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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11135361 #
Numero do processo: 10880.964451/2022-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.249 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964451/2022-86 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11132367 #
Numero do processo: 16327.721056/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADA EM GFIP. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados. PLR. DIRETOR ESTATUTÁRIO. NÃO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. SÚMULAR CARF 195. O pagamento de verba a título de participação nos lucros e resultados a diretor estatutário não é regida pela Lei nº 10.101/2000 e sobre ela há a incidência de contribuições previdenciárias. Aplicação da SÚMULA CARF 195.
Numero da decisão: 2402-013.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para o fim de(i) determinar o aproveitamento dos pagamentos realizados pela Recorrente em relação às compensações não homologadas de 01/2014 e 03/2014, observada a disponibilidade; (ii) homologar parcialmente a compensação de 12/2014, em razão de ter verificado crédito líquido e certo no montante original de R$ 1.743,89, que deverá ser atualizado até a data da compensação. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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REQUISITOS LEGAIS. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação das contribuições previdenciárias efetuada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo contribuinte, pressupõe necessariamente a certeza e a liquidez do crédito apto a extinguir a obrigação tributária, que deverá ser provada por quem o declara, sob pena de ser considerada indevida. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação que rege a matéria, os valores indevidamente compensados em GFIP devem ser glosados. PLR. DIRETOR ESTATUTÁRIO. NÃO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. SÚMULAR CARF 195. O pagamento de verba a título de participação nos lucros e resultados a diretor estatutário não é regida pela Lei nº 10.101/2000 e sobre ela há a incidência de contribuições previdenciárias. Aplicação da SÚMULA CARF 195. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para o fim de(i) determinar o aproveitamento dos pagamentos realizados pela Recorrente em relação às compensações não homologadas de 01/2014 e 03/2014, observada a Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 2 disponibilidade; (ii) homologar parcialmente a compensação de 12/2014, em razão de ter verificado crédito líquido e certo no montante original de R$ 1.743,89, que deverá ser atualizado até a data da compensação. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (Substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a não homologação do direito creditório pleiteado. De fato, em razão de compensações efetuadas no ano de 2014, a d. Fiscalização instaurou procedimento fiscal, intimando o Recorrente a “ESCLARECER o motivo da(s) compensação(ões) declarada(s) apontando a origem e tido de crédito, DETALHANDO, para cada competência em que foi declarada compensação.” Em atendimento ao Termo de Fiscalização, o Recorrente informou que “a maior parte das compensações se referem a salário maternidade e de demissões”, acrescentando, contudo, que necessitaria de prazo suplementar para prestar informações adicionais, tendo em vista já ter constatado a necessidade de retificação algumas GFIP. Diante dessas manifestações, a d. Fiscalização concedeu prazo “fatal de 30 dias corridos para atender a intimação”, determinando, ainda, que “caso considere incorretas as compensações declaradas em GFIP, deverá promover sua correção, com a transmissão de GFIP retificadoras, no prazo estipulado para atendimento da intimação nº 115/2017, bem como efetuar o efetivo recolhimento.” Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 3 Assim, no prazo estipulado, o Recorrente apresentou cópias das correções efetuadas (retificações das GFIP) bem como das guias de recolhimentos (GPS correspondentes). Na sequência, foi proferido despacho decisório no seguinte sentido: “Nos termos do relatório e da fundamentação acima, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, DECIDO pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências discriminadas no Anexos I, em que constam a marca “não- homologado” no campo “Resultado” e DECIDO pela NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL daquelas competências discriminadas no Anexos I em que constam a marca “não homologado parcialmente” no campo “Resultado”, uma vez que, essas compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP estão em desacordo com as normas legais aplicáveis, devendo os créditos tributários que foram supostamente liquidados retornarem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente.” Em decorrência, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, analisando uma a uma das compensações efetuadas, informou a origem dos créditos utilizados para compensar as contribuições referentes ao período de 01/2014 a 12/2014. Juntou extensa documentação e, posteriormente, protocolou petição com documentos complementares. No que tange, especificamente, à compensação do montante de R$ 1.758.699,23, declarada no mês de julho de 2014, o Recorrente tratar-se de valores recolhidos, indevidamente, em fevereiro de 2014, decorrentes do pagamento de PLR a diretores estatutários não empregados, amparado no art. 152, da Lei das S/A, razão pela qual tais valores estariam abrangidos pela isenção prevista no art. 22, § 2º c/c o art. 28, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/91. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido o Acórdão nº 108-043.578, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas no despacho decisório, sob o entendimento de que não restou comprovada a certeza e liquidez dos créditos que fundamentaram as respectivas compensações. Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, alegando que: (i) as compensações relativas aos estabelecimentos CNPJ 90.400.888/0551-25, competência 01/2014, e CNPJ nº 90.400.888/1871-10, competência 03/2014, de fato estavam equivocadas, razão pela qual foi procedido o respectivo recolhimento (fls. 101 e doc. 06), não sendo, portanto, objeto do presente recurso. (ii) as demais compensações, segundo o Recorrente, estariam amparadas em créditos líquidos e certos, conforme demonstram as informações constantes Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 4 nas GFIP retificadoras, que deveriam ser reconhecidas para todos os efeitos de direito. (iii) as compensações realizadas pela matriz (CNPJ 90.400.888/0001-42), na competência de 07/2014, estariam fundadas em crédito decorrentes de recolhimentos indevidos, na competência de 02/2014, a título de PLR pago a Diretores Estatutários não empregados. Passo, portanto, a analisar as razões apresentadas. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Conforme exposto nos fatos acima, trata-se de questionamento acerca de compensações não homologadas, ou homologadas parcialmente, relativas às contribuições previdenciárias do período de 01/20114 a 12/2014, cujos créditos utilizados decorrem de: (i) pagamento indevido ou a maior (CPIM) e (ii) salário-família e salário-maternidade (CSFM). Nos termos do Despacho Decisório, a não homologação, ou homologação parcial, das compensações resultou da ausência de “detalhamento” do crédito que lastrearam os respectivos pedidos, isto é, da alegada falta de comprovação de sua liquidez e certeza. Tal entendimento foi integralmente acompanhado pela DRJ ao apreciar a Manifestação de Inconformidade. Passo, assim, à análise do mérito. DAS COMPENSAÇÕES RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS PELO RECORRENTE E CUJOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DECORRENTES DAS GLOSAS, FORAM PAGOS. Em Recurso Voluntário, o Recorrente alega, inicialmente, que, das 28 compensações efetuadas em 2014 e questionadas pela d. Administração Fazendária, tal como já havia sido mencionado em sua Manifestação de Inconformidade, duas foram, de fato, indevidas, razão pela qual procedeu ao pagamento dos respectivos valores. Vejamos: Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 5 Em razão do pagamento dos créditos tributários decorrentes das compensações reconhecidas pelo próprio Recorrente como indevidas, houve manifestação expressa de não insurgência quanto às respectivas glosas. Não obstante, a DRJ entendeu que as glosas deveriam ser mantidas, “considerando que o recolhimento se deu em data posterior a emissão do Despacho Decisório.” De fato, embora as glosas devam ser mantidas – por terem sido reconhecidas pelo próprio Recorrente como corretas – deve-se, igualmente, reconhecer o aproveitamento dos pagamentos por ele efetuados, referentes às competências de 01/2014 e 03/2014 (fls. 101 e fls. 414), observada a disponibilidade e extinguindo-se o crédito tributário, se for o caso. Feita tal observação, passo à análise das demais compensações. CRÉDITOS DECORRENTES DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE (CSFM) Nos termos da argumentação apresentada pelo Recorrente, o crédito em exame decorreria de valores de salário-maternidade, equivocadamente não deduzidos na competência de 12/2013. Entretanto, conforme a documentação de fls. 387/389, o montante relativo ao salário-família/salário-maternidade já havia sido deduzido do valor devido a título de contribuição previdenciária na referida competência. Ademais, à época, o valor efetivamente recolhido a título de contribuição previdenciária foi inferior ao devido (R$ 40.140,47, em vez de R$ 40.850,12). Posteriormente, foi efetuado um recolhimento adicional de R$ 2.137,95, acrescido de juros e multa, o qual, contudo, não corresponde à diferença então verificada, tampouco ao valor correspondente ao salário- maternidade. Assim, ainda que tenha havido recolhimento complementar em 2016, a documentação acostada aos autos não confirma as informações apresentadas pelo Recorrente, razão pela qual não é possível homologar a compensação com base em suposto crédito de salário- maternidade. Diante do exposto, mantenho a não homologação da referida compensação. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 6 Novamente, alega o Recorrente que o crédito pleiteado decorreria da não dedução do salário-maternidade em competência de 2013. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Conforme demonstram as GFIP, o crédito referente ao salário-maternidade foi integralmente deduzido, resultando na inexistência de valor devido a título de contribuição previdenciária naquela competência. Consequentemente, não houve recolhimento de GPS. Durante a fiscalização, o Recorrente apresentou guias de recolhimento (GPS) recolhidas em 2016, as quais, entretanto, não guardam qualquer correspondência com o crédito de salário-maternidade das competências sob análise, tampouco seriam suficientes para justificar o crédito de R$ 3.015,32 utilizado na compensação da competência 02/2014. Ainda que tenha sido apresentado ‘Demonstrativo de Pagamento’ referente à competência 10/2013 – o qual, em tese, poderia ser utilizado para confrontação com as contribuições devidas e com o salário-maternidade passível de dedução à época – a guia recolhida em 2016 não guarda correspondência com os valores constantes desse demonstrativo. Ademais, não foi juntada qualquer outra guia de recolhimento que pudesse complementar aquele pagamento e, assim, justificar a existência de saldo de salário-maternidade a deduzir. Por fim, observa-se que a planilha explicativa juntada pelo Recorrente em sua peça recursal indica, na coluna “Valores a Compensar”, o valor de R$ 798,66, que corresponderia ao valor recolhido – ao que tudo indica de forma equivocada – em 2016, durante a fiscalização. Ressalte-se, entretanto, que tal montante, embora próximo, não coincide com o valor constante na GPS de 2016 e, ainda que se admitisse tal hipótese, não comprovaria crédito líquido e certo utilizado na compensação de 2014, uma vez que se trata de pagamento posterior. Diante do exposto, considerando que a documentação juntada aos autos não comprova as alegações do Recorrente, deixo de homologar a compensação fundada em suposto crédito de salário-maternidade. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 7 Nos casos acima, a situação repete-se de forma idêntica à anteriormente examinada. Embora o Recorrente alegue não ter efetuado a dedução do salário-maternidade nas competências de 11/2013, 12/2013 e 01/2014, a documentação constante dos autos não comprova tais alegações. Dessa forma, deixo de homologar as compensações fundadas em suposto crédito de salário-maternidade. Passo, a seguir, à análise das compensações baseadas em créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior (CPIM). CRÉDITO DECORRENTES DE PAGAMENTO A MAIOR (CPIM) Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 8 Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 9 Sem necessidade de dispor individualmente sobre cada compensação — ainda que toda a documentação apresentada pelo Recorrente tenha sido analisada — entendo que as glosas devem ser mantidas, nos termos do Despacho Decisório, confirmado pela DRJ. Isso porque a documentação acostada aos autos demonstra que, à época da realização das compensações, não havia créditos que lhes dessem suporte. De fato, constam valores recolhidos em 2016 e 2017, por ocasião da fiscalização; contudo, como já consignado, tais recolhimentos não são aptos a comprovar a existência de créditos líquidos e certos em 2014, por se tratarem de pagamentos efetuados posteriormente. Diante do exposto, as glosas das compensações devem ser mantidas. Por fim, apenas quanto à última compensação, efetuada em 12/2014, entendo que ser impõe o reconhecimento parcial de sua homologação. Conforme as informações e os documentos apresentados pelo Recorrente, o crédito líquido e certo teria origem em recolhimentos efetuados a maior nas competências de 05/2014 a 09/2014 e 13/2014. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 10 De fato, nas competências de 06/2014, 07/2014 e 08/2014, verifica-se nas GFIP a indicação de valores devidos a título de contribuições previdenciárias, cujos recolhimentos, nos respectivos vencimentos, ocorreram em montante ligeiramente superior ao devido. Vejamos: GFIP GPS Crédito 06/2014 R$ 20.685,42 R$ 21.125,33 R$ 439,91 07/2014 R$ 20.667.03 R$ 21.104,39 R$ 437,36 08/2014 R$ 20.325,43 R$ 21.192,05 R$ 866,62 Assim, reconheço a liquidez e a certeza do valor originário de R$ 1743,89, o qual, devidamente atualizado, é passível de compensação com o montante devido a título de contribuição previdenciária na competência de 12/2014. Não obstante existam recolhimentos nas competências de 05/2014 a 09/2014 e 13/2014 realizados apenas nos anos de 2016 e 2017, conforme já consignado, tais valores não podem ser considerados créditos líquidos e certos para fins de compensação, uma vez que são posteriores aos fatos geradores e, portanto, inaplicáveis ao período compensado. CRÉDITO DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (CPIM): PLR A DIRETORES ESTATUTÁRIOS Por fim, passo à análise da compensação relativa à matriz (CNPJ nº 90.400.888/0001-42), referente à competência de 07/2014, no valor de R$ 1.758.699,23, cujo crédito decorre “exclusivamente, dos recolhimentos indevidos oriundos do pagamento de PLR a Diretores Estatutários não empregados (Doc_Comprobatorios0001 da petição do dia 12/03/2018)”. Tal compensação foi parcialmente homologada pelo Despacho Decisório e, nesta parte, mantida pela DRJ, em razão de excedente apurado entre os valores declarados na GPS e os efetivamente recolhidos, identificando-se montante de R$ 869.353,62 como passível de compensação. O Recorrente, entretanto, alega que o valor de R$ 1.758.699,23, relativo à competência de 02/2014, corresponderia a recolhimento indevido e, portanto, passível de compensação, por referir-se à contribuição previdenciária incidente sobre o PLR pago a Diretores Estatutários não empregados, o qual estaria abarcado por regra de isenção. Defende a aplicação da Lei nº 6.404/76, que disciplina o pagamento do PRL aos administradores, a qual deve ser considerada como a norma regulamentadora do art. 7º, XI, da Constituição Federal, incidindo, assim, a isenção prevista no art. 22, § 2º, combinado com o art. 28, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.201 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721056/2017-13 11 No entanto, ressalvado meu entendimento pessoal, e com fundamento no art. 25, § 13, do Decreto nº 70.235/72, aplico o entendimento já sumulado por este Conselho, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 195 “Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.” Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919 Assim, em razão do entendimento sumulado por este Conselho acerca da matéria relativa à desvinculação dos valores pagos a título de PRL da remuneração dos administradores não empregados, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto, mantendo, portanto, a glosa da compensação no montante de R$ 889.345,61. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para: (i) determinar o aproveitamento dos pagamentos por ele realizados em razão das compensações não homologadas referentes às competências de 01/2014 e 03/2014, observada a disponibilidade dos valores; e (ii) homologar parcialmente a compensação referente à competência de 12/2014, em razão de ter sido verificado crédito líquido e certo no valor originário de R$ 1.743,89, que deverá ser atualizado até a data da compensação. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.964469/2022-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.267 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964469/2022-88 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.722546/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA COMPENSAÇÃO.POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ARTIGO 165 DO CTN. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96.POSSIBILIDADE. Créditos tributários extintos mediante compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos ou a maior que o devido, podem ser objeto de restituição administrativa e/ou compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 3301-014.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado referente aos PAs 08/2001 a 04/2002 pela diferença entre o cálculo da Cofins devida acostada pela recorrente às fls. 660 e os valores confessados em DCTF e/ou DARFs e homologar a DCOMP até este limite. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA COMPENSAÇÃO.POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.ARTIGO 165 DO CTN. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/96.POSSIBILIDADE. Créditos tributários extintos mediante compensação, posteriormente reconhecidos como indevidos ou a maior que o devido, podem ser objeto de restituição administrativa e/ou compensação, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito pleiteado referente aos PAs 08/2001 a 04/2002 pela diferença entre o cálculo da Cofins devida acostada pela recorrente às fls. 660 e os valores confessados em DCTF e/ou DARFs e homologar a DCOMP até este limite. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.641 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.722546/2015-07 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo excerto do relatório constante do Acórdão 101-005.482 - 8ª TURMA DA DRJ01 : O presente Processo Administrativo foi formalizado para permitir a análise da declaração de compensação n° 28721.58433.241111.1.3.57-5216, no valor de R$ 3.713.753,71, transmitida eletronicamente em 24/11/2011, na qual a contribuinte informa a utilização de crédito decorrente da ação judicial n° 0017360- 49.2006.4.03.6100, vinculada ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado n° 18186.725410/2011-62 (processo vinculado). A empresa em epígrafe ajuizou a Ação Ordinária n° 0017360-49.2006.4.03.6100, distribuída em 09/08/2006, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o PIS e a COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98, afastando-se, assim, a ampliação da base de cálculo estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como, o direito ao recolhimento da Cofins e do PIS na forma da LC n° 70/91 e o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título destas exações com outros tributos arrecadadas pela União Federal. Em seguida, apresentou emenda à petição inicial informando que o período para a repetição do PIS é de 09/08/2001 a 27/11/2002 e da COFINS de 09/08/2001 a 29/01/2004. Em sede de recurso perante o E. TRF da 3a Região foi negado provimento à apelação da União, corroborando o entendimento da Suprema Corte para o fim de considerar inconstitucional o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98. (fls. 12 a 16 do Pedido de Habilitação n° 18186.725410/2011-62 -processo vinculado). Referido acórdão transitou em julgado em 12/07/2010. Tendo em vista constarem no processo de Habilitação de Crédito apenas a planilha demonstrativa dos créditos e cópias de peças judiciais, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 01 - julho/2016 de fls. 2/4, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios do alegado crédito, quais sejam: cópias do DARFs, cópias das Declarações de IRPJ, cópias das folhas dos Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.641 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.722546/2015-07 3 livros fiscais onde constam os valores mensais que permitam a verificação das bases de cálculo da COFINS e do PIS nos termos Lei Complementar n° 70/91 e da Lei n° 9.718/98, como também, balancetes contábeis mensais, demonstrativos do crédito e das compensações efetuadas e demais documentos pertinentes. Em atendimento à Intimação Fiscal, a contribuinte apresentou cópias das Fichas de cálculos das Contribuições ao PIS e a COFINS, das Fichas Demonstração do Resultado constantes das Declarações de IRPJ, anos calendários 2001 a 2004 e cópias das folhas dos livros Razão e Balancetes mensais dos anos de 2000 a 2003. As cópias desses documentos foram juntadas às fls. 8 a 2121. Do Despacho decisório No despacho decisório constou que no presente caso, com relação aos débitos da COFINS, referentes aos períodos de apuração 08/2001 a 04/2002, a contribuinte apenas declarou em DCTF a compensação dos mesmos com créditos oriundos de decisão favorável em medida judicial, sem o devido Pedido de Compensação (fls. 2112/2120). Referidos débitos declarados em DCTF encontram-se controlados no Processo Administrativo n° 16062.000257/2008-32, atualmente pendente de decisão definitiva perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. O despacho decisório ressaltou que a extinção dos débitos por intermédio de compensações declaradas apenas em DCTF não foram mencionados na medida judicial n° 0017360-49.2006.4.03.6100 e, assim, não se incluem na tutela judicial, como também, tendo em vista que o Processo Administrativo n° 16062.000257/2008-32 encontra-se pendente de análise e decisão definitiva perante o CARF, os débitos da COFINS, referentes aos períodos de apuração 08/2001 a 04/2002 não serão considerados na presente apuração do direito creditório, uma vez que referidos valores não possuem a liquidez e certeza necessária para a utilização dos mesmos, conforme disciplinado pelo art. 170 do CTN, retro transcrito. O despacho decisório afirmou, por fim, que de compensações declaradas em DCTF que se encontram pendentes de decisão administrativa definitiva, resta caracterizada a falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados referentes aos períodos de apuração 08/2001 a 04/2002 e a impossibilidade de utilização dos mesmos na data da transmissão da DCOMP aqui em epígrafe, transmitida em 24/11/2011, em razão da ausência de liquidez e certeza determinada pelo art. 170 do CTN, supra citado. Quanto a Declaração de Compensação n° 28721.58433.241111.1.3.57-5216, por fim, decidiu: (...) É o relatório Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.641 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.722546/2015-07 4 Conforme o 101-005.482 - 8ª TURMA DA DRJ01 foi a manifestação de inconformidade julgada improcedente conforme decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO Compensações declaradas em DCTF que se encontram pendentes de decisão administrativa definitiva, resta caracterizada com falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Cientificada da decisão em 01/06/2021, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 30/06/2021, onde alega em síntese que: III.1 DA ABSOLUTA INEXISTENCIA DE DÉBITO FISCAL 8. Inicialmente, temos que os créditos objeto dos pedidos de restituição tratados neste processo administrativo não guardam absolutamente nenhuma relação com aqueles discutidos no processo 16062.000257/2008-32. Ao contrário, referido processo administrativo discute créditos de FINSOCIAL decorrentes de reconhecimento na Ação Ordinária 95.0001287-1, que foram compensados com débitos de Cofins do período compreendido entre setembro de 1999 e maio de 2002. 9. O recolhimento a maior do período, todavia, continua, por óbvio, sendo ilegal e indevido. 10. O direito ao crédito da Recorrente foi devidamente reconhecido em ação judicial, que em seu dispositivo expressamente contempla todos os créditos e períodos/competências apresentados para compensação, inclusive no que tange ao direito ao crédito da Recorrente, inclusive do período compreendido entre 08/2001 e 04/2002 que deixou de ser reconhecido pela Recorrida. Ao final a recorrente requer que: 35. Diante de todo o exposto, requer-se seja recebido e dado total provimento ao Recurso Voluntário, para homologar integralmente o pedido de compensação e consequentemente anular a cobrança efetuada em decorrência do Processo Eletrônico de cobrança da matriz nº. 10880-730884/2016-40. 36. Alternativamente, requer-se a exclusão dos 20% fixados a título de encargo legal, conforme Decreto-lei 1.025/69, bem como da multa de mora, já que houve o devido recolhimento do tributo e os créditos da Recorrente são materialmente inquestionáveis. 37. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. VOTO Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.641 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.722546/2015-07 5 Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Alega a recorrente que: 11. A Recorrente distribuiu em 09/08/2006 a Ação Ordinária n£' 0017360- 49.2006.4.03.6100 objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o PIS e a COFINS nos moldes da Lei nº 9.718/98, afastando-se, assim, a ampliação da base de cálculo estabelecida no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como, o direito ao recolhimento da Cofins e do PIS na forma da LC nº 70/91 e o direito de proceder a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título destas exações com outros tributos arrecadadas pela União Federal. 