo Rodobens, mas revelada a competência do profissional no exercício da função de diretor, conselheiro ou empregado de empresas do grupo Rodobens, acertou-se sua permanência na respectiva posição dentro do grupo, mesmo após sua retirada do quadro de sócios da ER CONSULTORIA, ou a dissolução desta empresa. [...] A análise e a correta interpretação desses fatos evidencia que a constituição da ER CONSULTORIA não se deu com o propósito de reduzir a tributação sobre a remuneração a que faziam jus os seus sócios na condição diretores, conselheiros ou empregados de empresas do grupo Rodobens, revelando, na verdade, que o serviço de consultoria desempenhado pela ER CONSULTORIA não equivalia, muito menos se assemelhava, às funções exercidas pelos citados indivíduos nos cargos que ocupavam nas empresas do grupo Rodobens. Fosse o objetivo das partes reduzir a incidência tributária, as datas de ingresso e de retirada dos citados indivíduos no quadro de sócios da ER CONSULTORIA certamente teriam coincidido com a data de contratação, nomeação, demissão e desligamento destes mesmos indivíduos do quadro de diretores, conselheiros e empregados de empresas do grupo. É que, se as partes tivessem agido deste modo, toda a remuneração a que faziam jus seria paga a uma pessoa jurídica, e não às próprias pessoas físicas. Contudo, não há a aludida coincidência de datas. Tanto é assim que alguns desses indivíduos ingressaram nas empresas do grupo anos depois de sua entrada no quadro de sócios da ER CONSULTORIA. Além disso, alguns desses indivíduos se mantiveram em suas posições nas empresas do grupo Rodobens mesmo após sua retirada da ER CONSULTORIA. Fl. 6196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 22 Cai por terra, como se nota, a acusação fiscal de que a constituição da ER CONSULTORIA ocorreu com o objetivo de escamotear a remuneração de pessoas físicas para reduzir a carga tributária incidente sobre os valores recebidos pela ER CONSULTORIA. Se o objetivo das partes realmente fosse reduzir a incidência tributária, como quer fazer crer a fiscalização, ter-se-ia verificado não só coincidência de datas, mas também o pagamento da totalidade da remuneração a que aqueles indivíduos faziam jus à ER CONSULTORIA, inclusive os valores que lhes competiam pelo desempenho de suas funções de diretor, conselheiro ou empregado. Todavia, consoante fazem prova as atas de reunião de sócios e de Conselho de Administração e os contratos de trabalho acostados aos autos durante a fiscalização, os ex-sócios da ER CONSULTORIA perceberam remuneração específica, compatível com o mercado, pelo exercício da função de diretor ou empregado das empresas do grupo Rodobens. [...] Os números apresentados acima não deixam dúvidas quanto à compatibilidade da remuneração paga aos ex-sócios da ER CONSULTORIA pelo exercício das funções de diretor ou empregado das empresas do grupo Rodobens com os valores de mercado pagos a profissionais de igual ou semelhante estatura. Somam-se àqueles números, igualmente demonstrando a aludida compatibilidade, os valores pagos a outros executivos que passaram a integrar o grupo Rodobens após as primeiras etapas do trabalho de assessoria da ER CONSULTORIA. Estes executivos, esclareça-se, não tinham qualquer vínculo com a ER CONSULTORIA, tampouco com a consultoria por ela prestada. [...] Esses fatos comprovam, a um só tempo, que: a) o serviço da ER CONSULTORIA tinha como objetivo trazer ganhos de eficiência, produtividade e qualidade no grupo Rodobens, preparando-o para o IPO desenhado pela GRADUS, motivo pelo qual a contratação da referida empresa era temporária e por prazo certo; b) o serviço da ER CONSULTORIA não correspondia, nem se assemelhava, às funções desempenhadas por seus ex-sócios nas posições de diretor, conselheiro ou empregado das empresas do grupo Rodobens, tanto que eles recebiam dividendos da ER CONSULTORIA pelo serviço de assessoria que executavam ao grupo Rodobens e também eram remunerados -de forma compatível com o mercado - pelas empresas do grupo a quem executavam tarefas rotineiras e específicas, porém estratégicas, nas posições para as quais foram contratados ou nomeados. A contratação da ER CONSULTORIA, como dito e redito, era temporária e por prazo certo, o que se comprova pelos contratos acostados aos autos e pelo período durante o qual os serviços foram executados e pagos pelas empresas do Fl. 6197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 23 grupo Rodobens. Era temporária, porque tinha o objetivo específico de preparar o grupo e implantar tudo o que fosse necessário para o IPO. A ER CONSULTORIA executou suas tarefas de redesenhar o modelo de gestão empresarial do grupo, trazendo ganhos de eficiência, sinergia e produtividade, todas elas preparatórias do IPO, mas deixou de implementar a oferta pública de ações de uma das empresas do grupo, após seus acionistas controladores concluírem, em dezembro de 2014 (prazo final de vigência do contrato com a ER CONSULTORIA), pela inviabilidade do projeto naquele momento de franca desaceleração da economia brasileira. De fato, com o agravamento da crise econômico-financeira instalada no país, o IPO concebido, em sua origem, pela GRADUS acabou não ocorrendo. A RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. sequer chegou a ser transformada em sociedade anônima, além de nunca ter concentrado os investimentos das empresas do segmento “financeiro e automotivo” do grupo referidas no tópico introdutório desta defesa, conforme fazem cópia os documentos ora anexados (doc. 17). Por isso, não é verdadeira a afirmação do fisco de que “O Sr. Eduardo possuía a função de dirigir e administrar o segmento 'financeiro e automotivo' do grupo Rodobens, não havendo necessidade de contratá-lo simultaneamente para prestar seus serviços por intermédio de uma pessoa jurídica”. Como dito, o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha foi Diretor-Presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., a qual não chegou a adquirir a participação societária das empresas atuantes naquele segmento. É importante consignar que, não obstante o IPO tenha sido temporariamente descartado, findando-se, assim, o trabalho da ER CONSULTORIA, reconheceu-se que o trabalho desenvolvido por alguns sócios ou ex-sócios da ER CONSULTORIA a empresas do grupo Rodobens vinha se apresentando bastante satisfatório. Foi por essa razão que, conforme relatado acima, alguns dos sócios ou ex-sócios da ER CONSULTORIA permaneceram nos quadros de diretores ou empregados de empresas do grupo Rodobens, não obstante sua retirada daquela sociedade. Alguns deles, como dito, permanecem no grupo até os dias atuais. Seu trabalho, nestas funções, é de rotina (“business as usual”), não tendo qualquer vinculação com a proposta de preparação e implementação do IPO. Para o desempenho das funções de diretores ou empregados de empresas do grupo, aqueles indivíduos eram, e ainda são, remunerados em seu próprio nome pelas respectivas empresas, e não por intermédio de qualquer pessoa jurídica, o que já ocorria ao tempo em que integravam a ER CONSULTORIA. É que tais funções não se confundem, nem se assemelham, ao serviço prestado pela ER CONSULTORIA. [...] Fl. 6198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 24 Antes de arrematar, é importante situar algumas afirmações que aparecem de forma enviesada no TVF, de modo a contextualizar corretamente os fatos efetivamente verificados à época. Primeiro, não há qualquer empecilho, impedimento ou anormalidade no fato de o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha não ter percebido remuneração durante o período em que ocupou a posição de conselheiro ou diretor do BANCO RODOBENS S.A., como destacou a fiscalização nas pg. 33/34 do TVF. É bastante comum que isso aconteça em grupos empresariais, pois, pertencendo ao Conselho de Administração ou à Diretoria de mais de uma empresa do grupo, é natural e legítimo que somente uma delas remunere o conselheiro ou diretor. A própria lei reconhece este fato, dispondo que a contribuição previdenciária somente tem incidência quando o conselheiro ou diretor for efetivamente remunerado, como se retira do art. 12, inciso V, alínea “f", da Lei n. 8212, de 24.7.1991: [...] Como se vê, o referido dispositivo estabelece que o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima são segurados da Previdência Social, como contribuintes individuais, desde que recebam remuneração. Essa disposição foi repetida nº art. 9°, inciso XII, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13.11.2009. Ora, como o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha recebeu remuneração compatível com mercado enquanto ocupou a posição de Diretor-Presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., era natural e legítimo, como se disse, que nada recebesse no BANCO RODOBENS S.A. Portanto, considerando que a própria fiscalização constatou que o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha era remunerado pela RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, não deveria ter-lhe causado nenhum espanto o fato de que o BANCO RODOBENS não o remunerou pela posição interina - diga-se, na linguagem empregada nos próprios atos societários que o nomearam - que ocupou nesta instituição financeira. Segundo, justamente porque o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha ocupava a posição de Diretor-Presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. é que possuía endereço eletrônico do grupo Rodobens, conforme narrado na pg. 20 do TVF. Não há nenhum inconveniente nisto. Terceiro, o fato de a sede da ER CONSULTORIA estar localizada no endereço de domicílio do Sr. Eduardo Rodrigues é irrelevante. Isto comprova que o Sr. Eduardo Rodrigues Rocha era um de seus sócios-fundadores. Ressalte- se, outrossim, que assessorias na área de gestão empresarial são comumente executadas nas Fl. 6199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 25 próprias instalações dos clientes, não necessitando, pois, de estruturas físicas próprias. Tudo isso demonstra que não se sustenta a afirmação fiscal de que os pagamentos feitos à ER CONSULTORIA, na verdade, prestavam-se a remunerar o “trabalho de administradores, diretores, gerentes e seus assessores”. Os pagamentos feitos à ER CONSULTORIA remuneravam o trabalho preparatório do IPO. As funções de diretor, conselheiro ou empregado exercidas por ex-sócios da ER CONSULTORIA asseguravam a estes indivíduos remuneração específica, compatível com o mercado, paga em seu próprio nome, e não em nome da ER CONSULTORIA, ou de qualquer outra pessoa jurídica. 3.b O art. 129 da Lei n. 11196 A atividade de consultoria foi correta e legitimamente desempenhada pela ER CONSULTORIA, conforme demostrado à saciedade no tópico anterior. Os resultados oriundos de tal atividade, ademais, foram adequadamente oferecidos à tributação em nome da ER CONSULTORIA, e sob o regime fiscal e previdenciário a que se submetem as pessoas jurídicas, como autoriza o art. 129 da Lei n. 11196, de 21.11.2005 ... . [...] É interessante notar que as sociedades voltadas à prestação de serviços profissionais, mesmo antes do artigo 129, já podiam prestar serviços personalíssimos. Com efeito, antes do art. 129, o art. 55 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, já autorizava de forma expressa que profissionais dedicados ao exercício de profissões regulamentadas constituíssem sociedades com tal objeto, submetendo- se ao regime fiscal das pessoas jurídicas. [...] Não obstante a clareza solar do referido dispositivo, sempre houve debates em torno da possibilidade de constituição de pessoas jurídicas dedicadas à prestação de serviços profissionais e, mais, de sua submissão ao regime de tributação aplicável às pessoas jurídicas. Surgiu, nesse contexto, o art. 129, de modo a espancar as controvérsias até então existentes. [...] Quer dizer, o art. 129 evidencia que não pode haver a desconstituição de pessoa jurídica prestadora de serviços intelectuais para fins fiscais e previdenciários, devendo, assim, os respectivos rendimentos ser tributados conforme a legislação tributária e previdenciária aplicável às pessoas jurídicas. [...] Fl. 6200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 26 Assim, tendo em vista a existência, a efetividade e regularidade da ER CONSULTORIA e dos serviços profissionais por ela desempenhados à impugnante e a outras empresas de seu grupo empresarial, o fisco não estava autorizado a desconsiderar os negócios jurídicos realizados segundo a lei, tampouco requalificá- los juridicamente, o que significa dizer que os rendimentos da prestação do serviço da ER CONSULTORIA não estavam - como de fato não estão - sujeitos à contribuição previdenciária. A fiscalização parece assentir com a afirmação de que serviços de natureza intelectual podem ser prestados por intermédio de pessoas jurídicas e segundo o regime tributário aplicável a estas entidades. Prova disto é que ela não entreviu qualquer irregularidade na contratação da GRADUS, que planejou o IPO. Contudo, contraditoriamente e, o que é pior, em clara inobservância ao art. 129 da Lei n. 11196, a fiscalização rechaçou a contratação da ER CONSULTORIA, não obstante esta sociedade tenha sido formada por 8 (oito) ex- sócios da GRADUS para implementar o projeto desenhado por esta empresa, e não para escamotear a remuneração das atividades de diretor ou empregado, como alegou a fiscalização. Não há nenhuma dúvida de que a acusação fiscal não se conforma à realidade dos fatos, tampouco às prescrições legais de regência da matéria. Logo, por mais esse motivo, impõe-se o cancelamento do auto de infração. 3.c. A Lei n. 8212/91 Como se vê, a incidência previdenciária tem lugar quando paga ou creditada qualquer espécie de remuneração, isto é, quando o empregador retribui o contribuinte individual pelos serviços que lhe foram prestados por estes na condição de sócio-gerente, membro de conselho de administração, diretor não empregado e trabalhador eventual sem vínculo de emprego. [...] Ocorre que a fiscalização confundiu o papel da ER CONSULTORIA com as atividades desempenhadas pelos seus sócios na condição de diretores ou de empregados das empresas do grupo Rodobens, acreditando tratar-se do mesmo serviço, quando, na verdade, eles não se confundiam, nem se assemelhavam. É, pois, evidente o equívoco da cobrança ora combatida. Aliás, nem mesmo a fiscalização parece bem compreender a acusação que dirige à impugnante. É que, não obstante relate que alguns dos sócios da ER CONSULTORIA firmaram contratos de trabalho com empresas do grupo Rodobens, concluindo, a partir desta constatação, que os pagamentos feitos à ER CONSULTORIA escamoteavam a remuneração decorrentes dos referidos contratos, a fiscalização acusa estas empresas de remunerarem, não segurados empregados, mas contribuintes individuais. [...] Fl. 6201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 27 Ora, é patente a nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal, já que alguns dos sócios da ER CONSULTORIA nunca ocuparam cargos de administração do grupo Rodobens, tendo firmado, na verdade, contratos de trabalho, submetidos à regência da CLT. Não podiam, estes indivíduos, ser qualificados como contribuintes individuais da Previdência Social. É o caso, por exemplo, dos Srs. Rubens Nagao e Bruno Boccolini. No entanto, por tudo o que se viu até aqui, é certo que, independentemente da deficiência das razões e do enquadramento legal do TVF, não se sustenta a acusação fiscal de que a impugnante teria, por intermédio dos pagamentos feitos à ER CONSULTORIA, remunerado o serviço de administradores, diretores, gerentes e seus assessores. O serviço executado pela ER CONSULTORIA não se confundia com o trabalho desempenhado por seus sócios na posição de diretores, conselheiros ou empregados de empresas do grupo Rodobens. 4. A imperiosa redução da multa qualificada: o descabimento da qualificação da penalidade(Item 6.3 do TVF). Ocorre que, nesse caso, seria descabida a qualificação da penalidade, tal como feito no auto de infração ora combatido, por aplicação do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n. 9430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 11488, de 15.6.2007. [...] A despeito de afirmar que teriam ocorrido as condutas dos mencionados artigos, a fiscalização não tipifica especificamente qual conduta se enquadra em cada previsão legal. Ou seja, não há no TVF a indicação de qual conduta se encaixa em cada dispositivo legal. Essa observação, por si só, demonstra a falta de cuidado da fiscalização na acusação fiscal e, mais, já põe em xeque a própria credibilidade do trabalho fiscal. Cabe também destacar que, em diversas passagens do TVF, a fiscalização afirma que não teria havido o atendimento de parte das intimações fiscais. Mais precisamente, a fiscalização alega que a RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. não teria colaborado com a fiscalização ao deixar de apresentar os contratos de trabalho dos Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo. Em primeiro lugar, há que se dizer que o não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos configura embaraço à fiscalização, o qual autoriza a autoridade fiscal a agravar a multa, não com fundamento no art. 44, parágrafo 1°, da Lei n. 9430, adotado pelo fisco nos presentes autos, mas, sim, no art. 44, parágrafo 2°, inciso I, da mesma lei, segundo o qual "§ 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento Fl. 6202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 28 pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos (...)”. A despeito disso - e aqui está o segundo ponto a ser considerado -, conforme relatado no item 3.a, a fiscalização olvidou que os Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo, tendo ocupado a diretoria da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., e tendo recebido atribuições de gestão nesta empresa que lhes permitisse prepará-la para o desejado IPO, não celebraram contrato de trabalho. Quer dizer, a relação de trabalho dos Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo não estava submetida aos ditames do Decreto-lei n. 5452, de 1°.5.1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - “CLT”), mas, sim, aos art. 1060 a 1065 do Código Civil, que disciplina a administração nas sociedades limitadas, motivo pelo qual não existia, nem deveria existir, qualquer contrato de trabalho. Logo, são desinfluentes as afirmações - encontradas repetidas vezes no TVF - de que não teria havido o “atendimento de parte das intimações” (pg. 59 do TVF, por exemplo). Superadas essas questões iniciais, passa-se a analisar o cabimento da penalidade qualificada. [...] Portanto, nas três modalidades de intuito fraudulento, constantes desses dispositivos -sonegação, fraude e conluio -, o traço característico e comum a elas é o dolo. Por conseguinte, o componente doloso é de caracterização fundamental para fins de aplicação da multa qualificada. [...] No caso dos autos, a impugnante, as demais empresas do grupo ao qual pertence e a ER CONSULTORIA praticaram atos colocados a mais ampla e aberta apreciação de quem tivesse interesse, inclusive do fisco. Neste contexto, nada foi escamoteado ao fisco, o qual não teve qualquer obstáculo ao pleno conhecimento dos fatos, inclusive, até mesmo, ao plenº conhecimento dos aspectos subjetivos desses fatos. Acrescente-se que, no curso da fiscalização, a impugnante e as demais empresas do grupo ao qual pertence ofereceram todos os esclarecimentos e os documentos necessários à exata compreensão dos fatos. O impugnante ainda se colocou à disposição do fisco para esclarecer alguma questão que estivesse gerando dúvida. Não se trata, pois, de situação passível de sofrer a penalização mais alta, pois não há o mínimo traço de dolo na atitude do impugnante. A fiscalização tentou, em vão, fundamentar a penalização agravada, ao argumento de que “O ajuste doloso entre as pessoas físicas e jurídicas para a redução indevida de tributos está cabalmente demonstrado pelos fatos Fl. 6203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 29 anteriormente narrados, tais como na constituição da E R CONSULTORIA em nome de EDUARDO e de FABIO VASALLO ao mesmo tempo em que ambos foram contratados para a função de administradores da RODOBENS NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA". [...] Ao contrário das situações de ludibrio e falseamento da realidade, pela ocultação ou dissimulação dos fatos, no caso em análise tudo foi lisamente declarado tal como ocorreu, revelado à saciedade, de forma clara e cristalina. No caso dos autos, tudo foi declarado e informado, inclusive no procedimento de fiscalização. Nada foi escamoteado. Ademais, a impugnante demonstrou que sócios da ER CONSULTORIA realmente ocuparam posições de direção ou de emprego em certas empresas do grupo Rodobens. Contudo, a atividade que desempenharam nestas posições não convergia, tampouco de assemelhava, com aquela pela qual a ER CONSULTORIA se obrigou junto ao grupo, quando foi contratada para executar o projeto do IPO desenhado pela GRADUS. Todos os documentos e informações que respaldam esses fatos, e que demonstram sua regularidade, foram disponibilizados ao fisco, juntamente com esclarecimentos solicitados pelo Sr. Agente Fiscal, e devidamente atendidos, previamente à autuação em foco. Como se nota, na situação vertente, o agente do fisco teve toda a facilidade para o total conhecimento dos fatos, porque tudo estava sob seus olhos e nada foi escondido, donde é impossível se cogitar de dolo ou intuito fraudulento. Houve, portanto, no caso dos autos, evidência indisfarçada dos fatos e dos atos, como eles realmente foram, e como foram desejados. [Cita Jurisprudência do CARF] Não é de se estranhar que o Sr. Agente Fiscal tenha agido desse modo, sem explicar e catalogar a pretensa infração, eis que a impugnante, as demais empresas que integram seu grupo e a ER CONSULTORIA não fraudaram a lei, tendo agido de acordo com a legislação de regência da matéria e em consonância com a essência dos fatos declarados e registrados. Ninguém agiu com dolo, que justificasse a punição extrema que a lei reserva para os casos em que existam circunstâncias agravantes da Lei n. 4502. PEDIDO A única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos da impugnação acima expostos, é no sentido de que ao auto de infração impugnado falta o necessário amparo legal que o justifique, seja pela decadência, seja porque Fl. 6204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 30 a exigência fiscal não se conforma à realidade dos fatos e à legislação de regência da matéria. Diante disto, a impugnante requer que, pelos fundamentos apontados, a defesa seja conhecida e integralmente provida, para o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, a multa de ofício deve ser reduzida ao seu patamar mínimo, afastando-se a indevida qualificação. Ainda na remota hipótese de se entender pela manutenção da exigência fiscal ora combatida, deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício, pois a lei somente prescreve a aplicação do referido encargo sobre as multas isoladas. [...] Para provar os fatos expostos, protesta o impugnante por todas as provas em direito admitidas, tais como a realização de diligências e a juntada de documentos, inclusive dos documentos cuja juntada não foi possível no exíguo prazo de defesa. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, com redação dada pela Lei n. 11196, de 21.11.2005, o impugnante informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. EDUARDO RODRIGUES ROCHA 20. O que se verá adiante, contudo, é que a Fiscalização não conseguiu trazer elementos suficientes para comprovar a presença dos requisitos legais para autorizar a inclusão do Requerente como responsável solidário pelo crédito tributário lançado no Auto de Infração ora impugnado. De fato, como se verá nesta Impugnação, a contratação da ER Consultoria foi legítima e teve um propósito absolutamente independente da atuação do Requerente como executivo de uma das empresas do Grupo Rodobens. 21. Além disso, não está caracterizado o interesse comum do Requerente nos fatos geradores autuados, já que a contribuição previdenciária devida em relação ao contribuinte individual é tributo de obrigação exclusiva do contratante, de tal sorte que não se pode aplicar, no presente caso, a hipótese prevista no artigo 124 do CTN. 22. Como se não bastassem esses argumentos, ainda restará demonstrado que não houve prática de ato com dolo, fraude, simulação ou contrário a lei ou contrato social que autorize a aplicação do artigo 135 do CTN no presente caso. Ao contrário, houve sim a contratação legítima de uma empresa de consultoria que trabalhou arduamente e que gerou resultados incontestáveis para a empresa Fl. 6205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 31 autuada, o que justificou a remuneração da referida empresa, tal como previsto em contrato. 23. Essa remuneração, por sua vez, em nada se confunde com a remuneração do Requerente na qualidade de executivo de uma das empresas do Grupo Rodobens, até porque as "duas remunerações" consistem em contrapartidas diferentes pela prestação de serviços de naturezas distintas, que não se confundiram e não poderiam ser tratados como uma única atividade pela Fiscalização para fins tributários. 24. Tais circunstâncias somadas a todas as alegações e a todos os documentos trazidos a este processo administrativo serão suficientes para afastar não só a acusação fiscal, mas principalmente a aplicação da multa agravada, o que, por sua vez, deverá necessariamente impor o afastamento da aplicação do artigo 135 do CTN, já que restará afastada também a acusação da prática de ato doloso. FATO AUTUADO - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA E INCONTESTÁVEL DA ER CONSULTORIA: INOCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO. DOLOSO OU FRAUDULENTO 32. A primeira etapa do trabalho da Gradus consistia no planejamento de um novo modelo de gestão corporativa que, a um só tempo, profissionalizasse o Grupo Rodobens, reduzisse custos e capacitasse o braço "financeiro e automotivo" para o IPO. 33. A segunda, terceira e a quarta etapas do projeto, derivadas da primeira, consistiam, respectivamente, na execução do referido projeto, no acompanhamento de sua implantação e no suporte para melhorias contínuas da gestão empresarial15. 34. Isso tudo pode ser visto no material ora anexado (doc. 2), preparado pela Gradus quando da conclusão da primeira etapa de sua atividade. Note-se que dito documento expõe claramente que outras etapas - diga-se, bastante complexas e trabalhosas - seriam necessárias para dar continuidade ao projeto de IPO. A Gradus, como se nota a partir da leitura do referido documento, detalhava alguns dos passos necessários à continuidade do projeto, colocando-se à disposição para executá-los. 35. Finalizada a primeira etapa de trabalho, com a identificação da viabilidade do IPO e da necessidade de modificação substancial da estrutura organizacional das empresas envolvidas no projeto, o Grupo Rodobens tinha dois possíveis caminhos a seguir: 1) nada fazer, mantendo o mesmo modelo de gestão sem a abertura de capital; ou 2) dar continuidade ao projeto, contratando ou a Gradus, ou outra consultoria especializada, para as demais etapas do projeto. [...] 