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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6550913 #
Numero do processo: 12448.728914/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, terapeutas e hospitais. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.597  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ELZA FERNANDES DE AZEVEDO (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DIRPF. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, terapeutas e hospitais. (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Limita­se a pagamentos especificados e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 89 14 /2 01 1- 20 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12448.728914/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.597  S2­C2T2  Fl. 282          2  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.675, de 12 de abril de 2016, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final (fl.  52):  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  (fls.  06/10), emitida em nome da contribuinte acima  identificada em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  referente  ao  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009.  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  foram  constatadas  infrações  referentes  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas  referentes  aos  serviços  prestados  por  Cibele  dos  Santos  Coelho,  José  Américo  de  Albuquerque  Montenegro,  Maria  Theresinha  da  Costa Dias, Cristiane  de Almeida  José Nunes,  Leonardo  Lessa  Telles  e  Heitor  Castro  Júnior,  por  falta  de  comprovação,  no  valor de R$ 14.190,00.  3.  Em  decorrência  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar  de  R$  3.902,25,  multa  de  ofício  de  R$  2.926,68,  além  de  juros  de  mora  de  R$  473,73  (calculados até 30/06/2011).  4.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  16/06/2011  (fls.17)  e  apresentou  impugnação  protocolizada  em  27/06/2011  (fls.2/5),  onde aponta:  a)  que  é  muito  idosa  e  necessita  constantemente  de  cuidados  médicos;  b)  se  insurge  quanto  a  aparente  inobservância  do  direito  da  contribuinte, especificamente em relação ao contido no art.80 do  RIR/1999,  inciso  III:  “...  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento”;  c)  acredita  ter  ocorrido  um  lapso  na  análise  dos  documentos  juntados ou ter ocorrido outra motivação.  4.1. Apresenta listagem dos cheques emitidos às fls. 14/15.  5.  Consta  às  fls.20,  tela  de  Extrato  do  Processo,  onde  está  informados extinção por pagamento do montante do principal de  R$ 2.414,22.  A  7ª  Turma  da  DRJ  I  no  Rio  de  Janeiro/RJ  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  concluindo,  em  resumo,  pela  improcedência da impugnação, uma vez que em seu entender a  despesa  médica  somente  pode  ser  comprovada  por  meio  de  cheque  quando  neste  documento  constem  as  especificações  do  serviço  prestado,  ou  quando  esteja  acompanhado  de  documentação  auxiliar  que  corrobore  a  alegação  do  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12448.728914/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.597  S2­C2T2  Fl. 283          3  contribuinte.  A  simples  apresentação  de  listagem  dos  cheques  emitidos, feito pelo sujeito passivo, não é meio apto a tal prova.  É que não constam dos autos as cópias dos citados cheques, nem  nenhum outro documento, mas apenas uma listagem dos mesmos  com indicação de quem os recebeu.  A  ciência  dessa  decisão  deu­se  em  20/12/2013,  através  de  procurador  (fl.  28),  e  o  inventariante  da  contribuinte  falecida  apresentou  recurso  voluntário  em  13/01/2014  (protocolo  na  folha  32),  já  que,  conforme  informa­se  na  peça  recursal,  ela  viera a óbito em 21/09/2011.  Em  sede  de  recurso,  discute­se  a  questão  da  comprovação  da  despesa,  para  fins  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto. O recorrente analisa os artigos 73 e 80 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  para  concluir  que  basta  a  indicação  do  cheque  com  que  foram  efetuados  os  pagamentos  para  lhe  garantir  o  direito  à  dedução.  Aponta  como  um  fato  novo, posterior à impugnação, o falecimento da contribuinte.  Decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  em  suma,  nos  seguintes termos:  ... considero que é necessário aprimorar a instrução processual,  para esclarecer os diversos pontos levantados e explicados neste  voto.  Sendo  assim,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, a fim de que:  a) a Unidade preparadora, responsável pelo feito fiscal, anexe o  "dossiê de fiscalização"...  b)  Ainda,  a  Unidade  preparadora  providencie  a  anexação  de  cópia da DIRPF/2010 do contribuinte, que foi objeto de revisão  e que está em discussão nestes autos,   c)  Também,  intime  o  contribuinte  interessado  dos  termos  desta  Resolução, abrindo­lhe prazo  legal para, querendo, manifestar­ se  e  apresentar  documentação  comprobatória  das  despesas  pleiteadas,  como  cópia  dos  cheques  utilizados  no  pagamento  (com prova de compensação, por exemplo, microfilmagem)...  Cumprida a diligência, vieram aos autos os documentos de folhas 60 a 279,  como está informado no despacho de fl. 280.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12448.728914/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.597  S2­C2T2  Fl. 284          4  A  controvérsia  que  chega  a  esta  instância  recursal  é  parcial,  uma  vez  que,  como já anotara a DRJ, verificou­se pagamento de parte da exigência tributária. Copio da fl.  26:  Mediante  o  acima  exposto  nego  provimento  à  impugnação  e  mantenho o crédito tributário apurado, atentando para a tela de  fls.  20,  onde  está  informada  a  extinção,  por  pagamento,  do  montante  do  principal  de  R$  2.414,22  e  saldo  do  principal  no  montante  de  R$  1.488,03,  suspenso  por  julgamento  da  impugnação.  Como  fora  exposto  na  Resolução  proferida  anteriormente,  faltavam  informações e documentos imprescindíveis nestes autos, sendo fundamental para a solução da  controvérsia,  que  reside  tão  somente  na  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  que  foram  consideradas  não  comprovadas  pela  fiscalização,  a  anexação  dos  cheques  nominativos  que  serviram para pagar as referidas despesas. Vejamos o artigo 80 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  (...)  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;(destaquei)  A  contribuinte  fora  intimada,  em  09/05/2011  (fl.  66)  a,  dentre  outros  elementos,  apresentar  "comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas médicas". Declarara  as  seguintes despesas, na DIRPF (fl. 178), que foram glosadas:  CIBELE DOS SANTOS COELHO ­ 1.760,00   JOSE AMERICO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO ­ 2.450,00   THEREZINHA DIAS ­ 5.980,00   CRISTIANE NUNES ­ 2.600,00   LEONARDO LESSA ­ 600,00   HEITOR CASTRO JUNIOR ­ 800,00   Em  sede  de  recurso,  sustentou  que  a  apresentação  de  uma  listagem  com  indicação dos cheques seria suficiente para atender ao dispositivo legal acima destacado.   Após a determinação da diligência, a Autoridade Fiscal emitiu a intimação de  folha  181,  em  30  de  maio  de  2016,  requerendo  documentos  que  pudessem  comprovar  o  "efetivo pagamento das despesas".  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12448.728914/2011­20  Acórdão n.º 2202­003.597  S2­C2T2  Fl. 285          5  Aparentemente entendendo as razões declinadas na Resolução, a contribuinte  respondeu conforme a  fl. 183 e vieram aos autos as cópias de cheques das  folhas 185 a 215  mais os extratos bancários de fls. 216 a 227.  Considero,  assim,  que  está  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  com  indicação  dos  recebedores,  cujos  nomes,  CPF  e  especialidade  médica  já  haviam  sido  informados  desde  a  impugnação  e  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  consubstanciada  pela  Notificação  de  Lançamento  em  debate,  na  parte  que  ainda estava suspensa para julgamento de recurso voluntário (vide fl. 48/9).  CONCLUSÃO  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 285DF CARF MF

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6515910 #
Numero do processo: 10384.720174/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO. Contatada a obscuridade apontada em sede de Embargos, é devida a retificação o Acórdão.
Numero da decisão: 2201-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a obscuridade apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2802-002.693, de 18/02/14, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a insubsistência do lançamento apenas na parte controversa, correspondente ao crédito tributário calculado sobre o que exceder o Valor da Terra Nua reconhecido pelo contribuinte e regularmente comprovado mediante a apresentação de Laudo de Avaliação ( R$ 123.418,00)." Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 127          1 126  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720174/2007­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.352  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CERÂMICA MAFRENSE LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO.  Contatada  a  obscuridade  apontada  em  sede  de  Embargos,  é  devida  a  retificação o Acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  para,  sanando  a  obscuridade  apontada,  retificar  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  nº  2802­002.693,  de  18/02/14,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  "Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a insubsistência  do  lançamento  apenas  na  parte  controversa,  correspondente  ao  crédito  tributário  calculado  sobre  o  que  exceder  o  Valor  da  Terra  Nua  reconhecido  pelo  contribuinte  e  regularmente  comprovado mediante a apresentação de Laudo de Avaliação ( R$ 123.418,00)."  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE ALFREDO DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA  (Suplente  convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA  CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 74 /2 00 7- 63 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     2 Tratam­se  de  embargos  de  declaração  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2802­002.693,  fl. 111/115, exarado pela 2ª Turma  Especial da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  ELABORADO  SEGUNDO  AS  NORMAS  DA  ABNT.  MEIO  HÁBIL PARA CONTRADITAR OS VALORES DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  VTN  que  servirá para apurar o ITR devido.  Laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  deve  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar  a  inviabilidade  dos  parâmetros  utilizados  Recurso Provido.  Cientificada  do  Acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos de declaração formalizado pela petição de fl. 117/119.  Aduz a representação da Fazenda:  1.  Analisando­se  com  cuidado  os  autos  temos  que  na  parte  atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua — VTN, entendeu a  autoridade  fiscal  que  houve  subavaliação,  tendo  em  vista  os  valores  constantes  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  SRF  em  consonância  ao  art.  14,  caput,  da  Lei  9.393/96,  razão  pela  qual  o  VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2003,  de  R$  23.000,00  (R$14,23  por  hectare),  foi  aumentado para R$ 1.170.322,09 (R$ 724,03 por hectare), valor  este apurado com base nos valores apontados no SIPT, conforme  a descrição dos fatos e enquadramento legal, às fls. 02.  2. Nesta contexto, o v. acórdão ora embargado admitiu o "Laudo  de Avaliação', doc. de fls. 18/25 e seu anexo, fls. 27, emitido por  profissional  habilitado,  Eng.  Civil  Francisco  de  Sousa  Neto,  acompanhado de ART,  devidamente  anotada no CREA,  fIs.  26,  em que se atribui ao imóvel rural avaliado em 2007 o VTN de R$  123.418,00 ou R$ 76,35/ha, e solicita o seu acolhimento.  3. Como  se  observa  o  valor  do  hectare  calculado  no  laudo  de  avaliação  (R$  76,35)  é  INFERIOR  ao  valor  atribuído  pela  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10384.720174/2007­63  Acórdão n.º 2201­003.352  S2­C2T1  Fl. 128          3 Fiscalização,  porém  SUPERIOR  ao  valor  declarado  pelo  contribuinte (R$ 14,23 por hectare).  4.  Daí,  temos  a  PATENTE  OBSCURIDADE,  quando  o  v.  acórdão ora embargado DÁ PROVIMENTO TOTAL ao Recurso  Voluntário da contribuinte e NÃO PARCIAL PROVIMENTO.  5.  Ora,  tal  OBSCURIDADE  merece  ser  sanada,  considerando  que  no  pedido  formulado  no  Recurso  Voluntário  pede­se  o  cancelamento da autuação e não a mera adequação do montante  devido ao laudo de avaliação apresentado.  Em 01 de outubro de 2014, o Sr. Presidente da 2ª Turma Especial da 2ª Seção  do  CARF,  concordando  com  os  termos  do  despacho  de  admissibilidade  acostado  às  folhas  122/123, admite os embargos.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 122/123.  Vejamos  quais  foram  os  pedidos  do  contribuinte  tanto  em  sede  de  impugnação quanto de Recurso Voluntário:  Na impugnação, fl. 12/13:  (...) Em face da discrepância, não concorda o contribuinte com o  lançamento  efetuado,  requerendo  o  acolhimento  da  presente  impugnação e retificação da avaliação do bem imóvel­ segundo  os  cálculos  ora  apresentados,  que  acompanham  esta  petição  Através da presente peça de defesa , o contribuinte indica a real  avaliação do imóvel e o correto cálculo do valor da Terra Nua,  uma vez que os valores apresentados pela Receita não coincidem  com a realidade.  (...)  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  procedimento  fiscal,  espera  e  requer  o  impugnante seja acolhida a presente impugnação o para o fim de  assim  ser  decidido,  retificando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  para  constar  valor  a menor,  razoável  e proporcional  com o de  mercado a   No Recurso Voluntário, fl. 79 a 86:  (...)Ocorre  que  em  21/11/2007,  a  contribuinte  recebeu  Carta  Cobrança  para  recolhimento  do  referido  imposto  aceito  pela  Receita Federal no montante referido na impugnação, com base  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     4 em Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural. Àquela época,  a contribuinte efetivou o pagamento, acreditando estar quite com  a Receita  Federal,  conforme  comprovantes  de  recolhimento  do  imposto  anexos  a  este  recurso.  Entendeu  a  contribuinte  que  a  decisão'  ­­da  Receita  foi  de  acatar  o  valor  atribuído  na  impugnação.  (...)Diante do exposto, a contribuinte requer:(...)  Julgar a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal,  aceitando como quite o recolhimento realizado pela contribuinte  no processo já arquivado.  Assim  o  Conselheiro  Relator  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  conduziu o seu voto, no que foi acompanhada por todos os demais membros do colegiado:  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos pela legislação, conheço do recurso.  A jurisprudência deste E. Sodalício permite, caso o contribuinte  não apresente Laudo de Avaliação, o arbitramento do VTN, com  base no SIPT, cujos dados são de acesso restrito aos funcionários  da RFB.  No  caso  dos  autos,  o  recorrente,  por  ocasião  da  Impugnação,  apresentou  Laudo  de  Avaliação  contestado  pela  decisão  de  1ª  instância,  sob  o  fundamento  de  não  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pelas  Normas  ABNT  14.653,  mormente  por  chegar  a  valor inferior ao previsto no SIPT, e por não se utilizar de fontes  de pesquisa contemporâneas ao fato gerador (2004).  Entretanto,  é  de  se  observar  que  o  recorrente,  em  Impugnação,  requer diligência/perícia, indeferida pela decisão de 1ª instância,  sob  o  argumento  de  que  o Laudo de Avaliação apresentado  foi  suficientemente  apreciado  pelos  integrante  da  Turma,  não  havendo matéria controversa ou de complexidade que justifique a  produção de prova pericial ou realização de diligência.  No caso em julgamento, ao menos no aspecto formal, o Laudo de  Avaliação  seguiu  as  Normas  ABNT,  cabendo  ao  órgão  de  julgamento, se inclinado a desconsiderar as conclusões do perito,  buscar  fundamento  em  outro  Laudo  a  ser  apresentado  pela  autoridade  lançadora  ou  resultado  de  perícia  a  ser  realizada  no  curso  do  processo  administrativo  tributário.  Caso  contrário,  provas adicionais deveriam ter sido juntadas durante na fase pré­ contenciosa.  Daí  a  necessidade,  antes  de  arbitrar  o  VTN,  de  deferir  a  diligência/perícia  requerida,  de  sorte  a  permitir  a  contradita  do  Laudo apresentado e colher informações adicionais a respeito da  verdadeira grandeza econômica do fato gerador.  Entretanto,  conforme  visto,  a  resposta  à  Diligência  foi  pela  impossibilidade  do  cumprimento  do  determinado,  por  falta  de  pessoal especializado.  Essa resposta me leva à seguinte conclusão.  Explico e fundamento.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10384.720174/2007­63  Acórdão n.º 2201­003.352  S2­C2T1  Fl. 129          5 O  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte  e  não  contraditado  durante  o  processo  administrativo,  mormente  em  face  do  indeferimento  da  perícia  requerida  por  ocasião  da  Impugnação,  tornam  as  suas  conclusões  aptas  para  desconsiderar  o  arbitramento da base de cálculo realizado com base do SIPT.  Ademais, se a legislação determina a apuração e a antecipação do  pagamento  do  ITR,  por  conta  e  risco  do  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária  (art.  10  da  lei  n.  9.393/96),  não  há  se  exigir  a  elaboração prévia de Laudo, de  sorte a  tornar  impossível que o  perito  colha  informações  precisas  a  respeito  de  exercícios  passados,  que  aliás,  provavelmente  indicariam  valores  ainda  inferiores daqueles apresentados.  É  de  se  considerar  que  o  arbitramento  de  base  de  cálculo  em  matéria tributária é medida extrema. Somente se justifica na total  ausência de  informações a  respeito do  fato gerador pelo  sujeito  passivo ou no caso de imprestabilidade de seus documentos. Não  é  o  que  se  verifica  no  caso  presente,  face  à  apresentação  de  Laudo  assinado  por  profissional  credenciado  e,  ao  menos  formalmente, em respeito às Normas ABNT exigidas.  Esta 2ª. Seção, em julgado da 2ª. Turma da 1ª. Câmara, Processo  n° 10670.720131/200752, Sessão de 12 de maio de 2010, assim  decidiu:  ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  (SIPT).  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  QUE  ANALISA  PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO AS  NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS  VALORES DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o  VTN  que  servirá para apurar o ITR devido.   Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  esse  é  meio  hábil  para  contraditar  o  valor  arbitrado  a  partir  do  SIPT.  Para  desconsiderar  o  laudo  apresentado,  a  autoridade  fiscal  tem  que  apontar  alguma  nulidade  formal,  contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar a  inviabilidade dos parâmetros utilizados  (erros ou  equívocos  nos  VTNs  dos  imóveis  que  serviram  de  paradigmas  para  a  avaliação,  quantidade  de  paradigmas,  alienações  de  imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).  Ante o exposto, conheço e dou provimento  integral ao Recurso  Voluntário.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA     6 Como bem apontou a Procuradoria da Fazenda, houve alteração do valor da  terra nua em procedimento fiscal, que desconsiderou o valor declarado e o arbitrou a partir dos  preços médios constantes do Sistema Sipt.  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  juntando  laudo  de  avaliação  que  atribuiu  à  terra  nua  em  questão  um  valor  intermediário  entre  o  valor  originalmente declarado e aquele considerado no lançamento (oriundo do Sipt).  O contribuinte, concordando em parte com o lançamento, recolheu a parcela  do crédito tributário que restou incontroversa, dando seguimento à  lide administrativa apenas  em relação à diferença entre os valores considerados pela Fiscalização (Sipt) e o valor constado  n laudo apresentado.  Portanto,  de  plano,  vê­se  que,  pelo  menos  em  parte,  a  ação  fiscal  é  procedente.   Na  verdade,  salta  aos  olhos  a  contradição  do  pedido  do  contribuinte  que,  embora  objetivasse  a  aceitação  do  valor  apurado  no  laudo  apresentado  em  sua  impugnação,  claramente  concordando em parte  com o  lançamento,  tendo  recolhido o  valor  incontroverso,  requereu a insubsistência e a improcedência do procedimento fiscal.  Assim, de modo a não restarem dúvidas quanto aos seus efeitos, entendo que,  de fato, merece melhor redação a conclusão do Acórdão embargado.  Conclusão:  Pelas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expressos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  sanando  a  obscuridade apontada, retificar a parte dispositiva do Acórdão nº 2802­002.693, de 18/12/2014,  que passa ter a seguinte redação:  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  apenas  na  parte  controversa,  correspondente  ao  crédito  tributário  calculado  sobre  o  que  exceder  o  Valor  da  Terra  Nua  reconhecido  pelo  contribuinte e regularmente comprovado mediante a apresentação de Laudo de Avaliação ( R$  123.418,00).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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6509089 #
Numero do processo: 10680.000587/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 401          1 400  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000587/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.502  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo  Apelbaum e Eva Maria Los.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 05 87 /2 00 4- 31 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.863,  exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000587/2004­31  Acórdão n.º 1201­001.502  S1­C2T1  Fl. 402          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000587/2004­31  Acórdão n.º 1201­001.502  S1­C2T1  Fl. 403          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000587/2004­31  Acórdão n.º 1201­001.502  S1­C2T1  Fl. 404          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.863, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.584, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000587/2004­31  Acórdão n.º 1201­001.502  S1­C2T1  Fl. 405          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.072,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.072 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.278 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.584, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000587/2004­31  Acórdão n.º 1201­001.502  S1­C2T1  Fl. 406          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.584.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000587/2004­31  Acórdão n.º 1201­001.502  S1­C2T1  Fl. 407          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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Numero do processo: 10580.726055/2009-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726055/2009­60  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.101  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALOISIO BATISTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 60 55 /2 00 9- 60 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 9202­004.101  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 9202­004.101  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 9202­004.101  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 9202­004.101  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 9202­004.101  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726055/2009­60  Acórdão n.º 9202­004.101  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6567515 #
Numero do processo: 10540.002071/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA VERSANDO SOBRE SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A divergência de interpretação da legislação tributária, requerida para fins de interposição do recurso especial, pressupõe a análise de situações jurídicas semelhantes nos acórdãos recorrido e paradigma, sem o quê não se viabiliza a configuração do pressuposto regimental que autoriza o manejo da medida recursal.
Numero da decisão: 9303-003.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA VERSANDO SOBRE SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A divergência de interpretação da legislação tributária, requerida para fins de interposição do recurso especial, pressupõe a análise de situações jurídicas semelhantes nos acórdãos recorrido e paradigma, sem o quê não se viabiliza a configuração do pressuposto regimental que autoriza o manejo da medida recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10540.002071/2009-30 Acórdão n.º 9303-003.833 CSRF-T3 Fl. 393 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF que dera provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa regulamentar ao valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada DIF-Bebidas em atraso, independentemente da quantidade de meses transcorridos entre o vencimento de cada obrigação acessória e a lavratura do auto de infração. De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, diante da dúvida acerca da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 1 (se por mês- calendário em atraso ou por mês-calendário de cada obrigação acessória), a interpretação que devia prevalecer era aquela mais favorável ao contribuinte, por força do contido no inciso IV do art. 112 do CTN 2 . Destacou-se, no mesmo voto, que, não obstante a legalidade da instituição da obrigação acessória denominada "DIF-Bebidas" por meio de instrução normativa (art. 1º da Instrução Normativa n° 325/2003), o mesmo entendimento não se aplicava à penalidade decorrente do seu descumprimento, a qual devia estar previamente prevista em lei. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no recurso especial ao qual o Presidente da Câmara deu seguimento, pleiteia a reforma do acórdão recorrido, com o restabelecimento do lançamento de ofício original, arguindo que, assim como é perfeitamente legal a instituição da obrigação acessória chamada DIF – Bebidas, também é legal a sanção contida no art. 3º, inciso I, da mesma instrução normativa, devendo a sanção ser aplicada nos termos da referida legislação. Para demonstrar o dissenso, a PGFN apontou como paradigma o acórdão n.º 20402.505, proferido pela 4ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, em que se decidiu pelo cabimento da multa em decorrência da falta de apresentação da DIF-Bebidas no prazo estabelecido, com base no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, nos arts. 212 e 505 do RIPI/2002 e na IN SRF n°325/2003. Cientificado do acórdão e do recurso especial da PGFN, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. 1 Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Voto Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10540.002071/2009-30 Acórdão n.º 9303-003.833 CSRF-T3 Fl. 394 3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas Antes de adentrar a análise da matéria recursal, faz-se necessário revisitar o exame de admissibilidade do recurso especial, tendo-se em conta que a admissibilidade encontra-se condicionada à demonstração da ocorrência de efetiva divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 67, caput, e §§ do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Não se pode perder de vista que o Recurso Especial de Divergência é de cognição restrita, limitada à demonstração, dentre outros pressupostos, da existência de divergência de interpretação da legislação tributária, tendo por objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial verificado entre as diversas Turmas do CARF. Dessa forma, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) não constitui uma "terceira instância", mas uma "instância especial", responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. A verificação acerca da existência de divergência jurisprudencial deve se dar a partir do cotejo entre as situações jurídicas analisadas nos votos condutores dos acórdãos recorrido e paradigma. Nesta instância, a matéria controvertida restringe-se ao dimensionamento da multa regulamentar decorrente do atraso na apresentação da declaração denominada DIF- Bebidas, tendo como suporte legal o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 e o art. 1º da Instrução Normativa n° 325/2003. De acordo com o acórdão recorrido, a referida penalidade se aplica por declaração apresentada em atraso, independentemente do tempo decorrido após a data de vencimento da obrigação acessória, tendo a turma julgadora embasado sua decisão nos seguintes argumentos: a) não obstante a legalidade da instituição da obrigação acessória denominada "DIF-Bebidas" por meio de ato normativo infralegal (art. 1º da Instrução Normativa n° 325/2003), o mesmo não se diz em relação à penalidade decorrente do seu descumprimento, a qual deve estar previamente prevista em lei; b) diante da dúvida acerca da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 (se por mês-calendário em atraso ou por mês-calendário de cada obrigação acessória), a interpretação que deve prevalecer é aquela mais favorável ao contribuinte, por força do contido no inciso IV do art. 112 do CTN; c) a interpretação segundo a qual a multa deve ser calculada considerando-se a quantidade de meses de atraso no cumprimento da obrigação acessória acarretaria a possibilidade de se "atingir um montante alto demais, de forma nada razoável"; d) "como a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento de obrigações acessórias, nada impede que o lançamento de ofício seja imediato, tão logo vencido o prazo de sua entrega", daí "ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional" ao número de declarações e não de meses de atraso. Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10540.002071/2009-30 Acórdão n.º 9303-003.833 CSRF-T3 Fl. 395 4 Por outro lado, no voto condutor do acórdão paradigma (acórdão n.º 20402.505 - Quarta Câmara do antigo Conselho de Contribuintes), não obstante ter havido referência ao cabimento da multa decorrente da não apresentação da DIF-Bebidas, destacou-se que, no mérito, a controvérsia naqueles autos se restringia à alegada impossibilidade de se criar obrigação acessória por meio de instrução normativa. No relatório do acórdão paradigma, consta como fundamento do recurso voluntário o seguinte: No tocante ao mérito alega que a IN SRF n° 325/03 não é instrumento hábil para instituir obrigações acessórias. (g. n.) É o Relatório. No voto condutor do mesmo acórdão paradigma, o relator explicita os fundamentos de sua decisão, nos seguintes termos: No mérito. A Contribuinte alega que "a instituição de obrigação acessória (DIF), como a sanção pelo seu descumprimento não poderia ocorrer por meio da instrução normativa n° 325/03." De fato, a sanção está prevista no art. 505, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI) 02, transcrito acima. Quanto à instituição de obrigação acessória pela Secretaria da Receita Federal foi objeto da Lei n° 9.799/99, que determina, em seu art. 16 "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável." Assim, a instituição da obrigação acessória chamada DIF - Bebidas, contida no art. 1º da IN n° 325/03 é perfeitamente legal, assim como é legal a sanção contida no art. 30, I da mesma IN. Isto posto, fica evidente a impossibilidade de se declarar nulo o Auto de Infração uma vez que os atos praticados tem amparo na jurisprudência e estão em total conformidade com a Lei. Finalmente, cabe salientar que o recurso não contesta o Auto de Infração que aponta a inexistência da obrigação acessória que deu origem ao Auto de Infração, qual seja a não apresentação da DIB-Bebidas no período de 01/06/2003 a 31/03/2004. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe nego provimento. (g. n.) Verifica-se dos excertos supra que, no recurso voluntário do qual decorreu a prolação do acórdão paradigma, não se contestou o lançamento de ofício da multa, tendo a controvérsia se restringido à possibilidade ou não de se instituir uma obrigação acessória por meio de instrução normativa. Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10540.002071/2009-30 Acórdão n.º 9303-003.833 CSRF-T3 Fl. 396 5 No acórdão recorrido, assentou-se expressamente que a obrigação acessória, genericamente considerada, podia ser instituída por meio de ato normativo infralegal, restringindo-se a controvérsia, neste processo, à aplicação de penalidade, o quê, conforme já apontado, não fora contestado no processo do acórdão paradigma, tratando-se, portanto, de controvérsias distintas. Além disso, não obstante a inexistência naquele processo de controvérsia quanto à penalidade, o relator do paradigma fez referência expressa ao fundamento legal da multa como sendo o art. 505 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), fato esse que distingue ainda mais a matéria enfrentada no acórdão paradigma em relação aos presentes autos, pois, aqui, a matriz legal da multa considerada é o art. 57 da MP nº 2.158-35/2001. Dessa forma, no acórdão paradigma, não se discutiu acerca de eventual dúvida quanto à interpretação do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, ou seja, se a multa se aplica por mês-calendário em atraso ou por mês-calendário de cada obrigação acessória, e, por conseguinte, não se perquiriu acerca da adoção de uma interpretação mais favorável ao contribuinte, por força do contido no inciso IV do art. 112 do CTN. Nesse contexto, tem-se por inviabilizada a configuração de interpretação divergente da lei ou da legislação tributária, nos termos exigidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF para fins de interposição de recurso especial, dada a dessemelhança das análises empreendidas. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial, restando prejudicada a análise do mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721998/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIOS DE FATO E PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Constatado que os proprietários de fato da autuada não constam em seu quadro societário, aliado à confusão patrimonial entre esses e a pessoa jurídica autuada, implica reconhecer o interesse comum a que alude o art. 124, I, do CTN, implicando a imputação de responsabilidade tributária aos titulares de fato da pessoa jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO. Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal, com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Recursos Voluntários Negados.