12. A sentença do Juízo monocrático julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS e da COFINS com a base de cálculo alargada pelo § 1º' do art. 3º da Lei 9.718/98. Também declarou o direito da parte autora de compensar a diferença entre os recolhimentos efetuados com esta base cálculo e a prevista na LC 70/91, com outros tributos administrados pela SRF, com atualização na forma do Provimento 561/07 do CJF e aplicação da Taxa SELIC, nos seguintes termos: 13. Em sede de recurso perante o E. TRF da 3ª Região foi negado provimento à apelação da União, corroborando o entendimento da Suprema Corte para o fim de considerar inconstitucional o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (fls. 12 a 16 do Pedido de Habilitação nº 18186.725410/2011-62 - processo vinculado). Referido acórdão transitou em julgado em 12/07/2010. 14. Assim, não há espaço para dúvidas no que tange ao direito ao crédito da Recorrente, inclusive do período compreendido entre 08/2001 e 04/2002 que deixou de ser reconhecido pela Recorrida. 15. No que diz respeito à ausência de Pedido de Compensação, isso se deve ao fato de que, até a alteração promovida no art. 74 da Lei 9430/96 pela Lei 10.637/02, publicada em 31/12/2002, a compensação se dava em Declaração de Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.641 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.722546/2015-07 6 Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem obrigatoriedade de apresentação de pedido de compensação. 16. É o que se depreende da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96 c.c. o art. 66 da Lei 8.383/61, dispositivos que coexistiam no tratamento das compensações no que tange aos tributos compensados pela Recorrente – entre 08/01 e 04/02: 17. Conforme se depreende da legislação supracitada, no período mencionado, a apresentação de pedido de compensação era uma faculdade da Recorrente, que poderia optar por promover a compensação no recolhimento de importância correspondente a período subsequente por meio da DCTF. (...) 20. Assim, verificado que a decisão judicial contempla os créditos que foram compensados pela Recorrente, bem como que inexistia obrigatoriedade na apresentação de pedido de compensação, que consubstanciava-se em mera faculdade do contribuinte, imperioso que sejam reconhecidos os créditos de COFINS da Recorrente no que diz respeito ao período de 08/2001 a 04/2002. (...) 24. Conforme consta do próprio despacho decisório, a última compensação afastada pela Recorrida foi realizada em DCTF na competência de 04/2002, razão pela qual ela tinha até 04/2007 para se manifestar quanto eventuais vícios nos créditos apresentados pela Recorrente. (...) 27. O crédito da Recorrente foi devidamente refletido em DCTF e nos demais documentos comprobatórios, razão pela qual se impõe o reconhecimento do crédito. Entendimento inverso acarretaria o enriquecimento ilícito da União. O acórdão recorrido assim posicionou-se no sentido de não reconhecimento do crédito COFINS referente aos Períodos de apuração 08/2001 a 04/2002. Importante observar que a lide aqui posta restringe-se ao fato de que com relação aos débitos da COFINS, referentes aos períodos de apuração 08/2001 a 04/2002, a contribuinte apenas declarou em DCTF a compensação dos mesmos com créditos oriundos de decisão favorável em medida judicial, sem o devido Pedido de Compensação (fls. 2112/2120). Os referidos débitos declarados em DCTF encontram-se controlados no Processo Administrativo n° 16062.000257/2008-32, atualmente pendente de decisão definitiva perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. A impugnante, por outro lado, afirma que, até a alteração promovida no art. 74 da Lei 9430/96 pela Lei 10.637/02, publicada em 31/12/2002, a compensação se dava em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), sem obrigatoriedade de apresentação de pedido de compensação. Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.641 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.722546/2015-07 7 De início, observa-se que a medida judicial n° 0017360-49.2006.4.03.6100 não menciona débitos declarados somente em DCTF. Ademais, os débitos da COFINS, referentes aos períodos de apuração 08/2001 a 04/2002 estão controlados no Processo Administrativo n° 16062.000257/2008-32, e não nestes autos. Aprecio, Assiste razão à recorrente. Observando-se que o crédito pleiteado neste processo difere daquele decorrente no processo 16062.000257/2008-32 e outrossim se os créditos vinculados em DCTF por hipótese não viessem a ser validados seriam cobrados em processo próprio. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o crédito pleiteado referente aos PAs 08/2001 a 04/2002 pela diferença entre o cálculo da Cofins devida acostada pela recorrente às fls. 660 e os valores confessados em DCTF e/ou DARFs e homologar a DCOMP até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 2360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 10320.900738/2018-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3002-003.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 2 Acórdão nº 3002-003.909, de 21 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10320.900756/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Renan Gomes Rego(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição.” Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos de defesa, em especial: que não haveria incompatibilidade entre as sistemáticas não cumulativa e monofásica, devendo o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, independente delas estarem ou não submetidas ao sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar de Incompetência da Turma Extraordinária Preliminarmente, o Recorrente alega que os valores discutidos no presente litígio — especialmente se considerado o conjunto dos processos administrativos fiscais que se pretende julgar em bloco — correspondem a créditos tributários acumulados em montante superior ao limite estabelecido no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ainda que se adote como referência a data-base originária, e não a da distribuição. Vejamos: Processo Data /Base Principal Multa Total 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 10320.900731/2018-25 C CARF maio-18 R$ 480.318,61 R$ 96.063,71 10320.900732/2018-70 C CARF maio-18 R$ 60.892,47 R$ 12.178,49 10320.900737/2018-01 C CARF maio-18 R$ 587.738,44 R$ 117.547,62 10320.900763/2013-16 C CARF outubro- 13 R$ 1.494.406,43 R$ 298.881,22 10320.900764/2013-61 Coutubro- R$ 324.443,50 R$ 64.888,70 Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 4 CARF 13 10320.900770/2013-18 C CARF outubro- 13 R$ 356.913,72 R$ 71.382,72 10320.900831/2013-47 C CARF outubro- 13 R$ 743.326,37 R$ 148.606,04 10320.900833/2013-36 C CARF outubro- 13 R$ 240.299,21 R$ 48.059,83 10320.902111/2018-21 C CARF outubro- 18 R$ 1.202.256,72 R$ 240.451,29 10320.902112/2018-75 C CARF outubro- 18 R$ 251.472,67 R$ 50.294,51 10320.900769/2013-93 C CARF outubro- 13 R$ 1.659.678,19 R$ 331.935,57 R$ 10.810.504,43 Desta feita, defende a incompetência desta Turma Extraordinária para apreciação do caso em epígrafe, devendo ser redistribuição a uma Turma Ordinária, sob pena de nulidade. Passo a analisar. Diz o art. 65 do RICARF: Art. 65: As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Nos termos do dispositivo acima, a distribuição de processos às Turmas Extraordinárias deve recair, preferencialmente, sobre aqueles cujo valor controvertido seja inferior a dois mil salários-mínimos. Dessa forma, da interpretação literal do artigo 65, extrai-se: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 5 1. O limite de alçada deve ser aferido de forma individualizada para cada processo. Não há base legal ou jurisprudencial que sustente a análise conjunta de múltiplos processos com base no valor agregado dos litígios, como pretende o Recorrente. 2. Ainda que se considerasse válida, apenas em tese, a argumentação apresentada, é importante destacar o uso do termo “preferencialmente” no caput do artigo. Ou seja, o limite de dois mil salários-mínimos não constitui impedimento absoluto para julgamento de processos de valor superior, desde que observados os critérios de distribuição e respeitado o limite de valor aplicável aos julgamentos presenciais. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência desta Egrégia Turma Extraordinária. Mérito O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente, empresa que atua na comercialização de veículos e autopeças, alega que, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, tem direito à apropriação e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição desses produtos, ainda que sujeitos à incidência monofásica das referidas contribuições, quando adquiridos de fabricantes ou importadores. Em razão disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de ressarcimento desses créditos. O regime monofásico de tributação – também denominado de tributação concentrada – aplica-se ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, conforme transcrição a seguir: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 6 desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Desse modo, verifica-se que a tributação das contribuições é concentrada na etapa inicial da cadeia produtiva, ou seja, nos fabricantes e importadores. Tal sistemática implica a aplicação de alíquotas majoradas nesse ponto, permitindo a desoneração das etapas subsequentes — notadamente as operações de revenda realizadas por atacadistas e varejistas, como é o caso da Recorrente. Dentro dessa lógica, tanto a Lei nº 10.637/2002 (PIS) quanto a Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente o aproveitamento de créditos em relação a mercadorias submetidas ao regime monofásico. O art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por exemplo, prevê que: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) Fl. 122DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 7 III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 8 4 . 2 9 , 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) Tais vedações são reproduzidas também pela Instrução Normativa SRF nº 594/2005, que consolidou a legislação referente à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente, entretanto, sustenta que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria alterado tal cenário, permitindo o aproveitamento de créditos mesmo nas vendas efetuadas com alíquota zero. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Todavia, a interpretação correta do art. 17 revela que ele não cria novas hipóteses de creditamento, mas apenas mantém os créditos já existentes em determinadas operações desoneradas. Isso se confirma quando se observa que o dispositivo decorre da conversão da Medida Provisória nº 206/2004. A Exposição de Motivos da MP (EM nº 00111/2004 MF) esclarece: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Ou seja, trata-se de norma de natureza declaratória, com o objetivo de preservar créditos que já seriam devidos, e não de instituir nova hipótese de geração de créditos, especialmente em operações sabidamente não sujeitas à não cumulatividade por força do regime monofásico. Portanto, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI, bem como para as autopeças listadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, não há Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 8 que se falar em direito a créditos na revenda por atacadistas e varejistas, uma vez que:  A tributação foi concentrada na origem (fabricantes e importadores);  A legislação posterior (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) expressamente vedou o crédito nessas situações;  O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de revogar ou alterar norma específica sobre o regime monofásico, sendo apenas norma geral;  Pelo princípio da especialidade, as regras específicas das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevalecem sobre norma geral posteriormente editada. Ademais, a lógica econômica da sistemática monofásica impede o reconhecimento de créditos aos revendedores, já que não há nova incidência após a fase industrial ou de importação. A tentativa de aproveitamento de crédito em tais hipóteses configuraria verdadeiro desvio da lógica do regime, além de violar a legislação vigente. Dessa forma, não assiste razão à Recorrente. O indeferimento do pedido de ressarcimento está em conformidade com o regime jurídico tributário aplicável ao PIS e à COFINS nas operações sujeitas à incidência monofásica. Neste sentido, existe Jurisprudência pacífica deste e. Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “ b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 9 A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração (acórdão nº 3301-009.707 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301-010.139 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.140 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 ) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. (Acórdão nº 3301- 010.138 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 10 COMERCIANTE PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III. No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “b”. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. (acórdão 3401-006.679 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 11 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO P A R A R E V E N D A . MANUTENÇÃO D E C R É D I T O PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 D A LEI N º 1 1 . 0 3 3 /2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção) O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos cuja constituição não tenha sido vedada pela legislação vigente. Assim, não é permitida a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, conforme vedação expressa no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A própria petição do contribuinte, às fls. 9, reconhece esse entendimento consolidado pela Corte Superior, conforme destacado no item “10.3”. Ademais, a vedação à constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens submetidos à tributação monofásica – o chamado creditamento – encontra respaldo em normas específicas, como os artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 (critério da especialidade). Essa vedação foi, inclusive, reafirmada com a publicação dos artigos 4º e 5º da Lei nº 11.787/2008 (critério cronológico), e referida no artigo 24, § 3º, da mesma lei (critério sistemático). Por fim, no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão está em consonância com o entendimento firmado no Tema 1.093 (REsp 1.894.741/SP e REsp 1.861.190/SP), segundo o qual: O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que vedam o creditamento de PIS/COFINS na aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.” Por todo exposto, rejeito a preliminar de incompetência desta Turma Extraordinária e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.910 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.900738/2018-47 12 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de incompetência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.005168/2007-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 MULTADE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, II, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado para este feito, o resultado do julgamento do processo da obrigação tributária principal, por constituir-se em questão antecedente ao dever instrumental. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Mera irregularidade, consistente em suposta imprecisão da caracterização do sujeito passivo, que não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa, não gera nulidade do lançamento fiscal. PAF. PROCEDIMENTO FISCAL CONDUZIDO POR UNIDADE DA RFB DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SÚMUAL CARF Nº 196. A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32- A da Lei 8.212/91. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 163. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao presente recurso, somente para determinar o recálculo da multa de ofício sobre o período não decaído (competências de 12/2001 a 07/2004), aplicando-se a retroatividade benigna, com base na Súmula CARF n. 196. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. (CFL 68). Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, II, com redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado para este feito, o resultado do julgamento do processo da obrigação tributária principal, por constituir-se em questão antecedente ao dever instrumental. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Mera irregularidade, consistente em suposta imprecisão da caracterização do sujeito passivo, que não prejudique o exercício do contraditório e ampla defesa, não gera nulidade do lançamento fiscal. PAF. PROCEDIMENTO FISCAL CONDUZIDO POR UNIDADE DA RFB DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 27. É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da RFB de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SÚMUAL CARF Nº 196. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 2 A análise da retroatividade benigna, no caso das multas, por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, será realizada mediante a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941/09, com as regradas no art. 32- A da Lei 8.212/91. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 163. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao presente recurso, somente para determinar o recálculo da multa de ofício sobre o período não decaído (competências de 12/2001 a 07/2004), aplicando-se a retroatividade benigna, com base na Súmula CARF n. 196. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 3 Wilderson Botto, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/REC - acórdão nº 11-24.414, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOA - DEBCAD nº 37.069.914-9. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 328/338): Tem-se em discussão Auto-de-Infração - AI lavrado por ter o contribuinte autuado deixado de incluir, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, do período de 09/2000 a 12/2004: a) diretores não-empregados; b) contribuintes individuais que lhes prestaram serviços; c) individuais; segurados empregados erroneamente enquadrados como contribuintes; d) cooperados que prestaram serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. Segundo o relatório fiscal de fls. 16/21, os segurados empregados, erroneamente classificados como contribuintes individuais, foram identificados por meio de relações de pagamento a pessoas físicas, recibos de pagamentos a autônomos (RPA), informações na contabilidade e DIRF. Os ditos segurados exerciam atividades em que os requisitos da pessoalidade, continuidade, subordinação e salário estavam presentes, em funções ligadas à atividade fim da empresa, como maloteiros de numerários, transportadores de valores e documentos bancário, e vigias. Ainda informou o autuante que o autuado, prestador de serviço na área de vigilância privada e transporte de valores, pertencia ao Banco do Estado do Maranhão (BEM S.A.), o qual foi incorporado pelo Banco BRADESCO S.A., em leilão realizado em 10/02/2004. Posteriormente, o autuado foi incorporado à empresa BEM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (BEM DTVM). A multa foi aplicada de acordo com o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 284, incisos II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O autuado apresentou, a fls. 168/192, impugnação, na qual, arguiu, em preliminar: a) que o AI foi lavrado em face de pessoa jurídica inexistente, pois que tem como sujeito passivo a pessoa jurídica BEM - Vigilância e Transporte de Valores S/A, inscrita no CNPJ sob o número 06.934.228/0001-35, extinta por incorporação em 31/08/2004, conforme instrumento particular de alteração contratual da empresa Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 4 BEM - Títulos e Valores Mobiliários Ltda. anexo i impugnação, nos termos do art. 227, § 3º da Lei n° 6.404/76; b) que não se poderia lavrar autuação contra pessoa jurídica inexistente no mundo jurídico; c) que a empresa incorporadora pertence à 8ª Regido Fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB, pois tem sede na cidade Osasco/SP, pelo que não é competente para a lavratura a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRFB de São Luís/MA, jurisdicionada 3ª Região Fiscal da RFB, nos termos do art. 168, inciso I, da Portaria MF n° 95/2007; d) que a lavratura por autoridade incompetente viola o art. 10 do Decreto 70.235/72, devendo ser o mesmo cancelado nos termos do art. 59, inciso I, do mesmo Decreto; e) que o art. 9º, § 2º, do Decreto 70.235/72, tem de ser interpretado junto com o art. 12, do mesmo diploma, que impõe ao servidor não competente, para formalizar a exigência tributária, o ônus de comunicar tal fato ao seu superior hierárquico. No mérito: a) que o período compreendido entre 09/2000 e 11/2002 foi atingido pela decadência do direito de lançar, haja vista o prazo quinquenal previsto no CTN e a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/91; b) que certos recolhimentos efetuados não foram considerados, pelo que não há que se exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, quando a principal foi adimplida; c) que deve ser cancelada a autuação no que diz respeito às contribuições destinadas ao INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE, haja vista que, após a Emenda Constitucional nº 32/2001, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico devem ter, como base de cálculo, na hipótese de alíquota ad valorem, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, do que se extrai a impossibilidade de ter, como base, a folha de pagamento; d) que requer a realização de diligência, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72 e no art. 11, da Portaria RFB nº 10.875/2007, caso não sejam acatados os argumentos anteriores, a fim de esclarecer: i) se houve, efetivamente, pagamentos passíveis de incidência de contribuições previdenciárias; ii) se os valores exigidos são consistentes, quando confrontados com os documentos fiscais e contábeis; e iii) se, quando analisados os valores recolhidos, há ainda valores a serem recolhidos; e) que a taxa SELIC, que visa à remuneração do investidor, não pode ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento da obrigação; c f) que a criação da taxa SELIC por Resolução do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central ofende ao princípio da legalidade, bem como ao art. 161, § 1º do CTN, devendo limitar-se os juros a 1% ao mês. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 5 A competência para julgamento do processo foi transferida para a Delegacia de Julgamento em Recife/PE, através da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 564, de 04/04/2008 (DOU de 07/04/2008). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/07/2004 PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIDADE LANÇADORA. COMPETÊNCIA. O relatório da autoridade fiscal detalha, integralmente, todas as transformações estatutárias por que passou o autuado. Não sendo a ata da assembleia geral que autorizou a incorporação levada a registro, na sede da incorporada, instruído com certidão de arquivamento do ato da incorporadora, não se pode opor a operação a terceiros que não participaram do ato. PREVIDENCIARIO. QUINQUENAL. DECADÊNCIA. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, pelo que se aplica o art. 173 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE. O recolhimento de tributos (obrigação principal) não afasta a responsabilidade em adimplir às obrigações instrumentais (acessórias). PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. Simples pedido de reavaliação dos fatos não é necessário para demandar a realização de diligência. Cientificada pessoalmente da decisão, em 02/12/2008 (fls. 338/404), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 29/12/2008, recurso voluntário (fls. 378/), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – DOS FATOS; II – DA PRELIMINAR: II.1 – Da Ilegitimidade Passiva; II.2 – Da Nulidade Do Auto de Infração, por ter sido lavrado por autoridade com jurisdição em Delegacia não competente para Fiscalizar o Recorrente; II.3 – Do Cerceamento de Defesa - Indeferimento do Pedido de Diligência; III – DO MÉRITO: III.1 – Da extinção parcial do crédito tributário constituído, por meio de pagamento: alguns valores pagos pelo Recorrente a título de Contribuições Previdenciárias não foram considerados; III.2 – Da invalidade da exigência das contribuições devida ao INCRA, ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE após a Emenda Constitucional nº 33/2001; III.3 – Da Revogação do Fundamento Legal para a Aplicação da Multa - Necessidade de Aplicação da Retroatividade Benigna. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial e administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma parcial da decisão recorrida, com o cancelamento do auto de infração lavrado e o seu arquivamento definitivo. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 6 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 405/430. Em 02/09/2009, peticiona requerendo a juntada de substabelecimento (fls. 437/438). Em 29/11/2011, o julgamento foi convertido em diligência, devendo retornar à origem a fim de que seja informado se o lançamento fiscal referente à obrigação principal já teve o seu trânsito em julgado administrativo, e se não, qual a situação desse lançamento, com a intimação da contribuinte sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias (fls. 441/446). Em 04/12/2011 e 16/01/2012, peticiona requerendo novas juntadas de substabelecimentos (fls. 460/464). Em 27/05/2020, peticiona pugnando pela aplicação das alterações promovidas pela nova redação do inciso IV dos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91, ao caso concreto, caso se entenda pelo descumprimento dos deveres instrumentais capitulados (fls. 490/501). Em 10/01/2023, foi determinado o sobrestamento do presente feito para aguardar o julgamento de primeira instância da lide relativa à obrigação principal e, posteriormente, apense as demandas para que caminhem em conjunto (fls. 511/513). Em 20/02/2025, com o cumprimento do despacho de saneamento proferido, e considerando que o conselheiro relator Rayd Santana Ferreira, não mais integra os colegiados desta 2ª Seção de Julgamento, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 515), sendo-me distribuído em 16/05/2025, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade parcial do lançamento, em face da ilegitimidade passiva da contribuinte, uma vez que o auto de infração teve como sujeito passivo apenas a pessoa jurídica incorporada, a qual na data da autuação já se encontrava extinta; por ter sido o lançamento lavrado por autoridade com jurisdição em delegacia não competente para promover a aludida fiscalização; e cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de diligência formulado. Contudo razão não lhe socorre. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 7 Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas já foram detidamente apreciadas pela DRJ/REC, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 331/335): Da legitimidade passiva e competência para o lançamento fiscal É certa a responsabilidade da pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas até a data do ato, nos termos expressos do art. 132, do CTN. No relatório de fls. 16/21, o auditor autuante descreveu, minuciosamente, as transformações societárias e a operação de incorporação da empresa BEM- Vigilância e Transporte de Valores S/A pela empresa BEM DTVM, ambas pertencentes, A época, ao mesmo grupo empresarial. Ainda, na identificação do sujeito passivo, o autuante fez identificar não só a empresa sucedida, mas também a sucessora e sua controladora. O fato de identificar-se a sucessora e a sucedida é da maior relevância quando da especificação dos fatos geradores essa autuação, haja vista que incorridos pela empresa incorporada, antes da incorporação. Embora desnecessária, a inclusão da empresa controladora no campo descritivo do sujeito passivo não macula a autuação, haja vista que, da leitura do relatório de fls. 16/19, fica claramente estabelecido que os fatos geradores ocorreram na empresa BEM- Vigilância e Transporte de Valores S/A e que essa, posteriormente, foi incorporada pela empresa BEM DTVM. Outrossim, a lavratura no CNPJ da empresa incorporada também não desvirtua a autuação, haja vista que o mesmo, conforme extrato obtido na página eletrônica da Receita Federal do Brasil - RFB, cópia a fl. 308, continua ativo e, ainda, revela em qual estabelecimento ocorreram os fatos geradores. É de se ressaltar, no entanto, as normas que regem a extinção das pessoas jurídicas de direito privado. O art. 51, § 1º do Código Civil, dispõe: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § lº Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, as demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Vê-se, claramente, que a dissolução das pessoas jurídicas deve ser levada a registro. Nesse mesmo sentido, é o art. 227, da Lei 6.404/1976, que rege as Sociedades por Ações, invocado pelo autuado na impugnação, o qual passamos a transcrever: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 8 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1° A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da opera cão, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2° A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. (grifamos) Ou seja, do mesmo modo que a existência legal da sociedade, nos termos do art. 45, do Código Civil Brasileiro, tem como marco inicial a inscrição do respectivo ato constitutivo no registro competente, a extinção também tem o marco legal na averbação do ato extintivo no mesmo registro. Não obstante, na Ata da Assembleia Geral Extraordinária da BEM - Vigilância e Transporte de Valores S/A, realizada em 31/08/2004, juntada pelo autuado aos autos, fls. 220/222, registrou-se que a matéria aprovada, ou seja, a incorporação da sociedade, somente entraria em vigor depois de atendidas as exigências de arquivamento na junta comercial. Sendo assim, não resta dúvida de que a extinção efetiva da sociedade incorporada tem, como marco de validade, a fim de ser oposta a terceiros que não participaram do ato, o registro da respectiva incorporação. Ora, tratando-se de incorporação, o registro dessa operação tem disciplina na Instrução Normativa n° 88, de 02/08/2001, do Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC, a qual, no seu art. 12, dispõe: Art. 12. As sociedades envolvidas na operação de incorporação que tenham sede em outra unidade da federação, deverão arquivar a requerimento dos administradores da incorporadora na Junta Comercial da respectiva jurisdição os seus atos específicos: I - na sede da incorporadora: o• instrumento que deliberou a incorpora cão; II - na sede da incorporada: o instrumento que deliberou a sua incorporação, instruído com certidão de arquivamento do ato da incorporadora, na Junta Comercial de sua sede. (grifamos). Ou seja, para que a incorporação seja registrada, com consequente extinção da empresa incorporada, não basta que a deliberação da incorporadora esteja registrada no registro da sede de sua jurisdição, mas é também indispensável que, na sede da incorporada, esteja arquivado o instrumento que deliberou a incorporação, instruído com certidão de arquivamento do ato da incorporadora. In casu, a alteração contratual efetuada pela incorporadora, BEM - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com sede no Estado de São Pauto, fls. 209/219, registrando a incorporação, está arquivada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, como Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 9 se infere do carimbo aposto à fl. 219. Contudo, não há comprovação do registro da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da BEM - Vigilância e Transporte de Valores S.A., realizada em 31/08/2004, juntada pelo autuado aos autos, fls. 220/222. Tanto é assim que, conforme extratos obtidos nos sistemas informatizados da RFB, fl. 308, a situação da empresa incorporada é ativa, ou seja, em funcionamento. Conclui-se, portanto, que a incorporação efetuada é válida entre as partes, mas, pelo fato de não ter sido registrada no registro competente da sede da empresa incorporada, não pode ser oposta a terceiros, pelo que continua como sede da autuada a cidade de São Luis/MA, e, por conseguinte, sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Maranhão. Por fim, ainda que pudesse a extinção da sociedade incorporada ser oposta a terceiros, o Decreto 70.235/72, no seu art. 9º, caput e § 2°, dá validade ao lançamento, ainda que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, nos seguintes termos: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1º (omisso) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° (omisso). Note se que, aqui, não é caso de auto lavrado por servidor incompetente, como preleciona o art. 12, do mesmo Decreto, mas, sim, de agente competente, mas de outra jurisdição. Restam, portanto, ultrapassadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da autoridade lançadora. Da decadência de parte do crédito O Supremo Tribunal Federal - STF resolveu editar a súmula vinculante n° 8, Dje n° 112/2008, p. 1, em 20/06/2008, com o seguinte teor: SÃO INCONSTITUCIONAIS 0 PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LM N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCL4 DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aos créditos previdenciários aplicam-se, portanto, os prazos prescricionais e decadenciais quinquenais previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, o procedimento fiscal, do qual originou este AI, visa à verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, tanto principal, quanto das acessórias, as quais, nos termos do art. 113, § 2°, do CT'N, "têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 10 Ora, a obrigação instrumental em tela tem como objetivo a arrecadação e fiscalização de contribuições previdenciárias, não poderia o período de abrangência incluir, sem motivação específica, período decadente, haja vista que a falta, ou ilegalidade, da motivação fulmina o próprio ato. (...) Desta forma, resta-nos estabelecer em qual período poderiam ser exigidas as obrigações relativas à GFIP. Inadequada, na hipótese, a aplicação do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I, do art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse diapasão, o lançamento relativamente ao descumprimento de obrigação acessória pode ser efetivado, logicamente, a partir do seu efetivo descumprimento. Regulamentando a prestação de informações através das GFIP, o RPS, em seu art. 225, § 2°, disciplina: Art. 225 (omissos) § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. § 3º (omissos) (nosso destaque). Concluímos, portanto, que a obrigação de prestar as informações por meio da GFIP deve ser adimplida até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao que se referem as informações. Por conseguinte, datando o lançamento de 14/12/2007, não poderia ser lançado crédito por descumprimento de obrigações relativas às GFIP até a competência 11/2001. Dessarte, deverá ser retificado o valor da multa imputada, a fim de excluir as competências cujo direito do fisco lançar já havia decaído no momento da lavratura, ficando o valor da multa em R$ 214.969,05 (duzentos e catorze mil, novecentos sessenta e nove reais e cinco centavos), que é o valor do somatório das multas aplicadas nas competências de 12/2001 a 07/2004, conforme planilha de fls. 23. De fato, quanto as preliminares suscitas, vale registrar, que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o lançamento devidamente formalizado. Ademais, da leitura do auto de infração pode-se apurar que a autuação está amparada nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada da multa aplicada. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 11 Acresça-se ainda que o lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, de maneira a oportunizar o pleno exercício ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, a tempo e modo, inexistindo o alegado cerceamento do direito de defesa. Nessa mesma esteira, constata-se que também inexistir óbice para que o lançamento fosse lavrado por servidor competente de outra jurisdição. Aliás, tal procedimento encontra-se ancorado no art. 9º do PAF: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Registra-se ainda que, tal matéria, já se encontra assentada neste CARF, importando na edição da Súmula nº 27: Súmula nº 27: É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve parcialmente a penalidade apurada, por ter emitido GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, importando na aplicação da multa revisada e retificada para o valor de R$ 214.969,05, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da penalidade aplicada. Fl. 526DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 12 Pois bem, levando-se em conta que a autuação decorreu de descumprimento da própria obrigação principal – DEBCAD nº 37.069.913-0, processo nº 10320.005164/21007-49, também sob minha relatoria, onde deliberei pelo provimento parcial, e levando-se em conta a ausência de pertinência no presente feito acerca da arguição quanto as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), as quais não tiveram influência sobre a multa aplicada, ao teor da legislação de regência, conforme bem fundamentado na decisão recorrida – entendo que, no mérito, deverá ser replicado o resultado do julgamento da obrigação principal, antecedente do dever instrumental, pelos fundamentos a seguir transcritos: Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas: O litígio recai sobre as contribuições previdenciárias remanescentes, correspondentes à parte da empresa e GIRALT e terceiros (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE e SENAC), relativas ao período de 12/2002 a 06/2004, apuradas em sede de verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.069.913-0, consolidado em 12/12/2007, com ciência da contribuinte em 14/12/2007. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 1012/1023) e aliado às informações contidas no auto de infração e no relatório fiscal e anexos (fls. 2/79 e 86/93), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, cujas contribuições devidas foram apuradas com base nos documentos e livros fiscais fornecidos pelas autuadas, cuja escrituração contábil da BEM VIGILÂNCIA (sucedida) se estendeu de 09/2000 a 12/2004, conforme detalhado no relatório fiscal elaborado (fls. 86/93) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 1020/1021), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Dos alegados créditos do contribuinte É fundamental destacar e que o reconhecimento da decadência apontada na defesa importa em prejuízo da tese de omissão de aproveitamento de guias de recolhimento relativas às competências 11/2001, 05/2002 e 07/2002, uma vez decadentes os valores nelas apurados. Noutro giro, tendo em conta o quadro de f. 230 (no valor de R$ 82.531,85) e a planilha de fls. 246 a 248, cabe esclarecer que os valores recolhidos são apropriados de acordo com a informação de sua destinação, promovida a partir do preenchimento das GPS pelo contribuinte (relatório de fls. 51 a 71). Valores recolhidos no campo “6-Valor INSS” e no campo “9-Valor de Outras entidades” tem destinação diversa, sendo utilizados na quitação de valores devidos à Previdência e a Terceiros, respectivamente. Eventual excedente, em cada campo, sujeita-se ao rito da restituição, previsto no artigo 89 da Lei 8212/91, não havendo previsão para quitar dívida de outra categoria. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 13 Da análise dos demonstrativos fiscais, fls. 5 a 71, vemos que há meses nos quais o recolhimento ao INSS (campo 6 das GPS) supera os valores apurados pelo Fisco, também em relação ao INSS. Nesses casos, permanece a exigência do débito de terceiros, não podendo ser aproveitado o excedente recolhido no campo INSS para quitar esta dívida. Na mesma análise, os referidos relatórios também demonstram que não houve, em diversas competências, recolhimentos para outras entidades (campo 9 das GPS). Vejamos, como exemplo, a competência 12/2002 (recortes da NFLD a seguir):  Recolhimento de R$31.763,29 (apenas para o INSS/ sem Outras entidades)  Apurados e apropriados R$ R$ 31.292,65 (INSS)  Apurados e lançados pelo Fisco R$ 1.502,87 (Outras entidades) Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 14 Assim, a planilha de defesa apontando eventuais excessos de recolhimento olvida- se que tais haveres têm apropriação conforme finalidade declarada nas GPS. E, assim sendo, não podem ser comparados conjuntamente, como intentou a defesa, valores recolhidos e valores devidos. Reclamação Improcedente. Destarte, restando apurado débitos remanescentes relativos às contribuições sociais previdenciárias apuradas no período autuado, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho o lançamento no particular. Não obstante, em relação à multa aplicada, ao meu sentir, deverão ser observadas as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, aplicando na espécie a penalidade mais benéfica à contribuinte, valendo-se aqui sobre a matéria transcrever, por pertinente, excertos do bem lançado voto-condutor proferido no acórdão nº 2202-010.055 (sessão de 11/07/2023), cujas razões de decidir acompanho: Da retroatividade benigna. Não cabendo mais o proceder a comparação das penalidades nos termos da Súmula CARF nº 119, pois cancelada, deve ser efetuado o comparativo de multas por descumprimento da mencionada obrigação acessória, cotejando-se a regra vigente à época dos fatos geradores, art. 32, IV, e § 5º da Lei 8.212/91 (redação da Lei 9.528/97), com a prescrição do posterior art. 32-A da Lei 8.212/91 (redação da Lei 11.941/09). Veja-se as respectivas disposições: Lei 8.212/91 Art. 32: A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 15 cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Lei 8.212/91 Art. 32-A: O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (grifou-se). Não cabe aqui a limitação da penalidade ao percentual de 20% com respaldo no art. 61 da Lei 9.430/96, pois não se está a falar de descumprimento de obrigação principal penalizada com multa de mora, mas sim de descumprimento de obrigação acessória, apurado via lançamento de ofício, cujo novel regramento está consubstanciado no art. 32- A da Lei 8.212/91, supra reproduzido, ou seja, multas de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas e multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Como fecho, merece ser observado que esse comparativo era o que constava como sendo o realizável, para fins de apuração da retroatividade benigna, no § 1º do art. 3º da Portaria PGFN/RFB 14/09, naqueles casos em que tivessem sido aplicadas isoladamente as multas por descumprimento de obrigação acessória vinculada a GFIP. Neste sentido, também vale registrar que a matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 196: Súmula nº 196: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 - vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.090 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.005168/2007-27 16 Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência afim de apurar eventual correção dos valores lançados sob pena de cerceamento de defesa, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo está suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação a matéria recorrida. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito, cuja matéria, aliás, neste mesmo sentido, já se encontra assentada neste CARF: Súmula nº 163: Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para determinar o recálculo da multa de ofício sobre o período não decaído (competências de 12/2001 a 07/2004), aplicando-se a retroatividade benigna, com base na Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 531DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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11135570 #
Numero do processo: 13370.721558/2020-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária, é indispensável a comprovação de produção própria. AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA IRRELEVANTE. Não se caracteriza a condição de agroindústria, para fins de aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, quando a industrialização de produção rural própria da empresa é irrelevante se comparada com a adquirida de terceiros.
Numero da decisão: 2201-012.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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AGROINDÚSTRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para que a pessoa jurídica possa ser enquadrada como produtor rural ou agroindústria, para fins aplicação do tratamento tributário diferenciado estabelecido na legislação previdenciária, é indispensável a comprovação de produção própria. AGROINDÚSTRIA. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA IRRELEVANTE. Não se caracteriza a condição de agroindústria, para fins de aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, quando a industrialização de produção rural própria da empresa é irrelevante se comparada com a adquirida de terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite , Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento realizado em 15/09/2020 de contribuições previdenciárias, incidentes sobre a Folha de Pagamentos no período de 01/2016 a 12/2016. Segundo a décima quarta alteração do contrato societário da Florestal Pinus Sul Brasil LTDA, de 04/04/2011, contribuinte autuado se dedica a atividade de industrialização de madeiras, comercialização de móveis e projetos florestais. Em consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, foi verificado que o contribuinte se enquadrou para fins de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE sob código 1610-2-01 – SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. Até a competência 12/2006, contribuinte se auto enquadrava como indústria na GFIP, informando o código FPAS 507. Ocorre que, em 08/12/2006, o contribuinte adquiriu, mediante repasse de contrato de arrendamento de glebas de terras, localizadas no município de Piratini/RS, uma floresta com 535,2932 hectares, constituída por árvores de “Pinus sp” e “Eucalyptus sp”. Assim, a partir da competência 01/2007 resolveu alterar seu auto enquadramento para agroindústria, informando na GFIP o código do Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 833. Entendeu a autoridade fiscal que a empresa não preenchia os requisitos para o enquadramento como agroindústria, tendo em vista as razões adiante elencadas:  Segundo os dados constantes no Sistema Público de Escrituração Digital – SPE, durante todo período analisado, 98,% dos valores gastos com aquisição de matéria-prima para utilização no processo industrial originaram-se de produtos fornecidos por terceiros (produtores rurais);  O contribuinte não teria exercido atos naturais do processo de florestamento ou reflorestamento. A simples compra da floresta plantada não caracteriza produção própria, ainda que o contribuinte tivesse dispendido alguns gastos com o corte e o transporte da madeira empregada no processo industrial;  Em que pese emitir notas fiscais de entrada com operações de transferência de produção própria para industrialização, ainda que em valores irrisórios, se considerarmos o volume de matéria-prima industrializado pelo Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 3 contribuinte, os valores destes insumos, sequer foram registrados no estoque de matéria-prima utilizado no processo industrial e, em consequência, não foram considerados como custos de industrialização; Diante dos fatos narrados, a autoridade fiscal considerou que o contribuinte teria realizado planejamento tributário abusivo, mediante aquisição de uma floresta pronta, buscando criar situação jurídica com intuito de se beneficiar da tributação diferenciada destinada à agroindústria, ocasionando evasão fiscal imprópria, uma vez que estaria em desacordo com a legislação. Diante da desclassificação realizada pela autoridade fiscal, foram lançadas as contribuições devidas para Previdência Social e para outros fundos e entidades, considerando a condição de indústria do contribuinte (código FPAS 507-0) e CNAE 1610-2-01 – SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. Foi ressaltando, ainda, que as irregularidades na ação fiscal já haviam sido constatadas em procedimento fiscal anterior ensejando a lavratura dos Autos de Infração que integram os Processos COMPROT nº 17.437.720.043/2011-19 e nº 17.437-720.488/2015-52. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%, tendo em vista a prática de planejamento tributário abusivo, reduzindo e deixando de recolher a efetiva contribuição devida à previdência social. Foi atribuída responsabilidade solidária aos sócios administradores da empresa, PAULO RICARTE BORGES NOZARI e JOSÉ MOACIR DE ANDRADE, com base nos artigos 124, I e 135, III do CTN. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 28/10/2020 foi juntada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Discorda dos critérios utilizados pela autoridade fiscal para a desclassificação da condição de agroindústria. Que o conceito de agroindústria estabelecido na norma legal não estabelece relação percentual de insumos próprios ou de terceiros que devem ser consumidos no processo para que uma empresa se caracterize como tal;  Que o fato de a autoridade fiscal não identificar na escrituração contábil os custos de estoque as matérias-primas próprias, decorre de lançamentos realizados de forma equivocada, mas que tais custos teriam de fato ocorrido;  Que uma floresta com fim de industrialização exige manutenção constante, quer seja para mantê-la limpa e sem pragas, quer seja para acompanhamento de novas plantas ou para o desbaste. Portanto haveria custos decorrentes da atividade rural;  Que teria realizado junto à Secretaria da Receita Previdenciária pedido de informação a respeito do enquadramento de FPAS correto para sua Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 4 atividade. Tal consulta teria sido respondida no sentido de reconhecer o enquadramento na condição de agroindústria;  Que apesar de a decisão da DRJ, relativa à autuação anterior (processo 17.437.720.043/2011-19), ter sido desfavorável ao contribuinte, o Recorrente obteve decisão judicial, reconhecendo a condição de agroindústria da empresa, com a consequente suspensão da autuação;  Que não seria devida a contribuição para o RAT, diante da substituição prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lai 8.212/1991 para as agroindústrias.  