42. Para isso, em junho de 2010, a ER Consultoria firmou contrato de prestação de serviços com as empresas do Grupo Rodobens cujo objeto consistia na "consultoria de gestão empresarial, incluindo a análise, elaboração, implantação e acompanhamento do redesenho organizacional das CONTRATANTES e coligadas Fl. 6206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 32 que integram as Empresas Rodobens, ainda que não citadas no presente instrumento'. [...] 46. Também para viabilizar o IPO, fazia-se necessária a instituição de uma gestão interina no Grupo, qualificada e capaz de concretizar as orientações decorrentes do redesenho organizacional do setor "financeiro e automotivo" do Grupo. [...] 54. O Requerente não nega que um dos componentes do preço do serviço prestado pela ER Consultoria consistia, justamente, na variação do EBUDA. Contudo, o que a Fiscalização não parece ter desejado identificar, até porque não buscou investigar no curso do procedimento fiscal, é que o uso do EBTIDA, mencionado na reportagem, não tinha qualquer vinculação com a precificação do serviço da ER Consultoria, referindo-se, isto sim, à nova metodologia de cálculo de remuneração dos executivos do Grupo Rodobens. 55. A nova fórmula de remuneração não foi estabelecida para beneficiar a ER Consultoria, ou alguns de seus sócios em particular, como o próprio Requerente. Tratava-se, isto sim, de mecanismo que buscava alinhar a forma de remuneração de profissionais do Grupo Rodobens às boas práticas de gestão encontradas no mercado em companhias ou grupos empresariais que administram de forma eficiente e racional seus recursos, resultados e profissionais. [...] 59. Como visto acima, a Fiscalização destacou que o Requerente, tendo ocupado cargo de diretoria na RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., e tendo recebido atribuições de gestão nesta empresa que lhes permitisse prepará-la para o desejado IPO, não celebrou contrato de trabalho. 60. Nesse ponto, entretanto, é importante destacar que a relação de trabalho do ora Requerente não estava submetida aos ditames do Decreto- lei n° 5.452, de 1°.5.1943(Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT"), mas, sim, aos artigos 1.060 a 1.065 do Código Civil, que disciplinam a administração nas sociedades limitadas, motivo pelo qual não existia, nem deveria existir, qualquer contrato de trabalho. [...] 62. A designação do Requerente para ocupar a diretoria da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. inseria-se no trabalho de execução do projeto de IPO proposto pela Gradus e buscou atender a um dos objetivos da ER Consultoria na primeira etapa de seu trabalho: viabilizar a "gestão interina" da organização, a qual consistia em um dos elementos essenciais para viabilizar o IPO. [...] 70. Alguns desses então 6 (seis) sócios da ER Consultoria não foram nomeados diretores, nem foram contratados como empregados de empresas do Grupo Fl. 6207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 33 Rodobens, concomitantemente ou pouco tempo depois do início do trabalho de consultoria prestado. [...] 72. Os outros 4 (quatro) sócios da ER Consultoria tardaram a ser contratados pelo Grupo Rodobens, a revelar que a atividade que desempenhavam como sócios da ER Consultoria não se confundia com as posições de diretor, ou de gerente comercial, para as quais foram posteriormente contratados. 73. Nem se alegue que os citados 4 (quatro) sócios da ER Consultoria mesmo antes de sua contratação pelas empresas do Grupo Rodobens, já vinham sendo remunerados, mediante pagamentos à referida pessoa jurídica, pela atividade se diretores, gerentes, assessores e administradores. Ora, àquele tempo, os 4 (quatro) sócios não exerciam as funções próprias daqueles cargos. Em outras palavras, os valores pagos à ER Consultoria prestavam-se a remunerar, unicamente, a atividade de consultoria executada por esta empresa. 74. Outra prova de que os pagamentos à ER Consultoria estavam vinculados, apenas, à consultoria contratada pelo Grupo Rodobens é que, uma vez nomeados para os referidos cargos, os 4 (quatro) sócios, incluindo o ora Requerente, passaram a receber remuneração específica, compatível com o mercado, sem prejuízo dos lucros a que faziam jus na condição de sócios da ER Consultoria, auferidos em decorrência dos serviços de assessoria empresarial desempenhados por esta entidade. O Requerente voltará a este tema adiante. [...] 77. O papel da ER Consultoria era, por meio de seus sócios, prover ao Grupo consultoria especializada para alteração de processos, pessoas e planejamento para o IPO. Por sua vez, a função de Diretor-Presidente desempenhada pelo Requerente mostrou-se indispensável, no contexto da gestão interina preparatória do IPO, para consolidar a imagem e a estratégia do Grupo de abertura de capital. 78. O exercício das funções de diretor, conselheiro ou empregado desempenhada por sócios da ER Consultoria se justificou pela necessidade de capacitação das empresas do Grupo no desempenho de cargos específicos e rotineiros, porém estratégicos para o objetivo que se buscava. 79. O propósito era que essas contratações tivessem caráter interino, até porque a consultoria da ER Consultoria era temporária, tendo sido planejada, originalmente, para perdurar por cerca de 2 (dois) anos), isto é, até 31.12.2012. conforme atesta o contrato de prestação de serviços datado de novembro de 2012, constante, por exemplo, às fls. 3297/3303 dos autos. [...] 85. A análise e a correta interpretação desses fatos evidencia que a constituição da ER Consultoria não se deu com o propósito de reduzir a tributação sobre a Fl. 6208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 34 remuneração a que faziam jus os seus sócios na condição de diretores, conselheiros ou empregados de empresas do Grupo Rodobens, revelando, na verdade, que o serviço de consultoria desempenhado pela ER Consultoria não equivalia, muito menos se assemelhava, às funções exercidas pelos citados indivíduos nos cargos que ocupavam nas empresas do Grupo Rodobens. 86. Fosse o objetivo simplesmente reduzir a incidência tributária, as datas de ingresso e de retirada dos citados indivíduos no quadro de sócios da ER Consultoria - dentre eles o próprio Requerente - certamente teriam coincidido com a data de contratação, nomeação, demissão e desligamento destes mesmos indivíduos do quadro de diretores, conselheiros e empregados de empresas do Grupo. É que, se as partes tivessem agido deste modo, toda a remuneração a que faziam jus seria paga a uma pessoa jurídica, e não às próprias pessoas físicas. [...] 90. Todavia, consoante fazem prova as atas de reunião de sócios e de Conselho de Administração e os contratos de trabalho apresentados durante a fiscalização, os ex-sócios da ER Consultoria, dentre eles o próprio Requerente, perceberam remuneração específica, compatível com o mercado, pelo exercício da função de diretor ou empregado das empresas do Grupo Rodobens. [...] 91. Os números apresentados acima não deixam dúvidas quanto à compatibilidade da remuneração paga aos ex-sócios da ER Consultoria (ao Requerente, inclusive, como comprova o doc. 6) pelo exercício das funções diretivas nas empresas do Grupo Rodobens com os valores de mercado pagos a profissionais de igual ou semelhante estatura. 92. Somam-se àqueles números, igualmente demonstrando a dita compatibilidade, os valores pagos a outros executivos que passaram a integrar o Grupo Rodobens após as primeiras etapas do trabalho de assessoria da ER Consultoria. Estes executivos, esclareça-se, não tinham qualquer vínculo com a ER Consultoria, tampouco com a consultoria por ela prestada. [...] 93. A contratação da ER Consultoria era temporária e por prazo certo, o que se comprova pelos contratos acostados aos autos e pelo período durante o qual os serviços foram executados e pagos pelas empresas do Grupo Rodobens. Era temporária, porque tinha o objetivo específico de preparar o Grupo e implantar tudo o que fosse necessário para o IPO. 94. A ER Consultoria executou suas tarefas de redesenhar o modelo de gestão empresarial do Grupo, trazendo ganhos de eficiência, sinergia e produtividade, todas elas preparatórias do IPO, mas deixou de implementar a oferta pública de ações de uma das empresas do Grupo, após seus acionistas controladores concluírem, em dezembro de 2014(prazo final de vigência do contrato com a ER Fl. 6209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 35 Consultoria'), pela inviabilidade do projeto naquele momento de franca desaceleração da economia brasileira. 95. De fato, com o agravamento da crise econômico-financeira instalada no país, o IPO concebido, em sua origem, pela Gradus acabou não ocorrendo. A RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. sequer chegou a ser transformada em sociedade anônima, além de nunca ter concentrado os investimentos das empresas do segmento "financeiro e automotivo" do Grupo mencionados no tópico introdutório desta defesa, conforme fazem cópia os documentos ora anexados (doc. 17)22. 96. Por isso, não é verdadeira a afirmação do Fisco de que "o Sr. Eduardo possuía a função de dirigir e administrar o segmento 'financeiro e automotivo' do grupo Rodobens, não havendo necessidade de contratá-lo simultaneamente para prestar seus serviços por intermédio de uma pessoa jurídica'. 97. Como dito, o Requerente foi Diretor-Presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., a qual não chegou a adquirir a participação societária das empresas atuantes naquele segmento. 98. É importante consignar que, não obstante o IPO tenha sido temporariamente descartado, findando-se, assim, o trabalho da ER Consultoria, reconheceu-se que o trabalho desenvolvido por alguns sócios ou ex-sócios da ER Consultoria a empresas do Grupo Rodobens vinha se apresentando bastante satisfatório. 99. Foi por essa razão que, conforme relatado acima, alguns dos (ex-)sócios da ER Consultoria permaneceram nos quadros de diretores ou empregados de empresas do Grupo Rodobens, não obstante sua retirada daquela sociedade. Alguns deles, como dito, permanecem no Grupo até os dias atuais. Seu trabalho, nestas funções, é de rotina, não tendo qualquer vinculação com a proposta de preparação e implementação do IPO. 100. Para o desempenho das funções de diretores ou empregados de empresas do Grupo, aqueles indivíduos eram, e ainda são, remunerados em seu próprio nome pelas respectivas empresas, e não por intermédio de qualquer pessoa jurídica, o que já ocorria ao tempo em que integravam a ER Consultoria. 101. Enfim, todos os fatos acima narrados e os documentos ora anexados são suficientes para se concluir pela inadequação, pela incorreção e pela falta de verdade das afirmações e dos fatos apontados pela Fiscalização como fundamentos para a acusação fiscal e, especialmente, para a acusação de que o Requerente (e as empresas do Grupo Rodobens)teriam agido com dolo. [...] 110. O que se vê a partir da análise dos fatos tal como efetivamente ocorreram não deixam dúvidas de que a atuação da ER Consultoria e do Requerente, em especial, não teve nada de ilegítimo e muito menos teve a intenção de gerar Fl. 6210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 36 eficiência tributária para o Requerente, para a ER Consultoria ou para as empresas do Grupo Rodobens. 111. Está mais do que provado que a ER Consultoria prestou serviços para as empresas do Grupo Rodobens e foi remunerada por isso, de acordo com acordo comercial celebrado adequadamente entre as partes envolvidas. Essa remuneração, por sua vez, foi devidamente tributada no âmbito da ER Consultoria, tal como atesta a própria autuação fiscal, o que somente confirma que a prestação de serviços em análise foi legítima e incontestável. 112. Mais do que isso, também está comprovado que o Requerente e que outros sócios da ER Consultoria que foram contratados como executivos das empresas do Grupo Rodobens foram devidamente remunerados por esse trabalho, remuneração esta que também foi adequadamente tributada. 113. OU SEJA, TAIS FATOS CONFIRMAM A INOCORRÊNCIA DE DOLO OU INTUITO FRAUDULENTO NA CONDUTA DO REQUERENTE (E DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DO GRUPO), FATO QUE, POR SUA VEZ, IMPÕE A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA, PELO MOTIVOS QUE SE PASSAM A EXPOR, ALÉM DE DEMANDAR O AFASTAMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO REQUERENTE DO POLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO(i) Ilegitimidade da imposição da regra de solidariedade com fundamento no artigo 124. inciso I. do CTN 116. Tendo demonstrado os reais fatos atinentes à contratação da ER Consultoria e à sua contratação como executivo de empresas do Grupo Rodobens, cabe, então, ao Requerente comprovar que a sua inclusão no polo passivo da cobrança tributária é indevida, por não encontrar respaldo na legislação citada pela Fiscalização e pretensamente aplicável ao caso. 117. O primeiro dispositivo suscitado no Auto de Infração como lastro para a responsabilização do Requerente é o artigo 124, inciso I, do CTN, o qual determina que são solidariamente obrigadas a realizar o recolhimento do tributo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária: [...] 119. Contudo, considerando que o Requerente obviamente não participou do fato gerador da contribuição previdenciária exigida nesta autuação, de "pagar remuneração a segurados contribuintes individuais, é simplesmente inviável exigir do Requerente o pagamento dos débitos autuados com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. 120. Dito de outra forma, os débitos de contribuição previdenciária devem ser exigidos apenas e tão somente das pessoas jurídicas que supostamente realizaram o fato gerador de "pagar remuneração a segurados contribuintes individual', o que definitivamente não é o caso do Requerente. Fl. 6211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 37 121. E nem se diga que um suposto "interesse econômico" de redução de carga tributária poderia justificar a imposição da regra de solidariedade tributária ao Requerente. Isso porque o "interesse comum" a que se refere o artigo 124, inciso I, do CTN pressupõe necessariamente que o devedor solidário tenha realizado o fato gerador do tributo, possua a condição de contribuinte ou ao menos sujeito passivo da obrigação tributária e tenha capacidade contributiva para arcar com o pagamento do tributo. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no caso concreto. 122. O REQUERENTE NÃO REALIZOU O FATO GERADOR DE "PAGAR REMUNERAÇÃO A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS', NÃO É CONTRIBUINTE OU SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORA EXIGIDA (EXATAMENTE PORQUE NÃO PARTICIPOU DA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO) E, PORTANTO, NÃO POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO, INEXISTINDO QUALQUER BASE LEGAL QUE AUTORIZE A FISCALIZAÇÃO A LHE ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. 123. Dessa forma, a alegação da RFB de que o Requerente teria algum "interesse econômico" na redução da carga tributária incidente sobre o pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais não deve prevalecer, tendo em vista que o ÚNICO interesse que autoriza a aplicação da regra de solidariedade tributária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN é o INTERESSE JURÍDICO NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (isto é, a sua efetiva participação na realização do fato gerador do tributo), que de forma alguma está caracterizado no caso concreto. 124. Nesse contexto, é relevante mencionar que a solidariedade tributária do artigo 124, inciso I, do CTN, não se confunde com a responsabilidade tributária pessoal e exclusiva imposta a terceiros do artigo 135, inciso III, do CTN, que será analisada no próximo item desta defesa. 125. O artigo 124, inciso I, do CTN, pertence à Seção II do Capítulo IV do CTN, que trata do "Sujeito Passivo" da obrigação tributária, e estabelece regras de atribuição de solidariedade tributária a pessoas que praticaram o fato gerador do tributo e, portanto, possuem capacidade contributiva para arcar com o pagamento desse tributo. 126. Nessa situação, qualquer entre os devedores solidários que praticaram o fato gerador do tributo pode ser chamado para responder pelo pagamento dos débitos tributários, sem benefício de ordem (exatamente porque TODOS os devedores solidários efetivamente participaram da realização do fato gerador do tributo). 127. De forma diversa, o artigo 135, inciso III, do CTN pertence à Seção III do Capítulo V do CTN, que trata da "Responsabilidade Tributária", e estabelece Fl. 6212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 38 regras de atribuição de responsabilidade pessoal e exclusiva a diretores, gerentes e representantes da pessoa jurídica em razão de atos dolosos praticados em contrariedade à lei societária e aos contratos e estatutos sociais, os quais têm como objetivo deixar de recolher tributos, em prejuízo aos interesses da pessoa jurídica representada. 128. Nessa situação, a pessoa física que cometeu o ato doloso pode ser chamada para responder pelo pagamento dos débitos tributários que eram originalmente devidos pela pessoa jurídica, como forma de punição pelo ato ilícito praticado, que causou prejuízos não apenas ao Fisco, mas também à pessoa jurídica. Em outros termos, afasta-se a obrigação da pessoa jurídica de recolher o débito tributário, impondo-se à pessoa física que praticou o ato doloso a obrigação pessoal de pagar pelo mencionado débito tributário. [...] 8. O artigo 124, do Codex Tributário, ao tratar da solidariedade na seara tributária, fixa que a mesma não comporta benefício de ordem (parágrafo único) quando se estabeleça entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (inciso I) e entre as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II), o que importa em evidente tautologia, uma vez que a inaplicabilidade do beneficium excussionis decorre da essência do instituto em tela. 9. Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos coobrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et tota/íter pela dívida integral." [Cita Jurisprudência do Judicial e do CARF] 133. Adicionalmente, o Auto de Infração responsabiliza o Requerente pelos valores de contribuição previdenciária exigidos da Rodobens Administradora de Negócios LTDA. também com suposto fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, o qual, como já apontado acima, determina que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas podem ser responsabilizados pessoalmente e exclusivamente pelas obrigações tributárias (da pessoa jurídica) inadimplidas pela prática de atos realizados com excesso de poderes, em infração à lei societária ou aos contratos e estatutos sociais, nos seguintes termos: desenvolvimento econômico; e (ii) punir os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticam atos dolosos, em contrariedade à lei societária e aos contratos ou estatutos sociais, com o objetivo de evitar o pagamento de tributos, causando evidentes danos à pessoa jurídica. Por essa última razão, inclusive, é que a obrigação de pagar o tributo, cujo fato gerador foi realizado pela Fl. 6213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 39 pessoa jurídica, é transferida da pessoa jurídica para a pessoa física que praticou os atos dolosos. 136. Dessa forma, apenas se houver inequívoca comprovação da prática de atos dolosos pelas pessoas físicas que exerçam os cargos expressamente citados no CTN é que a responsabilidade da pessoa jurídica pelo pagamento dos débitos tributários é transferida ou compartilhada. [...] 139. Mais do que isso, contudo, a Fiscalização se limitou a alegar que o Requerente teria tido atuação decisiva na prática dos fatos geradores e teria sido um dos principais beneficiados pelo esquema que escamoteou sua própria remuneração, não tendo apresentado qualquer prova da suposta prática de atos dolosos que tenham resultado no não pagamento de débitos tributários e em evidentes danos às pessoas jurídicas. 140. Na prática, a Fiscalização puramente presumiu que o Requerente teria agido com dolo e lhe atribuiu a responsabilidade de pagar tributos que, se devidos, seriam devidos exclusivamente pelas empresas do Grupo Rodobens sem apresentar qualquer prova nesse sentido, o que não se pode admitir. O DOLO NÃO SE PRESUME, mas deve ser claramente comprovado, de forma a resultar em legítima punição do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. 141. Enfim, se o ato praticado por diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica não contraria a legislação societária, os contratos ou estatutos sociais, a pessoa jurídica é EXCLUSIVAMENTE responsável pelo pagamento dos débitos tributários cujos fatos geradores foram por ela praticados. [...] 143. Assim, tendo em vista a inexistência de qualquer prova da prática de ato doloso por parte do Requerente (que tivesse como objetivo o não recolhimento de tributos em nome das pessoas jurídicas para enriquecimento próprio), é evidente a inaplicabilidade da regra de responsabilidade pessoal e exclusiva prevista no artigo 135, III, do CTN. 144. Enfim, diante do todo exposto nos itens acima sobre a inaplicabilidade dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN, o Requerente requer o acolhimento desta Impugnação com a sua consequente exclusão do polo passivo do presente Auto de Infração, COM BASE ESSENCIALEMENTE NA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO PARA QUE O REQUERENTE SEJA LEGALMENTE CONSIDERADO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO CONTRA A RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. [...] 152. Inicialmente, apesar de alegar a existência da prática de dolo que ensejaria a majoração da multa prevista no artigo 44, §1°, da Lei 9.430/96, a Fiscalização não indicou qual(is) dos atos dolosos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 Fl. 6214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 40 teria(m) sido praticado(s) em relação a cada conduta descrita no TVF, Esse motivo, por si só, já demonstra a precariedade do trabalho de fiscalização e, por consequência, a ilegitimidade da aplicação da multa qualificada. 153. Além disso, a Fiscalização não apresentou PROVA CLARA E CONCRETA de que houve prática de qualquer dos atos dolosos de fraude, de simulação ou de conluio previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, os quais conduzem à majoração da multa de ofício de 75% para 150% prevista no artigo 44, §1°, da Lei 9.430/96. 154. Conforme demonstrado acima, para que a multa qualificada de 150% seja legitimamente aplicada, é IMPRESCINDÍVEL que as Autoridades Fiscais apresentem provas inequívocas da prática de atos DOLOSOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO, o que não ocorreu no caso concreto. 155. Nesse contexto, é de se mencionar que a prática de ato doloso pressupõe necessariamente a vontade do agente de violar a lei, por meio de fraude. Por outro lado, a prática de ato doloso é descartada nas situações em que os agentes realizam atos sem malícia, sem ocultação de qualquer elemento relevante e sem indução de terceiros a estado de erro. 156. No caso em análise, como já mencionado acima, o Requerente e as empresas do Grupo Rodobens apresentaram TODOS os esclarecimentos e documentos solicitados ao longo do procedimento de fiscalização, oferecendo às autoridades fiscais pleno conhecimento dos fatos ocorridos, sem a imposição de qualquer obstáculo para a análise da situação fática investigada. Ainda, todos se colocaram à inteira disposição da RFB para prestar eventuais esclarecimentos adicionais no decorrer do procedimento de fiscalização. [...] 165. Por fim, também não deve prevalecer a alegação das Autoridades Fiscais de que o não atendimento de intimações para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos solicitados no curso do procedimento de fiscalização - em especial, os contratos de trabalho formalizados com o Requerente e com o Sr. FABIO VASALLO - configuraria embaraço à fiscalização e ensejaria a multa majorada também não deve prevalecer. 166. Diversamente do que sugere a autuação, o suposto embaraço à fiscalização é punido pela aplicação da multa majorada nos termos do artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei 9.430/9623(e não nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, como alegado no TVF). 167. No mais, esses documentos nunca foram apresentados na fiscalização porque tanto o Requerente quanto o Sr. FABIO VASALLO, que atuaram como diretores da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., não celebraram contratos de trabalho com aquela empresa. Como também já mencionado acima, essas pessoas físicas não estavam submetidas às normas previstas na CLT, mas, sim, aos artigos 1.060 a 1.065 do Código Civil, que disciplinam a administração das sociedades limitadas. Fl. 6215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 41 [...] 172. Como se vê, a partir do exame da legislação aplicável e da jurisprudência do CARF e da CSRF, fica clara a necessidade de que seja afastada a multa agravada imposta na autuação fiscal ora impugnada, em razão da absoluta inexistência de elementos fáticos que autorizem a acusação de que o Requerente e as empresas do Grupo Rodobens teriam agido com dolo ou com intuito de fraude. 173. Nesse contexto, a jurisprudência do CARF tem afastado, de forma automática, a aplicação da regra de responsabilidade pessoal e exclusiva prevista no artigo 135, inciso III, do CTN nas situações em que seja afastada a multa de ofício qualificada de 150% originalmente aplicada pelas autoridades fiscais com base na argumentação da prática de atos dolosos de fraude, simulação ou conluio. 174. O raciocínio utilizado é o de que, se inexistente qualquer ato de simulação, fraude ou conluio que resulte na aplicação da multa qualificada de 150%, é, de forma automática, inaplicável a regra da atribuição de responsabilidade pessoal a exclusiva a diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, também em razão da ausência de comprovação de qualquer ato doloso: 175. Não há dúvidas, portanto, que a multa de ofício qualificada de 150% deve ser afastada, em razão da ausência de comprovação da prática de atos dolosos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, o que, por consequência, impõe o afastamento da responsabilidade pessoal atribuída ao Requerente, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. PEDIDO 176. Diante do exposto, o Requerente tem como comprovada a necessidade de que seja determinada sua exclusão do polo passivo do Auto de Infração ora impugnado, considerando que (i) a regra de solidariedade tributária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN não se aplica ao caso concreto do Requerente, que simplesmente não participou da realização dos fatos geradores que deram origem à autuação fiscal; e (ii) a regra de responsabilidade pessoal e exclusiva prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, também não se aplica ao presente caso, tendo em vista a inexistência de qualquer prova da prática de ato doloso por parte do Requerente (que tivesse como objetivo o não recolhimento de tributos em nome das pessoas jurídicas para enriquecimento próprio) e, ainda, como consequência natural do afastamento da multa qualificada de 150%. 