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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11135526 #
Numero do processo: 10920.720287/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 01/08/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-012.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda., em razão da sua intempestividade; III) negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada; II) não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda., em razão da sua intempestividade; III) negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 2 Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Thiago Álvares Feital, Luana Esteves Freitas e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 01/02/2014 por ter declarado indevidamente na GFIP que era optante pelo SIMPLES. Tal incorreção gerou o não recolhimento das contribuições previdenciárias de empresa e GILRAT, além das contribuições para outras entidades (terceiros). O presente processo administrativo se refere ao auto de infração Debcad nº 51.045.821-1, no qual foram lançadas somente as contribuições previdenciárias de empresa e GILRAT. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, tendo em vista que autoridade fiscal entendeu que o contribuinte praticou uma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/1964. Entendeu, a autoridade lançadora, que o contribuinte autuado integrava grupo econômico, do qual faziam parte diversas outras empresas coligadas. Assim, foram responsabilizados solidariamente os seguintes contribuintes: Solidário CNPJ MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda 01.807.849/0001-34 ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda 09.599.187/0001-66 GLM Administração e Participação Ltda. 12.264.406/0001-60 C0NAPAR Administração e Participação Ltda. 02.978.371/0001-78 ENGEOMEC Engenharia e Obras Eletromecânicas Ltda. 80.331.234/0001-50 Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda. 05.287.656/0001-50 Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 3 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 24/04/2014 foi apresentada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações:  Alegou que os valores das contribuições foram recolhidos;  Que ocorreram diversas compensações de contribuições retidas, que não foram consideradas pela autoridade fiscal;  Contesta a aplicação da multa qualificada, na medida que a autoridade fiscal não descreveu as condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64,que teriam sido praticadas pelo autuado;  Que não praticou sonegação fiscal, haja vista que não suprimiu ou reduziu contribuição social previdenciária e qualquer acessório com o dolo de prejudicar o erário público;  Contesta a configuração de grupo econômico, que implicou na atribuição de responsabilidade solidária às empresas citadas. Foram apresentadas impugnações individuais pelos devedores solidários, contestando o entendimento de que constituiriam grupo econômico com o sujeito passivo principal. Em 18/12/2014, a Impugnação foi julgada procedente em parte pela 5ª Turma da DRJ/FNS , mantendo o crédito tributário lançado, porém afastando a responsabilidade solidária atribuída às empresas ENGEOMEC Engenharia e Obras Eletromecânicas Ltda. e Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda. Adiante transcrevo os principais trechos da decisão proferida, através do acórdão n° 07-36.336: Da indevida informação como optante do Simples 2. Com efeito, não estando a empresa inscrita no Simples, não poderia fazer uso da tributação diferenciada, afastando a contribuição social correspondente. Neste ponto, não há reparo no lançamento fiscal, bastando mera leitura das GFIP apresentadas pela empresa, nas quais constam a informação de optante (código 2), fato que a levou indevidamente a afastar o tributo aqui em debate. ................................................................................................................................. 10. Feitos estes esclarecimentos, denota-se que a impugnante em suas GFIP informou retenções e compensações nas competências do período de fevereiro/2011 a agosto de 2013, pretendendo, pelo indicado, em sua defesa, que se proceda a compensação com os créditos ora exigidos, que segundo sua argumentação, reduzia o montante devido. Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 4 11. Entendo que não se pode acolher as pretensões e se proceder a compensação de ofício do crédito ora exigido. 12. Como dantes discorrido, o sujeito passivo contribuinte informou indevidamente em GFIP, de forma reiterada, ser optante do Simples, quando não o era e, com isso, afastou as contribuições sociais previdenciárias, parte patronal e SAT, e das terceiras entidades. ................................................................................................................................ 16. Dito isto, ainda em relação a compensação de ofício pretendida, destaco que não cabe a esta instância julgadora adotar tal providência, cujo direito deve ser buscado na via própria junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil cuja jurisdição engloba o domicílio tributário do Interessado, nos termos do artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012)(....) ............................................................................................................................... 18. Frise-se, por oportuno, que a simples informação de retenção/compensação em GFIP, como declarada pelo sujeito passivo contribuinte impugnante neste documento, não basta para assegurar o direito líquido e certo do crédito, uma vez que se faz necessária a comprovação documental a respeito da informação prestada, notadamente as notas fiscais com os respectivos destaques da retenção, como previsto na legislação, que aqui se colaciona o necessário(...) ................................................................................................................................ Do agravamento da multa de ofício em 150% 24. Os fatos apontados pela autoridade fiscal, demonstram a conduta reiterada do sujeito passivo contribuinte de informar em GFIP ser optante do Simples, quando não o era, fato detectado pelo Fisco, que levou ao procedimento fiscal e consequente lançamento, tendo o contribuinte, no período, sonegado a contribuição social. Tal situação se amolda perfeitamente nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 e, para tanto o art. 44 da Lei nº 9.430/96, impõe o agravamento da multa de 75% para 150%. Da caracterização do grupo econômico ................................................................................................................................ 36. Entendo que os fatos apontados pela autoridade fiscal corroboram a sua conclusão sobre o grupo econômico constatado, consoante será demonstrado. ................................................................................................................................ 52. Conclui-se, a partir desse ponto, que o grupo econômico “de fato” pode dar-se de forma horizontal (modalidade de coordenação), ou vertical (subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. Isso porque não há a necessidade de as Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 5 empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma relação de subordinação, bastando a relação de coordenação entre as mesmas, sem que exista uma posição predominante. ........................................................................................................................ 53. No caso dos autos, os elementos fáticos carreados e a prova documental juntada não pairam dúvida quanto à existência de uma estreita ligação de interesses entre a Autuada e as demais empresas solidárias já identificadas, sendo suficientes para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção ou contrato, configurando-se a previsão do art. 124, inciso I (interesse comum) e inciso II (expressamente previstas em lei – no caso o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91), do CTN. É o que consta disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 971/2009: ................................................................................................................................. 54.5. Estes exemplos citados pela autoridade fiscal, indicam confusão patrimonial entre as empresas, em que por liberalidade, uma paga a dívida da outra, demonstrando, pelo visto, haver interesse comum. 54.7. GFIP e contabilidade da empresa Instaladora Elétrica Guaramirim sem constar pagamentos de pro labore aos sócios, todavia, o sócio, também sócio administrador José Luiz Augusto consta informado na GFIP da empresa MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda. como funcionário no período de 01/01/1998 a 20/09/2012. 55. Feitas estas considerações, observo que as provas apresentadas pela impugnante contribuinte, dentre as quais o contrato social, as guias GPS e FGTS pagas, bem como os contratos sociais e alterações apresentadas pelos solidários impugnantes, reforçam a existência do grupo econômico. ............................................................................................................................... 59. Estes fatos reforçam a conclusão da autoridade fiscal sobre o interesse comum, em que uma empresa paga a conta da outra. No caso aqui retratado, a impugnante contribuinte e as empresas Energim Iluminação e Montagem Eletromecânica Ltda., e MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda. 61. Pela leitura da composição societária, constata-se que a direção das empresas Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda., CONAPAR Administração e Participação Ltda., e GLM Administração e Participação Ltda. é da sócia-administradora Florentina Merss, inclusive possuindo a maioria das quotas sociais nestas empresas, tendo, ainda, assinado as peças de impugnação destas. Destaque-se, ainda que as empresas CONAPAR e GLM. pertencem ao mesmo grupo familiar Merss, tendo o Sr. Moacir de Jesus Medeiros participado também como sócio-administrador destas últimas até fevereiro/2014, dentro de todo o período do lançamento fiscal, quando transferiu suas quotas para outros membros da família (Florentina Merss e Daniel Xavier de França). Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 6 62. No tocante ainda a empresa Energim Iluminação e Montagem Eletromecânica Ltda., além dos pagamentos de dívidas pertencentes à empresa Instaladora Elétrica Guaramirim, dantes discorrido, vê-se que pertence ao grupo familiar Merss, conforme mostra o Contrato Social, em que se constata como sócia- administradora até o mês de agosto/2013 a Sra. Florentina Merss, quando transfere suas quotas para sua filha Cláudia Fernanda Merss Medeiros Xavier de França e Daniel de França, que passam também a administrá-la, ou seja, pertencem ao mesmo empreendimento familiar, com interesses comuns, tanto que, como disse uma paga a conta da outra. 63. No que tange ainda a empresa, MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda., além dos pagamentos de dívidas pertencentes à empresa Instaladora Elétrica Guaramirim, dantes discorrido, vê-se que também pertence ao grupo familiar Merss, conforme mostra o Contrato Social, em que se constata como sócia- administradora Emília Merss Medeiros, filha do casal Florentina Merss e Moacir de Jesus Medeiros, tendo este sido sócio administrador até fevereiro/2012, quando se retira da sociedade. Posteriormente ingressa na sociedade Dionísia Celita Merss, outro membro da família Merss, ou seja, pertencem ao mesmo grupo familiar, com interesses comuns, que, como dito, uma paga a conta da outra. 64. No que diz respeito a empresa Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda., que a autoridade fiscal apontou a presença de elementos caracterizadores do grupo econômico, entendo que não ficou suficientemente demonstrada tal situação. Pela leitura do Contrato Social e alterações apresentado pela impugnante solidária, constata-se, com efeito, que o Sr.Moacir de Jesus Medeiros integrou o seu quadro societário até agosto/2006, tendo exercido até este mês a função de sócio-administrador. Daí em diante não há qualquer indicação de retorno seu ao quadro societário, não tendo apontado a autoridade fiscal qualquer outro liame entre as demais pessoas do grupo familiar ou das demais empresas integrantes do grupo, pelo que entendo deva ser afastada a responsabilidade solidária, por falta suficiente de provas. 65. No tocante a empresa ENGEOMEC Engenharia e Obras Eletromecânicas Ltda., que também a autoridade fiscal apontou a presença de elementos caracterizadores do grupo econômico, entendo que não ficou suficientemente demonstrada tal situação no tocante especificamente a alegados pagamentos. A autoridade citou a presença de pagamentos feitos por parte do sócio Satio Somekawa, bem como apontou constar no cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, terem participado da sociedade os Sr. Moacir de Jesus Medeiros, sócio-administrador até agosto/1997, e Emília Merss Medeiros sócia administradora até 13/09/2000. Com relação aos pagamentos citados, não trouxe a autoridade fiscal nenhuma prova a respeito, enquanto que em relação aos pagamentos feitos por Energim Iluminação e Montagem Eletromecânica Ltda., e MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda., as apresentou. Não apontou a autoridade fiscal, outrossim, qualquer liame societário posteriormente as datas Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 7 indicadas agosto/1997 e 13/09/2000, entre as demais pessoas do grupo familiar ou das demais empresas integrantes do grupo. Nestas circunstâncias, entendo deva ser afastada a responsabilidade solidária, por falta suficiente de provas. 66. Feitas estas considerações entendo caracterizado o grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária entre as empresas Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda.; MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda.; ENERGIM– Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda.; GLM Administração e Participação Ltda.; e CONAPAR Administração e Participação Ltda.; e não comprovada a caracterização do grupo econômico em relação as empresas ENGEOMEC Engenharia e Obras Eletromecânicas Ltda. e Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda., afastando a responsabilidade solidária em relação a estas. Foram indeferidos os pedidos de prova pericial e testemunhal. Com relação às impugnações apresentadas individualmente pelos devedores solidários, somente foram acatadas as alegações trazidas pelas empresas ENGEOMEC Engenharia e Hot Net Sul Eletrotécnica, com o consequente afastamento da responsabilidade solidária 3 -DOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO A 5ª Turma da DRJ/FNS recorreu de ofício ao CARF contra a decisão, que afastou responsabilidade solidária das empresas ENGEOMEC Engenharia e Obras Eletromecânicas Ltda. e Hot Net Sul Eletrotécnica Ltda, considerando-se que o valor do crédito tributário exigido, consolidado em 31/01/2014 correspondia a R$ 1.912.928,70. Em 12/03/2015 foi apresentado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal.  Reproduz a alegação de que as contribuições foram recolhidas ou compensadas com créditos de retenção;  Falta de motivação para qualificação da multa de ofício;  Alega o caráter confiscatório da multa , que não poderia ultrapassar o percentual de 100%;  A ausência de grupo econômico;  Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. 4 – DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS 4.1 - C0NAPAR Administração e Participação Ltda e GLM Administração e Participação Ltda. Em sede de recurso, as devedoras solidárias CONAPAR e GLM apresentaram as mesmas alegações de defesa Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 8 Alegam que fato da empresa realizar negócios com a devedora principal não seria suficiente para a configuração do grupo econômico. Que o único vínculo entre as empresas seria o fato da Sra. Florentina ser sócia das duas empresas. Argumenta que a atribuição de responsabilidade solidária atingiria outros sócios sem qualquer relação com a devedora principal. Prossegue, argumentando que não existiria interesse comum no fato gerador, sendo irrelevante a eventual participação em resultados ou lucros na empresa coligada. Que no caso concreto o fato gerador é a remuneração paga pela devedora principal, que não teria importância na atividade da CONAPAR, já que não utiliza mão de obra da devedora principal. Assim conclui não existir interesse comum na situação para configurar e justificar a responsabilidade solidária. 4.2 - ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda e MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda Em sede de recurso, as devedoras solidárias ENERGIM e MJ Medeiros apresentaram as mesmas alegações de defesa As devedoras solidárias alegam que não existiu o suposto grupo econômico. Argumentam que, nos termos do art. 124 do CTN, somente existiria a responsabilidade solidária quando os contribuintes realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse comum. Que mesmo na hipótese de configuração de grupo econômico, as recorrentes não responderiam solidariamente, já que não praticaram o fato gerador dos tributos lançados. É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Foi apresentado Recurso de Ofício tendo em vista que o valor desonerado na decisão de 1ª instância totalizou R$ 1.912.928,70 , ultrapassando o limite estabelecido pela Portaria então vigente. Porém tal limite foi alterado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2 de 17/01/2023, da qual transcrevemos o seguinte trecho: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 1755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 9 § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que a Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, o total desonerado na decisão de 1ª instância fica abaixo do referido limite. Portanto NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO Tempestividade Antes de analisar as razões recursais apresentadas pelo devedor principal e solidários, necessário se faz aferir a tempestividade dos recursos apresentados. Para tal elaboramos a planilha adiante transcrita, contendo as datas de intimação, prazo recursal e juntada de recurso. Contribuinte Ciência Folhas Prazo Juntada Recurso Folhas Documento Instaladora Guaramirim 03/02/2015 1520 05/03/2015 09/03/2015 1557 Termo de Juntada Energin 09/02/2015 1521 11/03/2015 09/03/2015 1694 Carimbo no Recurso MJ Medeiros 05/02/2015 1522 09/03/2015 08/03/2015 1621 Carimbo no Recurso GLM Administração 05/02/2015 1523 09/03/2015 09/03/2015 1668 Carimbo no Recurso Conapar 09/02/2015 1524 11/03/2015 09/03/2015 1649 Carimbo no Recurso O devedor principal, Instaladora Guaramirim, foi cientificado da decisão de 1ª instância em 03/02/2015, como atesta o documento de folhas 1.520. Considerando que o prazo máximo para apresentação do recurso voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, era 05/03/2015, o recurso voluntário encontra-se intempestivo, na medida que foi juntado somente em 09/03/2015, como atesta documento de folhas 1.557. Portanto não conheço do recurso voluntário apresentado pela Recorrente Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda. Quanto aos devedores solidários, a data de ciência da decisão recorrida considerada foi aquela fixada no carimbo que atestou o protocolo da peça recursal na unidade da Receita Federal, conforme atestam os documentos de folhas: 1.621, 1.649 1.668 e1.694. Considerando que os respectivos recursos foram apresentados dentro do prazo recursal, como demonstrado na planilha transcrita anteriormente, encontram-se tempestivos. Diante dos fatos narrados, a análise recursal ficará restrita aos devedores solidários: MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda, ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda, GLM Administração e Participação Ltda e C0NAPAR Administração e Participação Ltda. Mérito Grupo econômico Antes da análise dos recursos apresentados pelos devedores solidários, é preciso estabelecer o conceito de grupo econômico a ser aplicado à tributação das contribuições