Numero da decisão: 1402-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nas questões atinentes a confisco e a inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida: I) rejeitar i) as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância; (ii) o pedido de produção de provas, iii) a decadência; e: II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.077          2 124,  I,  do CTN,  implicando  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  aos  titulares de fato da pessoa jurídica.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTROLE EFETUADO À MARGEM  DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota  fiscal,  com  registro  das  receitas  auferidas  efetuado  pelo  contribuinte  e  mantidos à margem de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude,  caracterizada  pela  utilização de sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas  fiscais, e mantidos a margem da escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Recursos Voluntários Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  a  confisco  e  a  inconstitucionalidade  de  lei,  e,  na  parte  conhecida:  I)  rejeitar  i)  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância;  (ii)  o  pedido  de  produção  de  provas,  iii)  a  decadência;  e:  II)  no  mérito,  negar  provimento aos  recursos voluntários, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Fl. 15077DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.078          3 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.   Fl. 15078DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.079          4   Relatório  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO,  RÓBSON  MARCELO  TOLARDO,  ROGÉRIO  MARCIO  TOLARDO,  SAMUEL  TOLARDO  JUNIOR  e  JEANE  CRISTINE  TOLARDO DALLE ORE, na condição de coobrigados (auto de infração lavrado em face do  contribuinte  ROLCAR  AUTO  PECAS  DE  PRESIDENTE  PRUDENTE  LTDA  –  ME),  recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 12­71.644 da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro  que julgou improcedentes a impugnações por eles apresentadas.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 14.375 a 14.404, lavrado pela  DRF/MGA, no qual consta a exigência de:  · Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  cód.  2917,  no  valor de R$ 136.784,34, somados a multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%, e juros de mora; e  · Contribuição social  sobre o  lucro  líquido – CSLL,  cód. 2973,  no valor de R$ 72.352,95, somados a multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%, e juros de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 14.377 e 14.378 e  do  termo de verificação fiscal de  fls. 13.798 a 14.172, os  lançamentos se devem a  apuração da omissão de receitas da atividade referentes à revenda de mercadorias,  com  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  conhecida,  por  ter  a  autuada  deixado  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração, embora tenha sido regularmente notificada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  procedimento  fiscal  decorreu  do  resultado  da  operação “Laranja Mecânica”, deflagrada em 17/11/2012, fruto da parceria entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá  e  Curitiba),  São  Paulo  (Guarulhos),  Rio  Grande  do  Sul  (Caxias  do  Sul)  e  Mato  Grosso do Sul  (Campo Grande e Iguatemi), no qual apurou­se, por meio de vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz  parte,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém  administradas  de  fato  por  integrantes da família Tolardo.  O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas, somado à  farta  documentação  e  demais  elementos  probatórios  obtidos  nos  procedimentos  acima  mencionados, apontariam de  forma contundente e inequívoca para a existência de  um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio no auto peças  (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas em várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas  empresas, a quase totalidade em nome de “laranjas”, trata­se, em verdade, de um  Fl. 15079DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.080          5 único empreendimento, que teria sido originariamente iniciado por Samuel Tolardo  (CPF  006.914.709­44),  já  falecido,  e  transmitido  aos  seus  herdeiros  e  atuais  proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53),  e  os  filhos,  Róbson  Marcelo  Tolardo  (CPF  623.843.849­53),  Rogério  Márcio  Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo  Júnior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­91).  Com  base  em  documentação  e  em  arquivos  magnéticos  apreendidos  teria  sido  possível apurar que a receita bruta efetiva da fiscalizada no ano­calendário de 2008  foi de R$ 6.699.347,30, sendo calculados o montante de IRPJ e CSLL devidos, com  base no lucro arbitrado.  Tendo em vista que a autuada teria se utilizado de elaborada sistemática de vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo,  portanto,  parcela  relevante  de  suas  vendas mediante  intricado  sistema mantido  a  margem de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como a  apuração de  que  sociedade  teria sido constituída por sócios sem capacidade econômica, mediante falsificação  de  diversos  documentos  e  assinaturas,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  no  percentual de 150%, pela prática de sonegação fiscal e fraude, segundo a definição  contida nos incisos I e II do art. 71 e art. 72 da Lei nº 4.502/64, com fundamento no  § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Em  decorrência  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de  sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:  · Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  · Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  · Rogério Marcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  · Samuel Tolardo Junior, CPF 121.023.838­14;  · Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada  da  autuação  em  26/12/2013,  conforme  Edital  de  fl.  14.648,  a  interessada não apresentou impugnação.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em  07/12/2013,  conforme  AR  de  fls.  14.422,  14.423,  14.419  e  14.421,  Rogério  Marcio  Tolardo,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore,  Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior  apresentaram  em  06/01/2014  as  impugnações  de  fls.  14.431  a  14.470,  14.514  a  14.552, 14.557 a 14.596 e 14.606 a 14.645, respectivamente, nas quais alegam, em  apertada síntese, a tempestividade e:  1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal;  2)  a  ausência  de  intimação  pessoal,  considerando  nula  a  efetuada  através  dos  correios;  3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao inteiro  teor dos autos apesar de requerido;  Fl. 15080DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.081          6 4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vinculo  entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado  o  contraditório e à ampla defesa;  5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6) a  incompetência  legal da autoridade fiscal para desconsiderar a personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes;  7)  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo  em  vista  que  a  ordem  de  busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8)  pugna  pela  necessidade  de  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  para  aguardar o  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de cinco Ações Diretas de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar  nº 105;  9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam sócios  ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica;  10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados;  11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade pelo  não atendimento às intimações não pode ser atribuída a terceiros, e tendo em vista  que o agravamento da multa  seria  incompatível com a aplicação do arbitramento  do  lucro,  além  do  fato  que  seria  vedado  a  aplicação  de  multa  com  caráter  confiscatório;  12) a inaplicabilidade da correção da multa com base na taxa Selic, por ausência  de previsão legal;  Por  fim,  requereram a  produção de  prova  pericial,  oral  e  a  juntada  posterior  de  documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal.  Cientificado da autuação e do termo de sujeição passiva em 28/12/2013, conforme  Edital  de  fls.  14.429,  Robson  Marcelo  Tolardo  apresentou  em  06/01/2014  a  impugnação  de  fls.  14.652  a  14.691,  na  qual  apresenta  as  mesmas  alegações  e  pedidos dos demais impugnantes responsáveis solidários.  A  5ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro,  em  análise  das  impugnações  apresentadas, julgou­as improcedentes.  Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  da  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  ­ ROLCAR AUTO PECAS DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ­ ME ­  ciência  por  via  postal  imprófícua  (fls.  14.758­14.759).  A  ciência  se  deu  por meio  de  edital  publicado em 17/08/2015 (fl. 15.070 – ciência ficta em 01/09/2015);  Fl. 15081DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.082          7 ­ ROGÉRIO MARCIO TOLARDO ­ dia 07 de agosto de 2015 (fl. 14.763).  Apresentou recurso voluntário de fls. 14.951­15.008 em 03/09/2015;  ­  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO  ­  dia  05  de  agosto  de  2015  (fl.  14.762).  Apresentou recurso voluntário de fls. 14.887­14.943 em 01/09/2015;  ­  SAMUEL TOLARDO  JUNIOR  ­  dia  07  de  agosto  de  2015  (fl.  14.756).  Apresentou recurso voluntário de fls. 14.827­14.883 em 01/09/2015;  ­  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE  ORE  ­  ciência  por  via  postal  imprófícua (fls. 14.760­14.761). A ciência se deu por meio de edital publicado em 17/08/2015  (fl.  15.071  –  ciência  ficta  em  01/09/2015).  Apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  15.011­ 15.068;  ­ RÓBSON MARCELO TOLARDO ­ ciência por via postal  imprófícua (fl.  14.756). A ciência  se deu por meio de  edital  publicado em 17/08/2015  (fl.  15.072 –  ciência  ficta em 01/09/2015). Apresentou recurso voluntário em 02/09/2015 (fls. 14.766­14.822).  Em  síntese,  os  Recorrente  repisam,  no  mérito,  em  peças  com  conteúdos  praticamente idênticos, seus argumentos apresentados em impugnação.   Arguem ainda nulidade da decisão de primeira instância por não ter analisado  diversos  pontos  trazidos  em  impugnação,  em  especial  a  ausência  da  disponibilização  de  elementos  de  prova  indicados  nos  autos  de  infração,  elementos  esses  indispensáveis  ao  exercício  da  ampla  defesa  por  justamente  dizerem  respeito  à  imputação  de  responsabildide  tributária que lhes foi atribuída. Aduzem que no “CD” que lhes foi entregue quando da ciência  do  lançamento,  não  constariam  tais  elementos  e  a  disponibilização  a  destempo  de  tais  informações  lhes cerceou o direito de defesa,  fato  ignorado pela decisão  recorrida, ainda que  explicitamente  arguido  em  sede  de  impugnação.  Argumentam  que  mesmo  comparecendo  à  unidade da RFB, não lhes foi fornecida cópia integral do processo administrativo.  Quanto  à  imputação  de  responsabilidade,  arguem  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  endossar  as  conclusões  do  relatório  fiscal,  sendo  que  este  se  referia  a  provas  colhidas  em  inquérito  policial,  sem  direito  ao  contraditório,  e  obtido  junto  a  terceiros,  não  podendo ser considerado prova da responsabilidade que lhes foi atribuída.  O  terceiro motivo  alegado para a nulidade da decisão de primeira  instância  seria  em  razão  do  julgamento  ter  sido  proferido  por  autoridade  incompetente,  uma  vez  que  deveria ter sido realizado por Delegado da Receita Federal. Para embasar seus argumentos, cita  e transcreve o que seria o art. 25, “a”, do Decreto 70.235/72.  O  quarto  motivo  de  nulidade  alegado,  diz  respeito  à  suposta  ausência  de  MPF. Alegam os Recorrentes que jamais foram intimados do início do procedimento fiscal.  Arguem  também  nulidade  pela  ausência  de  intimação  pessoal.  Aduz  que  a  intimação  realizada  por  via  postal  teria  sido  encaminhada  para  endereços  distintos  dos  informados em suas declarações de imposto de renda da pessoa física.  Apontam  ainda  possível  nulidade  em  razão  da  ilegitimidade  passiva  dos  Recorrentes, questionando a validade das provas emprestadas.  Fl. 15082DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.083          8 Argumentam também que o lançamento seria nulo por ausência de motivação  e fundamentação do lançamento.   Ainda em relação ao lançamento, alegam que houve ilegitimidade do Auditor  Fiscal  autuante  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  do  contribuinte  e  atribuir  responsabilidade  tributária  aos  Recorrentes,  extrapolando  as  atribuições  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002.  Aduz  ainda  que  as  provas  obtidas  se  deram  por  meio  ilícito,  pois  houve  compartilhamento  de  dados  entre  COAF,  Receita  e  o Ministério  Público,  já  que  não  havia  qualquer crime antecedente ao suposto delito de lavagem de dinheiro e o juízo que decretou a  busca  e  apreensão  (juízo  da  3ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba)  seria  espeecializado  em  lavagem de dinheiro, implicando violação ao princípio do juiz natural.  Como  prejudicial  de  mérito,  requerem  a  suspensão  do  processo  administrativo fiscal até que seja julgado no STF as ações diretas de inconstitucionalidade que  questionam  a  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade  administrativa  (Lei  Complementar 105).  No mérito, alegam:  ­  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  Recorrentes,  não  havendo  provas  aptas  a  lhes  imputarem  tal  ônus,  tampouco prova de que  teriam  sido beneficiados de  qualquer modo pelas operações do contribuinte autuado;  ­ decadência do crédito tributário, uma vez que os fatos geradores ocorreram  no ano­calendário de 2008 e o lançamento foi formalizado em 28/12/2013;  ­ que a multa de ofício não poderia  ser qualificada por  se  tratar de simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  da  Súmula CARF  nº  14;  ainda  sobre  a multa,  argumentam que seria confiscatória, citando decisão do STF na ADI 551 que entendeu como  abusivas  multas  moratórias  que  superaram  100%,  citando  ainda  outros  precedentes  que  limitariam  os  coeficientes  de  penalidade;  aduz  que  as  multas  não  poderiam  superar  2%,  conforme previsto na Lei nº 9.298/96;  requer a  redução da multa para o patamar máximo de  10%,  e,  subsidiariamente,  a  redução  para  75%  em  razão  da  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa durante o procedimento de fiscalização;  ­ que a taxa Selic não pode ser aplicada como correção de créditos tributários,  incluindo aí a multa de ofício aplicada;  ­ por fim, que em razão do cerceamento do direito de defesa, requer o direito  à  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em direito,  inclusive  com a  realização  de perícia  e  colheita  de  depoimentos  cujos  quesitos  e  rol  serão  apresentados  quanto  tiver  acesso  ao  conteúdo integral do processo a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.  É o relatório.  Fl. 15083DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.084          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos. Preenchidos os demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, deles, portanto, tomo conhecimento, exceto quanto  às  questões  atinentes  a  confisco  e  a  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  se  abordará  oportunamente.  Saliento  que  o  contribuinte,  que  já  não  havia  apresentado  impugnação,  também não apresentou recurso voluntário.  Tratando­se de argumentos  idênticos em todas as peças  recursais, o voto os  tratará de forma conjunta.  2 PRELIMINARES  A  primeira  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  alegada  pelos  Recorrentes é a de que não teriam sido analisados diversos pontos trazidos em impugnação, em  especial a ausência da disponibilização de elementos de prova indicados nos autos de infração,  elementos esses indispensáveis ao exercício da ampla defesa por justamente dizerem respeito à  imputação de responsabildide tributária que lhes foi atribuída. Aduzem que no “CD” que lhes  foi  entregue  quando  da  ciência  do  lançamento,  não  constariam  tais  elementos  e  a  disponibilização a destempo de tais informações lhes cerceou o direito de defesa, fato ignorado  pela decisão recorrida, ainda que explicitamente arguido em sede de impugnação. Argumentam  que mesmo comparecendo à unidade da RFB, não lhes foi fornecida cópia integral do processo  administrativo.  Discordo dos Recorrentes. A esse respeito, assim se manifestou a decisão de  primeira instância:  Os  impugnantes  argúem  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  não  obtiveram  o  acesso  ao  inteiro  teor  dos  autos  apesar  de  requerido,  por  falta  de  motivação e fundamentação da autuação, a incompetência legal da autoridade fiscal  para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes,  bem  como  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo em vista que a ordem de busca e apreensão teria sido emanada por autoridade  judicial incompetente.  [...]  Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pela suposta falta de acesso ao  inteiro  teor dos presentes autos apesar de requerido,  tenho como não demonstrada,  ademais,  a  apresentação  das  impugnações  contestando  as  condutas  atribuídas  aos  interessados na autuação, da qual os  impugnantes  foram devidamente cientificados  de seu inteiro teor, caracteriza o pleno exercício do direito de defesa, o que não se  coaduna com o alegado cerceamento.  Fl. 15084DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.085          10 Resta  assim  evidente  que  a  decisão  recorrida  manifestou­se  sobre  o  tema.  Aliás,  embora  de  forma  sucinta,  mas  com muita  exatidão,  pois,  compulsando  os  autos  não  identifiquei qualquer elemento de prova que possa confirmar as alegações dos Recorrentes.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe os  art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Saliento  que  mesmo  após  a  decisão  de  primeira  instância,  os  Recorrentes  mantiveram  seus  argumentos  sem  trazer,  novamente,  qualquer  elemento  comprovasse  suas  alegações.  Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  Fl. 15085DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.086          11 –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)    Fl. 15086DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.087          12 Quanto  à  imputação  de  responsabilidade,  arguem  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  endossar  as  conclusões  do  relatório  fiscal,  sendo  que  este  se  referia  a  provas  colhidas  em  inquérito  policial,  sem  direito  ao  contraditório,  e  obtido  junto  a  terceiros,  não  podendo ser considerado prova da responsabilidade que lhes foi atribuída.  Novamente  os  argumentos  dos  Recorrentes  mostram­se  equivocados.  A  decisão recorrida fundamenta seu entendimento com base nos elementos de prova colacionados  pela Fiscalização, o que não poderia se dar de modo diferente, uma vez que os Recorrentes, em  nenhum  momento,  trouxeram,  no  entender  da  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  trouxeram qualquer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos  fatos colacionados pela autoridade fiscal autuante.   Em relação ao contraditório e ampla defesa, bem como em relação à suposta  ausência de motivação e fundamentação do lançamento, os elementos de prova encontram­se  todos  nos  autos,  que  foram  devidamente  cientificados  ao  contribuinte,  inclusive  relatório  do  procedimento  fiscal  com  375  laudas  (fls.  13.798­14.172).  De  acordo  com  o  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação,  exceto  quando  a  lei  expressamente  assim  determina  (como  no  caso  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, por exemplo). Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada aos Recorrentes a  partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e  cientificados aos Recorrentes, quer pela profunda e pormenorizada descrição dos fatos levada a  efeito pela autoridade fiscal autuante.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  apresentação,  por  parte dos Recorrentes, de elementos suficientes e aptos a infirmar as conclusões que lastreiam  o lançamento.  Convém transcrever excerto do voto recorrido:  Quanto  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  suposta  falta  de  acesso ao inteiro teor dos presentes autos apesar de requerido, tenho como não  demonstrada,  ademais,  a  apresentação  das  impugnações  contestando  as  condutas  atribuídas  aos  interessados  na  autuação,  da  qual  os  impugnantes  foram  devidamente  cientificados  de  seu  inteiro  teor,  caracteriza  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  o  que  não  se  coaduna  com  o  alegado  cerceamento.  Diferentemente do que afirmam os impugnantes, a autuação esta devidamente  motivada e  fundamentada, de  forma clara e objetiva,  possibilitando não  só o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  dos  interessados  como  também  o  julgamento da presente lide.  Podem os Recorrentes não concordar com tais conclusões. Mas isso não torna  a  decisão  recorrida  nula.  Pelos mesmos  argumentos,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento por cerceamento por ausência de motivação e fundamentação.  O  terceiro motivo  alegado para a nulidade da decisão de primeira  instância  seria  em  razão  do  julgamento  ter  sido  proferido  por  autoridade  incompetente,  uma  vez  que  deveria ter sido realizado por Delegado da Receita Federal. Para embasar seus argumentos, cita  e transcreve o que seria o art. 25, “a”, do Decreto 70.235/72.  Fl. 15087DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.088          13 O argumento do Recorrente poderia fazer sentido caso estivéssemos falando  de  julgamento  realizado  no  século  passado!  Desde  2001  houve  alteração  no  artigo  25  do  Decreto  nº  70.235/72,  passando  a  atribuição  do  julgamento  da  impugnação  em  primeira  instância para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e  natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal.  O  quarto  motivo  de  nulidade  alegado,  diz  respeito  à  suposta  ausência  de  MPF. Alegam os Recorrentes que jamais foram intimados do início do procedimento fiscal.  A  esse  respeito,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  as  quais  a  seguir reproduzo:  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  mandado  de  procedimento fiscal (MPF), em primeiro lugar porque a ação fiscal foi desenvolvida  com  a  emissão  do  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  08.1.05.00­2013­00864­0,  conforme  informação  constante  do  termo de  início  de  ação  fiscal  de  fls.  13.789  e  13.790, a qual a fiscalizada foi devidamente cientificada em 31/10/2013, conforme  edital de fl.13.794, em segundo lugar porque o lançamento efetuado com a ausência  ou  em desconformidade  com MPF,  instrumento de  controle administrativo  interno  das  atividades  de  programação  e  execução  de  ações  fiscais  no  âmbito  Receita  Federal  do  Brasil,  não  importa  na  nulidade  do  procedimento,  quando  muito  caracterizaria infração disciplinar da autoridade fiscal.  A  atribuição  de  corresponsabilidade  pelos  tributos  devidos  decorre  do  apuratório  realizado  no  curso  da  ação  fiscal,  com  base  nos  documentos  e  provas  obtidas  no  procedimento  e  prescindem  de  prévia  emissão  de  mandado  em  relação  aos  coobrigados, uma vez que apenas a empresa foi alvo da fiscalização efetuada.  É importante ainda ressaltar que o MPF se constitui em elemento de controle  da  administração  tributária.  Eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por  meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no  âmbito do processo administrativo fiscal.   O MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela Administração  Tributária  tanto  para  fins  de  controle  interno,  quanto  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação fisco­contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu  da Administração a incumbência para executar o procedimento fiscal.   Convém ainda ressaltar que recentemente o Decreto nº 8.303/2014 extinguiu  o MPF e criou o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) e, em seu art. 2º, deixa  claro que tais instrumentos referem­se a controles administrativos:   Art.  2º Os  procedimentos  fiscais  iniciados  antes  da  publicação  deste  Decreto  permanecerão  válidos,  independentemente  das  alterações  no  instrumento  de  controle  administrativo  nele  veiculadas, observadas as normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  Como  bem  argumentou  a  decisão  recorrida,  a  atribuição  de  corresponsabilidade  se  dá,  em  regra,  ao  final  do  procedimento  fiscal.  Tendo  sido  os  Fl. 15088DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.089          14 corresponsáveis devidamente cientificados da obrigação que lhes foi imputada, não há qualquer  ressalva a ser fazer quanto ao procedimento adotado.  Por tais razões,  rejeito a arguição de nulidade do lançamento sustentada em  vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  Arguem também nulidade pela ausência de intimação pessoal. Aduzem que a  intimação  realizada  por  via  postal  teria  sido  encaminhada  para  endereços  distintos  dos  informados em suas declarações de imposto de renda da pessoa física.  Ora, conforme os próprios Recorrentes alegam, há previsão legal expressa de  intimação pessoal ou por via postal, sem preferência de ordem (art. 23, inciso I e II, e seu § 1º,  do Decreto nº 70.235/72), utilizando­se o edital se um desses meios resultar improfícuo. Se as  intimações foram encaminhadas para endereços distintos do cadastro, esta prova competiria aos  Recorrentes, que, por sua vez, mais uma vez argumentaram sem trazer qualquer elemento de  prova a confirmar suas alegações.  Apontam  ainda  possível  nulidade  em  razão  da  ilegitimidade  passiva  dos  Recorrentes, questionando a validade das provas emprestadas.   Quanto  às  provas  emprestadas,  é  importante  ressaltar que  não  se  tomou  de  empréstimo  as  conclusões  do  inquérito  policial, mas  sim os  elementos  colhidos  no  curso  do  inquérito,  tendo  sido  submetidos  ao  contraditório  quando  da  ciência  do  lançamento  aos  Recorrentes. No mais,  os  demais  argumentos  de  que  tais  elementos  não  fariam prova dizem  respeito ao mérito da lide, não sendo, portanto, tratada em sede preliminar.  Ainda em relação ao lançamento, alegam que houve ilegitimidade do Auditor  Fiscal  autuante  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  do  contribuinte  e  atribuir  responsabilidade  tributária  aos  Recorrentes,  extrapolando  as  atribuições  previstas  na  Lei  nº  10.593/2002.  Aduzem  ainda  que  as  provas  obtidas  se  deram  por  meio  ilícito,  pois  houve  compartilhamento de dados  entre COAF, Receita Federal  e o Ministério Público,  já que não  havia  qualquer  crime  antecedente  ao  suposto  delito  de  lavagem  de  dinheiro  e  o  juízo  que  decretou  a  busca  e  apreensão  (juízo  da  3ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba)  seria  espeecializado em lavagem de dinheiro, implicando violação ao princípio do juiz natural.   A  respeito  dos  temas,  já  enfrentados  na  decisão  de  primeira  instância,  perfeitas suas considerações, razão pela qual as adoto como fundamento de voto:  Afasto,  também,  a  alegada  incompetência  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  fiscalizada  e  atribuir  a  responsabilidade  objetiva  e  solidária  aos  impugnantes,  pois,  de  fato,  no  presente  caso  não  se  cogita  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  autuada, nem se atribuiu a responsabilidade objetiva dos impugnantes.  A sujeição passiva solidária atribuída decorreria de condutas praticadas pelos  impugnantes com infração a  lei e em razão de serem os proprietários de fato  da  autuada,  com  base  em  farto  conjunto  probatório  coletado  em  busca  e  apreensão  realizada  com  autorização  da  justiça  federal  do  Paraná,  e  foram  atribuídas por quem detém a competência legal de proceder ao lançamento e  atribuir a corresponsabilidade tributária, na forma da lei.  Quanto à alegada  ilicitude das  provas utilizadas por  empréstimo, obtidas  em  decorrência  de  ordem  judicial  expedida  por  autoridade  supostamente  Fl. 15089DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.090          15 incompetente,  não  há  como  dar  guarida  às  pretensões  dos  impugnantes.  A  ordem emanada por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até  que  outra  lhe  sobrevenha,  alterando­a  ou  cancelando­a.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por  lhe  faltar  competência  legal,  e  em  respeito  ao  princípio  constitucional  de  separação dos poderes.  Isso  posto,  rejeito  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento,  dos  termos  de  sujeição passiva e da decisão recorrida.  3 PRELIMINAR DE MÉRITO  Em  primeiro  lugar,  requerem  os  Recorrentes  a  suspensão  do  processo  administrativo fiscal até que seja julgado no Supremo Tribinal Federal ­ STF as ações diretas  de  inconstitucionalidade  que  questionam  a  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pela  autoridade administrativa (Lei Complementar 105).  Tal preliminar de mérito não pode ser acatada.   A previsão regimental de suspensão do julgamento dos recursos sempre que o  STF também sobrestasse o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que  fosse proferida decisão nos termos do então art. 543­B do CPC/1973, então prevista no art. 62­ A,  §1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF/2009  não  mais  persistiu  no  atual  Regimento  Interno  do  CARF.  Além disso, no  julgamento das Ações Direta de  Inconstitucionalidade 2859,  2390, 2386 e 2397 o STF decidiu que o disposto na Lei Complementar nº 105 não resulta em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  Decidiu­se  ainda  que  a  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal.   Portanto, rejeito tal preliminar de mérito.  A respeito da decadência arguida, por necessitar de análise da ocorrência ou  não de fraude, dolo ou simulação, analisarei após o voto a respeito da multa de ofício.  4 MÉRITO  4.1 DA OMISSÃO DE RECEITAS  A  omissão  de  receitas  indicada  pelo  Fisco  baseia­se  em  extensa  documentação e arquivos apreendidos nos próprios estabelecimentos da autuada.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  não  trouxe  quaisquer  elementos  de  prova  que  infirmassem  as  conclusões  da  autoridade fiscal e também da decisão recorrida. Por concordar integralmente com as razões de  decidir  da  decisão  de  primeira  instância,  adoto  seus  fundamentos,  transcrevendo­os  a  seguir  com autorização do disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99:  A  autoridade  autuante  efetuou  o  lançamento  com  base  em  arquivos  digitais  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal  de Curitiba,  nos  quais  eram  feitos  pelos  administradores  de  fato  da  autuada  ou  por  seus  empregados  o  controle  das  Fl. 15090DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.091          16 receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da  escrituração contábil e fiscal da autuada.  Limitam­se  os  impugnantes  a  suscitar  a  nulidade  na  utilização  das  provas  obtidas  com base no procedimento cautelar de busca e apreensão, as quais não teriam sido  submetidas  ao  contraditório,  nem  objeto  de  julgamento  na  esfera  criminal  competente,  e  de modo  genérico  em  afirmar  a  inexistência  de  provas  da  infração  atribuída pela fiscalização.  Tendo a alegação de nulidade na utilização de provas emprestadas sido afastada no  item  que  trata  sobre  a  nulidade  da  autuação,  passo  a  análise  da  comprovação  de  receitas omitidas.  