177. Diante disso, o Requerente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO A ESTA IMPUGNAÇÃO, com o consequente reconhecimento de que não estão presentes neste caso as condições legais previstas no artigo 124, inciso I e/ou no artigo 135, inciso III, ambos do CTN, para autorizar a sua responsabilidade solidária pelo crédito tributário consignado nº Auto de Infração que deu origem ao processo administrativo n° 16004.720017/2018-14, o que impõe, dessa forma, a sua exclusão do polo passivo da cobrança tributária. Fl. 6216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 42 178. Subsidiariamente, e no caso de a acusação fiscal ser mantida a despeito de os argumentos que enfrentam o mérito da cobrança trazidos pela Impugnação apresentada pela empresa autuada, o que se admite para argumentar, o Requerente pleiteia seja DADO PROVIMENTO A ESTA IMPUGNAÇÃO para que se determine o afastamento da multa agravada correspondente a 150% do valor de tributo exigido na autuação, em razão da inexistência de prova da prática dos atos dolosos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, o que deverá acarretar. NATURALMENTE, o afastamento da responsabilidade solidária do Requerente, nos termos do próprio artigo 135. inciso III. do CTN. e da jurisprudência pacificada do CARF e da CSRF. 179. O Requerente protesta ainda pela posterior juntada de documentos adicionais que sejam necessários para a melhor elucidação dos fatos e pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito. WALDEMAR VERDI JUNIOR 2.1. O art. 124, inciso I, do CTN: a ausência de interesse comum. O primeiro fundamento legal utilizado pela fiscalização para atribuir responsabilidade ao impugnante foi o art. 124, inciso I, do CTN .... . [...] Nos termos desse dispositivo, duas ou mais pessoas podem apresentar-se na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, obrigando- se cada uma delas pelo crédito tributário integral, quando houver, nos dizeres da lei, "interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Mas não é qualquer interesse tido por comum entre pessoas que pode justificar a responsabilidade em questão. A regra do art. 124 pressupõe que o interesse seja comum em relação ao fato gerador da obrigação tributária. Segundo o entendimento dominante em doutrina e jurisprudência, para fins do disposto nº inciso I do art. 124 do CTN, o interesse comum no fato gerador somente resta caracterizado nas situações em que pessoas figurem em um mesmo polo na relação jurídica descrita hipoteticamente em lei como fato gerador de determinado tributo. [...] Diferentemente disso, em situações nas quais o interesse comum se apresente apenas no plano econômico, não há como aplicar a solidariedade passiva em questão. Por essa razão é que não cabe a imputação de solidariedade, nos termos do art. 124, inciso I, ao impugnante, pelo simples fato de ter sido membro do Conselho de Administração da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. Evidentemente, não existe interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Fl. 6217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 43 Ora, na presente situação, os tributos supostamente devidos decorrem da relação havida entre RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. e ER CONSULTORIA. Não há qualquer participação do impugnante em tal relação. Assim, não se observa, nessa situação, o interesse comum na situação do fato gerador, eis que o impugnante não participou da relação entre RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. e ER CONSULTORIA, não podendo ser responsabilizado pelos tributos eventualmente devidos em decorrência desta relação. Da mesma forma, o fato de o ora impugnante ter exercido cargos no conselho de administração de outras sociedades do grupo Rodobens também não permite a imputação de responsabilidade, com fulcro no art. 124, inciso I, do CTN. Tal pretensão não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Ora, o impugnante não possui qualquer relação com o negócio jurídico firmado entre RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. e ER CONSULTORIA LTDA. Foi a primeira quem contratou a segunda, e foi a primeira quem remunerou a segunda. 0 impugnante não tem qualquer vínculo com tal contratação, tampouco com os respectivos pagamentos, muito menos interesse comum, nos termos e para os efeitos do art. 124, inciso I, do CTN. Daí porque não se pode admitir a responsabilização do impugnante pelo simples fato de ter exercido cargo no conselho de administração da sociedade. Não existe, entre a pessoa jurídica e membro do seu conselho de administração, vinculação no que diz respeito a qualquer situação que constitua fato gerador de obrigações tributárias. O CARF entende que o "interesse comum" não é econômico, mas sim jurídico, relacionado especificamente ao fato gerador da obrigação tributária. Confiram-se as decisões abaixo: Em suma, não basta haver vinculação econômica entre pessoas para que se caracterize o interesse comum de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, sendo indispensável que a vinculação se dê em relação ao fato gerador da obrigação tributária. Não é o que ocorre no caso dos autos, pois, como já exposto, o impugnante não participou das situações de fato que configuraram os fatos geradores, eis que esses decorrem dos serviços prestados pela ER CONSULTORIA à RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. especificamente. 2.2. O art. 135, inciso III, do CTN: a sua inaplicabilidade ao caso concreto. Como se vê, para justificar a aplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN, ao presente caso, em que se discute fatos relacionados à RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., a fiscalização apenas afirmou que o impugnante era membro do conselho de administração da empresa e que o Conselho tinha poderes para definir a remuneração dos diretores. Fl. 6218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 44 Ocorre que o fato de o Conselho de administração possuir poderes para definir a remuneração dos diretores não pode ser entendido como ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, eis que a remuneração foi definida de pleno acordo com a legislação e com o estatuto social da empresa. [...] Os membros do conselho de administração não exercem atos de gestão efetiva, ou seja, não atuam efetivamente no dia a dia da companhia, tampouco a representam perante terceiros, de forma que a imputação de responsabilidade a membros desse órgão não pode se suportar nº inciso III do art. 135 do CTN. [Cita doutrina] A partir da análise do contrato social da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. fica claro que o impugnante não detinha poderes de gestão na sociedade, razão pela qual não se pode admitir a sua responsabilização, com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. [Cita o PARECER PGFN/CRJ/CAT/n. 55/2009] Assim, a pretensão fiscal se mostra descabida, tendo em vista que imputa ao impugnante a responsabilidade por tributos supostamente devidos pela RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA.. em decorrência de atos comuns praticados pelo impugnante. sem qualquer comprovação de conduta cometida com excesso de poderes, dolo ou infração à lei, estatuto ou contrato social. 3. Improcedência da autuação lavrada Caso seja mantida a imputação de responsabilidade ao impugnante, hipótese admitida apenas para fins de argumentação, o impugnante se reporta às razões de direito apresentadas pela Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A, as quais são parte integrante da presente defesa e justificam o cancelamento integral da exigência fiscal consubstanciada no presente processo. PEDIDO A única conclusão possível que se obtém após a análise dos fundamentos da impugnação acima expostos, é no sentido de que não pode prosperar a responsabilização solidária do impugnante. Requer-se, desse modo, o cancelamento da imputação de responsabilidade ao impugnante. Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70235, com redação dada pela Lei n. 11196, de 21.11.2005, o impugnante informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Requer-se, por fim, que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados devidamente constituídos através da anexa procuração, no endereço a seguir indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 169 andar, 04542- 000, São Paulo - SP. Fl. 6219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 45 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2015 DILAÇÃO PROBATÓRIA Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção, apenas das hipóteses do § 4º, do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não há nulidade quando não se configurar prejuízo à defesa ou lesão ao interesse público. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. A contagem do prazo de decadência, no caso de dolo, fraude e simulação, é regulada pela disposição do Art. 173, Inc. I do CTN, contado o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Na fase administrativa, a informação de interesse do órgão executor da dívida fiscal acerca dos reais sócios da empresa em caso de eventual execução fiscal não implica em redirecionamento automático da execução fiscal. Apenas assinala sobre a possibilidade da configuração da responsabilidade tributária por substituição, nos termos do CTN, Art. 135, que poderá ser amplamente discutida em sede de embargos à execução pelo sócio-gerente ou administrador. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. O planejamento tributário possui limites negativos (inexistência dos chamados ilícitos típicos e atípicos) e limites positivos (existência de uma justificativa, uma causa, para a realização do negócio jurídico, além do simples fato de haver economia tributária) que tem o seguinte conteúdo: a) existência de motivo, finalidade e congruência entre os atos praticados, e b) existência de razoabilidade Fl. 6220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 46 para a prática dos atos dentro do planejamento estratégico do empreendimento econômico. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados, a Recorrente e os responsáveis tributários apresentaram os seguintes Recursos Voluntários: i) Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A (e-fls. 5950 e ss.): Preliminarmente, alega que a notificação da autuação ocorreu em 1º.3.2018, e a fiscalização pretende exigir crédito tributário referente a fato gerador que teria ocorrido em janeiro e fevereiro de 2013, posteriormente ao prazo de cinco anos de que trata o art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Se o art. 173, inciso I, pudesse reger o caso dos autos, estaria autorizada ao fisco a constituição do crédito tributário referente a janeiro e fevereiro de 2013, já que a fiscalização, em 1º.3.2018 – data da notificação do presente auto de infração - ainda disporia de prazo para exigir tributo relativo a fato gerador ocorrido antes de março de 2013. Ocorre que, como será visto em item específico deste recurso, além de a recorrente não ter cometido qualquer ilícito, em hipótese alguma as operações praticadas entre 2013 e 2015 Fl. 6221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 47 poderiam receber a pecha de fraudulentas, tampouco poderia a recorrente ser acusada de não atender a parte das intimações fiscais. Alega a nulidade da decisão recorrida por omissões e cerceamento de defesa. A decisão deixou de se pronunciar sobre os esclarecimentos e o conjunto probatório apresentado nos autos, assim como não enfrentou diretamente os argumentos articulados pela Recorrente em sua defesa. Grosso modo, a decisão limitou-se a afirmar que “As alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento”. No entanto, a decisão não teceu qualquer ponderação sobre os esclarecimentos de ordem fática trazidos pela recorrente em sua impugnação, tais como: - o contexto em que se encontrava o grupo empresarial do qual faz parte a recorrente quando da contratação da ER CONSULTORIA; - o considerável lapso temporal entre a entrada das pessoas físicas no quadro social da ER CONSULTORIA e o início de sua relação com as empresas do Grupo Rodobens; - a própria fiscalização admitiu a normalidade da contratação de consultorias por grupos empresariais; - parte significativa dos novos executivos do grupo Rodobens não pertencia ao quadro societário da ER CONSULTORIA; - a ER CONSULTORIA teve, ao longo de sua existência, um total de 8 (oito) sócios, antes integrantes da GRADUS, enquanto o grupo Rodobens, conforme dá conta a reportagem da EXAME de abril de 2011, em menos de 1 (um) ano do início dos trabalhos da ER CONSULTORIA no grupo, contratou ao menos 15 executivos “do mercado”, desligando 10 (dez) dos 80 (oitenta) - a ER CONSULTORIA prestou serviço às empresas do grupo Rodobens simultaneamente às pessoas físicas que foram nomeadas para determinados cargos, tanto que, uma vez nomeados para determinados cargos, os sócios da ER CONSULTORIA passaram a receber remuneração específica, compatível com o mercado, sem prejuízo dos lucros a que faziam jus na condição de sócios da ER CONSULTORIA, auferidos em decorrência dos serviços de assessoria empresarial desempenhados por esta entidade; dentre outros; - alguns dos ex-sócios da ER CONSULTORIA ingressaram nas empresas do grupo anos depois de sua entrada no quadro de sócios da ER CONSULTORIA; - alguns dos ex-sócios da ER CONSULTORIA se mantiveram em suas posições nas empresas do grupo Rodobens mesmo após sua retirada da ER CONSULTORIA. A autuação foi mantida apenas baseando-se no princípio da primazia da realidade. Além disso, a decisão também fez ponderações sobre aspectos totalmente irrelevantes para o deslinde da controvérsia, como é o caso da alegação de Fl. 6222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 48 que teria restado comprovada a subordinação das pessoas físicas com a recorrente. Ora, tal alegação não poderia ser mais desarrazoada, tendo em vista que a própria fiscalização qualificou as pessoas físicas, para fins de exigência das contribuições previdenciárias, como contribuintes individuais, e não como empregados, de forma que é irrelevante a existência ou não de subordinação. No mérito, alega: a efetividade da contratação da empresa ER Consultoria; o art. 129 da Lei 11.196; A Lei nº 8.212/91 (erro de enquadramento legal já que alguns sócios da ER Consultoria nunca ocuparam cargos de administração do Grupo Rodobens, tendo firmado contratos de trabalho submetidos à regência da CLT, não podendo, portanto, ser qualificados como contribuintes individuais); a subordinação jurídica dos sócios minoritários da ER Consultoria ao Sr. Eduardo Rodrigues Rocha (como a própria fiscalização qualificou as pessoas físicas como contribuintes individuais e não como empregados da recorrente, a questão da subordinação entre recorrente e o Sr. Eduardo é irrelevante e evidencia o erro de capitulação legal da autuação. A decisão ainda entendeu que havia subordinação dos sócios minoritários ao sócio majoritário no âmbito da ER Consultoria. Se a decisão da DRJ entendeu que havia essa subordinação, não se pode admitir o raciocínio empreendido pela fiscalização de que as pessoas físicas prestaram serviços para a Recorrente, na qualidade de contribuinte individual); Imperiosa redução da multa qualificada: o descabimento da qualificação da penalidade. ii) RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e BANCO RODOBENS S.A (e-fls. 6059-6089): falta de interesse comum para caracterização da solidariedade do art. 124, I do CTN e improcedência da autuação lavrada; iii) Waldemar Verdi Junior (e-fls. 6018-6054): Preliminarmente, alega a nulidade da decisão recorrida por omissões e cerceamento de defesa. A decisão deixou de se pronunciar sobre os argumentos apresentados pela Recorrente sobre a inaplicabilidade dos art. 124, inciso I e 135, inciso III do CTN na presente situação. A decisão não teceu nenhum comentário sobre a aplicabilidade dos artigos. No mérito, alega a ausência de interesse comum para atribuição de responsabilidade do art. 124, I do CTN; Inaplicabilidade do art. 135, III do CTN ao caso concreto; Improcedência da autuação lavrada. Fl. 6223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 49 iv) Eduardo Rodrigues Rocha (e-fls. 6094-6152): Legítima e incontestável contratação da ER Consultoria: inocorrência da prática de ato doloso ou fraudulento; Necessária observância ado art. 129 da Lei 11.196/05; Incompatibilidade da acusação fiscal com a Lei 8.212/91; Necessária exclusão do Recorrente do Polo passivo – ilegitimidade da imposição da regra de solidariedade com fundamento no art. 124, I do CTN; Inadequação da aplicada multa de ofício agravada: reconhecimento da inocorrência de dolo ou fraude Por fim, em 16/12/2021, a contribuinte principal protocolou nova petição nos autos (fls. 6161 e ss.), por meio da qual requereu que fosse aplicado ao caso o racional do precedente consubstanciado no acórdão CARF nº 2202-008.531, cuja conclusão foi pelo cancelamento da autuação que não levou em conta o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005. Com base no aludido dispositivo, a autuação deveria ser realizada nas pessoas jurídicas que realizaram os pagamentos pela prestação dos serviços intelectuais por parte de seus sócios. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Juízo de Admissibilidade Os recursos voluntários da Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S/A e dos responsáveis solidários, Srs. Waldemar Verdi Junior e Eduardo Rodrigues Rocha, são tempestivos e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem ser conhecidos. O recurso voluntário das responsáveis solidárias, RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA. e BANCO RODOBENS S.A, apresentado em petição conjunta não deve ser conhecido. Não há nos autos impugnação destas responsáveis solidárias, não tendo sido instaurado o litígio administrativo em relação a elas. Nos termos dos artigos 14 a 16 do Decreto 70.235/72, a impugnação tempestiva que inicia o litígio administrativo. Sendo assim, não havendo impugnação não há como se admitir o Recurso Voluntário, salvo se este defendesse alguma nulidade quanto à intimação para apresentação de impugnação, o que não ocorreu. Fl. 6224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 50 Em tribuna, a patrona das responsáveis solidárias levantou a questão de que a impugnação foi juntada tempestivamente, afirmando que identificou o protocolo e que poderia juntá-lo aos autos posteriormente. Contudo, mesmo que fosse conhecido, não haveria alteração no presente julgamento, visto que a solidariedade questionada é matéria inclusive sumulada por este d. Conselho, vide Súmula CARF nº 210: Súmula CARF nº 210 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Além disso, os demais argumentos de mérito mencionados no recurso já foram enfrentados ao julgar o recurso da autuada principal. Dessa forma, ainda que fosse tempestiva a impugnação e conhecido o recurso voluntário das solidárias, este ainda teria seu provimento negado. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade de omissão e cerceamento de defesa alegada pelo Sr. Waldemar Verdi Junior O Recorrente Waldemar alega que a decisão recorrida deixou de se pronunciar sobre os argumentos de defesa apresentados sobre a inaplicabilidade dos arts. 124, inciso I e art. 135, inciso III do CTN na presente situação. Ao invés de analisar a argumentação articulada pelo recorrente relativa à inaplicabilidade, a decisão teria apenas afirmado: "o procedimento fiscal de indicação dos responsáveis solidários é uma garantia do crédito tributário e também uma oportunidade de defesa do responsável, em tese, que poderá exercitar a ampla defesa, nesta fase administrativa e principalmente na fase de execução fiscal". Em outras palavras, a decisão não teceu qualquer comentário acerca da aplicabilidade dos dispositivos em comento ao caso em tela. Ao discorrer sobre a responsabilidade dos administradores, a decisão limita-se a comentar que a relação de administradores responsáveis pela empresa não implica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e que “É salutar que se diga que o redirecionamento do executivo fiscal em desfavor das pessoas arroladas no art. 135 do CTN não quer significar, intuitu personae, imediato reconhecimento da responsabilidade pelo débito fiscal da sociedade. Apenas assinala sobre a possibilidade da configuração da responsabilidade tributária por substituição, nos termos do art. 135, que poderá ser amplamente discutida em sede de embargos à execução pelo sócio-gerente ou administrador”. Ao finalizar o sucinto tópico de “Sujeição passiva solidária”, menciona “Assim, diante da cautela normativa quanto aos interesses tutelados, seja do Fisco quanto ao lançamento e dos sujeitos passivos pela ampla defesa, verifica- se a correção do procedimento fiscal”. Fl. 6225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 51 De fato, a decisão é omissa. No entanto, a despeito desta omissão dos julgadores de primeiro grau, entendo ser possível a aplicação da Teoria da Causa Madura, pela qual, estando presentes os elementos suficientes para o julgamento e tratando-se exclusivamente de matéria de direito, pode o julgador ad quem, ao conhecer do recurso, decidir sobre o seu mérito. Essa aplicação observa os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Portanto, para proceder ao julgamento da matéria não apreciada em primeira instância, invoca-se, subsidiariamente, o inc. III do § 3º do art. 1.013 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC), que estatui: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Por entender ser possível o julgamento desde já, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de nulidade de omissão e cerceamento de defesa alegada pela autuada principal A Recorrente Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S.A também alega preliminar de nulidade de omissão e cerceamento de defesa, indicando que a decisão não enfrentou diretamente os argumentos articulados na Impugnação, limitando-se a afirmar que “As alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os Fl. 6226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 52 fundamentos descritos no lançamento.” Dentre os argumentos mencionados pela Recorrente em sua Impugnação estavam: a desconsideração de fatores como o lapso temporal entre a entrada dos sócios na ER Consultoria e sua relação com o grupo Rodobens, a normalidade na contratação de consultorias reconhecida pela fiscalização, e a diversidade do quadro de executivos contratados pelo grupo; a falta de ponderação sobre a simultaneidade dos serviços prestados pela ER Consultoria e as nomeações de seus sócios para cargos específicos, com remunerações compatíveis com o mercado. Ainda que não tenha se debruçado detalhada e exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos pela Recorrente, a decisão menciona os fatos que levaram à conclusão, como se vê no seguinte trecho: Da análise do conjunto probatório e quadro fático, tem-se que alguns elementos tomados isoladamente não seriam suficientes para justificar o procedimento fiscal extraordinário. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente, o que revela exatamente a situação descrita pela autoridade fiscal: que o Sr. EDUARDO RODRIGUES ROCHA estabelecia em conjunto com o conselho de administração as metas e tomava as decisões em unidade de interesse e desígnio. As manifestações das defesas são uníssonas em afirmar a autonomia da relação jurídica entre as contratantes. A competência técnica da contratada bem como de seu corpo técnico não está em exame, mas sim a mistura de interesses e de atores nos polos da relação de prestação de serviços, cujas assertivas das impugnações somente comprovam a total comunhão de interesses. [...] Assim, em que pese as alegações de cada defendente que repetidamente alega independência e autonomia de vontade das pessoas jurídicas contratantes, mas cujo quadro fático é verossímil a favor da existência da comunhão de interesses que caracterizam a prestação de serviços pelos sócios na condição de contribuinte individual, mais precisamente pelos seguintes fatos: a) Acesso de sócios com pequeno valor de capital indica uma mera formalidade para mascarar a subordinação jurídica destes em relação ao sócio majoritário, e deste em relação à empresa contratante; b) Todos os esforços da contratada era direcionada integralmente para o serviço contratado com exclusividade; c) Confusão de interesses pela execução de serviços e atividades entre as empresas contratantes; d) Controle administrativo e operacional pelo sócio majoritário e responsável na empresa contratante; f) O pagamento de valores a título de consultoria e de remuneração pelas atividades de administração confirmam a não eventualidade e exclusividade. As alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento. Fl. 6227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 53 Ressalta-se que o julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 2.3. Decadência Alega a Recorrente que a notificação da autuação ocorreu em 1º.3.2018, e a fiscalização pretende exigir crédito tributário referente a fato gerador que teria ocorrido em janeiro e fevereiro de 2013, posteriormente ao prazo de cinco anos de que trata o art. 150, parágrafo 4º, do CTN. Se o art. 173, inciso I, pudesse reger o caso dos autos, estaria autorizada ao fisco a constituição do crédito tributário referente a janeiro e fevereiro de 2013, já que a fiscalização, em 1º.3.2018 – data da notificação do presente auto de infração - ainda disporia de prazo para exigir tributo relativo a fato gerador ocorrido antes de março de 2013. No presente caso, não é possível a aplicação do art. 150, parágrafo 4º do CTN, uma vez que este prevê expressamente: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”. Como o presente caso envolve o intuito doloso, demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos tópicos a seguir, a decadência deve ser regida pelo art. 173, I do CTN. O ajuste doloso entre as pessoas físicas e jurídicas para a redução indevida de tributos está cabalmente demonstrado pelos fatos anteriormente narrados, tais como na constituição da E R CONSULTORIA em nome de EDUARDO e de FABIO VASALLO ao mesmo tempo em que ambos foram contratados para a função de administradores da RODOBENS NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, nome posteriormente alterado para RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA; e na emissão pela ER CONSULTORIA de NFs exclusivamente para as empresas RODOBENS num período de mais de cinco anos. Mas o ajuste doloso salta aos olhos quando observamos a primeira alteração contratual da Rodobens Negócios Automotivos Ltda, nome posteriormente alterado para Rodobens Negócios e Soluções Ltda, e a primeira alteração contratual da ER Consultoria Ltda. Ambas as alterações contratuais, firmadas num intervalo de tempo inferior a um mês, tinham as mesmas testemunhas e o mesmo advogado, sendo que este, o Sr. VITOR CESAR BONVINO, era sócio da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, da PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA e da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Afasto, portanto, a alegação de decadência. Fl. 6228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 54 3. Mérito Prossegue-se com a análise das matérias de mérito. 