Fl. 1756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 10 previdenciárias. Tal conceituação foi descrita de forma clara na decisão recorrida, citando dispositivos legais, jurisprudência e doutrina a respeito da matéria. Assim, entendeu que para a configuração de um grupo econômico não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma relação de subordinação, bastando a relação de coordenação entre as mesmas, sem que exista uma posição predominante. Concordando com os conceitos apresentados, analiso se os indícios apresentados pela autoridade fiscal seriam suficientes para admitir a existência de grupo econômico no caso em julgamento. A decisão recorrida relaciona os indícios que foram considerados suficientes para firmar entendimento de que as empresas constituiriam, juntamente com a autuada, grupo econômico de fato, além de interesse comum, previsto no art. 124, I do CTN:  Pessoas da mesma família compõe os quadros societários das empresas;  Locação de 16 veículos da empresa CONAPAR para a Instaladora Guaramirin;  Contas da Instaladora Guaramirin pagas pela MJ Medeiros e pela ENERGIM Iluminação e Montagem, sendo a responsável pela transação a Sra. Florentina Merss;  Contribuição previdenciária e FGTS da Instaladora Guaramirin, no período de 02/2010 a 12/2010, pagas pela MJ Medeiros e pela ENERGIM Iluminação e Montagem, sendo a responsável pela transação a Sra. Florentina Merss;  O Sr. José Luiz Augusto, embora sócio da Instaladora Guaramirin, consta como funcionário na GFIP da empresa MJ Medeiros no período de 01/01/1998 a 20/09/2012;  a direção das empresas Instaladora Elétrica Guaramirim, CONAPAR Administração e GLM Administração é da sócia-administradora Florentina Merss, inclusive possuindo a maioria das quotas sociais nestas empresas, tendo, ainda, assinado as peças de impugnação destas. A bem da verdade, a presença isolada de quaisquer dos indícios apresentados não seria suficiente para a imputação de responsabilidade solidária às empresas citadas, com base no art. 124 do CTN, combinado com o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91. No entanto, a análise conjunta dos fatos demonstra a estreita ligação entre as empresas. Analisando os contratos sociais anexados aos autos, constata-se que o controle das cotas societárias das empresas pertencem à família do casal Florentina Merss e Moacir de Jesus Medeiros, conforme quadro adiante: Solidário Objeto Social Participação Societária INSTALADORA GUARAMINRIN Serviços de Construção, Instalação, Manutenção Elétrica, Iluminação e Obras Eletromecânicas Florentina Merss - 75% MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda Serviços de Construção, Instalação, Manutenção Elétrica e Obras em geral Moacir de Jesus Medeiros e Emilia Merss Medeiros - 50% cada Fl. 1757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 11 ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda Serviços de Construção, Instalação e Manutenção Elétrica Claudia Fernanda Merss Medeiros - 97% GLM Administração e Participação Ltda. Serviços de Construção, Instalação e Manutenção Elétrica Florentina Merss - 98% CONAPAR Administração e Participação Ltda. Administração de bens imóveis próprios de terceiros e Locação de veículos Florentina Merss - 98% Além do controle societário pela família Merss, é importante notar que o objeto social das empresas se assemelham, prestando serviços relacionados a instalações elétricas. Assim, nada impediria que tais serviços fossem prestados por uma única empresa. É importante que se esclareça que não é vedada a criação de empresas diversas por um mesmo grupo familiar com objetivo de prestação de serviços semelhantes, compartilhando recursos comuns. No entanto, é inegável que tal organização empresarial atuaria como um grupo econômico, diante do interesse comum. Tais fatos, quando analisados conjuntamente com os indícios relacionados anteriormente, entre os quais a existência de confusão patrimonial, caracterizada por pagamentos de despesas de determinada empresa por outra, indicam claramente a forte interrelação entre as pessoas jurídicas, que caracterizam o denominado grupo econômico de fato e o interesse comum. Diante dos fatos e argumentos narrados, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária, com base no art. 124, incisos I e II, do CTN, e art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, para as empresas MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda, ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda, GLM Administração e Participação Ltda e C0NAPAR Administração e Participação Ltda. Recursos apresentados pelos sujeitos passivos solidários. 1 - C0NAPAR Administração e Participação Ltda e GLM Administração e Participação Ltda. As empresas C0NAPAR Administração e GLM Administração apresentaram o mesmo recurso, alegando que não praticam negócios conjuntos e que o único vínculo entre as empresas seria o fato da Sra. Florentina ser sócia das duas empresas. Argumenta que a atribuição de responsabilidade solidária atingiria outros sócios sem qualquer relação com a devedora principal. Em que pese as argumentações apresentadas, ficou evidente que a Sra. Florentina não era mera sócia, mas detentora do controle das cotas societárias, juntamente com outros membros de sua família. Acrescentamos o fato de a empresas GLM Participações ter objeto social similar à Recorrente principal autuada, como já narrado. Deve-se considerar que a utilização de veículos locados da empresa C0NAPAR Administração pela Recorrente principal, quando associados aos outros indícios, corrobora o entendimento da existência de grupo econômico de fato entre elas. Fl. 1758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 12 A alegação de que a atribuição de responsabilidade solidária atingiria indevidamente outros sócios, estranhos ao quadro societário da Recorrente, não permite ilidir a responsabilidade dos solidários, quando presentes os requisitos para tal. Ademais, como já demonstrado, a família Merss é detentora de quase totalidade das cotas do grupo empresarial. Portanto, mantenho a decisão de 1ª instância, no que diz respeito a responsabilidade solidária das empresas C0NAPAR Administração e Participação Ltda e GLM Administração e Participação Ltda. 2 - ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda e MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda. As empresas ENERGIM Iluminação e MJ Medeiros apresentaram o mesmo recurso, alegando que não existiu o suposto grupo econômico, já que não praticaram o fato gerador dos tributos lançados. Que não bastaria a existência de interesse comum para atribuição de responsabilidade solidária. Inicialmente, verifica-se que as recorrentes não contestaram os fatos trazidos pela autoridade fiscal, que ensejaram a atribuição da responsabilidade solidária. Argumentam somente que os indícios apresentados não seriam suficientes, já que não teriam praticado o fato gerador dos tributos lançados. Em que pese as alegações trazidas, a existência do grupo econômico nos parece clara, como já demonstrado. Neste caso, a prática conjunta do fato gerador pelos solidários não é elemento indispensável para a atribuição da responsabilidade solidária nos termos art. 124 do CTN, combinado com o art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91. Portanto, mantenho a decisão de 1ª instância, no que diz respeito a responsabilidade solidária das empresas ENERGIM Iluminação e Montagem Eletromecânicas Ltda e MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda. Conclusão Ante o exposto, voto por: I) Não conhecer do recurso de ofício, em função do limite de alçada; II) Não conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa Instaladora Elétrica Guaramirim Ltda., em razão da sua intempestividade; III) Negar provimento aos recursos voluntários das responsáveis solidárias. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.415 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.720287/2014-73 13 Fl. 1760DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11139164 #
Numero do processo: 10940.720192/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.004 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720192/2016-83 2 Trata o presente processo de auto de imposição de multas aduaneiras pelas infrações de importação de mercadoria ao desamparo de Licença de Importação e classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme Art. 169, I, “b” e §6° do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 6.562/1978, assim como o Art. 69, §2°, III da Lei nº 10.833/2003, conjugado com o Art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Conforme relatado, no pano de fundo, tem-se sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.004 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720192/2016-83 3 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias. No ponto, cito o Conselheiro Laércio Uliana: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira- Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.004 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720192/2016-83 4 tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira- tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.004 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.720192/2016-83 5 Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 273DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.003481/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 FATO GERADOR DE IRPF SOBRE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APURAÇÃO ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE. Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações judiciais, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-011.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação relativa ao abatimento da multa isolada do montante exigido em dobro, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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APURAÇÃO ANUAL. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE. Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações judiciais, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto a alegação relativa ao abatimento da multa isolada do montante exigido em dobro, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: O presente processo trata de exigência constante de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2008 e 2007, anos-calendário de 2007 e 2006, no qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 4.293.985,24 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa e Três Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), assim composto: Imposto: R$ 1.583.220,32 Juros de Mora (calculados até 30/11/2010): R$ 339.663,27 Multa Proporcional (passível de redução): R$ 2.367.414,80 Multa Exigida Isoladamente (Passível de Redução): R$ 3.686,85 Valor do crédito tributário apurado: R$ 4.293.985,24 Em conclusão, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração (fls. 04/21) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/91), inclusive Demonstrativo de Apuração do IRPF, em que foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 3 001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Redução indevida da Base de Cálculo com despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 à 91, o qual é parte integrante do presente auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43; Art. 6º e §§, da Lei nº 8.134/90; Art. 8º , inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250/95 e Arts. 73 e 75 do RIR/99. 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (CARNÊ- LEÃO). Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 à 91 , o qual é parte integrante do presente auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844/43; Art. 6º e §§, da Lei nº 8.134/90; Art. 4º, inciso I, 34 da Lei nº 9.250/95.; Arts 73, 75 e 76, inciso I do RIR/99. 003-DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 à 91, o qual é parte integrante do presente auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06 e Art. 1º da Lei nº 11.482/2007. 004 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos apurado conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 à 91, o qual é parte integrante do presente auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Enquadramento Legal: Arts. 1º, 2º, 3º e §§ da Lei nº 7.713/1988; Arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.134/1990; Arts. 37, 38, 43, 56 e 83 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº 11.119/05; Art. 1º da Lei nº 11.311/06 e Art. 1º da Lei nº 11.482/2007. 005 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê- leão, apurado conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 à 91, o qual parte integrante do presente auto. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 8º da Lei no 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei no 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172/66 Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 4 Sobreveio o acórdão nº 08-38.098, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR (fl. 1999- 2025), que entendeu que houve impugnação parcial do lançamento e a julgou improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPASSE. Sujeitam-se à incidência tributária os rendimentos de prestação de serviços de advocacia, quando o sujeito passivo da obrigação tributária não lograr provar que os valores recebidos em decorrência de ações judiciais, mediante depósitos em suas contas correntes, foram efetiva e concretamente transferidos àqueles que alega serem os titulares dos rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora com o ônus de provar apenas o fato indiciário relativo ao depósito bancário, transferindo-se ao contribuinte o ônus de provar que tal depósito não representa rendimento ou que esse rendimento foi previamente tributado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MULTA QUALIFICADA (150%). Sobre o imposto apurado em procedimento fiscal, incide multa de ofício qualificada (150%) sempre que o contribuinte, mediante uma das condutas Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 5 dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, busque defraudar o fisco. Art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cumpre destacar que a DRJ entendeu que as seguintes matérias teriam sido não impugnadas: a) Dedução indevida na base de cálculo do imposto (ajuste anual) através de dedução de despesas de Livro Caixa, no período de janeiro a dezembro de 2006; b) Dedução indevida na base de cálculo do imposto (carnê - leão) através de dedução de despesas de Livro Caixa, no período de janeiro a dezembro de 2006; c) Omissão de rendimentos nos anos de 2006 e 2007, caracterizados por valores creditados em contas correntes mantidas em instituições financeiras, sem comprovação, por documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações; d) Omissão de rendimentos nos anos de 2006 e 2007, caracterizados por recursos recebidos em nome de seus clientes, derivados de alvarás judiciais de levantamento de depósitos, sem comprovação de posterior repasse dos montantes respectivos aos clientes beneficiários finais. e) Multas isoladas – Falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê-Leão. (...) Em sua impugnação de fls 1575 a 1588, a defesa, contesta o lançamento argüindo em síntese que os rendimentos considerados omitidos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada ou recebidos e não repassados aos seus clientes foram, sim, comprovados e não omitidos, assim como não podem ensejar nova exigência de imposto de renda, sob pena de bitributação dos montantes em pauta e que tampouco a multa qualificada, caso a exigência tributária seja, por argumento, mantida, pode ser imputada ao autuado, por inexistência de simulação ou fraude no caso em exame. Assevera também que faz juntar a documentação pertinente aos valores supostamente omitidos, consistente nos recibos de repasse dos valores depositados nas contas do Impugnante proveniente dos alvarás judiciais, indicando a retransmissão total de tais valores (planilhas e copias de recibos de repasse). Contudo, no que se refere às despesas lançadas em Livro Caixa e glosadas pela fiscalização, o impugnante informa que o débito foi devidamente parcelado nos Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 6 termos da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, de forma que o correspondente crédito tributário alegadamente encontra-se suspenso nos termos da legislação de regência. Informa também que, em função de seu pleito de parcelamento, desiste do seu direito de impugnar, nesta parte, o lançamento, bem como renuncia, nos termos do artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06, de 2009, a quaisquer alegações de direito que possam fundar sua defesa acerca deste tema. Desse modo, considera-se não impugnada a parte da presente notificação, referente as despesas lançadas em Livro Caixa glosadas pela fiscalização no valor de R$ 35.954,75 e a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF a título de Carnê-Leão no valor de R$ 3.686,85, conforme quadro demonstrativo abaixo: R$ 35.954,75(Livro Caixa) x 0,275 = R$ 9.887,56 (Imposto não contestado) Portanto, resta para julgamento o IRPF no valor de R$ 1.573.332,76 (R$ 1.583.220,32 – R$ 9.887,56) acrescido da multa de 150%. (fls. 2008-2009) Cientificada em 27/06/2017 (fl. 2045), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/07/2017 (fls. 2048-2070) em que defende: Preliminares:  Nulidade do auto de infração originário pois o IRPF dos depósitos deveria ter sido apurado com bases mensais e não anuais;  É necessária a conversão do processo em diligência para comprovar os pagamentos que teriam sido realizados em dinheiro com base nos recibos apresentados;  A multa isolada que decorrente das despesas de livro caixa paga no parcelamento deve ser abatida da multa exigida em dobro (embora no tópico peça a exclusão do montante em “cobro”); Mérito:  Necessidade de exclusão dos valores constantes da autuação com relação ao levantamento de alvarás diretamente em contas da Recorrente;  Exclusão dos valores questionados cujo repasse ao beneficiário tenha sido comprovado mediante recibo;  A inaplicabilidade da multa de ofício qualificada; Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 7 Foram apresentados memoriais em que os argumentos recursais são repisados. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, mas faço o destaque com relação ao tópico não conhecido abaixo. A lide versa sobre a exigência de IRPF sobre depósitos de origem não identificada e a Recorrente alega a nulidade por não ter sido realizada a apuração em bases mensais, necessidade de diligência para comprovação dos pagamentos realizados em espécie e necessidade de se abater a multa isolada da multa lançada do montante em dobro. A Recorrente cita decisões administrativas que supostamente convalidam o seu pleito, razão pela qual informo que apenas as decisões vinculantes proferidas pelo Poder Judiciário e as Súmulas administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento. Destaco, primeiro, que a diligência não se presta a substituir as provas que deveriam ter sido produzidas pela própria Recorrente em conjunto com a impugnação, de modo que indefiro sua realização. Ademais, há um ponto que suscita estranheza no Recurso Voluntário que diz respeito ao ponto II.3, em que o tópico pede o abatimento da multa isolada do montante exigido em dobro, mas no tópico pede a exclusão do montante em “cobro”. Dada a completa ausência de fundamentação legal para este tópico, de duas uma, ou se está diante de um pedido de abatimento do valor pago a título de multa isolada no valor lançado a título de multa qualificada – pedido que careceria de fundamento legal e seria improcedente –; ou se trata de pedido de exclusão dos valores já pagos do lançamento em discussão – matéria sobre a qual se operou a renúncia à discussão administrativa e será apurada em sede de liquidação pela unidade de origem. Feito este esclarecimento, entendo que o pedido da Recorrente mais se aproxima da exclusão do montante em “cobro”, como se verifica do próprio pedido formulado à p. 2067, razão pela qual deixo de conhecer deste pedido, que será objeto de liquidação pela unidade de origem após o deslinde do contencioso. Por fim, entendo que o pedido de intimação direcionado ao endereço do advogado deve ser indeferido pela aplicação da Súmula CARF nº 110, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 110 Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 8 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. A nulidade suscitada pela Recorrente de que a apuração dos rendimentos lastreados em depósitos de origem não identificada deveria ser feita com bases mensais se confunde, em verdade, com o mérito da controvérsia e encontra óbice na Súmula CARF nº 30, nos termos abaixo: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Dessa forma, entendo por rejeitar esta preliminar suscitada e enfrentar o mérito. Da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 9 §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 10 exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 11 econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. A este respeito, a Recorrente alega que seria necessário excluir alvarás de levantamento de depósito realizados diretamente nas contas da Recorrente dado que está ocorrendo bitributação, uma com base nos depósitos efetuados e outra por depósitos recebidos, bem como a exclusão dos valores questionados cujo repasse ao beneficiário tenha sido comprovado mediante recibo. Primeiro, a constatação da existência de levantamento de alvará em nome da Recorrente para contas de sua titularidade consiste em hipótese passível de ensejar o lançamento por depósito bancário de origem não comprovada. Neste caso, a Recorrente alega que haveria tributação em dobro dado que os depósitos efetuados na conta corrente seriam considerados omissões de rendimentos e os depósitos recebidos também seriam. Entendo que não há bitributação neste caso, dado que os alvarás levantados pela Recorrente são signos presuntivos de riqueza que autorizam a instauração da presunção prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, se a Recorrente recebe transferências a título de honorários, não há como se presumir que esta receba integralmente o alvará, o repasse em seu montante integral para então receber de volta a parcela a título de honorários, questão que deveria ser comprovada nos autos para legitimar a exclusão destes depósitos do lançamento. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 12 A mesma questão ocorre com os recibos, dado que a Recorrente alega ter realizado pagamento sem que seja verificada uma movimentação financeira ou disponibilidade de recursos para pagamentos em espécie, questão que deveria ter comprovação nos autos para legitimar a exclusão. Dessa forma, adiro ao fundamento adotado pela DRJ, notadamente com relação ao trecho abaixo: Com intuito de comprar os valores constantes nos alvarás, conforme consta dos quadros demonstrativos às fls. 84 a 91, o autuado limitou-se a trazer aos autos recibos de supostos repasses dos valores depositados nas contas do Impugnante proveniente dos alvarás judiciais, indicando, segundo ele, a retransmissão total de tais valores (planilhas e cópias de recibos de repasse). Quanto aos recibos e alvarás, que segundo o contribuinte demonstram os repasses aos seus clientes, parte do montante era repassado em dinheiro, parte em cheque nominal, destaque-se que conforme já asseverado pela fiscalização nos autos, recibos e alvarás só se convertem em prova de alto valor axiológico se demonstrado o saque correspondente em contacorrente do contribuinte que lastreie o futuro repasse em dinheiro ou no caso de cheque nominal a identificação do cheque e o cliente beneficiário, o que o autuado não logrou comprovar. Ressalta-se que, em princípio, é possível comprovar despesas ou repasses de valores mediante simples recibos e alvarás. Todavia, quando a ação fiscal demonstra matematicamente a falsidade do conteúdo desses documentos, deveria o contribuinte aduzir provas adicionais como saques em contacorrente – ou outras fontes de recursos – que lastreassem o repasse contestado. Como o administrado não o fez, a autoridade fiscal corretamente só acolheu os repasses devidamente demonstrados por meio de transferência bancária. Pelo extrato das contas correntes em questão verifica-se que não restam saques que pudessem justificar pagamentos em moeda corrente. Ressalta-se que a autoridade fiscal não afastou os recibos e alvarás apresentados, por si sós, mas também, porque o administrado não possuía caixa – em moeda física – que lastreasse tais pagamentos. Também contrato não é prova de pagamento, mas um acordo de duas ou mais vontades, em que se estipulam obrigações, entre elas a de pagar. Portanto, o contrato pode se tornar um indício de que haverá um pagamento no futuro, mas não a prova disso. Já o pagamento é um fato econômico que se prova pelos meios próprios, repitase, seja por meio de transferência bancária, seja mediante recibo lastreado por correspondente saque em conta bancária. Destaque-se que tal prova se revela de fácil produção. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 13 Com efeito, os documentos apresentados na impugnação (fls. 1601/1985) não comprovam os repasses aos seus clientes, conforme alegado. (fl. 2014) (...) Em sua contestação, insurgiu-se o impugnante contra o entendimento da autoridade fiscal de que os valores constantes de alguns alvarás não possuem relação exata com os valores depositados em sua conta bancária, tributando assim também esses valores. Insinua tratar-se de “bitributação” pois, segundo entende, além dessa tributação a autoridade fiscal também tributou os valores depositados que não foram devidamente comprovados, considerando-os como rendimento omitido. Este argumento não pode ser acolhido, uma vez que estamos diante de omissões de rendimento juridicamente distintas. Com efeito, da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto de Infração bem como do respectivo Termo de Verificação e Encerramento, percebe-se claramente que a tributação das omissões de rendimentos apuradas foram diagnosticadas por duas vias distintas: uma por meio de comprovação material (a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas, item 004); outra por meio de presunção legal não afastada pelo contribuinte (a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, item 003). De se ver que somente foram lançados como omissão de rendimento caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os valores que o contribuinte efetivamente não logrou comprovar sua origem. Assim sendo, muito embora seja admissível, em tese, que entre os valores dos depósitos bancários com origem não comprovada possam, eventualmente, estar valores referentes a honorários já considerados pela fiscalização na apuração da infração 004, fato é que cabia ao contribuinte fazer prova disso. Ou seja, como já exaustivamente visto no tópico anterior, para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, cabia ao impugnante demonstrar, por meios hábeis e idôneos, coincidindo datas e valores, a vinculação entre honorários eventualmente considerado na infração 003 a depósitos considerados na infração 004. Desta feita, pelas próprias feições da presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, os depósitos bancários, pelo simples fato de não terem sua origem comprovada pelo contribuinte, nos termos em que exige a lei, juridicamente passam a configurar rendimentos omitidos, sendo inarredável sua tributação como tal – tributação esta de natureza distinta daquela aplicada na infração 003, em que os fatos foram materialmente comprovados pela fiscalização. Portanto, não se pode acolher a alegação de que tenha ocorrido dupla tributação de rendimentos omitidos auferidos a título de honorários advocatícios, haja vista o contribuinte não ter logrado demonstrar que dentre eles há valores que correspondem a quantias creditadas em sua conta bancária, que como tal foram tributados via presunção legal. Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 14 Considerando que não foi comprovada a origem dos depósitos por documento hábil, é nítido que o lançamento se pauta em artigo constitucional, válido e vigente, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Da multa qualificada A Recorrente alega que não existem elementos caracterizadores da conduta dolosa neste caso a ensejar a qualificação da multa. A justificativa empregada pela fiscalização e mantida pela DRJ diz respeito à recorrência em dois anos calendários na prática de omissão de rendimentos, o que configuraria evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação de multa qualificada conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, notadamente com base na descrição abaixo: Conforme relatado nos itens 3.2 e 3.3 acima, o contribuinte omitiu receitas nos dois anos em que foi fiscalizado, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela supressão do montante do imposto devido, caracterizando evidente intuito de fraude e justificando a aplicação da multa qualificada. A prática reiterada destes atos demonstra a presença do DOLO, o que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%. (fl. 43) Ocorre que a prática reiterada da conduta ilícita de omissão de rendimentos não autoriza a qualificação da multa de ofício, dado que é necessária a especificação de uma das condutas dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que não foi realizada pela fiscalização. Com isso, entendo que a mera recorrência da conduta omissão de rendimentos não é suficiente para ensejar na qualificação da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 14, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Dessa forma, entendo pelo provimento deste capítulo recursal para afastar a qualificação da multa de ofício, que deve ser aplicada no patamar de 75%. Fl. 2091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.606 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.003481/2009-42 15 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção da alegação relativa ao abatimento da multa isolada do montante exigido em dobro e, na parte conhecida, dar parcial provimento para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 2092DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11137869 #
Numero do processo: 13876.000362/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.658
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A DRJ em Campinas - SP DILIGÊNCIA NO203-00.658 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 EaaVGB 1 • • .Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUiO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 103.744 PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO • • PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Sítio Cruz de Pedra", com área de 5,5 ha, de sua propriedade, inscrito na Receíta Federal sob o n° 2.890.021-9, localizado no Município de Itu - SP. Inconformada com o valor da contribuição sindical do empregador,. impugnou o lançamento, solicitando a sua redução, alegando que o valor exigido comparado ao do exercício de 1994 é bem superior e que no periodo 1994/96 a propriedade não sofreu nenhum alteração em seu perimetro, como também não houve diminuição no grau de terras utilizadas, o que inviabiliza o valor pretendido. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO CNA. A contribuição sindical dos empregadores n/rais, organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c ", da Consolidação das Leis do Trabalho. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A decisão de primeira instância, ás fls. 19/21, se fundamentou no parágrafo 10, do art. 4° do Decreto-Lei nO 1.166171, que diz que a cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresa ou firma será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social referente ao imóvel rural, com os percentuais previstos no art. 580, m, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nO7.047/82. 2 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSElHO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 • E tendo a contribuinte infonnado o valor de R$ 1.005.365,52, corno parcela do capital social, aplicou-se a este o percentual de O, I % (zero vírgula um por cento), acrescido de 2,4 MVR e sendo o MVR = R$ 14,80, encontrou-se o valor de R$ 1.040,88, lançado na notificação do ITR/95 às fls. 02, estando, portanto, correto o valor exigido. Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 25/29), tempestivamente, alegando em sintese que: _ consta da decisão que a Recorrente teria infonnado, no campo 05 da declaração do ITR-94, um valor de R$ 1.005.365,52, destinado à parcela do capital social; entretanto, no fonnulário do ITR daquele exercício, o campo 05 é destinado a infonnações sobre mão-de-obra, do que se conclui que a base de cálculo utilizado não foi extraida das infonnações da declaração do ITR/94; mesmo que fossem já estariamos diante de urna arbitrariedade, pois a legislação que rege a matéria, quando diz que a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, só pode estar se referindo ao capital social efetivamente vigente no exercício financeiro do lançamento; _ o legislador não definiu o que é capital social, o que é totalmente desnecessário, pois trata-se de conceito definido com extrema clareza pela legislação societária; mas para ficar bem próximo à legislação que versa sobre as contribuições sindicais, vejamos o que diz o art. 580 da CLT: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de urna só vez, anualmente, e consistirá: UI - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da finna ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas, confonne a seguinte tabela progressiva: " (grifamos) _ confonne consta da Nota COSITIDIPAC nO652, de 28/12/95, no exercícío de 1995, seriam utilizados os seguintes indicadores: "2. PARCELA DO CAPITAL SOCIAL. Modelo completo - extraída da DITR/94, atualizada pela variação da UFIR até De:zJ94. 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 Modelo simplificado - extraída da DITR/92, atualizada pela variação da UFIR até DezJ94." • - isto posto, pergunta-se: pode o Fisco afirmar que o valor do capital no exercício de 1996 era justamente esse? Lógico que não. Mora isso, o fato de se proceder à atualização do valor do capital não tem nenhum amparo legal. Onde está escrito que a correção monetária do capital deve ser incorporada a este? A Lei nO6.404176, em seu artigo 182, assim dispõe: "Art. 182 - A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. ~ 2° - Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado." (grifamos) - o próprio Fisco, no Parecer Normativo CST nO23/81, emanou o seguinte entendimento:' "1 - O capital da pessoa juridica só se considera aumentado: a) nas sociedades anônimas, na data em que ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 166 da Lei nO6.404176; b) nas demais sociedades, na data da alteração contratual; c) nas firmas individuais, na data da alteração do registro da declaração de firma individual. 2 - A correção monetária dos acréscimos à conta de capital será efetuada à medida em que este for sendo realizado."(grifamos) - e se o valor do capital fosse maíor que aquele que foi atribuído ao Fisco, por mera comodidade, poderia abrir mão de parte da contribuição? É lógico que não; aliás é uma obrigação de oficio. Para ilustrar, veja-se o que diz A1iomar Baleeiro, ao comentar as disposições do art. 149 do CTN (Direito Tributário Brasileiro - 10" Edição, págs. 517 e 518 - Editora Forense): 4 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 "x. FRAUDE OU FALTA DA AUTORIDADE. - Se a autoridade agiu com fraude, em proveito próprio, ou do sujeito ativo, ou mesmo contra este, ou não se ateve á exatidão imposta pela legislação do pais ou pelo dever funcional, o lançamento pode ser revisto. O inciso IX é via de mão dupla: tanto em favor do Fisco, quanto em favor do contribuinte. A autoridade pode cometer o dolo 'ou a simples falta de exação no cumprimento do dever, tanto em detrimento do Erário, quanto do contribuinte. O Erário não se pode locupletar indebitamente com a jactura dos contribuintes, tanto mais quanto lhe incumbe escolher bem e vigiar, dentro da hierarquia funcional, seus agentes e prepostos." • - comentando as disposições do art. 141 do CTN, o saudoso mestre assevera (op. cil., págs. 498 e 499): "A autoridade tributária, como as autoridades administrativas em geral, está adstrita a executar as atribuições de seu cargo prontamente e do melhor modo para os interesses coletivos, que justificaram sua investidura. Mas seus atos, nesse sentido, podem ser vinculados (ou "regrados" ou "ligados") e discricionários. No primeiro caso, só poderá agir ou deverá agir nos casos e na forma previstos em lei. Não poderá abster-se se a lei a obriga a praticar certo ato, em certa forma ou por determinado modo. Está vinculada ao que a lei determina ... A competência do agente público, no art. 141, é vinculada. Deverá exigir nem mais nem menos do que está na lei. Nem depois, se a lei manda exigir antes." - resta óbvio que os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; - deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei. E isso não pode ser feito por ato da Administração Tributária; não é demais lembrar que o art. 150, I, da Constituição veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça; - o deslinde da questão encontra guarida, no parágrafo 1°, do art. 4° do Decreto- Lei nO 1.166/71, que dispõe que, para os empregadores rurais, sem capital registrado, a contribuição é lançada e cobrada, entendendo-se como capital o valor adotado para o lançamento do ITR; assim, no exercício de 1995, a base de cálculo deveria corresponder á importância de R$ 8.738,97, obtendo-se uma contribuição de R$ 32,12, em face da ausência de capital social. • 5 • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 • • '. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (Doc. de fls. 33/35), endossando os fundamentos da decisão propalada. É o relatório . 6 Processo Diligência MINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • • O presente litigio restringe-se a comprovação do valor correto da parcela do capital social atribuido ao imóvel rural em 31/12/95. Segundo o julgador de primeira instância, a contribuinte teria informado o valor de R$ 1.005.365,52. Na realidade esse valor foi o declarado na D1TR/92, em UFIR, e convertido para real em 31/12/94, porque a contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/96, e neste modelo não há campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Entre outras alegações a contribuinte questionou a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição sindical, alegando que: I) na DITR/94 não constou campo próprio para aquela informação; 2) em 31/12/95 a parcela do capital social era outra; 3) tributou-se a correção monetária da parcela do capital social; 4) os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; 5) deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei e não pode, de maneira alguma, ser feito por ato da Administração Tributária; e 6) o Fisco poderia estar abrindo mão de parte da contribuição se o valor da parcela for superior. Embora alegada pela interessada a impossibilidade de informar o capital social no modelo simplificado da DITR/94, caberia à requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. lnobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte • 7 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000362/96-41 203-00.658 • • • e que a parcela do capital social atribuida ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na notificação do lançamento, voto pelo retomo dos autos à repartição de origem, para que, em diligência, se intime a recorrente a informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/95, provando com documentos hábeis tal informação e, ainda, sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos respectivos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/95 . Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10880.927989/2014-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/05/2013 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem.