Há nos autos, farto conjunto probatório demonstrando e quantificando a  receita de  vendas  obtidas  não  só  pela  autuada,  como  de  todas  as  empresas  da  denominada  “Rede Presidente”,  uma vez que  era  efetuado pela  autuada o  controle das  receitas  com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com emissão de  notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas ao Fisco.  Em  diversos  documentos  apreendidos,  havia  as  expressões  “TAB1”  e  “TAB2”.  Apurou­se que “TAB1” referia­se a vendas com nota fiscal, e “TAB2” referia­se a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante  da  agenda  encontrada  na  loja  de Curitiba­PR,  constante  das  fls  1.184  a  1.220, e reproduzida à fl. 14.074 a 14.076 do relatório fiscal, com agravante de que  as vendas sem nota eram estimuladas pela autuada com comissão majorada em 50 %  em relação às das vendas com nota.  Mesmas  conclusões  se  tiram dos documentos  reproduzidos no  relatório  fiscal  à  fl.  14.076, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.  Da  análise  efetuada  dos  arquivos  com  extensão  SPL,  obtidos  no  disco  rígido  do  computador de funcionário Daniel de Oliveira Júnior apreendido, constante das fls.  10.278 a 10.299, em que consta o controle mensal das vendas de todas empresas da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  com  individualização  das  receitas  auferidas  por  estabelecimento  e  segregação  das  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas sem emissão de documentos fiscais,  foi possível apurar as receitas mensais  da  autuada,  possibilitando  o  lançamento,  levando­se  em  conta  que  a  autuada  era  considerada a filial 38 da Rede Presidente, e que os valores controlados representam  10  %  do  valor  real  das  operações  de  vendas,  conforme  metodologia  de  cálculo  explicitada no relatório de atividade fiscal, às fls. 14.129 a 14.158.  A prova obtida  foi  sem dúvida  elaborada pela própria  autuada, por meio dos  seus  administradores  de  fato  ou  por  seus  empregados,  e  mantida  nos  computadores  e  pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou de  seus administradores de fato do grupo empresarial.  Desse  modo,  mantenho  a  infração  relativa  a  omissão  de  receitas  tanto  em  relação ao IRPJ quanto à CSLL, dada a relação de causa e efeito.  4.2 DA MULTA QUALIFICADA  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  Fl. 15091DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.092          17 ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  No que tange às questões que envolvem os demais princípios constitucionais  e  inconstitucionalidade de  leis  apontadas pela Recorrente,  seu mérito não pode ser  analisado  por  este  Colegiado.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não se conhece do recurso em relação aos argumentos de confisco e  de inconstitucionalidade de lei.  Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 15092DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.093          18 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  A decisão recorrida, assim justifica a exasperação da penalidade:  A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de  150%,  pela  sonegação  em  razão  da  suposta  utilização  de  interpostas  pessoas,  componentes do quadro societário da autuada, de modo a encobrir os  reais  sócios,  integrantes  da  família  Tolardo,  eximindo­os  da  responsabilidade  pela  infração  Fl. 15093DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.094          19 apurada. Tal interposição teria sido perpetrada mediante a utilização de documentos  elaborados com falsidade ideológica, e com falsificação de assinaturas.  A autoridade administrativa constatou ainda que a autuada omitiu  parte considerável de suas receitas de vendas, obtidas sem a devida emissão de notas  fiscais, aos quais eram controladas em arquivos digitais mantidos em computadores  de  empresas  da  denominada  Rede  Presidente  ou  em  pendrives  dos  seus  administradores  de  fato  ou  de  seus  empregados  e  que  foram  apreendidos  em  operação conjunta da Polícia, Ministério Público e Receita Federal, em cumprimento  a ordem expedida pela justiça federal do Paraná.  A autuada teria  se eximido do pagamento da  totalidade de  seus  tributos, tendo em vista que não declarou ter auferido receita no exercício de 2008,  tendo sido apurada no lançamento a obtenção de receita com vendas de mercadorias  no mesmo período no valor de R$ 6.699.347,30.  Assim,  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  hipótese  de  sonegação e fraude prevista nos incisos I e II, do art. 71, a art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Os  impugnantes  afirmam  genericamente  que  não  praticaram  nenhum ato doloso ou mesmo culposo que desse azo a aplicação da penalidade, e  que  a  fiscalização desincumbiu­se de demonstrar a  existência de dolo ou  culpa na  prática  de  seus  atos,  uma  vez  que  a  autuação  encontrou  suporte  apenas  na  interpretação subjetiva desses mesmos atos realizada pelos fiscais.  Entendo que assiste razão a autoridade administrativa, na medida  que a conduta praticada pela impugnante se enquadra perfeitamente na hipótese de  qualificação da multa de ofício.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 150 % está assim  prevista no § 1º e inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96:  [...]  Os  dispositivos  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  utilizados como fundamento da qualificação da multa, estão a seguir transcritos:  [...]  Na  busca  e  apreensão  efetuada  à  rua  Rui  Barbosa,  1027,  em  Maringá/PR,  foram  encontradas  pastas  contendo  recibos  de  entrega  das  DIRPF/2006,  2008,  2009,  2010,  2011  e  2012  de  diversos  laranjas  da  Rede  Presidente, todos dispostos em ordem alfabética. Entre estes recibos encontravam­se  os  de  Juliana  Colhante  e  Lourdes  Chitaro  Pardinho,  sócias  de  direitoda  autuada  (MGA19.10.45,  MGA19.10.46,  MGA19.10.47,  MGA19.10.10,  MGA19­10.11  e  MGA19­10.12).  Segundo consulta ao Cadastro Nacional de  Informações Sociais  (CNIS),  Lourdes  Chitaro  Pardinho,  é  falecida  desde  outubro  de  2007,  dez  meses  após a constituição da autuada.  Rolcar  foi  uma  das  empresas  citadas  pelo  fornecedor  Cinpal,  como sendo uma das empresas “pagadoras” das compras feitas pela Rede Presidente.  Nas  buscas  e  apreensões  efetuadas  foram  encontrados  nos  diversos locais documentos ligados à Rolcar, dentre outros:  Fl. 15094DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.095          20 a) Cópia Contrato Social da autuada (MGA08­5.52 – fls 2.400 a  2.402);  b)  Relatório  de  cheques  recebido  de  clientes,  relação  de  duplicatas e cópias de cheques do cliente Scala Dracena Auto Peças,  reunidos sob  uma folha de rosto que faz referência à Rolcar/38 de Prudente/SP (MGA08.6.66 –  fls 2.702 a 2.732);  c) Contrato de prestação de  serviços de cobrança entre o banco  SICOOB e Rolcar, de 19/09/2008 (MGA08­7.3 – fls 2.792 a 2.796);  d) Cópia  fax de declaração de faturamento da Rolcar (MGA18­ 15.17 – fls 4.661);  e)  Cópia  e  original  de  contas  telefônicas  de  empresas  da Rede  Presidente, dentre as quais a autuada (MGA17­33.4);  f) Recibo de entrega da RAIS, ano base 2010, de várias empresas  do esquema, dentre elas a Rolcar (MGA18­150 – fls 4.667 a 4.731);  g) Envelopes  plásticos  com GPS/2010 de diversas  empresas  do  esquema, dentre elas a Rolcar (MGA18­152.1);  h)  Certidão  simplificada  da  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo da empresa Rolcar (MGA19­19.166 – fls 8.213 a 8.214);  i)  Contrato  de  locação,  para  o  período  de  01/01/2010  a  31/12/2012, de um galpão situado à Avenida Luiz Cezário, 614 – Jardim Cambuí –  Presidente  Prudente­SP,  tendo  como  locador  Rogério  Márcio  Tolardo  e  como  locatária a Rolcar, por R$ 2.000,00 mensais (MA19­19.181 – fls 8.229 a 8.223);  j) Despesas mês de agosto de 2012, da “Loja 38” ­ Rolcar Auto  Peças, na cidade de Presidente Prudente (MGA19­17.5);  k) O carimbo da Rolcar encontrava­se também junto aos diversos  carimbos de empresas da rede presidente encontrados em uma caixa no escritório da  rua das Camélias, 690, em Maringá/PR (MGA18­103 – fls 4.427 a 4.431);  l) No arquivo “empresa ativas”,  localizado na  rua Rui Barbosa,  1027,  em  Maringá/PR,  encontrava­se  também  a  pasta  da  Rolcar,  com  cópia  da  contrato social (MGA19­16.11 – fls 7.230 a 7.232).  Destaque­se  também  a  presença  da  Rolcar  no  documento  controle  das  filiais  (MGA19­  19.214  –  fls  8.321  a  8.355),  encontrado  na  rua Rui  Barbosa, 1027, em Maringá/PR, que identifica as diversas empresas (filiais) da Rede  Presidente.  A  Rolcar  aparece  identificada  como  Filial  38  –  Presidente  Prudente,  tendo como gerente Fátima, conforme a imagem a seguir.  Fl. 15095DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.096          21   Assim,  resta  evidente  a  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro societário da autuada e de seu vínculo à Rede Presidente, sendo considerada  por  seus  administradores  de  fato  como  mais  uma  das  filiais  do  mesmo  gupo  empresarial.  Além disso, a autuada apresentou declaração informando não ter  auferido receitas de sua atividade, deixando de contabilizar a totalidade das receitas  às quais foram auferidas sem a devida emissão de notas fiscais de venda, mantendo  controle  dessas  operações  não  contabilizadas;  além  disso,  utilizou­se  de  pessoas  interpostas  em  seu  quadro  societário,  mediante  a  utilização  de  documentos  elaborados  com  falsidade  ideológica  e  falsificação  de  assinaturas.  Tais  fatos  demonstram a prática de sonegação e fraude conforme as definições dos incisos I e  II, do art. 71, e art. 72 da Lei nº 4502/64.  Nos recursos apresentados, nenhum elemento novo foi trazido aos autos.  Cumpre esclarecer que a multa aplicada foi a qualificada, de 150%, baseada  em  conduta  supostamente  dolosa  por  parte  da  autuada  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96), e não a multa aumenta em 50% a que se referente o inciso I do § 2º do art. 44 do  mesmo diploma legal. Logo, não se faz sequer necessário analisar os argumentos relativos ao  pretendo atendimento às intimações no curso do procedimento fiscal.  Retornando ao cerne da qualificação da multa, embora considere que o fato  de  uma pessoa  jurídica  estar  em  nome  de  interpostas  pessoas  não  possui  correlação  com  os  fatos  geradores1,  mas  sim  com  a  cobrança  do  crédito  tributário,  no  caso  concreto  há  razão  autônoma, que, por si só, justifica a exasperação da penalidade: conforme se observa, a autuada  omitiu 100% de suas receitas em todo o ano­calendário de 2008.                                                               1 A esse respeito, veja­se o Acórdão 1402­002.120, por mim relatado e julgado por esta turma na sessão de 01 de  março de 2016, cujo o seguinte excerto do voto condutor do aresto é elucidativo:   “[...]A meu ver, os elementos apontados pela autoridade fiscal não permitem concluir ter o contribuinte  tenha agido com dolo, de modo a caracterizar a fraude a que alude o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964.  [...]. No mais, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa  surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da  ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da  penalidade a ser cominada.  Veja­se  que  o  fato  de  a  empresa  estar  em  nome  de  terceiros  em  nada  dificultou  a  seleção  da  pessoa  jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da  ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato  gerador  (fraude),  uma  vez  que  as  contas  bancárias  a  partir  das  quais  se  apurou  a  omissão  de  receita  estavam em nome da própria RECORRENTE.  Assim, concluo que a  fraude detectada  tem a ver com a  cobrança do  crédito  tributário, e não  com  sua  constituição.”    Fl. 15096DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.097          22 E não  é  só  isso. A autuada  é uma das  empresas de um grande  grupo cujas  receitas  omitidas,  no  mesmo  período  e  utilizando­se  do  mesmo modus  operandi,  foram  da  ordem de R$ 280 milhões!!!   A  autoridade  fiscal  autuante  ainda  indica  que  as  compras  do  grupo  foram  compatíveis  com  as  vendas  efetuadas,  e  essas,  por  sua  vez,  são  muito  próximas  à  movimentação  financeira  realizada  por  todas  as  empresas  do  grupo.  Destaco  excertos  do  relatório fiscal:  823. Temos então o faturamento da REDE PRESIDENTE no ano de 2008, separado  por empresa. Note que este  faturamento no ano de 2008  (R$ 329.353.548,10) está  perfeitamente  condizente  com  as  compras  feitas  pelas  empresas  do  esquema  no  mesmo ano, ou mesmo com a movimentação financeira:    E há mais detalhes dignos de maior destaque:  838.  Destaca­se,  uma  vez  mais,  que  estas  notas  fiscais  não  representam  a  efetividade  das  operações.  Servem  unicamente,  ou  para  acompanhar  o  transporte, ou para dar  lastro ao estoque escritural das “filiais”, prevenindo­se  uma eventual fiscalização do fisco estadual. Isso fica claro na troca de e­mails,  de  2008,  entre  o  principal  comandante  do  esquema  – ROBSON MARCELO  TOLARDO, e  seu preposto, DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR  (fls 13.534 a  13.537):  839. Inicialmente DANIEL tece comentários acerca de cuidados que devem ser  tomados para que não se misturem as constas bancárias que recebem recursos  de  vendas  com  nota  fiscal  (TAB1)  com  contas  que movimentam  recursos  de  operações sem nota fiscal (TAB2).  De: XXXX DANIEL JR CENTRAL DE COBRANÇAS  Assunto: Re: ADEUS MARCELO  Para: marcelordo2000@yahoo.com.br  Data: Segunda­feira, 7 de Julho de 2008, 23:15  ADEUS  TUDO  BEM...  ENTAO,  MAS  TEM  Q  TER  CUIDADO  PARA  NAO  VINCULAR  AS  CONTAS  TAB2  COM  AS  TAB  1  SE  VINCULAR  PODE  TRAZER  PROBLEMAS.....  ESTIVE  NOTANDO  QUE  NA  RETIFICA  TEVE  TRANSFERENCIA  DA  IMOLA  ,  UMA  CONTA  TAB2  .  A  RD  E  A  APE  EU  CONSIDERO  COMO  OS  [[  XODOS  ]]  DO  GRUPO  ......TRABALHO  99.99  %%%  CERTO  COM  ESTAS  DUAS  PARA  NAO  TER  ERRO  .  ESTOU  PEDINDO  SUAS  COORDENADAS  ,  PQ  TAMBEM  TEM  A  PARTE  DA  CONTABILIDADE  ONDE  TODO  MES  EU  PASSO  RELATORIOS  .  ESTES  RELATORIOS  SO  MOSTRA  OS  TAB  1  E  SE  COMPARAR  COM  OS  EXTRATOS  DA  UMA  DIFERENCA  IMENSA.  FICO  PREOCUPADO  POR  CAUSA DISSO  .  FICA  NAS  PAZ DE DEUS !! AT DANIEL  Fl. 15097DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.098          23 840. Na  resposta ROBSON  informa  que  uma  empresa  (APE)  já  foi multada,  porque “o estoque está absurdo ... colocaram nf para tampar buraco”.  From: "robson marcelo"  To: "XXXX DANIEL JR CENTRAL DE COBRANÇAS"  Sent:  Tuesday,  July  08,  2008  4:49  PM  Subject:  Re:  ADEUS  MARCELO  Adeus  Daniel  levamos  uma  multa  da  APE  em  Recife  de  1.200.000,00  e  nosso  estoque  está  absurdo  no  valor  de  9.000.000,00  colocaram  nf  para  tampar  buraco  e  já  esta  ferado.  Então  podemos  ver  que  as  empresas  já  estão  tudo  enrolado,  por  isso  de  empresas  novas  e  pessoas  que  respondem  pela  empresa,  porque  o  futuro  proximo,  não  conseguiremos  trabalhar  com  as  empresas com rolo. Fique nas Paz de Deus Marcelo  Com  base  em  tais  elementos,  entendo  que,  corretamente,  concluiu  a  autoridade fiscal autuante que houve a ocorrência de sonegação e fraude:  852.  Cita­se  também  toda  a  elaborada  sistemática  de  vendas  sem  nota  fiscal  (TAB2), e que, obviamente, não são declaradas à RFB. Mais que notório, o fato  de que ao omitir parcela relevante de suas vendas mediante intrincado sistema  (programa  informatizado  denominado  “AutoW”,  contemplando  vendas  “TAB2”, emissão de “cotações para verificação”, etc...), o contribuinte incorre  tanto  no  conceito  de  fraude  (ação  tendente  a  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  modificar  suas  características  essenciais),  como  no  conceito  de  sonegação (ação tendente a impedir o conhecimento da autoridade tributária da  ocorrência, natureza e circunstâncias do fato gerador, reduzindo o montante do  imposto devido).  De fato, conforme já explanado o contribuinte omitiu à tributação 100% das  receitas auferidas no ano­calendário de 2008. Comprovou­se à exaustão, os valores efetivos de  receita vendas auferida pelo contribuinte. Logrou  também a autoridade fiscal demonstrar que  houve,  inclusive,  a  utilização  de  sistema  informatizado  com  o  intuito  específico  de  burlar  o  Fisco, caracterizando, sem dúvida, o conceito de fraude estampado no art. 72 da Lei nº 4.502,  de 1964. Relativamente à omissão de receitas, nos moldes pratica, sem dúvida caractereiza a  intenção dolosa na  sua  conduta  com o propósito  de  impedir ou  retardar o  conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  enquadrando­se  na  hipótese  prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (sonegação). Esse "animus", vontade de querer o  resultado, ou  assumir o  risco de produzi­lo,  ficou evidenciado e demonstrado nos  autos,  não  podendo ser considerado mero erro de ordem material, sem a caracterização de qualquer intuito  doloso,  posto  que  não  se  tratam  de  atos  isolados,  mas  reiteradamente  praticados  pelo  contribuinte em todos os meses dos ano­calendário de 2008, e em relação100% das operações  realizadas no mesmo período.  Os  valores  envolvidos  em  tais  infrações  ultrapassam  o  montante  R$  6  milhões de receitas não oferecidas ao crivo da tributação e em inúmeras operações realizadas  pelo autuado. Em tais circunstâncias, não há como se presumir não haver dolo. A intenção de  sonegar, ocultando o fato gerador, é conclusão imediata e  inequívoca. Portanto, em relação a  tais infrações, correta a posição do Fisco em exasperar a penalidade.  Logo, presentes elementos que permitam enquadrar a conduta da autuada nos  conceitos  de  sonegação  e  fraude  (arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64),  voto  por  manter  a  penalidade qualificada de 150%.  Fl. 15098DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.099          24   4.3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Inicio  a  análise  do  tema,  transcrevendo  excerto  da  decisão  recorrida  a  respeito do tema em especial pela riqueza de análise dos fatos controvertidos:  Alegam os impugnantes a ilegitimidade, ante a suposta ausência de prova do vinculo  entre estes e a empresa autuada, e tendo em vista a impossibilidade de utilização de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado  o  contraditório e à ampla defesa.  Alegam, ainda, a ausência de responsabilidade, uma vez que não seriam sócios ou  administradores  da  autuada,  nem  teriam  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  pois  a  realização  do  comércio  seria  exclusiva  da  pessoa  jurídica.  Diferentemente do alegado pelos  impugnantes,  há um conjunto probatório  robusto  no sentido de atribuir a propriedade e a administração do empreendimento a todos os  sujeitos  passivos  solidários,  em  especial  a  Róbson  Marcelo  Tolardo,  principal  responsável  pela  administração  do  grupo  empresarial  formado  pelas  empresas  da  Rede Presidente,  o que se comprova por meio de  interceptações  telefônicas,  de e­ mails, arquivos e documentos aprendidos.  Há  toda  evidência  de  que  a  autuada  faz  parte  do  mesmo  grupo  empresarial  denominado  Rede  Presidente,  tanto  é  assim  que  diversos  documentos  relativos  a  autuada  foram  encontrados  nos  escritórios mantidos  em Maringá,  ao  passo  que  a  fiscalizada  tem  sede  em  Presidente  Prudente,  denotando  que  a  administração  dos  negócios  da  sociedade  era  efetuada  remotamente  naquela  cidade  por membros  da  família Tolardo, e por seus empregados diretos.  A administração do grupo empresarial e conhecimento de suas ações, por parte de  Robson Marcelo  Tolardo  pode  ser  ilustrada  pela  resposta  dada  a  seu  funcionário  Daniel  de  Oliveira  Júnior  em  e­mail  do  dia  08/2/2010,  constante  de  fls  13.579  a  13.582, mencionado no relatório fiscal à fl. 14.115, a seguir transcrito:  “Adeus Daniel  Preciso  verificar mas  acho  que  é  complicado  vender  tab  01 porque  não  tem muita  entrada  e  custa  para  nós  os  impostos  que  nós  ganhariamos  na  inadiplicência  e  perderia  pagando mais  imposto,  então  o  certo  é  cortar os  limites  de  quem  não  está  pagando  e  tentar  falar  com o cliente que não está pagando que vamos ter  que emitir a nota fiscal do pedido que ele comprou  e não pagou e  dar mais prazos  para  ele pagar  e  depois se eles não pagar executar eles.”   Para  não  restar  dúvidas,  quanto  à  propriedade  da  sujeição  passiva  solidária  de  Robson  Marcelo  Tolardo  transcreve­se  a  pergunta  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior,  contida  no  e­mail  encontrado  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira  Junior  (MGA08.23  –  fl.  9.650):  Diretório:  DANIEL\daniel2\atualizacoes\mailnet\CENTRAL03EMAILS.  Arquivo:  98  MARCELO TOLARDO.dbx:  “Marcelo adeus ?  Fl. 15099DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.100          25 Algumas regioes como Pernambuco, Maranhao e  até  Distrito  Federal  em  determinados  ramos  são  classificadas  como  regiões  de  maior  indice  de  PRINAD (Probabilidade de Inadimplência ) .  Maranhao  esta  com  uma  inadimplencia  alta  porem  sao  clientes  da  própria  capital.  Ja  pedi  para a supervisora Rose e seu gerente reanalisar  os clientes .  Brasilia  é  um  caso  sério,  lá  se  nao  mudarmos  para  vendas  100%  T1  agente  sempre  vai  ficar  como  ultima  opção  para  receber  dividas.  Como  agente  vende  tabela  especial  eles  alem  de  aproveitar  este  beneficio,  eles  acabam agindo de  má  fé  quando  estao  com  dificuldades  financeira.  Vai  fazer  uns  5  anos  que  esta  filial  so  fica  em  ultimo lugar na inadimplencia.  Vc  pretende  continuar  com  esta  loja  aberta?  Se  sim  ,  tem  como  agente mudar  o  perfil  de  vendas  para 100% T1 na opção duplicatas?  Resp.:  Recife esta com uma inadimplencia alta e o maior  motivo  foi a venda especial para  fora de Recife  .  tem determinadas cidades que o ideal seria vender  somente  t1  !!  a  cidade  de  Carpina/PE  deu  inadimplencia  de  acima  de  10%  ,  a  cidade  de  Igarassu/PE  deu  inadimplencia  acima  de  11%  ,  outras cidades deu acima de 1% no maximo 2% .  os  pernambucanos  e  paraibanos  tambem  aproveitam  muito  a  situação  das  vendas  tabela  especial,  sempre  deixam  nós  como  ultima  opçao  de acertos de dívidas!!    Estas  cidades  posso  bloquear  para  vender  somente Tabela 01 com duplicatas ?  Resp.:  Paz de Deus  Daniel Jr ®”  Samuel Tolardo Junior teve pendrives apreendidos, CTB29, item 5 – fls 933 e 934,  que continham arquivos excel,  com os balanços das empresas da Rede Presidente,  inclusive a autuada, e com o controle de “saldos”, referente aos pagamentos de pró­ labore aos sócios de fato da autuada.  Rogério Márcio Tolardo é proprietário de um Galpão, sede da autuada.  Dentre as provas coletadas ainda se destaca o fato de despesas pessoais de valores  expressivos de todos os coobrigados eram pagas com receitas das empresas da Rede  Presidente, como se fosse uma espécie de pró­labore mensal, uma vez que nenhum  deles era formalmente sócio das empresas do grupo.  Isto  caracteriza,  em  face  de  confusão  patrimonial,  o  interesse  comum de  todos  os  responsabilizados na situação que constituiu o fato gerador do imposto de renda e da  contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez que parcela considerável do lucro  obtido pela autuada, e não submetido à tributação eram utilizados para pagamento de  despesas pessoais dos impugnantes.  Também chama a atenção que todos os responsabilizados tinham a exata noção da  ilicitude perpetrada, como a utilização de interpostas pessoas e a não contabilização  Fl. 15100DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.101          26 de receitas de vendas, demonstrando o dolo deste quanto à sonegação fiscal. É o que  depreende  dos  conteúdos  das  escutas  telefônicas  e  e­mails  interceptados  com  autorização judicial.  Assim, mantenho a atribuição da corresponsabilidade de todos os obrigados, tal qual  efetuado pela fiscalização.  No  caso  concreto,  entendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  pela autoridade fiscal está em consonância tanto com o disposto no art. 124, I, do CTN quanto  com a regra prevista no art. 135, III, do Estatuto Tributário.  Passo  a  analisar  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  partindo­se  do  pressuposto de que a multa qualificada cominada foi mantida por este colegiado.  Trata­se  de  analisar  se  a  aplicação  de  multa  qualificada  é  suficiente  para  caracterizar a responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas a que alude o  art. 135, III, do CTN.  As alegações de defesa partem do princípio de que o simples inadimplemento  de tributos não pode levar à responsabilização dos representantes legais da pessoa jurídica.  Pois bem, passo à análise do tema.  O  termo  responsabilidade,  em  sentido  amplo,  possui  estreita  ligação  com o  direito civil, em especial com o direito das obrigações. Karl Larenz aduz que a possibilidade de  o devedor responder, em regra, com seu patrimônio perante o credor surgiu de longa evolução  do direito de obrigações e do direito de execução.2  A obrigação, em sentido  técnico,  tem origem em uma relação  jurídica entre  duas ou mais partes, na qual o polo ativo (credor) passa a ter o direito de exigir do polo passivo  (devedor)  uma  prestação,  ou,  de  modo  contrário,  o  devedor  passa  a  ter  obrigação  de  determinado comportamento ou conduta para com o credor.3  No  bojo  dessa  relação  jurídica  obrigacional,  tem­se  como  elemento  necessário o denominado vínculo. Este pode se originar de inúmeras fontes e obriga o devedor  a cumprir determinada prestação para com o credor. Subdivide­se em débito  (prestação a ser  cumprida conforme pactuado) e responsabilidade (o direito de o credor exigir o cumprimento  da obrigação quando não satisfeita a prestação, podendo esta exigência incidir, inclusive, sobre  os bens do devedor).  Segundo Gonçalves  A  responsabilidade  é,  assim,  a  consequência  jurídica  patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Pode­ se,  pois,  afirmar  que  a  relação  obrigacional  tem  por  fim                                                              2 LARENZ, 1958, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações.  Vol. II. 6. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 22.  Fl. 15101DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.102          27 precípuo  a  prestação  devida  e,  secundariamente,  a  sujeição  do  patrimônio do devedor que não a satisfaz.4  No âmbito da responsabilidade civil e tributária, a sujeição tem como limite o  patrimônio do  responsável,  ainda que não  seja este,  necessariamente,  o  infrator da norma de  conduta desrespeitada.  Já o  termo responsabilidade tributária, em sentido ainda amplo, é entendido  como a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação  tributária  inadimplida  por  outrem.  Assim,  pode­se  afirmar  que  “responsabilidade  tributária”  possui conceito próximo a “sujeição passiva  tributária”, porém,  ressalte­se que há diferenças  entre estes conceitos: enquanto a sujeição tributária nasce a partir da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, a responsabilidade exsurge somente se a pretensão tributária  tornar­se  exigível,  ou  nas  palavras  de  Luciano  Amaro,  “a  presença  do  responsável  como  devedor  na  obrigação  tributária  traduz  uma  modificação  subjetiva  no  polo  passivo  da  obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte”.5  É  importante  distinguir  a  responsabilidade  tributária  da  responsabilidade  civil. Esta advém da prática de ato ilícito lato sensu causador de dano a terceiro, sobrevindo a  obrigação  de  indenizar,  enquanto  aquela,  em  que  pesem  algumas  hipóteses  de  surgimento  a  partir  de atos  ilícitos  (artigos 134, 135 e 137 do CTN), possui  também como propulsor  atos  lícitos.6  Assim discorre Maria Rita Ferragut sobre a responsabilidade:  É  a  ocorrência  de  um  fato  qualquer,  lícito  ou  ilícito  (morte,  fusão,  excesso  de  poderes  etc.),  e  não  tipificado  como  fato  jurídico  tributário,  que  autoriza  a  constituição  da  relação  jurídica entre o Estado­credor e o responsável, relação essa que  deve pressupor a existência do fato jurídico tributário. 7   Ao  ponderar  sobre  a  matéria,  Marcos  Vinícius  Neder  anota  que  a  responsabilidade tributária tem respaldo no CTN, o qual consagra normas gerais sobre sujeição  passiva  de  tal  forma  a  redirecionar  a  responsabilidade  pela  dívida  tributária  do  contribuinte  para um  terceiro,  facilitando e  tornando mais efetivo o  trabalho dos órgãos da administração  tributária8, e afirma que a “lei tributária autoriza ao Fisco incluir terceira pessoa, distinta da que  pratica o fato jurídico tributário, no polo passivo da obrigação tributária como responsável pelo  pagamento do crédito tributário”.9                                                              4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. 6. ed. rev. –  São Paulo: Saraiva, 2009, p. 35.  5 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2004, p. 295.  6 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  7 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária: Conceitos Fundamentais. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 11.  8  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  9  NEDER,  MARCOS  Vinícius.  Solidariedade  de  Direito  e  de  Fato  –  Reflexões  acerca  de  seu  Conceito.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT,  Maria  Rita  (Coord.).  Responsabilidade  Tributária.  São  Paulo:  Dialética, 2007, p. 28.  Fl. 15102DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.103          28 O CTN contempla  em seus  artigos 128  a 138 os  casos de  responsabilidade  tributária, assim distribuídos:  ­ Disposição geral (art. 128);  ­ Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);  ­ Responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e  ­ Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).  O que nos interessa, no momento, é a análise da responsabilidade dos representantes  legais de empresas a que se refere o art. 135, III, do CTN, verbis:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Doravante, de modo genérico, o tema será tratado como responsabilidade dos  representantes legais de empresas.  Elementos da Responsabilidade Tributária do Representante Legal de Empresas  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  faz­se necessário a presença dois elementos:  ­  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão  ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão;  ­ Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.10  Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos  geradores”.11  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o  sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes                                                              10 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 124.  11 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010,  p. 99.  Fl. 15103DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.104          29 para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu  regular funcionamento.12  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa,  na  sede  desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência. Note­se  que  na  hipótese  de  lei  não  determinar  poderes  especiais,  considera­se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes  que lhe foram outorgados.13  Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  em  função  de  um  contrato  mercantil,  obriga­se  a  obter  pedidos  de  compra  e  venda  de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas  pelo  representado,  não  tendo  poderes  para  concluir  a  negociação  em  nome  do  representado.  Não  possui  vínculo  empregatício,  e  sua  subordinação  tem  caráter  empresarial,  cingindo­se  à  organização do exercício da atividade econômica.14  Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em  relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.  Passo à análise do caso concreto.  