3.1. Contratação da ER Consultoria LTDA Alegam os Recorrentes a efetividade da contratação da ER Consultoria LTDA e da prestação dos serviços por seus sócios, serviços estes que não se confundem com suas funções de diretores/administradores/gerentes nas empresas do Grupo Rodobens. A ER Consultoria tinha o propósito específico de auxiliar o grupo Rodobens, em um curto espaço de tempo, a obter ganhos de eficiência, reduzindo custos, introduzindo melhorias de processos, profissionalizando a gestão e atraindo, ou retendo, pessoas qualificadas para o grupo, executando o trabalho de planejamento desenhado pela GRADUS. A preparação para o IPO e os atos necessários à sua implementação estavam compreendidos no escopo do trabalho da ER Consultoria, como continuação dos trabalhos iniciados pela Gradus Consultoria de Gestão, em 2010. Destaca que a fiscalização não entreviu qualquer problema em relação à contratação da Gradus. Quando tomou a decisão de continuar as etapas para o IPO, o grupo Rodobens teve conhecimento de que alguns sócios da Gradus estavam se desligando da sociedade e tinham decidido constituir sua própria empresa de consultoria em área de atuação semelhante. A Recorrente levanta os seguintes fatos: a) o desempenho das funções de diretor, conselheiro ou empregado assegurava àqueles indivíduos remuneração específica, compatível com o mercado, paga em seu próprio nome; b) alguns desses indivíduos ingressaram nas empresas do grupo anos depois de sua entrada no quadro de sócios da ER; c) alguns desses indivíduos se mantiveram em suas posições nas empresas do grupo Rodobens mesmo após sua retirada da ER; d) a remuneração sobre o EBITDA foi incluída para todo o grupo e não apenas para o contrato da ER; e) não foram apresentados contratos de trabalho dos Srs. Eduardo Rodrigues Rocha e Fábio Vasallo porque eles não celebraram contrato de trabalho, visto que não eram regidos pela CLT e sim pelo Código Civil, sendo assim, são desinfluentes as afirmações do TVF de que não teria havido o atendimento de parte das intimações; f) a ER teve, ao longo de sua existência, 8 sócios, enquanto apenas no ano de 2011 o Grupo Rodobens contratou 15 executivos “de mercado”; No entanto, apesar das alegações dos Recorrentes, não lhes assiste razão. Importante discorrer sobre cada um destes tópicos, para que fique claro como o conjunto de indícios convergentes trazidos pela fiscalização demonstra que realmente não havia prestação de serviços específica da ER Consultoria. Em relação à remuneração compatível com o mercado, a Recorrente menciona valores pagos a outros executivos do Grupo Rodobens, que não foram sócios da ER Consultoria. No entanto, a remuneração de executivos é altamente variável, incluindo bônus e metas Fl. 6229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 55 específicas, não podendo ser parâmetro para afirmar com certeza que os valores eram compatíveis. O argumento de que alguns dos indivíduos ingressaram no Grupo Rodobens apenas anos depois da sua entrada como sócio na ER também não é indício forte o suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço pela ER. Isso porque, conforme verifica-se nas páginas de LinkedIn de alguns destes executivos, eles mesmos indicavam que já trabalhavam para o Grupo Rodobens: a) Sr. Fábio Kato: menciona em seu LinkedIn (e-fls. 3906-3908) que é “Diretor Financeiro com experiência em varejo, serviços financeiros e tecnologia, com passagens por empresas como Pátria Investimentos, Rodobens e Gradus Consultoria”. No período de julho de 2010-dezembro de 2012, ele indica função de Turnaround Executive, na Rodobens. Não há qualquer menção à ER, nem no resumo, nem no histórico de experiências. Além disso, importante destacar o Contrato de Trabalho firmado pelo Sr. Fábio Kato e a Rodobens Negócios e Soluções LTDA (e-fls. 279 e ss.), com início das atividades em 02/01/2013. Nas condições da prestação dos serviços, na Cláusula 3.4 do Contrato, é prevista exclusividade nas funções: “3.4 No período de duração deste Contrato, o Contratado deverá empregar e dedicar seu tempo de prestação de serviços, com exclusividade, ao desempenho das obrigações e atribuições estabelecidas, em benefício da Contratante”. Nota-se que o Sr. Fábio ainda permaneceu como sócio da ER Consultoria até 30/04/2014. b) Sr. Elvio Lupo Neto: menciona em seu LinkedIn (e-fls. 3904-3905) que era Turnaround Executive na Rodobens, de julho de 2010 a abril de 2012. Na descrição do cargo ele menciona: “Líder no Departamento de Projetos Estratégicos, reportando-se diretamente ao CEO. Responsável por liderar esforços essenciais para reestruturar a empresa” (tradução nossa). De abril de 2012 em diante, seu cargo passou a ser de Diretor. Novamente, não há qualquer menção à ER. c) Sr. Rubens Nagao: menciona em seu LinkedIn (e-fls. 3914-3916) que era Consultor de Projetos Estratégicos no período de 2010 a 2012 na Rodobens, com “[r]eporte direito ao CEO da Rodobens – Eduardo Rocha”. Não há menção à ER Consultoria, apenas à Gradus, em que exerceu cargo de Consultor de Gestão até 2010. d) Sr. Haroldo Blini de Carvalho: a Recorrente alega que o Sr. Haroldo foi nomeado para a posição de Diretor Superintendente do Banco Rodobens após sua retirada do quadro social da ER, que ocorreu em dezembro/2014, tendo assumido o cargo em janeiro/2015. No entanto, em seu LinkedIn, o Sr. Haroldo menciona o início do cargo em setembro de 2014. Além disso, anteriormente, ele descreve o cargo de “Corporate Financial Planner”, na Rodobens Negócios e Fl. 6230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 56 Soluções, de janeiro/2013 a agosto/2014, tendo como descrição “Head of Pricing, Inventory management and Wholesaling of Used cars business unit”. Sobre os Srs. Rodrigo Negrini e Bruno Boccolini Costa, não foram juntados aos autos suas páginas de LinkedIn. No entanto, destacam-se os seguintes pontos: e) Sr. Rodrigo Negrini: O Sr. Rodrigo Negrini firmou Contrato de Prestação de Serviços com o Banco Rodobens S/A, em 02/01/2014 (e-fls. 3242 e ss.). Nota-se que também neste contrato, havia previsão de exclusividade, na Cláusula 3.3: “3.3 No período de duração do presente Contrato, o Contratado deverá empregar e dedicar seu tempo de prestação de serviços, com exclusividade, ao desempenho das obrigações e atribuições estabelecidas conforme este Contrato.” Durante todo o período do contrato (janeiro a setembro de 2014), o Sr. Rodrigo era também sócio da ER Consultoria, tendo se retirado apenas em novembro de 2014. Não poderia então ter cumprido a cláusula de exclusividade se participava também dos serviços prestados pela ER. f) Sr. Bruno Costa: o Sr. Bruno assumiu a posição de Gerente Geral de Planejamento Financeiro, em janeiro de 2015 enquanto ainda era sócio da ER Consultoria (saída apenas em março de 2015). Quanto à permanência dos executivos no cargo, nota-se, compulsando as atas de reunião de Diretoria, de assembleias e de Conselho de Administração juntadas aos autos, que o Sr. Eduardo, logo após a baixa da ER Consultoria, em outubro de 2015, assumiu outros cargos no Grupo Rodobens. Destaca-se o seu cargo de Diretor Presidente da Rodobens Administradora de Consórcios LTDA, que, de acordo com resposta fornecida pela empresa na e-fls. 669 e 670, era remunerado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). A empresa juntou apenas um comprovante de pagamento, da competência 12/2015. Nota-se também que o Sr. Eduardo passou a assumir o cargo de Diretor Presidente também da Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S/A (anteriormente denominada Rodobens Caminhões Cirasa S/A), conforme Ata de Reunião do Conselho de Administração de 01/12/2015, presente na e-fls. 772 e ss. No entanto, não foi informada a remuneração para este cargo. Quanto à remuneração baseada no EBITDA, realmente é praxe do mercado que seja utilizada para verificação de metas. No entanto, a mesma métrica de remuneração não deixa de ser um indício de confusão entre os serviços prestados pelos executivos e aqueles alegados pela ER. Quanto aos contratos de trabalho dos Srs. Eduardo Rocha e Fábio Vasallo não terem sido apresentados, não parece ser verossímil que não houvesse nenhum contrato assinado entre as partes, conforme alegam os Recorrentes. De fato, eles não eram regidos pela CLT, mas o fato de Fl. 6231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 57 serem regidos pelo Código Civil não impede que haja um documento estabelecendo as obrigações e direitos das partes na prestação dos serviços. Pelo contrário, por ser um contrato mais paritário e com diversas possibilidades, a praxe é que haja um contrato de prestação de serviços. Verifica-se que a Recorrente se contradiz ao dizer que, por não serem regidos pela CLT, não havia contrato de trabalho a ser apresentado à fiscalização. Nota-se que pedido similar foi realizado ao Banco Rodobens S/A no Termo de Início de Diligência Fiscal (e-fls. 3174), “3. Contrato(s) de trabalho firmado(s) com o diretor não acionista, designado “diretor superintendente de tesouraria, produtos e comercial”, Sr. Haroldo Blini de Carvalho” e “4. Contrato(s) de trabalho firmado(s) com o diretor não acionista, designado “diretor superintendente de tesouraria, produtos e comercial”, Sr. Rodrigo Negrini” e, mesmo tendo sido pedidos Contratos de Trabalho, foram apresentados os Contratos de Prestação de Serviços de ambos (e-fls. 3251 e 3242). Ou seja, quando a fiscalização solicitou o Contrato de Trabalho, a Recorrente poderia ter apresentado Contrato de Prestação de Serviços, o que não fez. Por sinal, não apresentou nenhum documento que indicasse a remuneração fixada para os Srs. Eduardo Rocha e Fábio Vasallo, apenas um comprovante de pagamento de uma competência. Além disso, examinando os referidos Contratos de Prestação de Serviços dos Srs. Haroldo e Rodrigo, percebe-se que ele faz menção às empresas do conglomerado Rodobens, às Áreas de Negócios (revendas, consórcio, locação, banco, etc), o que parece ser um contrato padrão utilizado também em outras empresas do grupo. Ademais, há cláusulas de não aliciamento, concorrência desleal, confidencialidade, lei anticorrupção e possibilidade de rescisão e exoneração, sendo cláusulas importantes para a relação Diretor x empresa contratante, não parecendo verossímil que o Diretor Presidente não tenha assinado nenhum documento similar a este. Quanto à alegação de que foram contratados 15 executivos, sendo apenas 8 deles sócios da ER Consultoria, este fato não é suficiente para colocar em xeque a conclusão da fiscalização. O fato de ter mais contratados não faz com que a relação entre os sócios/executivos ER e o Grupo Rodobens se altere. De fato, percebe-se que há mais alguns pontos que revelam uma confusão entre os supostos serviços da ER e os dos executivos contratados: o endereço eletrônico que constava em todas as notas fiscais da ER era o do Sr. Eduardo no grupo Rodobens, o telefone era de uma das unidades da Rodobens e o endereço era o endereço residencial do Sr. Eduardo. Apesar de alegar que estes indícios não são inconvenientes, eles demonstram que havia uma confusão entre os serviços prestados pela ER e a função executiva do Sr. Eduardo. Soma-se a estes indícios o fato de que as empresas, ao serem intimadas para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, apresentaram somente Termo de Aceite de Resultados e Quitação ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria. Não há nada além disso. Não há troca de e-mails, atas de reuniões, projetos, planos que pudessem de fato Fl. 6232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 58 comprovar o serviço prestado e a forma como ele se diferenciaria das funções de Diretores/gerentes/administradores. Ademais, verifica-se no Doc. 4 (e-fls. 5377 e ss.) juntado aos autos pela Recorrente, na ocasião da apresentação de sua Impugnação, denominado “Projeto Superação RNA”, sigla de Rodobens Negócios Automotivos, de 07 de junho de 2010, uma estrutura proposta de atuação executiva do time interino. O documento menciona diversas vezes este time interino e suas funções, com destaque para o Sr. Eduardo Rocha, como líder, além de um diretor financeiro (Sr. Fábio Vasallo) e quatro consultores. Na e-fl. 5416, há um gráfico de colunas, que parece comparar os custos que o Grupo Rodobens teria com a contratação interna dos diretores e quatro consultores, com o custo da Gradus e, por fim, o custo com o time interino de gestão, mencionado como “PJ”. Peço licença para copiar aqui este gráfico: Além disso, na e-fl. 5419, há a menção de próximos passos e, entre eles, está a “Estruturar a empresa (PJ): - Contrato Social; - Contrato de Prestação de Serviços”. O documento é de 07/06/2010 e a criação da ER Consultoria se deu em 14/06/2010, com assinatura dos primeiros contratos com o Grupo Rodobens em 21/06/2010. Assim, percebe-se que a ER foi constituída exclusivamente para o fim de diminuir os custos com as contratações. A presente situação se assemelha muito àquela referida como “pejotização”, em que o contrato formal é de terceirização, mas o cenário real se remete a uma relação de emprego. No presente caso, há ainda o “plus” de realmente haver uma relação estatutária (e em alguns casos celetista) entre o trabalhador e a empresa. Sobre o assunto da pejotização, importante mencionar interessante estudo realizado pela d. Conselheira Miriam Denise Xavier, intitulado “Terceirização x pejotização: caracterização do segurado empregado”, publicado no livro “Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF”, organizado por este Conselho. No artigo, são Fl. 6233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 59 resumidas algumas condições encontradas pelas autoridades fiscais que demonstram a ocorrência da pejotização: Da análise dos votos, resumem-se as seguintes condições encontradas pelas autoridades fiscais que foram determinantes pelos julgadores na manutenção do lançamento: • Há contratos de adesão, padronizados pelo tomador. • As contratadas: – possuem o mesmo endereço e assistência contábil ou possuem o endereço da residência do sócio; – não possuem empregados; – são empresas unipessoais e os serviços são prestados pelos sócios ou pelo sócio administrador (o outro sócio é um familiar); – não possuem independência ou estrutura profissional própria; – não prestam serviços a outros contratantes. • As atividades podem ser determinadas por meio de aditivos aos contratos. • Os pagamentos consistem em valores fixos mensais e são realizados em dia fixo (normalmente no quinto dia útil do mês seguinte). O risco do empreendimento é da tomadora. [...] • Os sócios das contratadas representam legalmente a contratante, assinando documentos como seus representantes. • Os sócios das contratadas exercem atividades de diretor, conselheiro, gerente etc., cargos de importância técnica dentro da estrutura da tomadora, em função de confiança, coordenando e chefiando empregados e até mesmo as “pessoas jurídicas” contratadas. [...] • Há notas fiscais sequenciais para um mesmo tomador, com cronologia e constância de valores e data dos pagamentos. • Há utilização da estrutura e dos insumos da contratante. • Os valores pagos são apurados conforme as horas trabalhadas. • Há a apresentação de relatório para acompanhamento e controle. [...] • Há uma indeterminação dos serviços contratados, com ausência de cláusula demonstrativa do serviço a ser prestado, ou frases genéricas do tipo “serviços de contabilidade”, “serviços médicos”, “apresentação de programas”, “desenvolvimento de projetos”. Apesar de este caso se diferenciar por haver a contratação direta dos executivos, os Recorrentes não conseguiram comprovar a necessidade de contratação da ER, nem quais os Fl. 6234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 60 serviços de fato foram por ela prestados, de forma a diferenciá-los daqueles prestados diretamente pelos executivos enquanto administradores/diretores e empregados do Grupo Rodobens, prova que tiveram a oportunidade de fazer e não fizeram. Desta forma, verifica-se que os indícios alegados pela Recorrente não são capazes de infirmar todo o conjunto de indícios convergentes deduzidos pela fiscalização. 3.2. Art. 129 da Lei 11.196/05 Os Recorrentes alegam a necessidade de se aplicar o art. 129 da Lei 11.196/05 ao presente caso, que possibilitaria a tributação dos rendimentos decorrentes da prestação de serviços conforme a legislação aplicável às pessoas jurídicas, ainda que tal prestação tenha sido realizada em caráter personalíssimo pelo sócio pessoa física. Veja-se o que dispõe o referido artigo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, para que seja aplicado, pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular, ainda que em caráter personalíssimo. No presente caso, a prestação dos serviços no âmbito da ER Consultoria não ficou comprovada, conforme descrito detalhadamente no tópico anterior. No caso trazido aos autos, em petição apresentada pela Recorrente, de e-fls. 6161, acórdão 2202-008.531, houve o efetivo serviço de arbitragem, ainda que tenha sido prestado pessoalmente pelo sócio, de forma personalíssima, sendo possível a tributação na pessoa jurídica. O presente caso, por sua vez, difere deste, considerando que o serviço não foi efetivado. 3.3. A Lei 8.212/91 Neste tópico, além de renovar os argumentos de que houve a efetiva prestação de serviços pela ER, o que não ensejaria a cobrança da contribuição previdenciária, a Recorrente alega que a contribuição patronal devida sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados é regida por norma específica, qual seja, o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Afirma que é patente a nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal, já que alguns dos sócios da ER Consultoria nunca ocuparam cargos de administração, tendo firmado, na verdade, contratos de trabalho submetidos à CLT, sendo o caso dos Srs. Rubens Nagao e Bruno Boccolini. Ainda, alega que a própria decisão da DRJ demonstra o cenário confuso criado pela fiscalização, Fl. 6235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 61 pois menciona subordinação, considerando que os sócios da ER eram empregados da Recorrente. Além disso, no tópico “A subordinação jurídica dos sócios minoritários da ER Consultoria ao Sr. Eduardo Rodrigues Rocha”, alega que, se foi reconhecida a subordinação entre os sócios minoritários e majoritário da ER, não se pode admitir o raciocínio empreendido pela fiscalização, no sentido de que as pessoas físicas prestaram serviços para a Recorrente, na qualidade de contribuinte individual. Em relação à primeira alegação, como demonstrado exaustivamente em tópico anterior, não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço pela ER Consultoria, ensejando sim a cobrança da contribuição previdenciária. Deve ser ressaltada a redação do parágrafo primeiro, do art. 201 do Regulamento da Previdência Social, que define o que é considerado remuneração para fins do cálculo da contribuição a cargo da empresa: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas nº decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5º. Já em relação à segunda alegação, entendo que assiste razão à Recorrente, em parte. De fato, tanto o Termo de Verificação Fiscal quanto o Auto de Infração mencionam apenas o art. 22, III da Lei 8.212/91, sem menção ao art. 22, I da mesma lei. A fiscalização considerou que os sócios da ER eram contribuintes individuais perante o Grupo Rodobens. No entanto, há alguns funcionários, o caso dos Srs. Bruno Boccolini e Rubens Nagao, que eram contratados celetistas do Grupo Rodobens, enquadrando-se, portanto, na figura de segurado empregado. Como há falha da caracterização legal quanto a estes casos, entendo que deve ser excluído do lançamento, exclusivamente, as contribuições relativas aos contribuintes empregados. O fato de haver essa deficiência não é suficiente para nulidade do auto, devendo este se manter em relação a todos os demais contribuintes individuais. Em relação à alegação de existência de subordinação dos sócios minoritários da ER em relação ao Sr. Eduardo Rodrigues Rocha, entendo que houve confusão na decisão da DRJ ao mencionar que havia subordinação dos sócios minoritários em relação ao sócio majoritário e deste em relação à empresa contratante. Como o contrato de prestação de serviços entre ER e Grupo Rodobens foi desconsiderado, a subordinação que existia em relação aos executivos sócios minoritários advinha da sua própria relação hierarquizada com o sócio majoritário, Eduardo Fl. 6236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 62 Rocha, dentro da estrutura do Grupo Rodobens. De toda forma, esta menção não é capaz de desqualificar a conclusão da DRJ de que não houve, de fato, prestação de serviços pelos sócios e que estes eram, na verdade, contribuintes individuais e empregados do Grupo Rodobens. 3.4. Da multa qualificada A Recorrente alega, de forma subsidiária, que a multa eventualmente aplicada não deve ser qualificada, visto que a fiscalização não tipificou especificamente qual conduta se enquadra em cada dispositivo legal, além de não haver o intuito doloso das partes envolvidas. No caso, nada foi escamoteado, tanto que a fiscalização não teve qualquer obstáculo para conhecimento dos fatos. Neste ponto, não assiste razão à Recorrente. De fato, ficou demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e em todo o arcabouço probatório presente nos autos que houve a intenção de redução indevida dos tributos, com a constituição da ER Consultoria. Conforme trecho do TVF: O ajuste doloso entre as pessoas físicas e jurídicas para a redução indevida de tributos está cabalmente demonstrado pelos fatos anteriormente narrados, tais como na constituição da E R CONSULTORIA em nome de EDUARDO e de FABIO VASALLO ao mesmo tempo em que ambos foram contratados para a função de administradores da RODOBENS NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS LTDA, nome posteriormente alterado para RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA; e na emissão pela ER CONSULTORIA de NFs exclusivamente para as empresas RODOBENS num período de mais de cinco anos. Mas o ajuste doloso salta aos olhos quando observamos a primeira alteração contratual da Rodobens Negócios Automotivos Ltda, nome posteriormente alterado para Rodobens Negócios e Soluções Ltda, e a primeira alteração contratual da ER Consultoria Ltda. Ambas as alterações contratuais, firmadas num intervalo de tempo inferior a um mês, tinham as mesmas testemunhas e o mesmo advogado, sendo que este, o Sr. VITOR CESAR BONVINO, era sócio da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA, da PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA e da RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Além disso, ao mencionar diversas vezes no TVF que não foram entregues os contratos de trabalho dos Srs. Eduardo e Fábio Vasallo, não há tentativa pela autoridade de enquadramento na hipótese de agravamento do art. 44, parágrafo 2º da Lei 9.430/96, mas um reforço ao argumento de que houve a tentativa de impedir o conhecimento completo da conduta, ficando claro o intuito doloso dos Recorrentes. Os contratos foram solicitados mais de uma vez, inclusive concedendo prorrogação de prazo, mas nem estes, nem as atas que fixavam a remuneração dos diretores foram apresentadas. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Todavia, deve ser aplicada retroativamente nova redação incluída pela Lei nº 14.689/2023, por ser mais Fl. 6237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 63 benéfica, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo parcialmente provido o pedido de revisão da multa qualificada, para reduzi-la ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. 3.5. Da solidariedade Ainda que não tenha sido conhecido o recurso voluntário das responsáveis solidárias, importante ressaltar que sua responsabilidade fica clara no presente caso. Por todo o conjunto probatório apresentado nos autos, é evidente o interesse comum destas empresas na relação com a ER Consultoria. A remuneração da ER era calculada com base nos resultados globais do segmento “financeiro e automotivo” do Grupo Rodobens, os executivos contratados por vezes ocupavam cargos em mais de uma empresa do grupo, além de estar previsto expressamente em seus contratos que os serviços poderiam ser prestados a empresas coligadas das demais Áreas de Negócios. Além disso, havia pagamentos de uma empresa do grupo beneficiando a outra, como se denota do Termo de Aceite de Serviços, Apuração de Resultados e Quitação aos Contratos de Prestação de Serviços de Consultoria, em que havia previsão de “... quitação esta estendida a todas as pessoas jurídicas pertencentes ao conglomerado empresarial Rodobens/GV Holding S/A”. Ademais, foram realizados pagamentos pela Rodobens Negócios e Soluções LTDA à ER, sendo que estas nunca firmaram contrato. Os pagamentos foram para quitar contratos firmados por outras empresas do grupo. Fica demonstrado o claro interesse comum entre as empresas, configurando a responsabilidade solidária do art. 124, inciso I do CTN. Ainda que não ficasse comprovado este interesse comum, a responsabilidade solidária também advém do art. 124, II do CTN c/c art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91, aplicação inclusive aprovada em Súmula por este d. Conselho: Súmula CARF nº 210 Aprovada pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Em relação aos Recorrentes Eduardo Rodrigues Rocha e Waldemar Verdi Junior, além do art. 124, inciso I do CTN, estes foram também enquadrados no art. 135, inciso III do CTN O art. 124, inciso I demanda o interesse comum das partes, interesse este visto como jurídico e não apenas econômico. Há interesse comum quando for possível identificar direitos e deveres comuns entre as pessoas situadas no mesmo polo de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. Como bem resume o Prof. Marciano Godoi: Fl. 6238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 64 Pode-se resumir numa frase a numerosa doutrina a respeito do art. 124, I, do CTN: a solidariedade mencionada no dispositivo dirige-se somente aos “participantes do fato gerador”, na expressão de Baleeiro (2010, p. 1.119). O dispositivo legal não se refere genericamente a qualquer tipo de “interesse comum” entre duas ou mais pessoas. O texto legal afirma expressamente que o interesse comum que leva à solidariedade dos sujeitos passivos é o interesse “na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I, do CTN) (BRASIL, [2013]). Por isso, na atualização da obra de Baleeiro (2010, p. 1.119), Misabel Derzi afirma, a respeito do art. 124, I, do CTN, que a solidariedade não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo”. Carvalho (1996, p. 220) e Schoueri (2013, p. 525), por exemplo, mencionam o caso dos tributos cujo fato gerador é uma operação bilateral(compra e venda, prestação de serviço) para afirmar que o interesse comum a que se refere o art. 124, I, do CTN é o que existe entre os sujeitos passivos que estão no mesmo polo da situação que constitui o fato gerador. (GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal: Parecer Normativo 4/2018. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 225, p. 23-42, jan./mar. 2020). Assim, de fato, estes não devem responder com base no art. 124, I, por estarem em posições diferentes. No entanto, fundamental discorrer sobre a responsabilidade do art. 135, III do CTN. Este artigo determina que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso do Sr. Eduardo Rodrigues Rocha, o Termo de Verificação Fiscal assim resume sua participação: Com fulcro no artigos 124, I, e 135, III, do CTN, EDUARDO RODRIGUES ROCHA também deve responder solidariamente pelos créditos tributários ora constituídos, pois, na condição de diretor presidente da RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA ( holding do segmento “financeiro e automotivo” do grupo Rodobens), membro do conselho de administração e Diretor Geral do BANCO RODODENS S.A, além de procurador de diversas outras pessoas jurídicas do grupo, teve atuação decisiva na prática dos fatos geradores e foi um dos principais beneficiados pelo esquema que escamoteou sua própria remuneração. Fl. 6239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 65 O Sr. Eduardo realmente foi um dos principais beneficiados desta operação, além de ter constituído a ER Consultoria LTDA exclusivamente para este fim, assinado os contratos e possuir poderes de diretor e procurador das empresas do Grupo Rodobens. Em relação ao Sr. Waldemar Verdi Junior, entendo que o Termo de Verificação Fiscal não demonstrou de forma detalhada a sua participação. A autoridade fiscal apenas afirma que o Sr. Waldemar ocupava a presidência do Conselho de Administração, órgão que detinha poderes para eleger diretores, fixar remuneração da Diretoria e aprovar assinatura de contratos acima de R$ 2 milhões. No entanto, este detalhamento foi apenas dos poderes do Sr. Waldemar em tese. Não há descrição de suas ações, de quais atos foram realizados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos capazes de atrair a incidência da responsabilidade do art. 135, III do CTN, nem demonstração cabal de sua consciência da operação e intuito doloso. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso do Sr. Waldemar Verdi Junior, para que sua responsabilidade solidária seja afastada, sendo excluído do polo passivo do auto de infração. 4. Conclusão Voto por conhecer dos recursos voluntários, exceto o recurso das responsáveis solidárias RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., RODOBENS NEGÓCIOS E SOLUÇÕES LTDA., RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e BANCO RODOBENS S.A, apresentado em petição conjunta, por não terem apresentado Impugnação e, portanto, não ter sido instaurado o litígio administrativo em relação a elas, uma vez que não apresentaram Impugnação. Do recurso da Rodobens Veículos Comerciais Cirasa S/A, voto por REJEITAR as preliminares e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos pelos segurados empregados, vez que o auto de infração caracterizou apenas os contribuintes individuais e para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Quanto ao recurso do Sr. Waldemar Verdi Junior, voto por REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar sua responsabilidade solidária. Quanto ao recurso do Sr. Eduardo Rodrigues Rocha, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 6240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 66 VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, redator designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre conselheira relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Como bem explicitado no Termo de Verificação Fiscal e pela conselheira relatora em seu voto, a fiscalização colheu prova robusta a demonstrar que a empresa ER CONSULTORIA LTDA se constituiu em empresa artificialmente mantida e interposta para ocultar a real prestação de serviços pelas pessoas físicas. Nesse contexto, apesar de ser capaz de precisar quanto cada trabalhador recebeu da ER CONSULTORIA a título de “distribuição de lucros”, bem como dos montantes mantidos na ER CONSULTORIA em aplicações financeiras em nome da pessoa jurídica, a fiscalização fundamenta o lançamento informando que não conseguiu identificar, no âmbito do montante total pago pelas empresas do grupo Rodobens para a ER CONSULTORIA, o valor destinado a remunerar o trabalho de cada segurado individualmente considerado, aferindo a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa a partir do valor pago mensalmente por cada empresa do grupo Rodobens para a ER CONSULTORIA (“transferência bancária para a conta corrente da ER CONSULTORIA LTDA”, ver Tabela 13 do Termo de Verificação Fiscal; mesmos valores constantes da coluna valor pago da Tabela 12). A inviabilidade de identificação do montante individual foi justificada na sofisticação da fraude e pelo não atendimento de parte das intimações fiscais. O voto da conselheira relatora não explicita como quantificar “os valores recebidos pelos segurados empregados”. Ao lado desse fundamento do lançamento, a fiscalização assevera que o “serviço contratado por intermédio da pessoa jurídica era de atividade típica de diretor de empresa”, não tendo apresentado elementos a demonstrar o desenvolvimento dessa atividade de forma subordinada. Logo, mesmo para aqueles que prestaram serviços de diretor de empresa por meio da empresa ilicitamente interposta e que eram simultaneamente empregados subordinados junto de empresa do grupo Rodobens (sendo o caso dos Srs. Rubens Nagao, gerente comercial, e Bruno Boccolini, gerente administrativo), não há elementos nos autos para se excluir a prestação simultânea de trabalho autônomo de diretor de empresa e nem para se aferir a base de cálculo de cada segurado individualmente considerado, tendo, no caso concreto, havido lançamento apenas de contribuição previdenciária da empresa, contribuição a ter por base de cálculo o total das remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais a prestar serviços para a empresa (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22, III). Destarte, considero cabível a manutenção dos valores pertinentes aos contribuintes individuais que simultaneamente mantiveram vínculo de emprego, a significar que divirjo do voto da conselheira relatora para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada Fl. 6241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.100 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720019/2018-11 67 para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Em relação ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Waldemar Verdi Junior, pondero que, além de influir na gestão das empresas nos termos destacados no Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Waldemar integrava e presidia o conselho de administração da holding do segmento “financeiro e automotivo” ao qual competia “eleger e destituir Diretores”, “fixar honorários e gratificações à Diretoria”, “examinar os balanços e balancetes, assim como os planos financeiros”, “aprovar a assinatura de contratos, operações ou acordos entre a Sociedade, de um lado, e terceiros, de outro lado, em valor individualmente igual ou superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), com exceção dos contratos operacionais.” etc e que, ainda na qualidade de presidente do conselho de administração da Rodobens Negócios e Soluções Ltda, atuava no estabelecimento das metas que influenciavam o cálculo da remuneração variável dos executivos, revelando a reportagem da revista Exame conhecimento por parte do Sr. Waldemar da nova sistemática de remuneração dos executivos a considerar o Ebitda, justamente a remuneração variável por êxito calculada com base na variação do Ebitda prevista nos contratos da ER CONSULTORIA; aflorando a responsabilidade solidária por ato ilícito que desconfigurou a obrigação tributária e por infração à lei (CTN, arts. 124, I, e 135, III). Assim, no que toca ao mérito do recurso voluntário do Sr. Waldemar Verdi Junior, divirjo para negar provimento. Isso posto, voto por: a) não conhecer do recurso voluntário interposto em petição conjunta pelas empresas que integram o grupo econômico, responsáveis solidárias, e conhecer dos recursos voluntários interpostos pela autuada e pelos responsáveis solidários Waldemar Verdi Junior e Eduardo Rodrigues Rocha; b) rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso voluntário da autuada para aplicar a retroação da multa da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%; c) negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Eduardo Rodrigues Rocha; d) rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Waldemar Verdi Junior. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 6242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11020.002000/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 2 : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 37.292.339-9, através do qual a Recorrente foi autuada em 05/07/2010, no valor de R$ 25.867,57, por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (e-fls. 2-6). O presente processo é apenso ao processo nº 11020.001996/2010-39, que trata da cobrança da contribuição previdenciária (patronal) que não foi declarada em GFIP, também julgado nessa mesma sessão. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 7-11): Na execução deste procedimento (lançamento de multa isolada por compensação indevida) verificou-se então a contabilização, em 2006 e 2007, de despesas com serviços prestados por uma suposta empresa cuja razão social tinha nome idêntico ao de seu sócio MÁRCIO FASOLO PROENÇA. Aprofundando-se a fiscalização verificou-se que tal empresa (MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA) era mesmo de propriedade do sócio indireto da fiscalizada, o Sr Márcio. Do trabalho fiscal constatou-se que estas despesas deram lastro à pagamentos, contabilizados como se o beneficiário fossem a empresa MÁRCIO FASOLO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 3 PROENÇA REPRESENTAÇÕES LTDA, mas que na verdade tiveram como beneficiário o Márcio Fasolo Proença, ensejando então o lançamento da contribuição previdenciária inerente. Tal lançamento encontra-se protocolado no processo n° 11020.001996/2010-39, DEBCAD n° 37.292.337-2. Destaque-se que a empresa é obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições por ela estabelecidos, dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, além de outras informações de seu interesse, a teor do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, na redação que lhe foi dada pela MP n° 449, de 03 de dezembro de 2008, depois convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. Quando apresentou, no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, documento a que se refere o inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de "todas" as contribuições previdenciárias, incorreu na infração de que trata o art. 32, inciso IV e § 3°, da mesma Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à publicação da MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. 2. Das Omissões e fatos Não obstante, como já relatado, a fiscalização constatou diversos pagamentos efetuados ao Sr Márcio Fasolo Proença sócio indireto da fiscalizada (Via participação em CF DESIGN), todos em total desacordo com GFIP e com a escrituração contábil apresentada pela empresa, que por sua vez simula tais pagamentos como se fossem pagamentos à suposta empresa MÁRCIO FASOLO PROENÇA REPRESENTAÇÕES por supostos serviços prestados pela mesma. [...] A penalidade pecuniária aplicável à infração em tela — apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias — é aquela prevista no art. 32, § 5% da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, na redação em vigor antes da publicação da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, depois convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls 33-53), sustentando, em suma: i) Preliminarmente, nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal: Quebra do sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis; Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 4 ii) Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica; No mérito, alega: iii) Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA.; iv) Da inadequação da multa de 150% v) Do limite de 20% para aplicação de multa – impossibilidade de cumulação de mora e de multa de ofício; vi) Impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória vii) Da necessidade de prova pericial. A 11ª turma da DRJ/RJ1 entendeu pela manutenção do crédito tributário, tendo julgado improcedente a impugnação (e-fls. 108 e ss.), com decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕEES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao art. 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97, a apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e desde que haja a devida motivação. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), permite-se à autoridade fiscal desconsiderar a aparência em prol da realidade. Impugnação Improcedente Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 5 Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 380 - 403), com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente - nulidade do procedimento fiscal levada a efeito sem a observância do devido processo legal: Quebra do sigilo bancário que não observou as regras procedimentais cabíveis – houve violação ao art. 1º, parágrafo 4º da LCP 105/2001, ao art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, ao direito constitucional à intimidade e ao princípio do devido processo legal por terem sido obtidos documentos sigilosos de forma ilegal; ii) Nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da personalidade jurídica: a pretendida desconsideração da personalidade no auto de infração não encontra amparo legal no sistema jurídico tributário, já que o art. 116, parágrafo único do CTN não produz efeitos jurídicos válidos, na medida em que demanda necessariamente, para a sua aplicação, a observância de procedimentos previstos em lei ordinária até hoje não publicada. É uma norma de eficácia limitada. O exposto neste tópico demonstra a nulidade do ato fiscal. A uma, porque operou na prática a desconsideração de personalidade jurídica de empresa em desacordo com o procedimento do art. 50 do Código Civil, que exige manifestação judicial para tanto; a duas, porque a desconsideração, para fins fiscais, de personalidade jurídica de sociedade empresária, como e o caso enfrentado pela ora Recorrente, está expressamente vinculada ao procedimento do art. 50 do CC/2002, por força da dicção do art. 129 da Lei n. 11.196/2005; a três, porque a desconsideração de negócios jurídicos exclusivamente para fins tributários não se faz possível, em nosso ordenamento jurídico, enquanto não editada a lei a que refere o art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. iii) Nulidade do auto de infração por ausência de prova pericial – cerceamento de defesa: no caso dos autos, como restou comprovado pelos elementos constantes no relatório fiscal e na impugnação apresentada, a prova pericial se mostraria adequada e elucidativa, especialmente no que tange a existência da Pessoa Jurídica Márcio Fasolo Proença Representações Ltda. e a efetividade da prestação dos seus serviços, o que restaria demonstrado através da resposta aos quesitos formulados na impugnação; No mérito, a Recorrente alega: iv) Comprovação da origem das receitas – valores decorrentes dos serviços prestados pela empresa Marcio Fasolo Proença Representações LTDA: a empresa desconsiderada possui um propósito econômico e seus serviços são de suma importância para as atividades da Recorrente. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 6 Quanto a suposta inexistência de materiais de escritório para elaboração dos produtos pelo sócio da Empresa, juntou com a impugnação as contas de internet, bem como da nota fiscal do computador instalado naquela época na sede da pessoa jurídica. Além disso, acompanha também a irresignação cópia do pagamento da conta da internet na sede da Empresa. A pessoa jurídica Márcio Fasolo Proença representações Ltda consiste na consultoria em administração, marketing e modelagens de produtos à Recorrente, consistindo em serviços essenciais para a atividade. Quanto aos depósitos nas contas do titular daquela pessoa jurídica, não há qualquer impedimento para tal procedimento justamente por ser o responsável pela administração. No tocante aos registros contábeis das operações, equivocadas as premissas adotadas pela fiscalização tendo-se em vista que os negócios realizados pelas Empresas observaram todas as formalidades necessárias, como registro em livros próprios, emissão de documentos fiscais, recibos e a própria movimentação financeira. v) Inadequação da multa de 150% e da desconsideração do dolo, fraude ou má-fé: A Recorrente jamais agiu da forma indicada pela fiscalização, pois remunerou as pessoas jurídicas pelos serviços efetivamente prestados e que seguiram demonstrados como realizados pela Recorrente. Assim, caso seja mantido o crédito tributário, deve ser afastada a multa de 150%; vi) Impossibilidade de cumulação de multa de mora e multa de ofício: seria uma penalização dupla pelo mesmo fato supostamente praticado pelo contribuinte, vedado pela proibição do no bis in idem. vii) Impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória: Equivoca-se a decisão recorrida ao afirmar que as multas aplicadas nos autos de infração possuem fatos geradores diferentes. Conforme se percebe do DEBCAD n° 37.292.339-9, a fiscalização entendeu por autuar a Recorrente também por descumprimento quanto ao registro nas GFIP's dos supostos pagamentos realizados a beneficiários determinados e indeterminados. Ocorre que tal fato já é objeto de autuação no DEBCAD por supostamente deixar de declarar tais valores em livros e documentos específicos, ou seja, a fiscalização lavrou dois autos de infração sobre o mesmo fato de descumprir a obrigação acessória de apresentar informações sobre esses pagamentos. O princípio do no bis in idem veda a possibilidade de cominação de multa pelo mesmo fato praticado, o que reveste de ilegalidade o ato administrativo. Acaso não desconstituído integralmente o presente DEBCAD pelo intuito meramente arrecadatório através da desconsideração da personalidade jurídica das prestadoras de serviço, deve ser extinta a autuação pela impossibilidade de aplicar duas multas por descumprimento da mesma obrigação acessória. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 7 Ademais, em 04/05/2022, a Recorrente apresentou Memoriais de e-fls. 138 e ss., suscitando fato novo: i) Em 07/02/2012, baseado nos mesmos fatos objeto do procedimento administrativo pautado para julgamento, a União Federal ajuizou ação 5000705-42.2012.404.7113/RS contra Fasolo Artefatos de Couro LTDA, Guifasa S/A Industria e Comercio, Novapelli Industria Comercio Importação e Exportação LTDA, Sul Arno Criações em Acessórios LTDA, C F Design Assessoria de Projetos LTDA, Rymcap Consultoria e Planejamento Empresarial LTDA, Marcio Fasolo Proença Representações LTDA, Francisco Renan Oronoz Proença,Yeda Lucia Fasolo Proença, Carolina Fasolo Proença, Márcio Fasolo Proença. ii) Na ação, foi formulado o seguinte pedido principal: que seja confirmada a medida antecipatória, julgando-se procedente o presente pedido, com a declaração judicial de que as empresas qualificadas na inicial consubstanciam-se em uma empresa única, e que os sócios dirigentes, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento mencionado; iii) Recorrente contestou a referida ação (peça processual segue anexa a esta manifestação), onde admite que compõe um Grupo Econômico de fato, mas que nisto não há fraudes de qualquer ordem e, muito menos, responsabilidade solidária entre os contribuintes. iv) Este FATO NOVO, passível de conhecimento nesta via, demonstra que a própria RECORRIDA vê a necessidade de que somente AÇÃO JUDICIAL possa desconsiderar personalidades jurídicas para que se reconheça, verbis: “(...) que as empresas qualificadas na inicial consubstanciam-se em uma empresa única, e que os sócios dirigentes, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento mencionado”. v) Requer seja considerado este FATO NOVO e acolhido o RECURSO VOLUNTÁRIO para desconstituir o auto de lançamento impugnado, posto que a matéria depende de reconhecimento judicial, na linha do sustentado pela Recorrente, inexistindo prova a amparar o lançamento realizado; alternativamente, que seja suspenso este julgamento e aplicado, analogicamente, nos termos do art. 15 do CPC/2015 (Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente), o art. 313, V, ‘a’, do CPC/2015 (Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;), já que o reconhecimento da procedência do lançamento depende do resultado da ação judicial acima informada. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 8 É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Conexão com processo principal nº 11020.001996/2010-39 Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento no processo relacionado, lavrado na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados no processo nº 11020.001996/2010-39, com lançamento de obrigação principal (contribuição patronal sobre os valores recebidos a título de pró-labore), cujo recurso foi julgado na mesma data do presente, sendo-lhe, quanto ao mérito, provido parcialmente, apenas para determinar o recálculo da multa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 196. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daquele, contendo obrigação principal. Uma vez devida as contribuições apuradas, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Superadas, da mesma forma, as preliminares suscitadas, visto que já decididas no processo principal. Superado também o pedido realizado em Memoriais, apresentado posteriormente à interposição do Recurso Voluntário, em que o Recorrente suscita fato novo, por ter a União ajuizado ação judicial para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas do Grupo Fasolo, em que estão incluídas a Recorrente e a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, além das pessoas físicas, dentre elas, o Sr. Márcio. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 9 A referida ação tem escopo muito mais amplo, com pedido de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica e de que as empresas do grupo se consubstanciam em uma única empresa e que os sócios, por terem infringido a lei, são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias do empreendimento, que somam mais de R$ 130 milhões, de acordo com a petição inicial juntada. O presente caso refere-se apenas à desconsideração dos efeitos do contrato havido entre a Recorrente e a empresa Márcio Fasolo Proença Representações LTDA, com a consequente cobrança das contribuições previdenciárias e das obrigações acessórias. Assim, independe de reconhecimento judicial da desconsideração da personalidade jurídica das empresas do Grupo Fasolo, não havendo dependência entre as ações. Este fato não justifica, portanto, a desconstituição do auto de infração, nem mesmo o pedido de suspensão deste processo por reconhecimento de que a procedência do lançamento depende do resultado da ação judicial. 3. Da cominação de multa por descumprimento de obrigação acessória no processo nº 11020.001998/2010-28 A Recorrente defende a impossibilidade de cominação de multas por descumprimento de obrigação acessória, pelo mesmo fato praticado, por vedação do princípio do no bis in idem, sendo, portanto, ilegal o ato administrativo. Houve a cominação de multa no Debcad nº 37.292.339-9, por descumprimento quanto ao registro nas GFIPs dos supostos pagamentos realizados ao Sr. Marcio (CFL 68) e no Debcad nº 37.292.338-0, por supostamente deixar de declarar tais valores em livros e documentos específicos (CFL 38), processo nº 11020.001998/2010-28. Ocorre que as multas possuem fatos geradores diferentes e não se confundem. Como bem destaca o acórdão recorrido (e-fls. 96-97): 34. Equivoca-se o interessado neste ponto, eis que as multas aplicadas nos autos de infração mencionados possuem fatos geradores diferentes, previstos na legislação de forma específica. A presente autuação tem como fundamento legal o artigo 32, parágrafo 5% acrescentado pela lei 9.528/97 e o artigo 284, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de acordo com o descrito na folha de rosto doj e nº Relatório Fiscal, conforme também acima dispostos, tendo sido motivado pela não declaração em GFIP dos valores efetivamente recebidos pelo Sr. Márcio Fasolo Proença, ou seja, não foi cumprida pela empresa a obrigação de informar mensalmente em GFIP todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. 35. O outro AI refere-se ao fato de ter sido exibida à fiscalização escrituração contábil de forma deficiente, consubstanciando-se em infração ao previsto no art. 33, parágrafos 2° e 3 da lei 8212/91, com redação da MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, c/c o art. 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/996. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 10 36. Sendo assim, não se trata de cobrança em duplicidade por parte da fiscalização, apenas de imputação ao infrator de cometimento de infrações à legislação previdenciária. Os próprios autos de infração trazem fundamentação legal diversa, bem como fatos geradores diversos: um trata da omissão em GFIP enquanto o outro trata da escrituração contábil deficiente. 4. Da multa – retroatividade benigna Ao verificar o Relatório Fiscal, percebe-se que, para o cálculo comparativo da multa mais benéfica (quadro normativo pré e pós MP 449/08, depois convertida na Lei nº 11/941/09), utilizou-se a comparação da multa do parágrafo 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 combinado com a multa de mora do inciso II do art. 35 com a multa de ofício do inciso I, combinado com o parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9.430/96. Ocorre que, para este comparativo, deveria ter sido observado o valor disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91, como dispõe a Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, dou provimento ao pedido da Recorrente para recálculo da multa, observando-se o disposto na Súmula CARF nº 196. 5. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o recálculo da multa nos termos da Súmula CARF nº 196, se mais benéfico ao sujeito passivo. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.137 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.002000/2010-11 11 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002735/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal.