Que a multa foi aplicada em percentuais desproporcionais, devendo ao menos ser reduzida em caso de manutenção do lançamento. Não foi apresentada impugnação pelos responsáveis solidários. Em 24/06/2021 a Impugnação foi julgada procedente em parte pela 5ª TURMA/DRJ01, através do Acórdão 101-010.422, excluindo-se a qualificação da multa de ofício, com a redução para o percentual de 75%. Adiante transcrevo os principais trechos decisórios: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Os responsáveis solidários, os srs. PAULO RICARTE BORGES NOZARI e JOSÉ MOACIR DE ANDRADE, cientificados do auto de infração em 22/09/2020 e 23/09/2020 respectivamente, não apresentaram impugnação, ocorrendo, para eles, a preclusão temporal do direito de praticar o ato impugnatório. .................................................................................................................................. No caso em análise, cabe ressaltar que, em consonância com a fiscalização e diferentemente do entendimento exarado na resposta à consulta da empresa no processo 37.087.000163/007-74, entendo que a orientação pertinente no caso é a de que a extração (corte) de árvores de florestas para industrialização, quando adquiridas ou arrendadas conjuntamente com as terras em que foram cultivadas, não caracteriza atividade rural. Da mesma forma, as toras de madeira obtidas da extração de árvores adquiridas prontas para o corte não são consideradas produção rural própria. Ou seja, a utilização de madeira de árvores extraídas de terras adquiridas já florestadas não autoriza o enquadramento da adquirente ou arrendatário dessas terras na condição de agroindústria, para fins de substituição da contribuição previdenciária, pois não há, de fato, que se falar em produção própria, mas sim em aquisição de produção rural de terceiros, ainda que o adquirente execute alguma atividade para que seja passível de industrialização, a exemplo de limpeza, irrigação, desbastes das árvores, proteção de pragas, replantio de algumas mudas. .................................................................................................................................. Assim, conforme se observa, durante todo período fiscalizado, 98,37% dos valores gastos com aquisição de matéria-prima para utilização no processo industrial Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 5 originaram-se de produtos fornecidos por terceiros. Destaque-se, também, que a suposta produção própria nem foi considerada como custo de industrialização pela empresa. .................................................................................................................................. Em que pese a legislação não estipular o percentual de produção própria ou adquirida de terceiros suficiente para qualificação de uma pessoa jurídica como agroindústria, resta explicito, diante do conjunto de provas constantes dos autos, que, no período fiscalizado, o contribuinte não foi efetivamente o produtor rural da quantidade ínfima de matéria-prima não adquirida de terceiros, que apresenta como produção rural própria, e portanto tal fato não é capaz de transformar sua natureza de empresa industrial em produtor rural. .................................................................................................................................. Diante do conjunto dos fatos analisados, verifica-se que, do ponto de vista do processo industrial da empresa, a matéria-prima advinda da floresta do município de Piratini/RS é, praticamente, desconsiderada. Tanto é assim que desde a sua aquisição, em dezembro de 2006, até dezembro de 2016 o contribuinte não efetuou nenhum registro referente a gastos com formação de novas florestas ou reflorestamento, limitando-se, tão somente, a registrar os encargos correspondente a depreciação por exaustão. Corroborando tal entendimento, constata-se que esses insumos na contabilidade da empresa, ao serem transferidos para a industrialização, não são, nem ao menos, considerados no custo da mercadoria vendida. ................................................................................................................................... Assim, não se verifica que a atividade de extração de madeira de área já florestada, na forma que consta nos autos, esteja incluída no processo produtivo da empresa, de modo a formar um empreendimento econômico, com a necessária interligação da atividade rural e industrial, conforme detalhado na IN RFB nº 971/2009. Dessa forma, considero que a autoridade fiscal agiu com acerto ao desconsiderar o enquadramento da empresa como agroindústria, no FPAS 833, por não corresponder à realidade fática e, reclassificá-la como indústria, no FPAS 507, para fins de apuração das contribuições previdenciárias devidas à empresa sobre a remuneração dos segurados empregados, com base nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Registre-se que, em que pese o entendimento exarado na resposta à consulta do contribuinte no processo 37.087.000163/007-74, quanto ao enquadramento da FLORESTAL PINUS SUL BRASIL LTDA como agroindústria, não há como prevalecer tal entendimento diante dos fatos analisados na presente auditoria fiscal, a partir de ampla investigação da documentação apresentada pela empresa e de documentos constantes nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 6 DA MULTA DO OFÍCIO QUALIFICADA (.....) Entretanto, não há nos autos prova material de que o contribuinte tenha intentado dolosamente impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Do mesmo modo, não restou comprovada a fraude ou o conluio, de forma a atrair a incidência da qualificadora. Assim, em razão da inexistência de comprovação do dolo específico de sonegar, não cabe o agravamento da multa de ofício aplicada, que deve ser revista, aplicando-se o percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação apresentada, retificando-se o crédito tributário exigido mediante a redução da multa de ofício aplicada, que deverá ser reduzida de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após ciência, em 05/07/2021, da decisão de 1ª instância (fls.332), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2021, trazendo as mesmas alegações já enfrentadas na decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O fundamento central do lançamento fiscal é descaracterização da condição de agroindústria do Recorrente. Analisando diversos documentos, entre eles a escrituração contábil, entendeu a autoridade lançadora, que a atividade desenvolvida pela empresa era industrial (FPAS 507), já que a produção rural própria era pouco significativa. Conclui que o contribuinte, que se auto declarava como indústria até 12/2006, fez uso de planejamento tributário abusivo ao adquirir propriedade rural com a finalidade de se beneficiar de tributação favorecida conferida às agroindústrias. Em sua impugnação, o contribuinte alegou que agiu de forma correta ao alterar seu enquadramento para agroindústria. Que realizou consulta à Secretaria da Receita Previdenciária (doc. fls. 200/202), que reconheceu a condição de agroindústria do Recorrente. Alega, ainda, que Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 7 os elementos apontados pela fiscalização não seriam suficientes para descaracterizar o auto enquadramento realizado. O julgador de 1ª instância não acatou os argumentos apresentados na peça impugnatória. Corroborou o entendimento manifestado pela fiscalização de que a utilização de madeira extraída da propriedade adquirida, com floresta já plantada, não seria suficiente para caracterizar a produção própria. Em relação à consulta junto à Secretaria da Receita Previdenciária, o julgador 1ª instância considerou que não houve alteração na aplicação da legislação previdenciária tributária, inexistindo qualquer mudança expressa na interpretação das normas jurídicas adotados no lançamento. Que, diante da realidade fática constatada durante o procedimento fiscal, ocasião em que além dos documentos que serviram de base para o lançamento, foi analisada em profundidade a contabilidade da empresa, a autoridade fiscal poderia dar interpretação diversa àquela manifestada na resposta à consulta realizada. Antes de adentrar na análise de mérito, é importante compreender o contexto que a envolve a substituição das contribuições sobre a folha de pagamento para os produtores rurais. A atividade rural possui especificidades e envolve risco específicos. A produção além ficar sujeita a sazonalidades, pode ser afetada por riscos ambientais e climáticos, que em muitos casos acarreta quebra de toda a produção, com consequente prejuízo para os produtores. Assim sendo, a legislação transferiu o ônus fiscal previdenciário para o momento da comercialização da produção, mitigando os riscos decorrentes da atividade. Além do produtor rural, pessoa física ou jurídica, o benefício da substituição prevista no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991 foi estendido à agroindústria, que não deixa de ser um produtor rural, mas que agrega atividade industrial nos termos legislação aplicada. Neste sentido é importante realizar a distinção entre um estabelecimento tipicamente industrial daquele que, na condição de produtor rural, resolve por industrializar sua produção. Nos parece que intenção do legislador ao conferir o regime substitutivo às agroindústrias era permitir que produtores rurais aumentassem o valor agregado de sua produção, através do processo de industrialização. Portanto, tal regime não deve ser aplicado a estabelecimentos industriais já estabelecidos, que incorporem em escala reduzida, atividades de produção rural ao seu processo produtivo a posteriori. Caso fosse admitido tal possibilidade, abrir- se-ia um espaço significativo para evasão fiscal, ao permitir o benefício do regime substitutivo a indústrias que incorporassem pequenas propriedades rurais com o intuito único de ter obter a condição de agroindústria. No caso concreto analisado, fica claro que o contribuinte revestia a condição de indústria até 12/2006, quando, a partir de então, ao adquirir propriedade rural, alterou seu auto enquadramento para agroindústria. A autoridade fiscal, por meio dos dados extraídos da escrituração contábil digital, demonstrou que a quase totalidade da custo da matéria prima utilizada no processo industrial era oriunda de terceiros. Ainda que a legislação não estabeleça Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 8 percentuais mínimos de produção própria, como alega o Recorrente, fica evidente a natureza tipicamente industrial do contribuinte (fabricação de móveis). Além da pequena representatividade da produção rural própria nos insumos industriais, não teria sido cumprido o ciclo completo de produção (preparar o solo, semear, produzir mudas, plantar, irrigar, aplicar defensivos, promover o desbaste ou o corte da madeira, etc.). Neste sentido tem decido este Conselho, conforme ementas de decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais adiante transcritas: AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se enquadra como agroindústria o produtor rural pessoa jurídica que, além da atividade rural, exercer, de forma preponderante, outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços.( Acórdão 9202006.911, de 22/05/2018, relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME FISCAL SUBSTITUTIVO DO ARTIGO 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256, DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA QUANDO A PRODUÇÃO RURAL É ÍNFIMA SENDO SEM REPRESENTATIVIDADE PARA A EMPRESA CARACTERIZADA MERAMENTE COMO INDUSTRIAL. É indevida a aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação da Lei nº 10.256, de 2001, à indústria cuja produção rural própria é irrelevante em relação àquela adquirida de terceiros, não podendo por isso ser qualificada como Agroindústria. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria (com representatividade) e adquirida de terceiros. Sendo a industrialização de produção rural própria da empresa insignificante se comparada com a adquirida de terceiros, não se caracteriza a condição de agroindústria. (Acórdão 9202006.911, de 27/11/2024, relator Leonam Rocha de Medeiros) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. CÓPIA O regime substitutivo previsto no artigo 22A da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n°10.256/2001, abrange a agroindústria, que por definição legal trata-se de produtor rural que industrializa a sua própria Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.451 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721558/2020-18 9 produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros. (Acórdão 9202003.570, relator Manoel Coelho Arruda Junior). Quanto à alegação de que a resposta ao pedido de informações realizado junto à Secretaria da Receita Previdenciária (doc. fls. 200/202) teria chancelado o auto enquadramento como agroindústria, necessário se faz fazer algumas considerações. Embora tal pedido tenha o caráter de consulta formal ao órgão público sobre o enquadramento adequado, o procedimento não se confunde com o Processo de Consulta, regulado pelo Decreto 70.236/1972, que possui regras próprias. Ademais, é plenamente admissível que a autoridade fiscal, diante de novos elementos, revise o auto enquadramento realizado pelo contribuinte, como no caso analisado. Assim, como bem apontado no acórdão recorrido, a realidade fática constatada por ocasião do procedimento fiscal, com a análise da escrituração contábil, permite à autoridade fiscal dar interpretação diversa àquela manifestada na resposta à consulta realizada. Portanto não acato tal alegação. Com base na situação fática e nos argumentos narrados, considero que o Recorrente não se enquadra no conceito de agroindústria, fazendo uso de planejamento tributário abusivo, ao adquirir propriedade rural, visando a obtenção de regime tributário mais favorecido. Portanto não pode gozar da substituição das contribuições sobre a folha de pagamentos, previstas no art. 22, incisos I e II da lei 8.212/1991. Com relação ao lançamento das contribuições para o RAT, decorrem do novo enquadramento dado pela autoridade fiscal, cuja fundamentação já foi descrita nos parágrafos anteriores. Portanto incabível as alegações apresentadas com relação a este tributo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11140421 #
Numero do processo: 10880.947538/2021-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.014
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.014 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947538/2021-16 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2014 a 31/10/2014 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.014 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947538/2021-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.014 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947538/2021-16 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4272DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.978690/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA INICIAL. ANÁLISE PELA DRJ QUE INDIRETAMENTE RECONHECE O CRÉDITO. Ficando cristalino na decisão objurgada que ela não reconheceu o crédito somente pela ausência de DCTF retificadora, há de ser reformada.