As  provas  coligidas  e  sintetizadas  no  voto  condutor  do  aresto  recorrido  alhures reproduzido demonstram claramente que todos os Recorrentes participavam, de algum  modo,  na  administração  da  autuada,  percebendo,  inclusive  pró­labore mensal. A  prova mais  evidente diz  respeito a pen drives apreendidos  (cujos conteúdo de  interesse, arquivo CTB29,  item 5 às fls. 933 e 934) que continham planilhas (arquivos em formato excel) com os balanços  das empresas da Rede Presidente, inclusive a autuada ­ e com o controle de “saldos” ­ referente  aos pagamentos de pró­labore aos sócios de fato da autuada, ora Recorrentes.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do                                                              12 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 125.  13 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  14 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009,  p. 126.  Fl. 15104DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.105          30 CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN.   Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não me parece  ser crível que,  em se  tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.  O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica não autoriza a responsabilização do sócio­gerente ou administrador,  salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas,  a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes.15 [grifos nossos]  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim:  ­ Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação  tributária  principal  e  limitação  do  montante  ao  valor  do  tributo, acrescido de juros de multa de mora;  ­ Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para  abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e  ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.   Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se  o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.                                                              15 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  Fl. 15105DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.106          31 O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de  culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal, a intenção da pessoa física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou nas  infrações  tributárias dolosas como  sonegação,  fraude e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente).  [...]16  [grifos  nossos]  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­  PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]  60. Podemos  enumerar  aqui  as  conclusões  gerais  decorrentes  da  doutrina  da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência  hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça:   a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações  tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas  em  período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A mera  ausência  de  recolhimento  de tributos devidos  pela  pessoa  jurídica  não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse  mero inadimplemento da sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei  ou excesso de poderes,  como, por  exemplo, a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos  nossos]     ­  NOTA  GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº  1,  de  17  de  dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55.  Em  relação  ao  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto, é oportuno destacar:                                                              16  DANTAS  DE  ASSIS,  Emanuel  Carlos.  Arts.  134  e  135  do  CTN:  Responsabilidade  Culposa  e  Dolosa  dos  Sócios e Administradores de Empresas por Dívidas Tributárias da pessoa Jurídica. In.: NEDER, Marcos Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158­159.  Fl. 15106DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.107          32 a) Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida nos atos constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não  ter previsão no  contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange  inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei tributária,  porém,  deve  ter  conseqüências tributárias.  56. Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos]  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­  Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  AR  TIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO­GERENTE.  DECRETO­ LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO.  1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo  535 do Código de Processo Civil.  2.  Assiste  razão  à  embargante,  pois  efetivamente  o  acórdão  embargado  não  apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto­ lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte.  3. Os  débitos  em  execução  referem­se  a  IRPJ­Fonte,  devendo  ser aplicado o  Artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124,  II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas  expressamente designadas por  lei... A  solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem).  4. É  correto  fixar a  responsabilidade dos  sócios­gerentes ou administradores  nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não­ pagamento  revela  mais  que  inadimplemento, mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados de terceiros, tratando­se de delito de sonegação fiscal previsto na  Lei  nº  8.137/90,  o  que  atrai  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  do  Código Tributário Nacional (infração a lei).  5.  Recurso  provido  para  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação interposta pelo executado.  (Embargos de Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  0509878­  53.1997.4.03.6182/SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos]  Fl. 15107DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.108          33   ­  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.  1. A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no  sentido de que o redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar  com  início  de  prova  de  que  o  sócio  agiu  com  excesso  de  mandato  ou  infringência à  lei  ou estatuto, não decorrendo da  simples  inadimplência no  recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos  cofres  públicos  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios,  pois  configura  infração  expressa  à  lei,  não  em  razão  do mero  inadimplemento,  mas em virtude da prática, em tese, de infração penal  (apropriação indébita  de  contribuições  previdenciárias  ­  168­A  do CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.002075­0/PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA  HACK  DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão  unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]    ­  Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­ GERENTE.  ART. 135 DO CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada  pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ,  porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da  empresa,  somente  é  cabível quando  reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  decisão  unânime,  sessão  de  05  de  março  de  2009)  [grifos  nossos]  Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  Fl. 15108DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.109          34 repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo  ser  desarrazoado  pensar  que  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa  jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também poderão vir a ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN.  Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  para  que  o  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  responda  pelo  crédito  tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168­A do  Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela  art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e  de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o  débito  e  não  recolhê­lo  para  que  o  administrador  da  pessoa  jurídica,  ao  lado  da  própria  empresa,  passe  a  responder  pelo  débito  correspondente,  sem que haja  necessidade  sequer  da  realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada.  No  presente  caso,  contudo,  já  analisei  que  restou  comprovado  o  intuito  doloso  (fraude  e  sonegação),  razão  mais  do  que  suficiente  para  manutenção  da  multa  qualificada, e por todo o exposto, a manutenção da coobrigação imputada aos Recorrentes com  base no art. 135, III, do CTN.  Ainda  que discordem de  tal  conclusão,  há  de  se  levar  em  consideração,  no  presente caso, que a autuada estava, sem sombra de dúvidas e conforme já analisado, em nome  de  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  havendo  comprovada  confusão  patrimonial  entre  as  empresas do grupo e seus reais proprietários, ora Recorrentes.  Em  casos  idênticos  este  colegiado  vem  decidindo  que  nos  lançamentos  em  que  reste  configurado  que  a  pessoa  jurídica  autuada  encontra­se  em  nome  de  interpostas  pessoas, mas o fato gerador correspondente não tem qualquer correlação com tal interposição  (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa  jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os  reais  proprietários  de  tal  pessoa  jurídica  devem  responder  pelo  crédito  tributário  correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III,  do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica (Acórdão 1402­002.210,  sessão de 08 de junho de 2016).  A  respeito  do  art.  124,  I,  do  CTN,  destaco  o  entendimento  comumente  adotado pelo i. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto:  Fl. 15109DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.110          35 [...] Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é  definida pelo  interesse  comum ainda que a  lei  seja omissa,  pois  trata­se de norma  geral.  Justamente  por  não  ter  sido  definida  pela  lei,  a  expressão  “interesse  comum”  é  imprecisa, questionável, abstrata e mostra­se inadequada para expor com exatidão a  condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador.  Daí  a  fragilidade  do  inciso  I,  do  mencionado  art.  124,  do  CTN;  muitas  vezes  utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de  forma indireta.  Para  que  haja  solidariedade  com  supedâneo  no  art.  124,  I  do CTN,  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ainda  que  mais  de  uma  pessoa  tenha  interesse  comum  em  algum  fato,  para  que  haja  solidariedade  tributária  é  necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a  realização do fato que tem a  capacidade de gerar a tributação. 17   Mais ainda, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico  mas sim jurídico, entendendo­se como tal aquele derivado de uma relação jurídica  de  qual  o  sujeito  de  direito  seja  parte  integrante,  e  que  interfira  em  sua  esfera  de  direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse.18  Entendo  que  uma  vez  comprovado  que  os  proprietários  de  fato  da  autuada  não constavam em seu quadro societário, aliado à confusão patrimonial entre esses e a pessoa  jurídica autuada, implica reconhecer o interesse comum a que alude o art. 124, I, do CTN.  No presente caso, portanto, quer com base no art. 135,  III, ou ainda no art.  124,  I,  ambos  do  CTN,  justifica­se  a  inclusão  dos  Recorrentes  no  polo  passivo  da  relação  tributária.  Assim sendo, voto por manter a imputação de responsabilidade tributária aos  coobrigados.  4.4 TAXA SELIC  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.                                                              17 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista   no art. 124   do Código  Tributário  Nacional  e  o  Princípio  da  Preservação  da  Empresa.  Disponível  em  http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012.    18 idem  Fl. 15110DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.111          36     4.5 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Por fim, alegaram os Recorrentes que a cobrança de  juros sobre a multa de  ofício seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Fl. 15111DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.112          37 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 15112DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.113          38 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  Fl. 15113DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.114          39 pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  Fl. 15114DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.115          40 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  Fl. 15115DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO Processo nº 10835.721998/2013­43  Acórdão n.º 1402­002.257  S1­C4T2  Fl. 15.116          41 TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Assim sendo, voto por manter tal exigência.    5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  a  confisco e a inconstitucionalidade de lei, e, na parte conhecida: I) rejeitar i) as preliminares de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância;  (ii)  o  pedido  de  produção  de  provas, iii) a decadência; e: II) no mérito, negar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 15116DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

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Numero do processo: 10166.720279/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal ou o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com os alimentandos, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro aos familiares e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. JUROS E MULTA DE MORA. TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA Não há incidência de multa de mora em relação a créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício. O termo inicial para a fluência de juros de mora está relacionado ao vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que dava provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  por  maioria  negar­lhe  provimento,  vencido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci que dava provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 143          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo I – DRJ/SP1, que julgou procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda  das Pessoas Físicas  (IRPF),  fls.  19/22,  relativa  ao  ano  calendário  2008  /  exercício  2009,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  21.914,71 (vinte e um mil, novecentos e catorze reais e setenta e um centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão da glosa de valores deduzidos a título de pensão alimentícia, de R$ 79.689,88 (setenta e  nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), por falta de comprovação  ou por falta de previsão legal para a sua dedução.  Ainda de acordo com a Notificação de Lançamento: “O acordo homologado  judicialmente e apresentado à RFB não oferece amparo legal para que se deduza, do IRPF, os  valores  pagos  aos  filhos  e  à  esposa.  Não  houve  divórcio,  nem  separação  de  bens,  nem  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Os  cônjuges  vivem  como  casal.  O  pai  paga  pensão  aos  filhos e à esposa por mera liberalidade, o que não dá suporte à dedução (coabitação, natureza  de dever familiar. Não há obrigação de prestar alimentos).”  O  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  3/18),  em  16/01/2012.  Por  bem  retratar as alegações apresentadas pelo contribuinte na peça impugnatória, reproduz­se o trecho  correspondente do Acórdão nº 16­51.875 da 15ª Turma da DRJ/SP1:  ­  a  pensão  foi  paga  aos  filhos  maiores  de  idade  e  à  esposa  e  conforme consta da petição inicial do acordo, foi esclarecido ao  Poder  Judiciário  que  o  casal morava  sob  o mesmo  teto,  sendo  relevante  frisar  que  essa  situação  fática  não  foi  levada  em  consideração  pelo  juiz  para  fins  de  homologação  do  ajuste,  porque o que importavam eram outros fatores existentes entre o  relacionamento do casal, que buscava a homologação do acordo  com o intuito de prevenir quanto ao resultado de discordâncias,  tendo  entendido  que,  dessa  forma,  estariam  resguardados  os  interesses dos filhos, caso viesse ocorrer o insucesso conjugal de  seus progenitores, que esteve em risco por diversas vezes;  ­  o  casal  se  empenhou  e  se  esforçou  bravamente  para  não  se  separar,  buscando,  por  todas  as  forças  e  meios,  manter  o  casamento  e  a  estabilidade  da  família,  apenas  na  aparência,  como  forma  exclusiva  para  apoiar  e  propiciar  plena  estabilidade, estrutura e formação moral de seus filhos;  ­  na  verdade  as  pessoas  estão  separadas  de  fato,  situação  jurídica  essa,  que  data  vênia,  não  autoriza  interpretação  que  objetive  diferenciá­la  dos  casos  homologados  por  decisão  judicial ou escritura pública, uma vez que os efeitos jurídicos e  legais só se farão presentes por ocasião de eventual partilha de  bens do casal;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  ­ na forma da legislação de regência, os beneficiários da pensão  tinham  a  incumbência  do  recolhimento  normal  das  parcelas  mensais devidas do imposto de renda, o que significa dizer que  lhes  foi  transferido  o  ônus  da  responsabilidade  fiscal,  não  havendo prejuízo aos cofres públicos;  ­  é  de  causar  espécie  verificar  que,  na  via  administrativa,  um  parecer técnico, baseado em Acórdãos da própria Secretaria da  Receita  Federal  desconsidere  o  teor  e  os  efeitos  legais  decorrentes de uma sentença judicial transitada em julgado;  ­  a  coisa  julgada  pode  ser  modificada,  porém  a  discussão  da  matéria  deve  ser  agitada  em  nova  relação  processual,  tão  somente na via judicial, e não no âmbito administrativo, que não  tem competência legal para negar­lhe vigência;  ­ não cabe ao intérprete da norma restringir o que o legislador  não o fez;  ­  a  jurisprudência  pátria  vem  se  posicionando  nesse  sentido.  Traz  à  colação  aresto  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região, o qual se encaixa como luva no caso em exame;  ­ nos termos dos seus arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”,  que estabelece que tão somente que são passiveis de dedução os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  por  força  de  decisão judicial, fundada em normas do Direito de Família, não  fazendo restrição quanto a qualquer espécie de condição para a  validade do abatimento dos citados valores;  ­  as  próprias  orientações  da  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil  são  claríssimas  quanto  à  possibilidade  da  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia,  sequer  fazendo  alusão  sobre  essa  estranha  figura  de  liberalidade,  como  realmente não poderia fazer, por não ter base legal para tanto;  ­ impende trazer à baila a jurisprudência dominante nas Cortes  Superiores  de  Justiça,  consagrando,  de  forma  clara  e  induvidosa,  o  pleno  usufruto  do  direito  consubstanciado  nas  normas  legais  vigentes  no  país,  segundo  as  quais,  no  contexto  atual, não existem quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a  dedução objeto desta impugnação. Transcreve julgados do TRF  da 1ª Região sobre o tema;  ­  é  importante  esclarecer  que  em  10/02/2010,  a  situação  do  postulante  foi  objeto  de  exame  dessa  Secretaria  da  Receita  Federal, da lavra de Auditor Fiscal diferente do atual, tendo sido  expedida a respectiva notificação de  lançamento, determinando  a  correção  do  procedimento  para  a  dedução  da  parcela  referente ao 13º Salário, no valor de R$ 3.636,53, do montante  da  pensão  alimentícia,  por  ter  sido  considerado  indevido  o  abatimento do imposto de renda, uma vez que se trata de quantia  sujeita a tributação exclusiva;  ­  após  a  aludida  análise,  o  auditor  fiscal  considerou  como  regular  a  dedução  do  valor  da  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  A  matéria  em  apreço  não  comportaria  nova  apreciação,  porque,  em  10  de  fevereiro  de  2010, essa Secretaria da Receita reconheceu, após seu acurado  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 144          5  exame,  a  correção  e  a  legalidade  dos  procedimentos  até  então  adotados;  ­ por fim, requer que seja acolhida a impugnação.  A DRJ/ SP1, julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de  fls. 43/51), por entender “que não tendo o contribuinte deixado de coabitar com sua cônjuge e  com seus filhos, a prestação de alimentos, ainda que homologada judicialmente, foi prestada  por mera liberalidade”.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  (fls.  58/138),  o  contribuinte  reitera  as  razões da impugnação e acrescenta que:  a)  a  afirmação  que  consta  do  acórdão,  de  que  não  existe  divórcio  nem  separação  judicial  do  casal  pode  não  condizer  com  a  realidade,  pois  desarrazoado se afirmar isso sem ter a convicção do que realmente acontece  com o relacionamento das pessoas;  b) o acordo foi homologado em estrita observância do rito próprio, com pleno  amparo no Código Civil, sem subterfúgios ou qualquer espécie de enganação;  c) tendo em vista que o acordo se encerrava em um procedimento consensual,  não havia necessidade de serem declinados os motivos que levaram o casal a  propô­lo;  d)  é  possível  a  prestação  de  alimentos  entre  cônjuges  casados  e  filhos  que  coabitam  com  os  provedores  de  alimentos.  Transcreve  arestos  doutrinários  acerca do tema;  e)  causa  estranheza  o  fato  de  que  parecer  técnico  (Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012) e acórdão de primeira instância  administrativa tentem desconsiderar o teor e os efeitos legais decorrentes de  sentença judicial transitada em julgado, que, com amparo na Constituição, fez  coisa  julgada,  princípio  constitucional  protegido  como  direito  fundamental  pelo ordenamento jurídico pátrio;  f) a coisa julgada somente pode ser modificada em nova relação processual,  pela via judicial;  g)  inexiste  norma  legal  vedando  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente,  não sendo permitido ao intérprete da norma restringir o que o legislador não o  fez;  h) a jurisprudência pátria vem se firmando pela possibilidade de abatimento  da base de cálculo do Imposto de Renda dos pagamentos referentes a pensão  alimentícia. Transcreve decisões judiciais a esse respeito;  i)  sobre  os  questionamentos  acerca  do  pagamento  de  pensão  aos  filhos  de  idade elevada, não existe procedência porque para a oferta de alimentos entre  parentes não há limitação legal que impeça pessoas adultas de se socorrerem  por essa via. O art. 1.694 do Código Civil não estabelece limite de idade para  os beneficiários de alimentos, nem faz referência à sua capacidade civil;  j) a  jurisprudência reconhece que a maioridade não é motivo para que o pai  fique  desonerado  de  prestar  alimentos  aos  filhos,  quanto  mais  pela  necessidade  de  se  dar  integral  cumprimento  a  acordo  judicialmente  homologado;  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  k) a lei e as orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil são pela  possibilidade  da  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  e  não fazem restrição a limite de idade;  l)  decisões  reiteradas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  são  também  pela  possibilidade  da  dedução  da  pensão.  Transcreve  trechos de decisões relativas ao direito de dedução de pensão alimentícia;  m) invoca os institutos jurídicos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito  e  da  coisa  julgada  para  respaldar  sua  pretensão  que,  segundo  afirma,  se  equipara as situações reconhecidas pelas decisões do CARF;  n) a medida imposta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil significa a  cassação, pela via administrativa, de acordo homologado por medida judicial,  pela nulidade de seus efeitos no que tange o direito de o Recorrente deduzir a  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF;  o)  embora  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  tenham  o  condão  de  beneficiar  àqueles  que  não  integram  a  lide,  servem  para  acenar  que  a  legislação pátria deve ser respeitada quanto às finalidades para as quais foram  instruídas;  p) a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8/2012, que balizou a decisão  da  DRJ/SP1,  somente  se  aplicaria  às  situações  surgidas  a  partir  de  sua  publicação (8/2/12), mas, mesmo assim, não se prestaria a anular a eficácia  da decisão judicial que ampara a dedução em apreço. Cita o art. 6º, § 2º da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  e  decisão  judicial  a  respeito  da  impossibilidade de retroatividade de normas legais;  q)  é  da  essência  do  Direito  de  Família  que  os  pagamentos  dos  alimentos  amparados  por  acordo  homologado  judicialmente,  são  integralmente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  pois  impossibilidade  de  dedução  implicaria em bis in idem;  r)  a  discussão  da  glosa  das  deduções  ainda  se  encontram  na  esfera  administrativa,  não  sendo  justo  que  se  impere  a  imposição  de  sanção,  com  amparo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nos  autos  demonstração  quanto  à  demora  no  pagamento  do  tributo  a  ensejar  a  aplicação de multa de mora, aplicando­se o mesmo aos juros de mora;  s) ao contrário do que se teria afirmado na decisão de primeira instância, os  alimentos  foram  efetivamente  repassados  aos  beneficiários  que,  inclusive,  recolheram o IRPF respectivo;  t) caso mantida a glosa das deduções, que o imposto pago pelos alimentandos  seja deduzido do saldo imposto a pagar, indicado na fl. 52, como forma de se  evitar bis in idem;  u)  não  houve  a  mínima  preocupação  nos  pareceres  do  fisco  quanto  à  possibilidade de ser considerada a esposa do recorrente como sua dependente  legal  e  ao  abatimento  de  suas  despesas  médicas  e  odontológicas  da  Declaração de Ajuste Anual – DAA do Recorrente;  v)  a  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  procedimento  fiscal  realizado  em  2010,  teria  validado  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  o  que  não  comportaria  nova  análise,  por  contrariar  os  princípios  constitucionais  da  segurança e da certeza jurídica.  Requer, por fim, que seja cancelada a Notificação de Lançamento.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 145          7    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do Mérito  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do art. 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de  Renda  (RIR),  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  Da leitura das disposições normativas encimadas, verifica­se que as deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  IRPF  visam  substituir  os  abatimentos  realizados  em  relação  ao  imposto,  relativos  aos  dependentes,  suas  despesas  médico­ odontológicas  e  com  educação,  dentre  outros,  por  ocasião  do  rompimento  da  sociedade  conjugal.  Nesse  sentido,  torna­se  relevante  ao  deslinde  das  controvérsias  objeto  da  presente lide o conceito de dependente para os fins da legislação do Imposto de Renda. A esse  respeito, dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  [...]  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 146          9  De  se  notar  que  as  normas  que  disciplinam  as  hipóteses  de  dedução  de  despesas com pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual – DAA determinam que essa  dedução deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo  pagamento aos alimentandos;  ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio  consensual; iii) que a pensão tenha sido paga em face das normas do Direito de Família; e iv)  que  os  alimentos  se  destinem  a  substituir  as  despesas  havidas  com  os  dependentes  do  contribuinte no contexto da sociedade conjugal.  No caso que ora se analisa,  tem­se que o contribuinte deduziu de sua DAA  valores relacionados a pensões alimentícias decorrentes de acordo homologado judicialmente,  destinado aos filhos, todos de idade superior ao definido na legislação do imposto de renda e  sem  outras  características  que  lhes  possam  atribuir  a  qualidade  de  dependente;  e  à  esposa.  Outro fato suscitado na Notificação de Lançamento é que o acordo de oferta de alimentos foi  implementado sem dissolução da sociedade conjugal.  Ações de oferta de alimentos podem ter por base o art. 24 da Lei nº 5.478, de  25 de julho de 1968, que dispõe:  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Veja­se  que  para  esse  tipo  de  ação,  ainda  que  a  lei  não  exija  que  a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família,  exige que a deixe pela seguinte  razão: remanescendo a coabitação, não existem motivos para  pagamentos de alimentos.  No presente caso, entretanto, o contribuinte optou por ingressar com ação de  oferta de alimentos para que fossem homologadas judicialmente as pensões que se propunha a  pagar aos  filhos e à esposa, sem rompimento da unidade familiar, o que evidencia a  falta de  conexão entre objeto pretendido pelo  art.  24 da Lei 5.478/68  e o  fim alcançado pelo  acordo  judicial.  Assim, subsiste o dever de sustento familiar, o que não se confunde com o de  prestar alimentos. Nesse sentido, irretocáveis as conclusões extraídas do acórdão da DRJ/SP1  as quais se faz mister reproduzir:  No caso em questão, o contribuinte é casado e decidiu ingressar  com Ação de Ofertas de Alimentos, com fundamento no art. 24,  da  Lei  5.478/68,  para  que  fosse  homologada  judicialmente  a  pensão  que  se  propunha a  pagar. A Lei não  exige  que  a  parte  responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez  deixar  a  residência, mas  sim  que  a  deixe!  Pelo  simples motivo  lógico  que  se  os  cônjuges  coabitam,  não  haveria  razão  para  pagamentos de alimentos.  Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  Volume,  Direito  de  Família,  Editora  Saraiva,  2002)  assim  leciona:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     10  “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar­lhe  alimentos  de  imediato:  ou  mediante  pagamento  direto  e  espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como  a  verba  se  destina  a  garantir  a  subsistência,  precisam  ser  satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai  de  casa,  deve  pagar  alimentos  em  favor  do  filho.  O  que  não  pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação  alimentar  e,  enquanto  isso,  quedar­se  omisso  e  só  adimplir  a  obrigação após citado.”  É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha  se  rompido  e  que  o  responsável  pelo  sustento  do  lar  tenha  se  ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode  dizer  que  se  trata  de  prestações  alimentares,  mas  sim  de  obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges.  Mais  uma  vez  socorre­se  do  magistério  da  professora  Maria  Helena Diniz:  “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com  os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem  o marido em relação à mulher e vice­versa e os pais para com  os  filhos  menores,  devido  ao  poder  familiar,  pois  seus  pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460)  Importante,  portanto,  fixar  esta  distinção  entre  os  deveres  decorrentes  do  poder  de  família  e  os  deveres  obrigacionais  de  prestar  alimentos.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  toma  a  feição  de  obrigação  de  prestar  alimentos,  por  ocasião  do  rompimento  da  união  do  casal,  mesmo  antes  da  dissolução  da  sociedade conjugal. E o dever de sustentar os filhos é substituído  pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra  albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro.  Saliente­se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a  fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos  se  encontra  na  saída  da  residência  comum  do  cônjuge  responsável pelo seu sustento.  [...]  Deve­se restar claro que “deixar a residência” expresso no art.  24,  da  Lei  5.478/68  tem  um  sentido  maior  do  que  uma  mera  transferência  profissional  de  um  dos  cônjuges.  Deixar  a  residência pressupõe um animus de rompimento da convivência,  fato que não ocorreu no caso concreto.  