Numero da decisão: 3102-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa relativo ao 1º trimestre de 2005. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento, razão pela qual o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela 9ª Turma da DRJ/SPOI, através do Acórdão nº 16-17.703, proferido na sessão de 04/07/2008. Ato contínuo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo sido o seu julgamento convertido em diligência, através da Resolução CARF nº 3101-000.198, de 24/01/2012, para que, relativamente aos períodos do processo administrativo em questão e de outros dois processos (13804.002734/2005-32 e 13804.003522/2005-72), fosse apurado o valor de ressarcimento a que o contribuinte tem direito, nos termos abaixo: “Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão não é nova no Conselho, inclusive, com precedentes envolvendo a própria Recorrente, dada à quantidade de processos dessa natureza que apresento à Administração tributária. Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302-00.079, de 28/10/2010, de lavra do Eminente Conselheiro José Antônio Francisco, que assim se pronunciou: “A decisão tomada no âmbito do presente processo pela autoridade de origem não pode ser criticada, uma vez que, conforme ressaltado anteriormente, tratou-se de verdadeiro dilema. A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo. Entretanto, é relevante a tese de que o prazo somente iniciar-se-ia a partir da instrução processual. Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando-se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existe ao menos indícios de que, de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.” Fl. 1679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 3 Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que, relativamente aos períodos dos processos administrativos nos 13804.002734/2005-32, 13804.002735/2005-87 e 13804.003522/2005-72, seja apurado o valor de ressarcimento a que a Recorrente tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007- 39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83, e 16349.000149/2007- 7216349.000220/2006-36, 16349.000221/2006-81, 16349.000223/2006-70 e 16349.000228/2006-01. Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela Interessada.” Após a realização das diligências, foi proferido Despacho de Diligência (fls. 1447/1461) reconhecendo direito creditório no valor de R$ 1.801.344,03: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.198 da 1 a Câmara / 1 a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.740 a 742), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor da COFINS INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 1.801.344,03.” (g.n.) Intimado acerca do teor do Despacho de Diligência (fls. 1447/1461), a Recorrente apresentou petição em 22/04/2015 (fl. 1467), na qual informa concordar com os seus termos, e outra petição em 18/05/2015 (fls. 1491/1492). na qual requer a fixação da alíquota do ressarcimento pleiteado em 60%, na forma da Lei nº 10.925/04. Ato contínuo, foi proferido Despacho de Encaminhamento, remetendo o processo ao CARF, para prosseguimento. Em outubro de 2017, a Recorrente apresentou uma petição de desistência, manifestando expressamente a desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória 783/2017, a fim de atender ao art. 5ª da referida MP. Ressaltou que não estava renunciando ao crédito pleiteado no presente processo administrativo e que o pedido de desistência se referia exclusivamente aos pedidos de compensação vinculados (fls. 1579/1580). Apresentou ainda o Anexo Único à IN/RFB 1752/2017 (Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo), preenchido e assinado (fl. 1583). Fl. 1680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 4 Diante da petição de desistência, foi proferido o Despacho de Desistência pelo CARF, nos seguintes termos: Processo: 13804.002735/2005-87 Assunto: Solicitação de desistência de recurso interposto Interessada: JBS S/A Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art. 78, Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tendo em vista o disposto nos arts. 18, IX, e 78, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, o processo deve retornar à unidade de origem da RFB para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento” O processo retornou à unidade de origem, onde foi determinado o seu arquivamento. Em março/2021, a Recorrente apresentou petição, requerendo a reconsideração do despacho de arquivamento proferido e a retomada do contencioso administrativo no presente feito, tendo em vista a inaplicabilidade e inefetividade da desistência em razão do PERT aos autos, esclarecendo que a desistência somente ocorreu em relação aos pedidos de compensação vinculados ao feito, para inclusão de débitos no PERT, não prejudicando a discussão dos créditos pleiteados nos autos; mas que de toda forma não havia nenhuma compensação ou débito vinculado ao presente processo de crédito, de modo que a petição de desistência foi apresentada por equívoco nestes autos. Informa, ainda, que celebrou Negócio Jurídico Processual – NJP com a Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 5 União Federal, no qual os créditos ora discutidos são objeto e devem ser empregados em compensações de ofício para liquidar seus saldos de parcelamento. Em face da petição da Recorrente, o processo foi retornado ao CARF. Pelos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1666/1667 e 1668, o CARF aponta que há contradição entre a petição de desistência do contribuinte, na qual desiste dos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento e ressalva expressamente que não estava renunciando ao crédito pleiteado no processo, e o formulário de desistência para inclusão no PERT, que informa que a desistência seria total; consigna que o contribuinte informa ter firmado o NJP com a União, sendo que na relação de pedidos de ressarcimento consta o presente processo, porém o crédito ainda não está homologado, havendo os pedidos de desistência contraditórios; e que antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário o esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no Termo de Negócio Jurídico Processual – TNJP com a União Federal, uma vez que não há créditos homologados pela Receita Federal do Brasil, como dispõe o referido termo; caso a Procuradoria da Fazenda Nacional considere válida a inclusão, será necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, sendo que a inclusão somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Veja-se o teor dos mencionados Despacho de Encaminhamento e de Retificação: “Processo nº 13804.002735/2005-87 Despacho 3ª Seção de Julgamento Data 01 de julho de 2022 Assunto DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Contribuinte JBS S/A Trata-se de petição na qual o contribuinte pede a reconsideração do despacho de arquivamento e a retomada do contencioso, arguindo que o pedido de desistência efetuado se referia apenas aos pedidos de compensação vinculados ao feito e não ao direito creditório, ou seja, se referia aos débitos declarados. Na petição de e-fls. 1579/1580, o contribuinte efetua expressamente o pedido de desistência em relação aos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento, ressalvando, expressamente, que não estava renunciando o crédito pleiteado no processo. Logo em seguida, protocolou um formulário de desistência para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária, informando que a desistência seria total. Assim, há duas informações contraditórias, a prestada em petição e a segunda em formulário do Anexo Único da IN RFB º 1.752/2017. Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 6 Por outro lado, o contribuinte informa ter firmado com a União Federal, por intermédio da PFN, um Termo de Negócio Jurídico Processual - TNJP, o qual tem por objeto o aproveitamento de créditos do contribuinte relativos a pedidos de ressarcimento analisados e homologados pela RFB para pagamento de seu passivo fiscal. Na relação de pedidos de ressarcimento que foram considerados como homologados pela RFB, consta o presente processo. Contudo, o pedido de ressarcimento constante deste processo fora indeferido pela RFB, sendo que em diligência efetuado em cumprimento de resolução do CARF, a RFB reconheceu 8,43% do crédito pleiteado. Antes do julgamento do resultado da diligência, o contribuinte protocolou os dois pedidos de desistência, contraditórios. Assim, antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo, para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no TNJP, uma vez que não há créditos homologados pela RFB, como dispõe o referido termo. Caso a PFN considere válida a inclusão do direito creditório, mesmo com inexistência de homologação por parte da RFB, então faz-se necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria qualquer sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, mas, ao contrário, em grande parte indeferido. Assim, a inclusão deste processo no TNJP somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB.” Processo nº 13804.002735/2005-87 Despacho 3ª Seção de Julgamento Data 09 de janeiro de 2023 Assunto DESPACHO – RETIFICAÇÃO Contribuinte JBS S/A No encaminhamento do despacho de fls. 1.666/1.667, parte final, onde se lê: “Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”; leia-se: “Destarte, encaminho os autos para a Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores -DIGRA, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região – PRFN-3ª REGIÃO, onde foi celebrado referido TNJP, conforme documento juntado às e-fls.1.592 a 1.657, Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 7 para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”.” Sendo assim, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PRFN-3/DIGRA, onde foi celebrado o Negócio Jurídico Processual – NJP), para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB. Sobreveio a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “(...) 6. Em resposta ao questionamento efetuado pelo CARF nos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1666/1667 e 1668, informamos que é válida a inclusão do presente processo no Negócio Jurídico Processual – NJP firmado em 20/10/2020 entre a PRFN-3ª Região e o interessado (cópia juntada às fls. 1592/1657), sendo que os créditos de ressarcimento somente podem ser utilizados nos termos dispostos no negócio quando homologados pela Receita Federal do Brasil – RFB ou, havendo discussão em andamento em contencioso administrativo, como é o caso dos autos, após a decisão final administrativa. 7. De fato, verificamos que alguns processos de crédito elencados para o NJP tinham pendência de discussão administrativa, mas isso não invalida sua inclusão no negócio. Sendo os créditos reconhecidos ou majorados e homologados ao final do contencioso administrativo, podem ser utilizados conforme previsto no negócio. 8. Por fim, consignamos que o NJP permanece vigente. 9. Prestados os esclarecimentos solicitados, restituam-se os presentes autos ao CARF para prosseguimento da discussão administrativa, conforme despachos de fls. 1666/1667 e 1668.” (g.n.) Aos 07/02/2024, foi proferido Despacho de Encaminhamento pela Presidência desta 3ª Seção de Julgamento, determinando o prosseguimento do contencioso, para apreciação do retorno de diligência, em cumprimento à Resolução nº 3101-000.198. Considerando se tratar de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3101- 000.198, de 24/01/2012, cujo relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 3ª Seção de Julgamento, tendo sido a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como apontado no relatório, após a realização das diligências determinadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Autoridade Administrativa proferiu Despacho de Diligência (fls. 1447/1461) reconhecendo direito creditório no valor de R$ 1.801.344,03: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.198 da 1 a Câmara / 1 a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.740 a 742), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor da COFINS INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 1° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 1.801.344,03.” (g.n.) Intimada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou petição em 24/04/15, através da qual manifesta a sua concordância com o resultado da diligência: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 9 Em 18/05/15, a Recorrente junta aos autos nova petição requerendo a fixação da alíquota do ressarcimento em 60%, na forma da Lei nº 10.925/04. Na verdade, a aplicação da alíquota de 60% para apuração do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 já havia sido reconhecida no Despacho de Diligência com o qual a Recorrente concordou integralmente. Vejamos os respectivos trechos: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO 11. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais as compras de bovinos vivos para abate (anexos de fls. 1.337 a 1.517) e comparamos com os valores informados no DACON do 1° trimestre de 2005. Os resultados demonstram uma Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 10 apropriação indevida (a maior) no DACON, sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas, conforme quadro 2 abaixo: 12. Há que se ressaltar ainda que na época das formalizações do PER/DCOMP os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não podiam ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende pela leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e art. 8º, parágrafo 3º, II, da IN SRF nº 660/2006: (ADI 15/2005) “Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (IN SRF 660/2006) “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” 13. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir da publicação da Lei 10.925/2004, deixaram de disciplinar o crédito presumido, quando tiveram revogados o §§ 5º e 10 do art. 3º dessas leis: [Lei 10.637/2002] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 11 poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” [Lei 10.833/2003] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” 14. Passando o assunto crédito presumido a ser tratado pela Lei 10.925/2004, não existia a possibilidade de ressarcimento ou compensação de Créditos Presumidos existentes na época da apuração dos créditos analisados neste Despacho. 15. Importante destacarmos uma recente e importante alteração nos dispositivos legais pertinentes ao crédito presumido sobre a atividade agroindustrial, pois devido a sua aplicação retroativa, impacta diretamente os créditos aqui analisados. Trata-se do art. 33 da lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, que alterou o art. 8° da lei 10.925, de 23 de julho de 2004: “Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ........................................................................ Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 12 § 1º ............................................................................... I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)” 16. Foi acrescido o § 10 ao art. 8° da lei 10.925/2004, com a finalidade de aplicar de forma expressa uma interpretação sobre a alíquota a ser aplicada aos bens adquiridos como insumos com direito ao crédito presumido. 17. De acordo com os critérios adotados pela Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa SRF 660/2006, que regulamentou a Lei 10.925/2004, aplicava-se a alíquota em função do insumo adquirido: [ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 660/2006 ] “Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso: a) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM; a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03,0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011 ) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011 ) b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. ” 18. Já o enunciado do art. 8°, § 3°, da lei 10.925/2004 determinava que: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 13 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º da MP nº 609, de 8 de março de 2013) (Vide art. 2º da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013) (Vide art. 30 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 ) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. ( Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )” 19. A nomenclatura distinta adotada entre aplicação da alíquota do crédito presumido sobre o valor dos insumos (IN SRF 660/2006) e sobre as aquisições de bens utilizados como insumos “para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4” (lei 10.925/2004) originou a seguinte dúvida interpretativa: o percentual de 60% ou 35% seria aplicável em função do insumo adquirido ou do produto elaborado ? 20. Esta discussão chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF – que, embora não possua jurisprudência pacificada, começou a proferir decisões em favor dos contribuintes, inclusive ao próprio contribuinte titular deste processo administrativo, através do Acórdão n. 3401-002.178 do processo 16349.000224/2006-14, no sentido de que a alíquota do crédito presumido seria de 60%, pois se apura em função do produto, como se pode verificar neste precedente: “Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins. Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota. Produto. O crédito presumido das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 14 adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de daquela prevista no Art. 2° da Lei n. 10.637/2002 (1,65% x 60% = 0,99%).” (CARF, Ac. 3401-002.178). 21. Assim, veio a Lei 12.865/2013 dar termo final à dúvida interpretativa, por meio do seu art. 33, aplicando às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 2, no caso em questão, o percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe: “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. 22. Trata-se de lei interpretativa, a qual, inclusive, tem efeito para o passado (retroatividade), conforme determina o art. 106 do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” 23. A regra básica de aplicação, no que tange aos tributos e às relações a eles vinculadas, é no sentido de que a legislação tributária não deve ser aplicada retroativamente, atingindo fatos geradores passados, conforme dita o art. 105 do Código Tributário Nacional: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” 24. Existem exceções à regra da vigência futura, previstas no art. 106 do CTN, em duas hipóteses distintas; uma lei poderá retroagir se for expressamente interpretativa (isto é, tiver função de esclarecer lei anteriormente criada e que tenha dificuldade de aplicação, ante dispositivos ou partes confusas e duvidosas) ou então, quando possa beneficiar infração cometida e ainda não julgada, mediante a sua descaracterização de ilícito ou a cominação de penalidade menos severa. 25. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004.” Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.800 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.002735/2005-87 15 A concordância do contribuinte com os termos da diligência fiscal exaure a apreciação da discussão travada nos autos, como já reconhecido pelo CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Crédito do contribuinte reconhecido em diligência fiscal, com a concordância do contribuinte requerente, exaure a apreciação.” (CARF, Processo nº 13687.000536/2008-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2803003.860 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Especial, Sessão de 6 de novembro de 2014, Relator Gustavo Vettorato) (g.n.) Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo a Recorrente concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 1.801.344,03, acatando o resultado da diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1692DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.900497/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ CONFIRMADO. Tratando-se de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de determinado mês, é irrelevante o a eventual verificação de que em mês outro anterior haveria estimativa recolhida a menor. Tal análise teria fundamento caso o direito creditório tratasse de Saldo Negativo do ano-calendário, mas é descabida tratando-se de pagamento indevido de estimativa reconhecido como tal pela própria DRJ.