Numero da decisão: 3002-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.959 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927989/2014-08 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, nº rastreamento 090632122, emitido em 04/09/2014 pela DERAT São Paulo, referente ao PER/DCOMP nº 33010.68178.250314.1.3.04-4289.), através da qual a recorrente requer a compensação de débitos nele discriminados com crédito de COFINS no valor original de R$ 94.683,44, Código de Receita 5856, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) do DARF recolhido em 24/05/2013, no valor de R$ 215.611,19: Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.959 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927989/2014-08 3 A fiscalização aduziu que o direito creditório anteriormente mencionado já havia sido utilizado, tendo sido identificados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito disponível para compensação, a declaração restou não homologada. Em face dessa decisão, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual defendeu a legitimidade do crédito pleiteado. Alegou, em síntese, que o crédito decorre de devoluções de mercadorias — equivalentes a vendas canceladas — que não foram devidamente refletidas na base de cálculo da COFINS, em razão de erro na escrituração das notas fiscais. Explicou que, por equívoco, não foram utilizados os códigos CFOP apropriados (2.411, 1.202, 1.411, 2.202 e 2.411), o que impediu a exclusão dos respectivos valores da apuração do tributo, resultando em recolhimento superior ao efetivamente devido na competência de abril de 2013. Ao identificar o erro, a Recorrente transmitiu, em 25/03/2014, um DACON Retificador, na mesma data em que protocolou o pedido de compensação via PER/DCOMP. Contudo, não apresentou, naquele momento, a DCTF Retificadora correspondente ao mesmo período. Esta foi apresentada apenas em 30/09/2014, após a ciência do Despacho Decisório, acompanhada de novo DACON Retificador, necessário para corrigir uma pequena divergência de R$ 0,01 em relação ao DACON anteriormente transmitido e à própria DCTF retificada. Para comprovar a existência do crédito, a Impugnante instruiu sua manifestação com documentação comprobatória, incluindo memória de cálculo do tributo nas versões original e retificada, resumo das operações de devolução, notas fiscais correspondentes, além das DCTFs e DACONs originais e retificados. Argumentou, ainda, que, conforme as Instruções Normativas nº 903/2008 e 940/2009, tanto as declarações originais quanto as retificadoras possuem a mesma natureza jurídica, razão pela qual a obrigação acessória foi devidamente cumprida. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.959 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927989/2014-08 4 Diante do exposto, requereu a reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação declarada. Todavia, em sede de julgamento, os membros da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/09), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, conforme disposto no Acórdão nº 109-005.717, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 24/05/2013 Acórdão sem ementa. Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A 5ª Turma da Delegacia de Julgamento entendeu que o conjunto probatório apresentado pela defesa, ao contrário do alegado pela Manifestante, não foi suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado nos presentes autos. Inconformada com o teor do referido Acórdão, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreciação, o qual versa sobre a não homologação do pedido de compensação. No recurso, reitera os fundamentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento dos créditos com base na verdade material. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da existência de direito creditório, com ênfase na verificação da liquidez e certeza dos valores compensados. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.959 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927989/2014-08 5 Passo à análise do mérito. A contribuinte, ora Recorrente, limitou-se, em sua defesa, à apresentação de documentos fiscais referentes a cancelamentos e devoluções, bem como à memória de cálculo sintética das contribuições ao PIS e à COFINS, elaborada com base nos valores informados no DACON e na DCTF. No entanto, os referidos documentos foram apresentados sem a necessária discriminação analítica dos itens que compuseram os valores lançados nessa memória de cálculo. Tal omissão foi determinante para a não homologação da compensação pleiteada. Sem a devida demonstração analítica dos elementos que compõem os valores declarados, torna- se inviável aferir se as receitas vinculadas às notas fiscais juntadas foram, de fato, incluídas na base de cálculo do faturamento submetido à sistemática não cumulativa. Importa destacar que, do ponto de vista tributário, as devoluções de mercadorias recebem o mesmo tratamento conferido às vendas canceladas. Dessa forma, essas operações somente podem ser consideradas na apuração de créditos tributários caso as respectivas receitas de venda tenham sido, efetivamente, incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime não cumulativo. Como bem consignado no acórdão recorrido, a Recorrente teve oportunidade de apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, o que não fez. Tal omissão não foi justificada, tampouco foi solicitado prazo adicional para a juntada da documentação pertinente, caracterizando desídia na comprovação dos elementos essenciais à apuração do crédito. Nesse sentido, é oportuno destacar a jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a qual exige, de forma reiterada, a apresentação de prova documental analítica e idônea como condição indispensável ao reconhecimento de créditos tributários para fins de compensação. Exemplo desse entendimento é a recente decisão proferida por este Colegiado em janeiro de 2025, que reforça a necessidade de comprovação robusta, precisa e devidamente fundamentada para a homologação da compensação pretendida. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. (Acórdão nº: 3202-002.283. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. Relatora: JUCILEIA DE SOUZA LIMA. Data da sessão: 27.jan.2025. Data da publicação: 10.Mar.2025). Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.959 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.927989/2014-08 6 No presente caso, cumpre destacar que, diferentemente das hipóteses de lançamento de ofício, nas quais o ônus da prova recai sobre o Fisco, nas declarações de compensação (PER/DCOMP) o encargo probatório é do contribuinte. Cabe a este demonstrar, de forma inequívoca, a existência, a legitimidade, a certeza e a liquidez do crédito que pretende utilizar para fins de restituição ou compensação. Por fim, vale destacar a Súmula 164 deste E. Conselho, que estabelece que a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório não tem efeito de anular o lançamento tributário. Nos autos em exame, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem e a validade do crédito informado na DCOMP, razão pela qual não há que se falar em aplicação do princípio da verdade material, o qual pressupõe, ao menos, a apresentação de elementos mínimos que permitam a verificação da veracidade dos fatos alegados. Portanto, não assiste razão à Recorrente. Conclusão: Por todo o acima exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13629.900191/2014-80
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.440
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.434, de 19 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13629.900189/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.333.083,82, homologando as Declarações de Compensação nº 28416.98074.250711.1.3.01-1543, 01826.14423.290711.1.3.012004, 40205.62334.250811.1.3.01- 4670 e 13428.65318.300811.1.3.01-1208, homologando parcialmente a DCOMP nº D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900191/2014-80 2 07641.18291.220911.1.3.01-9121 e deixando de homologar a Declaração de Compensação nº 09431.32385.270911.1.3.01-7063, pelas razões dispostas no próprio documento, bem como no Relatório Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 IPI. RESSARCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INDEFERIMENTO. É vedado o ressarcimento (em espécie ou como lastro de compensação declarada) a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão do Acórdão nº 106-008.664, proferido pela 13ª Turma da DRJ06, em que o cerne da questão aborda pedido de ressarcimento eletrônico indeferido cujo crédito depende da análise da classificação fiscal (in)correta de produtos denominados barras chatas e da (in)existência de escrituração de parte dos débitos de IPI no ano de 2013. Conforme se nota, o Recurso em exame se refere a lançamento consubstanciado via Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13629.720668/2014-45 em que se discute classificação fiscal, matéria que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da 4ª Câmara da 3ª Seção e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se depreende da Portaria n° 627, publicada em 18 de abril de 2024, in verbis: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900191/2014-80 3 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, com base na atribuição prevista no inciso VIII do art. 61 e no disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.440 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900191/2014-80 4 da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Diante do exposto, propõe-se declinar competência à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.731140/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pagamento da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é incompatível com o julgamento do recurso voluntário. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 133, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-014.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pagamento da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é incompatível com o julgamento do recurso voluntário. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 133, §2º do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.731140/2019-54 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: RELATÓRIO Tratam-se de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep, no total de R$ 1.964.585,94, conforme a Lei nº 9.715 de 25/11/98, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes e de Capital Recebidas. Tudo, conforme informações detalhadas no Relatório Fiscal do Processo às fls. 12/40. IMPUGNAÇÃO Cientificada, a contribuinte apresentou sua Impugnação, fls. 500/506, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Não foram excluídas da base de cálculo da contribuição ao Pis/Pasep as deduções de receita para a formação do Fundeb, conforme interpretação dada pela Solução de Consulta nº 278/2017. 2 – Não foram excluídas da base de cálculo da contribuição ao Pis/Pasep as deduções relativas a receitas correntes não arrecadadas, contas-contábeis: *9.1.0.0.00.00 – Renúncia; *9.2.0.0.00.00 – Restituições e *9.3.0.0.00.00 – Descontos Concedidos. 3 – Foram incluídas na base de cálculo da contribuição ao Pis/Pasep receitas que pertencem a outra pessoa jurídica, com CNPJ distinto e contabilidade descentralizada, a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Ao final, requer: ... seja a municipalidade impugnante isentada do pagamento da multa imposta, ante as inconsisstências apontadas. Alternativamente, pede que sejam realizadas as adequações na base de cálculo do PIS/PASEP apontadas na presente impugnação para que seja atribuído o valor condizente com as práticas mencionadas. Em análise da impugnação, a 11ª TURMA DA DRJ01 por meio do acórdão 101- 002.528 julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.731140/2019-54 3 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo apurada, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão a Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os termos da impugnação em relação a não exclusão da base de cálculo da contribuição ao Pis/Pasep as deduções relativas a receitas correntes não arrecadadas, contas-contábeis: *9.1.0.0.00.00 – Renúncia; *9.2.0.0.00.00 – Restituições e *9.3.0.0.00.00 – Descontos Concedidos, bem como as receitas da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão. Em manifestação de fls. 581 da ECOA – Litígio/09ª – nº 517/2021 foi constado que após decisão parcial e apuração dos valores, a Recorrente realizou em 21/12/2020 a quitação do débito conforme extrato de fls. 578., o que implicaria em perda do objeto e arquivamento. Dado ciência ao Recorrente, este comparece aos autos (fls. 586/588) informando que perda do objeto somente se dará por renúncia oi desistência da via administrativa e que o pagamento não ocorreu por reconhecimento como devido, mas por inscrição indevida do CADIN. Assim, pede prosseguimento do recurso. Diante de tal manifestação o processo, conforme despacho de devolução de fls. 595, o processo foi encaminhado a este Colegiado em espeito ao direito de defesa para fins de deliberação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Pois bem. Ante as informações de fls .581 da ECOA – Litígio/09ª – nº 517/2021 em que foi constado que após decisão parcial e apuração dos valores, o Recorrente realizou em 21/12/2020 a quitação do débito conforme extrato de fls. 578, bem como manifestação do Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.731140/2019-54 4 Recorrente de fls. 586/588 reconhecendo a quitação, embora questione que não ocorreu por reconhecimento dos valores como devido, mas em razão de inscrição indevida do CADIN, resta a este Colegiado manifestar-se sobre seguimento do litígio, como pleiteado. Como cediço, o litigo administrativo surge quando, após a notificação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração com informações sobre pagamento e apresentação de recurso, este decide pela apresentação defesa que terá como consequência a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa irrecorrível, conforme artigo 151, III do CTN, vejamos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Neste sentido, se de fato ocorreu algum equívoco em relação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como apontado pelo Recorrente em sua manifestação (fls. 568/588) esta deveria ter buscado outras opções para resolução ou ter realizado alguma ressalva em relação ao pagamento, o que não consta nestes autos. O artigo 156, inciso I do CTN é claro ao dispor que o pagamento extingue o crédito tributário, o que tem como consequência o fim de qualquer litígio administrativo em relação ao crédito tributário imputado, em vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Neste sentido, o artigo 133, §2º do RICARF – Portaria MF nº 1.634/2023 preceitua que a extinção do débito sem ressalva, importa em desistência ao recurso, veja-se: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Nesta linha de entendimento é o posicionamento deste Colegiado: Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pagamento da exigência, sendo uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é incompatível com a interposição de recurso. A Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.646 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.731140/2019-54 5 extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. (Numero do processo: 10980.726400/2013-39 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023). Assim, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente no que tange à motivação do pagamento, fato é que não há qualquer ressalva e feita a opção pelo pagamento com consequente extinção do crédito tributário, houve renúncia em relação ao recurso voluntário interposto, sendo vedado a este Colegiado realizar qualquer apreciação das matérias apresentadas. Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.722144/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 3002-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput e do § 7º do art. 31, da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumo e o remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Lázaro Antônio Souza Soares que votavam por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Lázaro Antônio Souza Soares (substituto integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida. Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório DRF/PFO nº 471, de 13 de novembro de 2017 (fl. 42), que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da interessada, oriundo de pedido de ressarcimento de PIS apurado no 2° trimestre de 2016. O montante requerido foi de R$ 397.630,26, tendo sido deferidos R$ 64.350,19. A auditoria dos créditos foi efetuada conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (TVF) de fls. 30 a 40. A ação fiscal verificou a legitimidade do pedido de ressarcimento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos - Exportação, Mercado Interno não tributado e Crédito Presumido – apurados no período de janeiro a setembro de 2016. É informado que a empresa foi incorporada, em 31/10/2016, pela empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, empresa do grupo econômico na qual era realizada efetivamente a industrialização. No decorrer da auditoria foram detectadas irregularidades e inconsistências, com repercussão sob o aspecto tributário. Primeiro, constatou-se que a empresa não possui um parque industrial instalado e faz a industrialização dos seus produtos na empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, que pertence ao mesmo grupo empresarial. Com relação ao crédito presumido, alegam os auditores que a Lei nº 10.925/2004 não disciplina os casos em que a produção de mercadorias enumeradas no caput do art. 8º ocorra em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem de uma encomendante, limitando-se a dizer que farão jus ao desconto de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzam mercadorias correspondentes aos códigos de NCM listadas, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. A empresa adquire insumos de pessoas físicas e cerealistas, mas remete para industrialização de terceiro. Os produtos "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e "farelo de soja" (NCM 2304.00.90) são comercializados pela empresa fiscalizada, mas a industrialização se dá em terceiro, por sua conta, ordem e risco. Ainda, o advento da Lei nº 12.865/2013 trouxe uma nova sistemática para o cálculo do crédito presumido: a apropriação dos créditos passou a ser pelas Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 3 vendas. Contudo, o § 7º do art. 31 define igualmente que somente a pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput pode gerar créditos presumidos. Demais, trata-se de norma que concede benefício fiscal, sendo vedada a interpretação extensiva, conforme disposto no art. 111 do CTN. Já com relação aos créditos da sistemática não-cumulativa, apontam os auditores que a fiscalizada se creditou dos serviços efetuados pela outra empresa que efetivamente realizou a produção dos bens/produtos. Ocorre que a legislação que rege a matéria permite o desconto de créditos calculados em relação a serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como a fiscalizada não produz nenhum produto, quem o faz é a contratada, não há que se falar em geração de créditos a serem descontados para o PIS e Cofins apurados por ela. Ao final, os auditores procederam à glosa dos valores indevidamente solicitados nos pedidos de ressarcimento, ou seja, todo o crédito presumido e, em relação aos créditos básicos, aqueles referentes aos serviços de industrialização. Informam que não foi verificado se o cálculo do crédito presumido foi efetuado corretamente. Ainda, os créditos foram ajustados conforme a proporção extraída dos Dacon e Sped-Contribuições transmitidos pela interessada em face do rateio e apropriação proporcional em relação às receitas tributadas, não tributadas no mercado interno e exportação. A empresa foi cientificada do despacho decisório em 20/11/2017, por meio da Caixa Postal (fl. 42). Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 19/12/2017 (fls. 60 a 391). De início, frisa inexistir na auditoria qualquer questionamento acerca da apuração dos créditos efetuados pela manifestante. As discussões a serem realizadas no contencioso são nitidamente de direito. Assim, em havendo o reconhecimento do direito ao crédito, as autoridades administrativas devem dar cumprimento ao decidido, não sendo cabível nova verificação. Explica que, tendo o TVF sustentado as diversas decisões, tem como certo o julgamento conjunto; pelo que a manifestação de inconformidade abordará todos os aspectos relativos às glosas dos créditos, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. No mérito, por primeiro, a defesa aduz que a introdução da sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins visou atacar o malfadado efeito cascata a fim de concretizar o princípio da justiça tributária. Aponta que a legislação que disciplina a apuração e recolhimento das aludidas contribuições passou por diversas alterações visando a sua adequação a toda cadeia produtiva. Nesse sentido, um dos grandes problemas enfrentados na nova sistemática de apuração estava na tentativa de neutralizar os custos suportados pelas pessoas físicas que atuam nos ramos da agricultura e da pecuária, que refletiam no preço de seus produtos e influenciavam toda cadeia de produção. As aquisições de pessoas físicas eram Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 4 desvantajosas em relação às das pessoas jurídicas, em face do aproveitamento dos créditos garantido a estas. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei nº 10.925/2004, em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu e possibilidade de creditamento (já estendido para a Cofins pela Lei nº 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. Instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, atendidas as condições previstas. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada. Ao invés de se permitir o lançamento de créditos presumidos de PIS e Cofins em face das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas ou cooperados pessoas físicas, a Lei nº 12.865/2013 houve por bem determinar que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja em bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e Cofins calculados sobre a receita de venda de seus produtos. Alega que a soja é o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja em bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Como não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo, utiliza a chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de executar a operação de industrialização. Aponta que a única diferença entre a atuação do encomendante e as empresas que promovem a industrialização direta é a não utilização de seu próprio estabelecimento para a realização de atividades de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou renovação. Assim, tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que se transformarão no produto final a ser comercializado, bem como pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. O objetivo da lei não é diferenciar quem produz direto de quem o faz através de terceiros. Então, a igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal, pois o não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º; na vigência da Lei nº Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 5 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31. Traça um paralelo com o crédito presumido de IPI para empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, calculado sobre a aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: a divergência que havia entre o entendimento da RFB e dos contribuintes sobre o aproveitamento do crédito presumido nas operações de industrialização por encomenda restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual prevaleceu o entendimento dos contribuintes. Inclusive, tal entendimento já foi adotado pelo CARF. Assim, há similaridade entre a situação já enfrentada e a que ora se analisa. O crédito presumido busca diminuir custos para a empresa do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. Ainda, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e Cofins, como visto na Solução de Consulta nº 197/2011. Demais, urge a definição da caracterização da Manifestante como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Defende ser industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Assim, é curial a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI, restando evidente o seu direito à fruição do benefício fiscal. Já a glosa dos créditos básicos define por surpreendente, pois diverge das soluções de consulta exaradas pela RFB. Também, o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Assim, é indiscutível que os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante são serviços utilizados como insumos na produção dos novos bens (farelo de soja e óleo de soja em bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Acompanham a manifestação documentos vários documentos, o Parecer nº 51/2013 da Comissão Mista MP 615/2013; soluções de consulta, julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisões do STJ, Parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004; e notas fiscais, por exemplo, de remessa para industrialização. Ao final, requer que seja julgada procedente a sua inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 6 A unidade de origem atestou a tempestividade da peça contestatória e encaminhou para apreciação. No relatório, impende ainda ressaltar que a interessada impetrou mandado de segurança com vistas à correção do crédito reconhecido na 4ª Vara Federal Cível da SJDF (autos judiciais nº 5004168-04.2021.4.04.7104). A 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório, proferindo o Acórdão nº 110-009.210, com a seguinte ementa (fls. 437/447): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda de produtos, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens destinados à venda. BENEFÍCIO FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não há direito ao crédito presumido quando a pessoa jurídica encarregar outra pessoa jurídica da efetiva produção das mercadorias que comercializará. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada em 26/10/2022, data em que informa ter realizado o download da peça no sistema E-Cac (fl. 453), a recorrente apresentou recurso voluntário em 18/11/2022 (fl. 448). Na peça recursal, alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. É o relatório. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 7 VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3 MÉRITO 3.1 Crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins A recorrente tem na soja o principal insumo para a produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e de farelo de soja (NCM 2304.00.90) (fl. 61). A fiscalização relata que, à época dos fatos, a recorrente não possuía um parque industrial instalado e fazia a industrialização dos seus produtos na empresa BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, pertencente ao mesmo grupo empresarial (fls. 30/40). Informa que: “embora a fiscalizada comercialize o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), ambos listados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, originadas da "soja em grão" por ela adquirida de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais, não é ela quem produz efetivamente essas mercadorias. Ela remete os insumos adquiridos para transformação em FARELO DE SOJA e ÓLEO DE SOJA EM BRUTO em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco” (Grifou-se). O crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi instituído pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, cujo caput assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 8 poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifou-se) Posteriormente, o referido benefício foi modificado pela Lei nº 12.865/2013, que, essencialmente, alterou sua forma de apuração, que deixou de ser com base nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperadas e passou a ser com base na receita da venda dos produtos: Art. 31. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi. (...) § 7º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a: I - operações que consistam em mera revenda de bens; II - empresa comercial exportadora. (Grifou-se) Alegam os auditores que a Lei nº 10.925/2004 não disciplina os casos em que a produção de mercadorias enumeradas no caput do art. 8º ocorra em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem de uma encomendante, limitando-se a dizer que farão jus ao desconto de crédito presumido as pessoas jurídicas que produzam mercadorias correspondentes aos códigos de NCM listadas, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. Dizem, ainda, que esses créditos serão calculados sobre os insumos, quando adquiridos de pessoas físicas ou das pessoas jurídicas enumeradas nos incisos do § 1º do art. 8º. Entendem que a equiparação feita no âmbito do IPI - para efeitos de incidência tributária - como industrial o estabelecimento que, mesmo sem proceder à industrialização de produtos, remeta matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos para estabelecimento de terceiro, onde seja realizado o processo de industrialização, subsiste apenas na legislação que rege o IPI. Assim, tal equiparação jamais poderia extrapolar os limites daquilo que regulamenta para modificar a acepção de um vocábulo, com impacto em toda a legislação tributária, passando a designar industrial a quem de fato nada industrializa. Assim, a operação descrita pela fiscalizada – remessa dos insumos adquiridos de pessoas jurídicas, inclusive cerealistas, também de pessoas físicas, produtores rurais (soja em Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 9 grão) para transformação em "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e "farelo de soja" (NCM 2304.00.90) em indústria de terceiros por sua conta, ordem e risco - não permite a apropriação do crédito presumido de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por não cumprir integralmente os requisitos estipulados nesse dispositivo legal para gozo do benefício, qual seja o de produzir as mercadorias nele enumeradas. Demais, trata-se de norma que concede benefício fiscal, sendo vedada a interpretação extensiva, conforme disposto no artigo 111 do CTN. Ainda, o advento da Lei nº 12.865/2013 trouxe uma nova sistemática para o cálculo do crédito presumido: a apropriação dos créditos passou a ser pelas vendas. Contudo, o § 7º do art. 31 define que o desconto de tais créditos se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Desse modo, em ambas as leis não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Em decorrência, somente a pessoa jurídica que produza/industrializa pode aproveitar créditos presumidos. Conclui a fiscalização que: O mesmo benefício fiscal que era previsto na Lei 10.925/2004 para estes produtos também foi previsto na Lei 12.865, mas somente para a pessoa jurídica que produza, industrialize. Mais uma vez, na nova sistemática de cálculo do crédito presumido não há menção da remessa para industrialização por encomenda. Se assim o fosse, na nova sistemática, viria expressamente citado na Lei 12.865/2013. A alteração que teve foi somente em relação a forma de como apurar o cálculo do referido crédito. (Grifou-se) A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assim concluindo: As soluções acima tratam da Lei 10.925/2004. A questão litigada, entretanto, é essencialmente a mesma da Lei 12.865/2013. A primeira lei se referiu às pessoas jurídicas que “produzam as mercadorias”, enquanto a segunda, que veio a alterar a sistemática para o ramo apreciado, tratou das “pessoas jurídicas que industrializam os produtos”. Ressalte-se que normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei, consoante regra de hermenêutica consagrada no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Não há de se cogitar, por conseguinte, em conferir ao caput do art. 31 da Lei nº 12.865/2013 abrangência desbordante de seu texto, de maneira a favorecer pessoa jurídica que encarregue outra pessoa jurídica da efetiva industrialização dos produtos que comercializará. (...) Conclui-se que não gera direito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previsto no caput do art. 31 da Lei nº 12.865/2013, a Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 10 industrialização de produtos citados no caput que for repassada para outra pessoa jurídica (terceirização da produção). Mantém-se, portanto, as glosas promovidas pela fiscalização. Na peça recursal, a recorrente alega em síntese que o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado porque a venda de produtos industrializados sob encomenda gera direito ao crédito presumido de PIS e Cofins nos termos da legislação, seja adotando-se uma interpretação teleológica-sistemática, seja adotando-se a melhor interpretação gramatical e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste CARF e das Soluções de Consulta da Cosit. Diz que a interpretação da fiscalização não deve prevalecer, sob pena de desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade, incontestável progresso do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas; que numa interpretação teleológica-sistemática dos dispositivos resta claro que os verbos “produzir” e “industrializar” devem ser interpretados no sentido de incluir as empresas industrializadoras por encomenda na hipótese de incidência do benefício. Argumenta que a interpretação dada aos termos legais produz uma grave distorção de mercado, pois duas empresas, em igualdade de condições, não poderão concorrer igualmente na medida em que uma delas terá direito ao crédito presumido, reduzindo seu custo final de produção, e a outra não, pelo simples fato de realizar a industrialização por encomenda; que não se pode dizer que a empresa contratada é a titular da industrialização, pois esta somente realiza um serviço sob ordem da empresa contratante, que é a verdadeira titular do serviço de industrialização e deve usufruir do crédito presumido. Alega que o § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 estabelece três categorias nas quais as empresas podem se inserir, uma delas fazendo jus aos créditos presumidos e as outras duas não. A que faz jus ao benefício é a categoria industrial. As outras duas são o comerciante e a prestadora de serviços, as quais não fazem jus ao benefício. Dentro dessas três espécies, fica claro que a recorrente jamais poderá se enquadrar nas duas últimas, mas, tão somente, na primeira. Assim, enquadrando-se na categoria de industrial, faz jus aos créditos presumidos. Defende que o art. 111 do CTN impõe que a interpretação a ser adotada é a mais literal, não a mais restritiva. Desse modo, considerando que a lei não disciplinou qual a forma de industrialização ou produção deve ser realizada para que a empresa possa fruir do benefício, ela abarcou todas as empresas que realizam a atividade de produção/industrialização em sua hipótese de incidência, independentemente da forma como a atividade é realizada. Destaca que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as Soluções de Consulta vinculantes da Cosit adotam o mesmo raciocínio utilizado em sua tese de defesa. Cita a Solução de Consulta nº 631 – Cosit, de 2017, que autoriza a pessoa jurídica encomendante a descontar crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 11 relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda. Observa que embora a consulta trate de créditos básicos, o fundamento da questão é exatamente o mesmo. Argumenta que não é coerente a interpretação no sentido de que, quando empregados nas leis que tratam dos créditos básicos, os termos “produzir” e “fabricar” abarcam o processo de industrialização por encomenda, mas os mesmos termos não abarcam o mesmo processo de industrialização quando utilizados no contexto do crédito presumido. Cita jurisprudência do CARF e do STJ acerca do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, argumentando que nenhuma delas veda esse benefício a quem realize o processo de industrialização sob encomenda. Entendo que não assiste razão à recorrente, contudo. A fim de obter o reconhecimento para a sua pretensão, a recorrente faz analogia da legislação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam a Lei nº 10.925/2004 e a Lei nº 12.865/2013, com a do crédito básico das contribuições, de que tratam a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como com a do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996. O Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ao tratar da interpretação e aplicação da legislação tributária, estabelece: CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Conforme comando inserto no caput do artigo 108 supra, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato específico que se lhe apresente. Em Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 12 outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. A recorrente alega que a Solução de Consulta nº 631 – Cosit/2017, bem como jurisprudência do CARF e do STJ admitem o aproveitamento de crédito básico da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003) e de crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/1996) em relação a serviços de industrialização por encomenda. Ocorre que as decisões mencionadas tratam de matérias distintas, previstas em leis próprias. Não tratam do crédito presumido ora em análise, que possui fundamento legal específico, na Lei nº 10.925/2004 e na Lei nº 12.865/2013. O emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do crédito básico das contribuições e do crédito presumido do IPI, para deslinde de caso concreto relativo ao crédito presumido das contribuições, só seria admissível se a legislação não previsse a situação de fato posta ao escrutínio do aplicador. Esta, porém, não é a hipótese dos autos. Porque tanto o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 como o artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, retrotranscritos, trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o crédito presumido nelas tratado. Em relação ao período de apuração em análise, a hipótese de utilização do crédito presumido se encontra perfeitamente caracterizada na redação do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, podendo-se concluir que para a fruição do benefício a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo das contribuições deve atender conjuntamente as seguintes condições: a) auferir receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi, nos termos do caput do artigo 31; e b) industrializar os produtos citados no caput, conforme § 7º do artigo 31. Por se tratar de benefício fiscal, o referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma literal, nos termos do artigo 111 do CTN. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013, a pessoa jurídica que adquire insumos e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado na lei. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato industrializa as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. No presente caso, a recorrente não industrializa. Ela remete para industrialização. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 13 Assim, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, quem industrializou o "óleo de soja em bruto" (NCM 1507.10.00) e o "farelo de soja" (NCM 2304.00.90), mas apenas a encomendante do produto efetivamente industrializado por terceiros, não faz jus ao crédito presumido em questão. Caso fosse intenção do legislador admitir a produção por encomenda, teria mencionado a hipótese, assim como o fez em outros diplomas, a exemplo da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - para autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no inciso I do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 julho de 2002, no caso de venda para as pessoas jurídicas nele relacionadas; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; V - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e [...] § 3º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se vê, foi necessária uma lei posterior (Lei nº 11.196/2005) para estabelecer a aplicação dos conceitos do IPI ao caso, sendo que o dispositivo é claro em dizer que tal aplicação se destina apenas “para os efeitos deste artigo”, isto é, para os efeitos do art. 10 da Lei nº 11.051/2004. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 14 Outro argumento invocado pela interessada é o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Alega que não admitir o crédito na hipótese de produção por encomenda estaria impondo tratamento desigual entre a empresa que encomenda a produção a terceiros e aquela que faz a produção por conta própria. Novamente, não lhe assiste razão. O § 7º do artigo 31 da Lei nº 12.865/2013 explicitou que o crédito presumido se aplica exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput. Enviar o insumo para produção de terceiros é opção de cada contribuinte, que, fazendo-o, deixa de cumprir o pré-requisito da lei para a apuração do crédito. Disso sabia a recorrente que assim agiu e, por opção própria, criou a alegada situação de desigualdade. Não há como se entender que a recorrente não tivesse conhecimento do assunto ao optar por remeter a soja para a realização da industrialização por terceiros. O direito ao crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no caso da industrialização por encomenda, já foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que decidiu no mesmo sentido deste voto: Processo nº 10640.724202/2011-20 Acórdão nº 9303-014.115 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de junho de 2023 Redatora designada: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Do mesmo modo, a Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.907 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.722144/2016-55 15 natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, caput, e § 6º; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Da competência para julgamento 2 Do conhecimento 3 Mérito 3.1 Crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins 4 Conclusão

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Numero do processo: 10140.721906/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2101-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar insubsistente o lançamento referente à Contribuição ao Senar (DEBCAD 51.048.253-8). Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T19:47:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T19:47:29Z; Last-Modified: 2025-11-12T19:47:29Z; dcterms:modified: 2025-11-12T19:47:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T19:47:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T19:47:29Z; meta:save-date: 2025-11-12T19:47:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T19:47:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T19:47:29Z; created: 2025-11-12T19:47:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2025-11-12T19:47:29Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T19:47:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10140.721906/2014-24 ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONACENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar insubsistente o lançamento referente à Contribuição ao Senar (DEBCAD 51.048.253-8). Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 2 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto e Silvio Lúcio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal formalizada em auto-de-infração (e-fls. 02 a 14), abrangendo: 1) DEBCAD n° 51.048.254-6 (e-fls. 10 a 14), relativo às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte da empresa e referente ao financiamento dos riscos ambientais do trabalho (RAT), para as competências 04/2011, 09/2011, 04/2012 e 08/2012 e 2) DEBCAD n° 51.048.253-8 (e-fls. 03 a 09), o qual se refere à contribuição destinada ao SENAR, apurada para os períodos de janeiro/2011 a dezembro/2012. 2. Consoante relatório de e-fls. 17 a 21, ambos os débitos decorrem da aquisição, pela recorrente, de produtos junto a produtores rurais pessoa física, tendo-se constatado que as contribuições objeto dos presentes autos: a) não foram depositadas judicialmente conforme processo judicial n° 00087148820084036000, bem como b) não foram recolhidas ou parceladas. 3. A síntese do feito até a fase recursal já foi competentemente formalizada pela decisão de piso (anexada às e-fls. 434 a 451), cujo relatório transcreve-se a seguir, já ali contidos, no entender deste Relator, todos os elementos relevantes até o julgamento ali realizado, verbis: “(...) A empresa auditada é uma Cooperativa de Produtores Rurais, destinada a realizar a venda da produção rural de seus cooperados no mercado interno e externo, conforme previsto em seu contrato social. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 3 O procedimento fiscal em tela foi instaurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0140100.2014.00037, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo o contribuinte cientificado e intimado a apresentar a documentação em 16/05/2014, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, conforme aviso de recebimento constante dos autos. No mesmo procedimento também foi lavrado o AI DEBCAD n° 51.048.252-0, que está constituído no Processo n° 10140.721905/2014-80. Na ação fiscal, foram considerados os seguintes enquadramentos para a empresa: o CNAE fiscal (0115-6/00), o FPAS (744-1), o GILRAT (0,1) e o SENAR (0,2). Foram aplicadas as seguintes alíquotas: 02,0 % - destinada a Previdência Social, 0,01 % - destinada ao SAT e 0,02 %, destinada ao SENAR. Durante o procedimento fiscal o contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pelo Auditor. Foram analisados: documentos constitutivos da cooperativa, notas fiscais de entrada, demonstrações contábeis, depósitos judiciais e medidas judiciais. Não foi emitido o TABD - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em decorrência dos bens e direitos do Ativo da empresa superar o mínimo previsto na Legislação, conforme DIPJ 2014. Quanto ao AI DEBCAD 51.048.253.8, relativo às contribuições sociais destinadas ao SENAR, após criteriosa análise das Medidas Judiciais propostas pelo contribuinte, não houve a constatação da autorização legal para o depósito judicial das contribuições destinadas aos Terceiros, especificamente ao SENAR. A incidência da contribuição ocorreu com base nas notas fiscais de entradas apresentadas pela empresa e que tem sua totalização por competência, demonstrada na Planilha I. (grifo nosso) Quanto ao AI DEBCAD 51.048.254-6, que se refere às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, na planilha II, o auditor indicou a base de cálculo das contribuições previdenciárias (Aquisição de Produção Rural de Pessoa Física), o valor devido ao INSS, o valor depositado judicialmente pela empresa e a diferença que não foi depositada e tampouco recolhida ou parcelada administrativamente. A diferença demonstrada nesta planilha foi lançada neste levantamento fiscal. (grifo nosso) Não foram identificados nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil nenhum recolhimento ou parcelamento dos valores lançados neste Auto de Infração. As bases de cálculo não foram declaradas na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social. Os valores tiveram incidência da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros legais estabelecidos para o período conforme Legislação em vigor. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 4 As aquisições de PJ (Pessoas Jurídicas), vendas canceladas e devolvidas foram excluídas da Base de Cálculo. A Fiscalização juntou aos autos consulta processual, onde consta cópia do Processo Judicial n° 2008.60.00.008714-0, ingressado em 22/08/2008, na Justiça Federal em Campo Grande/MS, que consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em cujo feito o pedido se circunscreve à declaração de existência ou inexistência da relação jurídica resultante de fato gerador da contribuição sobre o valor comercial da produção rural, cumulada com pedido de tutela antecipada para realização de depósito judicial, na qual questiona a obrigatoriedade de reter e recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural por parte de seus cooperados. Da impugnação. A ciência da autuação se deu em 18/09/2014. A autuada apresentou impugnação em 20/10/2014 e pautou sua peça de defesa nos seguintes pontos: - Ausência de concomitância entre Processo Administrativo e Judicial; - Insubsistência da ação fiscal em relação ao terceiro, pessoa jurídica, adquirente da produção rural do empregador rural pessoa física, por sub-rogação; - Insubsistência da contribuição previdenciária, juros e multa de ofício. Postula seja afastada a pretensão fiscal constante no DEBCAD n° 51.048.254-6, e uma vez comprovada a existência dos depósitos judiciais, operando assim os efeitos do art 151, II do CTN, insubsistente também seja declarada a incidência de juros e de multa de ofício, conforme expressa determinação contida no § 2 o do art. 63 da Lei n° 9.430/96. - Insubsistência da exigência de contribuição ao SENAR, juros e multa; - Divergências entre os valores apurados no processo da RFB e pela Conacentro. Quanto às divergências acima apontadas no “Relatório de divergências processo RFB – Conacentro Funrural – Ano 2011 e no Ano 2012”, a partir da análise dos documentos constantes no Anexo III e suas planilhas anexas, “Notas fiscais base pagamento Conacentro” e “Produtos NFS Entrada Funrural”, infere-se que a interessada aponta diferenças nos valores apurados no lançamento, com o levantamento por ela realizado, por período de apuração, articulando os seguintes fatos considerados relevantes para este processo: Em abril de 2011, o valor R$ 88.688,20 base de cálculo referente a NF n° 10.795 do fornecedor Gilson do mês 02/2011, porém recolhido neste período, conforme relatado anteriormente. Em confronto com a Planilha 1 apresentada pela fiscalização deduz que fora considerado indevidamente uma base de cálculo no valor de R$ 797.098,13 referente a nota fiscal n° 33645 referente a compra de entrega futura do Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 5 fornecedor Cláudio Nasser de Carvalho de semente de milho e suas respectivas notas fiscais de remessa de entrega futura n° 33686, 33687, 33714 e 33715, que neste período não havia incidência sobre este produto. Consideradas indevidamente o restante das notas fiscais de remessa de entrega futura da compra n° 9741, 9742, 9743 do fornecedor Alexandre Augustin ref. a compra de entrega futura do mês anterior que totalizam uma base de cálculo de R$ 18.268,20. Neste período as notas fiscais de compra de caroço de algodão do fornecedor Erai Maggi Scheffer e outros e soja em grãos do fornecedor Almir Tamioso que totalizam uma base de cálculo no valor de R$ 862.354,96 não foram feitos os devidos recolhimentos sobre a contribuição, porém serão sanadas as pendências. Em setembro de 2011, também houve nota fiscal de compra de soja em grãos do fornecedor Eugênio sob nota fiscal n° 3640, que totalizam uma base de cálculo no valor de R$ 5.842,37 que não foram feitos os devidos recolhimentos sobre a contribuição, porém serão sanadas as pendências. A Fiscalização considerou as nota fiscais de compra de milho em grãos da Coabra indevidamente, pois considera-se 2â operação, no qual a Coabra adquiriu de produtores e revendeu para a Conacentro. Em abril de 2012, em confronto com a Planilha 1 apresentada pela fiscalização deduz que fora considerado indevidamente uma base de cálculo no valor de R$ 14.371.782,00 referente as notas fiscais n°14962, 11557, 719, 549, 548 e 14961 referente a compra de soja em grãos que conforme demonstrado no SPED fiscal foram escrituradas no mês 05/2012 porém a fiscalização considerou a competência de 04/12. Em Agosto de 2012 houve nota fiscal de compra de semente de soja do fornecedor Carlos Ernesto Augustin sob nota fiscal n° 3986 e compra de semente de milho do fornecedor Oscar Strochon sob nota fiscal n° 7324, que totalizam uma base de cálculo no valor de R$ 832.190,00 que não foram feitos os devidos recolhimentos sobre a contribuição, porém serão sanadas as pendências. Em confronto com a Planilha 1 apresentada pela fiscalização deduz que fora considerado indevidamente uma base de cálculo no valor de R$ 10.795.981,82 referente as notas fiscais n° 779, 11679 e 15173 referente a compra de soja em grãos que conforme demonstrado no SPED fiscal foram escrituradas no mês 09/2012 porém a fiscalização considerou a competência de 08/12. Também considerado pela fiscalização indevidamente a nota fiscal n°1662 referente a aquisição de sementes de soja com base de cálculo de R$ 54.700,00, porém o fornecedor Semente Produtiva trata se de uma empresa pessoa jurídica, desta forma não cabe a incidência sobre a retenção desta contribuição, bem como foi paga indevidamente pela Conacentro a compra de semente de soja do fornecedor Nidera Sementes Ltda sob nota fiscal n ° 15652 com valor de R$ Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 6 44.186,40. Ao final, requer o acolhimento das suas razões precedentes, para a total insubsistência da ação fiscal, como medida de direito e de justiça. 4. A partir do relatório supra, foi prolatado, pela 7ª. Turma da DRJ/SDR, o Acórdão DRJ/SDR no. 15-38.523, de 31 de março de 2015 (e-fls. 434 a 450), julgando parcialmente procedente a impugnação apresentada e cujas ementa e decisão são a seguir reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Quando a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial cuja fundamentação e pedido não são coincidentes com os contidos no processo administrativo, não fica caracterizada a renúncia pelo contribuinte às instâncias administrativas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. DEPÓSITO JUDICIAL, MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Somente o depósito judicial no montante integral do crédito tributário, conforme a legislação tributária, afasta a exigência da multa e juros de mora. A discussão em juízo da incidência de contribuições previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em julgado do processo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SENAR. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção conforme art. 6º Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 7 da Lei 9.528/97, na redação da Lei 10.256/2001 e não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade da lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, exonerando a incidência de juros e de multa de ofício no DEBCAD n° 51.048.253-8, apenas nas competências 05/2011, 07/2011, 11/2011, 12/2011, 01/2012, 05/2012, 07/2012, 12/2012, mantendo os demais créditos tributários lançados. 5. Cientificada do resultado do julgamento em 15.05.2015 (e-fl. 458), a autuada protocolizou, em 16.06.2015 (e-fl. 460), recurso de e-fls. 460 a 470 e anexos, onde: a) retoma os argumentos anteriores de sua impugnação de e-fls. 65 a 68, no sentido de que inexiste obrigação da recorrente de reter e recolher a contribuição social prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação do caput determinada pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, reiterando existir declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, da inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei n° 8.212, de 1991. Cita, a propósito, a necessidade de observância aos artigos 1°. e 4o., parágrafo único, do Decreto n° 2.346 de 10 de outubro de 1997, matriz legal do art. 62 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; b) Defende que este Conselho já vem consolidando entendimento no sentido de que o SENAR também não pode ser exigido por sub-rogação do adquirente, como no caso presente, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, que dava sustentação às exigências desse teor. Assim, entende indevida a exigência de SENAR do responsável por sub-rogação, como no caso presente, vez que a própria figura da sub-rogação não mais subsiste em nosso Sistema Jurídico Tributário vigente. c) Pugna pela observância às garantias da legalidade, da estrita legalidade tributária e da tipicidade cerrada da tributação. d) Retoma a argumentação deduzida em sede de impugnação, às e-fls. 71 a 73, no sentido de que a contribuição ao SENAR representa mero adicional da contribuição à Seguridade Social, como expressamente dispõe o § 1º. do art. 25 da Lei no. 8.870, de 15 de abril de 1994. e) Assim, requer, ao final, o acolhimento das razões recursais para a improcedência da ação fiscal. É o relatório. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 8 VOTO Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator Do conhecimento (admissibilidade) do Recurso Voluntário 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 15/05/2015 (cf. e-fl. 458), a contribuinte apresentou, em 16/06/2015 (cf. e-fl. 460), Recurso Voluntário de e-fls. 214 a 237 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e, ainda, atende os demais pressupostos de admissibilidade recursal, e, dessarte, admito o Recurso e passo à sua análise. Quanto à obrigação prevista pelos arts. 25, I e II e 30, IV da Lei no. 8.212, de 1991 (sub-rogação) e a sua constitucionalidade. 7. Esclareça-se, preliminarmente, a propósito, que, de forma incontroversa, se trata de lançamento efetuado já sob a égide da nova redação dada ao art. 25 da Lei no. 8.212, de 1991, pela Lei no. 10.256, de 10 de julho de 2001, restando assim perfeitamente cabíveis as razões de decidir delineadas no Acórdão recorrido às e-fls. 441/442 da decisão de piso, que ora se adotam, a partir do disposto no art. 114, §12, I do RICARF (Portaria MF no. 1.634, de 21 de dezembro de 2023) e da identidade de alegações deduzidas quanto ao tema em sede recursal e aquelas constantes da impugnação de e-fls. 65 a 68, expressis verbis: “(...) Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. (grifo nosso). A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.” Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 9 Quanto à argüição de inconstitucionalidade, em linhas gerais, alega a contribuinte que a contribuição ora exigida tem como base a irregularidade da lei 8.540/92, até alteração pela lei 9.528/97, declarada inconstitucional em face do julgamento do RE 363.852/MG e do RE 596.177/RS. Entretanto, não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo – para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. Por certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior de competência do Poder Judiciário, em cuja hipótese, caberia à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor; somente se tivesse sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; ou se houvesse decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (grifo nosso) Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, expressamente, vedou tal hipótese: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos citados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. Cabe esclarecer, com vistas apenas ao bom debate, que em conformidade com o Acórdão do STF em sede do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, do relator Ministro Marco Aurélio, a alegada inconstitucionalidade (das Leis n° 8.540/92 e 9.528/97) estaria superada com a instituição de legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 10 Neste diapasão, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 20/98, que introduziu no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, passou a existir fundamento de validade para que legislação ordinária regulamentasse a exigência da exação. A referida regulamentação infraconstitucional ocorreu com a vigência da Lei nº 10.256/01 (DOU de 10/07/2001), que deu nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, legitimando a cobrança afastada pelo Supremo. (grifo nosso) Desta forma, a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural empregador pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção, acaso contivesse eventual vício, deixou de ser assim, porquanto a Lei n° 10.256/2001 expressamente estatuiu que a referida contribuição viria em substituição àquela prevista no art. 22 da Lei 8.212/91. Ademais, ressalte-se que o fundamento legal, declarado inconstitucional pelo STF no RE n° 363.852/MG (Lei n° 8.540/92 e 9.528/97), não foi o mesmo utilizado para fundamentar o auto de infração em tela, que se baseou na Lei n° 10.256/2001 e na nova redação dada ao art. 25 da Lei n° 8.212/91, conforme consta do item 213 do relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (fl. 08), in verbis: (grifo nosso) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (redação dada pela lei n° 10.256, de 2001).(grifou-se) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (redação dada pela lei n° 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (redação dada pela lei n° 9.528, de 10.12.97)." Quanto ao suscitado RE 596.177/RS (Rel. Ministro Ricardo Levandowski), no respectivo Acórdão do STF ficou consignado que a inconstitucionalidade da tributação com base na Lei nº 10.256/01 não foi analisada, (...). (...)”. 8. Assim, a tese defendida pela autuada deve ser rejeitada com base em dois argumentos fundamentais: a) A inexistência de efeito erga omnes da declaração de inconstitucionalidade declarada no âmbito do RE no. 363.852/MG; b) A inexistência de efeitos, tanto da declaração de inconstitucionalidade no âmbito do RE 363.852/MG como no âmbito do RE 596.177/RS, para lançamentos efetuados já sob a égide da Lei no. 10.256, de 2001 (inclusive, quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei no. 8.212, de 1991). Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 11 9. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no âmbito do RE no. 363.852/MG, reproduzido no Acórdão Carf no. 9202-006.636, de 22 de março de 2018 (em julgamento realizado pela 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do qual, inclusive, este Relator participou) e que é cristalino quanto ao alcance da inconstitucionalidade discutida naquele RE 363.852/MG, oriunda de violação à isonomia e à necessidade de edição de Lei Complementar, na forma inclusive aventada pelo Ministro. Tal necessidade foi satisfeita posteriormente, pela edição da Lei no. 10.256, de 2001, in verbis: “(...) Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. (grifo nosso). (...)” 10. Ainda acerca da alegada declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV, da Lei no. 8.212, de 1991, noto que tal alegação já foi enfrentada por diversas outras vezes no âmbito deste Conselho e que a jurisprudência encontra-se consolidada, de forma resumida, no teor do voto proferido pelo Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa no âmbito do Acórdão Carf no. 2201-0011.564, de 07.04.2024, onde, ao adotar posicionamento ao qual também acede este relator e em pleno alinhamento com o já adotado pela autoridade recorrida, fica estabelecido, verbis: “(...) Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. (grifo nosso) (...)” 11. Em linha com tal consolidação, verifica-se a existência das Súmulas Carf de no. 02 e de no. 150, acerca do tema (em especial esta última), que confirmam tudo acima disposto Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 12 (a Súmula Carf no. 150 cita, inclusive, o Acórdão Carf no. 9202-006.636 acima mencionado como um de seus precedentes), restando referendadas: a) a impossibilidade de apreciação da inconstitucionalidade de normas por este Colegiado, uma vez já aqui corretamente abordada, nas razões de decidir acima, a plena obediência ao Decreto no. 2.346, de 1997, pelo posicionamento recorrido; b) a rejeição do argumento de possível afastamento da aplicabilidade do arts. 25 e 30, IV da Lei no. 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei no. 10.256, de 2001, a partir do decidido pelo STF no RE 363.852/MG, como tenta alegar a autuada, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 12. Note-se, a propósito ainda, que a Súmula Carf no. 150 supracitada foi editada posteriormente à conclusão, pelo STF, da análise do RE 718.874 (de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, então pendente quando da prolação da decisão recorrida), onde se decidiu pela constitucionalidade da contribuição prevista no art. 25, da Lei no. 8.212, de 1991, agora com a redação dada pela Lei no. 10.256, de 2001. 13. Derradeiramente quanto ao tema, resgata-se o teor de julgado oriundo do TRF3, que adota detalha, de forma perfeita, inclusive em seu contexto histórico-normativo, a fundamentação que ora se defende (Apelação TRF3 no. 5004602-18.2018.4.03.6104) “(...) Previa o artigo 195 da Constituição Federal, em redação originária anterior à EC 20/98: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.” A Lei nº 8.540/92 instituiu nova fonte de custeio da Seguridade Social, ao prever a incidência da contribuição social sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural em relação ao empregador rural pessoa física, então Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 13 denominada "contribuição ao FUNRURAL", conferindo nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, in verbis: “Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho.” Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar os representativos da controvérsia RE 363.852/MG e RE 596.177/RS em 01/08/2011 (com trânsito em julgado em 11/12/2013), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97). O julgado teve por efeito concreto desobrigar o recolhimento, para a Previdência Social, da Contribuição incidente sobre a Comercialização da Produção Rural – FUNRURAL por empregador rural, pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta até que legislação nova, alicerçada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. A posterior Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do artigo 195 da Constituição Federal, ampliando a base de cálculo das contribuições sociais para incluir também, dentre outros, a “receita”, na alínea "b" do inciso I: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Nessa esteira, foi promulgada a Lei nº 10.256 em 09/07/2001, que também modificou a redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa física incidente sobre a folha de salários Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 14 pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos seguintes termos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% (dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% (um décimo por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Assim, após a vigência da EC nº 20/98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256/01 está validada pelo art. 195, I, da Constituição Federal, não havendo inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física. Nesse sentido, o STF veio a reconhecer expressamente a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 no julgamento do RE 718.874/RS em 30/03/2017, fixando a seguinte tese para o Tema 669 da repercussão geral: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”. Confira-se, ainda, o teor da ementa do leading case: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção." RE 718874, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 15 GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017) Desta feita, como já acima mencionado, com a Emenda Constitucional nº 20/98, adveio fundamento de validade para que legislação ordinária regulamentasse a exigência da exação sob debate, regulamentação esta vinda com a Lei nº 10.256/01, que, em seu artigo 2º, assim dispôs: (grifo nosso) “Art. 2º A Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigor com as seguintes alterações: Art. 25. - A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001). I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.” É de se concluir, portanto, que após o advento da Lei nº 10.256/01, não há possibilidade de se afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa jurídica/pessoa física. Ressalto que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal deve ser interpretada nos limites da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, cuja decisão não atingiu a Lei nº 10.256/2001, remanescendo a obrigatoriedade da exação para os empregadores rurais pessoas físicas. (grifo nosso) Nesse sentido é a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STF, no RE n. 363.852/MG, representativo da controvérsia da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural' de empregadores, pessoas naturais. 2. Essa orientação restou mantida por ocasião do julgamento do RE n. 596.177/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 16 3. Com arrimo na alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20/98, foi editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa natural incidente sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. 4. Após a promulgação da EC n. 20/98, não se pode mais falar em violação à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no §4º do artigo 195, conquanto observado o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009, descabe condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000737-75.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/04/2019, Intimação via sistema DATA: 26/04/2019)” “PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI 10.256/2001. RESOLUÇÃO 15/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADO VÍCIO DE OMISSÃO. ARTIGO 1022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração, cabíveis contra qualquer decisão judicial, possuem a função específica de esclarecer ou integrar o julgado, sanando obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. O impetrante opõe embargos de declaração, sustentando, em síntese, que, o acordão embargado foi omisso quanto a declaração de inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, ante inaplicabilidade da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspendeu a execução dos dispositivos legais atinentes à referida contribuição, a qual deveria ser levada em conta pelo julgador, de ofício, quando do julgamento em que exerceu o juízo positivo de retratação. 3. Deve a suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 se dar nos limites da declaração de inconstitucionalidade, manifestada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, sendo certo que a suspensão não influencia a contribuição do empregador rural pessoa física restabelecida pela Lei nº 10.256/2001. Por conseguinte, não influencia no julgamento do acórdão embargado, haja vista que a divergência, objeto do exercício de juízo de retratação, referiu-se, tão somente, à constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta relativa à comercialização da produção rural, a partir da edição da Lei 10.256/2001, estando, no caso em Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 17 exame, as parcelas recolhidas, que não se encontram prescritas, já sob a égide da referida Lei 10.256/2001. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 330264 - 0010792-21.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 05/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2018)” No tocante à forma de arrecadação e a responsabilidade de recolhimento do tributo, assim dispõe o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)” Diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, também foi atestada a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que estabelece a sub-rogação das contribuições devidas pelos produtores rurais. Assim já foi julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNRURAL. RESPONSABILIDADE, POR SUB-ROGAÇÃO, DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. LEIS 8.540/92 E 9.528/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. PETIÇÃO 8.140, INCIDENTAL AO RE 718.874. RESTAURAÇÃO DOS ARTIGOS 25, II E 30, IV DA LEI Nº 8.212/91. PROVA, A CARGO DO FISCO, DE QUE O CONTRIBUINTE DE DIREITO (PRODUTOR RURAL) NÃO OPTOU PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 121 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL EM FACE DE RESPONSÁVEL POR SUB- ROGAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 30, INCISO IV DA LEI Nº 8.212/91. MANUTENÇÃO. 