Assim,  mantida  a  unidade  familiar  e  não  caracterizada,  conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da  residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do  imposto de  renda  são aquelas  inerentes aos deveres  familiares, quais  sejam: dedução com os dependentes  (cônjuge,  filhos,  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem estas mais específicas.  O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a  natureza  de  suas  despesas,  em  razão  de  não  ter  havido  saída  efetiva  nem  tampouco  o  animus  de  o  contribuinte  deixar  a  residência em comum com sua família. São estas características  do  fato  concreto  em  exame  que  demonstram,  às  claras,  que  os  pagamentos  efetuados  não  possuem  a  natureza  própria  das  despesas  com pensão alimentícia  e não podem se beneficiar de  deduções irrestritas da base de cálculo do imposto.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 147          11  Assim, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia,  uma  vez  que  o  contribuinte  e  seu  cônjuge  continuaram  a  coabitar, conforme afirmado na própria impugnação.  Ainda com relação à prestação de alimentos, verifica­se que tal incumbência  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Aperceba­se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento  das necessidades dos alimentandos para que esses possam viver de modo compatível com sua  condição social, mas também apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa  é  a  lógica adotada  tanto pelo  art.  24 da Lei 5.478/1968, quanto pelos  arts.  1.702 e 1.703 do  Código Civil:  Art.  1.702.  Na  separação  judicial  litigiosa,  sendo  um  dos  cônjuges  inocente  e  desprovido  de  recursos,  prestar­lhe­á  o  outro  a  pensão  alimentícia  que  o  juiz  fixar,  obedecidos  os  critérios estabelecidos no art. 1.694.  [...]  Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de  alimentos,  será  o  outro  obrigado  a  prestá­los  mediante  pensão  a  ser  fixada  pelo  juiz,  caso  não  tenha  sido  declarado culpado na ação de separação judicial.  Parágrafo  único.  Se  o  cônjuge  declarado  culpado  vier  a  necessitar  de  alimentos,  e  não  tiver  parentes  em  condições  de  prestá­los,  nem  aptidão  para  o  trabalho,  o  outro  cônjuge  será  obrigado a assegurá­los,  fixando o  juiz o valor  indispensável à  sobrevivência.  Das  asserções  extraídas  da  petição  apresentada  em  juízo  que  resultou  no  acordo sobre alimentos (Processo nº 10166.728137/2011­54 ­ fls. 15/17), nota­se que inexiste  intenção para a dissolução da sociedade conjugal. Aliás, o acordo judicial foi homologado no  ano 1991 (vide sentença acostadas aos autos do Processo nº 10166.728137/2011­54 ­ fl. 18), os  fatos objeto da presente lide referem­se a 2007 e até a presente data não se tem notícia de que a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     12  sociedade conjugal  tenha se dissolvido,  tampouco de que o Recorrente e os destinatários dos  alimentos tenham deixado de coabitar.  Reitera­se  que  o  dever  de  sustento  somente  se  converte  em  obrigação  de  prestar  alimentos  com  o  rompimento  da  unidade  familiar,  independentemente  dissolução  da  sociedade conjugal.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim,  para  fazer  jus  à  isenção  tributária  não  basta  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  pensão  aos  alimentandos e que esse pagamento decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades dos alimentandos para que esses possam viver de modo compatível com  a sua condição social, após o rompimento da unidade familiar.  Na  linha  da  decisão  textualizada  no  acórdão  de  primeira  instância  administrativa,  entendo  que  a  homologação  do  acordo  judicial  não  altera  a  natureza  das  despesas  suportadas  pelo  sujeito  passivo,  eis  que, mantida  a  unidade  familiar,  não  restaram  caracterizadas as circunstâncias previstas no art. 24 da Lei 5.478/68 ou nos arts. 1.702 e 1.703  do Código Civil, ou seja, os alimentos ofertados à esposa e aos  filhos do sujeito passivo não  estão sendo pagos de acordo com as normas do Direito de Família, condição essencial para sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  prevista  expressamente  nos  arts.  4º  e  8º  da  Lei  nº  9.250/95.  Especificamente  com  relação  ao  pagamento  de  pensão  aos  filhos,  cujas  idades  são  superiores  a  24  (vinte  e  quatro  anos),  há  um  fator  impeditivo  adicional  à  sua  dedução na DAA. Consoante se esclareceu acima, a dedução de valores relacionados a oferta  de  alimentos,  decorrente  do  rompimento  do  contrato  matrimonial,  objetiva  substituir  o  abatimento  de  despesas  relacionadas  aos  dependentes,  decorrentes  da  obrigação  de  sustento,  assistência e socorro próprias do convívio familiar.  Desta feita, para que seja lícita a dedução dos alimentos da base de cálculo do  IRPF,  os  destinatários  da  pensão  precisam  se  revestir  da  condição  de  dependentes  do  contribuinte à luz do que dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95. Uma vez que inexistente a relação  de dependência, a aspiração para se valer da isenção tributária falece de amparo legal.  Ademais,  diferentemente  do  que  afirma  o  sujeito  passivo,  não  se  tem  conhecimento  de  qualquer  orientação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pela  possibilidade  de  dedução  na  DAA  de  valores  pagos  sob  a  forma  de  alimentos  a  filhos  de  contribuintes de faixa etária superior àquela definida em lei para que esses sejam considerados  dependentes.  Assevera­se  que  não  se  trata  de  caçar  decisão  judicial  homologada  ou  de  afastar sua aplicação, tampouco de ignorar princípios constitucionais como o direito adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  ou  a  coisa  julgada,  até  porque,  o  acordo  judicial  sob  análise  trata  exclusivamente da pensão que deve ser paga aos filhos e à esposa do Recorrente, não havendo  na sentença qualquer menção a eventuais reflexos tributários.  Convém destacar que não restou evidenciada qualquer circunstância em que a  autoridade  autuante ou os  julgadores de primeira  instância  tenham se  imiscuído em questões  relacionadas a Direito de Família no que respeita à obrigatoriedade de prestação de alimentos.  Não  compete  aos  órgãos  integrantes  da  administração  tributária  emitir  juízo  quanto  a  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 148          13  regularidade  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  mas  tão  somente  examinar  se  tais  valores  obedecem  aos  requisitos  definidos  em  lei  para  que  possam  ser  deduzidos da base de cálculo do IRPF.  Além  disso,  ao  revés  do  que  defende  o  Recorrente,  não  está  fundado  no  Direito  de  Família  que  os  pagamentos  dos  alimentos  amparados  por  acordo  homologado  judicialmente  são  integralmente dedutíveis da base de  cálculo do  IRPF. O Direto de Família  pertence ao Ramo do Direito privado e se dedica a regular as relações entre as pessoas. É de  percepção  elementar  que  matérias  afetas  a  isenção  de  impostos  tratam­se  de  diretrizes  de  atuação do Estado, no uso de seu poder de império, em relação aos particulares, ou seja, essas  matérias são tratadas no âmbito do Direito Público, mais especificamente do Direito Tributário.  No que diz respeito à assertiva de que decisões reiteradas do CARF são pela  possibilidade de dedução dos valores pagos a  título de alimentos da base cálculo do  IRPF, é  preciso fazer um comentário: não somente as decisões do CARF, mas a legislação tributária e o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  são  pela  possibilidade  da  dedução,  desde que os  alimentos ofertados  estejam de  acordo com as normas do Direito de Família  e  seus destinatários se revistam da condição de dependentes do alimentante, o que não é o caso.  Sobre as sentenças judiciais trazidas à colação pelo contribuinte, tais decisões  encerram  circunstâncias  fáticas  próprias,  com  conjunto  probatório  específico  e,  por  essas  razões não podem produzir efeitos para além das partes envolvidas na demanda para beneficiar  ou prejudicar terceiros, conforme assentado na decisão da DRJ/SP1.  Observe que não se trata de ignorar a interpretação das normas à luz do que  entendem os tribunais, mas de considerar que tais decisões foram adotadas à luz de contextos  fenomênicos  absolutamente  diversos,  razão  pela  qual  não  podem  servir  de  parâmetro  para  a  tomada de decisão em relação ao caso em exame.  Sobre a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8/2012, que o Recorrente  diz  ter  balizado  a  decisão  de  primeira  instância,  impende  asseverar  que  essa  não  trouxe  qualquer  inovação  com  relação  à  legislação  tributária  e  nem  poderia  fazê­lo  em  face  do  princípio da legalidade. Esse instrumento (Solução de Consulta Interna) se prestou tão somente  a revelar o entendimento da Administração Tributária em relação à matéria em apreço, com o  fim de uniformizar os procedimentos a respeito da isenção no âmbito da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  representando  sequer mudança  de  entendimento  na  interpretação  das  normas afetas à lide.  Assim,  carece  de  fundamento  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  interpretação veiculada por meio da Consulta Interna Cosit teria aplicação somente a partir da  data  de  sua  publicação,  com  base  no  6º,  §  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  em  jurisprudência do STF. Referido dispositivo de  lei  tem por  finalidade  a definição do  aspecto  temporal  de  vigência  das  normas  legais,  não  se  lhe  aplicando  a  instrumentos  voltados  exclusivamente para interpretação da legislação tributária. O mesmo se prescreve em relação à  jurisprudência  suscitada  que  se  volta  para  irretroatividade  de  lei  apta  a  prejudicar  o  direito  adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.  De mais a mais, situações como a analisada no presente processo, em que a  instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de Família,  pressupõem  que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  o  que  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     14  impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF  nº 98, de observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  No que tange à solicitação de que, mantida a glosa, seja descontado do valor  do imposto devido as quantias pagas pelos alimentandos a  título de IRPF, sob pena de bis  in  idem, não há como atender ao pedido do Recorrente.  Importa  esclarecer  que  bis  in  idem,  instituto  vedado  pelo  ordenamento  jurídico pátrio, ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte  e  sobre  o  mesmo  fato  gerador  mais  de  uma  vez.  Na  situação  sub  examime,  o  contribuinte  resolveu por repassar, por mera liberalidade, parte de seus rendimentos aos filhos e ao cônjuge  e, uma vez tendo havido a transferência de titularidades dos recursos, esses passaram a integrar  o  patrimônio  de  seus  destinatários,  estando  sujeitos  à  incidência  do  IRPF,  nos  termos  da  legislação de regência.  Relativamente à ausência de preocupação do Fisco quanto à possibilidade de  considerar  a  esposa  do  contribuinte  como  sua  dependente  legal  e  de  abatimento  de  suas  despesas  médicas  e  odontológicas  da  DAA,  cumpre  informar  que  essa  é  uma  faculdade  do  sujeito  passivo  quando  do  preenchimento  da  declaração,  não  cabendo  aos  órgãos  da  administração tributária interferir no exercício dessa opção.  Aduz  ainda  o  contribuinte  que  mediante  procedimento  fiscal  realizado  em  2010, a Secretaria Receita Federal do Brasil teria validado a conduta por ele adotada, o que não  comportaria nova análise, por contrariar os princípios constitucionais da segurança e da certeza  jurídica. As asserções apresentadas pelo Recorrente ambicionam demonstrar que a o órgão da  administração tributária federal teria homologado a sistemática por ele engendrada para reduzir  a base de  cálculo do  IRPF,  entretanto,  os documentos  trazidos  aos  autos  em nada  justificam  suas alegações.  A  Notificação  de  Lançamento  emitida  automaticamente  em  2010  (fl.  138)  prestou­se  exclusivamente  a  intimar  o  contribuinte  para  o  pagamento  de  restituição  indevidamente recebida em razão de retificação da DAA referente ao exercício 2008, ou seja,  não  houve  nenhuma  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quanto  à  regularidade da dedução de despesas de pensão alimentícia pagas em desacordo com as normas  do Direito de Família. A esse respeito, não merece reparos os apontamentos feitos no acórdão  da DRJ/SP1, in verbis:  Em relação à alegação de que a matéria não comportaria nova  apreciação  porque  em  10  de  fevereiro  de  2010,  a  RFB  teria  reconhecido, após acurado exame, a correção e a legalidade dos  procedimentos até então adotados, cabe assinalar que não houve  qualquer  manifestação  favorável  da  RFB  sobre  o  pleito  do  contribuinte  nessa  data  ou  em  oportunidade  posterior.  Apenas  em  17/02/2010,  foi  emitida  Notificação  Automática  de  Lançamento, requerendo a devolução de restituição indevida do  exercício 2008, ano­calendário 2007, em razão da apresentação  de declaração retificadora, esta sim de 10/02/2010, referente ao  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 10166.720279/2012­54  Acórdão n.º 2402­005.493  S2­C4T2  Fl. 149          15  ano­calendário 2007,  exercício 2008,  em que restou alterado o  resultado  do  ajuste  anual  desse  período,  de  imposto  a  restituir  para imposto a pagar (confira cópia da citada Notificação a fl.  40). Posteriormente a essa notificação automática, é que houve o  exame  do  caso,  pela  Equipe  de Malha  Fiscal  da Delegacia  de  origem,  culminando  com  a  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  do  Exercício  2008,  ano­calendário  2007,  com  a  glosa  da  dedução  da  pensão  judicial,  objeto  do  presente  processo.  Por  todo  o  exposto,  não  pode  ser  admitida  a  dedução  das  pensões  alimentícias,  uma  vez  que  não  houve  dissolução  da  sociedade  conjugal,  bem  assim  não  há  qualquer indício de prova que demonstre que o Recorrente tenha deixado manter residência em  comum com seus familiares beneficiários dos alimentos. Acrescenta­se que, com relação aos 3  (três)  filhos,  todos  tinham  mais  que  24  (vinte  e  quatro  anos)  e  não  possuíam  outras  características  que  os  definissem  como  dependentes  do  sujeito  passivo  por  ocasião  do  lançamento.  Da Incidência de Multa e Juros de Mora  No que concerne ao pedido de afastamento da multa de mora, cabe esclarecer  que  não  há  na Notificação  de Lançamento  valores  lançados  a  esse  título. Em  se  tratando de  lançamento de ofício, não há incidência de multa de mora, mas da multa de ofício prevista no  art. 44 da Lei nº 9.430. de 27 de dezembro de 1996.  Quanto  aos  juros  de  mora,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece como termo inicial para sua fluência o vencimento do tributo. Vejamos:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Nessa esteira, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 não deixa dúvidas de que o  termo inicial para sua incidência está relacionado ao vencimento do prazo para o pagamento da  exação:  61. [...]  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     16  Desse modo, a despeito dos argumentos apresentados pelo Recorrente, não há  amparo  legal  para  que  a  incidência  de  juros  se  inicie  a  partir  da  conclusão  do  processo  administrativo.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 11080.732740/2011-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1103-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em determinar o sobrestamento nos termos da Portaria Carf nº 1/2012. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1103­000.079  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  4 de dezembro de 2012  Assunto  Auto de Infração IRPJ e CSLL ­ lucros auferidos no exterior  Recorrente  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  determinar  o  sobrestamento nos termos da Portaria Carf nº 1/2012.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 74 0/ 20 11 -4 3 Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.138          2 Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.914/929),  no  valor  total  consolidado de R$ 115.349.799,13 (cento e quinze milhões,  trezentos e quarenta e nove mil,  setecentos  e noventa  e nove  reais  e  treze  centavos),  relativos  aos  fatos  geradores 31/12/06 e  31/12/07 e cientificados ao contribuinte em 16/12/2011 (fls.914 e 923).  A infração e respectivo enquadramento legal foram assim resumidos:  ATIVIDADES EXERCIDAS NO EXTERIOR POR PESSOA JURÍDICA  DOMICILIADA NO PAÍS. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Lucros auferidos no exterior, não computados no Lucro Real, conforme  relatório fiscal em anexo  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/12/2006  80.094.261,97  75,00  31/12/2007  79.079.347,89  75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2006 e 31/12/2007  Art.3º da Lei nº 9.249/95  Art.25 da Lei 9.249/95, Art.394 do RIR/99  Art.74 da MP 2.158­35/2001”  No Relatório de Ação Fiscal (fls.898/912), consignou­se, em síntese:  ­ a fiscalizada, Gerdau Aços Especiais S/A, tem como principais acionista Gerdau S/A, Gerdau  Açominas S/A e Florestal Rio Largo;  ­  as  apurações  relativas  a  2006,  2007  e  2008  realizaram­se  sob  a  sistemática  do  lucro  real  trimestral.  Em  tais  anos,  informou  em  DIPJ  “...um  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  alterações provocadas pelo registro de equivalência patrimonial por conta de lucros auferidos  no exterior. O contribuinte controla com 98,75% a empresa ‘Gerdau Hungria Holding Limited  Liability Company’, situada na cidade de Budapest na Hungria”;  ­  em  21/10/95,  foi  deliberada  a  constituição  da  “Gerdau  Hungria  Holdings  Limited”,  com  capital investido de R$ 30.595,00, correspondendo a 96,67% do capital social subscrito, tendo  sido o valor remetido e contabilizado em 08/11/05. De acordo com ata de reunião do Conselho  de  Administração  da  fiscalizada,  o  Grupo  Gerdau  Empreendimentos  Ltda  subscreveria  o  restante;  ­  em  24/10/05,  deliberou­se  que  a  fiscalizada  contrairia  um  empréstimo  perante  a  sua  controladora (Gerdau S/A), de até € 200 milhões, para investimento na Gerdau Hungria. “...Em  decorrência desta deliberação, conforme conferência telefônica de 30/12/2005, foi elaborada  minuta do encontro que estabeleceu o aumento de capital por parte da  fiscalizada em cinco  milhões  de  florins  húngaros,  passando o  capital  investido  para HUF 8.000.000,00. Como a  sócia minoritária não aportou capital, a  fiscalizada passou a deter 98,75% do capital social  subscrito.”;  ­  em  28/12/05,  contabilizaram­se  as  remessas  de  R$  55.480,00,  correspondente  a  HUF  5.000.000,00,  ou  €  20.000,00;  e  R$  280.600,00,  equivalente  a  €  100.000,00.  A  primeira  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.139          3 remessa foi para o aumento de capital pela fiscalizada e a segunda, como parte do investimento  a ser realizado na Gerdau Hungria, no total de € 165.828.000,00, a título de reserva de capital;  ­  em  05/01/06  foram  contabilizados  e  remetidos  R$  461.500.690,00,  ou  €  165.728.000,00,  completando o restante do aporte de capital;  ­  “Como  havia  sido  decidido  na  reunião  do  conselho  de  administradores  da  empresa  fiscalizada  em  24/10/2005,  em  10/01/2006,  foram  pagos,  através  da  empresa  húngara,  €  165.828.000,00,  para  aquisição  de  40%  da  ações  da  ‘Corporación  Sidenor  S.A’,  sendo  o  montante  de €143.637.000 para  ‘Societé Generale Bank  and Trust’,  e  €22.191.000,00, mais  €3.097.819,35 para ‘Industrias Férricas del Norte Inversiones SL’ (fls.342)”;  ­ após as operações, restou assim configurada a situação patrimonial das sociedades:  1. Gerdau Hungria  SÓCIOS  PARTICIPAÇÃO  VALOR (HUF)  Equivalente em R$  Gerdau Aços Especiais S.A  98,75%  7.900.000,00  86.075,00  Gerdau Empreend. Ltda  1,25%  100.000,00  1.090,00  Total   100%  8.000.000,00  87.165,00  2. Corporación Sidenor   ACIONISTAS  PART.  VALOR (euros)*  Gerdau Hungria  40%  14.587.200,00  Carpe Diem Salut, S.L  40%  14.587.200,00  Bogey Holding Company Spain, S.L.  20%  7.293.600,00  Total  100%  34.468.000,00  * As participações foram adquiridas com ágio  ­  entendendo  não  ser  parcela  tributável,  o  contribuinte  excluiu  da  apuração  do  lucro  real  a  totalidade dos lucros auferidos no exterior;  ­  “A  sociedade  húngara  efetivou  investimentos  no  complexo  de  empresas  denominado  ‘Sidenor’, grande produtora de aço na Espanha. Os resultados apurados na empresa húngara  foram  obtidos  através  dos  investimentos  acima  referidos.  A  empresa  húngara  não  tem  atividades  operacionais,  é  uma  empresa  “holding”  cuja  finalidade  é  controlar  os  investimentos  realizados  na  Espanha.  As  atividades  operacionais  provêm  do  grupo  “Corporación  Sidenor”  que  controla  direta  e  indiretamente  empresas  operacionais  na  Espanha, parte da Europa e inclusive o Brasil (Aços Villares)”;  ­ “Em 08/11/2011, o contribuinte foi  intimado a apresentar, a partir das planilhas/memórias  de  cálculo  das  conciliações  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  apresentados  à  fiscalização, os balanços das empresas envolvidas no cálculo. O lançamento da equivalência  patrimonial  no  Brasil  tem  como  base  os  resultados  obtidos  pelas  controladas/coligadas  da  holding húngara”;  ­  a  Corporación  Sidenor  S.A,  denominada  nos  relatórios  como  “sociedade  dominante”,  controlava, de 2006 a 2008, direta e  indiretamente, várias  sociedades na Europa e no Brasil,  conforme informes de “Auditoria de Cuentas Anuales Consolidadas”;  ­ com relação a 2006:  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.140          4 “[...] O  relatório  referente  a  2006,  aponta  na  nota  11  g  (fls.  367)  o  resultado  obtido  pela  sociedade  dominante  no  ano  de  2006,  de  €143.487.000,00,  na  qual  a  empresa  húngara  detém  40%  de  participação.  Tanto  os  resultados  das  empresas  espanholas  e  estrangeiras como os resultados das brasileiras, estão  incluídos neste  montante. Este resultado serviu de base para o cálculo da equivalência  patrimonial contabilizada na empresa fiscalizada.  Na  planilha  apresentada,  intitulada  "Abertura  da  Equivalência  Patrimonial”,  relativa  ao  ano  de  2006  (fls.500),  aplicando  os  percentuais  de  participação  em  cada  empresa,  o  contribuinte  chegou  ao  valor  contabilizado  no  ano  de  R$139.241.651,48,  sendo  R$59.147.389,91,  originados  dos  lucros  já  tributados  no  Brasil  da  empresa  Aços  Villares  S/A.,  montante  este  que  não  deve  ser  considerado como lucros obtidos no exterior para efeito de tributação.  Para  entendimento  da  planilha  apresentada,  que  demonstra  trimestralmente os valores contabilizados, trabalhando apenas com os  totais do ano de 2006 em euros e reais, o contribuinte dividiu o valor  levado à conta de equivalência patrimonial em três partes, separando  as  repercussões  dos  resultados  dos  balanços  da  Gerdau  Hungria,  Corporación Sidenor e Aços Villares. Os valores que compõem a conta  de equivalência patrimonial contabilizada em 2006 são os seguintes:  CONTROLADA DIRETA/INDIRETA  VALOR (R$)  GERDAU HUNGRIA KFT  (27.864.315,59)  CORPORACIÓN SIDENOR  107.958.577,56  AÇOS VILLARES S.A  59.147.389,91  TOTAL  139.241.651,88  Para  apuração  do  valor  referente  a  Aços  Villares,  o  contribuinte  disponibilizou  balanços  trimestrais  da  companhia  e  apuração  de  resultados. Conforme balanço de 31/12/2006 (fls.519), o  lucro líquido  apurado  foi  de  R$  256.229.000,00.  Como  Corporación  Sidenor  tem  58,44% de participação na Aços Villares, aplicando­se o percentual de  58,44  junto  ao  lucro  total,  chegamos  ao  valor  do  lucro  que  cabe  à  Sidenor, pela  sua participação de 58,44%: R$ 149.740.227,60. Como  Gerdau Hungria tem uma participação na Sidenor de 40%, aplicando­ se  este  percentual  encontramos  a  parcela  do  lucro  pertencente  a  Gerdau Hungria: R$ 59.896.091,04. Como a fiscalizada participa com  98,75%  na  Gerdau  Hungria,  o  lucro  proveniente  das  coligadas  indiretas  o  Brasil  equivalem  a  R$  59.147.389,91,  sendo  este  o  valor  utilizado  para  reconhecer  o  ganho  auferido  na  controlada  indireta  Aços Villares e outras, no ano de 2006. Convertendo­se este valor em  euros (2,82024), temos € 20.972.466,85.  Para  apuração  do  valor  referente  a  Corporación  Sidenor,  o  contribuinte  utilizou  o  balanço  consolidado  anual  de  ‘Corporación  Sidenor,  S.A.  y  Sociedades  Dependientes’  (fls.348).  Conforme  este  balanço,  o  lucro  líquido  apurado  foi  de  €143.487.000,00.  Conforme  nota  11  g  (fls.367)  do  relatório  de  auditoria,  o  lucro  é  apresentado  levando­se em conta sua origem. Os valores atribuídos como advindos  do grupo brasileiro (Aços Villares e outros) foram de € 47.775.000,00.  Assim,  o  resultado  obtido  pelo  grupo  Sidenor,  excluindo  sua  participação no subgrupo brasileiro, é de:  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.141          5 € 143.487.000,00 (­) € 47.775.000,00 = € 95.712.000,00  Como  Gerdau  Hungria  tem  40%  de  participação  na  Corporación  Sidenor, aplicando­se o percentual de 40% junto ao lucro oriundo das  atividades na Europa, chegamos ao valor do lucro que cabe à Gerdau  Hungria,  pela  sua  participação  de  40%:  €  38.284.800,00.  Como  a  fiscalizada  tem  uma  participação  na  Gerdau  Hungria  de  98,75%,  aplicando­se  este  percentual  encontramos  a  parcela  do  lucro  pertencente  à  fiscalizada  oriunda  dos  investimentos  realizados  no  grupo  Sidenor:  €  37.806.240,00.  Convertendo­se  este  valor  em  reais  (2,82024), temos R$ 106.622.670,30. Como o lucro do grupo espanhol  foi apurado trimestralmente, a soma dos valores trimestrais em euros,  convertidos em reais dá uma pequena diferença em relação ao valor de  R$106.622.670,30.  Portanto,  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  para  reconhecer  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  auferido  pela  sua  participação  indireta no grupo Sidenor,  levado à  escrituração,  foi  de  R$107.958.577,56.  Por  fim,  para  apuração  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  controlada Gerdau Hungria,  o  contribuinte  apresentou  o  balanço  da  companhia  em  euros  com  um  resultado  positivo  de  €  49.997.235,85  (fls.516).  Neste  valor  estão  incluídos  os  efeitos  dos  ganhos  obtidos  junto  a  Aços  Villares  e  Corporación  Sidenor,  os  quais  já  estão  devidamente apartados. Assim, para apurar apenas a sua lucratividade  própria,  foram  desfeitos  os  efeitos  da  equivalência  patrimonial  contabilizada de suas coligadas/controladas.  € 49.997.235,85 (­) € 60.002.422,80 = € (10.005.186,95)  O  resultado,  líquido  dos  ganhos  de  equivalência  patrimonial,  foi  negativo  em  função  de  que  a  Gerdau  Hungria  não  tem  atividade  produtiva, apenas é ponte para investimentos na Espanha.  Como a fiscalizada tem 98,75% de participação na Gerdau Hungria, o  valor  levado  à  equivalência  patrimonial,  relativo  somente  à  participação  nesta,  é  de  menos  €  9.880.122,11,  cuja  conversão  em  reais (2,82024) equivale a R$ (27.864.315,59).”  ­ relativamente a 2007:  “[...]  A  empresa  investida  ‘Corporación  Sidenor,  S.A’  controlava  direta  e  indiretamente  as  seguintes  empresas,  conforme  relatório  ‘Auditoria de Cuentas Anuales Consolidadas’ de 2007 (fls. 385):  .....  O  relatório  aponta  na  nota  11  g  (fls.409)  o  resultado  obtido  pela  sociedade dominante no ano de 2007, de € 164.308.000,00, na qual a  empresa húngara detém 40% de participação. Como em 2006, tanto os  resultados das empresas espanholas e estrangeiras como os resultados  das  brasileiras,  estão  incluídos  neste montante.  Este  resultado  serviu  de  base  para  o  cálculo  da  equivalência  patrimonial  contabilizada  na  empresa fiscalizada.  Na  planilha  apresentada,  intitulada  ‘Abertura  da  Equivalência  Patrimonial’,  relativa  ao  ano  de  2007  (fls.544),  aplicando  os  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.142          6 percentuais  de  participação  em  cada  empresa,  o  contribuinte  chegou  ao  valor  contabilizado  no  ano  de  R$152.203.055,34,  sendo  R$73.123.707,45,  originados  dos  lucros  já  tributados  no  Brasil  da  empresa Aços Villares  S/A.  e  outras, montante  este que  não  deve  ser  considerado como lucros obtidos no exterior para efeito de tributação.  Para  entendimento  da  planilha  apresentada,  que  demonstra  trimestralmente os valores contabilizados, trabalhando apenas com os  totais do ano de 2007 em euros e reais, o contribuinte dividiu o valor  levado à conta de equivalência patrimonial em três partes, separando  as  repercussões  dos  resultados  dos  balanços  da  Gerdau  Hungria,  Corporación Sidenor e Aços Villares. Os valores que compõem a conta  de equivalência patrimonial contabilizada em 2007 são os seguintes:  CONTROLADA DIRETA/INDIRETA  VALOR (R$)  GERDAU HUNGRIA KFT  (35.534.253,40)  CORPORACIÓN SIDENOR  114.613.601,29  AÇOS VILLARES S.A  73.123.707,45  TOTAL  152.203.055,34  Para  apuração  do  valor  referente  a  Aços  Villares,  o  contribuinte  disponibilizou  balanços  trimestrais  da  companhia  e  apuração  de  resultados. Conforme balanço de 31/12/2007 (fls.560), o  lucro líquido  apurado  foi  de  R$  316.775.000,00.  Como  Corporación  Sidenor  tem  58,44% de participação na Aços Villares, aplicando­se o percentual de  58,44  junto  ao  lucro  total,  chegamos  ao  valor  do  lucro  que  cabe  à  Sidenor, pela  sua participação de 58,44%: R$ 185.123.310,00. Como  Gerdau Hungria tem uma participação na Sidenor de 40%, aplicando­ se  este  percentual  encontramos  a  parcela  do  lucro  pertencente  a  Gerdau Hungria: R$ 74.049.324,00. Como a fiscalizada participa com  98,75%  na  Gerdau  Hungria,  o  lucro  proveniente  das  coligadas  indiretas no Brasil  equivalem a R$ 73.123.707,45,  sendo este o valor  utilizado  para  reconhecer  o  ganho  auferido  na  controlada  indireta  Aços Villares e outras, no ano de 2007. Convertendo­se este valor em  euros (2,60859), temos € 28.031.889,81.  Para  apuração  do  valor  referente  a  Corporación  Sidenor,  o  contribuinte  utilizou  o  balanço  consolidado  anual  de  ‘Corporación  Sidenor,  S.A.  y  Sociedades  Dependientes’  (fls.388).  Conforme  este  balanço,  o  lucro  líquido  apurado  foi  de  €  164.308.000,00  (fls.389).  Conforme  nota  11  g  (fls.409)  do  relatório  de  auditoria,  o  lucro  é  apresentado  levando­se  em  conta  sua  origem.  Os  valores  atribuídos  como advindos do grupo brasileiro  (Aços Villares e outros)  foram de  €66.306.000,00.  Assim,  o  resultado  obtido  pelo  grupo  Sidenor,  excluindo sua participação no subgrupo brasileiro, é de:  € 164.308.000,00 (­) € 66.306.000,00 = € 98.002.000,00  Como  Gerdau  Hungria  tem  40%  de  participação  na  Corporación  Sidenor, aplicando­se o percentual de 40% junto ao lucro oriundo das  atividades na Europa, chegamos ao valor do lucro que cabe à Gerdau  Hungria,  pela  sua  participação  de  40%:  €  39.200.800,00.  Como  a  fiscalizada  tem  uma  participação  na  Gerdau  Hungria  de  98,75%,  aplicando­se  este  percentual  encontramos  a  parcela  do  lucro  pertencente  à  fiscalizada  oriunda  dos  investimentos  realizados  no  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.143          7 grupo  Sidenor:  €  38.710.790,00.  Convertendo­se  este  valor  em  reais  (2,60859),  temos  R$  100.980.579,69.  O  contribuinte  apurou  em  sua  planilha o valor de € 43.936.993,28 equivalentes a R$ 114.613.601,29.  Indagado a  respeito,  não  soube precisar o motivo da diferença. Com  essa  ressalva,  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  para  reconhecer  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  auferido  pela  sua  participação  indireta  no  grupo  Sidenor,  levado  à  escrituração,  foi  de  R$114.613.601,29.  Por  fim,  para  apuração  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  da  controlada Gerdau Hungria,  o  contribuinte  apresentou  o  balanço  da  companhia  em  euros  com  um  resultado  positivo  de  €  59.085.435,54  (fls.557).  