Numero da decisão: 1201-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA DE IRPJ CONFIRMADO. Tratando-se de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de determinado mês, é irrelevante o a eventual verificação de que em mês outro anterior haveria estimativa recolhida a menor. Tal análise teria fundamento caso o direito creditório tratasse de Saldo Negativo do ano-calendário, mas é descabida tratando-se de pagamento indevido de estimativa reconhecido como tal pela própria DRJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.158 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900497/2009-88 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 33444.47321.110205.1.3.04-5163, por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa de IRPJ referente ao mês de Outubro de 2003. A não homologação decorreu da alocação do débito em DCTF em montante divergente das informações constantes na DIPJ, conforme alega o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade original, esclarecendo o erro de fato. A DRJ, no Acórdão, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, entendendo que o contribuinte teria deixado de atacar os fundamentos do Despacho Decisório. Este Acórdão foi, por sua vez, declarado nulo pelo CARF, determinando-se a realização de novo julgamento de primeiro grau. O novo Acórdão da DRJ entendeu procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 2.713,53, possibilitando a homologação da compensação até esse limite. Vejamos a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Lucro Real Anual. Quitação Indevida de Estimativa. Erro material no preparo da DCTF entregue pelo contribuinte. Comprovada a quitação indevida do tributo, cabível o reconhecimento do crédito decorrente desse recolhimento. O recolhimento em atraso da estimativa deve contemplar a multa e os juros de mora.” Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Violação ao art. 136 da IN nº1.717/17, pois a DRJ teria aberto de ofício fiscalização relativa à estimativa do mês de fevereiro de 2003;  Prolação de decisão ultra petita pela DRJ;  Usurpação de função da DRJ pela DRF, conforme a IN 1.717/17; Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.158 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900497/2009-88 3  Impossibilidade de exigência da multa de mora sobre o recolhimento intempestivo da estimativa de fevereiro de 2003, dado que sua quitação se deu espontaneamente via pagamento e compensação homologada, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN);  A PER/DCOMP 33390.40969.220703.1.7.02-7235 encontra-se com status de homologada integralmente, razão pela qual não caberia à DRJ em revistar o tema para fins de aplicar a técnica de imputação proporcional, por expressa vedação legal;  Decurso do prazo de 5 anos para homologação tácita;  Inconstitucionalidade da multa por não homologação da compensação, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF sob o Tema de nº 736;  Pediu, assim, fosse dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 - MÉRITO O Direito Creditório pleiteado pelo Contribuinte, inicialmente não reconhecido em virtude unicamente da divergência entre sua DIPJ, que foi retificada refletindo o recolhimento indevido, e sua DCTF, que somente veio a ser retificada posteriormente à emissão do Despacho Decisório, decorre de Pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ do mês de Outubro de 2003. Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.158 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900497/2009-88 4 O recolhimento Indevido foi reconhecido pelo Acórdão Recorrido, que inclusive constatou que o montante pago a maior não integrou o saldo negativo do período, de maneira que o contribuinte não pretendeu aproveitar o pagamento a maior em duplicidade. A homologação apenas parcial da compensação pleiteada decorreu única e exclusivamente de inovação promovida pela DRJ ao invocar como fundamento de limitação da homologação a suposta mora no recolhimento de estimativa de Fevereiro de 2003. Ocorre que não se trata de direito creditório oriundo de Saldo Negativo, mas de Pagamento Indevido da Estimativa de Outubro de 2003, de maneira que aquela (a estimativa de fevereiro), não pode ter qualquer influência sobre o reconhecimento de ter sido esta paga a maior. Não só a DRJ inovou, avocando para si competência fiscalizatória pertencente à DRF, como assim o fez para alterar o critério jurídico do Despacho Decisório invocando como causa da homologação apenas parcial a suposta insuficiência do recolhimento de estimativa de fevereiro de 2003, que não influi no direito creditório vindicado e cuja possibilidade de questionamento encontra-se atingida pela decadência. Assim, tendo em vista vislumbrar-se nos autos fundamentos suficientes para julgamento de mérito favoravelmente ao contribuinte, superando a nulidade também verificada pela alteração do critério jurídico promovida pela DRJ nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, entendo procedente o Recurso Voluntário, devendo ser reconhecida a integralidade do direito creditório. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 931DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 - Mérito 3 - Dispositivo

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10837344 #
Numero do processo: 13839.903893/2019-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.730 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903893/2019-54 2 Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Adotando o relatório da DRJ, esclareço que o presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 114590486, emitido eletronicamente em 04/10/2019, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 03128.66996.030817.1.3.02-9302. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ. A fundamentação para o indeferimento do PerDcomp foi que no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no PerDcomp 03128.66996.030817.1.3.02-9302, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado, 4º trimestre/2015. Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 278.948,14 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância: a) apresentou ECF com apuração do saldo negativo conforme imagem do registro P300 referente ao 4º Trimestre; b) requereu a homologação das compensações declaradas. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.730 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903893/2019-54 3 A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo concluído que o Contribuinte, em sua ECF Ex. 2016/AC 2015, apurou imposto de renda a pagar zerado no 4º trimestre, e não saldo negativo. Intimado do acórdão o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário onde se limitou a reproduzir a peça da Manifestação de Inconformidade. Não foram apresentados documentos ou outras provas. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do Mérito: Conforme exposto estamos diante de pedido de compensação onde o Contribuinte arguiu ter efetuado o pagamento a maior de imposto no 4º trimestre/2015. Esclarece que houve a retenção do IR sobre aplicações financeiras no montante de R$ 553.099,88, tendo sido lançado saldo negativo de R$ 278.948,15. Defende que as declarações foram corrigidas, levando ao reconhecimento do direito. O acórdão recorrido deixou claro que pelos sistemas da Receita Federal a contribuinte apurou zero de imposto a pagar, inexistindo saldo negativo. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte se limitou a reiterar os argumentos da defesa, não juntando provas capazes de contrapor a fundamentação do acórdão recorrido. Por entender que todos os argumentos da Recorrente foram adequadamente enfrentados, e diante da ausência de inovação probatória ou discursiva, adoto como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever: A interessada alega em sua manifestação de inconformidade, em síntese, que: a) apresentou ECF com apuração do saldo negativo conforme imagem do registro P300 referente ao 4º Trimestre; b) por fim requer que sejam homologadas as compensações declaradas. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.730 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.903893/2019-54 4 Temos na ECF, Ex. 2015/AC. 2015, ND 0000695677, Número do Recibo: 94.A4.8C.8F.CA.C1.0C.34.E6.D8.03.8C.38.C0.30.24.29.01.A9.50, entregue em 25/07/2016 às 18:31:50, Registro P300 - Cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido - 4º Trimestre: Assim, temos que a interessada, em sua ECF Ex. 2016/AC 2015, apurou imposto de renda a pagar zerado no 4º trimestre, e não saldo negativo. Por fim, além do ponto acima, vale destacar que não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de efetiva retenção, inexiste declarações emitidas pela fonte pagadora e sequer foi juntada a DIPJ do período correspondente. Neste sentido, nego provimento ao recurso. 3) Conclusão: Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.003522/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal.
Numero da decisão: 3102-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2005. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, razão pela qual o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela 9ª Turma da DRJ/SPOI, através do Acórdão nº 16-17.704, proferido na sessão de 04/07/2008. Ato contínuo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo sido o seu julgamento convertido em diligência, através da Resolução CARF nº 3101-000.199, de 24/01/2012, para que, relativamente aos períodos do processo administrativo em questão e de outros dois processos (13804.002735/2005-87 e 13804.002734/2005-32), fosse apurado o valor de ressarcimento a que o contribuinte tem direito, nos termos abaixo: “Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão não é nova no Conselho, inclusive, com precedentes envolvendo a própria Recorrente, dada à quantidade de processos dessa natureza que apresento à Administração tributária. Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302-00.079, de 28/10/2010, de lavra do Eminente Conselheiro José Antônio Francisco, que assim se pronunciou: “A decisão tomada no âmbito do presente processo pela autoridade de origem não pode ser criticada, uma vez que, conforme ressaltado anteriormente, tratou-se de verdadeiro dilema. A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo. Entretanto, é relevante a tese de que o prazo somente iniciar-se-ia a partir da instrução processual. Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando-se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existe ao menos indícios de que, de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.” Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 3 Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que, relativamente aos períodos dos processos administrativos nos 13804.002734/2005-32, 13804.002735/2005-87 e 13804.003522/2005-72, seja apurado o valor de ressarcimento a que a Recorrente tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007- 39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83, e 16349.000149/2007- 7216349.000220/2006-36, 16349.000221/2006-81, 16349.000223/2006-70 e 16349.000228/2006-01. Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela Interessada.” Após a realização das diligências, foi proferido Despacho de Diligência (fls. 1704/1718), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 984.115,19: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.199 da 1 a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.729 a 731), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 2° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 984.115,19.” (g.n.) Intimado acerca do teor do Despacho de Diligência (fls. 1704/1718), o contribuinte apresentou petição em 24/04/2015 (fl. 1724), na qual informa concordar com os seus termos, e outra petição em 18/05/2015 (fls. 1748/1749), na qual requer a fixação da alíquota do ressarcimento pleiteado em 60%, na forma da Lei nº 10.925/04. Ato contínuo, foi proferido Despacho de Encaminhamento, remetendo o processo ao CARF, para prosseguimento. Em outubro de 2017, a Recorrente apresentou uma petição de desistência, manifestando expressamente a desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória 783/2017, a fim de atender ao art. 5ª da referida MP. Ressaltou que não estava renunciando ao crédito pleiteado no presente processo administrativo e que o pedido de desistência se referia exclusivamente aos pedidos de compensação vinculados (fls. 1834/1835). Apresentou ainda o Anexo Único à IN/RFB 1752/2017 (Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo), preenchido e assinado (fl. 1838). Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 4 Diante da petição de desistência, foi proferido o Despacho de Desistência pelo CARF, nos seguintes termos: Processo: 13804.003522/2005-72 Assunto: Solicitação de desistência de recurso interposto Interessada: JBS S/A Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art. 78, Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tendo em vista o disposto nos arts. 18, IX, e 78, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, o processo deve retornar à unidade de origem da RFB para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento” O processo retornou à unidade de origem, onde foi determinado o seu arquivamento. Em março/2021, a Recorrente apresentou petição, requerendo a reconsideração do despacho de arquivamento proferido e a retomada do contencioso administrativo no presente feito, tendo em vista a inaplicabilidade e inefetividade da desistência em razão do PERT aos autos, esclarecendo que a desistência somente ocorreu em relação aos pedidos de compensação vinculados ao feito, para inclusão de débitos no PERT, não prejudicando a discussão dos créditos pleiteados nos autos; mas que de toda forma não havia nenhuma compensação ou débito vinculado ao presente processo de crédito, de modo que a petição de desistência foi apresentada por equívoco nestes autos. Em seguida, apresentou outra petição, na qual reforça seus pedidos de desarquivamento do feito e de retomada do contencioso administrativo, repisando os argumentos anteriores e acrescentando que celebrou Negócio Jurídico Processual – NJP com a União Federal, Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 5 no qual os créditos ora discutidos são objeto e devem ser empregados em compensações de ofício para liquidar seus saldos de parcelamento (fls. 1856/1857 e 1858/1923). Em face das petições da Recorrente, o processo foi retornado ao CARF. Pelos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1932/1933 e 1934, o CARF aponta que há contradição entre a petição de desistência do contribuinte, na qual desiste dos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento e ressalva expressamente que não estava renunciando ao crédito pleiteado no processo, e o formulário de desistência para inclusão no PERT, que informa que a desistência seria total; consigna que o contribuinte informa ter firmado o NJP com a União, sendo que na relação de pedidos de ressarcimento consta o presente processo, porém o crédito ainda não está homologado, havendo os pedidos de desistência contraditórios; e que antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário o esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no Termo de Negócio Jurídico Processual – TNJP com a União Federal, uma vez que não há créditos homologados pela Receita Federal do Brasil, como dispõe o referido termo; caso a Procuradoria da Fazenda Nacional considere válida a inclusão, será necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, sendo que a inclusão somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Veja-se o teor dos mencionados Despacho de Encaminhamento e de Retificação: “Processo nº 13804.003522/2005-72 Despacho 3ª Seção de Julgamento Data 01 de julho de 2022 Assunto DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Contribuinte JBS S/A Trata-se de petição na qual o contribuinte pede a reconsideração do despacho de arquivamento e a retomada do contencioso, arguindo que o pedido de desistência efetuado se referia apenas aos pedidos de compensação vinculados ao feito e não ao direito creditório, ou seja, se referia aos débitos declarados. Na petição de e-fls. 1834/1835, o contribuinte efetua expressamente o pedido de desistência em relação aos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento, ressalvando, expressamente, que não estava renunciando o crédito pleiteado no processo. Logo em seguida, protocolou um formulário de desistência para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária, informando que a desistência seria total. Assim, há duas informações contraditórias, a prestada em petição e a segunda em formulário do Anexo Único da IN RFB º 1.752/2017. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 6 Por outro lado, o contribuinte informa ter firmado com a União Federal, por intermédio da PFN, um Termo de Negócio Jurídico Processual - TNJP, o qual tem por objeto o aproveitamento de créditos do contribuinte relativos a pedidos de ressarcimento analisados e homologados pela RFB para pagamento de seu passivo fiscal. Na relação de pedidos de ressarcimento que foram considerados como homologados pela RFB, consta o presente processo. Contudo, o pedido de ressarcimento constante deste processo fora indeferido pela RFB, sendo que em diligência efetuado em cumprimento de resolução do CARF, a RFB reconheceu 20,19% do crédito pleiteado. Antes do julgamento do resultado da diligência, o contribuinte protocolou os dois pedidos de desistência, contraditórios. Assim, antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo, para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no TNJP, uma vez que não há créditos homologados pela RFB, como dispõe o referido termo. Caso a PFN considere válida a inclusão do direito creditório, mesmo com inexistência de homologação por parte da RFB, então faz-se necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria qualquer sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, mas, ao contrário, em grande parte indeferido. Assim, a inclusão deste processo no TNJP somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB.” Processo nº 13804.003522/2005-72 Despacho 3ª Seção de Julgamento Data 09 de janeiro de 2023 Assunto DESPACHO – RETIFICAÇÃO Contribuinte JBS S/A No encaminhamento do despacho de fls. 1.932/1.933, parte final, onde se lê: “Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”; leia-se: “Destarte, encaminho os autos para a Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores -DIGRA, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região – PRFN-3ª REGIÃO, onde foi celebrado referido TNJP, conforme documento juntado às e-fls.1.858 a 1.9, Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 7 para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”.” Sendo assim, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PRFN-3/DIGRA, onde foi celebrado o Negócio Jurídico Processual – NJP), para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB. Sobreveio a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “(...) 6. Em resposta ao questionamento efetuado pelo CARF nos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1932/1933 e 1934, informamos que é válida a inclusão do presente processo no Negócio Jurídico Processual – NJP firmado em 20/10/2020 entre a PRFN-3ª Região e o interessado (cópia juntada às fls. 1858/1923), sendo que os créditos de ressarcimento somente podem ser utilizados nos termos dispostos no negócio quando homologados pela Receita Federal do Brasil – RFB ou, havendo discussão em andamento em contencioso administrativo, como é o caso dos autos, após a decisão final administrativa. 7. De fato, verificamos que alguns processos de crédito elencados para o NJP tinham pendência de discussão administrativa, mas isso não invalida sua inclusão no negócio. Sendo os créditos reconhecidos ou majorados e homologados ao final do contencioso administrativo, podem ser utilizados conforme previsto no negócio. 8. Por fim, consignamos que o NJP permanece vigente. 9. Prestados os esclarecimentos solicitados, restituam-se os presentes autos ao CARF para prosseguimento da discussão administrativa, conforme despachos de fls. 1932/1933 e 1934.” (g.n.) Aos 07/02/2024, foi proferido Despacho de Encaminhamento pela Presidência desta 3ª Seção de Julgamento, determinando o prosseguimento do contencioso, para apreciação do retorno de diligência, em cumprimento à Resolução nº 3101-000.199. Considerando se tratar de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3101- 000.199, de 24/01/2012 , cujo relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 3ª Seção de Julgamento, tendo sido a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como apontado no relatório, após a realização das diligências determinadas por este Conselho, a autoridade administrativa proferiu Despacho de Diligência (fls. 1704/1718), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 984.115,19: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.199 da 1 a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.729 a 731), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 2° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 984.115,19.” (g.n.) Intimada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou petição em 24/04/15, através da qual manifesta a sua concordância com o resultado da diligência: Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 9 Em 18/05/15, a Recorrente junta aos autos nova petição requerendo a fixação da alíquota do ressarcimento em 60%, na forma da lei 10.925/04. Na verdade, a aplicação da alíquota de 60% para apuração do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 já havia sido reconhecida no Despacho de Diligência com o qual a Recorrente concordou integralmente. Vejamos os respectivos trechos: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO 11. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais as compras de bovinos vivos para abate (anexos de fls. 1.337 a 1.517) e comparamos com os valores informados no DACON do 1° trimestre de 2005. Os resultados demonstram uma apropriação indevida (a maior) no DACON, sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas, conforme quadro 2 abaixo: Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 10 12. Há que se ressaltar ainda que na época das formalizações do PER/DCOMP os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não podiam ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende pela leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e art. 8º, parágrafo 3º, II, da IN SRF nº 660/2006: (ADI 15/2005) “Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (IN SRF 660/2006) “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” 13. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir da publicação da Lei 10.925/2004, deixaram de disciplinar o crédito presumido, quando tiveram revogados o §§ 5º e 10 do art. 3º dessas leis: [Lei 10.637/2002] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 11 residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” [Lei 10.833/2003] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” 14. Passando o assunto crédito presumido a ser tratado pela Lei 10.925/2004, não existia a possibilidade de ressarcimento ou compensação de Créditos Presumidos existentes na época da apuração dos créditos analisados neste Despacho. 15. Importante destacarmos uma recente e importante alteração nos dispositivos legais pertinentes ao crédito presumido sobre a atividade agroindustrial, pois devido a sua aplicação retroativa, impacta diretamente os créditos aqui analisados. Trata-se do art. 33 da lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, que alterou o art. 8° da lei 10.925, de 23 de julho de 2004: “Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ........................................................................ § 1º ............................................................................... I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 12 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)” 16. Foi acrescido o § 10 ao art. 8° da lei 10.925/2004, com a finalidade de aplicar de forma expressa uma interpretação sobre a alíquota a ser aplicada aos bens adquiridos como insumos com direito ao crédito presumido. 17. De acordo com os critérios adotados pela Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa SRF 660/2006, que regulamentou a Lei 10.925/2004, aplicava-se a alíquota em função do insumo adquirido: [ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 660/2006 ] “Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso: a) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM; a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03,0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011 ) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011 ) b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. ” 18. Já o enunciado do art. 8°, § 3°, da lei 10.925/2004 determinava que: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 13 deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º da MP nº 609, de 8 de março de 2013) (Vide art. 2º da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013) (Vide art. 30 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 ) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. ( Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )” 19. A nomenclatura distinta adotada entre aplicação da alíquota do crédito presumido sobre o valor dos insumos (IN SRF 660/2006) e sobre as aquisições de bens utilizados como insumos “para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4” (lei 10.925/2004) originou a seguinte dúvida interpretativa: o percentual de 60% ou 35% seria aplicável em função do insumo adquirido ou do produto elaborado ? 20. Esta discussão chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF – que, embora não possua jurisprudência pacificada, começou a proferir decisões em favor dos contribuintes, inclusive ao próprio contribuinte titular deste processo administrativo, através do Acórdão n. 3401-002.178 do processo 16349.000224/2006-14, no sentido de que a alíquota do crédito presumido seria de 60%, pois se apura em função do produto, como se pode verificar neste precedente: “Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins. Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota. Produto. O crédito presumido das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de daquela prevista no Art. 2° da Lei n. 10.637/2002 (1,65% x 60% = 0,99%).” (CARF, Ac. 3401-002.178). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 14 21. Assim, veio a Lei 12.865/2013 dar termo final à dúvida interpretativa, por meio do seu art. 33, aplicando às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 2, no caso em questão, o percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe: “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. 22. Trata-se de lei interpretativa, a qual, inclusive, tem efeito para o passado (retroatividade), conforme determina o art. 106 do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” 23. A regra básica de aplicação, no que tange aos tributos e às relações a eles vinculadas, é no sentido de que a legislação tributária não deve ser aplicada retroativamente, atingindo fatos geradores passados, conforme dita o art. 105 do Código Tributário Nacional: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” 24. Existem exceções à regra da vigência futura, previstas no art. 106 do CTN, em duas hipóteses distintas; uma lei poderá retroagir se for expressamente interpretativa (isto é, tiver função de esclarecer lei anteriormente criada e que tenha dificuldade de aplicação, ante dispositivos ou partes confusas e duvidosas) ou então, quando possa beneficiar infração cometida e ainda não julgada, mediante a sua descaracterização de ilícito ou a cominação de penalidade menos severa. 25. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004.” (g.n.) A concordância do contribuinte com os termos da diligência fiscal exaure a apreciação da discussão travada nos autos, como já reconhecido pelo CARF: Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 15 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Crédito do contribuinte reconhecido em diligência fiscal, com a concordância do contribuinte requerente, exaure a apreciação.” (CARF, Processo nº 13687.000536/2008-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2803003.860 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Especial, Sessão de 6 de novembro de 2014, Relator Gustavo Vettorato) (g.n.) Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo a Recorrente concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 984.115,19, acatando o resultado da diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720785/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.