Numero da decisão: 3001-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA INICIAL. ANÁLISE PELA DRJ QUE INDIRETAMENTE RECONHECE O CRÉDITO. Ficando cristalino na decisão objurgada que ela não reconheceu o crédito somente pela ausência de DCTF retificadora, há de ser reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ / BEL, face sua clareza e objetividade que nos informa os fatos e a base legal que não homologou o PER/DCOMP perquirido, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de São Paulo/SP, datado de 05/11/2012, com número de rastreamento 040228649, fl nº 8, resultante da análise do PER/DCOMP nº 13736.37738.220611.1.3.04-4870, com alegação de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 164.314,86. A justificativa constante no Despacho Decisório é de que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, que resultou na cobrança no valor principal de R$ 198.163,72, com ciência via postal, na data de 13/11/2012, conforme “AR”, fl 10, a seguir transcrito: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 3 Da Manifestação de Inconformidade Inconformado o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada na data de 12/12/2012, com as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fls 12 a 15: (...) Apesar de esforço defensivo, inclusive com juntada de documentos, não foi o suficiente para alterar a decisão anterior, já que em sessão realizada no dia 24 de julho de 2019 a 2ª Turma da DRJ/BEL exarou Acórdão sob nº 01-36.902, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 10/09/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Urge esclarecer ainda que a data do registro do documento na Caixa Postal foi no mesmo dia, ou seja, 10/09/2020. No dia 13/10/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Para esclarecimento, o trintidio caiu no dia 10/10/2020, um sábado, levando o primeiro dia útil seguinte a terça-feira dia 13/10/2020, porque a segunda-feira foi feriado nacional. 3. PRELIMINAR A tese recursiva é que: “.. a mera falta de retificação da DCTF não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 4 título de IPI. De fato, a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, o que se tem no caso presente, deve ser reconhecido o direito à restituição pleiteado”. 3.1. Possibilidade de reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP mesmo sem a retificação da DCTF. Jurisprudência pacífica da C. 3ª T. da CSRF. Em preliminar alega:  Preliminarmente, cumpre registrar que não merece prosperar a razão declinada pela DRJ para negar o direito creditório, ancorada em premissas de índole exclusivamente formal, em especial a falta de apresentação de DCTF retificadora.  Isso porque, não existe norma procedimental (e muito menos legal) condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF.  É o que se percebe do comando contido no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 (vigente à época do envio do PER/DCOMP), que trata da retificação dessa declaração:  (...)  Tampouco a IN RFB 900/2008, que dispunha sobre a restituição e compensação à época do envio do PER/DCOMP, condicionava a sua implementação à prévia retificação da DCTF. Aliás, nem mesmo atualmente há a exigência para a retificação de DCTF para a recuperação do IPI pago, inclusive mediante compensação. A necessidade de haver a primitiva alteração de documento de apuração do imposto e declaração do devido se põe no caso de recuperação de saldo credor (quando legalmente admitido), o que se faz por pleitos de ressarcimento (art. 37 da IN RFB 1.717/2017), pedidos diversos daqueles relacionados à restituição e compensação, conforme artigos 2º e 65 da IN RFB 1.717/2017.  Percebe-se, portanto, não há determinação legal ou mesmo infra legal que obrigue a retificação da DCTF previamente ao pedido de restituição ou compensação, como condição para que haja o reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte. (DN)  (...)  O posicionamento da jurisprudência reiterada do CARF é pela desnecessidade de prévia retificação da DCTF ou de qualquer outra obrigação acessória, desde que haja a demonstração da liquidez, certeza e suficiência do crédito, conforme se percebe dos seguintes precedentes: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 5  (...)  Não por outras razões é que o Parecer Normativo COSIT 2/2015 prescreve que a “não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”, o que atesta que a própria Fiscalização admite a prova do indébito mediante outros meios que não através da necessária retificação da DCTF. Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado.  Realmente, o direito creditório surge para o sujeito passivo a partir do pagamento indevido ou a maior, o que não é obstado e tampouco tem sua natureza transmudada pelo simples fato de o particular não ter retificado a sua DCTF do período, uma vez que o já citado art. 165 do CTN consagra expressamente o direito de se obter “restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento” (caput), inclusive nos casos de “cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido” (inciso I).  (...)  Com efeito, a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica e, por consequência, o direito de crédito pleiteado. No caso concreto, a liquidez e a certeza do crédito pleiteado foram demonstradas com os comprovantes dos recolhimentos indevidos e com a juntada das principais peças do processo administrativo que permitiu a cumulação dos créditos incentivados (crédito presumido de 3% de IPI nos termos do art. 56 da MP 2.158-35 e o crédito presumido de 32% nos termos do artigo 1º da Lei 9.826/99).  Assim sendo, tendo em vista que restou demonstrada a existência e a suficiência do indébito de IPI em favor da Recorrente, é de rigor o reconhecimento do crédito em questão e a consequente homologação da compensação declarada em PER/DCOMP, independentemente da retificação prévia da DCTF. De todo modo, caso se entenda efetivamente indispensável a retificação, nada impede seja ela procedida de ofício (ao que desde já adianta a Recorrente não se opor), como é próprio do lançamento por homologação de que se cuida (conforme art. 150 do CTN), mesmo porque, Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 6 em razão do presente feito administrativo, o sistema da Receita Federal não possibilita que a própria Recorrente proceda à retificação desses demonstrativos.  (...) A razão decisória da DRJ pode-se observar nos parágrafos seguintes, que assim pronunciou: Analisando os documentos acostados ao processo constata-se que a pretensão do contribuinte demonstrada no PER/DCOMP nº 13736.37738.220611.1.3.04-4870, em compensar débitos com o recolhimento realizado na data de 30/04/2009, no valor de R$ 164.314,86, foi indeferido pelo fato de tal valor haver sido alocado para pagamento de débito de IPI, para o primeiro decêndio de 2006, declarado em DCTF, transmitida na data de 22/06/2011, no valor de R$ 2.977.408,26, com alocação de 2 DARF’s: o primeiro no valor originário de R$ 104.605,85 que somados aos acréscimos legais atingiu à soma de R$ 164.314,86 (objeto do pedido como pagamento indevido ou a maior) e o segundo no valor de R$ 2.872.802,41. (DN) Tendo em vista que a solicitação feita pelo PER/DCOMP acima citado se deu na mesma data, ou seja, 22/06/2011, e que não houve a transmissão de outra DCTF retificadora, conclui-se que não há saldo disponível para compensar os débitos no PER/DCOMP acima citado, conforme constou corretamente no Despacho Decisório deste processo. (DN) Aos olhos desse julgador, a DRJ analisou a documentação juntada e manteve o Despacho Decisório indeferindo o PER/DCOMP em razão de o valor haver confusão causado pela transmissão em datas idênticas sem a transmissão de DCTF retificadora. Entendo ainda, que não se trata de insuficiência de crédito, mas de ausência de DCTF retificadora, somente essa razão, já que, declaradamente, a DRJ alega ter compulsado os documentos que acompanharam a defesa inicial, sendo que nada declarou em relação a ausência probatória e ou insuficiência de crédito. O CARF tem se posicionado quanto a imperiosidade de apresentação de DCTF retificadora. Confira: Número do processo: 10875.900753/2013-12 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 7 CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164. No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Número da decisão: 3001-003.245 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Número do processo: 10925.900617/2011-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Número da decisão: 3301-005.620 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 8 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Número do processo: 10925.900653/2011-83 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Número da decisão: 3301-005.624 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA Dos arestos acima, concluímos que a DCTF retificadora não é ‘condition sine qua non’ para reconhecer o crédito, mas a COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO. No presente caso, os documentos apresentados pela Recorrente foram analisados, mas o crédito perseguido não foi reconhecido tão somente pela ausência de DCTF retificadora, porque o crédito foi ‘alocado para pagamento de débito de IPI, para o primeiro decêndio de 2006, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.806 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.978690/2012-41 9 declarado em DCTF, transmitida na data de 22/06/2011, no valor de R$ 2.977.408,26, com alocação de 2 DARF’s: o primeiro no valor originário de R$ 104.605,85 que somados aos acréscimos legais atingiu à soma de R$ 164.314,86 (objeto do pedido como pagamento indevido ou a maior) e o segundo no valor de R$ 2.872.802,41’. E conclui a decisão: Tendo em vista que a solicitação feita pelo PER/DCOMP acima citado se deu na mesma data, ou seja, 22/06/2011, e que não houve a transmissão de outra DCTF retificadora, conclui-se que não há saldo disponível para compensar os débitos no PER/DCOMP acima citado, conforme constou corretamente no Despacho Decisório deste processo. (DN) Assim, para esse julgador, i) os documentos de impugnação foram consultados, ii) o crédito foi localizado, mas iii) não conhecido por ausência de DCTF retificadora. Diante do exposto, reconheço o crédito perquirido, mormente substanciado no princípio da verdade material, já que os documentos acostados são assaz para o conhecimento do crédito. Alternativamente, quanto ao pedido de diligência, despiciendo é, pois a DRJ, literalmente confirma que já analisou as peças dos autos, sobretudo os documentos que corroboram a tese defensiva e, indiretamente, reconhece a existência do montante perseguido, mas o inviabiliza por ausência de DCTF retificadora. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.947547/2021-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.023
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947547/2021-07 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947547/2021-07 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.023 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947547/2021-07 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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