Neste  valor  estão  incluídos  os  efeitos  dos  ganhos  obtidos  junto  a  Aços  Villares  e  Corporación  Sidenor,  os  quais  já  estão  devidamente apartados. Assim, para apurar apenas a sua lucratividade  própria,  foram  desfeitos  os  efeitos  da  equivalência  patrimonial  contabilizada de suas coligadas/controladas.  € 59.085.435,54 (­) € 72.879.881,61 = € (13.794.446,07)  O  resultado,  líquido  dos  ganhos  de  equivalência  patrimonial,  foi  negativo  em  função  de  que  a  Gerdau  Hungria  não  tem  atividade  produtiva, apenas é ponte para investimentos na Espanha.  Como a fiscalizada tem 98,75% de participação na Gerdau Hungria, o  valor  levado  à  equivalência  patrimonial,  relativo  somente  à  participação  nesta,  é  de  menos  €  13.622.015,49,  cuja  conversão  em  reais (2,60859) equivale a R$ (35.534.253,40).”  ­ quanto a 2008, os valores foram assim apurados:  “[...]  Segundo  o  relatório  ‘Auditoria  de  Cuentas  Anuales  Consolidadas’  de  2008  (fls.427),  a  empresa  investida  ‘Corporación  Sidenor, S.A.’ controlava direta e indiretamente as seguintes empresas:  .....  Na  planilha  apresentada,  intitulada  ‘Abertura  da  Equivalência  Patrimonial’,  relativa  ao  ano  de  2008  (fls.586),  o  contribuinte  apresentou  novas  empresas  até  então  inexistentes  cujos  resultados  influenciaram  na  equivalência  patrimonial  da  fiscalizada.  Foram  agregadas  à  planilha  novas  participações  no  grupo  Sidenor,  Aços  Villares  e  de  investimentos  na  Índia,  através  da  empresa  ‘Kalyani  Gerdau  Steels  Limited’.  Embora  o  relatório  das  contas  anuais  da  Corporação  Sidenor  tenha  apresentado  resultados  positivos,  os  prejuízos apurados pelas novas companhias incorporadas fizeram com  o  que  o  resultado  global  dos  investimentos  no  exterior  dessem  um  resultado  negativo.  Isto  considerando  que  o  resultado  das  empresas  brasileiras  já  foram  tributados  e que  as  variações  cambiais  positivas  não integram o resultado tributável.  Ao final de 2008, a empresa fiscalizada, através de sua controlada na  Hungria  tomou o controle da  ‘Corporación Sidenor, S.A.’ adquirindo  mais 20% das ações ordinárias da companhia. Alem disso, associou­se  a  empresa  na  índia.  Esta  negociação  não  foi  examinada  pela  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.144          8 fiscalização por afastar­se de  seu  escopo e encontra­se  registrada no  balanço da controlada (fls. 593).”  ­ o art.74 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 alterou profundamente a legislação sobre lucros  auferidos no exterior, ao considerar disponibilizado o lucro já na data do balanço, de sorte que  a  base  de  cálculo  refere­se  ao  lucro  apurado  no  balanço  de  encerramento  de  cada  ano­ calendário, “...não se tratando mais dos dividendos que, posteriormente, poderiam ou não ser  disponibilizados”;  ­ “O contribuinte se encontra  tutelado contra a bi­tributação nos países onde atua,  tanto na  Hungria quanto na Espanha, por  força de acordos mantidos  entre o Brasil  e os  dois países  (fls.870 e 885)”;  “O lucro apurado em balanço é tratado nas convenções para evitar a dupla tributação, como  regra geral,  no artigo 7º,  intitulado  ‘lucros das empresas’. O artigo 10 das  convenções,  em  regra, trata dos dividendos a serem pagos. Pode haver confusão no entendimento de qual base  de cálculo o legislador pretendeu tomar, se os lucros apurados em balanço ou os já apurados  e passíveis de distribuição. O art.74 da Medida Provisória, modificou a forma de tributação,  dispondo  que  os  lucros  se  consideram  disponibilizados  na  data  do  balanço.  Isso modificou  completamente a base de cálculo, passando a tributação a não se dar mais pela distribuição  efetiva de dividendos, mas sim pela apuração do lucro contábil”;  ­  as  Convenções  celebradas  pelo  Brasil  com Hungria  e  Espanha  não  interferem  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  nacional,  para  quem  importa  a  apuração  dos  lucros  nos  balanços das coligadas/controladas no exterior;  ­  “Embora  o  artigo  7o  das  Convenções  estabeleça  competência  exclusiva  para  o  Estado  de  onde estiver situada a empresa, impor a tributação sobre os lucros auferidos por ela e, para  evitar a dupla tributação, o Estado em que se situa a empresa investidora não poder cobrar  novamente os  tributos que são devidos no Estado de domicílio da  empresa,  isto não  impede  que a promulgação de nova lei determine a tributação dos próprios sócios investidores, mesmo  que tenha como referência ou base tributável os resultados auferidos no exterior. O fato de a  legislação permitir a compensação do imposto pago no exterior é garantia de que a incidência  tributária não será dobrada, com isso não havendo quebra de qualquer cláusula existente nos  tratados internacionais, com relação à bi­tributação.”;  ­  a  prevalecer  o  entendimento  do  contribuinte,  a  tributação  deveria  concentrar­se  em  um  só  país, independentemente da alíquota adotada;  ­ conforme jurisprudência administrativa majoritária, “...os efeitos das atualizações monetárias  por conta de variações cambiais não devem influir no montante da equivalência patrimonial.  Os lucros gerados pelas atividades desenvolvidas no exterior, tributáveis segundo disposto em  lei, não têm a mesma natureza dos ganhos obtidos em função de valorização cambial. O fato  de  poderem  ser  enquadradas  como  receitas  financeiras,  não  as  submetem à  tributação,  por  falta de previsão legal”. Os valores a título de variação cambial de investimentos no exterior  encontram­se  em  conta  contábil  apartada  da  equivalência  patrimonial,  não  influenciando  no  cálculo do valor tributável;  ­ acerca de supostos valores pagos no exterior, após regularmente intimado, “...o contribuinte  apresentou cópias das declarações de impostos dos anos­calendário de 2006 e 2007 entregues  pelas controladas/coligadas na Espanha e Hungria”;  ­ o contribuinte registrou em sua contabilidade o resultado da equivalência patrimonial, em que  estão  contidos  os  resultados  das  sociedades  brasileiras  sob  controle  do  grupo  espanhol,  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.145          9 “...resultados esses que foram tributados no Brasil, quando da apuração dos seus balanços”,  de  maneira  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo.  Os  valores  a  tributar  então  são  os  seguintes:  Em 2006:  Resultado de Equivalência Patrimonial  R$ 139.241.651,88  (­) Equiv. Patrimonial das coligadas brasileiras  R$ 59.147.389,91  = Valor a tributar  R$ 80.094.261,97  Em 2007:  Resultado de Equivalência Patrimonial  R$ 152.203.055,34  (­) Equiv. Patrimonial das coligadas brasileiras  R$ 73.123.707,45  = Valor a tributar  R$ 79.079.347,89    Os lançamentos foram considerados procedentes pela Primeira Turma da DRJ –  Porto Alegre (RS), em acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.1.017/1.037):  LUCRO  OBTIDO  COM  INVESTIMENTO  NO  EXTERIOR.  O  lucro  obtido  por  pessoa  jurídica  brasileira  em  função  de  investimento  em  sociedade  controlada  estrangeira  é  considerado  disponível  para  fins  fiscais quando do levantamento do balanço. A mensuração do referido  lucro se dá mediante a adoção do método da equivalência patrimonial.  INCONSTITUCIONALIDADE.  As Delegacias  de  Julgamento  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  18/04/12  (fl.1.042),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/05/12  (fls.1.044/1.102),  em  que  sustenta:  Da inconstitucionalidade do art.74 da MP nº 2.158­35/01  ­  seria  inconstitucional  o  art.74  da  MP  nº  2.158­35/01,  que  contemplou  ficção  relativa  à  aquisição  da  disponibilidade  de  lucros;  no  caso  concreto,  de  lucros  da  coligada  indireta  Corporación  Sidenor.  O  Recorrente  não  teria,  sem  a  disponibilização  dos  lucros  da  Corporación Sidenor para sua controlada no exterior  (Gerdau Hungria), segundo a  legislação  de cada país, acesso aos correspondentes recursos;  ­ o entendimento pela inconstitucionalidade teria sido veiculado no voto da Min. Ellen Gracie,  quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.588­1/DF;  Da necessidade de sobrestamento  ­  seria  razoável  o  sobrestamento  do  julgamento,  vez  que  “pendente  decisão  terminativa  do  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  2.588­ 1/DF,  seja  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  611.586,  onde  o  Tribunal,  no  último  dia  06/04/12, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada”;  ­  a  Portaria  CARF  nº  1/2012  determinaria  o  sobrestamento  de  recursos  em  tramitação  relacionados a matérias em que o STF tenham decidido pelo sobrestamento;  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.146          10 Dos resultados negativos nos anos­calendário 2006 e 2007 da Gerdau Hungria – invalidade  da desconsideração de sua personalidade jurídica  ­  não  se  pode  esquecer  que  a  autuada,  segundo  a  fiscalização,  detinha  o  controle  direto  da  Gerdau Hungria, com prejuízos fiscais apurados nos anos­base de 2006 e 2007; que, por sua  vez, tinha como coligada a Corporación Sidenor, com resultados positivos resultantes de suas  diversas controladas e coligadas;  ­ a autoridade fiscal tributara lucros originados de sua coligada indireta, Corporación Sidenor,  com total desconsideração de sua controlada direta, a Gerdau Hungria;  ­ o fundamento legal adotado pela auditor­fiscal (art.74 da MP nº 2.158­35/01) não alcançaria  os lucros de coligadas indiretas;  ­ “...Não há como imputar tais lucros à Recorrente a não ser através da GERDAU HUNGRIA,  a qual, inclusive, releva­se, não detém o controle da CORPORACIÓN SIDENOR, inexistindo  qualquer possibilidade de disponibilização de  lucros desta por  simples deliberação daquela.  Não!  Ora,  se  a  própria  coligada  indireta  (GERDAU  HUNGRIA)  não  é  titular  do  direito  preponderante  de  deliberar  como  bem  entender  o  destino  dos  lucros  da  CORPORACIÓN  SIDENOR, ao certo, impossibilitada de assim fazer a Recorrente, mera sua coligada indireta”;  ­  as  operações  relatadas  pelo Auditor­Fiscal  seriam  lícitas,  não  podendo  ser  desconsideradas  sob  pretexto  de  tributar  lucros  de  terceiras  pessoas  jurídicas  no  exterior.  Vedar­se­ia  à  Administração  tributária  pretender  efeitos  tributários  diversos  dos  produzidos  por  atos  em  conformidade  com  a  lei,  consoante  decisões  proferidas  pelo TRF –  4ª Região  e pelo  extinto  Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  a opção por uma  redução  lícita de  tributos  (planejamento  tributário)  estaria autorizada pela  legislação tributária;  ­ não  restara comprovada qualquer  ilegalidade  relativa à controlada direta  (Gerdau Hungria),  que legitimasse sua desconsideração;  ­  “...Inexiste  lei  que  exija  a  anulação  ou  desconsideração  de  quaisquer  dos  efeitos  gerados  pela  existência  da  GERDAU  HUNGRIA,  inviabilizando,  por  decorrência,  sejam  os  lucros  apurados  por  sua  coligada  da  Espanha  atribuídos  à  pessoa  jurídica  da  sua  investidora,  a  Recorrente”;  ­ não se cogitaria da aplicação da norma de eficácia limitada do art.116, parágrafo único, do  CTN,  com a  redação  conferida  pela Lei Complementar nº  104/01,  vez  que  inexistente  a  sua  regulamentação;  ­ na Hungria, inexistiria o critério de avaliação de investimentos pelo método da equivalência  patrimonial;  ­  o  registro  contábil  “Ajuste  por Avaliação  ao Patrimônio Líquido  (Método de Equivalência  Patrimonial)”  teria sido realizado pelo Recorrente em observância à  legislação comercial, em  especial ao art.248 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM 247/96;  ­  o  art.25,  §§2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.249/95,  ao  instituir  a  tributação  em  bases  universais,  prescrevera  a  tributação  do  lucro  auferido  no  exterior,  não  a  tributação  do  resultado  da  equivalência patrimonial  reconhecido apenas contabilmente. “...se o  reconhecimento  contábil  do Resultado de Equivalência Patrimonial  se prestasse como fato gerador do IRPJ, bastaria  vetar o dispositivo legal que determina que o mesmo deva ser adicionado ou excluído do lucro  contábil para fins de determinação da sua base tributável”;  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.147          11 ­ os conceitos de Lucro Auferido no Exterior e de Resultado de Equivalência Patrimonial não  se confundiriam;  ­ o art.7º da IN SRF nº 213/02 teria sido considerado ilegal pela Segunda Turma do STJ (Resp  nº 1.211.882/RJ);  Da abragência do IRPJ e CSLL pela Convenção Brasil – Espanha  ­ os  lucros gerados no exterior por sua coligada  indireta, Corporación Sidenor,  já  teriam sido  devidamente tributados na Espanha;  ­  a  Corporación  Sidenor  submetera  seus  lucros  “...ante  a  Diputación  Foral  de  Alava  nos  montantes de € 98.675.107,56 em 2006, e de € 126.136.790,57 em 2007. O Imposto de Renda  que  sobre  eles  incidiu  foi,  respectivamente,  de  €  27.425.765,46  e  €  35.318.301,36,  integralmente  extintos  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  e  de  créditos  fiscais  correspondentes  a  Ajudas  Regionais,  fruto  de  contrapartida  da  Diputación  Foral de Alava aos investimentos em ativo imobilizado realizados no período de 1997 a 2001.  Tudo conforme cópia das declarações de renda apresentadas à Fiscalização em 05/12/2011”;  ­  “...os  lucros  auferidos  pela  CORPORACIÓN  SIDENOR  através  de  sua  participação  de  58,44% no capital da Aços Villares S.A (empresa brasileira) não foram objeto de tributação  na Espanha, exatamente, por força do respeito das autoridades fiscais espanholas ao art.7º do  Tratado firmado com o Brasil. E, mais ainda, a Hungria por respeitar o Tratado firmado com  a Espanha tampouco pretendeu tributar os lucros gerados na Espanha. Ao certo, não será o  Fisco brasileiro que irá desrespeitar tais Tratados sob a justificativa de uma compensação não  aplicável à hipótese. Definitivamente, não.”;  ­ nos termos do acórdão nº 101­95.802, pelo art.7º da Convenção Brasil­Espanha “...os lucros  de sociedade residente na Espanha, e não atribuíveis a atividades exercidas por intermédio de  estabelecimento permanente no Brasil, só são tributáveis na Espanha. A tributação no Brasil  poderá ocorrer por ocasião do pagamento sob forma de dividendos [...]. Se definido que tais  rendimentos  não  podem  ser  particularizados  como  dividendos,  enquadrando­se  apenas  no  conceito  mais  amplo  de  lucro,  a  tributação  fica  de  imediato  afastada.  Caso  contrário,  os  rendimentos  se  sujeitam  às  regras  do  artigo  10  e  do  art.23”.  Em  outras  decisões  administrativas houve votos que contemplaram o entendimento de que a aplicação do art.74 da  MP  nº  2.158­35/01  esbarraria  no  art.7º  da  Convenção  Brasil  –  Espanha  (acórdão  nº  108­ 08.765, 101­97.070 e 1402­00.391);  ­ diante do art.7º da Convenção Brasil­Espanha, não poderia uma  lei  resolver pela  tributação  dos lucros originados da Espanha. Estar­se­ia diante de uma norma de competência tributária  exclusiva do país estrangeiro de domicílio da coligada, que não poderia ceder frente ao art.74  da MP nº 2.158­35/2001;  ­  o  acórdão  recorrido  teria  desconsiderado  a  inteligência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  6/62,  que  dispõe,  em  outras  palavras,  “...que  a  Convenção  Brasil­Espanha  não  se  aplica, exclusivamente, quando a investida espanhola for titular de benefícios fiscais atinentes  a  uma  Entidad  de  Tenencia  de  Valores  Extranjeros  (ETVE),  o  que  não  é  o  caso  da  Corporación Sidenor. Contrário senso, neste ADI 6/02 a Receita Federal do Brasil estampa a  sua interpretação de que a Convenção Brasil­Espanha aplica­se, na sua totalidade, às demais  pessoas jurídicas espanholas investidas por sociedades brasileiras, que não ETVE.”;  ­ por ser “substancialmente semelhante ao IRPJ”, a CSLL, nos termos da Convenção Brasil­ Espanha não seria exigível;  ­ não incidiriam juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.148          12 A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  apresentou  contrarrazões,  que podem assim ser resumidas:  ­ a alegação de que a Gerdau Hungria teria obtido prejuízo fiscal não prosperaria, pois sequer  restou demonstrada, constando apenas de relatório elaborado pelo próprio contribuinte;  ­ não teria havido desconsideração da personalidade jurídica da sociedade sediada na Hungria;  ­ a autuada informara à fiscalização o lucro por ela auferido em razão do investimento efetuado  na  Gerdau  Hungria,  referindo­se  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  apenas  à  Gerdau  Hungria:  “...a  escrita  fiscal  da  recorrente  não  deixa  dúvidas  quanto  à  origem  do  lucro  tributado no presente lançamento: investimento na Gerdau Hungria”;  ­ “...não resta dúvida de que o lucro objeto da tributação é aquele obtido pela contribuinte em  razão  do  investimento  na GERDAU HUNGRIA,  o  que  por  si  só  já  seria  suficiente  para  se  julgar a improcedência de grande parte das razões recursais apresentadas pela contribuinte,  que,  equivocadamente,  parte  do  pressuposto  de  que  se  está  tributando o  lucro  auferido  por  coligadas  indiretas  e  pleiteia  a  aplicação  do  Tratado  Brasil­Espanha  para  a  solução  da  controvérsia.”;  ­  à  luz  da  Súmula CARF  nº  02,  deveria  ser  afastada  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.74 da MP 2.159­35/01;  ­ o resultado provisório do julgamento da ADI nº 2.588, suspenso para a coleta do voto do Min.  Joaquim Barbosa,  foi  no  sentido  da  improcedência  do  pedido  no  que  se  refere  às  empresas  controladoras  e  respectivas  controladas,  exatamente o  caso dos  autos. Mesmo que o voto do  Min.  Joaquim  Barbosa  seja  pela  procedência,  a  inconstitucionalidade  alcançará  apenas  as  coligadas, “...eis que não há mais quorum passível de modificação do julgamento em relação  às controladas”;  ­ suposta alegação de que o lançamento violaria o Tratado Brasil­Hungria deve ser rejeitada. O  art.74  da  MP  nº  2.158­35/2001  não  incidiria  sobre  residente  no  exterior,  mas  sociedade  estabelecida  no  Brasil.  “...Por  outras  palavras,  a  legislação  nacional  não  determinou  a  tributação  dos  lucros  da  GERDAU  HUNGRIA,  mas  fixou  que  os  lucros  da  contribuinte  residente no Brasil também abrangem os lucros disponibilizados por sua controlada.”;  ­  não  de  poderia  confundir  a  tributação  da  controlada  no  exterior  com  a  tributação  da  controladora  sediada  no  Brasil,  “...cujos  resultados  englobam  os  lucros  auferidos  por  intermédio da subsidiária estrangeira, nos termos da legislação tributária interna”;  ­  o  reconhecimento  dos  lucros  da  controlada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  implicaria  no  aumento  do  patrimônio  da  controladora,  independentemente  da  distribuição  efetiva, conforme já decidido pelo TRF – 2ª Região;  ­ a técnica de tributação prevista no art.74 da MP nº 2.158­35/2001 fora inspirada na legislação  de outros países. Comumente chamada CFC rule, abreviação de controlled foreign corporation,  “...possui a finalidade precípua de impedir o diferimento da tributação dos lucros apurados no  exterior e evitar fraudes ao Fisco”; além de não contrariar o disposto no artigo VII do Tratado  Modelo da OCDE, organização que assim já se pronunciou:  “23.  A  utilização  de  ‘companhias  de  base’  [‘base  companies’  em  inglês]  também pode ser  tratada através de normas sobre  sociedades  controladas no exterior [‘Controlled Foreign Corporations/CFCs’ em  inglês].  Um  número  significativo  de  países membros  e  não membros  adotou tal legislação. Enquanto o design desse tipo de legislação varia  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.149          13 consideravelmente de país para país, um  traço comum dessas regras,  agora internacionalmente reconhecidas como um instrumento legítimo  para  proteger  a  base  tributária  local,  é  que  elas  resultam  na  tributação,  por  um  Estado  Contratante,  de  seus  residentes  relativamente  à  renda  proveniente  de  sua  participação  em  certas  entidades estrangeiras. Argumentou­se algumas vezes, com base numa  determinada  interpretação de  dispositivos  da Convenção  tais  como o  Art.  7º,  §  1º,  e  o  Art.  10,  §  5º,  que  esse  traço  comum  da  legislação  sobre sociedades controladas no exterior estaria em conflito com tais  dispositivos.  Pelos  motivos  expostos  nos  parágrafos  14  dos  ‘Comentários’  ao  Art.  7º  e  37  dos  ‘Comentários’  ao  Art.  10,  tal  interpretação  não  está  de  acordo  com  o  texto  dos  dispositivos.  A  interpretação também não se sustenta quando os dispositivos são lidos  em  seu  contexto.  Portanto,  enquanto  alguns  países  consideraram  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  não  está  em  conflito  com  a  Convenção,  tal  esclarecimento  não  é  necessário.  Reconhece­se  que  a  legislação  das  sociedades  controladas  no  exterior  estruturada  dessa  forma não é contrária aos dispositivos da Convenção. (grifos nossos)”  ­ o art.74 da MP nº 2.158­35 trataria de regra voltada a evitar o diferimento da tributação dos  lucros apurados no exterior;  ­  as  regras CFC não conflitariam com os  tratados, haja vista  a  liberdade de cada país dispor  sobre a base de cálculo do imposto de renda pelo residente que investe no exterior, desde que  impeça  a  dupla  tributação. A OCDE,  em  seus  comentários  ao  art.7º  da Convenção Modelo,  assim entendeu:  “14.  O  propósito  do  §  1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar os  lucros de  empresas  situadas  em outro Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante tributar seus próprios residentes com base nos dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontrados  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação à  parte  dos  lucros de  uma  empresa  residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro  Estado  e não  se  pode dizer,  portanto,  que  teve  por objeto  tais  lucros  (ver  também  §  23  dos  ‘Comentários’  ao  art.1º  e  §§  37  a  39  dos  ‘Comentários’ ao art. 10).’ (grifos nossos)”  ­  estando  o  auto  de  infração  fundamentado  no  art.74  da  MP  2.158­35/01,  os  lucros  disponibilizados na forma ali preconizada não feririam o art.X da Convenção Brasil­Hungria,  que trata da tributação de dividendos, entendidos como “...todos os rendimentos provenientes  de direitos de participação nos  lucros da sociedade  (item 3). Por  sua vez, dividendo pago é  aquele a que o sócio tem direito, equivale dizer, que foi disponibilizado de alguma maneira ao  sócio, ainda que em decorrência de presunção legal”;  ­ o art.74 da MP nº 2.158­35 não violaria o item 6 do art.X, que apenas regularia a tributação  no país da fonte pagadora dos dividendos – no caso, a Hungria ­, não se destinando ao país de  residência do beneficiário dos dividendos;  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.150          14 ­  de  acordo  com  comentários  da OCDE,  “...os  lucros  tributados  sob  a  aplicação  de  norma  CFC podem ser considerados ‘dividendos presumidos’ pela  legislação do país de residência  do investidor”, entendimento adotado pela Oitava (acórdão nº 108­08.765) e Quinta  (acórdão  nº 105­17.382) Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, e mais recentemente  pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF (processo nº  16327.001409/2006­02), de lavra da Cons. Edeli Bessa;  ­ “...os lucros auferidos no exterior pela ora recorrente, e disponibilizados nos termos do art.  74 da MP nº 2.158­35/ 2001, se enquadram no conceito de dividendos delineado no Artigo X  da Convenção  Brasil­Hungria,  o  que  autoriza  a  sua  tributação  no  país,  nos  termos  do  que  decidido, também, pela Segunda Turma da Quarta Câmara desta Primeira Seção, por meio do  Acórdão nº 140200.391, especificamente quanto ao Tratado Brasil­Hungria.”  ­  considerando  que  o  art.X  da  Convenção  Brasil  –  Hungria  possibilita  a  tributação  de  dividendos por ambos os países signatários, eventual dupla tributação deve ser evitada através  do método de compensação descrito em seu art.XXIII, sendo que pressuporia a comprovação  do efetivo pagamento do imposto na Hungria, o que deixou de ser realizado nos autos;  ­ não se poderia falar, à vista do art.161, §1º, do CTN, em ilegalidade de exigência de juros de  mora sobre multa de ofício.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se toma  conhecimento.  Do Sobrestamento  Como  relatado,  o  auto  de  infração  fundamenta­se  no  art.74  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/01:  Art.74.Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  do  art.  21  desta Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada ou  coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo  único. Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização  previstas  na  legislação em vigor.  Alguns dos argumentos trazidos à lume pela PGFN, bem como pelo Recorrente,  adotam como premissa a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tal dispositivo.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), não obstante ainda não ter sido concluído o julgamento em controle direto de  constitucionalidade sobre a mesma matéria (ADI nº 2.588), reconheceu a repercussão geral da  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.151          15 discussão  sobre  a  constitucionalidade  do  art.74  da  MP  nº  2.158­35/01,  especificamente  no  Recurso Extraordinário nº 611.586/PR, cujo acórdão, de 05/04/12, publicado no DJE nº 84, de  02/05/12, recebeu a seguinte ementa:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS DEVIDOS POR  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  SEDIADAS  NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE  SE  APERFEIÇOA  O  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA.  CONCEITOS  DE  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA  E  DE  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  DA  RENDA.  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  (MEP).  ART.  43  DO  CTN.  MP  2.158­34/2001  (MP  2.135­35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, §1º, 150,  III, A e 153, III DA CONSTITUIÇÃO.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  discussão  sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158­35/2001,  que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados,  na  forma  do  regulamento,  bem  como  que  os  lucros  apurados  por  controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização  previstas na legislação em vigor.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen  Lúcia.”   Nos  termos  do  art.62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art.543­B”.  Aplica­se,  ainda,  à  espécie,  o  parágrafo  único  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/12, que estabeleceu procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos  de que trata o supracitado dispositivo regimental. Senão, vejamos:  “Art.1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art.543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.”  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.152          16 Sem  adentrar  na  necessidade  ou  não,  à  luz  do  art.543­B  do  CPC,  de  comprovação  de  determinação  expressa  do  STF  para  o  sobrestamento  de  processos,  quando  reconhecida  a  repercussão  geral,  aflora,  de maneira  cristalina,  da  leitura  do  voto  do Relator,  Min. Joaquim Barbosa, que não foi outra a intenção da Corte senão proporcionar aquele efeito,  mormente  quando  que  era  do  próprio  Ministro  o  voto  que  restava  para  a  conclusão  do  julgamento da ADI nº 2.588.  Esclarecedor  mostra­se  o  seguinte  excerto  colhido  do  seu  voto  no  RE  nº  611.586/PR:  “[...] Há preliminar formal de repercussão geral (fls.177). Encaminho  aos  eminentes  pares  o  exame  da  repercussão  geral  da  matéria  debatida.  A  meu  sentir,  a  matéria  em  discussão  transcende  os  interesses  localizados das partes.  Inicialmente, anoto que a controvérsia também é objeto da ADI 2.588,  que, tão­somente por si, não confere aos inúmeros recursos idênticos  os  efeitos  racionalizadores  do  processo,  previstos  no  art.  543­B  do  CPC.” (destaquei)  Em  que  pese  o  art.2º,  §1º,  da  Portaria  CARF  nº  1/2012  traçar  procedimento  específico na hipótese de o  “...Conselheiro Relator do processo  identificar,  de ofício ou por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento  de  que  trata  o  art.1º”,  devendo,  se  for  o  caso,  “...elaborar  requerimento  fundamentado ao Presidente da respectiva Turma, sugerindo o sobrestamento do recurso do  processo” (art.2º, §1º, I), a inclusão do processo em pauta de julgamento, sem passar pelo crivo  do Presidente da Turma, deveu­se  a particularidades  inerentes  ao  caso  concreto,  em especial  aos  argumentos  tecidos  pela  defesa  e  à  participação  efetiva  da  PGFN,  que  justificam  uma  deliberação  do  próprio  colegiado,  sem  que  tal  atitude  por  parte  do  Relator  represente  necessariamente quebra de hierarquia ou descumprimento de tal ato normativo.  Acrescente­se que quando da indicação antecipada do processo para a pauta de  julgamento relativa à reunião de dezembro de 2012, outro era o desfecho proposto pelo Relator  quanto à matéria. Assim, uma vez  indicado para  julgamento,  razoável era,  em homenagem à  celeridade processual, mantê­lo na pauta.  O  que  poderia,  talvez,  justificar  o  não  sobrestamento  seria  o  acolhimento  de  alguma  das  alegações  do Recorrente,  detalhadas  no  relatório  supra, mormente  quanto  à  não  aplicação do art.74 da MP nº 2.158­35/01.  Conquanto  exista  tal  particularidade,  não  se  pode  desconhecer  os  efeitos  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como visto acima. Ademais,  aquela Corte poderá, por exemplo, até  porque vai se posicionar diante de um caso concreto cujas particularidades são desconhecidas  pelo CARF, adotar uma interpretação conforme a Constituição Federal, ou até mesmo modular  seus efeitos, de maneira a impactarem na resolução da questão posta no âmbito administrativo.  Igualmente  não  se  pode  ignorar  que,  caso  o  colegiado  decida  não  acolher  as  alegações de defesa e entenda pela higidez do trabalho da fiscalização, e, ato contínuo, também  determine o sobrestamento por força do art.62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11080.732740/2011­43  Resolução nº  1103­000.079  S1­C1T3  Fl. 1.153          17 deverá, necessariamente, após a definitiva decisão pelo STF, reapreciar novamente as questões  provisoriamente  equacionadas.  Colhe­se  tal  interpretação  das  seguintes  normas  regimentais,  postas no mesmo Anexo II:  Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste  não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas.  .....  §  3°  No  caso  de  continuação  de  julgamento  interrompido  em  sessão  anterior,  havendo  mudança  de  composição  da  turma,  será  lido  novamente  o  relatório,  facultado  às  partes  fazer  sustentação  oral,  ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, mesmo daqueles  que já o tenham proferido em sessão anterior.  .....  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos.  .....  § 6° No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais já  examinadas  serão  reapreciadas  quando  do  julgamento  do  recurso,  após a realização da diligência. (destaquei)  Considero que a decisão pelo sobrestamento não traz qualquer prejuízo à defesa,  que, inclusive requereu, em seu recurso voluntário tal providência, até mesmo porque todas as  questões envolvidas no presente julgamento serão apreciadas à luz do que decidir o Supremo  Tribunal Federal no RE nº 611.586/PR.  Pelo exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento e de encaminhar  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  para  fins  do  disposto no art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 1153DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Sobre a multa de ofício paga após seu vencimento, incidem os juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o termo inicial e a data de pagamento, resulte em valor menor do que a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, no mesmo período, para que não ocorra reforma da decisão para pior. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PROCEDIMENTOS FORMAIS DEVIDAMENTE CONTABILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CARACTERIZADORA DO DOLO. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Em matéria de fato delituoso não se pode presumir. Ou existe prova concreta da figura tipificada na lei ou desqualifica-se a multa.