1. Discute-se nos autos a exigibilidade do FUNRURAL em face de responsável por sub-rogação, consoante o disposto no artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 18 2. Impõe recordar que o Supremo Tribunal Federal apreciou os Recursos Extraordinários nºs. 363.852 e 596.177, declarando a inconstitucionalidade das Leis nºs. 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, todos da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC nº 20/98, instituísse a contribuição, desobrigando o recolhimento da exação ou a retenção e recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de produtores rurais, pessoas naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº 596.177/RS, ultimado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Com o advento da Lei nº 10.256/2001, amparada na Emenda Constitucional nº 20/98, o Plenário do STF entendeu por declarar a constitucionalidade da contribuição (RE 718.874). 4. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/01 – sob a égide da qual impetrado o presente mandamus e exigido o crédito tributário debatido -, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal, o que faltava à legislação anterior (Leis nºs. 8.540/92 e 9.528/97), julgada inconstitucional pelo STF. 5. No que toca especificamente à irresignação da requerente relativa ao fundamento legal que legitime o recolhimento por sub-rogação, melhor sorte não lhe assiste. 6. Em 13.9.2017 foi publicado no Diário Oficial a Resolução do Senado Federal nº 15, dispondo da execução “do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852”. 7. Posteriormente entendeu o STF por determinar a notificação da “Presidência da Câmara dos Deputados e da Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991”, nos termos da decisão proferida em 3.4.2019 pelo Ministro Alexandre de Moraes ao examinar a Petição nº 8.140/DF, incidental ao RE 718.874. 8. Por conseguinte, uma vez preservados os aludidos dispositivos legais em sua eficácia e validade, conclui-se que subsiste a responsabilidade por sub-rogação do adquirente pela retenção e recolhimento do FUNRURAL. Dessa forma, não há plausibilidade a manter as alegações da requerente, vez que a presente ação foi Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 19 proposta após o advento da Lei nº 10.256/2001 que “alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98”. (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000260- 19.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, v.u., julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022) – grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. FUNRURAL, GILRAT E SENAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA AFASTADA. EXIGIBILIDADE CONFIRMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...)” 3. Os valores cobrados no caso dos autos referem-se a período posterior à vigência da EC 20/1998 (2007 a 2008, não prescritos) e não abrangidos, portanto, por paradigma da Suprema Corte proferido à luz da legislação precedente (RE 363.852), que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de empregador rural pessoa física sobre a comercialização da produção com fundamento no artigo 25 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 8.540/1992, conforme alcance que foi elucidado em outros julgados de referência (v.g.: RE 546.065 AgR). 4. Na vigência da EC 20/1998 foi editada a Lei 10.256/2001, que alterou a redação da Lei 8.212/1991, já tendo sido declarada constitucional a tributação impugnada, conforme tese jurídica aprovada no julgamento sob repercussão geral do Tema 669 de seguinte teor: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". (...) 6. Não procede a alegação de que foi revogada ou suspensa a sub-rogação prevista no artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, em razão da Resolução 15/2017 do Senado Federal, para efeito de assim obstar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, pois reconhecida pela Suprema Corte (Petição 8.140 e RE 718.874 ED) "A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal" e, ainda, que "A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS". (...) Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 20 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020188-35.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, maioria, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) – grifo nosso (...)”. 14. Dessarte, em se tratando, no caso, de lançamento corretamente fundamentado na Lei no. 10.256, de 2001 (vide FLD de e-fl. 13), entendo plenamente subsistente a obrigação do adquirente na qualidade de sub-rogado das obrigações previdenciárias dos produtores rurais pessoas físicas (oriundas de sua aquisição de produção junto a estes), e, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tema. Quanto à insubsistência da contribuição ao SENAR 15. Trata-se de tema recentemente incluso na lista de dispensa de contestar e recorrer pela Procuradoria da Fazenda Nacional, consoante permissivo legal estabelecido no Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Tal lista elenca mais especificamente em seu item 1.45, “b”, verbis1: b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 16. Do acima exposto, o que se constata é que a PGFN acede à tese esposada pela Recorrente, quanto à invalidade da substituição tributária referente à Contribuição ao Senar, para os períodos de apuração anteriores à vigência da Lei no. 13.606, de 09 de janeiro de 2018, conforme detalhado nos seguintes excertos do Parecer PGFN/SEI no. 19443, supra referenciado, verbis: 2. A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991[1], e do art. 3°, §3°, da Lei n° 8.315, de 23 de dezembro 1991[2], como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6° da Lei n° 9.528, de 1997. 1 https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de- contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#Contribuicoes, acesso em 27.08.2025 Fl. 502DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#Contribuicoes https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#Contribuicoes D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 21 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR PREVISTA NO ART. 6° DA LEI N° 9.528/1997. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA DISTINTO DO QUE SE VEICULA NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OBJETO DO RECURSO. 1.O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada no § 3° do art. 3° da Lei 8.315, de 1991. 2.A tese defendida no Recurso Especial, no qual se alega ofensa aos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional, é a de que, antes da Lei 13.606/2018, não havia norma que autorizasse a cobrança da exação pelo regime da substituição tributária. (grifo nosso) 3.O tema dos autos não se confunde com aquele que está em discussão no RE 816.830/SC (Tema 801), no qual se reconheceu a repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade das leis que alteraram a base de cálculo da contribuição destinada ao Senar, transferindo-a da folha de salários para a receita bruta da comercialização da produção rural. REGIME LEGAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR 4.Dando cumprimento ao art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou ao legislador a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), sobreveio a Lei 8.315/1991, que instituiu essa entidade paraestatal em favor das categorias econômicas que atuam no meio rural, com características análogas às dos demais serviços sociais autônomos. 5.A Lei 8.315/1991 estabeleceu, no art. 3°, a contribuição mensal compulsória, para custear a entidade, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados, a ser recolhida à Previdência Social pelas pessoas jurídicas atuantes no agronegócio. 6.Posteriormente, a Lei 8.540/1992, no art. 2°, fixou a contribuição para os empregadores rurais pessoas físicas, consistente em 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. A Lei 9.528/1997, no art. 6°, tratou do tema, reiterando o Senar dos empregadores Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 22 rurais pessoas físicas e estendendo-o para os segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados). Por fim, a Lei 10.256/2001 dobrou a alíquota, que passou a ser de 0,2% (zero vírgula dois por cento). INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO FEITA NA LEI 8.315/1991 7.Não se pode extrair do art. 3° da Lei 8.315/1991 a substituição tributária antevista pelo Tribunal de origem: o dispositivo versa sobre a contribuição mensal compulsória destinada ao Senar, a ser recolhida à Previdência Social pelas pessoas jurídicas atuantes no agronegócio, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados. 8.A exação que se discute nos autos foi prevista na Lei 8.540/1992, que instituiu contribuição para os empregadores rurais pessoas físicas, consistente, na época, em 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 9.Não há como imaginar que a Lei 8.315/1991 tenha estabelecido o recolhimento por substituição tributária de uma contribuição que foi criada, só depois, pela Lei 8.540/1992. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO FEITA LEI 8.212/1991 10.Com as alterações promovidas pela Lei 8.540/1992, a Lei 8.212/1991 passou a estabelecer, no art. 30, inciso IV, que "o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento." 11.Ao contrário do que sustenta a recorrida, o art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 não pode fundamentar a substituição tributária para a contribuição ao Senar, pois tal substituição se restringe às contribuições do art. 25 da Lei 8.212/1991, que se destinam à Seguridade Social. CONCLUSÃO 12.No período controvertido, não existia amparo legal para se atribuir à recorrente a condição de substituta tributária da contribuição destinada ao Senar. 13.Essa conclusão é reforçada pelo fato de a sub-rogação do adquirente, consignatário ou cooperativa nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial relativas ao Senar ter sido expressamente estabelecida na Lei 13.606/2018, mediante a introdução de preceito, na Lei 9.528/1997, que praticamente reproduz as disposições do Decreto 566/1992 (Regulamento do Senar). 14.Quer dizer, o que hoje estabelece a Lei 13.606/2018 esteve antes previsto apenas em norma infralegal. O artigo 121, parágrafo único, II, e o artigo 128 do CTN condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. 15.Recurso Especial provido. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 23 (REsp 1839986/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 31/08/2020) TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. DECRETO N° 566/1992. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI N° 13.606/2018. PRECEDENTES. 1.Discute-se nos presentes autos a validade da substituição tributária para trás estabelecida no art. 11, § 5°, "a", do Decreto n° 566/1992, relativa à contribuição ao SENAR prevista no art. 6° da Lei n° 9.528/1997 com alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais. Nos termos do supracitado decreto, a contribuição deveria ser recolhida pelo adquirente da produção rural. 2.A Segunda Turma desta Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema no âmbito do REsp n° 1.839.986/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2020, ocasião em que se concluiu que o art. 30, IV, da Lei n° 8.212/1991 instituiu validamente substituição tributária para as contribuições prevista no art. 25 (destinadas à seguridade social), as quais são distintas da contribuição ao SENAR prevista na Lei n° 9.528/1997, de modo que a Lei n° 8.212/1991 não poderia ser fundamento de validade para o Decreto n° 566/1992, razão pela qual a substituição tributária nele prevista não subsiste em razão de ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN, uma vez que carece de embasamento legal, o que somente veio a ocorrer com a edição da Lei n° 13.606/2018 que a inclui expressamente no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 9.528/1997. Nesse sentido também: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1723555/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1.Esta Corte possui entendimento no sentido de que a exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. 2.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1910506/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 1º/o6/2021) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 24 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1.Esta Corte possui entendimento de que a exigência de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, apresenta-se indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. Precedente: REsp 1.651.654/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7/12/2020. (grifo nosso) 2.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1923191/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 27/08/2021) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N. 8.212/91. INAPLICABILIDADE. I- A questão se desenvolve em torno da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR erigida no art. 3° da Lei n. 8.315/1991. A teor do art. 6° da Lei n. 9.528/1997, o empregador rural pessoa física e o segurado especial são contribuintes da exação, no percentual de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. II- De acordo com a previsão do art. 11, § 5°, a, do Decreto n. 566/92, incluído pelo Decreto n. 790/93, a referida contribuição deve ser recolhida pelo adquirente da produção rural, que fica sub-rogado, para tal fim, nas obrigações do produtor. III- A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR, instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128 do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de lei em sentido formal. (grifo nosso) IV- Por outro lado, não se aplica na hipótese a égide da Lei n. 8.212/1991, que no seu art. 30, IV, determinou que "o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento." (grifos não constam do texto original). Apesar de a referida lei Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 25 estabelecer a instituição da substituição tributária, validamente ela o fez para as obrigações (contribuições) do art. 25 da referida Lei n. 8.212/91, que se destinam à seguridade social. V - Recursos especiais improvidos. (REsp 1651654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020) 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 [3], da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei n° 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei n° 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6° da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5°, "a", do Decreto n° 566, de 1992[4], prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN [5], obstáculo que foi superado a partir da Lei n° 13.606, de 2018. (grifo nosso) 7. A propósito do art. 3°, §3° da Lei n° 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei n° 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3°, §3° da Lei n° 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5°, "a", do Decreto n° 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei n° 13.606, de 2018. (...) [1} Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) [2] Art. 3° Constituem rendas do Senar: (...) Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 26 § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. [3] Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001)I- 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei n° 13.606, de 2018)II- 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). [4} Art. 11. Constituem rendas do SENAR: § 5° A contribuição de que trata este artigo será recolhida: (Incluído pelo Decreto n° 790, de 1993) a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;(Incluída pelo Decreto n° 790, de 1993) [5} Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (...)”. 17. Assim, também no âmbito deste Conselho é de se adotar o posicionamento consolidado no STJ e objeto de Parecer PGFN no mesmo sentido do pleito recursal, qual seja, de inexistência, até a vigência da Lei n° 13.606, de 09 de janeiro de 2018, da obrigação de retenção da Contribuição destinada ao Senar pelo adquirente da produção rural, visto não haver amparo legal para tal obrigação, sob pena de violação às disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN. 18. Ou seja, de se concluir que a falta de amparo legal acima citada somente foi superada a partir da Lei n° 13.606, de 2018, daí decorrendo a necessidade de se declarar Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2101-003.354 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721906/2014-24 27 insubsistente qualquer lançamento efetuado que abranja a referida Contribuição, para fatos geradores ocorridos antes da citada Lei. 19. Tal posicionamento encontra-se também pacificado no âmbito da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do recente Acórdão CSRF no. 9202-011.145, onde assim se decidiu, por unanimidade, verbis: Acórdão CSRF 9202-011.145 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1999, 2001 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 20. Em detalhes, aplicando-se mais especificamente tal entendimento ao caso sob análise, verifica-se que o lançamento ora formalizado referente à Contribuição ao Senar (e-fls. 03 a 09) abrangeu apenas períodos anteriores à vigência da Lei no. 13.606, de 2018 (mais especificamente de 01/2011 a 12/2012), para o qual, assim, inexistia, especificamente quanto a tal Contribuição, amparo legal para a sub-rogação. 21. Daí, de se dar provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente quanto a este derradeiro tema, para declarar insubsistente o lançamento referente à Contribuição ao Senar (DEBCAD 51.048.253-8). Conclusão 22. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar insubsistente o lançamento referente à Contribuição ao Senar (DEBCAD 51.048.253-8). É como voto. Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior Fl. 509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.724378/2013-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021.
Numero da decisão: 9101-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de PIS e de Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso em relação à matéria (“ICMS presumido, receita do subvencionado”). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Prejudicado o exame de mérito da matéria 2 (“Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal”). Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de PIS e de Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso em relação à matéria (“ICMS presumido, receita do subvencionado”). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Prejudicado o exame de mérito da matéria 2 (“Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal”). Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (fls. 1656/1690) em face do Acórdão nº 1201-005.771, de 15/03/2023 (fls. 1635/1654), por meio do qual o Colegiado a quo julgou procedente o recurso voluntário do Sujeito passivo. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 3 Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Despacho de Admissibilidade (fls. 1694/1706) admitiu o dissenso em relação a 2 (duas) das 3 (três) matérias recorridas, a partir dos Acórdãos Paradigmas a seguir descritos: Matéria Acórdãos 1 - ICMS presumido, receita do subvencionado 9303-006.715 2 - Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal 9303-006.715 Para a configuração da dissidência jurisprudencial da primeira matéria, o Despacho de Admissibilidade concluiu que o Acórdão Paradigma nº 9303-006.715 era apto a justificar o seguimento do Recurso Especial porque: Analisando o conteúdo dessas decisões, percebe-se que o primeiro paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 4 Para o acórdão recorrido, os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins por não configurar receita tributável. Já para o primeiro paradigma (exarado em 15/05/2018, já na vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, conforme o acórdão recorrido), essas mesmas receitas de subvenções incluem-se no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, e sujeitam-se às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, quando apuradas pelo regime não cumulativo. E, com relação à segunda matéria, pois: Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. O referido paradigma é o mesmo que deu base para admitir a divergência tratada no tópico anterior. Conforme alegado pela recorrente, o paradigma realmente refutou expressamente a tese adotada no acórdão recorrido para os fatos geradores ocorridos anteriormente à Lei nº 12.973/2014 (no paradigma, 2005; e nestes autos, 2008/2009), sob o argumento de que antes da referida lei não era possível se entender que as subvenções, de que natureza fossem, podiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, quando estas fossem apuradas no regime de cobrança não cumulativa, por ausência de previsão legal nesse sentido. Instado a se manifestar, o Sujeito Passivo ofereceu contrarrazões (fls. 1720/1731), insurgindo-se quanto ao conhecimento, tão somente na parcela do IRP, pois: i) A Fazenda somente recorreu da parcela relativa ao PIS/COFINS, tendo se tornado a Decisão definitiva em relação ao IRPJ E CSLL. ii) O Acórdão Paradigma nº 9303-006.715, admitido pelo Despacho de Admissibilidade, refere-se apenas ao PIS/COFINS. No mérito, alega que: i) “Os benefícios de ICMS não podem ser considerados receitas, em razão da delimitação rígida de competências constantes da Constituição Federal”. Menciona os art. 195, I, “b” e “c”, e 239 da Carta Magna. ii) A legislação ordinária em matéria de PIS/COFINS estabelece, no regime cumulativo, que a base de cálculo é o faturamento ou receita bruta, como produto da venda de bens ou prestação de serviços. “dessa forma, tratando- se, as contribuições em questão, de tributos incidentes sobre a receita, o contribuinte tem o direito constitucionalmente assegurado de não ser Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 5 compelido a pagar valores que ultrapassem o sentido técnico e jurídico desse conceito”. iii) “só há “receita” passível de tributação quando se verifique mutação patrimonial que implique aumento do vulto de bens e direitos da pessoa jurídica em decorrência de atos ou negócios (ainda que atípicos ou não operacionais) realizados pela pessoa jurídica”. iv) “Os benefícios fiscais de ICMS consistentes em crédito presumido não podem ser tidos como expressão de capacidade contributiva que permita a cobrança dos tributos federais incidentes sobre a receita.” v) “As subvenções, inclusive as concedidas por meio de isenção ou redução de impostos, não são receitas decorrentes da utilização do patrimônio (produto), mas, ao contrário, injeções não contraprestacionais de capital externo para integração ao patrimônio produtor de receitas.” vi) 1ª Seção do STJ, no EREsp 1.517.492/PR reconheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, pois não haveria renda ou lucro. vii) Em relação ao PIS/COFINS, o STJ tem mantido o seu posicionamento na mesma ordem de ideias acima - AgInt no AResp 1.898.565/RS, 2ª Turma, Rel. Min Francisco Falcão, DJe de 31/2/2022. viii) “A exigência de tributos federais sobre os benefícios fiscais de ICMS resulta em apropriação indevida de recursos estaduais pela União”. Viola pacto federativo. Viola, por via oblíqua, o princípio da imunidade recíproca. ix) O STF, em sede de repercussão geral – tema 283 já definiu a inconstitucionalidade da exigência do PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS na exportação. Por fim, requer que o Recurso Especial da PGFN seja desprovido. É o Relatório, naquilo que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, e o recurso foi considerado como tempestivo. CONHECIMENTO Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 6 Antes de adentrar especificamente ao conhecimento das matérias que seguiram para a uniformização de entendimento, importante que se verifique a quais tributos estariam se referindo a PGFN, porquanto o auto de infração compreendeu o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Isto é necessário porque o Recurso Especial tem como pedido simplesmente a reforma da decisão recorrida, restabelecendo-se o lançamento. In Verbis: 4 DO PEDIDO Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que esta e. Turma reforme a decisão recorrida, restabelecendo o lançamento. Entretanto, revendo o conteúdo do Recurso Especial da PGFN, percebe-se que a maior parte da construção do documento está centrada no PIS/COFINS, com reincidentes referências às Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Quando colaciona artigos do Regulamento do Imposto de Renda, faz em um contexto de evolução legislativa sobre o conceito de subvenções (investimento e custeio). Tratamento Contábil e Fiscal das Subvenções Nesse aspecto, passamos a breve síntese sobre a evolução legislativa no tocante aos traços contábeis da subvenção de investimento. Assim, importante consignar que, originalmente, as receitas decorrentes de subvenção de investimento eram computadas como reserva de capital e sua destinação era restrita às hipóteses legalmente previstas, nos moldes dos arts. 38, do Decreto-Lei 1598/77 e 182 e 200 da Lei 6.404/76, sob pena de incidência de IRPJ e CSLL. In verbis: Art 38 – § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 7 §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) Lei 6.404/76 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); II - resgate, reembolso ou compra de ações; III - resgate de partes beneficiárias; IV - incorporação ao capital social; V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º). Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos. (Destaque nossos) Esse quadro foi alterado com a edição da Lei 11.638/2007 que, instituindo regra de harmonização contábil, introduziu o artigo 195-A na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) que determinou que as subvenções para investimento transitassem na conta de resultado, mas com a sua inclusão em Reserva Específica para Incentivos Fiscais, extinguindo assim a conta de reserva de capital para tanto. De outro lado, previu ainda o artigo 199 da referida lei, igualmente alterado pela Lei 11.638/2007, que os valores constantes na reserva somente poderiam ser utilizados para integralização, aumento do capital social ou distribuição de dividendos mediante deliberação da assembleia: (...) Verifica-se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Entretanto, salienta-se que tal fato não afasta a sua Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 8 característica de receita, o que a própria Lei nº 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: (...) Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei nº 12/973/2014, tratam- se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativas. Além disso, o Acórdão Paradigma admitido trata, tão somente, de PIS, cujo arcabouço legislativo difere do IRPJ e da CSLL, sendo a matéria contábil, quando ali tratada, utilizada no reforço argumentativo a se determinar a natureza jurídica das subvenções. Ou seja, não há tópico específico tratando do IRPJ e da CSLL. Com efeito, entendo que assiste razão ao Sujeito Passivo quando alega que não fazem parte do presente Recurso Especial as matérias atinentes ao IRPJ e a CSLL, aplicando-se, nesse sentido, os efeitos da preclusão consumativa. 1 - ICMS presumido, receita do subvencionado Esse tema não é novo no CARF, e, em especial, nesta turma, ainda que em composição diferente. O Acórdão Paradigma nº 9303-006.715 já foi admitido para se formar o dissenso jurisprudencial no Acórdão nº 9101-006.1121, exatamente sobre a mesma matéria, cujo título é quase idêntico2. Não pareceu a este Conselheiro ser relevante o fato de os incentivos terem sido concedidos por entes distintos da federação. A discussão, na forma como chegou a este Colegiado, não contempla eventual cotejamento entre o conteúdo dos benefícios. Não encontrei razões para divergir do Despacho de Admissibilidade, motivo pelo qual oriento meu voto para CONHECER dessa matéria. 2 - Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal Para este Conselheiro, esta matéria somente tem sentido se, uma vez decidido que subvenções são “receitas”, determinar-se qual a sua natureza – operacional ou não operacional, e, se haveria legislação tributária a alcançar tais valores. Caso contrário, teríamos que, pelo título, já concluir tratarem-se as subvenções de receitas abarcadas pela tributação, e a discussão seria tão somente ser haveria ou não legislação permissiva de uma exclusão. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 2 No Acórdão mencionado, o título era 1) O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa) Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 9 Pareceu-me compreensível o título se confrontado apenas as ementa do Acórdão Paradigma. Entretanto, o Acórdão Recorrido, o I. Conselheiro Jeferson Teodorovicz leva em consideração um julgado tomado como sua razão de decidir. Vejamos (com grifos nossos): Da mesma forma, a meu ver, o benefício fiscal inclui também as contribuições ao PIS e à COFINS, conforme leitura da própria Lei 12973/2014, com as modificações da LC 160/2017. Neste aspecto, entendo que andou melhor a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão n. 3301-009.571, sob a Relatoria de Salvador Cândito Brandão Junior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. (...) Entretanto, para fins tributários, a legislação do imposto de renda faz clara distinção entre subvenções para investimento e para custeio, atribuindo- lhes diferentes regimes e consequências na apuração dos resultados da pessoa jurídica. Enquanto as subvenções correntes para custeio devem ser computadas na determinação do lucro real, as subvenções para investimento não o serão, desde que atendidos os requisitos neles estabelecidos Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 10 As subvenções para investimento não integram a receita porque elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual a receita é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos para financiar acréscimos ao ativo não circulante, enquanto que as subvenções para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas financiam são debitados ao lucro líquido. (...) Todo incentivo fiscal de ICMS deve ser precedido de um Convênio celebrado no Conselho Fazendário (Confaz), órgão integrante do Ministério da Economia. Com isso, o incentivo somente pode ser concedido após consenso entre os estados, caso contrário, haverá uma inconstitucionalidade praticada pelo estado, que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Como um dos requisitos é a unanimidade do consenso, muitos estados passaram a conceder unilateralmente incentivos fiscais, na forma de crédito presumido de ICMS ou subvenção para investimento, calculado com base no ICMS, e o incentivo em questão é um exemplo concreto dessa desobediência constitucional. (...) Outrossim, mesmo constatando que a lei estadual é expressa em tratar o incentivo do programa FOMENTAR como subvenção para investimento e já resolvendo o recurso voluntário por este ponto, ressalte-se ainda o contexto da Lei Complementar n. 160/2017. É que os incentivos fiscais convalidados no contexto desta lei complementar são agora tratados como subvenção para investimento, em razão da previsão de que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, isenções ou subvenções, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento (..) O programa FOMENTAR consiste em incentivo fiscal concedido unilateralmente pelo estado de Goiás, mas convalidado pela Lei Complementar n. 160/2017 por cumprir todos os seus requisitos, de acordo com o que se extrai das Resoluções do Confaz n. 05 e n. 10, ambas de 2018. A despeito de todo o argumentado, recentemente, em relação ao crédito presumido de ICMS, o qual, como visto, financeiramente é o mesmo que subvenção, o STJ decidiu que incentivos fiscais de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa ao pacto federativo, afirmando a irrelevância da distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio quando o incentivo é concedido por outro ente da Federação: Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 11 Assim, ultrapassada a questão relativa à qualificação da subvenção como para investimento, não há razões para a manutenção do auto de infração Já no Acórdão Paradigma, a discussão perpassa a característica de “receita” das subvenções (grifos no original): Verificar se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Tal fato, como bem esclarecido no voto acima transcrito do Conselheiro Henrique, não afasta a sua característica de receita, o que a própria Lei nº 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) E, uma vez considerada como “receita”, afirma: À luz dos arts. 1º da Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, as receitas de que aqui se trata incluem-se nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois, segundo estas normas, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não-cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas. Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. A exclusão, para aquele Colegiado, só seria possível a partir da vigência da Lei nº 12.973/14. In verbis: Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei nº 12/973/2014, tratam-se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativas. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 12 Porém para os fatos geradores constantes do presente processo, ano-calendário de 2005, não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins. É nesse sentido que entendo haver a divergência jurisprudencial a ser harmonizada, e, portanto, oriento meu voto para CONHECER dessa matéria. MÉRITO 1 - ICMS presumido, receita do subvencionado Este Conselheiro entende, por oportuno, realizar uma pequena, mas nem tanto irrelevante, introdução com relação às referências aos Pronunciamentos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que são utilizadas pelo Acórdão Paradigma. Desde a introdução do que assim se passou chamar de “novo padrão contábil” – Lei nº 11.638/07, inúmeros pronunciamentos foram editados, de modo que, dentre vários outros motivos, o Brasil pudesse estar inserido em um ambiente internacional, com a uniformização das “melhores” práticas contábeis internacionais, modernizando as disposições da lei societária, e inserindo o Brasil no contexto da globalização econômica. O tal “novo padrão contábil” adota as normas internacionais de contabilidade do Internacional Financial Reporting Standards (IRFS), a fim de se reduzir uma assimetria de informações contábeis onde as empresas Brasileiras pudessem estar inseridas no ambiente internacional. Nesse contexto, o que se verificou ao longo do tempo foi, afastada qualquer outra crítica que não pertence a este CARF, pronunciamentos que são verdadeiras traduções (não raro apressadas e com termos pouco usuais na língua portuguesa) das normas que já eram existentes, e que, em certos casos, nem conseguiriam ser implementadas no Brasil por completa dissociação entre tais regramentos contábeis e a própria legislação, à guisa da utilização do método de equivalência patrimonial, mantido na Lei nº 6.404/76, ou, quiçá, do tão conhecido Juros Sobre o Capital Próprio (JCP), de difícil conceituação e enquadramento contábil. Pois bem, no que toca ao presente caso, não raro o CPC 07 é utilizado para se afirmar que as subvenções são “receitas”, como se faz no Acórdão Paradigma, na seguinte passagem: As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito: 42. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro. A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante para o método de contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos: Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 13 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia nº método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. Nessa linha de raciocínio, vê-se que os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas à sociedade empresária autuada constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à atividade fim da sociedade empresária Ouso dizer que a palavra “receita” é inapropriadamente traduzida no referido CPC 07. Trata-se de uma tradução pouco usual para a palavra “income”3. As Subvenções (Government Grants) são tratadas no IFRS (IAS 20)4. Conforme se obtém do site daquele órgão, percebe-se que as subvenções são identificadas como “income”. Referido termo não significa, nesse contexto, “receita”, mas tão somente renda ou resultado (em algumas situações como “lucro”)5. Quando o IRFS quis se referir a receitas, utilizou-se do termo “revenue”, conforme se observa do IAS 186, para definir receite bruta (“gross revenue”). Outro 3 Não se estar afirmando que não haja a tradução possível, mas que não é a mais apropriada. 4 https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-20-accounting-for-government-grants-and- disclosure-of-government-assistance/ 5 Government grants are transfers of resources to an entity by government in return for past or future compliance with certain conditions relating to the operating activities of the entity. Government assistance is action by government designed to provide an economic benefit that is specific to an entity or range of entities qualifying under certain criteria. An entity recognises government grants only when there is reasonable assurance that the entity will comply with the conditions attached to them and the grants will be received. Government grants are recognised in profit or loss on a systematic basis over the periods in which the entity recognises as expenses the related costs for which the grants are intended to compensate. A government grant that becomes receivable as compensation for expenses or losses already incurred or for the purpose of giving immediate financial support to the entity with no future related costs is recognised in profit or loss of the period in which it becomes receivable. Government grants related to assets, including non-monetary grants at fair value, are presented in the statement of financial position either by setting up the grant as deferred income or by deducting the grant in arriving at the carrying amount of the asset. Grants related to income are sometimes presented as a credit in the statement of comprehensive income, either separately or under a general heading such as ‘Other income’; alternatively, they are deducted in reporting the related expense. If a government grant becomes repayable, the effect is accounted for as a change in accounting estimate (see IAS 8) - 6 IAS 18 addresses when to recognise and how to measure revenue. Revenue is the gross inflow of economic benefits during the period arising from the course of the ordinary activities of an entity when those inflows result in increases in equity, other than increases relating to contributions from equity participants. IAS 18 applies to accounting for revenue arising from the following transactions and events: 6  the sale of goods;  the rendering of services; and  the use by others of entity assets yielding interest, royalties and dividends. Revenue is recognised when it is probable that future economic benefits will flow to the entity and those benefits can be measured reliably. IAS 18 identifies the circumstances in which those criteria will be met Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 14 exemplo para justificar a tradução imperfeita do termo “income” pode ser verificada quando a expressão “Statement of Other Comprehensive Income” do IRFS (IAS1) foi traduzida como Demonstrativo de Outros Resultados Abrangentes pelo CPC 26 (grifamos). No CPC 26, tem-se que “Resultado abrangente compreende todos os componentes da “demonstração do resultado” e da “demonstração dos outros resultados abrangentes”. “Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não sejam derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários”. Ou seja, compreende, receitas, despesas, resultados, ganhos, perdas e certas mutações patrimoniais. Portanto, devemos analisar as subvenções governamentais a partir de sua natureza jurídica, e não pela sua denominação contábil. Outra nota importante nesse caso é o que consta no Relatório Fiscal, que teve por objetivo: Ao final, a fiscalização assim afirmou: (...) E, mais adiante: (...) and, therefore, revenue will be recognised. It also provides practical guidance on the application of the criteria. Revenue is measured at the fair value of the consideration received or receivable. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 15 Pois bem, esta CSRF já teve a oportunidade de se manifestar sobre ser o benefício FOMENTAR do Estado de Goiás uma subvenção para investimento, tendo sido este ponto esclarecido no voto vencedor da I. Conselheira Livia de Carli Germano, redatora do Acórdão nº 9101-006.112: Ressalto, apenas para esclarecimento, que em citados precedentes houve na votação uma sutil divergência entre os Conselheiros acerca do alcance do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, eis que, para uns, a aplicação do dispositivo dispensaria qualquer investigação acerca da lei estadual, enquanto que para outros ainda seria necessário analisar (em tese) a lei estadual que concedeu o benefício, a fim de se verificar se esta, de fato, teria como intuito o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Tal diferença de entendimentos não influenciou o resultado da votação em tais casos, eis que, mesmo quem entendeu como necessária a investigação acerca da lei estadual especificamente, afirmou, quanto ao FOMENTAR-GO, que “não há dúvidas de que o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.346/1998, de maneira cogente, exigiu (“aplicará”) do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial.” (trecho das declarações de voto apresentadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em tais precedentes). (grifamos). Para o Acórdão Recorrido, no caso do PIS/COFINS, o relator utilizou-se de parte do voto no Processo Administrativo nº 13116.001312/2008-41, Acórdão nº 1201-003.799, cujos excertos abaixo (com os quais este Conselheiro também concorda) entendo pertinentes ao que afeta a presente discussão - conceito de “receita”: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 16 configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins): 1 (grifos e negrito nossos) “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.” Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2.(grifos e negritos nossos) Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. (grifos e negrito nossos) Ou seja, uma vez que as subvenções, como as do caso analisado, são outorgadas com condições e não constituem elemento novo e positivo, não há como se admitir que o eventual ingresso financeiro delas decorrentes tenha integrado definitivamente ao patrimônio de uma sociedade, predicado essencial para considerá-lo uma receita sob o prisma tributário. Representam mero ingresso na contabilidade com natureza de ressarcimento e servindo apenas como mecanismo de divulgação, comparação e clareza quanto aos efeitos produzidos, que poderiam “mascarar” os resultados, se comparados com outras entidades que não possuam os benefícios, ou mesmo o que seria ou não resultado derivado da gestão da sociedade. E, não causa espécie esta contabilização, pois esta possibilidade encontra-se como possível, pelas boas práticas contábeis, seja no CPC 07, seja no IAS 20. IAS 20 (tradução livre)7 CPC 07 7 https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-20-accounting-for-government-grants-and- disclosure-of-government-assistance/ Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 17 Uma entidade reconhece subvenção governamental apenas quando houver garantia razoável de que a entidade cumprirá as condições a eles associadas e que as subvenções serão recebidas. As subvenções governamentais são reconhecidas nos resultados numa base sistemática durante os períodos em que a entidade reconhece como gastos os custos relacionados que as subvenções se destinam a compensar. (An entity recognises government grants only when there is reasonable assurance that the entity will comply with the conditions attached to them and the grants will be received. Government grants are recognised in profit or loss on a systematic basis over the periods in which the entity recognises as expenses the related costs for which the grants are intended to compensate.) (grifamos) Apresentação da subvenção na demonstração do resultado 29. A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na demonstração do resultado, quer separadamente sob um título geral tal como ”outras receitas“, quer, alternativamente, como dedução da despesa relacionada. A subvenção, seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza. (...) 30. Como justificativa da primeira opção, há o argumento de que não é apropriado compensar os elementos de receita e de despesa e que a separação da subvenção das despesas relacionadas facilita a comparação com outras despesas não afetadas pelo benefício de uma subvenção. Pelo segundo método, é argumentado que as despesas poderiam não ter sido incorridas pela entidade caso não houvesse a subvenção, sendo por isso enganosa a apresentação da despesa sem a compensação com a subvenção. 31. Ambos os métodos são aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. É necessária a divulgação da subvenção governamental para a devida compreensão das demonstrações contábeis. Por isso é necessária a divulgação do efeito da subvenção em qualquer item de receita ou despesa quando essa receita ou despesa é divulgada separadamente. Nessa mesma ordem de ideias, temos o Acórdão nº 9303-007.650, de 21 de novembro de 2018, que, ainda que analisado benefício do Estado da Bahia, não difere da matéria naquilo que tangencia o presente feito. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 18 constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, nº sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta equivalente a faturamento a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não- cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado:8 (...) No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. (...) Tais valores representam mero ingresso na contabilidade do contribuinte, com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento da construção, instalação e operação do parque fabril e atividades e, o Estado, lhe assegura o reembolso dos valores gastos através dos incentivos. Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: (...) 8 Transcreve o RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 19 O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. (grifamos) Com base no exposto acima, e tendo em relação a matéria proposta – ICMS presumido – receita do subvencionado, entendo como irretocáveis as razões do Acórdão Recorrido e acima transcrito, mormente não representarem as subvenções para investimento (ICMS Presumido) receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. E, ainda como um argumento adicional, temos que no caso analisado, não há discussão sobre eventual descumprimentos de registros contábeis em contas apropriadas. A questão ficou cingida ao benefício ter sido considerado como subvenção de custeio, nos termos do voto do Relator do Acórdão Recorrido. E, nesse sentido, entendo também aplicáveis ao caso, o que restou assentado no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de 0utubro de 2024, de onde se extai sua ementa, por esclarecedora: e que se amolda ao presente feito, na essência: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 20 A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. (grifamos) Assim, voto por negar provimento nessa matéria. Uma vez desprovido a primeira matéria, entendo como prejudicada a segunda matéria recorrida, em razão da conclusão tratar-se de ingresso que não se reveste da natureza jurídica de receita. Portanto, aplicável o mesmo efeito antes da Lei nº 12.973/14. CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de PIS e de COFINS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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