Numero da decisão: 3302-014.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - DRF/SCS/SAORT nº 125, de 29 de maio de 2013 -, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 12123.60674.200412.1.1.09-6295 (fls. 2/5), referente a Cofins - NãoCumulativo – Exportação - 1º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 3 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 a serem descontados das contribuições PIS/Pasep e Cofins, apuradas segundo a sistemática não cumulativa, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Na tomada de crédito sobre o frete na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido deve-se aplicar a mesma alíquota a que o insumo está submetido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 601/654. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO NO PER E O DEMONSTRADO NOS DACON Alega o recorrente que não existiu a divergência descrita pelo Auditor-Fiscal no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório. Em suas palavras: Nesse ponto, a fiscalização glosou o crédito pleiteado pela Recorrente no PER porquanto teria apresentado pedido de ressarcimento de saldo de crédito básico de PIS e Cofins não cumulativo exportação, supostamente, em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do mesmo período, conforme demonstrado nas tabelas abaixo, extraídas dos pareceres da DRF/SCS/SAFIS. Em sua Manifestação a Recorrente aponta que o valor supostamente a maior, apontado pela fiscalização, na verdade, trata-se do saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, nos termos do parágrafo 7º, inciso II, art. 55, da lei 12.350/10, conforme a seguir está demonstrado. (...) Para a DRJ, o capítulo 6 do parecer que embasou o despacho decisório, é claro em reconhecer que os saldos de crédito presumidos foram integralmente considerados para efeito de apuração do crédito. Nessa linha, visando corroborar seu entendimento, teceu um exemplo, relacionado ao DACON do mês de dezembro de 2011: (...) De se registrar, ademais, que o valor inserido na linha 24 do DACON também não se refere ao crédito presumido da agroindústria, cujo valor constante na DACON está na linha 29 e é de R$12.569,39. Ou seja, ao contrário do que inferiu o v. acórdão recorrido, os valores atinentes ao saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, não foi considerado pelo capítulo 6 do parecer. O mencionado saldo de crédito presumido, como explicitou a Recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade corresponde exatamente à diferença apontada pela fiscalização entre os valores dos créditos pleiteados na PER e demonstrados em DACON. (...) Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 5 Tais créditos podem ser utilizados para abater as contribuições devidas, decorrentes de operações no mercado nacional. Na impossibilidade de efetuar o abatimento com as próprias contribuições, a norma autoriza a compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB, ou solicitar o ressarcimento do valor. (...) Nesse sentido, cumpre referir que os valores que foram objeto dos pedidos de ressarcimento, efetuados pela empresa ora Recorrente, limitam-se aos créditos vinculados à receita de exportação, subdivididos em: 1) Créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS); 2) Créditos Presumidos (atividade agropecuária); 3) Créditos de importação. Os créditos informados pelo contribuinte dividem-se nos apurados à alíquota de 1,65% e 7,6% presumidos, decorrentes da atividade agroindustrial, mais os créditos de produtos importados, sendo que todos segregados pela destinação da receita (tributada no mercado interno; não tributada no mercado interno; de exportação). Nestes termos, a ora Recorrente abateu os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente, primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Os saldos de créditos normais (tributados à alíquota de 1,65% e 7,6%), de crédito presumido, oriundos da atividade agroindustrial, e, por fim de produtos importados, todos vinculados à receita de exportação, foram objeto de pedido eletrônico de ressarcimento (PER). Vejamos os termos da imputação fiscal, às fls. 12/13: 1 – GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO EM PER E O DEMONSTRADO NOS DACON O contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de saldo de crédito básico de Cofins não-cumulativo exportação, com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº.10.833/2003, do período analisado em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON do mesmo período, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 6 Desta forma, a diferença pedida a maior em relação ao valor do crédito básico vinculado à receita de exportação informado nos Dacon do período, demonstrada na última coluna da tabela acima, será glosada em razão da insuficiente demonstração em Dacon do crédito solicitado no PER. Analisando o DACON preenchido pelo contribuinte, anexado pelo Auditor-Fiscal às fls. 32/41, fiz as seguintes constatações: OUTUBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$2.850.179,68 (DESTES, R$2.123.098,84 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.723.105,95 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.127.073,73 NOVEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$5.302.065,52 (DESTES, R$3.954.810,69 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.813.920,81 SALDO CREDOR NO MÊS: R$3.488.144,71 DEZEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$3.865.113,50 (DESTES, R$2.629.436,72 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$2.568.680,61 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.296.432,89 O saldo total do trimestre, portanto, ficou credor em R$5.911.651,33, ao contrário do que afirmou o Auditor-Fiscal, segundo o qual o saldo credor teria sido de apenas R$5.269.269,90. Observe-se que todo este saldo é referente a créditos vinculados à receita de exportação, pois o saldo em todos os meses deste trimestre foi inferior ao valor dos créditos desta natureza. Como ressaltado pelo contribuinte em seu recurso, os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente foram abatidos primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 7 mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Tal observação faz-se relevante em função da limitação imposta pelo art. 55, § 8º, da Lei nº 12.350, c/c o § 7º do mesmo dispositivo legal: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6º deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Destaco, in obter dictum, que essa possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria só encontra permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814, com ementa nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ressalte-se que nem o Auditor-Fiscal nem o recorrente apresentou qualquer demonstrativo de como apurou o saldo nos DACONs. A glosa realizada pelo Auditor-Fiscal neste tópico foi de R$1.367.840,39. Contudo, em função da reapuração do saldo credor do trimestre, o valor da glosa deve ser Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 8 reduzido para R$725.458,96 (R$6.637.110,29 – R$5.911.651,33). Logo, deve ser revertida a glosa no montante de R$642.381,43 (R$1.367.840,39 - R$725.458,96). DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NCM ALÍQUOTA ZERO – SUSPENSÃO E REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não- cumulatividade; pelo contrário, ambos se fariam presentes concomitantemente, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: O r. despacho decisório, glosou, com base em documentos digitais verificados, os créditos sobre aquisições de produtos classificados no código 3002.30 da TIPI, não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS (alíquota zero). Segundo o entendimento da fiscalização, a aquisição de insumos não sujeito à alíquota zero não gera direito a crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente destaca que, a despeito de constarem nos documentos digitais que as aquisições se referiam a insumos classificados na NCM 3002.30, as notas físicas atinentes a essas mesmas aquisições indicavam NCM diversas. O v. aresto recorrido reconheceu que, de fato, haviam divergências entre as informações constantes nas notas físicas e nos documentos digitais analisados pela D. fiscalização. Nada obstante esse reconhecimento, superou o pedido de diligência formulado e, partindo de uma análise das notas fiscais trazidas e da planilha elaborada pela D. fiscalização, concluiu que apenas as notas fiscais de aquisição do produto HOSTAZYM seria passível de apuração de crédito ordinário. A conclusão da D. Fiscalização se pautou no fato de que as NCMs constantes nas notas físicas, quais sejam, NCMs 3004.20.92, 3004.20.41, 2309.9090, seriam decorrentes de medicamentos submetidos ao regime monofásico e suplementos com tributação suspensa. (...) Portanto, após a análise da legislação aplicável quanto aos requisitos da não cumulatividade e do Regime Monofásico apresentados, é possível concluir que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não-cumulatividade. Pelo contrário, ambos se fazem presentes concomitantemente. (...) A questão é que, a fim de reforçar o entendimento de que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não cumulatividade, adveio a Lei nº 11.033/04, que em seu art. 17 prescreve que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico. Logo, entendeu-se haver hipóteses de PIS/COFINS monofásicos e não- cumulativos, resguardando o direito ao respectivo creditamento, conforme redação legal que segue: (...) Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 9 Noutros termos, considerando que o art. 17, da Lei nº 1.033/04 dispõe sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS em situações como a ora em voga, sendo lei posterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tem-se que suas disposições contrárias á novel legislação se tem por revogadas tacitamente, conforme consta das razões de decidir da Min. Regina Helena Costa: (...) Veja-se que restou consignado no julgamento, em específico no voto da Min. Regina Maria Helena da Costa, que através da vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito a créditos de PIS/COFINS. (...) Conclui-se, então, que a partir da extensão de abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, torna-se possível a obtenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições por conta do regime monofásico de tributação, motivo pelo qual pleiteia-se provimento do recurso nessa parte. Ocorre que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, realizado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com acórdão publicado em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 10 n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...). 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: (...). 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 11 crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Nesse contexto, voto por manter as glosas referentes às aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. DAS NCM 3002.30 (ALÍQUOTA ZERO) E NCM 2309.90 (SUSPENSÃO) Alega o recorrente que seria equivocada a interpretação literal realizada pela Receita Federal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois tal entendimento iria de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 12 Consta do Recurso Voluntário: A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Para tanto, pode-se citar entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de impossibilidade de vedação ao princípio da não– cumulatividade em hipótese não previstas na Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2º, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. (...) Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente aresto recorrido, que manteve a glosa perpetrada pelo r. despacho decisório. Por todo o exposto, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, tendo em vista que restou comprovado o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de bens utilizados como insumos sem o pagamento das contribuições. No presente caso, existe expressa disposição de lei regendo a matéria, qual seja, o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar do inconformismo do recorrente, o fato é que se trata de questão pacífica, tanto administrativa quanto judicialmente. Alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade não podem ser conhecidas em tribunais administrativos, conforme Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Nesse contexto, voto por manter as glosas de créditos referentes a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. V – DAS DESPESAS COM FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM CRÉDITO PRESUMIDO Alega o recorrente que o fato de ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero ou que geram crédito presumido de PIS/COFINS não tem consequências na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (i) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (iii) tais despesas foram suportadas integralmente pelo mesmo, litteris: Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Isto porque, o fato das supostas aquisições não sofrerem tributação ou permitirem a tributação por crédito presumido, não implica em qualquer consequência na apuração do crédito das despesas incorridas nas operações de fretes de aquisição, Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 14 uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição, tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS, as quais, no presente caso, foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. (...) Como já referido, há de se ressaltar que a vedação ao crédito dos fretes de compras suscitada pela Autoridade Fazendária, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero e nos insumos que geram crédito presumido, o frete fosse arcado pelo vendedor. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que as aquisições dos insumos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, bem como dos insumos que geram crédito presumido, contemplam apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador (ora Recorrente). Inicialmente, deve ser destacado que a questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 15 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí- la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 17 pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 18 estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando- se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 19 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 20 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 21 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 22 Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 23 mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 24 Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. OS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 25 Alega o recorrente que é permitido o creditamento sobre os gastos com frete de produtos acabados, com base nos seguintes fundamentos: Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por uma questão de logística e de racionalização da operação, cada unidade produtiva da ora Recorrente remete os seus produtos para a unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container. Dessa forma, as carnes de aves, inteiras ou em cortes, é remetida do frigorífico a outra unidade responsável pelo acondicionamento dos produtos nos contêineres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade responsável. Importante mencionar que essa remessa dos produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo que os produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Verifica-se que já com a saída do produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes, que por serem estrangeiros, se sujeitam ao trâmite da exportação em contêineres. (...) E, na remota possibilidade de não ser, a operação acima, desdobramento da operação de venda, ainda há a possibilidade do creditamento, conforme o previsto no art. 3.º, inciso II e § 3.º, inciso II, das Leis nºs 10.637/025 e 10.833/036, visto que o frete representa um insumo pela Recorrente, na concretização da comercialização (operação de venda) e, por conseguinte, representa um custo ou despesa à empresa, nos moldes do arts. 290 e 299 do RIR/99. Trata-se de questão muito semelhante à discutida no tópico anterior. E também neste caso específico, pela mesma razão, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado (no item anterior, o processo produtivo ainda não tinha se iniciado). Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 26 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 27 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 28 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 29 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 30 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS DO SERVIÇO DE CARGA/DESCARGA C/ LOC MÃO DE OBRA, SERV. C/ LOCAÇÃO DE MÃO E OBRA e LOC MÃO DE OBRA – PREPARO DE REFEIÇÃO Alega o recorrente que o serviço contratado se refere à mão de obra necessária à manutenção de máquinas e equipamentos, bem como contratação de serviços essenciais ao seu processo produtivo, e por essa razão a glosa deve ser revertida. Em suas palavras: Em relação à glosa de SERV C/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, o v. aresto, após analisar o contrato firmado com a empresa Dalkia Brasil, concluiu que restaram demonstradas as especificidades das prestações de serviços e foi possível fazer correlação com o processo produtivo da ora Recorrente. No entanto, quanto a essas rubricas, contratadas com as empresas RENOVA Lavanderia & Toalheiro e NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, essa identificação não foi possível, razão ela qual, manteve as glosas perpetradas pela fiscalização. (...) Com efeito, a empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, conforme simples análise do site na internet, tem como escopo principal, a prestação de serviços de lavanderia industrial, tendo sido contratada pela Recorrente com essa precípua finalidade. Tal serviço é absolutamente essencial ao processo produtivo da Recorrente, já que precisa seguir, rigorosamente, regras fitossanitárias, tendo em vista a natureza de sua atividade – produção de alimentos para consumo humano. Já em relação à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas foi contratada para a Manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Recorrente. A descrição constante na nota “serviço de locação de mão de obra – desmontagem” revela precisamente isso: Foi contratada para a manutenção e reparação dos equipamentos utilizadas no processo produtivo da contribuinte, cujos maquinários são utilizados de forma contínua e, por isso, constantemente necessitam desses serviços. Diante desses esclarecimentos, requer a Recorrente a reversão das glosas nessa parte. Já quanto à locação de mão de obra para preparação de alimentos, o v. aresto concluiu que não está relacionado ao processo produtivo e, assim, manteve a glosa. O entendimento, entretanto, não merece prosperar. É que, além de se tratar de Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 32 despesa que decorre de obrigação legal, a mão de obra é empregada para a alimentação dos funcionários envolvidos no processo produtivo da empresa. Trata- se, assim, de despesa essencial à atividade da Recorrente, razão pela qual pleiteia a reversão da glosa. Em relação à empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, observo que as 2 notas fiscais apresentadas (fls. 694/695, 700, 702/704) descrevem o serviço como “LOC. DE BENS MOVEIS – UNIFORMES (KIT 3/FRI/MONTENEGRO)” e “LOC. DE BENS MOVEIS – LIMITE GERAL”. Com esta simples descrição, não é possível concluir que se referem a serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo do requerente. Nenhum contrato foi apresentado, o que restringe a análise às únicas provas apresentadas pelo contribuinte (ao contrário da DALKIA, cujo contrato de prestação de serviços foi apresentado às fls. 705/740, possibilitando a reversão da glosa). Quanto à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, não localizei nos autos notas fiscais por ela emitidas, restando inviável a análise da descrição do serviço efetivamente realizado. Assim, mantenho a glosa em razão da evidente carência probatória. Por fim, em relação à locação de mão de obra para preparação de alimentos, devo concordar com a DRJ de que este serviço, apesar de ser útil/relevante para a empresa, não é essencial nem relevante para o seu processo produtivo. O conceito de insumo delineado pelo STJ deixa claro que não basta que o serviço seja relevante para a empresa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 33 VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 34 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 35 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Além disso, a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com alimentação, permite apenas o desconto com vale-refeição ou vale-alimentação, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS SERVIÇOS DE TRANSP. PESSOAL FRIGORIF. — INTERMUNICIPAL; TRANSP. PESSOAL INCUBAT MUNIC; TRANSP. PESSOAL FRIGORIF-MUNI e ASSIST MED HOSPITALAR — UNIMED Alega o recorrente que as despesas em questão são decorrentes de suas obrigações trabalhistas e, além disso, o transporte de pessoal é medida que viabiliza a própria atividade produtiva da empresa, já que se trata de viabilizar, de forma adequada e segura, a chegada dos funcionários às suas instalações produtivas. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 36 Ainda, quanto à assistência médica hospitalar, destaca que tem como atividade produtiva não apenas o cultivo de aves, mas a produção de alimentos. Nessa esteira, visando dar maior segurança e assegurar a saúde dos seus funcionários, que manuseiam os produtos e cuidam dos animais, alega ser essencial a concessão dessa assistência não apenas para assegurar a própria saúde, mas a qualidade dos produtos ali produzidos. Entretanto, conforme discutido no tópico anterior, o STJ expressamente refutou a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Destaco que a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com transporte, permite apenas o desconto com vale-transporte, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS ITENS “MONITOR-CAPATAZ CTNS EXPORT”; “TXS.SEGURANÇA/LICENÇA PORTUÁRIA”; E VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: No caso, as despesas portuárias são, de fato, essenciais para o processo produtivo da empresa. De fato, em seu contrato social a ora Recorrente tem como atividades preponderantes a fabricação de alimentos para consumo humano, à base de aves e demais insumos. Dentre as principais atividades constantes no contrato social está a exportação de seus produtos para diversas partes do mundo. Sendo assim, as despesas com serviços portuários, taxas e licenças taxas decorrentes desses serviços, bem como a vigilância e segurança dessas mercadorias a serem exportadas no porto, mostram-se essenciais para o exercício da atividade da empresa, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Conforme discutido nos tópicos anteriores, nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 37 contribuições. Neste caso específico, é bastante evidente que os serviços em análise não estão relacionados com o processo produtivo do contribuinte, mas sim com despesas gerais, logísticas e administrativas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DO “SERV. EMPREIT CONSTR CIVIL”; e “INST. ELÉTRICAS/HIDRÁULICAS” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: As glosas em tela foram mantidas sob o fundamento de que não seriam essenciais ao processo produtivo, pois a Recorrente não dependeria “deles de forma intrínseca e fundamental”. A alegação não prospera. Isso porque, como explicitado pela Recorrente, trata-se de despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica. Tratam- se de despesas essenciais ao processo produtivo, eis que objetivam, em essência, viabilizar, fomentar e incrementar o próprio processo produtivo da ora Recorrente. Sendo assim, inegável que são essenciais à atividade da empresa, devendo, pois, ser revertida a glosa nesse ponto. O recorrente tem razão quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre as referidas despesas, contudo se equivocou no seu cálculo. A Lei nº 10.833/2003 não permite que os créditos referentes a edificações e benfeitorias (item no qual se enquadram as despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica) sejam calculados diretamente sobre o seu custo total, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; As despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica deveriam ter sido escrituradas no ativo imobilizado e partir de então depreciadas segundo as regras próprias da legislação, ao contrário do cálculo realizado pelo contribuinte, que apurou o crédito diretamente sobre o valor total dos serviços prestados. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias. DO TÓPICO “REEMB REMUNER (SERVICE, SEVERAS)” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: Quanto a essa glosa, o v. aresto recorrido manteve a glosa ao fundamento de que tais serviços, prestados pelas empresas SEVERAS RNS RECURSOS HUMANOS LTDA. e SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, seriam atinentes a promoção eventos e recursos humanos e não estariam atrelados ao processo produtivo. Relativamente à empresa SEVERAS RECURSOS HUMANOS E SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tem-se que os serviços prestados pelas aludidas empresas são atinentes à promoção e merchandising da marca. Visam, pois, dar maior visibilidade à marca da ora Recorrente, o que, para sua atividade, altamente competitiva, mostra-se essencial. Nessa linha, ao contrário do que afirmou o v. aresto, não se trata de simples eventos ou recursos humanos, mas serviço que busca atribuir maior valor à marca e, assim, fomentar a produção e comercialização dos produtos. É, pois, essencial à atividade da empresa, donde deve ser considerado insumo para efeito de creditamento pelo PIS e COFINS. Apesar de ser inegável a importância dos serviços de propaganda e marketing para a atividade de qualquer empresa, já foi dito neste voto que nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das contribuições. Pelo teste de subtração proposto pelo STJ para a identificação dos insumos, observo que, mesmo sem qualquer ação de promoção e merchandising da marca, seu processo produtivo continuaria a se desenvolver normalmente, sem qualquer perda de qualidade ou produtividade. A glosa deve ser mantida por absoluta ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre despesas dessa natureza. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS “FRETES SOBRE TRANS DE PRODUTOS” Esta matéria já foi analisada em tópicos anteriores deste mesmo voto. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PINTURA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: A assertiva está equivocada. Isso porque as mencionadas despesas destinam-se a manter o ambiente de produção da empresa limpo e adequado à produção de Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 39 alimentos para consumo humano que, segundo já apontado anteriormente, requer o atendimento rigoroso à normas fitossanitárias editadas pelo MAPA e ANVISA. Apontar que a pintura adequada das dependências produtivas e jardinagem voltadas a evitar proliferação de insetos não seriam essenciais é o mesmo que relegar à segundo plano o cumprimento das normas de limpeza e higiene das instalações de empresas que, como a Recorrente, trabalham com produção de alimentos para consumo humano. Não se pode admitir, sob pena de violação dessas normas, que as instalações de empresas com essa natureza de atividade não mantenham suas instalações limpas, devidamente higienizadas e livre de insetos. Para tanto, a manutenção das instalações longe de matos ou vegetação que possa gerar proliferação de insetos é fundamental, donde a essencialidade das despesas com jardinagem. Já a pintura das instalações produtivas atendem à regras de higiene mínima, também essencial para a atividade. Conforme decidido pelo STJ, a análise dos bens que podem ser considerados como insumos do processo produtivo deve ser realizada casuisticamente, fazendo o cotejo entre o bem adquirido ou o serviço prestado e a atividade econômica do adquirente. No presente caso, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo sob análise a perfeita limpeza e conservação das suas instalações, donde se incluem serviços de jardinagem para impedir o crescimento desordenado da vegetação e a consequente proliferação de insetos, bem como a pintura, que reforça a higiene do local evitando, por exemplo, a proliferação de fungos. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS Alega o recorrente que a Fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo das contribuições por ela calculadas em relação ao seu próprio cálculo, deveria ter lavrado auto de infração e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Em suas palavras: O v. aresto recorrido afastou a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS calculada pela fiscalização e a informada pela Recorrente no Dacon, deveria ter lavrado auto de infração em face da Recorrente e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Para a Relatora do v. aresto recorrido, é legítimo à fiscalização que, no procedimento de ressarcimento de crédito, sejam apuradas as correções quanto à apuração das contribuições, bem como do próprio crédito, de forma que uma vez constatada inconsistência na base de cálculo utilizada pela interessada para apurar a contribuição devida, cabe a fiscalização realizar o seu recálculo de modo a assegurar a exatidão do direito creditório a ser deferido. Em que pese os fundamentos trazidos pelo v. aresto recorrido, o mesmo deve ser reformado, porquanto evidente, no caso, a violação ao art. 142 do CTN, o qual prevê, in verbis: (...) Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 40 Através do lançamento constitui-se o crédito tributário, devendo constar o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange tanto o tributo como eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação tributária. Ademais, a inexistência de lançamento, por sua vez, impossibilita que o contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF. No entanto, observo que o presente caso trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação. Nestas situações, o crédito eventualmente cobrado se refere aos tributos declarados em DCOMP, que é instrumento de confissão de dívida e que dispensa a atividade de lançamento, pois o crédito em favor da União já se encontra constituído. Compete à Receita Federal decidir sobre a “homologação da compensação”, e não o lançamento direto via Auto de Infração. Inexistindo compensações, mas apenas pedido de ressarcimento/restituição, tem- se situação semelhante, pois nenhum tributo está sendo constituído ou cobrado; a Administração Tributária está apenas indeferindo parcela do pedido realizado, ou seja, está apurando o crédito que o contribuinte alega possuir contra a Fazenda Nacional, e não verificando eventuais débitos de tributos que o contribuinte não tenha declarado em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida. Vejamos o teor das disposições da Lei nº 9430/96 sobre a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 41 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 142 do CTN, citado pelo recorrente, trata apenas das situações nas quais se faz necessária a constituição do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Somente nos casos em que a Fiscalização identifica que o contribuinte, ao invés de possuir saldo credor em algum período de apuração, possui saldo devedor (em razão da glosa de créditos ou pela identificação de débitos não contabilizados), faz-se necessária a constituição do crédito tributário em relação a este eventual saldo devedor apurado em procedimento fiscal. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito, peço vênia para discordar do Ilmo. Conselheiro Relator relacionada à glosa de fretes na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, realizada pela fiscalização e mantida no v. acórdão. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 42 Pois bem. Entendo que no presente assunto, assiste razão à recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas perpetradas pela fiscalização. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei)*** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 43 sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Desta feita, voto por reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; e para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900072/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.
Numero da decisão: 3302-014.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 2 relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) Gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de todos os tipos, despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos / aluguéis de prédios; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 3 iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 4 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas suspensas – saídas no mercado interno (vi) despesas incorridas com a empresa ferrolease; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 5 (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 6 acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 623DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 7 (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 9 de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 10 atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 11 Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 12 A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 13 teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 14 certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 15 Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 16 análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 17 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 18 não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 19 formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 20 mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 21 importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 22 fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 23 Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 24 Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 25 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 26 nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 27 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 28 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 29  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 30 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 31 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 32 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre Fl. 649DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 33 estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (1.2) serviços de armazenagem; (1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; (1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; (1.7) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (1.8) descarregamento da soja/milho no armazém e (2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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