Numero da decisão: 1402-000.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e o Conselheiro Antônio José Praga de Souza, que a mantinham; o conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar acompanhou a divergência pelas conclusões; b) para que os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em valor menor do que o da aplicação dos juros de mora calculados pela taxa selic, no mesmo período; vencido o Conselheiro Carlos Pelá que excluía os juros de mora; o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Tudo nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Anos­calendário: 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  Sobre a multa de ofício paga após seu vencimento, incidem os juros de mora  calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º, do art. 161, do  CTN, desde que sua aplicação, entre o termo inicial e a data de pagamento,  resulte em valor menor do que a aplicação dos juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  no  mesmo  período,  para  que  não  ocorra  reforma  da  decisão para pior.  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES.  PROCEDIMENTOS  FORMAIS  DEVIDAMENTE  CONTABILIZADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  MATERIAL  CARACTERIZADORA  DO  DOLO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  MULTA QUALIFICADA.   Em matéria de fato delituoso não se pode presumir. Ou existe prova concreta  da figura tipificada na lei ou desqualifica­se a multa.                       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso em relação às exigências que foram parceladas; 2) Por maioria de votos,  dar provimento parcial ao recurso voluntário: a) para reduzir a multa de ofício de 150% para  75%, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima (relatora) e o Conselheiro Antônio  José Praga de Souza, que a mantinham; o  conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  acompanhou a divergência pelas conclusões; b) para que os juros de mora incidentes sobre a  multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do § 1º do art. 161,  do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em  valor menor  do  que  o  da  aplicação  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa  selic,  no mesmo  período;  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  que  excluía  os  juros  de  mora;  o  Conselheiro  Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões. Tudo nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Moises Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 2          3     Relatório  O  lançamento  diz  respeito  a  glosa  de  despesas  com  remuneração  de  debêntures  formalizadas “apenas no papel”,  indedutíveis, para  fins de apuração do  IRPJ e da  CSLL, nos anos­calendário de 2004 e 2005, com aplicação da multa de ofício qualificada.  Também  foi  exigida  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apuradas  a  partir  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Conforme Termo de verificação fiscal, as debêntures referidas foram emitidas  em  duas  etapas,  sendo  subscritas  exclusivamente  pelos  acionistas  na  mesma  proporção  de  participação no capital social. Em 31.08.2001, com o alegado objetivo de alocar recursos para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma  em  decorrência  do  vencimento  das  contas  correntes  dos  acionistas,  deliberaram  e  autorizaram  a  emissão de 500.000 debêntures , com as seguintes características:  1ª emissão de debêntures:  a)  valor  nominal  de  R$  1,00  e  totalidade  de  R$  500.000,00;  prazo  das  debêntures de 24 meses, com vencimento em 31.08.2003;  b)  fixação do preço total de subscrição e integralização das debêntures em  R$  4.566.626,32,  com  ágio  de  813,33%  do  capital  original,  motivado  na  expectativa  de  rentabilidade futura  c)  integralização  das  debêntures  subscritas  realizada  através  da  conversão  do passivo que a empresa tinha para com os acionistas;  d)  estabelecida remuneração das debêntures de 50% dos lucros da empresa;  e)  remuneração devida mensalmente, no período de 1º de setembro de 2001  até  31  de  agosto  de  2003,  com  previsão  de  pagamento  no  20º  dia  útil  após  a  AGO  de  apreciação dos resultados do exercício anterior  2ª emissão de debêntures:  As  debêntures  objeto  da  primeira  emissão  foram  resgatadas  de  forma  antecipada, em dezembro de 2002 conforme decisão tomada em reunião de diretoria realizada  em  03.12.2002,  e  posteriormente  homologada  pela  AGE  de  29.04.2003.  Conforme  a  ata  da  reunião  da  diretoria,  a  aprovação  do  resgate  antecipado  das  debêntures  da  1ª  emissão  teve  como condição o pagamento do saldo não amortizado e de  lucros  remuneratórios devidos na  data do resgate, totalizando o valor de R$ 7.539.504,35. Não consta na ata, o motivo que levou  a diretoria a decidir pelo resgate antecipado das debêntures.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     4 Decidiu­se  ainda  que  os  créditos  decorrentes  do  resgate  antecipado  das  debêntures  poderiam  ser  utilizados  para  conversão  em  novas  debêntures,  o  que  acabou  posteriormente  sendo efetivado, pois, de acordo com a AGE de 20.12.2002, os acionistas da  fiscalizada,  com  o  objetivo  de  alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como, para evitar a descapitalização da mesma em decorrência dos juros sobre capital próprio e  do  saldo da 1ª  emissão de debêntures,  deliberaram e  autorizaram a  emissão de 1.000.000 de  debêntures com as seguintes características:  a)  valor  nominal  de  cada  debênture  de  R$  1,00,  prazo  de  36  meses,  com  vencimento em 31.12.2005;  b) fixação do preço total de subscrição e integralização das debêntures em R$  8.931.030,95, portanto, com ágio de R$ 7.931.030,95 (793%), sob o motivo de perspectiva de  rentabilidade futura;  c)  integralização das debêntures  subscritas  através da  conversão do passivo  que a empresa tinha com acionistas e debenturistas credores;  d)  remuneração  estabelecida  de  50%  dos  lucros  da  empresa,  antes  dos  impostos, excluídos os resultados de equivalência patrimonial;  e)  remuneração  devida  mensalmente,  de  01.12.2002  até  30.11.2005,  com  previsão de pagamento no 20º dia útil após a AGO de apreciação dos resultados do exercício  anterior.  Sobre  a  subscrição  e  integralização  das  debêntures  emitidas  (1ª  e  2ª)  foi  privada,  sendo  as  debêntures  subscritas,  pelos  acionistas  da  fiscalizada  e  na  proporção  da  participação de cada um dos acionistas no capital social da fiscalizada.  Em  relação à 1ª  emissão para  integralização das  debêntures  subscritas  e  do  ágio pago, no valor  total de R$ 4.566.626,32, os acionistas utilizaram créditos que detinham  junto à própria  fiscalizada  (dividendos  e  juros  sobre capital próprio). Quanto à 2ª  emissão, a  integralização e o pagamento valor total de R$ 8.931.000,00, se deu mediante a utilização de  créditos dos subscritores junto à fiscalizada (juros sobre o capital próprio de R$ 1.391.526,61 e  liquidação das debêntures da 1ª emissão de R$ 7.539.504,34).  Portanto,  por  ocasião  da  integralização  das  debêntures  emitidas  pela  fiscalizada, não houve o efetivo ingresso de novos recursos financeiros no ativo da empresa.  Afirma a fiscalização que as remunerações foram contabilizadas a débito da  conta de  resultado “remuneração com debêntures” e a  crédito da  conta do passivo circulante  “debêntures  a  pagar”.  Em  2004,  o  valor  acumulado  atingiu  R$  3.242.296,52  e  em  2005,  715.890,49.  Em  relação  à  2ª  emissão  de  debêntures,  o  resgate  ocorreu  em  04.04.2006,  conforme AGE  dessa  data,  os  acionistas  em  função  da  exposição  justificada  da  diretoria  de  03.04.2006, aprovaram por unanimidade o aumento do capital social de R$ 18 milhões para R$  34 milhões, mediante a incorporação dos seguintes recursos: (i) reserva de ágio na subscrição  de debêntures de R$ 7.931.030,95, (ii) debêntures a pagar R$ 7.931.028,41, (iii) reserva legal  de R$ 137.764,61, lucros acumulados de R$ 176,03, totalizando R$ 16 milhões.  Assim, a parcela do aumento do capital social de R$ 7.931.028,41 se deu por  intermédio  da  quitação  de  obrigações  que  a  fiscalizada  tinha  para  com  os  subscritores  das  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 3          5 debêntures. Esse saldo era composto pelo somatório do valor nominal das debêntures emitidas  em 20.12.2002 de R$ 1 milhão e da remuneração dessas debêntures de R$ 6.931.030,95.  Tendo em vista que segundo as AGEs, a remuneração dos subscritores seria  devida  mensalmente,  à  medida  em  que  os  lucros  fossem  auferidos  e  que  o  pagamento  da  remuneração deveria ser efetuado até o 20º dia útil após a AGO que apreciasse os resultados do  exercício anterior, e considerando que as AGOs dos anos de 2002 a 2005, já haviam ocorrido,  os  subscritores  deveriam  efetivamente  ter  recebido  os  valores  relativos  às  remunerações  em  tela,  entretanto,  tais pagamentos não ocorreram,  tendo sido contabilizados a  crédito de conta  patrimonial  do  passivo  circulantes  (debêntures  a  pagar),  sendo  que  em  04.04.2006,  o  saldo  dessa conta, de R$ 7.931.028,41, foi utilizado para aumento do capital social da fiscalizada. Ou  seja,  tão  somente  foram  realizados  registros  contábeis,  sem que  tenha havido qualquer  fluxo  financeiro.  Para os anos de 2001 a 2003, a glosa de despesas com debêntures foi lançada  no processo 11065.001117/2005­95, e posteriormente foi efetuado o lançamento complementar  para exigir a multa qualificada. Ambos  lançamentos  foram mantidos em decisão de primeiro  grau.  Após, a fiscalização conceitua debêntures e as características destes títulos de  créditos e chega à conclusão de que a debênture corresponde a um contrato de mútuo, ou seja,  trata­se  de  um  empréstimo  de  médio  ou  longo  prazo,  com  juros  mais  favoráveis  do  que  o  mercado financeiro, tomado pela companhia emissora junto a particulares. Sendo o contrato de  mútuo, um contrato real, há a necessidade do efetivo ingresso de recursos financeiros no ativo  da emissora, sob pena de que não existindo ingresso de recursos, não ser possível caracterizar a  operação como um empréstimo.  Concluiu  a  fiscalização  que  essas  operações  foram  formalizadas  apenas  no  papel, e que não houve a captação efetiva de recursos e nem o ingresso, no ativo da fiscalizada,  de recursos financeiros, em função da emissão das debêntures. Destaca ainda, que em relação à  primeira emissão de debêntures, o expressivo prêmio pago pelos subscritores: valor nominal de  R$  500 mi,  subscrição  de R$  4.566.626,32,  com  ágio  de R$  4.066.626,32,  ou  seja,  ágio  de  813%.  A  justificativa  para  ágio  tão  significativo  se  deu  por  meio  de  laudo  produzido  pela  empresa Audit  Consultores  S/C  Ltda,  documento  que  nem  ao menos  demonstra,  em  termos  quantitativos, qual seria a rentabilidade futura.  Transcrevo do Termo de Verificação Fiscal alguns aspectos relevantes:  Mais um aspecto importante merece ser destacado. Poderia ser  aventada  a  hipótese  de  que  a motivação  para  o  pagamento  do  "ágio"  de  813%  na  subscrição  das  debêntures  fosse  a  expectativa  dos  acionistas  receberem  uma  remuneração  excepcional  em  função  da  futura  rentabilidade  da  fiscalizada.  Isto  porque  as  debêntures  previam  remuneração  equivalente  a  50% dos lucros futuros da fiscalizada.  Todavia,  cabe  recordar  que  para  a  integralização deste  "ágio"  foram  utilizados  "créditos"  que  os  acionistas  possuíam  junto  à  própria  fiscalizada  e  que  a  parcela  mais  expressiva  destes  "créditos" tinha origem em lucros anteriores da companhia que  estavam destinados a futuro aumento do capital social (Reserva  para Aumento de Capital Social). Ou seja, se referidos recursos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     6 tivessem  sido  efetivamente  utilizados  no  aumento  do  capital  social  e  a  fiscalizada  apresentasse  futuramente  a  rentabilidade  esperada,  os  acionistas  41)  poderiam  ser  remunerados  com  100%  dos  lucros  futuros,  não  se  justificando  o  pagamento  do  "ágio" na subscrição das debêntures.  Para  a  emitente  das  debêntures —  a  empresa  fiscalizada —  o  expressivo  valor  "recebido"  a  título  de  "ágio",  sob  o  aspecto  contábil,  não  resultou  em  alterações  significativas  na  sua  estrutura  patrimonial.  Isto  porque  o  "ágio",  no  valor  de  R$  4.066.626,32,  foi  escriturado  a  crédito  da  conta  patrimonial  "Reserva  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  integrante  do  Patrimônio  Líquido.  Até  o  momento  anterior  à  emissão  das  debêntures, parcela significativa (R$ 3.879.095,29) dos recursos  utilizados  no  pagamento  do  "ágio"  estava  registrada,  igualmente,  em conta do Patrimônio Liquido da  fiscalizada, na  rubrica "Reserva para Aumento de Capital".  Portanto, para a fiscalizada, sob o aspecto patrimonial, houve a  "substituição"  de  uma  Reserva  por  outra:  A  Reserva  para  Aumento  de  Capital  foi  substituída  pela  Reserva  de  Ágio  na  Subscrição de Debêntures.  Cabe  inclusive  destacar  que  a  "nova"  Reserva  foi,  posteriormente,  utilizada  pela  fiscalizada  com  a  mesma  destinação  que  receberia  a  "antiga"  Reserva,  ou  seja,  foi  utilizada para aumento do capital social da fiscalizada. Isto fica  evidenciado pela leitura da Ata da Assembléia Geral Ordinária  N°23  realizada  em  29/04/2003  (folhas  152  a  154),  na  qual  foi  deliberado  que  a  "Reserva  de  Ágio  na  Subscrição  de  Debêntures",  no  valor de R$ 4.066.626,32,  seria utilizada para  aumento do capital social.  Por oportuno, cabe resgatar que, em 31/08/2001 (Ata de AGE N°  19,  fls.  144  e  145),  os  acionistas  da  fiscalizada  decidiram  distribuir,  a  título  de  dividendos,  parcela  dos  lucros  que,  anteriormente,  haviam  sido  destinados  à  constituição  de  "Reserva  para Aumento  de Capital",  sob  a  justificativa  de  não  haver mais intenção de aumentar o capital social da fiscalizada.  Na mesma data (31/08/01), para evitar a "descapitalização" da  empresa, foram emitidas debêntures com "ágio" (Ata de AGE N°  20,  fls.  146  a  148),  o  que gerou  a  "Reserva  de Ágio"  utilizada  justamente para aumentar o capital social da fiscalizada.  Ora, se a intenção dos acionistas era aumentar o capital social  da  fiscalizada, por que distribuir dividendos, emitir debêntures,  subscrevê­las  com  "ágio"  e  então  utilizar  a  "Reserva  de  Ágio"  para aumentar o capital social, em vez de simplesmente utilizar  a "Reserva para Aumento de Capital" que já estava constituída  anteriormente?  O  motivador  destes  procedimentos  descortina­se  por  completo  ao  analisarmos  a  "operação"  de  emissão  de  debêntures  sob  o  ângulo tributário.  O "ágio"  recebido pela  fiscalizada por ocasião da emissão das  debêntures  (R$  4.066.626,32)  não  é  passível  de  tributação  em  relação ao IRPJ e à CSLL, em função do disposto no art. 442, III  do RIR/99.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 4          7 Por  outro  lado,  a  título  de  remuneração  das  debêntures,  a  fiscalizada passa a escriturar despesas, o que reduz o seu lucro  contábil e, conseqüentemente, as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Portanto,  haveria  uma  "redução"  da  carga  tributária  de  34%  para  a  fiscalizada  (15%  de  IRPJ  +  10%  de  Adicional  do  IRPJ + 9% de CSLL).  Em dezembro de 2002, a fiscalizada decide antecipar o resgate  das  debêntures,  cujo  vencimento  se  daria  somente  em  31/08/2003.  Tal  decisão  foi  tomada  pela  Diretoria  da  fiscalizada, em 03/12/02 (Ata de Reunião de Diretoria n° 154, de  03/12/02, constante das  folhas 168), sendo que a ata  relativa a  esta reunião não faz qualquer referência ao motivo da decisão.  Por  ocasião  deste  "resgate  antecipado"  não  foi  feito  qualquer  pagamento  aos  subscritores  das  debêntures  objeto  da  1  a  emissão,  pois,  na  mesma  data,  foi  efetivada  a  2a  emissão  de  debêntures  para  cuja  integralização  foram  utilizados  os  "créditos" decorrentes do "resgate antecipado".  Em relação à 2ª emissão foram verificadas as mesmas características da 1ª, ou  seja:  a)As debêntures foram subscritas exclusivamente por acionistas  da  fiscalizada,  tendo  sido  observado,  na  subscrição,  a  proporcionalidade  da  participação  dos  acionistas  no  capital  social da fiscalizada;  b) As debêntures teriam sido emitidas com o objetivo de alocar  recursos  para  otimizar  as  operações  da  empresa,  bem  como  evitar  a  descapitalização  da  mesma  em  decorrência  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  do  saldo  da  1a.  emissão de debêntures;  c)  Por  ocasião  da  subscrição  das  debêntures,  os  acionistas  da  fiscalizada pagaram "ágio" bastante expressivo (793% do valor  nominal  das  debêntures)  por  conta  de  perspectiva  de  rentabilidade futura da empresa;  d) A integralização das debêntures subscritas se deu através da  conversão de "dívidas" que a fiscalizada tinha para com os seus  acionistas, em função da antecipação do resgate das debêntures  objeto da 1a. emissão, dos rendimentos relativos a tais  títulos e  da decisão de remunerar os acionistas através de Juros sobre o  Capital Próprio;  e)  Não  houve,  em  função  das  debêntures  emitidas,  a  captação  efetiva  de  recursos  junto  a  terceiros  ou  o  ingresso  de  "novos"  recursos financeiros no ativo da fiscalizada.  Destacou  ainda  a  fiscalização  que:  não  houve  a  previsão  de  juros  remuneratórios,  falta  de  pagamento  das  remunerações  aos  subscritores  nos  prazos  estabelecidos,  falta  de  fluxo  financeiro  (apenas  registros  contábeis),  falta  de  pagamento  aos  subscritores.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     8 A  fiscalização  abordou  ainda  a  indedutibilidade  das  despesas  com  remuneração  das  debêntures,  e  no  item  VII  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  tratou  da  caracterização da sonegação, cujo trecho a seguir transcrevo:  De acordo com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, sonegação é  toda  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Examinando  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalizada  constatamos que fica evidenciada a sonegação. Isto porque, para  reduzir o lucro líquido e, conseqüentemente, as bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL, a fiscalizada utilizou­se de despesas geradas  com a remuneração de debêntures cuja emissão esteve cercada  de artificialismo. A emissão de debêntures sem uma justificativa  plausível e sem a captação de novos recursos, com o intuído de  gerar  despesas  em  decorrência  da  remuneração  destes  títulos,  evidencia  a  intenção  da  fiscalizada  de  reduzir  os  tributos  devidos.  Analisando  as  operações  como  um  todo,  verifica­se  que  o  que  realmente ocorreu ao final do processo foi o aumento do capital  social  com  a  utilização  da  reserva  de  ágio  na  emissão  das  debêntures e do saldo da conta do passivo "debêntures a pagar".  Esse aumento de capital, no entanto, poderia ter sido realizado  diretamente com a reserva para aumento de capital já existente,  sem  a  necessidade  de  emissão  das  debêntures,  as  quais  não  trouxeram nenhum recurso novo para a sociedade.  Tal procedimento caracteriza sonegação,  tendo em vista que se  trata de ação intencional (dolosa), caracterizada pela adoção de  providências  administrativas,  societárias  e  contábeis  que  tiveram  por  intuito  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de  obrigação tributária.  Os atos realizados — contabilização de despesas decorrentes de  operações formalizadas apenas "no papel" ­ indicam a presença  de  dolo  e  a  clara  intenção  de  enganar  o  fisco  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  e,  em  específico,  sua  efetiva base de cálculo.  O  item  9.2  do  Termo  de  Verificação  fiscal  trata  da  multa  qualificada,  conforme trecho a seguir transcrito:   De acordo com o disposto no Parágrafo 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07,  quando caracterizados os casos previstos nos arts.  71,  72  e 73  da Lei n° 4.502/64, será aplicada multa de oficio de 150% (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição apurados pela fiscalização.  Na presente fiscalização, conforme detalhado no  item VII deste  Relatório,  ficou  caracterizada  a  sonegação  (art.  71  da  Lei  n°  4.502/64).  Portanto,  em  relação  às  despesas  indedutíveis  relativas à remuneração de debêntures formalizadas "apenas no  papel" foi aplicada multa de oficio qualificada de 150%.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 5          9   O  lançamento foi considerado procedente pela Turma Julgadora,  tendo sido  proferidas as seguintes ementas, entre outras:  PARTICIPAÇÕES DE DEBÊNTURES. LIBERALIDADE.  Os dispêndios com participações de debêntures constituem mera  liberalidade  se  não  preencherem  todos  os  requisitos  para  sua  dedutibilidade, como usualidade, normalidade e necessidade.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de ofício qualificada se justifica quando caracterizado o  dolo em artifício sonegatório praticado pelo sujeito passivo.  MULTA  OFÍCIO  POR  PAGAMENTO  INSUFICIENTE  DE  TRIBUTO  E  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  NO  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DUPLICIDADE.  Não  há  duplicidade  entre  a  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência no pagamento de  estimativas e da multa de ofício  por  recolhimento  a  menor  de  tributo.  Tratam­se  de  duas  penalidades  com  hipóteses  de  incidência  e  bases  de  cálculo  diferentes.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento,  está  prevista  nos  artigos  43  e  61,  §  3°,  da  Lei  9.430/96.  Após a apresentação do recurso voluntário, a contribuinte aderiu ao programa  de parcelamento de débitos de que trata a Lei 11.941/09, com a inclusão de parte dos débitos  de que tratam o presente processo, ficando em litígio apenas a discussão da multa de ofício que  corresponde a 150% do valor do IRPJ e da CSLL (item 9.2 do relatório fiscal).  Conforme Termo de Transferência  de  crédito  tributário,  de  fls.  376/377  foi  transferido para outro processo apenas o valor principal do IRPJ e da CSLL e a multa isolada.  A  ciência  da  decisão  se  deu  em  22.10.2009,  e  o  recurso  voluntário  foi  apresentado em 20.11.2009.  No  item III.E do recurso, que  tem como título “A DESCARACTERIZAÇÃO  DA SONEGAÇÃO E DA DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO” consta o seguinte:  Na conclusão do relatório fiscal, a autoridade administrativa faz  a seguinte colocação: "Examinando os procedimentos adotados  pela fiscalizada constatamos que fica evidenciada a sonegação.  Isto porque, para reduzir o lucro líquido e, consequentemente, as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a fiscalizada utilizou­se de  despesas  geradas  com  a  remuneração  de  debêntures  cuja  emissão esteve cercada de artificialismo".  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     10 Ora,  tal  entendimento  não  merece  prosperar.  Conforme  já  defendido anteriormente, a operação praticada pela Recorrente,  ao emitir debêntures como forma de novar suas dívidas com seus  acionistas,  esteve  pautada  nas  regras  previstas  na  legislação/princípios,  na  doutrina  e  na  prática  comercial/empresarial, que de forma alguma demonstra conduta  reprovável ou ação dolosa a fim de caracterizar 'sonegação'.  Trata­se sim de um planejamento, com propósito negociai claro,  que transformou uma dívida plenamente exigível em um passivo  a longo prazo.  Confirmando  este  entendimento,  assim  manifestou­se  o  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Junior,  no  corpo  do  acórdão n o . 101­94.986, de 19/05/2005:  (...)  Denota­se  com  isso,  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente é real e legítimo, e mais, tornou possível alcançar o  objetivo  traçado  (otimização  das  operações  e  investimentos  a  longo prazo), tudo sem ferir qualquer norma positivada.  Desta  feita,  resta  claro  que  o  único  e  legítimo  objetivo  foi  reestruturar a dívida que tinha com seus sócios (distribuição de  dividendos), de modo a facilitar o fluxo de caixa da empresa, ou  seja,  ao  invés  de  quitar  imediatamente  aquela  (distribuição  de  lucros), financiou­se com os próprios sócios, mediante a emissão  de debêntures, retendo os valores em seu fluxo financeiro.  Diante  destas  considerações,  resta  descaracterizada a  intenção  sonegatória  da  empresa,  fato  que  reflete  diretamente  na  desqualificação  da  multa  de  oficio,  que  também  merece  ser  cancelada.  No item III.F, discute a impossibilidade de concomitância da multa de ofício  qualificada de 150% com a multa isolada de 50% pela suposta insuficiência de recolhimento de  estimativas. Após discorrer sobre essa matéria, concluiu restar demonstrada a impossibilidade  de se cumular as multas, fato que ocasionaria o cancelamento da multa isolada por contarem as  duas multas com a mesma base de cálculo e fato gerador do lançamento do tributo.  No  item  III.G  discute  o  afastamento  da  taxa  selic  sobre  a multa  de  ofício.  Argumenta que a legislação não autoriza a imposição de juros de mora com base na taxa selic,  sobre a multa de ofício.Cita o art. 43 da Lei 9.430/96, e os acórdãos 101­96607 e 103­23566.  É o relatório.              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 6          11     Voto Vencido  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  De início deve­se delimitar o  litígio, dado que a contribuinte parcelou parte  dos  débitos  consubstanciados  neste  processo.  A  contribuinte  se  expressou  no  Anexo  I  do  requerimento de desistência do recurso administrativo:  Em relação aos créditos tributários lavrados no presente Auto de  Infração,  a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários referentes ao imposto principal, juros e multa isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento  da  impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada de  150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório  fiscal.  Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em discussão. A exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas também  não está em litígio.  Embora a  contribuinte discuta a qualificação da multa de ofício,  ainda  está  sob controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.   Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento  de ofício, incide ao menos a multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96.  Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?  Sim, porque permanece sob controle do presente processo a totalidade da multa de ofício.  Estaria em discussão a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa  isolada por  falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativas, de 50%? Entendo que não,  pois,  a  contribuinte  já  concordou  com  a multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ao  parcelar  o  correspondente  débito,  sendo  que  no  recurso  voluntário  argumentava  que  era  indevida.  Delimitado  o  litígio,  passo  inicialmente,  à  apreciação  da  qualificação  da  multa de ofício.  Transcrevo parte do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora que trata   desta matéria:  A  multa  de  ofício  de  150%  foi  corretamente  aplicada  porque  restou configurada a ação dolosa do sujeito passivo  tendente a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     12 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais (art. 71 da Lei 4.502/64).  A  análise  dos  fatos  neste  processo  revela  que  a  contribuinte  efetivamente forjou operações com debêntures apenas para obter  redução  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL.  Os  negócios  jurídicos  engendrados  revelaram­se  fictícios.  Não  houve  propósito negocial nas operações. Ficou evidenciada a vontade  de  praticar  os  atos  efetivados  com  o  fito  exclusivo  de  sonegar  tributos.  Por entender que o voto condutor do acórdão da Turma Julgadora apreciou a  matéria  adequadamente,  não  há  nada mais  a  acrescentar.  A  qualificação  da multa  de  ofício  deve ser mantida.  Quanto aos juros sobre a multa de ofício, concordo que a Lei 9.430/96, não  sustenta e incidência da taxa selic como juros de mora, sobre a multa de ofício, pois, o caput do  art. 61 abaixo transcrito refere­se a débitos decorrentes de tributos e contribuições federais, não  podendo ser estendida à multa de ofício.   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Já  o  §  único  do  art.  43  da  Lei  9.430/96  somente  se  aplica  à  exigência  de  multa  e  juros  de mora  exigidos  isoladamente,  sendo que  a multa  isolada  não mais  integra  o  litígio. Portanto, não pode ser aplicado à multa de ofício em discussão.  Entretanto,  tratando­se  de  um  crédito  relativo  a  penalidade,  inclusive  com  vencimento determinado (30 dias após a ciência do lançamento) deve ser aplicado o art. 161 do  CTN, a seguir transcrito:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que,  em  tese,  a  aplicação  desse  dispositivo  pode  implicar  que  a  totalidade  da  multa  de  ofício  acrescida  dos  juros  de  mora  pode  se  tornar  maior  do  que  a  aplicação  da  taxa  selic.  Nestes  termos,  entendo  que  devem  ser  aplicados  os  juros  de  mora  calculados à taxa de um por cento ao mês, desde que sua aplicação resulte em valor menor do  que  a aplicação dos  juros  calculados pela  taxa selic no mesmo período, para que não ocorra  reforma da decisão para pior.         Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 7          13 Do exposto, oriento meu voto para não conhecer do  recurso,  em relação às  exigências  que  foram  parceladas,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  os  juros  de  mora incidentes sobre a multa de ofício sejam calculados à taxa de um por cento ao mês, nos  termos do § 1º do art. 161, do CTN, desde que sua aplicação, entre o seu termo inicial e a data  do pagamento, resulte em valor menor do que o da aplicação dos juros de mora calculados pela  taxa selic, no mesmo período.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                          Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL     14     Voto Vencedor  Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva  A  exceção  das  questões  referentes  à  qualificadora  da  multa,  nos  demais  pontos  agrego a  este voto  as  razões de decidir  da  ilustre  relatora destacando que, doravante,  serão  articulados  os  fundamentos  pelos  quais  o  colegiado  entendeu  que  deveria  ser  desqualificada a multa, reduzindo­a para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento).  Nos  termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  a  multa  de  75%,  de  que  trata  o  inciso  I,  do  caput,  será  duplicada  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  abaixo  transcritos, que tratam respectivamente, da sonegação, da fraude e do conluio:      Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:            I  ­  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;            II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.           Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.            Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos nos arts. 71 e 72.   No caso dos autos, entendeu na autoridade fiscal que a autuada, ao emitir as  debêntures, praticou ação dolosa  tendente a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Nos  termos  dos  artigos  52  e  56  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  as  Companhias podem emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra  ela,  título  este  que  poderá  assegurar  ao  seu  titular  juros,  fixos  ou  variáveis,  participação  no  lucro da companhia e prêmio de reembolso.  Da  análise  do  processo,  percebe­se  que  todas  as  operações  de  emissão  de  debêntures foram devidamente formalizadas e registradas nos registros contábeis da empresa,  circunstância  que  possibilitou  que  a  autoridade  fiscal  identificasse  estas  operações  descaracterizando­as. Há que se ter presente a diferença entre os elementos para descaracterizar  a emissão das debêntures e a afirmação de que a empresa, no ato da emissão, agiu com dolo  visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em matéria de  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 1402­00.498  S1­C4T2  Fl. 8          15 fato  delituoso  não  se  pode  presumir. Ou  existe  prova  concreta da  figura  tipificada na  lei  ou  desqualifica­se a multa.  No caso concreto, a partir dos rendimentos conferidos às debentures e o prazo  de  resgate,  os  primeiros  elevados  e  o  segundo  curto,  circunstâncias  que  geraram  despesas  à  empresa, a autoridade fiscal concluiu que a recorrente assim agiu com a intenção de sonegar.  Se  tem  elementos  nos  autos  que  permite  formar  juízo  de  valor  de  que  a  emissão de debêntures podia não  tinha por  finalidade novar as dívidas da empresa com seus  acionistas, mas não há prova material, a não ser  indutiva, de que a empresa tenha agido com  dolo a fim de caracterizar 'sonegação'.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  desqualificar  a multa,  acompanhando  a  relatora nos demais pontos de seu voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva – Redator designado.                        Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 21/06/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 13005.721128/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO FISCAL. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação fiscal, no caso, os requisitos do art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004 e da Instrução Normativa n° 595/2005 em contraposição ao lançamento. SUSPENSÃO. VENDAS A PESSOAS JURÍDICAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. VENDEDOR. RESPONSABILIDADE. Para efeito de aplicação da suspensão da COFINS nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, o vendedor das mercadorias deverá atender as exigências da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valcir Gassen. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Trata­se  de  autuação  por  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  referente às saídas efetuadas pela Recorrente e documentadas nas notas  fiscais nº 079206, de  29/12/2007 da matriz da empresa, no valor de R$ 66.516.288,71 e nº 12892, de 31/12/2007 da  filial 04 no valor de R$ 3.797.953,32.     O auto de infração formalizou a exigência de COFINS não­cumulativa de R$  5.343.882,39, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora e PIS não­cumulativo, de  R$ 1.160.184,99, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando o valor de  R$ 10.892.435,37.    Através das NFs nºs 079206, de 29/12/2007 (matriz), e 12892, de 31/12/2007  (filial 04), a Recorrente transferiu estoques de matérias­primas e material semielaborado para a  Exportadora Bom Retiro Ltda., empresa integrante de grupo econômico.      Extrai­se o relatório da decisão recorrida para detalhes do litígio:    Contra  a  empresa  antes  qualificada  foram  lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­ cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  5.343.882,39,  referente ao  fato  gerador  31/12/2007. Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência em 23/12/2010;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.160.184,99,  referente ao fato gerador 31/12/2007. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  base  legal.  Houve  ciência  em  23/12/2010. Foi lavrado, também, Relatório de Ação Fiscal, que,  resumidamente, informa:  a)  a  contribuinte  teve  saídas  tributadas  em  12/2007,  relativamente  às  NFs  nºs  079206,  de  29/12/2007  (matriz),  e  12892,  de  31/12/2007  (filial  04),  que  não  foram  incluídas  na  base de cálculo do PIS e da COFINS;  b)  houve  transferência  de  estoque  de  matérias­primas  e  materiais  semielaborados  para  outra  empresa  (Exportadora  Bom Retiro Ltda.);  c)  as  NFs  em  questão  documentaram  uma  operação  de  transferência de propriedade entre duas empresas diferentes. Tal  operação foi onerosa, tendo produzido os mesmos efeitos de uma  compra e venda simples.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 12          3 Em  20/01/2011  a  contribuinte  apresentou  impugnação  onde,  sinteticamente, refere:  1.  transferiu  dois  de  seus  estabelecimentos  industriais  localizados  no  RS  para  a  empresa  Exportadora  Bom  Retiro.  Essa, portando, sucedeu os estoques pertencentes àqueles,  tudo  conforme  as  NFs  nºs  079206  e  12882,  sendo  a  operação  avalizada pelo fisco estadual;  2.  houve  inegável  boa­fé  da  empresa  ao  dar  cumprimento  às  orientações dos agentes do fisco estadual;  3.  ainda que  se desse à  transferência de  estoques o  tratamento  jurídico próprio das operações de compra e venda, no caso sob  enfoque haveria a suspensão de PIS e de COFINS, nos termos do  art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004;  4.  mesmo  que  prosperasse  a  alegação  fazendária  de  que  teria  havido na espécie compra e venda mercantil, a única condição  indispensável para que a empresa tivesse as supostas vendas de  estoques  abrangidas  pela  suspensão  é  que  a  compradora  fosse  preponderantemente  exportadora.  No  ano  anterior  ao  da  realização  da  operação  objeto  da  autuação,  70%  da  receita  bruta  auferida  pela  Exportadora  Bom  Retiro  Ltda.  foi  proveniente de vendas realizadas ao exterior;  5. mero erro formal, consistente na omissão no corpo da NFs da  designação  de  que  tal  operação  estaria  abrangida  pela  suspensão  contemplada  no  art.  40  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  jamais poderá dar ensejo à constituição do crédito tributário;  6.  inexistiu  lesão  ao  Erário  Público,  na  medida  em  que  a  empresa  sucessora,  que  na  ótica  do  Fisco  federal,  corresponderia  à  compradora,  não  aproveitou  o  crédito  das  contribuições a que faria jus caso a operação fosse de compra e  venda, como alega o autuante em sua peça punitiva.  Ao  finalizar  requer  seja  julgada  integralmente  improcedente  a  autuação  fiscal  e,  de  conseguinte,  insubsistente  o  crédito  tributário por meio dela apurado.      A 2ª Turma da DRJ/POA manteve a autuação na sua integralidade, acórdão  nº 10­33.175, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  INOCORRÊNCIA.  Somente  as  operações de cisão, fusão ou incorporação constituem formas de  reestruturação  societária,  o  que  as  caracteriza  como  hipóteses  de sucessão empresarial.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 13          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  PESSOAS  JURÍDICAS  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORAS.  VENDEDOR.  RESPONSABILIDADE.  Para  efeito  de  aplicação  da  suspensão  da  COFINS  nas  vendas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  jurídicas  preponderantemente exportadoras, o vendedor das mercadorias  deverá atender as exigências da legislação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUSPENSÃO.  VENDAS  A  PESSOAS  JURÍDICAS  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORAS.  VENDEDOR.  RESPONSABILIDADE.  Para  efeito  de  aplicação  da  suspensão  do PIS nas vendas de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  jurídicas  preponderantemente exportadoras, o vendedor das mercadorias  deverá atender as exigências da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2007  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. É ônus  da contribuinte a prova de que atende os requisitos e condições  fixados  na  legislação  para  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS incidente sobre suas vendas.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:    ­ está comprovado que importe superior a 70% da receita bruta auferida pela  Exportadora Bom Retiro é proveniente de vendas realizadas no exterior, portanto,  incluso no  art. 40, 1º, da Lei nº 11.529/07;  ­  o  único  requisito  material  para  o  usufruto  do  benefício  fiscal  atinente  a  suspensão  do  PIS/COFINS  é  que  a  adquirente  de  tais  mercadorias  seja  empresa  preponderantemente exportadora;  ­ Houve mero erro formal, consistente na omissão no corpo das notas fiscais  nº  079206  e  12882  da  designação  de  que  tal  operação  estaria  abrangida  pela  suspensão  contemplada no art. 40 da lei 10.865/04, essa omissão deu­se em virtude da orientação recebida  pelo  contribuinte  junto  ao  fisco  estadual  que  chancelou  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente;  ­  mero  equívoco  formal,  não  poderá  jamais  dar  ensejo  à  constituição  de  crédito tributário;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 14          5 ­ Ainda que se tratasse de compra e venda entre a Recorrente e a Exportadora  Bom  Retiro  Ltda.,  nada  poderia  ser  exigido  a  título  de  PIS/COFINS,  na  medida  em  que  a  suposta  adquirente  não  aproveitou  o  crédito,  conforme  se  verifica  por  meio  do  lançamento  dessas notas fiscais no Livro Registo de Entradas da Exportadora Bom Retiro Ltda. e da não  inclusão  dessas  entradas  na  base  de  cálculo  (créditos)  dessas  contribuições  no  DACON  da  Exportadora do mês de dezembro de 2007;  ­  No  entendimento  da  Recorrente  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  de  PIS/COFINS  na  transferência  de  estoques,  quer  porque  se  trate  de mera  transferência  entre  empresas do mesmo grupo, quer porque  tais operações  estão sob o  resguardo do  instituto da  suspensão;  ­ A Exportadora Bom Retiro, adquirente do estoque, não aproveitou o crédito  de PIS/COFINS. Logo, se por um lado não houve incidência das citadas contribuições sociais  na  suposta  venda,  por  outro  a  adquirente  não  tomou  o  respectivo  crédito,  razão  pela  qual  o  mesmo valor que não foi computado na base de cálculo para a Recorrente, também não compôs  a base de créditos da destinatária das mercadorias, então algebricamente ambos os valores se  anularam reciprocamente. Não houve dano ao erário;  ­ Ressalta: “não há que se falar em crédito tributário que possa ser constituído  em desfavor da Recorrente, quando muito, poder­se­ia aplicar uma multa pelo descumprimento  de um dever instrumental. Vale dizer, a falta de menção nas notas fiscais nº 079206 e 12882  acerca da suspensão do PIS/COFINS não poderá fazer nascer a obrigação tributária de recolher  tais  exações,  na  medida  em  que  abrangidas  por  suspensão,  cujo  objetivo  é  desonerar  as  exportações brasileiras da carga tributária nacional”.       A Recorrente delimitou o objeto de seu inconformismo, da seguinte forma:    Com  feito,  a  autuação  fiscal,  integralmente  mantida  pelo  julgador  administrativo  na  r.  decisão  recorrida,  apenas  tangencia  os  argumentos  aduzidos  pela  ora Recorrente  em  sua  impugnação. Isto porque, a empresa não discute em tal peça se  seria  ou  não  hipótese  de  aplicação  dos  efeitos  tributários  da  sucessão empresarial, qual seja, não tributação de PIS/COFINS,  pois que ainda que verdadeiras fossem as assertivas lançadas na  autuação  fiscal,  mesmo  nesta  hipótese  o  lançamento  tributário  permanece inválido.  Veja­se que a linha de defesa aduzida na impugnação rechaçada  pelo r. acórdão recorrido é no sentido de sustentar, admitindo­se  ad argumentandum tantum, que mesmo diante de uma compra e  venda  de  estoques,  que  teria  sido  concretizada  em  31/12/2007,  nos  termos das Notas Fiscais nº 079206 e 12882,  tal  operação  está  sob  o manto  da  suspensão  de  PIS/COFINS,  não  havendo,  portanto, crédito tributário que pudesse ser lançado em face da  ora Recorrente.   Conforme  se  colhe  das  afirmativas  referidas  na  impugnação  negada pela r. decisão objurgada, em virtude de a suposta venda  ter  sido realizada para  comercial  exportadora,  tal  operação  se  deu ao abrigo da  suspensão do PIS/COFINS,  em que pese não  ter  constado  tal  circunstância  no  corpo  das  notas  fiscais  aludidas. Acrescente­se ao acima dito, o fato de a empresa para  a  qual  os  estoques  foram  transferidos  não  ter  aproveitado  o  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 15          6 crédito decorrente, do que se infere, não ter havido supressão de  tributo  aos  cofres  públicos,  sendo  imputável  à  Recorrente,  no  máximo uma multa pelo descumprimento do dever instrumental.     Ao final, requer seja dado provimento integral ao recurso voluntário.     É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Alega  a  Recorrente,  que  transferiu  o  seu  estoque  para  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  procedimento  que  contou  com  o  respaldo  da  legislação  estadual  e  do  próprio  fisco  gaúcho,  pois  o  art.  11, VII,  do  Livro  I,  do RICMS/RS  (Decreto  nº  37.699/97)  prescreve a não incidência do imposto, quando há a transferência do estabelecimento comercial  ou  fundo  de  comércio,  sendo  este  compreendido  como  o  conjunto  de  bens  incorpóreos  e  corpóreos, estando os estoques abrangidos neste último grupo. Para a empresa:      (...) a r. decisão combatida, quando sustenta a inocorrência de  sucessão empresarial, para com base neste argumento pretender  tributar a operação por intermédio de PIS/COFINS, olvida­se de  que  ainda  que  se  tratasse  de  compra  e  venda,  esta  estaria  ao  abrigo  da  suspensão  destas  contribuições  sociais,  não  havendo  crédito tributário a ser exigido da ora Recorrente.  Logo, no caso em debate, não é relevante a identificação exata  da natureza jurídica da operação, se transferência ou compra e  venda,  pois,  que  em  ambas  as  situações  a  exigência  de  PIS/COFINS não se sustenta.      Embora não discuta o conceito de “sucessão”, conforme a sua delimitação do  Recurso Voluntário, cumpri ratificar a posição da DRJ sobre esse ponto, nestes termos:    No  Relatório  Fiscal  consta,  também,  que  ambos  os  estabelecimentos da empresa Couros Bom Retiro Ltda. estavam  ativos e em atividade perante os cadastros da Junta Comercial e  da RFB (pelo menos à época da ocorrência dos fatos geradores).  Tal fato não foi contestado pela impugnante.  Em  relação  a  ser  a  empresa  Exportadora  Bom  Retiro  Ltda.  sucessora  da  autuada,  observa­se  que  não  consta,  dentre  as  peças  processuais,  cópia  de  documento/contrato  social  que  fundamente  ter  havido  cisão,  fusão  ou  incorporação  pela  dita  sucessora, não havendo informação de que esta tivesse assumido  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 16          7 integralmente o ativo e o passivo da empresa Couros Bom Retiro  Ltda.  Aliás,  pertinente  a  transcrição  de  respostas  à  intimações  feitas pelo Fisco Federal:  Resposta do item 3.6  A  operação  realizada  pela  empresa  COUROS  BOM  RETIRO  LTDA, decorre de um processo organização logística de todas as  operações do grupo, de forma que no futuro todas as atividades  operacionais  sejam  concentradas  na  EXPORTADORA  BOM  RETIRO  LTDA,  para  futuramente  fazer  um  processo  de  incorporação de todas as empresas. (Resposta à 1ª Intimação)  Resposta do item 3  Informamos  ainda  que  a  empresa  EXPORTADORA  BOM  RETIRO  LTDA,  assumiu  a  condição  de  sucessora  fiscal  da  COUROS BOM RETIRO LTDA  sobre os estoques  transferidos.  O  procedimento  não  é  resultante  de  incorporação,  cisão  ou  fusão  e  sim  uma  sucessão  da  mesma  inscrição  estadual  anteriormente  explorada  pelo  COUROS  BOM  RETIRO  LTDA,  operação  legalmente amparada pela  legislação e que não gera  tributação  nem  evasão,  pois  na  sequência  a  sucessora  da  Inscrição  estadual  vendeu  os  estoques  e  tributou  os  mesmos  normalmente,  dando  continuidade  a  atividade.  (Resposta  à  2ª  Intimação)  Dessa  forma,  claro  está  que  a  empresa  autuada  comercializou  estoques  de  matérias­primas  e  material  semielaborado  para  empresa diversa, donde não há a alegada sucessão empresarial,  conforme explicitado no PN CST nº 20, de 1982 (...)  Em  consequência,  a  transferência  de  estoques  de  matérias­ primas  e  material  semielaborado  exprime  alienação  (venda),  devendo a  receita de  tais operações  integrar a base de  cálculo  do PIS e COFINS no período em questão.    Resta,  portanto,  aduzir  se  a  operação  entre  a  Couros  Bom  Retiro  e  a  Exportadora Bom Retiro está sob o manto do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.  A legislação prescreve que:  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  1°  Para  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  considera­se  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido  igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta  total  de  venda  de  bens  e  serviços  no  mesmo  período,  após  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 17          8 excluídos os  impostos e contribuições  incidentes sobre a venda.  (Redação dada pela Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007)  § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste  artigo,  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  com  a  especificação do dispositivo legal correspondente.  § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e  a  utilização  dos  créditos  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  §  4º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal; e  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que,  após  adquirir  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  com  o  benefício  da  suspensão  de  que  trata  este  artigo,  der­lhes  destinação  diversa  de  exportação,  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições não pagas pelo  fornecedor, acrescidas de  juros e  multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir  da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 6º As disposições deste artigo aplicam­se à Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação incidentes sobre  os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei  nº 11.482, de 31 de maio de 2007)    O § 4°, inciso I, do art. 40 prevê a obrigatoriedade do cumprimento de termos  e condições estabelecidas pela Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 595/2005.     A  Instrução Normativa  n°  595/2005  fixa  condições  a  serem  atendidas  pelo  vendedor e condições a serem atendidas pelo adquirente, verbis:    DO REGIME DE SUSPENSÃO  Art.  1º  Fica  suspensa  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas de matérias­primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais  de  embalagem  (ME),  efetuadas  a  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora.  DA HABILITAÇÃO AO REGIME  DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 18          9 Art.  2º  Somente  a  pessoa  jurídica  previamente  habilitada  ao  regime  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  pode  efetuar  aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 1º.  DA PESSOA JURÍDICA APTA À HABILITAÇÃO  Art.  3º  Para  efeitos  da  habilitação,  considera­se  preponderantemente exportadora a pessoa  jurídica cuja receita  bruta  decorrente  de  exportação,  para  o  exterior,  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da aquisição dos bens de  que trata o caput, houver sido igual ou superior a 70% (setenta  por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços  no mesmo período. (Redação dada pela IN RFB nº 780, de 06 de  novembro de 2007)  Art.  6º  A  habilitação  será  concedida  por  meio  de  Ato  Declaratório Executivo  (ADE),  emitido  pelo Delegado  da DRF  ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União.  DOS  PROCEDIMENTOS  PARA  A  CONCESSÃO  DA  HABILITAÇÃO  Art. 8º A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá,  em  relação às MP, aos PI  e aos ME, quando de sua aquisição  por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada  ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que:  I  ­  a pessoa  jurídica adquirente deve declarar ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  a  todos  os  requisitos  estabelecidos,  bem  assim  indicar  o  número  do  ADE  que lhe concedeu o direito; e  II ­ nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve  constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS", acompanhada da especificação do  dispositivo legal correspondente, bem assim do número do ADE  a que se refere o art. 6º.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.    Para  efeito  de  aplicação  da  suspensão  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  (Exportadora  Bom Retiro  Ltda.),  o  vendedor  (Couros Bom  Retiro Ltda.) das mercadorias deverá atender às exigências do art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004  c/c arts. 1º, 2º, 3°, caput, 6º, caput, 8º, e 15 da Instrução Normativa n° 595/2005.    Todavia, nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME NÃO constou  a  expressão  "Saída  com  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente e do número do ADE a que  se refere o art. 6º do art. 40.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 19          10   Ademais, a Exportadora não declarou à Recorrente, de forma expressa e sob  as penas da lei, que atendia a todos os requisitos estabelecidos.     Não se trata como afirma a Recorrente, de mero erro formal, consistente na  omissão no corpo da NFs da designação de que tal operação estaria abrangida pela suspensão  contemplada  no  art.  40  da  Lei  nº  10.865/2004,  trata­se,  na  verdade,  de  descumprimento  do  comando legal que disciplina a matéria.     Regra geral, o ônus da prova é assim distribuído:    CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    Para a suspensão do art. 40, a prova do cumprimento dos requisitos incumbe  ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização autuar por  insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 264):    A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas do  fato que alega,  incumbe ao demandado  fazer a  contraprova,  demonstrando  fato  oposto.  Em  processo  tributário,  por  exemplo,  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento,  pois  a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.    Portanto, como as receitas das vendas das Notas Fiscais nº 079206 e nº 12892  não preencheram os requisitos estipulados no art. 40 da Lei nº 10.865/ 2004 c/c arts. 1º, 2º, 3°,  caput,  6º, caput,  8º,  e  15  da  Instrução Normativa  n°  595/2005,  deve  ser  afastado  o  pleito  da  Recorrente.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13005.721128/2010­92  Acórdão n.º 3301­003.057  S3­C3T1  Fl. 20          11   Conclusão  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  a  integralidade da autuação de PIS e COFINS.   Sala de Sessões, 23 de agosto de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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